4823244
# Numero do processo: 10825.000488/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18087
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4823354
# Numero do processo: 10830.000852/89-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) INCIDÕNCIA: não incide o IPI no retorno de produtos submetidos a processo de "descontaminação microbiológica", eis que o produto não sofre alteração no seu funcionamento, utilização, acabamento ou aparência, circunstâncias caracterizadoras da modalidade de industrialização por beneficiamento, bem como essa atividade ser congênere às inscritas no item 16 da Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/87; II) CRÉDITO INDEVIDO: a aquisição de máquinas e equipamentos de produção nacional para o ativo permanente, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.433/88 (art. nº 32), não mais gera o direito ao crédito do imposto; III) INFRAÇÃO DO ART. Nº 173 DO RIPI/82: a aplicação da penalidade estabelecida no art. nº 368 só pode ser proferida à vista da que disser respeito ao industrial remetente; e IV) VALOR TRIBUTÁVEL: a saída de produtos destinados a amostra de per si não justifica a utilização como preço corrente de valores inferiores aos praticados em vendas normais, por violar o estabelecido no inciso II do art. nº 64 do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06309
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822615
# Numero do processo: 10814.002410/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMUNIDADE ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antônio Flora, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4820943
# Numero do processo: 10680.007420/94-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - FORMALIZAÇÃO - A mera manifestação de discordância, relativa à decisão singular desfavorável ao contribuinte, não constitui recurso voluntário, por lhe faltar os elementos formalizadores intrínsecos e extrínsecos. Conhecimento prejudicado, por inexistência de recurso nos autos.
Numero da decisão: 203-02950
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822749
# Numero do processo: 10814.006670/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27058
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4821819
# Numero do processo: 10735.002440/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AMPLA DEFESA.
Uma vez perfeitamente identificado no auto de infração que foram garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Uma vez comprovada a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição ao PIS, impõe-se o lançamento de ofício, acrescido dos consectários legais com base na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79583
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4823828
# Numero do processo: 10830.007017/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Divergência na referência de mercadoria
importada tendo sido a citada referência alterada, em tempo hábil,
pelo órgão competente através de Aditivo, não tipifica infração
sujeita à penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do
Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32499
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824481
# Numero do processo: 10840.003049/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO (art. 43 da Lei nr. 9.430/97 e o Ato Declaratório de nr. 01/97) - TRD - INEXIGIBILIDADE - (IN/SRF nr. 31/97) - Reduz-se a multa para 75%, nos fatos geradores ocorridos de 31.07.91 a 31.03.92 e exclui-se a exigência da TRD, retroativamente. Dá-se provimento, em parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03256
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821017
# Numero do processo: 10680.010333/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA PUNITIVA - 1) O fato gerador é a constatação fática da inobservância do preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. Carece de fundamentação legal a exigência de atualização monetária desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco Federal. 2) Somente é cabível a exigência da multa prevista no art. 365 III, do RIPI/82, nos casos em que haja, comprovadamente, emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito, fora dos casos permitidos no RIPI. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07975
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823832
# Numero do processo: 10830.007181/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Negado provimento ao recurso de ofício. Comprovada a insubsistência da
autuação, há de ser negado provimento ao recurso de ofício. Recurso
negado.
Numero da decisão: 301-28100
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ