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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677006 #
Numero do processo: 10840.002953/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33497
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de • descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 111‘ OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente e Relator Processo n.° 10840.002953/2004-14 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.497 Fls. 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes H offniann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • e Processo n.° 10840.002953/2004-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.497 Fls. 20 Relatório Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração (fl. 02), com fulcro nos arts. 6° e 9° da Lei n° 9.393/96, para a exigência de multa no valor de R$ 50,00, por atraso na entrega da declaração da DITR/2002, referente ao seu imóvel rural denominado de Sítio Santa Rita - SO, área de 70,1 ha., localizado no Município de Sertãozinho-SP, NIRF n° 0.771.767-9, por entender a fiscalização que tal fato se deu após o dia 30/09/02, data em que se expirou o prazo estabelecido pela IN/SRF n° 187/02. Impugnando o feito (fl. 01) a contribuinte argüiu pela existência de equívoco da parte da autoridade administrativa quanto à entrega da referida declaração, eis que adimpliu com sua obrigação acessória em 26 de setembro de 2002, portanto antes do término do prazo assinalado nessa IN. A decisão DRJ/CGE n° 8440/06 (fls. 08/11), considerando a inexistência de eelemento de comprovação da entrega da DITR/02 em tempo hábil pela contribuinte, julgou o lançamento procedente. Informa o voto condutor que o processo de pagamento do ITR/02, por meio de TDA's, teve a sua entrega feita a destempo, por meio de formulário, quando deveria sê-lo mediante disquete ou por mídia eletrônica de acordo com o disposto no art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02, por se tratar de pessoa jurídica, o que se deu apenas em 23/11/03. Ciente da decisão de primeira instância em 12/05/06 (AR, fl. 13-v), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 09/06/06 (fls. 14/15), portanto, tempestivamente, sendo dispensada da apresentação do arrolamento de bens em razão do pequeno valor da exação ser inferior a R$ 2.500,00, ocasião em que reitera os termos exarados na exordial. É o relatório. Illk Processo n.° 10840.002953/2004-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.497 Fls. 21 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigação acessória pela contribuinte, qual seja, a entrega da DITR/2002, após o período estabelecido no art. 3°411 da IN/SRF ri° 187/02, compreendido entre 19/08 a 30/09/02, implicando esta suposta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 50,00. A decisão hostilizada argüiu que a ora recorrente não apresentou em tempo hábil à repartição preparadora a sua DITR/02, seja por meio magnético ou eletrônico, de acordo com o art. 5°41 da 1N/SRF n° 187/02, nem o respectivo recibo pelos mesmos meios já citados — exigência para a pessoa jurídica; entretanto reconhece que foi entregue um rascunho da DITR/02 e que a contribuinte o pagamento do imposto devido mediante a apresentação de DTA's. A Recorrente persiste na posição de que efetuou a entrega de sua DITR/02 em tempo hábil (26/09/02), entretanto, que não apresentou o devido comprovante de entrega uma vez que não foi emitido protocolo, devido ao valor e tamanho da propriedade (NIRF n° 0.771.767-9) ser inferior àquele exigido por lei (70,1 ha.), conforme art. 8°, § 3 0, da Lei 9.393/96. De antemão, registre-se a ausência nos autos dos elementos de prova material municiadores da apreciação desta demanda litigiosa, quais sejam: documentos que comprovem que a entrega da DITR/02 em 26/09/02, conforme alegado pela recorrente; documento que registre a ocorrência de pagamento do imposto devido em 261109/02, ainda que por meio de DTA. Ocorre que a recorrente limitou-se a abordagem da matéria sem apresentar a devida comprovação do alegado (ausência de prova), caracterizando com isso a falta de 110 interesse processual de agir (necessidade-adequação), pressuposto este essencial à apreciação da lide, nos termos do art. 283 do CPC, in verbis: "Art. 283 — A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse passo vai o art. 282-V1 do mesmo diploma legal (Lei n° 5.869/73), o qual dispõe que "a petição inicial indicará: IV— as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". (original sem destaque). A ausência de prova consubstanciada nos autos impede a satisfação da pretensão no âmbito do direito material, ou mesmo no processual, eis que não provoca repercussão no mundo fenomênico. Daí, concluir-se pela ausência de interesse de agir. A ausência de simples cópia de um recibo de protocolo não permite que se chegue a uma conclusão em relação à entrega tempestiva da DITR/02, possibilita, outrossim, pela admissibilidade da hipótese pela conclusão de que a inexistência de provas em contrário leva à presunção de restar incontroversa a informação da repartição preparadora, posto que não 4(-1 1 • Processo n.° 10840.002953/2004-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.497 Fls. 22 dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ademais, a ora recorrente não faz jus à imunidade outorgada pela CF/88, para as pequenas glebas rurais (entre 30 e 100 ha., de acordo com a localidade), em que o proprietário explore só ou com sua família, desde que não possua outro imóvel. Ante o exposto, conheço do recurso eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 Meu, OTACILIO DANT •. CARTAXO - Relator 41) •

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4673906 #
Numero do processo: 10830.003874/95-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica na declaração de rendimentos (Lucro Real) deve ser compensado com a omissão de rendimentos apurada no mesmo período-base, restando tributável apenas a parcela remanescente. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa apurado pela exclusão dos valores de cheques contabilizados a débito desta conta e que, pagos através de compensação bancária, não tiveram lançamentos correspondentes a crédito desta mesma conta. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Caracteriza Distribuição Disfarçada de Lucros a alienação de veículos novos para o Administrador da Empresa, quando verificado que os veículos foram alienados com valores inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de mercado e que o Administrador era pessoa física ligada à fiscalizada. DECORRÊNCIA - COFINS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão do lançamento principal, quando neles não se encontram matéria de fato ou de direito que determinem outra decisão. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, vedando a incidência do IR-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05722
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja considerado o prejuízo fiscal apurado na DIRPJ, bem como considerar insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte lançado com base no art. 35 da Lei nº 7.713/88.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrida :DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de :18 de Agosto de 1999 Acórdão n° :107-05.722 IRPJ - COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica na declaração de rendimentos (Lucro Real) deve ser compensado com a omissão de rendimentos apurada no mesmo período-base, restando tributável apenas a parcela remanescente. IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa apurado-pela- exclusão dos valores de cheques contabilizados a débito desta conta que, pagos através de compensação bancária, não tiveram lançamentos correspondentes a crédito desta mesma conta. IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Caracteriza Distribuição Disfarçada de Lucros a alienação de veículos novos para o Administrador da Empresa, quando verificado que os veículos foram alienados com valores inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de mercado e que o Administrador era pessoa física ligada à fiscalizada. DECORRÊNCIA — COFINS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão do lançamento principal, quando neles não se encontram matéria de fato ou de direito que determinem outra decisão. DECORRÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, vedando a incidência do IR-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95). Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAGUACAR VEÍCULOS LTDA. Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja considerado o prejúizo fiscal apurado na DIRPJ, bem como considerar insubsistente o lançamento do Imposto de Renda da Fonte lançado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k r i m,i! • • FRANCI (o • : S RIB ' O DE QUEIROZ PRESID NT/ 411414, 14 4.1r4dt.tea:MAR~- 'Now - O RE '"T FORMALIZADO : 2 2 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO CONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 k_ J Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 Recurso n° :119.863 Recorrente :TAGUACAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO TAGUACAR VEÍCULOS LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada em primeira instância, que julgou serem parcialmente procedentes as razões impugnativas acostadas às fls. 333/345, referentes ao IRPJ. Reduziu a aliquota do FINSOCIAL FATURAMENTO — impugnação às fls. 455/456; ajustou os lançamentos decorrentes da CSSL e IRF; e cancelou, de ofício, o lançamento do P I S/FATURAM ENTO. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal foram três as matérias tributadas no lançamento ora rechaçado. I) SALDO CREDOR DE CAIXA — ANOS DE 1990; 1991 e 1° e 2° semestres do ano de 1992; II)DESPESAS INDEDUTÍVEIS: e III)DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. O saldo credor de caixa foi apurado mediante a recomposição da conta caixa efetuada pelo fisco, ante o expurgo dos cheques que foram contabilizados a débito de caixa e que foram efetivamente compensados. Não foi localizada a saída de numerários correspondentes aos depósitos efetuados. Na fase impugnativa a Autoridade julgadora de primeiro grau considerou comprovadas as importâncias referentes às verbas correspondentes aos recebimentos de duplicatas e adiantamentos, assim se expressando: 3 4n Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 "Quanto aos expurgos da mesma conta de verbas correspondentes a "recebimento de duplicata não comprovado" e "adiantamento não comprovado", a documentação acostada à impugnação permite inferir que os valores assim contabilizados corresponderam a entradas de recursos na conta Caixa. Por consequência, impõe-se a exclusão dessas verbas – 9.999.999 no 1° semestre 92 e 814.425.000 no 2° semestre 1992 – do montante tributado a titulo de omissão de receitas por saldo credor de Caixa." Quanto as despesas consideradas indedutíveis pelo fisco, o contribuinte comprovou a necessidade da mesma, razão pela qual a autoridade monocrática desconsiderou o lançamento, não restando mais litígio sobre a mesma. Com referência à DDL, o Fisco apurou referida infração ao constatar que o Sr. Y. Nakan era pessoa ligada à empresa ora recorrente e administrador de fato da mesma, quando adquiriu da TAGUACAR VEÍCULOS LTDA., por valor notoriamente inferior ao de mercado (valor este conhecido a partir de tabelas de preços de veículos no período de 01/01/93 a 01/01/94 fornecida pela concessionária VW — fls. 133/225) nos meses de outubro a dezembro/93, 13 (treze) veículos da linha VW, que foram individualizados no demonstrativo de fl. 279. A Autoridade monocrática, neste item, manteve integralmente o lançamento, desconsiderando as razões impugnativas. A decisão recorrida — documento de fls. 468/476 — está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PERÍODOS-BASE 1990/1991 ANO CALENDÁRIO 1992/1° E 2° SEMESTRE OUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO/93 Omissão de Receitas 4 4 Processo n° :10830.003874195-80 Acórdão n° :107-05.722 Saldo Credor de Caixa/cheques compensados, mas lançados a débito da conta Caixa: verificado lançamento contábil a débito da conta Caixa que corresponda efetivamente a cheque sacado por compensação, não sendo o contribuinte capaz de apontar lançamentos de estorno ou de crédito na mesma conta, tendo como contrapartida a conta relativa ao pagamento efetuado, justifica-se a reconstituição do saldo de Caixa pela exclusão do débito lançado e tributação do saldo credor então verificado. Despesas Indedutivels: verificada a natureza da despesa como dedutível, é de se restabelecer o valor glosado. Distribuição Disfarçada de Lucros. Alienação de Veículos: a alienação de veículos novos por valor notoriamente inferior ao de mercado à pessoa ligada – administrador ao tempo da ocorrência do fato – caracteriza distribuição disfarçada de lucros. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRIBUTACÂO REFLEXA FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS E IRFONTE Lavrado o auto principal (IRPJ) devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem. FINSOCIAL — ALÍQUOTA/REDUÇÂO – Aplicação do art. 18, inc. III, da Medida Provisória n° 1.542-24/97 que Hm,' ou a alíquota do , 5 • 1 ..! Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 FINSOCIAL em 0,6% para o exercício de 1988 e 0,5 para os exercícios subsequentes. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES PIS- "Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), insubsiste o lançamento da contribuição para o Fundo de Integração Social, calculada com base naqueles diplomas legais". (Ac. 202-10.172/98). EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE. Cientificado dessa decisão, apresentou recurso tempestivo a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas quanto as matérias não acolhidas na impugnação. Há, nos autos, cópia da decisão do Mandado de Segurança com liminar concedida no sentido de que se receba o recurso voluntário interposto. É o Relatório. I AOI 6 ti Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 VOTO Conselheira, MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Infere-se, do relato, que três foram as matérias tributadas e que somente duas remanesceram para o correto deslinde da questão. A primeira refere-se ao saldo credor de caixa e, a Segunda, refere-se à Distribuição Disfarçada de Lucros. Entendo que ambas devem ser mantidas, já que referem-se a matéria de prova documental e, o contribuinte, na fase recursal, nada trouxe aos autos além dos documentos já analisados pela autoridade monocrática. Buscando-se alicerçar as razões contidas na decisão monocrática, com o fito de manter o lançamento referente à DDL, salienta-se que o documento contido à fl. 235, reforça o entendimento da Distribuição Disfarçada, uma vez que a Volkswagen, em 21 de março de 1994, notificou a TAGUACAR VEÍCULOS LTDA. que a partir daquela data considerava rescindido o Contrato de Concessão mantido com a mesma, uma vez que o controle acionário da empresa havia sido transferido sem a sua prévia anuência. A alienação dos veículos ocorreu em Abril de 1993, quando o Sr. Y. Nakan exercia a Administração da TAGUACAR VEÍCULOS LTDA. e, na qualidade de acionista majoritário da empresa APOLLO S/A, adquiriu, através do Instrumento Partilar de Compromisso de compra e Venda de Estabelecimento Comercial, comp/r 7 11 Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 Recibo de Sinal, a empresa TAGUACAR VEÍCULOS LTDA., também em Abril de 1993. Razão suficiente para demonstrar a Distribuição Disfarçada de Lucros. Porém, na fase impugnativa, o contribuinte alertou a autoridade °a quo" que não havia sido considerado, pelo fisco, o prejuízo fiscal apurado pela empresa e que está consubstanciado na DIRPJ acostada aos autos às fls. 18/23. Analisando esta matéria a Autoridade "a quo" assim pronunciou-se: A impugnante, sem contestar os valores apontados no citado demonstrativo, alega estar incorreta a apuração do imposto, uma vez que a fiscalização não teria levado em conta prejuízos apurados nos períodos de apuração autuados. De fato, à vista da DIRPJ/94/Demonstração do Lucro Real, verifica- se a indicação de prejuízos fiscais nos períodos lançados nos valores citados pela contribuinte em sua impugnação (fl. 32) e não considerados pela fiscalização quando da determinação do imposto devido. Todavia, essa não compensação em nada prejudicou a contribuinte, na medida em que, após decisão final e a ela contrária, nada impede que sejam levados em conta prováveis saldos de prejuízo a compensar, diminuindo o montante tributável em igual montante. Basta que ela, na ocasião, pleite" essa compensação junto ao órgão preparador." 8 4dr (ti 4 Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 Entendo incorreto este posicionamento da Autoridade "a quo". Verificando-se que houve prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte, necessário se faz recompor a base de cálculo do tributo para que seja cobrado somente o imposto devido, nada mais. Da mesma forma, entendo incorreto a cobrança do Imposto de Renda na Fonte, fundamentado no art. 35 da Lei n° 7.713/88, uma vez que não há, no contrato social, previsão legal para a distribuição dos lucros ao final de cada período. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja considerado o prejuízo fiscal declarado na DIRPJ — documento acostado aos autos pelo fisco às fls. 18/23, bem como considerar insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Quanto aos demais decorrentes, voto no sentido de ajusta-los ao que ficou decidido no julgamento do lançamento princi .al. I,Sala das sessões f88 de Ag., • de 1999. / MARIA mi" .,':, v e - DE 11, • RVALHO 1 ,~"..411n-• . .1. L. 9 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4678059 #
Numero do processo: 10850.000239/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12749
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Rubrica St-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 Sessão • 25 de janeiro de 2001. Recurso : 115.286 Recorrente : SOCIEDADE FERNANDOPOLENSE DE ENSINO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá. optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei no 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE FERNANDOPOLENSE DE ENSINO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4Sala das Sess #õe 25 de janeiro de 2001 Á-- , Mar . 7 "cius Neder de Lima Pre . • ate \i.."\-\"4"..a %.,it ore Majo-rodn es ves Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 ____ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA f:lfWott SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 Recurso : 115.286 Recorrente : SOCIEDADE FERNANDOPOLENSE DE ENSINO S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 117.790/99, fls. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Inconformada, a recorrente apresentou reclamação, que denominou impugnação à exclusão determinada, fls. 01 a 11, à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, em apertada síntese, apresentada por seu procurador, devidamente qualificado através de instrumento procuratório anexado às fls.14 , o qual apresenta as seguintes razões: - 1 - que o Ato Declaratório não traz a fundamentação legal da exclusão; - 2- a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/1996, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa; - 3 - ofensa ao principio constitucional da isonomia; e - 4 - que a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. A Secretaria da Receita Federal, pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, Seção de Tributação, através da Decisão DIV/10850 n° 034/99, de fls. 22/23, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Vedações à opção. Art. 9° da Lei n° 9.317/96. Solicitação de Revisão da Vedação ou da 2 S' ""."'. 7. -Zé,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 exclusão do Simples - SRS. Alegação de inconstitucionalidade da lei e execução de outras atividades não vedadas pela Lei n° 9.317/96. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA " Inconformada, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 28 a 39, em apertada síntese, apresentada por seu procurador, devidamente qualificado através de instrumento procuratorio anexado às fls. 14 , o qual apresenta as mesmas razões constantes de fls. 01/11. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/RPO n° 786, de 29/05/2000, fls. 45 a 47, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratorio, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 51 a 63, em 10/07/2000, aduzindo as seguintes razões: a)a recorrente faz longa análise interpretativa do inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, afirmando que o dispositivo veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor, e demais profissões, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; b) que a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola; c) trata de diferenciar a prestação de serviços da venda de serviços, argumentando que as escolas necessitam de profissionais de outras áreas distintas da de professor; d) enfatiza o fato de os sócios de prestadora de serviços educacionais não precisarem de possuir qualquer habilitação profissional; 3 ,s7 kda nr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ../) • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 e) argúi a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/1996, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa, bem como ofensa ao princípio constitucional da isonomia, O a possibilidade da declaração de vícios de ordem constitucional na seara administrativa; e g) requer, finalmente, que o Recurso seja considerado procedente, tornando por consequência, insubsistente o ato de exclusão É o relatório 4 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA _f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-1 2.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social "prestação de serviços de ensino de primeiro e segundo grau, supletivo e cursos livres", como se depreende da Cláusula Terceira de seu Contrato Social de fls. 15. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Cumpre observar, preliminarmente, os argumentos dedicados à argüição de inconstitucionalidade de princípios garantidos pela Constituição Federal, tal qual o principio da isonomia, bem como a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, que restringiu a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 17/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente, da vedação o atinente ao caso dos autos, contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, qual seja: b 5 • 411-$:-.:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .ci.k."7: È SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de ..., professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Desta maneira, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, não houve qualquer afronta ao princípio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF). A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Por outro lado, como bem destacou o ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, no Processo n° 13842.000315/99-73, Acórdão 202-12.238: "A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES." Por outro turno, como bem asseverou a ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, em voto que instruiu o Acórdão n°202-12.059, de 12 de abril de 2000: "Resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente de concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das atividades do dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico excludente "ou' classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas 6 g • of:E;::.:i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z,J1 kttki% Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma". Arremata a douta Conselheira "... não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, adoto o mesmo entendimento manifestado pelo Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que conduziu o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000: "O referencial para exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestem serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não coloca a salvo do dispositivo em comento". Portanto, como a atividade desenvolvida pela recorrente foi eleita pelo legislador como excluída da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 \ \113\\)‘‘AL X' RE 15,11%16 - S ALVES 7

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4678133 #
Numero do processo: 10850.000558/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, no caso dos autos, tem início com a publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional, in casu, a Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95. A partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97 para se promover a atualização monetária dos valores pagos a maior ou indevidamente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77865
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Ausentes, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, justificadamente e Rogério Gustavo Dreyer temporariamente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, no caso dos autos, tem início com a publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional, in casu, a Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95. A partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97 para se promover a atualização monetária dos valores pagos a maior ou indevidamente. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Ausentes, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, justificadamente e Rogério Gustavo Dreyer temporariamente.

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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.-,/ Segundo Conselho de Contribuintes 1-Publicado no D i ário Oficiai da União De vzii / ç, r") S Processo n2 : 10850.000558/99-13 Recurso in2 : 124.467 VISTO Ca;""" Acórdão n2 : 201-77.865 Recorrente : ULISSES J. CURY FILHO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, no caso dos autos, tem inicio com a publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional, in casu, a Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95. A partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n 2 8/97 para se promover a atualização monetária dos valores pagos a maior ou indevidamente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULISSES J. CURY FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. 3Lk *gni JÁ/LbAr sefa vIaria Coelho Marques Presidente MIN. PA FAZENÚA - 2." CC Adriana Gome cektrIk~ Rêgo jOiorn-c.oknic&froop CONIr• E COM O ORIGINAL N G vão BF:M: .1 (2 I__ t I ___.1 Relatora VISTO • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Jose Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 23•Wt1 MIN A F-AZEN T)A - 2." CC 2Q CC-MF-•` 1,±z- . -ér, Ministério da Fazenda tii%.: . t-- Segundo Cobselholde Contribuintes ;.y r. COM- .'r COM O ORIGINAL Fl.-iet ' ;rt;.5(-0 Bp -1(9 Processo n2 : 10850.000558/99-13 Recurso ir' : 124.467 VISTO Acórdão n : 201-77.865 Recorrente : ULISSES J. CURV FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Ulisses J. Cury Filho e Cia. Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls.. 23 9/263, contra o Acórdão n2 3.803, de 2/6/2003, prolatado pela 1-1, Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 222/234, que indeferiu o pedido de compensação de créditos do PIS, decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cujo protocolo inicial data de 12/4/1999, fl. 1, havendo sido juntados sucessivos pedidos posteriormente. Por meio do despacho decisório de fl. 193, a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP indeferiu o . pedido, a partir das seguintes considerações: "Comparando-se as formas de tributação do PIS pela sistemática da Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores (art. 3° da Lei 7691/88, art. 69 da Lei 7799/89, art. 5° da Lei n°8019/90, art. 52 da Lei 8383/91, art. 2° da Lei 8850/94, art. 57 da Lei 9069/95 e art. 83 da Lei 8981/95) e aquela determinada pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 (fls. 102 a105), verifica-se que o recolhimento pela última beneficia o contribuinte, pois, se fosse cobrado nos termos da primeira, estaria hoje em débito para com a Fazenda Nacional" Tempestivarnente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 203/216, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "1) Dos fatos Propôs pedido de compensação dos indébitos relativos ao PIS resultantes de recolhimentos efetuados nos termos dos Decretos-lei n°2.445 e .° 2.449, ambos de 1988, cujos execuções foram posteriormente suspensos por meio da Resolução n.° 49, de outubro de 1995, do Senado FederaL A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto (DRF/SJO), SP, indeferiu seu pedido sob a alegação de que estariam prescritos os indébitos reclamados e que a sistemática determinada por aqueles Decretos-lei beneficiaram. Se a contribuição fosse cobrada nos termos da Lei Complementar (LC) n° 7, de 07 de setembro de 1970, e ulteriores alterações, estaria em débito com a Fazenda Nacional. II -Do direito 11.1- Preliminarmente Requereu que a presente man 4/estação de inconforrnismo seja recebida no efeito suspensivo, nositermos do Código Tributário Nacional (CTIV), art. 151, 111, e do Decreto n°70.235, de 1972, art. 33. Outro ponto preliminar é que fora intimada pela DRF/SJO a apresentar planilha de cálculo do montante elos indébitos reclamados nos termos da LC n.° 7, de 1970, e ulteriores alterações 2 mis AZENI'A - 2 te Ministério da Fazenda r CC-MF tr l---! p-• br o WIGINAL Fl.tc/ Segundo Conselho de Contribuintes (911 1 Processo n2 : 10850.000558/99-13 1t. Recurso n2 : 124.467 visto Acórdão n2 : 201-77.865 — Ocorre que a planilha apresentada juntamente com o pedido de restituição foi elaborada de acorda com aquela LC e ulteriores alterações. Além disto, protocolou uma petição explicando a origem dos indébitos pleiteados e a forma de cálculo utilizada. No despacho decisório, aquela DRF alegou que a interessada requereu o prosseguimento do feito sem o atendimento da intimação. Ora, na petição, expôs a origem dos indébitos e explicou que não seria necessária uma nova planilha, já que a apresentada estava de acordo com a LC n.° 7, de 1970, e ulteriores alterações. A administração pública tem o dever de intimar o contribuinte antes de tomar qualquer decisão que traga conseqüências jurídicas relevantes. Se entender que a planilha apresentada não está de acordo com aquela LC e ulteriores alterações, deveria intimá-la a apontar o suposto 'erro' na apuração dos indébitos pleiteados. No presente caso, não há como saber o entendimento daquela DRF, pois a planilha apresentada está de conformidade com a legislação tributária e tudo foi explicado nos autos, atendendo dessa forma à intimação feita por ela. Por outro lado, a DRF/SPO parece entender o contrário, mas não indicou os motivos. Isso implicou o indeferimento de seu pedido sem motivação e sem fundamentação, configurando cerceamento do seu direito de defesa. 11.2 – No mérito Em face do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, ao mesmo tempo em que reconheceu a contribuição para o PIS era devida nos termos da LC n° 7, de 1970, e ulteriores alterações, e, ainda, da Resolução n.° 49, de 1995, do Senado Federal, tais decretos e seus efeitos deixaram de ser considerados. É como se nunca tivessem existido. Com isso os recolhimentos efetuados com base naqueles decretos deveriam serfeitos com base na LC n° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, ou seja, com base de cálculo semestral Assim, o recolhimento do mês de agosto deveria ser feito utilizando-se a base de cálculo do mês de fevereiro. Ora, é notório que a inflação entre maio de 1989 e setembro de 1995, pelo menos até o advento do Plano Real, chegou a 80,0%, isso sem contar os expurgos dos planos económicos desse período. Desse modo, os recolhimentos feitos antecipadamente, seis meses antes do vencimento, foram maiores do que os realmente devidos. De acordo com a LC n° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, deveria ter utilizado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Também, ao contrário de quem afirme que a base de cálculo deveria ser corrigida, tendo em vista que a correção monetária não constitui acréscimo do tributo, não existe amparo legal para tal correção. 11.3– Do prazo prescricional –período qüinqüenal Equivocadamente, no despachp denegatório a DRF/SPO declarou que os créditos reclamados estavam prescrito. 43W1/4- 3 r"',4-1,...„.. Ministério da Fazenda NIIN i c AZEN^A - 2." CC CC-MF -:• fr -- -1/4 ‘ Segundo Conselho de Contribuintes CO:. - . t • t:CM N O ORIGIAI Fl. I to ! _11....____/ Oti Processo n2 : 10850.000558199-13 Recurso n2 : 124.467 visto Acórdão n2 : 201-77.865 Expendeu às fls. 212 a 215 extenso arrazoado sobre lançamento e lançamento por homologação, concluindo que no caso do PIS por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por hornolog-ação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado pelo sujeito passivo por parte do Fisco. Dessa forma, o prazo decadencial para se pleitear indébitos fiscais resultantes de tributos sujeitos a lançamentos por homologação começa afluir, para o contribuinte, a partir da homologação expressa ou tácita por parte do Fisco. No presente caso, corno a homologação foi tácita, o prazo inicial para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébitos resultantes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS teve inicio na data daquela homologação, ou seja, cinco anos contados do fato gerador e não da data dos respectivos pagamentos. Em resumo, na hipótese de lançamento por homologação o prazo para repetição de indébito fiscal é de dez anos, sendo cinco anos para homologação (tácita ou expressa) e conseqüente extinção do crédito tributário e mais cinco anos para se pleitear a respectiva restituição. 114-Dos ofícios O Código Tributário Nacional (CTN), art. .151, III, estabelece que: 'Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.' Não bastasse isso, as Ws SR_F n° /5 e n° 16, ambas de 16/02/2000, ao alterar as redações do art. 2° da IN SRF n°45 e do art. 70 da IN SRF n.° 126, respectivamente, deu- lhes a seguinte redação: 'Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 de 15 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida da DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento.' 115- Do pedido Diante de todo o exposto requereu: 1)a reforma do despacho decisório, objeto desta impugnação, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com os débitos constantes neste processo; 2) a aceitação dos cálculos apresentados por ela por meio do laudo técnico constante neste processo; 3) a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo, nos termos do CTN, art. 151, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 33, e das INs SRF n.° 15 e 16, de 16/02/200; e 4)o envio das notificações para o seguinte endereço: Rua Raul de Carvalho, 2.990, São José do Rio Preto, SP, CEP 15020-020, em nome de Fabiana de Paula Pires." 4VM- 4 ,, 22 CC-MF -n ;-ta-, to. Ministério da Fazenda tç ti ptC,' Segundo Conselho de Contribuintes mi 'l -. -. ALI. h t 2' C—C1 Fl. CO... 1 : ;:v. o CRIGti..tl ce - Ri . ii ;ouProcesso n2 : 10850.000558/99-13 .. Recurso n2 : 124.467 il... Acórdão n2 : 201-77.865 visto A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/04/1991 a 13/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO SEMESTRAL IDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do 'aturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/04/1991 a 12/04/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. Permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário cuja compensação com indébitos fiscais encontra-se em discussão na esfera administrativa até trinta dias após a ciência do sujeito passivo da decisão definitiva. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS. Recusam-se os cálculos de indébitos fiscais apurados em desacordo com a legislação tributária vigente para efeito de mensuração do montante a ser repetido e/ou compensado. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/04/1991 a 13/10/1995 Ementa: INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo as notificações e intimações devem ser endereçados ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida".* 5 i 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 Fl tpW Segundo Conselho de Contribuintes o r .• ao II m-rn- Processo n2 : 10850.000558/99-13 Recurso n2 : 124.467 L.. y n STO Acórdão n2 : 201-77.865 Ciente da decisão de primeira instância em 15/8/2003, fl. 238, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/9/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação em tomo: 1) da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988; 2) da prestabilidade dos cálculos que apresentou quando do pedido; 3) da correção monetária integral sobre os valores pagos indevidamente, devendo estes serem remunerados a 1% ao mês, a título de juros compensatórios, desde o recolhimente até a sua efetiva restituição, além da correção monetária pela UFIR e, posteriormente, pela Selic; 4) da não ocorrência da decadência, aduzindo jurisprudência deste Colegiado que consigna como termo a quo 'a publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/95, bem assim da não ocorrência da prescrição, defendendo ser de 10 anos, conforme entendimento do STJ, o prazo para pleitear restituição; e 5) da semestralidade da base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC n2 7/70. Por fim, pede pelo conhecimento do recurso, reconhecimento dos cálculos apresentados, e reforma da decisão recorrida, no sentido de se considerar a possibilidade de utilizar os valores recolhidos indevidamente. É o relatório. 6 22 CC-MF --r;=:•; Ministério da Fazenda Fl. )P'0.-.):.•;,Ly Segundo Conselho de Contribuintes 111W. DA FAZEPOIA r rP '7~ Ca' F r F COM O ()Pint.!, Processo 112 : 10850.000558/99-13 II, ' ou . . Recurso ti2 124.467 Acórdão n2 : 201-77.865 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Analisando, inicialmente, a questão que para muitos é tratada como decadência, mas que entendo ser um prazo prescricional para pleitear a restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente, ouso discordar do Ato Declaratório SRF n2 96/99 para comungar, no que diz respeito ao termo a quo, com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT1V é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Portanto, de acordo com o supracitado Parecer, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, que ele chama de decadencial, é de cinco anos da publicação da Resolução do Senado, qual seja, 10/10/1995. E o entendimento correto, ao meu sentir, não poderia ser outro, porque o pagamento sé se toma indevido quando a lei deixa de existir. Como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela parte agravante, por entender caracterizada a prescrição do direito à ,e restituição dos valores indevidamente recolhidos da taxa ou emolumento para 7 Ministério da Fazenda ?oiti nis c ià 7f NOA - 2." CC. j 21' CC-NIF z,,, 2 r*- -: . f.- - Fl. p.tt Segundo Conselho de Contribuintes rn, • rPF CUM n 01-R1( ‘t 4'-':1)-?n.:fr Rst ' n.... , o Li_ Processo n2 : 10850.000558/99-13 k., I Recurso n2 : 124.467 1 _ _ vISTO Acórdão n2 : 201-77.865 _ licenciamento da importação de que trata o art. 10, da Lei n° 2.145/53, com redação dada pelas Leis n°5 7.690/88 e 8.387/91. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp n° 69233/RN, ReL MM. César Ásfor; REsp n° 68291-4/SC, Rd Min. Pádua Ribeiro; REsp n° 75006/PR, ReL Min. Pádua Ribeiro). 3. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 167921-1, que declarou inconstitucional a referida cobrança, foi publicada no DJU de 10/02/1995. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para se efetivar a prescrição, seu término se deu em 09/07/2000. In casu, a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela prescrição, pois a ação só foi ajuizada em 15/12/2000 (11. 02). 4. Não mais se aplica o entendimento de que o prazo prescricional começa afluir com a publicação da respectiva Resolução do Senado Federal. 5. Agravo regimental não provido". (AGFtEsp n2 419.207/SC, DJ de 01/07/2002, pg. 258, Rel. MM. José Delgado — 1 2 Turma). (Grifei) "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEICULOS — DECRETO- LEI 2.288/86 — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — OCORRÊNCIA — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES. - A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal das ações de repetição do indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90). - Ajuizada a presente ação apenas em 22.07.96, impõe-se declarar a prescrição. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n2 289.204/MG, DJ de 19/05/2003, pg. 163, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins — 2 5 Turma). (Grifei). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolu ão do Senado • ue sus tendeu a execu ão dos Decreto -Lei n°2.445/88 e 2.449/88 declarado inconstitucionais ' elo Su tremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AGREsp n2 449.016/PR, de DJ 09/06/2003, pg. 218, Rel. MM. João Otávio Noronha _2 ! Turma). (Grifei). Assim, com relação aos pedidos formulados até 10/10/2000, não há que se falar em prescrição deste pleito, contudo, no que diz respeito aos pedidos feitos após tal data, como os de fls. 143 e 147, entendo que se operou a prescrição, ou seja, que a partir desta data já não mais Atétk 8 . 4;,.?tetx_. 20 CC-MF Ministério da Fazenda MIN 1 A F AZEM A - 2 " CC1c--;--,-7-: t- Fl. ri-C.z.e.W. Segundo Conselho de Contribuintes c. . .. . E COM O CRI:ah41 n '• --, ,. a -1 4, i li/ 09 i Processo 122 : 10850.000558/99-13 v_...- Recurso n2 : 124.467 I VISTO Acórdão n2 : 201-77.865 poderia a recorrente pleitear a compensação ou restituição daqueles valores pagos indevidamente, de acordo com os decretos-leis considerados inconstitucionais. No tocante à semestralidade da base de cálculo do PIS, entendo que a mesma deve ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 710 faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de P de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional. OT7Vs, do valor: (4 III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. (..) Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (-.) III - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8,, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, parágrafo primeiro: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modque ou revogue. § 12 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei ir1-2 7.691, de 1 98 8, bem assim em qualquer ....ilegislação superveniente, até a nk2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. N€1"\- 9 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. nrf-- Segundo Conselho de Contribuintes . lb 1. - 9 tj • Processo n2 : 10850.000558/99-13 IL1Recurso n2 : 124.467 vis-re Acórdão n2 : 201-77.865 Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp I62.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO — PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — LC N2 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS — QUANTUM — SÚMULA 07/STI A 1° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, publ. no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provida "(REsp n2 380.526/PR, DJ de 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCLA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS- SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃOk 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda mir, . AZFAIr•A - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;'"frUt :0 O ORIGINAL e-„ I. /04 Processo n2 : 10850.000558/99-13 Recurso n2 : 124.467 VISTO Acórdão n2 : 201-77.865 MONETÁRIA — LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonemcia com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° Min a Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (.) 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Em face do exposto, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e aquele considerado do fato gerador, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da aliquota fixada pela Lei Complementar n2 17/73, observando-se, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época: Lei n 2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n 2 8.981, de 1995. Quanto à atualização monetária dos valores pagos, deve-se aplicar o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8/97, que, na verdade, utiliza-se da legislação especifica que trata do assunto por período, de forma que a atualização monetária é efetuada até 31 de dezembro de 1995, e, a partir de janeiro de 1996, sobre o valor pago, corrigido monetariamente, incidem os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de 1% no mês em que esta for efetivada. Assim, e considerando que a atualização monetária peticionada pela recorrente difere daquela estabelecida na legislação específica sobre o assunto, vez que pleiteia juros compensatórios de 1% ao mês, além da atualização monetária propriamente dita, entendo que deve ser reconhecido o direito de a Secretaria da Receita Federal conferir a exatidão e liquidez dos créditos apontados nos cálculos da recorrente, considerando, porém, a não prescrição dos pedidos formulados até 10/10/2000 e a semestralidade da base de cálculo. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, porém, ressaltando que a atualizaçã li n , {lif -4.41.V.1 Ministério da Fazenda Mti. " n t I 44 A - • r CC-MF Fl. .f.A" Segundo Conselho de Contribuintes 1 .o Calell.isl JI___ 1011 Processo n2 : 10850.000558/99-13 Recurso n2 : 124.467 visTO Acórdão n2 : 201-77.865 monetária deve ser feita conforme acima exposto, e ainda deve-se verificar as datas das protocolizações dos pedidos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. GarScUaGALVÃO 4,» 4 12

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4678187 #
Numero do processo: 10850.000812/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN, prescreve em 05 anos o direito de pedir a restituição dos encargos relativos à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, ou seja, 01/01/1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS À TRD — PRESCRIÇÃO — De acordo com o art. 138 do CTN, prescreve em 05 anos o direito de pedir a restituição dos encargos relativos à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei n° 8.383/91, ou seja, 01/01/1992. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 AN, Otacilio Da • as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 44' 45_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -tf%f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -75 Processo : 10850.000812/97-86 Acórdão : 203-07.238 Recurso : 112.777 Recorrente : MARIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa Mário Pneus Ltda., às fls. 01/06, requer à DRF em São José do Rio Preto - SP, a compensação dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL de suas filiais, com futuras exigências da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com finuras exigências para o Programa de Integração Social — PIS. Encaminhado o processo à DRF em Uberlândia — MG (doc. fls. 07), a interessada, às fls. 08/12 e 14, reformula seu pleito, pedindo a restituição dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhidos em 08/02/91, 05/03/91, 12/06/91 e 15/07/91, referentes aos fatos geradores ocorridos de novembro de 1990 a março de 1991. Após intimada, às fls. 17, a apresentar demonstrativo com os dados exigidos pela IN SRF n° 21/97, bem como prova de ação judicial porventura existente, a interessada anexa ao processo o Documento de fls. 18/21. Às fls. 22/24, o FISCO indefere o pleito da contribuinte por não tê-lo instruído com os documentos elencados na legislação que rege a matéria, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO Ausente os elementos essenciais para o reconhecimento ou não, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, torna-se insubsistente o seu pedido." Ciente dessa decisão, a reclamante apresenta Impugnação tempestiva de fls. 28/32, onde consta demonstrativo de cálculo dos valores a serem restituídos, conforme preceitua a legislação pertinente. 1%-1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :-4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :z1,LAW- Processo : 10850.000812/97-86 Acórdão : 203-07.238 A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 35/40, considerando a decadência do direito de efetuar o presente pedido, nega deferimento à pretensão da requerente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS RESTITUIÇÃO — TRD DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição decai em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente apresenta o Recurso tempestivo de fls. 44/53, onde, em suma, alega que: a) somente em 10/03/97, com a expedição da IN SRF n° 21, a Secretaria da Receita Federal regulamentou o pedido de restituição que tratou a Lei n° 8.383/91, e que, portanto, deveria ser esta a data do termo inicial da decadência do direito de a contribuinte poder pleitear a restituição que trata o presente processo; b) compensara anteriormente os valores pagos a titulo de TRD aqui tratados em quotas do Imposto de Renda; e c) a auto-compensação efetuada a titulo de TRD fora rejeitada pelo FISCO. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA y:;1 • 1-‘::tak!1/4> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000812/97-86 Acórdão : 203-07.238 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Discute-se no presente processo o termo de início do prazo de prescrição do direito de restituição dos encargos de TRD pagos entre 04/02/1991 a 29/07/1991. O artigo 165, c/c o artigo 168 do Código Tributário Nacional, regularam o pedido de restituição da seguinte forma: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 55' 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II - erro na edcaç'áo do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (gr(ei) Há de se notar que o prazo determinado no art. 168 do CTN tem natureza jurídica prescricional e não decadencial, pois atinge o direito de ação do contribuinte, quando diz' "o direito de pleitear", e não o direito material da restituição em si mesmo. çi3") 4 ...da., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5ft Processo : 10850.000812/97-86 Acórdão : 203-07.238 Sobre essa matéria, para contemplar fato jurídico posterior que torne o pagamento de tributo indevido, ao apreciar o Processo n° 10930.002479/97-31 (RP/104 -0.304), a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou em acórdão assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INCIAL — INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO CTN — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente deve ter como termo inicial: I) data da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Recurso Extraordinário; 2)data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de exação tributária em razão de ajuizamento de ADIn; 3)data da publicação de Ato Declaratório da Receita Federal reconhecendo o caráter indevido do tributo recolhido." Na análise da ementa acima transcrita, depreende-se a intenção daquela Câmara Superior em reconhecer como termo inicial do prazo de prescrição ou de decadência (como entende aquela Câmara) de que trata o art. 138 do C1N, a data do nascimento do respectivo direito à restituição. Quanto aos créditos discutidos, encargos da TRD, dispuseram os artigos 80, 81, 83 e 84 da Lei n°8.383, de 30/12/1991: "Art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo à Taxa Referencial Diária — TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. Art. 81 — A compensação dos valores que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoasftsicas, dar-se-á na forma a seguir: t5") 5 ik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:tft"C Processo : 10850.000812/97-86 Acórdão : 203-07.238 1 — os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas do imposto de renda dns pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1998, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com os impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do imposto de renda; — os valores referentes à 7RD pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988), do FINSOCIAL e do PIS/PASEP, somente poderão ser compensados com as parcelas a pagar da mesma espécie; 111 — omissis. Art. 82 - omissis Art. 83 — Na impossibilidade de compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 — Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à 7RD mediante processo rewilar apresentado no Departamento da Receita Federal do seu domicílio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. "(grifei) Dessa forma, vê-se claramente que o direito de a contribuinte ter restituídos os encargos pagos a titulo de TRD, a partir de 04/02/1991, nasceu com a edição da Lei n° 8.383, em 30/12/1991, que produziu seus efeitos a partir de 01/01/1992. Portanto, de acordo com o entendimento da CSRF, esse é o termo inicial do prazo prescricional de que trata o art. 168 do C1N, ou seja, a data a partir da qual poderia o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos como encargos a título de TRD (data do nascimento do direito). Ressalta-se, então, que, de acordo com o citado art. 168 do CTN, o pedido de restituição dos encargos da TRD deveria ser formulado até 10 de janeiro de 1997, ou seja , 05 6 ct, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000812/97-86 Acórdão : 203-07.238 anos após o nascimento do direito a essa restituição (Lei n° 8.383/91), sob pena de perda desse direito de ação. Apesar de ter considerado como início do prazo prescicional/decadencial a data do pagamento indevido, vejo que, no mérito da questão, a decisão recorrida não merece reforma, pois a tese defendida nesse voto também foi considerada pelo julgador singular, quando assim se manifestou: "Sabe-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/1991, é a legislação aplicável em face da qual ficou autorizada a compensação ou a restituição do valor pago ou recolhido a partir de 04/02/1991, a título da Taxa Referencial Diária — IRD, como encargo, ou seja, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Assim, mesmo que 10/01/1992 (data em que esta norma legal começou a produzir efeitos) fosse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em comento, ainda assim, em 15/05/ 1997 (data em que o pleito foi formulado), já havia ocorrido o perecimento do direito à compensação ou à restituição por falta do seu exercício." Pelo exposto, concluo que a recorrente perdeu o direito de pleitear a restituição dos encargos da TRD, pela falta de seu exercício dentro do prazo prescricional estipulado no art. 168 do CTN, e, desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ em 19 de abril de 2001 )\ OTACÍLIO DAN C • • TAXO 7

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4675521 #
Numero do processo: 10831.002544/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEREMPÇÃO - o descumprimento do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, caracteriza recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29075
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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ementa_s : PEREMPÇÃO - o descumprimento do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, caracteriza recurso intempestivo. Recurso não conhecido.

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DIAS E FILHOS LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PEREMPÇÃO — o descumprimento do disposto no art. 33 do Decreto n" 70.235/72, caracteriza recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • Qpbottei Ara ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUI2 DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. bac . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.109 ACÓRDÃO N° : 301-29.075 RECORRENTE : SALAZAR C. DIAS E FILHOS LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado auto de infração (fls.01/05), em decorrência de conferência de Torna-Guia, onde foi constatado que a beneficiária do regime especial de trânsito aduaneiro não comprovou a conclusão da 411 operação de trânsito para a Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificado — DTA-S n° 950761-2, com destino à Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, e como consequência foi constatado FALTA OU EXTRAVIO DE 1.781 VOLUMES DE MERCADORIAS ( MAWB/HAWB N° 034.1007.1014). Em impugnação tempestiva(fls.17/26), alega a interessada, preliminarmente a nulidade do auto de infração e o cerceamento de defesa: - por ter citado genericamente os comandos normativos referentes à execução do termo de responsabilidade, em desacordo aos requisitos obrigatórios do art. 10 do Decreto n° 70.235/72; - que as mercadorias foram entregues no Aeroporto de Cumbic.a ao representante da empresa importadora Total Express, junto com um AFTN; - Que o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 foi desrespeitado, por terem sido cumuladas todas as exigências fiscais no mesmo ato de execução de termo de responsabilidade, sem qualquer discriminação ou justificativa; - Que há, no caso, a ausência da causa do ato administrativo, bem como a sua motivação eis que falta o vinculo de pertinência lógica entre o motivo e o conteúdo do ato — violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; Quanto ao mérito: - Que as mercadorias foram entregues, tendo em vista que a referida empresa importadora não apresentou qualquer reclamação cível ou criminal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.109 ACÓRDÃO N' : 301-29.075 - Que não é responsável do imposto de importação, por não está enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no art. 95 do Decreto-lei n° 37/66, e, para corroborar com a tese de que somente pessoas vinculadas ao fato responde pela obrigação, cita o art. 128 e 134 do Código Tributário Nacional; - Que a responsabilidade pela infração deve ser da importadora, de acordo com o art. 137 do Código Tributário Nacional; - Que não foram cumpridos pela fiscalização diversos artigos do Regulamento Aduaneiro, concernentes à Vistoria aduaneira, à• cautela do trânsito aduaneiro, e à conferência para trânsito aduaneiro; A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, fundamentado em síntese que: PRELIMINARMENTE - não houve mácula no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, pois verifica-se no auto de infração, a qualificação da autuada e também a precisa descrição do fato a ela imputado, qual seja, a não conclusão do trânsito aduaneiro, pelo qual havia se responsabilizado, como beneficiária e transportadora; - é impertinente o argumento de desrespeito ao artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, pois nestes autos está sendo exigido apenas um imposto; o - os fatos relatados e a base legal invocada dão perfeita fundamentação jurídica ao lançamento efetuado; - não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, por não ter havido nenhum erro ou omissão no lançamento; MÉRITO - o art. 32 do Decreto 37/66(com a nova redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2472/88) estabelece, em seu inciso I, ser o transportador o responsável pelo imposto de importação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.109 ACÓRDÃO N' : 301-29.075 - os artigos 41 e 60 do mesmo decreto determinam que o transportador, para efeitos fiscais, responde pelos volumes que recebeu e respectivas mercadorias, acaso extraviadas; - essas previsões legais estão em perfeita consonância com as disposições relativas à responsabilidade tributária, constantes do artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional, pois o transportador tem vinculação direta com o fato gerador do imposto de importação; - Com relação à responsabilização pela infração cometida, • extravio de mercadoria, é objetiva, independe da intenção do agente, e que a impugnante foi alcançada pelo inciso I e II do art.95 do Decreto 37/66; - a impugnante nada apresentou para se eximir da responsabilidade pelo extravio das mercadorias, extravio esse que restou irrefutavelmente comprovado; - Deve ser afastada a assertiva da beneficiária, de entrega da mercadoria sem provas; - nem mesmo ficta , a entrega tem o condão de excluir a responsabilidade da transportadora, pois como beneficiária do trânsito aduaneiro, a impugnante comprometeu-se a concluir o trânsito, conforme determina o art. 281 do Regulamento Aduaneiro. - Mesmo que não tivessem sido verificados os procedimentos para trânsito, em nada contribuiriam para conclusão da operação, haja vista que o extravio não ocorreu em zona aduaneira. Inconformada, apresenta recurso repetindo os argumentos apresentados na impugnação e acrescentando apenas que: - de acordo com os artigos 282, 283 e 284 do Regulamento Aduaneiro, deve haver vistoria das mercadorias antes do desembaraço para trânsito. E que, se realizada adequadamente teria constatado não ser a impugnante a proprietária do veículo transportador; Não há contra-razões, em virtude do valor em discussão. , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.109 ACÓRDÃO N' : 301-29.075 A recorrente apresentou liminar para a não efetivação do depósito de que trata a Medida Provisória n°1699-42 É o relatório. o 42 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.109 ACÓRDÃO N° : 301-29.075 VOTO Inicialmente analisaremos o prazo de interposição do recurso voluntário. Conforme se verifica nos autos, a empresa foi devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/99(fls54), e somente apresentou recurso, no dia 05/04/99(fls.65). 41/ Cumpre observar o disposto no art. 33 do Decreto 70.235/72: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30(trinta) dias seguintes à ciência da decisão."(grifo nosso) Por sua vez, o art. 50 do Decreto 70.235/72 assim dispõe: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo Único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso, ao procedermos a contagem do prazo para interposição do 11, recurso, conforme estabelecido no art. 5°, constatamos que decorreram mais de 30 (trinta) dias, da data da ciência para a data da apresentação do recurso. Assim sendo, fica caracterizado a intempestividade do recurso, pelo descumprimento do disposto no art. 33 acima citado. Ademais recurso intempestivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por todo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de a osto U999 ?PM téï ROBERTA MARIA RIBEIRO ALGÃO - Relatora 6 . • .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n‘:. Je .AIZ-rk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w"..;.':. CÂMARA Processo n°: 4 g 3 / • ti e 5.- H Lir' 4° Recurso n° : -40Z o. o 9 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à -et' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30-1. 2 <). o Brasília-DF:OS /14 0m-e-A—, &I c' 9 9 Atenciosamente, IAF - 3 • Conselho de Contribuirdes ie Muro IE - Presidente da — Camara Ciente em I 14 (19 51 crItoor0001:600.SGIA-royALr r:ner.AnfeTe:AFtAnitrt e1 F ai, dia avence te ke LUCIANA CCP Mine 1 Procuradora ru,.ca lh ufanai e Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001940/94-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica quando verificada a inobservância do regime de competência, se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05339
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:12:21Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:12:21Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:12:21Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:12:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:12:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:12:21Z; created: 2009-08-21T19:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:12:21Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:12:21Z | Conteúdo => 4 ,s‘ ,r4„..ers MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Aes-4 Processo n°. : 10850-001940/94-59 Recurso n°. : 117.320 Matéria : IRPJ e OUTROS – Ex.: 1990 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTORES DA ALTA ARARAQUARENSE Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 25 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.339 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica quando verificada a inobservância do regime de competência, se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. 1 Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTORES DA ALTAa ARARAQUARENSE ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do-§ _ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. se #. 4 FRANCISCO 'E S á LES RIBEIRO E QUEIROZ PRESIDENT a - - Processo n°. : 10850-001940194-59 Acórdão n°. : 107-05.339 MARIA DO 4 4 4.4.4. VALHO Ta^- FORMALIZADO EM: 22 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. cl C 2 r II 2 jrl Processo n°. : 10850-001940/94-59 Acórdão n°. : 107-05.339 Recurso n°. : 117.320 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTORES DA ALTA ARARAQUARENSE RELATÓRIO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTORES DA ALTA ARARAQUARENSE, contribuinte qualificado nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO - SP., que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 09 - IRPJ, e seu consectario - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - fls 13. O Termo de Verificação Fiscal informa que a empresa deixou de apropriar, de acordo com o regime de competência, receitas financeiras - juros e variações monetárias ativas referentes às aplicações financeiras - obtidas no período de 03.11.89 a 02.01.90, nos termos do artigo 155; 157 e parágrafo 1 • ; 171; 172; 173; 253; 254 e 387 inciso II, todos do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n • 85.450/80). E I rresig nado com esta autuação o contribuinte interpõe a impugnação tempestiva, alegando, em síntese, sobre a divergência existente entre as E receitas provenientes de juros ativos e variações monetárias ativas, informando que ajustou as informações contidas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de acordo com as normas constantes na publicação do manual de Perguntas e Respostas editado para o ano de 1990, transcrevendo as normas referentes à matéria. -1 Apresenta impugnação específica para o lançamento da Contribuição ; Social sobre o Lucro, argüindo a inconstitucionalidade do lançamento. Decidindo a lide, a Autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o 1 lançamento, para excluir os efeitos da TRD cobrada como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991. 1 Não se confo ndo com esta decisão, apresentou recurso tempestivo a este Egrégio Conselho de Co ibuintes, perseverando nas razões impugnativas. É o Relatório. \ _ 3 jrl À. Processo n°. : 10850-001940/94-59 Acórdão n°. : 107-05.339 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, a fiscalização rateou as receitas financeiras referentes aos juros e variações monetárias ativas entre os dois exercícios e tributou-as conforme o regime de competência. O pagamento do tributo postergado, antes de qualquer ação fiscal, como no presente caso, implica no mesmo efeito da denúncia espontânea, podendo ser tratado da mesma forma. - A apropriação de receitas postergadas, como no caso dos autos do presente processo, implica em necessária recomposição dos resultados dos - exercícios alcançados pelo procedimento fiscal. Encontra-se disciplinada no Parecer Normativo n 02, de 28 de agosto de 1996, nos itens 5 e 6, transcrições das regras a serem adotadas quando verificada a postergação do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração da receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou reconhecimento do lucro. Os itens 5.2 e 5.3, assim tratam a matéria: "5.2 - O § 40 transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesas deverá excluir a receita do ès/?5/lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro íquido do período-base competente; em sentido contrário deverá adicionar o 1/ jrl 0 Processo n°. : 10850-001940/94-59 Acórdão n°. : 107-05.339 custo ou despesa ao lucro líquido do período-base indevido e exclui-lo do lucro liquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Desta forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postergado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência." Os itens subsequentes continuam instruindo sobre a seqüência de procedimentos que conduzem à determinação do lucro real. O item 6 e seus subitens assim normatizam: "6. O § 50, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento do imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa, se dela : sultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em . e seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. IA 11 IN, 6-- i rd il 1-4 Processo n°. : 10850-001940/94-59 Acórdão n°. : 107-05.339 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago." Não obstante a Secretaria da Receita Federal tenha normatizado a matéria em 28 de Agosto de 1996, por tratar-se de ato administrativo que tem natureza de norma complementar das Leis, é patente que seus efeitos retroagem à data do lançamento. - De conformidade com os entendimentos contidos no citado Parecer Normativo, a fiscalização, quando apurar postergação de imposto, deve adotar os - procedimentos nele contido, de forma a proceder todos os ajustes necessários para apurar corretamente o imposto postergado. Inclusive verificar se foi espontaneamente recolhido. Neste caso, será devido somente os encargos moratórios. Julgando matéria semelhante, o Ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, de forma cristalina assim discorreu: ét... Todavia é pacifico que o Parecer Normativo tem natureza de norma complementar das leis, por se amoldar no contexto dos 'atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas', consoante disposição expressa ontida no inciso I, do art. 100 do CTN, vale dizer, a orientação contida no P.N. 2/96 deve ser observada em todos os lançamentos efetuados pelo Fisco, mesmo nos períodos-base anteriores à sua edição." 1 jrl ai{ Processo n°. : 10850-001940/94-59 Acórdão n°. : 107-05.339 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 25 de Setembro de 1998. 1 MARI A.•n0#11• S.. CARVALHO dür Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002650/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11897
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA c 1on i ;Ik...^.". :: Rutrha sten~r~t~ea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002650/99-11 Acórdão : 202-11.897 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.862 Recorrente : ESCOLA INFANTIL RISQUE E RABISQUE S/C LTDA. ME Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA INFANTIL RISQUE E RABISQUE S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se- t - :, em 23 de fevereiro de 2000 / I r .•t Vinicius Neder de Lima • • t'clente ...- Maria Te 4a Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf 1 2 ;• N' MINISTÉRIO DA FAZENDA knle:-!Cif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•=dr,, Processo : 10830.002650/99-11 Acórdão : 202-11.897 Rec u rso : 112.862 Recorrente : ESCOLA INFANTIL RISQUE E RABISQUE S/C LTDA. ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 115.030, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: I - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficia Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 1 I 175/01/GD/01304/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 f g2.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• liSf: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ .—.- Processo : 10830.002650/99-11 Acórdão : 202-11.897 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitue/vitalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difnso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a ", III da CP-188 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada incoastitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPCAU as pessoas jurídicas. cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais corno cinto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARA TÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 3W MINISTÉRIO DA FAZENDA ..itemajk f.s; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;27:t. Processo : 10830.002650/99-1 1 Acórdão : 202-11.897 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconfonnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.73 2/98, que, dentre outros, veda a opção á pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei de n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como. pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do 4 •• ni MINISTÉRIO DA FAZENDA nçà,("U":!. • " ."-iii:( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002650/99-11 Acórdão : 202-11.897 artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte económico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pela contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros" como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, ne go provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 fltiMARIA TERESA TíNEZ LOPEZ 5

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Numero do processo: 10850.001759/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99 - IN SRF Nº 33/99 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75841
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:10:27Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:10:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:10:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:10:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:10:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:10:27Z; created: 2009-10-21T12:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T12:10:27Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:10:27Z | Conteúdo => ME Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de III I O& 1a 9 a Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA rag. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 Recorrente : LUCIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1PI – COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 - IN SRF N° 33/99 – RETROAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio FPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUCIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge reire - Presidente — de a Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Sejas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassufi, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cUmdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 Recorrente : LUCIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 26.10.98, Pedido de Compensação. Posteriormente, apresentou novos Pedidos de Compensação. Foi o processo baixado em diligência, tendo sido a empresa intimada, em 12.11.99, a informar a base legal de sua pretensão. Em resposta, indicou o art. 11 da Lei n° 9.779/99. A Fiscalização manifestou-se contra o pedido. O Delegado da DRF em São José do Rio Preto — SP indeferiu o pedido, sob o fundamento de que somente os créditos a partir de 1° de janeiro de 1999, a teor do art. 4° da IN SRF n° 33/99, podem ser ressarcidos. Foi, então, interposta manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. De tal indeferimento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame está pacificada neste Colegiado, no sentido de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31.12.98. Adoto, como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ao apreciar o Recurso n° 111.151, constante do Processo n° 10467.001159/98-41, a seguir transcritas na integra: "Inicialmente, de fazer referência à sustentação de caráter constitucional pretendida pelo contribuinte. Inobstante a esfera administrativa não estar amparada pela competência para decidir sobre matéria de índole constitucional, cabe mencionar que o contribuinte alega o direito à compensação assegurado na regra infra- constitucional contida no CTN (art. 156, II). No entanto, pretender assegurar o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, sem que a lei ordinária e as regras infralegais normalizem o procedimento, é dar ao contribuinte o poder de administrar os tributos, fundado em regra de caráter genérico, carente da mais absoluta regulamentação, exercendo então função que não lhe compete. É neste sentido que as regras relativas a matéria citada no presente procedimento, mais a contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/96 vieram a especcar o direito à compensação. Vou mais além. A Constituição Federal, ao estabelecer as regras relativas ao tributo cuja compensação d • .aldo favorável ao contribuinte aqui se discute, contempla a • iensaçã, tão-somente, com os montantes cobrados nas operações anterto • . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 Por tal, a Lei Maior não lhe assegura o direito que pretende. Ultrapassada esta questão, resta examinar a da retroatividade da regra aclamada em grau do presente recurso, visto inexistir dúvida quanto a sua publicação ter se dado após a interposição do pedido. Para esclarecer: o requerimento foi recebido em 03 de abril de 1998. A MP n o 1.788, da qual decorreu a Lei n.° 9.779/99, foi publicada em 30 de dezembro de 1988. Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secretário da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na IN SRF n.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra absolutamente tem efeito retroativo. O artigo 11 estabelece: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar somente da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudess fulminar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 1988 (data em e já se encontrava em vigor o direito) com a impossibilidade e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Atti?,„ï'fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZIct Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 compensação, a circunstância em nada ampararia o contribuinte, haja vista que sua aspiração remonta a data muito anterior à mencionada. No mais, plenamente legal a competência exercida via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu, unanimemente, no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do voto (Recurso n.° 112149), como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento.' Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei n° 9.779), editada em 19/01/1999, portanto, posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos art . 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas p a Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Faze 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999), que, em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: 'Art. 400 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 o de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas s?z manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI. § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.' Dessa forma, não identifico, em face da delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos inSUMOS recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. De ' al sorte, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análog o 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Is:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/9841 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, caput, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (gr/è0'. Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 • - eiro d- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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Numero do processo: 10850.002713/99-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12897
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ELYSIO CASTRO CORREA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. frÁtsor Z URTADO P-ESI NTE ROMEU BUENO DE CA s-GO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 Recurso n°. : 129.798 Recorrente : CARLOS ELYSIO CASTRO CORREA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de Ação Trabalhista contra o INSS e que não foram tributados, conforme Termo de Constatação de fls. 37. Impugnando o lançamento, o contribuinte informa que os valores objeto da autuação correspondem a importância recebida pela execução de ação trabalhista e que o litígio ainda não se encerrou pois a sentença ainda não transitou em julgado conforme certidão juntada, que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto de renda por ainda não ter ocorrido a disponibilidade jurídica dos recursos. Quanto ao mérito afirma que o imposto de renda das pessoas físicas é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capita forem percebidos, que o agente fiscal autuante não apurou corretamente a matéria tributável pois ao calcular o valor do 13.° simplesmente optou por aplicar uma simples regra de três, entende que houve erro na apuração da base de cálculo e que foi induzido ao erro uma vez que no demonstrativo de pagamento não houve a retenção do imposto de renda na fonte conforme determina o artigo 792 do RIR194, para ao final contestar a aplicação da multa. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente sob a alegação de que efetivamente houve o transito em julgado da sentença com a liquidação da sentença tendo sido proferida em 17/02/93, sendo que os valores já estavam disponível ao Recorrente e foram liberados em 08/06/95, que a possibilidade de os valores não estarem corretos não é condição para se inferir que não houve a disponibilidade jurídica, que a legislação determina que a tributação se dá no 2 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 momento da percepção do rendimento, e não no período a que o rendimento se refere, relativamente ao 13.° salário afirma que o índice de reajuste aplicável foi o correto pois essa verba sofreu a mesma correção que o saldo das verbas e finalmente quanto a indução ao erro afirma que a falta de retenção da fonte não altera a natureza do rendimento e no que diz respeito à multa entende que o rendimento informado com isento equivale a falta de declaração, pois não foi oferecido à tributação nem recolhido, cabendo, portanto, a aplicação da multa. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, onde reitera suas razões de impugnação É o Relatório/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão da responsabilidade tributária tem sido freqüentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário dos rendimentos deveria ser o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre verbas tributáveis e não recolhido antecipadamente para os casos em que a lei assim determinava. Contudo, em razão de muita reflexão e estudo sobre essa matéria, tive a possibilidade de reavaliar os fundamentos que embasavam as correntes divergentes, acabando por reconsiderar meu entendimento anterior, passando a compartilhar da corrente que atribui a responsabilidade para a fonte pagadora, conforme tratado no presente caso. Dessa forma, peço permissão ao Ilustre Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, para adotar o brilhante voto proferido em caso semelhante ao aqui analisado, o qual transcrevo abaixo. "Conquanto sejam várias as alegações trazidas pelo Recorrente para fundamentar o cancelamento do auto de infração ora em debate, sendo todas elas pertinentes, tendo em vista as posições por mim apresentadas em situações anteriores, creio que a discussão da responsabilidade tributária no caso em tela seja suficiente para resolver a questão levantada por meio do lançamento de oficio da autoridade administrativa." Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. t Aól‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 Assim determina o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa tísica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Imposto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do imposto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O imposto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário. Diante do exposto, considero que o Recorrente não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o auto de infração4", 6 - . . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 Dessa forma, pelas relevantes razões abordadas no voto acima transcrito, e considerando minha reavaliação da matéria, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimentof Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. ROMEU BUENO DE Ctdop RGO 7 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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