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EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL.\nOs descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-07T00:00:00Z", "numero_processo_s":"12448.731545/2012-33", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7222655", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-07T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3002-003.474", "nome_arquivo_s":"Decisao_12448731545201233.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"GISELA PIMENTA GADELHA", "nome_arquivo_pdf_s":"12448731545201233_7222655.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatado e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso quanto à alegação de multa confiscatória, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n\nAssinado Digitalmente\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-01-21T00:00:00Z", "id":"10837335", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-15T09:37:33.711Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1826652393689841664, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-07T14:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T14:57:56Z; Last-Modified: 2025-03-07T14:57:56Z; dcterms:modified: 2025-03-07T14:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T14:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T14:57:56Z; meta:save-date: 2025-03-07T14:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T14:57:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T14:57:56Z; created: 2025-03-07T14:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-03-07T14:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T14:57:56Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 12448.731545/2012-33 \n\nACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE GP MOTOS CARIOCA LTDA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. \n\nApenas deve ser anulada a decisão recorrida quando não enfrenta todas as \n\nmatérias impugnadas. \n\nCARÁTER CONFISCATÓRIO. \n\nCabe à Autoridade Administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da \n\nlegislação que a instituiu. Súmula CARF nº 02 \n\n \n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 \n\nDESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA \n\nFISCAL. \n\nOs descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço \n\nquando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de \n\nevento posterior à emissão desses documentos. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatado e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso \n\nquanto à alegação de multa confiscatória, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\nFl. 5046DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-98.601 que \n\njulgou improcedente a Impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para cobrança \n\nde PIS/Pasep e Cofins, relativo aos períodos de janeiro a dezembro de 2008, no valor total de R$ \n\n471,504,82, por supostos descontos indevidos de créditos. \n\nO Termo de Constatação Fiscal verificou a existência de: \n\n1. créditos descontados indevidamente - o contribuinte considerou como créditos de \n\nPIS/Cofins relativos às compras, todos os valores debitados na conta de ativo, quando \n\ndeveria ter excluído desta base, as devoluções de compras no valor de R$ 757.183,72; \n\n2. omissão de receitas - o contribuinte não teria reconhecido como receita na contabilidade, \n\nas “taxa de retorno” recebidas (comissão que as instituições financeiras cobram e \n\nrepassam às revendedoras de veículos que conseguem fechar o contrato de financiamento \n\ncom o cliente). \n\nCientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando em \n\nsíntese que: \n\n \n\n1. A coluna “recebido retorno” corresponde à diferença de valores contidos nas colunas \n\n“valor venda” e “recebimento principal”; \n\n2. Os valores contidos na coluna “recebido retorno” não correspondem aos retornos \n\nauferidos, pois apresentam valores superiores aos percentuais pagos pelas financeiras às \n\nconcessionárias; \n\nFl. 5047DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 \n\n 3 \n\n3. A diferença entre o valor lançado e o montante contido da DIRF das instituições financeiras \n\ncom as quais teve relação comercial em 2008 não podem ser conciliadas em virtude da \n\nfalta de transparência da instituição financeira; \n\n4. Desproporcionalidade da multa e dos juros elevados. \n\n \n\nEm julgamento, acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento, por \n\nunanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. \n\n \n\n“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 \n\nFALTA DE RECOLHIMENTO. \n\nA falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento \n\nfiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 \n\nFALTA DE RECOLHIMENTO. \n\nA falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, apurada em procedimento \n\nfiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 \n\nAPRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. \n\nÉ vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, \n\nacordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte” \n\n \n\nIrresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, para anular o \n\nlançamento de PIS e COFINS em razão das glosas de despesas representadas por descontos \n\nincondicionais concedidos, com base nos seguintes fundamentos: \n\n1) Nulidade parcial no acórdão recorrido, sob o fundamento de que não teria sido analisado \n\num dos fundamentos constantes da impugnação; \n\n2) A diferença é baixada como desconto incondicional justamente porque independe de \n\nacontecimentos posteriores à venda, mas está relacionada a acontecimentos anteriores à \n\nvenda e não configura receita para a recorrente, mas sim dedução do custo de aquisição; \n\nFl. 5048DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 \n\n 4 \n\n3) A vedação à utilização do tributo com efeito confiscatório se aplica às multas decorrentes \n\nde obrigações tributárias, ainda que estas não tenham natureza de tributo. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de \n\nadmissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. \n\nInicialmente, destaco que, dentre outras alegações, a Recorrente aduz que a multa \n\naplicada teria efeito confiscatório. \n\nCom relação a esta alegação, importante ressaltar que este E. Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais não tem competência para analisar tais questões em razão do \n\ndisposto no art. 102 da Constituição Federal de 1988, além da Súmula CARF nº 02 que reforça tal \n\nvedação. \n\nDiz a supracitada Súmula 2 CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar \n\nsobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. \n\nPortanto, não é permitido ao CARF cancelar ou reduzir o valor das multas lavradas \n\ncontra o Contribuinte, por suposta violação ao princípio do não confisco. \n\nAssim sendo, deixo de conhecer o Recurso Voluntário na parte que trata da multa \n\nconfiscatória. \n\n \n\nPRELIMINAR \n\n Sustenta a Recorrente que a DRJ não teria enfrentado todos os seus argumentos \n\nde defesa em violação ao art. 31 e art. 59, inc. II, ambos do Decreto 70.235/72 e ao art. 486, IV, do \n\nNovo Código de Processo Civil. \n\n Isso porque da leitura das razões da decisão ora recorrida, consta que a \n\nImpugnante não teria feito referência à glosa de créditos sobre as devoluções de compras e sobre \n\nas comissões pagas a pessoas físicas, motivo pelo qual tais valores foram considerados \n\nincontroversos: \n\n \n\n \n\nFl. 5049DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 \n\n 5 \n\n“Com relação à glosa de créditos, a impugnante não se insurgiu. De fato, da leitura das razões das \n\nimpugnações, não há nenhuma referência à glosa de créditos sobre as devoluções de compras e \n\nsobre as comissões pagas a pessoas físicas, ambas demonstradas na planilha de fl. 139. Assim, os \n\nvalores nela apresentados, reproduzidos no item 2 dos autos de infração (fls. 143/144 e 153), \n\ntornaram-se incontroversos, não cabendo discussão em eventual recurso voluntário.” \n\n \n\n Segundo a Recorrente, a contabilização dos descontos incondicionais foi explicada \n\nem nota remetida ao auditor fiscal às fls. 62, onde sustentou tratar-se “de estratégia comercial \n\nutilizada pelo contribuinte para compatibilizar a necessidade daqueles clientes que não dispunham \n\ndos recursos necessários à entrada do financiamento e as restrições dos agentes financeiros”, \n\nrazão pela qual requer a nulidade parcial do acórdão recorrido. \n\n Entendo que o mencionado fundamento, por si só, não é suficiente para ensejar a \n\nnulidade do acórdão. Afinal, a mera alegação de tratar-se de “estratégia comercial” sem a juntada \n\nde documentação fiscal que legitime a contabilização adotada, em nada contribui para defesa da \n\nempresa ora recorrente. De fato, nada de concreto foi trazido aos autos para impugnar os valores \n\ndemonstrados na planilha de fl. 139. \n\nAssim sendo, rejeito a preliminar de nulidade parcial do acórdão recorrido. \n\n \n\nMÉRITO \n\n \n\nDos Descontos Incondicionais: \n\n \n\n Aduz a Recorrente que uma venda já faturada em determinado valor, cujo montante \n\na ser recebido efetivamente já se sabe inferior ao faturado, leva ao registro da diferença como se \n\ndesconto incondicional fosse. \n\n Ocorre que o acórdão, ora combatido, sustenta que este procedimento seria \n\nirregular, vez que o desconto incondicional é aquele “concedido no momento da venda, constante \n\nda nota fiscal, e independente de evento futuro e incerto.” \n\n É o que passo a analisar. \n\n Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e \n\nna Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 2019, a Receita Federal concorda que o \n\ndesconto incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência \n\ndas contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs \n\n10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), a qual estão vinculados os agentes \n\nadministrativos e o julgador deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: \n\n \n\nFl. 5050DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 \n\n 6 \n\nArt. 1º da Lei nº 10.833/2003: \n\n§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: \n\n(...) \n\nV - referentes a: \n\n a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) \n\n \n\n Ou seja, os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como \n\ntais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. \n\n Ocorre que, em razão da ausência de um conceito legal de “desconto \n\nincondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de \n\nnovembro de 1978, nos seguintes termos: \n\n \n\n4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota \n\nfiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão \n\ndesses documentos. \n\n \n\n Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, \n\nconcomitantemente: 1) é uma parcela redutora do preço de vendas, 2) consta na nota fiscal de \n\nvenda dos bens ou na fatura de serviços, e 3) não depende de evento posterior à emissão desses \n\ndocumentos. \n\n No presente caso, faltou ser atendido o “item 2”, posto que a Recorrente não anexou \n\nnotas fiscais, mas apenas apresentou planilhas contendo o resumo dos créditos descontados \n\nindevidamente. Ou seja, como não se enquadra no conceito de “desconto incondicional”, não há \n\nque se falar em hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições: \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 5051DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 \n\n 7 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 5052DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 \n\n 8 \n\n \n\n \n\n Nessa mesma linha de raciocínio, vale citar o Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de \n\nagosto de 2017, da Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl: “Ainda que em sede estritamente \n\ncontábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a \n\nevento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a \n\nesta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de \n\nvenda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. \n\n A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela \n\nInstrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ: \n\n \n\nEMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE \n\nCÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. \n\nNECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. \n\n[...] \n\n2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos \n\nincondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido \n\nentendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam \n\ndestaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório \n\ndos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: \"A pretensão de \n\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\". \n\n3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em \n\nmatéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o \n\nexame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega \n\nprovimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado \n\nem 23/08/2018, DJe 30/08/2018) \n\n \n\n O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, \n\nconcluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida \n\nem que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar \n\nsimultaneamente na nota fiscal: \n\n \n\nRECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) \n\nFl. 5053DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 \n\n 9 \n\nÉ fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo \n\ncontribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. \n\n[...] \n\nAdemais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como \n\nmero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a \n\ncontabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença \"a regulamentação será \n\nlegítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o \n\ndireito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma \n\nregulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas \n\ncom essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda\" (fl. \n\n287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) \n\n \n\n Na mesma linha de raciocínio, vale citar acórdão Acórdão n.º 3402-007.390 do TRF \n\nda 3ª Região, cujo teor deixa evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na \n\nnota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do \n\ndesconto como incondicionado: \n\n \n\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA \n\nCONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE \n\nOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO \n\nDESPROVIDA. \n\n- Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o \n\nFinanciamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos \n\ndescontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na \n\nInstrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-\n\nse ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de \n\nmodo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação \n\njurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter \n\nacesso. \n\n- A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS \n\nencontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no \n\nregime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, \n\ninciso V, \"a\", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. \n\n- De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem \n\nconsiderados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, \n\natender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota \n\nfiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à \n\nemissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, \n\nsão normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente \n\nexplicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. \n\n- A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser \n\nconsiderados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da \n\nbase de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal \n\nFl. 5054DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 \n\n 10 \n\nou fatura não DF CARF MF Fl. 137 Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.390 - 3ª \n\nSejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958970/2012-33 se mostra como mero \n\nformalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a \n\ncontabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. \n\n \n\n Como se vê, diferente do que alega a Recorrente, a exigência disposta no item 4.2. \n\nda Instrução Normativa SRF nº 51/78, quanto à necessidade de fazer constar o desconto \n\nincondicional na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para \n\n“descontos incondicionais”. E mais: não se trata apenas de óbice meramente formal, mas de \n\nprovidência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. Afinal, a \n\nInstrução Normativa SRF nº 51/78, como norma complementar, estabelece um legítimo conceito \n\npara o “desconto incondicional”, corroborado pela Jurisprudência do Judiciário e deste E. \n\nConselho, como se observa nas ementas abaixo: \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 \n\nDESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. \n\n Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota \n\nfiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) \n\n(Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello \n\nRedator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ) \n\n \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 \n\nBASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA \n\nCONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da \n\nnota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não \n\ncumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, \n\ngarantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados \n\natravés do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e \n\nrecebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das \n\ncontribuições. (Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de \n\nOliveira Duro) \n\n \n\n \n\nConclusão \n\n \n\nFl. 5055DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.474 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731545/2012-33 \n\n 11 \n\n \n\n Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso quanto à alegação de multa \n\nconfiscatória, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao \n\nRecurso Voluntário. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 5056DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.71733}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Terceira Seção De Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "GISELA PIMENTA GADELHA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "acordam",1, "alegação",1, "ao",1, "aparecida",1, "assinado",1, "autos",1, "baylon",1, "campos",1, "colegiado",1, "confiscatória",1, "conhecer",1, "conselheiros",1, "câmara",1, "da",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}