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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6308257 #
Numero do processo: 13924.000037/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei Complementar nO7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da Súmula n° 11. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.082
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odasse Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ EM CURITIBAlPR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei Complementar nO7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da Súmula n° 11. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ---_ .•._- --'--'- _.' .. ~-~._- c: "'Er::ur .•...0 ('C .•' 1 - • I' r(' I./11 -,;,)~6" ...LJ.I • ~ •••••.••• \..H. I::'V CONFER[ \...:, ..•.h. .:. ,,!. 8",,,,--dt~.; f I OP=J lI.1arlldeCv J :no ds c: ':.ira _________ ~!~~~,~j.~p~.B~~..~~_._------ Processo nO 13924.00003712002-38 Acórdão n.o 203.13.082 Relatório CC02/C03 .Fls. 132 Trata~se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 7.807, de 26/01/2006, que atendera parcialmente aos argumentos da interessada quando de sua impugnação ao Auto de Infração no montante de R$ 7.318,87, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. O auto de infração, que lhe fora cientificado em 13/12/2001, refere-se .auditoria eletrônica em DCTF por meio da qual foram apuradas diferenças no recolhimento do PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro a março de 1997, decorrentes da não confirmação da existência de processo judicial informado para suportar compensações declaradas. No Recurso Voluntário a interessada se insurge apenas contra o fato de a DRJ não ter levado em consideração para fins de apuração do crédito que lhe fora reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em face dos recolhimentos a maior de PISlPasep com base nos Decretos-Leis nOs.2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais, a questão da semestralidade da base de cálculo, ou seja, retirara apenas a multa de oficio. Acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declinou a competência de julgamento para este Segundo Conselho. É o Relatório. Processo nO 13924.000037/2002-38 Acórdão n.o 203.13.082 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator CC02/C03 Fls. 133 A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 18/02/2005, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 22/03/2005, quarta-feira de cinzas. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Essa questão da semestralidade restou definitivamente pacificada após a edição da Súmula nO11, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, e publicada no DOU de 26/0912007, Seção 1,pág. 28, verbis: "Súmula nO11- A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. " Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que a Unidade, ao fazer a apropriação dos créditos de PISlPasep reconhecidos judicialmente, leve em consideração os efeitos da semestralidade da base de .cálculo, e proceda à nova compensação dos débitos. Salad~ 3 d:iulho de 2008~ ODASSI GUERZONI I 3 00000001 00000002 00000003

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6286039 #
Numero do processo: 10920.002717/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001 PREENCHIMENTO INCORRETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Indicação, a titulo de débitos a serem compensados, dos mesmos valores que o contribuinte pretendeu restituir. Compensação nula. Extinção espontânea do crédito já efetuada pela contribuinte. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12.954
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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III •;:t ;:"'44, -., • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _. -n_ e: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10920.002717/2003-19 Recurso n° 140.692 De Oficio Matéria COF1NS Acórdão n° 203-12.954 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente DRJ-CURITIBA/PR Interessado Drogaria e Farmácia Catarinense S/A - - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001 PREENCHIMENTO INCORRETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Indicação, a titulo de débitos a serem compensados, dos mesmos valores que o contribuinte pretendeu restituir. Compensação nula. Extinção espontânea do crédito já efetuada pela contribuinte. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. i / /,/ • • re ‘,.-9 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO / é Presidente 112/61., . : i / á i FER NAN MARQ ES CLETO DUARTE1) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. c--;--- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrwflIa ,/ / 0 l• 1 O V 4e."---Ise de d olivetra ' I larliMat &raspe:1°91650 • Processo n° 10920.002717/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão ft° 203-12.954 DE 1AL S Fls. 112 Brasília, FCCNERESCEOMLO OR1GIF . — - Relatório Matilde Cu Mat. Sneoe 91650 Em 05.09.2003 foi emitido Auto de Infração contra a empresa Drogaria e Farmácia Catarinense S/A por suposto não recolhimento da Cofins, relativamente aos períodos abaixo elencados: - janeiro/2001 - fevereiro/2001 - março/2001 - abril/2001 Tal autuação se deu em Ação Fiscal efetuada em face do indeferimento dos pedidos de restituição e compensação tratados no PAF n° 10920.002436/2002-85. A contribuinte foi intimada a recolher o montante de R$ 1.351.465,78 (R$ 615.245,90 a título de Cofins e o restante referente aos juros de mora e multa de oficio). De acordo com a fiscalização, a contribuinte formalizou pedido de restituição de valores pagos a título de PIS e Cofins, cumulado com compensação de PIS e Cofins referentes ao período supramencionado. O requerimento da contribuinte foi indeferido, ensejando a lavratura do Auto de Infração à fls. 11 a 14, com o lançamento de oficio dos créditos tributários compensados indevidamente, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, abaixo transcrito: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Em 24.09.2003, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: a) que o pedido de restituição retro mencionado foi formulado com base no novo regime de aliquotas de PIS e Cofins estabelecidos pela Lei n° 10.147/2000 (respectivamente, 2,2% e 10,3% para industrias e importadores dos produtos mencionados no art. 1° da referida Lei, e zero para as pessoas jurídicas que apenas comercializassem tais produtos). Estas modificações, de acordo com art. 7° da mesma lei, entrariam em vigor a partir de 01.05.2001, com exceção do disposto no art. 4°, abaixo transcrito: "Art. 4" Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1" de janeiro e 30 de abril de 2001, o crédito presumido referido no art. 3" será determinado mediante a aplicação das aliquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o P1S/Pasep e à Cofins, observadas todas as dentais normas estabelecidos nos arts. P, 2' e 32"6:,- 2 - . - t-------- F-SEGUNcDoONFCEORNEScEoLHm00DoERCIGOINNAL ES • Processo n° 10920.002717/2003-19 BrasIlla a_c_____O:LI___122-- CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.954 Eis. 113 Matilde Cu de Mera Mat. Bispe 91650 Em razão da norma acima transcrita e por não exercer atividade industrial ou de ---- ' importação dos produtos elencados pela lei, recolheu,- no período de janeiro a .abril de 2001, a - -- contribuição para o PIS e a Cotins, com base nas aliquotas de 0,65% e 3%, conforme atestam as guias juntadas à impugnação. Portanto, de acordo com sua nova interpretação da Lei, teria recolhido tributo a maior, pois poderia ter utilizado a alíquota zero prevista no art. 2° desde o início da vigência da Lei n°10.147 (ou seja, 01.01.2001). b) que, com fulcro neste entendimento, protocolizou pedido de restituição/compensação, visando obter do fisco o direito de restituir ou compensar os valores que entendia terem sido recolhidos indevidamente. Em razão de sua complexidade, a contribuinte não detalhou os motivos de fato e direito que justificaram sua pretensão, mas juntou cópia do referido pedido de restituição, a fim de que ficasse claro o fato de que sua pretensão restringia-se apenas a obter autorização para proceder à restituição/conMens- ação. Destaca que em mo- Mente algum foi reonhecida a existência de qualquer compensação e tampouco foi requerida eventual homologação desta. No entanto, afirma a contribuinte que a autoridade que apreciou o pedido interpretou erroneamente que o interessado visava homologar valores de PIS e Cotins recolhidos com alíquota zero e, julgando improcedente o pedido, ordenou a cobrança do valor que entendeu indevidamente compensado. . c) que tais valores são os mesmos apresentados no pedido de restituição ensejador do PAF n° 10920.002436/2002-85, ou seja, tais valores seriam fruto do direito de restituir, se o pedido de compensação fosse julgado procedente e o Fisco utilizou-os como fundamento de sua cobrança, entendendo que houve compensação indevida desses valores. Os valores cobrados estão embutidos no pagamento do PIS e COFINS realizados com aplicação das alíquotas de 0,65% e de 3%, conforme comprovantes juntados. A diferença de valores deve-se ao fato de que, no cálculo utilizado no pedido de restituição, nem todos os produtos sujeitavam-se à alíquota zero. d) que não procedeu a qualquer compensação dos valores cobrados e tampouco utilizou a alíquota zero prevista no art. 2° da Lei n° 10.147/2000, tendo apenas ingressado com pedido de restituição, aguardando o reconhecimento do direito de compensar tais valores em pagamentos futuros. Assim, entende que a presente cobrança ocorreu em virtude de erro de interpretação da autoridade administrativa que apreciou seu pedido. Assim, solicitou que fosse declarada a insubsistência do auto de infração. Em 03.05.2007, a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba-PR, ao julgar a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, julgou improcedente o lançamento. Segundo o acórdão: a) com base nos documentos dos autos, não se verifica compensação indevida de tributos no presente caso, mas apenas o preenchimento indevido de um pedido de compensação, que indica, a titulo de débitos a serem compensados, os mesmos valores que a contribuinte pretendeu restituir por entender que tratavam-se de recolhimentos indevidos. b) assim, seria nulo o efeito colimado pela contribuinte, u a vez que este requereu a extinção de crédito tributário já extinto, ou seja, inexigivel.,,17 a' I J -4, 3 — - - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; CONE E COM O ORIGINAL n • Processo n°10920.002717/2003-19 .É / nS1 Og CCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.954 : Brasília 1 I Matilde Neira e de OI c 0 d Fls. 114 Moi. 91650 Assim, decidiu-se pe a nao proce e encia 'o lançamento efetuado, uma vez que ... ' — este visatonstituir crédito tributáno já espontaneamente extinto pela contribuinte. - —. - -- A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, em cumprimento às determinações legais, recorreu da cisão proferida. É o relatório.i . - • 4 - - - — - — - -- - - — • Processo n• 10920.002717/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n o 203-12.954 Fls. 115MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFLRE COMO ORIGINAL n Brasília 10 / 421 Lat.— Matilde Cursino de Oliveira MM. SixWe 91650 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator O recurso atende aos requisitos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, combinado com a Portaria MF n° 3, de 03.01.2008, portanto, dele conheço. Conforme amplamente verificado pelo órgão julgador de instância inferior, não houve compensação indevida de débitos, mas apenas e tão somente o preenchimento incorreto de um pedido de compensação a contribuinte, equivocadamente, indicou como débitos a serem compensados os mesmos valores que pretendia restituir. Concluo, assim, que é nula a compensação pretendida pela contribuinte, uma vez que, como foi exposto pelo órgão julgador de instância inferior, "o que se está a propor é a extinção de crédito tributário que, no entanto, já havia sido extinto na fornza dos pagamentos comprovados pelo impugnante às fls. 42 a 45, e certificados, por esta DRJ, às fls. 87 a 90 destes autos". Assim, ainda que não homologada a compensação, também não se pode admitir a procedência deste lançamento, uma vez que o crédito tributário a que ele se refere já foi extinto espontaneamente pela contribuinte, conforme comprovam os pagamentos anexados a este processo (fls. 42 a 45). Assim, em face de todo o exposto, conheço do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 /. . FERN75O MAR7ES CLETO DUARTE 5 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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6175787 #
Numero do processo: 13361.000124/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — LANÇAMENTO -- NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: CSRF/03-03.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O conselheiro Henrique Prado Megda fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 ITR — LANÇAMENTO -- NULIDADE. É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O conselheiro Henrique Prado Megda fará declaração de voto. • • N PE- - á "ODRI ES PRESIDENTE PAULO FÍO :4- - • CUCO ANTUNES RELATO FORMALIZADO EM: 28 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n.° 13361.000124/92-39 Acórdão n.° CSRF/03-03.199 Recurso n° : RP/201-0.358 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1992, sobre o imóvel denominado KGENTILÂNDIK, localizado no município de CAMPO MAIOR — Pl. A exigência em questão constitui-se pela Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Levando em consideração o entendimento que já se tomou assente nesta Câmara Superior, com relação às Notificações emitidas em tais circunstâncias, passo diretamente à análise preliminar desta questão, sem me ater às razões de mérito que integram o Recurso Especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 201-71.019, de 15/09/97, prolatado pela Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Em casos da mesma espécie, com relação à forma do lançamento efetuado, assim tenho me pronunciado em outros julgados: O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: doto/ 4n AtI 2 , . . Processo n.° 13361.000124/92-39 Acórdão n.° CSRF/03-03.199 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica" Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, á certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: 'A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato, primeiro porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional e, segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, °a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...', entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o `ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, `a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento 3 • . •Processo n.° 13361.000124/92-39 Acórdão n.° CSRF/03-03.199 às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, 14 do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n°94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso 14 da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5c:" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS/T n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COS/T n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode 4 Processo n.° 13361.000124/92-39 Acórdão n.° CSRF/03-03.199 constatar pela leitura dos Acórdãos n as. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235172, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos dele decorrentes. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2001 .4,0r ar - PAULO R - w. C- O ANTUNES 5 Processo n° :13361.000124192-39 Recurso n° : RP/201-0.358 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : EXPEDITO ALVES DA SILVA Acórdão n° : CSRF/03-03.199 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuidas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. .. Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° CSRF/03-03.199 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. . . Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O • . • Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235112, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; . .. • Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vicio formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocaticios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Processo n° :13361.000124/92-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.199 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR©', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. a•.•411. Processo n° :11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.1 99 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. _ - er-re HENRIQU RADO MEGDA Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003120/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. É de se prover os embargos a fim de sanar o erro contido no acórdão recorrido, passando a ementa a ter a seguinte redação: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INCISO II DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, e se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência terá início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do senado federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada medida provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. BASE DE CÁLCULO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da medida provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o imposto de renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449 de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19.602
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de , declaração para sanar o erro material na ementa do Acórdão n° 202-16.445, excluindo a menção à semestralidade ata base de cálculo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. É de se prover os embargos a fim de sanar o erro contido no acórdão recorrido, passando a ementa a ter a seguinte redação: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INCISO II DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, e se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência terá início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do senado federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada medida provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. BASE DE CÁLCULO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da medida provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o imposto de renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449 de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Embargos de declaração acolhidos.

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CONFERE COM O O - F.:1'Gl!VAL CCO2/CO2 Eir, sí i t ,„ c..2 9 Fls. 267 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*(1":0-c? SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10120.003120/99-23 Recurso n° 126.417 Embargos Matéria PIS Acórdão n° 202-19.602 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado Laboratório Atalaia S/C Ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. É de se prover os embargos a fim de sanar o erro contido no acórdão recorrido, passando a ementa a ter a seguinte redação: • PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INCISO II DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, e se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência terá início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do senado federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada medida provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. BASE DE CÁLCULO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da medida provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o imposto de renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449 de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Embargos de declaração acolhidos. • Vistós, relatados e discutidos os presentes autos. -ss- ¥ Processo n° 10120.003120/99-23 CO2..1-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.602 - EAF ---------7- SEGUrN0DOÇ_CEORNF HO D ç CONTRIBUINTES Bra-3ili:..,. ::,_C31_LC_) L_______— Fls. 268 to-m o ORIGINAL ÂCLUXitt ‘ ACORDAM os Membros— da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de, declaração para sanar o lefío material na ementa do Acórdão n2 202-16.445, excluindo a menção à semestralidade ata base de cálculo. / , , ANTÓNIO CARLOS KWLIM Pre idente GUS VO KE_./LENCAR Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto - Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório 1Trata-se de requerimento formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, recebidos como embargos de declaração, cujo objetivo é ver corrigido erro material no v. I acórdão embargado, que contém menção à semestralidade do PIS, quando a matéria é estranha I à discussão dos presentes autos. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço dos embargos por verificar a necessidade de correção no acórdão embargado. A contribuinte é empresa prestadora de serviços, sujeita, portanto, ao recolhimento do chamado PIS-Repique, apurado a partir do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Outrossim, a ementa do acórdão faz menção ao art. 6°, parágrafo único, da LC n2 7/70, que cuida da semestralidade. Assim, a correção é necessária, e a ementa passa a ter a seguinte redação: "PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INCISO H DO ART. 168 DO CT1V. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, e se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência terá início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções 2• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORR."3:NA' • Processo n° 10120.003120/99-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.602 Brasília, o r 09 Fls. 269 '1n0-LX-01ft' jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do senado federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou nasituação em que é editada medida provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. BASE DE CÁLCULO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da medida provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o imposto de renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do pis-repique, não havendo que se falar em semestralidade." Assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para retificar o erro contido no acórdão embargado. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. \ # G 'VOKLYALENCAR • 3

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5812983 #
Numero do processo: 13002.000521/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A ocorrência do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o direito a indébito tributário e a compensação do mesmo, no curso de processo administrativo em que o contribuinte apresentou Declaração de Compensação em data anterior, permite seja acolhida a referida declaração de compensação, tendo como marco para o encontro de contas a data em que ocorreu o referido trânsito em julgado. O ônus de comprovar nos autos a liquidez do indébito é do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.666
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja efetuada a compensação do débito declarado nos autos, tendo como marco para o encontro de contas a data do trânsito em julgado da decisão judicial, devendo a recorrente trazer aos auto a comprovação da liquidez dos indébitos pretendidos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza Da Costa
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A ocorrência do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o direito a indébito tributário e a compensação do mesmo, no curso de processo administrativo em que o contribuinte apresentou Declaração de Compensação em data anterior, permite seja acolhida a referida declaração de compensação, tendo como marco para o encontro de contas a data em que ocorreu o referido trânsito em julgado. O ônus de comprovar nos autos a liquidez do indébito é do contribuinte. Recurso provido em parte.

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I .-L" , n - .a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4. / , .zn..‘ ,;;Yzmh-1:5 SEGUNDA CÂMARA---,-; , Processo n° 13002.000521/2003-40 Recurso n° 132.932 Voluntário aa, Cont0tMes soo --- jnit_ Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS mpsegundo %mo cicia! ds Acórdão n° 202-18.666 dietti Fusos Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente SCHNEIDER EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. Recorrida DRI em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A ocorrência do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o direito a indébito tributário e a compensação do mesmo, no curso de processo administrativo em que o contribuinte apresentou Declaração de Compensação em data anterior, permite seja acolhida a referida declaração de compensação, tendo como marco para o encontro de contas a data em que ocorreu o referido trânsito em julgado. O ônus de comprovar nos autos a liquidez do indébito é do contribuinte. Recurso provido em parte. PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL °rasteia, 4:2 1 02 r..S_P 11_ tuna Cláudia Silva Castro ..t.... Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja efetuada a compensação do débito declarado nos autos, tendo como ófr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13002.000521/200340 Brasília. on ¡I O 44 1 oa' CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.656 Hs. 2Nana Cláudia Silva Castro iL, Mat. Siape 92136 marco para o encontro de contas a data do trânsito em julgado da decisão judicial, devendo a recorrente trazer aos auto a comprovação da liquidez dos indébitos pretendidos. - A NIO CARLOS A LIM Presidente /jaez: el.,-;,l, / ficel/ luz elatolA ra CRISTINA ROZA A C i STA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. • Processo n.° 13002.000521t2003-40 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.666 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fls. 3 Brasília, 1•2 09.1- r Olr Ivana Cláudia Silva Castro Mat Siarm 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. A recorrente protocolou declaração de compensação em 01/10/2003 relativo a indébitos da Contribuição para o PIS, apurados no período janeiro de 1989 a setembro de 1995 (fl. 02). Entretanto, verifica-se na decisão judicial a quo (fl. 15) que o pleito foi deferido somente para o período posterior a abril de 1989, inclusive. A compensação pretendida é com débito relativo ao mês de julho de 2003. Informa a recorrente a existência de ação judicial cuja decisão, após tramitação até o Superior Tribunal de Justiça, foi no sentido de acolher sua pretensão, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o direito de apuração da contribuição pela sistemática do PIS-Faturamento estabelecida na LC n2 07/1970 e o direito à repetição do indébito porventura apurado. Reconheceu também aquele Tribunal a apuração da base de cálculo pela tese da semestralidade, sem correção da mesma, mantendo o provimento judicial a quo quanto à atualização do indébito, o qual consta à fl. 15. A autoridade administrativa do órgão de origem indeferiu a compensação sob alegação de inexistência de trânsito em julgado da sentença judicial, circunstância exigida pelo art. 170-A do CTN e art. 37 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade consignando que a negativa desconsiderou ação judicial transitada em julgado; possibilidade de realização do encontro de contas com débitos vencidos ou vincendos, antes ou depois do trânsito em julgado da ação mandamental; inaplicabilidade das limitações à compensação, à vista do art. 12 da Lei n2 1.533/1951; anexou provas demonstrando que a decisão judicial transitou em julgado em 09/02/2004; impetrou novo mandado de segurança com a finalidade de lhe ser assegurada a segurança definitiva, em face do impedimento imposto da compensação com créditos alcançados pela coisa julgada. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: Compensação. Crédito sub judice. A partir da vigência do art. 170-A do CT7V é vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTIV) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos e.., ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13002.000521/200340 Brasília 9,2 CCO2/CO2ffi_i_Z Acórdão n.• 202-18.666 Nana Cláudia Silva Castro Fls. 4 Mat Siape 92136 de liquidez e certeza. A comprovação dos indébitos é ónus do contribuinte, cabendo ao Fisco homologar o encontro de contas. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 27/09/2004, a empresa apresentou, em 20/10/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissenso postas na manifestação de inconformidade, a saber: possibilidade de compensação com débitos vencidos — exata extensão da decisão judicial; ação de mandado de segurança — auto executoriedade da sentença concessiva da segurança; compensação regida pela Lei n 2 8.383/91 — desnecessidade de decisão transitada em julgado; inaplicabilidade da vedação imposta pelo art. 170-A do CTN, com redação dada pela Lei Complementar n 2 104/2001; certeza e liquidez dos créditos — verificação da correção dos valores apresentados pela contribuinte — dever da autoridade fazendária. Alfim requer a reforma da decisão recorrida e seja dado provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pretendida. É o Relatório. g' Processo n.° 13002.000521/2003-40 HF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.666 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasina.11./..._tist _ lvana Cláudia Silva Castro a., Mat Sia • - 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais para sua admissibilidade e conhecimento. Inexistem dúvidas quanto ao direito ao indébito. A lide gira em tomo do momento legal de utilização do indébito reconhecido em decisão judicial e utilizado para compensar crédito tributário vencido ou vincendo e da liquidez e certeza dos valores pretendidos. Primeiramente, importante ressaltar que o reconhecimento judicial do direito ao indébito não alcança a efetiva existência do mesmo. Unicamente afirma o direito. A existência fática do mesmo precisa ser devidamente comprovada pela recorrente por meio de provas documentais e demonstrativos. Ou seja, apurar o valor devido, conforme a LC n 2 7/1970 — base de cálculo pela semestralidade, sem correção, obtida a partir da receita bruta, e aliquota de 0,75%; relacionar os valores efetivamente recolhidos e a data em que foram feitos, computando, mensalmente, os possíveis excessos de recolhimento, levando em conta a data definida na legislação tributária para efetivação do pagamento. Tais valores excedentes deverão ser atualizados nos termos em que decidido na ação judicial. Somente com essas providências de iniciativa da recorrente poderá a autoridade administrativa homologar a compensação pretendida. Não basta indicar valores e transferir para o Fisco a apuração da existência do indébito. Verifica-se que tais dados não foram inseridos nos autos. Quanto ao momento legal para que se possa promover o encontro de contas, verifico que a recorrente confundiu-se quanto aos exatos termos da decisão que na data deste julgamento efetivamente transitou em julgado. O fato de o juiz autorizar a compensação com débitos vencidos ou vincendos após a impetração da ação não significa a realização da compensação antes do trânsito em julgado da mesma. Signifca somente que, após o trânsito em julgado, os débitos porventura vencidos e não pagos poderão sê-lo via compensação. Quanto ao fato de tratar-se de mandado de segurança, ação que tem assegurada a execução provisória da sentença, afastando o efeito suspensivo da decisão de primeira instância, deve-se atentar para o fato de que tanto a Lei n2 1.533/1951 quanto o CTN são normas especiais. A primeira, relativa a um tipo especifico de ação; a segunda, relativa a uma relação obrigacional específica. A regra jurídica determina a prevalência da norma especial sobre a norma geral. Na impossibilidade de dirimir o aparente conflito de normas por essa regra necessário buscar as demais até que seja decidido qual prevalece. in casu, não restam dúvidas de que a regra do art. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13002.000521/2003-40 Brasil ia .72 02 •of CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.666 [varia Cláudia Silva Castro a-. Fls. 6 MM. Siape 92136 170-A é oriunda de lei complementar e a regra do art. 12 tem origem em lei ordinária. Assim, entendo que o conflito aparente entre tais normas se dilui na regra da hierarquia das normas. Em que pese o mandado de segurança ser regido por norma especial, não tem prevalência sobre a regra do art. 170-A que, além de se inserir no contexto das normas especiais, também é norma complementar. Com isso fica patente que, depois da edição da Lei Complementar n2 104/2001, inexiste possibilidade jurídica de se compensar indébito cujo reconhecimento se encontre em discussão judicial que ainda careça de trânsito em julgado. Portanto, retornado ao início, a compensação de débitos vencidos poderá ser efetuada, porém somente após o trânsito em julgado da sentença. Quanto a ser dever da autoridade administrativa de verificar a correção dos valores pretendidos pelo contribuinte como indébito, tem razão a recorrente quando assim afirma. Porém o ônus de demonstrar para a autoridade administrativa a origem de tais valores e a prova de sua existência é da recorrente. Entretanto, verifica-se nos autos que no curso do processo administrativo a sentença judicial efetivamente transitou em julgado em 09/02/2004, um dia antes de ser proferida a decisão recorrida, conforme consulta efetuada no sitio do Superior Tribunal de Justiça. Em face disso, entendo que podem os presentes autos se prestar a realizar a compensação pretendida, na medida em que o Juízo a quo reconheceu o direito à compensação de débitos vencidos, além dos vincendos. Entretanto, para que assim seja, é importante esclarecer que o encontro de contas somente poderá ser efetuado a partir da data do trânsito em julgado acima identificada, ensejando a aplicação dos consectários legais sobre o débito até à data da compensação, tudo nos termos da IN SRF n2 210/2002, art. 28, conjugado com o art. 37, e desde que a recorrente junte aos autos os necessários demonstrativos relativos à apuração do indébito e a atualização monetária dos mesmos, tudo nos termos em que decidido judicialmente, bem como cópia dos Darf comprovando os recolhimento alegados. Entendo que, por economia processual, descabe proceder o encerramento destes autos com protocolo de novo pedido somente em razão de o trânsito em julgado do direito pleiteado haver ocorrido após o pedido inicial e por haver expressa autorização judicial para compensação de débitos vencidos. Ademais, importante destacar que a compensação a efetuar deve ter, primeiramente, identificada a liquidez e certeza dos indébitos utilizados, antes de gerar o direito à compensação. A liquidez do indébito é que dará origem ao direito de compensar. Trazida a compensação para a data em que transitada em julgado a sentença judicial, ficará o débito compensado sujeito aos consectários legais aplicáveis ao recolhimento em atraso. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para que seja efetuada a compensação do débito declarado nos autos, tendo como marco para o encontro STF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. CONFERE COMO ORIGINAL °13002.000521/2003-40 C072/CO2 Acórdão n, 202-18.666 Brussels. aU—g. 02 g 1-2r— Fls. 7lvana Cláudia Silva Castro", Mat Siape 92136 de contas a data do trânsito em julgado da sentença judicial, devendo a recorrente cantar para os autos a comprovação da liquidez dos indébitos pretendidos. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. ARIA • euj;:v,- //.. bei / 4144-cCRISTINA ROZA A COSTA Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000245/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto ao direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes às aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à industrialização por encomenda e à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000245/2001­06  Acórdão n.º 9303­000.783  CSRF­T3  Fl. 353          2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  quanto  ao  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  correspondentes  às  aquisições  de  não  contribuintes.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da Costa  Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso especial quanto à industrialização por encomenda e à incidência da taxa Selic sobre o  valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. Três são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não  contribuintes, industrialização por encomenda e atualização pela taxa Selic.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigmas os Recursos nºs 222.766  (aquisições  de  não  contribuintes),  231.539  (industrialização  por  encomenda)  e  228.964  (incidência da  taxa Selic  sobre  eventual valor  a  ressarcir),  julgados na  sessão  imediatamente  anterior a esta, sendo­lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto,  resguardando  o  entendimento  pessoal,  adoto  as  teses  prevalentes  no  julgamento  dos  Recursos nºs 222.766, 231.539 e 228.964.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000245/2001­06  Acórdão n.º 9303­000.783  CSRF­T3  Fl. 354          3  Aquisições de não contribuintes  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  contribuinte,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente  não  tiveram  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas  físicas e cooperativas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363,  de  16/12/96,  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  23,  de  13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de  pessoas  jurídicas,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  103,  de  30/12/1997,  que  excluem  as  cooperativas  de  produção.  Em  ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS,  somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor­ exportador  houver  incidência  dessas  contribuições  sociais.  Seguem transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era  ainda  polêmico.1  Para  melhor  clareza,  peço  vênia  para  reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da                                                              1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000245/2001­06  Acórdão n.º 9303­000.783  CSRF­T3  Fl. 355          4  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000245/2001­06  Acórdão n.º 9303­000.783  CSRF­T3  Fl. 356          5  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  em  etapas  anteriores  não  obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a  base  de  cálculo  e  o  percentual,  criou  uma presunção absoluta,  juris  et  de  jure.  A  dimensão  real  da  cadeia  produtiva  é  irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito  público, reconhece o direito do interessado. Confira­se:  RECURSO ESPECIAL Nº 529.758 ­ SC (2003/0072619­9)  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  RECORRENTE  :  CHAPECÓ  COMPANHIA  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1º)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000245/2001­06  Acórdão n.º 9303­000.783  CSRF­T3  Fl. 357          6  é  ele  contribuinte de  fato da PIS/COFINS, paga pelo  vendedor  que,  no  preço,  já  embutiu  a  PIS/COFINS  paga  pelos  seus  insumos.  Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes incidências da PIS/COFINS;  2º) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.  Parece­me, portanto,  que razão assiste aos que  entendem  ter a  instrução  normativa  aqui  questionada  extrapolado  o  conteúdo  da lei.  ...  Assim,  verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  23/97  pretendeu  resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado  politicamente pelo legislador.  Por  todas  essas  razões,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  É o voto.  Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros:  RECURSO ESPECIAL Nº 719.433 ­ CE (2005/0012921­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  RAQUEL  TERESA  MARTINS  PERUCH  BORGES EOUTRO(S)  RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000245/2001­06  Acórdão n.º 9303­000.783  CSRF­T3  Fl. 358          7  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.  RECURSO ESPECIAL Nº 921.397 ­ CE (2007/0020577­0)  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  MARCOS  ALEXANDRE  TAVARES  MARQUES MENDES E  OUTRO(S)  RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000245/2001­06  Acórdão n.º 9303­000.783  CSRF­T3  Fl. 359          8  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.  CONCLUSÃO:  Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se  negar o direito do produtor­exportador ao crédito presumido de  IPI,  ainda que na última etapa não  tenha  incidido PIS/Pasep e  Cofins.  Industrialização por encomenda  A  Fazenda  Nacional  assevera  que  o  aresto  recorrido  desobedeceu o art. 1º da Lei nº 9.363/96, ao permitir a utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do Conselheiro Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000245/2001­06  Acórdão n.º 9303­000.783  CSRF­T3  Fl. 360          9  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.  Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  vez  que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior à remessa para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado como “Gastos Gerais de Fabricação”, não como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque a operação de envio e  retorno se dá com suspensão do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados  quando  utilizados  pelo  encomendante,  quando  a  operação  de  industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao  contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por  encomenda. Ora, “Onde há a mesma razão, há de  se aplicar o  mesmo direito”, diz o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma certa  tendência à construção de exegeses que resultam, as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em que  pese o  brilhantismo  como  tais  teses  são construídas,  é  preciso  evidenciar  que  não  cabe  ao  intérprete  a  tarefa  de  legislar,  de modo  que  o  sentido  da  norma  não  se  pode  afastar  dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia,  fugir de sua competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”,  a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina.  É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000245/2001­06  Acórdão n.º 9303­000.783  CSRF­T3  Fl. 361          10  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se  evidenciar  com  isso  que,  caso  se  concebesse  o  contrário,  não  haveria  razão  para  que  o  legislador  expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação  de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja  como dispôs ao estruturar o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in  verbis:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto” (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo do  crédito presumido  de que  trata  a Lei  n.º  9.363,  de  1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente  inserisse  tal  hipótese  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  permitindo  o  seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que a aplicação do novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando da  determinação do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000245/2001­06  Acórdão n.º 9303­000.783  CSRF­T3  Fl. 362          11  Incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI  A  questão  da  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação  dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se  falar em desvalorização do valor a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação da economia através da aprovação das normas legais  que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão  de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como  para caso de restituição.  Nesse  contexto,  inadmissível  pensar na aplicação da  taxa Selic  como um meio de reposição do valor real da moeda.  A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se  trata  de  atualização  monetária.  Juros,  por  sua  vez,  é  um  acréscimo  ao  principal,  é  um  plus  que  inclusive  se  caracteriza  como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode  pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros  –  sem  previsão  legal,  mormente  quando  o  que  seria  o  valor  principal  (ressarcimento)  é,  ele  próprio,  dependente  de  lei  concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao  mencionar  a  compensação (art. 39, § 4º),  é claro que o dispositivo  refere­se  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000245/2001­06  Acórdão n.º 9303­000.783  CSRF­T3  Fl. 363          12  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva.  O  texto  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  é  claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo  ao caso do ressarcimento.  Neste  sentido  deve­se  dizer  que  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  inclusive  não  estabeleceu  a  atualização  de  valores  restituídos ao contribuinte com base na  taxa Selic. Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa  expressa  juros,  não  correção  ou  atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa  Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de  ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a  do  pagamento  indevido ou  a maior  do  que  o devido,  data  essa  que  somente  pode  ser  identificada  se  se  tratar  de  pedido  de  restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento  é  critério  que não  consta  da  legislação, o que  reforça a  tese de que os  juros não podem  incidir, nesse caso.  Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá­se provimento  parcial ao recurso para determinar a exclusão, da base de cálculo do crédito presumido de IPI,  dos valores referentes à industrialização por encomenda, bem como vedar a incidência da taxa  Selic sobre o crédito a ressarcir.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11065.001004/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANTONIO PRAGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001004/00­03  Acórdão n.º 9303­000.769  CSRF­T3  Fl. 516          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. Uma é a matéria devolvida a este Colegiado:  industrialização por  encomenda.  O julgamento deste recurso tem como paradigmas o do Recurso nºs 231.539  (industrialização por encomenda),  julgado na sessão  imediatamente anterior a esta, sendo­lhe  aplicada as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto, adoto as teses do julgamento do Recurso nº 231.539 (industrialização por encomenda).  Industrialização por encomenda  A  Fazenda  Nacional  assevera  que  o  aresto  recorrido  desobedeceu o art. 1º da Lei nº 9.363/96, ao permitir a utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do Conselheiro Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os  insumos utilizados no  cômputo  do  benefício  devam  ser  adquiridos,  ou  seja,  comprados  de  outro  estabelecimento,  resultando  de  uma  operação  comercial  de  compra  e  venda  mercantil,  não  de  serviços,  como  é  o  caso  em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001004/00­03  Acórdão n.º 9303­000.769  CSRF­T3  Fl. 517          3 estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta  interpretação  ampliativa,  pois  os  benefícios tributários devem ser  interpretados restritivamente, já  que envolvem renúncia de receitas públicas.  Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela  contribuinte não há qualquer aquisição de matéria­prima, vez que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa  para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como  “Gastos  Gerais  de  Fabricação”,  não  como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque  a  operação  de  envio  e  retorno  se  dá  com  suspensão  do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há  razão para que os custos dos  insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados  pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá  em  seu  próprio  estabelecimento,  mas,  ao  contrário,  sejam  agregados quando a  industrialização se dê por encomenda. Ora,  “Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito”, diz  o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer  injusta,  retirando a  racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas  inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma  certa  tendência  à  construção  de  exegeses  que  resultam,  as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em  que  pese  o  brilhantismo  como  tais  teses  são  construídas,  é  preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar,  de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos  em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua  competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”, a  qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001004/00­03  Acórdão n.º 9303­000.769  CSRF­T3  Fl. 518          4 Quer­se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário,  não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o  cômputo do valor relativo à prestação de serviços na hipótese de  industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar  o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in verbis:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor  do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a  produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II ­ correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste imposto” (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  não haveria  razão  para  que  o  legislador  inequivocamente  inserisse tal hipótese na Lei n.º 10.267, de 2001, permitindo o seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia  elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que  a  aplicação  do  novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando  da  determinação  do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI.  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá­se provimento ao  recurso da Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13028.000005/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente os insumos que se submeteram à incidência da contribuição na operação de aquisição pelo produtor-exportador compõem a base de cálculo do incentivo, situação essa em que não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 2101-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 159          1 158  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13028.000005/2003­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.091  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição  na  operação de aquisição pelo produtor­exportador compõem a base de cálculo  do  incentivo,  situação  essa  em  que  não  se  incluem  as  aquisições  junto  a  pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  no  que  tange  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física.  Vencidos  os  conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho  e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Antônio  Carlos  Atulim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 8. 00 00 05 /2 00 3- 27 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 160          2 Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996,  em  parte  negado  por  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  por  tratar­se  de  aquisições efetuadas a pessoas físicas.  Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que  adquire  pedras  semipreciosas  a  garimpeiros  e  alega  que  só  poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido  "as  compras  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas,  se  houvesse  previsão  legal,  o  que  não  há"  e  que  o  beneficio  foi  instituído  para  compensar  os  exportadores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  toda  a  cadeia  e  não  apenas  sobre  a  última  operação.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Tão­somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência  do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido do  IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  toma­se conhecimento.  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido do voto exarado no acórdão nº  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 161          3 202­19.239, de 6 de agosto de 2008, pelo mesmo redator designado neste processo, que versou  sobre a mesma matéria controvertida nos presentes autos:  Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado  Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de  não­contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas).  O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória  nº  948,  de  23/03/95,  convertida  na  Lei  nº  9.363/96,  com  a  finalidade de  estimular  o  crescimento  das  exportações  do  país,  desonerando  os  produtos  exportados  dos  impostos  internos  incidentes sobre suas matérias­primas e visando permitir maior  competitividade destes no mercado internacional.  O art. 12 da Lei nº 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem  natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as  aquisições  de  matérias­  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para a utilização no processo produtivo,  verbis:  "Art.  12  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei)  O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua  lei  instituidora  deve  ser  interpretada  restritivamente,  a  teor  do  disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN, para  que  não  se  estenda  a  exoneração  fiscal  a  casos  semelhantes.  Com efeito, tratando­se de normas nas quais o Estado abre mão  de  determinada  receita  tributária,  a  interpretação  não  admite  alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano,  discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina:  "402  —  III  O  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  disposição  excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito  de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir  mão de direitos  inerentes à autoridade suprema. A outorga deve  ser  feita  em  termos  claros,  irretorquíveis;  ficar  provada  até  a  evidência,  e  se  não  estender  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência  da  concessão  ou  de  um  contrato  que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre;  na  dúvida,  se  decide  contra  as  isenções  totais  ou  parciais,  e  a  favor do fisco; ou, melhor, presume­se não haver o Estado aberto  mão de sua autoridade para exigir tributos."  Destarte,  a  empresa  paga  o  tributo  embutido  no  preço  de  aquisição  do  insumo  e  recebe,  posteriormente,  a  quantia  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 162          4 desembolsada  sob  a  forma  de  crédito  presumido  compensável  com o  IPI  e,  na  impossibilidade  de  compensação,  na  forma de  ressarcimento em espécie.  O art. 1º, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento  de  contribuições  [...]  incidentes  nas  respectivas  aquisições",  referindo­se o  legislador ao PIS e à Cofins  incidentes  sobre as  operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa  produtora  e  exportadora,  ou  seja,  nesse  caso,  se  as  vendas  de  insumos  efetuadas  pelo  fornecedor  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições,  não  há  como  enquadrá­las  no  dispositivo  legal.  Há  quem  sustente  que  o  percentual  de  cálculo  do  incentivo  (5,37%) é  superior ao  empregado no cálculo das  contribuições  que visa  ressarcir e que, por  isso, o  incentivo alcançaria  todas  as  aquisições,  inclusive  aquelas  que não  sofreram a  incidência  das  referidas  contribuições.  Entretanto,  o  fato  de  o  crédito  presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia  produtiva  não  autoriza  que  se  interprete  extensivamente  a  norma, concedendo o  incentivo a  todas as aquisições efetuadas  pelo  contribuinte.  Alfredo  Augusto  Becker,  ao  se  referir  à  interpretação extensiva, assim se manifestou:  "...  na  extensão  não  há  interpretação,  mas  criação  de  regra  jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele  focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica;  entretanto, em virtude de certa analogia, o  intérprete estende ou  alarga  a  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica  de  modo  a  abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica  nova,  cuja  hipótese  de  incidência  passa  a  ser  alargada  pelo  intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica  velha." (negritei)  Ora,  se  a  interpretação  extensiva  cria  regra  jurídica  nova,  é  claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando  se  trata  de  incentivo  fiscal.  Assim,  não  há  como  ampliar  o  disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96, que limita expressamente  o  incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições  incidentes  sobre as aquisições do produtor­exportador, não o estendendo a  todas as aquisições da cadeia comercial do produto.  Desta  forma,  se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva  do  insumo  houve  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  o  ressarcimento  tal  como  foi  concebido  não  alcança  esse  pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de  a  norma  especificar  que  se  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  ou,  o  que  dá  no mesmo,  incidentes  sobre  as aquisições  do  produtor­ exportador.  Reforça tal entendimento o  fato de o art. 52 da Lei nº 9.363/96  prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o  produtor­exportador quando houver restituição ou compensação  da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de  matérias­primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 163          5 de  incentivo  que  corresponda  às  aquisições  de  fornecedor  que  obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos.  Ora,  se  há  imposição  legal  para  estornar  a  correspondente  parcela  de  incentivo  na  hipótese  em  que  a  contribuição  paga  pelo  fornecedor  foi­lhe,  posteriormente,  restituída,  não  se  pode  utilizar,  no  cálculo  do  incentivo,  as  aquisições  em  que  este  mesmo fornecedor não arca COM o tributo na venda do insumo.  Pensar  de  outra  forma  levaria  à  conclusão  absurda  de  que  o  legislador  considera,  no  cálculo  do  incentivo,  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  fornecedor  não­contribuinte,  que  não  pagou  a  contribuição,  e  nega  esse  direito  quando  há  o  pagamento com posterior restituição. As duas situações são em  tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao  incentivo  sem  que  houvesse  o  ônus  do  pagamento  da  contribuição  e  na  segunda não.  Ressalte­se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em  seu  art.  3º,  que  a  apuração  da  Receita  Bruta,  da  Receita  de  Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada  nos termos das normas que regem a incidência da contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor­exportador.  A vinculação  legal da apuração do montante das aquisições às  normas de regência das contribuições e ao valor da nota  fiscal  do  fornecedor  confirma  o  entendimento  de  que  devem  ser  consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de  insumos  que  sofreram  a  incidência  direta  das  contribuições.  A  negação dessa premissa  tornaria supérflua a disposição do art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  contrariando  o  principio  elementar  do  direito que prega que a lei não contém palavras vãs.  Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar  a  norma  que  deu  origem  ao  incentivo,  definindo  sua  natureza  jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a  base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que  a  lei  disse  menos  do  que  deveria  e  crie,  em  conseqüência,  exceções  à  regra  geral,  alargando  o  incentivo  fiscal  para  hipóteses não previstas.  Ademais, o Poder Judiciário  já se manifestou contrariamente à  inclusão  das  aquisições  de  não­contribuintes  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  1P1,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  AGTR 32877­CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do  TRF  da  5ª  Região,  sendo  relator  o  Desembargador  Federal  Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor:  "TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO  DAQUELAS  CONTRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 164          6 I.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações­  suportadas  por  empresa exportadora,  tal  como se dá com o beneficio  instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  1.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas  sobre  as  operações  com  pessoas  jurídicas,  a  aquisição  de  produtos  primários  de  pessoas  físicas  não  resulta  onerada  pela  sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia  incidência ..."  O  mesmo  entendimento  foi  esposado  pelo  Desembargador  Federal do TRF da 5ª Região, no AGTR 33341­PE, Processo nº  2000.05.00.056093­7,  que,  à  certa  altura  do  seu  despacho,  asseverou:  'A pretensão ao crédito presumido do  IPI, previsto no art. 1º da  Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, o  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  leis  complementares nº 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem'  utilizados no processo produtivo do pretendente.  ºOra, na conformidade do que dispõem as leis complementares a  que  a Lei n 9.363/96  faz  remição,  somente as pessoas  jurídicas  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  conhecidas  por  PIS,  PASEP,  e  COFINS,  instituídas  por  aqueles  diplomas,  sendo  intuitivo  que  apenas  sobre  o  valor  dos  produtos  a  estas  adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor  daquelas  contribuições  a  fim  de  se  compensar  com  o  crédito  presumido do imposto em referência.  Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas  contribuições,  segue  não  ser  dado  ao  produtor  industrial  adquirente  de  seus  produtos,  compensar­se  de  valores  de  contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição,  pois o crédito presumido do  IPI autorizado pela Lei n°9.363/96  tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que  são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...."  Essas  decisões  judiciais  evidenciam  o  acerto  do  entendimento  aqui  exposto,  no  sentido  de  que  não  há  incidência  da  norma  jurídica  instituidora  do  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  estas  contribuições  não  forem  exigíveis  nas  operações  de  aquisição,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  da  empresa produtora e exportadora.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos  adquiridos  de  não­contribuintes,  por  entender  que  estes  custos  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 165          7 não devem  integrar a base de  cálculo do  crédito presumido do  IPI.  Diante do exposto, o voto é encaminhado no sentido de negar provimento ao  recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.001651/00-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1999 IMUNIDADE (CF, art. 150, VI, "c"). Reconhecida a natureza de contribuição social da Cofins e do Pis/Pasep, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, porque restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial quanto à imunidade, por falta de paradigma; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto à decadência, para cancelar a exigência fiscal referente aos fatos geradores ocorridos antes de 08/1995. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Miranda Cardozo, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que reconheciam a decadência a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que reconheciam a decadência a partir da ocorrência  do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  fls.  799/845,  contra  decisão  do  Acórdão  nº  204­00414  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, cuja ementa foi  assim vazada:  NORMAS PROCESSUAIS.  NULIDADE.  A  intimação  por  parte  do  Fisco  para  que  a  contribuinte  apresente  demonstrativo  de  base de cálculo e exclusões previstas na lei não são motivos de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  a  contabilidade  da  entidade  não  fornece  elementos  suficientes  para  que  o  Fisco  efetue as exclusões devidas, consistindo, antes, uma prerrogativa  de defesa concedida pela Administração.  Preliminar rejeitada.  PIS. DECADÊNCIA.  Considera­se  para  início  de  contagem  do  prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte em que o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  no  caso  de  inexistência  de  pagamento da contribuição por parte da contribuinte.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente.  IMUNIDADE  ARTIGO  150,  III,  C  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  inciso  III,  alínea"c" da CF/88 aplica­se apenas aos impostos.  IMUNIDADE  ART.  195,  PARAGRAFO  7°  da  CF/88.  As  entidades  de  previdência  privada  fechadas  não  podem  ser  consideradas como entidades beneficentes de assistência social,  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001651/00­57  Acórdão n.º 9303­000.858  CSRF­T3  Fl. 953          3 para fruição da imunidade contida no art. 195, § 7° da CF, por  falecer dos requisitos essenciais para ser enquadrada como tal.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada fechadas, é a receita bruta operacional, excluídas penas  as  receitas  destinadas  à  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas e as suas respectivas atualizações monetárias. Incabível  qualquer outra exclusão por absoluta falta de previsão legal.  PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da  pretensão  do  reclamante  no  que  pertine  aos  juros  moratórios,  visto  que  tal  matéria  não  foi  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade apresentada à instância a quo.  Recurso negado.  Em  sua  petição  recursal,  o  contribuinte  requer  a  reforma  do  decisum,  alegando, em apertada síntese, que:  a)  Ocorreu  a  prescrição/decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  da  exação,  uma  vez  que  se  trata  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  seu  prazo  contado  nos  moldes  da  regra prevista no art. 150, § 4º do CTN;  b)  A  recorrente  é  entidade  fechada  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos  e  não  contributiva,  até  julho  de  1997.  Como  organismo  do  sistema  de  seguridade  social,  tem  o  direito  de  gozar  da  imunidade  prevista no art. 150, VI, “c”, bem como do art. 195, parágrafo 7º,  todos  da CF/88;  c)  O auto de infração guerreado fora lavrado para constituir tributo referente  a  supostos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  janeiro de 1995 e janeiro de 1999. Sendo que na maior parte do referido  período,  a  recorrente  era  entidade  fechada  de  previdência  privada  não  contributiva,  ou  seja,  as  contribuições  eram  feitas  exclusivamente pelas  empresas  patrocinadoras  e  não  pelos  empregados/beneficiários.  Assim,  restava evidente a observância da súmula 730 do STF.  Por intermédio do despacho de fls. 937/938, o recurso foi admitido quanto a  questão da decadência e quanto a aplicação da imunidade tributária expressa no art. 150, VI,  “c” da CF/88.  A Fazenda Pública apresentou contra­razões, fls. 940/949.  É o Relatório.      Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A controvérsia  se  instaurou por  entendimentos divergentes quanto  ao prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  PIS  e  a  possibilidade  de  aplicação das regras previstas no art. 150, VI, “c” da CF/88 para essa exação.  Com  a  devida  vênia,  descordo  do  exame  de  admissibilidade  quanto  ao  recebimento da matéria referente a aplicação das regras previstas no art. 150, VI, “c” da CF/88  para o PIS, uma vez que o Acórdão identificado como paradigma diz respeito ao IRPJ e não se  refere  a  contribuições  sociais.  A  discussão  nestes  autos  gira  em  torno  da  possibilidade  de  aplicar  as  regras do mencionado artigo  às  contribuições  e não na possibilidade de  aplicar  as  regras  ao  IRPJ.  Não  é  preciso  empreender  qualquer  esforço  para  concluir  que  não  há  semelhança entre o a matéria combatida no acórdão recorrido e a matéria discutida no acórdão  apresentado como paradigma.   Em virtude dessa observação, não conheço do recurso quanto a essa matéria  por inobservância do art. 67 do Regimento Interno do CARF.  DECADÊNCIA  A recorrente defende que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação  deve  ter  seu  prazo  decadencial  regulado  pelo  art.  150,  §  4º,  do CTN,  independentemente  da  existência da antecipação de pagamento.  É sobremodo importante assinalar que o Supremo Tribunal Federal publicou  no  Diário  Oficial  da  União,  do  dia  20/06/2008,  o  enunciado  da  Súmula  vinculante  nº  08,  verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001651/00­57  Acórdão n.º 9303­000.858  CSRF­T3  Fl. 954          5 Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Sobre  o  tema “súmula  vinculante”,  aduzo  abordagem digna  de  aplausos  do  Ministro Gilmar Mendes:  Outra  situação  decorre  de  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma  que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é  inconstitucional.  Nesse  caso,  a  súmula  acabará  por  dotar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário  do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental,  no  qual  também  existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode  ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal  Federal ou de decisões repetidas das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá  eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental.  E  isso  em  função  de  não  ter  sido  alterada  a  cláusula  clássica,  constante do art. 52, X, da  Constituição,  que  outorga  ao  Senado  a  atribuição  para  suspender  a  execução  de  lei  ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  enfraquecerá  ainda  mais  o  já  debilitado  instituto  da  suspensão  de  execução  pelo  Senado.  É  que  essa  súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara  a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional  tenha  sido  eliminada  formalmente  do  ordenamento  jurídico  (falta  de  eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula, que  obrigará  a  Administração  a  não mais  aplicar  a  lei  objeto  da  declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que dela  se  dessume),  sem  eficácia  erga  omnes  da  declaração  de  inconstitucionalidade. (grifo meu)  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Para a solução da presente lide, merece ser colacionado a título de doutrina os  Acórdãos do STJ vazados nos seguintes termos:  No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  1ª  Turma  do  STJ  assim  se  pronunciou:  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  Mais uma vez a 1ª Turma do STJ pronunciou­se sobre o tema:  “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001651/00­57  Acórdão n.º 9303­000.858  CSRF­T3  Fl. 955          7 NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em análise. A  conseqüência  –  homologação  tácita,  extintiva do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada”  (Misabel  A.  Machado  Derzi,  Comentários  ao  CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404).  Após  breve  passeio  pela  jurisprudência,  retornando  ao  caso  em  epígrafe,  verifica­se que não houve antecipação de pagamento, de sorte que o prazo decadencial deverá  começar a fluir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.  Do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal referente aos fatos geradores ocorridos antes de 08/1995,  já que o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário tinha sido fulminado pelo efeitos da decadência à época  do lançamento.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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6064860 #
Numero do processo: 13708.000509/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - REFLEXO - É devida a contribuição ao PIS sobre a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102-40.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ramiro Heise
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:54:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:54:38Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:54:38Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:54:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:54:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:54:38Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:54:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:54:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:54:38Z; created: 2009-07-04T15:54:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:54:38Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:54:38Z | Conteúdo => , 0- " MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13708/000.509/89-51 RECURSO N°. : 84.727 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: 1986 e 1987 RECORRENTE: GRENN LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RI SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.453 PIS - REFLEXO - É devida a contribuição ao PIS sobre a receita comprovadamente omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRENN LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 19 FfeITAS DUTRA 'REDE jif • i; .1 I LATOR FORMALIZADO EM: , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA P-I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.509/89-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.453 RECURSO N°. : 84.727 RECORRENTE : GRENN LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de PIS sobre omissão de receita operacional. O feito foi contestado, mantendo, no entanto, a decisão de 1° grau integralmente o lançamento. Em seu recurso, a recorrente repete os argumentos utilizados na impugnação e no recurso ao processo principal relativo ao IRPJ, do qual o presente é decorrente. A peça recursal é tempestiva e foram cumpridas todas as demais formalidades legais, razão pela qual a recebo. É o Relatóri 2 , ,f.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.509/89-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.453 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Constata-se às fls. 56 e seguintes, que o lançamento principal relativo ao IRPJ, do qual o presente é decorrente, foi integralmente mantido. Assim, e não havendo a recorrente apresentado nenhum elemento novo capaz de nos conduzir a rever a decisão relativa ao processo principal, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário. lirSala e . s Sessõe. bF, em 12 de julho de 1996. ,a1/04P ' HEISE i 1 1 3 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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