4808016
# Numero do processo: 10980.009651/89-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06127
Nome do relator: Não Informado
4811532
# Numero do processo: 13706.000201/2003-62
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, devendo a mesma ser respeitada.
Numero da decisão: 303-34.474
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4810715
# Numero do processo: 10875.001456/92-43
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9171
Nome do relator: Não Informado
4810706
# Numero do processo: 10140.000155/93-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9022
Nome do relator: Não Informado
4809247
# Numero do processo: 00935.050075/83-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0969
Nome do relator: Não Informado
4808695
# Numero do processo: 10120.000765/86-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2067
Nome do relator: Não Informado
4807856
# Numero do processo: 00440.051986/82-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0055
Nome do relator: Não Informado
4809017
# Numero do processo: 00920.051785/82-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0899
Nome do relator: Não Informado
4809911
# Numero do processo: 00008.112124/09-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0623
Nome do relator: Não Informado
4810104
# Numero do processo: 10880.030592/88-77
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11290
Nome do relator: Não Informado