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> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5781116 #
Numero do processo: 13841.000613/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 APURAÇÃO DA COFINS. LEI 9718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há como estender às empresas comerciais a mesma apuração da Cofins prevista para as instituições financeiras, sob o argumento do princípio constitucional da isonomia. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/2003­48  Acórdão n.º 3301­002.261  S3­C3T1  Fl. 102          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/2003­48  Acórdão n.º 3301­002.261  S3­C3T1  Fl. 103          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, abaixo transcrito:  O processo epigrafado foi  inaugurado para recepcionar pedido de restituição  de Cofins “2º período”, protocolado em 02/12/2003, no montante de R$ 149.046,02  (fl.  01),  relativos  a  valores  recolhidos  no  período  de março  de  1999  a  outubro de  2003, conforme relacionados na planilha de fls. 02/03.   Após  informar,  preliminarmente,  que  a  protocolização  do  pedido  em  formulário deveu­se “em razão de não haver conseguido esta contribuinte proceder  ao envio por meio eletrônico (Internet) através do programa fornecido pela SRF”, a  contribuinte  assevera  que  “valendo­se  dos  preceitos  que  lhe  são  assegurados  pela  Constituição da República de 1988, bem como o tratamento diferenciado dispensado  aos  contribuintes  da COFINS,  invocar  a  aplicação  do  princípio  constitucional  da  isonomia tributária”, entendo que devem ser estendidas aos demais contribuintes “as  prerrogativas  que  beneficiaram  as  entidades  financeiras  no  que  diz  respeito  à  determinação  da BASE DE CÁLCULO da COFINS”.  Em  síntese,  a  interessada  pretende  ter  aplicado  ao  seu  caso  o mesmo  tratamento  dispensado  às  instituições  financeiras, quanto às exclusões e deduções da base de cálculo do tributo.  Adverte, ainda, que, em face do instituto da denúncia espontânea, não poderá  ser  exigida  a  multa  de  mora  pelo  atraso  no  pagamento  “dos  débitos  a  serem  oportunamente  protocolados  para  a  compensação  com  os  valores  destinados  à  restituição objetivada neste pleito”.   Anexa ao pedido cópia dos DARFs relativos aos referidos recolhimentos (fls.  04/31).  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  52/53,  a  DRF  Limeira  indeferiu  o  pedido, nos termos da seguinte ementa:  ISONOMIA  ENTRE  CONTRIBUINTES.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  arguições  sobre  a  aplicação  de  princípios  constitucionais  relativos  a  atos  legais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional.  A interessada foi cientificada da referida decisão em 02/12/2008 (fl. 55), por  meio da intimação de fl. 54.  Em 24/12/2008, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade  conforme peça de fls. 57/66, por meio da qual aduz, em síntese, que:  a)  “evidenciou,  de  forma  perfeitamente  clara  e  sustentada,  que  na  LC  nº  70/91, as instituições financeiras foram beneficiadas com tratamento diferenciado,  no que toca ao recolhimentos da COFINS, permitindo­lhe a exclusão do pagamento  da  referida  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  conforme  artigo  1º  da  Lei  Complementar antes citada”;  b) “o tratamento imposto pelo legislador infraconstitucional não se amolda à  melhor exegese dada aos dispositivos insertos na lei ápice (Lei nº 8.212, de 1991),  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/2003­48  Acórdão n.º 3301­002.261  S3­C3T1  Fl. 104          4 dando motivação  justa  e  correta ao pleito deduzido pela  recorrente em seu pedido  inaugural”, porquanto a Constituição Federal (CF) veda a instituição de tratamentos  desiguais  entre  os  contribuintes.  Assim  sendo,  restou  violado  o  princípio  constitucional da isonomia;  c)  “contudo,  em  que  pese  a  sólida  argumentação  posta  no  requerimento  inaugural,  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  concluir  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  arguições  sobre  aplicação  de  princípios  constitucionais  relativos  a  atos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico”.  Nesse  sentido,  verifica­se,  “visivelmente”,  que  a  decisão  recorrida  “não  enfrentou as questões deduzidas pela  recorrente em seu  requerimento originário, o  que deverá ser objeto de análise por força deste recurso, possibilitando a reforma do  decisum ora atacado, para fins de deferimento da restituição dos valores recolhidos a  título de COFINS no período de 11/94 a 01/99;  d)  seu  pleito  deve  ser  reconhecido,  “especialmente,  pelo  fato  da  decisão  vergastada  limitar­se  a  reconhecer  a  impossibilidade,  na  esfera  administrativa,  da  invocação  do  princípio  constitucional  da  isonomia  tributária,  face  a  ausência  de  competência legal do agente­autoridade, para tanto”.  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­30.217, de 19/07/2010, assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  tece  basicamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/2003­48  Acórdão n.º 3301­002.261  S3­C3T1  Fl. 105          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  O contribuinte efetuou pedido de restituição de valores que teria pago a maior  da  Cofins  do  período  de  fevereiro/99  a  maio/2003,  requerendo  desde  já  a  possibilidade  de  efetuar  compensações  com  futuros  débitos  de  sua  titularidade.  Alegando  o  princípio  constitucional  da  isonomia  tributária  previsto  no  art.  150,  inc.  II  da CF,  requer  o  direito  de  recolher a Cofins nos mesmos moldes das instituições financeiras.  A contribuinte é uma sociedade limitada cujo objeto social é o comércio de  máquinas,  implementos e peças agrícolas. Nesta condição, para o período em questão, estava  obrigado ao recolhimento da Cofins nos termos da Lei nº 9.718/98, da qual transcrevo alguns  artigos de maior relevância:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 2º Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Por força de lei, as instituições financeiras e assemelhadas possuíam e ainda  possuem regras diferenciadas para apuração e recolhimento da Cofins, como bem alinhavou a  recorrente.  A decisão recorrida está correta, à medida em que reconhecer a possibilidade  de uma empresa comercial recolher a Cofins nos mesmos moldes das instituições financeiras é  negar  validade  à  lei  instituidora  e  regulamentadora  da  contribuição,  o  que  é  vedado  aos  tribunais administrativos, conforme Súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Apesar  de  não  apreciada  a  argüição  de  suposta  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  observo  que  na  situação  aqui  colocada  não  reconheço  a  mácula  apontada.  Isto  porque  as  atividades  das  instituições  financeiras  em  nada  se  parece  com  as  atividades  das  empresas comerciais em geral. Elas têm especificidades tão distintas que levaram o legislador  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/2003­48  Acórdão n.º 3301­002.261  S3­C3T1  Fl. 106          6 infraconstitucional a dar tratamento diferenciado a elas. Neste sentido transcrevo abaixo trecho  do  voto  do Conselheiro Emanuel  Carlos Dantas  de Assis,  no Acórdão  nº  203­12.507,  da  3ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, o qual estou de inteiro acordo.  “Como se sabe, o principio da igualdade implica em tratar os iguais de forma  igual  e  em  diferenciar  os  desiguais,  sendo  que  estes  devem  ser  diferenciados  na  medida de suas desigualdades ­ conforme a lição célebre de Ruy Barbosa, in Oração  aos Moços.  A  questão,  então,  passa  a  ser  como  discriminar,  e  quais  os  discrímenes  a  serem  adotados.  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  in  Conteúdo  Jurídico  do  Princípio  da  Igualdade,  atualmente  editado  pela  Malheiros  Editores,  analisa  com  rigor  a  questão  e  leciona  que  primeiro  tem­se  que  investigar  qual  o  critério  discriminador,  segundo,  a  relação  entre  o  discriminador  e  o  tratamento  jurídico  construído  em  função  do  discrímen  eleito;  terceiro,  se  a  discriminação  resulta,  in  concreto, de acordo com a Constituição.  No  caso  em  tela,  o  discriminador  é  a  atividade  das  entidades  financeiras,  bastante  diferenciada  e  que  pode,  sim,  ser  eleita  como  discrímen,  já  que  não  há  vedação  constitucional  neste  sentido.  As  entidades  financeiras,  responsáveis  pela  intermediação  entre  os  que  emprestam  e  os  que  tomam  emprestados,  possuem  a  peculiaridade de renovarem, a cada período de tempo pré­estabelecido — no geral,  um  mês  —  o  que  compram  e  o  que  vendem,  que  é  o  capital  comprado  dos  aplicadores  e  vendido  aos  tomadores  de  empréstimos.  Bem  ao  contrário  das  atividades comerciais no geral, nas quais as empresas vendem produtos uma única  vez, sem as renovações periódicas.  Assim,  nas  empresas  não  financeiras  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  é  computada a cada venda, uma única vez. Estas Contribuições, ao incidirem sobre o  faturamento ou receita bruta das empresas, ocasionam bis in idem ­ imposto repetido  sobre a mesma base de cálculo: bis,  repetição,  in  idem,  sobre o mesmo  ­, mas  em  operações  distintas,  de  um  fornecedor  para  outro  e  do  último  para  o  consumidor  final. Não há repetição da  incidência numa mesma operação, como aconteceria no  caso  da  intermediação  financeira,  caso  não  permitidas  as  deduções  próprias  das  instituições financeiras.  Se nas atividades não financeiras não há renovação das vendas — compra­se  um produto uma única vez,  sem se  renovar  tal  compra  ­, não acontece o cômputo  renovado do PIS e da COFINS. Já os empréstimos são renovados a cada mês, dado  que  a  taxa  de  juros  normalmente  é mensal.  É  como  se  as  instituições  financeiras  vendessem o valor emprestado a cada mês. Assim sendo, se não pudessem deduzir  os  custos  pagos  aos  aplicadores  —  a  quem  compram  o  capital  também  periodicamente  ­,  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  seriam  renovadas  mensalmente, no que repercutiriam diretamente na taxa de juros dos empréstimos.  A título de exemplo, tome­se um empréstimo mensal com taxa de juros igual  a 3,00%  (três por  cento). Se  a  instituição  financeira não pudesse deduzir do valor  emprestado  (faturamento)  o  custo  dessa  intermediação  financeira,  tal  como  permitido pelo art. 3°, § 6°, I, "a" da Lei n°9.718/98, com a redação dada pela MP n°  2.158­35/2001, a taxa de juros, ao invés de 3,00%, seria 6,65% (3,00% de juros mais  3,00% de COFINS mais 0,65% de PIS).  Destarte,  o  discrímen  atividade  financeira,  além  de  ser  permitido  constitucionalmente,  é  também  uma  necessidade,  como  demonstrado  acima.  Por  outro  lado,  o  tratamento  jurídico  construído  em  função  do  discrimen  eleito,  bem  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/2003­48  Acórdão n.º 3301­002.261  S3­C3T1  Fl. 107          7 como o que dele  resulta,  em concreto, estão de acordo com a Constituição, pois a  discriminação feita pela legislação tributária não permite às  instituições financeiras  todo  tipo  de  dedução,  mas  somente  aquelas  que,  se  acaso  não  permitidas,  inviabilizariam  a  intermediação  financeira.  Dito  de  outra  forma:  a  discriminação  estabelecida não ultrapassa os limites do que é peculiar à atividade financeira. Tanto  é assim que as despesas administrativas, não dedutíveis nas bases de cálculo do PIS  e  da  COFINS  das  empresas  não  financeiras,  também  não  o  são  nas  instituições  financeiras (§ 1° do art. 1° da Lei n°9.701/98, com a redação dada pelo art. 3° da MP  n°2.158­35/2001).”  Também a título de ilustração esta questão foi colocada no judiciário, sendo  que o STF negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com a seguinte ementa:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA.  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.  1.  O  acolhimento  da  postulação  da  autora  ­­­  extensão  do  tratamento  tributário  diferenciado  concedido  às  instituições  financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados,  a título do PIS/PASEP e da COFINS ­­­ implicaria converter­se  o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser  ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do  preceito,  não  para  eliminá­lo  do  mundo  jurídico,  mas  com  a  intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia,  estender os efeitos de norma contida no preceito legal a universo  de destinatários nele não contemplados. Precedentes.  Agravo Regimental não provido.  (Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  402.748­8  PE.  Relator Ministro Eros Grau. 22/04/2008)  MULTA DE MORA  O contribuinte pede subsidiariamente o afastamento da cobrança da multa de  mora na cobrança dos débitos compensados em caso de não homologação das declarações de  compensação em face da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, in verbis:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.      Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  resta  claro  que  a  denúncia  espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar  do  contribuinte  ter  confessado  o  débito  por  meio  das  declarações  de  compensação,  esta  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13841.000613/2003­48  Acórdão n.º 3301­002.261  S3­C3T1  Fl. 108          8 confissão  não  veio  acompanhada  do  pagamento  e  sim  de  uma  pretensa  compensação  que  dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma  condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Assim, diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5760016 #
Numero do processo: 13888.908791/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/2012­73  Acórdão n.º 3301­002.438  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  INDEVIDO  OUA  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não  comprovar  aexistência  e  suficiência  do  crédito  postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/2012­73  Acórdão n.º 3301­002.438  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/2012­73  Acórdão n.º 3301­002.438  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10166.908074/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Brasília  (fl.  27/48)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  01  a  16)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  relativa  a  pagamento a maior de PIS e COFINS.   O  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/10/2006,  Declaração de Compensação – DCOMP n°. 40201.10193.131006.1.3.049312, com  base em suposto crédito oriundo do período de 01/2004 a 02/2006, quando foi pago  “PIS  e  COFINS,  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Sendo  a  atividade  da  empresa,  bar  e  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes”.  O pagamento  realizado  a maior  ocorreu  por  não  observância do  tratamento tributário adequado descrito nos art. 49 e 50 da lei 10.833/2003. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentado na inexistência de crédito.   De  acordo  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  valor  total recolhido a maior/indevidamente, e que ora requer compensação, totalizava até  a data da transmissão do PER/DCOMP a importância de R$ 93,88 (noventa e três  reais e oitenta e oito centavos).  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  passando a compensar os valores pagos a maior na quitação do PIS e COFINS dos  meses seguintes a partir de 03/2006, por meio de PER/DCOMP.   Entretanto,  quando  tomou  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório, procurou o plantão fiscal da Receita Federal, com todos os documentos a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF  retificadoras.  Apresentando DCTF  retificadoras,  solicitou  a  baixa  dos  débitos  referentes aos Despachos Decisórios, colocando­se à disposição para a apresentação  de outros documentos.  Nesse sentido, consta às fls. 19/22 que na sessão de 16/04/2012, a  4º Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03­47.850 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.908074/2009­01  Acórdão n.º 3301­001.904  S3­C3T1  Fl. 3          3  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  à  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e  sob as garantias  estipuladas em  lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário as fls. 27/48 por meio do qual contesta o referido Acórdão, que  segundo o seu entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide  com a legislação pátria e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábia Regina Freitas  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe  recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, para  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi  intimada de modo regular em 25/05/2012  (sexta­feira),  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  (fl.  25),  e  só  protocolizou  seu Recurso  Voluntário  na  data  de  28/06/2012  (quinta­feira),  ou  seja,  2  (dois)  dias  após  o  transcurso  do  prazo recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 26/06/2012 (terça­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  ser  intempestivo.  Conclusão    Com  essas  considerações,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013    Fábia  Regina  Freitas                             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10480.005818/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 42 DA LEI 9532/97. FORMA DE APURAÇÃO. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de IPI, previsto no art. 42 da Lei nº 9.532/97, é apurado com a aplicação do percentual de 85% sobre o valor do IPI devido na saída do açúcar do estabelecimento industrial, quando este estiver localizado nos estados do Norte e Nordeste. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 140          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito.  A  empresa  identificada  em  epígrafe  protocolou,  em  30.05.2003,  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$  21.990.513,80,  fundamentada  nas  previsões  normativas do art.42 da Lei nº 9.532/97 e Decreto nº 2.501/98.  Aquela norma da Lei  supramencionada  instituiu o  crédito presumido para o  açúcar produzido nas Regiões Norte e Nordeste, e nos Estados do Rio de Janeiro e  Espírito Santo, com percentuais que caberia ao Poder Executivo definir.  Foi  o  Decreto  nº  2.501/98,  cujos  efeitos  retroagiram  a  01/01/1998,  que  estabeleceu a alíquota de IPI incidente sobre os açúcares de cana, em bruto, e sobre  o açúcar refinado, identificados nas subposições indicadas da TIPI vigente, em 12%.  E  o  percentual  para  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.42  da  Lei  9.532/97,  foi  fixado em 85%,  relativo  ao  IPI devido  nas  saídas de  açúcar de  cana  para  os  estabelecimentos  produtores  localizados  nos  Estados  das  Regiões Norte  e  Nordeste.  O  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  (DRF/RECIFE),  conforme  despacho  decisório  de  fls.33,  fundamentado  na  Informação Fiscal de fls.14/22. As principais razões alegadas para o indeferimento  foram:  1.  O  art.42  da  Lei  9.532/97  foi  revogado,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.1999, pela alínea “b” do inciso II do art.22 da Lei 9.779/99, extinguindo­se o  benefício. Entre 01.01.1998 e 31.12.1998, a alíquota do IPI para o açúcar produzido  no Norte e Nordeste foi de 12%, reduzida em 85%, desde que houvesse incidência  do imposto sobre a respectiva saída.  2.  Essa redução, que correspondia a 85% do IPI devido na saída, poderia  ser  lançado no Livro de Registro de Apuração do  IPI – RAIPI,  a  título de  crédito  presumido de IPI referente ao açúcar.  3.  Considerando que  a  empresa  requerente  foi  alvo  de  auditoria  recente,  amparada  no  MPF  nº  04.1.01.00­2003­00122­0,  na  qual  se  verificaram  inclusive  dados  relativos  ao  crédito  presumido  decorrente  do  disposto  no  art.42  da  Lei  9.532/97,  transcrevem­se  a  seguir  os  comentários  pertinentes  inseridos  naquela  auditoria fiscal que resultou na lavratura de auto de infração de IPI no valor de R$  3.665.567,07,  consubstanciado  no  Processo  nº  19647.007090/2004­24,  e  devidamente cientificado ao contribuinte.  4.  Intimado, em 27.01.2004, a apresentar, por decêndio, no ano de 1998,  os  valores  das  saídas  de  açúcar  de  produção  própria,  a  interessada  preparou  demonstrativo  em  valores  e  períodos  que  divergem  do  escriturado  no  RAIPI.  Inquirido sobre tal divergência, informou que os valores lançados no RAIPI a título  de  “presumido  açúcar”  são  relativos  a compras  de  açúcar  de outros  produtores  e  fornecedores (conforme consta às fls.158 do Processo nº 19647.007090/2004­24).  Vale dizer, a interessada não observou a legislação regente da sistemática de cálculo  do  “crédito  presumido  do  açúcar”,  posto  que  pretendeu  calcular  o  benefício  com  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 141          3 base  nas  compras  de  açúcar  de  outros  produtores, mas  o  correto  seria  tomar  por  base a saída tributada de açúcar de produção própria.  5.  Por  tal  razão  foram  integralmente  glosados  os  supostos  créditos  lançados  no  RAIPI  sob  o  título  de  “presumido  açúcar  (Coluna  3  da  planilha  ‘Escrituração  Fiscal  do  Contribuinte’,  reproduzidos  na  coluna  7  da  planilha  ‘Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  do  Contribuinte’)”.  Por  outro  lado,  a  fim  de  preservar o direito do contribuinte, procedeu­se ao cálculo do crédito presumido de  açúcar nos termos legais, com base exclusivamente nas informações prestadas pela  interessada (cálculos na Planilha “Crédito Presumido do Açúcar no ano de 1998” e  na  Coluna  7  da  Planilha  “Créditos  Demonstrados  pelo  Contribuinte,  fls.95,  do  mesmo Processo acima mencionado). Recalculados os  referidos créditos na devida  forma,  foram  considerados  na  Coluna  5  da  Planilha  “Reconstituição  da  Escrita  Fiscal do Contribuinte”.  6.  Outrossim, tendo sido confirmado pela interessada que houve venda de  açúcar para o exterior com imunidade tributária, estas saídas não se beneficiam do  crédito  presumido  do  IPI,  posto  que  segundo  a  dicção  do  art.2º  do Decreto  nº  2.501/98, se não houve tributação de IPI na saída do açúcar, aí não há que se  falar em crédito presumido.  7.  Em  vista  das  circunstâncias  apontadas,  tudo  exposto  no  relatório  de  auditoria,  não  havia  saldo  de  crédito  de  IPI  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte,  haja  vista  que  depois  de  serem  considerados  os  créditos  presumidos  do  açúcar,  decorrentes do disposto no art.42 da Lei 9.532/97, e calculados na forma da lei, no  âmbito daquele Processo nº 19647.007090/2004­24, remanesceu débito na ordem de  R$ 3.665.567,07, devidamente lançado.  8.  A despeito de se haver demonstrado a inexistência de qualquer valor a  ser  ressarcido  no  presente  processo,  ressalta­se,  ainda,  a  título  de  informação,  a  inadmissibilidade de aplicação da Taxa SELIC sobre eventuais saldos de IPI a serem  ressarcidos. O ressarcimento é instituto distinto da restituição de indébito e também  diferente  da  compensação.  Conforme  entendimento  oficial  expresso  na  NOTA  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  nº  165  trata­se  “de  uma  forma  de  utilização  de  um incentivo fiscal... para manter em sua escrita fiscal, créditos de IPI... mediante  compensação na própria escrita  fiscal  com os débitos  escriturados ou, de  forma  residual,  mediante  ressarcimento  em  espécie”.  Créditos  escriturais  serão  compensados  com  débitos  escriturais,  no  período  de  apuração  do  imposto,  com  ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade  de realizar essa compensação.  9.  Há  previsão  legal  para  a  correção  monetária  em  certo  período  e  a  incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, apenas para o  caso de compensação de tributos ou restituição de indébitos, porém não há nenhuma  previsão  legal  para  correção  monetária  nem  aplicação  da  SELIC  sobre  saldo  remanescente de créditos escriturais passíveis de ressarcimento em dinheiro.  Assim, em face da reconstituição da escrita  fiscal da empresa, abrangendo o  ano de 1998 (o Termo de Verificação Fiscal –TVF, descreve a auditoria sobre o IPI  no  período  de  01.01.1998  a  31.12.2000),  que  resultou  no  lançamento  de  crédito  tributário da ordem de R$ 3.665.567,07, objeto do processo nº 19647.007090/2004­ 24),  ficou  demonstrado  que  não  existe  o  saldo  credor  de  IPI  pretendido  pela  contribuinte, devendo­se indeferir o pedido de ressarcimento.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 142          4 Intimada da decisão em 12.05.2005, a interessada protocolou, em 08.06.2005,  tempestivamente,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.36/50,  cujas  principais  alegações são a seguir sintetizadas:  1.  Trata­se do crédito presumido de IPI previsto no art.42 da Lei 9.532/97,  estímulo fiscal destinado a atenuar as imensas desigualdades entre os produtores de  açúcar da região Sudeste (sobretudo São Paulo) e das demais regiões produtoras.  2.  Diante da redação conferida à norma identificada no item anterior ( cuja  transcrição  literal  foi  feita  às  fls.38,  2º  parágrafo),  é  elementar  concluir  que  o  legislador definiu todos os elementos para a quantificação do crédito presumido de  IPI,  somente  remetendo  à  Administração  a  faculdade  de  estabelecer  a  alíquota  aplicável.  Assim  delegou­se  ao  Poder  Executivo  apenas  e  tão­somente  a  possibilidade  de  fixar  a  alíquota  para  os  fins  de  apuração  do montante  do  crédito  presumido,  e  todos  os  outros  elementos,  inclusive  a  base  de  cálculo  –  valor  do  produto saído do estabelecimento.   3.  Nada obstante, o Decreto nº 2.501/98, a pretexto de regulamentar a lei  em pauta, dispôs da seguinte maneira:  “Art.2º.  O  percentual  para  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata...,  é  fixado em relação ao IPI devido nas saídas de açúcar da cana, em 85% (oitenta e  cinco por cento) para os estabelecimentos produtores  localizados nos Estados das  Regiões Norte e Nordeste e em 30% (trinta por cento) para aqueles localizados nos  Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo”.  4.  Ora,  a  simples  leitura  do  texto  do  Decreto  já  evidencia  a  sua  ilegalidade,  porque  altera  a  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  prevista  na  Lei  nº  9.532/97. Tendo em vista que a Lei instituidora do benefício prescreve que a base de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  é  o  “valor  do  produto  saído  do  estabelecimento”, o Decreto  referido  determina  que  a  alíquota  incidirá  sobre  base  diversa, qual seja, o “IPI devido nas saídas de açúcar”.  5.  Portanto,  ao  restringir  a  base  de  cálculo  de  um  incentivo  fiscal  instituído em  lei, desbordou os  limites  impostos a essa espécie normativa. Os atos  administrativos  têm  posição  hierárquica  inferior  a  das  leis,  não  lhes  sendo  lícito  contrariá­las, sob pena de subversão do P. da legalidade, o mais basilar do Estado de  Direito. Traz  à  colação,  às  fls.39/41,  lições  de Celso A Bandeira  de Mello, Helly  Lopes Meirelles, Bernardo Ribeiro de Moraes para fundamentar a afirmação.  6.  Aponta  que  no  mesmo  sentido  de  enquadrar  os  atos  administrativos,  inclusive Decreto, nos limites da lei, jurisprudência do STJ e TRF/5ª Região, esta no  sentido de especialmente destacar a ilegalidade da IN SRF nº 23/97, justamente por  modificar a base de cálculo do benefício fiscal (crédito presumido de IPI), prevista  na Lei  9.363/96,  isto  é,  para  destacar  a  idéia  de  ilegalidade  de  ato  administrativo  tendente a restringir base de cálculo de benefício legal.(Ver fls.41/44, transcrição de  ementas das decisões dos tribunais citadas).  7.  Assim,  a  doutrina  mais  abalizada,  e  a  jurisprudência  consolidada,  apontam que  o Decreto  nº  2.501/98 não  poderia  ter  alterado  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI, visto que este se encontra expressamente determinado em  lei. Portanto, quanto a este aspecto o Decreto é ilegal.  8.  Da mesma forma emerge incontestável o direito de correção monetária  do crédito apurado. O fisco diz ser indevida em face de inexistir expressa previsão  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 143          5 legal,  mas  não  lhe  assiste  razão.  Tal  fundamento  somente  seria  válido  se  não  acarretasse nenhum prejuízo à ora impugnante.  9.  A  única  função  da  correção monetária  é  a  recomposição  do  valor  do  crédito a ser utilizado como moeda de compensação. Com efeito, há a necessidade  de  recomposição  real  do  valor  a  ser  ressarcido,  uma  vez  que  poderá  servir  para  compensação com débitos de IPI, ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  administrados  pela  SRF.  Trata­se  de  entendimento  já  pacificado,  conforme  decisão  nos  Embargos  Infringentes  na  AC  nº  1999.71.11.003968­3/RS,  cujo  voto  vencedor  do  Rel.  Des.  Federal  Wellington  de  Almeida  é  parcialmente  transcrito às fls.45/46.  10.  A decisão acima noticiada serviu de base ao entendimento exarado pelo  Min. Sidney Sanches em decisão monocrática referente ao RE nº 363.777, cujo teor  transcreve,  em  parte,  às  fls.47,  no  sentido  de  que  a  atualização  monetária  plena  inclui  a  SELIC,  porque  assim  se  procede  em  relação  a  quaisquer  tributos  arrecadados  e  fiscalizados  pela  SRF.  Esse  entendimento  há  muito  vem  sendo  compartilhado pela jurisprudência do C. STJ, consoante se observa no brilhante voto  exarado  pelo Min. Américo Luz  na  ocasião  do  julgamento  do REsp  nº  2.466­PR,  DJU 10.9.90, cujo teor transcreve às fls.47.   11.  A  própria  administração  reconhece  essa  realidade,  conforme  Parecer  AGU/MF­01/96 (ver transcrição às fls.48). E no mesmo sentido decidiu o Conselho  de  Contribuintes  reconhecendo  que  o  ressarcimento  de  crédito  do  IPI  há  de  ser  efetuado  com  atualização monetária  (sem  indicação  de  nº  do  acórdão).  Quanto  à  SELIC, o C. STJ já pacificou a matéria, consoante se vê no Ac. un. STJ, 1ª Turma,  REsp  nº  248985/SC,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  de  16.10.2000,  p.291,  transcrito, em parte, às fls.49 deste processo. E no mesmo sentido aponta o TRF/ 5ª  Região (ver ementa de fls.50).  Pede a  reforma da decisão prolatada, para que se determine o ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  calculados  com  base  na  Lei  9.532/97,  afastando­se  a  ilegal  modificação  da  base  de  cálculo  do  benefício  determinada  pelo  Decreto  2.501/98,  devendo­se calcular o crédito presumido pela aplicação da alíquota de 85% sobre o  valor do produto comercializado, seja no mercado interno, seja no mercado externo.  Ao  julgar  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  Turma  da  DRJ/Recife proferiu o Acórdão nº 11­25.097, de 21/01/2009, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.532/97.  DECRETO  Nº  2.501/98. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   No  caso  concreto  o  crédito  presumido  equivale  a  85%  do  IPI  devido na saída do açúcar produzido. Em outras palavras pode­ se dizer que o IPI devido depois da compensação com o crédito  presumido corretamente escriturado equivale a 15% do valor do  imposto devido antes dessa compensação.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  CORREÇÃO  MONETÁRIA DE CRÉDITO ESCRITURAL.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 144          6 Não  há  previsão  legal  de  atualização  monetária  de  créditos  escriturais,  sejam  eles  incentivados  ou  não.  Nos  termos  da  legislação regente,  cabe a aplicação da Taxa SELIC nos  casos  de  restituição  de  indébito,  em  espécie,  ou  pela  via  da  compensação. Não é o que acontece no caso de ressarcimento.  Solicitação Indeferida.  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete  as  mesmas  alegações  apresentadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 145          7 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Como visto o contribuinte solicitou ressarcimento de IPI com base no art. 42  da Lei nº 9.532/97 para o ano­calendário de 1998. Assim dispunha o dispositivo legal:   Art.  42.  Os  estabelecimentos  produtores  de  açúcar  de  cana,  localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e em  estados  das  regiões  Norte  e  Nordeste,  terão  direito  a  crédito  presumido,  calculado  com  base  em  percentual,  fixado  pelo  Poder Executivo em virtude do diferencial de custo da cana­de­ açúcar entre as regiões produtoras do País, a ser aplicado sobre  o valor do produto saído do estabelecimento e compensado com  o IPI devido nas saídas de açúcar. (Revogado pela Lei nº 9.779,  de 1999)      Parágrafo único. A utilização de crédito presumido, calculado  em desacordo com a  legislação, configura redução  indevida do  IPI, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação  aplicável.(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)  Este  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  Lei  nº  9.779/99,  de  forma  que  o  benefício fiscal só vigorou para o ano­calendário de 1998, que é justamente o período discutido  no presente processo. Conforme previsto, o Poder Executivo, por meio do Decreto nº 2.501/98,  estabeleceu o percentual a ser aplicado para apuração do crédito presumido. Fez­se da seguinte  forma:   Art.  1º A  alíquota  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente  sobre os açúcares da cana, em bruto, e  sobre o  açúcar refinado, classificados, respectivamente, nas subposições  1701.11 e 1701.99 da Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo  Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, é fixada em doze  por cento.    Art. 2º O percentual para cálculo do crédito presumido de que  trata  o  art.  42  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  é  fixado, em relação ao IPI devido nas saídas de açúcar da cana,  em  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  para  os  estabelecimentos  produtores  localizados  nos  Estados  das  Regiões  Norte  e  Nordeste  e em 30% (trinta por cento) para aqueles  localizados  nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.  O  contribuinte  afirmou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  em  seu  recurso  voluntário  que  o Decreto  estabeleceu  limitação  não  previsto  na  lei.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  recorrente  apresentou  exatamente  as  mesmas  razões  de  defesa,  não  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 146          8 contestando  absolutamente  nada  quanto  aos  argumentos  e  razões  apresentadas  pela  decisão  recorrida que indeferiu sua manifestação.   Conforme  descrito  o  contribuinte  estava  utilizando  para  cálculo  do  crédito  presumido o percentual  de 85% sobre o valor das  aquisições de  açúcar  adquiridos de outros  produtores  e  fornecedores.  Desculpe­me  o  recorrente,  mas  não  há  maneiras  de  extrair  este  entendimento das disposições legais acima transcritas.   Para  ser  econômico,  na  argumentação,  e  considerando  que  não  houve  inovação  de  razões  no  recurso  apresentado,  invoco  o  §  1º  do  art.  50  da  Lei  9.784/99,  para  utilizar a própria decisão recorrida, como razão de decidir. Citada decisão encontra­se às  fls.  73/85 (fls. 78/90 do processo digital), e faz parte integrante do presente voto.  Adicionalmente,  mesmo  que  razão  assistisse  ao  contribuinte,  nada  haveria  para ser  ressarcido no presente processo, pois não  tem nenhum elemento de prova quanto ao  valor  do  crédito  que  seria  ressarcido.  Prova  esta  que  é ônus  de  quem  solicita,  a  teor do  que  dispõe o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Portanto, mesmo que houvesse razão ao  contribuinte faltaria elementos de certeza e liquidez para que fosse autorizado o ressarcimento.   Por fim não cabe discussão sobre a questão da correção monetária, pois ficou  prejudicada ante o indeferimento do mérito.  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10070.001394/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. A despeito da possibilidade de análise posterior da documentação, deixou o contribuinte de fazer prova cabal do seu direito creditório. Recurso Voluntário Não Provido.
Numero da decisão: 3301-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rodrigo da  Costa Pôssas,  José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada  Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  BHP  Billiton  Metais S.A contra Acórdão n. 13­40.250, de 08 de março de 2012  (fls. 321/328),  proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, que manteve o  indeferimento da solicitação  do contribuinte, formalizado através da Declaração de Compensação de débitos de  IRPJ,  do  período  de  apuração  30/09/2005,  nos  valores  de R$  1.746.833,26  e  R$  1.242.821,16  (com crédito oriundo da  incidência não­cumulativa da COFINS dos  períodos 07/2005 e 08/2005).   A  delegacia  de  origem  (DRF1­  RJ),  por  meio  do  despacho  decisório (fls. 199/201), indeferiu a solicitação do contribuinte, sob o argumento de  não ter sido comprovado o pagamento a maior ou indevido das contribuições.  Devidamente cientificada do despacho, a  interessada apresentou,  tempestivamente, em 04/10/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 208/214),  alegando em síntese que:  “1. Cumpre salientar que, a apresentação unicamente da planilha, elaborada  pelo consórcio do qual a Requerente e integrante, se deu pelo grande volume  de  notas  fiscais  e  demais  documentos  que,  embora  não  tivessem  sido  apresentados  em  tempo  hábil  a  resposta  a  intimação  recebida,  já  estão  a  disposição do Sr. Auditor Fiscal;  2.  Por  entender  que  a  referida  decisão  deixou  de  atentar  ao  princípio  do  inquisitório  e  da  verdade  material,  que  regem  o  processo  administrativo,  a  requerente  apresenta  sua manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  seja  verificada a existência do direito creditório e consequente extinção dos débitos  compensados;  3. Preliminarmente,  nada obsta que  essa Delegacia aprecie a documentação  ora  apresentada,  uma  vez  que  a  mesma  é  necessária  a  comprovação  da  verdade  material,  sendo  essa  posição  unânime  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  4. Deve­se verificar que a não­homologação da compensação ora em causa é  consequência da postura da requerida, que deixou de cumprir com seu dever  de oficio de realizar as diligências necessárias aos esclarecimentos dos fatos;  5.  Contudo,  a  análise  em  questão  em  face  do  princípio  inquisitório  e  ao  princípio  da  verdade material  que  orientam o  processo  administrativo  fiscal  como corolários do princípio da legalidade aplicável ao Direito Tributário, há  de  se  concluir  pela  homologação  dos  procedimentos  realizados  pelo  contribuinte;  6. Apesar de possuir meios para identificar que a interessada possuía todos os  créditos  objeto  da  Declaração  de  Compensação  realizada,  a  autoridade  administrativa  nada  fez  para  esclarecer  a  origem  dos  créditos  objeto  da  compensação, descumprindo com seu dever de investigação;  7. As decisões das Autoridades Administrativas devem sempre observar para  com o  seu  encargo de prova e dever  de  investigação,  realizando­se  todas  as  diligências necessárias a busca da verdade;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 3          3 8.  Desse  modo,  comprovada  a  origem  e  existência  de  créditos  em montante  suficiente  é  forçoso  reconhecer  a  validade  das  compensações  realizadas  e,  consequentemente, a extinção dos créditos tributários a que eles se referem;  9. E nem se diga que a existência do Acordão da DRJ/JFA deve ser aplicada  ao presente caso, uma vez que o Consorcio Aluar, do qual a pessoa jurídica e  integrante, possui  todas as características necessárias para a constituição de  um Consórcio, tais como (i) tem por objeto um empreendimento determinado;  (ii) e um consórcio operacional para execução de negócios jurídicos relativos  a atividade industrial determinada e (iii) há prazo de duração determinado;  10. Restando demonstrada a possibilidade da apuração dos créditos em causa  e,  estando  documentalmente  comprovada  a  sua  apuração,  deve  ser  inequivocadamente  reconhecida  à  possibilidade  da  compensação  realizada  pela requerente nos autos o presente processo administrativo;  11. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para:  11.1. anular o despacho decisório, determinando seja proferida nova decisão  que,  mediante  a  apreciação  de  toda  a  prova  digital  constante  dos  autos,  análise  a  suficiência  dos  créditos  de  Cofins  Não­Cumulativo  e  PIS  Não­ Cumulativo para a realização das compensações pretendidas; ou  11.2.  reformar  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  –  em  face  da  prova  acostada aos autos  –  a  suficiência dos  créditos  de Cofins Não­Cumulativo  e  PIS  Não­Cumulativo  para  a  realização  das  compensações  pretendidas  e  determinando­se o cancelamento da cobrança ora recorrida.  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  indeferimento do direito pleiteado, conforme acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, e ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório. As diligências, passíveis de serem promovidas  e  sede de  julgamento administrativo,  não  se destinam a  suprir a omissão  na  produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas a  dirimir dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos.  PROVA DOCUMENTAL   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de faze­lo em outro momento processual.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado do referido acórdão em 19 de marco de 2012 (fl. 351), o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 18 de abril de 2012 (fls. 355/ a 365),  pleiteando a reforma do acórdão, reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ  e juntando nova documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  De  acordo  com  o  mérito  do  acórdão  da  DRJ,  verifica­se  que  a  decisão não homologou a compensação pleiteada pelo contribuinte, por entender  que  não  houve  comprovação  do  direito  creditório,  já  que  segundo  o  seu  entendimento, a empresa havia juntado apenas algumas planilhas em meio magnético  que não teriam o condão de comprovar o crédito objeto da compensação.  Por  sua vez,  o  contribuinte  ao  interpor o  seu Recurso Voluntário,  anexou à petição vários  recibos  complementando as  supostas provas que  já  tinham  sido apresentadas. É importante ressaltar que houve por parte da empresa, pedido de  reforma integral do acórdão proferido pela DRJ, e como pedido alternativo, caso não  houvesse entendimento pela reforma do decisium, que o processo fosse baixado em  diligência para confrontar as provas juntadas nos autos até o presente julgamento.  Com  isso, delimita­se análise do presente caso, ao acolhimento  ou não das provas juntadas no recurso voluntário.   Como  é  sabido,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  é  instaurado  e  conduzido  pelo  Decreto  n.  70.235/72,  e  foi  recepcionado  pela  Constituição Federal de 1988 com o status de lei ordinária.   As  limitações  à  atividade  probatória  do  contribuinte  trazida  pelo  parágrafo  4º  do  artigo  16  têm,  ainda,  provocado  divergências  de  posicionamento  entre os julgadores de segunda instância administrativa.   Na jurisprudência do CARF, há precedentes acolhendo três grandes  correntes. A primeira seria em princípio, as decisões que não aceitam a apresentação  de documentos (provas) após a impugnação; a segunda, as que aceitam, desde que  apresentadas  até o  julgamento em primeira  instância; e a  terceira  e última, as que  aceitam  a  apresentação  de  documentos  em  qualquer  fase  do  julgamento  administrativo, até em fase de recurso especial.  No acórdão da DRJ (fls. 318/319), fica claro que o posicionamento  adotado,  condiz  com  a  primeira  corrente,  bastando  observar  o  seguinte  trecho  do  acórdão que diz:  “Além disso, não há nos autos qualquer elementos de convicção que de motivo a  uma nova diligência, alertando ainda que, já na fase litigiosa que caracteriza a  presente  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  propício  para  a  apresentação de prova documental é, justamente, a impugnação da exigência,  in casu, a presente manifestação de inconformidade”.(Grifo Nosso)  Em  contra  partida,  nesta  Colenda  Câmara,  tem  se  adotado  o  entendimento  de  que  as  provas  e  documentos  podem  ser  aceitos  excepcionalmente,  desde  que  caracterizem  informações  suplementares  à  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 4          5 impugnação,  principalmente  quando  se  refira  à  matéria  originalmente  contestada e quando apresentada antes da decisão de primeira instância.   Com  o  intuito  de  ilustrar  esse  entendimento,  temos  o  registro  da  sessão de julgamento ocorrida em 12/02/2007, no PA 10814.008031/98­75, em que a  CSRF proferiu a seguinte decisão:   “...  a  apresentação  de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  para  a  interposição  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  nos  termos  do artigo 16, do Decreto n. 70.235/72. Com redação dada pela Lei n. 9532/97, a  fim de que a decisão proferida se coadune com os princípios da legalidade e da  verdade material”.  Nesse sentido, podemos nortear o presente julgamento, utilizando a  inteligência do acórdão n. 303­34.308/2007, que diz o seguinte:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/1998   Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PENALIDADE  ISOLADA. DECADÊNCIA.   Decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar. O  CTN,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  o  status  de  lei  complementar,  disciplina  o  prazo  decadencial  em  dois  dispositivos:  no  artigo  150,  §  40,  especifico  para  tributos  pagos  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  e  no  artigo  173,  inciso  I,  que  alcança  o  lançamento  das  penalidades.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA   Caracterizado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  não  apreciação  de  parecer  jurídico  trazido aos autos antes do julgamento, bem como pela recusa  da administração em juntar aos autos cópias de documentos que estavam em seu  poder,  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  provas  das  suas  razões  de  impugnação.  Processo  que  se  declara  nulo  a  partir  do  acórdão  recorrido,  inclusive”.     No  mérito  da  decisão  supra  citada,  foi  utilizado  o  seguinte  fundamento:  “(a) Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  recusa  de  apreciação  do  Parecer  Jurídico apresentado em 11.01.2005, como complementação da defesa, antes da  realização do julgamento.   O referido parecer elaborado por jurista, especialista em direito tributário e em  processo administrativo fiscal, foi ignorado sob a alegação de não atendimento  às condições previstas no § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72 (PAF).  Entretanto, tal norma disciplina tão­somente a apreciação de prova documental  no  PAF,  e  evidentemente  não  abrange  a  hipótese  de  apresentação  de  parecer  jurídico em complemento à impugnação. As interessadas citaram oportunamente  a doutrina de Sérgio Ferraz e de A. A. Dallari para explicitar a natureza de um  parecer jurídico. No caso, a disciplina adequada seria efetivamente a do art. 38  da  LGPAF  (Lei  9.784/99),  utilizada  subsidiariamente,  já  que  o  PAF  (Decreto  70.235/72) é omisso quanto a isto. A norma evocada prevê que antes da decisão,  na  fase  de  instrução,  pode­se  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  processo.  Portanto,  a  recusa  de  apreciação  do  parecer  jurídico  juntado  aos  autos  na  fase  de  instrução,  antes  da  tomada  de  decisão,  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  eivando  de  nulidade  absoluta  a  decisão  recorrida. (Grifos nossos)  Enfatiza­se que nesta situação a juntada do parecer não afetou de forma alguma  o  trâmite  processual,  não  o  prolongou,  e  não  se  justifica  a  recusa  de  conhecimento  de  matéria  de  defesa  que  necessariamente  haveria  de  ser  apreciada também em segunda instância, de forma que a omissão do julgador a  quo  também  afronta  o  direito  do  contribuinte  ao  duplo  grau  de  jurisdição.  Houve claro cerceamento ao direito de ampla defesa.       (b)  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  recusa  de  juntada  de  documentos  solicitada pelas impugnantes e que estavam em poder da Administração.  Na  ótica  das  ora  recorrentes  tais  documentos  visavam  a  demonstrar  a  inexistência de fraude na importação. Ora, durante a fase de impugnação todos  os  documentos  das  ora  recorrentes  estavam  em  poder  da  Administração.  As  impugnantes,  então,  com  base  no  art.  37  da  lei  9.784/99,  que  apenas  expõe  norma  processual  já  assentada  no  ordenamento  pátrio,  válida  também  no  processo  civil,  requereram  a  juntada  de  certos  documentos  que  consideravam  essenciais  a  provar  a  regularidade  das  operações  de  importação  praticadas.  Aqui não importa o juízo prévio da autoridade julgadora de primeira instância  quanto  à  necessidade  ou  prescindibilidade  de  tais  provas,  entre  outras  razões  porque  era  interesse  da  defesa  apresenta­las  e  circunstancialmente  se  encontravam em poder da administração, além do mais deveriam ser passíveis  de apreciação  também pela  segunda  instância  julgadora em caso de  insucesso  no primeiro julgamento.   A recusa em permitir essa produção de provas por parte das  impugnantes, em  relação  a  documentos  que  estavam  em  poder  da  administração,  fulmina  de  nulidade absoluta a decisão de primeira  instância por  interferência perniciosa  no contraditório e impor indevida limitação à defesa”.   Pelas  conclusões  do  Acórdão  n.  303­34.308,  acima  transcritas,  verifica­se que o documento (parecer jurídico) não foi considerado como “prova” no  conceito  estabelecido  pelo  parágrafo  4º  do  artigo  16  do  PAF,  por  ser  considerado  complemento da impugnação e, por conseguinte, o prazo para sua apresentação seria  o estabelecido no artigo 38 da LGPF. Referida decisão se assemelha com as decisões  anteriores,  que  por meio  de  construções  de  ordem  argumentativa,  excepcionam  os  documentos da aplicação do prazo de preclusão estabelecido pelo PAF.  No  presente  caso  não  houve  recusa  na  apresentação  da  documentação,  o  que  ocorreu  é  que  a  mesma  não  foi  apresentada  no  momento  oportuno,  ou  melhor,  dizendo  foi  apresentada  de  forma  incompleta.  Assim  sendo,  não podemos considerar que tenha havido cerceamento de defesa.   Assim, a depender da documentação  juntada pelo contribuinte, os  órgãos  administrativos  se posicionam ora no  sentido de aplicarem a  literalidade da  restrição  do  artigo  16  do  PAF,  ora  no  sentido  de  caracterizarem  a  inocorrência  da  preclusão,  adequando  a  situação  como  excepcionais  e  em  conformidade  com  as  exceções elencadas no dispositivo legal.  Para  tanto,  ainda  que  o  contribuinte  faça  a  juntada  de  documentos após  o prazo  legal, parece  inconteste que deve  existir uma prévia  análise destes, mesmo que para se recursar a documentação, já que determinados  documentos comprobatórios podem ser aceitos a qualquer momento por se referirem  a fatos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 5          7 Estando assegurado, por lei, o direito a apresentação de alegações e  provas que caracterizam o contraditório e a ampla defesa e, sendo a verdade material  o objeto do Processo Administrativo Fiscal,  assim como a  celeridade processual,  a  oficialidade, entre outros princípios, não se pode  falar em desrespeito ao direito de  defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de preclusão para apresentação das  provas, já que é a própria aplicação do principio da verdade material, que confere ao  julgador a prerrogativa de verificar a  legalidade do lançamento,  independentemente  das  provas  trazidas  ao  processo.  Mesmo  entendimento  encontrado  nos  seguintes  acórdãos:  “Acórdão: 108­09655/2008  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PRÍNCIPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A não apreciação de provas  trazidas aos autos depois  da  impugnação e  já na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material,  que norteia o contencioso administrativo tributário.  Recurso Voluntário Provido”.    “Acórdão: 203­11384/2006  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na  fase  impugnatória. A não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes portanto, da decisão,  fere o princípio constitucional da ampla defesa. No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido  de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito.  Recurso anulado”    “Acórdão: 302­39.947/2008  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  –  PRINCÍPIO DA  INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA  VERDADE MATERIAL  A não apreciação de provas  trazidas aos autos depois  da  impugnação e  já na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  “No  processo  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8  administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que ai  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador  ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento”. (Ac. 103­18789 – 3ª Câmara –  1º.C.C). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371)  Recurso Voluntário Provido”.  Ademais,  princípios  de  índole  programática  não  são  aptos  a  criar  relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como destinatário, via de  regra, o legislador ordinário, servindo tão somente de inspiração e orientação para o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detêm  a  competência  legiferante  conferida  pela  Constituição,  assim  como  as  normas  constitucionais  de  eficácia plena e aplicabilidade  imediata  tem o condão de criar  relações  jurídicas de  direito material.  Parece­nos, portanto, que a tendência das decisões da Câmara de  Recursos Fiscais  reside na  aplicação de  critérios de pertinência  e utilidade na  aceitação  da  documentação  apresentada.  Acertadas  estão  as  decisões  que  conforme documentações juntadas pelo contribuinte se posicionam alternativamente  ora no sentido de aplicarem a literalidade da restrição do art. 16 do PAF (acórdãos n.  106­14.361,  106­11530  e  CSRF/01­05778),  ora  no  sentido  de  caracterizarem  a  inocorrência  da  preclusão,  adequando  a  situação  como  excepcionais  e  em  conformidade  com  as  exceções  elencadas  no  dispositivo  legal  e,  para  tanto,  deve  existir  uma  prévia  análise  dos  documentos  juntados, mesmo  que  para  se  recusar  a  documentação, em respeito a livre convicção do  julgador na apreciação das provas,  conforme determina o artigo 29 do Decreto n. 70235/72 ­ “Na apreciação da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências que entender necessárias”.  Nesse sentido, a DRJ acertou ao afirmar que:   “É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for  importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição  da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  ou  no  caso  em  tela,  planilhas,  sem  indicação  individualizada de a quais registros se referem.   A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar  documentos aos autos; nos casos em que se têm inúmeros registros associados a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios”.   Portanto,  verifica­se  que  a  empresa  acostou  aos  autos,  vários  recibos (fls. 384/473) sem a devida correspondência entre as provas apresentadas até  então. Não cabendo acatar o pedido alternativo, que era de baixar em diligência em  caso de dúvida.    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 6          9  Por fim, sabendo que:  ­  o  Processo  Administrativo  Fiscal  caracteriza­se  como  uma  sequência ordenada de  atos  rumo à  solução  final – decisão e que para  impedir que  este  caminho  se prolongue por  tempo  indeterminado,  a  lei  fixa o  espaço  de  tempo  máximo dentro dos quais os atos processuais devem ser validamente praticados, quer  para a Fazenda, quer para o contribuinte;  ­  que  estando  assegurado  por  lei,  o  direito  a  apresentação  de  alegações  e  provas  que  caracterizam  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  sendo  a  verdade material o objeto específico do Processo Administrativo Fiscal, não se pode  falar em desrespeito ao direito de defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de  preclusão  para  apresentação  das  provas  e,  muito  menos,  em  prejuízo  a  verdade  material,  já  que  é  a  própria  aplicação  deste  príncipio  que  confere  ao  julgador  a  prerrogativa de verificar a legalidade do lançamento, independentemente das provas  trazidas ao processo;  ­ que nem todo documento juntado aos autos pode ser chamado de  “prova”,  como  também  é  verdade  que  alguns  fatos  não  necessitam  ser  provados,  como  os  fatos  notórios  ou  incontroversos.  Assim,  nesse  sentido,  determinados  documentos comprobatórios podem ser aceitos a qualquer momento por se referirem  a fatos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador;    ­ que na prática, cada caso vai requerer uma análise mais apurada e  que  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança indispensável na realização da Justiça.  Conclui­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  insuficiência  de  provas  que  fossem  capazes  de  comprovar  o  direito  creditório  do  contribuinte. Reitera­se que, não se pode usar as diligências como meio de suprir o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo.   Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2013    Fábia  Regina  Freitas              Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10               Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13706.001923/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. GLOSA. AGRAVAMENTO APÓS MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode agravar a situação do recorrente, sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus. IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779/99, são passíveis de ressarcimento unicamente os créditos básicos do IPI decorrentes de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Para os demais créditos admitidos na legislação do imposto o referido dispositivo legal não autoriza o ressarcimento. IPI. CRÉDITO BÁSICO. PROVA. NOTA FISCAL QUE ACOMPANHOU OS PRODUTOS. A primeira via da nota fiscal é a que acompanha os produtos e a que deve permanecer em poder do destinatário, configurando-se, portanto, no documento fiscal essencial, imprescindível para conferir legitimidade ao aproveitamento escritural do crédito de IPI pela contribuinte. IPI. CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO A IMPORTAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. Existindo prova inequívoca do pagamento do IPI na entrada, por ocasião da importação dos insumos, este crédito pode ser apropriado para ressarcimento, mesmo estando ausente, no caso, a primeira via da nota fiscal de entrada. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Mônica Elisa de Lima que davam provimento parcial em maior extensão, para acatar os créditos decorrentes da falta de apresentação das primeiras vias das notas fiscais dos insumos adquiridos no mercado interno. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26345. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 910          1 909  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001923/2003­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.480  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PER/DCOMP.  GLOSA.  AGRAVAMENTO  APÓS MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  O  julgador  administrativo  deve  examinar  a  questão  posta  nos  limites  do  pedido  recursal  e  não  pode  agravar  a  situação  do  recorrente,  sob  pena  de  vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus.  IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  Por  força  do  que  dispõe  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  são  passíveis  de  ressarcimento  unicamente  os  créditos  básicos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  aplicados na industrialização. Para os demais créditos admitidos na legislação  do imposto o referido dispositivo legal não autoriza o ressarcimento.   IPI. CRÉDITO BÁSICO. PROVA. NOTA FISCAL QUE ACOMPANHOU  OS PRODUTOS.  A primeira via da nota  fiscal  é a que acompanha os produtos  e  a que deve  permanecer  em  poder  do  destinatário,  configurando­se,  portanto,  no  documento  fiscal  essencial,  imprescindível  para  conferir  legitimidade  ao  aproveitamento escritural do crédito de IPI pela contribuinte.  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  IPI  VINCULADO  A  IMPORTAÇÃO.  PROVA  DO PAGAMENTO.  Existindo prova inequívoca do pagamento do IPI na entrada, por ocasião da  importação dos insumos, este crédito pode ser apropriado para ressarcimento,  mesmo estando ausente, no caso, a primeira via da nota fiscal de entrada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 19 23 /2 00 3- 34 Fl. 910DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 911          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar   provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Mônica Elisa de Lima que davam provimento parcial  em maior  extensão,  para acatar os créditos decorrentes da falta de apresentação das primeiras vias das notas fiscais  dos insumos adquiridos no mercado interno. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26345.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl, Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 912          3 Relatório  No  dia  01/08/2003  a  empresa  GLAXOSMITHKLINE  BRASIL  LTDA.,  já  qualificada nos  autos,  ingressou com pedido de  ressarcimento de  créditos básicos de  IPI,  no  valor  de R$  255.938,00,  previsto  no  art.  11  da  Lei  no  9.779/99  e  na  IN  SRF  nº  210/2002,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2002.  Informou  que  adquire  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem, os quais  são utilizados na  industrialização de  seus  produtos farmacêuticos, com alíquota zero de IPI.  Posteriormente em 13/02/2004, apresentou a Declaração de Compensação nº  02311.13908.130204.1.3.01­1076  solicitando  que  a  totalidade  dos  créditos  deste  processo  fossem compensados com débitos da Cofins referente ao período de apuração de janeiro/2004.  A DERAT/RJ  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação até o limite do crédito deferido. Em relação ao indeferimento, alegou:  1­ que não são passíveis de ressarcimento os seguintes créditos  (não são os  créditos referidos no art. 11 da lei nº 9.779/99):  1.1­  créditos  referentes  à  aquisição  no  mercado  interno  ou  importado  de  produtos destinados à revenda/comercialização;  1.2­ créditos de produtos recebidos em transferência de filial ou de terceiros,  notadamente os produtos “COREGA” e creme dental;  1.3­  créditos  de  outras  entradas  (p.ex.  industrialização  por  encomenda  com  retorno de produtos acabados); e  2­ não  foi  apresentado à Fiscalização as primeiras vias das notas  fiscais de  aquisição  de MP,  PI  e ME  com  destaque  de  crédito  básico  de  IPI. Os  créditos  escriturados  devem ser comprovados com a primeira via da nota fiscal de aquisição/entrada do insumo.  A empresa  interessada  tomou ciência desta decisão  e,  não  se  conformando,  ingressou com manifestação de conformidade,  cujas  razões  estão  sintetizadas no  relatório da  decisão recorrida. Juntou as primeiras vias de algumas notas fiscais.  A  3ªTurma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  MG  manteve  o  deferimento  parcial  do  pleito  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­19.692,  de  24/06/2008, cuja ementa abaixo se transcreve.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  conforma­se  no  documento  imprescindível para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade) a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 913          4 Além  disso,  especificamente  para  as  operações  de  importação,  também  é  fundamental  para  a  legitimidade  acima  a  comprovação do  pagamento  do  IPI  no  desembaraço aduaneiro  de  importação.  Isso  considerado  e  demonstrada,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  legitimidade  de  créditos  do  IPI  anteriormente  glosados  pelo  Fisco,  devem  eles  ser  restabelecidos  na  escrita  fiscal  da  interessada  para  determinação  dos  saldos  credores/devedores  nos  períodos  de  apuração  correspondentes,  integrando,  se  passíveis  de  ressarcimento consoante os ditames do art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, e da IN SRF nº 33, de 1999, a apuração do saldo credor  acumulado ao final do trimestre­calendário.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL. CRÉDITO PASSÍVEL DE  RESSARCIMENTO.  Para  o  estabelecimento  industrial  interessado,  apenas  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições,  realizadas  no  mercado  interno  ou  por  meio  de  importação,  de  insumos  compreendidos  na  conceituação  de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  estabelecida pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  atividade  administrativa  de  julgamento  deve  ser  pautada  segundo  os  ditames  da  legislação  tributária,  porquanto  esta,  uma vez publicada, integra o ordenamento jurídico revestida da  presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade.  Rest/Ress. Def. em Parte – Comp. Homolog. em Parte  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/02/2011, fl. 287 (eletrônica), e interpôs recurso voluntário em 11/03/2011, no qual alega em  síntese:  1­ considerando que a parcela do tributo compensado somente deixou de ser  homologada em 11/02/2011, quando a Recorrente recebeu a intimação da decisão negativa da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  impõe­se  o  reconhecimento  da  existência  de  homologação  tácita  na  hipótese  em  comento,  restando  inviável  a  pretensão  de  cobrança  do  montante não homologado.  2­  a  recorrente  suportou  o  IPI  quando  da  entrada  de  produtos  e  a  Lei  n°  9.779/99  não  previu  um  benefício  fiscal, mas  apenas  reforçou  a  não­cumulatividade  do  IPI,  razão pela qual não encontra respaldo jurídico a distinção entre operações envolvendo produtos  acabados e as de aquisição de insumos, como concluiu a r. decisão ora recorrida.  3­ ao contrário do que pretendeu fazer crer a r. decisão recorrida, não há que  se cogitar da possibilidade de o contribuinte realizar duas escriturações do IPI, uma referente à  aquisição de insumos e outra referente aos demais casos de incidência do IPI;  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 914          5 4­ discorre sobre a não­cumulatividade do IPI e a sistemática de apuração do  imposto  para  concluir  que  a  “recusa  do  ressarcimento  ou  restituição  acarreta  um  crédito  meramente formal, em nítida violação ao princípio da não­cumulatividade do IPI”;  5­  é  possível  o  creditamento  de  produtos  industrializados  e  a  lei  não  diferencia o ressarcimento quanto à característica do produto entrado no estabelecimento, “mas  sim  evidenciar  que,  mesmo  em  se  tratando  de  produto  cuja  saída  não  fosse  tributada,  o  creditamento  do  IPI  seria  possível”  e  por  isto  mesmo  “a  lei  não  exige  a  manutenção  de  escritas fiscais diferenciadas para (i) insumos e (ii) demais bens ou produtos que, embora não  sejam conceituados como tal, sofrem a incidência do IPI”. A escrita fiscal da ora Recorrente é  única para todas as aquisições, não sendo segregada a entrada de insumos da entrada de outros  bens.  6­ não há dispositivo legal que obrigue a apresentação da primeira via da nota  fiscal “para que se possa ter deferido o pleito de ressarcimento de saldo­credor de IPI”, sendo,  por  esta  razão,  inadmissível  a  glosa  efetuada.  Concluiu  a  recorrente  que:  (i)  a  lei  não  condiciona o ressarcimento à apresentação da primeira via da nota fiscal: (ii) o conjunto dos  documentos apresentados pela ora Recorrente demonstra, inequivocamente, a legitimidade do  crédito; (iii) todas as notas fiscais apresentadas seja a primeira, segunda, terceira ou quarta  vias estão carimbadas com o número do processo de ressarcimento no qual foram juntadas,  de modo que não há qualquer risco de duplicidade na utilização do crédito.  É o Relatório.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 915          6   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Antes  de  entrar  no  voto,  ressalto  que  consta  no  presente  processo,  fls.  233/236, o Acórdão CARF nº 3302­001.814, de 26/09/2012, no qual constou incorretamente o  número do presente processo. O Acórdão em referência pertence ao processo administrativo nº  18471.000967/2005­23,  no  qual  teve  o  seu  seguimento  normal,  estando  aquele  processo  já  encerrado.  DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Em  seu  recurso  a  empresa  alega,  preliminarmente,  que  ocorreu  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  porque  a  mesma  somente  deixou  de  ser  homologada  em  11/02/2011,  quando  recebeu  a  intimação  da  decisão  recorrida  (DRJ).  Isto  porque  na  análise  do  pedido  de  ressarcimento  a Derat/Rio  de  Janeiro  deferiu  o  valor  de R$  178.778,15, porém posteriormente a DRJ/Juiz de Fora reformou a decisão para deferir somente  R$ 175.990,51, ou seja, a parcela de R$ 2.787,64 somente deixou de ser reconhecida quando  tomou ciência da decisão recorrida.  Sem entrar no mérito do prazo da homologação tácita, entendo que a decisão  recorrida extrapolou os limites da lide, já que ela está delimitada pela própria manifestação de  inconformidade,  não  podendo  a DRJ  aumentar o  seu  valor,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  do  reformatio in pejus.   A lide surge na manifestação de inconformidade. O sujeito passivo apresenta  sua antítese em face da tese apresentada no despacho decisório. A decisão a ser proferida pelas  instâncias recursais ficam restritas às matérias contidas na peça do recorrente, salvo as matérias  de  cunho  processual  e  de  ordem  pública.  Acontece  que  mesmo  essas  matérias  não  podem  acometer o recorrente a situação pior a que possuía antes de sua defesa, o famoso reformatio in  pejus.  Anote­se que este princípio é dos corolários do princípio da ampla defesa, ao  assegurar aos litigantes que não serão penalizados em razão do exercício regular de seu direito  recursal. Assim, sendo o recurso apenas de uma das partes, o resultado do julgamento não lhe  pode ser pior do que o fora a decisão recorrida.  Esta  questão  é  pacífica  no  âmbito  da  jurisprudência  do  CARF,  conforme  pode  se  ver  da  decisão  unânime  proferida  no  Acórdão  CSRF  9303­01673,  de  05/10/2011,  processo nº 10875.000969/2005­68,  cujo  relator  foi  o Conselheito Henrique Pinheiro Torres,  abaixo transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 916          7 Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  31/01/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de  Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF­.  Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à  multa  regulamentar  prevista  na  segunda  parte  do  inciso  II  do  art.  588 do RIPI/2010,  cuja matriz  legal  é  inciso II do § 4º do  art. 1º da Lei 11.945/2009.  O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do  pedido  recursal  e  não  pode  agravar  a  situação  do  recorrente,  sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in  pejus. (Destaquei)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Portanto,  voto  por  afastar  a  exigência  adicional  correspondente  a  R$  2.787,64, agravada pela DRJ/Juiz de Fora em obediência ao princípio do reformatio in pejus.  MÉRITO  A empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos do  IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, abaixo reproduzido, relativo ao terceiro trimestre de  2000.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei).  Como visto no relatório são duas as questões de mérito colocadas no recurso  voluntário: 1) a possibilidade de que os créditos decorrentes da aquisição de produtos acabados  sejam  passíveis  de  ressarcimento  nos  termos  do  citado  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  e  2)  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  sem  apresentação  da  1ª  via  da  nota  fiscal  de  aquisição dos  insumos e produtos. Portanto são duas matérias de direito, cujos valores a elas  referentes não foram objetos de controvérsia.  Quanto à primeira questão, entendo não ter razão o contribuinte. O art. 11 da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito  é  muito  claro  e  não  há  como  interpretá­lo  de  forma  abrangente  para  permitir  que  outros  créditos,  além  dos  previstos,  podem  ser  objeto  de  ressarcimento.  Assim,  somente  os  créditos  de  IPI  advindos  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  podem  ser  ressarcidos.  Os  demais  créditos  admitidos  na  legislação  do  IPI,  como  o  caso  de  aquisição  de  produtos  acabados,  devem  ser  aproveitados na escrita fiscal, vedado o seu ressarcimento em espécie.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 917          8 Também não há violação ao princípio da não­cumulatividade do IPI, previsto  no § 3º, inc. II do art. 153 da Constituição Federal, in verbis:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  A  decisão  recorrida,  no  meu  entender,  converge  com  o  disposto  na  Constituição  a  respeito  da  não­cumulatividade  do  IPI,  pois  ela  não  nega  o  direito  ao  aproveitamento do crédito, somente à possibilidade de seu ressarcimento em espécie, para fins  de compensação.   Em  relação  à  segunda  questão,  quanto  a  necessidade  de  apresentação  das  primeiras  vias  das  notas  fiscais  de  entrada  de  insumos  e  produtos  acabados  com  direito  a  crédito de imposto, devidamente escriturado nos livros fiscais, não procede os argumentos da  recorrente. A obrigação de manter a documentação que respalda a escrituração, por evidente,  não  decorre  da  Lei  nº  9.779/99,  mas  do  próprio  RIPI/98  (art.  290),  como  bem  assinalou  a  decisão recorrida.  Neste  sentido,  vale  destacar  que  o  contribuinte  teve  muitas  oportunidades  para localizar as primeiras vias das notas fiscais ou até mesmo providenciar junto ao emitente  ou  à Unidade da Federação correspondente uma  forma de validar oficialmente  a  falta das 1ª  vias  das  referidas  notas  fiscais.  Ao  invés  preferiu  ficar  argumentando  que  a  legislação  não  exige  a  apresentação  da  1ª  via  da nota  fiscal  para  autorizar o  ressarcimento. Veja  trecho  do  Termo de Constatação Fiscal, que destaca bem este comportamento:  (...)  “No  entanto,  na  auditoria  para  comprovação  do  direito  creditício  conforme  determina o RIPI/98, diversas exclusões e glosas de créditos fizeram­se necessárias  face á documentação incompleta apresentada pela requerente, que após um período  de  quase  05  (  cinco  )  meses  de  sucessivas  intimações  e  contatos  telefônicos,  demonstrou  visível  dificuldade  e  ou  desinteresse  em  reunir  os  elementos  comprobatórios mínimos  exigidos  pela  legislação,  sob  variadas  alegações  verbais,  dificultando sobremaneira a execução da verificação fiscal.  Num primeiro momento, a requerente chegou,  inclusive, a apresentar apenas  um "relatório de créditos" constando de planilhas de créditos e cópias xerografadas  do  Livro  RAIPI,  o  que  foi  descartado  de  plano  por  esta  fiscalização,  já  que  são  necessários os livros fiscais autenticados e os originais de 1ª via das notas fiscais.  Finalmente,  em  resposta  às  intimações  e  solicitações,  após  meses  e  muitas  delongas, a requerente apresentou a planilha de créditos em anexo, e junto com elas  apenas  parte  das  notas  fiscais  que  geraram  os  créditos,  alegando  que  "não  havia  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 918          9 localizado as notas fiscais no arquivo" . Apresentou também, após a 3ª intimação, os  livros fiscais exigidos.  Na planilha elaborada pela própria requerente, constam linhas destacadas em  amarelo, correspondentes às notas fiscais não apresentadas, e nas linhas em azul são  destacadas  as  notas  fiscais  que  não  eram  originais  da  lª  via,  tais  como  3ª  vias  ou  cópias.   (...)  Desta  forma,  o  fato  da  Lei  nº  9.779/99,  que  instituiu  o  ressarcimento  em  questão, não prever a apresentação das primeira vias das notas fiscais não significa que basta o  contribuinte escriturar os créditos pleiteados, e apresentar cópia dos  livros, para o crédito ser  reconhecido.  Também  não  existe  previsão  legal  para  a  obrigar  a  Fazenda  Nacional  aceitar,  como prova do crédito escriturado e em substituição à primeira via da nota fiscal, outras vias  de notas fiscais. A recorrente está obrigada a escriturar os créditos quando os produtos entram  no  seu  estabelecimentos  e  os mesmos  entram  acompanhados  da  primeira  via  da  competente  nota  fiscal.  Este,  pois,  é  o  documento  que  respalda  e  legitima  o  crédito  pleiteado.  Abaixo  dispositivos constantes do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98:  Art.  171.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade. (Grifei)    Art.  321.  Na  saída  de  produtos  para  a  mesma  Unidade  da  Federação, as vias de nota fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário;(grifei)  II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  III  ­  a  terceira  e  quarta  atenderão  ao  que  for  previsto  na  legislação da Unidade da Federação do emitente.  Art.  322.  Na  saída  de  produtos  para  outra  Unidade  da  Federação, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário; (grifei)  II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  III  ­ a  terceira acompanhará os produtos para  fins de  controle  do Fisco na Unidade Federada de destino;  IV  ­  a  quarta  atenderá  ao  que  for  previsto  na  legislação  da  Unidade da Federação do emitente.  Assim, forçoso concluir que a primeira via da nota fiscal é a que acompanha  os produtos e a que deve permanecer em poder do destinatário, configurando­se, portanto, no  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 919          10 documento  fiscal  essencial,  imprescindível  para  conferir  legitimidade  ao  aproveitamento  escritural do crédito de IPI pela contribuinte.  Porém em relação à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  importados  pelo  contribuinte  cujos  pagamentos  do  IPI,  na  entrada,  estão  comprovados  em  consulta ao  sistema Sinal,  entendo que devam ser  aceitos,  pois neste  caso, a existência do crédito é inequívoca a despeito da ausência da primeira via da nota fiscal  de entrada. Portanto, sendo o crédito líquido e certo, a teor do que dispõe o art. 170 do CTN, o  seu valor deve ser acatado para fins do ressarcimento em questão.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para a) afastar a glosa de R$ 2.787,64  imposta somente pela decisão  recorrida e b) acatar os  créditos de IPI correspondentes a MP, PI e ME de importação direta, cujos pagamentos do IPI  vinculado à importação estejam comprovados.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                 Fl. 919DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5801026 #
Numero do processo: 16095.000024/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. INCLUSÃO. Os valores recebidos por empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária e repassados a título de pagamento de salários e encargos sociais, integram a base de cálculo da contribuição ao PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 157          1 156  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000024/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.412  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  MASTERTEMP RECURSOS HUMANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA TEMPORÁRIA. INCLUSÃO.  Os  valores  recebidos  por  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária  e  repassados  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais, integram a base de cálculo da contribuição ao PIS.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 24 /2 00 6- 91 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 158          2 Relatório  Adoto o relatório elaborado na decisão recorrida, abaixo transcrito:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS, fls. 26/29. O feito, referente a fatos geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2001,  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário no total de R$ 100.492,20, somados o principal, multa de ofício e juros de  mora incorridos até o mês anterior ao da lavratura.  O  fundamento  da  autuação  é  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, fls. 18/20, a fiscalização assim sintetiza as razões da autuação:  1. Com  fundamento  na DIRPJ  2002,  ano­calendário 2001,  apresentada  pelo  fiscalizado, nos documentos comprobatórios dos elementos nela inseridos, nos livros  Diário e Razão exibidos pelo fiscalizado e com apoio nos  registros constantes dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatamos  que  o  fiscalizado  declarou  em  DIRPJ  e  DCTF,  contribuições  devidas  ao  PIS  e  à  COFINS,  utilizando  com  base  de  cálculo  apenas  a  receita  correspondente  à  Taxa  de  Serviço,  contrariando  ao  que  dispõem  os  artigos  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.718/98:  (...)  2.  Isto  posto,  elaboramos  o DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  PIS  E  COFINS  –  ANO­CALENDÁRIO  2001,  ONDE  SE  EVIDENCIARAM  AS  IRREGULARIDADES  APURADAS,  RELATIVAMENTE A:  ­  PIS  –  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  –  INCIDÊNCIA CUMULATIVA e  ­ COFINS – INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO –  INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  (...)  O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PIS E  COFINS – ANO­CALENDÁRIO 2001, fl. 21, especifica, mês a mês, essencialmente, os  valores de receitas escrituradas e declaradas, e os valores de PIS e COFINS devidos  (apurados conforme os livros) e declarados em DCTF.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  13/03/2006  (fl.  26),  tendo  apresentado,  em  12/04/2006,  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  40/54),  na  qual,  em  síntese e fundamentalmente afirma:  A tempestividade da  impugnação e sustenta a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 159          3 Que é empresa voltada para a seleção, o recrutamento e a colocação de mão  de obra de  trabalhadores  temporários, para atender sempre, em  todos os contratos,  necessidade do seu cliente e tomador;  Neste  sentido,  repassa  os  valores  aquilo  que  o  tomador  de  serviços  paga  a  título de salário e benefícios, nos termos do que emana a Lei nº 6.019/74;  Continuando o raciocínio, argumenta que apenas a quantia referente à taxa de  serviços  prestados  à  tomadora  pode  ser  considerada  como  receita,  para  fins  de  tributação, assim discorrendo:  (...) O que então até o momento não restou devidamente demonstrado é aquilo  que  compõe  a  receita  da  empresa  de  colocação  de  mão  de  obra  temporária,  mormente com relação à esta Recorrente, senão vejamos:  Para  todos  aqueles  serviços  acima  descritos  temos  que  a  prestação  dos  mesmos,  que  é  o  custo  pela  realização  de  todos  eles  é  exatamente  aquilo  que  a  Recorrente  recebe  como  remuneração  e  que  compõe  o  seu  patrimônio  com  cada  cliente.  Ou seja, como se trata de uma empresa prestadora de serviços de mão de obra  temporária, o custo pelos serviços prestados é a TAXA DE SERVIÇOS, conhecida  também  como Comissão  ou  côo  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  de  contratos  de  trabalhadores  temporários,  o  que  então  se  perfaz  do  seu  recebível,  daquilo  que  efetivamente irá compor o seu patrimônio líquido e que certamente irá remunerá­la a  título de contraprestação pelos serviços prestados.  (...)  É com este valor de comissão que a mesma paga suas despesas mensais com  material,  seus  fornecedores,  a  empresa  que  para  si  faz  os  exames  médicos  admissionais, as contas correntes, as tarifas bancárias, que abastece o seu automóvel,  as despesas de locomoção de seus empregados, entre outras.  Em outras palavras, é com esta receita, a taxa administrativa que a mesma se  sustenta e honra  todos os seus pagamentos em dia, para a sua existência, ou quem  sabe não seria melhor dizer a sua sobrevivência.  Portanto,  a  taxa  administrativa  é  que  realmente  compõe  os  rendimentos  da  Recorrente  e  com  esta  taxa  que  cobra  de  seus  clientes  é  que  a  mesma  efetua  os  pagamentos das despesas gerais mensais, para a sua manutenção no mercado em que  atua.  (...)  Porém,  conforme  consta  na  autuação  o  entendimento  é  de  que  a  base  de  cálculo para o recolhimento dos impostos em discussão é o valor total da nota fiscal  emitida  pela  Recorrente  (entendimento  minoritário  e  que  não  pode  ser  levado  à  efeito pois, além de diminuir o patrimônio a  título de recebimento, da Recorrente,  ainda causa a bi­tributação) ­ afinal a Recorrente nada recebe a título de preço, taxa  ou lucro, sobre o valor dos salários dos trabalhadores, já que cobra seus serviços do  seu tomador apenas.  Tanto é  inaceitável que, conforme se expôs anteriormente, a Recorrente não  pode  ser  tributada  por  aquilo  que  não  recebe,  ou  seja,  a  mesma  não  recebe  os  salários  dos  trabalhadores  e  nem mesmo  sobre  estes  efetua  qualquer  cobrança  de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 160          4 valores de comissão ou de taxa administrativa, até porque, pela própria Lei 6.019/74  tal cobrança é manifestamente proibida.  Art 18. È vedado à  empresa de  trabalho  temporário  cobrar do  trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação,  podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.  A incorreção da inclusão dos encargos sociais na base de cálculo. Diz:  (...) Na pior das hipóteses, o que o Auditor Fiscal deveria ter procedido para a  justificativa  da  existência  de  constituição  de  crédito  tributário  seria  ao menos,  no  mínimo, ter batido os valores destinados aos encargos sociais e ao final aqueles que  sobraram da Nota Fiscal, consideraria então os valores restantes.  Mas  não,  considerou  inclusive  os  encargos  sociais  que  não  se  consideram  renda a nenhuma pessoa jurídica.  Francamente,  considerar  "encargos  sociais"  como  receita de pessoa  jurídica,  não é a coisa mais correta a ser feita, e nem mesmo pode esta ser considerada receita  bruta,  haja  vista  que  as  mesmas  são  repassadas  aos  órgãos  legais  competentes  a  recebe­Ias.  (...)  A incoerência entre procedimentos da Receita Federal assim dizendo:  Ora, se o próprio órgão da Receita Federal entende como receita bruta a taxa  administrativa  como  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  Imposto  de Renda,  e  assim o fez ao declarar na própria conclusão da fiscalização relativa ao Imposto de  Renda.  Se  assim  o  é  para  este  tributo,  por  qual  motivo  então  o  tratamento  para  a  incidência de outro tributo é diferente se a natureza da operação é a mesma?  Resta  portanto,  pela  legislação  equiparada  a  definição  de  que  também  o  COFINS  e  o  PIS/PASEP  deve  incidir  sobre  o  valor  da  taxa  administrativa  como  medida da mais clara JUSTIÇA À CAPACIDADE TRIBUTÁRIA a ser aplicada,  o que ao final requer seja assim reconhecido.    Ao analisar referida impugnação, a 3ª Turma da DRJ/Campinas­SP proferiu o  Acórdão nº 05­24.831, de 09/02/2009, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento De Ofício.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário. Na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o  prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 161          5 PIS. Base  de Cálculo. Receita Bruta. Empresa Fornecedora  de  Mão  de  Obra  Temporária.  Sendo  a  autuada  responsável  pelo  vínculo  empregatício  com  o  trabalhador  cuja  mão­de­obra  é  locada  ou  posta  a  disposição  de  outras  empresas,  todos  os  valores  recebidos  para  a  satisfação  das  obrigações  contraídas  com  a  contratação  de  pessoal  devem  ser  considerados  como  receita bruta e, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Lançamento Procedente em Parte.  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  questões  trazidas  em  sua  impugnação,  que  podem ser assim resumidas:  ­  a  recorrente  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  mão  de  obra  temporária,  e dessa  forma, o  custo  pelos  serviços  prestados  é  a  taxa  de  serviços,  conhecida  também  como  Comissão  ou  como  taxa  de  administração  de  contratos  de  trabalhadores  temporários, o que então se perfaz do seu recebível, daquilo que efetivamente irá compor o seu  patrimônio líquido e que certamente irá remunerá­la a título de contraprestação pelos serviços  prestados;  ­  a  taxa  de  serviços  ou  taxa de  administração  é  a única  receita  pela  qual  a  Recorrente sobrevive, não existindo para a Contribuinte qualquer outra fonte de renda, devendo  ser somente esta taxa a base de calculo da COFINS;  ­ porém, o entendimento adotado pela fiscalização é de que a base de cálculo  para  o  recolhimento  dos  impostos  em  discussão  é  o  valor  total  da  nota  fiscal  emitida  pela  recorrente na medida em que esta nada recebe a título de preço, taxa ou lucro, sobre o valor dos  salários dos trabalhadores, já que cobra seus serviços do seu tomador apenas;  ­ os valores totais das notas continham, além da taxa de serviços ou taxa de  administração, valores referentes a reembolso de salário e encargos sociais;  ­ o reembolso dos salários não constitui renda para a recorrente, mas apenas  reposição de capital o qual teve de dispor e que foi reembolsada, não devendo ser considerada  receita  para  fins  de  tributação  da  Cofins  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  receita  bruta  legalmente estabelecido;  ­ também teria sido incluído no credito tributário lançado valores referentes a  encargos sociais recolhidos pela Recorrente, fato este que não constitui receita tributável, mas  sim encargo para a Contribuinte;  ­ tal qual o reembolso de despesas, os encargos sociais devem ser excluídos  do  lançamento na medida em que não se enquadram no conceito de  receita bruta  legalmente  estabelecido.  ­  que  na  apuração  do  valor  devido  do  PIS,  não  teriam  sido  deduzidos  ou  compensados os valores pagos no ano a título da contribuição.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 162          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A controvérsia estabelecida no presente processo é quanto à base de cálculo  do PIS para as empresas que prestam serviços de fornecimento de mão de obra temporária. O  lançamento foi efetuado utilizando o valor da receita bruta extraída das notas fiscais emitidas  pela  empresa  e  a  recorrente  defende  que  deveria  ser deduzido  da  base  de  cálculo  os  valores  repassados  a  título  de  reembolso  dos  valores  pagos  aos  empregados  e  também  os  encargos  sociais.   Esta  controvérsia  já  foi  resolvida  pelo  STJ  quando  julgou  o  RESP  1141065/SC, sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, conforme ementa  assim exarada:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  (...)  Portanto este é o entendimento que deve ser adotado no presente julgamento  por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22/06/2009.  A recorrente alega também que na apuração da base de cálculo do tributo não  foram  aproveitados  os  pagamentos  por  ele  efetuado  no  ano­calendário  de  2001.  Porém  da  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 163          7 análise da planilha de apuração da base de cálculo, fl. 21 (fl. 24 do e­processo), está claramente  demonstrado  que  houve  o  aproveitamento  dos  valores  declarados  e  pagos  pelo  contribuinte.  Portanto,  deve  ser  afastada  esta  alegação,  mesmo  porque,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma prova que pudesse macular o demonstrativo elaborado pela fiscalização.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10830.902469/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Não estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litigio, se justifica a realização de diligência. VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar o pedido de diligência. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Campinas  (fls.  199/204)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo  contribuinte  (fls.  02  a 12) que contrapôs  ao despacho decisório  (fl.13),  que  julgou  improcedente  a  Declaração  de Compensação  (DCOMP)  com  “suposto”  pagamento  a  maior,  referente  a  contribuição  de COFINS,  atinente  ao  período  de  apuração  de  21.12.2003,  com recolhimento em 15.01.2004, conforme fls. 21­27.  De  acordo  com  o  relatório  da  DRJ,  temos  que  “cientificado  do  despacho  decisório,  em  20/08/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  19/09/2008”.  Em  sua  manifestação,  o  contribuinte  alegou  que  o  seu  crédito  atingia  no  momento  da  transmissão  do  PER/COMP o  valor  de R$15.520,21(original  de R$  14.659,97)  que se refere, ao montante recolhido a maior/indevidamente.  Foi informado também, que em sua DCTF original do 4° Trimestre de 2003,  devido  a  título  da  contribuição  da  COFINS,  do  período  de  apuração  de  31.12.2003  (dezembro/2003), o valor de R$ 306.454,66, em detrimento do correto R$ 291.794,69. O erro  acabou sendo sanado mediante a transmissão de DCTF retificadora em 16.09.2008, na qual o  valor  indevidamente declarado de R$ 306.454,66 foi  substituído pelo correto R$ 291.794,69.  (fls. 32/96).  Para  comprovar  o  seu  direito,  o  contribuinte  acostou  nos  autos  vários  documentos  que  comprovariam  os  seus  argumentos,  invocando  o  Princípio  da  Verdade  Material para que todos os elementos comprobatórios fossem apreciados.  Nesse  sentido,  consta  às  fls.  199/204  que  na  sessão  de  12/04/2012,  a  9º  Turma da DRJ/CPS proferiu o acórdão nº 05­37.614 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO INTEGRAMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por  inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.902469/2008­21  Acórdão n.º 3301­002.070  S3­C3T1  Fl. 256          3 O  recolhimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  211/226),  por meio do qual  contesta o  referido Acórdão, que  segundo o  seu  entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide com as provas acostadas  nos  autos  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  caso. O  contribuinte  em  seu  recurso  pede que  seja  determinada a conversão do julgamento em diligência; que seja reconhecida a integralidade do  direito  creditório;  e por  fim,  que  a PER/DCOMP n.  41459.53105.090604.1.3.04­0438, “seja  totalmente homologada”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A questão central para o deslinde deste litígio fiscal reside na questão sobre a  existência ou inexistência nos autos de provas suficientes para demonstrar o direito creditório  pleiteado pela Recorrente.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  Recorrente  solicitou,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  para  prestar  informações complementares, uma vez que no momento em que foi eletronicamente proferido  o Despacho Decisório, a recorrente havia prestado informações através de sua DIPJ 2004 (ano­ calendário 2003), cujo valor era de R$ 291.794,69 e não R$ 306.454,66, como informado na  DCTF do 4° Trimestre de 2003, a teor do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72.  Esta  relatora é  totalmente  favorável à busca da verdade material, desde que  haja  subsídios  para  que  se  chegue  a  este  convencimento.  Assim,  observando  as  provas  carreadas aos autos na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, onde foram  apresentados a DCTF retificadora, o Livro Diário referente à competência de abril de 2004 e a  DIPJ,  resta  claro  que  há  fortes  indícios  de  que  todas  as  alegações  feitas  pelo  contribuinte  encontram guarida na referida documentação. No entanto, apenas com uma diligência no caso  concreto é que essa relatora teria condições de afirmar, com certeza, se os valores contidos nos  referidos documentos confirmariam o direito do contribuinte ao ressarcimento desses créditos.  De se destacar, ainda, que o  julgador, no processo administrativo  tributário,  deve sempre buscar a verdade material. Nesse sentido, é permitido ao julgador administrativo,  diferentemente do que acontece com o julgador do Poder Judiciário, não ficar restrito ao que  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 foi alegado, trazido e provado pelas partes, porquanto deve sempre buscar todos os elementos  capazes de influir em seu convencimento.  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores Celso Antônio Bandeiras de Mello e Hely Lopes Meirelles, o seguinte:  “Consiste  em  que  a  administração,  ao  invés  de  ficar  adstrita  ao  que  as  partes  demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com  prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz  Hector  Jorge  Escola.  Nada  importa,  pois,  que  a  parte  aceite  como  verdadeiro  algo  que  não  o  é  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  administração  deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial”. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306)  “O princípio  da  verdade material,  também denominado  de  liberdade  na  prova,  autoriza  a  administração  a  valer­se  de  qualquer  prova  que  a  autoridade  julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o  processo.  É  a  busca  da  verdade  material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais  o  Juiz  deve  cingir­se  às  provas  indicadas  no  devido  tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante  ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que  produzidas  em  outro  processo  ou  decorrentes  de  fatos  supervenientes  que  comprovem as alegações em tela”. (MEIRELLES, 2011, p. 581)  A  despeito  de  todo  o  informalismo  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  há  determinadas  normas  que  devem  ser  observadas.  Nesse  contexto,  quanto  à  comprovação do direito creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo mencionados, verbis:   § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que:  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim sendo, apesar da lei estabelecer o momento de apresentação da prova  documental,  qual  seja,  na  interposição da  Impugnação, observa­se plausível  a hipótese de  se  converter o julgamento em diligência, já que ficou constatado erro no preenchimento da DCTF  e que as informações apresentadas no processo extemporaneamente não foram apreciadas.   Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  PROVA  DOCUMENTAL.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. A regra geral para efeito de preclusão  estabelece que as provas devem ser apresentadas com a impugnação ou a manifestação de  inconformidade do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise  documentos  oferecidos  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos  e  da  verdade  material.  (CARF.  Acórdão  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.902469/2008­21  Acórdão n.º 3301­002.070  S3­C3T1  Fl. 257          5 2201002.005. Rel. Marcio de Lacerda Martins. 1ª Turma, 2ª Câmara, 2ª Seção. Unânime.  Sessão 20/02/2013).  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A  verdade material  é  um princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao Princípio  do Dispositivo,  próprio  do processo  civil. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência  do  fator  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário.  Deve,  portanto,  o  julgador,  exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade. Neste  sentido,  em  decorrência  do  Princípio  da  Legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever de buscar a verdade material. Recurso Provido. (CARF. Acórdão 2802001.711. Rel.  Valdice Domingos de Freitas. 2ª Turma Especial. 2º Seção. Unânime. Sessão 10/07/2012).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  julgamento administrativo  é  norteado pelo Princípio da Verdade material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  (...)  (Processo:  10880.041198/9132. 1ª CÂMARA. DATA: 28/01/2005).  Assim, mesmo observando,  in casu, a DCTF  retificadora, a DIPJ e o Livro  Diário, mais uma vez afirmo que não se pode negar que a fortes indícios de que haveria crédito  a  ser  ressarcido  relativamente  à  competência  de  abril  de  2004.  Diante  disso,  entendo  que  a  diligência deve ser deferida para avaliação da documentação acostada.  Ocorre que, colocada a preliminar em votação, foi a mesma negada pelo voto  de qualidade.  Tendo  sido  negado  o  pedido  de  diligência,  e  não  havendo  como  fazer  o  confrontamento  das  informações  acostadas  ao  processo  não  vejo  outra  alternativa  a  não  ser  adotar como fundamento para este voto o que preconiza o art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999.  Art.  50.  Os  atos  administrativos  serão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos jurídicos, quando:   § 1º. A motivação deve ser explicita clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Destarte, não havendo motivação suficiente para dar provimento ao presente  recurso voluntário, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntario, por não existirem  provas suficientes que comprovariam o crédito a ser ressarcido.     Conclusão  Com essas considerações, superada a preliminar de conversão do julgamento  em diligência, que foi acatada por essa relatora, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2013   Fábia Regina Freitas  Voto Vencedor  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo da Ilustre Relatora apenas quanto ao pedido de diligência solicitado  pela recorrente.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  assim  dispõe  quanto  aos  pedidos de diligência:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...);  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...).”  No  presente  caso,  a  recorrente  não  apresentou  os  motivos  da  diligência  requerida nem a justificou, em seu recurso voluntário.  Em face do exposto, rejeito a diligência solicitada pela recorrente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11442.000195/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11442.000195/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.417  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Incidência Monofásica  Recorrente  SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE DE MAQUINAS E VEICULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  conselheiro Andrada Canuto Natal  votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 01 95 /2 01 0- 95 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 3          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13881.000166/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Deve ser concedida a autorização para a isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/95, quando comprovado por meio de laudo médico que o requerente satisfaz os requisitos condicionantes ao benefício fiscal. Recurso Voluntário Provido Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3301-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 57          1 56  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000166/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Isenção de IPI ­ Deficiente Físico  Recorrente  RIVAIR RUY AGRICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI.  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR.  Deve  ser  concedida  a  autorização  para  a  isenção  de  IPI  prevista  na  Lei  nº  8.989/95,  quando  comprovado  por meio  de  laudo médico  que  o  requerente  satisfaz os requisitos condicionantes ao benefício fiscal.  Recurso Voluntário Provido  Sem Crédito em Litígio       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 01 66 /2 00 8- 65 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 58          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito.  O  interessado em  epígrafe  pleiteou,  na  qualidade  de portador de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros,  de  fabricação  nacional,  prevista  na Lei  nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Mediante o Despacho Decisório de fls. 33/35, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Taubaté indeferiu o pedido, Regularmente cientificado (fl. 36 ­ verso),  o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37/38 e anexos), por  meio da qual aduz, em síntese, que:  a)  “sua  precária  condição  física  ocasionada  por  diabetes,  insuficiência  coronariana,  hipertensão  arterial  agravada  com  o  acidente  vascular  cerebral  sofrido,... se coaduna com as normas previstas para a obtenção do benefício fiscal da  isenção do IPI”. Isto porque seu caso se trata de paraplegia;  b) a decisão pelo indeferimento, de natureza eminentemente técnica, decorreu  da falta de clareza dos documentos apresentados por ocasião do pedido. Contudo, há  que se considerar o aspecto social e a real necessidade do interessado;  c) a autoridade não acolheu as informações contidas em declarações médicas  acostadas aos autos, limitando­se ao deficiente laudo de avaliação apresentado;  d) para melhor esclarecimento da autoridade julgadora, anexa novo laudo de  avaliação médica.  e) Pede, ao final, pela concessão do benefício pleiteado, “para a tão necessária  aquisição do peculiar veículo”.  Ao  Julgar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­25.972, de 3/9/2009, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2008  NOVO  LAUDO.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL.  A  apresentação  de  novo  laudo  de  avaliação  representa  a  alteração dos fundamentos do pedido de isenção, tratando­se, na  realidade,  de  pleito  inovador  a  ser  analisado  pela  DRF  de  origem, quiçá em outro processo, sob pena de supressão de fase  processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 59          3 Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual faz as seguintes alegações, em síntese:  ­ “é inquestionável que sua precária condição física ocasionada por diabetes,  insuficiência  coronariana,  hipertensão  arterial  agravada  com  o  acidente  vascular  cerebral  sofrido, como bem narrados na fl. 3 do relatório, conforme as "declarações médicas de fls. 12 e  14 e um atestado médico de fl. 15", se coadunam com as normas previstas para a obtenção do  beneficio fiscal da isenção do IPI”;  ­ que o seu pedido está em conformidade com o decreto nº 3.298/99, art. 4º,  inc. I, que trata do tipo de deficiência física que o acometeu, paraplegia;  ­  que  juntou  todas  as  provas  possíveis  aos  autos,  que  é  merecedor  do  benefício e solicita que a Receita Federal remeta uma junta médica, sendo o único meio que lhe  resta para provar a sua condição.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 60          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  somente com os elementos apresentados na formação do processo, pois considerou impróprio o  conhecimento  dos  novos  elementos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade  por  supressão  de  instância.  Assim  não  apreciou  se  o  novo  laudo  médico  apresentado  perfaz  as  condições de concessão do benefício da isenção do IPI requerida.  Não  concordo  com  esta  decisão.  Na  minha  opinião  não  é  questão  de  supressão de instância, mas de analisar o inconformismo do contribuinte com apresentação de  novos elementos de prova que pudessem trazer convicção ao julgador. Isto é feito diariamente  nos processos administrativos fiscais. Por exemplo, após o lançamento o contribuinte apresenta  novos  elementos  para  afastar  aquela  exigência  e  podem  ser  considerados  para  este  fim,  independentemente se foram apresentados no contexto da autuação. De forma, que cabe neste  momento,  até  por  economia  processual,  analisar  se  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte satisfazem os requisitos legais para concessão do benefício fiscal de isenção de IPI  para portadores das deficiências estabelecidas na lei. Assim dispõe o art. 1º da Lei nº 8.989/95:   Art.  1o Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (...)   IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;    §  1o Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.   (...)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 61          5  § 3o Na hipótese do  inciso  IV, os automóveis de passageiros a  que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas  que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos,  pelos curadores. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)      §  4o A  Secretaria  Especial  dos  Diretos  Humanos  da  Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o  Ministério  da  Saúde  definirão  em ato  conjunto  os  conceitos  de  pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos laudos de avaliação delas.  Por  sua  vez  o  art.  4º  do  Decreto  nº  3.298/99  define  o  que  se  considera  deficiência física:  Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:   I ­ deficiência  física ­ alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;  (...)   Por  sua  vez  a  IN  SRF  nº  607/2006  que  regulamentava  a  concessão  do  benefício à época do pedido, assim dispunha:  Art. 2º As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  ainda  que menores de  dezoito  anos,  poderão  adquirir,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).  §  1º Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I  ­  no  caso  de  deficiência  física,  o  disposto  no  art.  1º da  Lei  nº 8.989, de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, e  da  Lei  nº 10.690,  de  2003,  e  no  Decreto  nº 3.298,  de  20  de  dezembro de 1999;  II ­ no caso de deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da  Lei  nº 8.989,  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº 10.182,  de  2001, e da Lei nº 10.690, de 2003.  §  2º A  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  ou  a  condição  de  autista,  será  atestada  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 62          6 conforme  critérios  e  requisitos  definidos  pela  Portaria  Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.  §  3º O  direito  à  aquisição  com  o  benefício  da  isenção  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  exercido  apenas  uma  vez  a  cada dois  anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência  da Lei nº 8.989, de 1995.  §  4º Considera­se  adquirente  do  veículo  com  isenção  do  IPI  a  pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar  todos os atos necessários ao gozo do benefício,  diretamente ou  por intermédio de seu representante legal.  Art.  3º Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  requerimento  conforme  modelo  constante  do Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir relacionados, à unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF) de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat),  competente  para  deferir o pleito:  I  ­  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:  a) serviço público de saúde; ou  b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS).  II  ­  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma  do  Anexo  II  desta  Instrução  Normativa,  disponibilidade  esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;  III ­ declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso;  IV  ­  documento  que  comprove  a  representação  legal  a  que  se  refere o caput, se for o caso; e  V  ­  documento  que  prove  regularidade  da  contribuição  previdenciária,  expedido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS).  §  1º A  unidade  da  SRF  mencionada  no  caput  verificará  a  regularidade  fiscal  relativa  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF e à dívida ativa da União.  § 2º Na hipótese do inciso V do caput, caso o INSS não emita o  documento ali referido, o interessado deverá:  I ­ comprovar, por intermédio de outros documentos, a referida  regularidade; ou  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 63          7 II  ­  apresentar  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  não  é  contribuinte ou de que é isento da referida contribuição.  §  3º Caso  a  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  o  autista,  beneficiário  da  isenção,  não  seja  o  condutor  do  veículo,  por  qualquer  motivo,  o  veículo  deverá  ser  dirigido  por  condutor  autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do  Anexo VIII desta Instrução Normativa.  §  4º Para  fins  do  §  3º,  poderão  ser  indicados  até  3  (três)  condutores  autorizados,  sendo  permitida  a  substituição  destes,  desde  que  o  beneficiário  da  isenção,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  informe  este  fato  à  autoridade competente que autorizou o benefício, apresentando,  na oportunidade, novo Anexo VIII com a indicação de outro (s)  condutor (es) autorizado (s) em substituição àquele (s).  § 5º A indicação de condutor(es) de que trata o § 4º não impede  que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde  que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.  §  6º Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I  do  caput,  poderá  ser  considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de  avaliação obtido:  I  ­  no Departamento  de  Trânsito  (Detran)  ou  em  suas  clínicas  credenciadas,  desde  que  contenha  todas  as  informações  constantes dos Anexos IX, X ou XI desta Instrução Normativa.  II  ­  por  intermédio  de  Serviço  Social  Autônomo,  sem  fins  lucrativos,  criado  por  lei,  fiscalizado  por  órgão  do  Poderes  Executivo  ou  Legislativo  da  União,  observados  os  modelos  de  laudo  constantes  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI  desta  Instrução  Normativa.  Na  análise  do  pedido  a  DRF/Taubaté  orientou  o  contribuinte  para  que  apresentasse novo  laudo médico devidamente preenchido pois o  juntado à  fl. 08 estavam em  branco  os  campos  relativos  ao  “tipo  de  deficiência”  e  “descrição  detalhada  da  deficiência”.  Pediu também que juntasse nova carteira de habilitação pois a de fl. 3  já estava vencida. Em  resposta,  fl.  29,  o  contribuinte  respondeu  que  os  espaços  do  laudo  eram  pequenos  tendo  os  médicos signatários do laudo, apresentado relatório a parte que estavam acostados no referido  laudo.  Ao  analisar  referidos  documentos  a  DRF/Taubaté  proferiu  despacho  decisório, fls. 33/35, indeferindo a concessão do benefício em função do que dispõe o art. 111  do CTN o qual prescreve que deve ser literal a interpretação da legislação que outorga isenção.  Neste sentido considerou que o contribuinte não comprovou a existência de deficiência física  definida no art. 4º, inc. I, do Decreto nº 3.298/99.  Em sua impugnação o contribuinte apresentou novo laudo médico, fl. 40. O  laudo é assinado por três médicos e nele consta os seguintes termos:  “Atestamos,  para  a  finalidade  de  concessão  do  benefício  previsto no inc. IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro  de  1995  e  alterações  posteriores,  que  o  requerente  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 64          8 retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada: Tipo de  deficiência:  Seqüela  de  AVC  com  CID  I66,  I20,  I10  e  E10.  Descrição  detalhada  da  deficiência:  Diabetes  Melitus  II,  Insuficiência  Coronariana,  Cirurgia  Revascularização  do  Miocárdio, Seqüela AVC e Hipertensão Arterial”  É  bem  verdade  que  os  técnicos  da  Receita  Federal  não  são  médicos  e  naturalmente não  têm que entender das especificações  técnicas constantes dos  laudos. Esta a  razão, na minha opinião, de que o laudo está sendo concedido para a finalidade de concessão  do  benefício  previsto  no  inc.  IV  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.989/95,  conforme  bem  destacado  na  transcrição acima efetuada.  Todos  os  documentos  acostados  ao  processo,  mais  especificamente,  os  atestados  médicos  de  fls.  12,  14  e  15,  os  quais  juntamente  com  o  laudo  acima  citado,  apresentam  conteúdos  convergentes  de  que  o  requerente  possui  seqüela  motora  devido  ao  AVC. Portanto, a minha convicção é de que o  requerente apresenta os  requisitos necessários  para fruição do benefício de isenção de IPI previsto na Lei nº 8.989/95.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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