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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6922570 #
Numero do processo: 10860.006340/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI. Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1201-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.869  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  VALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  IRPJ  E  REFLEXOS  (CSLL,  PIS  e  COFINS).  OMISSÃO DE RECEITAS.  CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI.  Em razão da relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a mesma decisão proferida no lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 63 40 /2 00 2- 48 Fl. 927DF CARF MF     2 O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos bases de 2007 e 2008, emitidos  em  face  da  constatação  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  em  ação  fiscal  relativa  ao  IPI  (objeto do processo nº 10860.003889/2002­81).  A  fiscalização  concluiu  que  teria  restado  comprovado  que  algumas  baixas  efetuadas pela contribuinte em seu estoque de produtos controlados sob determinados códigos  foram  indevidas,  bem  como  que  houve  saídas  de  película  de  polietileno  e  de  sacolas  de  plásticas de seu estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.  De acordo com o auditor fiscal responsável pelos lançamentos (fls. 09/17):  "Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado, doravante  VALPLAST, atendendo à determinação de que trata o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  ­  FISCALIZAÇÃO  0  n.  08.1.90.00­2002­03010­0,  e  tendo  em  vista  principalmente  os  fatos  levantados  e  relatados na descrição dos  fatos do Auto de  Infração  ­  IPI,  lavrado  em  21/06/2002  e  protocolizado  sob  no.  10860­003889/2002­81. [...]  Lançamento decorrente da fiscalização do IPI, conforme Auto de  Infração formalizado no processo mencionado acima {...}  Para fazer parte deste Auto de Infração, a descrição dos fatos do  Auto de Infração ­ IPI está sendo reproduzida a partir do item I ­  Introdução até o item X ­ Fraude e Multa de ofício, a seguir:  I­ Introdução  Verificamos  que  nos  meses  de  dezembro/97  e  abril/98  a  agosto/98  a  Valplast,  estabelecimento  que  fabrica  sacolas  e  películas  plásticas  a  partir  de  polietileno  virgem,  emitiu  Notas  Fiscais referentes a venda de SUCATA de película de polietileno  destinadas  à  empresa Plastquímica Comércio  e  Indústria Ltda.  (CNPJ 36.553.469/0001­03), tendo efetuado baixa no estoque de  película de polietileno e no de polietileno virgem, o que chamou  nossa atenção, [...]  IX  ­ Caracterização da Infração  Os fatos apresentados acima mostram que a operação de venda  envolvendo a Plastquímica  e a Valplast  nunca existiu,  cabendo  destacar que:  1  ­ Notas  fiscais  paralelas  da Plastquímica  foram  encontradas  na empresa Valfilm, cujo sócio­gerente é irmão do sócio­gerente  da Valplast;  2 ­ O sócio­gerente  da  Plastquímica  declarou  não  ter  realizado  qualquer transação comercial com a Valplast;  3 ­ O   valor de todas as compras declaradas pela Plastquímica  nos anos de 97 e 98 é bem inferior ao valor total dos produtos  que a Valplast teria 'vendido' àquela empresa;  ­ Em muitas Notas Fiscais  emitidas pela Valplast  consta que o  meio  de  transporte  utilizado  para  'transportar'  dezenas  de  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10860.006340/2002­48  Acórdão n.º 1201­001.869  S1­C2T1  Fl. 3          3 toneladas  de  sucata  plástica  e  de  sacolas  foi  o  automóvel  de  passageiros marca/modelo  Volkswagen/Gol CL,  de  placa  ACA  8209, conforme registro do Sistema Renavam;  ­  A  contabilização  de  valores  'recebidos'  da  Plastquímica  não  guarda correspondência com os créditos recebidos pela Valplast  em  sua conta  corrente do Banco  Itaú,  tendo  sido  contabilizado  recebimento  de  empresas  distintas  referentes  a  um  mesmo  crédito, e  ­ Não há correspondência entre os produtos indicados nas Notas  Fiscais  emitidas  pela  Valplast  e  as  baixas  efetuadas  em  seu  estoque.  Pelos fatos expostos  ficou comprovado que as baixas efetuadas  pela  Valplast  em  seu  estoque  foram  indevidas,  e  que  houve  saídas  de  película  de  polietileno  e  de  sacolas  plásticas  de  seu  estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.  X  ­ Fraude e Multa de Ofício  Tratando­se de fraude, a multa de ofício a ser aplicada sobre o  valor do  imposto apurado restará igual a 150%, nos termos do  art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art.  45, da Lei n° 9.430/96."  Inconformado  com a exigência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou defesa  (fls.  448/484). Alega, em síntese, que:  (i)  considerando que os Autos de  Infração em questão são uma decorrência  da  autuação  do  IPI,  a  improcedência  daquele,  já  fartamente  comprovada,  redunda  em  igual  tratamento aos presentes;  (ii)  é  manifesta  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  em  face  da  ilegalidade  relatada na preliminar, qual seja, a quebra do sigilo bancário da autuada;  (iii)  As  acusações  de  irregularidades  na  empresa  Plastquímica  não  dizem  respeito  à  Impugnante  e  são  insuficientes  para  condenar  a  fiscalizada,  uma  vez  que  sua  documentação fiscal, os  respectivos registros fiscais e contábeis e o recebimento do preço da  mercadoria vendida são provas incontestáveis a seu favor;  (iv) Quanto à baixa de sucata de película na própria conta de película, embora  se  possa  até  dizer  que  erroneamente  não  se  transferiu  a  sucata  produzida  para  uma  conta  própria, para dali promover a saída, a sua baixa diretamente na conta de origem não provocou  prejuízo algum, pois a sucata efetivamente existiu, e assim foi comercializada.  (v) A respeito das baixas de sucata na conta de polietileno, a explicação é a  mesma  do  item  anterior.  A  sucata  realmente  existiu  e  só  não  estava  estocada  em  conta  específica.  Quando  de  sua  venda,  devidamente  documentada  e  comprovada,  a  sua  baixa  ocorreu na conta de polietileno, pois, indiscutivelmente, a sua origem é do polietileno, não de  outra matéria­prima. Ademais a fiscalização em nenhum instante contestou a efetiva produção  de sucata decorrente do processo industrial;  Fl. 929DF CARF MF     4 (vi) O fisco não apresentou prova alguma de que a fiscalizada não efetuou a  venda de sacolas ponta de estoque, ou que esse tipo de produto não surja naturalmente dentro  do  processo  de  industrialização  e  comercialização,  posto  que  todas  as  vendas  de  sacolas,  de  todos os tipos e qualidade, passam exclusivamente pela conta 900090003;  (vii)  Se,  por  argumentação,  houvesse  venda  sem  emissão  de  nota  fiscal,  o  valor  tributável  não  poderia  ser  determinado  com  base  no  preço  de  custo.  Segundo  o  Regulamento  do  IPI  (art.  118,  II,  do  RIPI/98),  constitui  valor  tributável  o  valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;  (viii) Diante de um lançamento sustentado em exclusiva presunção, a multa  de 150% é de  todo  inaplicável, vez que os Srs. Auditores Fiscais não  lograram comprovar o  alegado artifício fraudulento, que não poderia ser de outra forma, visto que não houve, sequer,  a alegada omissão de receita; e  (ix) É ilegal a aplicação da taxa SELIC de juros a débitos tributários.  Tramitado  o  feito,  foi  proferida  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  defesa improcedente, por acatar a decisão proferida no processo principal (de IPI). Veja­se, a  propósito, a seguinte passagem do voto condutor da decisão de piso:  "[...]  8.  Nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou  as  mesmas  razões  preliminares e de mérito,  tecidas contra a exigência relativa ao  IPI  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo  10860.003889/2002­81, e todas elas foram clara e precisamente  apreciadas  pelo  I.  Relator  Julgador  Sérgio  Eduardo  Barreto  Mayr,  cujo  voto  foi  acolhido  por  unanimidade,  resultando  no  Acórdão n° 2.905 da 2a. Turma da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, pelo que serão aqui adotadas. [...]  9. Mantida a apuração de  vendas sem emissão de notas  fiscais  nos  autos  daexigência  principal,  em  virtude  do  registro  fraudulento  de  saídas  a  título  de  sucatas,  e  por  teremsido  as  receitas omitidas submetidas à tributação na forma preconizada  no art. 24 da Lei n°9.249/95, aplicando­se fundamentadamente a  penalidade  prevista  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  n°9.430/96,  regulares são as exigências reflexas aqui veiculadas.  10.  Acrescente­se,  apenas,  no  que  tange  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ter  sido  a  presente  exigência  autorizada  pelo  MPF  n°  08.1.9.00­2002­03010­0  (fl.  01),  regularmente  prorrogado,  conforme  fl.  02,  até  a  conclusão  dos  trabalhos  fiscais.  11. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER  a  impugnação  de  fls.  267/303,  por  tempestiva,  REJEITAR  as  preliminares arguidas e JULGAR PROCEDENTES as exigências  relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ"  Irresignado com o teor da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário  (fls. 773/819), por meio do qual reitera suas alegações de defesa.  Ato contínuo, por meio de petições de fls. 833 e 838, a Recorrente apresentou  desistência parcial do recurso voluntário, em razão da inclusão, no Parcelamento Especial de  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10860.006340/2002­48  Acórdão n.º 1201­001.869  S1­C2T1  Fl. 4          5 que  trata  a  Lei  10.684/2003,  dos  débitos  de  IRPJ  e Reflexos  correspondentes  aos meses  de  12/97 a 08/98.  O pedido de desistência parcial foi deferido (fls. 906), tendo sido os débitos  correspondentes transferidos para o processo nº 12448.722594/2011­02.  Posteriormente, a Recorrente  requereu a  juntada do Acórdão n. 201­79.082,  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  julgou  o  recurso  voluntário  interposto por ela nos autos do referido processo de IPI (10860.003889/2002­81) procedente,  cancelando a parte da exigência que não foi objeto de desistência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Conforme  visto,  a  presente  exigência  é  decorrente  dos  fatos  apurados  no  âmbito  de  fiscalização  de  IPI,  os  quais  ensejaram  a  emissão  de Auto  de  Infração  objeto  do  processo administrativo nº 10860.003889/2002­81.   Naquele processo, a parcela remanescente discutida foi cancelada em face do  Acórdão de n. 201­79.082, cuja ementa foi assim transcrita:  IPI.  VENDA  DE  PONTAS  DE  ESTOQUE.  SUBFATURAMENTO.  PROVA.  Não  logrando  a  Fiscalização  provar que o produto não era de ponta de estoque e que o preço  por  tal  razão  praticado  era  vil  ao  ponto  de  sugerir  subfaturamento, inocorre a infração, quanto mais para amparar  acusação  de  fraude  para  exigir  multa  qualificada,  não  se  prestando como indício ou prova a baixa no estoque, pelo preço  pleno  da  mercadoria,  vez  que  se  trata  de  mera  operação  contábil.  Abaixo  transcrevo  também  trecho  do  voto  condutor  proferido  naquela  ocasião:  "Conforme  depreendi  do  exame  dos  autos  feito  pela  ínclita  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo  Galvão,  a  controvérsia  limitou­se às preliminares argüidas com a existência ou não de  subfaturamento no ponto que restou a ser discutido.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  em  vista  de  irregularidades  nus  MITs  citados,  ainda  que  a  contribuinte  demonstre  hiato  na  primeira  prorrogação  do  inundado  inicial,  penso  que  a  circunstância  não  sustenta  o  objetivo  por  ela  almejado. A verdade é que us mandados foram prorrogados, sem  que  isto  criasse  qualquer  constrangimento  ou  agredi:;se  a  sua  ampla defesa, o que, aliás, foi citado na decisão ora recorrida.  Fl. 931DF CARF MF     6 Quanto à ilegalidade da obtenção dos dados bancários, estou de  acordo com a decisão recorrida, pela inocorrência do fenômeno  quando o próprio contribuinte os oferta.  Por tal, repilo as preliminares levantadas.  Quanto  ao  mérito,  a  diligência  proposta  teve  por  escopo,  no  entender  da  própria  Conselheira,  a  verificação  de  potencial  utilização  de  dois  controles  de  baixa  de  estoques,  um  para  pontas de estoque e outro para produtos em volumes normais c  comercializáveis dentro da rotina da recorrente.  Entendo  que  esta  providência  pretendeu,  cm  havendo  controle  separado ficasse comprovado, sem qualquer dúvida, de que tipo  de venda se tratava.  Nos  termos  da  resposta  dada,  de  que  não  havia  controle  separado,  a  primeira  impressão  é  a  de  que  houve  subfaturamento, pela impossibilidade de definir qual a natureza,  pela  via  da  contabilidade,  dos  produtos  saídos.  Ainda  mais,  e  isto bem apanhou a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão,  havendo, na espécie, preços diferenciados quando vendido para  a  empresa  Plastquímica  e  vendas  para,  no  dizer  da  então  Relatora, "a grandes empresas".  No  entanto,  e  transcrevendo  as  palavras  da  própria  Relatora,  com as quais concordo inteiramente, "independente de tratar­se  de  um negócio  simulado,  se  houve  a  venda,  e  se  o  controle  do  estoque das  sacolas  se dava sob um único código, não se pode  tributar  pela  baixa  indevida,  com  a  conseqüente  conclusão  de  que  houve  saída  sem  nota  fiscal,  mas  sim  por  um  provável  subfaturamento ".  Então,  reitero,  a  questão  é  definir  se  houve  ou  não  subfaturamento.  Neste  modo,  o  indício  que  existe  é  apontado  pela própria Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, em sua  percuciente análise do processo, quando aponta para diferenças  de  preço  entre  as  vendas  da  espécie  para  a  empresa  Plastiquímica, empresa com quem tem relações indiretas com a  ora  autuada.  Tais  relações,  através  de  empresa  parceira  da  Plastiquímica e que pertence a parente (irmão) da recorrente.  Data  vênia,  tais  constatações  ­  preços  diferenciados  e  parentesco  com  dirigente  de  empresa  que  igualmente  se  relaciona  comercialmente  com  a  compradora  da  ponta  de  estoque  são  muito  precárias  para  sustentar  ter  ocorrido  subfaturamento.  Basta  ver  que  as  pontas  de  estoque  se  referem  a  sacolas  que,  quando vendidas a consumidores (supermercados c congêneres),  certamente  tem  valor  comercial maior  do que  aquelas  que  não  são absorvidas por tais e que, em face de defeitos maiores, são  vendidas  como  verdadeira  sucata,  ainda  que  não  sejam  imprestáveis para o uso a que se destinam.  Reconheço que  tal assertiva é presunção, como presunção é de  que  tenha  havido  subfaturamento.  Ora,  em  se  tratando  de  presunção relativa, cabia ao Fisco laborar no sentido de provar  que houve o subfaturamento cm vista dos indícios apontados.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10860.006340/2002­48  Acórdão n.º 1201­001.869  S1­C2T1  Fl. 5          7 Não vejo, com fundamento em tais tênues indícios, sustentar­se a  acusação, vez. que os fatos apontam efetivamente para a venda  de pontas de estoque por preços ofertados cm razão da natureza  do adquirente e de seu interesse comercial específico, Não vejo,  igualmente, condições de aplicar a inversão do ônus da prova.  Nem  mesmo  as  acusações  e  constatações  apontadas  relativamente às outras infrações cm relação as quais ocorreu a  desistência  do  recurso  são  suficientes  para,  por  transferência,  servir  de  supedâneo  à  pretensão  do  Fisco  neste  caso  remanescente.  Por  tais  argumentos,  não  há  como  desqualificar  as  operações  feitas pela contribuinte.  Em vista disto, fica prejudicada a análise da aplicação da multa  qualificada,  vez  que  sequer  houve  infração  à  legislação  tributária.  Em frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso.   Como  se  percebe,  o  lançamento  de  IPI  ­  que  serviu  de  fundamento  para  a  emissão dos Autos de Infração objeto deste processo ­ foi julgado improcedente pelo CARF. E  como não houve interposição de recurso pela Fazenda, tal decisão é definitiva.  Tendo  isso  em  vista,  e  em  prol  da  segurança  jurídica,  entendo  que,  por  se  tratarem as presentes cobranças de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a  decisão de mérito prolatada no lançamento matriz (de IPI, no caso), a qual possui fundamento  convincente, deve prevalecer também nessa demanda.  Vale dizer, o decidido quanto ao IPI, nesse caso concreto, deve ser aplicado à  tributação decorrente (IRPJ e reflexos), pois são decorrentes dos mesmos elementos de fato e  de direito.  Dessa forma, conheço do recurso para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                               Fl. 933DF CARF MF

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6880079 #
Numero do processo: 10580.727455/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis
Numero da decisão: 2201-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 18/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.754  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍCISA  Embargante  SIVILENE SAO PEDRO FIGUEIREDO LUCENA BICALHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS. OMISSÃO.  Constatada  a  omissão  apontada  pelos  embargos,  deve­se  promover  sua  imediata correção.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS COMPENSATÓRIOS.  São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,  inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso de pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou não tributáveis      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e não acolher os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 55 /2 00 9- 92 Fl. 307DF CARF MF     2 da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração pelo qual a Autoridade Fiscal constituiu  crédito  tributário  relativo ao  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física,  IRPF, por  ter apurado  infrações  à  legislação  tributária  nos  anos  calendários  de  2004  a  2006,  exercícios  de  2005  a  2007.  Em  síntese,  lançamento  decorre  da  constatação  de  que  o  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos decorrem de diferenças de  remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor ­ URV em 1994, reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Com a apresentação de Recurso Voluntário em razão do inconformismo com  a Decisão de 1ª Instância, que manteve integralmente a exigência, o mérito do lançamento foi  objeto  do  Acórdão  2101­002.443,  da  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento deste Conselho, de 20 de março de 2014, fl. 239/244.  Ciente da Decisão do Colegiado em 13 de junho de 2014, fl. 282, o contribuinte  apresentou, tempestivamente, os Embargos de fl. 255.  Sustenta  a  embargante  a  omissão  do  Acórdão  de  2ª  Instância,  que,  supostamente, não teria tratado dos seguintes temas:  ­  Falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence, por determinação constitucional, ao Estado;  ­ Quebra do Princípio Constitucional da Isonomia;  ­ Não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora.  No Despacho de fl. 293 a 295, houve análise da admissibilidade dos Embargos  interpostos,  os  quais  foram  admitidos,  exclusivamente  por  conta  da  conclusão  de  que  o  Acórdão Recorrido não tratou da não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  recebidos incidentes sobre os valores recebidos acumuladamente e que integraram o montante  considerado omitido.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10580.727455/2009­92  Acórdão n.º 2201­003.754  S2­C2T1  Fl. 308          3 Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 293/295, razão pela qual limito a presente análise  à omissão reconhecida.  No  Recurso  Voluntário  apresentado,  fl.  143/230,  o  tema  que  teria  sido  omitido pelo Acórdão embargado consta de fl. 224, cujas razões passo a analisar:  DOS  JUROS  DE  MORA  E  DA  CORREÇÃO  NO  CÁLCULO  DA  DIFERENÇA DE URV.  Neste  tópico,  embora  a  peça  recursal  apresente  alguma  impropriedade  por  misturar  seus  argumentos com os do  tema  tratado anteriormente  (EXCLUSÃO DA MULTA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DOS  JUROS  DE  MORA  CONSTANTES  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO), fica evidente que a insurgência do contribuinte decorre do seu entendimento de  que  os  valores  recebidos  que  correspondam  a  juros  e  a  atualização  monetária  sobre  as  diferenças  da  conversão  da  URV  não  deveriam  sofrer  tributação,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial.  Embora não  seja propriamente objeto dos Embargos  ora  sob análise,  temos  que a multa de ofício já foi afastada sob amparo da Súmula CARF nº 73, para a qual o erro no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.   Já em relação ao juros de mora incidente sobre o crédito lançado, trata­se de  exigência de natureza meramente  compensatória, prevista no art. 63 da Lei 9.430/66. Com a  ressalva de que tal acréscimo legal incide tanto para corrigir os débitos de contribuintes quanto  os eventuais indébitos destes, exatamente com os mesmos índices (Selic acumulada até o mês  anterior ao pagamento mais 1% no mês do pagamento).  Embora oficial, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora  não configura norma complementar de que trata o art. 100 da lei 5.172/66 (CTN). Da mesma  forma,  não  tem  tal  natureza  a Lei Complementar  do Estado  da Bahia  nº  20/2006,  tampouco  precisaria  ser declarada  sua  inconstitucionalidade,  seja por  se  tratar de  ato originário de  ente  incompetente  pra  legislar  sobre  Imposto  sobre  a  Renda,  seja  por  não  ter,  efetivamente,  classificado o rendimento como isento, mas apenas fixando sua denominação de indenização, o  que  se  mostra  irrelevante,  já  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  43  da  mesma  Lei  5.172/66,  a  incidência do  imposto  independe da denominação da  receita ou do  rendimento. Desta  forma  não há que se falar em aplicação do § único do art. 100 do CTN.  No que se  refere à  tributação dos  juros e correção monetária que  incidiram  sobre  as  diferenças  da  conversão  da  URV  e  os  argumentos  recursais  de  que  não  deveriam  sofrer  tributação,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  não  constituindo  acréscimo  patrimonial, estes sim objeto da omissão a ser tratada pela presente análise, não assiste razão ao  recorrente.  Nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  A decisão de 1ª Instância assim se pronunciou, fl. 136:  Fl. 309DF CARF MF     4 O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  correspondam  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  conforme abaixo transcrito:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Portanto,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do  recebimento,  sobre o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária. Afinal como visto acima, os juros compensatórios ou moratórios seguem a sorte dos  rendimentos que lhe deram causa. De modo que sendo estes tributáveis, aqueles terão a mesma  natureza, tudo nos termos do inciso XIV do art. 55 do RIR/99.  Conclusão:  Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto por conhecer e não acolher os embargos interpostos pelo contribuinte.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 310DF CARF MF

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6918509 #
Numero do processo: 10952.000217/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. DIAT. INAPLICABILIDADE. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural, caso o alienante não tenha apresentado o Diat relativamente ao ano de alienação, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.
Numero da decisão: 2201-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. DIAT. INAPLICABILIDADE. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural, caso o alienante não tenha apresentado o Diat relativamente ao ano de alienação, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 134          1 133  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10952.000217/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  ADEILTON NERI SALES LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  ALIENAÇÃO.  IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.  DIAT. INAPLICABILIDADE.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóvel  rural,  caso  o  alienante  não  tenha  apresentado  o  Diat  relativamente  ao  ano  de  alienação,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 31/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 00 02 17 /2 00 9- 61 Fl. 134DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 118/120) apresentado em face do Acórdão  nº 15­32.030, da 5º Turma da DRJ/SDR (fls. 105/114), que negou provimento à  impugnação  apresentada pelo  sujeito passivo  (fls. 87/92) ao  auto de  infração  (fls. 2/8) pelo qual  se exige  dele  crédito  tributário  consolidado  de  R$  84.276,49,  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física ­ IRPF incidente sobre ganho de capital obtido na alienação de imóvel rural.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 9/16),  através de dados  extraídos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Notas e Protestos  da  Comarca  de  Itapevi­BA  sob  o  número  de  Ordem  3.088,  Livro  065,  fls.  38/40,  ter­se­ia  apurado a alienação, pelo contribuinte, de três imóveis contíguos que, a partir dessa escritura,  passariam a ser identificados como Fazenda Barracão.  De  acordo  com  esse  registro,  a  alienação  foi  realizada  pelo  valor  de  R$  240.232,80.  Em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  (DAA2005),  o  contribuinte  teria  informado o  lucro apurado na alienação desse bem, R$ 226.232,80, como rendimento  isento,  por considerá­lo de pequeno valor ou único  imóvel. Por outro  lado, na declaração de bens  e  direitos da mesma DAA, teria informado o bem pelo valor de R$ 150.000,00.  A  fiscalização  informa  que  os  imóveis  alienados  foram  identificados  pelo  contribuinte  como  Fazenda  Esperança  e  Fazenda  Boa  Sorte.  A  primeira  seria  composta  por  duas áreas, uma titulada de 20 ha e outra não titulada de 86,07 ha, e teriam sido adquiridas pelo  valor de R$ 1.500,00. A autoridade fiscal não teria tido acesso aos documentos de aquisição da  segunda  (Fazenda  Boa  Sorte),  mas  teria  utilizado  os  dados  consignados  na  escritura  de  alienação.  O somatório da área das duas fazendas seria de 130,07 ha e a área alienada  seria de 103,35 ha, de forma que teria remanescido em propriedade do contribuinte fiscalizado  a área de 26,70 ha da primeira fazenda.  O  autuante  transcreve  artigos  da  Lei  nº  6.015,  de  1973,  para  justificar  sua  interpretação de que a cada imóvel corresponde uma matrícula no registro geral de imóveis. No  caso tratado neste processo, pelas escrituras de aquisição e alienação, haveria três áreas de terra  compondo dois imóveis distintos, registrados em matrículas autônomas.  Pela pluralidade de imóveis, não haveria que se falar em alienação do único  imóvel.   Essa conclusão seria também reforçada pela existência de área remanescente,  situação que se enquadraria no caso enfrentado pela pergunta nº 612, do Manual Perguntas e  Respostas do Ano­calendário 2008.  A data de aquisição seria 14/08/2003 e a de alienação 08/07/2004.  Para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação,  a  autoridade  fiscal  adotou os valores constantes das respectivas escrituras de compra e venda, o que foi justificado  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 135          3 no fato de o contribuinte ter apresentado a DIAT do ano de aquisição (fls. 58/61), mas não a do  ano de alienação (fls. 62/65), que foi entregue pela empresa que adquiriu os imóveis.  Para  a  Fazenda  Esperança,  o  custo  de  aquisição  de  R$  1.500,00  foi  distribuído  entre  a  área  total,  segregando­se  a  parcela  que  permaneceu  em  propriedade  do  contribuinte.  Para a Fazenda Boa Sorte foi adotado o valor total do custo de aquisição de  R$ 2.500,00.  Para o valor de alienação, foi estabelecida a proporção entre os imóveis que  compuseram a venda, de acordo com a área de cada um.  Com isso, foi apurado um ganho de capital  total de R$ 236.610,49, ao qual  foi aplicada a alíquota de 15% para apuração do valor devido, mais multa de 75% e juros de  mora.  A  impugnação  ao  lançamento  (fls.  87/92)  foi  julgada  improcedente  pelo  Acórdão nº 15­32.030, da 5ª Turma da DRJ/SDR (fls. 105/114).  Ciente  dessa  decisão  em  14/09/2015  (fls.  116/117),  o  sujeito  passivo  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 13/10 do mesmo ano (fls. 118/120).  Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que:  ­ A autuação não deveria existir porque a situação se enquadra na isenção de  imóvel de valor inferior a R$ 440.000,00;  ­ Não houve outra  alienação nos  cinco anos  anteriores  à  alienação que  deu  origem ao lançamento;  ­ O recorrente é pessoa humilde que trabalha com agricultura familiar;  ­ Houve a unificação das duas áreas rurais em uma só matrícula denominada  Fazenda Barracão;  ­ O auto é  insubsistente porque menciona no item 4.2 a Fazenda Boa Vista,  que não tem qualquer pertinência com o negócio realizado;  ­ O recorrente, pessoa "da roça", que sobrevive da cria de animais bovinos e  da  agricultura de  subsistência,  procedeu à  alienação de  apenas duas partes de  suas pequenas  áreas rurais, que são equivalentes a sítios rurais;  ­ Os fatos narrados estariam abarcados pelo espírito das normas isentivas;  ­ A decisão de piso não especificou qual o uso ou  finalidade conferidos  ao  imóvel que justificaria afastar o direito à isenção;  ­ O imóvel alienado consistia em um condomínio de fato, pois se tratava de  áreas contíguas que o recorrente tratou de unificar na matrícula;  Fl. 136DF CARF MF     4 ­ O ITR demonstra a limitação da propriedade, o que a enquadra na natureza  de agricultura familiar, que seria isenta do tributo aqui cobrado;  ­ A área que remanesceu com o contribuinte é inferior aos 30 ha previstos na  Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º.  Com  base  nesses  argumentos,  entende  ter  demonstrado  a  existência  de  preliminar  que  tornaria  insubsistente  o  lançamento  e,  no  mérito,  a  sua  total  improcedência,  razões pelas quais ele deve ser cancelado.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar ­ nulidade  Entre os argumentos de defesa,  identifico uma preliminar de nulidade ao se  afirmar que o auto é insubsistente por mencionar no item 4.2 a Fazenda Boa Vista, que não tem  qualquer pertinência com o negócio realizado.  O regime das nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal  federal  está disciplinado pelos artigos que são a seguir  transcrito,  retirados do Decreto nº 70.235, de  1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 136          5  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Daí  se  extrai  que  será nulo o  ato praticado por  autoridade  incompetente ou  aquele proferido com preterição do direito de defesa. Neste caso, não se  tratando de questão  atinente  à  competência  da  autoridade  fiscal,  caberia  ao  recorrente  demonstrar  o  prejuízo  causado ao seu amplo direito de defesa.  Não me parece que tenha logrado êxito neste sentido, sendo o vício apontado  mais  adequadamente  classificado  como  uma  incorreção  que  não  teve  aptidão  para  causar  qualquer prejuízo ao fiscalizado.  Nego provimento quanto à preliminar de nulidade.  Mérito  Segundo afirma o recorrente, a autuação não deveria existir porque a situação  se  enquadra  na  isenção  de  imóvel  de  valor  inferior  a  R$  440.000,00  e  não  houve  outra  alienação nos cinco anos anteriores à operação que deu origem ao lançamento.  Com  esses  argumentos,  busca  que  a  situação  descrita  seja  enquadrada  no  seguinte dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR1999 (Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999):  Art. 122. Está isento do imposto o ganho de capital auferido na  alienação:  (...)  II ­ do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação  seja  de  até  quatrocentos  e  quarenta  mil  reais,  desde  que  não  tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco  anos.  (...)  §  4º  O  limite  a  que  se  refere  o  inciso  II  será  considerado  em  relação:  I ­ à parte de cada condômino, no caso de bens em condomínio;  II  ­  ao  imóvel  havido  em  comunhão,  no  caso  de  sociedade  conjugal.  É intuitivo afirmar que, ao alienar o único imóvel que possua, seu titular resta  sem a propriedade de qualquer imóvel. Ou seja, a alienação do único imóvel deve conduzir à  situação em que o patrimônio de seu titular passe a não contar com qualquer imóvel.   Por outro lado, compulsando­se a Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os  registros públicos, pode­se destacar os seguintes dispositivos:  Art.  176  ­  O  Livro  nº  2  ­  Registro  Geral  ­  será  destinado,  à  matrícula  dos  imóveis  e  ao  registro  ou  averbação  dos  atos  relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.  Fl. 138DF CARF MF     6 §  1º  A  escrituração  do  Livro  nº  2  obedecerá  às  seguintes  normas:  I  ­  cada  imóvel  terá  matrícula  própria,  que  será  aberta  por  ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei;  (...)  §  3o  Nos  casos  de  desmembramento,  parcelamento  ou  remembramento  de  imóveis  rurais,  a  identificação  prevista  na  alínea a do  item 3 do  inciso  II  do § 1o  será obtida a partir de  memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com  a  devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos  imóveis  rurais,  geo­referenciadas  ao  Sistema  Geodésico  Brasileiro  e  com precisão posicional  a  ser  fixada  pelo  INCRA,  garantida  a  isenção  de  custos  financeiros  aos  proprietários  de  imóveis  rurais  cuja  somatória  da  área  não  exceda  a  quatro  módulos fiscais.  (...)  Art.  227  ­  Todo  imóvel  objeto  de  título  a  ser  registrado  deve  estar matriculado no Livro nº 2  ­ Registro Geral  ­ obedecido o  disposto no art. 176.  Art.  228  ­  A  matrícula  será  efetuada  por  ocasião  do  primeiro  registro  a  ser  lançado  na  vigência  desta  Lei,  mediante  os  elementos constantes do título apresentado e do registro anterior  nele mencionado.  (...)  Art. 233 ­ A matrícula será cancelada:  I ­ por decisão judicial;   II  ­  quando  em  virtude  de  alienação  parciais,  o  imóvel  for  inteiramente transferido a outros proprietários;   III ­ pela fusão, nos termos do artigo seguinte.   Art. 234 ­ Quando dois ou mais  imóveis contíguos pertencentes  ao  mesmo  proprietário,  constarem  de  matrículas  autônomas,  pode  ele  requerer  a  fusão  destas  em  uma  só,  de  novo  número,  encerrando­se as primitivas.  Pela  literalidade  dos  dispositivos  transcritos,  é  possível  afirmar  que  cada  matrícula identifica um imóvel (art. 176, § 1º, I). Logo, se há mais de uma matrícula, há mais  de um imóvel.   Isso  não  impede  que  um  imóvel  seja  desmembrado  e  dê  origem  a mais  de  uma matrícula, quando passaria a existir mais de um imóvel.  No sentido inverso, os imóveis podem ser remembrados ou fusionados dando  origem a um único imóvel, ao qual corresponderá uma única matrícula.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 137          7 As  seguintes  perguntas  extraídas  do  manual  de  perguntas  e  respostas  publicado  anualmente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  rede  mundial  de  computadores orientam­se pela racionalidade estabelecida nesses artigos:  UNIFICAÇÃO DE TERRENOS CONTÍGUOS  638 — Contribuinte possuía dois terrenos contíguos, promoveu a  unificação e sobre eles construiu uma residência, passando a ser  proprietário desse único  imóvel. Po de usufruir da exclusão do  ganho de capital na alienação do único imóvel?   Sim. O art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, faz  referência à alienação do único imóvel que o titular possua (no  mês da alienação). Conforme o disposto no art. 111, inciso I, do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  e  caso  não  tenha  ocorrido  alienação a qualquer título nos últimos 5 anos de outro imóvel, e  considerando  que  a  unificação  de  imóveis  não  caracteriza  alienação, é cabível a exclusão do ganho de capital no caso de  alienação, como um único imóvel e em um único instrumento, de  imóvel  resultante de unificação anterior de outros que o  titular  possuía,  devidamente  averbada  em  cartório  de  registro  de  imóveis (art. 234 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ­  Lei dos Registros Públicos). Este entendimento também é válido  para a terra nua de imóveis rurais.  ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL  639 — Contribuinte,  proprietário de um único  imóvel,  que não  alienou  nenhum  imóvel  nos  últimos  5  anos,  aliena  uma  parte  desse  imóvel,  permanecendo  na  propriedade  da  área  remanescente.  Tal  contribuinte  tem  direito  nessa  operação  à  isenção de alienação de único imóvel?  Não. Nesse caso, o contribuinte não alienou todo o imóvel, mas  parte, permanecendo, na data, como proprietário de imóvel. Não  faz jus, portanto, à isenção.  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/per guntao/pir­pf­2017­perguntas­e­respostas­versao­1­1­ 03032017.pdf)  Na  hipótese  em  questão,  o  contribuinte  adquiriu  três  áreas  de  terras  que  estavam registradas em duas matrículas diversas. Possuía, portanto, mais de um imóvel.   Ainda  que  tenha  havido  a  unificação  das  duas  áreas  rurais  em  uma  só  matrícula  denominada  Fazenda  Barracão,  fato  é  que  essa  unificação  não  compreendeu  a  totalidade  dos  imóveis  existentes.  Tanto  é  assim  que,  após  a  alienação  realizada,  restou  em  propriedade do  alienante  parte  do  imóvel  original  e  isso  só  seria possível  pela  realização  de  desmembramento.  Por  outro  lado,  o  recorrente  alega  que  se  tratava  de  "condomínio  de  fato",  caracterização que, por si mesma, não afetaria as conclusões aqui evidenciadas. Em que pese  isso, não parece que seja esse o caso,  já que o condomínio se caracteriza pela existências de  "domínios" concorrentes sobre o mesmo bem, ou seja, mais de uma pessoa com propriedade  Fl. 140DF CARF MF     8 sobre  um  mesmo  bem,  e  a  situação  refletida  nesse  processo  é  de  mais  de  um  bem  na  propriedade de um único indivíduo.  Em sendo assim, não é possível  afirmar que o  contribuinte  alienou o único  imóvel que possuía, de forma que é inaplicável a ele a isenção regulamentada pelo art. 122, II,  do RIR/1999.  O fato de o recorrente ser pessoa humilde e de que suas propriedades sejam  classificadas como pequenos sítios  são argumentos que podem  inspirar simpatia no  julgador,  mas não lhe conferem amparo para dar ao texto legal, em especial ao de natureza isentiva, uma  aplicação que fuja dos limites impostos pela investigação sintática.  É  isso  o  que  determina  o  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  comando que impede o intérprete e aplicador do direito de invocar critérios como "o espírito da  norma"  para  dar  ao  texto  legal  um  sentido  mais  amplo  do  que  aquele  que  decorre  de  sua  literalidade.  Também não aproveitam ao contribuinte alegações que invoquem a aplicação  da imunidade e isenção regulados pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.393, de 1996, uma vez que o  âmbito de aplicação destes benefícios está restrito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR. Assim, as exceções à tributação estabelecidas nesses dispositivos dizem respeito  apenas a esse tributo, não gerando qualquer reflexo sobre o imposto de renda.  Com  efeito,  nesta  lei,  o  imposto  de  renda  sofre  influência  apenas  do  que  determina o seguinte artigo:  Valores para Apuração de Ganho de Capital  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Esta regra foi assim regulamentada pela  Instrução Normativa SRF nº 84, de  2001:  Imóvel rural  Art.  9o  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  § 1o Considera­se  valor da  terra nua  (VTN) o  valor do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 138          9 § 2o Os custos a que se refere o § 1o, quando não tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3o  O  disposto  no  §  2o  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral (Diac).  O  caso  concreto  tratado  neste  processo  se  enquadra  na  descrição  do  §  2º  acima  transcrito,  já  que  o  contribuinte  alienou  o  bem  antes  da  entrega  da DIAT  do  ano  de  alienação,  situação  em  que  a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  ser  feita  com  base  nos  documentos de aquisição e de alienação.  É  de  se  registrar  que  esses  documentos  foram  elaborados  a  partir  de  informações levadas a registro pelas partes do negócio e merecem fé pública.  A despeito disso, não houve qualquer esforço do contribuinte em demonstrar  que os valores ali declarados não correspondem à realidade do negócio entabulado.  Questiona  também  o  sujeito  passivo  o  fato  de  a  decisão  de  piso  não  ter  especificado  qual  o  uso  ou  finalidade  conferidos  ao  imóvel  justificariam  afastar  o  direito  à  isenção. Com esse argumento, parece contestar o seguinte trecho da decisão recorrida:  Além  disso,  o  uso  ou  a  finalidade  conferidos  ao  imóvel  pelo  impugnante,  antes  da  alienação,  não  afastam  a  incidência  da  norma que tributa o ganho de capital decorrente, não estando tal  circunstância  elencada entre as hipóteses de não  incidência ou  exclusão estabelecidas na lei tributária federal (Lei nº 7.713, de  1988, art. 22, parágrafo único, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999,  arts. 120 a 122).  Fl. 142DF CARF MF     10 Não  identifico  qualquer  impropriedade  nesse  excerto,  já  que  ele  apenas  evidencia que invocar a natureza da atividade desenvolvida na propriedade não traz benefício  ao contribuinte, já que a isenção pleiteada não tem qualquer relação com esse critério.  Por tudo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitando a preliminar de nulidade, no mérito, negar­lhe provimento.  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.908046/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.940
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.940  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 04 6/ 20 11 -9 2 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720335/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de realização de perícia, provas documentais e testemunhais não caracterizam cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADOS E A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. Empresa optante do Simples Nacional, que presta serviços contábeis, está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e a contribuintes individuais, na forma e no prazo estabelecidos na lei vigente à época dos fatos geradores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O dispositivo que tratava da contribuição previdenciária sobre valores pagos por serviços prestados por cooperativa de trabalho foi julgado inconstitucional pelo Plenário do supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve-se atribuir efeitos retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa.
Numero da decisão: 2201-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.716  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  J.A. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  provas  documentais  e  testemunhais  não  caracterizam  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção do aplicador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SIMPLES  NACIONAL.  EMPRESA  DE  SERVIÇOS  CONTÁBEIS.  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Empresa  optante  do  Simples  Nacional,  que  presta  serviços  contábeis,  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes individuais, na forma e no prazo estabelecidos na lei vigente à  época dos fatos geradores.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O dispositivo que tratava da contribuição previdenciária sobre valores pagos  por  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional pelo Plenário do supremo Tribunal Federal, com repercussão  geral reconhecida.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  deve­se  atribuir  efeitos  retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 35 /2 01 1- 60 Fl. 555DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguída e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do  voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Consoante Relatório Fiscal de fls. 27 a 38, o presente processo  contempla  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias/sociais  e  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, apurados no período de 07/2007 a 12/2008.  Acrescenta esse relatório que:  i)  serviram de base para o  lançamento as  remunerações pagas  aos segurados empregados e contribuintes individuais e valores  pagos  por  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED);  ii) foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  • nº 37.331.9029  Em face das contribuições empresarial (20 % incidente sobre as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  e  15  %  sobre  o  valor  dos  serviços  da  cooperativa  UNIMED)  e  das  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 3          3 riscos ambientais do trabalho SAT/ RAT (1 % incidente sobre as  remunerações dos empregados);  Valor, consolidado em 26/09/2011, importa em R$ 195.987,15  (cento e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e  quinze centavos); já incluídos aí os juros e as multas de mora e  de ofício incidentes sobre o débito originário.  • nº 37.331.9002  Pelo descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, nas competências  de 09/2008 a 11/2008;  Aplicada a multa  no  valor  de R$ 9.146,58  (nove mil,  cento  e  quarenta  e  eis  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  em  conformidade com o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991.  • nº 37.331.9010  Pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, nas competências  de 09/2008 a 11/2008;  Aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  457,32  (quatrocentos  e  cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), em conformidade  com  o  §  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  por  inexistir  agravante.  iii) a situação verificada constitui, em tese, crime de Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  de  acordo  com  o  art.  337A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.983/2000,  razão pela qual  será emitida Representação Fiscal  para Fins Penais.  iv) em razão do advento da Medida Provisória – MP nº 449, de  04/12/2008,  que  alterou  o  valor  da  multa,  efetuou­se  a  comparação desta com a vigente à época da ocorrência dos fatos  tributários,  o  que  culminou  na  aplicação  da  multa  vigente  à  época  em  face  das  competências  de  09/2008  a  11/2008,  e,  inclusive,  no  que  se  refere  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  e  aplicou­se  a  multa  de  ofício  (MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  para  as  competências  de  07/2007 a 08/2008, em cumprimento do art. 106, inciso II, alínea  “c”, do CTN (princípio da retroatividade mais benigna).  Consta, ainda, do relatório fiscal que:  6.2.  (...),  conforme  Primeira  Alteração  Contratual,  ...  em  31/05/2007  (Anexo  IV),  o  objeto  social  passou  a  ser  a  exploração  do  ramo  de  atividade  de  prestação  de  serviços  de  reparação  e  manutenção  de  equipamentos  de  informática.  A  Segunda alteração Contratual, de 30/05/2007 (sic), ... tem como  objeto social prestação de serviços de reparação e manutenção  de  serviços  de  informática  e  serviços  na  gestão  empresarial,  escrituração  e  digitação. Na  Terceira  alteração Contratual,  de  Fl. 557DF CARF MF     4 11/02/2009, ... o objeto social volta a ser a prestação de serviços  complementares na gestão empresarial, escrituração e digitação  e preparação de documentos e serviços de apoio administrativo.  De acordo com Notas Fiscais de Serviços 139 a 157 (Anexo VII),  (...), a empresa só prestou serviço à empresa Adição Contábil e  Auditores  Independentes  S/S  Ltda.,  ...  Conforme  GFIP  ...  de  07/2007  a  13/2008  a Adição Contábil  operou  com  apenas  três  funcionários  (Anexo  VIII),  ...  Enquanto  que  a  J.  A.  Serviços  Empresariais Ltda. – ME, empresa optante do Simples Nacional  que  não  precisava  recolher  a  parte  patronal  (Anexo  I),  funcionava  com  os  empregados  que  vieram  a  ser  da  Adição  Contábil,  o  que  se  verifica  na GFIP 05/2009 da  J. A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  (Anexo  IX),  em  que  os  funcionários  foram  transferidos para sua única cliente a Adição Contábil, conforme  GFIP 06/2009, ... A partir de 06/2009, a empresa J. A. Serviços  Empresariais  Ltda.  –  ME  encontra­se  praticamente  sem  funcionários  (Anexo  XI),  ou  seja,  prestou  serviços  com  empregados  do  ramo  de  Contabilidade,  em  período  que  os  escritórios de contabilidade recolhiam também a quota patronal  sobre  a  folha  de  pagamento  de  salários.  Embora  o  seu  objeto  social  permitisse,  a  J.  A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  não  empregou nenhum profissional na área da informática, ...  8.  Cumpre  esclarecer,  que  intimada  a  J.  A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  –  ME,  ...  a  apresentar  o  Contrato  ...  celebrado entre a J. A. e a Adição Contábil, a mesma esclareceu  através de declaração,  ..., que o contrato  foi verbal e  tinha por  objeto  a  manutenção  de  equipamentos  de  informática  sem  fornecimentos  de  peças,  preparação  de  documentos  para  remessa aos clientes, preparação e organização dos documentos  para  arquivamento,  arquivamento  em  pastas  suspensas,  digitação, preenchimento de  formulário e apoio administrativo.  Para fins de reunir elementos de prova foi expedido o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  ...,  na  empresa  Adição  Contábil  &  Auditores  Independentes  SS  Ltda.  Intimada  ...  a  mesma apresentou os Livros Caixa, anos calendários de 2007 e  2008...  Intimada a empresa a apresentar os recibos de serviços  executados  por  Rodrigo  Braga  e  os  documentos  relativos  às  aquisições de peças, ..., a empresa não apresentou os recibos ...  e  alegou que  os  recibos  de  aquisições  de  peças  de  informática  foram  extraviados,  ...  Assim  sendo,  a  empresa  não  comprovou  através  de  contabilidade,  registrada  á  época  dos  fatos,  nem  documentalmente  a  inequívoca  convicção  da  efetiva  prestação  de serviços de manutenção de equipamentos de informática, pela  J. A. Serviços Empresariais Ltda. ME, para a Adição Contábil &  Auditores Independentes SS Ltda. Ou seja, só atuou no ramo de  contabilidade.  (...)  11. Diante do exposto ... a empresa J. A. Serviços Empresariais  Ltda.  ME,  apesar  de  optante  do  Simples  Nacional,  tem  que  recolher  a  parte  patronal,  uma  vez  que  prestou  serviços  de  atividades de contabilidade, ...  12.  Esclarecemos  que  em  todo  o  período  fiscalizado  o  valor  integral  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (Levantamentos  FP,  CI  e  CT)  foi  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 4          5 considerado  como  não  declarado,  pois,  ...  a  autuada  informou  indevidamente ... que se tratava de empresa optante do Simples...  A  informação  indevida  implica  alteração  dos  valores  das  contribuições devidas,  tendo em vista que as empresas optantes  pelo  Simples  devem  proceder  tão  somente  ao  recolhimento  da  contribuição  descontada  dos  segurados,  pois  tem  as  contribuições patronais substituídas.  (...)  14.  A  origem  das  contribuições  devidas  é  proveniente  de  importâncias constantes das Folhas de Pagamentos e .  (...)  20.  As  guias  de  recolhimentos  apresentadas  à  fiscalização  ...  foram consideradas após consulta.  Notificado  destes  Autos  no  dia  30092011  (fls.  4),  o  sujeito  passivo  impugnou­os  em  31102011,  na  forma  do  expediente  juntado  às  fls.  404  a  416,  por meio  do  qual  alega,  em  síntese,  que:  não  poderia  ter  sido  autuada  com  fundamento  nos  parágrafos 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991(...).  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. REVOGAÇÃO.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PAGAMENTO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Empresa  optante  do  Simples  Nacional,  que  presta  serviços  contábeis,  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias patronais  incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregado e contribuinte individual, e incidentes  sobre o valor dos serviços prestados por cooperativa, na forma e  no prazo estabelecidos em lei.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Fl. 559DF CARF MF     6 Sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC e multa de mora e/ou de ofício.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  nova  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  INCORREÇÕES. AUTO DE  INFRAÇÃO.  A GFIP entregue, na rede bancária, com informações incorretas  ou omissas está sujeita ao auto de infração.  PERÍCIA.  PRESCINDÍVEL.  AUTORIDADE  JULGADORA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  a  perícia que considerar prescindível.  DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO.  Os  documentos  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  sob  pena de preclusão.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO.  INDEFERIMENTO.  No  existe,  no  âmbito  administrativo  de  primeira  instância,  a  previsão de defesa oral. Pedido nesse sentido é indeferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e dispôs os seguintes argumentos:  a)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  o  indeferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  testemunhal  e  pericial;  b) no que se referem aos DEBCADs 37.331.900­2 e 37.331.901­ 0,  a  decisão  não  foi  acertada  quanto  à  aplicação  da multa  de  100% e não de 75%;  c)  houve  retroatividade  na  lei  no  tempo  com  a  aplicação  da  sanção com base no parágrafo IV do artigo 32 da Lei 8.212/91,  pois o mencionado inciso foi acrescido pela Lei 11.941/2009 e os  fatos ocorreram nos anos de 2007/2008;  d) foi aplicada sanção com base nos parágrafos 5º e 6º do artigo  32 e artigo 34 da Lei 8.212/91 que foram revogados pela medida  provisória n.º 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009;  e) a decisão de primeira instância conformou, equivocadamente,  sem  nenhuma  prova,  que  a  recorrente  exerceu  atividade  de  contabilidade  e  não  àquela  constante  do  contrato  social  e  a  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 5          7 efetivamente  exercida,  confirmando  o  auto  de  infração  que  considera  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  empregados  e  faturas da UNIMED não declarados  na GFIP, aplicando multa;  f)  a  auditora  fiscal  foi  contraditórias  nas  informações  do  relatório,  pois  autuou  a  recorrente  por  não  ter  declarado  as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  porém, ao mesmo tempo, afirma que os erros contidos na GFIP  não interferem no fato gerador da contribuição previdenciária;  g)  afirma  que  as  GFIPs  foram  entregues  corretamente  e  tempestivamente com todas as informações necessárias;  h) a recorrente ingressou com recurso administrativo, sob o n.º  10845.002097/2007­91, obtendo êxito,  conforme acórdão de n.º  05­32.364,  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  em  que  foi  reconhecido  o  direito de optar pelo SIMPLES;  i) no período  fiscalizado, a recorrente  tinha como objeto social  manutenção  de  equipamentos  de  informática  sem  fornecimento  de peças. Preparação de documentos para remessa aos clientes;  preparação e organização dos documentos para arquivamento;  arquivamento  dos  documentos  em  pastas  suspensas;  digitação,  preenchimento de formulários e apoio administrativo;  j)  os  sócios,  à  época,  não  eram  contadores,  mas  apenas  empresários;  k)  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  considerando  que,  por  estar  enquadrada no  simples,  entregou GFIP de  acordo  com o  estabelecido em Lei e recolheu as contribuições retidas;  l) não houve dolo ou má­fé da recorrente;  m)  pleiteia  provar  o  alegado por  todos  os meios  de provas  em  direito  admitidas,  especialmente  testemunhal,  pericial,  documental e juntada de novos documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  A  recorrente  alega  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e pericial.  Fl. 561DF CARF MF     8 Apesar  dos  argumentos  colacionados  pela  defesa,  não  se  vislumbra  a  existência de cerceamento do direito de defesa, pois foi devidamente instaurado o contraditório  e a ampla defesa, de modo que a fiscalizada teve a possibilidade de se defender e apresentar as  provas  aptas  a  demonstrar  fatos  extintivos  ou modificativos  do  direito  da Fazenda Nacional  quanto ao tributo em questão.  Ao  julgador  cabe  avaliar  a  necessidade  de  conversão  em  diligência  para  a  produção de provas que se fizerem necessárias ao seu convencimento.   O  art.  18  do  Decreto  70.235/72  dispõe  que  a  realização  de  diligências  ou  perícias é uma prerrogativa da autoridade julgadora, conforme abaixo transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Portanto, o julgador é livre na apreciação e na solicitação de provas, de modo  que  não  assiste  razão  a  recorrente  sob  esse  aspecto,  pois  as  provas  constantes  dos  autos  são  suficientes para a análise da controvérsia.  2. Do mérito  2.1. Da obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o  art. 22 da Lei nº 8.212/1991  Conforme  narrado,  os  presentes  autos  são  consequência  do  desenquadramento  do  Código  de  Descrição  da  Atividade  Econômica  Principal  (CNAE)  da  atividade de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não  especificado  anteriormente  (CNAE  da  atividade  econômica  principal  82.19­9­99)  para  a  atividade de contabilidade (CNAE 69.20­6­01).  Assim  a  empresa  recorrente,  apesar  de  ser  optante  pelo  Simples  Nacional,  tem  a  obrigação  de  recolher  a  parte  patronal,  considerando  a  prestação  de  serviços  de  contabilidade, conforme itens 6 a 10 do Relatório Fiscal de fls. 27 e seguintes (fls. 3 e seguintes  do  arquivo  digital  denominado Documentos Comprobatórios  25  a  109),  no  período  autuado  (07/2007 a 12/2008).  Durante  a  ação  fiscal,  constatou  a  fiscalização  que  a  J.A  prestou  serviços  somente à Adição Contábil; não houve comprovação da prestação de serviços de reparação e  de manutenção  de  equipamentos  de  informática  e  a  J.A.  não  contratou  empregado para  essa  área; em diligência à tomadora de serviços, não se apurou que a autuada tenha prestado outro  serviço, conforme item 8 do relato fiscal abaixo transcrito:  8.  Cumpre  esclarecer,  que  intimada  a  J.  A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  –  ME,  (...)  a  apresentar  o  Contrato  (...)  celebrado entre a J. A. e a Adição Contábil, a mesma esclareceu  através de declaração, (...), que o contrato foi verbal e tinha por  objeto  a  manutenção  de  equipamentos  de  informática  sem  fornecimentos  de  peças,  preparação  de  documentos  para  remessa aos clientes, preparação e organização dos documentos  para  arquivamento,  arquivamento  em  pastas  suspensas,  digitação, preenchimento de  formulário e apoio administrativo.  Para fins de reunir elementos de prova foi expedido o Mandado  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 6          9 de Procedimento Fiscal de Diligência (...), na empresa Adição  Contábil  &  Auditores  Independentes  SS  Ltda.  ...  Intimada  a  empresa  a  apresentar  os  recibos  de  serviços  executados  por  Rodrigo Braga e os documentos relativos às aquisições de peças,  (...), a empresa não apresentou os recibos  (...) e alegou que os  recibos de aquisições de peças de informática foram extraviados,  (...)  As  contribuições  exigidas,  de  que  trata  o  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  e  sobre  valores  pagos  a  cooperativa  por  escritório  de  serviços  contábeis  não  foram  contempladas  pelo  Simples  Nacional,  conforme  dispõe o  inciso V, do § 5º, do art. 18  (na  redação vigente à época) da Lei Complementar nº  123/2006, como segue:  Art. 18. (...) § 5º (...)  V  as  atividades  de  prestação  de  serviços  previstas  nos  incisos  XIX a XXVIII do  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar  serão  tributadas  na  forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não  estará  incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no  inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo  ela  ser  recolhida segundo a  legislação prevista para os demais  contribuintes  ou  responsáveis;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 127, de 2007)  Desse  modo,  escritório  de  serviço  contábil,  ainda  que  optante  do  Simples  Nacional está obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22  da Lei nº 8.212/1991.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos,  correspondentes  aos Autos  de  Infração  em  questão,  foram  suficientemente  claros  e  precisos  quantos aos fatos tributários que os representam – que constituem nas remunerações pagas aos  segurados empregados e contribuintes  individuais e valores pagos por  serviços prestados por  cooperativa  de  trabalho,  informados/declarados  nas  GFIP  –,  e  quanto  às  contribuições,  aos  valores e períodos a que se referem.  Portanto, a decisão vergastada não merece reparo, nesse ponto.  2.2. Da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  valores pagos por serviços prestados por cooperativa de trabalho (UNIMED).  Acerca do tema, o art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação conferida  pela Lei 9.876/99, assim tratava:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  Fl. 563DF CARF MF     10 prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).(Execução  suspensa pela Resolução nº 10, de 2016).  Entretanto,  tal  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos  pelo  Plenário  do  supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Consoante  o  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do  STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC devem ser reproduzidas pelos  Conselheiros do CARF, no julgamento dos recursos.  Assim,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  relativo  às  cooperativas, inclusive sua repercussão nas obrigações acessórias.  2.3. Das obrigações acessórias  No  que  concerne  às  obrigações  acessórias,  foi  lavrado  o  DEBCAD  37.331.900­2 ­ CFL 68 (apresentar a empresa o documento que se refere o art. 32, inciso IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias) e o DEBCAD 37.331.901­0 ­ CFL 69 (apresentar a empresa o  documento  a  que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV,  da Lei  8.212/91,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias).  Aduz a recorrente que os parágrafos 5º e 6º do artigo 32 e o artigo 34, ambos  da  Lei  8212/91  forma  revogados  pela  medida  provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Acerca da matéria, cumpre esclarecer que os artigos da Lei 8.212/91, com as  alterações da Lei 9.528/97, que  tratavam das penalidades por descumprimento de obrigações  principais e acessórias tinham a seguinte redação:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.        (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:   §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.               (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).                (Revogado  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 7          11 pela Medida Provisória nº 449, de 2008)               (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no  §  4º.               (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).               (Revogado  pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)         (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;               (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;        (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­ CRPS;               (Redação dada pela Lei  nº 9.876,  de  1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  O presente caso refere­se ao descumprimento das duas obrigações: principal  e acessória.  Fl. 565DF CARF MF     12 O  entendimento  adotado  por  esse Conselho  é  no  sentido  de  que,  embora  a  antiga redação dos artigos 32 e 35 da Lei 8212/91 não contivessem a expressão lançamento de  ofício, as penalidades aplicadas tinham natureza de multas de ofício.  Faz­se,  portanto,  relevante  a  aplicação  da  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte, consoante o disposto no art. 106, inciso II, do CTN.  Para tanto, porém, é necessário que se estabeleça a exata correlação entre as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  11.941/2009,  a  fim  de  se  aplicar a retroatividade benigna.  A legislação atual traz os seguintes contornos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;                 (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)       (Vide Lei nº 13.097, de 2015)    Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:       (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).           (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e               (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:         (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e         (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 8          13 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.        (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Observa­se  que,  com  o  advento  da  Lei  n.º  11.941/2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em GFIP  sujeita  o  contribuinte  a  uma  única  multa no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição, previsão contida  no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  A  interpretação sistemática da  legislação  tributária não admite a  instituição,  em  um  mesmo  ordenamento  jurídico,  de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96.  Diante  desse  contexto,  as  exigências  em  questão  devem  pautar­se  no  comando  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional,  o  órgão  responsável pelo cumprimento deverá recalcular o valor da penalidade a fim de verificar qual  critério seria mais benéfico ao contribuinte, a saber a soma das multas vigentes à época do fato  gerador ou a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44, da Lei 9.430/96.  Assim, determino o  recálculo da multa  aplicada,  consoante o  art.  476­A da  Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009.  2.4. Dos pedidos de produção de provas  Quanto aos pedidos finais da recorrente sobre apresentação de novas provas  (periciais, testemunhais e documentais), aplico o mesmo entendimento exposto no item 1 desse  voto, no qual restou consignado o posicionamento no sentido da discricionariedade do julgador  para a apreciação e solicitação de provas.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  os  presentes  autos  estão  suficientemente  instruídos para seu deslinde, considero prescindível a apresentação de novas provas.  Fl. 567DF CARF MF     14 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  dar­lhe parcial provimento para:  a)  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada,  conforme  o  disposto no art. 476­A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de  13 de novembro de 2009;  b)  excluir  do  lançamento  o  levantamento  relativo  às  cooperativas,  inclusive  sua  repercussão  nas  obrigações  acessórias.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 568DF CARF MF

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6903605 #
Numero do processo: 10380.006995/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CPMF. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DE EXIGÊNCIA DO CEBAS. Conforme decisão do STF na ADI 2028, é legítima a exigência do CEBAS para fins de aplicação da imunidade quanto à CPMF. DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555. Ausente declaração do débito, o prazo decadencial computa-se nos termos do art. 173 do CTN, conforme Súmula STJ nº 555.
Numero da decisão: 3201-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.869  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  CPMF.  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL. LEGITIMIDADE DE EXIGÊNCIA DO CEBAS.  Conforme decisão do STF na ADI 2028, é  legítima a exigência do CEBAS  para fins de aplicação da imunidade quanto à CPMF.  DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555.  Ausente declaração do débito, o prazo decadencial computa­se nos termos do  art. 173 do CTN, conforme Súmula STJ nº 555.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz Belisario,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 69 95 /2 00 8- 12 Fl. 609DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 03­54.939, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF), que assim relatou o feito:  Tratase  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  ASSOCIAÇÃO  ATLÉTICA  BANCO  DO  BRASIL,  para  exigir  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira  CPMF,  referente  aos  anoscalendário  de  2003  a  2005, no valor total de R$ 188.067,69.  No  referido  lançamento,  a  autoridade  fiscal  imputou  à  contribuinte  a  prática  de  falta  de  recolhimento  da  CPMF,  referentes  aos  fatos  geradores  relativos  aos  anoscalendário  de  2003 a 2005.  Por ser o presente feito originário de processo ainda elaborado  em  meio  físico  (papel),  adotarei,  para  fins  de  localização  de  documentos  citados,  a  numeração  originária,  inserida  no  processo  físico  digitalizado,  situação  que  não  se  aplicará  ao  presente  Acórdão,  o  qual  adotará  a  numeração  sequencial  do  Eprocesso (digital).  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Segundo a agente fiscal, a contribuinte é constituída na forma de  uma  sociedade  civil  de  fins  assistenciais  e  não  lucrativos,  com  características de uma agremiação desportiva, social, cultural e  recreativa,  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pela  lei  estadual n° 9.998, de 05 de dezembro de 1975, e se beneficiava  da isenção relativa às Contribuições da Seguridade Social, com  a  alegação  de  tratarse  de  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  Destacou a autoridade fiscal que para a contribuinte usufruir do  benefício  constitucional  estabelecido  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  que  trata  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  exigências  devem  ser  cumpridas,  pois  a  isenção  em  questão  está  condicionada  a  que  os  beneficiários  atendam às exigências estabelecidas em lei.  No  tocante  à  CPMF,  instituída  pela  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  o  seu  artigo  3º,  inciso  V,  estabelece  a  não  incidência  da  CPMF  sobre  a  movimentação  financeira  ou  transmissão  de  valores  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira das  entidades  beneficentes  de assistência  social,  nos  termos do parágrafo 7º, do artigo 195, da Constituição Federal.  Por tratarse de uma isenção condicional, a Secretaria da Receita  Federal,  por meio  da  Instrução Normativa  SRF n°  44,  de  2  de  maio de 2001, estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação da  Declaração de Não Incidência da CPMF à instituição financeira  responsável  pela  retenção  dessa  contribuição,  no  sentido  de  atender o dispositivo contido no inciso V, do artigo 3º, da Lei n°  9.311/96.  A  exigência  acima  foi  ainda  mais  acentuada  por  ocasião  da  edição da  Instrução Normativa SRF n°531, de 30 de março de  2005, pois o seu artigo 1°, parágrafo 2°, dispôs que, para efeito  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 610          3 do  disposto  no  inciso  V,  do  artigo  3°,  da  Lei  nº  9.311/96,  a  instituição responsável pela retenção da CPMF deveria exigir da  entidade  interessada  cópia  autenticada  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS,  nos  termos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, válido para o  período  objeto  da  não  incidência  da  contribuição,  documento  que deveria ser arquivado juntamente com a Declaração de Não  Incidência da CPMF.  Assim,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foi  identificado  que  a  contribuinte não teve os valores devidos de CPMF sobre as suas  movimentações  financeiras  retidas  pelo  Banco  do  Brasil,  uma  vez  que  a  Associação  Atlética  Banco  do  Brasil  se  apresentou  perante  a  instituição  financeira  na  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  portanto  não  sujeita  às  retenções da CPMF.  Por  essa  razão,  os  extratos  bancários  da  contribuinte  foram  solicitados e disponibilizados em papel, restando caracterizada a  abertura  ao  Fisco  dos  dados  da  movimentação  financeira  da  fiscalizada, nos períodos sob fiscalização.  Considerada  a  elevada  quantidade  de  dados  referentes  à  movimentação  financeira  da  contribuinte,  a  fiscalização  achou  por  bem  intimar  a  autuada  a  apresentar  os  extratos  bancários  em  meio  magnético,  no  sentido  de  facilitar  o  trabalho  de  levantamento  das  bases  de  cálculos  da  CPMF,  tendo  sido  informado  pelo  Banco  do  Brasil  sobre  a  impossibilidade  da  gerência local disponibilizar os dados na  forma requerida pela  agente fiscal.  Por  essa  motivação,  foi  emitida  Requisição  de  Movimentação  Financeira  RMF,  visando  a  obtenção  dos  dados  de  movimentação financeira relativa ao período sob exame, tendo o  Banco  Brasil  atendido  essa  exigência,  apresentando  tanto  em  papel como em meio magnético os dados demandados.  Com  base  nos  extratos  bancários  disponibilizados  pela  Instituição  Financeira,  a  agente  fiscal  elaborou Demonstrativo  do Levantamento das Bases de Cálculo da CPMF para o período  compreendido  entre  01/01/2003  a  31/12/2005,  contendo  as  seguintes  informações:  data  do  fato  gerador,  instituição  bancária,  agência,  conta,  histórico  do  lançamento,  número  do  documento e valor.  A  planilha  contendo  o  Demonstrativo  em  questão  foi  disponibilizada  à  autuada  através  de  CDROM,  conforme  evidenciado  no  Termo  de  Intimação  Nº  06,  lavrado  em  04  de  março de 2008, doc. de fls. 251 e 252.  Destacase  que  no  ato  acima  mencionado,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o Certificado Beneficente  de Assistência  Social  –  CEBAS,  considerando  a  ausência  de  retenções  de  CPMF nas contas mantidas no Banco do Brasil.  Fl. 611DF CARF MF     4 No tocante aos valores apurados nos Demonstrativos elaborados  pela  autoridade  fiscal,  a  autuada  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre a composição das bases de cálculo da CPMF apuradas no  procedimento  de  ofício,  cujo  prazo  inicial  de  atendimento  foi  prorrogado a pedido da contribuinte.  Vencido  o  prazo  adicional  concedido  à  contribuinte,  verificase  nos  autos  que  não  houve  por  parte  da  fiscalizada  qualquer  questionamento  sobre  os  valores  apurados  e  detalhados  no  Demonstrativo  elaborado pela  agente  fiscal,  bem como não  foi  apresentado  pela  contribuinte  o  Certificado  Beneficente  de  Assistência Social – CEBAS.  Dessa forma, não existindo qualquer questionamento da autuada  sobre  os  valores  apurados  de  CPMF  com  base  nos  extratos  bancários  disponibilizados  pelo  Banco  do  Brasil,  e  considerando,  ainda,  que  os  valores  de  CPMF  não  foram  declarados  em  quaisquer  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais – DCTF apresentadas à Receita Federal do Brasil, foi  procedida a lavratura do Auto de Infração ora impugnado.  II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  293  a  306,  atacando  o  procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  1. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração   Sobre  essa  preliminar  sustenta  a  impugnante  que  o  Auto  de  Infração  não  contém  os  requisitos  específicos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  tendo  sido  expostos  os  fatos  que  originaram  a  autuação  de  forma  ininteligível,  dificultando,  inclusive, o rebate dos fundamentos adotados no lançamento.  Afirma que o auto de  infração  lavrado, ao  elencar a descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida,  simplesmente  remete  o  autuado a "folhas de continuação anexas", documentos estes que  não  contém  a  descrição  especifica  do  fato,  e  muito  menos  o  dispositivo  legal  infringido,  posto  que  se  limita  a  citar  leis  e  decisões  de  tribunais,  tratando  da  temática  da  regulamentação  do art. 195, §7°, da Constituição Republicana.  Entende  que  não  existe,  no  auto  de  infração,  a  indicação  do  dispositivo legal ferido pela autuada, mas tão somente a menção  de  que,  por  não  ter  impugnado  os  valores  apresentados  pelo  fisco,  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005.  Apresenta  para  reforçar  sua  preliminar  de  nulidade  jurisprudência  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais  do  Estado  da  Paraíba.  Conclui  sobre  esse  ponto  requerendo  seja  anulado  o  auto  de  infração  lavrado,  por  descumprimento  manifesto  dos  preceitos  legais, notadamente o disposto no art. 10, III e IV, do Decreto nº  70.235/72.  2. Da imunidade da AABB quanto às contribuições sociais   Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 611          5 Sobre esse  tema a recorrente afirma ser a AABB uma entidade  assistencial,  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  pela  Lei  Estadual  9.998/75,  que  goza  de  imunidade  quanto  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  consoante  prescreve  o  art. 195, § 7º, da Constituição Federal.  Entende a defendente que o dispositivo inserido no § 7º do citado  diploma  legal  é  claramente  uma  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  eis  que  determina  que  a  Lei  estabeleça  as  exigências  para  que  uma  entidade  seja  beneficiada  com  a  imunidade das contribuições para seguridade social.  Admitindo  a  eficácia  limitada  da  norma,  alega,  ainda,  a  impugnante que o Termo de Verificação afirma que o Supremo  Tribunal  Federal,  no  Mandado  de  Injunção  de  n°  232RJ,  testificou a falta de regulamentação da parte final do dispositivo  supra citado, trazendo aos autos a sua Ementa, da lavra do Rel.  Min. Moreira  Alves,  por meio  da  qual  evidenciase  que  o  STF,  reconhecendo  a  mora  legislativa,  determinou  que  o Congresso  Nacional editasse a norma regulamentadora do artigo 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Nesse ponto, afirma a recorrente que o Termo de Verificação dá  como  certo  o  preenchimento  da  lacuna  legislativa  pela  Edição  da  Medida  Provisória  nº  215835/  2001,  por  seu  art.17,  c/c  a  Emenda  Constitucional  nº  32/2001,  em  seu  art.  2º,  que  na  verdade trata das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, não  sendo no seu entender aplicável ao caso da CPMF.  Com  relação  ao  disposto  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  o  ponto  central  da  discussão  apresentada  pela  impugnante  vinculase  a  respeito  do  Certificado  Beneficente  de  Assistência  Social – CEBAS,  introduzido em referido preceito pela Medida  Provisória nº 218713/ 2001.  Afirma a recorrente que a AABB foi fundada nos anos 40, como  uma sociedade civil de fins assistenciais e não lucrativos. Assim,  era  imune à cobrança das contribuições  sociais, nos  termos do  art.  10  da Lei  3.577/1959,  que  somente  foi  revogada  em 1977,  através  do  Decreto  1.572,  quando  a  AABB  já  havia  sido  reconhecida  como de utilidade  pública  (Lei Estadual  9998/75),  sendo que referido decreto ressalvou o direito adquirido (art.  1°) à imunidade concedida pela Lei então revogada.  Continua a defendente afirmando que ao tempo da promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  AABB  já  era  imune  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  o  CEBAS  passado  a  ser  exigido  em  1998,  através  da  edição  do  Decreto  2.536,  entendendo,  por  consequência,  que  referida  norma  não  tem  o  condão de prejudicar o direito adquirido, a teor do art. 5º, inciso  XXXVI, da Constituição de 1988.  Seguindo  mesma  linha  de  defesa,  a  suplicante  afirma  que  a  AABB  já  era  imune  à  cobrança  da  contribuição  para  a  seguridade social ao tempo da instituição da CPMF pela Lei nº  Fl. 613DF CARF MF     6 9.311/96. Não obstante, ao tempo da edição do art. 195, § 7º, da  Carta Magna, a AABB já era beneficiária da imunidade, ante a  produção do direito adquirido.  3.  Da  irretroatividade  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  531/2005   No  tocante  à  exigência  da  fiscalização  em  relação  ao CEBAS,  alega  a  impugnante  que  a  instrução  Normativa  n°  531/2005  somente  foi  editada  em  30.03.2005,  não  podendo  ser  utilizada  com efeito retroativo, ante a aplicação da lei no tempo, disposta  no art.  144  do  CTN,  que  no  seu  caput  determina  que  o  “lançamento  reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  regese  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.”  4.  Da  distinção  de  hipótese  de  imunidade  ou  de  isenção  aplicada ao caso em questão e da limitação do poder de tributar  por meio de lei complementar   No tocante a esses temas, a recorrente discorre na impugnação  seu posicionamento de discordância ao entendimento da Receita  Federal  de  que  o  preceito  contido  no  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição Federal referese a simples isenção, pois assevera a  suplicante  que  tal  dispositivo  tratase  de  hipótese  de  imunidade  tributária,  implicando  em  verdadeira  limitação  ao  poder  de  tributar.  Nesse  sentido,  junta  à  sua  peça  manifestações  do  Supremo  Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a partir de  ementas de votos proferidos no RMS 22.192, da lavra do Relator  Ministro  Celso  de  Mello,  relativo  a  julgamento  realizado  28.11.95,  e  no  AgRg  no  MS  11.409/DF,  do  Ministro  Relator  Castro Meira, relativo a julgamento realizado em 23.04.2008  A  recorrente  continua  a  sua  argumentação  em  relação  a  esse  aspecto  apresentando  pensamento  doutrinário  de  Tomáz  de  Aquino  Resende,  no  artigo  titulado  imunidades  tributárias  e  isenções de impostos, o qual, em síntese, assevera que a hipótese  contemplada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal referese  a imunidade, significando vedação de cobrança mediante edição  de leis complementares ou ordinárias.  Retomando  ao  tema,  a  recorrente  afirma  que,  configurada  a  hipótese  de  imunidade,  verdadeira  limitação  ao  poder  de  tributar,  qualquer  disposição  somente  pode  ser  disposta  em  lei  complementar, a teor do artigo 146, II, da Constituição Federal,  e não por lei Ordinária, como pretende o fisco.  Nesse ponto concluí que, ao tempo da edição do art. 195, §7°, da  Constituição  Federal,  a  AABB  já  era  imune  à  cobrança  das  contribuições sociais. Por outro lado, a exigência contida no art.  55 da Lei 8.212/91 não se aplica às  imunidades  tributárias, eis  que,  de  acordo  com  o  texto  constitucional,  somente  por  Lei  Complementar  poderia  ser  regulamentada  a  imunidade,  já  que  se constituiu em verdadeira limitação ao poder de tributação.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 612          7 5. Da aplicação da multa de ofício de 75%   A recorrente não concorda com aplicação da multa de ofício de  75% sobre todos os valores entendidos pelo fisco como devidos,  por entender que a Lei nº 9.311/96, que instituiu a CPMF, bem  como a Lei nº 8.891/85, que dispôs sobre os juros de mora, nada  falam  desse  percentual  absurdo  de  multa  que  praticamente  dobra o valor do suposto crédito.  Para  tanto,  reproduz  em  sua  defesa  os  artigos  13  da  Lei  nº  9.311/96, e o artigo 84, inciso II, da Lei nº 8.891/85.  6. Da decadência quanto aos créditos não constituídos no prazo  quinquenal   Em relação a cobrança pela fiscalização de supostos débitos de  CPMF,  relativos  ao  período  de  01.01.2003  a  31.12.2005,  a  suplicante apresenta decisão do Supremo Tribunal Federal, que  afastou por completo o prazo de 10 (dez) anos para a apuração  dos  créditos  destinados  à  seguridade  social,  declarando  a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, fazendo  prevalecer  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  estipulado  no  Código  Tributário  Nacional.  Para  tanto,  reproduz  Ementa  do  voto  do  Ministro Gilmar Mendes, relator do RE QO 556664/RS.  Manifesta,  ainda,  entendimento  de  que  a  CPMF  é  um  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, assim, todo e qualquer  pseudo  débito  não  apurado  até  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  não  poderá  ser  cobrado,  ante  a  decadência,  causa de extinção do crédito tributário a teor do art. 156, V, do  CTN.  Para  substanciar  seu  entendimento,  apresenta  doutrina  especializada sobre o tema da lavra de Mary Elbe Queiroz, que  aponta  a  CPMF  como  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Nesse tema a impugnante não  indica expressamente quais  fatos  geradores  estariam  alcançados  pela  decadência,  apenas  expressa na parte  final de sua peça que o reconhecimento deve  ser operado no tocante aos créditos não apurados no prazo de 5  (cinco) anos até a data da constituição definitiva do débito.  7. Do pedido de diligência   Na  formulação  do  seus  quesitos  para  justificar  pedido  de  diligência, entende a recorrente, que o Banco do Brasil, por ter a  condição  de  substituto  tributário,  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  9.311/96, deveria ter exigido da AABB qualquer documento que  não a mera declaração de imunidade a cobrança da CPMF.  Nesse  sentido, requer a recorrente diligência para que referida  instituição  financeira  esclareça  porque  nunca  exigiu  o  CEBAS  da AABB,  e que acoste aos autos do processo administrativo a  declaração de imunidade à CPMF apresentada pela AABB.  É o Relatório.  Fl. 615DF CARF MF     8 Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2003, 2004,2005   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  OU  CONFISSÃO DE DÉBITOS ESPONTÂNEA.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, não havendo pagamento ou confissão espontânea  de  débitos,  conforme  orientação  do  Parecer  PGFN/CAT  nº.  1.617, de 2008, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN.  NULIDADE   Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que deixou de ser recolhido ou declarado no percentual de 75%  determinado expressamente no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF   Ano calendário: 2003, 2004, 2005.  INSTITUIÇÕES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS. IMUNIDADE   Para o reconhecimento da imunidade tributária das instituições  beneficentes de assistência  social  sem  fins  lucrativos,  na  forma  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  exige­se  a  apresentação  do  CEBAS,  conforme  art.  55,  II,  da  Lei  nº  8.212/91.  CPMF.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF  devida  pelo  titular  da  conta­corrente,  pode  o  Fisco  exigir  do  contribuinte o tributo não retido e não recolhido, com os devidos  acréscimos legais.  INCONSTITUCIONALIDADE.ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 613          9 Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um  adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia ou diligência para a solução da controvérsia.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  PRELIMINAR ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Em sede de preliminar, a Recorrente aduz a nulidade do Auto de Infração por  suposta ausência de indicação da infração incorrida, bem como dos dispositivos legais tidos por  infringidos.  Todavia, verifica­se pelo Relatório Fiscal que o lançamento está revestido de  todas as exigências legais, bem como, pela defesa e Recurso Apresentados, que o Contribuinte  pôde exercer plenamente seu direito à ampla defesa.  Desse modo, afasto a preliminar suscitada.    PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  A Recorrente postula pelo reconhecimento da decadência, nos termos do art.  150, §4º do CTN. O acórdão recorrido, contudo, aplicou o prazo decadencial na forma do art.  173 do CTN, uma vez que não houve qualquer recolhimento da CPMF.  Fl. 617DF CARF MF     10 Com efeito, uma vez que a Recorrente declarou­se imune quanto à incidência  da  CPMF,  não  houve  qualquer  recolhimento  da  referida  contribuição,  tampouco  houve  qualquer declaração em sede de DCTF.   Desse modo, ausente declaração e recolhimento da CPMF ­ notadamente pelo  fato  de  a  Recorrente  ter  informado  indevidamente  a  condição  de  imune  (ausência  de  comprovação  documental),  entendo  ser  aplicável  o  art.  173  do CTN,  nos  termos  da Súmula  STJ nº 555:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  Afasto, assim, afastada a preliminar de decadência.    MÉRITO ­ IMUNIDADE  Conforme  se verifica do  relato  dos  fatos,  trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  de CPMF  em  face  de  entidade  de  assistência  social,  cuja  cobrança  se  fundamenta  essencialmente  no  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social  ­ CEBAS para fins de comprovação do direito ao gozo da  imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF.  Os fundamentos legais utilizados pela Fiscalização são:  Arts. 2°,  4°,  5  0  ,  60  e  7  0 da  Lei n°  9.311/96  e art. 1°  da  Lei  n°9.539/97 c/c art. 1 0 da Emenda Constitucional n ° 21/99.  Art.  84  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  acrescentado pelo art.3°da Emenda Constitucional n°37/2002;  Art. 3° da Emenda Constitucional n ° 42/03;  Art. 55 da Lei 8.212/91;  Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998;  IN SRF n ° 44, de 02 de maio de 2001;  IN SRF n ° 531, de 30 de março de 2005, art. 1 ° parágrafo 2 ° .  Especialmente no que se refere ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, utilizado como  fundamento  do  lançamento,  cumpre  salientar  que  recentemente  o  Supremo Tribunal  Federal  declarou sua parcial inconstitucionalidade em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade:  EMENTA  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONVERSÃO  EM  ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL.  CONHECIMENTO.  IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  ARTS.  146,  II,  e  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  REGULAMENTAÇÃO.  LEI  8.212/91  (ART.  55).  DECRETO  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 614          11 2.536/98  (ARTS.  2º,  IV,  3º,  VI,  §§  1º  e  4º  e  PARÁGRAFO  ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e  7º,  §  4º).  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DISTINÇÃO.  MODO  DE  ATUAÇÃO  DAS  ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR  LEI  COMPLEMENTAR.  ASPECTOS  MERAMENTE  PROCEDIMENTAIS.  REGRAMENTO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  Nos  exatos  termos  do  voto  proferido  pelo  eminente  e  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  ao  inaugurar  a  divergência:  1.  “[...]  fica  evidenciado  que  (a)  entidade  beneficente  de  assistência  social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  (art.  150,  VI);  (b)  a  Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar  concretização  segura  ao  que  se  possa  entender  por  modo  beneficente  de  prestar  assistência  social;  (c)  a  definição  desta  condição modal é  indispensável para garantir que a  imunidade  do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada  pelo  texto  constitucional;  e  (d)  esta  tarefa  foi  outorgada  ao  legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini­la,  desde  que  respeitados  os  demais  termos  do  texto  constitucional.”.  2.  “Aspectos  meramente  procedimentais  referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo  continuam  passíveis  de  definição  em  lei  ordinária.  A  lei  complementar  é  forma  somente  exigível  para  a  definição  do  modo beneficente de atuação das entidades de assistência social  contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se  refere  à  instituição  de  contrapartidas  a  serem  observadas  por  elas.”.  3.  Procedência  da  ação  “nos  limites  postos  no  voto  do  Ministro  Relator”.  Arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  decorrente  da  conversão  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  integralmente  procedente.(ADI  2028,  Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Relator(a)  p/ Acórdão:  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­095  DIVULG  05­05­2017  PUBLIC 08­05­2017)  O acórdão, em sua parte dispositiva, está assim redigido:  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  em  conhecer  da  ação  direta  como  arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  vencidos  os  Ministros  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Marco  Aurélio.  No  mérito,  por  unanimidade e nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, o  Tribunal  julgou  procedente  o  pedido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  acrescentou­lhe  os §§  3º,  4º  e 5º,  bem  como dos  arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro  Marco  Aurélio  para,  vencido  na  preliminar  de  conversão  da  ação  direta  em  arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55,  inciso III, da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pelo art.  1º da Lei nº 9.732/1998.  Fl. 619DF CARF MF     12 Veja­se que o STJ declarou a inconstitucionalidade apenas do inciso III e §§  3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo válidos os demais dispositivos, notadamente  o  caput  do  artigo,  que  se  refere  à  necessidade  de  observância  cumulativa  dos  requisitos  e  o  inciso II, que exige, exatamente, o CEBAS:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  § 3oPara os  fins deste artigo, entende­se por assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).  §  4oO  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).  § 5oConsidera­setambémde assistência  social beneficente,  para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).  Com efeito,  como consta da ementa  transcrita acima, “Aspectos meramente  procedimentais  referentes  à  certificação,  fiscalização  e  controle  administrativo  continuam  passíveis  de  definição  em  lei  ordinária",  legitimando,  assim,  a  exigência  do  CEBAS  para  conprovação  do  direito  à  imuidade  das  entidades  assistenciais  às  contribuições,  inclusive  a  CPMF.  Desse  modo,  sem  mais  delongas,  tendo  em  vista  a  reconhecida  constitucionalidade  da  exigência  do  CEBAS  para  aplicação  da  imunidade  constitucional  entendo que não merece reparo o lançamento fiscal.    MÉRITO ­ ENCARGOS MORATÓRIOS  No que tange à multa exigida, a Recorrente aduz ser devida apenas a multa de  mora prevista no art. 84, II, da Lei nº 8.981/95.  Todavia,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que,  por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  foi  aplicada  corretamente,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim, nesse ponto, não merece acolhida o pleito da Recorrente.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 615          13   Desse modo  tendo em vista  a  reconhecida  constitucionalidade da  exigência  do  CEBAS  para  aplicação  da  imunidade  constitucional  relativamente  à  CPMF,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 621DF CARF MF

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6890617 #
Numero do processo: 13116.901593/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901593/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.942  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 93 /2 01 2- 10 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.574,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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6920315 #
Numero do processo: 19515.001598/2003-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997,1998, 2001 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário". (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2202-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.089  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  EMÍDIO CIPRIANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997,1998, 2001  DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário". (Súmula  CARF nº 38)  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 98 /2 00 3- 33 Fl. 246DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  efetuado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  por  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  movimentações financeiras ocorridas nos anos­calendário 1997, 1998 e 2001, nos montantes de  R$  131.968,51,  R$  104.954,07  e  R$  101.211,04,  respectivamente.  O  fundamento  legal  utilizado foi a presunção instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.   O contribuinte apresentou Impugnação de fls. 168/181 (e­processo) na qual  alegou, resumidamente, o seguinte:  a) Decadência dos lançamentos anteriores a 25/04/1998, uma vez que, por se  tratar o imposto de renda de tributo sujeito ao lançamento por homologação deveria ser contada  a partir de data do fato gerador nos termos do artigo 150, §4º do CTN;  b)  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  os  depósitos  não  foram  analisados individualmente e nem observado o seu somatório dentro do ano­calendário;  c) No demonstrativo de  apuração do auto os valores dos  créditos bancários  foram  equivocadamente  somados  com  os  valores  da Declaração  de Renda  de Ajuste Anual,  quando deveriam ser reduzidos.   d) O  auto  de  Infração  contém  acusações  lacônicas,  sem narração  detalhada  dos fatos, sem carrear provas documentais e perícias contábeis que corroborem as informações  feitas.   e) Não é possível a tributação dos depósitos bancários como se fossem renda  sem que o fisco faça a prova dos valores depositados com aplicação ou renda consumida;  f)  Ainda  que  tivesse  ocorrido  a  omissão  de  receita,  foi  lavrado  auto  de  infração  sem  conceder  ao  contribuinte  o  direito  de  provar  a  improcedência  da  presunção,  caracterizando cerceamento do direito de defesa.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) deu  parcial  provimento  a  impugnação  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte  (fls.  193/203  e­ processo):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1997,1998,2001  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O prazo de decadência do  tributo  lançado de ofício é de  cinco  anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.   CERCEAMENTO DE DEFESA.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 19515.001598/2003­33  Acórdão n.º 2202­004.089  S2­C2T2  Fl. 247          3 Não  é  nulo  auto  de  infração  que  descreve  suficientemente  a  infração de molde a possibilitar a defesa do autuado.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.   É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor..  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Sujeita­se  ao  imposto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.   A  decisão  recorrida  excluiu  da  base  de  cálculo  os  depósito  cujos  valores  individuais  eram  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  e  cujo  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapassasse o valor de R$ 80.000,00, conforme se verifica pelo trecho abaixo  transcrito:  Quanto ao ano­calendário 1997, o montante de créditos é de R$  131.968,51;  no  entanto,  só  dois  depósitos  estão  acima  de  doze  mil reais: R$ 20.000,00 + R$ 35.000,00 (fls. 107), no total de R$  55.000,00.  Os  demais  somam  R$  76.968,51  e  estão  abaixo  do  limite  anual  de  R$  80.000,00.  Assim,  é  de  se  reduzir  o  valor  tributável de R$ 131.968,51 para R$ 55.000,00.  No  ano­calendário  1998  não  houve  nenhum depósito  acima  de  doze  mil  reais  e  o  somatório  de  todos  os  créditos  resultou  no  montante  tributável  de  R$  104.954,07  (fls.  108/110),  que  é  mantido sem nenhuma alteração.   No  ano­calendário  2001,  só  um  depósito  de  R$  35.000,00  (fls.  112) é acima do limite individual. O total dos valores inferiores  a  doze  mil  reais  é  de  R$  66.211,04.  Logo,  o  valor  tributável  passa de R$ 101.211,04 para R$ 35.000,00.    Intimado da referida decisão (AR fls. 206) apresentou o Recurso Voluntário  de fls. 208/231, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.   É relatório.       Voto             Fl. 248DF CARF MF     4 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, dele conheço  1) PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  De  acordo  com  o  Recorrente,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN.  Assim,  no  caso  específico da omissão de receitas, apuradas com fundamento no artigo 42, combinado com o  disposto no art. 150. §4º do CTN, a contagem inicial do prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento  do  crédito  deverá  ser  contado  a  partir  do  mês  que  se  considerar  recebidos  os  rendimentos omitidos.  Incorretas  as  alegações  do  Recorrente  quanto  à  decadência  dos  valores  relativos ao ano­calendário de 1997 até 04/1998, uma vez que a ciência do Auto de  Infração  ocorreu em 25/04/2003 (fls. 162 do e­processo) . É entendimento pacífico no âmbito do CARF  que  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia 31 de dezembro do ano­calendário"(Súmula CARF nº 38)  . Sendo assim, não há que  se  falar em decadência dos lançamentos relativos ao ano­calendário de 1998.  2) MÉRITO  2.1)  AUSÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  ART.  43  DO  CTN.  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA.   Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 19515.001598/2003­33  Acórdão n.º 2202­004.089  S2­C2T2  Fl. 248          5 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova e a desnecessidade de  comprovação do consumo da renda é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência  do CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.           3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  Recurso Voluntário.  Fl. 250DF CARF MF     6 (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.725355/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. ART. 62, §2º DO ANEXO II AO REGIMENTO INTERNO DO CARF. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.
Numero da decisão: 2202-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.028  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  CONSUELO MAGALHÃES COUTINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO  STJ  E  STF.  ART.  62, §2º DO ANEXO II AO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC/1973.  Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Relator),  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas do  imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 53 55 /2 01 1- 04 Fl. 58DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.       Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJ1, que descreveu os fatos ocorridos até a decisão  de primeira instância.  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2008,  foi  lavrada a  notificação  de  lançamento  de  fls.  6  a 10,  em que  foi  apurada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  proveniente  de  ação na justiça federal no valor de R$ 1.447.857,05, tendo sido  compensado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  de  R$  379.042,49 (fl. 8).  Em  virtude  dessa  infração,  foi  apurado  o  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  12.532,26,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$  24.168,45 (fl. 6).  A descrição dos fatos e o devido enquadramento legal constam  da notificação em pauta.  Inconformado,  o  procurador  da  Inventariante  do  espólio  da  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2  e  3,  argumentando  que  os  rendimentos  recebidos  referem­se  a  precatório alimentar demandado ao Estado do Rio de Janeiro e  assim sendo a omissão é decorrente de ação na Justiça Estadual.  Alega a iniciativa do recolhimento do imposto de renda retido na  fonte por parte do próprio espólio e  junta à peça impugnatória  os recibos do recolhimento do imposto, Inclui os honorários do  escritório  Gouveia  Associados  –  GAA  –  CNPJ  nº  39.419.767/0001­95 de R$ 600.000,00 (contrato de honorários).  Por fim, pede o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A 18ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  Os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente  por  meio  de  precatório  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda no mês do recebimento e na declaração de ajuste..  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 59          3 Cientificado  da  decisão  em  11/11/2014  (fl.  38),  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 47/53 em 12/12/2014, no qual afirma que foi pago no exercício de  2007 pelo estado do Rio de Janeiro a quantia de R$ 374.271,29 ao espólio e como honorários  advocatícios  o  valor  de  R$  260.483,59  à  firma  GAA  ­  GOUVEA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS, conforme DIRPF 2008 Ano Base 2007.  Requer, assim, a restituição do imposto de renda no valor de R$ 69.957,19.  Anexa  ao  recurso  a  DIRPF  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007  (fls.  49/52)  e  uma  declaração do escritório de advocacia reconhecendo o recebimento de R$ 263.779,99 no ano de  2007, referente a honorários advocatícios (fl. 53).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  O Contribuinte informa que os rendimentos questionados são decorrentes de  um precatório judicial do Estado do Rio de Janeiro, de natureza alimentar. Afirma, ainda,  ter  pago  ao  escritório  GAA  ­  GOUVEA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  o  valor  de  R$  260.483,59, de honorários advocatícios.  As  provas  apresentadas  pelo  Contribuinte  às  fls.  49/53  referem­se,  na  realidade,  ao  ano­calendário  2007,  quando  o  lançamento  em  análise  diz  respeito  ao  ano­ calendário  2008,  conforme  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  6/10.  Assim,  não  há  como  acolher as suas argumentações quanto ao pagamento dos honorários advocatícios por falta de  provas.  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo brocardo  jurídico por demais  conhecido,  "alegar  e não provar  é o mesmo  que não alegar".  O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo  CPC ­ estabelece as  regras gerais  relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de  que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Fl. 60DF CARF MF     4 No  que  se  refere  à  natureza  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  observa­se pelas provas apresentadas e pela Notificação de Lançamento (fl. 8) que se trata de  verbas atrasadas recebidas de decisão da Justiça do Trabalho (código de receita 5936).   Embora  esse  argumento  não  tenha  sido  suscitado  pelo  Recorrente  em  seu  Recurso Voluntário,  ele  foi  discutido  no Acórdão  da DRJ. Ademais,  o  comando  imperativo  assentado no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, impõe aos Conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a  reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73 (antigo Código de Processo Civil), ou dos artigos 1.036 a  1.041 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).  A Fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa, conforme  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, decidiu:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j.,  em  24.03.2010). (destaquei)   Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a matéria, no  âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543­B, do  CPC, quando acordou por manter a decisão do STJ sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/88, afastando o regime de caixa, mas adotando o regime de competência, ou seja,  concordando  com a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor.  Em nenhum momento se cogitou de eventual cancelamento integral de lançamentos efetuados  em  obediência  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  o  qual  estava  plenamente  vigente  à  época  do  lançamento.  Transcrevo a seguir excerto do voto vencedor do  Ilustre Conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  no  Acórdão  nº  9202­003.695,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais acerca desse tema.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 60          5 Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum  do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  O  artigo  62,  §  2º,  do  RICARF,  determina  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC).  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  Fl. 62DF CARF MF     6 adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.  Seguem alguns julgados recentes da Câmara Superior nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.   Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (Acórdão  nº  9202­ 004.518,  de  26/10/2016  ­  2ª  Turma.  Relator:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   [...]  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 61          7 competência.  (Acórdão  nº  9202­004.182,  de  21/06/2016  ­  2ª  Turma. Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos).      IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202­002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.  A despeito dos muito bem fundamentos argumentos apresentados no voto do  i.Relator, peço vênia para divergir em relação às conclusões pelos motivos que a seguir passo a  explanar.  Em seu voto, o i.Relator anotou e concluiu que:  "Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre  a matéria, no âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral  reconhecida,  na  sistemática  do  art.  543­B,  do  CPC,  quando  acordou  por  manter  a  decisão  do  STJ  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, afastando o  regime  de  caixa,  mas  adotando  o  regime  de  competência,  ou  seja,  concordando  com  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor.  Em  nenhum  momento  se  cogitou  de  eventual  cancelamento  integral de  lançamentos efetuados em obediência  ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, o qual estava plenamente vigente à  época do lançamento.  (...)  "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso,  aplicando aos  rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e  Fl. 64DF CARF MF     8 alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido adimplidos."  Efetivamente,  não  há  dúvidas  quanto  à  premissa:  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 para apurar o  tributo pelo  regime de caixa, entendendo que o  correto é  a apuração do  Imposto de Renda, nos casos de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  pelo  regime  de  competência,  entendimento  esse  que  deve  ser  repetido  nos  termos  do  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  vez  que  foi  proferido o acórdão em sede de repercussão geral.   Acontece que,  identificando erro na  forma de apurar o  tributo, entendo que  há  vício  material  no  lançamento,  vício  esse  que  não  pode  ser  convalidado  sem  sede  de  julgamento perante este e.CARF.   A correta aplicação das normas de apuração do tributo é tão relevante quanto  qualquer outro elemento material da imposição, tal como, por exemplo, a correta identificação  do sujeito passivo. Não seria possível, nesse momento processual, constatando que o tributo foi  lançado contra pessoa errada, simplesmente determinar a substituição do sujeito passivo para o  verdadeiro  contribuinte,  mantendo  o  auto  de  infração.  No  mesmo  sentido,  não  é  possível  manter um lançamento que identificou incorretamente a forma de apurar o tributo.  Não se confunde o presente caso com aqueles nos quais há mera redução da  base de cálculo. Por exemplo, quando o Contribuinte é capaz de comprovar durante o processo  administrativo  fiscal  a  origem  de  determinados  depósitos  bancários,  o  lançamento  foi  absolutamente correto; o Contribuinte é quem foi capaz de demonstrar que parte da base de  cálculo já havia sido declarada ou que não era rendimentos. Ali, é possível reduzir a base de  cálculo  sem  afetar  a  integralidade  do  lançamento,  vez  que  todos  os  elementos  essenciais  do  auto  de  infração  são  os  mesmos:  há  constatação  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, há correta aplicação da Lei, há adequada identificação do sujeito passivo etc.   Pelo  contrário,  constatando­se  que  o  lançamento  se  baseou  em  aplicação  inconstitucional da Lei, ataca­se a própria essência do lançamento: houve incorreta subsunção  do fato à norma. Este e.CARF tem diversos precedentes nesse caminho, pela impossibilidade  de recalculo do lançamento:  "INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  caracteriza  vício  material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso."  (Acórdão CARF nº 2402­005.316, de 14/06/2016)  ...  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 62          9 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida.  Recurso Voluntário Provido  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do Relator. Os Conselheiros JACI DE ASSIS JÚNIOR e MARA  EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO acompanharam o Relator  pelas conclusões.  (Acórdão CARF nº 2802­003.359, de 11/03/2015)  Enfim,  identificado o erro material no  lançamento, deve este ser cancelado.  Cabe ao Fisco, se ainda estiver no seu prazo decadencial, providenciar um novo lançamento,  dessa vez apurando o tributo da forma adequada, tal qual se imporia um novo lançamento se se  tratasse de  erro material quanto à  identificação do sujeito passivo  ­ nulidade não maior, mas  sim igual à ora constatada.   Dispositivo  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento ao  recurso  para  cancelar a exigência fiscal.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.                  Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720648/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa por ter deixado a decisão de primeira instância de deferir pedido de perícia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Estabelece o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, que nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.120  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Estabelece  a  Súmula  CARF  nº  1  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  por  ter  deixado  a  decisão  de  primeira  instância de deferir pedido de perícia.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Estabelece o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 06 48 /2 01 3- 55 Fl. 4100DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.101          2 aplicada  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  nos  autos  do  processo  nº  10320.722153/2013­75, em face do acórdão nº 08­30.493, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  na  sessão  de  julgamento de 26 de setembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  LANÇAMENTO  Fl. 4101DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.102          3 Os presentes  autos  versam  sobre  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias feitos pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, por meio dos autos  de infração a seguir descritos.  · DEBCAD 51.037.381­0 (CFL 38) – Multa prevista nos arts.  92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 283, inciso II, alínea  “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  no  valor  de  R$  17.165,50, em razão de infração ao art. 33, §§ 2º e 3º da Lei  nº 8.212, de 1991 (fl.240);  · DEBCAD 51.021.822­9 (CFL 38) – Multa prevista nos arts.  92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 283, inciso II, alínea  “a” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  no  valor  de  R$  17.165,50, por infração ao art. 32, inciso II da Lei nº 8.212,  de 1991 (fl.172);  · DEBCAD  51.021.823­7  (CFL  78)  – Multa  prevista  no  art.  32­A, caput, inciso II e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991,  incluídos pela MP nº 449, de 2008, no valor de R$ 3.500,00,  por infração ao art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991,  conforme redação da MP nº 449, de 2008 (fl.171);  · DEBCAD  51.037.380­1  ­  Contribuições  previdenciárias  patronais  não  declaradas  em  GFIP  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, verificadas em face da divergência  de  valores  de  folha  de  pagamento,  RAIS  e  DIRF  em  confronto  com  a  GFIP,  abrangendo  as  competências  de  01/2009  a  13/2010,  com  valor  total  de  R$  745.140,70,  consolidado em 23/01/2013 (fls.220 a 239);  · DEBCAD  51.037.377­1  ­  Contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pela  empresa,  verificadas  em  face  da  divergência  de  valores  de  folha  de  pagamento,  RAIS  e  DIRF  em  confronto  com  a  GFIP.  Trata­se  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  referentes às  competências 01/2009 a 13/2010, no  valor de  R$ 146.255,09, consolidado em 23/01/2013 (fls.173 a 190);  · ∙DEBCAD  N°.  51.037.378­0  ­  Contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  não  declaradas  em  GFIP,  abrangendo  as  competências  de  01/2009  a  13/2010,  com  valor  total  de  R$  263.568,56,  consolidado em 23/01/2013 (fls.191 a 210);  ·  DEBCAD  N°.  51.037.379­8  ­  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  lavrados  em  decorrência  de  glosa  de  compensação  efetuada  antes  do  trânsito  em  julgado em desobediência  de  decisões  judiciais  exaradas  nos  autos  dos  Processos  Judiciais  nº  0004308­  Fl. 4102DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.103          4 67.2011.4.05.8100,  0005342­  48.2009.4.05.8100,  0006434­ 27.2010.4.05.8100 e 0012558­ 26.2010.4.05.8100,  todos em  trâmite no Tribunal Regional da 5ª Região e do disposto no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional.  Durante  ação  fiscal,  com  valor  total  de  R$  2.552.147,60  consolidado  em  23/01/2013. (fls.211 a 220).  A autoridade lançadora narra os fatos constatados durante a  fiscalização no relatório fiscal de fls.100 a 155.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  pessoalmente  dos  autos  de  infração  em  28/01/2013  (fls.171,  172,  173,  191,  220,  211,  240).  INFORMAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DAS  MULTAS  REFERENTES  AO  DESCUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  O sujeito passivo, por meio das petições de fls.3426, 3432 e  3438,  informa  que  efetuou  o  pagamento  das  multas  referentes  aos  DEBCAD  51.021.822­9,  51.021.823­7  e  51.037.381­0  com  redução  de  50%,  estando  tais  débitos  extintos conforme extrato de processo de fl.3.923, não sendo  eles, portanto, objeto das impugnações apresentadas.  IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo, em 15/02/2013, impugnou os lançamentos,  aduzindo, em breve síntese, que:  DEBCAD  51.037.380­1,  51.037.378­0  e  51.037.377­1  (fls.3.444 a 3.453, 3.687 a 3.698 e 3.719 a 3.886  ·  A  multa  de  ofício  de  75%  é  injusta,  indevida,  excessiva,  padecendo de vício de inconstitucionalidade, pois ofende os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao  confisco, capacidade contributiva e segurança jurídica  ·  Deve­se  considerar  o  postulado  constitucional  da  proporcionalidade, não para declarar inconstitucional o art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, o que não se pede em respeito  ao entendimento jurisprudencial segundo o qual o órgão de  julgamento administrativo não  teria competência para  isso,  mas para interpretar o referido dispositivo legal conforme a  · Constituição, para se afastar a cobrança da multa isolada;  · O correto seria aplicar a multa de mora de 20%;  ·  Não praticou nenhuma ação fraudulenta, conforme informa  o relatório fiscal, motivo pelo qual ela deve ser afastada;  ·  Por  tais  razões  formula  pedido  pela  nulidade  da multa  de  75% aplicada nos autos de infração DEBCAD 51.037.377­1,  DEBCAD 51.037.378­0, DEBCAD 51.037.380­1.  · DEBCAD 51.037.379­8 (fls.3719 a 3766)  Fl. 4103DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.104          5 · Ajuizou  ações  pleiteando  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  férias  e  seu  adicional,  auxílio  doença  e  acidente,  salário­ maternidade,  horas­extras,  adicionais  noturno,  de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  transferência,  aviso  prévio indenizado, 13º salário, vale­transporte em dinheiro,  planos de saúde a empregados e trabalhadores avulsos;  · Por  ter  recolhido  indevidamente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  várias  rubricas  discutidas  judicialmente,  faz  jus  à  compensação  desses  valores,  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  judicial,  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  conforme o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, combinado com  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, direito este reconhecido  pelo Poder Judiciário;  · Houve  claro  equívoco  na  autuação,  uma  vez  que  foram  proferidas  decisões  liminares,  sentenças  e  acórdão que  lhe  foram favoráveis nos vários processos judiciais, o que por si  só suspende a exigibilidade do crédito indevidamente exigido  por  meio  do  auto  de  infração,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN;  ·  Assim, é infundada a decisão que não homologou qualquer  suspensão ou compensação declarada pelo impugnante;  · Em razão da jurisprudência dominante nos tribunais pátrios,  não  pode  ser  compelida  ao  pagamento  de  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade,  férias  gozadas,  adicional  de  1/3  de  férias,  horas­extras,  adicional  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade  e  de  transferência,  aviso  prévio indenizado, 13º salário, vale  transporte em dinheiro,  plano de saúde;  ·  Os  procedimentos  realizados  e  devidamente  declarados  ao  Fisco  foram  lastreados  em  decisões  dos  Tribunais  Superiores, cuja permissão legal à compensação dos valores  recolhidos indevidamente continuam em vigor, não havendo  razão para a não homologação das compensações feitas;  · Por tais razões formula pedido pela total  improcedência do  auto de infração do DEBCAD 51.037.379­8    A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  entendeu  por  manter  o  crédito  previdenciário  lançado,  determinando  que  a  unidade  preparadora  adotasse  todas  as  providências  necessárias  para  cobrança imediata do crédito tributário não impugnado.   Fl. 4104DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.105          6  Inconformado, o contribuinte apresentou quatro  recursos voluntários às  fls.  3959/4067, de modo que cada um referiu­se a DEBCAD distinto.   Os Recursos Voluntários de  fls. 3959/3978  (DEBCAD N° 51.037.377­1), o  de fls. 3979/3998 (DEBCAD n° 51.037.380­1) e o de fls.3999/4018 (DEBCAD n° 51.037.378­ 0) requerem que seja decretada a nulidade da Multa de 75% aplicada no Auto de Infração.   O  Recurso  Voluntário  de  fl.4019/4067  (DEBCAD  n°  51.037.379­8)  alega  que em razão de  terem sidas proferidas decisões  liminares nos autos dos processos  judiciais,  não haveria exigibilidade do crédito do auto de infração. Dessa forma, requer que seja julgada  improcedente a ação fiscal do DEBCAD n° 51.037.379­8).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Matéria Não Impugnada  Por oportuno,  importa  transcrever que a lide se encontra delimitada desde a  primeira instância. A DRJ assim havia delimitado a matéria:  "O  sujeito  passivo  insurge­se  somente  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  aos  débitos  tratados  nos  DEBCAD  51.037.380­1, 51.037.378­0 e 51.037.377­1.   Dessa  forma,  o  valor  principal  e  juros  dos  créditos  previdenciários  referentes  aos  DEBCAD  51.037.380­1,  51.037.378­0  e  51.037.377­1  correspondem  à  matéria  impugnada, conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Isso  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito  tributário  lançado pertinente a essa matéria, porque não fica instaurado o  litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria  não impugnada.   A  unidade  preparadora  deverá  adotar  as  providências  que  se  fizerem  necessárias  para  a  cobrança  imediata  do  crédito  tributário não impugnado."  Representação  fiscal  para  fins  penais.  Alegação  de  inexistência  de  fraude.  Alega  o  sujeito  passivo  que  não  praticou  nenhuma  ação  fraudulenta,  conforme  informa  o  relatório  fiscal,  motivo  pelo  qual  ela  deve  ser  afastada.  A  autoridade  Fl. 4105DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.106          7 lançadora relatou que a conduta do sujeito passivo poderia configurar ilícito penal, motivo pelo  qual foi lavrada representação fiscal para fins penais.  O procedimento denominado “representação fiscal para fins penais” pelo art.  83 da Lei nº 9.430/1996 nada mais é do que a comunicação ao Ministério Público da prática de  ato  que,  em  tese,  caracteriza  ilícito  penal,  acompanhada  de  elementos  de  prova  que  dêem  respaldo a esse juízo preliminar.  Não compete, todavia, a este Conselho manifestar­se quanto às constatações  da  autoridade  lançadora  que  implicaram  a  lavratura  da  representação  fiscal  para  fins  penais.  Isso, inclusive, é o que dispõe a Súmula 28 deste Conselho, vejamos:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Desse modo, não conheço da matéria alegada.  Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de perícia.  Alega a contribuinte preliminar de cerceamento de defesa, alegando que a é  nula a decisão recorrida, que  teria  indeferido a  realização de prova pericial, o qual entende a  contribuinte  ser  necessária  ao  correto  deslinde  do  feito,  sem  ter  apresentado motivação  para  tanto.  No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível,  sem  que  se  configure  tal  fato  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Assim,  não  verifico que tenha ocorrido cerceamento de defesa da contribuinte, por  ter deixado a DRJ de  deferir o pedido da contribuinte.  A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa. Reserva­se  a  perícia  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  Desse modo, descabe o pedido de realização de prova pericial, uma vez que  não há necessidade de conhecimentos específicos e os documentos contábeis necessários para  demonstrar as alegações da defesa devem ser apresentados pela contribuinte  Ademais,  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Logo,  deveria o contribuinte, se assim entendesse, apresentar aos autos laudo pericial para análise, o  que não o fez.  Diante do exposto,  rejeito a preliminar suscitada de cerceamento de defesa,  bem como entendo pelo indeferimento da perícia.  Multa de ofício.  Fl. 4106DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.107          8 Os Recursos Voluntários de  fls. 3959/3978  (DEBCAD N° 51.037.377­1), o  de fls. 3979/3998 (DEBCAD n° 51.037.380­1) e o de fls.3999/4018 (DEBCAD n° 51.037.378­ 0) requerem que seja decretada a nulidade da multa de 75% aplicada no Auto de Infração.  Em  relação  aos  lançamentos  dos  referidos  DEBCAD  a  contribuinte  argumenta que: i) A multa de ofício de 75% é injusta, indevida, excessiva, padecendo de vício  de  inconstitucionalidade,  pois  ofende  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  vedação  ao  confisco,  capacidade  contributiva  e  segurança  jurídica;  ii)  Deve­se  considerar  o  postulado constitucional da proporcionalidade, não para declarar  inconstitucional o art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, o que não se pede em respeito ao entendimento jurisprudencial segundo  o  qual  o  órgão  de  julgamento  administrativo  não  teria  competência  para  isso,  mas  para  interpretar o referido dispositivo legal conforme a Constituição, para se afastar a cobrança da  multa isolada; iii) O correto seria aplicar a multa de mora de 20%.   No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora  informou  quais  são  os  preceitos  legais  determinantes  da  multa  lançada,  quais  sejam,  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ambos com a redação dada pela  MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Transcreve­se a seguir esses dispositivos legais:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A redação desses dispositivos é bastante clara, podendo­se concluir que nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  que  não  foram declaradas  e  pagas, deve­se aplicar a multa de ofício de 75%. È justamente o que ocorreu no caso em tela,  em que se lançaram créditos tributários que não haviam sido declarados em GFIP e nem pagos  pelo sujeito passivo.  Tratam­se de dispositivos legais cujo exercício de interpretação não vai além  do  que  está  expresso  em  seus  próprios  textos, motivo  pelo  qual  não  procede  a  alegação  do  sujeito passivo de que este órgão julgador deveria interpretar a lei conforme a Constituição.  Por  tais  razões,  não  há  como  se  afastar  a  incidência  da multa  de  ofício  de  75% nesta instância administrativa de julgamento.  Ação Judicial. Renúncia à via administrativa.  Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.108          9 O sujeito passivo discorreu abundantemente acerca de seu alegado direito de  não  recolher  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  várias  rubricas  pagas  a  segurados,  direito esse que deverá ser declarado pelo Poder Judiciário em razão das várias ações ajuizadas.  Conforme se verifica dos autos, a contribuinte está discutindo judicialmente a  incidência de contribuição previdenciária sobre algumas rubricas, dentre elas os valores pagos  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  e,  também,  aqueles pagos a título de terço constitucional de férias.  No entanto, a Súmula nº 01 deste Conselho assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, não conheço das alegações quanto a não incidência de contribuição  previdenciária sobre as rubricas em questão, diante da renúncia à instância administrativa.  Glosa por compensação indevida.  Trata o Auto de Infração DEBCAD 51.037.379­8 da glosa de compensação  de contribuição previdenciária declarada em GFIP e escudadas em ações judiciais, processos nº  0004308­  67.2011.4.05.8100,  0005342­  48.2009.4.05.8100,  0006434­27.2010.4.05.8100  e  0012558­ 26.2010.4.05.8100, todos com trâmite no Tribunal Regional da 5ª Região.  Ocorre  que  a  contribuinte  procedeu  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170­A do Código Tributário Nacional.  Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não foi  definitivamente  julgado  pela  Justiça,  sendo,  portanto,  indevida  a  compensação  declarada  em  GFIP nas competências referidas.   A  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve  obedecer  o  que  determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifou­se)  Observa­se que na época da realização das compensações o referido processo  ainda não havia sido definitivamente julgado.   Dessa  feita,  em  que  pese  o  fato  de  haver  discussão  judicial  acerca  da  incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  decisão  judicial  que,  contrariando  a  legislação  tributária  de  regência,  autorizasse  o  contribuinte  a  compensar  valores  decorrentes  de  discussão  judicial  ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou.  Fl. 4108DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.109          10 Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão  judicial  referida  pela  recorrente,  as  compensações,  objeto  de  glosa  por  meio  da  autuação  tratada  no  presente  processo,  foram  efetuadas  sem  que,  na  oportunidade  de  sua  realização,  existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas.  Alegações de inconstitucionalidade.  Em relação  a  alegação de  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  deixo de  apreciá­la,  por  força do  disposto  na Súmula CARF nº  2,  que  assim dispõe:  "O CARF não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Conclusão.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 4109DF CARF MF

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