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4788349 #
Numero do processo: 13312.000159/90-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28423
Nome do relator: Não Informado

4788374 #
Numero do processo: 10840.000159/94-86
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30461
Nome do relator: Não Informado

4788739 #
Numero do processo: 10660.000690/95-58
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41588
Nome do relator: Não Informado

4788065 #
Numero do processo: 13836.000432/96-28
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09385
Nome do relator: Não Informado

4790617 #
Numero do processo: 13574.000026/93-12
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40733
Nome do relator: Não Informado

4790904 #
Numero do processo: 13890.000021/90-83
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27933
Nome do relator: Não Informado

4790000 #
Numero do processo: 10855.002063/91-87
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30990
Nome do relator: Não Informado

4788496 #
Numero do processo: 10670.000656/95-19
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41520
Nome do relator: Não Informado

4789815 #
Numero do processo: 10950.002980/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30810
Nome do relator: Não Informado

4790210 #
Numero do processo: 10840.000151/96-36
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41276
Nome do relator: Não Informado