6903371
# Numero do processo: 10280.720415/2007-32
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
4812097
# Numero do processo: 00007.110147/09-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0637
Nome do relator: Não Informado
4841813
# Numero do processo: 37322.001063/2007-35
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.115
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4813610
# Numero do processo: 10711.000732/90-94
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2210
Nome do relator: Não Informado
4813931
# Numero do processo: 10711.007290/86-30
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1680
Nome do relator: Não Informado
4814350
# Numero do processo: 10880.030489/87-37
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1166
Nome do relator: Não Informado
4812470
# Numero do processo: 00814.004538/81-85
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1120
Nome do relator: Não Informado
4842441
# Numero do processo: 10183.006089/2005-93
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, avalizado por Laudo de Avaliação Patrimonial segundo normas da ABNY, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte. QUANTO A ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL): Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA: Por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua tal como declarado no Laudo de Avaliação apresentado pela recorrente.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann Presidente
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez Relator
Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
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Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4815074
# Numero do processo: 00710.010044/82-98
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0651
Nome do relator: Não Informado
4813699
# Numero do processo: 10845.006164/35-99
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1441
Nome do relator: Não Informado