{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10821840",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.7236485,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-01T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202502",
        "camara_s":"Quarta Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nAno-calendário: 2013\nFALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA\nOs fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal.\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.\nA presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte.\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA.\nUma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos.\nSUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS\nO requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-19T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10980.726239/2018-16",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7213320",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-19T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2401-012.129",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10980726239201816.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10980726239201816_7213320.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.\nSala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025.\n\nAssinado Digitalmente\nGuilherme Paes de Barros Geraldi – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nMiriam Denise Xavier – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-02-03T00:00:00Z",
        "id":"10821840",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-01T09:37:44.054Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1825384052631273472,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-19T18:07:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-19T18:07:11Z; Last-Modified: 2025-02-19T18:07:11Z; dcterms:modified: 2025-02-19T18:07:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-19T18:07:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-19T18:07:11Z; meta:save-date: 2025-02-19T18:07:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-19T18:07:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-19T18:07:11Z; created: 2025-02-19T18:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-02-19T18:07:11Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-19T18:07:11Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10980.726239/2018-16  \n\nACÓRDÃO 2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 7 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \n\nAno-calendário: 2013 \n\nFALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA \n\nOs fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados \n\nde documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos \n\nrespectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e \n\nsistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-\n\nse em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS \n\nBANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. \n\nA presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o \n\nlançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, \n\nregularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante \n\ndocumentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos \n\nutilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de \n\n1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência \n\nde sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com \n\nos rendimentos declarados pelo contribuinte. \n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA \n\nINDIVIDUALIZADA. \n\nUma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus \n\nprobatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a \n\nafastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação \n\nda origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, \n\nevidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte \n\ndocumental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de \n\nrendimentos. \n\nFl. 352DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.726239/2018-16 \n\n 2 \n\nSUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. \n\nAPLICÁVEIS \n\nO requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da \n\nregulamentação do processo administrativo fiscal federal. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as \n\npreliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. \n\nSala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGuilherme Paes de Barros Geraldi – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Denise Xavier – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin \n\nPinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos \n\nCoelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário (fls. 332/350) interposto por MILTON DE OLIVEIRA LYRA \n\nFILHO em face do acórdão de fls. 301/324, que julgou improcedente a impugnação de fls. 270/289, \n\npara manter o crédito tributário relativo ao IRPF 2014 (ano-calendário 2013), lançado nos termos \n\ndo Auto de Infração de fls. 247/252, lavrado em decorrência da constatação de omissão de \n\nrendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. \n\nConforme o Relatório Fiscal (fls. 253/255), em resposta ao Termo de Início de \n\nProcedimento Fiscal e ao Termo de Reintimação Fiscal nº 1, o Recorrente informou que não \n\npoderia apresentar a documentação exigida pela fiscalização (relação de contas correntes e \n\nrespectivos extratos) eis que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no \n\nâmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas \n\nFl. 353DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.726239/2018-16 \n\n 3 \n\ninstituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam \n\nsido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Em decorrência dessa resposta, \n\nforam expedidas Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições \n\nfinanceiras. \n\nCom a resposta das instituições financeiras, os extratos bancários apresentados \n\npelo contribuinte foram trabalhados, com a conciliação dos lançamentos entre contas do \n\ncontribuinte e sua esposa, expurgo dos créditos resultantes de lançamentos estornados e \n\nidentificação dos créditos bancários passíveis de comprovação pelo histórico ou pela coincidência \n\nde datas e valores. Dos créditos bancários restantes, o contribuinte foi intimado a comprovar a \n\norigem dos recursos em relação ao ano calendário 2013 no Termo de Intimação Fiscal nº 1. Em \n\nresposta, o Recorrente apenas repetiu as informações por ele apresentadas anteriormente, no \n\nsentido de que  (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da \n\nOperação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições \n\nfinanceiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas \n\nà RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. \n\nDiante deste cenário, a fiscalização considerou os depósitos bancários com origem \n\nnão comprovada como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e lavrou o \n\nauto de infração. \n\nIntimado, o Recorrente apresentou impugnação (fls. 270/289), alegando e \n\nrequerendo, em síntese: \n\na. A nulidade do auto de infração por falta de motivação, eis que a \nfiscalização não demonstrou os motivos pelos quais considerou os \ndepósitos domo rendimentos tributáveis. \n\nb. A nulidade do auto de infração por preterimento do direito de \ndefesa, ante a falta de análise da documentação por ele apresentada \ndurante a fiscalização; \n\nc. A necessidade de reunião do presente processo com o PAF nº 12448-\n724457/2018-71 em razão de conexão; \n\nd. A impossibilidade de arbitramento da base de cálculo; \n\ne. Que os depósitos bancários não poderiam ser considerados renda \ntributável do contribuinte. \n\nEncaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 305/327, que julgou a \n\nimpugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF \n\n Ano-calendário: 2013 \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. \n\nFl. 354DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.726239/2018-16 \n\n 4 \n\nAs decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, \n\ne as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da \n\nlegislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas \n\ngerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer \n\noutra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. \n\nLANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. \n\nÉ válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus \n\natos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões \n\ntenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito \n\nde defesa. \n\nCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. \n\nCOMPETÊNCIA. \n\nO exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente \n\ninseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, \n\nrestando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera \n\nadministrativa. \n\nDIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE OFICIOSA. \n\nO direito a ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito \n\ntributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo \n\ncontribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. \n\nPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. \n\nArguições de ofensa a princípios constitucionais refogem à competência da \n\ninstância administrativa, não podendo a autoridade administrativa negar a \n\naplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento. \n\nPRINCÍPIO DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. \n\nHá que se distinguir o titular de conta corrente/pessoa física e a pessoa jurídica da \n\nqual o Contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que professa que a \n\npessoa jurídica é distinta da pessoa física de seus sócios. \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM SEM \n\nCOMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  \n\nCaracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em \n\nconta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em \n\nrelação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não \n\ncomprovação, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos \n\nutilizados nessas operações.  \n\nTRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o \n\narbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o \n\ncontribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas \n\nFl. 355DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.726239/2018-16 \n\n 5 \n\noperações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao \n\ncontribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea.  \n\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. \n\n Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade \n\nlançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o \n\nônus da prova ao contribuinte, sendo que somente a apresentação de provas \n\nhábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  \n\nIMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. \n\n A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se \n\nfundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir, sendo ineficaz a \n\napresentação de alegações genéricas. \n\nPROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da impugnação \n\nquando o contribuinte deixa de apresentar provas capazes de afastar os \n\npressupostos de fato do lançamento. \n\nMULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é \n\nlegítima a cobrança da multa de ofício, consoante determinação legal, sendo de \n\ncaráter irrelevável. \n\nPROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS. CRITÉRIOS. \n\nA perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao \n\naprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no \n\nprocesso, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já \n\nincluídos nos autos, devendo o julgador refutar aquelas que entender \n\ndesnecessárias ou prescindíveis. A autoridade julgadora somente determinará a \n\nrealização de perícia quando entender serem imprescindíveis ao julgamento da \n\nimpugnação. \n\nINTIMAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. \n\nAs intimações são enviadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, \n\nconstante do cadastro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, \n\ndevendo lhe ser comunicada a alteração de endereço, no prazo de 30 dias, em \n\nconformidade com a legislação tributária vigente. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIntimado, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1306/1337, no qual \n\nrebateu as conclusões do acórdão recorrido, alegando a nulidade do decisum e reiterando as \n\nalegações da impugnação. \n\nNa sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. \n\nÉ o relatório. \n \n\nFl. 356DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.726239/2018-16 \n\n 6 \n\nVOTO \n\nConselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator \n\n1. Admissibilidade. \n\nO Recurso é tempestivo.1 E atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo \n\npelo qual dele tomo conhecimento. \n\n2. Preliminares: Nulidade do acórdão recorrido por vício na análise das provas e \n\nalegações apresentadas | Nulidade do auto de infração por vício de motivação | preterimento \n\nao direito de defesa \n\nAlega o Recorrente que o acórdão recorrido seria nulo, eis que o colegiado a quo \n\nnão teria analisado de maneira detida as provas e alegações por ele trazidos, destacando-se a não \n\napreciação da “questão do prejuízo fiscal”. Sustenta também que o auto seria igualmente nulo, eis \n\nque não teria demonstrado os motivos pelos quais considerou os depósitos bancários como \n\nrendimentos tributáveis. \n\nNão assiste razão ao Recorrente. \n\nO lançamento foi devidamente motivado, tendo apresentado as circunstâncias \n\nfáticas e seu enquadramento legal. \n\nComo explicitado no Relatório Fiscal (fls. 253/255), em resposta ao Termo de Início \n\nde Procedimento Fiscal e ao Termo de Reintimação Fiscal nº 1, o Recorrente informou que não \n\npoderia apresentar a documentação exigida pela fiscalização (relação de contas correntes e \n\nrespectivos extratos) eis que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no \n\nâmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas \n\ninstituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam \n\nsido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Em decorrência dessa resposta, \n\nforam expedidas Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições \n\nfinanceiras. \n\nCom a resposta das instituições financeiras, os extratos bancários apresentados \n\npelo contribuinte foram trabalhados, com a conciliação dos lançamentos entre contas do \n\ncontribuinte e sua esposa, expurgo dos créditos resultantes de lançamentos estornados e \n\nidentificação dos créditos bancários passíveis de comprovação pelo histórico ou pela coincidência \n\nde datas e valores. Dos créditos bancários restantes, o contribuinte foi intimado a comprovar a \n\norigem dos recursos em relação ao ano calendário 2013 no Termo de Intimação Fiscal nº 1. Em \n\nresposta, o Recorrente apenas repetiu as informações por ele apresentadas anteriormente, no \n\nsentido de que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da \n\nOperação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições \n\n                                                      \n1\n Conforme atestado pelo Despacho de Encaminhamento de fl. 351. \n\nFl. 357DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.726239/2018-16 \n\n 7 \n\nfinanceiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas \n\nà RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. \n\nDiante deste cenário, a fiscalização considerou os depósitos bancários com origem \n\nnão comprovada como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e lavrou o \n\nauto de infração. Cumpre esclarecer que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os \n\ndepósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não \n\nmeros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada \n\ndepósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à \n\nocorrência de variação patrimonial. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção \n\nlegalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de \n\nrendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não \n\nexistiu. \n\nA presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é absoluta, mas relativa, na \n\nmedida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio \n\ncontribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não \n\ncomprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito \n\nativo, além da demonstração dessas circunstâncias. \n\nDesse modo, no presente caso, cumpria ao Recorrente apresentar provas da origem \n\ndos depósitos elencados pela autoridade lançadora no Demonstrativo de Créditos Bancários de \n\nOrigem não Comprovada (fls. 256/262), o que não foi feito. Em resposta às intimações fiscais, o \n\nRecorrente limitou-se a apresentar as já mencionadas explicações de que seus documentos teriam \n\nsido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato e que suas contas \n\ncorrentes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta \n\nbancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu \n\nIRPF. Há de se notar que, como bem observado pela autoridade lançadora (fls. 254/255): \n\nQuanto à busca e apreensão, esta se deu em Brasília, em uma das empresas do \n\ncontribuinte. O domicílio fiscal do contribuinte é em São Paulo, e a pessoa física \n\nnão se confunde com uma de suas pessoas jurídicas. Além disto, o que foi \n\napresentado foi somente o mandado de busca e apreensão. Não foi apresentado \n\no auto circunstanciado de busca e apreensão, no qual é relacionado \n\ndetalhadamente tudo que é apreendido, de modo a comprovar que \n\ndocumentação relativa à pessoa física também foi apreendida. Por fim, o \n\ncontribuinte não demonstrou a necessidade de documentos em específico que \n\nestavam apreendidos e cuja cópia dos mesmos lhe foi negada pela Polícia Federal. \n\nEm relação ao encerramento das contas correntes, isto não é óbice nem à \n\nobtenção de extratos (que nem é o objeto desta intimação) e, muito menos, à \n\nobtenção de documentação adicional relativa às operações. Os bancos mantêm as \n\ninformações relativas às contas encerradas assim como mantém em relação às \n\ncontas em movimento. Além disto, o contribuinte não demonstrou ter tentado \n\nobter informações em específico junto às instituições financeiras, com uma \n\nFl. 358DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.726239/2018-16 \n\n 8 \n\nnegativa como resultado. Quanto às informações de conta presentes na DIRPF, \n\nnúmero de conta e agência e saldos em 31/12/16 e 31/12/17 estão muito longe \n\nde cumprirem o objetivo de comprovação de créditos bancários no ano calendário \n\n2013. \n\nOu seja, não houve omissão na análise de provas e alegações. Estas foram \n\nanalisadas e valoradas de forma distinta da pretendida pelo Recorrente. \n\nNão se vislumbrando os vícios apontados pelo Recorrente voto por REJEITAR as \n\npreliminares. \n\n3. Mérito \n\n3.1. Lançamento de IRPF com base em depósitos com origem não comprovada \n\nNo mérito, o Recorrente defende, em síntese, que os depósitos bancários com \n\norigem não comprovada não representam renda tributável, de modo que caberia à fiscalização \n\ndemonstrar, de forma cabal, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Defende também \n\nque a fiscalização não poderia arbitrar a base de cálculo do IRPF em 100% do valor de ditos \n\ndepósitos; que não houve acréscimo patrimonial no ano-calendário 2013 \n\nEntretando, como já exposto, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os \n\ndepósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não \n\nmeros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada \n\ndepósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à \n\nocorrência de variação patrimonial. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção \n\nlegalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de \n\nrendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não \n\nexistiu. \n\nA presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é absoluta, mas relativa, na \n\nmedida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio \n\ncontribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não \n\ncomprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito \n\nativo, além da demonstração dessas circunstâncias. \n\nDiante do preceito legal, também não há que se falar em arbitramento da base de \n\ncálculo. Todos os depósitos bancários que o Recorrente deixou de comprovar a origem são \n\nconsiderados rendimentos omitidos, nos exatos termos do 42 da Lei n° 9.430/96. \n\n3.2. Perícia, sustentação oral e intimações \n\nO Recorrente apresentou pedido genérico de perícia, sem especificar seu objeto, \n\nquesitos ou assistente técnico. Tal pedido foi indeferido pelo colegiado a quo não só porque feito \n\nem desconformidade com o art. 16, IC c/c § 1º do Decreto nº 70.235/72, como também por ter \n\nsido considerado desnecessário para o deslinde da lide. Não há razões para a reforma do acórdão, \n\nFl. 359DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.726239/2018-16 \n\n 9 \n\neis que, de fato, o pedido de perícia é absolutamente genérico, não tendo sido indicado sequer \n\nqual seria o objeto desta perícia. \n\nO pedido de sustentação oral feito na peça recursal também não pode ser acolhido, \n\neis que em desconformidade com o regramento próprio do processo administrativo fiscal federal, \n\nnotadamente, o art. 25, § 12 do Decreto nº 70.235/72, arts. 95 e 96 do RICARF e da Portaria CARF \n\nnº 1240/2024. \n\nTambém deve ser indeferido o pedido de intimação no endereço indicado pelo \n\nRecorrente em sua peça recursal, eis que esta será feita no domicílio tributário do sujeito passivo, \n\nnos termos do art. 23, § 4º do Decreto nº 70.235/72: \n\n§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: \n\n(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) \n\nI - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração \n\ntributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) \n\nII - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que \n\nautorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) \n\n4. Conclusão \n\nAnte o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário, REJEITO as preliminares e, no \n\nmérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. \n\nAssinado Digitalmente \n\nGuilherme Paes de Barros Geraldi \n \n\n \n\n \n\nFl. 360DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.7236485}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[
        "Quarta Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "2025",1,
        "7",1,
        "acordam",1,
        "ao",1,
        "as",1,
        "assinado",1,
        "autos",1,
        "barros",1,
        "benjamin",1,
        "coelho",1,
        "colegiado",1,
        "da",1,
        "de",1,
        "denise",1,
        "digitalmente",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}