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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7816067 #
Numero do processo: 13501.000026/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1995 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.195
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4.¥ _ OÁÀO/CVU:a- c9-1 G SE A MARLI COEL O MARQUES Presidente WALBERJGS GA SI ê‘ A Relator - \ Participarani, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 13501.000026/2003-18 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.195 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 275 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 024 I t9 q? Relatório No dia 26/12/2002 a empresa BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA, já qualificada nos autos, apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao ano de 1995, nos termos da Lei n° 9363, de 1997, e na Portaria MF n°38, de 1997. Nos termos do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0351/2007, o pedido foi indeferido em face da extinção do direito de a recorrente pleitear o ressarcimento. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 4 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA indeferiu a solicitação da recorrente e não homologou as compensações, nos termos do Acórdão ri' 15-15.678, de 14/05/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. PRESCRIÇÃO. O direito a requerer o ressarcimento do crédito presumido do IPI referente ao ano de 1995 fica sujeito ao prazo prescricional de 5 anos, contado da data de encerramento do balanço anual Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 20/06/2008, conforme AR de fl. 250, e, no dia 16/07/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 251/259, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a tempestividade de seu pleito na medida em que este processo é uma continuação dos processos n°13501.000185/99-85 e 13501.000144/00-11, iniciados dentro do prazo prescricional, e que a desistência dos mesmos foi feita para segregar o pedido em outros processos e este procedimento não pode importar na desconsideração do pedido anteriormente realizado. Deve- se homenagear o princípio da verdade material, da razoabilidade e da informalidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 02/12/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 273. É o Relatório. #1(., 2 • Processo n° 13501.000026/2003-18 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.195 Fl. 276 . c,.--•,..3ELGUásIgtOFCE c2À Brastlb, RENSCEOLL810 ORéIG-6n NALN1r--__ Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Com o seu protesto, a empresa interessada pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para considerar seu pedido de ressarcimento dentro do prazo prescricional sob a alegação de que o crédito aqui pleiteado fora objeto de pedido apresentado em 1999 e 2000, cujo processo pediu desistência para segregar o pedido. A decisão recorrida não merece reforma. Tem o administrado o direito de peticionar perante a administração pública. E este direito deve ser exercido livremente, como também livremente é o direito do administrado de desistir de qualquer pleito formulado junto à administração pública. No caso em tela, a recorrente apresentou pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI nos anos de 1999 e 2000 e, por entender que os mesmos não cumpriam os requisitos formais exigidos pela legislação, solicitou a desistência dos mesmos e apresentou novos pedidos de ressarcimento envolvendo os mesmos créditos presumidos anteriormente pleiteados. O pedido de desistência extinguiu o processo administrativo, sem julgamento do mérito do pedido. O fato de a recorrente ter efetuado outro pedido contendo parte ou totalidade do pedido que desistiu não importa em dar algum efeito ao processo extinto a seu pedido, ainda mais o relativo à prescrição. Não há que se falar em continuidade dos processos administrativos, posto que distintos e autônomos. Neste processo, o pedido foi efetuado em dezembro de 2002 e diz respeito a crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n 2 9.363/96, vinculado a exportações que ocorreram no ano de 1995. Tratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estímulo fiscal de natureza orçamentária, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido de tributo ou contribuição, portanto, não sujeito repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do Decréto n2 20.910/32, verbis: "Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 44, • 3 Processo n° 13501.000026/2003-18 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.195 Fl. 277 No mais, com fulcro no art. 50, § l,da Lei n 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses s, em O de junho de 2009 r .1F - SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRia... CONFERE COM O ORIGINAL WALBE' J • SÉ DA S LVA Brasília. CJÁ. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § 1' A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4

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7816064 #
Numero do processo: 13501.000025/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.194
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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CONFERE COM O ORIGINAL. . /9 g:2_9 2-C 1T226 Orasilie, CO / . c, 4" IS R. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`,"'-i(- • -5,. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13501.000025/2003-65 Recurso n° 159.763 Voluntário Acórdão n° 2102-00.194 — l' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI Recorrente BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , 0601.(CI uN/{40 .IOSEF ' MARIA COEL O MARQUES Presidente / 'J uiçv/esil WALBE JP DA SI A Relator t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 13501.000025/2003-65 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.194 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR. Fl. 227 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1/4-ei 0@ Relatório No dia 26/12/2002 a empresa BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA, já qualificada nos autos, apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao ano de 1996, nos termos da Lei n° 9363, de 1997, e na Portaria MF n° 38, de 1997. Nos termos do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0350/2007, o pedido foi indeferido em face da extinção do direito de a recorrente pleitear o ressarcimento. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA indeferiu a solicitação da recorrente e não homologou as compensações, nos termos do Acórdão ri s' 15-15.679, de 14/05/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 1996 CRÉDITO PRESUMIDO DO In. PRESCRIÇÃO. O direito a requerer o ressarcimento do crédito presumido do IPI referente ao ano de 1996 fica sujeito ao prazo prescricional de 5 anos, contado da data de encerramento do balanço anual Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 16/06/2008, conforme AR de fl. 200, e, no dia 16/07/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 203/211, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a tempestividade de seu pleito na medida em que este processo é uma continuação dos processos n° 13501.000185/99-85 e 13501.000144/00-11, iniciados dentro do prazo prescricional, e que a desistência dos mesmos foi feita para segregar o pedido em outros processos e este procedimento não pode importar na desconsideração do pedido anteriormente realizado. Deve- se homenagear o princípio da verdade material, da razoabilidade e da informalidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 02/12/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 225. É o Relatório. Voto 2 kIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINT r. : • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13501.000025/2003-65 Brasília. e2/ / I 05 S2-C11'2• Acórdão n.° 2102-00.194 Fl. 228 - Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator - O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Com o seu protesto, a empresa interessada pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para considerar seu pedido de ressarcimento dentro do prazo prescricional sob a alegação de que o crédito aqui pleiteado fora objeto de pedido apresentado em 1999 e 2000, cujo processo pediu desistência para segregar o pedido. A decisão recorrida não merece reforma. Tem o administrado o direito de peticionar perante a administração pública. E este direito deve ser exercido livremente, como também livremente é o direito do administrado de desistir de qualquer pleito formulado junto à administração pública. No caso em tela, a recorrente apresentou pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI nos anos de 1999 e 2000 e, por entender que os mesmos não cumpriam os requisitos formais exigidos pela legislação, solicitou a desistência dos mesmos e apresentou novos pedidos de ressarcimento envolvendo os mesmos créditos presumidos anteriormente pleiteados. O pedido de desistência extinguiu o processo administrativo, sem julgamento do mérito do pedido. O fato de a recorrente ter efetuado outro pedido contendo parte ou totalidade do pedido que desistiu não importa em dar algum efeito ao processo extinto a seu pedido, ainda mais o relativo à prescrição. Não há que se falar em continuidade dos processos administrativos, posto que distintos e autônomos. Neste processo, o pedido foi efetuado em dezembro de 2002 e diz respeito a crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n2 9.363/96, vinculado a exportações que ocorreram no ano de 1996. Tratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estimulo fiscal de natureza orçamentária, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido de tributo ou contribuição, portanto, não sujeito repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, verbis: "Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei Q 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. ri 3 - MF - SEGUgONFCOENSCEJ.¡Hi 00 1DOERICGOI NTLMEL. . Processo n° 13501.000025/2003-65 grasib, n / Ao9 tp, 5 2-C1T2 . Acórdão n.° 2102-00.194 Fl. 229 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. f\-.)Sala das Ses "es, em 0 , de junho de 2009 u(A.,,c(.4 , WALBENJOSÉ AS VA ( I .NIÃW 4

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7816086 #
Numero do processo: 10830.002480/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 04/07/2001 CPMF. INFORMAÇÃO DE NÃO RETENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A informação prestada pela instituição bancária de falta de retenção e recolhimento da contribuição não constitui quebra de sigilo bancário. Ademais, o princípio da proteção do sigilo bancário diz respeito a assuntos inerentes aos seres humanos e não às pessoa jurídicas, obrigadas a efetuar os lançamentos em sua contabilidade, colocando-os a disposição dos órgãos fiscalizadores, para o exercício de suas competências constituicionais. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO. Por expressa determinação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de recolher a contribuição. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.207
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 04/07/2001 CPMF. INFORMAÇÃO DE NÃO RETENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A informação prestada pela instituição bancária de falta de retenção e recolhimento da contribuição não constitui quebra de sigilo bancário. Ademais, o princípio da proteção do sigilo bancário diz respeito a assuntos inerentes aos seres humanos e não às pessoa jurídicas, obrigadas a efetuar os lançamentos em sua contabilidade, colocando-os a disposição dos órgãos fiscalizadores, para o exercício de suas competências constituicionais. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO. Por expressa determinação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de recolher a contribuição. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

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INFORMAÇÃO DE NÃO RETENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A informação prestada pela instituição bancária de falta de retenção e recolhimento da contribuição não constitui quebra de sigilo bancário. Ademais, o princípio da proteção do sigilo bancário diz respeito a assuntos inerentes aos seres humanos e não às pessoa jurídicas, obrigadas a efetuar os lançamentos em sua contabilidade, colocando-os a disposição dos órgãos fiscalizadores, para o exercício de suas competências constituicionais. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO. Por expressa determinação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de recolher a contribuição. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Vistos relatados e discutidos os presentes autos.( 1 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 103 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 , oMopchi,a, „slubotur-e SEF \, MARIA COELHO MARQUES Presidente ip- MAURÍCIO TAVE ' • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório • MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 84/94, contra o Acórdão n° 05- 14.730, de 27/09/2006, prolatado pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas-SP, fls. 69/80, que julgou procedente o auto de infração de fls. 02/06, pela falta de recolhimento da CPMF, referente a fatos geradores ocorridos em agosto de 1999 e julho de 2001, cuja ciência ocorreu em 12/05/2003 (fl. 13). Conforme Descrição dos Fatos (fls. 03/05) a autuação refere-se à CPMF não retida e não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada. A contribuição foi apurada com base em demonstrativos elaborados por instituições financeiras junto às quais a contribuinte foi titular de conta corrente, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 45 da MP n° 2.113-25 de 21/12/2000 e reedições. Irresignada, em 10/06/2003, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 14/29, com as seguintes alegações: 1. o lançamento é indevido, pois a contribuinte já teve retido o valor da CPMF em sua conta corrente, conforme extrato bancário do Banco Banespa (fls. 62/63), o qual consigna dois lançamentos no dia 05/07/2001 (um débito e um crédito) e, em 28/07/2001, ai sim, reteve o valor da CPMF só que, surpreendentemente, sob a descrição de "transferência de saldo" cujo código talvez não confira com aqueles reconhecidos pelo fisco como referentes ao recolhimento da CPMF; 2. o auto de infração é nulo em face da insuficiência de elementos para determinar, com segurança, a infração, vez que o fisco só levou em conta os códigos "8536" e 2 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 104 "5890", faltando a verificação do código n° "7512". Ademais, ao apresentar uma tela impressa de seu próprio sistema sem qualquer legenda ou esclarecimento que o torne um documento passível da compreensão e cognição mediana, estaria ocorrendo manifesto cerceamento de defesa; 3. a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é exclusiva das instituições financeiras, ainda que a exigibilidade do crédito tributário tenha ficado temporariamente suspensa por força de medida judicial posteriormente revogada; 4. em face da incompatibilidade normativa que ora dispõe que a CPMF deveria ser objeto de atividade administrativa e ora atribui esta às instituições financeiras, deveria ser aplicado o art. 112 do CTN impondo-se legislação mais favorável à contribuinte; 5. houve desrespeito ao art. 142 do CTN na apuração do crédito tributário, vez que os elementos necessários ao lançamento seguiram por conta da instituição financeira da qual a impugnante é correntista; 6. o lançamento contrariou o sigilo bancário da contribuinte, vez que a legislação atribuiu às instituições financeiras os procedimentos necessários ao recolhimento e, ao fisco só é dado o direito de saber o valor total arrecadado pelo banco e não a correlação com o nome do cliente-contribuinte. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração ou a aplicação do art. 112 do CTN, tendo em vista a evidente retenção da exação por parte da instituição financeira. Requer, ainda, que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado. A DRJ em Campinas julgou procedente o lançamento cujo acordão restou assim ementado: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira— CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 04/07/2001 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o auto de infração ou o - procedimento fiscal que lhe deu origem quando em sua elaboração a autoridade tributária competente observa todas as formalidades legais e descreve suficientemente os fatos que levaram à autuação. Tendo sido regularmente oferecida à autuada a oportunidade de defesa, resta descaracterizado o cerceamento desse direito. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHI- MENTO. NÃO RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLE- TIVA. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, está correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. 01_ (co. 3 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 105 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 16/02/2007, recurso voluntário de fls. 84/94, argumentando que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é da instituição financeira, sendo inafastável o sigilo bancário e, portanto, inviabilizado o lançamento. Sua responsabilidade supletiva sorp.ente pode ser invocada se o responsável pela retenção e recolhimento da contribuição não puder cumprir seu dever legal. Por fim, requer seja julgado insubsistente o auto de infração; produção de provas; realização de sustentação oral de defesa e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A contribuinte menciona que o sigilo fiscal é inafastável inviabilizado, assim o lançamento. Não assiste razão a recorrente. Sobre o tema oportuno trazer à colação as considerações do ilustre tributarista Roberto Quiroga Mosqueral. A temática do sigilo bancário está atrelada à temática dos '- direitos fundamentais do cidadão. Dentre eles, o direito à privacidade desponta como regra basilar de fundamental W"'L 1 . . m "Direito Monetário e Tributação da Moeda" Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 265/277 / 4 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 106 importância e de estreito relacionamento com o princípio do sigilo bancário. [.-.1 Quanto ao princípio do sigilo bancário, entendemos que o mesmo raciocínio se aplica. Exemplificativamente, não há sigilo bancário para a autoridade judiciária. Segredo bancário e - independência da jurisdição, como princípios, compatibilizam- se. Da mesma forma, para o pleno exercício da competência tributária outorgada pelo Texto Constitucional às pessoas jurídicas de Direito Público, a Administração Tributária tem o direito, em determinadas circunstâncias, de ter acesso às informações bancárias dos contribuintes. Não se trata de burlar o princípio do sigilo bancário - direito do cidadão -, trata-se, sim, de dar efetividade à norma constitucional de outorga de competência tributária aos entes políticos - direito do Estado. {---] Ora, o princípio da proteção do sigilo bancário não pode servir de antídoto à prática de atos ilícitos. O seu exercício não pode servir de manto protetor dos infratores das normas legais. O ato de confrontar normas e princípios constitucionais e o de aplicar corretamente o comando normativo que disciplina o sigilo bancário nada têm de ilegal ou inconstitucional. [...] Portanto, o sigilo bancário, em determinadas situações que vere- mos adiante, pode ser quebrado com a conseqüente revelação de informações antes ocultadas. Tais situações é que atribuem ao princípio referido a característica da relatividade e, a nosso ver, não ferem qualquer dispositivo constitucional. [-..] Além da referida norma, temos o dispositivo especifico da lei instituidora da CPMF, antes reproduzido, que permite a remessa à Secretaria da Receita Federal de dados dos contribuintes afetados pela tributação da mencionada contribuição. [--] Assim, no tocante à CPMF parece-nos que os dados recebidos pela Administração Tributária devem ser guardados em sigilo e utilizados para o exercício de suas competências legalmente previstas. No mesmo sentido, o disposto no parágrafo 10 do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, ao autorizar a Secretaria da Receita Federal a requisitar ou proceder a exame de documentos, livros e registros e estabelecer obrigações acessórias, está de acordo com os ditames legais que regem a matéria. Da mesma forma, a norma que prevê a prestação de informações necessárias à identificação dos contribuintes e indicação dos valores globais das respectivas operações 5 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 107 - por parte das instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal (parágrafo 2° do aludido artigo 11). parece-nos absolu- tamente adequada aos ditames previstos em Texto Constitucional. Como dissemos, são normas que viabilizam o pleno exercício das competências tributárias atribuídas pela Carta Suprema. Por fim, o ilustre autor arremata suas considerações do seguinte modo: No tocante à segunda questão entendemos não existir ofensa na remessa de dados pelos responsáveis tributários à Administração Tributária, uma vez que o princípio da proteção do sigilo bancário não pode mitigar o princípio do exercício de competências constitucionalmente atribuídas. Portanto, conforme se depreende, é improcedente a alegação da contribuinte quanto a ocorrência de afronta ao sigilo bancário, de modo a inviabilizar o lançamento. Ademais, o sigilo bancário decorre do direito à privacidade insculpido no art. 5 0, incisos X e XII da CRFB/88, visando resguardar o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e de dados do cidadão. Portanto, diz respeito a assuntos inerentes aos seres humanos e não às pessoa jurídicas, obrigadas a efetuar os lançamentos em sua contabilidade, colocando-os a disposição dos órgãos fiscalizadores, no exercício de competências constitucionais. Quanto à alegação de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é da instituição financeira e sua responsabilidade supletiva somente pode ser invocada se o responsável pela retenção e recolhimento da contribuição não puder cumprir seu dever legal, também não assiste razão a recorrente, conforme se demonstrará. Assim dispõe o art. 5 0, § 30 da Lei n° 9.311/96: Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo Seu pagamento. De se registrar que a responsabilidade supletiva da contribuinte não se encontra condicionada, não cabendo analisar razões fáticas que acarretaram a falta de retenção da contribuição pela instituição financeira. Novamente se mostra oportuno apresentar os ensinamentos do mestre Roberto Quiroga Mosquera2, nos seguintes termos: Determinou a lei, outrossim, no parágrafo 3°, do artigo acima aludido, que, na falta de retenção da contribuição por parte da instituição financeira, fica mantida, em caráter supletivo, a "responsabilidade" do contribuinte pelo seu pagamento. Ora, • não se trata propriamente de um caso de "responsabilidade" 2 Op. Cit., p. 195/196 ktk„..„ ) 6 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 108 do contribuinte, como dá a entender a norma referida. Trata-se de uma impropriedade do mencionado comando normativo. A hipótese neste item comentada somente é possível quando não houver retenção do valor da CPMF por parte do responsável tributário. Nesse caso, por expressa determinação da lei, o contribuinte original deverá recolher o tributo de forma espontânea, portanto, o contribuinte fará um auto- recolhimento da CPMF. Porém, havendo a retenção, esta- remos diante de uma hipótese de substituição tributária, na qual o contribuinte não assumirá qualquer outra responsabilidade. A supletividade mencionada somente existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira. Ademais a interessada não comprovou a ocorrência de retenção por instituição financeira. Assim, correto o procedimento do fisco em efetuar o lançamento em consonância com a TN SRF n° 89/00, a qual dispõe sobre a cobrança da CPMF não recolhida por força de decisão judicial posteriormente revogada. A referida instrução normativa estabeleceu os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos em que os contribuintes haviam encerrado suas respectivas contas correntes, ou haviam se manifestado contrariamente à retenção ou, ainda, não apresentavam suficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção. No caso da responsabilidade supletiva do contribuinte pela CPMF não retida pela instituição bancária, deve o fisco efetuar o lançamento, acrescido de multa de oficio de juros de mora, contra o próprio contribuinte, conforme prevê a referida IN, no seu art. 3° e parágrafo único, que assim dispõe: Art. 3° A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidos nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de oficio. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de: I — juros de mora, determinados de conformidade com o inciso I do 55' 2° do art. 2°;II — multa de lançamento de oficio, de 75% a 225%, conforme o caso. Portanto, tendo em vista que o atuante efetuou o lançamento em conformidade com os elementos fornecidos pelos bancos sem que fosse demonstrada qualquer irregularidade, correto o procedimento do fisco não havendo reparos a fazer na decisão recorrida. Em relação ao pedido de produção de provas, de se registrar que o momento de apresentação de provas é junto com a impugnação precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá-la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, conforme publicação no DOU. Por fim, há que se indeferir o pleito do procurador no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto 11 2 70.235/72, estabelece que as intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, 7 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 109 enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009. MAURreVIO TAVEIfESILVA 8

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Numero do processo: 13893.000975/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALlQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não tributados ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.181
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento parcial quando ao crédito dos insumos isentos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALlQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não tributados ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento parcial quando ao crédito dos insumos isentos

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:38Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:39Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:39Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:38Z; created: 2009-10-15T17:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:38Z | Conteúdo => )MF - "IO0 Cr :t n ' C OE CONTRIBUINTES ! ce,Nr zN 1AL 1S2-C1T2 - as), 09 f (304 Fl. 94 /Av.' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ! . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS = , •• V"' - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO- Processo n° 13893.000975/2003-23 Recurso n° 158.131 Voluntário Acórdão n° 2102-00.181 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Básico do IPI Recorrente VALTRA DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALlQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não tributados ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s 90 etl, , ; - .,tcurwo r'r , .SCt . T : !.n Processo n° 13893.000975/2003-23 • • - Oat 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 ' _09 . • Fl. 95 o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento parcial quando ao crédito dos insumos isentos 4.. n eiketxis_c-L autbixot i • SE \ MARIA COELHO MARQUES Presidente /.1 WALB R JOSE DA VA Relator( I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 10/06/2003 a empresa VALTRA DO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de EPI, previsto no art. 11 da Lei nç' 9.779/99, relativo ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, escriturado no terceiro decêndio de março de 2003 (fl. 01/02 e 19). Por falta de previsão legal, a DRF em Guarulhos — SP indeferiu o pleito da recorrente. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (AR de fl. 34) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 35/49), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n' 14-18.762, de 05/03/2008, cuja menta apresenta o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 2 1 M-F CE •t..!A;GINA.i.. — Processo n° 13893.000975/2003-23 /na_ S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 Fl. 96 RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/05/2008, AR de fl. 74, e interpôs recurso voluntário em 09/06/2008, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre o direito ao crédito dos insumos de alíquota zero e não tributados, empregados em produtos tributados pelo IPI; o direito ao ressarcimento, inclusive com a incidência de juros Selic; e a possibilidade da administração afastar a aplicação de norma que a recorrente entende inconstitucional. - Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 93. É o relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende os demais preceitos legais de regência e merece ser conhecido. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito básico do IPI, relativo ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, escriturado em março de 2003. Os créditos pleiteados foram calculados pela recorrente e referem-se a insumos não tributados pelo IPI ou com alíquota zero, empregados em produtos tributados pelo IPI. - A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de lPI têm direito de creditar-se desse tributo referente à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados com alíquota zero, isento ou não-tributado pelo TPI. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de 10--"F - SEGUN50 DE CONTRr . " --'T'e S- . 1 fr:'Jf i _CA C CRIGiNk Processo n° 13893.000975/2003-23 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 Fl. 97 b?' embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes cb—.."--;;---Uklas e produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (-) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores," (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI acrescido ao preço do insumo e destacado na Nota Fiscal de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 146 do RIPI198 (Decreto n° 2.637/1998) e, posteriormente, no art. 163 do RIPI/02 (Decreto n° 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial, ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser • n • 4 Çidk 4 • - SEGUNDO CO:U:11:10 CE Cf:/NITRIR:141'ES CONFW:U !O CR:G!t4A' Processo n° 13893.000975/2003-23 B:P.Si21. i 0 01 I 01 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 Fl. 98 4)1.41?›.' compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n 4.502/64, reproduzida pelo art. 164, inciso I, do RIPI12002, a seguir transcrito: "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25): 1- do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na Nota Fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento em nota fiscal houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulativi dade. O crédito pleiteado pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o total do crédito pleiteado, mesmo não tendo demonstrado como o fez. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 do art. 150, que reproduzo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto Wtk Qg 5 RAF - 2FC;IfMC-n f:-Ir):5E CONTRIBIENTPS LÁ:4J ;:: •JAL Processo n° 13893.000975/2003-23 __25• S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.181 1 Fl. 99 no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pele:: Emenda Constitucional n°3, de 1993) (grifei). O indeferimento do pedido da recorrente pela 1DRF, mantido pela decisão recorrida, está em perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na sessão do dia 15/02/2007 negou provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n 370682 e 353657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de lPI relativos à aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Além das razões acima, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, entrados no estabelecimento industrial até dezembro de 1998 (art. 11 da Lei ng 9.779, de 1999). Sobre este tema, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuinte, sucedido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pacificou o entendimento, nos termos da Súmula n 8, abaixo transcrita, de que o direito ao aproveitamento/ressarcimento alcança, exclusivamente, os créditos relativos aos insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1 Q de janeiro de 1999. "SÚMULA AP 8 - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na _fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquotcz zero, nos termos do art. 11 da Lei n 9.779, de 1999» alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1' de janeiro de 1999." Quanto aos argumentos de que a administração deve afastar a aplicação de norma que a recorrente entende inconstitucional, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes, sucedido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sessão realizada no dia 18/09/2007, decidiu que a instancia administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b " , art. 103, § 2'; Emenda Constitucional n' 3/1993; Código de Processo Civil - CPC, arts. 480 a 482; RIST -J, a.rts. 199 e 200 e Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ri' 147/2007, art. 49). Tal decisão resultou na Súmula ns' 2, (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: "SÚMULA 1172 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstituciorzalidade de legislação tributária." Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não têm efeito vinculante. Diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa a aplicação da taxa Selic, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. 1)‘) ej 6 . MF - SEGUNDO CO. N. 3,E,tt1.0D:Er.,OLO, \t,4p,T 1:3UNTES COF Processo n° 13893.000975/2003-23 1 G ,3::1:ia. a._2 ! coel____1_09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 1 i j Fl. 100 I. L-k1L----- ----- Por todo o exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 \Átiji, WALBEIt J OSÉ DA4LVA . . 4 ,. (Á) I V - 7

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Numero do processo: 11543.005025/2003-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999. 2000, 2001, 2002, 2003 COFINS — TRIBUTO DEVIDO — INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO — PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. É de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. PAES — INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA — PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO A questão referente à inclusão de débitos no PAES deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Ltda Recorrida DRJ - Rio de Janeiro/RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999. 2000, 2001, 2002, 2003 COFINS — TRIBUTO DEVIDO — INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO — PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. É de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. PAES — INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA — PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO A questão referente à inclusão de débitos no PAES deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está pi ievista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. íl o —A-OL Processo n° 11543.005025/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.125 Fl. 286 è. ! , # 1 1%eki ell4;gx....xuct OSE A MARIA COELHO MARQUES rcLUegaue.--a .- ' t Pr sidente.42,..., , FABIOLA CASSIA - r elKERAMIDAS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 117/122, lavrado para o fim de constituir débito tributário de COFINS — Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social — relativo aos fatos geradores ocorridos nos períodos: janeiro a março/99; julho/99; março e abril/99; junho/00 a novembro/01; junho e julho/02 e dezembro/02 a junho/03; devidamente acrescido de juros de mora e multa. Registra-se que a fiscalização foi constituída para o fim de verificar os procedimentos adotados pelo contribuinte na formulação do Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI, realizado através dos autos do processo administrativo n° 13766.000252/00-10. Todavia, no bojo das verificações obrigatórias, constatou-se que a Recorrente informou a liquidação de créditos tributários por meio de pagamentos e compensação, sem comprovar tais procedimentos, o que gerou o auto de infração em apreço. Em vista desta declaração, entendida como "tentativa de eximir-se do cumprimento da obrigação tributária principal, pela prestação de informação falsa em documento fiscal.", sendo que "A informação falsa por si só é irregularidade grave, ... vez que a DCTF é documento instituído para que o contribuinte informe à autoridade fazendária sua real situação fiscal, maquiada, no caso presente, de regular, pela informação de saldo 0,0 (zero) de imposto a pagar", a penalidade imposta foi 'agravada (multa 150%). Importante ainda informar que na oportunidade, formalizou-se representação fiscal para fins penais (processo administrativo n° 11543.005072/2003-83). Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 134/138), instruída com os documentos de fls. 139/151, nas quais alegou: (a) os pretensos débitos estão sendo parcelados no regime de parcelamento especial — PAES — e foram incluído no programa antes da lavratura do auto de infração; (b) procedeu à denúncia espontânea ao declarar os débitos em DCTF, razão pela qual deve ser afastada qualquer penalidade; , - 2 Processo n° 11543.005025/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.125 Fl. 287 Às fls. 142, a Recorrente peticionou informando que, "por problemas técnicos quando da transmissão via internet do 'Pedido de Parcelamento Especial', ficou impossibilitada de obter cópia do termo de adesão ao referido parcelamento." Às fls. 153/154, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES, anexou aos autos pesquisas dando conta de que a Interessada não aderiu ao PAES — Parcelamento Especial, Lei n° 10.684/2003. Após analisar as razões apresentadas, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, proferiu o acórdão n° 5.554, fls. 158/173, por meio do qual manteve o lançamento por seus próprios fundamentos, a saber: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Considera- se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia, quando tenha sido proposto de maneira vaga, genérica, sem justificar a necessidade da prova pretendida, nem especificar os quesitos a serem respondidos (art. 16, inciso IV e 55' 1°, do Decreto n° 70.235/1972). ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PAES. Uma vez constatado que o sujeito passivo não efetivou sua opção pelo PAES — programa de parcelamento de que trata a Lei n° 10.684/2003 —, descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DCTF. PAGAMENTOS INCOMPOVA-DOS. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LANÇA-MENTO DE OFÍCIO. As diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna de DCTF, quando resultantes de pagamentos incomprovados ou de compensações indevidas, serão objeto de lançamento de oficio (art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001). MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Não estando configurado o evidente intuito defraude, nos termos do arts. 71, 72 ou 73 da Lei n°4.502/1964, é de se afastar o agravamento da multa de oficio." Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 183/188), oportunidade em que reiterou as alegações trazidas em sua impugnação. Aos 20.02.06, os presentes autos foram, julgados por este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido o julgamento convertido em diligência (Resolução n° 201-00.578 — fls. 199/202) para o fim de que fosse verificado se a Recorrente era realmente optante do PAES alcançando-se, assim, o principio da verdade material. Para tanto foram realizados os seguintes questionamentos à autoridade administrativa, oportunamente respondidos pela autoridade administrativa (fls. 216): 3 Processo n° 11543.005025/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.125 Fl. 288 realizados os seguintes questionamentos à autoridade administrativa oportunamente respondidos pela autoridade administrativa (fls. 216): (a) houve equívocos no sistema de dados da Secretaria da Receita Federal quando do procedimento de adesão da recorrente ao PAES? Se sim, o mesmo já foi sanado? Não constam equívocos no sistema de dados da RFB, de conhecimento deste SEORT, quando da adesão deste contribuinte ao PAES. (b) a Recorrente é realmente optante do PAES ? A consulta ao sistema da RFB, à fl. 213 mostra que o contribuinte não efetuou adesão ao PAEX. O contribuinte apresentou pedido de inclusão retroativa no PAES através do processo 13766.000724/2003-02. Na análise deste processo, o contribuinte solicitado à apresentar provas das suas alegações, não logrou êxito em comprovar os impedimentos à sua adesão ao parcelamento, mantendo como motivo a alegação genérica "problemas técnicos na transmissão via internet". 'Assim sendo, foi indeferido por este SEORT o pedido de inclusão no PAES, conforme cópia do despacho SEORT n° 30/2007, às fls. 214/215, datado de 18/01/07. (c) em caso afirmativo, informar quais os débitos (períodos) que foram objeto do pedido de parcelamento. Como não há parcelamento, não existem débitos nele consolidados. Registra-se, ainda, que as autoridades administrativas anexaram diversos documentos aos autos — fls. 205/215 — documentos estes referentes ao processi o administrativo 13766.000724/2003-02, citado na resposta à diligência. A Recorrente foi cientificada da resposta da diligência em 13.07.07, conforme Aviso de Recebimento — AR — acostado às fls. 219, não tendo apresentado qualquer manifestação quanto às respostas fornecidas pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatara Conforme se verifica dos termos relatados, trata-se de auto de infração de COFINS, defendido pela Recorrente com base nos seguintes argumentos: (i) débitos inexigíveis por estares incluídos no PAES; (ii) inexistência de multa pela denúncia espontânea dos débitos em DCTF; (iii) impossibilidade de se manter a multa por ser desproporcional à infração cometida, configurando-se o confisco. Em relação ao primeiro tópico, não restou dúvidas, nos autos, de que a Recorrente não está incluída no PAES. Ainda que tenha pretendido participar do parcelamento especial, não obteve êxito em sua inclusão. É o que se verifica dos termos do processo administrativo n° 13766.000724/2003-02, em que se analisou justamente a validade da opção da Recorrente, concluindo-se contrariamente à sua alegação. Frise-se, ainda, que a ,f4eit,t 4 Processo n° 11543.005025/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.125 Fl. 289 Neste aspecto, os recolhimentos realizados pela Recorrente com a finalidade do PAES deverão ser restituídos ou aproveitados, devendo a Recorrente verificar quais são os procedimentos formais necessários para tanto, sob pena de perder os valores recolhidos. Também não é verdadeira a alegação de inexistência de Multa em razão da denúncia espontânea dos débitos. É de clareza solar que a Recorrente não pretendeu denunciar seus débitos, tanto é assim que ao informar a DCTF, registrou que inexistia valor devido, ou seja, indicou o débito mas declarou que o mesmo estava quitado, informando o saldo devedor como zerado. Tal fato foi o causador da majoração da multa para o patamar de 150%, in verbis: "Neste caso, não se trata simplesmente de falta de pagamento,1 mas de tentativa de eximir-se do cumprimento da obrigação tributária principal, pela prestação de informação falsa em documento fiscal. A informação falsa por si só é irregularidade grave, neste caso, agrava-se sobremaneira, vez que a DCTF é documento instituído para que o contribuinte informe à autoridade fazendária sua real situaçii o fiscal, maquiada, no caso presente, de regular, pela informação de saldo 0,0 (zero) de imposto apagar. Em virtude dos fatos descritos nos itens anteriores, inserir, sistematicamente, em DCTF, informações de créditos inexistentes (falsas), é caracterizado a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir do pagamento dos tributos devidos, donde qualificou-se a multa de oficio de 75% para 150%." (destaquei — Relatório da Fiscalização - Termo de Descrição, fls. 123/127) Assim, não houve denúncia espontânea, devendo a multa ser mantida. Finalmente, quanto ao excesso de penalidade, mais uma vez assiste razão à fiscalização. Do que se depreende da decisão da Delegacia de Julgamento — DRJ — a multa agravada já foi reduzida para 75%. Nestes termos, discute-se, apenas a aplicação da penalidade no patamar de 75%. Ocorre que a incidência desta multa punitiva está prevista na Lei n° 9.430/96, neste exato patamar, sendo defeso a este tribunal administrativo analisar constitucionalidade de lei. Ante o exposto, é o presente para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela Recorrente. É como voto. - Sal âdas Sessões, em 03 de junho de 2009 V C ' FA OLA CASSIA 1M RAMIDAS . 5

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7815997 #
Numero do processo: 13963.000021/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo havido o reconhecimento do direito creditório de ressarcimento anteriormente glosado, há que se homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.168
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo havido o reconhecimento do direito creditório de ressarcimento anteriormente glosado, há que se homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. t, fjjáfactetetx,um OSEFIA MARIA COELHO ARQUES Presidente MAURÍCIÓ TAVEIRA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 13963.000021/2003-40 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.168 Fl. 104 Relatório AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 69/95, contra o Acórdão n° 14-16.007, de 13/06/2007, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 62/65, que indeferiu solicitação referente a Declaração de Compensação dos débitos confessados à fl. 01 com o direito creditório que adviria do ressarcimento do crédito presumido de IPI pleiteado no processo n° 13963.000179/2002-39. A Declaração de Compensação foi protocolizada em 15/01/2003 (fl. 01). Conforme Despacho Decisório de fls. 17/18, o pedido de ressarcimento foi concedido apenas em parte. Assim, por já ter se esgotado o crédito remanescente, em outras compensações, a compensação não foi homologada. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 24/11/2004, manifestação de inconformidade de fls. 22/38, alegando que o processo n° 13963.000179/2002-39 encontrava- se com julgamento em curso e que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, conforme sua análise da legislação e o entendimento administrativo e judicial. Referiu-se, ainda, acerca da não cumulatividade do PIS e da Cofins e aquisições de pessoas fisicas. A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DCOMP. CRÉDITO PRESUMIDO DO IN AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legaL Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 05/09/2007, recurso voluntário de fls. 69/95, no qual repisa seus argumentos de defesa. Alfim, requer a homologação da presente Dcomp É o relatório. coí: 4 2 Processo n° 13963.000021/2003-40 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.168 Fl. 105 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, a contribuinte apresentou Declaração de" Compensação, objeto do presente processo, cujo direito creditório adviria do ressarcimento do crédito presumido de IPI pleiteado no processo n° 13963.000179/2002-39. A compensação não fora homologada, pois houve glosa do ressarcimento pleiteado, em relação aos insárnos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas. Contudo, consoante consulta aos sitio dos Conselhos de Contribuintes/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, junto à internet i (fls. 102), em relação ao processo n° 13963.000179/2002-39, em 27/11/2008, a Câmara Superior de Recursos Fiscais houve por bem, "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial". Destarte, tendo sido reconhecido o direito creditório, deverá ser homologada a declaração de compensação apresentada. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar a • compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido no processo n° 13963.000179/2002-39. • Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. MAURICIO T` VE' " 1 ILVA butk._ • 3

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7645883 #
Numero do processo: 18471.000599/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - APURAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - Os valores referentes à comercialização de pontos de negócios em "shoppings" e similares ("res sperata") deverão ser reconhecidos como receita ao longo dos períodos dos respectivos contratos iniciais de locação, não sendo admitida a sua contabilização como ativo de qualquer natureza antes do período do seu registro em receita.
Numero da decisão: 1101-000.175
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:39:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:39:49Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:39:49Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:39:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:39:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:39:49Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:39:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:39:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:39:49Z; created: 2009-11-16T17:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T17:39:49Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:39:49Z | Conteúdo => . - .. - Si-C1T1 Fl. 1 j\..7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000599/2004-32 Recurso n° 164.156 De Oficio Acórdão n° 1101-00.175 - 1' Câmara! 1' Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 Recorrente 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessado SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. IRPJ - APURAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - Os valores referentes à comercialização de pontos de negócios em "shoppings" e similares ("res sperata") deverão ser reconhecidos como receita ao longo dos períodos dos respectivos contratos iniciais de locação, não sendo admitida a sua contabilização como ativo de qualquer natureza antes do período do seu registro em receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do rel.tório e voto que integram o presente julgado. A 10 P '40 0.110.0(11. - • - te !il. li-11.";/....n-__„,„....••:_ .,,,..- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator Editado em: O 5 OUT 2009 Participaram da Sessão d Julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio da Silva, Jose Ricardo da Silva, Nelson Losso Filho (Substituto • nvocado), Edwal Casoni (Substituto Convocado). , A 1 1• - Processo n° 18471.000599/2004-32 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.175 Fl. 2 Relatório Cuida-se de Recurso de Oficio, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/ RJ I, de fls. 284/296, que julgou improcedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL de fls. 49/64, relativos ao ano-calendário 1999, dos quais o contribuinte tomou ciência em 24.06.2004. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.734.945,81, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem em omissão de receitas. Segundo o Termo de Verificação e Constatação de fls. 46/48, a contribuinte foi objeto de cisão parcial de seu patrimônio e parcela dele foi transferida para a formação do capital inicial da empresa Servempla RDB S/A. No balanço patrimonial da DIPJ apresentada pela contribuinte, em razão da cisão, consta receita de exercícios futuros, no valor de R$ 1.961.000,00, sem o registro de qualquer custo correspondente. O referido valor passou a fazer parte do patrimônio da empresa oriunda da cisão, a Servenpla RDB S/A., para futura tributação. No entanto, até a data da fiscalização, a receita não teria sido oferecida à tributação. Em diligência, a contribuinte informou que os valores em questão se tratam de "res sperata" a receber de locatários de salões comerciais do Shopping Rio Design Barra, empreendimento em desenvolvimento e para cujo propósito especifico foi constituída a empresa Sevenpla RDB S/A, com base em instrumentos particulares de locação não residencial. A Fiscalização concluiu, no entanto, que a operação refere-se à venda de direito imaterial e o valor pago corresponde à remuneração da venda da garantia de reserva, havendo a desvinculação total da receita "res sperata"da receita do aluguel a ser cobrado quando da inauguração do shopping. Com isso, a contribuinte deixou de tributar receita recebida. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 72/117. Em suas razões, afirmou que a contribuinte foi cindida parcialmente e parte de seu patrimônio foi transferido para a formação do capital social da empresa Sevenpla RDB S/A, representado por créditos eventuais (notas promissórias) no valor de R$ 1.961.000,00, correspondente a "res sperata" a receber dos locatários de salas comerciais de um Shopping, empreendimento que, à época, ainda não havia sido concluído. A "res sperata" é o lucro, a vantagem que o usuário obtém da utilização do empreendimento. Os valores contratados a título de res sperata têm o mesmo tratamento contábil dispensado aos aluguéis recebidos antecipadamente, ou seja, são classificados como resultado de exercícios futuros e diferidos ao longo dos períodos dos contratos de locação. Caso não seja concluído o empreendimento, ou rescindida ou renegociada a locação, o valor correspondente à "res sperata"é reembolsado, cancelado ou renegociado, conforme o caso. No caso, em 6 dos 7 contratos, a obrigação "res sperata" foi integramente renegociada. A partir da inauguração do Shopping, a Servenpla RDB S/A vem reconhecendo 2 Processo n° 18471.000599/2004-32 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.175 Fl. 3 como receita, declarando e oferecendo à tributação, segundo o regime de competência, todos os referidos valores, ao longo dos prazos dos contratos de locação. A "res sperata"não foi paga pelos locatários à contribuinte na data da assinatura dos contratos de locação, mas e apenas em parte, à Servenpla RDB S/A. Suscitou a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que a fiscalização enquadrou como omissão de receitas o diferimento do reconhecimento da "res sperata". Dita receita foi declarada e contabilizada, no ativo, como créditos a receber, e no passivo, como resultado de exercícios futuros. Assim, somente seria passível de cobrança a quantia decorrente da postergação do tributo, já que os valores correspondentes foram levados à tributação a partir da inauguração do shopping. No mérito, afirmou que, pelo regime de competência, os valores recebidos antecipadamente não são tratados como receita do período. A "res sperata" é valor complementar ao aluguel, pago antecipadamente, conforme entendimento da própria CVM. Por fim, defendeu a ilegalidade da taxa Selic. A DRJ julgou improcedentes os lançamentos, às fls. 129/132. Em suas razões, afirmou que a res sperata é considerada rendimento do investimento e deverá ser reconhecida como receita ao longo dos contratos iniciais de locação, conforme determina a IN CVM n° 206/1994. O pagamento da "res sperata"mantém pertinência com o prazo de duração do contrato de locação, pois tem como contraprestação a utilização, pelo prazo do contrato, da estrutura do Shopping Center em que localiza o estabelecimento comercial. É o relatório. r/z 3 1 • Processo n° 18471.000599/2004-32 Sl-CITI Acórdão n.° 1101-00.175 Fl. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente lançamento tem origem na omissão de receitas, sob o fundamento de que "a parcela referente à receita futura de exercício futuro não foi submetida à tributação pela fiscalizada até o momento de sua cisão, constituindo, assim, omissão de receita", conforme relatado às fls. 46 (Termo de Verificação e Constatação). As receitas em questão, denominadas "res sperata", correspondem à remuneração paga pelo locatório pela participação no empreendimento, pela utilização da infra-estrutura, sendo, pois, um contrato acessório ao contrato de locação, conforme documentos de fls. 29 e seguintes do Anexo I. A "res sperata" só é devida na primeira locação do espaço comercial, ou seja, no momento em que se transfere ao lojista o espaço no empreendimento, pela fruição de toda uma infra-estrutura e clientela em potencial. Em decorrência, respeitando-se o regime de competência, os valores somente devem ser apropriados por ocasião do pagamento do primeiro aluguel. Sobre o tema, a Instrução Normativa CVM dispõe o seguinte: Art. 3 0 - No balanço patrimonial, os ativos e passivos serão avaliados segundo os seguintes critérios: (.) § 6° Os valores referentes à comercialização de pontos de negócios em "shoppings" e similares ("res sperata") deverão ser reconhecidos como receita ao longo dos períodos dos respectivos contratos iniciais de locação, não sendo admitida a sua contabilização como ativo de qualquer natureza antes do período do seu registro em receita. De acordo com a Certidão de fls. 123 do Anexo I, o "Habite-se" do empreendimento (Shopping Rio Design Barra) somente foi concedido em 18/09/2000. Somente a partir da referida data é que poderiam ser apropriados, pelo regime de competência, os valores correspondentes a "res sperata". Desse modo, considerando que o lançamento refere-se ao ano-calendário 1999, data anterior, portanto, à conclusão do próprio empreendimento, deve ser cancelado o lançamento em questão. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo-se a decisão - . saem tods es termos. " nr, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 4

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Numero do processo: 13963.000103/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 274          1 273  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13963.000103/2003­94  Recurso nº  234.309   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.464  –  3ª Turma   Sessão de  18 de novembro de 2009  Matéria  Crédito Presumido ­ Aquisições de não contribuintes  Recorrente  AGROAVÍCOLA VÊNETO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.   A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, para reconhecer o  direito  à  inclusão na base de  cálculo do  crédito  presumido do  IPI  das  aquisições de pessoas  físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo  Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que  negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 01 03 /2 00 3- 94 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13963.000103/2003­94  Acórdão n.º 9303­000.464  CSRF­T3  Fl. 275          2 Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais,  Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário,  não reconhecendo o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pertinente às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos  de  não  contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas.  A  Contribuinte  recorreu  desse  decisum,  sendo­lhe  dado  seguimento  pelo  Despacho nº 201­099/08.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões,  sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.   O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para melhor elucidar a questão, mister transcrever­se o dispositivo que  criou referido benefício para fomento das exportações, qual seja, o art.  1º, da Lei n.º 9.363/96:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13963.000103/2003­94  Acórdão n.º 9303­000.464  CSRF­T3  Fl. 276          3 Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga tributária  do PIS e da Cofins, incidentes em cascata, nas mercadorias destinadas à  exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei  nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de 23 de março  de 1995, confirmada pela Mensagem nº 175, do Excelentíssimo Senhor  Presidente da República, que precedeu a MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a  desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos,  objetivando  possibilitar  a  redução  dos  custos  e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se  deve  exportar  tributos.  Em  seu  elemento  motriz,  a  proposta  em  comento dispunha que sobredita desoneração deveria  ser  feita mediante  ressarcimento  em  dinheiro  desses  encargos  a  favor  do  exportador  nacional.  2.  Sendo  as  contribuições  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidentes  em  cascata,  sobre  todas  as  etapas  do  processo  produtivo,  parece  mais  razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes,  o  que  revela  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  deve  ser  elevada  para  5,37%,  atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos  exportados, e  se  revelando  compatível  com a  necessidade  de  ajuste  fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação  de  que  não  incidiu  PIS  e  Cofins  na  última  etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tem direito.  Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as  últimas DUAS etapas do processo produtivo. É exatamente por isso que  se fixou uma alíquota de 5,37%, pois representa a carga tributária das  mencionadas  contribuições  nas  duas  últimas  etapas  do  processo  produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537 ou 5,37%.  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à base de  cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13963.000103/2003­94  Acórdão n.º 9303­000.464  CSRF­T3  Fl. 277          4 exportação e a  receita operacional  bruta do produtor  exportador.  (Grifo  nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma  exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não é preciso maiores delongas para chegar­se à conclusão, portanto,  de que as exclusões previstas nas IN’s SRF nºs 23 e 103, ambas de 1997,  são  absolutamente  ilegais,  pois  somente  a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever tais exclusões;  jamais uma norma complementar, consoante art.  100, I, do CTN.  Frise­se, ainda, que a Egrégia Segunda Turma já solucionou a matéria  de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do Aresto  abaixo transcrita:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  REFERENTE  AO  PIS  E  A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita  de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.  2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo  benefício.  (Ac.  CSRF/02­ 01.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério  Gustavo Dreyer)  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar  provimento ao recurso apresentado pela Contribuinte.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10920.000222/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.076          1 1.075  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.000222/2002­74  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.400  –  3ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  BUSSCAR ÔNIBUS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 02 22 /2 00 2- 74 Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez López, Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  BUSSCAR ÔNIBUS  S/A  (fls.  1012  a  1044)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (fls. 997 a 1008) que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao  recurso voluntário quanto à incidência da taxa SELIC em pedido de ressarcimento de crédito  presumido de IPI.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS.  Somente originam direito a  crédito os produtos que sofrem, no  processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  decorrência  de  contato  físico  com  oi  produto fabricado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  objeto  de  ressarcimento.  Recurso negado. (grifos nossos)  Irresignada,  a  contribuinte  requereu  o  provimento  do  seu  recurso  especial  para  o  fim  de,  verbis,  permitir  a  inclusão  dos  custos  provenientes  da  aquisição  de  óleo  combustível, gás  liquefeito de petróleo (GLP), materiais de  teste, peças em desenvolvimento,  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10920.000222/2002­74  Acórdão n.º 9303­001.400  CSRF­T3  Fl. 1.077          3 peças para assistência técnica e retalhos de algodão na base de cálculo formadora do crédito  presumido do IPI do 3° Trimestre de 2001, bem como a aplicação da correção monetária a ser  apurada  pela  variação  da  taxa  SELIC  compreendida  entre  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  efetiva  sua  efetiva  restituição,  que  no  presente  caso  ocorreu  quando  da  transferência  do  crédito  em  questão  ao  contribuinte Perdigão Agroindustrial  S/A,  na  época  optante do REFIS.  O recurso  especial  foi  admitido  através do  r.  despacho de  fls.  1069 a 1073  apenas quanto à correção do montante do ressarcimento de crédito do IPI pela taxa SELIC.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 1081 a 1087.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto  ao  mérito,  da  mesma  forma,  o  recurso  especial  da  contribuinte  merece guarida.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A  decisão  acima  aludida  foi  proferida  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de  crédito presumido de  IPI,  em que  atos normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras  realizadas  junto  a  pessoas físicas e cooperativas.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10920.000222/2002­74  Acórdão n.º 9303­001.400  CSRF­T3  Fl. 1.078          5 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                                    Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 14041.000278/2007-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Consoante o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.018
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000278/2007-90 Recurso n° 155.794 Voluntário Acórdão n° 2102-00.018 — 1 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Cofins Recorrente ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Consoante o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QÂ10~ • • e. • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente o I I • Processo n° 14041.000278/2007-90 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-00.018 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINT Fl. 189 CONFERE COM O ORIGINAL BrasilIa, J-1 / og 493 MAUR 'CIO TAVE r SILVA Rei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 173/178, contra o Acórdão n2 03-22.470, de 21/09/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 163/165, que julgou procedente o auto de infração de fls. 136/139, decorrente de falta de recolhimento/declaração da Cofins, referente aos períodos de janeiro a dezembro de 2003, cuja ciência ocorreu em 06/06/2007 (fl. 136). Conforme consignado na Descrição dos Fatos (fl. 137), o lançamento decorre de procedimento fiscal que constatou divergências entre os valores da contribuição devida, escriturados pela contribuinte e informados na DIPJ, e os constantes das DCTF, estando as insuficiências sendo exigidas de oficio, com a respectiva penalidade. Irresignada, a empresa protocolizou, em 09/07/2007, manifestação de inconformidade de fls. 147/150, aduzindo não reconhecer os valores lançados, notadamente os relativos às penalidades, alegando haver cometido equívoco ao informar os valores constantes das DCTF, tanto assim que em sua DIPJ constam os valores corretos, o que caracteriza erro de fato em relação ao qual deve ser relevada a aplicação de penalidade, conforme entendimento do próprio Conselho de Contribuintes, expresso nas ementas que transcreve, terminando por requerer o reconhecimento da insubsistência do auto de infração e a exclusão da penalidade. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão recebido a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. Sobre as diferenças de contribuição informadas a menor em DCTF e assim recolhidas pelo sujeito passivo, cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12/12/2007, recurso voluntário de fls. 173/178, repisando os argumentos anteriormente apresentados, 2 • • • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRi„, CONFERE COM O CaGINAL Processo n° 14041.000278/2007-90 Brasília, / 9 ri9 S2-CI T2 • Acórdão n.° 2102-00.018 Fl. 190 evidenciando que os valores foram informados corret ente na DIPJ, embora erradamente, a menor, nas DCTF. Entende ter cometido erro de fato, devendo ser excluída a multa punitiva. Colaciona decisões administrativas de modo a sustentar sua tese.Por fim, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração, reconhecendo-se o erro de fato, excluindo a penalidade e possibilitando a correção do erro em análise. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado no auto de infração à fl. 137, intimada a apresentar esclarecimentos acerca da diferença entre os valores declarados na DIPJ e nas DCTF, em relação ao ano de 2003, os quais totalizavam, respectivamente, R$ 631.106,04 e R$ 71.772,75, cuja diferença perfaz R$ 559.333,29, conforme Termo de Intimação de fls. 77/78, a contribuinte respondeu nos seguintes termos: "Divergência de valores COFINS - (DCTF x DIPJ/2004) Equivocadamente, como fonte de dados para preenchimento da DCTF, foram utilizados os DARF's (período de Janeiro 2003 a Dezembro 2003). Observado neste ato, que os pagamentos da COFINS, nesse período, foram efetuados a menor, vimos que isso, conseqüentemente, provocou as divergências das informações na DIPJ/2004 (a qual se encontra correta), e na DCTF (erroneamente informada à menor)." De fato, conforme consignou a Fiscalização à fl. 137, "os livros Diário e Razão da empresa confirmam que os pagamentos foram realmente efetuados a menor, e bem assim que os valores corretos da COFINS a pagar são os infon-nados na DIPJ/2004 (fls. 81/109)." Portanto, conforme se verifica, não existe lide acerca dos valores lançados. Assim, a discussão se limita à possibilidade de exclusão da penalidade aplicada, uma vez que o valor da contribuição é devido e, segundo alega a contribuinte, o pagamento a menor teria sido efetuado por erro, tendo em vista que corretamente informado na respectiva DIPJ. Nesse diapasão, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento, tendo em vista que os débitos não se encontravam integralmente declarados em DCTF, instrumento hábil como confissão de dívida, o que não ocorre com a DIPJ. A contribuinte argumenta ter declarado corretamente na DIPJ, demonstrando, assim, sua idoneidade, devendo ser cancelada a multa de oficio, perante a ocorrência de erro de fato. Preliminarmente, cabe ressaltar que, conforme bem observado pela instância a guo, as decisões trazidas à colação foram interpretadas equivocadamente, vez que retratam situações em que os valores foram correta e espontaneamente pagos e, apenas, declarados(.)21 3 , -- . ! MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14041.000278/2007-90 Brasília, 0 / 409 / ,(2 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.018 1 Fl. 191 . ; equivocadamente. Contudo, este não é o caso da recorrente, cujos recolhimentos efetuados foram aqueles informados em DCTF e, invariavelmente, a menor. Ainda sobre a penalidade aplicada, assim dispõe o art. 136 do CTN: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Portanto, conforme se verifica, no caso de infrações à legislação tributária, trata-se de responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a intenção do agente. Nessa toada, elucidativos são os esclarecimentos de Luiz Emygdio l acerca do precitado artigo, conforme abaixo se transcreve: "O art. 136 do CTN dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, esta responsabilida é de natureza objetiva porque independe de dolo ou culpa por parte do agente ou responsável, ou da intenção de prejudicar a Fazenda Pública, ou de ter esta sofrido prejuízos pela infringéncia da legislação tributária". Disso resulta que basta a prática do ato violador da legislação tributária, para que ocorra a responsabilidade por parte do agente ou responsável, tendo, portanto, a infração fiscal natureza formal m ." Destarte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros de mora aplicáveis aos débitos fiscais, em consonância com o disposto nas Leis n 2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. e MA ` ICI• AV ' • E SILVA a 41nfr Of ' Rosa Junior, Luiz Emygdio F. da, Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, 20 0 ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007, pág. 460 4

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