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FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. \n\nNa hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é \n\ncabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor \n\nindevidamente compensado. \n\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS POR DECISÃO \n\nJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM GFIP ANTES DO \n\nTRÂNSITO EM JULGADO. \n\nTratando-se a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência \n\nSocial - GFIP, do documento no qual o contribuinte apura seus débitos \n\nprevidenciários, informa eventuais créditos e opta por realizar a sua \n\ncompensação, devem as informações possuir identidade e harmonia, sob \n\npena de iliquidez do crédito pleiteado a título de compensação, mormente \n\nantes do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito ao \n\nnão recolhimento das contribuições previdenciárias correlatas. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator \n\nFl. 86DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.730618/2018-61 \n\n 2 \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto \n\nde Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss.), interposto contra o Acórdão de \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 57 e ss.) que considerou, por \n\nunanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto \n\nde Infração (e-fls. 11 e ss.), que lavrou multa isolada por compensação com falsidade da \n\ndeclaração. \n\nAdota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: \n\nTrata-se de Auto de Infração lavrado em 06/12/2015, relativo à multa isolada \n\naplicada por compensação indevida de contribuições previdenciárias, em Guias de \n\nRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à \n\nPrevidência Social - GFIP, nas competências 10 e 11/2015; 07/2016 e 06/2018, \n\ncom falsidade da declaração, no valor total de R$9.809,34. \n\nO relatório DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - MULTAS \n\nPREVIDENCIÁRIAS, fls. 12/21, faz referência ao Despacho Decisório constante do \n\nprocesso 10380.730611/2018-40, que não homologou as compensações \n\nefetuadas pelo contribuinte em 09/2015 e 10/2015, no valor total de R$6.359,57, \n\nrelativas a créditos decorrentes da ação judicial nº 0803930-73.2014.4.05.8100 - \n\n6ª Vara da Justiça Federal do Ceará. \n\nDe acordo com o DD, em resposta a intimação, o contribuinte informou que, no \n\nprocesso judicial citado, discute a exigibilidade das contribuições previdenciárias \n\nincidentes sobre as verbas que considera de natureza indenizatória, tais como \n\nauxílio-doença e auxílio-acidente. Informou ainda que a sentença proferida pela \n\n6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, de 04/05/2015, confirmou \n\na liminar antes concedida, no sentido de suspender a exigibilidade das referidas \n\ncontribuições, estabelecendo a possibilidade de compensação e a atualização do \n\nindébito pela Selic. Por fim, informou que, na ocasião, o referido processo se \n\nencontrava no Superior Tribunal de Justiça – STJ para análise de recurso especial \n\ninterposto pelas partes. \n\nConforme o mesmo DD, o contribuinte, alegando limitações no sistema SEFIP, \n\nafirmou ter optado por declarar e recolher as contribuições previdenciárias de \n\nforma regular, compensando os valores recolhidos a maior no mês subsequente. \n\nArgumentou que a vedação estabelecida pelo art. 170-A do CTN, quanto à \n\nimpossibilidade de realizar compensação antes do trânsito em julgado, se limita \n\naos valores recolhidos anteriormente a qualquer provimento judicial, situação \n\ndistinta da ora analisada. \n\nFl. 87DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.730618/2018-61 \n\n 3 \n\nO contribuinte foi intimado a retificar as GFIP que continham as compensações \n\ndos créditos relativos à decisão judicial ainda não transitada em julgado, tendo \n\narguido que \"A empresa ESMALTEC, ao realizar o recolhimento sem as exclusões \n\npermitidas pela decisão liminar, estará recolhendo contribuições previdenciárias \n\nde forma a maior e indevidamente, autorizando a proceder com a compensação \n\nnos períodos posteriores ao recolhimento, vide legislação tributária em vigor. Em \n\ncontraponto, ao se exigir que o contribuinte retifique as GFIPs para tornar sem \n\nefeito as compensações realizadas (meio de operacionalização da decisão \n\nliminar), estar-se-á exigindo valores, cuja exigibilidade está suspensa, assim como \n\nage em contrariedade à decisão judicial.\"  \n\nA autoridade fiscal apresenta então os fundamentos para a não homologação da \n\ncompensação: art. 156, II, art. 170 e art. 170-A, todos do Código Tributário \n\nNacional (CTN), destacando que a compensação deve ser autorizada com créditos \n\nlíquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e realçando a \n\nimpossibilidade de compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais \n\nnão transitadas em julgado. \n\nInforma que, em 21/07/2014, foi concedida parcialmente a antecipação de tutela \n\npara determinar que a autoridade impetrada suspendesse a exigibilidade do \n\ncrédito tributário relativo à contribuição previdenciária patronal. A decisão \n\nproferida em 04/05/2015 ratificou a liminar e assegurou o direito à compensação, \n\ndeterminando expressamente, no entanto, a observância ao disposto no art. 170-\n\nA do CTN:  \n\n“(...) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para, ratificando a liminar, \n\nreconhecer a inexistência da relação jurídica que enseja à cobrança de \n\ncontribuição previdenciária (parte patronal) incidente sobre as verbas pagas \n\na título auxílio-doença, auxílio-acidente, (...), ficando expresso que: - a \n\ncompensação dos referidos créditos só 1) poderá ser efetuada após o \n\ntrânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN) e com aquelas \n\ncontribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e \n\ndestinadas ao orçamento da previdência social (art. 26, parágrafo único \n\nda Lei nº 11.457/2007); ...  \n\n...  \n\nDestaca ainda que o direito do contribuinte à suspensão da exigibilidade do \n\ncrédito, assegurado em sede liminar, não se confunde com a utilização desse \n\ncrédito em compensações antes do trânsito em julgado da ação, esclarecendo \n\nque, embora ambos os institutos resultem na não obrigatoriedade de \n\nrecolhimento do tributo, eles possuem natureza jurídico-tributária distintas, \n\nsendo disciplinados por dispositivos distintos do CTN. \n\n Argui que, no caso, não se trata de mero erro na interpretação da legislação, nem \n\nde equívoco no preenchimento de dados em declaração, uma vez que, ao \n\ninformar no campo compensação da GFIP créditos decorrentes de uma ação \n\njudicial sem trânsito em julgado, contrariando expressa determinação judicial, o \n\nFl. 88DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.730618/2018-61 \n\n 4 \n\ncontribuinte, intencionalmente, presta informação falsa à RFB, com o intuito de \n\neximir-se do pagamento de tributo, conforme tipificado no art. 2º da Lei nº 8.137, \n\nde 1990, e no art. 297 do Código Penal.  \n\nConclui, portanto, ser cabível a aplicação da multa isolada no caso de \n\ncompensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração, \n\nconforme disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991.  \n\nCientificado da autuação em 06/12/2018 (fls. 27), o contribuinte apresentou \n\nManifestação de Inconformidade em 26/12/2018 (fls. 31/38), alegando a \n\ntempestividade de sua defesa e, em síntese, o que vem abaixo descrito. \n\nInicialmente, reitera os fatos já relatados pela autoridade fiscal acerca da ação \n\njudicial MS 0803930-73.2014.4.05.8100, impetrada com a finalidade de ver \n\ndesconstituída a relação jurídico-tributária que o compele ao recolhimento das \n\ncontribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, bem como a \n\ndeclaração ao direito de compensação referente às contribuições recolhidas \n\nindevidamente no período não alcançado pelo prazo prescricional, atualizada pela \n\nSelic. \n\n... \n\nDiz ter sido concedida medida liminar em 21/07/2014, suspendendo a \n\nexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas que cita, a qual foi \n\nconfirmada em sentença em 04/05/2015, que estabeleceu a possibilidade de \n\ncompensação, assim como a atualização do indébito pela utilização da Selic. \n\nInforma que o processo estava então no STJ, aguardando julgamento dos recursos \n\ninterpostos. \n\nDestaca a inexistência de campo, no sistema SEFIP/GFIP para informação de \n\nvalores com exigibilidade suspensa e afirma ter se utilizado, nas competências \n\n09/2015 e 10/2015, da faculdade de suspender a exigibilidade das contribuições \n\nprevidenciárias, nos moldes da antecipação de tutela concedida, optando por \n\ndeclarar e recolher as contribuições previdenciárias de forma regular em 08/2018 \n\ne 09/2015 e compensar, nos meses subsequentes, o valor recolhido a maior. \n\n... argui que, enquanto a liminar gerar seus efeitos, a suspensão da exigibilidade \n\nimporta na inexistência da obrigação tributária de recolher parcela de suas \n\ncontribuições previdenciárias, de forma que a situação em debate não trata da \n\ninexistência do crédito objeto da compensação, mas da valoração jurídica dos \n\nprocedimentos realizados pelo contribuinte, o que afasta a noção de falsidade, \n\nmotivadora da autuação. \n\nAduz que a falsidade alegada decorre da pretensa informação, no campo \n\ncompensação da GFIP, de créditos decorrentes de processo judicial ainda não \n\ntransitado em julgado e explica que, de fato, tais créditos decorrem do \n\npagamento a maior realizado na competência anterior, já sob os efeitos da \n\nantecipação de tutela concedida. \n\nFl. 89DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.730618/2018-61 \n\n 5 \n\nArgui ter o contribuinte pago, assim, tributo que não devia, pois já havia decisão \n\njudicial nesse sentido, de forma que os recolhimentos efetuados em momento \n\nposterior à decisão liminar assumem a natureza de indébito tributário. \n\nAfirma que a Câmara Superior do CARF, no julgado que cita, estabeleceu que a \n\nfalsidade, em situações semelhantes à ora em discussão, corresponde à \n\ncompensação de valores de contribuições não comprovadamente recolhidos. \n\nAlega que a falsidade estaria configurada ao se compensar (como crédito) um \n\npagamento não realizado pelo contribuinte, ou aquele que não pode ser taxado \n\ncomo indevido, pela inexistência de trânsito em julgado da decisão judicial que \n\nassim o considera. Conclui que a falsidade assim considerada pela Câmara \n\nSuperior é inexistente na autuação. \n\nAfirma que, ao entender que o pagamento realizado na vigência de decisão \n\njudicial (antecipação de tutela) deve ser taxado como indevido, o contribuinte \n\npreencheu a única condição para a compensação de contribuições previdenciárias \n\nprevista no caput do Art.89 da Lei no. 8.212/1991. \n\nEntende que a vedação estabelecida pelo Art. 170-A do CTN se limita aos valores \n\nrecolhidos anteriormente a qualquer provimento judicial, porque não recai sobre \n\no procedimento de compensação, mas sobre o crédito utilizado no encontro de \n\ncontas. \n\nEm suma, argui que, na autuação impugnada, o que há é a valoração jurídica \n\ndistinta da realizada pelo contribuinte, visto que, enquanto o agente fiscal \n\nentendeu que a empresa realizou compensação de crédito de processo judicial, \n\nque carece de definitividade e, portanto, não pode ser levado à compensação, o \n\ncontribuinte entende que realizou pagamento indevido, na medida em que já \n\nestava em vigor decisão que o desonerava do recolhimento. \n\nArgui que, se o agente fiscal não reconhece que os pagamentos levados a crédito \n\nnas compensações foram indevidos, seria o caso de realizar a glosa da \n\ncompensação, com os acréscimos moratórios de estilo, mas não lhe imputar \n\nfalsidade. \n\n...  \n\nO acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2015 a 30/06/2018  \n\nCOMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA \n\nISOLADA. \n\nNa hipótese de compensação indevida, com falsidade da \n\ndeclaração, é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por \n\ncento sobre o valor indevidamente compensado. \n\nFl. 90DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.730618/2018-61 \n\n 6 \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2023 (Termo de Ciência de \n\ne-fl. 66), o sujeito passivo interpôs, em 24/03/2023 (Termo de Análise de e-fl. 68), Recurso \n\nVoluntário, alegando a tempestividade do seu recurso e a improcedência da decisão recorrida, \n\nrepisando seus argumentos impugnatórios e clamando pela improcedência do auto de infração, \n\ndiante da inexistência de falsidade pelo advento do trânsito em julgado favorável de sentença \n\njudicial que possibilitou suas compensações. Destaca que: “O processo judicial nº 0803930-\n\n73.2014.4.05.8100, cuja liminar e sentença atribuiu a parcela dos recolhimentos de contribuição \n\nprevidenciária a natureza de indébito, transitou em julgado em 22 de Novembro de 2018. Diante \n\ndo término do processo, há a caracterização de “coisa julgada” e a imutabilidade dos termos do \n\nprovimento judicial.” \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. \n\nCumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se \n\ntempestivo, o mesmo deve ser conhecido. \n\nA lide trata de Auto de Infração lavrado em 06/12/2015, relativo à multa isolada \n\naplicada por compensação indevida de contribuições previdenciárias em Guias de Recolhimento \n\ndo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nas \n\ncompetências 10 e 11/2015; 07/2016 e 06/2018, com falsidade da declaração, no valor total de \n\nR$9.809,34.  \n\nNão há questões preliminares a serem apreciadas. \n\nO embasamento legal para a restituição pleiteada está na Lei n. 8.212/91, \n\nespecialmente em seu artigo 31 e seus parágrafos, além das Instruções Normativas RFB n. \n\n1.300/2012 e 1.717/2017, vigentes ao tempo de transmissão dos PER/DCOMPs. \n\nNeste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da \n\ndecisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: \n\n... \n\nO interessado argui, fundamentalmente, que não se aplica o disposto no art. 170-\n\nA do CTN à compensação por ele efetuada nas competências 09/2015 e 10/2015, \n\nporque os valores compensados se referem a recolhimentos de contribuições \n\nprevidenciárias efetuados na vigência da sentença judicial que suspendeu a sua \n\nexigibilidade.  \n\n...  \n\nFl. 91DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.730618/2018-61 \n\n 7 \n\nConforme expressamente exige o art. 170 do CTN, só se admite compensação \n\nquando existir lei ordinária a regulamentá-la, em cada esfera dos entes \n\nfederativos. No caso, a Lei nº 8.212, de 1991, prevê a compensação de \n\ncontribuições previdenciárias em seu art. 89, nas hipóteses de recolhimento \n\nindevido ou a maior: \n\nPor outro lado, o mesmo art. 170 do CTN estabelece certas condições à \n\ncompensação de tributos, sendo a certeza e a liquidez dos créditos requisitos \n\nindispensáveis para realização do procedimento. É dizer, a compensação só pode \n\nser efetuada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, \n\nvencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, quais \n\nsejam, aqueles expressamente declarados pelo Fisco e os reconhecidos, como \n\ntais, por sentença judicial com trânsito em julgado. \n\nOra, este não é o caso dos créditos ora discutidos, uma vez que, não havendo \n\ndecisão judicial transitada em julgado, portanto definitiva, não há que se falar em \n\ncerteza e liquidez dos créditos compensados. Vale ressaltar que o fato de os \n\nrecolhimentos considerados indevidos terem sido realizados após a emissão da \n\nsentença não lhes atribui a certeza e liquidez necessárias para a compensação, a \n\nqual foi, portanto, realizada indevidamente. (ora grifado) \n\nPor outro lado, considerando que os créditos compensados são objeto de decisão \n\njudicial que declara sua inexigibilidade, deve-se ressaltar que, em decorrência \n\ndessa decisão, estão suspensos apenas os atos executórios para cobrança dos \n\nreferidos créditos, nos termos do citado art. 151 do CTN, mantendo-se indevida a \n\ncompensação efetuada. \n\nQuando à prestação de informações em GFIP, vale destacar o disposto no \n\nMANUAL DA GFIP/SEFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP: \n\n7- INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE Caso o \n\nempregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, \n\ndeve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não \n\ndeve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. \n\nCaso a decisão judicial altere a obrigação, o empregador/contribuinte \n\ndeverá retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de \n\nautuação a falta de correção após a referida decisão. \n\nO referido procedimento aplica-se também às contribuições destinadas a \n\noutras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB. \n\nDiante do exposto, resta nítida a orientação da RFB quanto à necessidade de \n\ndeclaração em GFIP dos valores cuja inexigibilidade foi reconhecida em decisão \n\njudicial não transitada em julgado. \n\nAssim, não tendo sido comprovada a existência de recolhimentos indevidos ou a \n\nmaior, em razão da inexistência de decisão judicial transitada em julgado \n\nFl. 92DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.730618/2018-61 \n\n 8 \n\ndeclarando definitivamente a inexigibilidade das contribuições, a sua \n\ncompensação foi realizada indevidamente e, ainda, com falsidade da declaração.  \n\nIsso porque o contribuinte, ao inserir em GFIP a informação de ser credor de \n\nimportância compensável, pela existência de créditos líquidos e certos, formaliza \n\ndeclaração dotada de efeitos jurídicos que não correspondente à realidade, pois, \n\nao incluir o valor compensável, considerando as hipóteses legais possíveis, declara \n\nhaver recolhido contribuições previdenciárias indevidas ou a maior. \n\nAssim, justamente por incluir informação não correspondente à realidade, visto \n\nque não foram recolhidas contribuições previdenciárias indevidas ou a maior, \n\nsendo a compensação de créditos ilíquidos e incertos, o contribuinte incorre em \n\nfalsidade de declaração. Desta declaração decorre, para a Administração \n\nTributária, a informação falsa de ser ele devedor de montante menor do que o \n\nrealmente devido, a título de contribuições previdenciárias, o que justifica a \n\naplicação da multa no percentual de 150%, conforme previsão do §10 do art. 89 \n\nda Lei nº 8.212/1991. \n\n... \n\nOra, conforme informado pela própria contribuinte (Vide Certidão Narrativa \n\napresentada no PA 10380.730611/2018-40 às e-fls. 181/183) o trânsito em julgado da ação judicial \n\ndeu-se em 22/11/2018 e, dessa forma, nas competências 09/2015 10/2015, 07/2016 e 06/2018 \n\nnão era o momento de efetivação de nenhuma compensação. Ademais, nítida a diferença de \n\n“garantir antecipação de tutela” para “trânsito em julgado”: apenas após o segundo momento \n\ncitado é que caberia eventual compensação, como claramente apontado pelo Juízo. \n\nE apenas após 22/11/2018 é que caberiam compensações, remanescendo, \n\nportanto, a inconsistência das GFIP do período. Como apontado pela primeira instância, há \n\nprevisão no manual da SEFIP de como deve ser corretamente declarada a contribuição diante da \n\nsituação vivenciada pela interessada. Dessa forma, da mesma forma que não há que se \n\nreconhecer direito compensatório à contribuinte antes do trânsito em julgado da ação judicial \n\npor ela movida, da mesma forma cabível a autuação aplicada por compensação indevida de \n\ncontribuições previdenciárias em GFIP, na forma como lavrada, também antes do mesmo \n\ntrânsito em julgado. \n\nVerifica-se, portanto, que apreciados os argumentos apresentados pela \n\ncontribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. \n\nConclusão \n\nIsso posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima \n\n \n \n\n \n\nFl. 93DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.730618/2018-61 \n\n 9 \n\n \n\nFl. 94DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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