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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828720 #
Numero do processo: 10950.001374/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - a) ENTREGA NÃO EFETIVADA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - A não entrega da DCTF configura-se em descumprimento de obrigação acessória e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação tributária. O fato de o contribuinte discutir judicialmente a inconstitucionalidade de tributo que é declarado naquele documento não o exime de sua apresentação. b) APLICAÇÃO DA TR/TRD - PERÍODO ANTERIOR A 01.08.1991. - IMPOSSIBILIDADE. - Consoante posição firmada por esta colenda Câmara, incabe a aplicação desse índice no período de 04.02 a 31.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02402
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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C' PUBLI t DO NO D. O. .., ' n C S'ida,VI-r-St----- MINISTÉRIO DA FAZENDA e at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ,:fi autAtç 't.S' àçsr. Processo : 10950.001374/93-11 Sessão : 21 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.402 Recurso : 98.023 Recorrente : FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR DCTF - a) ENTREGA NÃO EFETIVADA - APLICAÇÃO DE MULTA. - CABIMENTO. - A não entrega da DCTF configura-se em descumprimento de obrigação acessória e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação tributária. O fato de o contribuinte discutir judicialmente a inconstituciona- lidade de tributo que é declarado naquele documento não o exime de sua apresentação. b) APLICAÇÃO DA TR/TRD. - PERÍODO ANTERIOR A 01.08.1991. - IMPOSSIBILIDADE. - Consoante posição firmada por esta colenda Câmara, incabe a aplicação desse índice no período de 04.02 a 31.08.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 31/07/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, -., 21 de setembro de 1995 7 afeei:: :""t tc • • a Pres • 41. ..-- if/.4. ,,' r ro. ski R ki e 44,09 Partic : • . - , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo lisboa Gallucci. itrn/ja/mas-ja 1 0'5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wigr;e4R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 Recurso : 98.023 Recorrente : FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e trancrevo o Relatório de fls. 69/74 que compõe a decisão recorrida: 1. "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração, às fls. 09, que exige da empresa acima qualificada a importância de 87.053,60 UFIR, referente à multa pela não entrega das DCTF's, relativas ao período de JAN/89 a DEZ/91 2. A autuação teve por embasamento legal o art. 654 do Decreto 85.450/80, com as modificações introduzidas pelo art. 11 do DL. 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL. 2065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei 7.730/89, do art. 66 da Lei 7.799/89, do art. 3° da Lei 8.177/91, do art. 10 da Lei 8.218/91 e do art. 3°, inciso 1 da Lei 8.383/91; IN 120/89 e IN 14/92. 3. Consta às fls. 01 o Termo de Intimação, através do qual o contribuinte foi chamado a apresentar as Declarações de Contribuintes de Tributos Federais - DCTF, relativas ao período de Janeiro/89 a Dezembro de 1.991, no prazo de 5(cinco) dias a contar do recebimento da intimação. 4. Às fls. 02 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, em razão de haver sido constatada omissão na entrega das DCTF's, no período acima assinalado. A fim de determinar o limite da multa a ser aplicada, efetuou-se a apuração das contribuições do PIS e do Finsocial, cujas bases de cáculo foram obtidas através dos razões contábeis apresentados. 5. Constam às (Is. 03 08 os Demonstrativos da Base de Cálculo do PIS e do FINSOCIAL e Planilha de Cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF. Os valores apurados em cruzeiros novos foram convertidos em BTNF, majorados em 70%, de acordo com determinação legal e a seguir transformados em UF1R, aplicando-se o índice estabelecido por lei, para conversão de multa. 2 984 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,mrs.• za,tr: k‘t-ffit0-4-74t4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 6. Às fls. 49 a Requerente, representada pelo seu Diretor- Administrativo, Sr. Amorim, apresenta Declaração afirmando que a DCTF não foi entregue à Receita Federal, quando intimada pelo Fiscal, em razão de recusa do mesmo em receber o documento, por de não terem sido declarados os valores de contribuição do PIS e FINSOCIAL/CONFINS. 7. Tempestivamente, por seu bastante procurador, contesta a ação fiscal apresentando, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito: - estando a empresa em contenda sobre a legalidade e constitucionalidade do P1S/FINSOCIAL não poderia constá-los na DCTF, pois este fato presumiria uma confissão de divida. - tais tributos já foram lançados e estão sendo questionados em processo administrativo. - o PIS foi constituído pela Lei Complementar n° 7/70 que objetivava dar aplicabilidade ao art. 165, V da CF/69; - o art. 3 0 da Lei Complementar 7/70 estabeleceu que os depósitos para o findo de participação compor-se-iam de duas parcelas: uma deduzida do Imposto de Renda devido e outra oriunda de recursos próprios da empresa. A base de cálculo variava em função da atividade desenvolvida. As empresas comerciais teriam por base de cálculo o faturamento mensal; as empresas não comerciais, o Imposto de Renda e as empresas de fins não lucrativos, que tivessem empregados, a folha de pagamento mensal; - esta sistemática perdurou até a edição do DL 2.445188 (alterado pelo D.L. 2.449/88), o qual modificou todos os elementos materiais da contribuição; - o Programa de Integração Social - PIS foi unificado com o PASEP - Programa de Formação do Servidor Público, pela Lei Complementar n° 26/75. Logo as alterações introduzidas pelo Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 não podem alterá-la validamente, pois uma lei complementar só pode ser modificada por outra de mesma hierarquia (CF, arts. 146 e 154). A Doutrina acolhe esse entendimento, assim se posicionam juristas renomados trazidos à colação; 3 )1-) MINISTÉRIO DA FAZENDA d'4115t;, mf~?..4.- 44;Ai ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,99 Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 - de outra parte, a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445188 e 2.449/88 ressalta ainda mais evidente face à expressa violação do art. 25, parágr. 1°, incisos I e II das Disposições transitórias da Lei maior. Com efeito, o referido dispositivo constitucional estipula que os decretos-leis editados até 02 de setembro de 1988 e que se encontrassem em tramitação no Congresso Nacional, por ocasião dos trabalhos da constituinte, para terem validade, deveriam ser expressamente apreciados e aprovados por aquela casa legislativa, em 180 dias, contados da promulgação da Carta Magna, não computado o recesso parlamentar; - como os referidos decretos somente foram aprovados pelo Congresso Nacional em 14.06.89, mediante o Decreto Legislativo n° 48, publicado no D.O.U. de 15.06.89, resta, pois evidente desatendido o prazo previsto na Constituição Federal, posto que a aprovação deu-se após o dia 04.06.89, havendo perda da eficácia, por decadência do prazo para sua edição; - igualmente, são incompatíveis com o atual sistema constitucional todas as leis disciplinadoras do FINSOCIAL, quer anteriores, quer posteriores à edição da Carta de 1988; - discorda, outrossim, da aplicação dos atualizadores monetários aos resultados apurados em razão do princípio constitucional do direito adquirido, da anterioridade legal e da irretroatividade, conforme insignes mestres citados. Assim, se no instante da concretização do fato gerador da contribuição se dispunha de lei que irradiou efeitos ( Lei 7.799/89 e alterações posteriores) definindo os contornos da obrigação tributária, não vinculando o pagamento do PIS a qualquer indice de variação monetária, não se pode admitir que posteriormente a esse acontecimento, seja aplicada outra norma jurídica, que naquele momento sequer produzia efeitos, alterando esses critérios em relação aos fatos já consumados. - tem, pois, a impugnante o inarredavel direito em recolher a contribuição apurada, pelo valor em cruzeiros, pois do contrário estaria sendo ferido um dos princípios mais importantes das relações jurídicas; - a retroação, "in casu", é patente, uma vez que a atualização monetária do PIS e do FINSOCIAL visa a modificar a legislação aplicável quando da ocorrência do fato gerador, implica em majorar o seu total; •V' 4 141 • ,10,z, MINISTÉRIO DA FAZENDA .n.(tfMr '2gár.4 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 - O princípio da irretroatividade da lei se encontra consubstanciado, nos artigos 5° , XXXVI e 150, III, "a", da Constituição Federal. Nesse exato contexto enquadra-se a determinação do art. 105 do Código Tributário Nacional, "in verbis"; "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116" - outro aspecto a ser analisado, é que consta do Auto de Infração a falta de entrega de DCTF do período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, entretanto a Instrução Normativa 120, item 4, citada como base legal para a autuação, estabelece que a DCTF conterá informações relativas à obrigação principal de tributos, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 01 de junho de 1989. Portanto, é visível que o Fiscal excedeu ao período de autuação relativa à multa por não entrega de DCTF, que deveria ser somente a partir da data determinada na instrução e não a partir de janeiro de 1989; - solicita a oitiva de testemunhas, para que seja provada a recusa do Fiscal em receber as DCTF's do período mencionado no Auto em questão; - face ao exposto, requer seja acatada a presente impugnação em conformidade com o disposto no Decreto 70.235/72, gerando os efeitos previstos no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional. 6. Tendo em vista o disposto no art. 19 do Dec. 70235/72, foi prestada a seguinte Informação Fiscal (fls. 61/65): - não corresponde á realidade a afirmação da autuada de que tentou entregar as DCTF's e o fiscal se negou a recebê-las, sob a alegação de que não continham os valores referentes ao PIS e o ['INSOCIAL. ,f7 5 /";// 171 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:4t . 1,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a4T‘'s Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 - a entrega da DCTF constitui obrigação acessória, conforme dispõe o art. 113, parágrafo 2°, cujo fato gerador está descrito no art. 115, ambos do CTN, "in verbis"; "Art. 113 (Obrigação Tributária) - A obrigação tributária é principal ou acessória: 1° 2° - (Obrigação acessória) - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Art. 115 (Fato Gerador da Obrigação Acessória) - Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." - oportuno esclarecer que o contribuinte ingressou, através do Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados no Estado do Paraná, com Mandado de Segurança (processo n° 91.0003457-6) contra o Finsocial, onde o Juiz Federal da 3a. Vara indeferiu a liminar, e contra o PIS (processo 90.0005805-8), o Juiz Federal da P Vara em 05/09/90, assim se pronunciou: "(...) concedo a medida liminar, nos termos e para os fins em que requerida, mediante o depósito dos valores impugnados..." - mesmo ingressando na Justiça, o contribuinte não fica desobrigado da entrega das DCTrs, conforme descreve o parágrafo único do artigo 151 do C.T.N. O disposto nesse artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes de obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou delas consequentes. - a afirmação de que o contribuinte quis efetuar a entrega das DCTF's e o fiscal se recusou a recebê-la, pela inexistência dos valores relativos ao PIS e ao F1NSOCIAL, é deprovida de qualquer veracidade. Caso o contribuinte efetivamente tivesse tentado a entrega das DCTF's, não poderia terem sido recebidas, em razão do que dispõe o item 1 da IN SRF n° 107, de 22 de agosto de 1990, que diz: 6 0)77 i3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ert. 4% Ntigt% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 "1. No ato de entrega, com atraso, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o contribuinte deverá comprovar o recolhimento da multa de 69,20 BTN Fiscal por mês calendário ou fração, com redução de 50% quando cabível (subitem 6.1 "h" e 6.2 do Anexo II da IN n° 120/89 ) mediante exibição do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF respectivo, preenchido na forma das instruções anexas e devidamente autenticado". IN 120/89, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.989 (DOU. DE 271 1/89) ANEXO Subitem 6.2 - As multas cabíveis serão lançadas com redução de 50% (cinquenta por cento) quando a declaração ou informação for apresentada: a) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio"; ou b) dentro do prazo fixado em intimação específica para sua apresentação. - como prova definitiva de que o Contribuinte não teve a intenção de entregar as DCTF's, encontra-se anexada a esta informação fiscal (fls. 66) consulta de pagamentos efetuados no período de 01/04 a 05/10/93, e pode-se constatar que não há recolhimento no código 1345 (multa p/atraso na entrega da DCTF), condição necessária para a recepção, conforme demonstrado acima; - quanto às alegações de inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, bem como do FINSOCIAL, ilustradas com decisões já proferidas pelo T.R.F. não cabe à autoridade administrativa opinar sobre o assunto. - no que diz respeito à alegação de que caso fosse possível a aplicação da multa, esta deveria ficar restrita ao efetivamente devido, visto que foram julgados inconstitucionais tais tributos, ressalte-se que a decisão judicial gera efeito inter partes, não sendo extensiva ao impugnante, 7 ,i1V MINISTÉRIO DA FAZENDA *4;W44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 - outro aspecto é quanto ao lançamento da multa ser referente ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, entretanto pela IN 120/89, citada como base legal para autuação, deveria ser somente a partir de 01/07/89. Sobre esta questão, a base legal para o período de janeiro a junho de 1989 é a IN 129/86 e para o período restante a IN 120/89, mas não invalida o auto de infração, pois a TN 120/89, mantém os mesmos preceitos da IN 129/86, apenas atualizando o parâmetro indexador, não cerceando o amplo direito de defesa, conforme se demonstra a seguir: "N 129 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.986 - ANEXO III ITEM 5. PENALIDADES APLICÁVEIS 5.1 - Serão aplicada as penalidades previstas nos parágrafos 2" 30 e 40 do art. 11 do Decreto-lei 1.968, de 23 de novembro de 1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, que correspondem a: a) b) multa de Cz$ 1.064,00 (hum mil e sessenta e quatro cruzado), por mês-calendário ou fração de atraso... DECRETO-LEI N°2.323, de 26 de Fevereiro de 1987. Art. 5° - A partir de 1° de março de 1.987, as penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados, serão convertidas para número de OTN, tomando-se como base de conversão o valor de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos) - A multa contida na letra "h" do subitem 5.1 da IN 129/86, passa a ser: CZ$ 1.064,00 : 106,40 = 10,00 OTN LEI N°7.730, DE 31 de janeiro de 1989. Art. 27 - Os valores da legislação tributária, expressos em números de OTN, serão convertidos em cruzados novos, tomando-se por base o valor da OTN de Nc$ 6,92 (seis cruzados e noventa e dois centavos). 8 lb MINISTÉRIO DA FAZENDA n141.N. tbiwit.ty, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001374193-11 Acórdão : 203-02.402 LEI N°7.799, 10 de julho de 1989 Art. 66 - As penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados novos, serão convertidos em BTN Fiscal. Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, os valores serão atualizados monetariamente, a partir de fevereiro de 1989 até junho de 1989, e dividido pelo valor do BTN nesse mês de junho. - a multa comida na letra "h" do subitem 5.1 da IN 129/86, passa a ser: Nez$ 69,20 x 1,2966: 69,20 BTN Fiscal - finalizando, o Fiscal propõe a manutenção integral do Auto de Infração." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração, tendo em vista os fundamentos constantes de fls. 74/76, a seguir resumidos: a) mesmo que o PIS/FINSOCIAL não pudesse constar na DCTF, conforme alega a impugnante, o lançamento teria efeito resolutivo, ou seja, se a decisão judicial transitada em julgado considerasse indevidos os referidos lançamentos, não caberia à Administração outra alternativa senão proceder à exclusão dos créditos tributários correspondentes. Por outro lado, a suspensão da obrigação principal, por decisão judicial liminar em Mandado de Segurança, não implica dispensa de obrigação acessória (artigo 113 do CTN); b) descabe a alegação de que o fiscal se negara a receber as DCTF quando apresentadas pela empresa dentro do prazo estipulado, considerando-se que a fiscalização não tem competência para recepcionar a entrega de tais declarações, conforme estabelece a IN n° 120/89 em seu item 4. Ao exigir a apresentação das DCTF, no prazo determinado, o fiscal pretendia apenas verificar o cumprimento da obrigação; c) com referência à alegação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445188 e 2.449/88, saliente-se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza. Segundo a Constituição Federal, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis passam necessariamente pelo Poder Judiciário, que detêm, com exclusividade, essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 e 102 da Carta Magna. E esta tem sido a posição adotada pelos Conselhos de Contribuintes, a exemplo dos Acórdãos 'fs. 106-4.553/92 106-4.579/92 e 106-4.580/92; 9 Ar' )çO MINISTÉRIO DA FAZENDA efi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *tbtf,/,' Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 d) a Lei n° 7.730/89 instituiu o cruzado novo. De acordo com o artigo 27 da referida lei, os valores da legislação tributária expressos em OTN serão convertidos em cruzados novos à razão de NCz$ 6,92. A Lei n° 7.799/89, que instituiu BTN/Fiscal, estabelece que as penalidades serão convertidas em BTNF. A Lei n° 8.177/91 instituiu a TR e a TRD. A Lei n° 8.383/91 criou a UFIR, estabelecendo divisores para conversão do BTNF nas multas e demais casos. Verifica-se, pois, que a legislação referida trata apenas da atualização monetária do crédito tributário, não produzindo agravamento da penalidade imposta, mas, mera correção do débito. Aplica-se, assim, o disposto no parágrafo 1° do artigo 144 do CTN. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do Recurso Voluntário de fis. 81/93, instruido com os Documentos de fls. 94/106, o qual, por motivo de maior fidelidade às argumentações expendidas, leio na integra em sessão. É o relatório. 10 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA OtOrlit." 4S1Lt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001374/93-11 Acórdão : 203-02.402 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da questão concentra-se no fato de "a Recorrente não apresentar as DCTF's pois busca no judiciário desobrigar-se do recolhimento do PIS ..."(fls. 10 do recurso e fls. 91 deste processo). Apesar do esforço da patrona da recorrente, restou configurado no processo que as DCTF não foram entregues e, assim, caracterizada a infração fiscal por descumprimento de obrigação acessória. A assertiva de que a recorrente deixou de entregar os documentos em face da recusa do AFTN em recebê-las, resta prejudicada pelo fato de não constar o recolhimento da multa por atraso (item 1 da IN SRF n° 107/90), cujo pagamento deve ser comprovado no "ato da entrega". Ou seja, ao não pagar previamente a multa, demonstrou a intenção de não entregar as DCTF. Assim, está correta a multa imposta pelo julgador singular, eis que confirmada a imputação fiscal. Portanto, só o trânsito em julgado ou uma liminar determinando a suspensão da obrigação prevista na legislação tributária, poderiam eximir a recorrente do dever fiscal em questão. No que pertine, ao cálculo da multa com base, também, na TRD (fls. 04 do recurso e fls. 84 deste processo), incabe a aplicação desse referencial no período anterior a 1 0 de agosto de 1991, conforme posição adotada nesta colenda Câmara. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir do cálculo da multa o valor relativo a aplicação da TRD no período de 04.02 a 31.07.91. Sa . Sessões - •• r setembrt de 1995 nr- Wi A O WASILE SKI 11

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4826446 #
Numero do processo: 10880.041871/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - IMçVEL RURAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO REGISTRO DE IMçVEIS - INCIDÕNCIA DO TRIBUTO - Irrelevante o fato de não constar no acervo documental do Instituto de Terras de Mato Grosso. Desde que devidamente registrado no Registro de Imóveis, não pode prosperar o argumento recursal, com vistas ao não recolhimento do ITR, referente à falta de localização do imóvel, mesmo que não conste dos registros do Instituto de Terras do respectivo Estado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00345
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Sess gio de 26 de marso de 1993 ACORDNO No 203-00.345 Recurso no 90.422 Recorrente BIO-CIENCIA ANALISES CLINICAS S/C LTDA. Recorrida DRF EM ST PAULO - SP • /TR -- INOVEI. RURAL. DE=AMINTE REGISTRADO NO REGISTRO DE: INOVEIS -, 1NCIDENCIA DO TRIBUTO -- Irrelevante o fato de rl f:i cons'tar no acervo documental do Instituto de Terras de Mato Grosso. Desde gue devidamente registrado no Registro de Imóveis, Wáo pede prosperar o argumento net~L. com vistas Al» n2Co r. cicoMiiinwIte do ITE, referente â falta de localização do imóvel, mesmo que n7io c=te dos registro% do fl”stitito de Terras do respectivo Estado.. Recurso negado. Vist=„ relatados e discutidos OS prentes autos de recurso interposto per BIO-CIENCIA ANALISES CLINICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cmara do Segundo Conselho de Contrilmiintes. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessiSes, em 26 de março de 199$. . ROSALVJ VITAL .n0 ZAGA SANTOS - Presidente , \1/4 4111118~ 4111, • 0,-- \.. na :A_TONI MIP :iNDA -- Procuradorprusentante . da Fazenda Nacional VISTA EM SWiSPU DE: 4 9 IIN 1993 Participarimn, ainda, do preimmte julgai~tek , os Conselheinps RICAW) LEaTE RODRIGUES„ MARIA THERE.:?A VASMICEL1113 DE ALMEIDA, SE=0 AFANASIEFF, TIBERANU FERRAZ DOO SANTOS e SMM3TIflO Elf.fflES TEMARY. felb./ 'i A j O 4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, neauloA E PLANEJAMENTO k,e04". SEGUNDOCONSELHODECONTR~MS Processo no 10.8SO-041.871/90-17 Recurso No: 90.422 Acórdão Non 203-00.345 - Recorrente:: DIO-CIENCIA ANALISES CLINICAS S/C LTDA. RELATORIO Tráta-so de Notfficação. do ITR.690, CUJO Lmlçamerrt.c, foi mantido pelo julgador singular, que ementou sua deciso dá seguinte forma:: "ITR - Permanecendo o direito de propriedade . sobre p imóvel. houve fato genmior do ITR/1990 - IMPLIGNAÇ. RO INDETER1DA." A :1 E: mencionada baseou-se na Informa0o do INCRA de fls. 05, que informa que o imevel em questo está registrado no Cartório de Registro de Imó s eís do 62 Offcio de Cuiabá.-MT. . Na suas razUes de recurso, a Contribuinte reitera mobre o Ofício n2 0137/AET/20, do Iwstituto de Terras de MT - INTERNAI . (fls. 04), no qual o Orflo diz não constar "nenhum registro da área denominada 'Carvalho', com 9.916 ha, localizada no Minic.:Ipio de Chapada dos Guimar2Ces - 1ff. de propriedade do Sr. Roberto de Carvalho.", que a referida gleba nunca foi localizada e foi promovida a baixa contábi .“ que já havia sido comunicado o fato â Receita. Federal, para nM ., emitir novas notificalOs. Apesar de mencionar que est"So "em anexo", n'So dons1a do processo as documentos referentes á baixa contabil . e ao comunicado à Ri:. . . E o re].afiSr:: , • • • 2 /rim MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ifH .NI'44.41.- --, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,4....4" Processo no 10.8SO-041.B7:i/90-17 Acórd2Co no 203-00.345 VOTO DO CONSELJ• MM-REIATOR MAURO WASILEWSKI Apesar de valor inforigriivo, a infonnapb do IURERMAT n3o pode ,:: : 2 cotwepor à matricula do imévcd PO Carteirio de., Registro de imóveis do ág Ofício de Cuiabn. Em assim sendo, a Recorrente Pi proprietnria do ::. Má%) e 1 l' I.41'cl 1 !, Cl.lj O j. a n çamen t O ti O 1. TR !, C.I MC:: C r a se discuto ., estando, pois buieita ao ID&SMO !, na forma do art. 29 da CTN. Diante do exposto e do mais que constam dos autos!, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decis'iiRi recorrida. Sala das Sessffes. em 26 de março de 1993. / ... ----- g -.511.WASILEWSKI -a —III .5

score : 1.0
4825891 #
Numero do processo: 10880.011941/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ANULAÇÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOS SAÍDOS DO ESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência do "canhoto" da NF e o carimbo da portaria da empresa atestando a saída das mercadorias indicam, até prova em contrário, a ocorrência da operação. A anulação pressupõe a existência de todas as vias da Nota Fiscal, sem qualquer indício que a mesma acobertou saídas de mercadorias, o que não se aplica ao caso vertente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02349
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C u: ICI n...........weJ . . . ,.. Processo n9- : 10880.011941/91-01 Sessão de : 30 de agosto de 1995 Acórdão n9- : 203-02.349 Recurso n : 97.766 Recorrente : MOLINA BIBANCOS IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IP! - ANULAÇÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOS SAÍDOS DO ESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência do "canhoto" da NF e o carimbo da portaria da empresa atestando a saída das mercadorias indicam, ate prova em contrário, a ocorrência da operação. A anulação pressupõe a exitência de todas as vias da Nota Fiscal, sem qualquer indício que a mesma acobertou saídas de mercadorias, o que não se aplica ao caso vertente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLINA BIBANCOS IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 „4,-0 /1,-." is lisoJo ' be •1 a Presidente ,,,--4/7„ A pvi, •...M W..ilewski 400.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zwita Leão (Suplente). 1 MINWTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n o : 10880.011941/91-01 Acórdão a° : 203-02.349 Recurso n2 : 97.766 Recorrente : MOLINA BIBANCOS IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.10/1 I, para exigência do crédito tributário no valor total de Cr$ 144.991,44, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados calculado, por reflexo, sobre os valores tributados pelo IRPJ, exercício de 1987/ano-base de 1986, por omissão de receita operacional apurada no Processo-matriz de n2 10880.011936/91-62. Enquadramento legal: Decreto-Lei n' 2.065183; artigos 59, 62, 63-11 c/c o artigo 69, 347-parágrafo único, 364-11 c/c o artigo 385-1 e 386, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n' 87.981/82. Em tempo hábil, defende-se a autuada, apresentando cópia xerográfica da Impugnação interposta contra o lançamento de IRRI (fls. 14 a 20). No que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados, a impugnante alega que o artigo 114 do Código Tributário Nacional não foi respeitado, tendo sido o auto de infração lavrado por "presunção". Entende-se que a presunção da verificação do fato gerador não pode ser admitida sob pena de violentar as regras da tipicidade da tributação. "Temos a considerar se a lavratura do auto de infração referente ao ICM e seu reflexo no concernente ao IPI, seria gerada, necessariamente, pela venda de produtos desacompanhada da documentação respectiva sem o recolhimento do sem O fisco provar a data das operações, a quantidade de mercadorias negociada, os nomes dos eventuais destinatários, os locais para onde tais mercadorias teriam sido encaminhadas. A presunção, no caso, incidente sobre fatos desconhecidos não pode ser geradora de Tributo". À impugnação, foram anexados os Documentos de fls. 21 a 27. Consta dos autos, às fls. 28/34, a Informação Fiscal prestada no processo principal de IRPI. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 43/45, julgou procedente a ação fiscal, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 43, a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EXERCÍCIO 1987. 7292/--- 2 . ae, • O MINISTÉRIO DA FAZENDA ..."'.:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._ ". Processo n° : 10880.011941/91-01 Acórdão n o : 203-02.349 REFLEXO- Contribuinte anulou indevidamente NOTA FISCAL, de vez que se encontra desacompanhada do contrato (Comprovante de entrega) e em seu verso consta carimbo aposto pela Portaria do emitente, atestando a efetiva salda das mercadorias; constatação através de Auto de Infração do Fisco Estadual. ACÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 48156), reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. .. —3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.011941/91-01 Acórdão n° : 203-02.349 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Consta que a recorrente anulou indevidamente a NF n i= 45.217, de 07.01.1986 - Série Única, vez que a mesma se encontra desacompanhada do "canhoto" (comprovante de entrega) e no seu verso consta carimbo da portaria da empresa, atestando a respectiva saída das mercadorias. Como se trata de recurso que, ao mesmo tempo, refere-se a vários tributos (IR, IPI, F1NSOCIAL, PIS) a peça recursal não discutiu sobre a matéria de fato - a anulação da NF, mesmo que fosse para justificar a falta do "canhoto" ou o carimbo de saída. Apenas teceu comentários sobre aspectos legais e que o Fisco teria que comprovar a data das operações, a quantidade de mercadorias, os destinatários, etc. Ora, tais dados podem ser extraídos da própria NF em questão, restando, pois, correta a indicação de que os produtos saíram do estabelecimento autuado. Assim, cabe a exigência do IPI, relativamente à operação consignada no documento fiscal. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Sala das Sessões. em 30 de agosto d- 195 NAdicia M • /4 WAS1LEWS 11111111,0 —4

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4825574 #
Numero do processo: 10875.000578/90-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - GRAVAÇÃO DE FITAS EM VÍDEOCASSETE - Tal operação não se sujeita ao recolhimento do IPI, posto que abrangida no campo de incidência do ISS, consoante o art. 8o., parágrafo 1o., do Decreto-Lei nr. 406, de 31.12.1.968, e a Lista de Serviços estabelecida pela Lei Complementar nr. 56/87 - ites 63 a 66. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01730
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:01:55Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:01:55Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:01:55Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:01:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:01:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:01:55Z; created: 2010-01-30T09:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T09:01:55Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:01:55Z | Conteúdo => = 2.° C............ ..... _...----(4-- ...... C Rubrica •ar - MINISTÉRIO DA FAZENDA • L., z j)1VA4. ( kf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10875.000578/90-23 Sessão de: 22 de setembro de 1994 Acórdão a° 203-01.730 Recurso n. 0 : 94.145 Recorrente : NELSON FONSECA MARQUES - ME Recorrida : DRF em Guarulhos - SP LPI - GRAVAÇÃO DE FITAS EM VIDEOCASSETE - Tal operação não se sujeita ao recolhimento do IPI, posto que abrangida no campo de incidência do ISS, consoante o art. 8. 0 , parágrafo I.° , do Decreto-Lei n.° 406, de 3112.1968, e a Lista de Serviços estabelecida pela Lei Complementar ri° 56/87 - itens 63 a 66. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON FONSECA MARQUES - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões ,:a 22 de setembro de 1994. , ,-. -? ." ,/,' ~. .4,......_ . Os=s9.0,4o .. - - res . - - lar a r ethhiewsid n Relator r f ir • le ' . y- 4 An. P., t.....t_. Mana .te . : Dimz Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional i 1 VISTA EM SESSÃO DE 11 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Tlaereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, e Celso Angelo Lisboa Galluc- ci. opr/jm/ac/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10875.000578190-23 Recurso n. 0 : 94.145 Acórdão a°: 203-01.730 Recorrente : NELSON FONSECA MARQUES - ME RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 18, exige se de Nelson Fonseca Marques - ME o crédito tributário no valor correspondente a 7.860,72 BTNF, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados que a Contribuinte, equiparado a industrial, não comprovou ter sido lançado e nem recolhido. A autuada mantinha, em seu estabelecimento, para comer- cialização, mercadorias industrializadas (fita gravadas em videocassete) em desacordo com a legislação cinematográfica vigente. Segundo o disposto nos artigos 2.° e 3.° do RIPU82, aprovado pelo Decreto a° 87.981/82, a transformação da condição de fita virgem para fita gravada caracteriza a operação de industrialização ao mesmo tempo em que define o produto industrializado. Em conformidade com o artigo 9.° , inciso IV, do R1P1/82, o simples fato de realizar a industrialização em estabelecimento de terceiros configura equiparação a estabele- cimento industrial, tomando o contribuinte responsável pelo [PI, nos termos do artigo 23, II, também do R1PI/82. Inconformada, a Autuada, tempestivamente, apresentou a Impugnação de fls. 22/26, alegando, em sintese, que a execução de serviços de gravação e reprodução de fitas sujeita o contribuinte exclusivamente ao pagamento do ISS, de competência municipal, visto que o Decreto-Lei a° 406/68 prevê as atividades sobre as quais o município pode criar e exigir impostos, restando indiscutível a sua não-sujeição ao recolhimento do 1PI, na medida em que não fabrica fitas. Prestada a Informação Fiscal (fls. 28 e 29), foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Cruarulhos que, a fls. 31/33, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos: "A exigência fiscal tem pleno respaldo nos artigo 9.° -IV c/c artigo 3.° -II do RIPI/82. Em que pese a matéria já ter sido devidamente esclarecida pelo órgão administrador do tributo (PNs. 253/70 e 83/77), a impugnante insiste em entendimento diverso, quanto à incidência do I.P.I. sobre o produ- to que comercializa, resultante do processo de industrialização, que se possa identificar com o relacionado na "Lista de Serviços", anexa ao diploma legal que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2 11 04,- MINISTÉRIO DA FAZENDA IteF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10875.000578/90-23 Acórdão n.° : 203-01.730 O DL nr. 406168 estabelece normas gerais de direito financei- ros, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de merca- dorias e sobre serviços de qualquer natureza e, em anexo, faz-se acompanhar da lista de serviços tratada em seu artigo 8°. Ocorre que, segundo o parágrafo 1.° daquele artigo, sobre serviços listados sujeitam-se, exclusivamente, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ao Imposto sobre Serviços. Evidentemente, para os serviços que não estiverem menciona- dos na lista e envolverem fornecimento de mercadorias, o DL nr. 406/68 reservou ao Estado a competência para tributar. É o que ressalta cristalino, após a definição do fato gerador do I.S.S., o artigo 8.° ., "in verbis": 'Art. 8.°.- O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. Parágrafo 1. 0 - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Parágrafo 2.° - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias. (a redação deste parágrafo foi dada pelo DL nr. 834/69).' Destarte, não deve prosperar entendimento contrário ao conti- do no parágrafo 1. 0., "apenas ao imposto previsto neste artigo", que signifi- ca não incidir unicamente o I.C.M., enquanto que o do parágrafo 2.°, "ao imposto de circulação de mercadorias", esclarece a não sujeição ao I.S.S. 3 og: - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,t • I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10875.000578/90-23 Acórdão n.°: 203-01.730 Assim sendo, o fato do serviço incluso na lista que acompanha o DL nr. 406/68, se indentificar com operação considerada industrialização, por força do RIPI/82, é irrelevante para determinar a não incidência do I.P.I." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administra- tiva, a Autuada interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 39/42, repetindo as mesmas razões de defesa apresentadas na peça irapugnatoria. Anexa-se ao recurso os documentos de fls. 43 e44. É o relatório. 4 ) dif5; MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ja*TL-it Processo ." : 10875.000578/90-23 Ac-erdão n. 0 : 203-01.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Indubitavelmente, configurada a existência de fitas gravadas em videocas- sete, no estabelecimento da Recorrente, desacompanhadas de documentário fiscal. Ademais, a própria Recorrente admite (fls. 05) ter encomendado de terceiros as respectivas gravações e que "somente realizou a g,ravaçâo e reprodução de fitas que adquiriu de terceiros" (fis. 25). Por outro lado, os itens 63 a 66 da Lista de Serviços (LC n.° 56/87) a que se refere o art. 8.° do Decreto-Lei a° 406, de 31.12.1966, incluem as atividades da Recor- rente (gravação e distribuição de filmes, etc.), sujeitando-a exclusivamente ao ISS. É oportuno registrar que a recente jurisprudência deste Colegiado consagra o entendimento de que tal atividade não está abrangida pelo IPI (Acórdão n.° 202-04.254 - Rec. 86.258- 17.05.1991) Diante do exposto, conheço do recurso lhe dou provimento. ,t imarintlike sã- nbro de 1994. */* f 4,40W Saia WASE,EWS 4 5

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4827572 #
Numero do processo: 10920.000463/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO - DIMENSÕES INCORRETAS DE IMçVEL RURAL - Provado nos autos que a área do imóvel é menor do que a constante da notificação, há de se proceder a respectiva correção, cancelando-se a notificação incorreta e elaborando-se nova. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00932
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. C DeiLl /1) / V ir DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo no 10920.000463/92-17 SessXo der, 26 de janeiro de 1991 ACORDRO no 203-00.932 Recurso no:: 91.602 • Recorrente:: LUIZ NANAM PANNO Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC ITR - NOTIFICAI:MO - DIMENSOES INCORRETAS DE 'NOVEL RURAL - Provado nos autos que a área do imóvel é menor do que a constante da notificaao, há de se proceder a respectiva correao, cancelando-se a notificaao incorreta elaborando-se nova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HAMAM PANNO. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS sAuroso Sala das SessOes, em 26 de janeiro de 199q. •Illefier-;""; — 11.1Z 1"•res 1. clen te ,A0S1 et* Ret. C FERNA •••• Procu rad o r• •••R e 1:) reS tan L' da Faz en da NA ai viam E:tri sEssno DE 2 g AER 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIO0 BORGES TAOUARY. HRliris/CE • 1 _ Á 4N :..6*. MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ Processo no 109200000463/92-17 Recurso no: 91.607 AcardWo No: 203-00.932 Recorrente: LUIZ MAMAM PANNO RELATORI O i Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 910.484,38, a titulo de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de serviços Cadastrais, ContribuiçOes Parafiscal e Sindical, CNA, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Pirabeiraba", cadastrado no INCRA sob código 801.070.026.174-8, locaïizado no Municipio de Joinville - SC. Enquadramento legai g Lei ng 4.504/64, alterada pela Lei no 6.746/79, Decreto n2 04.685/80 e Portaria Interministerial ng 560/90. Inconformado com a exigéncia constante do mencionado documento de fls. 02, o notificado procedeu â Impugnação de fls. 01, alegando que a cobrança do imposto refere-se a uma área total de 305,6 ha, guando, na verdade, a ârea do terreno, conforme escritura e matricula do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis da primeira circunscrição, é de 7,2 ha. Para fins de instrução do processo, a Divisão de i Tributação da DRF-joinville, em 24.03.92, solicita que u 'interessado apresente cópia da última DF apresentada ao INCRA e cópia de comprovante do pagamento do ITR referente aos últimos 5 anos (fls. 10). • A fls. 12, foi anexada cópia do AR de no 072437505, de 03.04.92. O Delegado da receita Federal em Joinville, em Decisão de fls. 13/14, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos seguintes fundamentosn 'A impugnação foi apresentada em 23.03.92, e, como a notificação oferecia prazo até 13.04.92, para pagamento ou contestação, é de se considerar ' o pedido tempestivo. • Da análise dos documentos de fl. 03 a 051 observa-se que a área adquirida por Luiz Mamam rwIrm realmente é de 72,2 ha. A operação ocorreu em 21.02.92, e nenhum procedimento junto ao INCRA foi tomado, ou seja, não houve apresentação de Declaração de Propriedade (DP) para recadastrar o imóvel CO nome de seu novo proprietário, Luiz _al---- -1 4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •i:;:t(2,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.000463/92-17 Acórdao no 203-00.932 Hamam Panno. Assim, o ITR/91 foi lançado com base nas informa0es da última DP apresentada junto ao INCRA em nome do Domínio Dona Francisca LTDA, no exercício de 1.986. Por outro lado, intimado, a anexar cópia da DP apresentada junto ao INCRA, opta pelo seu não cumprimento. Portanto, o lançamento atendeu, em seu total, A legislação vigente, e, por inexistir motivaçffes nos autos, capazes de autorizar a revisao do lançamento, proponho pela manutençao da exigAncia." Insurgindo-se contra a decisao prolatada em primeira instancia administrativa, o notificado apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 17/10, cuias alegaçffes principais leio em sessao. , E o relatório. 1 I , _ J‘ ify. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,1/4&,:tt..e?, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.000463/92-17 . AcórdXo no 203-00.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI , Efetivamente comprovado no Processo (fls. 03 a 09) que a área total do imóvel é de 7,2 hectares de terra e n go 385,6 i hectares, conforme consta da Notificaçáo de fls. 02. 1 / Portanto, como o Recorrente adquiriu o imóvel em 1991, náo possuindo assim a DP anterior, improcedente é a Notificaçáo que tributa o imóvel atribuindo dimens8es mais que cinqüenta vezes maior que as reais. . Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, modificando in totum a decis go recorrida. Todavia, fica recomendado A Secretaria da Receita Federal, para proceder a nova Hotificaçgo, observando as dim•nsffes reais do imóvel rural em questáo. Sala das Se1s8es 9 em 26 de janeiro de 1994. / # • 40 e„ - JR0 W , SILEWSKI 4101011rel ..-- - -• , , i i 1 1 , , 1 ,4

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5167882 #
Numero do processo: 10680.721276/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta de resultado ou lucro preenche tal requisito. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento na questão das verbas oriunda de PLR no ano de 2006, nos termo do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião que a entenderam em dar provimento ao recurso; b) em dar provimento ao recurso na questão das verbas oriunda de PLR no ano de 2007, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator e Declaração de Voto Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento na questão das verbas oriunda de PLR no ano de 2006, nos termo do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião que a entenderam em dar provimento ao recurso; b) em dar provimento ao recurso na questão das verbas oriunda de PLR no ano de 2007, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator e Declaração de Voto Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 227          1 226  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721276/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONT. PREV. PAGAMENTOS DE PLR  Recorrente  COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO  DA CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NECESSIDADE  DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo  dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta  de resultado ou lucro preenche tal requisito.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 76 /2 01 0- 57 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  na  questão  das  verbas  oriunda  de  PLR  no  ano  de  2006,  nos  termo  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião que a entenderam  em dar provimento ao recurso; b) em dar provimento ao recurso na questão das verbas oriunda  de PLR no ano de 2007, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso; c) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro  de Moraes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator e Declaração de Voto  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 228          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.237.797­1, lavrado  em 28/05/2010, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  do  empregado, incidentes sobre pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que  não  obedeceram  aos  requisitos  legais,  no  período  de  05/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 331,78, fls. 01.  A  fiscalização  apontou  que  o  contribuinte  fez  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  sem  obedecer  às  regras  da  Lei  10.101/2000.  Especificamente,  a  autoridade  fiscal  apurou  a  ausência  de  programa  de  metas,  resultados  e  prazos pactuados previamente, a  inexistência de participação da entidade sindical, bem como  assinalou a falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, fls. 46.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 31/05/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 67/72, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  100/103,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  01/03/2012,  fls. 210.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/03/2012,  fls.  212/220,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  que  existem  regras  claras  e  objetivas,  uma  vez  que  o  Acordo  estabeleceu  nas  Cláusulas  Segunda  e  Quarta  quem  receberia  e  quanto  receberia  e  a  produtividade que deveria ser alcançada.  Sustenta que os mecanismos de aferição do cumprimento do acordado estão  associados  ao  modo  como  o  empregado  faz  jus  ao  pagamento  e  estão  previstos  no  acordo.  Considerando  o  que  foi  acordado  como  requisito  para  fazer  jus  ao  pagamento,  a  aferição  é  facilmente realizada.  Quanto à presença de sindicato durante as negociações do Termo de Acordo  de  2006,  os  funcionários  da  recorrente  não  possuíam  sindicato  que  os  representassem,  tanto  assim  que  em  2007  foram  representados  pela  Federação  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Urbanas do Estado de Minas Gerais. Apesar disso, a recorrente optou de formar uma comissão  de  trabalhadores  para  proporcionar  o  benefício.  Posteriormente,  o Acordo  foi  depositado  na  DRT/MG.  Somente  a  parcela  de  05/2007  tem  como  fundamento  o  Termo  de Acordo  firmado  diretamente  com  os  trabalhadores,  ao  passo  que  a  parcela  de  12/2007  teria  como  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 fundamento o Acordo de 2007, celebrado com a Federação dos Trabalhadores nas  Indústrias  Urbanas do Estado de Minas Gerais, fls. 78/82.  Insiste  que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  Colaciona decisões dos Tribunais para defender que o modelo  legal para os  acordos não tem caráter restritivo.  É o relatório.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 229          5   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    PLR. Requisitos para desfrute da isenção/imunidade.    Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 230          7 Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.    Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 231          9 A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 232          11 Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.  Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 233          13 A Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:    Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 234          15 acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.  Participação de representante dos sindicatos nas negociações que antecederam o acordo sobre a  PLR    São  dois  os  procedimentos  previstos  pela  lei  para  a  celebração  de  acordo  sobre PLR: comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é  fora de dúvida que haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.   No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”.  A expressão “também” não pode ser  interpretada aqui como uma possibilidade, como quer a  recorrente, e sim como uma exigência adicional, pois somente assim estaríamos garantindo que  a  finalidade  da  norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações capital e trabalho seja atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a  intermediação do sindicato são permeadas pelo temor pelo emprego, o que retira do trabalhador  a vontade livre e espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar as  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 relações capital e trabalho, ao invés de contribuir para a sua harmonização. A manifestação a  posteriori do sindicato ou o arquivamento do instrumento de acordo na entidade sindical, como  no presente caso, não tem o condão de suprir tal omissão, pois as tratativas que antecederam a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  No  caso  de  recusa  do  sindicato  em  participar  da  negociação coletiva, a CLT já prevê o procedimento para tanto no art. 616.   Assim, quando o  empregador optar pela  comissão  escolhida  entre  as partes  como  procedimento  para  negociar  a  PLR,  deve  assegurar  que  haja  participação  do  representante sindical durante as tratativas ou demonstrar que agiu em conformidade com o art.  616 da CLT.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.  No  caso  dos  autos,  a  participação  da  representação  sindical  não  existiu  em  relação ao Termo de Acordo  referente  a 2006,  conforme admitiu  a própria  recorrente,  o que  caracteriza  violação  da  regulamentação  da  imunidade,  determinando  a  incidência  da  contribuição  sobre  tais  verbas.  A  afirmação  da  recorrente  de  que  seus  funcionários  não  possuíam sindicato que os  representassem é pouco crível na medida em que é  fato notório  a  existência de uma gama de entidades sindicais, bem como existem federações e confederações  que  poderiam  enquadrar­se  na  defesa  daqueles  trabalhadores.  Ademais,  a  recorrente  não  demonstrou  qualquer  esforço  para  averiguar  junto  ao  órgão  responsável  qual  seria  a  representação  sindical  adequada – o que  é previsto no  art.  616 da Consolidação das Leis do  Trabalho  (CLT)  ­,  e  a  solução  que  foi  adotada  para  2007,  representação  pela  Federação,  poderia  ter  sido  adotada  em  2006.  Portanto,  consideramos  que  houve  violação  do  requisito  legal  de  participação  do  sindicato  na  negociação  do  PLR  da  recorrente  a  que  se  refere  o  mencionado  documento.  Portanto,  a  parcela  paga  em  05/2007  a  título  de  PLR  não  pode  desfrutar do benefício fiscal da isenção/imunidade.   A falta de pactuação prévia das metas, conforme apontado pela fiscalização,  também  ocorreu  no  presente  caso.  O  Termo  de  Acordo  de  2006  somente  foi  assinado  em  29/12/2006,  não  permitindo,  como  vimos  alhures,  o  conhecimento  prévio  das  metas  pelos  empregados.   Quanto  às  regras  claras  e  objetivas,  entendemos  que  a  indicação  clara  e  objetiva,  como  ocorreu  no  caso,  de  um  resultado  a  ser  atingido  por  todos  os  empregados  já  supre tal requisito. Não vemos nesse aspecto uma violação dos requisitos legais.  Então,  a  parcela  de  05/2007  não  cumpre  os  requisitos  de  participação  de  representação  sindical  e  pactuação  prévia.  Portanto,  votamos  por  indeferir  o Recurso  nesses  aspectos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 235          17 da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 É certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 236          19 declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 237          21 O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a limitar a multa de mora a 20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.721276/2010­57  Acórdão n.º 2301­003.474  S2­C3T1  Fl. 238          23 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA PLR NO ANO DE 2007  1. Peço licença aos nobres Conselheiros para firmar entendimento no sentido  de que as verbas oriundas de PLR no ano de 2007 estão fora do escopo tributário.  2.  O  douto  relator  concluiu  em  seu  voto  que  a  parcela  de  05/2007  “não  cumpre  os  requisitos  de  participação  de  representação  sindical  e  pactuação  prévia.  Portanto,  votamos por indeferir o Recurso nesses aspectos”.  3.  Quanto  ao  requisito  “participação  de  representação  sindical”  a  empresa  procurou a  representação da Federação. E me convence a alegação da empresa no sentido de  firmar  o  Acordo  de  2007,  celebrado  com  a  Federação  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Urbanas do Estado de Minas Gerais,  fls.  78/82,  suprindo assim  a  suposta  falha  alegada pela  fiscalização.  4. Quanto  ao  segundo  requisito  “pactuação  prévia”  entendo  que  é  possível  analisar o contexto geral da empresa e aferir que efetivamente os valores pagos eram objeto de  um plano de PLR. Não é a  falta de um ou outro requisito que determina a mácula de todo o  plano elaborado pela empresa.  5. Na análise de outros tributos, os requisitos formais não alteram a natureza  jurídica  do  benefício.  Foi  o  que decidiu  a  1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  da 1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  ao  permitir  que  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  fosse  deduzido  como  despesa  no  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sem  que a PLR seguisse todas as exigências estabelecidas pela Lei nº 10.101/00. No caso concreto,  o plano teria sido elaborado sem a participação dos sindicatos (Acórdão 1401000944 ­ 1ªTurma  Ordinária da 4ªCâmara da 1ª Seção do CARF –15 de maio de 2013).  CONCLUSÃO  6.  Sendo  assim,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  na  questão  das  verbas  oriundas de PLR no ano de 2007.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     24 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    No que diz respeito às demais rubricas pagas pela empresa a  título de PLR,  não vejo óbice alguma para considerá­las como fora do alcance tributário.  Não vejo nenhum elemento norteador de eventual sonegação de tributos. Ao  contrário,  a  empresa  procura  evidenciar  um  plano  de  PLR,  sendo  que  elementos meramente  formais,  os  quais  não  prejudicam  os  empregados,  não  podem  retirar  a  natureza  jurídica  do  benefício.  Quanto  a  existência  ou  não  de  regras  claras  e  objetivas,  me  convence  os  argumentos  da  empresa  no  sentido  de  que  “o  Acordo  estabeleceu  nas  Cláusulas  Segunda  e  Quarta quem receberia e quanto receberia e a produtividade que deveria ser alcançada”.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5170681 #
Numero do processo: 16004.720646/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes , Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 19515.005861/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32, §5 º DA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Não havendo pagamento antecipado aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, no presente caso há de ser aplicada o artigo 32-A por corresponder a multa mais benéfica ao contribuinte RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, devido à aplicação da regra decadencial expressa no Art. 173, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela inexistência de infração; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32, §5 º DA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Não havendo pagamento antecipado aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, no presente caso há de ser aplicada o artigo 32-A por corresponder a multa mais benéfica ao contribuinte RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, devido à aplicação da regra decadencial expressa no Art. 173, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela inexistência de infração; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 3          2 As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  Art.  173,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  inexistência de infração; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao  cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como  determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração nº 37.235.064­ 0,  lavrado  em  10/12/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade  por  não  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01  a  04/2004,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 53.167,20, fls. 04.  A autoridade fiscal relatou que foram pagas diversas gratificações entre 01 a  04/2004 que não sofreram a incidência das contribuições e não foram incluídas em GFIP.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  29/10/2009,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  no  Acórdão  de  fls.  141/153,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/02/2011,  fls. 138.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/03/2011,  fls.  157/168,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Alega  que  se  a  obrigação  principal  for  cancelada  pela  decadência,  então  a  obrigação acessória também deveria ser.  Defende  a  aplicação  da  multa mais  benéfica  ao  caso  e  o  cancelamento  do  auto de infração.  Solicita a conversão do julgamento em diligência para apurar a quantidade de  incorreções na GFIP.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Correta  formalização  dos  processos.  Portaria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB) 666/2008.    Dispõe a Portaria RFB 666/2008 sobre a formalização de processos relativos  a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RF):  Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam  decorrentes do IRPJ;  c)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  devidas  na  importação de bens ou serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou  e)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples).  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados  e para outras entidades e fundos; ou ( Redação dada pela Portaria RFB  nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010 ) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010 )  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 6          5 Porte (Simples); (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010 )  (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010 )  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não­ homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário delas decorrentes;  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação considerada não declarada.  §  1 º O  disposto  no  inciso  I  aplica­se  inclusive  na  hipótese  de  inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos.  § 2 º Também deverão constar do processo administrativo a que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação  fiscal.  §  3 º Sendo  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação,  as  peças  serão  juntadas  aos  processos de que tratam os incisos II e III.  §  4 º As  DComp  baseadas  em  crédito  constante  de  pedido  de  restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não  homologada  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  apresentadas  após  o  indeferimento  ou  não­homologação,  serão  objeto  de  processos  distintos daquele em que foi prolatada a decisão.  §  5 º Para  efeito  do  disposto  nos  incisos  II  e  III,  havendo  lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou  da  Contribuição  Previdenciária,  estes  deverão  constituir  processos distintos.  (...)  Art.  3 º Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1 º ,  serão  juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem.    A  norma  acima  em  destaque  prevê,  portanto,  que,  em  relação  a  todos  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  ­  inclusive  contribuições previdenciárias da empresa, dos segurados e para outras entidades e fundos ­, a  partir de 28/04/2008, as  exigências de  créditos  tributários que estejam fundadas nos mesmos  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 7          6 elementos  de  prova  devem  constituir  o  mesmo  processo,  aplicando­se  tal  determinação  igualmente  para  as  penalidades  isoladas  decorrentes  dos mesmos  fatos  (§2º  do  art.  1º  da  IN  666/2008).  No  presente  caso,  entretanto,  o  processo  foi  formalizado  após  28/04/2008  sem obedecer a tais prescrições normativas.  Como tal situação terá reflexos em nossa decisão, como veremos adiante, de  plano, votamos por determinar seja regularizada a formalização do presente.    Multa do art. 32, §5º da Lei 8.212/91 no caso de fatos geradores da obrigação principal  atingidos pela caducidade. Inexistência de infração.    Para  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  quando  o  sujeito  passivo  foi  submetido  a  procedimento  de  fiscalização  que  resultou  em  lançamento  de  contribuição  previdenciária  ­  lançamento  de  obrigação  principal  ­,  existiu  também  o  lançamento  da  penalidade prevista no §5º do art. 32 da Lei 8.212/91 que prevê in verbis:    § 5º A apresentação do documento [GFIP] com dados não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativa à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Passamos  a  analisar  a  situação  dessa  penalidade  no  caso  de  a  decisão  do  Colegiado concluir os fatos geradores da obrigação terem sido atingidos pela caducidade.  A  infração  capitulada  é  a  apresentação  da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  fatos  geradores.  Se  o  órgão  julgador  concluir  que,  juridicamente,  não  existem os fatos geradores, não há que se falar em infração. Logo, se o Colegiado decide que  determinados  fatos  geradores  estão  atingidos pela decadência pela  aplicação da  regra do  art.  150, §4º, não poderá sobre os mesmo fatos geradores deixar de reconhecer que a infração não  existe, pois não houve a apresentação da GFIP com dados divergentes da realidade jurídica.  Vamos a um exemplo.  Um  contribuinte  declarou  na  GFIP  fatos  geradores  que  totalizavam,  mensalmente,  R$  1.000,00  no  ano  de  20XX.  A  fiscalização  apurou  que  os  fatos  geradores  totalizavam,  mensalmente,  R$  1.500,00,  pois  algumas  verbas  remuneratórias  não  foram  consideradas.  Diante  disso,  constituiu  o  crédito  tributário  correspondente  de  obrigação  principal,  bem  como  lançou  a  penalidade  prevista  no  §5º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91.  O  contribuinte  foi  cientificado do  lançamento no mês 12/20(XX+5). O  lançamento  remanesceu  intacto após a decisão de primeira  instância  ­ a decisão de primeira instância aplicou a  regra  decadencial do art. 173, inciso I para a obrigação principal ­ e foi objeto de recurso voluntário.  O órgão colegiado de segunda instância decidiu que estavam atingidos pela caducidade os fatos  geradores de obrigação principal ocorridos até 11/20XX, por conta da regra decadencial do art.  150,  §4º  do  CTN.  Por  seu  turno  a  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  indicava  que  só  estariam decaídos os fatos geradores ocorridos até 11/20(XX­1). Nesse caso, de 11/20(XX­1) a  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 8          7 11/20XX o órgão  julgador de segunda  instância decidiu que os  fatos geradores de obrigação  principal não podem gerar efeitos jurídicos passíveis de serem objeto de ato administrativo de  lançamento, ou seja, decidiu que a GFIP deveria informar, mensalmente, fatos geradores de R$  1.000,00 e não de R$ 1.500,00. Ocorre que essa é exatamente a situação fática do contribuinte,  pois  este  já  havia  declarado  em  sua  GFIP  fatos  geradores  mensais  de  R$  1.000,00.  Como  podemos  dizer  que  há  descumprimento  de  obrigação  acessória?  Qual  era  a  obrigação  acessória? Apresentar GFIP correspondente a fatos geradores. Quanto temos de fatos geradores  juridicamente  válidos?  R$1.000,00.  Quanto  o  contribuinte  declarou  em  GFIP?  R$1.000,00.  Logo, não há qualquer infração ao §5º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Se  mantivermos  a  penalidade  estaríamos  dizendo:  estamos  punindo  o  contribuinte por aquilo que deveria ter sido colocado na GFIP, se não fosse caso de decadência  de obrigação principal. Veja: aquilo que deveria ter sido, se não fosse... Com todo respeito, não  consigo capturar essa lógica jurídica!  Não  estamos  aqui  dizendo  que  os  fatos  geradores  de  obrigação  principal  atingidos  pela  caducidade  não  existiram.  Existiram,  se  o  conjunto  probatório  assim  o  demonstrar,  porém  não  podem  provocar  efeitos  jurídicos  dada  a  aplicação  da  norma  decadencial que atende aos desígnios da segurança jurídica. Entre tais efeitos jurídicos está o  de obrigar que na GFIP conste  informação de sua existência. Se não podem provocar efeitos  jurídicos, os fatos geradores, ainda que existentes, não geram a obrigação(efeito jurídico) de o  contribuinte incluí­los na GFIP.  É  certo  que  estamos  cientes  que  a  regra  decadencial  aplicável  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aquela  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  mas  nossa  posição  não  conclui  que  aqui  devemos  aplicar  a  regra  decadencial  do  ar.  150,  §4º  do CTN,  mas,  sim que  a obrigação descrita na norma  ­  apresentar  a GFIP em harmonia  com os  fatos  geradores  ­  não  foi  descumprida  conforme  previsão  do  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91,  pois  o  colegiado  decidiu  que  os  fatos  geradores  de  obrigação  principal  foram  atingidos  pela  caducidade,  ou  seja,  não  podem  provocar  efeitos  jurídicos.  Essa  situação  é  bem  diferente  daquela situação das penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas nos  §§  4º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91.  Tais  dispositivos  capitulam  como  infração  deixar  de  apresentar a GFIP (§4º) ou apresentá­la com erro de preenchimento nos dados não relacionados  a fatos geradores (§6º), em nada se relacionando com os fatos geradores da obrigação principal.  Nesses casos, ainda que para a obrigação principal tenha sido aplicado a regra decadencial do  art. 150, §4º do CTN, subsistirá a infração naquele período não atingido pela regra decadencial  do art. 173, inciso I.  No presente caso, como a Turma decidiu que os fatos geradores da obrigação  principal  estão  decaídos  até  11/2004  e  as  infrações  lançadas  referem­se  ao  período  de  01  a  04/2004, não remanescem produzindo efeitos jurídicos fatos geradores de obrigação principal  que suscitem aplicação da penalidade do §5º do art. 32 da Lei. 8212/91.  Nesse  ponto  esclarecemos  que,  com  a  adoção  da  providência  determinada  pela  Portaria  RFB  666/2008  ­  juntada  por  anexação  dos  diversos  processos  que  tratem  de  créditos tributários fundados nos mesmos elementos de prova ­ haverá a garantia de harmonia,  para o mesmo órgão julgador, entre o que for decidido para a obrigação principal e a decisão  em relação ao §5º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Caso  o  Colegiado  decida  pela  existência  da  infração,  apresentamos  nosso  voto sobre as demais questões trazidas pela Recorrente.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 9          8 Diligências requeridas – indeferimento  As  diligências  requeridas  são  indeferidas,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratarem de medidas  absolutamente  prescindíveis,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.   Especialmente  quanto  à  apuração  da  quantidade  de  infrações,  os  autos  contém elementos nos anexos I e II que permitem sua compreensão.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 10          9   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 11          10 O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 12          11 respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 13          12 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 14          13 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 15          14 Esclarecemos  que  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  não  resulta  em  cancelamento da autuação, uma vez que é da natureza do processo administrativo a alteração  do crédito tributário, nos moldes do art. 145 do CTN.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário pela inexistência de infração.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator Fl. 230DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Redator Designado  Peço  vênia  ao  nobre Relator,  em  que  pese  sua  notória  sapiência, mas  dele  divirjo no presente voto, conforme exposto abaixo.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o prazo decadencial previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 17          16 Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do artigo 150, § 4º ou artigo 173, inciso I, ambos da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 18          17 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura, verificou durante o  procedimento fiscalizatório a não ocorrência de pagamentos efetuados, conforme se apura do  RADA,  Desta forma, não há dúvidas que em não havendo recolhimento antecipado e,  portanto, deve incidir o prazo qüinqüenal do artigo 173, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional.  Assim, considerando que o sujeito passivo foi intimado do Auto de Infração  sob  n°  37.235.064­0  em  10/12/2009  e  que  a  autuação  apurou  débitos  entre  01/01/2004  a  30/04/2004, não estão decadentes, pela regra contida no artigo 173, I do CTN as competências  verificadas.  MULTA  Quanto a multa, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art.  106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, ‘in verbis’:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 19          18 I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e  II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.   § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)   Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 20          19 GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 21          20 aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  há  cabimento  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplicando­se isoladamente o art. 32­A, II da Lei 8.212 na redação da Lei 11.941, observando o  limite mínimo previsto no parágrafo 3º.        CONCLUSÃO  Desta  forma,  diante  de  todo  o  exposto,  tenho  que  o  presente  remédio  recursivo acode todos os requisitos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, quanto a decadência, pelas razões esposadas acima, e, quanto a multa,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.005861/2009­59  Acórdão n.º 2301­004.017  S2­C3T1  Fl. 22          21 aplicar­lhe a mais benéfica, conforme determina o artigo 106, II, C do CTN, o artigo 32­A da  Lei 8.212/91.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa – Redator                  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SI LVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11075.720021/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DIÁRIAS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO. O valor das diárias correspondente a até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI. Os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores das diárias até o limite de 50% da remuneração, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para o cálculo da multa mais benéfica de acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para que seja efetuada a comparação do artigo citado com a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarações de voto: Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Declaração de voto  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 191          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/02/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  de  R$  56.605,25  referente  a  contribuição  de  terceiros devida pela empresa, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 17/22, incidente sobre  valores de diárias que excederam o limite de 50%, nas competências 01/2005 a 12/2006.  Após tomar ciência postal da autuação em 03/03/2010, fls. 259, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 260/264, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  3ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria,  no  Acórdão  de  fls.  168/170  julgou  o  lançamento  procedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  03/09/2010,  fls174.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/10/2010,  fls.  180/186,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  o  valor  pago  aos  motoristas  serve  para  ressarcir  diversas  despesas destes tais como, entre outras: pedágios não oficiais, enlonamento e desenlonamento.  Insiste  que  são  pagamentos  previstos  em  Convenção  Coletiva  que  tem  natureza indenizatória.  Quanto aos pró­labores, devem permanecer os valores efetivamente recebidos  e não aqueles utilizados por força e apenas para fins da contabilidade.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Inicialmente,  destacamos  que  não  é  a  denominação  do  pagamento  que  determina sua natureza jurídica, mas sim suas características e suas finalidades.  In casu, é fora de dúvida que o ressarcimento de despesas gerais tem natureza  de diária, uma vez que é pago mensalmente sem necessidade de comprovação de efetividade de  qualquer  despesa. A  natureza  indenizatória  do  ressarcimento  precisaria  ser  corroborada  com  comprovante  de  despesas,  pois  uma  indenização  deve,  por  sua  própria  natureza,  servir  para  ressarcir um dano efetivo.  Sendo  diária,  a  parcela  que  não  excede  50%  do  salário  não  comporá  a  remuneração do empregado conforme previsto no art. 457, §2º da CLT. Mas caso ultrapasse  será parcela remuneratória que está no campo de incidência da contribuição previdenciária.   Diárias paga a empregado em montante que excede 50% da remuneração    A lei 8.212/91 concedeu uma isenção para as diárias no §9º, alínea “h” do art.  28, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;    O  referido  dispositivo  isencional  pode  ser  interpretado  de  duas  formas.  A  primeira, consideraria que a isenção só é concedida quando o total das diárias não exceder 50%  da remuneração. Sendo ultrapassado tal limite, não há isenção para qualquer parte das diárias  pagas.  A  segunda  forma  de  interpretar  a  isenção  em  destaque  consideraria  que  o  valor  das  diárias até 50% da remuneração estaria isento.  Optamos  pela  segunda  forma  de  interpretar  o  dispositivo,  pois  entendemos  que  na  primeira  hipótese  –  só  há  isenção  se  o  total  das  diárias  não  ultrapassar  50%  da  remuneração  –  estaríamos  negando  qualquer  hipótese  de  isenção  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre o  salário­de­contribuição. Explicamos. A  incidência  sobre  as diárias  a  serem  incluídas no salário­de­contribuição, conforme consta do art. 28, §8º,  só ocorre no caso de o  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 192          5 total das diárias ultrapassar 50% da remuneração. Não ultrapassando tal limite, as diárias não  compõem  o  salário­de­contribuição  e  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  a  cargo  do  empregado  ou  trabalhador  avulso.  Tomando  o  dispositivo  isencional  em  comento  com  a  primeira  hipótese  hermenêutica,  só  concederíamos  isenção  para  aqueles  casos  nos  quais  as  diárias não ultrapassam 50% da  remuneração, ou seja,  concederíamos  isenção para casos em  que  nem  incidência  há!  Por  isso,  tal  alternativa  não  nos  parece  ser  a  melhor  opção  hermenêutica  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­contribuição. No  caso  da  contribuição a cargo das empresas, a  incidência não considera o salário­de­contribuição, mas  por  uma  questão  de  coerência  e  tratamento  isonômico,  adotamos  a mesma  interpretação  do  dispositivo  isencional  que  utilizamos  para  a  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­ contribuição.  Assim  interpretamos  a  isenção  da  alínea  “h” do  9º  do  art.  28,  em  todos  os  casos,  como  aplicável  ao  valor  das  diárias  que  não  ultrapassam  50%  da  remuneração.  Ressalvamos que não vemos nisso qualquer ofensa ao art. 111 do CTN, pois dado o aparente  conflito entre as normas de incidência e de isenção, nossa interpretação acabou por harmonizar  os dispositivos sem que utilizássemos uma interpretação ampliativa ou analógica.  Passemos ao caso dos autos.  Observamos, fls. 34/39, que a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo da  contribuição  previdenciária  o  valor  total  das  diárias  e  não  considerou  a  isenção  da maneira  como entendemos aplicável. Logo, devem ser excluídos do lançamento os valores das diárias  que  não  atingem  50%  da  remuneração,  mantendo  os  valores  que  ultrapassam  tal  limite  sofrendo a incidência do tributo.    Conteúdo dos Acordos Coletivos. Respeito à lei.    Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que estas não podem contrariar a lei.  Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   6   No  tocante ao pró­labore,  trata­se de discussão  impertinente aos autos, uma  vez que o lançamento em discussão não incluiu tais rubricas.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 193          7 hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   8   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 194          9 comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   No caso concreto, afastamos a multa de mora aplicada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a excluir da base de  cálculo os valores das diárias até o  limite de 50% da remuneração e afastar a multa de mora  aplicada.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   10 Declaração de Voto  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros   Permito­me divergir do  entendimento do Conselheiro Relator,  em  relação à  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parte  das  diárias  pagas  que  não  atinge  50% da remuneração, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator,  entendendo  que  há  conflito  entre  as  normas  de  incidência  e  de  isenção, faz uma interpretação da alínea “h” do 9º do art. 28, da Lei 8.212/91, e conclui que,  nos casos em que as diárias pagas exceder 50% da remuneração, incide contribuição somente  sobre a parte excedente, estando isento a parte que não exceder os 50% previstos na norma.  Contudo, não vislumbro o conflito entre normas, apontado pelo Relator.  A  alínea  “h”,  do  §  9o,  transcrito  no  voto  do  relator,  deixa  claro  que  estão  isentos  da  contribuição  previdenciária  as  diárias,  desde  que  não  excedam  os  50%  da  remuneração.  Ou seja, se exceder o limite estipulado por lei, as diárias integram o salário de  contribuição.  E a alínea “a”, do § 8o, do art. 28, da Lei 8.212/91, não deixa margens para  interpretação  ao  estabelecer  que  integram o  salário  de  contribuição, pelo  seu  valor  total, as  diárias pagas quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal.  Portanto, como no caso em tela as diárias pagas pelo contribuinte, objeto do  lançamento,  superam  50%  da  remuneração,  entendo  que  devam  integrar  o  salário  de  contribuição por seu valor total, por expressa determinação legal.  Divirjo,  ainda,  da  conclusão  do  Relator  para  que  seja  afastada  a  multa  de  mora aplicada, uma vez que o dispositivo legal vigente à época da ocorrência do fato gerador  determinava que, sobre as contribuições sociais em atraso, incidiria multa de mora, de caráter  irrelevável.  Em relação às demais matérias, acompanho o entendimento do Relator.    Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes     A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 195          11   Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   12 mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 196          13   Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   14 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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Numero do processo: 15983.000738/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTIMAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NATUREZA DE NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE VIA. A Representação Fiscal para Fins Penais tem natureza de notitia criminis e não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou da resposta à denúncia. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTIMAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NATUREZA DE NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE VIA. A Representação Fiscal para Fins Penais tem natureza de notitia criminis e não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou da resposta à denúncia. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de  juros de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa  do  art.  32  com a multa  do  art.  32­A da Lei  8.212/91,  nos  termos do  voto  do Relator.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e  Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 177          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     4       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.299.557­8, lavrado  em 24/09/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte  do  empregado  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  de  contribuintes  individuais  e  de  empregados  apuradas  em  folha  de  pagamento,  no  período  de  01/2006  a  12/2007, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 236.991,79, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 06/10/2010,  fls. 25, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 85/101, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  146/155,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/09/2011,  fls. 158.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  18/10/2011,  fls.  159/172,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta que houve nulidade nas intimações feitas por via postal.  Entende  que  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  no  estabelecimento  do  fiscalizado sob pena de nulidade.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Conclui que inexistiu sonegação.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 178          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.  Intimação. Pessoal, postal ou por meio eletrônico.    Ao  contrário  do  que  argumenta  a  recorrente,  o  Decreto  70.235/72  prevê  várias formas de intimação, conforme podemos conferir no texto legal:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de efeito)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Ademais temos a Súmula CARF nº 06:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Portanto,  não  havendo  exclusividade  de  meio  de  intimação  e  sendo  obedecidos os requisitos legais para a utilização do meio eleito, não há qualquer irregularidade  nas intimações levadas a efeito pela fiscalização.    Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    A respeito da Representação Fiscal para Fins Penais    Os  argumentos  quanto  ao  ilícito  penal  não  são  objeto  da  discussão  administrativa regida pelo Decreto 70.235/72. Se foi lavrada a Representação Fiscal para Fins  Penais, com natureza de notitia criminis, quando e se esta for enviada ao Ministério Público, a  recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou  da resposta à denúncia. Afastamos, portanto, os argumentos dessa natureza.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 179          7 Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 180          9 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 181          11  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a:  (a) nas competências nas quais a  fiscalização  aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta deve ser  mantida,  mas  limitada  a  20%;  (b)  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75% prevista  no  art.  44  da Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve  ser mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de: multa  de mora  limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art.  32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000738/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.521  S2­C3T1  Fl. 182          13                   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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