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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680210 #
Numero do processo: 10950.002907/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°8.212/1991. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições o art. 151, § 4° ou art. 173 do CTN, conforme o caso. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVOS SOCIAIS. A abrangência e o alcance do ato cooperativo, bem como os objetivos sociais que visam sua execução não podem se estender além do conceito de cooperativa. O primeiro é o conteúdo e a segunda o continente. COOPERATIVA. CONCEITO. O art. 4° da Lei n° 5.764/1971, conceitua a cooperativa como uma sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, o que não corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. O art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração de contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Impossibilidade jurídica de a sociedade cooperativa executar as atividades inerentes a seus cooperados, sem o risco de transmudar-se em uma sociedade empresarial. COFINS. DEDUÇÕES LEGAIS. A cide-combustivel, referente à importação ou comercialização no mercado interno somente pode ser admitida como dedução da Cofins devida após o seu efetivo recolhimento, em face da expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do período de junho e julho de 2000. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido que acompanharam pela conclusão. No mérito: II) em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, para excluir os valores apurados no relatório de diligência fiscal de fls. 823, relativamente aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003; e b) negar provimento ao recurso, por maioria, em relação à receita de ato não cooperado, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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ART. 45 DA LEI N°8.212/1991. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições o art. 151, § 4° ou art. 173 do CTN, conforme o caso. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVOS SOCIAIS. A abrangência e o alcance do ato cooperativo, bem como os objetivos sociais que visam sua execução não podem se estender além do conceito de cooperativa. O primeiro é o conteúdo e a segunda o continente. COOPERATIVA. CONCEITO. O art. 4° da Lei n° 5.764/1971, conceitua a cooperativa como uma sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, o que não corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. O art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração de contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas que reciprocamente se obriaam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Impossibilidade jurídica de a sociedade cooperativa executar as atividades inerentes a seus cooperados, sem o risco de transmudar-se em uma sociedade empresarial. COFINS. DEDUÇÕES LEGAIS. A cide-combustivel, referente à importação ou comercialização no mercado interno somente pode ser admitida como dedução da Cofins devida após o seu efetivo recolhimento, em face da expressa previsão legal. Recurso provido em parte. CÁ-- o - Processo n°10950.002907/2005-41 S2-CIT1 Acórdão o.° 2101-00.052 Fl. 838 .. ACORDAM os membros da I s câmara / 1 2 turma ordinária da segunda seção de julgamento, I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do período de junho e julho de 2000. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido que acompanharam pela conclusão. No mérito: II) em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, para excluir os valores apurados no relatório de diligência fiscal de fls. 823, relativamente aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003; e b) negar provimento ao recurso, por maioria, em relação à receita de ato não cooperado, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento. • e o 110 10 MARCOS CÂNDIDO C P , -sidente t .. dr AR1A CRISTINA R‘ DIA dTA1 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Informa a decisão recorrida a lavratura do auto de infração de fls. 586/599, relativo à Cofins no período compreendido entre 01/06/2000 e 31/12/2003. Informa ainda que: A autuação, lavrada em 30/08/2005 e cientificada em 31/08/2005 (fl. 596), ocorreu devido à insuficiência de recolhimento de Cofins dos períodos de apuração de 01/06/2000 a 31/01/2003 e de 01/04/2003 a 30/04/2004; Às fls. 09/12, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo; A interessada apresentou a impugnação de fls. 604/626, instruída com os documentos de fls. 627/682. O recurso voluntário foi trazido a julgamento na sessão de 17/10/2007, o qual foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa do órgão de origem determinasse procedimentos nos seguintes termos: 2 Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 839 "I. seja elaborado demonstrativo mensal consolidado das receitas e exclusões que deram origem às bases de cálculo, com indicação de sua origem, que demonstrem, destacadamente, a Cofins apurada no demonstrativo defls. 584/585; 2. as exclusões admitidas deverão ter identificadas as origens dos respectivos valores e o comando legal que as autorizou; 3. identificar, destacadamente, a receita que a recorrente alega ser "receita de ato cooperativo", fundamentando a descaracterização da receita como tal; 4. identificar a origem das receitas denominadas "receitas diversas" e outras que tenham sido inseridas na composição das bases de cálculo que não sejam oriundas da atividade da cooperativa; 5. deverá a fiscalização prestar quaisquer outras informações que sejam consideradas necessárias e imprescindíveis à solução da lide. De tais procedimentos, deverá ser dado ciência à recorrente para que, se quiser, possa manifestar-se no prazo de 10 dias, conforme art. 44 da Lei n°9.784/1999." Realizada a diligência, retomaram os autos a este Colegiado para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Como relatado na Resolução de fls.798/803, defende-se a recorrente quanto aos seguintes pontos, objetivamente: decadência do direito de lançar relativo ao período de apuração até julho de 2000; base apurada com fundamento em norma inconstitucional - § 1°, art. 3°, Lei n° 9.718/98 e possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa; a receita tributada é decorrente de atos praticados entre a recorrente e seus associados, objetivando a consecução de seus objetivos sociais, sendo, portanto, atos cooperativos; não dedução da Cide-Combustível da parcela lançada da Cofins, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.336/2001. Quanto ao primeiro item, não mais prevalece qualquer dúvida jurídico-legal da efetividade da decadência, após a expedição da Súmula n° 8 do STF, verbis: CIL— 3 • Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 840 "Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Por conseguinte, é acolhida a alegação de decadência do direito de o Fisco lançar e exigir o crédito tributário referente aos meses de junho e julho de 2000, pela aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, considerando-se que a fiscalização apurou insuficiência e não ausência de recolhimento. Quanto ao item 2— aplicação do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/1998, verifica- se que a fiscalização afirma no relatório de diligência (fl.823) que inexiste, na composição da base de cálculo, receitas diversas das conceituadas como receitas de faturamento. A recorrente rebate tal argumento, alegando ter sido mantida a tributação sobre "taxas administrativas". Ocorre que as referidas taxas são, como especifica o relatório de diligência "taxas administrativas recebidas de não associados (terceiros)" (f1.823). Portanto, no conceito de cooperativa, constituem faturamento decorrente de ato não cooperativo, estando correta a tributação de tais parcelas pela contribuição em tela. As inconstitucionalidades defendidas pela recorrente já foram todas apreciadas e decididas pelo Supremo Tribunal Federal, prescindindo de manifestação deste Tribunal Administrativo. Quanto ao item 3, relativo às atividades exercidas pela recorrente, tem-se que as disposições legais que regem a atividade cooperativa não prevêem a possibilidade de a cooperativa exercer, em nome próprio ou de cooperados ou terceiros, a atividade empresarial correspondente àquela que fundamenta e justifica a sua criação. Em sua manifestação contrapondo o relatório da diligência, a recorrente defende, com ênfase, que "esse plantio da cana pela cooperativa se dá em terras de cooperados, seja por arrendamento ou parceria, é ato cooperativo" (fl. 844). Mais adiante (fl. 849) defende a contratação como tendo a natureza jurídica de parceria agroindustrial, como estabelecido na Lei n° 4.504/64, discorrendo sobre essa forma de contratação como sendo plenamente aplicável às cooperativas. Analisa-se a matéria por partes. A atividade cooperativa tem como fundamento precípuo agregar pessoas fisicas e/ou jurídicas para um determinado fim económico, onde a união das partes as tome mais fortes e competitivas do que o exercício individual da respectiva atividade. É certo que o art. 50 da Lei n° 5.764/1971 permite que as sociedades cooperativas adotem por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. Porém tal it permissão não pode ser expandida além dos contornos legais atribuídos ao conceito de cooperativa, contido no art. 4° que define as cooperativas como sendo "sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados", o que não corresponde a exercer por eles a atividade que lhe deu origem. 4 - Processo n° 10950.002907/200$-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 841 Para tanto, o art. 3° da mesma norma dispõe que a criação da cooperativa se dá pela celebração de contrato de sociedade cooperativa pelas pessoas Que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. O art. 79 define o que seja ato cooperativo, o qual necessariamente deve estar contido no conceito de cooperativa. Ou seja, a interpretação do alcance do que seja ato cooperativo não pode se estender além do alcance do que seja a própria cooperativa. Também os "objetivos sociais" de uma cooperativa não podem ser tomados à revelia e além dos limites do conceito de cooperativa. Entendo ser nítido trata-se de requisitos de conteúdo e continente. O ato cooperativo e os objetivos sociais que o impulsiona constituem o conteúdo funcional da cooperativa que, por sua vez, se constitui na ambiência necessária à concretização de atos e objetivos, sendo deles o continente. Então no conceito de cooperativa se limitam, se encerram, os demais conceitos. Ademais, também se verifica que tal atividade não consta do objeto social da cooperativa, pois prevê a industrialização e a comercialização, mas não a produção de cana. E o parágrafo único do art. 79 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim, o que pode ser constatado no texto da norma que rege as sociedades cooperativas é que, a prestação de serviços não alcança a realização, por ela, da atividade legalmente exigida do associado que dela queira fazer parte. Portanto, as sociedade cooperativas prestam serviços visando os produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, não podendo elas mesmas, produzirem, plantarem ou criarem animais, sob pena de estarem assumindo a atividade que deu origem à sua própria criação. A referência a ato cooperativo deve sempre levar em conta, no mínimo, as seguintes premissas básicas, aqui apropriadas e adaptadas ao contexto de uma cooperativa de produção, do voto proferido no Acórdão n° 107-08.551 pelo conselheiro Luis Martins Valero: 1) O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem em cooperativa é a necessidade comum de melhorar as condições em que seus produtos são comercializados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita maior afluxo de adquirentes (clientela), atraídos pela qualidade e pela formação de preço competitivo dos produtos de seus cooperados (produtores de cana de açúcar e álcool) reunidas nessa estrutura (cooperativa); 2) Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não tem sentido falar-se em faturamento, ou lucro da cooperativa no tocante às receitas derivadas do ato cooperativo; f--3) Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que, individualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele . •auferida, mediante participação nos resultados da cooperativa e de venda dos produtos que entrega para comercialização, é sempre tributada em sua declaração de rendimentos; 0,--- s Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 842 O problema se apresenta quando, ao invés de prestar o serviço ao cooperado produtor de cana de açúcar e álcool, a cooperativa toma para si a própria atividade do cooperado, substituindo-o nesse mister, ultrapassando as atribuições pertinentes a uma cooperativa, tomando-se auto-suficiente, responsável pelos riscos empresariais decorrentes do plantio, colheita, produção e comercialização, o que, em regra, dispensaria a própria existência do cooperado associado que lhe dá suporte. Nesse contexto, não há dúvida que a sociedade, no exercício dessa atividade, se descaracteriza como sociedade cooperativa para compor, de fato, uma sociedade empresarial. Na doutrina de Ricardo Mariz, citado pela recorrente (fl. 846), pode ser compreendida a exata atribuição ou objetivo social de uma cooperativa: "A cooperativa, que apenas presta serviços aos cooperados...". Ou seja, a função da cooperativa é prestar serviço ao cooperado e não exercer a atividade econômica típica dele e em substituição a ele. Em termos jurídico-legal, o que se verifica é o instituto da confusão entre a entidade cooperativa e seus associados, resultando no exercício, pela entidade, da própria atividade empresarial dos associados e desqualificando a receita auferida da condição de receita decorrente do ato cooperativo. Desse modo, entendo que os objetivos sociais de uma cooperativa não podem se alargar ao ponto de suprir a necessidade de existência de cooperados, no exercício da atividade econômica em razão da qual foi criada. Portanto, tais receitas restam, sim, sujeitas à Cofins. Quanto à não dedução da Cide-Combustível da parcela lançada da Cofins, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.336/2001, que não seja objeto de litígio e que tenha sido parcelada, entendo que também não assiste razão à recorrente. O termo legal que autoriza deduzir a parcela da cide-combustível paga da base de cálculo da Cotins alcança também as parcelas da referida contribuição que estejam confessadas e parceladas. Porém tal parcela não é passíveis de dedução da Cofins apurada de oficio porque não recolhida. O art. 9 da Lei n° 10.336/2001, com a redação dada pela Lei n° 10.636/2002, determina as aliquotas que a Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno. O § r estabelece que a Cide devida na comercialização dos produtos referidos no capta integra a receita bruta do vendedor. Já o art. 6' prevê que na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação. E, no parágrafo único que, no caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Portanto, somente após o recolhimento poderá a cide-combustível ser deduzida da base de cálculo da Cotins, mesmo porque inexiste qualquer coerência, bom senso ou legalidade em se autorizar a dedução de um tributo no pagamento de outro quando aquele a deduzir não tenha sido efetivamente recolhido. • Processo n° 10950.002907/2005-41 52-CITI • Acórdão n.° 2101-00.052 Fl. 843 Desse modo, a Cide-combustível parcelada somente poderá ser deduzida da Cofins devida à medida em que as parcelas forem recolhidas e não antes, como entendido pela recorrente. Por fim, devem ser corrigidos os erros cometidos na apuração fiscal que refletiram no aspecto quantitativo do auto de infração, excluindo-se a exigência dos valores apontados no Relatório de Diligência Fiscal à fl. 823, relativos aos fatos geradores de outubro e novembro de 2003. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para acolher a decadência dos fatos geradores anteriores a julho de 2000 e para excluir os valores apurados no relatório fiscal como exigidos indevidamente. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. il. ARIA CRISTINA. RO4 COSCT? 7 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003219/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep PIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4º do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. PIS. BASE DE CÁLCULO, VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens do Ativo Imobilizado não se consideram mercadorias, e a receita obtida com sua venda não é tida como receita operacional/ faturamento, não devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso para: 1 — declarar, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1995. 2 — excluir da base de cálculo do PIS os valores reconhecidos no termo de diligência fiscal de fls. 492/495 como sendo produto de venda de itens do ativo imobilizado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:26:23Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:26:23Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:26:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:26:23Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:26:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:26:23Z; created: 2009-11-17T13:26:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-17T13:26:23Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:26:23Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 511 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.003219/00-82 Recurso n° 130.308 Voluntário Acórdão n° 2101-00.216 — P Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Auto de infração Recorrente GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 40 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. PIS. BASE DE CÁLCULO, VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens do Ativo Imobilizado não se consideram mercadorias, e a receita obtida com sua venda não é tida como receita operacional/faturamento, não devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 a câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso para: 1 — declarar, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1995. 2 — excluir da base de cálculo do PIS os valores reconhecidos no termo de diligência fiscal de fls. 492/495 como - o produto de venda de itens do ativo imobilizado. iP f CA O MARCOS C;t1•1DI Ti O Pr sidente o Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 512 MARIA TE 1ESA MARTNIEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração do PIS. Por bem expor a matéria reproduzo, parcialmente, o relatório contido na decisão recorrida. "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS de períodos entre janeiro de 1995 e dezembro de 1999. No despacho de fl. 43, o autuante ressaltou que o crédito deveria ficar com a exigibilidade suspensa em função de tutela antecipada obtida em ação judicial, como fez constar da intimação do próprio auto de infração (f1. 2), o que foi retificado pelo Supervisor no mesmo despacho, esclarecendo que tal suspensào refere-se apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, data de entrada em vigor das disposições da Lei n° 9.718, de 1998, questionadas na referida ação. Conforme demonstrativos de fls. 3 a 7, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ (.), sendo R$ (.) de contribuição, R$ (.) de juros de mora e R$ (..) de multa proporcional à contribuição. A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 8 e 10. Devidamente cientificada em 13/12/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 2, a interessada apresentou em 12/01/2001, representada por Júlio César Lopes, a impugnação de fls. 44 a 47, acompanhada dos documentos de fls. 48 a 56. 2v; Nela a impugnante alegou que os débitos de janeiro a julho de 1995, de dezembro de 1995, de janeiro e fevereiro de 1996, todos integralmente, e parte de cada débito dos meses de agosto, setembro e novembro de 1995 referem-se a diferença de aliquotas, 0,65% utilizada no recolhimento e 0,75% adotada no lançamento. A outra parte dos débitos apurados referem-se a diferenças de base de cálculo por inclusão indevida de vendas do ativo imobilizado. 2 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI, Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 513 - Para comprovar suas alegações juntou declaração de realização de vendas do ativo imobilizado (fl. 49), firmada por contador, e planilhas de fls. 50 a 53." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 6531, os membros da 4 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, determinando o cancelamento dos créditos dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e o afastamento da suspensão da exigibilidade dos demais créditos. O voto dessa decisão está assim redigido: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Primeiramente, há que se esclarecer que as bases de cálculo foram extraídas de demonstrativos fornecidos em disquete pela própria contribuinte (reproduzidos em papel nas fls. 13 a 24). No tocante à venda de ativo de imobilizado, sua comprovação deveria ter sido feita mediante apresentação de notas fiscais e de seu registro nos livros fiscais; a simples declaração de realização dessas vendas, firmada por contador, não constitui prova documental capaz de alterar os valores lançados. Com relação aos valores lançados entre janeiro de 1995 e fevereiro de 1996, cabe analisar se a contribuinte recolheu-os à alíquota de 0,65%, de acordo com o preconizado, à época, pelos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, de 1998 e Medida Provisória 1.212, de 1995. Isto em razão do princípio constitucional da segurança jurídica, que implica em considerar consolidada qualquer extinção de crédito tributário promovida à época certa e em conformidade com o ordenamento legal então vigente. Verificando os demonstrativos de fls. 31/32, nota-se que, para o período em análise, houve recolhimento para os meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e que os valores recolhidos correspondem precisamente a 0,65% da base de cálculo. Ou seja, o que se está exigindo no auto de infração é tão somente a diferença de aplicação de alíquotas (0,65% para 0,75%), o que não deve prosperar. O entendimento acima externado coincide com o da administração da Secretaria da Receita Federal (SRF), consubstanciado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base no DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter, pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado dasi mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. fl 3 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 514 No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF no 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n" 7/70 e alterações posteriores. (grifei) De outro lado, para os períodos de janeiro a novembro de 1995, para os quais não houve recolhimento da contribuição, é de se manter o lançamento com aliquota de 0,75%, aplicável a esses períodos por força da inconstitucionalidade declarada em relação aos Decretos-Leis e Medida Provisória citados. Por fim, quanto à antecipação de tutela judicial obtida, constata- se que as bases de cálculo dos períodos posteriores a janeiro de 1999, apresentadas pela contribuinte em seus demonstrativos de fls. 21 a 24, não sofreram qualquer alteração por força da Lei n" 9.718, de 1998. Considerando-se que a aliquota da Contribuição para o PIS não foi alterada por essa lei, a diferença apurada não o foi em função da alteração legislativa. Assim, não há porque suspender a exigibilidade de qualquer crédito do presente auto de infração em função de tutela judicial. Por todo o exposto, VOTO pela procedência parcial do lançamento, para cancelar os créditos dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e afastar a suspensão da exigibilidade dos demais créditos." A contribuinte, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente, alega: (i) fartamente (fls. 76 a 87) a inconstitucionalidade do art. 10 da MP n° 232/04 (instância única de julgamento); (ii) que, com relação às vendas do ativo imobilizado, (sic) "a rebater a segunda afirmação, ainda de que há insuficiência de provas, vêm forte toda a prova documental que à presente se anexa. Tudo está a comprovar o equívoco, que nos termos da legislação aplicável, há de ser corrigido, para afastar a incidência tributária do PIS sobre o computo de valores decorrentes da venda de ativo imobilizado." Às fl. 99 a 145, juntada de Notas Fiscais de venda de imobilizado (veículos em sua maioria) e de partes do livro Diário (não consta a data da registro na Junta Comercial). Transcreve o item VI, § 3° do art. 1° da Lei n° 10.637/2002, dispondo que "Não integram a base de cálculo ... as receitas operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado." (iii) quanto aos períodos de janeiro a novembro de 1995, de que na ausência de recolhimento pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 não poderia ser exigido a contribuição pela aliquota de 0,75%. Em síntese, uma vez revogada uma norma, não é possível . a revigoração de outra norma — invoca o princípio da não repristinação. À fl. 97 a informação de que (sic) "os valores mencionados no referido auto de infração foram depositados em juízo no processo n°92.0050111-7, que ainda não transitou em julgado, portanto os valores foram pagos e ou depositados conforme a lei". Às fls. 146 a 151, fotocópias de guias de depósitos judiciais. 4 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 515 Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituava o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. O presente processo já foi apreciado por este Colegiado, na sessão de 29/06/2006, onde por unanimidade de votos, os membros Conselheiros decidiram negar provimento ao recurso. Com o falecimento do relator originário, Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, sem que o voto estivesse devidamente formalizado, e sem que se pudesse conhecer por escrito das razões de decidir do ilustre Conselheiro, fui designada para redigi-lo, conforme Despacho n° 202-471, constante à fl. 216. Ao examinar os documentos acostados aos autos, foram constatadas dificuldades na elaboração do voto de acordo com o resultado final constante da ata da sessão de julgamento — " NPU - Negado Provimento por Unanimidade" . A priori, verificou-se uma série de fatos relevantes provenientes quer do lançamento quer dos fatos apresentados pela contribuinte, que mereciam, no entender desta Conselheira, uma análise mais acurada. Assim, em sessão de 20 de setembro de 2007, o Acórdão n° 202-17.170 foi anulado e o julgamento do recurso foi convertido em diligência (Resolução n° 202-01.161 - fls. 219/225) para que: (i) a autoridade responsável pela execução, solicitasse junto à contribuinte: - certidão de objeto e pé do processo, bem como fotocópias das principais partes da AO no 92.0050111-7 e ações decorrentes. (ii) a autoridade responsável pela execução, munida de documentação, respondesse conclusivamente: - Com relação ao primeiro período (LC n° 7/70); a) existe concomitância entre o discutido judicialmente e o analisado no presente processo administrativo? b) houve no caso, lançamento pela diferença de alíquota (0,75% e 0,65%). Isto se depreende somente pelas informações trazidas pela contribuinte, ou seja, diferença entre os valores depositados (guias trazidas em grau recursal) na ação ordinária n° 92.0050111-7 (informado também à fl. 97) e o valor lançado. - Em relação às vendas do ativo imobilizado: 43( _ - Atestasse quanto a veracidade das alegações constantes na documentação . fiscal trazida pela recorrente. Informar, subsidiariamente se o registro do livro Diário na Junta Comercial se verificou antes da autuação fiscal. Por meio do Despacho DRF/SOR/SEORT/AJ N° 062/2008 (fls. 403/409), o SEORT da DRF em Sorocaba apresentou resposta relativamente aos itens "i" e "ii", letra "a", para consignar que: Com relação ao item "i", entende que o quesito foi devidamente cumprido uma vez que os documentos apresentados e as consultas aos sítios da Justiça Federal não s Processo n° 10855.003219/00-82 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 516 1 apontam para outras ações decorrentes da Ação Declaratória n° 92.0050111-7, que não seja o Agravo de Instrumento n° 2001.03.00.006662-1 e que, quanto às fotocópias solicitadas, juntando os documentos já apresentados pelo contribuinte e aqueles obtidos no âmbito da DRF/SOROCABA/SEORT estão presentes as fotocópias das principais partes dos referidos processos. Em resposta ao item II, letra "a", a autoridade fiscal entende haver concomitância entre a ação judicial o processo administrativo no concernente à aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70 — a tese da contribuinte era de que com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis, não poderia haver restauração de dispositivos da LC n° 7/70. Assim, considerando que nesse ponto a decisão judicial já transitou em julgado determinando a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, caberia apenas a aplicação da decisão judicial. No tocante à semestralidade, entende a autoridade fiscal ser incabível a manifestação sobre esta questão uma vez que está sendo objeto de apreciação pelo judiciário e atualmente aguarda decisão do TRF 3' Região (agravo de instrumento n° 2001.03.00.006662- 1). Relativamente à venda do ativo imobilizado, por meio do Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal MPF-D 08.1.10.00-20006-00408-9 (fls. 492/495), a SEFIS da DRF em Sorocaba apresentou demonstrativo do levantamento feito quanto ao valor alegado pela contribuinte (fl. 49) das vendas do Ativo Imobilizado no qual se verifica divergências nos P.A. de 08, 09 e 11/1995; 09/1996 e 05/1998. Cientificada do resultado de diligência em 01/07/2008 (fl. 495), a contribuinte apresentou em 11/07/2008 sua manifestação, na qual alega que o período compreendido entre 08 a 11/1995 foi atingido pela decadência, razão porque a autoridade não deveria exigir qualquer documento relativamente a esse período. No tocante à concomitância de discussão no judiciário e no presente processo administrativo, afirma que naquele discutiu a inconstitucionalidade dos decretos-leis ri cbs 2.445/88 e 2.449/88, enquanto na impugnação buscou somente desconstituir o auto de infração, não se caracterizando, portanto, a concomitância. Posteriormente, a SEFIS da DRF em Sorocaba apresentou Termo Complementar de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal (fl. 506 e 506v) para, relativamente ao item "ii", letra "b", informar que houve, no período de 01/95 a 02/96, lançamento pela diferença de alíquota (0,75% e 0,65%) e que nos P.A. 08/95, 09/95 e 11/95, também houve acréscimo da base de cálculo do PIS que, conforme alegação da contribuinte, refere-se à venda do Ativo Imobilizado. ?PÇ Cientificada em 29/07/2008 (fl. 506v), a contribuinte não se manifestou. É o relatório. , /if 6 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI, Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 517 t. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O auto de infração abrange os seguintes períodos de apuração: 01/1995 a 09/1995; 11/1995 a 02/1996; 09/1996 a 02/1997; 09/1997; 11/1997 a 01/1998; 04/1998 a 05/1998; 09/1998 e 12/1998. A decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP determinou o cancelamento dos créditos dos meses de 12/1995, 01 e 02/1996. As matérias discutidas podem ser assim classificadas: decadência, semestralidade, venda do ativo imobilizado e alargamento da base de cálculo. Preliminar de mérito: Decadência Esclareça-se que somente por ocasião da manifestação a respeito da diligência é que a contribuinte trouxe à baila a discussão sobre a decadência, alegando que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma prescrita no § 40, do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Considerando que a decadência é matéria cognoscível de oficio, não importa o tempo em que alegada, deve-se conhecê-la e sobre ela decidir. Como a análise desta figura é uma questão prévia, e se caracteriza pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas (a questão de mérito), passo à sua apreciação. l< A contribuinte tomou ciência do presente auto de infração em 13/12/2000, --, sendo que o período autuado compreende as competências de 01/1995 a 12/1998. A autoridade administrativa, como um todo, em sua grande maioria, sustentava a tese de que o prazo decadencial é de 10 anos, conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Muito embora esta Conselheira tenha defendido de que a Lei n° 8.212/91 não se aplica as contribuições sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 7 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITIo Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 518 s 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com fr ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma) independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. No presente caso (admitindo divergências nesta Câmara a se houve ou não pagamento parcial) o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às (8 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CIT1 Acórdão n°2101-00.216 Fl. 519 eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS para os fatos geradores anteriores a 12/1995, eis que a ciência do auto de infração se verificou em 13/12/2000 (fl. 02). Mérito Semestralidade O PIS, até a entrada em vigor dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, era regido pela Lei Complementar n° 7/70. Sob a égide dos Decretos-Leis, o recolhimento do PIS era mensal com alíquota de 0,65% incidente sobre a receita bruta operacional. Com a declaração formal da inconstitucionalidade dos referidos Decretos- Leis pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal baixou a Resolução n° 49 de 09/10/1995 e, a partir desse momento, voltaram a vigorar as disposições da Lei Complementar n° 7/70 que estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. "2 Essa situação perdurou até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a MP n° 1.212, de 28/11/1995, que estabeleceu a base de cálculo mensal do PIS. No caso dos autos, a presente discussão se faz desnecessária pois, o período de 01/1995 a 11/1995 está decaído e o período de 12/1995 a 02/1996 já foi cancelado pela decisão de primeira instância. Desta forma, muito embora a discussão judicial sobre a semestralidade não tenha decisão definitiva (Agravo n° 2001.03.00.006662-1 ainda pendente de julgamento), entendo improfícuo que se aguarde seu desfecho posto que inócuo para o deslinde do presente processo. Entende esta Conselheira que tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para a Cotins natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 2 A empresa, com respaldo no texto transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993— pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." ( 9 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CIT1 Acórdao 2101-00316 Fl. 520 Venda do Ativo Imobilizado X Alargamento da Base de Cálculo No período lançado de 09/1996 a 12/1998, estava vigente a MP 1.212/95, que em seu artigo 3° assim dispunha: "Art. 3 0 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera- se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (Sublinhei) Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." No período posterior a 12/1998, já sob a vigência da Lei n° 9.718/98, para apuração da base de cálculo do PIS, o artigo 3°, § 2°, IV estava assim disposto: "Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1-° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificaçã o contábil adotada para as receitas. §22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: (-) IV-a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." A contribuinte possui ação judicial na qual discute indiretamente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS nos termos da Lei n° 9.718/98 (processo n° 1999.61.10.001230-6), na qual obteve antecipação da tutela. 3 • Muito embora, a contribuinte tenha ação judicial transitada em julgado, cabe lembrar que o período sob análise é anterior à vigência da Lei n° 9.718/98 onde indiscutivelmente a receita proveniente da venda do Ativo Imobilizado não compõe a base de cálculo da contribuição. De outra frente, a decisão de primeira instância negou provimento por entender que não haveriam provas suficientes acostadas nos autos. 3 Em pesquisa ao site do Judiciário (TRF3) e do STF verifica-se que a ação transitou em julgado em favor da contribuinte, no que diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CIT1A Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 521 .. _ 4 Consta do Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal (fl.494) que alguns meses a contribuinte não comprovou algumas vendas como sendo do Ativo Imobilizado. Assim, algumas observações são pertinentes: com relação aos meses de 08 a 11/1995 — ainda que a contribuinte não tenha comprovado, atingido pela decadência. No que pertinente ao mês 09/1996 — a comprovação se verificou parcialmente. Também, em relação ao mês 05/1998 (7.500,00) nenhuma comprovação. Em relação aos demais meses, a Diligência atestou a comprovação. Há de se observar que a contribuinte não se insurge especificamente com o resultado da diligência, em relação aos meses que inexistiu comprovação (fls. 499/504). Com relação a esse item, no Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência apresentado pela fiscalização (fls. 492/495), chegou-se à conclusão de que, com exceção dos períodos de 08, 09 e 11/1995 (decaídos), 09/1996 e 05/1998, os valores indicados pela contribuinte como vendas do Ativo Imobilizado foram confirmados. Desta forma, considerando que os bens do Ativo Imobilizado não são considerados mercadorias, e a venda desses bens, devidamente comprovados (fl.494/495) constitui receita não operacional, não compõem a base de cálculo do PIS. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para: - reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda lançar dos períodos compreendidos entre 01/1995 a 11/1995, inclusive; - para o período posterior a 02/1996, determinar a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores reconhecidos no Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência (fls. 492/495) como sendo venda do Ativo Imobilizado. Aos eventuais valores remanescentes em favor da União, deverá ser proporcionalmente mantido o lançamento com os consectários legais (juros e multa de oficio). 1 Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. ,. MARIA TERESAtARTÍNEZ LÓPEZ 25( , 1 11 ,

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Numero do processo: 13007.000198/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 L.:04 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,z.„„rprrit; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000198/2003 -64 Recurso n° 156.081 Voluntário Acórdão n° 2101 -00.110 — P Câmara 1 Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria DCOMP Recorrente BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. o Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101 -00.110 Fl. 536 A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. dit O MARCOS CANDID • Pr- idente ri TOb - o . O ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 30/05/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/05/2003 a 20/05/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 .2 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. 2 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. $37 • A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4' Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta premissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada; - a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, que não é o caso. Apresenta excerto doutrinário nesse sentido; 3 , 4 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 538 - _ I - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar. n coinandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz à colação; - somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso, o TRF da 4* Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de P instância, poder este vedado à via administrativa; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando que a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e cita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece o direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do pretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o caput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. i Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS GERAI DE DIREITO TRIBUTÁRIO. , ( 4 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 539 MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em • julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATóRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tomando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003. No presente caso, acrescenta, também não houve confissão da divida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar constitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos, deveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a compensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a decadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração. É o relatório. ji • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 EL 540 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saldas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em pf 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores 6 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.° 210140.110 Fl. 54! ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. I n. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos á aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insutnos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (gr(os acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 2— Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida • 7 Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrant s o direito de aproveitar os valores de 7 / • Processo e 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 542 aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisãojudiciat (Artigo incluído pela Lep n°104, de 10.I.2001)" Não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: a • Processo n° 13007.00019812003-64 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 543 • "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 11-.1 § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do .1 recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de j 9 • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 19. 544 • auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: •' A declaração de compensação constitui confissão de - divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de divida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de .1 parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. io • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 545 • Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, dei 3/06/1984, verbis: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1"0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: 21f." "Art. 1" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. ti Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 546 Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em divida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, 12 • Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. $47 também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. lnexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." 13 • Processo n°13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 548 e Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que4 as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, ff 2", da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. lnexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" Á!. 14 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 549 4 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e 11 ou no § 1" do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. " O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu e art. 17, ao inserir os §§ 9 a II no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) L) Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 550 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. I" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. e No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto e 70.235/72. 16 • Processo n°13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 551 6 — Das demais alegações do recurso voluntário Alega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes - termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. ,1 Al Wir OMER 17 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002008/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. (Súmula IV 2, do 2° Conselho de Contribuintes). PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS (SUBSTITUÍDOS). EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO. A exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins somente aproveita a contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento. Consectariamente, a referida dedução, prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se assume a legalidade da IN SRF n" 54/2000. (Precedentes do STJ. REsp 665126/SC) Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 1º câmara / 1º turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade devo, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10805.002008/2004-31 Recurso n" 153.613 Voluntário Acórdão n" 2101-00.011 — I" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Restituição/Compensação Recorrente FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. (Súmula IV 2, do 2° Conselho de Contribuintes). PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS (SUBSTITUÍDOS). EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO. A exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da Cotins somente aproveita a contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento. Consectariamente, a referida dedução, prevista no art. 3", § 2", I, da Lei n" 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se assume a legalidade da IN SRF n" 54/2000. (Precedentes do STJ. REsp 665126/SC) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 10805.002008/2004-3 I S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.011 Fl. 95 ACORDAM os membros da 1" câmara / 1" turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade devo, em negar provimento ao recurso. (- ANTOA-Ws LIM Presidente MARIA TER SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de pedido de restituição formalizado pela contribuinte em 13/10/2004, relativamente a recolhimentos feitos a titulo de PIS e de Cofins pela matriz — CNPJ n" 51.196.855/0001-70, correspondentes aos períodos de apuração de junho/2000 a agosto/2002, por entender ser indevida a inclusão do IPI na base de cálculo das referidas contribuições. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de Pedido de Restituição de I, protocolado em 13/10/2004, no valor de R$(..), correspondente a recolhimentos feitos a título de Programa de Integração Social — PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cafins, relativos aos períodos cie apuração de junho/2000 a agosto/2002, conforme planilha de cálculo às .fls.3/31. A interessada alegou cobrança a maior das contribuições por meio do § 1 0 (10 art. 3" da Instrução Normativa n°54, de 19 de maio de 2000 (indevida inclusão do IPI na base de cálculo). A DRF em Santo André emitiu o Despacho Decisório de fls. 44/46, indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que, de acordo com a legislação, não há que se cogitar da exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cotins. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 18/11/2005 (fl. 47v), a interessada apresentou nianifestação de inconformidade em 16/12/2005 (fls. 48/52), na qual alega: 2 Processo n" 10805.002008/2004-3 I S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 96 4. Desde logo, verifica-se que a decisão atacada, é de plano contestável, visto que, a autoridade recorrida obrou por não apresentar qualquer justificativa clara e inequívoca das razões de seu indeferimento, limitando-se singela e sinteticamente, primeiro, a reproduzir os textos de lei referidos pelo contribuinte, nos quais — diga-se — embasou sua justa pretensão, obstaculizando desta .feita, seu direito líquido e certo de ver restituído contribuição que recolheu a maior, depois, por argumentar que valor das contribuiçães é devido porque o IPI está incluído no corpo da nota fiscal. 5. De rigor o cerne da questão, está na adequada e acurada interpretação do amplo espectro de normas e dispositivos legais reguladores do PIS e da Colins, deliberadamente citado pelo contribuinte, os quais, desde sua criação, ou seja, com o advento da Lei Complementar 70/91, não admitem a inclusão do JPI em sua base de cálculo (..) 7. COM o advento da Medida Provisória de n" 1.991-18 de 09/06/2000, posteriormente reeditada sob o n" 2.158-35, de 24/08/2000, restou modificada a firma de exigência do PIS e da Co fins, através do enunciado constante do parágrafo único de seu artigo 43, de onde se extrai a premissa de incumbir ao Fabricante/Montadom na condição de fornecedor do produto, cobrar do contribuinte, que no caso é sua rede autorizada, para posterior recolhimento aos cofies da receita Federal, em procedimento conhecido como "Substituto Tributário". Assim, tango o PIS como a Cofins, passaram a ser previamente calculados sobre o preço de compra dos concessionários, conforme determinação expressa aludida em sobredito artigo de lei. 8. Contudo, o recolhimento das contribuições em comento, sofreu significativa mudança, com graves prejuízos ao bolso do contribuinte, quando a Receita Federal editou a Instrução Normativa de n" 54/2000, em especial no seu artigo 3", parágrafo 1", onerando de forma ilegal e abusiva, a cobrança dessa contribuição pois incluiu na base de cálculo do PIS e da Colins, o valor do IPI, distorcendo assim o conceito contábil e legal do preço de venda de um veículo componente do .fitturamento, posto que, tal imposto já se mostra agregado ao custo do veículo adquirido pela manifestante para futura coniercialização. 9. A ilegalidade da inclusão do IPI na base de cálculo para recolhimento do PIS e da Cotins, nos 27 (vinte e sete meses) em que esteve vigendo a Instrução Normativa 54/2000, é patente e defesa em lei, na medida em que é princípio comezinho de direito que uni ato iafralegal, e de cunho meramente regulamentador, conio na espécie, não possui o condão de alterar a base cle cálculo de tributos já previainente instituídos e regrados em lei própria, vindo a ferir flagrantemente o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5", inciso I da Constituição Federal, bem como o da hierarquia das leis, disposto no mesmo diploma Maior, por ocasião de seu enunciado de n°59. 711 3 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-C1T1 Acórd5o n." 2101-00.011 Fl. 97 10.Unia Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal tem seu campo de atuação/vigéncia dentro dos limites da administração direta, não podendo atingir os contribuintes que, como particulares que são, só fazem, ou deixam de fazer em virtude de lei. E nesse particular, é bom .frisar que o próprio Governo Federal, por ocasião da edição da Medida Provisória 2.158-35, não autorizou a inclusão do IPI na base de cálculo para efeito de recolhimento das contribuições em tela, não podendo assim, mera Instrução Normativa criar essa obrigação junto ao contribuinte. 11. Mas não é só isso, para espancar de vez com qualquer dúvida que ainda exista acerca da legitimidade/legalidade do pleito visando a restituição desse valor recolhido a maior, cumpre registrar que, com a edição da Lei n" 10.485/02, também conhecida como PIS e Co fins não cumulativa, em vigor desde 01 de novembro de 2002, o legislador, em seu artigo 1" reconheceu Oabuso daquela Instrução Normativa, voltando a excluir o IPI para efeito do recolhimento da base cie cálculo do PIS e da Co fins. 12. Ademais a pretensão da manifestante em ver restituído esses valores pecuniários recolhidos a maior por conta desta esdrúxula e ilegal inclusão do IPI, mostra-se ainda mais genuína e legítima, dada a pacifica natureza indireta do tributo IPI, pois o contribuinte, como concessionário que é, quando adquire veículos da Montadora/ Fabricante, o .faz mediante seu .faturamento, o que equivale a dizer, haver uma nítida operação de compra e venda entre as partes. Como o ciclo de tal tributo se encerra nesta operação, é evidente que o concessionário acaba sendo o eletivo contribuinte de fato do IPI, até porque é ele quem acaba arcando com o valor de tal tributo, que já vem embutido no preço da mercadoria, muito embora não seja ele o consumidor fina" (destaques do original) Por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 05-20.330, de 28 de novembro de 2007, os Membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 Veículos. Substituição. Base de Cálculo. A base de cálculo da Cofins„segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n" 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 \\, ( 4 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-C1 Ti Acórdão n." 2101-00.011 Fl. 98 Veículos. Substituição. Base de Cálculo. A base de cálculo da Co fins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n" 1.991-15, de 2000, á o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Solicitação indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que (i) em momento algum pleiteou a declaração de inconstitucionalidade de lei; (ii) é legitima sua pretensão de restituir o valor supostamente pago a maior de PIS e de Cofins em virtude da inclusão do 1PI em suas bases de cálculo. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora Com o presente pedido de restituição a contribuinte buscou a recuperação de valores supostamente pagos a maior a título de PIS e de Cofins, sob o argumento de que a IN SRF n" 54/2000 alterou a base de cálculo dos tributos, o que fere o principio da legalidade e a hierarquia das leis. Muito embora a contribuinte tenha tentado dar outra denominação à sua pretensão, o fato é que tenciona que a administração ignore legislação vigente, à qual está vinculada. O órgão competente para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma norma legislativa é o Judiciário, e não é outra a pretensão da contribuinte senão que se reconheça a ilegalidade/inconstitucionalidade da IN n" 54/2000, afirmando que sua intenção, na verdade, é o contrário, é que a legislação seja aplicada. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, algumas matérias têm sido objeto de apreciação pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Atinai, há unia gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. A liberdade dos Conselhos de Contribuintes está na interpretação dos fatos concretos envolvidos pelo processo administrativo, na aplicação de jurisprudência - de acordo com o entendimento de cada julgador, visto que sua aplicação não é obrigatória em todos os casos, mas sempre se pautando no que determina a Lei. 5 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 99 Por outro lado, devemos lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo ou mesmo do Executivo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Diante dos fatos, e considerando a Súmula n" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes', não é este o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Desse modo, as referidas argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. De qualquer forma, considerando que o STJ já se manifestou sobre a matéria, melhor sorte no resta à contribuinte se analisarmos o mérito da questão, e para tanto, peço vênia para transcrever a ementa do REsp 665126/SC, da lavra do Min. Luiz Fux, que esclarece sobremaneira o equivoco da contribuinte: "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3", § 2", I. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. I. A Instrução Normativa SRF n" 54/2000, revogado pela IN SRF n" 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento do contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (limitadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória n" 1.991-15/2000, atual MP n" 2.158-35/2001, editada antes da Emenda Constitucional n"32,). 2. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da MP 1.991-15/2000, e artigo 3", capta, da IN S'RF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado limitou-se a defini-lo como o preço do produto acrescido cio valor do IPI incidente na operação. 3. A insurgéncia especial dirige-se ao reconhecimento da ilegalidade do artigo 3`; da Instrução Normativa SRF n" 54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2`; do artigo 8`; da Lei n."9.718/98, verbis: 1 SÚMULA N" 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ( 6 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 100 § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita bruta; 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e hztennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" 4.A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.`5. 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n." 346.084-6/PR, do Ministro limar Ga/vão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § I", cio artigo 30, da Lei n." 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou 'aturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de niercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 5. Na mesnza assentada, afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do artigo 80, da Lei n." 9.718/98, mantendo-se a 'rigidez das deduções da base de cálculo das contribuições em tela, delicadas em seu § 20, 6. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as "vendas canceladas", Os "descontos incondicionais", o "IPI" e o "ICMS" cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da COFINS e cia contribuição destinada ao PIS. 7. Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, coerenteniente, elucidam z a quaestio iuris: "... o regime de substituição tributária envolve uma presunção cie fato gerador. O .fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 30, § 2", I, da Lei n°9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão do IPL Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IN. Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar o que ele - .fabricante - deve a titulo de PIS e COFINS. Para isso, ele - fabricante - deve determinar o valor do seu faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que o IPI devido pelo .fabricante não poderia ser considerado para fins de determinação do .faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão ).‘)7 Processo n° 10805.002008/2004-31 S2-Cut Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 101 prevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é comando dirigido ao fabricante (contribuinte do (..) tanto é verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante que o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de determinar o .fituraniento do fabricante, pois, de outra forma, estar-se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo .fabricante como se fosse receita dele. Situação totalmente diversa Ó a apuração do "'aturamento do revendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária. Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no custo da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado ao consumidor final, Logo, quando se pergunta qual o .faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele - revendedor - deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao consumidor .final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que todo o custo do produto, somado à margem de lucro do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor. O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por parte das impetrantes, em perceber a diferença entre as situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar o fituramento (base de cálculo) de cada 11171 deles. Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3", § I", I, da Lei 9.718/98, é importante, no caso em tela, ter em mente dois pontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do valor do IPI prevista no art. 3", § I", I, refere-se apenas a pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado 110 documento .fiscal." (fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFIN,S. somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o .fabricante), quando da apuração de seu próprio .faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 9.Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3"„' 2", I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, ( 8 Processo rf 10805.002008/2004-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 102 não contribuintes rlo IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. (negrito não do original) 10. Recurso especial a que se nega provimento." Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. MARIA TERE s(e,-4" MARTINEZ LÓPEZ 9

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Numero do processo: 18471.001552/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. NORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL INAPLICABILIDADE. A realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Recursos de Oficio negado e Voluntário Provido na Parte Conhecida.
Numero da decisão: 2101-000.195
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1 - em negar provimento ao recurso de oficio; 2 — rejeitar a preliminar de nulidade; 3 - não conhecer do recurso voluntário relativamente à matéria em discussão concomitante com o Poder Judiciário. 4 — em dar provimento ao recurso, em relação aos juros de mora sobre o valor depositado. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho OAB/RJ 17.615.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. NORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL INAPLICABILIDADE. A realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Recursos de Oficio negado e Voluntário Provido na Parte Conhecida. O Processo n° 18471.001552/2003-13 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 154 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1 - em negar provimento ao recurso de oficio; 2 — rejeitar a preliminar de nulidade; 3 - não conhecer do recurso voluntário relativamente à matéria em discussão concomitante com o Poder Judiciário. 4 — em dar provimento ao recurso, em relação aos juros de mora sobre o valor depositad • ez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho OAB/RJ 17 • de. II MARCOS CÂNDI O residente • k ,(1)1 0- A TO 10 LISBOA A' SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Adoto o relatório da DRJ-Rio de Janeiro 1/RJ (fls. 123/127), nos seguintes termos: "Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/33, lavrado pela Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro em 23/06/2003 (fl. 04), com ciência da Interessada em 24/06/2003 (/1. 04), no qual é informado que foi efetuado lançamento para prevenir a decadência, tendo sido apurado crédito tributário de CPMF, no valor de R$ 1.868.053,97, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. 2.No Auto de Infração, os fatos foram assim descritos: "001 - CPMF - MEDIDAS JUDICIAIS (A PARTIR DE 17/06/99) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CPMF - MEDIDAS JUDICIAIS (A PARTIR DE 17/06/99) A presente empresa obteve através do processo N.2002.510105712-8, da 27 Vara Federal, autorização judicial. para depositar os. valores questionados, a titulo de CPMF, incidentes sobre o CONTRATO DE CAMBIO 2 Processo n° 18471.001552/2003-13 - Acórdão n.° 2101-00.195 S2-C1T1 Fl. 155 _ DE COMPRA- TIPO 03 (TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIOR) em anexo, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Face ao exposto e em cumprimento da determinação contida no processo numero 10768.017853/2002-32, as fls.128, em anexo, procedemos o lançamento do credito tributário, conforme consta do presente auto de infração, para resguardar Os interesses da Fazenda Nacional, afastando-se o vicio da decadência. Fato Gerador Vai. Tributável Multa (%) 19/04/2002 R$491.593.150,00 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts.2°, 4°, 5°, 6° e 7°, da Lei n° 9.311/96 e Art. I° da Lei n.°9.539/97 c/c Art. I° da Emenda Constitucional n°21/99" 3. Inconformada, a Interessada, por meio de seu procurador (procuração de fl. 53) apresentou a Impugnação de fls. 36/51, com anexos de fls. 52/115, na qual requer a nulidade do Auto de 1 Infração, em virtude das intransponíveis deficiências na descrição dos fatos que deram origem à exigência fiscal, o que impossibilita o adequado exercício do direito de defesa e, se assim não entender o Julgador, seja julgado improcedente o Auto de Infração, porquanto aquele lançamento a débito realizado na sua conta bancária não deu ensejo à circulação escritural ou fisica de moeda, o que não proporciona a ocorrência do fato gerador da CPMF, e caso não concorde o Julgador com os pedidos anteriores, solicita que sejam julgados improcedentes a multa e os juros de mora, porquanto o depósito judicial foi efetivado antes do vencimento da obrigação de recolher a CPMF e, ainda, seja determinada a redução do valor do principal da CPMF para R$ 1.829.136,17, na medida em que o referido lançamento a débito na conta corrente da Impugnante foi de valor inferior àquele mencionado no Auto de Infração. As alegações apresentadas na Impugnação foram as seguintes, em síntese: '.* NULIDADE DO AUTO DE INFRA CÃO.,. 3.1 que, no Auto de Infração impugnado, foi apenas mencionado não ter a Impugnante recolhido a CPMF devida em virtude de contrato de câmbio de compra — Tipo 03 (transferências financeiras do exterior), sem ter sido, contudo, identificada a operação de câmbio questionada, o que, sem dúvida, impossibilita a Impugnante de conhecer a operação de câmbio a que se refere a exigência Fiscal questionada, impedindo-a de exercitar adequadamente o direito à ampla defesa; 3.2 que, adicionalmente, revela-se incompreensível a descrição dos fatos, na medida em que o processo judicial n° 2002.51.01.005712-8, mencionado no Auto de Infração, objetiv _____ 3 Processo n° 18471.001552/2003-13 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 156 afastar a exigência de recolhimento de CPMF em virtude de lançamento a débito em conta corrente bancária; 3.3 que não menos relevante é ter-se presente que, na legislação de regência da CPMF, não consta a celebração de contrato de câmbio como sendo fato gerador dessa contribuição; 3.4 que, assim, impõe-se seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, por contrariedade aos artigos 10, inciso HL e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, pois não foram descritos os fatos que deram origem à exigência fiscal, prejudicando o direito de defesa da Impugnante; SÃO INDEVIDOS OS JUROS E A MULTA 3.5 que o processo judicial n° 2002.51.01.005712-8 é um mandado de segurança (doc. 03, fls. 79/100), no qual a Impugnante requereu a concessão de segurança para que o Delegado da Receita Federal se abstivesse de praticar qualquer ato de cobrança de CPMF, seja da Impetrante, seja do Banco ABN AMRO Real S/a, referente a lançamento a débito na conta- corrente n° 07000253 da Impugnante, da importância em reais correspondente a até US$ 237.596.519,60, destinada a contratação de contrato(s) de câmbio de compra simbólico(s), cujo objetivo é permitir o registro, no Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil, de parte dos desembolsos originários do Contrato n° 1051/0C -BR, celebrado entre a Impugnante e o Banco Interamericano de Desenvolvimento; 3.6 que, no caso, o depósito judicial da importância de R$ 1.868.053,97, referente à CPMF que a autoridade impetrada pretendia cobrar em virtude da realização do mencionado lançamento a débito em conta-corrente bancária, foi realizado em 19/04/2002, conforme cópia do respectivo comprovante de depósito (doc. 04, fl. 102); 3.7 que o referido lançamento a débito na conta-corrente n° 0700253 da Impugnante, no Banco ABN AMR0 Real S/A, foi efetivado posteriormente em 24/04/2002, conforme comprova o extrato da referida conta-corrente bancária (doc. 05, fi. 104), onde há um lançamento a débito no valor de R$ 481.351.624,08, referente ao Contrato de Câmbio de Compra (doc. 06, fls. 106/108); 3.8 que, assim, o depósito judicial do valor correspondente à CPMF ocorreu antes da efetivação do referido lançamento a débito na conta corrente bancária, que, ao ver da autoridade impetrada, seria o fato gerador da CPMF, sendo importante frisar que o valor depositado a disposição do Juizo é idêntico ao valor da CPMF exigido no Auto de Infração; 3.9 que se o depósito judicial foi efetivado antes da ocorrência do pretenso fato gerador, nada é devido a título de juros e de multa, caso seja ao final julgado improcedente o mandamus, 4 Processo n° 18471.001552/2003-13 S2-C1 T1Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 157 porquanto não houve mora da Eletrobrás, que também é a ora Impugnante, sendo que, afinal, o depósito judicial foi efetivado antes de nascer a obrigação tributária questionada e, por conseqüência, antes do vencimento da obrigação de recolher a CPMF; 3.10 que há outra razão de direito para exclusão da multa exigida no Auto de Infração, vez que este se destinou a constituir o crédito tributário com a finalidade de evitar a decadência, o que implica não caber o lançamento da multa de oficio, a teor do que dispõe o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996; O MÉRITO 3.11 que a Impugnante, no Processo n° 2002.51.01.005712-8, objetiva afastar a exigência de CPMF em montante idêntico ao valor da contribuição exigida no Auto de Infração ora impugnado; 3.12 que o lançamento a débito na referida conta corrente, quando da liquidação do contrato de câmbio de compra, não representou circulação escritural de moeda ou, ainda, a saída de divisas do Brasil, simplesmente porque a operação foi simbólica, destinada apenas e tão-somente a possibilitar o registro dos desembolsos do Contrato n° 1051/0C-BR, que transitaram pela extinta conta da Eletrobrás, na extinta agência do Banco Real S/A em Washington, no Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil; 3.13 que outra comprovação de que os aludidos contratos de câmbio simbólicos e simultâneos e os respectivos lançamentos, também simbólicos e simultâneos, na conta bancária da Impugnante, não corresponderam à circulação escritural da moeda, é a informação contida na carta do Banco ABN AMRO Real Ltda. enviada à Impugnante (doc. 07, fls. 110/111), no sentido de que todos os valores que transitaram pela referida conta da Impugnante, na agência do Banco Real em Washington, foram sacados pela Impugnante até 16/07/1999, antes do fechamento da referida conta bancária; ERRO QUANTO AO VALOR DA CPMF EXIGIDA 3.14 que o referido lançamento a débito foi efetuado em 24/04/2002, no valor de R$ 481.351.624,08, conforme comprova o extrato da referida conta corrente (doc. 05, fl. 104) e respectivo contrato de câmbio (doc. 06, fls. 106/108), pertinente a US$ 204.830.478,33; 3,15 que se esse lançamento a débito na conta corrente da Impugnante desse origem à obrigação de recolher a CPMF, o que só se admite para argumentar, o valor da contribuição seria de R$ 1.829.136,17 (481.351.624,08 x 0,38%) e não de R$ 1.868.053,97, como consta no Auto de Infração, obtido pela multiplicação do equivocado valor tributável de R$ 491.593.150,00 por 0,38%. 5 Processo n° 18471.001552/2003-13 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 158 4.É o Relatório." A DRJ do Rio de Janeiro (I) manteve o lançamento parcialmente procedente, afastando a multa de oficio (75%), bem como exonerou o crédito de CPFM no valor de R$38.917,80 (1868.053,97 — 1.829.136,17), mantendo-se o crédito tributário no valor de R$1.829.136,17, ou o que ensejou o necessário recurso de oficio, tendo em vista o crédito exonerado ser superior ao valor de alçada (R$1.000.000,00). A decisão recorrida está sintetizada nos termos da ementa de fls. 120/121, in verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE OBJETO. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial e parte da impugnação do contribuinte com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas desta parte da impugnação, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. É aplicável o lançamento de juros de mora no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito do montante integral do crédito tributário, cabendocabendo ao fisco, no caso de decisão final da justiça favorável à União, cobrar o principal e os juros de mora pertinentes, levando em devida consideração o depósito efetuado. Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2002 ERRO NO VALOR TRIBUTÁVEL. 6 Processo n° 18471.001552/2003-13 • Acórdão n.° 2101-00.195 S2-C1T1 Fl. 159 Verificado erro no valor tributável da CPMF, cabe a autoridade julgadora retificá-lo, desde que isto não signifique agravamento do lançamento." No recurso de fls. 140/148, protocolizado em 13/06/2007, tendo tomado ciência da decisão em 18/05/2007 (AR fls. 136), a recorrente reitera os argumentos de sua impugnação, frisando sobretudo ser absolutamente desnecessário o auto de infração pela impossibilidade de a União ter qualquer perda com decadência em relação ao valor depositado em Juizo, caso o mandamus seja julgado improcedente, e ainda, ser ilegal a exigência de juros de mora sobre o valor integralmente depositado. É o relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Os recursos de oficio e voluntário atendem as condições necessárias de admissibilidade. O recurso de oficio deve ser negado por seus próprios fundamentos, porquanto a decisão recorrida pautou-se nos estritos limites impostos pelo art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pela MP no 2.158-35, de 2001, que expressamente afasta a multa de oficio quando a constituição do crédito tributário se destinar a prevenir a decadência "cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151, da Lei 5.172,...", combinado-se com o inciso II do mesmo artigo do CTN, o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Em relação à divergência do valor da CPMF exigida, constatado que houve erro de cálculo, correta a decisão que exonerou o crédito indevidamente exigido. Desta forma nego provimento ao recurso de oficio. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente deve ser rejeitada, porquanto os fatos foram bem detalhados no Auto de Infração, tanto que possibilitou à Recorrente apresentar defesa a contento. - Em relação à opção do contribuinte pela via judicial, implica renúncia ou desistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo seguir a solução definitiva dada ao processo judicial, é nesse sentido que a jurisprudência do colendo Segundo Conselho de Contribuintes caminhou, estando o assunto inclusive sumulado (Súmula n° 1), in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." 7‘ies. Processo n° 18471.001552/2003-13 S2- C1T1Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 160 Portanto, não se conhece do recurso em relação às matérias submetidas á apreciação do Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.51.01.005712-8, destinado à afastar a exigência do recolhimento de CPMF em virtude de lançamento a débito em conta corrente bancária. Entretanto, entendo assistir razão à recorrente quanto à exigência de juros de mora, devendo por isso o recurso ser conhecido parcialmente, vez que a exigência de juros de mora sobre o valor depositado não foi discutido na via judicial. De fato, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo porque a incidência de juros, como aconteceu no caso. Tendo em vista a unificação dos Conselhos de Contribuintes operado por força da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 (DOU 28/05/2009), em um só órgão, atribuindo a segunda instância a este colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 48 da referida lei, nos seguintes termos: "Art. 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão, denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência para julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." Logo, em razão da unificação dos Conselhos de Contribuintes deve ser aplicada, inclusive, a Súmula n° 5 do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que afasta a exigência dos juros de mora quando existir depósito no montante integral, in verbis: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, conforme determina a Súmula n°5 do 1° CC." Portanto, uma vez que está comprovada a realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, deve ser afastada a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da opção pela via judicial, e na parte conhecida dar-lhe provimento. ala das Sessões, -m 04 de junho de 2009. NTONI o LIS OA A' BO' 8

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Numero do processo: 10380.007061/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 2101-000.143
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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Processo n° 10380.007061/2003-85 Recurso n° 136.675 Voluntário Acórdão n° 2101-00.143 — P Câmara I 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 1' turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López. _....--- MARIA TERE AI'MARTINEZ LÓPEZg{ Presidente Substituta firt-- I) "i ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA Relatoral o Processo n" 10380.007061/2003-85 S2-CIT1 Acórdão n°2101-00.143 Fl. 191 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, CE. Os autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra a filial 004 da empresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra o Contribuinte supra qualificado foi lavrado Auto de Infração referente à Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF, concernente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Coflns, fls. 68/72, relativo ao primeiro e quarto trimestres do anocalendário de 1998, para formalização e cobrança dos créditos tributários nele estipulado, no valor total de R$ incluindo encargos legais. 2.A exigência decorre da seguinte infração: Falta de recolhimento ou pagamento da Cofins em face da não comprovação do processo judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e cie pagamentos vinculados na DCTF, conforme demonstrativos próprios: Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados e Anexo III — Demonstrativo cio Crédito Tributário a Pagar (fls. 69/72), verificando-se que o contribuinte deixou de recolher a contribuição sob tal rubrica no prazo regulamentar, sujeitando- se, portanto, ao gravame consignado no referido instrumento de autuação. 3.Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência emz 07/08/2003 (AR às fls. 67), o contribuinte, em 20/08/2003, apresentou impugnação tempestiva às fls. 01/02, alegando, em síntese, que: "(..) O Auto de Infração n" 0003922 COFINS/1998, no valor total de R$ 70.878,43 (setenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), foi lavrado em decorrência da infração "Proc jud de outro CNPJ", consoante se infere do "Anexo I DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS". Cumpre esclarecer que os Processos Judiciais n° 97.00118754 e o de n" 98.0023024-6, informados na DCTF, tiveram como uma das partes a empresa GERARDO BASTOS S/A PNEUS E PEÇAS, que teve sua razão social alterada para "GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA", continuando com o mesmo 69/( 2 Processo n° 10380.007061/2003-85 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.143 Fl. 192 CNPJ, consoante se verifica pelo aditivo ao contrato social em anexo. Desta forma, a infração apontada no auto de infração não procede, uma vez que o impugnante é parte tanto do Processo Judicial n" 97.00118754 como no de n" 98.0023024-6, tendo a empresa demandante sofrido apenas alteração de sua razão social, entretanto permanecendo com o mesmo CNPJ. Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração n°0003922 COFINS/1998." Analisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA: AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. No lançamento para prevenir a decadência do direito da Fazenda Púbica em constituir o crédito tributário, quando o contribuinte efetuou a propositura de ação judicial contra o Fisco, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, não cabe, por disposição expressa de lei, somente a multa de oficio. Os juros de mora, porém, são devidos, porquanto integram, como acessórios do principal, o crédito tributário lançado. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos artigos 170 e 170-A do CT1V. Créditos que não se apresentam líquidos, não podem sei- objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, enz combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada. Lançamento Procedente em Parte". Cientificado da decisão em 09/06/2006 o interessado apresentou em 07/07/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi 3 Processo n° 10380.007061/2003-85 S2-C1 Ti Acórdão n.° 2101-00.143 Fl. 193 realizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na ação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores. Alfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento da validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se aplique o art. 171 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A ocorrência (fl. 70/71) que motivou a autuação por "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 69), está descrita como "proc jud de outro CNP,F. Ou seja, a motivação foi a não comprovação da condição de parte autora no processo judicial n" 97.11875-4, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: "comi, c/ DARF c / Proc Jud" (f1.70) e "Comp s/ DARF — Outros — PJU" (fl. 71).. A recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a efetividade da impetração da ação cautelar e da ação ordinária, como litisconsorte ativa, cuja matéria refere-se ao reconhecimento do recolhimento indevido do Finsocial e reconhecimento do direito de compensar com a Cofins (fl. 46), bem como recolhimento indevido do Imposto sobre o Lucro Liquido e reconhecimento do direito de compensar com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (II. 147). Havendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários confessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a exigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da confissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem judicial. Assim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, especificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração no fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo judicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela recorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta inveridica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos. O crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui confissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa extinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, ao término da ação judicial sendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o crédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Divida Ativa da união, em caso de CA_ 4 Processo n° 10380.007061/2003-85 S2-CI TI• Acórdão n.° 2101-00.143 Fl. 194 resistência do devedor. Caso contrário, como consta da sentença anexada aos autos, sendo a sentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário confessado. No âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que fundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do processo judicial informado na DCTF. Em razão do exposto, voto por anular o presente processo ab inicio. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. ARIA CRISTINA RO6sDA CO TA 5

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Numero do processo: 11080.010745/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996 A comprovação do cumprimento do drawback deve ser feita de acordo co as normas que regem a matéria. Em caso de comprovação de índices de perda devem ser utilizados laudos que correspondam ao período em exame. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9303-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido, o qual, por sua vez, adotou o relatório da  decisão da DRJ:  Adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  quanto  relatado  pela  autoridade julgadora a quo:  Do processo em análise, depreende­se que a empresa interessada  efetuou  importações  de  6.600.307  unidades  de  copolímeros  metacrílicos atóxicos  em  formas  apropriadas para  fabricação de  lentes de contato hidrofílicas, sendo 5.780.000 da Ref. Molds for  Soflens e 820.307 da Rei Óptima 36 Blanks e de 1.445 frascos de  230 ml de Di­ Hidroxietil Metacrilato, para a fabricação de lentes  de  contato, com suspensão do pagamento dos  tributos  exigíveis  na importação, assumindo o compromisso de exportar 5.799.810  unidades de blocos óticos para fabricação de lentes de contato e  418.255  unidades  de  lentes  de  contato  hidrofílicas  coloridas  mediante  Declarações  de  Importação  amparadas  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  Drawback  ­  Suspensão,  tendo  em  vista  a  concessão dos Atos Concessórios 0010­ 94/001­7, 0010­94/032­ 3  e  0001­96/025­7,  emitidos  respectivamente  em  06/01/1994,  06/04/1994 e 11/03/1996 e demais Aditivos (fls. 175 a 282, 283 a  573 e 574 a 665), expedidos pela Carteira de Comércio Exterior ­  Cacex  ­  do  Banco  do  Brasil  S.A.  de  Porto  Alegre  e  Rio  de  Janeiro,  em  conformidade  com  a  Portaria Ministerial  n°  36,  de  11/02/1982.  Em face do que consta do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 06 a  27)  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  supra  qualificada  cometeu  inúmeras  irregularidades,  tais  como:  apresentação,  à  Secretaria de Comércio Exterior do MICT (Secar), de índices  de  perdas  de  matéria­prima  superiores  ao  verificado  nos  relatórios  de  produção  e  de  custos;  utilização  do  mesmo  registro  de  exportação  (RE)  em  mais  de  um  relatório  de  comprovação  de  drawback;  utilização  de  exportação  (RE)  desprovida  de  insumos  importados  ou  contendo  insumos  estrangeiros  importados  sem  o  amparo  do  respectivo  ato  concessório  (AC);  não  especificação  no  relatório  de  comprovação  de  drawback  de  importação  amparada  por  AC; fazer constar no relatório de comprovação de drawback  quantidades de produtos exportados superior ao constante no  respectivo  RE,  evidenciando  a  não  utilização  de  todo  o  insumo  importado  nos  produtos  destinados  ao  mercado  externo,  deixando  de  cumprir,  em  parte,  o  compromisso  assumido,  tornando­se,  por  conseguinte,  inadimplente  relativamente aos retrocitados Atos Concessórios, infringindo,  portanto,  aos arts.  317 e 319, do Regulamento Aduaneiro  ­ RA  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985 e ao parágrafo único  do art. 13 e art 18 da Portaria MF nº 594/92.  Desta  forma,  alicerçado  na  infração  acima  constatada,  foi  lavrado,  em  08/12/1997,  pela  fiscalização  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Porto Alegre,  o Auto  de  Infração,  FM  nº  00103, (fls. 01 a 05), integrado pelos demonstrativos de fls. 30 a  89 e pelo termo de encerramento de ação fiscal de fls. 28/29, para  a  cobrança  do  montante  integral  de  R$  521.844,23,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010745/97­75  Acórdão n.º 9303­002.267  CSRF­T3  Fl. 1.234          3 Industrializados,  vinculado  à  importação,  ambos  acrescidos  das multas de oficio de 75%, capituladas no art. 4, I da Lei nº  8.218/91 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430/96, art. 106, II, "c" da Lei  nº 5.172/66 (II) e art. 80, II da Lei nº 4.502/64, com redação do  Decreto­lei nº 34/66, além dos juros de mora, calculados à época  da lavratura.  Cientificada do lançamento em 08/12/1997, conforme se observa  à  fl. 01 dos autos,  a beneficiária  insurgiu­se contra a exigência,  apresentando a impugnação de fls. 667 a 683, instruída com os  documentos  de  fls.  684  a 690.  na  qual  a  impugnante  alega,  em  preliminar,  irregularidade  na  intimação  da  presente  exigência,  vez  que  quem  a  subscreveu  não  detém  competência  legal  para  representá­la,  razão  pela  qual  requer  a  realização  de  nova  intimação.  Preliminarmente, ainda, argúi a  impugnante à nulidade do Auto  de  Infração,  por  considerar  ser  impossível  identificar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos  de  oficio,  vez  que  o  campo  ‘Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal’  não  traz  os  critérios utilizados na obtenção dos respectivos valores.  No  mérito  argúi  que  o  índice  de  perdas  constantes  no  laudo  elaborado pela Cientec em meados de 1991, quando o processo  de  produção  era  realizado na  cidade  do Rio  de  Janeiro,  sempre  foi  aceito  pela  Secex  e  pela  Receita  Federal,  o  que  configura  prática reiterada observada pelos referidos órgãos, logo descabe a  imposição de penalidades, juros de mora e atualização da base de  cálculo dos tributos supostamente devidos.  Quanto às supostas irregularidades constatadas nos ‘Relatório de  Comprovação  de  Drawback’,  relativas  aos  documentos  que  instruíram os despachos de exportação e de importação, alega a  impugnante  que  tais  equívocos  são  de  responsabilidade  da  empresa Demaer Ltda., que efetuou, na qualidade de terceirizada,  os despachos aduaneiros das respectivas mercadorias.  Relativamente  à  constatação  de  que  ocorreram  exportações  de  produtos  que  não  utilizaram  os  insumos  importados,  mas  que  foram  consideradas  nos  relatório  de  comprovação,  afirma  a  interessada que a quantidade apurada pela fiscalização foi ínfima  e que tal equívoco ocorreu desprovido de má­fé ou dolo por parte  da beneficiária do regime em trato.  Que  com  relação  ao  AC  nº  0010­94/001­7,  discorda  do  percentual de perda de monômero considerado pela  fiscalização  (10% do conteúdo do  frasco de 230 ml),  vez que outras perdas  ocorreram decorrentes da não utilização no prazo de 14 dias, da  não refrigeração do transporte do manuseio no almoxarifado e no  processo  produtivo,  inobstante  não  constarem  nos  mapas  de  perdas, vez que foram consideradas como custo de produção.  Já com relação ao AC nº 0001­96/025­7, alega que a fiscalização,  em  seu  demonstrativo,  cometeu  erro  quando  da  apuração  do  quantitativo  de  produto  importado  a  lançar  (265.495),  vez  que  em  seus  cálculos  ignorou  as  perdas  no  percentual  de  13,65%,  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  quando  o  correto  seria  a  utilização  do  subtotal  de  lentes  a  exportar (431.750).  Contesta  a  exigibilidade  da  multa  de  75%,  vez  que  o  STF  decidiu  que  para  a  indenização  da  mora  são  previstos  juros  e  correção  monetária,  logo  a  referida  multa  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  meramente  punitiva.  Dando  continuidade  as  suas  alegações,  afirma  a  impugnante  que  a  referida  penalidade  possui,  também,  caráter  confiscatório,  que,  por  sua vez,  afronta  ao principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF, de  1988).  Afirma, ainda a impugnante, que improcede a cobrança dos juros  de  mora,  vez  que  se  encontram  acima  do  percentual  de  12%  estabelecido pela CF/88.  Solicita,  também,  seja  deferida  a  realização  de  perícia,  nos  termos do art. 16, caput e inciso IV da norma disciplinadora do  PAF  (Decreto nº 70.235/72 e  legislação correlata), com vista a  comprovar os índices de perda de matéria­prima importada  (monômero),  bem  como  sejam  examinados  todos  os  documentos  de  exportação  e  importação,  a  fim  de  que  seja  demonstrada  a  lisura  dos  valores  informados  pela  interessada nos relatórios de comprovação de drawback. Para  tanto  a  interessada  indica  perito  e  formula  os  quesitos,  em  conformidade com a norma disciplinadora da matéria.  A  Dicex/DRJ/POA/RS  (órgão  de  julgamento  competente  à  época),  em atendimento  ao pleito da  contribuinte,  determinou a  devolução do processo a IRF/Porto Alegre/RS, em diligência (fls.  692),  para  que  fosse  feita  nova  intimação,  oportunizando  a  reabertura de prazo para  a  interessada,  se quiser,  complementar  sua impugnação.  Em  atenção  ao  supra  determinado,  a  autoridade  diligenciante  designada  pela  Fiana/IRF/PAE  compareceu  ao  estabelecimento  da interessada dando­lhe, outra vez, ciência do Auto de Infração  em tela, lavrando o competente Termo de Intimação de fls. 694.  Fazendo  jus  aos  preceitos  contidos  no  art.  15  da  norma  reguladora do PAF (Decreto nº 70.235/72),  a contribuinte,  após  novamente  cientificada,  apresentou  em  31/03/1998  nova  contestação  (fls.  696  a  712)  aditando  a  anterior,  que  seguidamente  ao  breve  relato  dos  fatos  expressos  nos  autos  do  presente  processo,  contesta  a  presente  autuação  nos  exatos  termos daquela.  Considerando  que  ainda  subsistiam  dúvidas  quanto  ao  assunto  em pauta, a DRJ/P0AIRS, determinou, por meio da diligência  de  nº  04/008,  de  20/04/2001  (fls.  715  a  717),  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  a  fim  de que  fosse  intimada  a  interessada  para  providenciar  a  realização  de  parte  da  perícia  requerida,  conforme  justificado,  acrescentando  outros  quesitos  além  dos  inicialmente  formulados  pela  impugnante  em  sua  primeira  peça  contestatória,  possibilitando  aos  autores  do  procedimento  fiscal  adicionar  outros quesitos,  se assim entenderem relevantes. Ainda, que  providenciasse a  juntada dos documentos relativos ao prazo  de  validade  do  frasco  do  monômero,  depois  de  aberto,  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010745/97­75  Acórdão n.º 9303­002.267  CSRF­T3  Fl. 1.235          5 devidamente  traduzidos  para  o  vernáculo,  no  caso  de  se  tratar de documentos redigidos em língua estrangeira.  Em conseqüência,  após concessão de prazo para atendimento, a  peticionária, após consignar, às fls. 721/722, sua inconformidade  quanto ao indeferimento parcial da solicitação de perícia, anexa,  às fls. 723 a 727, laudo relativo à perícia requerida, assim como  junta  aos  autos,  às  fls.  728  a  734,  a  tradução  juramentada  do  documento  relativo  ao  prazo  de  validade  do  frasco  de  manômetro.  Mediante  despacho  de  fls.  736,  em  face  da  alteração  da  competência  para  julgamento  promovida  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24/08/2001,  o  processo  foi  remetido  a  esta  DRJ  para  apreciação do lançamento impugnado.  Entendendo  que  restam  dúvidas  quanto  ao  assunto  em  pauta  o  relator  designado  converteu,  uma  vez  mais,  o  julgamento  em  diligência  (fls. 741/742 e 743), para que a autoridade  lançadora  pronuncie­se  a  respeito  dos  percentuais  de  perdas  dos  insumos  importados, no sentido de demonstrar a veracidade das alegações  trazidas  aos  autos  pela  impugnante,  elaborando,  se  assim  entender,  novos  demonstrativos  com  vista  a  quantificar  o  valor  do  crédito  tributário  ora  exigido,  possibilitando  a  complementação das razões de defesa da autuada.  Em  atenção,  às  determinações  contidas  na  citada  diligência,  as  autoridades fiscais lotadas na Seção de Fiscalização Aduaneira ­  Safia  ­  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre/RS,  pronunciaram­ se por meio do Relatório de Diligência de fls. 746  a  772,  cientificando  a  autuada  do  seu  teor,  conforme  se  depreende do Termo de Ciência juntado á fls. 773.  Fazendo  jus  às  normas  estabelecidas  no  PA F, a  contribuinte,  após  ciência  e  obtenção  do  teor  do  sobredito  relatório,  apresentou  nova  defesa  complementar  (fls.  781  a  793)  aditando as anteriores, que depois de breve preâmbulo dos fatos  narrados  nos  autos,  argúi,  em  preliminar,  que  a  autuação  é  passível de nulidade, pelas seguintes razões:  1.  ausência  de  decisão  relativamente  ao  requerimento  que  solicitava a notificação da empresa Demaer Ltda.,  a  fim de que  fossem  esclarecidas  as  supostas  irregularidades  apontadas  pelo  fisco, o que caracteriza cerceamento de defesa, expresso no art.  59  do  Decreto  e  70.235/72,  vez  que  o  processo  administrativo  rege­se pelo princípio da verdade material, inerente ao princípio  do formalismo;  2. violação do princípio da impessoalidade, insculpido no rol do  art.  37  da  CF/88,  tendo  em  vista  a  terminologia  utilizada  no  relatório de diligência retromencionado;  3.  não  identificação  da  origem  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados, ou seja, a fiscalização não demonstrou os critérios para  a obtenção dos referidos valores (base de cálculo), bem como a  atualização do débito.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  No  mérito,  quanto  aos  índices  de  perdas  considerados,  a  impugnante  se  limita  a  ratificar  a  argumentação  contestatória  expendida na impugnação anteriormente apresentada.  Afirma  que  o  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%,  caso  venha  ocorrer,  é  desprovido  de  base  legal  e  fática,  pois  não  se  vislumbra  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização  qualquer  prática de ato delituoso que pudesse dar ensejo à sua exigência,  logo,  não  evidenciado  o  cometimento  de  atos  fraudulentos  por  parte  da  contribuinte  resta  improcedente  a  sua  possível  imposição, por ilegal.  Finalizando, afirma uma vez mais a impugnante que caso venha  a  ser  confirmada  a  pertinência  do  lançamento  ora  atacado,  os  juros de mora exigível não pode ser superior a 1%am, vez que a  utilização  da  taxa  Selic  para  atualização  de  débitos  fiscais  é  ilegal.  Os  Ofícios  juntados  às  fls.  809  a  812  dão­nos  conta  de  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  respectiva  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS, relativamente à empresa acima  identificada  e  seus  responsáveis,  haja  vista  que,  segundo  a  fiscalização  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  fato  que,  em  tese, configura crime contra a ordem tributária razão pela qual foi  formalizado o processo administrativo nº 10494.000742/2003­35,  que se encontra apensado ao presente.  Por meio do despacho de fls. 813, o processo foi encaminhando  ao Secoj/DRJ/FNS/SC, para prosseguimento e apreciação.  A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento, ficando o Acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996  Ementa: EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  na  formalização  do  crédito  tributário  foram  respeitadas  as  disposições  contidas  nas  normas  que  regem  o  contencioso  administrativo­fiscal,  além  de  restar  assegurado  à  autuada  o  direito ao contraditório e ampla defesa.  PERÍCIA  TÉCNICA.  COMPLEMENTAÇÃO.  EXAME  DE  DOCUMENTOS. DESPACHOS ADUANEIROS.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  por  meio  de  perícia  técnica,  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  da  convicção  e  conseqüente  julgamento  do  feito,  vez  que  as  dúvidas  foram  dissolvidas  por  meio  da  realização  de  diversas  diligências,  propostas de oficio.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010745/97­75  Acórdão n.º 9303­002.267  CSRF­T3  Fl. 1.236          7 o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal,  descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração.  Assunto: Regimes Aduaneiros   Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996   Ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. ENCARGOS LEGAIS.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  acrescidos  dos  encargos previstos em lei.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996   Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO VERDADE MATERIAL.  Embora  estimulada,  a  busca  da  verdade  material  em  Direito  Tributário não é  absoluta, haja vista que  a  legislação específica  contém condições e pressupostos que limitam a possibilidade de  alcançar esse objetivo.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO CONFISCATÓRIO.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo,  por  via de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais.  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infração  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à  taxa  Selic  está  em perfeito  acordo com o que dispõe a  legislação de  regência.  Lançamento Procedente.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou recurso voluntário, fls. 834 e seguintes, onde invoca  novamente  alguns  dos  argumentos  perfilhados  em  primeira  instância, a saber, a preliminar de nulidade do auto de infração  e pedido de diligência  (notificação da empresa Demaer Ltda.  ­  terceirizada  ­  a  fim  de  que  sejam  esclarecidas  as  supostas  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  irregularidades  apontadas  pelo  fisco);  no  mérito  da  lide,  assevera a existência de perdas, consoante os laudos técnicos de  fls. 186/191 e 723/727, e irresigna­se com os índices dos juros e  correção monetária. Aduz que a decisão de primeiro grau é nula,  por  indeferir  a  diligência  requerida,  e  forte  no  princípio  da  eventualidade,  acusa  a  nulidade  da  multa  de  ofício  para  a  parcela  relativa  a  dois  dos  três  Atos  Concessórios,  que  foram  emitidos em nome da empresa incorporada, sendo que o auto de  infração ocorreu  após  a  incorporação,  com a  conseqüência  do  pedido de provimento do apelo.  A  Repartição  de  origem,  considerando  a  presença  de  liminar  judicial para seguimento do recurso voluntário, encaminhou os  presentes  autos  para  apreciação  deste  Colegiado,  conforme  despacho de fl. 1.164.  Foi juntado substabelecimento para outro patrono praticar atos  no processo, e distribuídos os autos a este relator, fl. 1.189v.  É o Relatório.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 03/03/1994 a 26/09/1996   DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Constando dos autos os documentos necessários à comprovação  dos  fatos  em  questão,  mostra­se  desnecessária  a  diligência  requerida.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA  DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade da decisão a quo por cerceamento do direito de  defesa  quando  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  é  explicitado  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  e  a  desnecessidade da diligência é ratificada em segunda instância.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  a  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  foram suficientemente  claros para propiciar o  entendimento da  infração  imputada,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto de infração.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  Constatado  que  empresa  incorporada  e  incorporadora  pertenciam,  em  quase  sua  totalidade,  ao  mesmo  sócio,  não  há  como dar guarida à tese invocada pela recorrente, de liberação  das penalidades em nome da incorporada, sob pena de macular  o instituto da responsabilidade tributária por sucessão.  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  Os juros cobrados a título de mora, cujos índices estão pautados  pela taxa SELIC, têm base legal em consonância com o Código  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.010745/97­75  Acórdão n.º 9303­002.267  CSRF­T3  Fl. 1.237          9 Tributário Nacional. Inexiste correção monetária no País desde  momento  anterior  ao  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  recorrente.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade à evidência das provas, às fls. 1.218/1.221, por meio do qual requereu a reforma  do acórdão ora fustigado.  A Recorrente se insurge contra a decisão adotou o laudo técnico apresentado  pelo  sujeito  passivo,  referente  aos  anos  de  1990  e  1991,  para  o  lançamento  relativo  aos  exercícios de 1994 e 1996. Argumenta que o Livro de Custos e Produção da própria sociedade  empresária  demonstra  índices  de  perda  no  processo  produtivo  inferiores  aos  apresentados  à  SECEX,  não  merecendo  prosperar  a  exclusão  do  crédito  apurado,  na  forma  decidida  pela  decisão recorrida.  O recurso foi admitido pela presidente da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, por meio de despacho às fls. 1.222/1.224.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à aceitação  ou não, como prova, de laudo pericial referente a período que não foi objeto do lançamento. O  laudo  aceito  pela  decisão  recorrida  refere­se  a  eventos  ocorridos  nos  anos  de  1990  e  1991,  enquanto o lançamento se reporta a fatos ocorridos de 1994 e 1996.  Alega  a  Recorrente,  basicamente,  que  o  parâmetro  adotado  pelo  Fisco  se  serviu de índices de perda extraídos do Livro de Custos de Produção e Estoque, o que de fato  se verificou; e que não pode ser aceito um laudo com base em outros exercícios anteriores que  montam a 59% de perda, enquanto os próprios documentos da empresa dão como perda índices  bem inferiores (veja­se: 1994 – 27,13%; 1995 – 23,74%, e 1996 – 15,05%).  Em pesquisa perfunctória à base jurisprudencial do CARF não foi encontrada  decisão que tenha enfrentado problema semelhante, o que indica, pelo menos, que o tema não é  frequente. Isto posto, chamo a atenção para o fato de que os índices de perda diminuem com o  tempo em função das novas  tecnologias que são sendo  incorporadas ao processo produtivo e  aos  métodos  de  armazenamento  e  transporte  –  é  assim  que  ocorre  no  mundo  real,  e  não  o  contrário. Assim  é  perfeitamente  factível  e  razoável  que  em  1990  e  1991  a  perda  fosse  em  torno de 59% e que fosse diminuindo nos anos seguintes chegando a 15,05% em 1996.  Parece­me,  portanto,  inaceitável,  por  este  argumento,  simples,  porém  contundente, que se utilize um laudo técnico (de cuja perfeição não se questiona), mas que se  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  refere a exercícios de mais de dois anos atrás como base para se inquinar o lançamento como  não  correspondente  à  verdade  dos  fatos, mesmo  porque  foi  lavrado  com  base  nos  livros  do  próprio contribuinte (cálculo dos índices de perda).  Isto posto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  mantendo incluídas no lançamento as quantidades consideradas como não exportadas em razão  de  diferenças  apuradas  por  divergência  quanto  a  índices  de  perda. Mantendo­se,  portanto,  a  integralidade do lançamento.  É como voto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                                 Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13841.000483/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/03/1994 a 28/02/1999 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido for anterior a esta data é que permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000483/99­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.998  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  PIS   Recorrente  CASA BRANDO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/03/1994 a 28/02/1999  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o  que estabelece o art. 62­A do Regimento Interno.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. RE 566.621  Segundo  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  aplicação  plena  do  novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos  em  que  o  pedido  de  restituição  ou  compensação  foi  apresentado  após  09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido for anterior a esta  data é que permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados  da homologação do pagamento indevido.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     [assinado digitalmente]  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 04 83 /9 9- 60 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender  que teria ocorrido a decadência do direito à repetição.   A ora Recorrente apresentou, em 26/10/1999, Pedido de Restituição ao qual  vinculou  pedidos  de  compensação,  relativos  aos  períodos  de  apuração  11/10/1988  e  15/05/1995. O indébito seria decorrente das diferenças entre a contribuição devida com base  no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, conforme Lei Complementar nº 8, de  1970, e os valores recolhidos de acordo com os Decretos­Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  A  DRF  de  origem  emitiu  o  despacho  decisório  não  homologando  as  compensações  declaradas,  por  entender  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  20/10/1944, teria operado a decadência do direito à repetição pela fluência de prazo superior a  cinco anos entre as datas dos recolhimentos supostamente indevidos e as datas das Declarações  de Compensação,  quanto  a  o  período  posterior,  o  indeferimento  decorreu  da  inexistência  de  saldo  em  favor  da  interessada  a  título  de  PIS,  calculado  com  base  na  Lei Complementar  nº  7/70.   Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, alegando, em apertada síntese, que seu direito creditório decorre da declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nºs.  2.445  e  2.449,  que  teria  resultado  em  recolhimento  a  maior,  que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  é  de  dez  anos,  conforme  entendimento  pacificado  no  STJ.  Tratou  do  direito  à  compensação,  discorrendo  sobre  seu  fundamentos  constitucionais  e  legais.  Defendeu  a  correção  monetária  sobre  o  indébito.  Transcreveu jurisprudência para embasar suas alegações.  A DRJ em Campinas julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentadas, também por entender que o prazo para pleitear a restituição dos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação é cinco anos.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PEDIR.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção  do crédito tributário.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Fl. 566DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000483/99­60  Acórdão n.º 3102­001.998  S3­C1T2  Fl. 12          3 Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pelo  ora  Recorrente  e  a  consequente  não  homologação  da  compensação  declarada  decorreu, exclusivamente, do reconhecimento da decadência do direito à repetição do indébito  tributário.   Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  atribuição  de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação plena se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deve­se  esclarecer  que  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  ao  precedente  acima  transcrito.  Afinal,  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  transmitido  em  26/10/1999, ou seja, anteriormente a 09/06/2005.   Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  no  caso  sob  análise  permanece  prevalecendo o prazo de 10 (dez) anos contados da data dos respectivos fatos geradores para a  repetição. Isso porque o acórdão foi bastante claro ao prescrever aplicação plena do novo prazo  de  5  (cinco)  apenas  às  medidas  ajuizadas  a  partir  de  09.06.05,  o  que  não  é  caso  já  que  o  protocolo  foi  feito  em  26/10/1999.  Por  outro  lado,  os  fatos  geradores  a  que  se  referem  o  pedido ocorreram entre outubro de 1988 a maio de 1995, ou seja, exceção feita ao período de  outubro de 1988 a setembro de 1989, todos os outros com menos de 10 anos do protocolo da  medida administrativa.  Pelo  exposto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  eventuais  indébitos  tributários  no  período  de  dez  anos  contados  a  partir  dos  fatos  geradores  indicados  nos  pedidos  de  restituição/compensação, ou  seja,  do  período  outubro  de  1989  a  maio de 1995.  No que se refere propriamente ao mérito da restituição, como bem colocado  pela  Recorrente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade  da Contribuição  ao  PIS/PASEP  estabelecidas  pelos Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88, nos seguintes termos:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ART.  55­II  DA  CARTA  ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS:  SUA  ESTRANEIDADE  AO  DOMÍNIO  DOS  TRIBUTOS  E  MESMO  AQUELE,  MAIS  LARGO,  DAS  FINANÇAS  PÚBLICAS.  ENTENDIMENTO,  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000483/99­60  Acórdão n.º 3102­001.998  S3­C1T2  Fl. 13          5 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ  120/1190).  II  ­  TRATO  POR  MEIO  DE  DECRETO­LEI:  IMPOSSIBILIDADE  ANTE  A  RESERVA  QUALIFICADA  DAS  MATÉRIAS  QUE  AUTORIZAVAM  A  UTILIZAÇÃO  DESSE  INSTRUMENTO NORMATIVO  (ART.  55 DA  CONSTITUIÇÃO  DE  1969).  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­ LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR  A  SISTEMÁTICA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  (RE  148754,  Rel. Min. Carlos Velloso, Relator(a)  p/ Acórdão: Min.  Francisco Resek, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1993, DJ 04­ 03­1994 PP­03290 EMENT VOL­01735­02 PP­00175 RTJ VOL­ 00150­03 PP­00888)  Posteriormente,  relativamente ao PIS, o Senado Federal  editou a Resolução  49/95,  suspendendo  a  execução  dos  Decretos  supracitados.  Como  consequência,  a  base  de  cálculo dessa Contribuição, voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  6º,  da Lei Complementar  nº  07/70. A  exigência manteve­se  nesses moldes até a publicação da Medida Provisória no 1.212/95, quando a base de cálculo da  Contribuição ao PIS passou a ser o faturamento do mês anterior.  Sendo este o contexto normativo e jurisprudencial no qual se insere o crédito  pleiteado,  entendo,  com base no  art.  59 do PAF, que não há necessidade de  se determinar  a  devolução  do  processo  para  a  instância  inferior  analisar  o  mérito,  sendo  legítimo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente  nesta  instância  recursal,  cabendo  à  autoridade de origem apenas a sua quantificação.  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  correção  do  indébito  tributário,  importa  esclarecer  que o Superior Tribunal  de  Justiça,  valendo­se  da  sistemática prevista  no  art. 543­C, do CPC, pacificou, no RE 993.164, o entendimento de que deve  incidir  correção  monetária, mediante aplicação da Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento quando a utilização  do crédito é obstada por ato do Fisco:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ Fl. 569DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)   Este  entendimento,  inclusive,  vincula  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais­MF, em face do que prescreve o art. 62­A do RICARF.   Como no presente caso restou configurada resistência pelo Fisco, é cabível a  correção monetária, mediante aplicação da Taxa Selic, a partir da transmissão das respectivas  declarações de compensação.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  ora  Recorrente  à  restituição  de  eventuais  indébitos tributários no período de dez anos contados a partir dos fatos geradores indicados nos  pedidos de restituição/compensação (outubro de 1989 a maio de 1995), devidamente corrigidos  pela Taxa SELIC a partir da data da transmissão das declarações de compensação, tomando por  base  seus  cálculos  e  considerando  a  semestralidade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  homologando a compensação até o limite dos valores dos créditos apurados.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                             Fl. 570DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000483/99­60  Acórdão n.º 3102­001.998  S3­C1T2  Fl. 14          7     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 18336.001685/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2000 Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. Demonstrado o requisito formal no curso do processo administrativo resta comprovada a origem, conforme norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-00245
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa (Relator). Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO N''`e47'g;:j0,'*5 ép " Processo n° 18336.001685/2005-06 Recurso n° 139.412 Voluntário Acórdão n° 3201-00.245 — 2 Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÁO FISCAL Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/ A PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2000 Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. Demonstrado o requisito formal no curso do processo administrativo resta comprovada a origem, conforme norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa (Relator). Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. 1 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 284 1 . , 0 JUDITH t• • ' ARAL MARCONDES ARMAN 10o Presidente -..... --, LUCIA O O' S DE ALMEIDA MORAES Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro e Marcelo Ribeiro Nogueira. Fez sustentação oral o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha OAB 20191 — DF. , , 2 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 285 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, bem como da multa prevista no art. 106, inciso V, do Decreto-lei n o 37/1966, vigente à época dos fatos, perfazendo, na data da autuação, um crédito Tributário no valor total de R$ 2.051.270,41 objeto do Auto de Infração fls. 01/12. Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe através das Declarações de Importação de n' 00/0969770-0, 00/0969800-5, 00/0969814-5, registradas em 10/10/2000 e 00/1083673-4, registrada em 10/11/2000, pleiteou redução tarifária da alíquota "ad valorem" para a importação de propano em bruto, querosene de aviação e óleo diesel, para o imposto de importação, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n° 3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, (Países-Membros da Comunidade Andina). Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte: a) os certificados de origem emitidos em Caracas, na Venezuela, indicam como país de origem das mercadorias, a Venezuela e declaram como empresa exportadora a PDVSA PETROLEO Y GÁS, S.A; b) uma terceira empresa, a Petrobras International Finance Company (Pifco) empresa com sede nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI, consta nas Dls como exportadora; c)as mercadorias foram embarcadas diretamente da Venezuela para o Brasil e recepcionadas no Brasil pela Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRAS, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela Pifco,; e) os certificados de origem apresentados registram em seus corpos como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa a faturas comerciais, provavelmente emitidas naquele pais, no entanto as faturas que instruíram as Dls foram emitidas pela Pfico; Oferece ainda a Fiscalização os seguintes esclarecimentos, fls. 06/08: os certificados de origem emitidos na Venezuela não trazem nenhum dado no campo 10 — OBSERVAÇÕES — sobre a participação de operador de um terceiro país membro ou não-membro da Associação, conforme determina o artigo 20 do citado acordo; os números das faturas comerciais indicados no campo reservado à declaração de origem, diferem das faturas que instruíram as DIs. "Para atender as exigências do artigo 2°, esse campo do certificado de 3 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 286 origem deveria indicar o número da fatura emitida pela Pfico, ou então, ter sido deixado em branco, caso o número dessa fatura não fosse conhecido quando da emissão do certificado. Nessa situação, o importador deveria ter apresentado a declaração juramentada prevista no citado artigo, o que se tivesse sido o caso concreto, também deixou de ser observado"; (sic); "...na verdade as operações realizadas na importação das mercadorias diferem da operação prevista no artigo transcrito acima, pois na realidade a operação original constituiu na venda das mercadorias pela PD VÁ à Pfico, situada nas Ilhas Cayman, como se observa pela indicação da fatura da PDVSA nos Certificados de Origem...". Diante dos fatos, a Fiscalização decidiu pela desclassificaçã o do regime aduaneiro de tributação na modalidade redução, retificando-o para regime de tributação integral. Em função do constatado, foi lavrado Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação e acréscimos legais. Cientificado do lançamento em 07/11/2005, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 29/11/2005 a impugnação de fls. 47/80, nos seguintes termos: 7.1 - invoca Acórdãos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo resultado em matéria semelhante lhe foi favorável, destacando que os Conselhos de Contribuintes foram concebidos para um escopo especial: orientar a aplicação das leis tributárias no âmbito da SRF e unificar-lhes a interpretação para todo o Brasil, assim é "data máxima vênia", necessário que suas decisões/jurisprudências sejam observadas, para que se mantenham firmes e coerentes em todas as unidades da Secretaria da Receita Federal; 7.2 - traz à colação o instituto da decadência, alegando que quase todas as importações objeto do referido lançamento, ocorreram antes de 30/10/2000, à exceção da DI 00/1083673-4, assim o Auto de Infração não encontra respaldo pois lavrado em 20/12/2004. Mesmo que se considerasse a data do lançamento do crédito Tributário em 01/11/2005; 7.3 - argúi que a crise mundial, restrições administrativas impostas na área cambial, a exigência dos prazos para entrega da documentação de importação, as dificuldades na captação de recursos por que passa o país, além de significativas especificidades geo-políticas dessas mercadorias, acarretam limitações aos negócios, inviabilizando alternativas comerciais que superam esses óbices. 7.4 - Esses fatores e adicionalmente o curto prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo, variando entre 05 a 30 dias do carregamento, levam a PETROBRAS a se valer de linhas de crédito tomadas no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá sediadas. Nesse sentido é a proposta de compra direta por uma dessas subsidiárias, que então revenderiam para a PETR OBRAS com o prazo de pagamento necessário, o que os fornecedores (tais como a ECOPETROL, a CORPOVEN S.A e a PETROLEOS DE VENEZUELA 4 Processo n° 18336.001685/2005-06 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 287 S.A- PDVSA) até recentemente recusavam, opondo impedimentos nesse sentido; 7.5 - alega que por interesses vitais da economia do Pais e para equacionar o significativo rol de contingenciamentos, e como uma das alternativas comerciais, passou a PETROBRAS a comprar o produto, com o prazo necessário, mas uma das subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente a PETROBRAS revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo; e a recompra para pagamento até 180 dias; 7.6 - destaca que a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91, não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros com finalidade de mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro país; 7.7 - descabe a perda da redução em face da não informação da quantidade, bem como pela emissão de fatura comercial depois do certificado de origem; 7.8 - ressalta que a fatura final, compreende o preço puro e idêntico, constante em ambas as faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; 7.9 - a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro pais; 7. 10 - ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; 7. 11 - reitera que essas operaçães de intermediação de um terceiro país não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem; 7.12 - o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal; 7 .1 3 - alega que é improsperável a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de origem e da fatura correspondente; 7.14 - basta observar que o número da fatura comercial que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, efetivamente NÃO DIVERGE da fatura que instruiu o processo Pfico; 7.15 - em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto, faz disposição quanto à perda do direito de redução nestes casos, logo o enquadramento legal não se coaduna com a penalidade imputada à impugnante; 7.16- afirma que o Auto de infração está eivado de nulidade, por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV do Decreto n° 5 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.245 Fl. 288 70.235/72, ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado; 7.17 - indaga em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, (art. 50 LV da CF/88), qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação Fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes; 7.18 - traz a lume o art. 112 do CTN e conclui que o cerne do auto de Infração reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da Pfico com a da PDVSA, o que não pode prosperar; 7.19 - em observância ao princípio da verdade material, requer a realização de perícia para comprovar se os documentos objeto da presente lide têm a devida adequação ou correlação às importações em questão, apresentando a quesitação às fls.49/50: Seria correto afirmar que os números das faturas comerciais que constam nos campos referentes às declarações de origem dos respectivos certificados, divergem das faturas que instruíram os processos Pfico ? Seria correto afirmar que ao observarmos o campo "INVOICE" se vê com clareza que através dos números ali consignados identifica-se as Faturas Comerciais (venezuelanas) a que dispõem o d. Fiscal? (sic); Seria correto afirmar que as informações que constam no campo "INVO10E", são suficientes para se esclarecer o país de origem e demais dados da origem dos produtos? seria correto afirmar que dos certificados de origem se extraem referências suficientes/claras — OBSERVAÇÕES — sobre a participação de um operador de um terceiro país nas transações? Com algumas diligências e análise de todos os documentos que compuseram a importação, seria possível afirmar que os produtos importados têm origem efetivamente na Venezuela, e se as mercadorias relacionadas nos documentos mencionados no AI são as mesmas? 7.20 - Ressalta que quanto ao art.16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, pode-se afirmar que o perito oficial da SRF seria suficiente, e por isso não havia necessidade de nomeação de perito da parte, assim sendo não há como se refutar a apreciação da prova material ora apresentada pela impugnante, em respeito ao princípio do formalismo moderado. 7.21- Ressalta que, tratando-se de importaç es no interesse do País e sob rigoroso controle do Governo Federal, verifica-se desarrazoada a autuação, em que pese a erudiçao de seu signaário; 7.22 - traz à colação respeitável doutrina e jurisprudência administrativa; 7.23 - reitera que há copiosa jurisprudência no Terceiro Conselho de Contribuintes acatando a tese da defesa e elenca resumidamente os fundamentos utilizados pelo Conselho de Contribuintes em matéria semelhante; 6 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 289 7.24 - requer ainda que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração por sua manifesta improcedência/insubsistência. Urge destacar que a impugnante traz como suporte legal e argumentação jurídica em sua defesa para a argüição de decadência a fundamentação expendida pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ/FOR, em acórdãos, quanto à preliminar de decadência a exemplo do Acórdão DRJ/FOR N° 2.823, de 30/04/2003, sem contudo mencionar tal circunstância. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2000 DECADÊNCIA Em se tratando de lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito Tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, que não foram comprovados no caso concreto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/10/2000, 10/11/2000 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/10/2000, 10/11/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/10/2000, 10/11/2000 7 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 290 FATURA COMERCIAL Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, torna-se cabível a exigência da penalidade pecuniária. 8 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 291 Voto Vencido Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, hão de ser analisadas as preliminares de nulidade suscitas pela recorrente. Segundo entende, A decisão [de primeira instância] está eivada de nulidades, comprometidas suas premissas e conclusões por falta de fundamentação válida e eficaz em face de seus próprios termos — a par do exame do mérito da questão —pois que, exempli gratia: - acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da S.R.F,; - contraria normas expressas do ato internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem. Não vejo, a priori, a presença de nenhuma das duas circunstâncias definidas em Lei para decretação de nulidade do ato, quais sejam, a preterição ao direito de defesa ou a prática do ato ou tomada de decisão por pessoa ou servidor incompetente. É assim que determina o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Além do mais, logo a seguir, o mesmo diploma legal trata de afastar a possibilidade de que as demais irregularidades, incorreções e omissões tragam esse tipo de conseqüência aos atos praticados no curso do procedimento. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 9 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 292 Também não vejo como atender ao pedido de perícia, na medida em que ausentes os requisitos definidos em Lei para sua eficácia, como bem decidido em primeira instância. Não havendo razão por que falar-se em nulidade da decisão, passo ao exame do mérito, onde as duas questões apresentadas pela recorrente para efeito de decretação da nulidade da decisão a quo serão adequadamente analisadas. As razões de recurso são, em linhas gerais, as mesmas apresentadas em sede de impugnação. A questão que se apresenta diz respeito à admissibilidade ou não do certificado de origem apresentado pelo contribuinte com vistas à aplicação da aliquota preferencial prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39) do qual o Brasil, pais importador, e a Colômbia, país exportador, são signatários. Conforme já esclarecido nos autos, o problema com o Certificado Origem apresentadp está na informação nele contida de que a mercadoria importada seria procedente da Venezuela, enquanto a fatura apresentada no despacho aduaneiro foi emitida pela Petrobras International Finance Company — PIFCO, empresa situada nas Ilhas Cayman, país que não é membro da ALADI. Na peça recursal a empresa esclarece as razões para que isso tenha ocorrido. "Crescentes têm sido as dificuldades na captação de recursos por que passa o País. Adicionalmente, o prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo é curto, variando entre 05 a 30 dias do carregamento. Visando captar os recursos necessários, e alongar tal prazo, vem a PETROBRAS se valendo, inclusive, de linhas de crédito tomadas, no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá sediadas". "Buscando equacionar esse significativo rol de contingenciamentos, e como uma das alternativas comerciais, passou a PETR OBRAS a comprar do produtor, com aquele prazo; mas uma dessas subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente, a PETR OBRAS revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo; e a recompra para pagamento em até 180 dias". Não é dificil compreender que o litígio diz respeito a uma questão adstrita à observância das formalidades exigidas pela legislação para que se reconheça a redução da alíquota do Imposto na importação da mercadoria. Uma vez compreendidas as razões pelas quais a empresa pratica a operação nesses moldes e, corolário, o porquê dos problemas identificados na instrução da declaração de importação, não se discute, do ponto de vista comercial ou econômica, a razoabilidade desta prática, tão pouco a efetiva origem das mercadorias, mas exclusivamente a possibilidade de que esta operação seja considerada como regular do ponto de vista tributário. 10 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 293 Em primeira instância, o voto vencedor decidiu pela procedência da autuação, tendo por base o regramento estabelecido para as operações processadas no âmbito da ALADI e a interpretação que se extrai os dispositivos legais que fixam tais regras. Reproduzo excertos do voto. Independente de qualquer apreciação quanto à legalidade da operação realizada pela impugnante, para efeito de fruição da redução tarifária prevista no Acordo da ALADI, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informações discrepantes com relação à fatura comercial apresentada e, por conseguinte, quanto ao pais exportador da mercadoria, declarado nas DIs, o que por si só já inviabiliza a citada redução, uma vez que não se trata apenas de erro formal. Com efeito, a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria, objeto de tratamento Tributário diferenciado por força de acordo internacional. Tanto assim, que o formulário-padrão adotado para formalizar a mencionada certificação possui um campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Assim, o Certificado de Origem apresentado ampara exclusivamente a quantidade de mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. Cabe destacar que a finalidade única do Certificado de Origem é a de assegurar, por meio de uma declaração padrão, que as mercadorias objeto de intercâmbio, beneficiadas com os tratamentos preferenciais negociados, são efetivamente originárias e procedentes do país declarante, e que cumprem, obrigatoriamente, com os requisitos fixados entre as partes. Assim, para fruição do tratamento tarifário previsto é necessário que tal declaração acompanhe a documentação de exportação, quando de sua apreciação para fins de desembaraço aduaneiro. Destaque-se que o artigo 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 17 de janeiro de 1990, ao estabelecer que a descrição de produto incluído na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, deve coincidir com o correspondente produto negociado, constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro, vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e no caso em comento, conforme se constata dos autos, o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não é país signatário do AGE 39. Nesse mister, é importante ressaltar que uma vez que o produtor é identificado como a pessoa jurídica que fabrica ou produz a mercadoria, podendo ser ao mesmo tempo o exportador, que é a pessoa jurídica que promove a venda da respectiva mercadoria e emite a fatura comercial correspondente, que acompanhará os documentos de exportação, fica claramente demonstrado a obrigatoriedade de constar o nome do exportador no Certificado de Origem para fins de cumprimento das disposições estabelecidas para certificação. 11 Processo n° 18336.001685/2005-06 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 294 Dispõe o artigo 4° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI: "QUARTO — os certificados de origem deverão ser emitidos de conformidade com as normas estabelecidas no Regime Geral de Origens e na presente regulamentação." Prevê ainda o Acordo de Complementação Econômica n°39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n° 3.138, de 16/08/1999, em seu artigo 8°: "Para a qualificação da origem das mercadorias que se beneficiem do presente Acordo as Partes Signatárias aplicarão o Regime Geral de origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas do Comitê de Representantes da Aladi, salvo se as partes Signatárias convierem diferentemente." Verifica-se que as normas que disciplinam a certificação de origem estabelecem a forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, desse modo é imperioso concluir que o documento contém elementos que estão adstritos à mercadoria pactuada como a indicação da fatura comercial que acoberta exatamente a mercadoria certificada, e deverão ser observadas pelos países signatários, dada a imprescindibilidade destes para ratificar a origem da mercadoria objeto do beneficio tarifário. De relevo destacar que a indicação do número da fatura comercial no certificado de origem não constitui mera formalidade. O vínculo necessário entre a fatura comercial que ampara a partida de mercadoria pactuada e o certificado de origem, centra-se na segurança jurídica visada pelo acordo junto às Partes signatárias, ao estabelecer uma redução tarifária em função da origem da mercadoria. A Fatura Comercial, documento imprescindível ao despacho de importação no caso em tela, espelha o próprio objeto do acordo, de modo que a divergência documental apontada, longe de ser mera formalidade, constitui-se em instrumento de relevância inegável para a perda da redução tarifária. De modo que, dada a importância do documento em análise, como instrumento de certificação de origem de mercadoria objeto de acordo de redução tarifária entre países signatários, infere-se que a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos descaracteriza o certificado e invalida o tratamento preferencial pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o tratamento normal, previsto para as importações de terceiros países. Entretanto, a matéria aí não se esgota, devendo-se, portanto, continuar a apreciação, perquirindo-se quanto ao aspecto legal no tocante à interveniência de um terceiro País na operação, questão que, se deslindada, dispensa qualquer consideração a respeito da citada fatura. Preferência tarifária em função da origem da mercadoria Prescreve o art. 434 do Regulamento Aduaneiro - RA: 12 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 295 "Art. 434- No caso de mercadoria que goze de tratamento Tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo. Parágrafo único — Tratando-se de mercadoria importada de pais- membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tanfárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação." Entende-se que as normas pactuadas pelos países, uma vez incorporadas ao direito interno constituem fonte de direito, já que são normas jurídicas como as demais leis. Considerando que o Tratado de Montevidéu, de 12 de agosto de 1980, criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e sendo o Brasil pais-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, através da Resolução 78 do Comitê de Representantes — ALADI/CR/Resolução 78 (Decreto n° 98.874, de 24 de novembro de 1990), cuja Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem operou-se através do Acordo 91, apenso ao Decreto n° 98.836, de 1990, que trata de sua execução em nível nacional. Cumpre lembrar que a relação jurídica decorrente da operação de importação se estabelece entre a União e o importador, sendo deste a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Assim, a fruição do beneficio de redução tarifária importa a observância das condições e requisitos estabelecidos no acordo internacional. É claro o entendimento de que o reconhecimento pelo Fisco de um beneficio Tributário pactuado entre países implica a constatação de que a importaç "do ocorreu pelos exatos termos acordados, cuja prova documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente ser inquestionável. Infere-se das normas de regência que, se o beneficio acordado entre os países signatários do acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de Origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo país importador, pela imprescindibilidade deste documento, conforme está cristalinamente disciplinado no Regime de Origem - ALADI/CR/Resoluçã o 78, art. sétimo: "os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem...". Ademais, além de ser apresentado o certificado de origem, deve a operação de importação estar de conformidade com as regras estabelecidas no Regime de Origem. Com efeito, os acordos no âmbito da ALADI, visam estabelecer, a longo prazo e de maneira gradual e progressiva, um mercado comum, que culmine com a eliminação das tarifas e outras barreiras ao comércio entre os países que dele participam. Neste mister, evidencia-se de suma importância o estabelecimento das normas acerca do Regime Geral de Origem, pela Resolução n.° 78, de 1987, no ámbito da ',ILIDI, visto que, para a efetividade desses 13 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 296 acordos, a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidar os beneficios da redução tarifária acordada entre os países signatários. Prescreve o art. 1 0 do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n°. 98.836, de 17 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 252 da ALADI: "PRIMEIRO — A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro". (grifei) Da interpretação das normas de regência, acima mencionadas, constata-se, em face do caráter bilateral dos acordos que objetivam tratamentos preferenciais entre os países integrantes da ALADI e do escopo de assegurar a sua eficácia, que a concessão de redução tarifária reservada a esses países com base nos requisitos de origem, foi formulada justamente para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza poderiam, de modo ilegítimo, estender a terceiros países não signatários, o tratamento preferencial acordado exclusivamente entre os países membros. Uma leitura acurada dos dispositivos legais que disciplinam o Regime de Origem, permite a inferência de que essa vedação torna-se evidente e imperativa, na medida em que o supracitado dispositivo dispõe de forma inequívoca que deverá haver uma correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu origem à importação se amolda aos princípios pactuados nos acordos, atendendo, assim, a seus objetivos. Vale ressalvar que para fins aduaneiros, a fatura comercial comprova a cessão por venda, por parte do vendedor/exportador em favor do adquirente/importador. Constata-se, portanto, que, exceto na hipótese de operações comerciais em que intervenha operador de outro país, conforme previsto na legislação de regência abordada adiante, o legislador não deixou margem para a interveniência de um terceiro país nos moldes da operação comercial de fato ocorrida, de que resultou a importação efetuada pelo sujeito passivo, visto que deve estar cristalinamente demonstrado que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, em conformidade com as normas citadas, o País-membro da ALADI, signatário dos acordos pactuados, segundo a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem do Acordo 91, acima citada. 14 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 297 À luz das normas mencionadas, resulta claro que as preferências e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, contemplam exclusivamente o comércio praticado entre dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir uma interveniência nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre os países-membros, ressalvada a hipótese de interveniência legalmente prevista. No esteio desse raciocínio é importante destacar as regras contidas no art. 4°, e 7° da Resolução ALAD1/CR n.° 78, de 1987, verbis : "QUARTO — Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: "(grifei). a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." "SÉTIMO - Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade com o tratado de Montevidéu 1980, os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capitulo anterior. (grifei). Essa declaração poderá expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país exportador." Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática, das normas que regem o Regime de Origem, precisamente no tocante aos dispositivos acima transcritos, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes da ALADI, pode-se inferir que a vedação à interveniência de um terceiro país é ínsita à concepção normativa acima, que pressupõe a emissão do certificado pelo exportador e de forma inequívoca dispõe que as mercadorias devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. 15 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 298 Observe-se ainda que a vedação quanto ao trânsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a países não signatários não se circunscreve apenas ao trânsito físico de mercadorias, mas também à qualquer interveniência de um terceiro país, uma vez que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os países signatários e as normas que estabelecem o regime de origem, conforme já salientado, deixam evidente que o documento de certificação que acompanha a mercadoria diretamente do país exportador para o país importador, deve traduzir essa realidade de forma inquestionável. Entretanto, a Resolução n°252 que engloba as Resoluções n's 227, 232 e os Acordos les 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI, em seu art. 9° veio permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, nos seguintes termos: "Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o . fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se que a Resolução n° 252, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI De relevo salientar que a interveniência de um operador tal como prevê o art. segundo do Acordo 91, está condicionada ao atendimento dos requisitos exigidos no diploma legal acima transcrito com a redação dada pela Resolução n° 252 da ALADI, hipótese não confirmada na espécie em análise. 16 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 299 Reitere-se que as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, verifica-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 252, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", • que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Cumpre ainda destacar que a.indicação da "INVOICE" les 122438-0, em um campo da "INVOICE" Pfico PIFSB, de fls. 41, não supre as exigências acima destacadas trazidas à colação pela Resolução 252. De relevo assinalar que a disposição normativa sobre a certificação de origem deixa evidente que o Regime Geral de Origem, tem o escopo de assegurar perante as partes que a mercadoria negociada é efetivamente originária e procedente do pais declarante. Nesse mister, • a necessária correspondência entre a o Certificado de Origem e a Fatura Comercial nele indicada, longe de ser mera formalidade, tal como dispõe a defesa, traduz-se na essência material objetivada pelo acordo, na medida em que constitui o elemento probatório da origem perante o país importador, conforme já salientado na presente peça. Com efeito, no caso em tela, o Certificado de Origem apresentado não atende às exigências previstas no artigo 90 da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. Atente-se que, sendo a norma tributária de natureza cogente e estabelecendo o Regime Geral de Origem as exigências para a certificação, complementadas aqui pela Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade desta ou daquela informação, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra a própria literalidade da norma, haja vista que as regras que disciplinam o Regime de Origem são claras quanto à vincula ção do certificado de origem à fatura comercial que ampare a mercadoria efetivamente pactuada. Reitere-se que para fazer jus à aliquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos PRIMEIRO e QUARTO da citada Resolução 78, quais sejam, o 17 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 300 de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e de serem despachados diretamente do país exportador para o importador e ainda que a origem dessa mercadoria seja formalmente atestada por um Certificado de Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com o disposto no Capítulo II da mesma Resolução 78 e no Acordo 91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua classificação tarifária e da fatura emitida pelo exportador. Logo, constata-se que é inequívoca a impropriedade da operação realizada pela impugnante, não repercutindo na solução do litígio a argumentação trazida à colação na peça impugnató ria de que tal operação teve o cunho eminentemente financeiro. Assinale-se que sendo essa argumentação de cunho extra legal não tem o condão de convalidar o descumprimento das normas que tratam do regime de origem, envolvendo mercadoria objeto de acordo de redução tarifária. Qualquer que seja o motivo alegado, seja para mera alavancagem financeira ou não, vale dizer, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há, como invocar a redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n° 3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela (Países-Membros da Comunidade Andina), porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, cuja observância entre os países-membros da ALADI se faz mister para o implemento das preferências tarifárias, a vedação da citada operação, dado o caráter cogente da norma que vincula expressamente, por meio do Certificado de Origem, a mercadoria ao emissor da fatura. Em Recurso, a empresa sustenta que a decisão estaria contrariando "frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico central da SRF, mediante a NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97", "claríssima no sentido de que a apresentação das faturas anteriores é despicienda e que não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". Segundo entendimento do contribuinte, a Nota confirma a desnecessidade de que os números constantes dos Certificados de Origem e das faturas sejam coincidentes, como exigido na decisão de primeira instância. Transcrevo parte da Nota COANA/COLAD/DITEG N° 60/97. "O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso do MERCOSUL se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador". Ora, não vejo como pode prosperar a interpretação sugerida pelo contribuinte. 18 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 301 A Nota é clara no sentido de que (z) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais, o que não está em discussão, e (ii), no caso do MERCOSUL, é obrigatória a indicação, na fatura apresentada para despacho de declaração jurada, de que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador". A manifestação contida no voto condutor da decisão recorrida é análoga ao considerar que, fosse o caso passível de ser enquadrado na hipótese definida na legislação, seria necessário, para que a operação pudesse ser considerada como regular, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no formulário respectivo que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país. E, se no momento da expedição do certificado de origem não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador, que o importador apresentasse à administração aduaneira declaração juramentada que justificasse o fato. Tratam-se de situações distintas, e a que está descrita na NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97 apenas explicita a cautela e o rigor com que são estipuladas as exigências formais para a confirmação da origem da mercadoria com vistas à aplicação da alíquota preferencial, cuja inobservância importa na perda do beneficio pleiteado. O contribuinte também considera que não foi observado o artigo 10 da Resolução ALADI n° 78 com o seguinte teor: "10 — Sempre que um pais signatário considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do pais exportador não se ajustam às disposições contidas no presente regime, comunicará o fato às autoridades governamentais do pais exportador para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas apresentados". Não creio que essa determinação se aplique ao caso presente. Não se pode aceitar a hipótese de que, a cada problema identificado pela autoridade aduaneira de um dos países-membro em um determinado certificado de origem, o país tenha que comunicar o fato ao país exportador para, só depois da manifestação deste, resolver qual medida adotar em relação ao problema identificado. É certo que o artigo está dirigido às situações em que o país (e não o agente fiscal) considere que há problemas com os certificados (e não com o certificado) expedidos por uma determinada repartição oficial ou entidade de classe credenciada. Isso constatado, cumprirá a um dos países signatários comunicar o fato ao pais exportador para que esse adote as medidas necessárias para solucionar o problema e não para que este se manifeste em relação a um determinado erro identificado pela autoridade fiscal no certificado emitido, como condição para adoção as providências que julgar adequadas. No que diz respeito às restrições impostas no artigo 4° da Resolução 78 e da afirmação de que "em momento algum tem-se na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga PERDA DO DIREITO À REDUÇÃO", considero equivocado entendimento manifesto pelo contribuinte e, ainda mais, as conclusões a que o mesmo deu ensejo. 19 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 302 Tais restrições dizem respeito às "mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países", o que não ocorreu no presente caso e, ainda menos, motivou a autuação fiscal. Por outro lado, a inobservância das condições especificadas nos itens i, ii,e iii da alínea "b", importam, sim, na perda do direito à redução do imposto. É por demais claro o comando contido no caput do artigo 40 • QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. (grifei) Ou seja, contrário senso, não satisfeita a condição sine qua non, as mercadorias originárias não se beneficiarão do tratamento preferencial. No que diz respeito à jurisprudência administrativa trazida à colação, cumpre rememorar que nem as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais nem as tomadas pelas Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes tem efeito vinculante. De todo o exposto, o que se conclui é que a operação empreendida pela recorrente está em desacordo com a legislação de regência do Imposto que, inclusive, em situações análogas, exige que sejam adotadas certas cautelas para o reconhecimento da aplicação da aliquota preferencial. Nem mesmo estas foram observadas no caso vertente. Por esse motivo, VOTO AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. RICARDO PAULO ROSA — Relator 20 Processo n° 18336.001685/2005-06 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 303 Voto Vencedor Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Redator O Certificado de Origem, como o próprio nome diz, é o documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência original. O privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá-se preferência a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria. Esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 4°, da Resolução ALADI/CR n°. 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°. 98.836, de 1990, de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferência tarifária, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. Nesse sentido adoto o excelente voto condutor do Acórdão n°. 303-29.776, de 06 de junho de 2001 de lavra do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALAI». Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do benefício tarifário. 21 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 304 A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78[11 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que ias mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b)Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii)no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a ia carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo." Note-se neste ponto que as prova carreada aos autos demonstram que as mercadorias foram expedidas diretamente da Venezuela para o Brasil não tendo aportado em outro Pais o que comprova que interveniência do terceiro não participante foi meramente negocial. Continua a voto condutor: "As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram 22 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 305 transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 7812] — Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de : lt ... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas ". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. 23 Processo n° 18336.001685/2005-06 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 306 Analisando e confrontando cada uma das Dls e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4 0, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n°2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: • "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o 24 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 307 número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditaçã o estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resoluçao 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declara çao juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruiçào do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informaç3'es que deveriam constar do aludido documento. Á única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal, 25 Processo n° 18336.001685/2005-06 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.245 Fl. 308 • _ Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboraç'à o da Resolução n° 78." Os documentos acostados aos autos, emitidos e devidamente apresentados, encontram correspondência e mantêm a rastreabilidade, permitindo identificar, sem qualquer dúvida, a origem da mercadoria, mesmo que ocorrida a operação de triangulação comercial. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, prejudicados os demais argumentos. , Sala das sessões, em 09de julho de 2009. LUCIANO LOP -__ .7 B A i ) IDA MORAES - Redatne . , 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 18336.001685/2005-06 Recurso n.°: 139.412 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.245. Brasília, 22 de outubro 109. LUIZ HUMBE " 91„.re 1. a ANDES Chefe da 2a â • "' Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11128.000773/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/05/2001 MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.238
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:18:02Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:18:02Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:18:02Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:18:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:18:02Z; created: 2009-09-30T11:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-30T11:18:02Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:18:02Z | Conteúdo => SI-C2T1 Fl. 287 MINISTÉRIO DA FAZENDA./. .,_ ',, ::(. . • ;,,e' NV4 (' 'y CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.000773/2002-46 Recurso n° 140.770 Voluntário Acórdão n° 3201-00238 — 2' Câmara / 18 Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente AGROPLANNTA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/05/2001 MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. ' RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ACORDAM os membros da r Câmara / 1 8 Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • o- •• JUDITH D o • ' s • L MAR ONDES ARMAN D O - Presidente4 , _ — LUCIANO LOPES DE A 1 P • MORAES - Relator Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amotim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. i Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 288 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 08/02/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Multa de Controle Administrativo , no valor de R$38.980,00, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação No. 01/0513908-9, de 23/05/2001, 237.342,00 kg de FERTILIZANTE MINERAL MISTO QUIMICA: 2N 35% - CU 14%, recebendo classificaçao fiscal na posição NCM 3824.90.79, com incidência da alíquota de 16,5 % para o Imposto de Importação e o Imposto de Produtos Industrializados NÃO TRIBUTÁVEL Através do Laudo Técnico Oficial No. 2173.01, foi apurado que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria RESÍDUO CONSTITUÍDO DE COMPOSTO INORGÂNICOS A BASE DE ZINCO na posição NCM 2620.19.00, com incidência da aliquota de 6,5 % para o Imposto de Importação e o Imposto de Produtos Industrializados NÃO TRIBUTÁVEL; Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento da Multa do Controle Administrativo, no valor de R$38.980,00. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 11/03/2002 (fls. 72-verso), o contribuinte, protocolizou impugnação, protocolizou impugnação, tlempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 10/04/2002, de fls. 73 à 80, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: O laudo de assistência técnica ofertou os seguintes fatos: A mercadoria não apresenta composição típica de micronutrientes em função da presença de materiais pesados; Não se trata de composto inorgânico de constituição química definida e isolada; Não se trata de preparação; Em função da presença de metais pesados, principalmente Chumbo, concluiu-se que a mercadoria não está pronta para ser utilizada como fertilizante micronutriente; Processo n° 11128.000773/2002-46 81-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 289 Segundo a referência bibliográfica, a mercadoria apresenta composição característica de resíduo proveniente da metalurgia do zinco; A conclusão da fiscalização se baseia em entendimento equivocado do laudo de assistência técnica; O cerne da questão gira em torno do fato se o produto FERTILIZANTE MINERAL MISTO PLANTZINC tem enquadramento no item outro produto inorgânico não especificado e nem compreendido em outra posição da TEC por não ter enquadramento específico; De acordo com o fabricante do produto, o chumbo vem a ser uma impureza do processo produtivo, composto insolúvel, na forma segura, que não será dissolvido ou mobilizado no solo; O laudo de assistência técnica se omitiu a respeito da forma que este material está presente e de que modo poder-se-ia deduzir algum dano ao solo,; Por ser um produto industrial conterá impurezas; A base da autuação fiscal foi decorrente da citação a mercadoria não apresenta composição típica de micronutrientes em função da presença de metais pesados (chumbo) em função das respostas dos quesitos, podendo se considerar que para a satisfação da fiscalização deveria conter como resposta a expressão Micronutriente Fertilizante, como foi declarada pela autuada; A presença de metais pesados é admitida em produtos de consumo humano e de uso diário, dentro dos limites especificados; É solicitada a conversão do julgamento em diligência para que seja retificado o entendimento da fiscalização, em função dos seguintes quesitos: Quais as propriedades que levaram o laboratório considerar a mercadoria como um RESÍDUO PROVENIENTE DA METALURGIA DO ZINCO? Por ser produto proveniente de misturas de diversos materiais, existe legislação que desclassifique essa mercadoria como preparação? Com os dizeres do Parecer Normativo Cosit No. 001 de 09.01.1990, esse tipo de mercadoria em pó, mesmo em dispersão, constituída de dois ou mais nutrientes de plantas, o seu enquadramento não seria na posição NCM 3824.90 como foi declarada? Entende ser incabível a multa tipificada no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85, em função do Ato Declaratório COSIT No. 10/97; 3 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 290 Pugna a improcedência e a insubsistência do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 19.861, de 23/08/2007, fls. 246/250: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/05/2001 RESÍDUO CONSTITUÍDO DE COMPOSTO INORGÂNICOS A BASE DE ZINCO na posição NCM 2620.19.00, dada a preponderância da concentração deste elemento na composição do produto. Incompatibilidade da presença do Chumbo em Fertilizantes, em função do artigo 2° da Portaria No. 82, de 09/05/1994, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Lançamento Procedente. Às fls. 257 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 260/284 e, assim, é dado andamento ao processo. 1 4 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 291 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a classificação fiscal do produto importado pela recorrente, fertilizante mineral, composto de zinco, cobre, chumbo e outros elementos, que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Discute-se nestes autos exclusivamente a multa aplicada no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Deixo de apreciar a preliminar aventada de cerceamento de defesa em face da previsão constante do § 3° do art. 59 do PAF. Entendo que esta multa aplicada deve ser afastada. Neste sentido, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, no recurso n.° 142372,o qual concordo integralmente: Identifico no texto de relatoria do i. Julgador de primeira instância um interessante ponto de partida para as reflexões que julgo necessárias para a solução do presente feito. São as instruções contidas no Parecer Cosit n° 477/88 e no ADN Cosit n° 12/97. O que se depreende da leitura dos mesmos é que o primeiro considera hipótese de ocorrência da infração por importar mercadoria sem licença de importação a descrição incorreta, omissa ou imprecisa de elementos indispensáveis à identificação da mesma, enquanto o segundo exclui da hipótese de ocorrência o erro de classificação fiscal de mercadoria que estiver corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Há neles, portanto, dois comandos que se apóiam no mesmo critério de valoraçã o da ocorrência, a qualidade da descrição das mercadorias, mas que orientam em sentido oposto: o primeiro define uma circunstância na qual ocorrerá a infração e o segundo uma na qual ela não ocorrerá. Essa distinção traz relevante conseqüência prática na aplicação do comando contido no ADN Cosit n° 12/97. Ele determina que não constitui infração o erro de classificação tarifária se presentes as circunstâncias nele especificadas, mas não determina que, não se encontrando presentes tais circunstâncias, o erro de classificação tarifário importará em que se considere ocorrida a infração. j- 5 Processo n° 11128.000773/2002-46 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 292 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso lido art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifei) Ou seja, em obediência à norma, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto em atividade de execução quanto de julgamento, deverá considerar que não ocorreu a infração por importação sem licenciamento sempre que constatar que a mercadoria estava correta e suficientemente descrita, mas não que, contrariu sensu, tenha ocorrido a infração sempre que a mercadoria tiver sido descrita de forma deficiente, seja pela falta de elementos importantes à sua identificação ou de informações necessárias ao correto enquadramento tarifário. Trata-se de interpretação obtida de uma simples leitura do enunciado da norma - não constitui infração, mas que é corroborada quando, logo a seguir, o texto cuida de especificar que as ocorrências por ele contempladas são aquelas em que a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, admitindo, assim, que tal equívoco não exija novo licenciamento. Em termos mais objetivos, o que a norma determina é que não se considere infração o erro de classificação que exija novo licenciamento se a mercadoria estiver correta e suficientemente descrita e não que se considera infração o erro de classificação sempre que a mercadoria não estiver correta e suficientemente descrita, independentemente desse erro exigir ou não novo licenciamento. A conseqüência disso é que, constatado o erro de classificação tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não. Para tanto, é preciso debruçar-se um pouco mais no estudo do assunto licenciamento das importações. 6 Processo n° 11128.000773/2002-46 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 293 O controle administrativo das importações a que se refere o caput do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro, diz respeito ao controle que a administração exerce por ocasião da concessão da licença de importação, e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou na revisão aduaneira, quando os dados contidos na licença de importação serão cotejados com os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria. Disso se extrai que o controle administrativo das importações é exercido em dois momentos distintos, (i) quando o Poder Público concede autorização para o particular importar mercadoria do exterior, nos prazos, condições e especificações estabelecidas na licença de importação e (ií) quando o Poder Público examina se as mercadorias importadas e demais documentos apresentados estão de acordo com os dados contidos na licença de importação. A atividade de controle exercida em cada uma dessas duas etapas é de competência de órgãos distintos dentro da administração pública federal, respectivamente, a Secretaria do Comércio Exterior - SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as informações obtidas no despacho aduaneiro ou na revisão aduaneira, a partir do exame da mercadoria e demais documentos, é que ensejarão considerarem-se as importações como tendo sido realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada. A Portaria Secex n° 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento. Os parágrafos 1 0 e 2° do artigo 7° da Portaria determinavam: "§ 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2° As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento." A Portaria Secex n° 17, de 1° de dezembro de 2.003; contudo, revogou a Portaria Secex n° 21/96 e deixou de fazer menção expressa aos quatro elementos que, nos termos da Portaria Secex n° 21/96 caracterizam a operação de importação e definiam o seu enquadramento — as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal. e2L, 7 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.°3201-00238 Fl. 294 Embora isso, é de se notar que, mesmo deixando de mencionar os elementos que caracterizam e enquadram a operação de importação, o artigo 10 da Portaria Secex n° 17/03 confirmou que nas importações sujeitas a licenciamento o importador deveria prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291, de 12 de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex n° 21/96, ao referir-se às informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizavam e enquadravam a operação. Essa referência foi mantida nas Portarias Secex 14/04, 35/06 36/07 e 25/08. Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Ou seja, na prática, a edição da Portaria Secex n° 17/03 não provocou qualquer mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a obtenção da licença de importação, devendo-se considerar que tais informações continuam sendo aquelas das quais o órgão licenciador lança mão no processo de análise do pedido de licenciamento. O Anexo II da Portaria Intel-ministerial MF/Mict n° 291/96 contém, portanto, todas as informaç'óes que devem ser prestadas pelo importador nas importações sujeitas a licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela administração, com vistas à concessão do licenciamento pleiteado. São elas: 1 - Importador 2 - País de procedência 3 - URF de despacho 4 3 URF de entrada no País 5 - Exportador 6- Fabricante ou produtor 7- Classificação fiscal da mercadoria na NCM 8 - Classificação da mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA 9- Quantidade na medida estatística 10 - Peso líquido em Kg 11- INCOTERM 12 - Número "commoditie" 0L 8 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 295 13 - Moeda na condição de venda 14- Valor total da operação na moeda negociada 15 - Destaque NCM 16- Processo anuente 17 - Indicativos da condição da mercadoria 18- Descrição detalhada da mercadoria 18.1- Especificação 18.2 - Unidade comercializada 18.3 - Quantidade na unidade comercializada 18.4- Valor unitário da mercadoria na condição de venda 19-Acordo tarifário 20-Regime de tributação para o Imposto de Importação 20.1-Fundamentação legal 21-Ato Concessório Drawback 22 -Natureza cambial 22.1- Cobertura cambial 22.2 - Modalidade de pagamento 22.3 - Instituição financiadora 22.1- Código 22.2 — Denominação 22.3 - Motivo da importação sem cobertura cambial 23 - Quantidade de dias para limite de pagamento 24- Substituição de LI 25 - Informações complementares A relação contida no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291/96 não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Administração com vistas à analise e o deferimento da licença de importação. Trata-se de uma relação exaustiva, abrangendo dados relacionados à mercadoria, seu enquadramento fiscal, à transação comercial, o pagamento etc. No processo de análise e deferimento da licença de importação, toda essa gama de informações especificada no Anexo Il da Portaria 291/96 são do interesse da Administração e devem ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que se deseja licenciar, de tal sorte que todos os c7L 9 - Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n." 3201-00238 Fl. 296 elementos relevantes para cada operação especifica possam ser avaliados e a licença concedida ou indeferida, tendo em vista a adequação do pedido à política de controle das operações de importação vigente à época em que o licenciamento está sendo examinado. Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex n° 17/03, abaixo transcritos, especificam qual procedimento será observado pela Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) no caso de serem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença. Art. 14. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou mesmo a inobservância dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido, . advertência ao importador, solicitando a correção de dados. § Io... § 2.0... Art. 15. Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de fraude ou patente negligência. (grifei) Parágrafo Único. Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte do importador, na forma da lei. O texto deixa claro, que, independentemente do tipo de operação para a qual se pretende obter a licença ou da mercadoria importada, em três hipóteses não será autorizado o licenciamento pleiteado pelo importador: erros significativos, indícios de fraude e patente negligência. Por outro lado, uma vez concedida a licença, ela poderá ser retificada antes ou depois do desembaraço das mercadorias, sendo preservada a validade do licenciamento original, desde que a alteração não descaracteriza a operação original. Art. 20. A empresa poderá solicitar a alteração do licenciamento, até o desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante a substituição, no Siscomex, da licença anteriormente deferida. § I o A substituição estará sujeita a novo exame pelo(s) órgão(s) anuente(s), mantida a validade do licenciamento original. § 2o Não serão autorizadas substituições que descaracterizem a operação originalmente licenciada. Art. 21. O licenciamento poderá ser retificado após o desembaraço da mercadoria, mediante solicitação ao órgão anuente, o que será objeto de manifestação fornecida em documento especifico. (2L" 10 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 297 De todo o exposto, o que se extrai da legislação de regência é que será preciso decidir se o erro cometido pelo importador ao indicar a classificação incorreta da mercadoria descaracterizou ou não a operação originalmente licenciada, exigindo, por conseguinte, novo licenciamento, automático ou não automático. Nesta altura, a leitura que tenho dos fatos leva à conclusão de que esse aspecto se quer foi investigado. A transcrição feita de excertos do voto condutor da decisão recorrida deixa claro que as razões de decidir estiveram alicerçadas em interpretação distinta do comando contido no ADN Cosit n°12/97, até porque, a juízo do i. relator do voto condutor, a descrição da mercadoria não estava tão discrepante da que havia sido efetivamente importada. Embora "os motores importados contêm cilindros, são efetivamente da marca Wartsila, modelo 18V46, com potência um pouco superior a 17.000 kW, com números de série correspondentes àqueles descritos na Dl" e "os dados complementares da mercadoria (fls. 08 e 91) contemplam outras características, como a presença de pistons, compatível, portanto, com um motor de combustão interna (dentre eles os motores a diesel), conforme afirmado pelo próprio perito no laudo técnico de fls. 99", a multa deve ser aplicada, tendo em vista que o importante é "se a descrição do produto contida na LI/DI permite se chegar à correta classificação da mercadoria, a qual, conforme demonstrado, deverá se adequar a algum dos códigos NCM das posições 84.07 ou 84.08. ". Como na "LI/DI não há nenhuma informação que permita vislumbrar que os motores importados são equipamentos de ignição por compressão (a diesel), de sorte a permitir a classificação dos mesmos na posição correta 84.08, em detrimento da posição 84.07", considerou-se não aplicável ao caso o ADN Cosit n° 12/97, sujeitando a importação à multa nele tratada, sem que fosse avaliada a necessidade ou não de novo licenciamento frente às imprecisões identificadas na instrução dos documentos que instruíram o despacho de importação. Não me passa desapercebido o fato de que essa interpretação restringe significativamente as ocorrências passíveis de serem reconhecidas como infração por falta de licenciamento decorrente do erro de classificação tarifária e nem os problemas que ela acarreta na definição do que venha ser objeto de novo licenciamento nestas circunstâncias. Quanto a isso, é tranqüilizador saber que decorrem da outra interpretação problemas muito maiores, por que dela resulta uma aplicação indesejável da norma, ao desconsiderar-se que a mesma especifica uma inocorrência e não uma ocorrência e, ainda mais, desconhece por completo a presença de uma condição expressamente consignada: a de que tais circunstâncias exijam novo licenciamento, reduzindo a ação do Fisco à identificação de um erro de classificação associado ou não a um problema de descrição das mercadorias, sem qualquer 11 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 298 conexão com todo arcabouço legislativo que regulamenta a sistemática de licenciamento das importações. Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Assim, entendo deva ser af..tada a multa prevista no art. 526, II do RA. Ante o exposto, voto por n ar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em O . 4 4 julho • - 109. $íLUCIANO LOPES RJ k M I, A MORAES - Rel tor 11 12 1 41.?, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,%, o r,,,;'1 j:4231 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO -, ..... Processo n°: 11516.000007/2001-27 Recurso n.°: 139.465 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.255. Brasília, 21 de setembro L4UIZ HUMB • ' ji , ' 'ir." Dã Chefe da 2a jliiii: : • SeçoES / / 1 Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional ,

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