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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6585330 #
Numero do processo: 10183.006345/2005-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC
Numero da decisão: 9202-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.539  –  2ª Turma   Sessão de  27 de  outubro de 2016  Matéria  ITR ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROFLORESTAL SANTA CECÍLIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO ARTIGO  150,  §4º,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.   Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  restando  demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe­se a aplicação da  decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 63 45 /2 00 5- 42 Fl. 426DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 02/07) relativo ao Imposto Territorial Rural  – ITR do imóvel denominado Fazenda Santa Rita de Owawe, com área de 14.000,0 ha (NIRF  1.429.360­9), localizado no município de Barra do Garças/MT, relativo ao exercício 2000, por  meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 1.380.572,90, incluídos multa de ofício  no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O crédito tributário decorre da avaliação da terra nua conforme o Sistema de  Preços  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT,  glosa  total  das  áreas  de  preservação  permanente,  e  glosa  parcial  da  área  de  utilização  limitada,  informadas  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  do  exercício  de  2000.  As  glosas  efetuadas  causaram  aumento  da  área  tributável  para  11.200,0  ha,  e  o  valor  da  terra  nua  tributável,  que  lhe  é proporcional,  aumentou para R$ 2.607.200,00, valor  alcançado  também  em  razão  da  avaliação  da  terra  nua  conforme  o  SIPT.  O  grau  de  utilização  do  imóvel  foi  reduzido  para  14,4%  em  razão  das  glosas  das  áreas  de  conservação  ambiental,  tendo  por  conseqüência a modificação da alíquota do imposto para 20,0%, conforme a tabela referida no  art. 11 da Lei nº 9.393/96.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, a área de preservação  permanente  foi  glosada  por  não  ter  sido  apresentado  laudo  técnico  informando  as  áreas  do  imóvel que se enquadram nas previsões contidas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65; a área de  utilização  limitada  foi  reduzida para 2.800,0 ha,  pois esta  seria a área avaliada à margem da  matrícula do imóvel a título de reserva legal. A terra nua foi avaliada de acordo com o Sistema  de Preços de terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, por não ter sido apresentado laudo  técnico de avaliação do imóvel.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS julgado o lançamento procedente, mantendo o lançamento  integralmente, fls. 248.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão  de  Recurso Voluntário,  fls.  318,  o  Colegiado,  por maioria  de  votos, acolheu a preliminar de decadência argüida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida  Moraes.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  10/12/2008,  acolheu­se  a  preliminar  de  decadência, prolatando­se o Acórdão nº 302­40.042, assim ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10183.006345/2005­42  Acórdão n.º 9202­004.539  CSRF­T2  Fl. 3          3 ITR. DECADÊNCIA.  Cientificado o contribuinte mais de cinco anos da ocorrência do  fato gerador do tributo nos casos de pagamento a menor, resta  decaído o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário,  forte no §4º do art. 150 do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.  A Fazenda Nacional  foi cientificada do processo em 05/05/2009, e  interpôs  tempestivamente, em 28/05/2009, o Recurso Especial de Contrariedade à Lei, com fundamento  no  art.  7º,  inciso  I  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais.  Em  seu  recurso visa a reforma do acórdão recorrido, afastando­se a decadência acolhida pela Câmara a  quo.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 08/03/2013, fls. 373.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  § ­  que  o CTN,  em  seus  arts.  147  a  150,  identifica  três modalidades  de  lançamento: de ofício, por declaração e por homologação; e que o ITR é  um tributo sujeito a  lançamento por homologação, com base no art. 10  da Lei nº 9.393/96.  § ­  que  no  lançamento  por  homologação  há  uma  antecipação  de  pagamento, ou seja, o cálculo e o pagamento do tributo são inteiramente  efetuados pelo sujeito passivo, e somente se opera o lançamento com ato  (expresso  ou  tácito)  por  meio  do  qual  a  autoridade  administrativa  homologa o pagamento realizado ­ art. 150 do CTN – verbis:  § ­ que o art. 150, § 1º é expresso em afirmar que o pagamento antecipado  extingue o crédito, estando sujeita essa extinção a condição resolutória,  ou  seja,  o  pagamento  antecipado,  enquanto  não  homologado,  não  extingue a obrigação tributária; e que o pagamento referido no art. 150, §  4º,  conectado  com  o  disposto  no  §  1º,  deve  ser  considerado  como  tal  apenas quando for integral.  § ­ que a extinção do crédito tributário de forma peremptória tão­somente  tem cabimento na existência de pagamento total do débito, haja vista que  o pagamento parcial cede passo ao lançamento de oficio, na linha do que  prevê o art. 149, V, do CTN, ou seja, se o pagamento for simplesmente  parcial, não há  espaço para a homologação preconizada no art. 150 do  CTN, pois não haverá possibilidade de extinção,  tout  court,  do  crédito  tributário.  § ­ que, por força da regra encartada no § 3° do art. 150 do CTN, afigura­ se  inexorável  a  conclusão  de  que  o  pagamento  parcial  antecipado  tem  apenas  o  condão  de  ser  deduzido  da  cobrança  total,  além de mitigar  a  penalidade eventualmente infligida.  Fl. 428DF CARF MF     4 § ­  que  a  contagem do  prazo  decadencial  com apoio  no  art.  150,  §4º  do  CTN, para fins de homologação e consolidação do lançamento, é cabível  somente quando houver pagamento integral por parte do contribuinte; e  caso  contrário,  à  míngua  de  antecipação  de  pagamento  integral,  prevalece a regra do art. 173, I do CTN, para o lançamento de ofício.  § ­  que  no  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  efetuou  pagamento a menor, havendo o Fisco promovido lançamento de ofício,  cujo prazo para efetivação deve tomar em conta o disposto no art. 173, I  do CTN.  Cientificado  do  Acórdão  nº  302­40.042,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 28/05/2013,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, em 07/06/2013, contrarrazões, onde alega:  · ­ que, conforme  já mencionado na  impugnação e  recurso voluntário,  no  caso  em  apreço  houve  a decadência do  direito  da Administração  Fazendária  em  constituir  o  crédito  tributário,  posto  que  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos para tal realização do ato com a válida  notificação do contribuinte conta­se da ocorrência do fato gerador do  imposto, ou seja, 01/01/2000, e portanto, o prazo decadencial expirou­ se em 01/01/2005.  · ­ que as únicas hipóteses para que seja aplicada a norma do art. 173  do CTN não são adequadas ao presente caso, ou seja, não houve dolo,  fraude  ou  simulação;  houve  sim,  o  pagamento  antecipado  após  a  declaração realizada, e, portanto, a norma aplicável é, sem dúvida, a  do art. 150, §4º do CTN.  · ­ a corte suprema já uniformizou tal entendimento, quando o recente  julgado do STJ aplicou, em casa análogo, a regra do art. 150, §4º do  CTN, não  fazendo diferença entre pagamento antecipado  integral ou  parcial, se socorrendo de jurisprudência consolidada e já decidida em  Recursos Repetitivos.  · ­ que, pelo Aviso de Recebimento Postal, constata­se que a ciência do  lançamento  se deu em 26/12/2005, ou  seja muito posterior ao prazo  que  extinguiu  o  direito  da  Administração  Pública  apurar  e  cobrar  quaisquer  diferenças,  posto  que  a  homologação  tácita  se  deu  em  02/01/2005.  É o relatório.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10183.006345/2005­42  Acórdão n.º 9202­004.539  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade   O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  373.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   Do Mérito  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  contrariaram  aos  artigos  150,  e  parágrafos, e 173, inciso I, do CTN, além do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Em defesa de sua pretensão, argumenta que a extinção do crédito  tributário  de forma peremptória tão­somente tem cabimento na existência de pagamento total do débito,  haja vista que o pagamento parcial cede passo ao lançamento de oficio, na linha do que prevê o  art. 149, V, do CTN, ou seja, se o pagamento for simplesmente parcial, não há espaço para a  homologação preconizada no art. 150 do CTN, pois não haverá possibilidade de extinção, tout  court, do crédito tributário. Descreve, também que, por força da regra encartada no § 3° do art.  150  do CTN,  afigura­se  inexorável  a  conclusão  de  que  o  pagamento  parcial  antecipado  tem  apenas  o  condão  de  ser  deduzido  da  cobrança  total,  além  de  mitigar  a  penalidade  eventualmente infligida.  Primeiramente,  convém destacar os preceitos que  regem a  análise do prazo  decadencial.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 430DF CARF MF     6 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza dos tributos envolvidos  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Destarte, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para o Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  após  passar  a  ser  tributo  sujeito  à  modalidade  do  lançamento por homologação, com a edição da Lei n° 9.393/1996, limitou­se a aplicação dos  artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado  estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, adotando a  tese  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  recolhimentos  do  mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma do entendimento daquele Tribunal  Superior, manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10183.006345/2005­42  Acórdão n.º 9202­004.539  CSRF­T2  Fl. 5          7 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 432DF CARF MF     8 Assim,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  no  caso,  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação é possível quando realizado pagamento antecipado, que em data  posterior, acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­ se  que  o  Acórdão  recorrido,  embora  adotando  tese  diversa,  acaba  por  convergir  com  o  entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos autos de Recurso  Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Uma  vez  delimitado  pelo  STJ  e,  bem  assim,  pelo  Regimento  Interno  do  CARF que nos  lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é  indispensável à  aplicação do  instituto da decadência, nos cabe  tão somente nos quedar a aludida conclusão e  constatar ou não a sua ocorrência.   Nesse  sentido, podemos  identificar nos  autos,  que na própria declaração de  ITR colacionado aos autos pela fiscalização, fls. 12, fora calculado imposto devido em relação  as  áreas  declaradas  pelo  contribuinte.  Contudo,  não  apenas  compete  ao  mesmo  declarar  o  imposto a ser pago, mas devemos identifcar a efetiva existência do recolhimento, o que resta  comprovado pelas guias (DARF) anexadas às fls. 294/296 dos autos, razão pela qual entendo  correta a aplicação do prazo decadencial a luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional  CTN.  Dessa  forma,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  tributário  em  26/12/2005, com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às  fls. 50, a exigência fiscal encontra­se fulminada pela decadência nos termos do art. 150, §4º do  CTN, eis que ocorrido o fato gerador em 01/01/2000, e demonstrado nos autos a existência de  recolhimento antecipado.  Conclusão  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                               Fl. 433DF CARF MF

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6570954 #
Numero do processo: 16561.000204/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA DECISÃO. RESERVA LEGAL NO BALANÇO DE EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. MANUTENÇÃO DECISÃO ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO DA RESERVA. O valor da reserva legal não deve ser excluído dos lucros da filial de sociedade estrangeira estabelecida no Brasil que podem ser considerados automaticamente disponibilizados à sua matriz no exterior, se ela não comprovou a obrigatoriedade da constituição da reserva.
Numero da decisão: 1402-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão 1402-001.833 e ratificar a decisão no sentido da não exclusão da Reserva Legal no montante do lucro considerado disponibilizado. Declarações de impedimento: Caio César Nader Quintella. assinado digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente. assinado digitalmente Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Demetrius Nichelle Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Lucas Bevilacqua CabiancaVieira.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  LUCROS NO EXTERIOR  Embargante  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS­ AMBEV  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO  ENTRE  FUNDAMENTAÇÃO  E  DISPOSITIVO  DA  DECISÃO.  RESERVA LEGAL NO BALANÇO DE EMPRESA CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  MANUTENÇÃO  DECISÃO  ANTE  A  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO  DA RESERVA.   O  valor  da  reserva  legal  não  deve  ser  excluído  dos  lucros  da  filial  de  sociedade estrangeira estabelecida no Brasil que podem ser considerados  automaticamente  disponibilizados  à  sua matriz  no  exterior,  se  ela  não  comprovou a obrigatoriedade da constituição da reserva.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração para sanar a contradição  entre o dispositivo e a  fundamentação do acórdão 1402­ 001.833  e  ratificar  a  decisão  no  sentido  da  não  exclusão  da Reserva  Legal  no montante  do  lucro considerado disponibilizado. Declarações de impedimento: Caio César Nader Quintella.          assinado digitalmente  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 04 /2 00 7- 18 Fl. 1064DF CARF MF     2     assinado digitalmente  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Demetrius Nichelle Macei, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves e Lucas Bevilacqua CabiancaVieira.                                          Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­002.294  S1­C4T2  Fl. 1.667          3 Relatório     Trata­ se o presente feito de imposição de IRPJ e de CSLL, cumulados de juros e multa  de  ofício,  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  devidos  pela  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  –  AMBEV,  na  condição  de  responsável  por  incorporação  da  empresa  COMPANHIA BRASILEIRA DE  BEBIDAS  –  CBB,  em  razão  da  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  sua  controlada,  pelos  quais  foi  determinada  a  realização de ajuste no valor do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL do ano de  2002.       Adoto parcialmente o relatório do acórdão proferido em Recurso Voluntário interposto  no qual o contribuinte insurge­se basicamente em face dos seguintes pontos:    a) O art. 74 da MP 2.15835/01 não é aplicável aos lucros auferidos pela Hohneck por força  das disposições expressas da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Brasil e  Argentina;  b) Que mesmo que a  ficção de pagamento de dividendos estabelecida pelo referido art. 74  seja  considerada válida,  com  base no  art.  23 § 2º da Convenção Brasil­Argentina,  aqueles  dividendos  seriam  tributáveis  apenas  na  Argentina,  sendo  isentos  da  tributação  no  Brasil,  sem importar, para tanto, se o país da fonte dos rendimentos (Argentina) efetivamente tributa  ou não tais dividendos;  c) Que a CSLL também é regida pela Convenção Brasil/Argentina;  d) A SRF já reconheceu que as demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  do  país de seu domicílio (art. IN SRF 38/96, art. 10; IN SRF 213/2002), assim, não poderia a  fiscalização aceitar o lucro constante do balanço da empresa Hohneck, em 2002 e, ao mesmo  tempo, desconsiderar os valores dos prejuízos fiscais;  e)  Não  poderia,  em  dezembro  de  2007  (época  da  lavratura  do  auto  de  infração),  o  Fisco  pretender  glosar  os  prejuízos  auferidos  nos  anos  de  1999  a  2001,  porque  já  decaiu  desse  direito, nos termos dos arts. 150, §4º e 173, I, do CTN;  f) A infração imputada com base no art. 74 da MP 2.15835/ 01 viola o CTN (art. 43 “caput”  e § 2º);  g)  Caso  seja  mantido  o  auto  de  infração,  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$  11.324.466,32  referente à reserva legal, constante do balancete da empresa Hohneck no mês de dezembro  de 2001. (grifo nosso)  CONTRARRAZÕES  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 806/834, aduzindo, em resumo, que:  a)  A  proteção  dos  tratados  é  voltada  para  as  riquezas  produzidas  pelos  residentes  dos  respectivos  Estados  contratantes.  É  evidente  que  o  Tratado  Brasil­Argentina  não  foi  celebrado com o escopo de beneficiar sociedades residentes em terceiro país.  b) A Hohneck  é  uma holding que  foi  domiciliada  no Uruguai  até  23/12/2002,  quando  foi  transferida  para  a  Argentina.  Dessa  forma,  é  incontroverso  que  os  lucros  gerados  pela  Hohneck até 22/12/2002 não estão submetidos ao Tratado Brasil­Argentina, na medida em  que não foram produzidos por sociedade residente nos países signatários, mas por empresa  sediada no Uruguai.  c) A mudança da Hohneck para a Argentina não tem o condão de conferir efeitos retroativos  ao  tratado,  ou  seja,  os  lucros  já  apurados  no Uruguai  não  passam a  estar  sob  o  abrigo  da  Convenção Brasil­Argentina.  d) Ainda que se admita a aplicação do tratado – apenas como exercício de argumentação –,  os  lucros auferidos pela Hohneck deveriam ser oferecidos à  tributação no Brasil. O Artigo  VII  disciplina  a  tributação  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  num  dos  Estados  contratantes. Assim, os lucros da Hohneck seriam tributáveis exclusivamente pela Argentina,  desde que a controlada não possua estabelecimento permanente no Brasil. Ocorre que o art.  74 da MP nº 2.15835/ 01 não incide sobre uma pessoa jurídica residente no exterior, ou seja,  a  lei brasileira não “alcança” um residente no exterior, mas uma sociedade estabelecida no  Brasil. Por outras palavras, a legislação nacional não determinou a tributação dos lucros da  Fl. 1066DF CARF MF     4 Hohneck, mas fixou que os lucros da contribuinte residente no Brasil também abrangem os  lucros disponibilizados por sua controlada.  e)  Desse  modo,  conquanto  a  distinção  seja  sutil,  não  se  pode  confundir  a  tributação  da  própria controlada residente no exterior (o que é vedado pelo Art. VII), com a tributação da  controladora sediada no país, cujos resultados englobam os lucros auferidos por intermédio  da subsidiária estrangeira, nos termos da legislação tributária interna.  f)  As  regras  CFC’s  não  estão  em  conflito  com  os  tratados  porque  está  claro,  no  âmbito  internacional, que cada país pode dispor  livremente  sobre a base de cálculo do  imposto de  renda devido pelo residente que investe no exterior, desde que impeça a dupla tributação.  g) Para fins de aplicação do disposto no Artigo 10 do Tratado Brasil/Argentina, o conceito  de  dividendos  abrange  todos  os  rendimentos  provenientes  de  direitos  de  participação  nos  lucros da sociedade. Por sua vez, dividendo pago é aquele a que o sócio tem direito, equivale  dizer,  que  foi  disponibilizado  de  alguma  maneira  ao  sócio,  ainda  que  em  decorrência  de  presunção legal. Portanto, os lucros auferidos no exterior através da Hohneck enquadramse  no conceito de dividendos previsto no item 4 do Art. 10 do Tratado. Ademais, por força do  art.  74  da MP  nº  2.15835/01,  tais  lucros  são  considerados  pagos  (i.e.,disponibilizados)  no  momento em que  foram apurados nos balanços, na proporção da participação societária da  recorrente.  h) O art. 74 da MP nº 2.15835/01 não viola o item 6 do Artigo 10, o qual impede a criação  de  “imposto  sobre  lucros  não  distribuídos”.  Com  efeito,  o  dispositivo  em  questão  simplesmente  regula  a  tributação  no  país  da  fonte  pagadora  dos  dividendos  –  no  caso,  Argentina –, ou seja, não se destina ao país de residência do beneficiário dos dividendos.  i)  O  art.  XXIII  deve  ser  aplicado  quando  se  estiver  diante  de  hipótese  em  que  o  mesmo  contribuinte  ou  o mesmo  rendimento  é  efetivamente  tributado  nos  dois  países,  ao mesmo  tempo.  j) No caso, se os dividendos pagos pelas sociedades residentes na Argentina não sofreram a  incidência do imposto de renda na fonte, afastada estará a dupla tributação que se quer evitar,  tornando­se  tais quantias plenamente  tributáveis no Brasil, nos  termos do art. X. Por outro  lado, se tais dividendos efetivamente foram objeto de tributação naquele país, aí sim será o  caso de se aplicar o art. XXIII, isentando­se a sua distribuição a pessoas residentes no Brasil  do IRPJ.  k) A interpretação sustentada pela Contribuinte não reúne condições de prosperar, na medida  em  que  conduz  à  inexorável  conclusão  de  que  os  arts.  X  e  XXIII  do  Tratado  são  absolutamente  incompatíveis  e  inconciliáveis,  retirando  do  art.  X  qualquer  perspectiva  de  aplicação.  l) Como regra, na Argentina, não há tributação sobre os dividendos distribuídos a acionistas,  quer sejam residentes, quer não.  m) A Contribuinte nem mesmo a título de argumentação subsidiária fez menção à existência  de pagamento do Impuesto a las Ganancias sobre os dividendos distribuídos pelas empresas  residentes na Argentina, em clara indicação de que nada foi efetivamente tributado naquele  país.  Não  havendo  tributação  sobre  os  dividendos  na  Argentina,  não  há  que  se  falar  em  aplicação do art. XXIII do Tratado, devendo incidir sem quaisquer óbices o art. X da referida  convenção.  n) A Contribuinte simplesmente alega a impossibilidade do Fisco glosar os prejuízos fiscais,  sem, no entanto, provar o  fato constitutivo do seu direito, ou seja, provar que os prejuízos  fiscais  escriturados  efetivamente  ocorreram  e,  assim,  tornar  admissível  a  produção  dos  efeitos jurídicos tributários previstos na legislação.  o) O presente auto de infração, do qual o contribuinte teve ciência em 21.12.2007, se reporta  ao ano­calendário de 2002 e tem como fato gerador a disponibilização de lucro auferido no  exterior pela autuada, do que se percebe que o exercício, cujos efeitos são alcançados pelo  prejuízo  fiscal  escriturado  (fato  passado),  não  foi  atingido  pela  decadência,  mesmo  se  considerada a regra mais favorável à contribuinte (art. 150, §4º, do CTN).  p) Com a argumentação sobre a suposta violação ao CTN pelo instituto da disponibilização  fictícia prevista no art. 74 da MP 2.15835/01 a Contribuinte pretende afastar a aplicação de  dispositivo  legal  sobre o qual paira uma presunção de constitucionalidade, o que não pode  ser admitido.  q) A exclusão da reserva legal da base apurada não encontra respaldo legal.    Em decisão proferida na sessão de na sessão de 21 de outubro de 2014 esta 2ª  TO  julgou  parcialmente  procedente o  recurso  voluntário  interposto  restando  a decisão  assim  ementada:  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­002.294  S1­C4T2  Fl. 1.668          5 “TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  INTERNACIONAIS.  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  CONVENÇÃO  BRASIL­ARGENTINA  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  SEDE ANTERIOR NO URUGUAI.   Os resultados apurados e considerados disponibilizados enquanto a empresa mantinha  sede  no  Uruguai  não  são  afetados  por  acordo  internacional  firmado  entre  Brasil  e  Argentina.   TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  LUCRO  AUFERIDO  POR  CONTROLADA OU COLIGADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO.   Os  lucros  auferidos  por  pessoa  jurídica  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados.  Os  lucros  apurados  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas  na  legislação em vigor.   DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. GLOSA NO  APROVEITAMENTO DE CONTROLADA NO EXTERIOR.  A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o  período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido.   COMPROVAÇÃO DO  SALDO DE  PREJUÍZO  FISCAL DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR. DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA.   O  Fisco  não  poderia  revisar  valores  constantes  de  balanço  de  empresa  controlada  estrangeira, que foram elaborados de acordo com as leis daquele País, sob o argumento  de que os documentos apresentados pela controladora no Brasil não  comprovavam o  prejuízo  apontado  no  balanço.  Além  disso,  o  legislador  não  exige  qualquer  documentação comprobatória além das demonstrações financeiras de filiais, sucursais,  controladas e coligadas no exterior.   RESERVA  LEGAL  NO  BALANÇO  DE  EMPRESA  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  MANUTENÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO DA RESERVA.   O  valor  da  reserva  legal  não  deve  ser  excluído  dos  lucros  da  filial  de  sociedade  estrangeira  estabelecida  no  Brasil  que  podem  ser  considerados  automaticamente  disponibilizados à sua matriz no exterior, se ela não comprovou a obrigatoriedade da  constituição da reserva. (grifo nosso)  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  A  tributação  reflexa  segue  a  mesma  linha  decisória quanto ao decidido no IRPJ.   Recurso voluntário provido parcialmente.”    Antevendo vícios de contradição o contribuinte opôs os presentes embargos de  declaração, em 03 de maio de 2016, em face do acórdão nº 1402­001.833 sob alegação de que  o  acórdão  é  contraditório  “...posto  que  de  sua  ”conclusão"  constou  que  estava  sendo  dado  parcial  provimento  ao  recurso para  "(i)  (...);  e  (iii)  excluir,  do valor dos  lucros  considerados  disponibilizados pela Hohneck em 31/12/2002 o valor da reserva legal constante do balancete  da empresa Hohneck do mês de dezembro de 2001, no valor de 11.324.466,32” enquanto que  na fundamentação da decisão, embora reconheça que "não se  integram à base de cálculo dos  tributos  brasileiros  os  recursos  transferidos  para  a  constituição  de  reserva  legal",  considerou  que tal regra não se aplica a Hohneck por tratar­se de empresa estrangeira.  Essa é a contradição indicada pela Embargante:  Alega  a  Embargante  que  o  acórdão  é  contraditório,  em  sua  parte  dispositiva,  quanto a provimento parcial do recurso ao admitir a exclusão da reserva de legal constante do  balancete da Hohneck. Alega que o então Conselheiro Relator, Carlos Pelá, no dispositivo da  decisão determinou a exclusão em razão de considerar que não se integra a base de cálculo da  Fl. 1068DF CARF MF     6 CSLL  os  recursos  transferidos  para  constituição  de  reserva  legal,  no  entanto,  quando  da  fundamentação apresentou razões em sentido contraditório.   Sobre o tema, alega o embargante que "a reserva legal tem por fim assegurar a  integridade  do  capital  social  e  somente  poderá  ser  utilizada  para  compensar  prejuízos  ou  aumentar  capital  da  companhia,  de  modo  que  não  representa  rendimento  passível  de  apropriação,  via  distribuição,  sendo  esta  a natureza  jurídica da  reserva  legal,  que  não  é  nem  nunca foi de lucro distribuível pela companhia ou de dividendos para os investidores."   Requer, assim, que os presentes embargos sejam acolhidos para que seja suprida  a contradição da decisão.  Em informação pela admissibilidade dos presentes Embargos, nos termos do art.  65, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015)  foi constatada a  tempestividade e cabimento da oposição dos mesmos ante a  presença do vício de contradição.  Proferido  despacho  de  admissibilidade  pelo  I.  Presidente  desta  2ªTO  com  a  devida inclusão em pauta vem os autos para julgamento.  É o relatório.                                  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­002.294  S1­C4T2  Fl. 1.669          7 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Analisando os pontos levantados pela Embargante, entendo lhe assistir razão na  medida  em  que  presente  contradição  entre  os  fundamentos  adotados  e  o  que  consta  do  dispositivo da decisão.  Passo a analisar a contradição que macula o acórdão.  No dispositivo da decisão restou assentado pela admissibilidade da exclusão do  valor da reserva legal do balancete da empresa Hohneck do mês de dezembro de 2001, no valor  de 11.324.466,32.  Porém,  na  fundamentação  da  decisão  quando  do  enfrentamento  do  pleito  do  contribuinte  embora  reconhecido  que  "não  se  integram  à  base  de  cálculo  dos  tributos  brasileiros  os  recursos  transferidos  para  a  constituição  de  reserva  legal"  averbou­se  que  tal  regra não se aplica a Hohneck por tratar­se de empresa jurisdicionada à lei estrangeira uruguaia  não  desincumbindo­se  o  embargante  do  ônus  de  demonstrar  a  obrigatoriedade  da  conta  de  reserva de capital no Uruguai.  A  fundamentação  é  contraditória  com  o  que  consta  do  dispositivo  da  decisão  sendo imperativo proceder­se sua retificação para aclarar parte final do dispositivo.  Considerando  o  ônus  que  vigora  em  desfavor  da  embargante  de  demonstrar  a  obrigatoriedade da conta de reserva de capital, de modo a autorizá­la a proceder à sua exclusão  da base de cálculo, e o fato da recorrente não ter se desincumbido desse há contradição entre o  fundamento indicado e o que consta do dispositivo da decisão.  O antigo Código de Processo Civil, bem como o novo CPC (art.376), atribui à  parte que alega direito estrangeiro o ônus da prova de sua vigência e validade. Ao momento em  que  a  embargante  pretende  empreender  exclusão  da  conta  de  reserva  de  capital  da  base  de  cálculo da imposição sobre a renda deveria necessariamente fazer prova de sua obrigatoriedade  de constituição de acordo com as leis uruguaias.  Nem mesmo em sede dos presentes declaratórios a embargante se desincumbiu  de tal ônus limitando­se a argumentar que "a reserva legal tem por fim assegurar a integridade  do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar capital  da  companhia,  de  modo  que  não  representa  rendimento  passível  de  apropriação,  via  distribuição, sendo esta a natureza jurídica da reserva legal, que não é nem nunca foi de lucro  distribuível pela companhia ou de dividendos para os investidores."   Em sede de fundamentação da decisão ora hostilizada restou explícito a ausência  do direito da recorrente em pretender a exclusão da conta de reserva de capital ante ao fato de  não ter se desincumbido do ônus de provar que a lei uruguaia considerava­a obrigatória.  O  princípio  da  verdade  material  no  direito  tributário.  embora  aplicável  sobejamente  na  perquirição  da  verdade  dos  fatos,  tem  aplicação  também  à  prova  do  direito  Fl. 1070DF CARF MF     8 alegado  naquelas  situações  onde  a  própria  legislação  processual  atribui  tal  ônus  ao  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  poderia  o  contribuinte  fazer  prova  da  obrigatoriedade  da  conta  de  reserva  de  capital  na  legislação  societária  uruguaia  a  fim  de  sanar  a  contradição  presente  entre  o  fundamento  e  o  dispositivo  da  decisão,  no  entanto,  assim  não  o  fez  merencendo­se, assim, retificar o dispositivo da decisão para suprimir o item "(iii) excluir, do  valor dos lucros considerados disponibilizados pela Hohneck em 31/12/2002 o valor da reserva  legal constante do balancete da empresa Hohneck do mês de dezembro de 2001, no valor de  11.324.466,32" mantendo­se, assim, tal valor como passível da imposição tributária.  Entendo,  assim,  que  os  Embargos  devem  ser  admitidos  a  fim  de  sanar  contradição  entre  os  fundamentos  lançados  na  decisão  para  fazer  constar  no  dispositivo  da  decisão  que  o  valor  da  reserva  legal  não  deve  ser  excluído  dos  lucros  da  filial  de  sociedade  estrangeira estabelecida no Brasil podendo ser considerados automaticamente disponibilizados  à sua matriz no exterior na medida em que não comprovada a obrigatoriedade da constituição  da reserva.  CONCLUSÃO    Ante o exposto acolho os Embargos para sanar contradição entre o dispositivo e  a fundamentação do acórdão n.1402­001.833 e ratificar a decisão no sentido da não exclusão  da Reserva Legal ao montante do lucro considerado disponibilizado.   assinado digitalmente  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­   Relator                             Fl. 1071DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018058/2008-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.018058/2008­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.735  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 58 /2 00 8- 71 Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1096DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.904198/2009-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904198/2009­52  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.065  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 98 /2 00 9- 52 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.065  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3302­002.486, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.065  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.065  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.065  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.065  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.065  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.065  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6521349 #
Numero do processo: 11516.000765/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2301-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Fabio Piovesan Bozza, o qual solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora. EDITADO EM: 05/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 53          1 52  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000765/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.839  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Junta Comercial do Estado de Santa Catarina  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  O  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia  integra  o  salário­de­contribuição,  independentemente  de  empresa  estar  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos  termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Fabio Piovesan  Bozza, o qual solicitou apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora.    EDITADO EM: 05/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  :  João Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Andrea  Brose  Adolfo,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 65 /2 01 0- 36 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  ­ DEBCAD nº 37.004.239­5  lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente ao lançamento de contribuições  previdenciárias  ­  parte  segurados,  do  período  de  01/2005  a  04/2006,  incidente  sobre  as  remunerações pagas a título de Auxílio Alimentação.  De acordo com o Relatório Fiscal o benefício foi instituído por Lei Estadual,  que prevê o caráter  indenizatório da verba e a não  incidência de contribuições para Plano da  Seguridade Social do servidor público, conforme os seguintes excertos:  4.1.1. Salientamos que incluímos na Base de Cálculo os valores  pagos  a  título  de  Auxílio  Alimentação,  instituído  pela  Lei  Estadual  n°  11.647  de  28/12/2000,  haja  vista  que,  esta  remuneração  não  encontra  guarida  nas  hipóteses  de  excludência,  previstas  no  parágrafo  9º  do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91,  com  alterações  posteriores,  notadamente  porque,  tal  auxílio  é  pago  exclusivamente  em  pecúnia,  bem  como,  não  possui  a  prévia  aprovação  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT (...).  4.2.  A  Secretaria  deixou  de  recolher  a  contribuição  previdenciária sobre esta remuneração, sob a égide de que  tais  valores  são  de  caráter  indenizatório  conforme  Lei  Estadual,  entretanto,  a  própria  Lei  apenas  isenta  da  contribuição  previdenciária  os  servidores  efetivos  vinculados  ao  Regime  Próprio de Previdência Estadual, conforme transcrito abaixo:  Da Lei Estadual n° 11.657/00:   LEI N° 11.647, de 28 de dezembro de 2000   "Autoriza  o  Poder  Executivo  a  dispor  sobre  a  concessão  mensal  de  auxílio­alimentação  por  dia  trabalhado  aos  servidores  públicos  civis  e militares  ativos  da  administração  pública  estadual  direta,  autárquica  e  fundacional,  e  adota  outras  providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia  Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...  Art. 1º O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de  auxílio­alimentação por dia  trabalhado aos  servidores públicos  civis e militares ativos da administração pública estadual direta,  autárquica e fundacional.  § 1° A concessão de auxílio­alimentação será feita em pecúnia  e terá caráter indenizatório.  § 2º O auxílio­alimentação não será:  a)  incorporado  ao  vencimento,  remuneração,  provento  ou  pensão;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.000765/2010­36  Acórdão n.º 2301­004.839  S2­C3T1  Fl. 54          3 b)  configurado  como  rendimento  e nem  sofrerá  incidência  de  contribuição  para  o  Plano  da  Seguridade  Social  do  servidor  público; e  c) caracterizado como salário­utilidade ou prestação salarial in  natura."(grifo nosso)  4.3.  Como  visto,  depreende­se  que  estes  valores  são  pagos  em  pecúnia  e pelo  trabalho executado,  visto  ser  extensivos a  todos  servidores  independente  do  local  de  trabalho  e  cinge­se  à  não  incidência  apenas  do Plano  da  Seguridade  Social  do  servidor  público,não se confundindo como RGPS. (Grifamos).  Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou  Impugnação, na qual  refuta o lançamento, sob a alegação de que os valores pagos a título de auxílio­alimentação não  se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. Cita jurisprudência do STJ (AgRg no  REsp 333001/RS).  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  DRJ/FPS,  em  sessão  de  03/06/2011,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 07­24.768 (e­fls. 34/41), cuja  ementa transcreve­se:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  ÓRGÃO PÚBLICO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INSCRIÇÃO  PAT.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia  integra  o  salário­de­ contribuição,  independentemente  de  estar  ou  não  o  órgão  público inscrito no PAT.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão em 04/07/2011 (AR ­ e­fls. 43), apresentou Recurso  Voluntário (e­fls. 44/48), em 26/07/2011, no qual sustenta a improcedência do acórdão da DRJ,  uma  vez  que  não  haveria  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio­ alimentação, sob os seguintes argumentos:  a)  que  o  benefício  em  questão  "não  tem  natureza  salarial,  ainda  que  esteja  sendo pago em pecúnia, visto que está expresso que a verba será paga por dia trabalhado", nos  termos do art. 1º da Lei Estadual n°.11.647/2000, que instituiu o auxílio; e  b)  que  não  há  habitualidade  no  pagamento  do  benefício,  havendo  várias  hipóteses de suspensão do pagamento, conforme Lei Estadual n°.11.647/2000.  É o relatório.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Voto             Conselheira ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora  Admissibilidade  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso;  dele  conheço  e  passo a sua análise.  Mérito  A  recorrente  alega  que  não  haveria  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre o pagamento de auxílio­alimentação, por força da Lei Estadual n° 11.647  de 28/12/2000, que o instituiu.  Entretanto, como destacado no relatório fiscal, tal dispositivo refere­se a "não  incidência apenas do Plano da Seguridade Social do servidor público,não se confundindo  como RGPS".  Para  os  segurados  empregados  abrangidos  pelo  RGPS  ­  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  deve­se  verificar  o  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  que  estabelece a definição de salário­de­contribuição, verbis:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97).   Por  sua  vez,  existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial; tais verbas estão arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991  que,  no  seu  inciso  'c'  trata  do  fornecimento  de  alimentação "in natura", verbis:  Art. 28 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.000765/2010­36  Acórdão n.º 2301­004.839  S2­C3T1  Fl. 55          5 Corroborando esse entendimento, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  com  fundamento  no Parecer PGFN/CRJ nº  2.117/2011,  aprovado pelo Ministro  da Fazenda,  editou o Ato Declaratório nº 3/2011, declarando a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem obter  a declaração de que  sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”.  Vê­se, portanto, que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de  auxílio­alimentação em pecúnia, não assistindo razão à recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento, mantendo o crédito tributário lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  Com  as  devidas  vênias  ao  judicioso  voto  apresentado  pela  Conselheira  Relatora,  apresento  minhas  considerações  a  respeito  da  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias sobre o “auxílio­alimentação” ou “vale­alimentação”, pago em dinheiro.  Tal questão não se apresenta, a meu ver, como das mais singelas.  Além  do  art.  28,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  costuma­se  invocar  o  §9º,  “c”  do  mesmo  dispositivo  para  justificar  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  (grifos  são  nossos):  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Ademais,  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial  oscilam  bastante,  não  havendo pacificação do tema.  No  caso  ora  analisado,  o  Recorrente  não  forneceu  alimentação  “in  natura”  aos seus servidores, mas em pecúnia, conforme previsão constante de lei local:  Desde logo, deve­se afastar a possibilidade de, somente com base no teor da  lei  local,  determinar  a  natureza  jurídica  da  verba  em  comento.  Em  outras  palavras,  não  é  porque  a  lei  local  estatuiu  que  o  auxílio­alimentação  terá  caráter  indenizatório  que  este  não  configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária.  A determinação da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio­ alimentação  passa,  naturalmente,  por  duas  etapas  sucessivas.  Primeiro,  determinar  se  o  seu  pagamento deve  compor  a base de  cálculo do  tributo,  nos  termos da  competência outorgada  pela  Constituição  Federal  de  1988,  bem  como  da  norma  de  instituição  (Lei  nº  8.212/91).  Segundo, estando a  remuneração dentro do  campo de  incidência,  se existe norma de  isenção  apta a excluí­la da respectiva tributação.  A  análise  da  natureza  do  auxílio­alimentação,  todavia,  não  ultrapassa  a  primeira etapa. A comprovação dessa conclusão exige o exame sob diversos aspectos.  Primeiro aspecto: a equivocada equiparação dos conceitos de “remuneração”  existentes em diferentes áreas do Direito, como as searas tributária e trabalhista.  É  importante  inicialmente  esclarecer  que  cada  ramo  do  Direito  possui  princípios e institutos jurídicos próprios, com o intuito de oferecer soluções mais adequadas às  suas  questões.  Em  consequência,  princípios,  regras  e  valores  que  informam  o  Direito  do  Trabalho e o Direito Tributário não são, necessariamente, coincidentes.  Como  todos  os  ramos  jurídicos,  o  Direito  Tributário  também  possui  princípios  e  institutos  jurídicos  específicos,  que  não  podem  ser  substituídos  na  solução  dos  problemas  tributários.  Por  exemplo,  a  capacidade  tributária  passiva  independe,  no  caso  das  pessoas naturais, da respectiva capacidade civil ou de achar­se a pessoa sujeita a medidas que  importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais,  ou da  administração direta de  seus bens ou negócios;  e,  no  caso de pessoa  jurídica,  de  estar  regularmente  constituída,  bastando  que  configure  uma  unidade  econômica  ou  profissional  (art. 126 do CTN). Trata­se de configuração  jurídica elaborada para atender aos desígnios do  Direito Tributário, diferentes dos escopos existentes no Direito do Trabalho, no Direito Privado  ou  no  Direito  Penal  que,  tal  como  o  Direito  Tributário,  possuem  conformações  jurídicas  próprias para regular referido aspecto.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.000765/2010­36  Acórdão n.º 2301­004.839  S2­C3T1  Fl. 56          7 É por esse motivo que Ruy Barbosa Nogueira afirma que “a autonomia dos  ramos  jurídicos,  em vez  de  aparente  desunião  dentro  do Direito, mostra  que  este  é  unívoco,  ligado por princípios superiores e que a subdivisão em ramos decorre da adequação com que o  engenho  humano  sabe  se  utilizar  ou  servir­se  da  multifária  natureza  das  coisas”  (Curso  de  direito tributário. 14ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 74­75).  Tendo isso presente, indaga­se: na determinação do conteúdo e do alcance de  “remuneração”  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  deve­se  necessariamente utilizar o conceito contido na  legislação  trabalhista  (por  exemplo, art. 457 e  458 da CLT) ?  A resposta é negativa.  Explica­se,  transcrevendo  inicialmente  o  conteúdo  do  parágrafo  11  do  art. 201 da Constituição Federal de 1988, que trata da previdência social:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei (incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)  Note  que,  para  efeito  de  incidência  previdenciária,  duas  verbas  distintas  devem ser  somadas  a  fim de  compor  a base de  cálculo: os  ganhos habituais  e o  salário. Tal  soma, por outro lado, não guarda identidade com a remuneração do empregado garantida pela  legislação  trabalhista.  Pode  até  ser  coincidente  em muitos  casos, mas  nada  impede  que  seja  diferente em outros. Pode ser mais ampla ou mais restrita.  Essa  interpretação  fica  mais  clara  quando  o  dispositivo  agrega  aos  ganhos  habituais  as  expressões  “a  qualquer  título”  (de  forma  a  não  os  limitar  àqueles  direitos  garantidos  pelo Direito  do Trabalho)  e, mais  importante,  “nos  casos  e na  forma da  lei”.  Por  óbvio, a referência é feita à legislação específica da matéria tratada pela norma constitucional,  que é a  legislação previdenciária, não havendo por que atrelá­la necessariamente à  legislação  trabalhista.  Nesse sentido, a norma infraconstitucional de incidência previdenciária, além  de não fazer a automática remissão à legislação trabalhista, apresenta um conceito próprio de  “remuneração”  em  diversos  dispositivos,  a  exemplo  do  art.  28,  inc.  I  da  Lei  nº  8.212/91,  consistente na totalidade dos rendimentos “destinados a retribuir o trabalho”:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição [base de cálculo  da contribuição previdenciária]:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Quando  deseja  fazer  a  remissão  à  legislação  trabalhista,  a  legislação  previdenciária o faz de forma expressa. Veja, por exemplo, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91,  em seus vários incisos, quando usa a fórmula “de que trata o art. tal da CLT” ou “na forma do  art. tal da CLT”. Ilustrativamente:  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;  A diferenciação entre os conceitos de remuneração encontrados na legislação  previdenciária e na  legislação  trabalhista é,  ainda, encontrada na  jurisprudência dos  tribunais  superiores,  que  oscila  em  relação  à  incidência  previdenciária  sobre  determinados  direitos  assegurados  pela  legislação  trabalhista,  como  o  terço  constitucional  de  férias,  a  gratificação  natalina, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.  Aliás,  a  questão  envolvendo  a  incidência  previdenciária  sobre  essas  verbas  está aguardando julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão  geral (RE 593.068, tema 163). No que se refere ao adicional de um terço sobre férias gozadas,  há precedente do Superior Tribunal de Justiça afastando a incidência (RESP nº 1.230.957, de  2014,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos).  Já  quanto  aos  adicionais  noturno  e  de  insalubridade,  há  precedente  confirmando  a  incidência  (RESP  nº  1.358.281,  de  2014,  na  sistemática dos recursos repetitivos).  Destarte, demonstra­se que, para fins de incidência previdenciária, o conceito  de  “remuneração”  existente  na  legislação  trabalhista  não  guarda  completa  similitude  com  a  base de cálculo estatuída pela Lei nº 8.212/91.  Segundo aspecto: a natureza e a finalidade do auxílio­alimentação.  A alimentação, diferentemente do vale­transporte, não é uma obrigação legal  imposta ao empregador.  Isso não significa,  contudo,  relegar sua  importância no contexto das  relações entre o capital e o trabalho. Tanto assim que o fornecimento de alimentação, em suas  diversas modalidades, tem sido objeto de negociação, individual ou coletiva, entre empregador  e empregado.  A  doutrina  de  Sérgio  Ferreira  Pantaleão  bem  enfatiza  a  significância  deste  aspecto ao afirmar o seguinte (os grifos são nossos):  É  indiscutível  que  o  fato  [fornecimento  de  alimentação]  não  é  apenas  de  uma  questão  legal  ou  não,  mas  da  necessidade  do  próprio empregador que, num mercado competitivo e que preza  pela  qualidade  e  a  necessidade  de  atender  seus  clientes  em  tempo  cada  vez  mais  curto,  necessitam  que  os  empregados  se  ausentem o menor tempo possível da atividade laboral.  Não  obstante,  se  considerarmos  que  não  há  obrigação  no  fornecimento de alimentação por parte do empregador e se este  tivesse  a  disponibilidade  de  dispensar  seus  empregados  para  fazer suas refeições nas próprias residências, ainda assim teria  alguns inconvenientes como o tempo despendido pelo empregado  (ida  e  volta),  os  riscos  de  acidente  de  trajeto,  as  intervenções  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.000765/2010­36  Acórdão n.º 2301­004.839  S2­C3T1  Fl. 57          9 familiares  (problemas  conjugais,  doenças,  afazeres  e  etc.)  que  poderiam  dispersar  a  atenção  no  trabalho  por  parte  do  empregado e comprometer, consequentemente, o seu rendimento.  Portanto, embora não haja previsão legal da obrigatoriedade em  fornecer  a  alimentação,  o  empregador  que  concede  este  benefício  acaba  se  beneficiando  também  de  duas  grandes  vantagens  que  são  os  incentivos  fiscais  e  principalmente,  a  satisfação  do  trabalhador,  que  terá  como  preocupação,  a  melhoria do rendimento do seu trabalho e não como irá fazer ou  deixar de fazer uma refeição com qualidade.  A  concessão  do  benefício  ao  empregado,  portanto,  não  tem  por  finalidade  remunerar o trabalho, mas proporcionar o sustento do indivíduo para o desempenho do labor,  aumentando sua produtividade e eficiência.  Esse  caráter  do  auxílio­alimentação  foi,  inclusive,  reconhecido  no  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.117/2011, conforme comentado abaixo.  Terceiro aspecto: o modo de prover o benefício.  A  forma  como  o  auxílio­alimentação  é  provida  ao  empregado  –  se  “in  natura”,  em  cartão,  em  “ticket”  ou  em  pecúnia  –  não  tem  o  efeito  de  alterar  a  sua  natureza  jurídica.  A  entrega  “in  natura”  poderia  ser  preferível,  já  que  haveria  certeza  do  benefício  oferecido e da respectiva qualidade (fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada).  Aliás, é exatamente essa conduta por parte do empregador que o Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  instituído  pelo  Governo  Federal,  busca  promover:  o  fornecimento  de  alimentação  nutricionalmente  adequada  ao  trabalhador,  especialmente  o  de  baixa renda.  Isso  não  significa,  todavia,  que  a  concessão  do  auxílio­alimentação  em  pecúnia possa deixar de cumprir com tal função.  É claro que, em um debate envolvendo o fornecimento de benefício mediante  a  entrega  de  dinheiro,  é  inegável  a  preocupação  com  o  desvio  da  sua  finalidade  ou  com  a  fraude. Mas, na espécie, o que haveria o beneficiário de fazer? Deixaria de se alimentar para  aplicar  os  recursos  em  fim  diverso?  Dificilmente.  Afinal  de  contas,  estamos  diante  de  uma  necessidade básica do ser humano, indelegável e inadiável (pelo menos não indefinidamente).  Sobre  esse  ponto,  cumpre  destacar  o  seguinte  trecho  do  voto  vencedor  proferido pelo Ministro Luiz Fux, quando ainda compunha a 1ª Turma do Superior Tribunal de  Justiça, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 1.185.685­SP, em 17/11/2011  (os  grifos são nossos):  Confesso a V. Exa. que não vejo a menor diferença de a empresa  conceder os alimentos ao empregado na própria empresa, para  que não perca tempo, não sofra aqueles percalços, e de entregar  o  ticket  refeição  para  se  alimentar  nas  lojas  conveniadas  que  aceitem o vale­refeição.  Isso mais se exacerba não só pela tese adotada pela Seção, como  mais ulteriormente o acórdão do Supremo Tribunal Federal, no  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 sentido de que, pago o benefício de que se cuida, em moeda, não  afeta o caráter não salarial do benefício. (...)  Ora,  verificamos  aqui  que  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porque  isso  não  é  salário.  Salário  é  contraprestação  do  trabalho  prestado  pelo  empregado. Salário é pago depois que o empregado trabalha. O  ticket refeição é concedido antes para que o  trabalhador possa  se alimentar e ir ao trabalho.  É interessante notar que esse julgado não tratou especificamente do auxílio­ alimentação pago em pecúnia, mas em vale ou “ticket”. Ainda assim, a sua ementa enaltece a  neutralidade de tratamento jurídico em razão da forma como o benefício é fornecido – se “in  natura”, em vale ou em pecúnia –, refletindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal,  em  caso  análogo,  atinente  ao  pagamento  de  vale­transporte  (Recurso  Extraordinário  nº  478.410, de 10/03/2010 – os grifos são nossos):  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo  nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)  4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...),  concluiu que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.000765/2010­36  Acórdão n.º 2301­004.839  S2­C3T1  Fl. 58          11 sobre o vale­transporte pago em pecúnia,  já que,  qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda),seja  indireto  (in  natura).  Suas  causas  não  são  remuneratórias,  ou  seja,  não  representam  contraprestações,  ainda  que  em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho,  circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada,  de  que  não  integram  a  base  de  cálculo  in  concreto  das  contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls.  2583/2585, e­STJ).  6. Recurso especial provido.  Quarto aspecto: o alcance da exclusão da base de cálculo, prevista no art. 28,  §9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91.  O mencionado dispositivo prevê o seguinte:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  A meu ver, tal dispositivo não encerra uma norma de isenção.  Para  haver  norma  de  isenção,  a  concessão  do  auxílio­alimentação,  sob  qualquer  forma,  deveria  estar  dentro  do  campo  de  incidência  previdenciária.  Só  a  partir  do  preenchimento dessa condição a norma de isenção teria o efeito de desonerar o contribuinte do  recolhimento do tributo. Quer dizer, primeiro deve­se verificar se o fato está dentro do campo  de incidência da norma para, só depois, perquirir sobre a existência de norma isentiva.  Mas,  como  já  visto,  o  auxílio­alimentação  sequer  traduz  rendimento  “destinado a retribuir o trabalho” (art. 28, I, Lei nº 8.212/91), não estando dentro do campo de  incidência.  O dispositivo retrata, em essência, um preceito de não­incidência, de caráter  meramente  declaratório,  também  denominado  de  isenção  imprópria.  No  sistema  tributário  nacional,  existem  diversos  exemplos  dessa  espécie  normativa,  como  a  não­incidência  do  imposto de renda sobre as indenizações recebidas por acidente de trabalho, bem como sobre os  bens adquiridos por herança ou doação, nos moldes dos incisos IV e XVI do art. 6º da Lei nº  7.713/88 (lembrando que, em sua literalidade, o dispositivo fala em “rendimentos isentos”).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Não  obstante  o  caráter  didático  e  elucidativo  ostentado  pelas  normas  declaratórias de não­incidência, distorções interpretativas podem ocorrer a partir do momento  em que elas são indevidamente tomadas por normas de isenção.  Veja o próprio caso do art. 28, § 9º, alínea “c” em comento. Se a norma for  considerada  (erroneamente)  como  isenção,  permitiria  concluir  que  todo  auxílio­alimentação  que não for concedido na forma “in natura” e de acordo com o PAT estará, a contrário senso,  sujeito  à  incidência  previdenciária.  Mas  tal  exegese  contraria  toda  a  lógica  do  sistema  tributário,  porque  o  trabalho  hermenêutico  inicia­se  pelo  fim  (norma  de  isenção)  e  não  pelo  começo (norma de incidência). Ou seja, a partir da interpretação da exceção (art. 28, § 9º, “c”,  norma  supostamente  isencional)  chega­se  ao  conteúdo  da  regra  (norma  de  incidência),  via  interpretação “a contrário senso”. É o rabo abanando o cachorro.  Outra  evidência  que  afasta  o  caráter  isencional  da  norma  encontra­se  estampado  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117/2011.  Em  razão  de  reiteradas  manifestações  do  Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou por reconhecer  que  o  pagamento  “in  natura”  do  auxílio­alimentação,  independentemente  de  o  empregador  estar ou não inscrito no PAT, não se submete à incidência da contribuição previdenciária, uma  vez  que  a  “atitude  do  empregador  visa  tão­somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade e eficiência funcionais”.  Ora,  se  o  art.  28,  § 9º,  alínea  “c”  da  Lei  nº  8.212/91  verdadeiramente  retratasse  uma  isenção,  não  caberia  excluir  da  condição  para  seu  implemento  a  inscrição  do  empregador  no  PAT.  Tal  exclusão  apenas  enfatiza  o  caráter  meramente  declaratório  dessa  norma.  Em suma, por todas essas razões ­ e mais uma vez renovando às vênias aos  que pensam em contrário ­, entendo não assistir razão à fiscalização na constituição de crédito  tributário sobre o valor do auxílio­alimentação fornecido pelo Recorrente, em pecúnia, a seus  servidores.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6548462 #
Numero do processo: 10070.000801/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Recurso negado
Numero da decisão: 202-18.870
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:38:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:38:18Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:38:18Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:38:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:38:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:38:18Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:38:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:38:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:38:18Z; created: 2009-08-04T22:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T22:38:18Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:38:18Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 162 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10070.000801/2003-56 Recurso n" 130.724 Voluntário ConttibtAntes ao Cense" de. t o tiF -Segun- o olário Oal da ap Matéria IPI de Acórdão n" 202-18.870 ~as dik Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não- tributados (NT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA' , os membrs da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un. idade de votos, ;rn negar provimento ao recurso. e talr MF -SEGUNDO CO E SELHO DE CONTRIDUINTES CONFER COM O ANTONI CARLOS ATULIM ORIGINAL Bretallla,2ii 04 Presidente lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia se 92136 NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10070.000801/2003-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 lleirerer=6.61~~ CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 163 3rastlIel. 024 / 04 1. CI6 !varia Cláudia Silva Castro 4 t, Mat. Siape 92138 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de IPI, fl. 02, relativo ao crédito presumido apurado no 1 2 trimestre do ano-calendário de 2003, com fundamento na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 30/04/2003. O pedido encontra-se cumulado com o de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro - RJ, por meio do Despacho Decisório de fls. 46/53, indeferiu o pleito em questão, sob os fundamentos de que a legislação de regência não permitem o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos NT, decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, como também não homologou a Declaração de Compensação de fl. 01. Irresignada com a negativa do seu pleito, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 62/80, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos, conforme transcrição abaixo: "FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Disciplina Legal — Crédito Presumido: (.) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (.) b) Requisitos do Beneficio Fiscal - Adimplemento (.) O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque ao intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei n 2 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao benefício a exportação de 'MERCADORIA'. Também não se extrai da Lei n 2 9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não-tributados). (.) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é 2 - • ao OWINIEJUINTES CONFERE COM O ORIGINAL E3rasilia, 02 14 n 011 01' Processo n° 10070.000801/2003-56 CCO2/CO2Ivana Cláudia Silva Castro .4„, Acórdão n.° 202-18.870 Mat. Sia . e 92136 Fls. 164 produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. (.) (..) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (.) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (.) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (.) c) Apuração do Crédito Presumido: (.) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisicão que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS — incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (.) (.) a Instrução Normativa n°23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, ,f 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. (.) d) Extinção de obrigação tributária: Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de IPI, é imperiosa a homologação das compensações entre os créditos com débitos de outros tributos federais. (.) O desfecho da obrigação tributária é o seu cumprimento, desaparecendo o tributo ao verificar-se qualquer causa extintiva dessa obrigaç ão O direito contempla as causas extintivas das obrigações tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em decorrência da extinção da relação obrigacional. (.) j 3 —SEGUCNOONOFECROENSCOMOEHL 0 ODERIGCO INNAL1RIBUINTES Processo n° 10070.000801/2003-56 Brasília. i4_ ./ 1.1211 ois CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 Ivana Cláudia Silva Castro t, Fls. 165 - Mat. Siape 92136 Assim sendo, reputam-se legítimas as compensações promovidas pela Contribuinte, merecendo, ao final, serem declaradas como homologadas. e) Atualização Monetária: A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (.) Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCIPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. (.) Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCIPIO DA ISONOMIA". Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento. A DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as alegações postas na impugnação e o que mais consta dos autos do presente processo, decidindo pelo indeferimento da solicitação, nos termos do voto do relator do Acórdão n2 10.340, de 02 de junho de 2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: 1- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. ./ 4 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONf RIS LIIVTIES • CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília, .24 / Og Oi • Processo n° 10070.000801/2003-56 I Nana Cláudia Silva Castro Mat Sia 92136 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 . Fls. 166 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPL Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda." Inconformada, a contribuinte, no devido prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 101/118, solicitando a reforma do acórdão recorrido e o deferimento do seu pedido de ressarcimento. Na sessão de julgamento desta Segunda Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência, por considerar relevante para o deslinde da controvérsia, a legitimidade dos créditos pleiteados e se os insumos foram efetivamente aplicados na industrialização de produtos exportados ou vendidos a empresa comercial exportadora com fins específicos de exportação para o exterior. Determinou, esta Segunda Câmara, por meio da Resolução n2 202-00.889, que a Unidade local da Secretaria da Receita Federal realizasse todas as verificações requisitadas pela autoridade local quando da análise do pedido de ressarcimento de IPI, fls. 10/13, solicitação não atendida à época por entender a fiscalização que não sendo a interessada contribuinte do IPI não teria direito aos créditos. Foi informado que, após concluída a diligência, fosse intimada a contribuinte a conhecer do resultado, e, no prazo de 10 dias, a apresentar manifestação, se quisesse. Em cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Relatório Fiscal de Diligencia, fls. 138/140, no qual constatou que dos créditos pleiteados pela recorrente, caso a legislação que rege a matéria permitisse o crédito do IPI para a produção de produtos NT, apenas as aquisições de insumos referidos como insumos permitidos seriam contemplados com o beneficio, perfazendo um total de R$ 700.014,82, no primeiro trimestre de 2003. Informou que os demais créditos referem-se a óleo diesel, energia elétrica e fretes. Esclareceu ainda que a contribuinte não possui livro de Registro de Apuração de IPI, não fazendo, portanto, os estornos exigidos nestes livros. A contribuinte apresentou sua manifestação à diligência, na qual alegou que o crédito pleiteado não pode ser reduzido como pretende a fiscalização, pois a lei instituidora do beneficio não faz restrição aos custos agregados ao processo produtivo identificados na Instrução Normativa n2 65/1979 da Secretaria da Receita Federal. Acresce que a atualização monetária desde o protocolo do pedido é devida para recompor os valores dos créditos. É o Relatório. Processo n° 10070.000801/2003-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 167 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, .2q oq Ivone Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, a questão objeto da presente lide refere-se ao não reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, relativo ao 1 2 trimestre de 2003. O fundamento para o indeferimento foi a inexistência de respaldo legal na legislação de regência para o aproveitamento de crédito de IPI, incluindo-se o presumido, nas operações que envolvem produtos não tributados. Em relação à matéria, adoto os fundamentos do voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n2 125.689, Acórdão n' 202- 16.069: "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (N7) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1' da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3' da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as-trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de 6 t MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10070.000801/2003-56 Brasília, 014 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 Ivone Cláudia Silva Castro 14.- Fls. 168 Mat. Sia e 92136 que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IP1 (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IP1, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPL" Acresça-se que esse Acórdão foi objeto de recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Ficais — CSRF, que decidiu no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Ademais, a matéria foi objeto da Súmula n2 13, deste Segundo Conselho, aprovada em sessão plenária realizada em 18 de setembro de 2007, com o seguinte texto "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. E sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 2, se referem apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas, 1 7 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10070.000801/2003-56 Brasília, t1 0q CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 Ivana Cláudia Silva Castro s"' Fls. 169 Mat. Siape 92136 duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 32, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO \5 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.000014/2010-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 9303­003.902  CSRF‐T3  Fl. 3          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do Acórdão 3202­000.985.  Cientificada  do  acórdão  mencionado  o  Contribuinte  apresentou  recurso  especial suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em comento por aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.901, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.001384/2010­65, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.901):  "A  maioria  do  Colegiado,  ao  investigar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  entendeu  não  estarem  todos  presentes,  fato  que  impossibilitou a análise do mérito.  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  o  Colegiado a quo entendeu não ser aplicável no presente caso o instituto da denúncia  espontânea,  uma  vez  que  foi  requerido  pela  recorrente  quando  da  interposição  do  recurso. Na visão da turma julgadora essa não é uma matéria de ordem pública.  No acórdão trazido a baila como paradigma, em momento algum foi decidido  que a denuncia espontânea é matéria de ordem pública.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 9303­003.902  CSRF‐T3  Fl. 4          3 É de meridiana obviedade que não há similitude fática entre as lides propostas  no  acórdão  vergastado  e  no  paradigma  apresentado.  Em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  nº  CSRF/01­0.956, de 27/11/89:  “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com essas considerações, não conheço do recurso especial do sujeito passivo  por falta de comprovação da divergência jurisprudencial."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, não se conhece do recurso interposto pelo contribuinte, por falta de comprovação da  divergência jurisprudencial.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.001875/2009-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FATOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência quando as matérias trazidas pelos acórdãos paradigmas não apresentam similitude fática com aquelas analisadas pelo acórdão recorrido. Não se conhece de recurso especial de divergência a respeito de matéria que não foi prequestionada por ocasião do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (1) em rejeitar o conhecimento de razões relacionadas ao Ofício nº 9129427, vencido o Conselheiro Luís Flávio Neto que entendeu que os autos devem ser devolvidos à unidade de origem e o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que entendeu que os autos devem ser devolvidos à turma a quo; (2) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar em relação ao pagamento, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que acataram a preliminar propondo uma Resolução para que a unidade de origem se manifestasse se o DARF quitava o débito do processo, retornando os autos à CSRF para manifestação posterior. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que conheceram parcialmente. Solicitou apresentar declaração de voto o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 7.839          1 7.838  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.001875/2009­32  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.482  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  MULTA QUALIFICADA   Recorrente  FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LIMITADA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  ENFRENTAMENTO  DE  FATOS  SEMELHANTES.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  de  divergência  quando  as  matérias  trazidas  pelos  acórdãos  paradigmas  não  apresentam  similitude  fática  com  aquelas analisadas pelo acórdão recorrido.  Não se conhece de recurso especial de divergência a respeito de matéria que  não foi prequestionada por ocasião do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  (1) em rejeitar o  conhecimento de razões relacionadas ao Ofício nº 9129427, vencido o Conselheiro Luís Flávio  Neto que  entendeu que os autos devem ser devolvidos à unidade de origem e o Conselheiro  Rafael Vidal de Araújo, que entendeu que os autos devem ser devolvidos à  turma a quo;  (2)  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  em  relação  ao  pagamento,  vencidos  os  Conselheiros Luís Flávio Neto, Rafael Vidal  de Araújo  e Daniele Souto Rodrigues Amadio,  que  acataram  a  preliminar  propondo  uma  Resolução  para  que  a  unidade  de  origem  se  manifestasse  se  o  DARF  quitava  o  débito  do  processo,  retornando  os  autos  à  CSRF  para  manifestação  posterior. Acordam,  ainda,  por maioria  de  votos,  em não  conhecer  do Recurso  Especial do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto,  que  conheceram  parcialmente.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Demetrius Nichele Macei.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 18 75 /2 00 9- 32 Fl. 7840DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.840          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  FERTIPAR  ­  FERTILIZANTES  DO  PARANÁ  LTDA.,  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  de  e­fls  7.372/7.400,  contra  o  Acórdão  nº  1302­ 001.034 (e­fls. 7.340/7.361) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de  Ofício apresentado pela DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 4.349 e ss do volume 22 digitalizado) e,  por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário (fls 4.393 e ss, do volume 22  digitalizado) interposto pela interessada. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  DEMONSTRADO.  O  lançamento  sub  examine  se  lastreia  tão­somente  nas  provas  que  constam  deste  processo,  sendo  irrelevante  qualquer  documento que não tenha sido trazido aos autos pela autoridade  lançadora.  Sendo  inconcusso  que  a  recorrente  teve  acesso  as  peças  deste  processo,  não  há  falar  que  tenha  havido  cerceamento do seu direito de defesa.  DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN.  Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, aplica­se a  regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento.  RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS.  Demonstrada  à  exaustão  a  omissão  dos  ganhos  nas  operações  vermelha, azul, verde e rebate, conforme denominação cunhada  pela própria recorrente nos seus relatórios confidenciais, devem  ser mantidos os lançamentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recusando­se a contribuinte a informar a origem dos depósitos  bancários,  há  que  se  presumir  que  tais  valores  são  receitas  omitidas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 7841DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.841          3 Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, com o fito  de omitir do Fisco os ganhos nas operações de  importação, há  que  se manter  a multa  qualificada  no  percentual  de  150% nos  lançamentos tributários sobre as receitas não contabilizadas Há  que  se  manter  a  multa  qualificada,  quando  a  contribuinte  age  visando  impossibilitar  o  conhecimento  do  Fisco  de  indício  (depósito  bancário  de  origem  não  comprovada)  que  levaria  à  presunção de omissão de receitas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes,  por força da relação de causa c efeito que os vincula.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  questões:  1. Indevida Presunção de Falta de Contabilização de Receita.  1.1.  Ofensa  às  decisões  do  Banco  Central  do  Brasil  e  do  Conselho  de  Recursos do Sistema Financeiro Nacional.   Neste ponto alega que a auditoria fiscal teria presumido a obtenção de ganhos  financeiros oriundos de descontos e rebate na aquisição de mercadorias, apoiando­se em outra  presunção, a de que a recorrente seria a titular das contas­correntes no exterior.   Observa que o lançamento foi efetuado com base em material apreendido no  âmbito  do  Inquérito  Policial  n°  1248/05­SR/DPF/PR,  em  virtude  de  mandados  de  busca  e  apreensão  expedidos  nos  autos  n°  2005.70.00.0050386­6,  da  2a.  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  cujo  material  também  teria  sido  encaminhado  ao  BACEN,  que  instaurou  procedimento  administrativo  n°  0601341583,  em  face  de  Alceu  Elias  Feldmann,  que  em  decisão final considerou este último o titular das contas no exterior questionadas pela Receita  Federal,  decisão  essa mantida  pelo Conselho  de Recursos  do  Sistema Financeiro Nacional  ­  CRSFN, com imputação de multa.  Assinala que o acórdão recorrido não logrou negar que Alceu Elias Feldmann  era  o  titular  das  contas  no  exterior  e  tentou  afastar  o  que  foi  decidido  pelo BACEN  e  pelo  CRSFN  com  base  nas  equivocadas  afirmações  no  sentido  de  que  (i)  a  auditoria  deveria  ter  incluído  Alceu  Elias  Feldmann  e  Alceu  Elias  Feldmann  Filho  no  pólo  passivo  como  responsáveis solidários com base nos arts 124, I e 135, do CTN e, (ii) o CRSFN apontou que o  Sr. Alceu Elias Feldmann não  se preocupou em demonstrar  a origem dos  recursos  e  a cabal  separação patrimonial entre ele e as empresas.  Defende que (i) os sócios não possuem o interesse em comum com a situação  que constitua o fato gerador da obrigação tributária, previsto no art. 124, I, do CTN, (ii) o art.  135, do CTN, exige que as pessoas nele elencadas  tenham agido com excesso de poderes ou  infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não foi provado in casu e, (iii) que o CRSFN  deixou claro que os recursos pertencem a Alceu Elias Feldmann.  Indicou como paradigmas o Acórdão n° 1803­001.345 e o Acórdão n° 9202­ 002.239, que tem as seguintes ementas, no que toca ao exame da matéria:  Fl. 7842DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.842          4 Acórdão n° 1803­001.345  CORRELAÇÃO  ENTRE  PROCESSOS.  DECISÃO  DE  UM  TRIBUNAL. APLICAÇÃO EM OUTRO TRIBUNAL.  Decisão  unânime  de  um  Tribunal  Administrativo,  com  pleno  atendimento  das  regras  jurídico­legais,  é  de  ser  aplicada  por  outro  Tribunal,  quando  inegável  a  correlação,  em  face  do  princípio  vigorante  de  harmonia  e  conformidade  nas  decisões  administrativas (Acórdão n° 101­64.700, de 27/06/1973).  Acórdão n° 9202­002.239  IRF  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  RENDIMENTOS DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  JUROS  DE  TÍTULOS  DE  CRÉDITO  INTERNACIONAIS  ­  PRAZO  MÉDIO  DE  AMORTIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 96 MESES ­ REGRA  PRETENSAMENTE  DESCUMPRIDA  PELA  AUTUADA  ­  SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA ­ DECISÃO MANTIDA.  De acordo com o artigo 1°, inciso IX, da Lei n° 9.481/97, com a  redação dada pelo artigo 20 da Lei n° 9.532/97, os rendimentos  auferidos  no  Brasil  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  com a natureza de  juros decorrentes de colocações no  exterior  de  títulos  de  crédito  internacionais,  previamente  autorizados  pelo Banco Central do Brasil, estão sujeitos à alíquota zero do  imposto  de  renda  na  fonte,  desde  que  o  prazo  médio  de  amortização  corresponda,  no  mínimo,  a  96  (noventa  e  seis)  meses.   No  caso,  a  partir  da  decisão  recorrida,  restou  incontroversa  a  inexistência de simulação quanto às operações que deram causa  ao  lançamento.  Disso  decorre  que  os  aumentos  de  capital  efetivados  pela  interessada  em  suas  subsidiárias  sediadas  no  exterior  não  ocultaram  amortizações  antecipadas  dos  empréstimos  que  lhe  foram  concedidos  por  elas.  O  Banco  Central  do  Brasil  analisou  a  operação  e  concluiu  de  forma  categórica e definitiva que os fatos em apreço não podem e não  devem  ser  interpretados  como  simulação  de  pagamento  dos  títulos  de  longo  prazo  de  responsabilidade  da  autuada.  Tal  posicionamento  é  de  fundamental  importância  para  o  deslinde  desta  controvérsia,  pois  eventuais  efeitos  tributários  de  determinada relação jurídica de natureza cambial dependem da  conotação dada a ela pelo Banco Central. Não tem aplicação a  este feito a regra do artigo 8° da Lei n° 9.779/99.  1.2. Bonificação em mercadoria não constitui receita.   Nesta  questão  aponta  que  teria  sido  acusada  de  "triangularização"  com  os  fornecedores  e  as off­shores,  de modo que  as operações  classificadas  como "azul"  e  "verde"  demonstrariam que teria recebido de seus fornecedores mercadorias, a título gratuito, hipótese  que  ensejaria  "bonificações  em  mercadorias",  que  não  constituiriam  receitas  e,  conseqüentemente, não integrariam as bases de cálculo do PIS e da COFINS.   Fl. 7843DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.843          5 Os paradigmas indicados para esta questão tem as seguintes ementas:  Acórdão n° 3403­00.393  COFINS.  MERCADORIAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  NÃO­INCIDÊNCIA.   O  recebimento  de  mercadorias  em  bonificação  implica  mera  redução do  respectivo  custo  unitário  de aquisição. Redução de  custo  não  equivale  a  receita  e,  portanto,  não  pode  ser  fato  gerador  da  COFINS,  nem  mesmo  após  a  vigência  da  EC  n  °  20/98.  Acórdão n° 3403­00.395  PIS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO­ INCIDÊNCIA.   O  recebimento  de  mercadorias  em  bonificação  implica  mera  redução do  respectivo  custo  unitário  de aquisição. Redução de  custo  não  equivale  a  receita  e,  portanto,  não  pode  ser  fato  gerador do PIS, nem mesmo após a vigência da EC n ° 20/98.  2. Depósitos bancários de origem não comprovada.   Aqui aponta que a presunção de omissão de receitas, com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  não  teria  se  aperfeiçoado,  uma  vez  que  o  titular  das  contas  não  fora  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  tampouco  haveria  nos  autos  algum extrato das contas questionadas trazendo o nome da recorrente como titular.  Nesse  sentido  assinala  que  o  próprio  recorrido,  de  um  lado  afirma  que  a  contribuinte recusou­se a informar a origem dos depósitos bancários, implicando na presunção  de  que  tais  valores  são  receitas  omitidas  e,  por  outro,  que  ficou  "definido  o Sr. Alceu Elias  Feldmann como titular das contas...", o que inviabilizaria a própria presunção definida no art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996 e ofenderia a Súmula CARF n° 29.  Indicou  como  paradigma  o Acórdão  n°  103­23.334,  que  veicula  a  seguinte  ementa:  Acórdão n° 103­23.334  Ementa:  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DOS  •  RECURSOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS.   A presunção legal de omissão de receita com base no art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  depende  de  prévia  intimação regular ao sujeito passivo acompanhada dos extratos  bancários  ou,  na  ausência  destes,  prova  inequívoca  da  realização dos depósitos sob investigação.  3. Decadência e a qualificação da multa.   Afirma  que  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  indicado,  ao  analisarem  idêntica  situação  ­  contas  bancárias  em  paraísos  fiscais  não  declaradas  às  autoridades  brasileiras  ­  decorrente  do  mesmo  procedimento  criminal  (autos  2005.70.00.0050386­6),  decidiram  de  maneira  oposta:  o  acórdão  recorrido  manteve  a  multa  de  ofício  em  150%,  e  Fl. 7844DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.844          6 assim, afastou a decadência, ao passo que o paradigma desqualificou  tal multa. O paradigma  indicado recebeu a seguinte ementa, no ponto apontado como divergente:  Acórdão n° 2102­001.910  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no art. 44,  II,  da Lei n°  9.430, de 1996, quando o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964. O  evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado  e comprovado nos autos.  Ao final  requer a Recorrente a  integral  exoneração do crédito  tributário ou,  alternativamente: (i) o reconhecimento da decadência do IRPJ, CSLL, do ano­calendário 2003,  e  do  PIS  e  da  COFINS,  das  competências  anteriores  a  janeiro/2004,  (ii)  exclusão  das  incidências de PIS e COFINS, das "bonificações em mercadorias" das operações classificadas  como "azul" e "verde".  Pelo  Despacho  de  e­fls.  7.540/7.546,  a  presidência  da  Terceira  Câmara  dá  seguimento ao Recurso Especial..  Na  seqüência,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  contrarrazões  (e­fls.  7.548/7.554). Com  relação  à  primeira matéria  divergente,  aponta  que  haveria  abundância  de  provas  demonstrando  que  as  contas  bancárias  serviam  para  as  operações  da  recorrente  (Fertipar),  sem  qualquer  prejuízo  ao  que  fora  sustentado  pela  CRSFN,  e  que  poderia  a  autoridade fiscal ter colocado os Srs. Alceu Elias Feldmann e Alceu Elias Feldmann Filho no  pólo passivo, como responsáveis solidários pelos tributos lançados, já que aplicável ao caso o  art. 124, I, c/c o art. 135 do CTN, em razão dos atos praticados por eles na gestão da recorrente.  Lembrou  que  o  CARF,  no  exercício  de  suas  atribuições  legais  e  no  estrito  âmbito  de  sua  competência,  não  está  vinculado  ao  que  for  decidido  por  outros  órgãos  ou  entidades  da  Administração Pública.   Quanto  à  segunda  e  terceira  divergências,  assinala  que,  diante  da  movimentação de contas correntes bancárias em empresas offshores no exterior do Sr. Alceu,  as  quais  receberam depósitos  (créditos)  relacionados  pela  auditoria,  houve  regular  intimação  prévia para comprovação da origem dos recursos, o que desautorizaria o argumento no sentido  de que deveria haver intimação específica do Sr. Alceu Elias Feldmann, e que a constituição de  contas  bancárias  travestidas  de  empresas  nada  mais  prova  do  que  mais  uma  simulação  praticada pela recorrente.  Em  relação  à  multa  qualificada,  salienta  que  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  foram  feitos  em bancos  situados  em paraísos  fiscais  e  sua  escrituração era  toda  omitida  do  Fisco,  mediante  sofisticado  esquema,  com  declaração  falsa,  o  que  se  constituiu  claramente  sonegação  fiscal,  pois,  ao  assim  agir,  a  recorrente  visou  impossibilitar  o  conhecimento do Fisco do indício (depósito bancário de origem não comprovada) que levaria à  presunção de omissão de receitas.  Ao final pugna para que seja negado provimento ao Recurso Especial.  Fl. 7845DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.845          7 Em  23/09/2014,  a  recorrente  protocolizou  o  "requerimento"  de  e­fls.  7.558/7.682,  mediante  o  qual  informa  a  ocorrência  de  "fato  novo",  consistente  na  sentença  proferida nos autos n° 2005.70.00.0050386­6, da 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba, que  reconheceu  a  ilicitude  das  provas  colhidas  no  IPL  n°  1248/05­SR/DPF/PR,  e  que  foram  compartilhadas com a RFB, dando origem, assim, ao procedimento fiscal. Observa que referida  decisão  foi  confirmada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça que  negou  seguimento  ao Recurso  Especial  manejado  pelo  Ministério  Público,  com  sentença  transitado  em  julgado  em  07/08/2014.  Discorre  sobre  as  infrações  apuradas  pela  auditoria  fiscal  no  presente  processo,  e  sua  relação  com  os  elementos  apreendidos  no  âmbito  da  operação  da  Policia  Federal. Cita os artigos 5°, LVI da C.F. e os arts. 1° e 24, do Decreto 7.574/2011, assim como  jurisprudência administrativa, para pleitear, ao final, a decretação da nulidade do lançamento.  Em  17/05/2016,  é  encaminhado  ao  Presidente  da  1a.  Turma  da  CSRF,  o  Ofício  n°  9129427,  da  13ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Curitiba/PR  (e­fls.  7.827/7.828),  informando a situação do IPL n° 1248/05­SR/DPF/PR e a sentença transitada em julgado nos  autos  n°  2005.70.00.0050386­6,  da  2a.  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  que  "declarou  a  invalidade  do monitoramento  telefônico  levado  a  efeito  durante  a  investigação  (ressalvados  apenas  os  primeiros  15  dias  da  medida),  invalidade  esta  que  contaminou  toda  a  prova  derivada da medida de interceptação telefônica, o que incluiu o resultado das diligências de  busca  e  apreensão  promovidas,  os  respectivos  laudos  periciais  realizados  sobre  os  equipamentos apreendidos e o resultado das quebras de sigilo."  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  manejado  é  tempestivo,  visto  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  recorrido  em  27/06/2013  (cópia AR  à  e­fl.  7.371),  e  apresentou  sua  peça de defesa em 10/07/2013.  Todavia,  identifiquei  equívoco  no  despacho  de  admissibilidade  do Recurso  Especial apresentado.  Com efeito, o referido despacho de admissibilidade, ao analisar a divergência  relativa  ao  primeiro  ponto  do  Recurso  Especial,  identificada  sob  o  título  “Falta  de  Contabilização  de  Receitas  –  Recursos  de  Terceiros”,  afirmou  que,  na  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  nº  1803­001.345,  teria  restado  caracterizada  a  divergência,  identificada pelo cotejo do voto proferido no recorrido e a ementa do paradigma.  Isto porque, alegou a recorrente, que o recorrido teria deixado de aplicar, ao  caso,  o  entendimento  consignado  em  Tribunal  Administrativo,  veiculado  no  Acórdão  do  Conselho  de  Recursos  do  Sistema  Financeiro  Nacional  nº  10745/11,  reconhecendo  que  as  contas no exterior seriam tituladas por Alceu Elias Feldmann.   Fl. 7846DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.846          8 Contudo,  vejo  que  o  paradigma nº  1803­001.345,  não  tem  similitude  fática  com o acórdão recorrido.  No recorrido, o relator do voto condutor, consignou, a respeito da questão:  A  recorrente,  em  seu  recurso,  não  contesta  a  existência  das  contas, mas a titularidade, pois sustenta que o próprio autuante  reconhecera  que  o  titular  era  o  Sr.  Alceu  Elias  Feldmann.  Posteriormente  à  interposição  do  recurso,  a  recorrente  peticionou,  nos  autos,  para  comunicar  que,  pelo  Acórdão/CRSFN  nº  10745/11  (doc.  a  fls.  7327  e  segs.),  o  Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)  condenou o Sr. Alceu Elias Feldmann a pagar multa pecuniária  de R$ 625.000,00 por não ter prestado Declarações de Capitais  Brasileiros no Exterior relativas aos anos­bases de 2001, 2002,  2003, 2004 e 2005. Assim, entende a recorrente, na sua petição,  que  está  configurado  que  ela  não  era  titular  das  referidas  contas.  Há que se salientar que este Colegiado não está jungido ao que  fora decidido naquela outra corte administrativa, mesmo porque  não  era  da  competência  da  CRSFN  analisar  a  existência  de  interesse comum no fato gerador das obrigações tributárias ora  em exame. Além do mais, a questão da origem dos recursos não  foi objeto de profunda apreciação naquele Colegiado, tanto que  a CRSFN afirma que  o  Sr. Alceu Elias Feldmann  em momento  algum se preocupou em demonstrar a origem dos recursos nem a  cabal separação patrimonial entre ele e as empresas.  Por  outro  lado,  o Acórdão  nº  1803­001.345,  de  fato,  ao  analisar  o  caso  ali  tratado, adotou decisão de outro tribunal, mas esse tribunal é o próprio CARF, cuja 1ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  havia  julgado  a  mesma  ação  fiscal,  relativamente  ao  mesmo contribuinte. Observe­se:  9. Dispôs o Acórdão nº 101­64.700, de 27/06/1973, da Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  unânime:  Decisão  unânime  de  um  Tribunal  Administrativo,  com  pleno  atendimento  das  regras  jurídico­legais,  é  de  ser  aplicada  por  outro  Tribunal,  quando  inegável  a  correlação,  em  face  do  princípio  vigorante  de  harmonia  e  conformidade  nas  decisões  administrativas.  10.  Assim,  atento  a  essa  orientação  de  longo  tempo  fixada,  adoto, como razões de decidir, o voto constante do Acórdão nº  1401­00.622, de 3 de agosto de 2011, da 1ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  unânime,  de  autoria  do  Conselheiro Antônio Bezerra Neto, que abrangeu, relativamente  à mesma ação fiscal contra a Recorrente, os fatos geradores de  30/06/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  resultando,  no  presente  caso,  no  desenquadramento  da  Recorrente  da  sistemática  do  lucro  presumido:  Vê­se,  então,  que  as  situações  fáticas  tratadas  pelo  acórdão  recorrido  e  por  este paradigma são distintas, haja vista que o recorrido deixou de adotar a decisão de um órgão  Fl. 7847DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.847          9 externo, no caso, o CRSFN, e porque este órgão teria deixado de aprofundar as investigações  a  respeito  da  verdadeira  titularidade  das  contas  no  exterior.  Ao  passo  que,  no  paradigma,  adotou­se  decisão  do mesmo  tribunal,  no  caso  o  CARF,  e,  a  respeito  dos mesmos  fatos,  envolvendo o mesmo sujeito passivo.  Nessa condições, tratando­se de situações fáticas diversas, cada qual com seu  conjunto  probatório  específico,  as  soluções  diferentes  não  têm  como  fundamento  a  interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada  um dos julgados.  Assim,  entendo  que  na  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  este  paradigma, a divergência não se caracterizou.   Em  relação  ao  segundo  acórdão  paradigma,  nº  9202­002.239,  também  não  entendo  restar  caracterizada  a  divergência,  vez  que  naquele  processo,  o  parecer  do  Banco  Central  dizia  respeito  à  natureza  das  operações  que  estavam  sendo  questionadas  pela  Fiscalização e, de acordo com a decisão recorrida, o entendimento do Banco Central a respeito  da matéria infirma o entendimento jurídico adotado pela autoridade autuante. A acusação fiscal  era  de  simulação  de  pagamento  de  empréstimos  captados  no  exterior,  e  o  parecer do Banco  Central,  que  antes  caminhava  em  um  sentido,  foi  reformado  para  dizer  que  não  havia  simulação, no dizer do relator:  “Ademais, o Banco Central do Brasil concluiu, categoricamente,  que  os  fatos  sem  apreço  não  podem  e  não  devem  ser  interpretados como simulação de pagamento dos títulos de longo  prazo de responsabilidade da autuada.”  Já no caso dos autos em apreço, o colegiado não levou em consideração, não  só  porque  não  se  sentia  jungido  à  decisão  da  CRSFN,  mas  sobretudo  porque  a  análise  por  aquele órgão não recaiu sobre a existência de interesse comum para fins de responsabilidade,  além de que não foi feita uma análise da origem dos recursos, que foram as questões trazidas  na presente autuação. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do acórdão recorrido:  Há que se salientar que este Colegiado não está jungido ao que  fora decidido naquela outra corte administrativa, mesmo porque  não  era  da  competência  da  CRSFN  analisar  a  existência  de  interesse comum no fato gerador das obrigações tributárias ora  em exame.  Além do mais, a questão da origem dos recursos não foi objeto  de profunda apreciação naquele Colegiado, tanto que a CRSFN  afirma  que  o  Sr.  Alceu  Elias  Feldmann  em momento  algum  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  dos  recursos  nem  a  cabal  separação patrimonial entre ele e as empresas.  Já  nesse  processo,  sobejam  provas  nos  autos  que  comprovam  que as referidas contas bancárias serviam para as operações da  recorrente  (Fertipar),  conforme  a  seguir  trataremos,  sem  qualquer prejuízo ao que fora sustentado pela CRSFN, pois, em  verdade, poderia a autoridade fiscal  ter colocado os Srs. Alceu  Elias Feldmann e Alceu Elias Feldmann Filho no pólo passivo,  como  responsáveis  solidários  pelos  tributos  lançados,  já  que  aplicável ao caso o art. 124, I, c/c o art. 135 do CTN, em razão  dos atos praticados por  eles na gestão da  recorrente. Preferiu,  Fl. 7848DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.848          10 no entanto, a autoridade lançadora efetuar o lançamento apenas  contra  a Fertipar,  a  qual  tinha  relação  direta  e pessoal  com o  fato  gerador  dos  tributos  ora  em  análise,  conforme  a  seguir  demonstraremos.  Ou seja, enquanto no paradigma a decisão do Banco Central dizia respeito à  matéria  trazida  pela  autuação,  no  acórdão  recorrido,  a  análise  do Conselho  não  infirmava  o  entendimento  jurídico  adotado  pela  Fiscalização,  porque  não  analisava  o  aspecto  da  responsabilidade solidária e nem da origem dos recursos.  Vislumbro,  ainda,  que  o  segundo  ponto  divergente  apresentado  pela  recorrente na mesma matéria ­ bonificação em mercadoria não constitui receita para efeitos da  incidência de PIS e de COFINS ­ deixou de ser apreciado pelo despacho de admissibilidade.  Todavia, verifiquei que a matéria invocada não foi prequestionada, como se verifica das razões  deduzidas  no  Recurso  Voluntário  (fls  4.393,  do  volume  22  digitalizado),  em  que  a  então  recorrente aduz que as importações não foram realizadas por ela, mas sim por terceiros e que a  autuação  é  toda  pautada  em  presunções.  Aduz  inclusive  que  não  auferiu  descontos  na  importação e nem os importou a título gratuito.  Ou seja, não foi prequestionado o aspecto de as mercadorias adquiridas sem  contra­pagamento poder ser entendida como bonificação e se elas compunham ou não a base  de  cálculo do  IRPJ  e  seus  reflexos. Assim,  tal matéria não poderia  ter  sido  conhecida. Mas,  como  tal  observação  não  constou  do  despacho  de  admissibilidade,  julgo  conveniente  fazê­la  neste momento para rejeitar, também, essa divergência.  Prosseguindo  na  análise  da  admissibilidade,  entendo  que  a  divergência  em  relação  ao  segundo  ponto  do  recurso  ­  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  também não restou caracterizada.   Isto porque, o paradigma indicado para o tema, tratou de analisar caso em que  contra o  sujeito passivo  foi  lavrado  auto de  infração,  com  imputação de  omissão de  receitas  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sem  que  houvesse  intimação prévia para a  comprovação, pelo  titular das  contas,  da origem do numerário  (caso  clássico da Súmula CARF nº 29, o que não se deu no caso do recorrido, em que a recorrente,  considerada a  real  titular das contas no exterior,  fora diversas vezes  intimada a demonstrar a  origem dos recursos. Entendo, assim, que a divergência argüida neste ponto também não restou  caracterizada.  O mesmo se dá em relação a última matéria discutida pela recorrente, e que  diz respeito à qualificação da multa.   Em suas razões de defesa a recorrente trouxe, como paradigma, acórdão que  julgou  caso  originado  do  mesmo  IPL  n°  1248/05­SR/DPF/PR,  mas  relativamente  a  outro  sujeito passivo. Naquela situação, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF,  entendeu que o fato de o sujeito passivo e seus parentes manterem contas­correntes no exterior,  de  per  si,  não  comprovavam  o  intuito  doloso  e  a  conduta  fraudulenta  de  nenhum  deles,  e  concluiu  tratar­se  de  simples  omissão  de  receitas,  apenada  com  a  multa  de  ofício  regular,  aplicando­se a Súmula CARF nº 14.  Situação  diversa  é  a  do  recorrido  em  que  o  colegiado  entendeu  que  a  auditoria fiscal comprovou, suficientemente, que a manutenção de contas­correntes no exterior  no  nome  do  sócio,  teve  por  única  razão  o  intuito  doloso  de  ludibriar  o  Fisco  a  respeito  de  Fl. 7849DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.849          11 receitas  tituladas  pela  pessoa  jurídica.  Percebe­se,  aqui,  que  a  autuada  é  a  pessoa  jurídica,  enquanto que no paradigma, autuou­se as pessoas físicas, titulares das contas no exterior.  Trata­se,  assim,  de  valoração  de  provas.  Enquanto  que  no  paradigma  o  colegiado entendeu que não havia provas do intuito doloso, no recorrido a turma convenceu­se  de  que  havia  provas  suficientes  a  demonstrar  a  conduta  dolosa,  a  justificar  a  penalidade  qualificada.  Mais uma vez concluo que a divergência argüida não restou caracterizada.  Nessas  condições,  o  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  por  não  lograr  demonstrar a caracterização de uma única divergência, sequer poderia ter tido seguimento.   Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  contribuinte.  Cumpre, contudo, esclarecer que, no que diz respeito ao Ofício n° 9129427,  da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR (e­fls. 7.827/7.828), informando a situação do  IPL  n°  1248/05­SR/DPF/PR  e  a  sentença  transitada  em  julgado  nos  autos  n°  2005.70.00.0050386­6, da 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba, que "declarou a invalidade  do monitoramento  telefônico  levado  a  efeito  durante  a  investigação  (ressalvados  apenas  os  primeiros  15  dias  da  medida),  invalidade  esta  que  contaminou  toda  a  prova  derivada  da  medida  de  interceptação  telefônica,  o  que  incluiu  o  resultado  das  diligências  de  busca  e  apreensão  promovidas,  os  respectivos  laudos  periciais  realizados  sobre  os  equipamentos  apreendidos e o resultado das quebras de sigilo.", que, como o recurso não foi conhecido, este  colegiado não pode fazer um juízo se a autuação fiscal objeto do presente lançamento foi ou  não  totalmente  calcada  nas  provas  consideradas  ilegais  pela  justiça  criminal,  pois  tal  juízo  pressupõe conhecer como se procedeu à auditoria e, por conseguinte, a autuação.  Ao  meu  sentir,  aplica­se  ao  caso  o  Parecer  Cosit  nº  8,  de  2014,  que  com  muita propriedade esclarece o dever de ofício de a Administração Tributária rever os seus atos,  quando eivados de alguma ilegalidade, nos termos do art. 145,  inciso III, do CTN, ainda que  provocada pelo sujeito passivo, enquadrando­se tal hipótese, se for o caso, no art. 149, inciso  VIII, ou seja, “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do  lançamento anterior”, em perfeita sintonia com a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e  com o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999.  Atente­se que o item 10 do parecer menciona a possibilidade de o interessado  vir  a  apresentar  petição  “com  apontamento  para  questões  outras  que,  a  seu  ver,  são  justificadoras  da  improcedência  do  lançamento  efetuado”  e  consigna  no  item  13  que  a  autoridade  competente  para  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento  na  ocorrência  de  alguma hipótese de que trata o art. 149 do CTN é o Delegado da Receita Federal do Brasil e os  Inspetores­Chefes da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 302 do RIRFB (Portaria MF  nº 203, de 14 de maio de 2012):  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:  Fl. 7850DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.850          12 I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou  no  interesse  da  administração,  inclusive  quanto  aos  créditos  tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;  Tal dispositivo, mencionado no parecer de 2014,  foi  revogado pela Portaria  MF nº 158, de 5 de maio de 2016, que deixou a competência para revisão de ofício aos setores  responsáveis pela Fiscalização, nos seguintes termos, por mim negritados:  “Art. 262. Aos Serviços de Fiscalização Aduaneira  ­ Sefia e às  Seções  de  Fiscalização  Aduaneira  ­  Safia  compete  realizar  os  procedimentos de fiscalização aduaneira, inclusive os de revisão  de declarações, os procedimentos de diligência e de informação  fiscal relativos à área de comércio exterior e efetuar a revisão de  ofício  de  créditos  tributários  lançados,  inscritos  ou  não  em  Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências.” (NR)   “Art. 267. Aos Serviços de Administração Aduaneira ­ Seana, às  Seções  de  Administração  Aduaneira  ­  Saana  e  aos Núcleos  de  Administração  Aduaneira  ­  Nuana  compete  realizar  os  procedimentos de fiscalização aduaneira, inclusive os de revisão  de declarações, os procedimentos de diligência e de informação  fiscal relativos à área de comércio exterior, além das atividades  de controle de carga e vigilância aduaneira e de coordenação e  orientação  da  prevenção  e  combate  a  fraudes  em  matéria  aduaneira,  proceder  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  e  outros  bens  na  entrada  e  saída  do  país,  realizar  atividades  de  repressão ao contrabando e descaminho e  efetuar a  revisão de  ofício  de  créditos  tributários  lançados,  inscritos  ou  não  em  Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências.” (NR)  “Art. 268. Aos Setores de Fiscalização e de Controle Aduaneiro  ­ Siana competem as atividades de controle de carga e vigilância  aduaneira  e  de  coordenação  e  orientação  da  prevenção  e  combate a fraudes em matéria aduaneira, proceder ao despacho  aduaneiro de mercadorias e outros bens na entrada e  saída do  país e à fiscalização aduaneira e de tributos internos e efetuar a  revisão  de  ofício  de  créditos  tributários  lançados,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  âmbito  de  suas  competências.” (NR)     No caso em apreço, não se discutiu, durante o contencioso administrativo, a  decisão  judicial  no  âmbito  criminal  que,  transitada  em  julgado,  teria  anulado  as  provas  coletadas naqueles autos. Assim, nenhuma das autoridades julgadoras precedentes, nem mesmo  este Colegiado, puderam fazer tal juízo, não se caracterizando a exceção à revisão de ofício a  que se refere o item 17 do mencionado parecer ao dispor:  17. Frise­se, todavia, que, a revisão de ofício do lançamento não  poderá  adentrar  em  matéria  que  esteja  submetida  ou  já  tenha  sido apreciada no contencioso administrativo (por Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  ou  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), uma vez  que  a  competência  regimental  da  autoridade  administrativa  da  unidade local para decidir sobre revisão de ofício (art. 302, I, do  RIRFB),  além  de  não  estar  calcada  em  competência  legal  específica do PAF para rever decisão daqueles órgãos, tem sua  Fl. 7851DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.851          13 atuação  limitada  pela  própria  definitividade  da  decisão  administrativa de que trata o art. 42 do PAF. Essa restrição não  se  confunde  com  a  possibilidade  de  o  próprio  órgão  julgador  proceder conforme o art. 32 do PAF.  Por oportuno, transcrevo as conclusões do aludido parecer:  81. Em face do exposto, conclui­se que:  a)  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  CTN,  quais  sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de  legalidade  e  as  ofensas  em matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes;  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou  compensação pode  ser  efetuada pela  autoridade  administrativa  local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito,  como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação  destes;  d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na  qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  inclusive  para  as  revisões  relativas  à  tributação previdenciária;  e)  o  despacho  decisório  é  o  instrumento  adequado  para  que  a  autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  e  a  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito  creditório e compensação efetuada;  f) a  revisão de ofício nas hipóteses aqui  tratadas não se  insere  nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN,  regulados  pelo Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tampouco a  ela  se  aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda  que  possa  ser  originada de  uma provocação do  contribuinte,  é  procedimento  unilateral  da  Administração,  e  não  um  processo  para solução de litígios;  Fl. 7852DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.852          14 g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  que  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte,  em atenção ao  devido  processo  legal,  deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  e,  sendo  o  caso,  recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de  1972,  enquadrando­se  o  débito  objeto  da  compensação  no  disposto no inciso III do art. 151 do CTN.  h)  a  revisão  de  ofício  não  é  obstada  pela  existência  de  ação  judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo, decisão judicial  transitada  em  julgado,  somente  esta  persistirá,  em  face  da  prevalência da coisa julgada e da jurisdição única;  Assim, compete à Administração Tributária  rever  seus atos de ofício, ainda  que provocada pelo sujeito passivo, para que, antes de qualquer procedimento de cobrança ou  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  verificar  se  há  algum  vício  de  legalidade  a macular  o  lançamento.  Quanto  à  petição  juntada  aos  autos  às  e­fls.  7.831/7.838,  por  ocasião  da  sustentação oral, cumpre também à unidade de origem verificar se o DARF acostado, no valor  de  R$  77.580.201,74  serve  para  quitar  no  todo  ou  em  parte  o  débito  constante  do  presente  processo.  Em face a todo o exposto, manifesto­me por não conhecer do recurso especial  da contribuinte, bem como por não conhecer as preliminares relativas à invalidade da prova e à  extinção do crédito tributário pelo pagamento, em razão dos fundamentos acima aduzidos.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 7853DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.853          15 Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei    Trata­se  de Recurso Especial  do  contribuinte,  em  que  o  sujeito  passivo  foi  autuado  pela  alegada  falta  de  pagamento  de  Imposto  de Renda  –  IRPJ, Contribuição  Social  sobre o Lucro líquido – CSLL e reflexos no PIS e na COFINS.  O  Recurso  não  foi  conhecido  pelo  colegiado  da  1a.  Turma  da  CSRF,  por  maioria. Contudo,  houve  discussão  entre  os membros  desta  Turma  a  respeito  dos  efeitos  de  Ofício  n°  9129427,  da  13ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Curitiba/PR  (e­fls.  7.827/7.828),  informando a situação do IPL n° 1248/05­SR/DPF/PR e a sentença transitada em julgado nos  autos  n°  2005.70.00.0050386­6,  da  2a.  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  que  "declarou  a  invalidade  do monitoramento  telefônico  levado  a  efeito  durante  a  investigação  (ressalvados  apenas  os  primeiros  15  dias  da  medida),  invalidade  esta  que  contaminou  toda  a  prova  derivada da medida de interceptação telefônica, o que incluiu o resultado das diligências de  busca  e  apreensão  promovidas,  os  respectivos  laudos  periciais  realizados  sobre  os  equipamentos apreendidos e o resultado das quebras de sigilo."  Segundo  a  eminente  Relatora,  como  o  recurso  não  foi  conhecido,  este  colegiado não pode fazer um juízo se a autuação fiscal objeto do presente lançamento foi ou  não  totalmente  calcada  nas  provas  consideradas  ilegais  pela  justiça  criminal,  pois  tal  juízo  pressupõe conhecer como se procedeu à auditoria e, por conseguinte, a autuação.  Entre os fundamentos da Relatoria, consta o Parecer Cosit nº 8, de 2014, que  estabelece  sobre  o  dever  de  ofício  de  a Administração Tributária  rever  os  seus  atos,  quando  eivados de alguma ilegalidade, nos termos do art. 145, inciso III, do CTN, ainda que provocada  pelo  sujeito  passivo,  enquadrando­se  tal  hipótese,  se  for  o  caso,  no  art.  149,  inciso VIII,  ou  seja,  “quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento anterior”, salientando que não caberia a este órgão julgador (1a turma da CSRF)  tal procedimento.  Com  todo o  respeito  e  acatamento  ao  excelente  voto da eminente Relatora,  discordo das suas conclusões.  Entendo  que  este  Colegiado  tem  elementos  suficientes  para  examinar  o  processo no seu mérito, mesmo tendo ocorrido aparente preclusão em relação ao contribuinte,  alicerçado num dos especiais objetivos deste órgão julgador: a busca da Verdade Material.      A busca da Verdade Material no recurso administrativo  Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.  A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  Fl. 7854DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.854          16 ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.  Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.   Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.   Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.  É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.  Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.  Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.  A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   Fl. 7855DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.855          17 processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.  Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3  Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do  processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.   José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto  possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”  Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.  Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5  A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:  Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,                                                              3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  Fl. 7856DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.856          18 independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas  partes, a administração deve sempre buscar a Verdade substancial.6  Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7  Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de  conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.  Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.  Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.  Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)  É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).                                                              6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São  Paulo: Dialética, 1997. p. 76.  8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 7857DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.857          19 Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:  “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1o Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.  § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever  de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ”  Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a  autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo  primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.  Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.  Há  uma  clara  antinomia  em  relação  ao  disposto  no  artigo  17  do  decreto  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.  Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.  Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:  “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da sanção aplicada.”  Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.  Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos  de  fato ou de direito, não necessariamente  trazidos ao processo pelas partes, pergunta­se por  Fl. 7858DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.858          20 que então as partes  (fisco ou contribuinte)  também não podem,  se o objetivo desta esfera de  julgamento é um só para todos: a verdade!! Veja­se ainda que, no caso concreto, o pedido de  diligencia – que é não foi ventilado na impugnação ­ foi conhecido.   Diante do exposto, ilustres conselheiros, mesmo não conhecendo do Recurso  Especial, na forma do Voto da colega relatora, ainda assim, me manifestei pela verificação da  legalidade  do  lançamento,  na medida  em  que  além  de  nossa  função  de  julgadores  ­  com  a  competência que lhe é inerente ­ temos adicionalmente a função de autoridade administrativa  que constitui definitivamente o crédito tributário e, portanto, temos o poder­dever de examinar  amplamente fatos novos que cheguem ao nosso conhecimento, realizando assim o competente  controle  de  legalidade  do  lançamento,  em  atendimento  ao  principio  da  busca  da  Verdade  Material.  É a declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei      Fl. 7859DF CARF MF

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6485785 #
Numero do processo: 10380.001746/2004-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC.
Numero da decisão: 1802-000.485
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Recorrida 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivek deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros_do Colegiado, por unanimidade de votos, dair provimento ao recurso, nos tennos do-rerat-ário e votos que integram o presente julgado. _ T . 2 ARQUES LINS iv -OUSA - Presidêrite. (17 E DE OL V IRA FERRAZ CORRÊA - Relator. EDITADO EM: an\ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Tuinia). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 a 13), conforme já havia decidido a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, quando proferiu o Despacho Decisório de fls. 143 a 145. A opção pelo incentivo fiscal (FINOR) foi realizada para o ano-càlendário de 1996, e o extrato de fl. 3 indica sinteticamente a ocorrência que obstou o reconhecimento inicial do incentivo, nos seguintes termos: 11 — CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (LEI 9069/95, ART. 60). Em 11/08/1999, foi apresentado o PERC, cujo indeferimento, de acordo com o Despacho Decisório emitido em 04/08/2004, foi motivado por pendências fiscais junto à Receita Federal, conforme os débitos de tributos e contribuições federais listados às fls. 136/141. Na seqüência, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 147 a 151, trazendo os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 08-10.474, de fls. 170 a 175: 3. (..) na data do indeferimento tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais questionados, por estar com a Certidão Negativa de Débitos válida, (..). 3.1 As informações a partir do sistema de consultas da Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal para o Contribuinte. 3.2 O sistema de consulta da situação fiscal do Contribuinte junto à Receita Federal não traduz a real situação fiscal do Contribuinte, devido à inconstância das informações e em muitas vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo Contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento. 3.3 Ademais, é totalmente inviável para o Contribuinte de grande porte manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos. Tudo porque o sistema de consulta e demonstração de 2 Processo n° 10380.001746/2004-07 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.485 Fl. 2 débito utilizado é extremamente aleatório no que diz respeito aos períodos de apuração e aos exercícios fiscais das supostas pendências. 3.4 Acrescente-se, ainda, a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências junto àquele Órgão. As diferenças entre pesquisas de situação fiscal do Contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis. 3.5 Tais fatos inviabilizam o trabalho do Contribuinte que não tem como permanecer diuturnamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes do Estado. 3.6 Desta feita, para o Contribuinte manter-se com sua regularidade perante a Receita Federal, o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do Contribuinte durante o período em que esta é válida. -3.7 No caso do ora Impugnante, a Certidão Negativa de Débitos (doc. em anexo) na época do Despacho Decisório exarado em 04/08/2004, estava e está produzindo os efeitos jurídicos inerentes ao documento, ou seja, demonstra a regularidade fiscal do Contribuinte. Por este motivo, não há como conceber o indeferimento do PERC. 3.8 Por outro lado, também é inconcebível o indeferimento do PERC inutilizando os incentivos fiscais, sem que seja dado ao Contribuinte chance de regularizar sua situação fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal ou mediante a juntada de sua Certidão Negativa de Débitos. 3.9 Não há coerência nesse procedimento, uma vez que o Contribuinte que detém sua CND e a renova constantemente, terá sempre o seu pedido indeferido por conta de supostas exigências que certamente no ato da renovação da CND serão documentalmente refutadas. Como já mencionado, a DIU em Fortaleza manteve o indeferimento do incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - PERC. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições 3 administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei n°9.069/95). Solicitaçã o Indeferida De acordo com a Delegacia de Julgamento, a partir do momento em que a Empresa foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, deveria ela ter apresentado os documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros da Receita Federal sobre a existência de débitos. A DRJ também consignou que a verificação da quitação deve ser feita quando do Pedido — no dia em que o Contribuinte manifestou a opção em sua Declaração de Rendimentos. E a Interessada não teria comprovado que na data de exercício da opção pelo beneficio fiscal estava em dia com a Fazenda Pública Federal, pois não trouxera aos autos as certidões negativas da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional (SRF e PFN). Deste modo, concluiu a DRJ que o procedimento do SEORT/DRF-Fortaleza estava em perfeita consonância com as orientações da Receita Federal para análise e concessão do PERC. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/04/2007, a Contribuinte apresentou em 18/05/2007 o recurso voluntário de fls. 178 a 182, onde reitera as suas razões, conforme o que está descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. / 4 Processo n° 10380.001746/2004-07 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.485 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, quanto a decisão de primeira instância, que confiimou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarretava inúmeras controvérsias sobre essa matéria. Mas como observou a própria DRJ, já é pacífico o entendimento de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Contudo, não obstante ter afirmado concordância com tal entendimento, a DRJ manteve o Despacho Decisório de Indeferimento do PERC, proferido pela DRF Fortaleza, e que está fundamentado nos débitos listados às fls. 136/141, todos eles bem posteriores à apresentação da DIRPJ/exercício 1997. Com efeito, o mais antigo destes débitos possui data de vencimento em 09/02/2000. De acordo com a Delegacia de Julgamento, a partir do momento em que a Empresa foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, deveria ela ter apresentado os documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros da Receita Federal, relativamente à existência de débitos. E foi exatamente o que a Contribuinte fez, quando instruiu o PERC com a Certidão Positiva de Debito com Efeitos de Negativa, emitida em 02/07/1999 (fl. 20). Contrariamente a isso, há apenas a indicação genérica da ocorrência de débitos, contida no extrato de fl. 3, sem qualquer discriminação sobre a espécie de tributo, período de apuração ou valor, o que prejudica o fundamento para o indeferimento do pleito. Por outro lado, como já mencionado, todos os débitos apontados pela DRF como fundamento • para o Despacho Decisório são posteriores à data de opção pelo incentivo. Deste modo, não há como negar o pedido de revisão — PERC de fls. 1 a 13, que deverá ser processado pela Delegacia de origem. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2010 • é de Oliveira F 'nj Corrêa 6 tet MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.441:0Af,P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10380.001746/2004-07 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.485. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 72L-, /José Roberto ri-a-iiç-a---- Secret,O , ,da 2' Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 •

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6515459 #
Numero do processo: 13878.000210/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO Configurada a omissão e contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir os vícios apontados no acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402-002.824, de 25/01/2016. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO Configurada a omissão e contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir os vícios apontados no acórdão embargado. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 487          1 486  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13878.000210/2004­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.247  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  COFINS  Embargante  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO  Configurada  a  omissão  e  contradição  na  decisão  recorrida,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  os  vícios  apontados no acórdão embargado.   Embargos Acolhidos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas  pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402­002.824, de 25/01/2016.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 02 10 /2 00 4- 62 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Trata­se de Embargos de declaração, tempestivo, interposto pelo Contribuinte  acima  identificado  (fls.  404/408),  ao amparo do art. 65 e  seguintes, Anexo  II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­002.824,  de  25/01/2016  (fls.  342/369), que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004   COFINS.REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  .  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE DO DIREITO.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam o creditamento  tributário pela utilização de bens e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços,  com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas  retrocitadas  leis  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo texto normativo vê­se que o legislador optou por um regime  de não cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é  e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de  forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou  como fator de produção na elaboração de produtos destinados à  venda,  e,  neste  caso,  portanto,  vinculado  ao  processo  de  industrialização.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO DECORRENTE DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O  creditamento  objeto  do  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  CRÉDITO.  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  embalagens  de  transporte  pallet,  papelão  e  os  filmes  strech,  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/  ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  A  não  comprovação  dos  créditos,  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­003.247  S3­C4T2  Fl. 488          3 referentes  à  não  cumulatividade,  indicados  no  Dacon,  implica  sua glosa por parte da fiscalização.  Na apuração de PIS/Cofins não cumulativo,aprovada existência  do direito de  crédito  incumbe ao contribuinte,  de maneira que,  não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização  promover  o  lançamento  com  os  dados  que  se  encontram ao seu alcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Embargante  em  11/04/2016  (segunda feira, data da abertura do DTE eletrônico à fl. 402). Cientificado do referido Acórdão,  em  18/04/2016,  tempestivamente  portanto,  foi  interposto  os  Embargos  de  declaração  de  fls.  404/408, apontando omissão e contradição no referido julgado.  Quando da análise dos referidos arestos, o Presidente da 2ª Turma, conforme  o  Despacho  S/Nº  (4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária)  à  fl.  478,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselheiro  para  análise  dos  aclaratórios  argumentados  em  sua  petição  e  que  após  manifestação por meio de informação escrita nos autos, solicita que o processo seja restituído à  presidência, a fim de que seja ouvido também o redator designado. Veja­se:  "(...) Os embargos alcançam  tanto o voto vencido do relator  originário, quanto o voto vencedor do redator designado.   Tendo  em  vista  o  disposto  art.  65,  §  7º,  do  RICARF,  encaminho  o  processo  inicialmente  ao  relator  originário,  a  fim de que se manifeste sobre a admissibilidade dos embargos  de  declaração  na  parte  em  que  apontou  vícios  no  voto  vencedor.   Após  sua  manifestação  por  meio  de  informação  escrita  nos  autos,  solicito  que  o  processo  seja  restituído  a  esta  presidência, a fim de que seja ouvido o redator designado.  Pois bem. Como demonstrado no Acórdão embargado, no caso concreto, trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativo  a  receitas  de  exportação, apurado no regime de incidência não cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2005.  Este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  reverter  as  seguintes  glosas  dos  créditos  tomados:  (i)  gastos  com  embalagens  de  transporte  pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento ­ 40% que foram glosados por  não ser utilizada no processo produtivo.   Posto  isto,  a  Embargante  colaciona  a  seguir,  no  seu  entender,  os  3  vícios  apontados pelo Acórdão embargado, na parte em que reverteu a glosa e a exigência do crédito  tributário, os quais justificariam a oposição dos Embargos de declaração:  1ª contradição e omissão  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Aduz  que  ao  redigir  o  Voto  Vencedor,  os  fundamentos  utilizados  pelo  Conselheiro designado contradizem o disposto na ementa do Acórdão embargado.   "(...)  Isto  porque,  o Voto Vencedor  reverteu  a  glosa  de  crédito  de PIS  e COFINS  sobre 40% do total de água (e seu respectivo tratamento) consumida pela Embargante em seu processo  de  produção.  Entretanto,  o  trecho  do  Termo  de  Informação  Fiscal  colacionado  pelo  Relator  não  corresponde à glosa de créditos sobre água e produtos químicos acrescidos à água, mas, sim, à glosa  de créditos oriundos dos gastos com produtos químicos acrescidos à água que se transforma em vapor  durante o processo produtivo, in verbis (fls. 354, do v. acórdão):  "Acerca da glosa de 40% sobre o  total de água consumida, entendo  Que tal vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante  do  minucioso  trabalho  do  fiscal  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal  elaborado pelo Fisco, argumenta que:  "(...)  A  água  que  e  utilizada  nos  processos  produtivos  da  empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para  garantir  sua  qualidade  (ver  fls  464  item  1).  Inicialmente  parte  da  água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra  nos processos de fermentação,  isolação e purificação. Ao final, 40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado.  Dos  gastos  tidos  com  a  água  e  seu  tratamento,  60%  geram  direito  a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado  (...)" [g n].  O trecho do Termo de Informação Fiscal colacionado no v. acórdão enfoca o "item  16", do referido Termo, como se este item contivesse a glosa de créditos oriundos de 40% do volume de  água descartada  e  dos  produtos  químicos  necessários  à  sua  utilização e  purificação.  Entretanto,  ao  cotejar o  "item 16"  com os  fundamentos  expostos no acórdão, a Embargante observou que  todos os  valores glosados contidos no "item 16" correspondem, na realidade, a produtos químicos utilizados no  processo  de  vaporização  da  água.  Fica,  portanto,  demonstrada  a  contradição entre  a  ementa  do  v.  acórdão e o Voto Vencedor.  A  glosa  de  créditos  sobre  o  volume  de  40%  da  água  utilizada  no  processo  produtivo  e  seu  tratamento  está contida no "item  17". Entretanto  o Voto Vencedor  do  acórdão  foi  omisso por  não  incluir  o  "item  17"  em  sua  fundamentação. Deve­se,  portanto,  sanar  esta  omissão,  incluindo, na fundamentação do Voto Vencedor, o "item 17", para que ocorra, efetivamente, a reversão  da glosa da água (e seu respectivo tratamento) que é descartada ao final do processo produtivo.  2ª contradição   Argumenta que o acórdão contém uma segunda contradição entre a decisão  prolatada e o item "5d", do voto do relator, que versa sobre a parcela de água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo.   "(...)  O  Conselheiro Waldír  Navarro  Bezerra  considerou  procedente  a  glosa  dos  créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção, supostamente,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida com  a redação dada ao artigo 3º, da Lei n° 10.833/03, pela Lei n° 11.488/07.  Ocorre  que  não  há,  na  presente  controvérsia,  glosa  de  créditos  sobre  a  água  utilizada sob a forma de vapor, mas, sim ­ e exclusivamente ­ sobre os produtos químicos adicionados  à água utilizada nas caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16".  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­003.247  S3­C4T2  Fl. 489          5 Ora,  os  créditos  glosados  no  "item  16"  correspondem  aos  gastos  com  produtos  acrescidos à água dedicada às caldeiras que se transforma em vapor. Consequentemente, tem a mesma  natureza que os créditos glosados decorrentes das despesas com os produtos utilizados no tratamento  da água utilizada no processo produtivo e descartada ao  final do processo  ("item 17", do Termo de  Informação Fiscal").  No presente caso, reconhece­se o direito ao crédito sobre os produtos necessários  ao  tratamento da água descartada que  fez parte do processo produtivo da Embargante  (item 17"),  mas, contraditoriamente, mantém­se a glosa de créditos sobre as despesas com produtos utilizados no  tratamento da água utilizada nas caldeiras ("item 16") que gerarão o vapor utilizado no processo de  produção.  Deste  modo,  o  item  "5d",  do  voto  do  Relator,  é  contraditório,  a  uma  por  versar  sobre elemento desconhecido, já que o "vapor" não foi glosado, mas, sim, as despesas com os produtos  químicos utilizados na água que gerará o vapor e, a duas, porque concedeu o direito ao crédito sobre  os  gastos  com  o  tratamento  da  água  descartada,  mas  não  com  o  tratamento  da  água  que  será  transformada em vapor.  3ª contradição apontada  Informa que há, ainda,  contradição na ementa do acórdão que mencionou a  suposta  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  Embargante,  da  utilização  dos  insumos  no  processo de produção.   Ora, a única suposta glosa mantida foi a de produtos químicos utilizados na água  que  gerará  o  vapor  ("item 16),  sendo certo  que  restou  comprovado,  pelo  voto  vencedor,  que  toda a  água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor. Portanto, não há que se  falar em ausência de comprovação.  Além  disso,  consta  do  acórdão,  que  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor"  foi  acertada, já que a legislação que permitiria o seu creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores  do crédito (2005). Ou seja, ainda que subsista o erro, o motivo da manutenção da glosa (indevida) do  "vapor"  não  é  a  ausência  de  comprovação,  mas,  sim,  aplicação  ou  não  da  legislação  (Lei  n°  11.488/07).  Ao  final,  requer  que  sejam  os  presentes  embargos  admitidos,  postos  para  apreciação do Colegiado, para que sejam acolhidos para sanar os vícios apontados, na forma do  art. 65, §§ 2º ao 6º, do RICARF.   Esses são os fatos.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem Embargos de declaração quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser  opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da ciência do acórdão.   Nesse  espeque,  foi  procedida  à  análise  dos  Embargos  de  declaração  apresentados,  verificado  que  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  considerando  a  omissão e as contradições acima expostas, os mesmos devem ser admitidos, a fim de serem  corrigidos os vícios apontadas pela Embargante (omissão e contradição), conforme Despacho  do  Presidente  desta  Turma  Ordinária  à  fl.  486  e  do  Despacho  elaborado  pelo  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto designado pelo Voto Vencedor à fl. 485.  É cediço que o objeto dos Embargos de declaração tem como fulcro permitir que  a decisão seja a mais hígida possível, de modo a permitir sua execução, sem margem à dúvida,  quer quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação.  Passamos,  então,  à  análise  dos  pontos  elencados  pela  Embargante  e  as  considerações  proferidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  quanto  ao  voto  vencedor:  1)  Quanto  ao  Voto  Vencedor:  da  alegada  omissão  e  contradição  no  voto  vencedor  de  que  "A  glosa  de  créditos  sobre  o  volume  de  40%  da  água  utilizada  no  processo  produtivo e seu tratamento está contida no 'item 17', do TIF ­ Termo de Informação Fiscal", faz­se  necessária o seguinte aclaramento:  A  Embargante  alega  que  na  redação  do  Voto  Vencedor  foram  invocados  fundamentos que não se aplicariam à reversão da glosa proposta, nominalmente a menção ao  item 16, mencionado no Acórdão embargado.   Diante  disso,  apontou  a  existência  de  contradição,  pelo  fato  do  item  16  do  Termo de Informação Fiscal versar sobre gastos com embalagens de transporte, pallet, papelão  e filme stretch.  Verificando  às  fls.  209/211  do  processo,  se  verifica  que  o  Embargante  tem  razão.  Invocou­se  o  item  errado  para  reverter  as  glosas  sobre  a  água  evaporada,  que  não  se  integrou no fertilizante nitrogenado.  Em rigor, o fundamento reside no item 18, verbis:    Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos de  PIS e COFINS, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­003.247  S3­C4T2  Fl. 490          7 Desse modo,  corrige­se  a  fundamentação  da  decisão  embargada,  para  sanar  a  contradição apontada, mantendo a reversão da glosa de crédito de PIS e COFINS sobre os 40%  da água descartada, contido no item 18 do TIF.  2) Quanto ao Voto do Relator: No que pertine à alegação de que o acórdão  contém uma segunda contradição entre a decisão prolatada e o item "5, letra 'd" do Acórdão,  que  versa  sobre  a  parcela  de  água  que  evapora  antes  de  se  incorporar  ao  processo  produtivo, também assiste razão à Embargante e, portanto, aclara­se o seguinte:  De fato o Acórdão embargado considerou procedente a glosa elaborada pelo  Fisco, dos créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida  com a  redação dada pelo  artigo 3º,  da Lei n° 10.833/03,  incluído pela Lei n° 11.488/07. No  entanto, na controvérsia, verifica­se que não há glosa de créditos sobre a água utilizada sob a  forma  de  vapor,  mas  sim  sobre  os  produtos  químicos  adicionados  à  água  utilizada  nas  caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16" do Termo de  Constatação Fiscal (tratamento, que correspondem aos gastos com produtos acrescidos à água  dedicada às caldeiras que se transforma em vapor).   Verifica­se isto pelas alegações da Recorrente em seu recurso:  "(...)  Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água  que  não  teve  contato  com  o  produto,  uma  vez  que  100%  da  água  utilizada  é  necessária  para  o  processo  produtivo,  tal  qual  o  vapor utilizado na  secagem e  finalização do  produto,  ou  seja,  parte  indispensável na cadeia produtiva".  Por outro lado, no presente caso, reconheceu­se, pelo voto vencedor, o direito  ao  crédito  sobre  os  produtos  necessários  ao  tratamento  da  água  descartada  que  fez  parte  do  processo produtivo da Embargante (item 17, do TIF).  Assim, o item "5, letra 'd" do voto (Da parcela da água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor),  tornou­se realmente contraditório,  por versar sobre "vapor" (um tipo de energia), insumo este que não foi glosado pelo Fisco. O  que foi objeto de glosa foram as despesas com os produtos utilizados na água que produzirá o  vapor  (tratamento),  e  tal  glosa  foi  revertida  pelo  voto  vencedor  do Acórdão  (conforme  item  (ii), dar provimento parcial, para reverter as seguintes glosas [...] ­ água e seu tratamento).   3) Por fim, quanto à alegada contradição contida na ementa do acórdão que  mencionou  a  suposta  ausência  de  comprovação,  por  parte  da Embargante,  da  utilização  dos  insumos no processo de produção, entendo que também assiste razão à Recorrente.   Como a única glosa mantida  foi  a de produtos químicos utilizados na  água  que gerará o vapor (item 16, do TIF), sendo certo que restou comprovado pelo voto vencedor,  que toda a água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor (água e  seu tratamento), não há mais que se falar em ausência de provas na ementa do Acórdão.  Ressalte­se  que,  com  relação  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor",  muito  embora  se  encontra  fundamentada  no  Acórdão,  já  que  a  legislação  que  permitiria  o  seu  creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores do crédito (2005), o motivo da manutenção  da glosa (indevida) do "vapor" não seria a ausência de comprovação, mas, sim, a aplicabilidade  ou não da legislação do art. 3º, III, da Lei n° 10.833/07.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeito  modificativo, para aclarar as contradições e omissão apontadas pela Embargante, inclusive na  ementa da decisão constante no Acórdão nº 3402­002.824, uma vez que não há que se falar em  ausência de comprovação dos créditos referente ao "vapor".    É como voto.     (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 494DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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