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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877925 #
Numero do processo: 11020.002030/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA POR INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA X APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN PELAS MESMAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se subsumem ao disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Excepcionalmente, o prazo decadencial é deslocado para o inciso I do art. 173 do CTN quando não há pagamento antecipado do tributo sujeito à homologação ou quando há constatação de dolo, fraude ou simulação. Da configuração das três condutas descritas, infere-se que deve ser considerada para tanto somente a conduta intencional e ilícita de causar dano, o que não abarca a simulação sem fraude. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. A regra é de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Apenas haverá cerceamento de defesa caso o argumento não analisado pelo julgador possa, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. ATIVIDADE QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA EMPRESA. A ausência de efetiva segregação entre as entidades e a consequente constatação de que as pessoas jurídicas realizam uma única atividade permite a reunião e a tributação conjunta, como uma única empresa. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Constatado que a escrituração não se presta à apuração do lucro real, em razão da localização de pagamentos não identificados ou escriturados e de documentos fiscais não contabilizados, deve o lucro ser arbitrado nos termos do artigo 530, II, do RIR/99. MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher de ofício a decadência do 1º Trimestre de 2004 (IRPJ e CSLL) e, quanto ao PIS e Cofins, acolher no período de janeiro a maio de 2004. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano (Relatora) que aplicava o art. 173, I do CTN. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial apenas para desqualificar a multa de 150%(cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões na desqualificação da multa. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa,para redigir o voto vencedor em relação à decadência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.  O prazo decadencial dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação se  subsumem  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Excepcionalmente,  o  prazo decadencial é deslocado para o inciso I do art. 173 do CTN quando não  há  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  à  homologação  ou  quando  há  constatação de dolo, fraude ou simulação. Da configuração das três condutas  descritas,  infere­se  que  deve  ser  considerada  para  tanto  somente  a  conduta  intencional e ilícita de causar dano, o que não abarca a simulação sem fraude.  ALEGAÇÃO NÃO  ENFRENTADA.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  DEVER  DE FUNDAMENTAÇÃO. A regra é de que o julgador não está obrigado a  se manifestar sobre todas as alegações das partes nem responder, um a um, a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  Apenas  haverá  cerceamento  de  defesa  caso  o  argumento não analisado pelo julgador possa, em tese,  infirmar a conclusão  por ele adotada.  PROVA PERICIAL.  INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR.  NECESSIDADE  E  VIABILIDADE.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da  prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias  das  partes.  Não  demonstrada  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  e  especial  para  a  produção  de  prova,  a  realização  de  exame  pericial  é  dispensável.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 30 /2 00 9- 85 Fl. 1588DF CARF MF     2 CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  SIMULAÇÃO.  ATIVIDADE  QUE  REVELA  A  EXISTÊNCIA DE  UMA ÚNICA  EMPRESA.  A  ausência  de  efetiva segregação entre as entidades e a consequente constatação de que as  pessoas  jurídicas  realizam  uma  única  atividade  permite  a  reunião  e  a  tributação conjunta, como uma única empresa.  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Constatado que a  escrituração não se presta à apuração do lucro real, em razão da localização  de pagamentos não identificados ou escriturados e de documentos fiscais não  contabilizados,  deve  o  lucro  ser  arbitrado  nos  termos  do  artigo  530,  II,  do  RIR/99.  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  preencher  a  definição  do  evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada: se sonegação, fraude ou conluio ­­ respectivamente, arts. 71, 72 e  73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a  aplicação  da multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher de ofício a  decadência  do  1º  Trimestre  de  2004  (IRPJ  e  CSLL)  e,  quanto  ao  PIS  e  Cofins,  acolher  no  período de janeiro a maio de 2004. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano (Relatora)  que  aplicava o  art.  173,  I  do CTN. No mérito,  por maioria de votos,  dar provimento parcial  apenas para desqualificar a multa de 150%(cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta  e  cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de  Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  votou pelas conclusões na desqualificação da multa. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa,para redigir o voto vencedor em relação à decadência.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  ­ Redator designado    Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.589          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório    Trata­se de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao período  de 01/2004 a 12/2008, realizada por meio de arbitramento do lucro com base no artigo 530, II,  do  RIR/99.  Segundo  o  auto  de  infração  "A  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  (Livro  Diário),  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  decorrência  de  diversas  'inconsistências,  erros,  falhas,  vícios,  omissões,  relatadas  no  RELATÓRIO­  FISCAL  que  é  parte integrante do presente Auto de Infração."    O arbitramento teve como base de cálculo a receita declarada pela autuada  mais  a  receita  declarada  da  MG  Mecânica  Suport  Ltda.  ­  EPP  (MG  Mecânica),  CNPJ  n°  04.727.743/00014­19,  na  modalidade  Simples.  A  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas  auferidas  pela MG Mecânica  se  deu  em  virtude  de  ter  sido  desconsiderada  da  condição  de  pessoa jurídica independente, para fins de incidência dos tributos lançados.    Sobre a fiscalização, reproduzo em parte o relatório da decisão recorrida:    Segundo a fiscalização, a MG Mecânica é, na realidade, apenas um setor  industrial  do  contribuinte  fiscalizado,  em  face  dos  fatos  apurados  a  seguir,  em  síntese:    ­  as  duas  PJ  estavam  instaladas  no mesmo  local  e  são  comuns,  a  caixa  postal,  o  logo, os telefones, o fax, o sítio na internet e o endereço eletrônico;  ­  os  administradores  eram  os  mesmos  para  as  duas  empresas  e  as  sócias  da MG  eram cônjuges dos sócios da Rodotécnica;  ­ as duas PJ foram constituídas em época próxima (agosto e outubro de 2001) e que  a transferência de Caxias do Sul para Bento Gonçalves ocorreu simultaneamente em  meados de 06/2004, tendo atividades relacionadas ("fabricação de equipamentos de  transporte"  e  "serviços  de  manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  automotores");  ­  a  MG Mecânica  não  possui  qualquer  despesa  ou  custo  industrial  (exceção  dos  gastos  de  salário  e  encargos),  bem  como  não  registra  despesas  em  relação  aos  veículos que possui;  ­ as informações declaradas através das Guias de informações e Apuração do ICMS  (GIA) mensal  demonstram  haver  no  período  de  julho/2005  a  julho/2007  o mesmo  consumo de energia elétrica nas duas PJ;  ­ há utilização do mesmo quadro de pessoal para as duas PJ, bem como os veículos  constantes do ativo imobilizado são utilizados por ambas;  ­ há centenas de documentos  fiscais da Rodotécnica que são registrados nos livros  fiscais  e  no  caixa  da  MG  e  vice­versa.  E  não  se  trata  de  engano,  mas  sim  de  sociedades  que  se  confundem.  Não  há  qualquer  separação  de  custos,  despesas  e  gastos.  A  confusão  é  permanente.  É  comum  a  emissão  pelos  fornecedores  de  documentos destinados a uma pessoa jurídica com o endereço de outra e vice­versa.  Fl. 1590DF CARF MF     4 ­ Tais situações estão evidenciadas nos elementos apresentados às folhas 86/105 dos  autos;    Diante  de  tais  fatos,  a  autoridade  fiscal  conclui  que  a  criação  da  MG  Mecânica  é  uma  mera  simulação,  objetivando  vantagem  tributária,  já  que  com  a  divisão em duas, a receita bruta de uma delas possibilitava a inclusão no SIMPLES e  o consequente benefício da redução dos tributos e contribuições lançados, bem como  redução dos encargos previdenciários sobre a mão de obra empregada.    Quanto à escrituração mantida pela autuada para determinação do lucro  real,  diz o autuante que, além dos  fatos acima mencionados,  que por  si  só,  já  são  suficientes  para  a  sua  não  aceitação,  constatou,  ainda,  que muitos  documentos  de  pagamentos  dos  gastos  e  despesas  são  contabilizados  na  conta  caixa  de  forma  indevida,  uma  vez  que  transferências  bancárias  e  cheques  compensados  são  contabilizados como suprimento de caixa (débito da conta), sem as correspondentes  contrapartidas  da  saída  dos  recursos  (crédito  da  conta).  Informa  que  esse  procedimento é constante durante todo o período fiscalizado e que são centenas de  operações.  Cita  vários  exemplos  desses  registros  (fls.  106/111).  Diz,  ainda,  que  a  imprestabilidade  da  contabilidade  também  é  originada  pelo  uso  contumaz  do  famigerado  "caixa  2".  Cita  exemplos  de  ocorrências  de  saldo  credor  de  caixa  na  escrituração das duas PJ (fls. 111/112).    Nas  planilhas  de  fls.  124  a  131  encontram­se  resumidamente  demonstrados os valores tributáveis mensais e trimestrais que serviram de bases de  cálculo do IRPJ e das Contribuições (CSLL, PIS e COFINS).    A  fiscalização utilizou o percentual de 9,6% para determinação do lucro  arbitrado  para  IRPJ  e  de  12%  para  CSLL.  A  alíquota  do  PIS  foi  de  0,65%  e  da  COFINS foi de 3%.    Os valores recolhidos pela autuada e pela MG Mecânica, nas modalidades  do lucro real e do Simples, respectivamente, foram deduzidos dos montantes do IRPJ  e contribuições apurados.    A multa aplicada sobre o imposto/contribuição foi no percentual de 150%.  A justificativa para o agravamento da penalidade foi em virtude de haver simulação  (criação de duas PJ com intuito de obter vantagem tributária), ficando caracterizado  o  dolo  na  prática  da  infração  cometida,  cujas  circunstâncias  (a  sonegação  e  a  fraude) autorizam a imposição da multa qualificada bem como a aplicação da regra  geral do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa como termo inicial para contagem dos  cinco  anos  decadenciais,  "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado".    Também foram lançados juros de mora com base nos arts. 61, §3o, da Lei  n° 9.430, de 1996.    Apresentada  impugnação,  o  processo  retornou  em  diligência  à  DRF  de  origem para confirmar a alegação contida na peça impugnatória, de que a MG Mecânica tem  também como cliente ora recorrente, de forma que os valores das notas fiscais de prestação de  serviços constantes do Doc. 10 da impugação deveriam ser excluídos das receitas arbitradas.     A  diligência  confirmou  que  os  valores  das  referidas  notas  fiscais  estavam  contidos  nos  montantes  das  receitas  de  serviços  da  MG  Mecânica,  compondo  as  bases  de  cálculo  do  arbitramento  do  lucro,  bem  como  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  nos  períodos de apuração correspondentes.    Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.590          5 Realizando então o julgamento, a impugnação foi considerada parcialmente  procedente, tendo sido excluídos os montantes de IRPJ ­ R$ 16.095,72; CSLL ­ R$ 4.163,40;  COFINS ­ R$ 20.527,05 e PIS ­ R$ 3.783,48, bem como a multa de ofício e os juros de mora  correspondentes, em acórdão assim ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Possuindo  o  auto  de  infração  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização,  nos  termos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59  do mesmo decreto, o lançamento não é nulo.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  solicitação  de  perícia  acerca  de  matéria  que  não  demande  conhecimento  técnico  especializado próprio de perito e. também, porque a prova requerida devia ter sido  apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ Período  de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode  ser  feita,  em regra por uma prova única, direta, concludente por  si  só; ou por um  conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, mas agrupados têm o condão  de estabelecer a certeza daquela matéria de fato.  SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  simulação  por  meio  do  conjunto  indiciário  convergente,  cabe  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  os  efeitos  dos  atos  viciados,  para  que  se  operem  consequências  no  plano  da  eficácia  tributária,  independentemente  de  prévia  manifestação  judicial  a  respeito  da  validade  do  ato  viciado ou de as operações comerciais estarem sujeitas a outras normas legais.  VERDADE MATERIAL. PESSOA JURÍDICA DISFARÇADA EM DUAS. REFLEXO  NA TRIBUTAÇÃO. Demonstrado que os negócios desenvolvidos possuem aspectos  diversos  da  realidade  formal  (pessoa  jurídica  disfarçada  em  duas),  as  receitas  indevidamente  declaradas  na  modalidade  do  Simples  devem  ser  adicionadas  às  bases de cálculo do arbitramento do lucro adotado pela fiscalização.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigada  a  pessoa  jurídica  contiver  vícios,  erros,  deficiências  e  omissões  que  a  tornem  imprestável  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Na consolidação dos valores da receita bruta,  devem  ser  excluídas  as  importâncias  decorrentes  de  vendas  da  pessoa  jurídica  simulada para a autuada.  MULTA QUALIFICADA. EXIGIBILIDADE. Estando configurada a ação dolosa na  simulação,  para  evitar  o  pagamento  do  tributo, mantém­se  a multa  qualificada  de  150%.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS  e CSLL. A  solução dada  ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos lançamentos decorrentes, quando  não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Intimada em 8 de julho de 2011, a empresa apresentou recurso voluntário em  5 de agosto de 2011 alegando, e síntese:    Fl. 1592DF CARF MF     6 (i)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa,  eis  que  esta  deixou de analisar os seguintes 2 pontos:     (a)  quanto  à  legislação  trazida  no  auto  de  infração:  alega  que  esta  é  incompatível com o perfil da empresa autuada eis que a Rodotécnica não se  enquadra  no  SIMPLES  NACIONAL,  sendo  contribuinte  pelo  sistema  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  pelo  Lucro  Real;  além  disso,  aduz  que  a  legislação  trazida  no  auto  de  infração  é  incongruente,  pois  menciona  genericamente que o  lançamento foi  realizado de acordo com as disposições  do art. 10 do Decreto 70.235/72; e     (b)  quanto  ao  saldo  credor  em  caixa:  alega  que,  conforme  impugnado,  isso  não restou comprovado no auto de infração.    (ii)  necessidade  de  realização  da  perícia  solicitada  em  sede  de  impugnação,  a  qual  demonstraria  o  não  cabimento  da  desqualificação  das  contabilidades,  eis que  inexistentes  as  alegadas  "centenas  de documentos  fiscais de  uma  pessoa  registrados  nos  livros  fiscais  de  outra,  e  vice­versa"  (prova  negativa  impossível de ser realizada pela ora recorrente):     Alega que a autoridade fiscal não utilizou adequadamente a técnica  da amostragem, eis que não existiu a alegada "estatística por amostragem" e sim um  "pinçamento"  exaustivo  dos  lapsos;  afirma  que  somente  a  quantidade  de  lapsos  (erros)  encontrados  ­­  19  lapsos  escriturais  em 5  anos de  registros  contábeis  ­­  não  pode justificar tamanha cobrança tributária.     Afirma  que  a  autuação  acusa  a  empresa  MG  Mecânica  de  não  possuir  qualquer despesa ou  custo  industrial  no  ano  de  2008,  o  que  é  inverídico  e,  conforme  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  a  empresa  MG  Mecânica  teve,  em  2008, custos com materiais, os quais são contas componentes do Custo dos Serviços  Prestados (CSP). Para efetuar essa acusação infundada, observa que o fisco trouxe à  baila  somente o DRE de 2008, não  tendo propositalmente apresentado os DREs de  2004 a 2007. Aduz, ademais, que mesmo que tivesse havido algum equívoco contábil  no ano de 2008 (o que não ocorreu, pois o erro foi do fiscal), isso não seria motivo  suficiente para  tentar agregar  justificativas para desmoralização da  contabilidade da  MG Mecânica em relação aos cinco anos autuados (2004 a 2008).    (iii) no mérito:    No item relativo à atividade operacional:    Como pode ser lido a fls. 1.033, os julgadores administrativos reconhecem a  denúncia  feita na  impugnação de que o  fisco  teria  se  equivocado ao acusar que a  empresa não teria custos com materiais. Neste mesmo item eles também reconhecem  que a mão de obra na empresa prestadora de serviços (MG Mecânica) teria que ser  maior do que na Rodotécnica.  Neste quesito, há que se denunciar o que segue:  1. O próprio julgamento, nesta análise da contabilidade, acaba, ao fim e ao  cabo,  reconhecendo  que  há  dificuldades  técnicas  do  senhor  fiscal  no  tocante  aos  conceitos contábeis e de custos em empresas industriais e de prestação de serviços.  2.  Embora  reconhecendo  esta  limitação  técnica,  os  julgadores  fizeram  ouvidos moucos  para  o  fato  de  a  impugnante  ter  alertado  que,  quanto  ao DRE,  o  fisco somente detectou este problema em 2008  (que na verdade  foi erro do  fiscal),  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.591          7 não se debruçando para o fato de que foi denunciado que o autuante omitiu qualquer  informação e mesmo documentação a respeito dos demais anos (de 2004 a 2007).  3.  De  forma  simplória,  os  julgadores,  para  tentar  justificar  o  erro  crasso  feito  pelo  autuante,  defendem  (em  vez  de  julgarem)  que  há  outros  documentos  acostados que denotariam haver empregados de uma trabalhando em outra e vice­ versa.  4. Em suma, a sintética e fugidia posição dos julgadores neste item revela o  seu  caráter  preconceituoso  em  relação  à  empresa,  quando  deixou  de  examinar  a  contradição  técnica  apresentada  no  auto  de  infração.  Mesmo  assim,  manteve  a  autuação.    No item relativo à "ciranda na escrituração dos livros contábeis": alega que a  decisão  recorrida  reafirma  a  autuação  na  parte  que  considera  que  existem  centenas  de  documentos fiscais de uma pessoa jurídica registrados nos livros fiscais e caixa de outra e vice­ versa (fls. 1.33), todavia os elementos trazidos nos autos de infração e no relatório fiscal não  são suficientes para demonstrar tais centenas de documentos fiscais irregulares.    No item relativo à "Da Base de Cálculo. Exclusão": alega que não é verdade  que em sede de impugnação a empresa solicitou a exclusão dos valores de faturamento da MG  Mecânica  contra  a  ora  Recorrente.  Sobre  esse  ponto,  afirma  que  "O  que  ocorreu  é  que  na  impugnação,  uma das maneiras  documentais  de  se demonstrar  que não  poderia  ter  havido  a  desqualificação  das  contabilidades,  foi  trazendo  e  provando  que  o  senhor  fiscal  nem  sequer  analisou as documentações de venda das empresas. A intenção dessa denúncia foi tão somente  para  trazer  a  lume  a  insanidade  perpetrada  pelo  fisco  em  considerar  desqualificadas  as  contabilidades." Com isso, afirma que essa afirmação do julgamento revela, por si só, o caráter  de descompromisso com a verdade do relator do processo de julgamento de primeira instância.    "Quanto  às  Questões  de  Mérito  em  Si"  (conforme  palavras  da  própria  Recorrente), afirma:     (i) é infundada a desconsideração da MG Mecânica Suport Ltda., por falta de  comando  legal  autorizativo,  eis  que  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  não  foi  regulamentado;    (ii) a autoridade julgadora de primeira instância adotou o execrável adágio "in  dúbio  pro  fisco"  ao  entender  que  a  administração  parcialmente  comum  e  os  objetos  sociais  complementares  são  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  da  MG  Mecânica,  quando  na  verdade  cada  empresa  tinha  atuação  específica  e  especializada no mercado.     Nesse  ponto,  observa  que,  como  ambos  os  cônjuges  são  conhecedores  do  ramo,  um  ficou  com  a  empresa  de  produção  de  tanques  e  a  outra  ficou  responsável  pela  empresa de consertos de implementos rodoviários, não sendo crime tal orquestração societária  e de atividade empresarial, em que cada empresa tem o seu perfil de tributação federal. Aduz  que,  se  isso  for  crime,  cobra  imediata  ação  fiscal  contra o Grupo Randon, que,  por meio de  engenharia societária, possui quatro empresas no mesmo local e sob a mesma direção. Defende  que  a  existência  de  duas  empresas  com  objetivos  sociais  complementares,  com  atuação  vertical,  sistema  indiscutivelmente utilizado por  inúmeros  grupos  econômicos no Brasil,  não  pode  justificar  a  pena  extremada  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  uma  das  empresas.    Fl. 1594DF CARF MF     8 Afirma, ademais, que por questão de racionalidade em função do alto grau de  especialização do senhor Valeri determinadas atividades administrativas (não todas) foram­lhe  transferidas mediante procuração  específica. Busca  amparo  nos  princípios  constitucionais  da  liberdade  de  associação  e  da  livre  iniciativa  para  defender  que  não  há  proibição,  no  ordenamento jurídico­tributário brasileiro, que o cônjuge possa ser procurador da empresa do  outro cônjuge.     Da mesma forma, observa que, como a administração de uma das empresas é  de cada um dos cônjuges, é natural que ambas as sociedades apresentaram os mesmos fiadores  junto a banco e isso não pode ser elemento indicativo de fraude fiscal.    Defende, assim, que "além da inexistência de simulação ou de dissimulação,  pois  não  se  pretendeu  alcançar  objetivo  diferente  ao  que  consta  nos  contratos  sociais  das  empresas,  a  fiscalização  está  proibida  de  alterar  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado".    Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de fevereiro de 2017.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano      O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele conheço.    A  Recorrente  inicia  sua  defesa  argumentando  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa,  eis  que  esta  deixou  de  analisar  dois  dos  argumentos  trazidos em sua impugnação.    Sobre  essa  questão,  ressalte­se  que  o  Decreto  nº  70.235/72  orienta­se  pelo princípio  do  livre  convencimento  motivado,  como  se  verifica  nos  artigos  abaixo  reproduzidos:     Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.    Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos  de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de  defesa suscitadas pelo  impugnante contra todas as exigências.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)    Significa  dizer  que,  ao  identificar  motivo  suficiente  para  fundamentar  sua  decisão,  o  julgador  administrativo  está  dispensado  de  responder  a  todos  os  argumentos  apresentados na defesa.   Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.592          9   Também nessa linha, o artigo 489, §1o, IV, do novo Código de Processo Civil  (Lei 13.105/2015) estabelece que não se considera fundamentada a decisão que “não enfrentar  todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada  pelo julgador”.     Sobre  esse  dispositivo,  a  Enfam  (Escola  Nacional  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  de Magistrados)  divulgou  o  Enunciado  n.  42,  de  seguinte  teor:  “Não  será  declarada  a  nulidade  sem  que  tenha  sido  demonstrado  o  efetivo  prejuízo  por  ausência  de  análise  de  argumento  deduzido  pela  parte”.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  orientação do Superior Tribunal de Justiça:     PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.   1. Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o  art.  1.022  do CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  (...)  (EDcl  no  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  21.315  –  DF,  RELATORA  MIN.  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), publicado em 29/03/2016).    AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  MONITÓRIA.  EMBARGOS  IMPROCEDENTES.  ENTREGA  DE  MERCADORIAS.  INÍCIO  DE  PROVA  ESCRITA  SUFICIENTE.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  458  E  535  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  proclama  que,  se  os  fundamentos  adotados  bastam  para  justificar  o  concluído  na  decisão,  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  utilizados  pela  parte,  dependendo  a  nulidade  do  julgamento  por  omissão  da  necessidade de o órgão jurisdicional manifestar­se sobre as questões que lhe são devolvidas.  (...)  (AgInt  no REsp  1120451/MT, Relator Ministro Raul  Araújo, Quarta  Turma,  julgado  em  15/12/2016 e publicado no DJe em 06/02/2017).    Disso  se  depreende  que,  como  regra,  o  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes  nem  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Apenas haverá  cerceamento de defesa caso o argumento não analisado pelo julgador possa, em tese, infirmar a  conclusão por ele adotada, o que de fato não ocorreu.    No caso, os argumentos que a Recorrente  alega  estarem omissos na decisão  recorrida são, na verdade, absorvidos pela fundamentação nesta contida, de que o arbitramento  foi  realizado  com  base  no  artigo  530,  II,  do  RIR/99,  que  trata  da  hipótese  de  escrituração  imprestável, nos seguintes termos (fls. 1496­1497):    Efetivamente,  restou  evidenciado  nos  autos  (relatório  fiscal  ­  fls.  86  a  117)  que  a  escrituração mantida pelo contribuinte (Livro Diário) contém diversas inconsistências,  erros, falhas, vícios e omissões, tais como:  ­  situações  de  confusão  documental,  patrimonial  e  de  pessoal  nas  pessoas  jurídicas  Fl. 1596DF CARF MF     10 envolvidas (amostra juntada: fls. 175 a 369 e 386 a 479);  ­ ocorrências de despesas/gastos de uma pessoa jurídica escriturados nos livros fiscais  e de caixa da outra e vice­versa (amostra juntada: fls. 370 a 385);  ­  ocorrências  de  pagamentos  de  despesas/gastos  que  não  estão  escriturados,  bem  como transferências e cheques compensados contabilizados como suprimento de caixa,  estando  omitida  a  contrapartida  correspondente  à  saída  dos  recursos  (amostra  juntada: fls. 480 a 666);  ­  existência  de  saldos  credores  de  caixa  ­  situações  evidenciadas  no  item VII.  2  do  relatório fiscal (fls. 111 /112).  Diante dos fatos acima apontados, por amostragem, bem como de todas as evidências  relatadas no tópico anterior (3.3) de que a MG Mecânica não é, de fato, uma pessoa  jurídica  independente,  e  sim  um  estabelecimento  industrial  da  impugnante,  dissimulada  como  outra  pessoa  jurídica,  tem­se  que  a  contabilidade  mantida  pela  autuada  não  engloba  todas  as  operações  que  lhe  são  próprias  e  não  cabe  ao  fisco  reconstituí­la,  agregando  a  ela,  todas  as  operações  efetuadas  em  nome  da  MG  Mecânica, como quer a defesa, para fins de apuração do lucro real.    Com isso, quer­se dizer que a legislação constante do auto de infração é sim  compatível  com o perfil  da empresa  autuada – pois  empresas optantes pelo  regime de  lucro  real que tenham escrituração imprestável ficam sujeitas ao arbitramento nos termos do artigo  530,  II,  do  RIR/99.  Da  mesma  forma,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  trecho  acima  transcrito da decisão  recorrida, a escrituração foi considerada imprestável com base em todo  um conjunto de provas e não simplesmente em razão de ter sido constatado saldo credor em  caixa. Assim, mesmo que por hipótese tal saldo credor não tivesse sido comprovado (o que no  caso  foi,  diga­se de passagem),  isso não acarretaria a nulidade da decisão  recorrida,  eis que  esta não se baseou apenas neste indício para considerar a escrituração imprestável.     Quanto  à  alegação  acerca  da  necessidade  de perícia,  novamente  não  assiste  razão à Recorrente.     A Recorrente afirma que a perícia seria necessária para demonstrar que é um  equívoco a desqualificação das contabilidades das empresas, em especial porque inexistentes  as alegadas "centenas de documentos  fiscais de uma pessoa registrados nos  livros  fiscais de  outra, e vice­versa".     Todavia,  tal  alegação  não  resiste  a  uma  análise  mesmo  que  superficial  do  Termo de Verificação Fiscal. Conforme se mencionará em detalhes a seguir, o auto e infração  ora  atacado  foi  lavrado  em  razão  de  a  escrituração  da  Recorrente  ter  sido  considerada  imprestável,  tendo  sido  colacionado  aos  autos  um grande  conjunto  de  fatos  que  comprovam  cabalmente  a  confusão  patrimonial  entre  a  Recorrente  e  a  empresa MG Mecanica,  os  quais  levam inequivocamente à conclusão de que de fato esta não merece ser tida por confiável.     Há, de fato, provas robustas de confusão patrimonial.     Conforme reconheceu a decisão recorrida, as duas pessoas jurídicas estavam  instaladas no mesmo local e são comuns, a caixa postal, o logo, os telefones, o fax, o sítio na  internet e o endereço eletrônico, sendo que sequer estão separadas fisicamente uma de outra.  Sobre tal constatação, é válido transcrever o trecho de fls. 96­97 do TVF:    72. A empresa MG Mecânica estava com endereço na Rua Antonio Ribeiro Mendes,  3016 em Caxias do Sul.  73. Embora  em números  diferentes,  constata­se  que as  atividades  eram no mesmo  local. Tanto é que a MG Mecânica não apresenta qualquer gasto de aluguel em todo  o período.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.593          11 74. O imóvel acima não é de propriedade de qualquer das empresas. A Rodotécnica  apresenta  contrato  de  sublocação  com  a  sublocadora  Balbinotti  Implementos  Rodoviários  Ltda,  com  data  inicial  de  10/09/2001  até  31/07/2004,  cujo  aluguel  mensal é de R$ 7.000,00 (fls. 341 a 344). O pagamento do aluguel é contabilizado  nos livros da Rodotécnica.  75.  Em  07/2004  a  Rodotécnica  encerra  suas  atividades  operacionais  no  imóvel  supra,  devolvendo­o  conforme  Instrumento  Particular  de  Entrega  de  Chaves  (fl.  345).  76. Já a MG Mecânica não apresenta qualquer contrato de locação, comprovando  que a MG Mecânica foi criada somente no papel. Corrobora­se o fato que em seus  registros contábeis inexiste pagamento de aluguel.  (...)  "87. A realidade é que a empresa fiscalizada Rodotécnica transferiu­se em fins do 1o  semestre de 2004 para o imóvel que, pelo Registro de Imóveis, é de propriedade da  MG Mecânica.  88. Os fatos são únicos e não mentem. Relembrando, a empresa fiscalizada rescindiu  o contrato de  locação em 06/2004 devolvendo o imóvel onde estava desenvolvendo  suas atividades operacionais em Caxias do Sul.  89.  Fato  subseqüente,  a  Rodotécnica  iniciou  a  operar  no  prédio  cuja  posse  e  propriedade é da MG Mecânica,  sem qualquer contrato,  sem pagar absolutamente  nada," pelo simples motivo de que tudo é uma única coisa.  90.  Por  ocasião  do  pedido  de  importação  a  Rodotécnica  apresenta  Contrato  de  Locação  (fl.  352  e  353),  onde  figura  como  locatária  e  a  MG  Mecânica  como  locadora do imóvel acima. Entretanto, o contrato inicia­se somente em 01/07/2005,  sendo o aluguel estipulado de R$ 1.000,00 mensais.  91. Mais uma vez aqui prova­se o subterfúgio utilizado pela fiscalizada. A realidade  vem a tona, desmontando a farsa montada para pagar menos tributos. E as provas  são várias.  92. Primeiramente é verificado que o contrato de locação é a partir de 01/07/2005.  Mas a verdade éque a Rodotécnica já estava no local há mais de 1 (um) ano da data  acima.  Faz  provas  centenas  de  notas  fiscais  dirigidas  a  Rodotécnica  por  seus  fornecedores. A Rodotécnica já estava estabelecida em Bento Gonçalves em 07/2004.  Tanto  é  que  o  Alvará  de  Licença  para  Localização  ou  Exercício  de  Atividades  é  datado de 16/09/2004 (fl. 354).    (...)"    A  decisão  recorrida  constata,  ademais,  que  os  administradores  eram  os  mesmos para as duas empresas e as sócias da MG eram cônjuges dos sócios da Rodotécnica.  De  fato,  embora  formalmente  os  administradores  sejam  diferentes,  a  fiscalização  extrai  a  conclusão de que a administração é comum com base:    (i)  na  procuração  da  MG  outorgando  a  Valeri  Antônio  Pertile  (sócio  administrador  da  Rodotécnica)  poderes  somente  para  representação  perante  o  Banco  do  Brasil  S/A,  Agência  3220­4,  a  fim  de  movimentar  especificamente  a  conta  corrente  n°  9525­7,  afirmando  que  "Note­se aqui que o sócio da Rodotécnica, Valeri Antônio Pertile passa a ter competência para,  por procuração, tratar dos assuntos da MG Mecânica junto à instituição financeira, fato que,  somado aos demais indícios comprovará a unicidade dos estabelecimentos."    (ii)  na  constatação  de  que  a  realidade  demonstra  que  movimenta  outras  contas  bancárias,  tanto  no  Banco  do  Brasil  quanto  em  demais  instituições  financeiras.  Além  disso,  exerce  a  função gerencial sem poderes formais para tal, como comprovam os documentos:  Fl. 1598DF CARF MF     12 ­  Recibo  de  21/10/2003  no  valor  de  R$  5.000,00  correspondente  a  retirada  de  lucros  da  empresa MG Mecânica, por parte de Gladis Carmem Milani Stringhini (fl. 242). Todavia quem  recebe o dinheiro é Valeri Antônio Pertile:  ­  Recibo  de  21/10/2003  no  valor  de  R$  8.000,00  correspondente  a  retirada  de  lucros  da  empresa MG Mecânica, por parte de Maria Glória Pertile (fl. 243). Quem recebe o dinheiro é  Valeri Antonio Pertile:  ­ Valeri Antônio Pertile contrata, altera salários e demite os empregados da MG. Documento  denominado  "Planilha  para  Informações  Gerais"  datada  de  17/07/2006  da  MG  Mecânica  possuía anotação de que "aumentos salariais para Raquel, Lucimar e Anderson — empregados  da MG ­ deve ser falado com Valeri" (fl. 244);  ­ Já em relação a sócia da MG Mecânica, Maria da Glória Coghetto Pertile, os documentos  que originam os valores contabilizados a título de pró­labore não se coadunam com a rubrica  contabilizada.  As  cópias  de  cheque  abaixo  relacionadas  relatam  que  esses  pagamentos  referem­se a "salário" e não a pró­labore:  ­ Cópia de cheque 130814 do Banco do Brasil de 27/10/2005 (fl. 245):  ­ Cópia de cheque 130821 de 06/12/2005 (fl.246);  ­ Cópia de cheque 850094 de 06/06/2006 (fl. 247);  ­ Cópia de cheque 130851 de 06/12/2006 (fl. 248).    Outro  forte  indício  de  confusão  patrimonial  reside  no  fato  de  que  as  duas  pessoas  jurídicas  foram  constituídas  em  época  próxima  (agosto  e  outubro  de  2001)  e  a  transferência de Caxias do Sul para Bento Gonçalves ocorreu simultaneamente em meados de  06/2004,  tendo  atividades  relacionadas  ("fabricação  de  equipamentos  de  transporte"  e  "serviços de manutenção e  reparação mecânica de veículos automotores").  Isso não foi mera  suposição da fiscalização,  tendo esta colacionado provas neste sentido, em especial cópia de  notas  fiscais  emitidas  para  a  Rodotecnica  e  para  a  MG  Mecanica  constando  o  mesmo  endereço.     O  TVF  também  constatou  que  (i)  a  MG  Mecânica  não  possui  qualquer  despesa ou custo industrial (exceção dos gastos de salário e encargos), bem como não registra  despesas em relação aos veículos que possui; (ii) as informações declaradas através das Guias  de  informações  e  Apuração  do  ICMS  (GIA)  mensal  demonstram  haver  no  período  de  julho/2005 a julho/2007 o mesmo consumo de energia elétrica nas duas PJ; (iii) há utilização  do  mesmo  quadro  de  pessoal  para  as  duas  PJ,  bem  como  os  veículos  constantes  do  ativo  imobilizado são utilizados por ambas.     Tais  fatos  estão  devidamente  comprovados  no  auto  de  infração  e  a  Recorrente  não  traz  qualquer  justificativa  ou  informação  que  possa  dar  a  tais  fatos  interpretação diversa da conferida pelo fiscal autuante.    Transcreve­se  aqui  trechos  do  TVF  que  não  deixam  dúvidas  quanto  a  tais  provas:    "54.  Constata­se  "in  loco"  (item  VI.  16)  que  o  departamento  administrativo,  recepção,  departamento  de  vendas  inexiste  no  pavilhão  dito  da  MG.  Todas  estas  atividades  reportam­se  ao  estabelecimento  Rodotécnica.  Visita  efetuada  em  29/04/2009  não  deixou  dúvidas  sobre  a  farsa montada  pela  fiscalizada.  Termo  de  Constatação  (fl.  464)  mostra  a  realidade  fática:  no  endereço  atual  em  Bento  Gonçalves há apenas uma empresa operando, com vários centros de custos. O resto  é puramente maquiagem.    55.  O  entendimento  acima  é  reforçado  por  várias  situações.  O  departamento  de  pessoal  é  único  para  as  "duas"  empresas.  Tal  fato  é  provado  pela  titular  do  departamento de pessoal da empresa fiscalizada,  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.594          13 sra.  Raquel  Bortoncello,  que  é  registrada  como  empregada  na MG Mecânica  (fl.  250). Cita­se como exemplo as fichas pontos onde ela assina como responsável pela  MG Mecânica (fls. 251 e 252) e pela Rodotécnica (fls. 253 e 254).    56.  Raquel  Bortoncello  assina  como  representante  das  "duas"  empresas  nos  documentos intitulados Perfil Profissiográfico Previdenciário ­ PPP (fls. 255 a 258)  e assim sucessivamente.    57.  Da  mesma  forma  em  relação  ao  setor  fiscal.  Tal  fato  é  provado  pelas  correspondências dirigidas a Rodotécnica (fls. 259 e 260), objetivando a correção de  irregularidades  fiscais,  cuja  ciência  é  assinada  por  Raquel  Bortoncello,  já  dita  empregada registrada na MG.    58.  Mas  há  mais.  Muito  mais.  Raquel  Bortoncello.  registrada  na  MG Mecânica,  exerce atividade normal na empresa Rodotécnica. Em data de 23/01/2006 envia e­ mail  (rh@rodotecnica.com.br)  do  setor  de  recursos  humanos  da  empresa  Rodotécnica,  informando dados da rescisão de contrato do Osmar Antonio Girelli,  empregado da MG Mecânica (fl. 261).    59. Já em 13/10/2006 novamente Raquel Bortoncello, envia e­mail  (financeiro@rodotecnica.com.br'),  desta  feita  do  setor  financeiro  da  empresa  Rodotécnica  (fl.  262),  informando dados  para  rescisão  de  contrato  de  trabalho  do  empregado Alex. (Alex Madeira Batista, empregado da Rodotécnica entre 18/09/06 a  17/10/06).    60. O óbvio  não  se  demonstra. Mais  um exemplo.  "Na documentação apresentada  pela MG Mecânica, há e­mail (fl. 263) enviado para a Orteca (escritório contábil),  por Raquel Bortoncello  (empregada  registrada  na MG Mecânica). Entretanto  o  e­ mail  é  originado  da  Rodotécnica  (financeiro@rodotecnica.com.br),  e  utiliza  a  seguinte  frase:  "Segue  abaixo  os  dados  para  a  rescisão  do  Jurandir  Moraes  de  Oliveira  da  Mg  Mecânica  Suport  Lida".  Desnecessário  relatar  que  em  um  envio  normal de e­mail entre a empresa e o seu escritório contábil não há necessidade de  mencionar qual a empresa do empregado.    61. E uma avalanche de  fatos que demonstram a unicidade das empresas. Zuleima  Rech, empregada registrada na Rodotécnica com o cargo de analista financeira (fl.  264).  assina  correspondência  cm  nome  das  "duas"  empresas.  Exemplifica­se  pela  correspondência  emitida  em  21/01/2003  pela  MG  (fl.  265)  e  em  08/05/2003  pela  Rodotécnica  (fl.  266).  Nas  duas  correspondências  é  determinado  a  alteração  de  salários  de  diversos  empregados  registrados  tanto  na  MG  Mecânica  como  na  Rodotécnica;    62.  Em  06/05/2003,  novamente  Zuleima  Rech,  empregada  da  Rodotécnica,  assina  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Administração  e  Fornecimento  de  Cartões  Visa  Vale,  assinando  todas  as  folhas  (fls.  267  a  275),  como  responsável  péla MG  Mecânica. Procedimento idêntico é efetuado em relação ao Contrato de Prestação  de  Serviços  de  Administração  e  Fornecimento  de  Cartões  Visa  Vale,  pela  Rodotécnica (fls. 276 a 283).    63.  Os  exemplos  se  sucedem.  Os  empregados  da  Rodotécnica  efetuam  compras,  emitindo  ordens  de  compra.  Entretanto  as  notas  fiscais  são  emitidas  para  a MG  Mecânica. Exemplifica­se por amostragem:  Fl. 1600DF CARF MF     14 ­ Nota fiscal 31188 de 02/04/2004 emitida por Valentini & Cia. Ltda. e destinada a  MG  Mecânica  (fl.  284).  A  ordem  de  compra  foi  efetuada  pelo  empregado  da  Rodotécnica, Idiomar (fl. 285);  ­  Nota  fiscal  101242  de  01/02/2005  emitida  por  Acre  Caxias  ­  Comércio  e  Representações Ltda.,  destinada a MG Mecânica  (fl.  286). A ordem de compra  foi  efetuada  pelo  empregado  da  Rodotécnica,  cuja  função  é  de  Comprador,  Silvio  Pereira dos Santos (fl. 323). ,    64.  As  provas  não  deixam  margem  à  dúvida.  E  são  centenas.  Os  empregados  trabalham na Rodotécnica mas são registrados na MG Mecânica. Exemplifica­se na  recepção de mercadorias destinadas a Rodotécnica, mas recebidas e assinadas pelos  empregados "registrados" na MG. Por amostragem:  ­  Conhecimento  035474  de  07/01/2003  da  TransCaxias  (fl.  287),  comprova  o  recebimento  de material  por Daniel  José Costa,  auxiliar  geral,  registrado  na MG  Mecânica (fl. 290);  ­ Conhecimento 121994 de 15/01/2003 da Bento Encomendas (fl. 287), comprova o  recebimento de material por Daniel José Costa;  ­ Conhecimento 629568 de 21/01/2003 da Transportadora Rodoviária de Cargas (fl.  288), comprova o recebimento de material por Daniel José Costa;  ­  Conhecimento  753214  de  09/11/2004  da  Transportadora  Plimor  Ltda.  (fl.  289),  comprova o recebimento de material por Daniel José Costa, agora já registrado na  Rodotécnica (a partir de 01/11/2004­fl. 291);  ­ Conhecimentos 156933 de 10/06/03 e 158656 de 17/06/03 da Bento Encomendas  (fl. 292), comprovam o recebimento de material por Rodrigo de Oliveira, auxiliar de  almoxarifado, registrado na MG Mecânica (fl. 293);  ­ Conhecimento 024543 de 06/06/2003 do Expresso São Miguel (fl. 294), comprova  o  recebimento  de  material  por  Jucelaine  Pertile,  registrada  na MG Mecânica  (fl.  296);  ­  Conhecimento  260766  de  08/06/2005  da  Transportadora  Trcvisan  (fl.  295),  comprova o recebimento de material por Jucelaine Pertile;  ­  Notas  fiscais  868082  de  16/11/2005  e  870255  de  17/11/2005  emitidas  por  Ferramentas Gerais  (fls.  297 e 298),  comprovam que o  recebimento do material é  executado  por  Anderson  Roman,  auxiliar  de  almoxarifado,  registrado  na  MG  Mecânica (fl. 299);  ­  Nota  fiscal  035064  de  05/01/2006  emitida  por  Zegla  (fl.  300),  comprova  que  o  recebimento do material é efetuado por Paulo Góis, soldador 11, registrado na MG  Mecânica (fl. 301);  ­ Mercadorias destinadas a Rodotécnica, através dos conhecimentos n° de controle  062987  e  064352  emitidos  por  Transportes  Dadel  (fl.  302),  foram  recebidas  por  Anderson Roman, registrado na MG;  ­ Nota fiscal 000930 de 30/05/2006 emitida por Rodasul  (fl. 303), comprova que o  recebimento  do  material  é  feito  porCheres  Baretti  Machado,  auxiliar  de  almoxarifado, registrado na MG (fl. 304);  ­ Nota fiscal 0178809 de 17/11/2006 emitida por Sumig Indústria de Tochas Ltda. (fl.  305), comprova que o recebimento do material é feito por Cheres Baretti Machado;  ­  Mercadoria  enviada  para  a  Rodotécnica  através  do  conhecimento  emitido  por  Reunidas  Transportadora Rodoviária  de Cargas,  datado  de  10/07/2006  (fl.  306)  é  recebida por Cheres Baretti Machado;  ­ Nota fiscal 035573 de 03/11/2006 emitida por Mercado de Alimentos Grepar Ltda.  (fl.  307),  comprova  que  o  recebimento  das  mercadorias  foi  feita  por  Jucelaine  Pertile, registrada na MG;  ­ Notas fiscais 001171 e 001172 de 06/11/2006 emitidas por Rodasul (fls. 308 e 309),  comprovam  que  o  recebimento  do  material  é  executado  por  Anderson  (Anderson  Roman) registrado na MG;  ­ Nota fiscal 015656 de 24/01/2007 emitida por CristoRei Materiais Elétricos Ltda.  (fl.  310),  comprova  o  recebimento  do  material  por  parte  de  Anderson  Roman,  registrado na MG;  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.595          15 ­ Cheres Baretti Machado,  registrado  na MG,  recebe  em  03/12/2007 mercadorias  destinada  a  Rodotécnica,  conforme  conhecimento  525064  emitido  pela  Transportadora Bento Gonçalves (fl. 311);  ­ Marcos Spazzin, registrado na MG Mecânica, recebe em 11/12/2007 mercadorias  destinada  a  Rodotécnica,  conforme  conhecimento  n°  527056  emitido  pela  Transp.Bto. Gonçalves (fl. 311);  ­  Jeferson  Roman,  registrado  na  MG Mecânica,  recebe  mercadorias  destinada  a  Rodotécnica,  conforme  conhecimento  n°  850828  emitido  em  27/12/2007  por  Rodoviário.Bedin (fl. 312);  ­  Nilton  Gindri  (Nilson  Antonio  Mirosso  Gindri),  registrado  na  MG  Mecânica,  recebe os equipamentos de segurança pela Rodotécnica (fls. 393 e 394);  ­ Jeferson Roman, registrado na MG Mecânica, recebe em 10/01/2008 mercadorias  destinada  a  Rodotécnica,  conforme  conhecimento  n°  294244  emitido  p/  Reunidas  Transportadora (fl. 313);  ­  Cheres  Baretti  Machado,  registrado  na  MG,  recebe  mercadorias  destinada  a  Rodotécnica,  conforme  conhecimento  n°  860863  emitido  em  24/01/2008  pela  Rodoviário Bedin (fl. 314);  ­ Marcos  Spazzin.  registrado  na MG,  recebe  regularmente  botijões  de  gás  para  a  Rodotécnica  conforme  diversas  notas  fiscais  emitidas  pela  Comercial  de  Gás  Cainelli Ltda. (fl. 315);  ­  Luimar  Vescovi,  registrado  na MG,  autoriza  a  compra  de  material  de  consumo  para a Rodotécnica,  conforme nota  fiscal 403 de 17/03/2008 emitida pela Roferch  Peças e Manutenção Industrial (fl. 316):  ­ Marcos Spazzin, registrado na MG, recebe mercadorias destinada a Rodotécnica  conforme  conhecimento  044853  emitido  por  Dicas  Encomendas  Ltda.,  em  09/05/2008 (fl. 317);  ­  Cheres  Baretti  Machado,  registrado  na  MG,  recebe  mercadorias  destinada  a  Rodotécnica,  conforme  conhecimento  558176  de  12/05/2008  emitido  pela  Transportadora Bento Gonçalves Ltda. (fl. 318);  ­ Anderson Roman, registrado na MG, recebe mercadorias destinada a Rodotécnica,  conforme conhecimento 974577 de 02/10/2008 emitido pela Rodoviário Bedin Ltda.  (fl. 319);  ­ Marcos Spazzin, registrado na MG, recebe mercadorias destinada a Rodotécnica  conforme  conhecimento  610059 de  10/12/2008  emitido  pela Transportadora Bento  Gonçalves (fl. 320);    65.  Os  fatos  são  contínuos  e  duradouros.  Da  mesma  forma  empregados  da  Rodotécnica interferem, confundindo­se na MG Mecânica:  ­ Idiornar Pereira, empregado da Rodotécnica assina em 19/12/2003, pela empresa  MG Mecânica, Termo Responsabilidade perante o fornecedor Comércio de Tintas do  Vale (fl. 321);  ­  Idiomar Pereira, empregado da Rodotécnica emite ordem de compra para a MG  Mecânica conforme verifica­se pela nota fiscal 31323 emitida pela Valentini & Cia.  Ltda. (fl. 322);  ­ Silvio Pereira dos Santos, empregado da Rodotécnica, na função de comprador (fl.  323), efetua compras para a MG Mecânica conforme constata­se pela nota fiscal n°  000808 emitida pela Ferramentas Gerais cm 02/02/2005 (fl.324);  ­ A nota  fiscal 6189 emitida por Mecânica e Acessórios Real  (fl. 325), destinada a  MG  Mecânica,  é  enviado  aos  cuidados  de  Rudimar  Cavallin,  empregado  da  Rodotécnica (fl. 326);    66.  A  Rodotécnica  paga  serviços  funerários  para  Maria  Barbosa  Kovaleski,  conforme  nota  fiscal  2862  de  09/09/2005  (fl.  327).  Ocorre  que  Maria  Barbosa  Fl. 1602DF CARF MF     16 Kovaleski  é  mãe  do  empregado  Alfredo  Kowaleski.  Esse  é  registrado  na  MG  Mecânica (fl.328).    67.  Outro  fato  relevante.  A  Rodotécnica  contrata  empresas  de  consultoria  e  de  recursos  humanos  para  o  recrutamento  e  seleção  de  seus  empregados.  Porém,  ao  invés de registrá­los na Rodotécnica, os registra rotineiramente na MG Mecânica. É  provado pelas notas  fiscais  emitidas  contra a Rodotécnica, onde no corpo da nota  fiscal,  campo  "descrição  de  serviços",  é  mencionado  o  nome  dos  empregados  contratados. Como exemplo: pelas notas fiscais 5838, 5845 e 5891 (fls. 329 a 331)  emitidos pela Asterh ­ Assessoria Técnica em Recursos Humanos Ltda. é cobrado da  Rodotécnica  os  serviços  de  recrutamento  e  seleção  dos  empregados  Luciano  dos  Santos, Ezequiel Miorelli e Adriana Wetter. Pela nota  fiscal 0041  (fl. 332) emitida  pela Alpha Consultoria Organizacional Ltda.  (Grupo Cursor),  é cobrado o serviço  de  recrutamento  e  seleção  pela  contratação  do  candidato Pedro Paulo Gurkevics.  Todavia, todos os candidatos/empregados são registrados na MG Mecânica (fls. 333  e 334).    68. As provas  são  fartas, variadas e  encontradas  em  todos os  setores da  empresa.  Por  tudo acima exposto fica mais uma vez evidenciado, provado, que a "empresa"  MG Mecânica Suport não passa de um apêndice da Rodotécnica." (fl. 92­95)    ­ há centenas de documentos  fiscais da Rodotécnica que são registrados nos livros  fiscais  e  no  caixa  da  MG  e  vice­versa.  E  não  se  trata  de  engano,  mas  sim  de  sociedades  que  se  confundem.  Não  há  qualquer  separação  de  custos,  despesas  e  gastos.  A  confusão  é  permanente.  É  comum  a  emissão  pelos  fornecedores  de  documentos destinados a uma pessoa jurídica com o endereço de outra e vice­versa.    fl. 99­106  104. O compartilhamento de despesas é recorrente. Não há qualquer separação de  custos, despesas e gastos.  (...)  106.  A  confusão  é  permanente.  É  comum  a  emissão  pelos  fornecedores  de  documentos destinados a uma empresa com o endereço de outra e vice­versa.  107. Por amostragem, relaciona­se alguns documentos destinados a MG Mecânica,  com o endereço da Pvodotécnica , ou seja, Rua Antonio Ribeiro Mendes, 2890:  ­ Nota fiscal 5175 de 03/02/2003, emitida por Círculo Operário Caxiense (fl. 361):  ­ Nota fiscal 012 de 06/02/2003, emitida por Renomar Transportes e Turismo Ltda.  (fl. 362);  ­ Nota fiscal 883 de 20/05/2003, emitida por Tornearia M. Cavalün Ltda. (fl. 363);  ­ Nota fiscal 553 de 09/06/2004, emitida por Terraplanagem Êkiterra Ltda. (fl. 364);  108. Da mesma  forma,  relaciona­se  alguns  documentos  destinados  a Rodotécnica,  com o endereço da MG Mecânica, ou seja, Rua Antonio Ribeiro Mendes, 3016:  ­ Nota fiscal 6792 de 02/07/2004 emitida por Serrana Comércio de Tintas Ltda.;  109.  Sintomática  é  a  nota  fiscal  000026  de  21/05/2003  emitida  por MB Maqband  Inc.  Com.  Imp.  Exportação,  Manutenção  de  Equipamentos  Ltda.  (fl.  365)  e  contabilizada na MG Mecânica conforme folha 0101 do Livro Diário .(fl. 366). Na  razão  social  consta  MG  Mecânica,  porém  está  identificada  também  como  Rodotécnica. O endereço aposto é da MG Mecânica, porém está riscado e anotado  ao seu lado o número da Rodotécnica.  110. Igualmente a nota fiscal 71470 de 24/12/2003 emitida por Gedoz ­ Comércio de  Ferros Ltda., destinada a MG Mecânica identifica no endereço do remetente as duas  numerações: o n° 2890 c o n° 3016(11.367).  111.  Da  mesma  forma  o  boleto  bancário  emitido  em  13/05/2004  por  Gedoz  Comércio de Ferros Ltda., destinada a MG Mecânica identifica no endereço as duas  numerações: n°s 2890 e 3016 (fl. 368).  112. Escancara­se mais uma vez a farsa. O cupom fiscal de 29/01/2004 emitido pelo  Posto de Serviços Onzi Ltda. (fl. 369), documento de despesa contabilizado na MG  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.596          17 Mecânica é originado por uma Ordem de Compra n° 1178 emitida pela Rodotécnica  (fl. 369). A Rodotécnica compra diesel e querosene, entretanto o documento fiscal é  emitido contra a MG Mecânica.  113. As provas são fartas e contundentes. Mais um exemplo: A Rodotécnica contrata  o  Serviço  de Guincho Menoncin Ltda. para  descarregar bobinas,  tudo  conforme a  Ordem de Serviço 16315 de 09/02/05 (fl. 370), cujo responsável pela contratação é  Wilson  João  Nicoline,  empregado  da  Rodotécnica  (fl.  371).  Todavia,  o  serviço  é  cobrado da MG Mecânica, conforme nota fiscal 20793 (fl.  370).  A MG  contabiliza  (fl.  372)  a  nota  fiscal  e  paga  o  serviço  executado  para  a  Rodotécnica.  114. A confusão contábil é de  toda espécie. Despesas, gastos de uma empresa são  contabilizadas  em  outra  e  vice­versa. Notas  fiscais,  comprovantes  emitidos  para  a  Rodotécnica  são  registrados  na  contabilidade  da  MG  Mecânica.  Por  outro  lado,  documentos fiscais emitidos para a MG Mecânica são registrados na contabilidade  da Rodotécnica.  Contas de água e esgotos  115. Até 06/2004 os gastos decorrentes do consumo de água das "duas"  empresas  eram contabilizadas aleatoriamente ora por uma ora por outra empresa.  116. Como amostragem, citamos no ano de 2003:  ­  Recibos  pagos  em  14/01/2003,  04/03/2003,  15/04/2003  e  15/07/2003  foram  contabilizados na MG Mecânica;  ­ Recibos pagos em 14/02/2003, 14/08/2003, 15/09/2003, 15/10/2003 e 22/12/2003  foram contabilizadas na Rodotécnica.  117. Já em 2004 verifica­se que a "empresa" MG somente teve consumo de água em  único mês, ficando evidenciado a farsa, pois não há empresa com processo produtivo  que  não  consome  água.  É  lembrado  que  nesse  período  os  estabelecimentos  localizavam­se em Caxias do Sul e não possuíam poço artesiano.  Contas de energia elétrica (luz)  118. A análise do consumo e lançamentos contábeis da energia elétrica ratificam a  confusão dos registros contábeis. E provado pelas informações declaradas nas Guias  de Informação e Apuração do ICMS (Gia) mensal, constante do item 52.  119. É provado pela contabilização do gasto ora em uma ora em outra empresa. É  provado pela total omissão do gasto de consumo ou em uma ou em outra empresa.  Citamos alguns exemplos:  a) Na contabilidade da MG Mecânica:  No  ano  de  2004:  Omissão  completa  do  consumo,  gasto  e  pagamento  de  energia  elétrica.  Somente  ocorre  a  contabilização  de  gastos  a  partir  de  07/2004,  época  em  que  o  endereço foi alterado de Caxias do Sul para Bento Gonçalves:  No ano de 2006: Novamente não existe qualquer contabilização de custo, gasto ou  despesa de luz e energia elétrica;  ­ No ano de 2007: Novamente não existe qualquer contabilização de custo, gasto ou  despesa de  luz e energia elétrica.  b) Na contabilidade da Rodotécnica:  No ano de 2005: Omissão completa do consumo e pagamento de gastos com energia  elétrica.  120.  Apesar  de  não  contabilizar  qualquer  gasto  de  luz  e  energia  nos  anos  acima,  ambas as empresas  declaram nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (gia) mensal o consumo em  KWA, consumo esse declarado de forma igualitária, conforme item 52.  Contas de telefone  121. A empresa fiscalizada Rodotécnica não contabiliza qualquer gasto pelo uso do  telefone nos anos de 2005 e 2006, apesar de sua utilização normal.  Fl. 1604DF CARF MF     18 b) Dos gastos e despesas da Rodotécnica contabilizados na MG Mecânica  122.  E  recorrente  a  emissão  de  documentos  em  nome  de  "uma"  empresa  e  contabilizadas em outra  123. Exemplifica­se, por amostragem, pela planilha elaborada do mês de abril/2004  pela  Rodotécnica  (fl.  373),  que  relaciona  despesas,  tais  como  correio,  água,  gás,  bem como recebimentos de duplicatas, mas que são contabilizadas na MG.  124.  Os  documentos  fiscais  acima,  pagos  em  vários  dias  do  mês  de  abril/2004,  emitidos  para  a  Rodotécnica.  como  por  exemplo,  despesas  de  correio  (fls.  374  e  375), são contabilizados na MG Mecânica conforme contas contábeis caixa (fl. 376),  despesas postais (fl. 377), água, luz e telefone (fl. 378) e assim por diante.  c) Dos gastos e despesas da MG Mecânica contabilizados na Rodotécnica  125.  As  trocas  contábeis  são  recorrentes.  Exemplifica­se,  por  amostragem,  o  pagamento de despesa de correio pela MG Mecânica (fl. 379), porém contabiliza na  conta  "despesas  postais"  da  Rodotécnica  conforme  folha  0355  do  livro  razão  (fl.  380).  126.  A  confusão  contábil  permanece.  Despesa  da  empresa  MG  Mecânica  é  contabilizada  na  Rodotécnica.  Em  30/01/2006  a  empresa  Imap  Ind.  de  Máq.  Pneumáticas Ltda. emite a nota fiscal n° 2770 para a MG Mecânica (fl. 381), porém  é contabilizada na Rodotécnica conforme lançamento na folha 0034 do livro diário  006 (fl. 382).  d) Das notas  fiscais de entrada de mercadorias na MG Mecânica escrituradas nos  Livros Fiscais da Rodotécnica  127. A miscelânea vai além da contabilidade. Imiscui­se na escrituração dos livros  fiscais do ICMS (livros de entrada,  saída e apuração). As notas  fiscais 391195  (fl.  383)  e  391334  (fl.  384),  emitidas  em  24/02/2003  e  25/02/2003  pela  Randon  S.A.  Implementos e Sistemas Automotivos para a MG Mecânica são escrituradas no Livro  Registro de Entradas da Rodotécnica (fl. 385).  e)  Das  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias  na  Rodotécnica  escrituradas  nos  Livros  128. O  inverso  também  é  feito. Notas  fiscais  da Rodotécnica são  escrituradas nos  livros registros da MG Mecânica.  129. Tal procedimento, adotado pelas "empresas" aqui citadas, onde uma escritura e  paga despesas que não são só suas, mas de outra "empresa" é uma clara afronta ao  princípio contábil da Entidade. É mais uma prova de que não existe independência  entre as "empresas". Firma a convicção de que estas "duas empresas", formalmente  constituídas, são, materialmente, uma só.  130. A confusão contábil é de  toda espécie. Despesas, gastos de uma empresa são  contabilizadas  em  outra  e  vice­versa. Notas  fiscais,  comprovantes  emitidos  para  a  Rodotécnica  são  registrados  na  contabilidade  da  MG  Mecânica.  Por  outro  lado,  documentos fiscais emitidos para a MG Mecânica são registrados na contabilidade  da Rodotécnica.  VI. 13 ­ Das Reclamatórias Trabalhistas  131. As reclamatórias trabalhistas também sustentam o fato de que há apenas uma  única empresa. (...)    É  que  o  exame  pericial  é  um  meio  de  prova,  necessário  apenas  quando  a  elucidação  de  fato  ou  o  exame  de  matéria  demanda  o  auxílio  de  um  especialista  em  determinado ramo específico do conhecimento. Como destinatário final da perícia, compete ao  julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela  por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de  conhecimento  técnico  e  especial  para  a produção de prova,  a  realização  de  exame pericial  é  dispensável.     Os fatos acima transcritos são indícios que, reunidos, comprovam a confusão  patrimonial havida entre as empresas.     Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.597          19 Mas  até  aí  poderia  ser  o  caso  de  simplesmente  lavrar  auto  de  infração  considerando a reunião das receitas em uma única empresa, considerando que o arbitramento é  medida  extrema,  que  só  deve  ser  utilizada  pela  fiscalização  nas  hipóteses  expressamente  constantes da legislação.    Ocorre que o arbitramento não teve por base apenas a confusão patrimonial,  mas  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  pela  constatação  de  que  havia  pagamentos  não  identificados ou escriturados e documentos fiscais não contabilizados.    De fato, assim concluiu o TVF:    217. Em decorrência da desclassificação da ESCRITA contábil, pressupõe a prova de  que os vícios, erros e falhas que afetam a escrituração tornem absolutamente inviável  ao Fisco reconstituir, com base nela, o efetivo lucro real, verdadeira base de cálculo  do imposto.  (...)  a) Na empresa Rodotécnica  Em  30/12/2003  é  emitido  o  cheque  n°  191293  do  Banco  do  Brasil  no  valor  de  R$  530,64, cujo destino é o pagamento do IP VA (fl. 638). Não é emitido como reforço de  caixa,  conforme  prova­se  também  pelo  extrato  bancário  do  dia  02/01/2004  onde  consta  a  compensação  do  cheque  (fl.  639).  Entretanto,  a  empresa  omite  este  pagamento,  escriturando  tal  valor  como  se  fosse  reforço  de  caixa,  conforme  lançamento na folha 0002 do livro diário 004 (fl. 640);  ­ Em 21/10/2004  é  emitido  o  cheque  n°  191466 do Banco do Brasil  no  valor de R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  destinado  ao  pagamento  de  devolução  de  um  empréstimo efetuado pela empresa (11. 144).  Entretanto, o  lançamento  inerente a esse cheque, é efetuado como ingresso na conta  "Caixa", conforme folha 0332 do livro diário (fl. 644), distorcendo a realidade. Além  da  cópia  do  cheque,  cujo  documento  original  é  apreendido  através  de  Termo  de  Retenção de (fl. 143) é fato que o cheque não é sacado no guiché do banco, pela prova  feita  pelo  extrato  bancário  onde  consta  que  o  cheque  foi  compensado  (fl.  665). Nos  itens 181 e 182 adiante complementa­se esse fato, cujo objetivo da empresa fiscalizada  c de mascarar o saldo credor de caixa (caixa 2);  Em 03/06/2005 é pago a Orteca o valor de R$ 2.105,36 conforme doe eletrônico do  Banco  do Brasil  (fl.  645)  e  extrato  (fl.  646).  Entretanto,  o  contribuinte  escritura  tal  valor como cheque avulso, dando entrada como suprimento de caixa, conforme folha  0166 do livro diário (fl. 480);  Em  20/06/2005  é  efetuado  o  pagamento  de  títulos  dos  dias  18,  19  e  20  de  junho  conforme o cheque 00002 do Bradesco, no valor de R$ 16.000,00 (fl. 481). Todavia a  empresa  omite  esses  pagamentos  e  contabiliza  o  valor  como  saque,  conforme  folha  0172 do livro diário (fl. 482);  ­ Em 28/06/2005 é transferido o valor de RS 12.375,05 conforme extrato do Banco do  Brasil (fl. 483). A empresa escritura tal valor como suprimento de caixa designando­õ  como cheque avulso (fl. 484);  ­ Em 30/06/2005 é transferido o valor de R$ 17.000,00, conforme extrato do Banco do  Brasil (fl. 483), omitindo­se para quem é feita à transferência. Contabilmente o valor é  escriturado como suprimento de caixa, conforme folhas do livro diário n° 0189 e 0190  (fls. 485 e486);  ­ Em 07/07/2005 é emitido o cheque de n° 191527 no valor de R$ 33.000,00 (fl. 487).  Contabilmente c escriturado na folha 0201 do livro diário como ingresso de caixa (fl.  488).  Porém,  a  realidade  é  outra.  O  cheque  écompensado,  isto  é,  é  emitido  para  efetuar um pagamento e destinado â alguém;  Fl. 1606DF CARF MF     20 ­ Em 10/08/2005 é emitido doe no valor de R$ 4.500,00 conforme extrato bancário (fl.  489). Mais uma vez, erroneamente, a empresa o contabiliza como suprimento de caixa  (fl. 490);  ­  Em  23/08/2005  efetua  pagamentos  de  títulos  nos  valores  de  RS  162,60  e  29,00  conforme  extrato  bancário  (fl.  492).  Além  de  não  os  escriturar,  contabiliza  indevidamente  os  valores  como  suprimento  de  caixa,  conforme  é  observado  pelas  folhas 0249 c 0250 dolivro diário 005 (flsv 493 e 494);  ­  Em  15/05/2006  é  emitido  o  cheque  850148  do  Banco  do  Brasil  no  valor  de  RS  23.283,21 (fl. 495), para o pagamento de duplicata. A empresa omite este pagamento e  além disso contabiliza indevidamente o cheque como suprimento de caixa, conforme é  provado pela escrituração, folhas 0170 e 0171 do livro diário 006 (Ps. 496 e 497);  Em 13/07/2006 é pago a Antonio Tavares Silveira o valor de R$ 2.274,00 através de  uma emissão de DOC (fl. 499) c extrato do Banco do Brasil (fl. 501). A empresa omite  o pagamento e mais do que  isso, contabiliza  tal valor como suprimento de caixa  (fl.  502);  No mesmo dia, conforme extrato bancário (fl. 500), há uma saída da conta bancária  no  valor de R$ 2.200,00  referente a "folha de pagamento". Contumaz como  sempre,  omite o gasto com "folha de pagamento"'  e escritura o valor na  folha 0241 do  livro  diário 006 como suprimento de caixa (fl. 502);  Em  06/02/2007  efetua  transferência  "on  line"  pelo Banco  do  Brasil  no  valor  de  R$  5.579,60 (fl. 504), omitindo o gasto e registra esta quantia como suprimento dc caixa  como fosse um cheque avulso, conforme folha 0004 do livro razão de 2007 (fl. 505);  Na mesma data emite doe no valor de R$ 751,00 (fl. 506), omite o gasto e o contabiliza  como suprimento de caixa através de cheque avulso (fl. 505);  Em  12/02/2007  emite  doe  no  valor  de  RS  1.224,34  conforme  extrato  bancário  do  Banco do Brasil (fl. 507), omite o gasto e o contabiliza erroneamente como reforço de  caixa, designando­o de cheque avulso ­ folha 0004 do livro razão de 2007 ­ (fl. 505);  ­ Em 27/02/2007 emite o cheque 191615 do Banco do Brasil no valor de R$ 2.930,00.  Esse,  embora  compensado  (fl.  508)  é  contabilizado  como  suprimento  de  caixa  conforme folha 0006 do livro razão de 2007 (fl. 509);  ­ Em 28/05/2007 emite o cheque 191707 do Banco do Brasil no valor de R$ 5.079,00.  Esse,  embora  compensado  (fl.  510)  é  contabilizado  como  suprimento  de  caixa,  conforme folha 0010 do livro razão dc 2007 (fl. 511);  Em 03/08/2007 transfere para seu  fornecedor Tremox Ind Metal Ltda. o valor de R$  5.969.49,  conforme  comprovante  do  Banco  do  Brasil  (fl.  513)  e  respectivo  extrato  bancário  (fl. 514). Entretanto omite este pagamento da sua contabilidade e, mais do  que isso, escritura­o como suprimento de caixa, conforme folhas 0438 e 0439 do livro  diário 007 (fls. 515 e 516);  No  mesmo  dia  repete  a  operação  pagando  R$  4.698,53  ao  fornecedor  Tig  Inox  conforme  extrato  bancário  (fl.  514),  porém  escritura  como  suprimento  de  caixa  conforme folha 0013 do livro razão de 2007 (fl. 519);  Para  reforçar o  fato  é  examinado a  ficha  razão das contas dos  fornecedores acima,  onde  é  confirmado  a  inexistência  de  qualquer  pagamento  dos  valores  acima. Conta  contábil  2.1.01.01.01.01  Tig  Inox  Ind.  Metalúrgica  Ltda.  (fl.  517)."  Conta  contábil  2.1.01.01.01.01  Tremox  Indústria Metalúrgica  Ltda.  (fl.  518).  E  examinado  a  conta  contábil  5.1.1.01.01.01.01  Caixa  (fl.  519)  onde  fica  provado  com  clareza  que  os  pagamentos  não  foram  contabilizados,  entretanto  os  cheques  foram  contabilizados  como  reforço  de  caixa.  Tal  fato  mencionado  adiante  nos  itens  185  e  186  refletiu  a  vontade da empresa mascarar novamente o saldo credor de caixa (utilização do caixa  2);  ­ Em 23/01/2008 emite cheque 191778 no valor de R$ 1.780,00 para o pagamento da  nf 26 de NAP Instalações Elétricas Ltda., conforme cópia de cheque (fl. 520) e extrato  bancário (fl. 521). Todavia, omite o pagamento desta nota fiscal, ajém de contabilizar  o cheque como suprimento de caixa, conforme registro contábil na folha 0062 do livro  diário (11 522);  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.598          21 Em 25/01/2008 transfere o valor de R$ 5.283,33 do Banco do Brasil conforme extrato  bancário (fl. 523), todavia omite o destino dessa transferência e além disso contabiliza  o valor como "cheque  avulso" para suprimento de caixa, conforme folha 0002 do livro razão (fl. 524);  Em 28/01/2008 efetua pagamento através do cheque compensado 191779 no valor de  RS 5.328.29 conforme extrato bancário do Banco do Brasil (fl. 523). mas contabiliza­o  como reforço de caixa (fl. 524);  ­ Em 22/08/2008 efetua pagamento da duplicata 0254/2008/A no valor de R$ 4.000,00  conforme boleto de cobrança emitido por Marajoa ­ Gestão Mercantil de Ativos Ltda.  (fl. 525), debitado em conta bancária do Banco do Brasil conforme extrato bancário  (fl. 526). Todavia, diferentemente dos demais efetuados naquele dia, a empresa omite o  pagamento  e  o  contabiliza  como  suprimento  de  cheque  lançando­o  como  "cheque  avulso" (fl. 527).  172. As omissões são constantes. A nota fiscal 55602 no valor de R$ 5.400,00 emitida  pela Ziemann ­ Lies Máquinas e Equipamentos Ltda. em 19/12/2005 (fl. 528) e lançada  no Livro Registro de Entradas da Rodotécnica não está contabilizada. A conta razão  contábil dos anos de 2005 e 2006 acusa a não contabilização da nota fiscal (fls. 529 e  530).  173.  O  pagamento  efetuado  em  16/01/2006  no  valor  de  R$  5.400,00  da  duplicata  55602  (fls.  531 e 532)  emitida pela empresa Ziemann  ­ Lies não está  contabilizado.  Mais  grave,  além  de  omitir  o  pagamento,  o  contabiliza  como  reforço  de  caixa  conforme folha 0019 do livro diário 006 (fl. 533).  174. A duplicata 55443 no valor de R$ 3.600,00 emitida pela Ziemann ­ Lies Máquinas  e Equipamentos Ltda. foi paga em 03/01/2006 (fl. 534). Todavia a empresa nessa data  não  registrou  tal  fato. Além de  não  registrar  o  pagamento  efetuou  o  lançamento  do  cheque como entrada de caixa no dia 03/01/2006. Contabilizou o pagamento somente  no dia 16/01/2006 conforme folha 0019 do livro diário 006 (fl. 535).  175. Mais  um  exemplo.  A  duplicata  0382  emitida  pelo  TRR Barracão Combustíveis  Ltda.  com  vencimento  em  31/12/2005,  no  valor  de  R$  1.790,00  foi  paga  em  02/01/2006 (fl. 536) conforme extrato bancário (fl. 537). Todavia a contabilização de  tal  pagamento  foi  efetuado  um mês  antes,  isto  é,  em  01/12/2005  (fl.  538).  No  dia  02/01/2006 a empresa contabiliza o cheque destinado a esse pagamento como reforço  de caixa.  176.  Os  documentos  fiscais  que  são  contabilizados  não  dão  consistência  à  contabilidade,  já  que  muitos  são  inidôneos  (irregulares).  Exemplifica­se  pela  nota  fiscal 0183 emitida em 04/03/2008 no valor de R$ 18.554,50 pelo Restaurante do Sol  Ltda. Não há qualquer discriminação no corpo da nota fiscal (fl. 647)." (fls. 107­108)    b) Na empresa MG Mecânica  177.  A  contabilidade  da  empresa  MG  apresenta  as  mesmas  irregularidades,  os  mesmos vícios.  Exemplifica­se:  ­ Cheque  31690  (compensado  em  08/04/2004),  do Banco  do Brasil,  no  valor  de RS  40.000,00  utilizado  para  a  construção  do  pavilhão  em Bento Gonçalves  (fl.  648),  é  contabilizado como reforço de caixa, conforme registro folha 0049 do livro diário (fl.  649);  Cheque  31736  (compensado  em  06/05/2004),  do  Banco  do  Brasil,  ho  valor  de  RS  13.219,50 destinado a pagamento de material de construção (fl. 655). E escriturado na  folha 0069 do livro diário 0004 como suprimento de caixa cm 06/05/2004 (fl. 656);  ­ Cheque  31705  (compensado  em  20/05/2004),  do Banco  do Brasil,  no  valor  de RS  4.750,00  (fl.  539)  destinado  ao  pagamento  da  nota  fiscal  322  da  empresa  C.  do  Serralheiro.  E  escriturado  na  folha  0076  do  livro  diário  0004  como  suprimento  de  caixa em 20/05/2004 (fl. 659);  Fl. 1608DF CARF MF     22 Transferência pelo Banco do Brasil no valor de RS 8.000,00 (fl. 540). Escriturado na  folha 0082 do  livro diário 0004 como suprimento de caixa em 01/06/2004 (fl. 541) e folha 0005 do  livro razão (fl. 542);  Cheque 31753 (compensado), do Banco do Brasil, no valor de R$ 8.200,00 destinado  ao pagamento para a Construsul  (fl. 543). Escriturado na folha 0099 do livro diário  0004 como suprimento de caixa em 25/06/2004 (fl. 544). Confirma­se ao examinar a  conta contábil 2.1.10.100.1 ­ Construsul Cobalchini Com. de Mat. Const. Ltda. do ano  de 2004 (fls. 545 e 546), onde verifica­se a inexistência desse pagamento;  Cheque 31758 (compensado), do Banco do Brasil, no valor de RS 15.000.00 (fl. 548).  Escriturado  na  folha  0101  do  livro  diário  0004  como  suprimento  de  caixa  em  30/06/2004 (fl. 549);  Cheque 31701 (compensado), do Banco do Brasil, no valor de RS 61,34 destinado ao  pagamento da Padaria Giacomin (fl. 550). Escriturado na folha 0102 do livro diário  0004 como suprimento de caixa (11551);  Cheque 31808 (compensado), do Banco do Brasil, no valor de R$ 5.111.00, destinado  para pagamento ao fornecedor Trevisol Ltda. (fl. 553). Escriturado na folha 0112 do  livro diário 0004 como suprimento dc caixa em 23/07/2004 (fl. 554);  Cheque 850042 (compensado), do Banco dc Brasil, no valor dc RS 664,54, destinado  para  pagamento  da Corretora  Seguros  (fl.  555). Escriturado na  folha  0116 do  livro  diário 0004 como suprimento de caixa em 02/08/2004 (fl. 556);  Cheque 850043 (compensado), do Banco do Brasil, no valor de R$ 4.195,29, destinado  para  pagamento  a Orteca  (fl.  555). Escriturado  ria  folha  0116 do  livro  diário 0004  como suprimento de caixa em 02/08/2004 (fl. 556);  Cheque 31828  (compensado), do Banco do Brasil, no valor de R$ 215,00. destinado  para pagamento a Ótica Virtual (fl. 557). Escriturado em na folha 0117 do livro diário  0004 como suprimento de caixa (fl. 558);  Cheque 850041  (compensado), do Banco do Brasil, no valor de RS 90,95, destinado  para  pagamento  a  Corretora  Seguros  (fl.  557;.  Escriturado  na  folha  0117  do  livro  diário 0004 como suprimento de caixa (fl. 558);  Cheque 850080 (compensado), do Banco do Brasil, no valor de RS 3.042,88, destinado  para pagamento a Orteca (fls. 559 a 560). Escriturado em 07/01/2005 na folha 0005  do livro diário 0005 como suprimento de caixa (fl. 561) e folha 0001 do livro razão (fl.  562);  Documento  emitido  pelo  Banco  do  Brasil  em  05/01/2006  no  valor  de  RS  2.848,21  conforme  extrato  bancário  (fl.  572).  Escriturado  na  folha  0003  do  livro  diário  006  como suprimento de caixa (fl. 573);  Cheque 130828 emitido pelo Banco do Brasil em 06/01/2006 no valor de R$ 1.065,00  destinado ao pagamento de salário Marcelo (fl. 574). É escriturado na folha 0003 do  livro diário 006 como suprimento de caixa (fl. 576);  Cheque 130830 emitido pelo Banco do Brasil em 09/01/2006 no valor de RS 2.242,00  destinado ao pagamento de férias Nilson (fl. 575). E escriturado na folha 0003 do livro  diário 0006 como suprimento de caixa (fl. 576);  Valor de RS 850,00 retirado 13/01/2006 da conta corrente do Banco do Brasil para  adiantamento  salarial  (fl.  577).  Escriturado  erroneamente  como  cheque  avulso,  reforço de caixa, conforme folha 0004 do livro diário (fl. 579); . . ."  Cheque 130829 (compensado cm 13/01/2006), emitido pelo Banco do Brasil no valor  de  RS  267,00  (fl.  577),  destinado  ao  pagamento  de  salário  Glória'.  Escriturado  erroneamente como reforço de caixa, conforme folha 0004 do livro diário (fl 579); '  Saída do valor de RS 1.000,00 da conta bancária do Banco do Brasil, em 20/01/2006  (fl. 578), para pagamento de honorários a Orteca. Escriturado na folha 0004 do livro  diário 006 como suprimento de caixa (fl. 579);  Transferência  para  outra  conta  corrente  em  24/01/2006  no  valor  de  R$  1.032,79  conforme  comprovante  bancário  (fl.  582)  e  extrato  do  Banco  do  Brasil  (fl.  580).  Escriturado  irregularmente  na  folha  0005  do  livro  diário  006  como  suprimento  de  caixa (fl. 581);  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.599          23 Transferência da  conta bancária do Banco do Brasil  em 06/02/2006 no valor de R$  2.825,30 para a Orteca (fl. 583). Escriturada na folha 0007 do livro diário 006 como  suprimento de caixa (fl. 584);  Na análise da conta caixa conforme folha 0001 do livro razão (fl. 661), considerado os  lançamentos acima, verifica­se que o saldo da conta caixa fica credor. Para evitar o  saldo  de  caixa  negativo  na  contabilidade,  utiliza  um  subterfúgior  efetuando  os  lançamentos dos cheques como suprimento de caixa. *  Transferência  em 28/02/2006 da conta bancária do Banco do Brasil  no  valor de RS  1.345,25 para outra conta corrente (fl. 585). Escriturada na folha 0011 do livro diário  006 como suprimento de caixa em 01/03/2006(11 586);  Transferência da  conta bancária do Banco do Brasil  em 05/06/2006 no valor de RS  1.300,00 para a Orteca a título de pagamento de honorários (fl. 587). Escriturado na  folha 0025 do livro diário 006 como suprimento de caixa (fl. 589);  Cheque 860096 (compensado) do Banco do Brasil, no valor de R$ 1.837,40 destinado  ao pagamento de  IPVA  (fl.  588). Escriturado em 09/06/2006 na  folha 0025 do  livro  diário 006 como suprimento de caixa (fl. 589);  Cheque  860097  (compensado)  do  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$  1.238,12.  Escriturado  em  09/06/2006  na  folha  0025  do  livro  diário  006  como  suprimento  de  caixa (fl. 592);  Omite  na  contabilidade  pagamentos  diversos  em  15/02/2007  no  valor  total  de  R$  2.120,00  efetuados  conforme  extrato  bancário  do  Banco  do  Brasil  (fl.  591).  Como  prova  é  anexada  a  folha  0015  do  livro  diário  007  onde  estão  registrados  os  lançamentos do dia 15/02/2007. inexistindo os pagamentos (fl. 596);  ­  Cheques  130869  e  130872  (compensados)  do  dia  21/02/2007  nos  valores  de  R$  4.238,81 c R$.400,00 (fl. 591). Escriturados na  folha 0015 do  livro diário 007 como  suprimento de caixa (tis. 596 e 597);  Transferência on line em 22/02/2007 pelo Banco do Brasil, nos valores de R$ 375.00 e  R$ 2.134,43  (fl.  593). Escriturados na  folha 0016 do  livro diário 007 como cheques  avulso ­ suprimento dc caixa (fl. 597);  Emissão de "doe" em 10/05/2007 no valor de R$ 1.380.00 conforme extrato do Banco  do  Brasil  (fl.  602).  Escritura  o  "doe"  como  cheque  avulso,  suprimento  de  caixa,  conforme folha 0037 do livro diário 007 (fl. 603);  Efetua pagamentos através dos cheques 130893 e 130896 compensados em 10/05/2007  nos valores de R$ 1.286,54 e RS 200,00, conforme extrato bancário (fl. 602). Escritura  os  cheques  como  suprimento  de  caixa  conforme  folha  0037  do  livro  diário  007  (fl.  603);  Paga custas cm processo no valor de R$ 417,71 conforme cheque 130922 do Banco do  Brasil (fl. 607).  Entretanto,  escritura  tal  valor  como  suprimento  de  caixa  cm  data  de  22/05/2007  conforme folha do livro diário 007 (fl. 608), omitindo o lançamento de despesa;  Transfere on  line  em data de 17/12/2007 o  valor de RS 941,98 conforme extrato do  Banco do Brasil (fl. 610). Escritura tal valor como cheque avulso conforme folha 0091  do livro diário 007 (fl. 609);  Efetua  pagamentos  diversos  em  data  de  17/12/2007  no  valor  total  de  RS  17.687,00  conforme extrato do Banco do Brasil (fl. 610). Omite a totalidade desses pagamentos  conforme  folha 0091 do  livro diário 007 e escritura o valor como cheque avulso  (fl.  609);  Efetua pagamento  em 17/12/2007, pelo cheque compensado 130916, no valor de RS  1.310,26  conforme  extrato  do  Banco  do  Brasil  (11.  610).  Escritura  o  cheque  compensado como  suprimento de caixa  conforme  folha 0091 do  livro diário 007  (fl.  609);  ­  Emite  DOC  conforme  extrato  do  Banco  do  Brasil  em  08/02/2008  no  valor  de  R$  1.608,00 (fl. 498), todavia contabiliza este lançamento como cheque avulso, conforme  é provado pelas folha 0013 e 0014 do livro diário 008 (fls. 598 e 599);  Fl. 1610DF CARF MF     24 ­ Em 06/03/2008 emite os cheques 130983 e 130984 nos valores de RS 190,00 e RS  311,00  para  o  pagamento  de  salários  (fls.  611  e  612),  todavia  os  contabiliza  como  cheque  avulso  para  reforço  de  caixa,  conforme  é  provado  pelo  registro  contábil  a  folha 0023 do livro diário 008 (fl. 613) e folh1» 0002 do livro razão de 2008 (fi. 614);  ­ Em 10/09/2008 efetua transferência on  line nos valores de RS 787,59 e RS 584.08.  emite doe no valor de RS 2.904,00, conforme extrato bancário do­Banco do Brasil (fl.  615),  mas  omite  estas  transferências  contabilmente,  registrando­as  como  "cheque  avulso", conforme é provado pelos  lançamentos contábeis  registrados na  folha 0006  do livro razão (fl. 617);  Em 26/09/2008 efetua nova  transferência on  line no valor de R$ 1.185,45, conforme  extrato bancário do Banco do Brasil (fl. 616), mas omite este registro, contabilizando­ o como "cheque avulso", conforme registro contábil na folha 0006 do livro razão (fl.  617) e folha 0097 do livro diário (fl. 618);  Em 30/09/2008 efetua pagamento de título no valor de R$ 7.267,74 confonne extrato  bancário  (fl.  616).  Todavia,  omite  este  pagamento  e  contabiliza­o  como  "cheque  avulso",  confonne registro  contábil  na  folha 0006 do  livro  razão de 2008  (fl.  617)  e  folhas 0097/8 do livro diário 008 (fls. 618 e 619);  Em 13/10/2008 é debitado no Banco do Brasil o valor de R$jf.601,96 conforme extrato  bancário (fl. 620). Tal valor é contabilizado como "cheque avulso" conforme registro  contábil  na  folha  0007 do  livro  razão  (fl.  621)  e  folha  0105 do  livro  diário  008  (fl.  622);  Em 16/10/2008 é efetuado transferência on line no valor de R$ 2.152,91 da conta do  Banco  do  Brasil  conforme  extrato  bancário  (11.  620).  Todavia  o  destino  da  transferência é omitida da contabilidade, tendo a empresa registrado­a como "cheque  avulso" conforme registro contábil na folha 0007 do livro razão (fl. 621);  Em  24/10/2008  é  debitado  no  Banco  do  Brasil  o  valor  de  R$  1.366,86  conforme  extrato bancário (fl. 620). Tal valor é contabilizado como "cheque avulso" conforme  registro contábil na folha 0007 do livro razão (fl. 621) e da folha 0111 do livro diário  008 (fl. 623).  178. Uma coisa é certa. A empresa contabiliza de forma indevida, pois os elementos de  prova  apurados  demonstram  que  se  trata  de  cheques  emitidos  em  benefício  de  terceiros,  de  pagamentos  a  terceiros  (avisos  de  débitos,  transferências,  doc  eletrônicos).  179.  Do  acima  exposto,  resta  inequívoco  que  o  contribuinte  não  escritura  grande  parcela de seus gastos/despesas.    A  Recorrente  não  traz  qualquer  fundamentação  que  possa  levar  a  outra  conclusão  que  não  a  de  que,  de  fato,  a  escrituração  das  empresas  é  imprestável,  não  sendo  viável assim apurar o lucro real.    No  caso,  restou  comprovada  a  impossibilidade  do  conhecimento  e  da  apuração da receita e/ou despesa da atividade, impedindo, portanto, a apuração do lucro real ou  do  lucro  presumido.  Em  situações  como  esta  o  arbitramento  é  medida  de  salvaguarda  do  crédito tributário.    Sem  razão  a  Recorrente  quando  esta  afirma  que  os  julgadores  agiram  de  maneira preconceituosa em relação à empresa,  já que  todas as provas constantes dos autos –  que  são,  de  fato,  centenas  de  documentos  ­­  levam  à  conclusão  pela  confusão  patrimonial  e  pela  imprestabilidade da contabilidade. Não se  tratou, como quer  fazer crer a Recorrente, de  irregularidades pontuais, meros equívocos, mas de todo um conjunto de indícios que apontam  para um mesmo sentido e cujas explicações fornecidas pela Recorrente não o infirmam.    A autuação não tomou por base o artigo 116 do CTN – e nem poderia, já que  tal dispositivo legal de fato não foi regulamentado e carece de eficácia. Ocorre que o Código  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.600          25 Tributário  Nacional  estabelece  que  a  autoridade  fiscal  pode  rever  o  lançamento  quando  constatada a prática de dolo, fraude ou simulação:    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação; (grifamos)    A argumentação da Recorrente de que cada empresa tinha atuação específica  contradiz  as  provas  constantes  dos  autos,  e  a  Recorrente  não  traz  qualquer  documento  adicional que possa infirmar tais provas. Não passa, assim, de mera alegação.     De fato, não é ilegal segregar atividades entre pessoas jurídicas e estas podem  de  fato  ser  optantes  por  regimes  de  tributação  diferentes  –  desde  que,  de  fato,  ambas  efetivamente  existam,  como  entidades  separadas,  respeitando  o  basilar  princípio  contábil  da  entidade. Ou seja, cada pessoa deve ter seu próprio patrimônio, composto por um conjunto de  ativos e passivos, receitas próprias e despesas compatíveis com as atividades que exerce.   Note  que,  quando  dizemos  "efetiva  existência  da  pessoa  jurídica"  estamos  nos referindo à existência da pessoa jurídica como "sociedade" ou "empresa", e não como um  mero registro formal – um CNPJ.  O contrato de sociedade é assim conceituado pelo artigo 981 do Código Civil  (Lei 10.406/2002):   Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.  Como se sabe, o Direito Brasileiro atual simpatiza com a teoria dos perfis da  empresa  de Asquini,  a  qual  trata  a  empresa  como  "fenômeno  poliédrico  que  assume,  sob  o  aspecto jurídico, em relação ao diferentes elementos nele concorrentes, não um mas diversos  perfis:  subjetivo,  como  empresário;  funcional,  como  atividade;  objetivo,  como  patrimônio;  corporativo,  como  instituição”  (Exposição de Motivos Complementar  apresentada pelo Prof.  Sylvio  Marcondes  ­  responsável  pela  elaboração  do  Livro  II  —  “Direito  da  Empresa”  no  anteprojeto do Código Civil/2002).   Assim,  só  há  que  se  falar  em  "sociedade"  ou  "empresa"  na  presença  de  "atividade  econômica  organizada  de  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços  para  o  mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens"  (BULGARELLI,  Waldírio. Tratado  de  Direito  Empresarial,  2ª  ed.,  São  Paulo:  Atlas,  1995,  p.100).  No caso, constata­se a presença de apenas uma “empresa”, eis que a confusão  patrimonial revela a presença de uma única “atividade”, que portanto deve ter tributação única.  Ademais, em razão da impossibilidade de apuração do lucro real diante da imprestabilidade da  contabilidade, tal tributação, além de unificada, é a do lucro arbitrado.    Multa qualificada    Fl. 1612DF CARF MF     26 Quanto à multa, esta  foi duplicada exclusivamente em razão da constatação  da simulação. Veja­se:    A fl. 120:  221. As provas são irrefutáveis.O exame detalhado de todos estes fatos revela,  que embora constituída, a empresa MG Mecânica Suport Ltda. EPP não é, de  fato, uma pessoa jurídica independente e sim um estabelecimento industrial da  própria fiscalizada, dissimulada como outra pessoa jurídica.  222. O objetivo visa a supressão ou redução da carga tributária.    A fl. 123, grifos no original:  230. Portanto,  o  sujeito passivo,  ao manipular as  informações que prestou à  Administração Tributária, pretendeu modificar as características essenciais do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  e  as  condições  pessoais  do  contribuinte, evitando o pagamento do imposto.  231. Por todo o exposto, concluímos que o presente relatório e anexos revelam  elementos  que  comprovam  que  o  contribuinte  agia  com  dolo  na  prática  da  infração, cujas circunstâncias (a sonegação e a fraude) autorizam a imposição  da multa qualificada bem como a aplicação da regra geral do art 173, inciso I  do  CTN,  que  fixa  como  termo  inicial  para  contagem  dos  cinco  anos  decadenciais,  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado*'.    Percebe­se  que  a  qualificação  da  multa  não  ocorreu  em  virtude  da  constatação  da  existência  de  documentos  não  escriturados  (o  que  foi  motivo  para  a  consideração da escrituração como imprestável), mas tão somente em virtude da simulação (o  que foi motivo para a conclusão pela confusão patrimonial e a consequente reunião das receitas  em uma única empresa).    Em  respeito  ao  princípio  do  contraditório,  não  se  pode  alterar  a  fundamentação constante do TVF, sob pena de se cercear a defesa do contribuinte.    Dito  isso,  constato  que  não  estamos  a  discutir  sobre  a  prática  de  conduta  expressamente  vedada  pelo  ordenamento  (i.e.,  um  ilícito),  mas  conflito  entre  interpretações  conferidas a um mesmo fato ­­ isto é: para a Recorrente, a constituição de uma pessoa jurídica  no  âmbito  meramente  formal  é  suficiente  para  permitir  a  produção  dos  respectivos  efeitos  tributários e, para a autoridade autuante,  tal negócio é artificial (porque simulado) e deve ser  desconsiderado, tributando­se as atividades como uma única empresa.    Conforme  já  expus  em  voto  no  acórdão  CSRF  9101­002.189,  sessão  de  21.01.2016, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos  do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional, já citado.    Por sua vez, para que se possa cogitar a qualificação da multa, é necessário  identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64  foram praticadas, sendo assim indispensável, ainda, a comprovação do dolo.    Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito passivo",  assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25:  "A presunção  legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.601          27 ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64".    Como ensina BRANDÃO MACHADO, na noção de dolo se insere a idéia de  contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de  renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Da  mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa:    "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo  44 da Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência  inequívoca de intuito fraudulento. (...)  Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização  pela  autoridade  fazendária,  e  se  agiu  na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado perfil legalmente protegido — que levava ao enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente  mais  favorável  —  não  se  trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente  distinta  da  fraude a que se refere o dispositivo.   A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a  fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc."   (Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos)    É  que,  para  que  se  possa  falar  em  dolo,  para  além  da  intenção  (elemento  subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito  (dolo  normativo).  Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba  ou  obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem  as  condutas típicas da sonegação, fraude e conluio,  todas elas supondo a inequívoca constatação  de dolo, elemento essencial do tipo.   No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha  sido contrariada. Na verdade, o que vemos é a prática de condutas expressamente permitidas,  tanto é que a própria fiscalização pauta a qualificação da multa na artificialidade das operações,  afirmando textualmente que estas, por si sós, não violavam nenhuma norma legal.  Simular  é  diferente  de  sonegar.  Repita­se:  a  acusação  aqui  é  de  simular  a  existência de duas pessoas jurídicas segregadas e, por consequência, adotar todas as condutas  como  se  tais  sociedades  efetivamente  existissem,  assinando  contratos,  enviando  declarações  fiscais e preenchendo livros contábeis. Todas essas atitudes são ínsitas à simulação ­­ de fato,  não se espera que alguém simule a existência de uma sociedade e entregue declarações fiscais  como se ela não existisse, pois isso não seria simular.   Fl. 1614DF CARF MF     28 Quem  simula  acredita na  "situação  simulada"  e  adota  condutas  condizentes  com tal circunstância, mas isso não significa dizer que quem simula tem "dolo" ­­ no sentido de  intenção de praticar um ilícito (dolo normativo).   A intenção de quem simula é criar uma situação que na prática não existe e  isso não é, no ordenamento jurídico brasileiro, um ilícito.   De  fato,  não  há  norma  que  proíba  simular  uma  situação  nem  norma  que  obrigue não simular, o que há são apenas consequências para o ato simulado: no âmbito civil, a  nulidade  do  ato  simulado  nos  termos  do  art.  167  do  Código  Civil,  no  âmbito  tributário,  a  possibilidade  de  o  fisco  rever  o  lançamento  nos  termos  do  artigo  149,  VII,  do  Código  Tributário Nacional.   Dizer que um ato será nulo ou que ele autorizará a revisão do lançamento de  tributos é algo muito menor do que dizer que esse ato é ilícito.   Assim, no caso, não há a imputação da prática de qualquer ilícito, é dizer, não  se verifica qualquer conduta contrária ao direito que possa levar ao agravamento da penalidade.  De  fato,  a depender da  linha que se  adote  ­­ e não  cabe  aqui  discorrer  sobre  todas possíveis  acepções  ­­  a  simulação é,  no máximo, um  ilícito  atípico,  o qual,  por  tal  natureza,  não pode  ensejar o agravamento da multa (GERMANO, Livia De Carli. Planejamento tributário e limites  para a desconsideração dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127).  Em  vista  disso,  entendo  como  não  aplicável  ao  caso  a  hipótese  de  qualificação da multa de ofício para 150%, devendo esta ser reduzida para 75%.  Conhecimento de oficio da matéria relativa à decadência    Na  sessão  de  julgamento,  votada  a  questão  da  inocorrência  de  hipótese  de  qualificação da multa, foi  levantada a discussão sobre a ocorrência de decadência quanto aos  períodos anteriores à intimação do auto de infração, ocorrida em junho de 2009 (cf. fl. 4).    Embora o  argumento  não  tenha  sido  levantado  pela Recorrente,  trata­se  de  matéria  que  pode  ser  conhecida  de  ofício,  sendo  a  clássica  hipótese  de  matéria  de  ordem  pública, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:     “(…) quanto à prescrição e à decadência, o  tribunal de origem concluiu  que a questão não  foi  objeto de pedido, não merecendo  ser  reconhecida  nenhuma nulidade, nesta sede recursal.  Todavia este posicionamento é contrário à orientação desta Corte segundo  a qual matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas  instâncias  ordinárias,  podem  ser  reconhecidas  a  qualquer  tempo,  não  estando sujeitas à preclusão.” (AgRg no RESP 1.287.754/MS, grifamos)    Sobre  o  assunto,  entendo  que,  uma  vez  que  constatada  a  ocorrência  de  simulação, o prazo decadencial no caso em questão não se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN,  que transcrevo grifando:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.602          29 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Assim, entendo que, no caso, o prazo decadencial se rege pelo artigo 173, I,  do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado).     Neste  sentido,  embora  conheça  do  argumento  quanto  à  decadência,  por  concordar  que  se  trata  de  matéria  que  pode  ser  conhecida  de  ofício,  voto  pela  sua  improcedência.    Restei vencida nesse ponto, conforme esclarecerá o voto vencedor infra.    Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer de ofício do argumento da decadência  quanto aos períodos anteriores à intimação do auto de infração, decidindo por sua inocorrência,  bem como por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar parcial provimento apenas  para reduzir a multa de 150% para 75%.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado  Em que pese o voto da Ilustre Relatora Livia De Carli Germano, peço venia  para divergir quanto à sua proposta de aplicação do art. 173,  I, do CTN, para a contagem do  prazo decadencial quanto ao lançamento tributário.  Como visto no voto da I. Relatora, foi vencedora sua proposta de afastamento  da multa qualificada de 150%, por não restar configurada uma das condutas descritas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 ­ sonegação, fraude ou conluio, respectivamente ­ que é a base  legal  de  sustentação  de  aplicação  da  multa  punitiva  (qualificada)  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996.  Fl. 1616DF CARF MF     30 Apesar  de  entender  que  a  conduta perpetrada pela  recorrente  configurou­se  como simulatória, a I. Relatora conclui que a simulação presente no caso em comento não se  afigurou como dolosa, contrária ao direito normativo, pelo que propôs o afastamento da multa  qualificada. Faz ainda digressões sobre os conceitos de simulação e sonegação, e conclui que  os nichos se diferem pela ilicitude do ato. Reproduzo, para facilitar a compreensão, trechos do  voto da Relatora:   Dito  isso,  constato  que  não  estamos  a  discutir  sobre  a  prática  de  conduta  expressamente  vedada  pelo  ordenamento  (i.e.,  um  ilícito),  mas  conflito  entre  interpretações  conferidas  a  um  mesmo  fato  ­­  isto  é:  para  a  Recorrente,  a  constituição de uma pessoa jurídica no âmbito meramente formal é suficiente para  permitir a produção dos respectivos efeitos tributários e, para a autoridade autuante,  tal negócio é artificial (porque simulado) e deve ser desconsiderado, tributando­se as  atividades como uma única empresa.  Conforme  já  expus  em  voto  no  acórdão  CSRF  9101­002.189,  sessão  de  21.01.2016,  a  simulação autoriza,  tão somente, a  revisão de ofício do  lançamento,  nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional, já citado.  Por  sua vez, para que se possa cogitar a qualificação da multa,  é necessário  identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei  4.502/64  foram  praticadas,  sendo  assim  indispensável,  ainda,  a  comprovação  do  dolo.  (...)  É  que,  para  que  se  possa  falar  em  dolo,  para  além  da  intenção  (elemento  subjetivo),  é  necessário  que  o  que  se  pretende  seja  ilícito  (elemento  objetivo),  ou  seja,  é  preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários ao direito (dolo normativo).  Nesse passo, não basta a  intenção de reduzir a  tributação. É necessário, sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba ou obrigue, ou  seja,  que  contrarie uma norma  imperativa,  praticando assim  um ato típico.  (...)  No caso em questão, entretanto, não se verifica norma  imperativa que  tenha  sido  contrariada. Na verdade, o que vemos é  a prática de  condutas expressamente  permitidas,  tanto  é  que  a  própria  fiscalização  pauta  a  qualificação  da  multa  na  artificialidade  das  operações,  afirmando  textualmente  que  estas,  por  si  sós,  não  violavam nenhuma norma legal.  Simular  é  diferente  de  sonegar.  Repita­se:  a  acusação  aqui  é  de  simular  a  existência de duas pessoas jurídicas segregadas e, por consequência, adotar todas as  condutas  como  se  tais  sociedades  efetivamente  existissem,  assinando  contratos,  enviando  declarações  fiscais  e  preenchendo  livros  contábeis.  Todas  essas  atitudes  são ínsitas à simulação ­­ de fato, não se espera que alguém simule a existência de  uma sociedade e entregue declarações fiscais como se ela não existisse, pois isso não  seria simular.   Não  obstante  a  configuração  da  conduta  de  simulação  (sem  fraude)  reconhecida  pela  maioria  deste  colegiado  ­  fui  vencido,  pois  entendia  que  a  fraude  estava  comprovada no processo ­,  a Relatora entendeu que a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN  estaria prejudicada pela  subsunção da conduta praticada pela  recorrente com a parte  final do  referido dispositivo, abaixo transcrito, o que faria com que o prazo decadencial fosse contado  de acordo com o inciso I do art. 173 do CTN.   Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 11020.002030/2009­85  Acórdão n.º 1401­001.819  S1­C4T1  Fl. 1.603          31 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (destaquei)  Pois bem. A redação do § 4º do art. 150 do CTN dita as regras para aplicação  do prazo decadencial  aos  tributos  lançados por  homologação, dentre os  quais  se  encaixam o  IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o Pis e a Cofins.  Como exposto, a Conselheira entende que a simulação descrita na parte final  do dispositivo legal acima pode ser interpretada também como simulação sem dolo ou fraude;  embora não se trate de dolo ou fraude, entendeu que tal conduta simulatória permitiria, mesmo  assim, o deslocamento do prazo decadencial para aquele contemplado no art. 173, I, do CTN.  Com a devida venia,  não  entendo que o  signo  "simulação"  contemplado na  parte final do § 4º do art. 150 do CTN possa representar o ato de praticar conduta causadora de  redução de tributo sem o intuito de fraudar.  A  meu  ver,  a  parte  final  do  referido  dispositivo  legal  trata  de  norma  de  exceção, que tem como propósito "punir1" contribuintes que cometem condutas contaminadas  de ilicitude.  Tanto é assim que as demais condutas ali dispostas trazem consigo a ideia de  má­fé  e  ilicitude  (dolo  e  fraude),  o  que  inevitavelmente  me  convence  de  que  o  intento  do  legislador  era  de  apenar  os  contribuintes  que  praticam  condutas  contrárias  ao  ordenamento  jurídico.  Situar em um mesmo relevo contribuintes que praticam fraudes para deixar  de  recolher  tributos  e  aqueles  que  se  utilizaram  de  lacuna  legal  para  reduzirem  a  carga  tributária, mesmo  que  afastada  (a  conduta)  corretamente  pela  fiscalização,  como  entendeu  a  maioria  da  turma,  parece  não  ter  sido  o  propósito  da  elaboração  da  regra  decadencial  em  comento.  Se  a  intenção  da  norma  fiscal  fosse  aquela  abraçada  pela  I.  Relatora,  é  de  ponderar o seguinte: por que a regra do § 4º do art. 150 do CTN também não se aplicaria aos  contribuintes  que  deixassem  de  declarar  e  recolher  tributos  cujos  fatos  geradores  estão  nitidamente dispostos nas normas fiscais?  Qual diferença há entre  tais contribuintes e aqueles, como a recorrente, que  praticam condutas, por vezes, não proibidas pelas normas tributárias, mas que são infirmadas  pela fiscalização?  No meu sentir, talvez seria mais justo aplicar o inciso I do art. 173 do CTN  àqueles que deveriam declarar e recolher tributos que se sabia devidos ao fisco.  Como exemplo, posso citar as provisões não dedutíveis, definidas por lei, que  deixam de ser adicionadas ao lucro real pelo sujeito passivo e, por conseguinte, deixam de ser                                                              1 Digo "punir" pois se sabe que a contagem do prazo decadencial com base no art. 173, I, do CTN permite ao fisco  efetuar o lançamento tributário em prazo mais dilatado.  Fl. 1618DF CARF MF     32 tributadas.  Sabe­se  que,  neste  caso,  em  regra,  a  autoridade  fiscal  realizará  o  lançamento  tributário sem empregar a multa qualificada de 150% e o prazo decadencial será contado com  base o § 4º do art. 150 do CTN2.   Pergunto: por que tal conduta não ensejaria a aplicação do art. 173, I, do CTN  em razão da adequação da conduta da empresa com a parte final § 4º do art. 150 do CTN (dolo,  fraude  ou  simulação),  já  que  o  contribuinte  tem  o  dever  de  conhecer  suas  obrigações  tributárias?  No caso dos  autos,  é nítida a conduta  simulatória da recorrente. Entretanto,  como a maioria da turma entendeu que a conduta não seria dolosa ou fraudulenta, não consigo  vislumbrar a configuração de umas das hipóteses da parte final do § 4º do art. 150 do CTN, que  possibilite  a aplicação do art.  173,  I,  do CTN, pelo que proponho que  seja  aplicado o prazo  decadencial contido no § 4º do art. 150 do CTN.    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER de ofício a decadência do 1º  Trimestre de 2004 (IRPJ e CSLL) e, quanto ao PIS e Cofins, acolher no período de janeiro a maio  de 2004. Em relação aos demais aspectos, a decisão se deu conforme o voto da I. Relatora.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                                                  2 Parto da premissa de que houve recolhimento antecipado de parte do IRPJ.                  Fl. 1619DF CARF MF

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6970048 #
Numero do processo: 14041.000744/2006-56
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72) Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO INTEMPESTIVO.  A  tempestividade  do  recurso  é  um  pressuposto  intransponível  para  sua  admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72)  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes     Fl. 477DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual adoto o  relatório proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSA:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de  infração às  fls.  05/29,  formalizando  lançamento de  oficio  do  crédito  tributário  discriminado,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2002,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2006  e  multa  proporcional  de  75%,  totalizando  R$  848.101,16:  Imposto  sobre  a  Renda  dc  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  622.619,69  ­   Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL 224.142,97  ­   Contribuição para o Programa de Integração Social— PIS 238,35  Contribuição  para  o  Financiamento.  da  Seguridade  Social  —  Cofins 1.100,15     Segundo a descrição dos  fatos dos autos de  infração, que  remete ao Termo de Encerramento de Fiscalização . lavrado .  as  fls.  272/278,  os  lançamentos decorrem de  procedimento  fiscal que aponta o cometimento das seguintes infrações:     a) OMISSÃO DE RECEITAS — Falta de  escrituração de  nota  fiscal no valor de R$ 15.343,60; c   b) DESPESAS INDEDUTÍVEIS  Contabilização corno custos/despesas operacionais de gastos não  necessários  à  manutenção  da  atividade  da  empresa,  compreendendo  despesas  com  atividade  agropecuária,  inclusive  mão de obra (para as quais não há  receita declarada), despesas  particulares dos sócios, publicidade, juros de lançamento de oficio  e multas fiscais.  ­    DA  IMPUGNAÇÃO      Cientificada  pessoalmente  das  exigências  em  08/11/2006  (fls.  05  e  outras),  a  contribuinte  em  07/12/2006  a  petição  acostada  as  fls.  282/297,  cm  cujo  texto,  após  abordar  os  fatos  que  deram  origem  à  autuação,  impugna  parcialmente  o  feito  fiscal,  com  os  argumentos  a  seguir  sumariados: .     a) Despesas da Atividade Rural   Inicialmente,  ressalta  que  no  decurso  dos  seus  trabalhos  de  auditoria  o  agente  fiscal  não  se  aprofundou  no  exame  das  questões relacionadas a determinação da natureza das despesas,  a  fim  de  classificá­las  como  operacionais  ou  não,  bem  como  fundamentou sua exação fiscal .cm simples presunções.     A autoridade fiscal justificou as glosas das referidas despesas  aos  fatos  de  que  não  constava  do  contrato  social  a  atividade  rural,  e  que,  cm  razão  disso,  não  seriam  operacionais  c  dedutíveis,  e  que  também,  durante  o  período  fiscalizado,  não  havia sido realizada nenhuma venda de produtos originados da  referida  atividade,  •  Porém,  o  poder  outorgado  ao  fisco  para  realizar  o  lançamento  não  .o  investe  de  arbítrios,  para  sem  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000744/2006­56  Acórdão n.º 1801­000.686  S1­TE01  Fl. 460          3 observância  do  principio  da  legalidade,  realizar  lançamentos  embasados  em  meras  presunções,  desconsiderando  registros  contábeis,  demonstrações  financeiras  e  fiscais,  bem  como  toda  documentação reconhecida como idônea.  Os  valores  relativos  aos  custos  ou  despesas,  sobre  os  quais  incidiram  as  glosas  aqui  impugnadas,  •  guardam  unia  perfeita  conexão do gasto com a atividade explorada pela contribuinte, e  também  se  revestem  de  caráter  usual,  normal  e  necessária  à  manutenção da atividade rural.  Todos  os  fatos  contábeis/fiscais  correspondentes  à  atividade  rural,  constam  das  respectivas  demonstrações  contábeis  e  fiscais,  em  contas  cujos  títulos  demonstram  com  objetividade  c  clareza a  sua natureza, devidamente  lastreados em documentos  fiscais revestidos de todos os requisitos legais pertinentes (Doc.  II). Todas as despesas incorridas guardam relação direta com a  atividade rural e foram necessárias à atividade em questão, sem  as  quais  a  mesma  teria  sucumbido.  A  atividade  em  comento  consta  de  maneira  clara  das  demonstrações  financeiras  da  autuada  c  a  repercussão  de  todos  os  fatos  contábeis/fiscais  ocorridos  durante  o  período­base  de  2002  tiveram  os  seus  registros  correspondentes  efetuados  de  acordo  com  a  sua  efetividade e origem.  O  procedimento  adotado  pela  empresa  tem  fundamento  na  IN  SRF n" 39, de 1996, que esclarece no §2º de seu art. 2":  O prejuízo  fiscal da atividade  rural apurado no período­base  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  das  demais  atividades apurado no mesmo período­ base, sem limite.  Ressalta que, se as despesas/custos glosadas estão relacionadas  com a atividade rural e se os bens relacionados a essa atividade  constam do patrimônio da pessoa jurídica, é descabido imputar­ se  a  esses  gastos  a  presunção  de  indedutíveis  ,  como  fez  a  autoridade tributária, que optou cm agir de maneira contrária A  jurisprudência  relacionada  aos  fatos  (ACS.  101­93382  e  101.94559).  A  alegação  apontada  pela  autoridade  fiscal,  de  que  a  referida  atividade  não  consta  do  contrato  social,  não  tem  o  condão  de  desnaturá­la:  afinal,  em  sede  de  .  direito  tributário,  as  situações fáticas, isto e, as devidamente comprovadas,  prevalecem  sobre  quaisquer  presunções  indistintamente,  como destacam vários julgados administrativos e judiciais.  Quanto  à  questão  da  falta  de  receitas  da  atividade  rural  no  período  examinado,  arguida  pela  autoridade  fiscal  ao  final  do  seu  relatório,  reveste­se  esta afirmação de um caráter  in6cuo,•  urna  vez  que  é  plenamente  razoável  e  compreensível  que,  da  atividade em tela, não resulte qualquer venda durante o período  citado. Como é bem sabido,  inclusive pelos  leigos em atividade  rural,  a  atividade  em  questão  pode  demandar  um  período  bem  superior a um ano para a produção de receita, não­ podendo a  Fl. 479DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 mesma ser exigida ­obrigatoriamente  ­ no próprio ano­base em  que os gastos se realizaram, como supôs o agente fiscalizador na  sua argumentação..  Se  a  autoridade  fiscal  investigou  c  verificou  que  não  houve  venda de gado durante o período, há dc contentar­se. Afinal, sua  função  vinculada  é  verificar  a  ocorrência,  ou  •  não,  dc  fato  gerador que implique no surgimento do tributo, o que na espécie  não ocorreu.  b) Despesas de Juros de Lançamento de Oficio   ­ A Lei n° 8.981, de 1995, entre outras alterações, impôs novos  critérios para determinação da base de cálculo do lucro real. A  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  elemento  ad  substantia  do  tributo,  por  isso  que  a  instituição  deste,  em  obediência  ao  principio da legalidade, depende de lei no seu sentido . estrito.  A  fonte primária do Direito Tributário  é a  lei,  levando­se  em  conta  que  esse  ramo  do  direito  é  norteado  pelo  principio da legalidade, segundo o qual não há tributo sem  lei  que o  estabeleça;  corno conseqüência de que ninguém  deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em  virtude  de  lei.  Neste  sentido,  reproduz  a  lição  do  Prof.  Hugo  de  Brito  Machado,  in  CURSO  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO, 27' edição, 2006, Ed. Malheiros, p. 100)  A Vedação expressa constante do art. 41, § 5 0, da Lei 8.981, de  1995, refere­se apenas as multas por infrações fiscais e não aos  juros, que têm a natureza jurídica de despesas financeiras e  como  tais  são  despesas  operacionais.  Assim,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  61/79  (espécie  do  gênero  norma  complementar) em que a autoridade fiscal se amparou, veda a  dedução  dos  juros  e;com  isso  amplia  ilegalmente  a  base  de  cálculo do imposto de renda, haja vista, que impede a dedução  daqueles  do  lucro  operacional,  em  flagrante  violação  ao  princípio.  da  estrita  legalidade.  A  majoração  do  tributo  não  pode ser determinada por normas complementares.  Há  de  .se  levar  cm  conta  ainda  o momento  em  que  ocorreu  o  fato,  sob  pena  de  prestar­se  interpretação  adversa,  com  fulcro  em  princípios  ou  legislação  desatualizada.  Em  conseqüência  inexistente  previsão  legal  ao  disposto  no  parecer  normativo  citado, ferindo pois o principio da estrita legalidade regedor das  normas  do  direito  tributário;  pelo  que  se  conclui  que  a  impugnante agiu cm conformidade com o ordenamento  jurídico  vigente,  quando  deduziu  da  base  de  calculo  do  lucro  real  os  referidos juros, com reflexos na apuração do IRPJ e da CSLL.  c) Despesas de Publicidade   Ao  fisco,  cabe  fundamentar  a  sua  pretensão,  ou  seja,  dizer  o  porquê  do  seu  convencimento  para  glosar  uma  despesa,  entendendo­a  como  indedutivel.  Tão  somente  alegar  que  a  fiscalizada  não  justificou  a  necessidade  da  despesa  de  publicidade,  carece de mais consistência, até porque, o  serviço  de divulgação de propaganda é imaterial.  Fl. 480DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000744/2006­56  Acórdão n.º 1801­000.686  S1­TE01  Fl. 461          5 A autuada é uma empresa de amplitude nacional,  • como deixa  claro  seu  Contrato  Social,  e  .como  tal,  tem  liberdade  para  realizar  propagandas  em  qualquer  parte  do  pais,  a  fim  de  promover seus serviços. Neste sentido deveu­se a veiculação de  publicidade  no  Estado  do  Ceará,  onde  a  empresa  desejava  integrar­se.  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes manifesta­se pela  aceitação  de  despesas  desta  natureza,  conforme  se  vê  nas  ementas dos Acórdãos 207.204 e 105.7238.  d) Do Pedido   Requer  o  acolhimento  da  defesa,  para  cancelamento  em  parte  dos  autos  de  infração,  retificando  o  valor  dos  lançamentos  de  oficio de IRPJ e CSLL, compensando o valor correspondente às  bases de cálculo, no limite percentual de 30%, com os saldos de  Prejuízo Fiscal e Base de Calculo Negativa da CSLL constantes  dos controles internos da SRF (SAPLI).•  ­ DA MATÉRIA NAO IMPUGNADA   Na  petição  impugnativa,  a  interessada,  após  suas  argumentações,  solicita  retificação  dos  cálculos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  torna  incontroversos  os  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  receita  omitida,  porque  não  expressamente  contestados,  na  forma  do  Dec.n°.  70.235,  de  1972,  com  a  redação da Lei re'. 9.532, de 1997, razão pela qual as referidas  exigências foram apartadas para cobrança (fls. 392/394)..    Em  sessão  de  julgamento  de  22  de  setembro  de  2008,  a  2ª  Turma  da  DR/BSA, manteve parcialmente o lançamento de acordo com o Acórdão nº 03­27.004.  Intimada  em  22  de  outubro  de  2008  (fls.  410)  do  Acórdão  03­27.004,  de  22/09/2008, interpôs recurso voluntário em 24/11/2008 (fls. 411) onde , em síntese, repete as  alegações contidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 481DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O  Recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  A recorrente  foi  intimada do Acórdão  recorrido em 22 de outubro de 2008,  quarta­feira (fls. 410) e apresentou Recurso Voluntário em 24 de novembro de 2008, segunda­ feira (fls. 411).  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de30 (trinta) dias, previsto  no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972. Considerando­se que na contagem é  excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 21 de novembro de 2008 , sexta­feira.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, em decorrência da sua  intempestividade.  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                    Fl. 482DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11128.008073/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da ausência de apresentação pela recorrente de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada no lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida nessa parte pelos seus próprios fundamentos. MULTAS. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Embora, no caso concreto, a multa de ofício, a multa ao controle administrativo e a multa por NCM incorreta tenham sua origem na reclassificação fiscal, todas elas estão legalmente previstas e subsumem-se à situação relatada nos autos, não havendo qualquer restrição na legislação à cumulação dessas penalidades, pelo contrário, há expressa autorização no art. 84, §2º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 169, §5º do Decreto-lei nº 37/66. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. A teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, cabe a exclusão da multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. In casu, entende-se como suficiente, para fins de identificação e classificação fiscal, a descrição do produto na Declaração de Importação que apresentou: o nome comum do ingrediente ativo ("Fludioxonil"), a marca comercial do produto ("Maxim Técnico"), bem como o registro do produto ("produto técnico registrado no MAPA sob o nr. 0587"), os quais não são discrepantes da descrição do laudo técnico oficial e dos certificados do produto e do ingrediente ativo. MULTA DE OFÍCIO. NÃO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício não qualificada, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja a falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata, de forma que a eventual boa-fé da recorrente ou a descrição correta do produto na Declaração de Importação não a exime da penalidade. A partir da vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de ofício para a "classificação tarifária errônea" nas circunstâncias especificadas no referido Ato Declaratório, que não traz em sua redação essa hipótese, remanescendo a desoneração apenas para as hipóteses de solicitação indevida de benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução, preferência tarifária ou ex tarifário) nas mesmas circunstâncias. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa sobre o controle administrativo das importações; e por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos, neste último tópico, os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Classificação Fiscal    Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/12/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  contribuinte,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  os  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  No caso, diante da ausência de apresentação pela recorrente de fundamentos  de  fato  e de  direito  respaldados  em provas  relativamente  à  discordância  da  classificação  fiscal  adotada  no  lançamento,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida nessa parte pelos seus próprios fundamentos.  MULTAS.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Embora,  no  caso  concreto,  a  multa  de  ofício,  a  multa  ao  controle  administrativo  e  a  multa  por  NCM  incorreta  tenham  sua  origem  na  reclassificação fiscal, todas elas estão legalmente previstas e subsumem­se à  situação  relatada  nos  autos,  não  havendo qualquer  restrição  na  legislação  à  cumulação dessas penalidades, pelo contrário, há expressa autorização no art.  84, §2º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e no art. 169, §5º do Decreto­ lei nº 37/66.  MULTA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  Nº  12/97.  DESCRIÇÃO  SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO.  A  teor  do Ato Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97,  cabe  a  exclusão  da  multa  ao  controle  administrativo  das  importações,  quando,  embora  a  classificação  tarifária  errônea  exija  novo  licenciamento  de  importação,  o  produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 80 73 /2 00 8- 95 Fl. 222DF CARF MF     2 constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  declarante.  In casu, entende­se como suficiente, para fins de identificação e classificação  fiscal, a descrição do produto na Declaração de Importação que apresentou: o  nome  comum  do  ingrediente  ativo  ("Fludioxonil"),  a  marca  comercial  do  produto  ("Maxim  Técnico"),  bem  como  o  registro  do  produto  ("produto  técnico registrado no MAPA sob o nr. 0587"), os quais não são discrepantes  da  descrição  do  laudo  técnico  oficial  e  dos  certificados  do  produto  e  do  ingrediente ativo.  MULTA DE OFÍCIO. NÃO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. DESCRIÇÃO  CORRETA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE.  A multa de ofício não qualificada,  prevista no  inciso  I  do  art.  44 da Lei nº  9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a  sua imputação, que haja a falta de pagamento do tributo, falta de declaração  ou  declaração  inexata,  de  forma  que  a  eventual  boa­fé  da  recorrente  ou  a  descrição  correta  do  produto  na Declaração  de  Importação  não  a  exime  da  penalidade.  A  partir  da  vigência  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13/2002,  publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de ofício  para  a  "classificação  tarifária  errônea"  nas  circunstâncias  especificadas  no  referido  Ato  Declaratório,  que  não  traz  em  sua  redação  essa  hipótese,  remanescendo a desoneração apenas para as hipóteses de solicitação indevida  de benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução, preferência tarifária ou ex  tarifário) nas mesmas circunstâncias.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APÓS  VENCIMENTO.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa  de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa sobre o controle administrativo  das importações; e por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exclusão  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos,  neste  último  tópico,  os  Conselheiros  Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11128.008073/2008­95  Acórdão n.º 3402­004.617  S3­C4T2  Fl. 223          3 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 08/12/2003   Fluodioxonil.  O  produto  4­(2,2­Difluoro­1,3­Benzodioxol­4­il)­  1­H­Pirrol­3­ Carbonitrila  (Fluodioxonil),  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  três  heteroátomos  de  nitrogênio  e  oxigênio  em  conjunto,  outro  composto  heterocíclico,  classifica­se  no  código  NCM/TEC  2934.99.29,  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa o processo sobre autos de infração para exigências de Imposto sobre a  Importação  (II),  multa  de  ofício  (multa  proporcional),  multa  ao  controle  administrativo  por  falta  de  Licenciamento  de  Importação,  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  (art.  84,  I  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001)  e  juros  de  mora,  decorrentes de reclassificação fiscal da mercadoria importada, conforme demonstrativo abaixo:    A fiscalização assim sustentou a reclassificação fiscal:  (...)  Fl. 224DF CARF MF     4 O  importador,  por meio  da DI  de  n°  03/1075734­1,  registrada  em  08/12/2003,  submeteu  a  despacho  pela  adição  001,  2.520,000Kg  da mercadoria  descrita  como:  "FLUDIOXONIL  ­  MARCA  COMERCIAL:  MAXIM  TÉCNICO,  PRODUTO  TÉCNICO REGISTRADO NO MAPA SOB NR. 05897 ­ ESTADO  FÍSICO:  SOLIDO",  classificando­a  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  NCM  2934.99.99  ­  Outros  Compostos  heterocíclicos, "Destaque NCM 001 ­ Para uso na agropecuária,  insumos agrícolas e pecuário"; não tendo sido pago os impostos,  II  e  IPI,  haja  vista às alíquotas  serem, há  época, de 0%  (zero)  para ambos.  Em face do pedido de exame laboratorial nº LAB 3166/03­Gcof;  foi colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se  encontra  descrito  no  laudo  n°  0249.01  de  30/01/2004,  que  concluiu  tratar­se  de  "4­(2,2­Difluoro­1,  3­Benzodioxol­4­il)  ­ 1H­Pirrol­3­Carbonitrila;  (Fluodioxonil)",  e,  em  resposta  aos  quesitos do pedido, informou:  "1.  Não  se  trata  de  Qualquer  Outro  Composto  Heterocíclico.  Trata­se  de  4­(2,2­Difluoro­1,3­Benzodioxol­4­il)­lH­Pirrol­3­ Carbonitrila;  (Fluodioxonil),  Outro  Composto  cuja  estrutura  contem  exclusivamente  3  Heteroátomos  de  Nitrogênio  e  Oxigênio em conjunto, Outro Composto Heterocíclico".  "2.  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida e isolada".   "3.Segundo  Referência  Bibliográfica,  Fluoxioxonil  é  utilizado  como  ingrediente  ativo  em  Preparações  Fungicidas".  "4.Prejudicada".  Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGI  n°  1  e  6,  com  a Regra Geral  Complementar  ­  RGC n°  1,  texto  da  posição  2934  ­  "...  outros  compostos  heterocíclicos"  e  texto  da  subposição  2934.99.2  ­  "Cuja  estrutura  contém  exclusivamente  3  heteroátomos  de  nitrogênio  e  oxigênio  em  conjunto, . . . "; a mercadoria submetida a despacho, descrita na  adição  001,  divergente  da  apurada  no  exame  laboratorial,  classifica­se  na  posição  tarifária  da  NCM  2934.99.29  ­  "OUTS.COMP.C/3  HET.N.O.EXC.AC.NUCL.,SAIS  2934991",  "Destaque  NCM  001  ­  Para  uso  na  Agropecuária,  insumos  agrícolas  e  pecuários";  sujeita  à  incidência  de  alíquota  de  2%  para  o  imposto  de  importação  e  de  0%  para  o  imposto  sobre  produtos industrializados.  (...)  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  recolheu  a  multa  regulamentar;  b)  a  classificação  2934.99.99  é  correta;  c)  é  incabível  a multa do  controle  administrativo  das  importações  porque descreveu  correta e suficientemente o produto Maxim Técnico, que se encontra registrado no MAPA; d) a  empresa  para  a  qual  foi  concedido  o  registro  de  produto  técnico  foi  sendo  incorporada  e  reincoraporada até que virou a própria impugnante; d) o ADN/COSIT 12/97 diz ser incabível a  multa ao controle administrativo das importações quando a mercadoria é corretamente descrita  na declaração de  importação; e) é  imprópria a exigência de multa do controle administrativo  das  importações  cumulada  com a multa de  ofício;  f)  é vedado o  confisco;  g)  em  razão  de  a  mercadoria ter sido descrita corretamente, também é incabível a penalidade de ofício em razão  do  disposto  no  ADN/COSIT  10/97;  e  h)  não  são  cabíveis  sobre  as  multas  de  ofício  e  de  controle administrativo e os juros de mora à taxa SELIC.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11128.008073/2008­95  Acórdão n.º 3402­004.617  S3­C4T2  Fl. 224          5 O  julgador  de  primeira  instância  não  acatou  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos:  ­ O  laudo  identificou o produto como outro composto heterocíclico, cuja estrutura  contém  exclusivamente  três  heteroátomos  de  nitrogênio  e  oxigênio,  o  que  condiz  exatamente  com  a  classificação 2934.99.29. Exatamente como determina a classificação utilizada pelo Fisco foi proferido  o laudo técnico oficial. Portanto, correta a reclassificação fiscal procedida, sendo cabível a diferença de  tributo em decorrência da reclassificação das mercadorias importadas, no código TEC/TIPI, em virtude  de a alíquota do II ser de dois por cento e não zero.  ­ O contribuinte beneficiou­se da redução tarifária para zero por cento da alíquota do  II, valendo­se da classificação incorreta da mercadoria, o que lhe possibilitou o não recolhimento desse  imposto. Por essa razão, a empresa está sujeita à multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de  1996. A descrição da mercadoria foi sucinta, deixando de apresentar todos os elementos necessários à  sua identificação.  ­  O  ADN/COSIT  12/97  prevê  a  exclusão  da  multa  apenas  se  a  mercadoria  for  descrita  com  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  enquadramento  tarifário.  A  descrição  da  mercadoria foi sucinta, deixando de apresentar todos os elementos necessários à sua identificação, não  se  aplicando  o  ADN/COSIT  12/97.  Portanto,  cabível  a  multa  aplicada  em  relação  aos  controles  administrativos de importação.  Cientificada da decisão de primeira  instância em 13/06/2014, a contribuinte  apresentou recurso voluntário em 27/06/2014, alegando, em síntese:  (...)  II.2.1  ­ DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELA  IMPORTADORA NO REGISTRO DA DI   A classificação tarifária deve ser feita de acordo com as Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado.  No  presente  caso,  a  Recorrente  adotou  a  classificação  fiscal  a  seguir descrita:  Código  NCM  Descrição  2934  Ácidos  nucleicos  e  seus  sais,  de  constituição  química  definida ou não; Outro Componentes Heterocíclicos  2934.9  Outros  2934.99.99  Outros  Ora,  não  há  dúvidas,  no  caso  dos  autos,  I.  Julgadores,  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  está  correta,  classificação  esta  que  deveria  ter  sido  respeitada  pela  Autoridade  Fazendária,  inexistindo  fundamento  para  o  lançamento realizado.  Diante  disso,  deve  prevalecer  a  classificação NCM 2934.99.99  adotada  pela  Impugnante  e,  consequentemente,  cancelada  a  exigência lançada.  II.2.2  ­  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES   (...)  Verifica­se,  conforme  declarado  na  Dl  acima,  que  o  produto  importado  pela  Impugnante  é  o MAXIM TÉCNICO,  registrado  no Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária  (MAPA)  sob  o  nº  05897,  consoante  se  verificado  "Certificado  de  Registro  de  Agrotóxicos  e  Afins"  (Doc.  05  da  Fl. 226DF CARF MF     6 impugnação) e do "Relatório do Produto Técnico"  (Doc. 06 da  impugnação), emitido pela ANVISA.  Portanto,  não  resta  dúvida  que  o  produto  MAXIM  TÉCNICO  encontra­se registrado no MAPA exatamente sob o nº 05897.  (...)  As  informações  do  registro  do  produto  são  apresentadas  ao  SISCOMEX  previamente  ao  pedido  de  importação,  principalmente  no  caso  dos  agrotóxicos,  requisito  necessário  para a importação e, portanto, condição sine qua non para que  haja a importação do produto.  Deste  modo,  todas  as  informações  especificadas  acima  são  de  conhecimento  prévio  das  autoridades  governamentais  de  comércio exterior.  (...)  Assim,  em momento algum houve dúvida da Recorrente quanto  ao  produto  realmente  importado,  nem  mesmo  verificou­se  qualquer  insuficiência  na  descrição  dos  elementos  essenciais  à  identificação da mercadoria (MAXIM TÉCNICO) que implicasse  obtenção  de  licenciamento  para  produto  diverso  da  que  foi  importada.  (...)  Em resumo, pode­se afirmar que a Recorrente apresentou na DI  as seguintes características do produto importado: descrição do  produto,  nome comercial,  estado  físico,  quantidade e o número  de registro no Ministério da Agricultura.  Ora,  tais  características,  ao  contrário  do  alegado  pelo  Sr.  AFRFB, são, sim, elementos suficientes para constar da DI, não  implicando,  de  forma  alguma,  Licença  de  Importação  para  mercadoria  diversa  da  importada,  pois  demonstram  com  exatidão  o  produto  efetivamente  importado,  qual  seja, MAXIM  TÉCNICO, registrado no MAPA sob o nº 05897.  (...)  Com efeito, dispõe o Ato Declaratório COSIT (Normativo) nº 12,  de 21/01/1997 (D.O.U. de 22/01/1997), que é  incabível a multa  ao  controle  administrativo  das  importações  quando  a  mercadoria  é  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação, nos seguintes termos:  (...)  Diante  da  correta  descrição  do  produto  importado  "MAXIN  TÉCNICO",  é  totalmente  indevida  a  exigência  da  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  razão  pela  qual  o  Auto de Infração, também nesse aspecto, deve ser cancelado.  II­2.2.2 ­ INAPLICABILIDADE DE MULTA ÀQUELES QUE TENHAM  AGIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  MANIFESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO  (...)  Nesse sentido, já se posicionou o CARF, que cancelou a multa de  ofício  aplicada,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  agido  em  conformidade  com  o  entendimento  firmado  pela  instância  administrativa de julgamento.   Assim,  exatamente pelas mesmas  razões,  deve  ser  reformada a  decisão ora recorrida e canceladas as multas aplicadas no caso  dos  presentes  autos,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  agiu  em  conformidade  com  ato  normativo  e  com  a  orientação  jurisprudencial firmada anteriormente, razão pela qual não pode  sofrer qualquer punição, nos termos,  inclusive, do que dispõe o  art. 100, parágrafo único do CTN.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11128.008073/2008­95  Acórdão n.º 3402­004.617  S3­C4T2  Fl. 225          7 II­2.2.3  ­  IMPROPRIEDADE  DA  EXIGÊNCIA  CUMULADA  COM  A  MULTA DE OFÍCIO  (...)  No entanto, mesmo que se considere válida a exigência da Multa  do  Controle  Administrativo,  a  mesma  não  poderia  ser  exigida  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício,  haja  vista  que  tal  exigência implica dupla imposição de pena ao mesmo fato, o que  é vedado pelo ordenamento jurídico.  (...)  II­2.2.4­VEDAÇÃO AO CONFISCO  Considerando  que  a  exigência  de  Multa  do  Controle  Administrativo representa 30% sobre a mercadoria, ou seja, R$  813.394,50  e  o  valor  exigido  a  titulo  de  II  (principal)  é  de R$  52.477,06,  resta  patente  a  ofensa  ao  princípio  da  Vedação  ao  confisco  (artigo  150,  IV)  e  da  garantia  à  propriedade  privada  (artigo  59,  XXII),  ambos  expressamente  consagrados  na  Constituição Federal.  (...)  II.2.3 ­ MULTA DE OFÍCIO  A  exigência  da  multa  de  ofício  também  não  deve  prevalecer,  pois, conforme amplamente demonstrado no item 11.2.2.1 acima  transcrito,  há,  no  presente  caso,  descrição  correta  do  produto  (MAXIM TÉCNICO) na Declaração de  Importação, ocorrendo,  apenas  e  tão  somente,  suposto  equívoco  quanto  à  classificação  fiscal do mesmo. Sendo assim, aplica­se o disposto no ADN Cosit  nº 10, de 16/01/1997, acima transcrito (item 46 retro), que afasta  a penalidade em relação a produtos corretamente descritos.  (...)  II.2.4­ SELIC SOBRE  AS MULTAS DE OFÍCIO E  DE CONTROLE  ADMINISTRATIVO  A  RFB  está  exigindo  as  multas  aplicadas  acrescidas  da  Taxa  Selic,  com  fundamento  legal  na  MP  nº  1.621­31/98,  controvertida na Lei nº 10.522/02 (artigo 29 e 30).  No entanto, essa exigência deve ser afastada, visto que afronta:  a) o artigo 161, do CTN, o qual dispõe que somente "o crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis",  ou  seja,  apenas  e  tão  somente  o  valor  principal  deve  ser  atualizado  pelos  juros,  ressalvado o direito do Fisco exigir a multa correspondente, sem  que a mesma seja atualizada;  b) o princípio da legalidade, assegurado pela CF/88 (artigo 59,  II) e pelo CTN (art. 97). Está condicionada à prévia existência  de  lei  toda  e  qualquer  oneração  que  se  pretenda  introduzir  no  regramento das obrigações às quais se submete o sujeito passivo  e  tal  regra  não  está  sendo  observada  pelo  Fisco  ao  adotar  os  artigos 29 e 30, da Lei nº 10.522/02, na apuração do crédito em  discussão;  c) por conseguinte,  também há ofensa ao artigo 2º, I, da Lei nº  9.784/99,  tendo  em  vista  que  os  atos  da  Autoridade  Administrativa estão totalmente vinculados à lei, e d) por fim, os  artigos  142,  do  CTN  e  10,  do  Decreto  70.235/72,  e,  em  decorrência, ofensa ao contraditório e a ampla defesa (artigo 5º,  LV, da CF). De fato, tal penalidade (juros sobre multa) não foi  Fl. 228DF CARF MF     8 objeto  de  regular  lançamento,  razão  pela  qual  não  pode  ser  exigida.  23.  Vale  salientar  que  a  2ª  Turma  da  CSRF,  diante  desses  argumentos,  afastou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  valor da multa aplicada, conforme ementa a seguir reproduzida:  "JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora à  taxa SELIC só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente."  (Acórdão 9202­002.600 de 07 de março de 2013)(g.n.)  24.  E,  ad  argumentandum  e  apenas  ad  argumentandum,  caso  esse CARF decida pela procedência da cobrança de juros sobre  a multa de ofício, a respectiva cobrança deve se limitar a juros  de 1% ao mês, conforme decisão abaixo transcrita, in verbis:  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  A contribuinte efetuou o recolhimento da multa regulamentar de 1% do valor  aduaneiro por classificação incorreta (art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158­35/2001), tendo  sido  tal  parcela  do  crédito  tributário  excluída  pela  autoridade  preparadora,  conforme  extrato  abaixo do sistema SIEF (fl. 219), razão pela qual tal questão não mais integra a presente lide.    DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embora a recorrente discorde da classificação fiscal adotada no lançamento e  mantida pela decisão de primeira instância (NCM 2934.99.29), não apresentou um argumento  sequer para sustentar a sua posição de que o código NCM adequado para o produto seria aquele  informado  por  ela  na  Declaração  de  Importação  (NCM  2934.99.99),  conforme  descrições  abaixo:  29.34  Ácidos nucléicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos  heterocíclicos.  (...)    2934.99  ­­Outros  (...)    2934.99.2  Cuja estrutura contém exclusivamente 3 heteroátomos de nitrogênio e oxigênio em conjunto,  exceto os ácidos nucléicos e seus sais e os produtos compreendidos no item 2934.99.1  (...)    2934.99.29 Outros  (...)    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.008073/2008­95  Acórdão n.º 3402­004.617  S3­C4T2  Fl. 226          9 2934.99.9  Outros  2934.99.91 Timolol  2934.99.92 Maleato ácido de timolol  2934.99.93 Lamivudina  2934.99.99 Outros  Como  se  sabe,  caberia  à  contribuinte,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim,  diante  da  ausência  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  respaldados  em  provas,  relativamente  à  discordância  da  recorrente da classificação fiscal, conforme exige o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a decisão  recorrida há de ser mantida nesta parte pelos seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:  (...)  A  identificação  de  laudo  oficial  obtido  a  partir  de  amostra  do  produto é essencial para que passemos à classificação fiscal.  O laudo constante dos autos identificou o produto como 4­(2,2­ Difluoro­1,3­Benzodioxol­4­il)­1­H­Pirrol­3­Carbonitrila  (Fluodioxonil),  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  três  heteroátomos  de  nitrogênio  e  oxigênio  em  conjunto,  outro  composto heterocíclico.  A  classificação  utilizada  pela  interessada  foi  o  destaque  NCM  001, para uso na agropecuária, insumos agrícolas e pecuário, da  TEC/NCM  2934.99.99,  relativa  a  outros  compostos  heterocíclicos.  A  fiscalização utilizou a classificação 2934.99.29, como Outros  compostos contendo três heteroátomos de nitrogênio e oxigênio,  destaque NCM 001, para uso na agropecuária.  Diz  a  Regra  Geral  n.º  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI(SH)1),  que  “para  os  efeitos  legais  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  outras  regras  gerais”.  Fato  é  que  o  laudo  identificou  o  produto,  conforme  já  visto,  como  outro  composto  heterocíclico,  cuja  estrutura  contém  exclusivamente três heteroátomos de nitrogênio e oxigênio, o que  condiz exatamente com a classificação 2934.99.29.  Exatamente como determina a classificação utilizada pelo Fisco  foi proferido o laudo técnico oficial.  Portanto,  correta  a  reclassificação  fiscal  procedida,  sendo  cabível a diferença de tributo em decorrência da reclassificação  das mercadorias importadas, no código TEC/TIPI, em virtude de  a alíquota do II ser de dois por cento e não zero.  (...)    MULTA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  CORRETA DESCRIÇÃO DO PRODUTO (MAXIM TÉCNICO)    Sustenta a fiscalização autuante que o produto não teria sido suficientemente  descrito  pela  contribuinte  na Declaração  de  Importação,  sendo  que  ela  teria  dúvida  de  qual  Fl. 230DF CARF MF     10 produto estaria importando se o Maxim, de registro nº 05397, ou o Maxim Técnico, de registro  nº 05897, concedido à Novartis Biociências S.A.  Na Declaração de Importação (DI) a contribuinte assim descreveu o produto  importado:    Em  atendimento  à  intimação  da  fiscalização,  a  contribuinte  apresentou  o  Certificado  registrado  no MAPA  sob  o  n°  05897  (fl.  33),  do  produto Maxim  Técnico,  bem  como extrato do registro do ingrediente ativo deste produto (Fludioxonil), de nº 05397, com as  seguintes informações, respectivamente:  De  outra  parte,  o  Laudo  Técnico  oficial,  embora  tenha  manifestado  discordância em relação à descrição do enquadramento da NCM informado pela contribuinte  na  DI,  em  nada  desabona  a  descrição  do  produto  da  DI  complementada  pelos  certificados  acima, conforma se vê abaixo:    Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.008073/2008­95  Acórdão n.º 3402­004.617  S3­C4T2  Fl. 227          11 Dessa  forma, entendo que a  importadora apresentou descrição suficiente na  Declaração de Importação para a sua perfeita identificação e classificação pela fiscalização no  curso do despacho, eis que apresentou: o nome comum do ingrediente ativo ("Fludioxonil"), a  marca  comercial  do produto  ("Maxim Técnico"),  bem como o  registro do produto  ("produto  técnico registrado no MAPA sob o nr. 0587"), os quais não são discrepantes da descrição do  laudo técnico oficial e dos certificados do produto e do ingrediente ativo.  Assim,  deve  ser  exonerada  a  multa  ao  controle  administrativo  das  importações,  com  fundamento  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97,  que  assim  dispõe:  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12,  de  21  de  janeiro  de  1997 (Publicado(a) no DOU de 22/01/1997, seção 1, pág. 1301)   "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações."   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante. [negritei]    INAPLICABILIDADE DE MULTA ÀQUELES QUE TENHAM AGIDO EM CONFORMIDADE  COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO  Sustenta  a  recorrente,  neste  tópico,  que  deveriam  ser  canceladas  as multas  aplicadas no caso dos presentes autos, tendo em vista que a recorrente agiu em conformidade  com ato normativo e com a orientação jurisprudencial firmada anteriormente, razão pela qual  não pode sofrer qualquer punição, nos  termos,  inclusive, do que dispõe o art. 100, parágrafo  único do CTN.  Ocorre, no entanto, que o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de  janeiro  de  1997,  acima  transcrito,  refere­se  tão  somente  à  possibilidade  da  exclusão  da  "infração  administrativa  ao  controle  das  importações",  o  que  foi  efetuado  neste  Voto,  não  podendo  ser  estendido  a  outras  penalidades  à míngua  de  qualquer  norma  legal  ou  infralegal  nesse sentido.  Fl. 232DF CARF MF     12   IMPROPRIEDADE DA EXIGÊNCIA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO    Embora as multas aplicadas no presente processo (multa de ofício, multa ao  controle administrativo e multa por classificação  incorreta)  tenham sua origem na  incorreção  da  classificação  fiscal  declarada  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Importação,  todas  elas  estão  legalmente  previstas  e  subsumem­se  ao  presente  caso  concreto,  não  havendo  qualquer  restrição na legislação à cumulação dessas multas.   Pelo contrário, o art. 84, §2º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 dispõe  expressamente sobre a possibilidade de exigência da multa por NCM incorreta com a multa de  ofício  ou  outras  penalidades,  bem  como  o  art.  169,  §5º  do  Decreto­lei  nº  37/66  autoriza  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  guia  ou  licença  de  importação  (multa  ao  controle  administrativo) concomitantemente a outras penalidades, como abaixo se observa:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria: (Vide)   I­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   (...)  §2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.     Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)   I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº  6.562, de 1978)  (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)   Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  §  5º  ­  A  aplicação  das  penas  previstas  neste  artigo:  (Incluído  pela Lei nº 6.562, de 1978)   I  ­  não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica; (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)  (...)    VEDAÇÃO AO CONFISCO  Quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  da  garantia à propriedade privada, dela não se pode  tomar conhecimento, eis que  tal verificação  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais  que  preveem  as  multas, o que é vedado a este Conselho, a teor da Súmula CARF nº 2 e por força do caput do  art. 59 do Decreto no 7.574/2011.   MULTA DE OFÍCIO  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.008073/2008­95  Acórdão n.º 3402­004.617  S3­C4T2  Fl. 228          13 A multa de ofício foi exigida pela fiscalização em face da falta de pagamento  pela contribuinte do Imposto sobre a Importação (II), conforme previsto no art. 44, I da Lei nº  9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  Como se vê, a multa de ofício não qualificada, prevista no inciso I do art. 44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  exige  que  a  conduta  da  autuada  seja  dolosa,  bastando,  para  a  sua  imputação no caso presente, que haja a falta de pagamento do Imposto sobre a Importação, de  forma que a eventual boa­fé da recorrente ou a descrição correta do produto na Declaração de  Importação não lhe socorre neste caso.  Não  obstante  isso,  há  que  se  esclarecer  que,  à  época  do  fato  gerador  sob  análise (08/12/2003), já não mais vigia na Receita Federal o entendimento veiculado pelo Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  10/19971,  o  qual  foi  expressamente  revogado  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo nº 13, de 10 de setembro de 2002, que assim dispõe:  ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 13, DE 10­ 9­2002(DOU DE 11­9­2002)  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando  o  disposto  no  artigo 84, e seu § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, DECLARA:  Art. 1º – Não constitui infração punível com a multa prevista no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida de destaque ex,  desde que o produto  esteja                                                              1 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO Nº 10, DE 16 /01 /1997 [REVOGADO]  COORDENAÇÃO­GERAL DE TRIBUTAÇÃO ­ COSIT  PUBLICADO NA PAG. 01081 EM 20 /01 /1997  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui  infração punível com as multas previstas no  art.  4º  da Lei  nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991,  e no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de 27  de dezembro de 1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim  a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  (...)    Fl. 234DF CARF MF     14 corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por  parte do declarante.  Art. 2º – Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) COSIT  nº 10, de 16 de janeiro de 1997.    [grifos da Relatora]  Dessa  forma,  à  época  da  importação  da  recorrente,  não mais  era  cabível  a  exclusão  da  multa  de  ofício  para  a  "classificação  tarifária  errônea"  nas  circunstâncias  especificadas acima, eis que o Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002, vigente à época  do  fato gerador, não  traz em sua  redação essa hipótese,  remanescendo a desoneração apenas  para  as  hipóteses  de  solicitação  indevida  de  benefícios  fiscais  (imunidade,  isenção,  redução,  preferência tarifária ou ex tarifário).  Nessa  esteira,  não  obstante  os  acórdãos  favoráveis  à  tese  da  recorrente  mencionados  no  recurso  voluntário  não  tenham  efeito  vinculante  para  este  Colegiado,  cabe  também salientar que o Acórdão CSRF/03­04.449 (processo nº 11128.002799/97­18) refere­se  a fato gerador anterior à publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002, e o Acórdão  nº 3301­001.8782,  que  embora  se  refira  a  fato  gerador ocorrido  em 09/06/2004, não  trata da  "classificação  tarifária  errônea",  mas  da  "indicação  indevida  de  destaque  ex",  hipótese  que  continua contemplada no último Ato Declaratório para a desoneração da multa de ofício.  Assim, diante da ausência de norma infralegal ou legal desonerativa vigente  que  beneficiasse  a  recorrente  ao  tempo  do  fato  gerador,  é  de  se  aplicar  o  disposto  expressamente  na  norma  legal  veiculada  pelo  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  incidência da multa de ofício diante da apuração pela fiscalização autuante do não pagamento  espontâneo do imposto à época do seu lançamento de ofício.   SELIC SOBRE AS MULTAS DE OFÍCIO E DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  Por fim, quanto à insurgência relativa a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, entendo que os juros de mora são devidos, nos termos do art. 61, caput e §3°  da Lei nº 9.430/96, sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  não  pagos  no  prazo  previsto,  incidindo,  portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo vencimento:                                                              2 Ementa do Acórdão nº 3301­001.878:    Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 09/06/2004  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO."EX" TARIFÁRIO. APLICAÇÃO. Os "ex" tarifários estabelecidos para reduzir o  Imposto de Importação têm aplicação restrita aos bens expressamente discriminados no ato ministerial e decorrem  de  prévio  exame da Administração  Pública, mormente  de  similaridade,  com  o  objetivo  de  proteger  a  indústria  nacional, descabendo a interpretação extensiva de forma a beneficiar bens não especificados no ato ministerial e  cujas características e finalidades sejam completamente distintas das que foram contempladas.  DESTAQUE EX. INDICAÇÃO INCORRETA. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Exclui­se a multa de ofício  dos  créditos  tributários  lançados  e  exigidos  em  decorrência  de  indicação  incorreta do destaque  “ex”,  tendo  em  vista  a  descrição  correta  do  produto  importado,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário, nos casos em que não se constate intuito doloso ou má­fé por parte do declarante.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.008073/2008­95  Acórdão n.º 3402­004.617  S3­C4T2  Fl. 229          15 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo  vencimento  encontra  fundamento  também  no  Decreto­lei  nº  1.736/793,  cujos  dispositivos abaixo transcritos dispõem sobre a incidência dos juros de mora sobre os débitos  tributários para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o prazo em que a cobrança estiver  suspensa em face da interposição de recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra  não  se  aplicaria  somente  na  hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do  montante  integral4:    Art.  1º  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  natureza  tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa  de mora, consoante o previsto neste decreto­lei. (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)   Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  20%  (vinte  por  cento),  reduzida  a  10%  (dez  por  cento)  se  o  pagamento  for                                                              3 Solução de Consulta Cosit nº 47,de 04 de maio de 2016   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OS  JUROS DE MORA  INCIDEM  SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO QUAL FAZ PARTE A MULTA LANÇADA DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS LEGAIS:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  arts.  113,  §  1º,  139 e  161;  Lei  nº  9.430,  de  1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º.    4 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    [Perguntas  e  Respostas  no  sítio  da  RFB:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf, acesso em 08/09/2016]  (...)  004 Haverá  a  incidência de  juros de mora durante o período  em que  a  cobrança do  débito  estiver pendente de  decisão administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente da  época  em que ocorra o  posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.  A  única  hipótese  em  que  se  suspenderá  a  fluência  dos  juros  de  mora  é  aquela  em  que  houver  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito,  quer  seja  este  administrativo ou judicial.  Se  o  valor  depositado  for  inferior  àquele  necessário  à  liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão  normalmente  os  juros  de  mora  por  todo  o  período  transcorrido  entre  o  vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º.  (...)    Fl. 236DF CARF MF     16 efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data  em que o tributo for devido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.287, de 1986)   Art 2º ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.    Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.   Art 3º  ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.    Art  4º  ­  A  correção  monetária  continuará  a  ser  aplicada  nos  termos do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de  1979,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  2º  deste Decreto­lei.    Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.   (...)  Conforme assentado no Apelação Cível nº 2005.72.01.000031­1/SC (TRF4,  rel. Vânia Hack de Almeida)5, "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no  caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer  congelado no tempo".  Ao contrário do alegado pela recorrente, a fluência dos juros de mora sobre a  multa de ofício durante o curso do processo administrativo fiscal não representa afronta ao art.  161  do CTN,  eis  que,  no  próprio CTN,  o  termo  "crédito  tributário"  não  é  utilizado  somente  para se referir à obrigação tributária principal. Conforme se depreende da leitura do art. 142 e  do art. 113 do CTN, abaixo transcritos, o  lançamento constitui o "crédito  tributário", que por  sua vez pode ser decorrente tanto do tributo como de eventuais penalidades pecuniárias:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido                                                              5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.000031­1/SC   RELATORA:Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA   EMENTA  TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO. JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113,  § 3º, CTN. LEI Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos  e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto  TFR "As multas  fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." 4. Considerando a  natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­se  a sua aplicação sobre a multa.    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.008073/2008­95  Acórdão n.º 3402­004.617  S3­C4T2  Fl. 230          17 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. 6  Também  inexiste  a  alegada  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  eis  que  a  incidência da taxa Selic é legalmente prevista no art. 61, caput e §3° e no art. 5º, §3º da Lei nº  9.430/967.   Nem tampouco há ofensa ao artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72,  pois a fluência dos juros de mora, seja em face da exigência do próprio tributo ou da multa de  ofício, é decorrente, obviamente da lei, e da fluência do tempo após os seus vencimentos sem o  devido adimplemento por parte da contribuinte. Não se olvide que inexiste auto de infração que  possa  prever  o momento  futuro  em  que  a  contribuinte  irá  extinguir  o  crédito  tributário  nele  veiculado.  Melhor sorte não assiste à recorrente no pleito de incidência de juros a 1% ao  mês,  conforme  bem  esclarece  Leandro  Paulsen8,  "Não  vislumbramos  nenhuma  inconstitucionalidade na taxa SELIC. Tem ela base legal e pode ser exigida pelo Fisco. O CTN,                                                              6 "(...) É que resulta claro que o que o legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em  razão da sua origem, equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O  direito tem estas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo." (BASTOS, Celso Ribeiro. In MARTINS,  Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código tributário Nacional, vol. 2. Ed. Saraiva, 1998, p. 148.   7 Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.   (...)   §3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.   §4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação,  o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a  opção prevista no §1º.    8 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 1072.  Fl. 238DF CARF MF     18 embora, em seu art. 161, §1º, refira a taxa de 1% ao mês, o faz em caráter supletivo, deixando,  expressamente à  lei a possibilidade de dispor de modo diverso. Não estabelece a  taxa de 1%  como  limite,  mas  como  taxa  supletiva.  A  Lei  nº  9.065/96  determinou  a  aplicação  da  taxa  SELIC como juros moratórios e inexiste inconstitucionalidade nisso. (...)".   Dessa forma, não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais  acima com o CTN, no que concerne à  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já  é matéria já sumulada neste CARF, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  ao  controle  administrativo  das  importações.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                                Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901216/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.785  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 16 /2 01 3- 81 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10875.901216/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.785  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10875.901216/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.785  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10875.901216/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.785  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 425DF CARF MF

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6898016 #
Numero do processo: 19985.720922/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO QUE INCORREU EM ERRO RELATIVAMENTE AOS VALORES PASSÍVEIS DE EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO Deve haver a correção do julgado para cancelar o restabelecimento da compensação do imposto pago a título de Carnê-leão, uma vez que a mesma verba foi reconhecido pela fiscalização como imposto de renda sobre rendimentos omitidos. Portanto, mantém-se incólume a glosa da compensação do carnê leão efetivada pela autoridade lançadora, sob pena de considerar esse valor de imposto recolhido em dobro.
Numero da decisão: 2201-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando a decisão recorrida, manter incólume a glosa de compensação do carnê-leão no valor de R$ 74.517,10. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.686  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  ERRO ACERCA DO VALOR DE EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA  Embargante  DRF­CURITIBA/PR  Interessado  DERMOT RODNEY DE FREITAS BARBOSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  INOMINADOS.  ACÓRDÃO  QUE  INCORREU  EM  ERRO  RELATIVAMENTE  AOS  VALORES  PASSÍVEIS  DE  EXCLUSÃO  DA  EXIGÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO  Deve  haver  a  correção  do  julgado  para  cancelar  o  restabelecimento  da  compensação do imposto pago a título de Carnê­leão, uma vez que a mesma  verba  foi  reconhecido  pela  fiscalização  como  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  omitidos.  Portanto,  mantém­se  incólume  a  glosa  da  compensação do carnê leão efetivada pela autoridade lançadora, sob pena de  considerar esse valor de imposto recolhido em dobro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  para,  sanando  a  decisão  recorrida,  manter  incólume  a  glosa  de  compensação do carnê­leão no valor de R$ 74.517,10.     Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 09 22 /2 01 4- 32 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19985.720922/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.686  S2­C2T1  Fl. 220          2   EDITADO EM: 09/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Tratam­se de Embargos  Inominados opostos pela DRF em Curitiba/SP à fl.  214, com base no § 1º do art. 66 do RICARF, em face do acórdão de  fls. 201/207, que deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  “afastar  a  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 199,738,00, e para restabelecer a compensação do carnê leão no  valor de R$ 74.517,10”.  No entanto, a DRF em Curitiba/PR alegou em seus Embargos que o Acórdão  nº  2201­003.214,  de  14/06/2016,  incorreu  em  erro,  relativamente  aos  valores  passíveis  de  exclusão da exigência. Em apertada síntese, alegou a autoridade responsável pela execução dos  Embargos que:  "De  acordo  com  o  citado  acórdão,  no  dispositivo  do  voto  do  relator  está  consignado  que  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso "para afastar a omissão de rendimentos no valor de R$  199.738,00 e para restabelecer a compensação do carne­leão no  valor de R$ 74.517,10".  Entretanto,  conforme  se  pode  verificar  na  notificação  de  lançamento,  o  valor  de  R$  74.517,10,  embora  glosado  como  compensação  de  carnê­leão,  já  havia  sido  reconhecido  pela  fiscalização como imposto de renda sobre rendimentos omitidos,  incluído  no  valor  de  R$  74.847,23  (que  abrange,  inclusive,  o  valor  de  R$  330,13,  não  declarado).  Os  rendimentos  omitidos,  assim  como  o  imposto  glosado,  referem­se  a  ação  trabalhista,  conforme  descrição  dos  fatos.  Restabelecer  a  compensação  de  imposto no valor de R$ 74.517,10 implicaria em considerar esse  valor de imposto recolhido em dobro, uma vez que já tinha sido  reconhecido  pela  fiscalização  sob  outra  rubrica  e,  portanto,  significaria o reconhecimento de  imposto recolhido superior ao  existente.  Além  disso  o  acórdão  apresenta  valor  dissonante  do  voto  em  relação à compensação do imposto pago a título de carnê­leão,  ao considerar o valor de R$ 74.847,23 e não o valor reconhecido  no voto, R$ 74.517,10.  Diante do exposto, Digníssimo Senhor Presidente, a autoridade  encarregada  da  execução  do  referido  acórdão  requer  que  seja  sanada a questão apontada."  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19985.720922/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.686  S2­C2T1  Fl. 221          3 Quando  do  julgamento  do  recurso,  em  14/06/2016,  esta  Turma  julgadora  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  RENDIMENTOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  TRIBUTAÇÃO  NAS  PESSOAS  DOS  BENEFICIÁRIOS  PRESTADORES DO SERVIÇO.  Apurando­se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações  judiciais  foi  prestado  por  sujeitos  passivos  na  condição  de  advogados,  os  honorários  contratuais  decorrentes  devem  ser  tributados  nos  beneficiários  na  proporção  dos  rendimentos  de  cada um.  IRPF.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  CARNÊLEÃO.  COMPROVAÇÃO.  Deve ser restabelecida a compensação do imposto pago a título  de carnê­leão quando ficar comprovada a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  compensação do imposto pago a título de Carnê­leão no valor de  R$74.847,23, bem como excluir da base de  cálculo da omissão  de rendimentos pessoa jurídica o valor de R$ 199.738,00.  Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  217/218,  foram  acolhidos  os  Embargos Inominados, com vistas a sanar o vício apontado pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Curitiba/PR.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  Na  iminência  de  dar  cumprimento  ao  acórdão  nº  2201­003.085,  a DRF  de  origem observou que, caso fosse dado cumprimento ao acórdão embargado, para restabelecer a  compensação de imposto à título de carnê­leão no valor de R$ 74.517,10,  isso implicaria em  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19985.720922/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.686  S2­C2T1  Fl. 222          4 considerar esse valor de imposto recolhido em dobro, uma vez que este mesmo valor já tinha  sido  reconhecido  quando  do  lançamento  sob  outra  rubrica  e,  portanto,  significaria  o  reconhecimento de imposto recolhido superior ao existente.  Ao  analisar  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  07/12,  verifiquei  que  a  autoridade  fiscal  de  fato  glosou  a  compensação  indevida  de  carnê­leão  no  valor  de  R$  74.517,10 (fl. 10), por falta de apresentação do comprovante:    No  entanto,  quando  da  apuração  da  omissão  de  rendimentos,  compensou  o  valor de IR retido na fonte sobre a verba omitida, no valor total de R$ 74.847,23, representado  pelo IR retido em duas operações, uma de R$ 330,13 e outra de R$ 74.517,10 (exatamente o  valor declarado pelo contribuinte como recolhido à título de carnê­leão (fl. 09):    Ou seja, resta claro que o valor glosado de IR Carnê­leão (R$ 74.517,10) está  contido no valor de IRRF reconhecido pela autoridade fiscal quando da apuração da omissão  de rendimentos.  Sendo  assim,  de  fato,  está  correta  a  constatação  da DRF de  origem,  objeto  dos embargos, de que se houver o restabelecimento da dedução do IR carnê­leão no valor de  R$ 74.517,10, conforme originalmente declarado pelo contribuinte, haverá o reconhecimento  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 19985.720922/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.686  S2­C2T1  Fl. 223          5 de  imposto  recolhido  superior  ao  existente,  haja  vista  que  tal  valor  já  está  no  IRRF  contemplado pela autoridade lançadora.  É como se a fiscalização tivesse apenas trocado a linha correspondente ao IR  já recolhido pelo contribuinte: passou de “carnê­Leão do titular” para “Imposto retido na fonte  de  titular”.  Assim,  entendo  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte.  No  demonstrativo  de  apuração do imposto devido é evidente essa constatação:    Portanto,  entendo  que  deve  haver  a  correção  do  julgado  para  cancelar  o  restabelecimento  da  compensação  do  imposto  pago  a  título  de  Carnê­leão  no  valor  de  R$74.847,23, não realizando qualquer alteração a respeito do mérito da infração de omissão de  rendimentos.  Assim, a conclusão do julgado deve ser no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  para  afastar  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  199,738,00,  mantendo  incólume a glosa da compensação do carnê leão no valor de R$74.517,10, pois tal quantia está  contida no valor do IRRF sobre a infração a apurada.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  ACOLHER  os  embargos  inominados apresentados, reformando a decisão embargada tão­somente para manter incólume  a glosa da compensação do carnê leão no valor de R$ 74.517,10.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19985.720922/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.686  S2­C2T1  Fl. 224          6                   Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725178/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. COMPARATIVO DE MULTAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2201-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.798  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIO BRANCO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DESCUMPRIMENTO.  PENALIDADE.  DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  lançamento  de  obrigação  tributária  decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  COMPARATIVO  DE  MULTAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada  o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, exceto nas competências  cuja obrigação principal  foi  atingida pela decadência, para as quais a multa  ficará reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 78 /2 01 0- 99 Fl. 214DF CARF MF     2 Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 196/208) apresentado em face do Acórdão  nº 02­55.422, da 6ª Turma da DRJ/BHE (fls. 160), que negou provimento à impugnação (fls.  118/129) apresentada pelo sujeito passivo ao auto de infração (fl. 2) pelo qual se exige dele a  multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória  de  que  trata  o  art.  32,  IV,  §  6º  da Lei  nº  8.212, de 1991.  Pelo AI Debcad nº 37.296.565­2, exige­se da contribuinte multa no valor de  R$ 5.584,02, por ter a empresa apresentado o documento previsto no art. 32, IV, § 3º da Lei nº  8.212, de 1991, com informações inexatas ou omissões em relação a dados não relacionados a  fatos geradores.  Na conclusão do procedimento fiscal que deu origem a este auto de infração,  a  fiscalização  realizou a  comparação entre o que seria mais  benéfico  ao  sujeito passivo para  fins de aplicação de penalidade: o que previa a legislação em vigor à época da ocorrência do  fato gerador ou a posterior às alterações introduzidas pela MP 449/Lei nº 11.941, de 2009 (fls.  95/118).  Em consequência, neste processo está sendo cobrada a multa prevista no art.  32, IV, § 6º da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação anterior às alterações da MP 449/Lei nº  11.941, de 2009, apenas nas competências em que as regras que estavam em vigor no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  dessa  penalidade  se mostraram mais  benéficas  à  empresa,  ou  seja: 01/2005, 03 a 06/2005, 08 a 12/2005 e 01 a 12/2006.  A impugnação apresentada ao auto de infração foi julgada pela DRJ/BHE que  proferiu decisão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Tratando­se de  lançamento de ofício, a  regra para a  contagem  do prazo de decadência é encontrada no I do art. 173 do CTN,  ficando o seu termo inicial protraído para um momento posterior  àquele  em  que  o  lançamento  é  possível,  ou  seja,  para  1º  de  janeiro do ano seguinte àquele que ocorreu o fato gerador.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10680.725178/2010­99  Acórdão n.º 2201­003.798  S2­C2T1  Fl. 215          3 GFIP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  A apresentação de GFIP com erro de preenchimento em campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores,  caracteriza  infração  à  legislação previdenciária.  ARGÜIÇÃO DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO CABIMENTO.  No  Contencioso  Administrativo  Fiscal,  é  ociosa  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  vigente,  nos  termos do art. 26­A do Decreto 70.235/72.  COMPARATIVO  DE  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  CUMULADA  COM  DESCUMPRIMENTO  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Na hipótese de lançamento de ofício decorrente da ausência de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  cumulada  com  a  omissão/inexatidão das declarações em GFIP, como é o caso sob  análise, a aferição da multa mais benéfica ao contribuinte deve  ser feita cotejando­se a soma das multas previstas nos revogados  artigo 32, IV e parágrafos com o art. 35, II da Lei 8.212/91, em  relação à sanção pecuniária do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de  1997,  eis  que  esta  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  referidas nos citados dispositivos da legislação pretérita, e que,  agora,  por  força  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  196/208),  cuja  tempestividade  foi  atestada  pelo  documento  de  fl.  213,  da  DRF/Belo Horizonte.   Em suas razões de recorrer, o sujeito passivo alega, em síntese, que:  ­  Como  a  notificação  foi  efetuada  em  22/12/2010  estaria  decaído  parte  do  crédito tributário;  ­ Houve erro na aplicação da multa mais benéfica, porque o confronto direto  entre o resultado da aplicação do art. 32, IV, § 6º da Lei nº 8.212, de 1991, com o novo art. 32­ A, este é mais benéfico ao sujeito passivo;  ­ A penalidade aplicada não foi estabelecida por lei, mas por ato de hierarquia  inferior, o que a torna ilegal e inconstitucional.  É o que havia para ser relatado.   Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 216DF CARF MF     4 O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Preliminar de mérito ­ Decadência  O primeiro argumento apresentado pela recorrente diz respeito à decadência.  Segundo  defende,  pela  aplicação  da  regra  constante  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  tendo  o  lançamento  sido  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  22  de  dezembro  de  2010,  estariam  fulminados pela decadências parte dos fatos geradores lançados.  Não lhe assiste razão, entretanto.  Neste  processo  estão  sendo  exigidos  créditos  tributários  decorrentes  da  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Esta  modalidade  de  obrigação é constituída através de auto de infração, atividade privativa da autoridade fiscal, não  havendo que se falar em lançamento por homologação.  Em razão disso, não há espaço para aplicação das  regras  insculpidas no art.  150 do CTN, de forma que o prazo decadencial é regido pela regra geral, constante do art. 173,  I desse mesmo código.  Portanto, a contagem do prazo decadencial tem por termo inicial o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  que  significa, em confronto com o caso concreto em análise, 1º de janeiro de 2006.  Como decorrência disso, não há que se falar em decadência de qualquer dos  créditos aqui lançados.  Mérito  Segundo alega a recorrente, o auto de infração é nulo por erro na aplicação da  multa mais benéfica, uma vez que a multa prevista no novel art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  seria mais benéfica àquela que estava prevista no revogado art. 32, IV, § 6º dessa mesma lei.  Ocorre que a sistemática sugerida pela recorrente é contrária à jurisprudência  deste colegiado, onde a análise da penalidade mais benéfica não é feita de forma isolada como  ela pretende, mas pelo conjunto de penalidades que seria aplicável no caso concreto. É o que  será descrito com mais detalhes adiante.  Antes  disso,  vê­se  pelo  Anexo  de  fls.  95/108  que  a  fiscalização  adotou  o  seguinte procedimento no cálculo da multa:  1. Calculou a multa por descumprimento de obrigação acessória com base no  art. 32, IV, §5º da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 68);  2. Calculou a multa por descumprimento de obrigação acessória com base no  art. 32, IV, §6º da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 69);  3. Calculou a multa por descumprimento de obrigação acessória com base no  art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 78);  4. Ao valor obtido pela somatória do CFL 68 e CFL 69 acrescentou a multa  de 24% anteriormente prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e assim obteve a penalidade  que seria aplicável antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10680.725178/2010­99  Acórdão n.º 2201­003.798  S2­C2T1  Fl. 216          5 5. Ao valor da contribuição omitida, aplicou a multa de ofício de 75% e, à  importância resultante deste cálculo, somou a multa CFL 78, obtendo assim a penalidade que  seria aplicável após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449.  6. Comparou  o  valor  obtido  no  item 5  com  o  item 4  e  aplicou  o  que  seria  mais benéfico ao contribuinte.  Em razão disso, neste processo está sendo cobrada a multa prevista no art. 32,  IV,  §  6º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  anterior  às  alterações  da MP  449/Lei  nº  11.941,  de  2009,  apenas  nas  competências  em  que  a  aplicação  dessa  regra  se mostrou mais  benéfica ao contribuinte.  Vejamos  agora  se  esse  procedimento  está  de  acordo  com  o  entendimento  deste Conselho.  Para  tanto,  transcrevo  trecho  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  Acórdão  nº  9202­004.499,  cujos  argumentos  servem  também  para  mostrar  a  impropriedade  das  alegações  da  recorrente  quanto  à  comparação  individualizada das multas:  Para  que  possamos  definir  a  interpretação  mais  adequada  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  para  entender  a  natureza  das  multas aplicadas e por conseguinte como deve ser interpretada a  norma, passemos a algumas considerações, tendo em vista que a  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP,  introduzindo  dois  novos  dispositivos legais, senão vejamos.  Até  a  edição  da  MP  449,  quando  realizado  um  procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  Fl. 218DF CARF MF     6 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10680.725178/2010­99  Acórdão n.º 2201­003.798  S2­C2T1  Fl. 217          7 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  Fl. 220DF CARF MF     8 do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, por sua vez, prevê o que segue:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  (...)  Deve ser considerado ainda o que determina a Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 14, de 2009, pela qual o cálculo da multa mais benéfica deverá ser refeito no momento do  pagamento ou parcelamento. É o que determina, sem embargo, o seguinte dispositivo:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10680.725178/2010­99  Acórdão n.º 2201­003.798  S2­C2T1  Fl. 218          9 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Superada essa questão, é necessário que se faça uma ressalva considerando a  realidade desse processo,  em que o  cálculo  levou em consideração  exigências  em  relação às  quais houve o reconhecimento da decadência no âmbito do processo nº 10680.725170/2010­22.  Nesse caso, deve­se adotar as providências que são discriminadas no seguinte voto, de lavra do  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no Acórdão nº 9202­005.373:  Para  os  períodos  em  que  a  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência  (o  que  já  foi  reconhecido  nas  exações dos  lançamentos de obrigação principal DEBCADs nº:  37.329.547­2,  37.329.548­0  e  37.329.549­9),  não  havendo  contribuição  previdenciária  exigível  em algum período,  não  há  se  falar  em  somatório  de multas  e  sua  limitação  a 75% nesses  mesmos  períodos,  mas  tão  somente  à  multa  por  falta  de  informação em GFIP de valores que não ensejam a exigência de  contribuições.  Nesse  sentido,  cabe  reproduzir  a  declaração  de  voto  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  didaticamente enfrenta o tema:  Frente a evidente diferença entre as contagens dos prazos, temos,  como regra geral o maior alcance de exclusão de fatos geradores  nos AI de obrigação principal do que nos de acessória.  É  nesse  ponto  que  a  tese  quanto  ao  somatório  das multas  para  verificação  do  dispositivo  legal  mostra­se  frágil,  devendo  ser  ajustada, de forma a refletir de forma mais acertada o alcance da  legislação.  Ou seja, para os meses em que mantido a autuação da multa pela  omissão em GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação  principal pela decadência, não há como fazer comparativo, posto  que  julgado  improcedente o  lançamento de ofício,  o que  leva  a  sua inexistência (pelo alcance da decadência a luz § 4º, do artigo  150, do CTN).  Dessa forma, entendo mais acertado, que para os meses em que a  multa  pelo  ausência  de  informação  foi  calcula  com  base  em  100% da contribuição omitida,  sem a manutenção da obrigação  principal, deve o recálculo observar o valor contido no art. 32­A,  inciso  I,  da  lei  8212/91,  com  redação  dada  pela MP  449/2008,  convertida na lei 11.941/2009, face o principio da retroatividade  Fl. 222DF CARF MF     10 benigna. No caso, inaplicável o limite disposto no art. 44, I da lei  9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa de  ofício para se comparar.  Portanto, cabe a aplicação da regra do art. 173,  I, do CTN ao  cálculo dos períodos alcançados pela decadência do lançamento  da  multa,  para  o  lançamento  de  obrigação  acessória  do  DEBCAD  nº  37.303.1270,  porém,  para  os  períodos  em  que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência, essa multa deverá ser reduzida ao valor contido no  art. 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, nos períodos em que não houver valor de obrigação principal a ser  exigido,  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  deverá  ser  reduzida  ao  valor  contido no art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Como  se  percebe  pelo  acima  explanado,  a  análise  que  se  faz  é  quanto  à  interpretação e aplicação de regras extraídas de texto legal, e não de atos de inferior hierarquia  como  pretende  a  recorrente.  Sob  esse  aspecto,  não  são  acatados  seus  argumentos  de  que  a  penalidade aplicável não tem previsão em lei.  Dessa  forma,  vê­se  que,  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento,  o  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  deverá  ser  refeita  pela  fiscalização  nos  termos  acima  discriminados, ressaltando­se que, para fins de cálculo, quando houver a aplicação da multa de  75%, não deve ser somada a ela qualquer outra penalidade por descumprimento de obrigação  acessória, tanto para fins de comparação, quanto para fins de exigência.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  para, rejeitada a preliminar de decadência, no mérito lhe negar provimento, mas reconhecer a  necessidade  de  que  seja  realizada  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela que for mais benéfica à contribuinte no momento do pagamento ou do parcelamento.  Se mais benéfico ao sujeito passivo, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44,  I da Lei nº  9.430, de 1996, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência,  para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 223DF CARF MF

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6960022 #
Numero do processo: 10980.916810/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.552  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 68 10 /2 01 1- 16 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10980.916810/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.552  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.436.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10980.916810/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.552  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10980.916810/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.552  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.916810/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.552  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.916810/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.552  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.916810/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.552  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 46DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000429/2004-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.386  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 29 /2 00 4- 10 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13016.000429/2004­10  Acórdão n.º 9303­005.386  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.851. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13016.000429/2004­10  Acórdão n.º 9303­005.386  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13016.000429/2004­10  Acórdão n.º 9303­005.386  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13016.000429/2004­10  Acórdão n.º 9303­005.386  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720047/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO. A desistência do recurso interposto é faculdade do interessado, configura animo da não continuidade da discussão processual, causa efeito jurídico do não conhecimento. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Redatora Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­004.298  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  IPI/II  Recorrente  J.M.FOTOS E FILMES LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/09/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO.  A  desistência  do  recurso  interposto  é  faculdade  do  interessado,  configura  animo da não continuidade da discussão processual, causa efeito jurídico do  não conhecimento.  Recurso não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad hoc  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho  (relator),  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 47 /2 01 2- 18 Fl. 1894DF CARF MF     2 Foi­me  designado  formalizar  o  presente  voto  como  Redatora  Ad  Hoc,  conforme despacho de fls. 1083 e­processo, Acórdão nº 3302­004.298, proferido na sessão de  24  de maio  de  2017,  com  as  correções  previstas  no  despacho  de  fls.  1892  e­processo,  nos  termos do artigo 17, inciso III do Anexo II do RICARF:  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  lançamento  por  não  ser  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  segundo  acusação da fiscalização operava como interposta pessoa em comércio exterior.  Transcrevo o relatório da decisão recorrida por bem espelhar a situação dos  autos.  “Relatório ­ Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado  em  07/12/2012,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe, formalizando a exigência de multa equivalente ao  valor aduaneiro (100% do V.A.), no valor de R$ 64.961,52,  em virtude dos fatos a seguir descritos.  A  fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  que  a  mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior, praticando assim infração à legislação aplicável à  matéria  com  previsão  de  pena  de  perdimento  às  mercadorias transacionadas.  A  empresa  ENCOMEX  registrou  Declarações  de  Importação de mercadorias destinadas a terceiro, mediante  adiantado  recursos  financeiros  para  a  realização  destas  operações.  Foi  informando  em  campo  próprio  que  a  empresa  ENCOMEX  seria  importadora  e  adquirente  da  mercadoria,  quando  na  verdade  o  adquirente  das  mercadorias seria a empresa JM FOTOS.  Face  ao  que  determina  o  art.  23,  inciso  V,  c/c  o  §3º,  do  Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o  presente  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  tais  mercadorias.  Foram também autuados:  ·  Empresa  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA;  · Empresa TACT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA;  Eric Moneda Kafer, sócio da ENCOMEX.  · Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX.  ·  Sheila  Tatiana  Tomaz  Marazzatto,  empregada  de  fato  da  ENCOMEX.  Apesar  de  não  ter  sido  registrada  regularmente  pela ENCOMEX, apesar de ERIC ter alegado que SHEILA seria  sua  secretária  particular,  encontraram­se  diversos  documentos  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.298  S3­C3T2  Fl. 3          3 que  indicam  que  SHEILA  efetivamente  trabalhava  para  a  ENCOMEX,  incluindo  procuração  para  movimentar  a  conta  bancária da empresa junto ao Banco do Brasil.  · Juliana Ferramola Garcia, sócia da J.M FOTOS;  · Maria Amélia de Marco Garcia, sócio da J.M FOTOS a partir  de 07/05/2009;  · Giseli Dellanegra Schwartz, sócia da TACT ASSESSORIA;  · Tiago Dellanegra, sócio da TACT ASSESSORIA.  A empresa ENCOMEX TRADING COMERCIAL IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  foi  cientificada,  via  Aviso  de  Recebimento, em 04/12/2015 (folhas 1.162).  A empresa J.M FOTOS E FILMES – ME foi cientificada, por via  eletrônica, em 01/12/2015 (folhas 1.154).  A  empresa  TACT  ASSESSORIA  ADUANEIRA  LTDA  foi  cientificada,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  08/12/2015  (folhas  1.159).  O  Sr.  Eric  Moneda  Kafer  foi  cientificada,  via  Aviso  de  Recebimento, em 09/12/2015 (folhas 1.156).  A Sra. Giseli Dellanegra Schwartz  foi cientificada, via Aviso de  Recebimento, em 09/12/2015 (folhas 1.157).  A  Sra.  Sheila  Tatiana  Tomaz  Marazzatto  foi  cientificada,  via  Edital, em 15/01/2016 (folhas 1.171).  O Sr. Eric Moneda Kafer alegou que:  Com  efeito,  compulsando  os  autos  do  processo  administrativo  em  questão,  verifica­se  a  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  PRECISA  DA  SUPOSTA  CONDUTA  FRAUDULENTA,  para  apresentação de defesa (impugnação), direito que não pode ser  suprimido.  Isto  porque,  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  não  possibilita  identificar  a  relação  entre  a  apreensão  das  mercadorias  e  a  SUPOSTA  IRREGULARIDADE  NA  IMPORTAÇÃO.  É  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  o  dever  de  assegurar ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  através  da  criação  de  um  processo administrativo no qual seja garantido se extrair a real  infração/irregularidade que o contribuinte deverá se manifestar.  A  impugnação na esfera administrativa  é, pois,  concebida, não  como ato de hostilidade contra o poder público, nem, ao revés,  como  favor  gracioso  do  soberano  (como  sucedeu  no  passado),  mas como um verdadeiro direito de recorrer, que se traduz numa  Fl. 1896DF CARF MF     4 facultas  agendi  (licitude  do  ato  de  recorrer)  e  numa  facultas  exigendi (o direito a que seja proferida uma decisão).  Destarte,  ausente  a  oportunidade  de  impugnação  no  processo  administrativo  antes  referido,  ou  discussão  do  suposto  lançamento, surge à falta de pressuposto para a execução, CUJA  EXTINÇÃO É MERECIDA.  De  tal  modo,  torna­se  impossível  a  Representação  de  ilícito  penal  ao  Ministério  Público  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão administrativa por previsão expressa do art.  83 da Lei  n° 9.430/96.  Nesse  sentido,  a  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  não  poderá ser encaminhada ao Ministério Público Federal até que  haja a decisão final na esfera administrativa.  Com a devida permissão, o ônus da prova não é do Impugnante.  É absolutamente anacrônico  e  superado  tal  entendimento.  Se o  contribuinte não realizou o pagamento de algum tributo compete  exclusivamente ao fisco demonstrar que o fato jurídico tributário  ocorreu.  E demonstração há de ser inequívoca já que se constitui no fato  básico  para  autorizar  o  reconhecimento  da  fenomenologia  da  incidência.  Do  mesmo  modo,  as  absurdas  acusações  que  lhe  foram impostas.  No  que  tange  a  infração  administrativa  milita  em  favor  do  fiscalizado  a  presunção  constitucional  de  inocência,  o  que  nos  leva inelutavelmente à conclusão de que o ÔNUS da prova é da  ADMINISTRAÇÃO FISCAL.  Junta textos da doutrina de Paulo Celso Bergstrim Bonilha.  Sendo assim, tanto pelo princípio da especificidade, quanto pelo  princípio  de  que  na  dúvida  “pro  réu”,  aplica­se  apenas  e  tão  somente  a  penalidade  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11488/2007,  em  tese,  se  os  argumentos  expostos  pela  empresa  Autuada  (Encomex)  não  forem  acolhidas  em  suas  razões  de  Impugnação.  Do  mesmo  modo,  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade, não houve qualquer tipo de simulação, logo, não  ocorreu  o  dano  ao  Erário,  que  todos  os  tributos  foram  pagos,  que o  lançamento  foi  feito com base apenas em  indícios, que a  empresa  de  sua  propriedade  e  exclusiva  gerência  tem  capacidade econômica e financeira para o desenvolvimento das  atividades exercidas.  Ora, em nenhum documento fiscal fora apurado o adiantamento  de qualquer recurso financeiro ­ que demonstrasse a ocorrência  da cessão do nome e/ou a ocultação de outro sujeito passivo.  Soma­se  a  isso  a  autuação  em  outro  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11829.720049/2012­15  como  responsável  solidário  negligencia o princípio que protege o apenado da aplicação de  mais de uma penalidade à mesma conduta, ou seja, a aplicação  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.298  S3­C3T2  Fl. 4          5 de  duas  penalidades  para  a mesma ocorrência,  decorrentes  da  mesma natureza.  Portanto,  o  ora  Impugnante  não  poderá  ser  apenado  em  duplicidade, em razão do princípio Bis  In  Idem, ou seja, multa  da mesma natureza (fato gerador/importação de mercadorias) o  que  caracteriza  a  simultaneidade  das  penalidades  impostas  em  razão da solidariedade passiva decorrente.  Destarte, deverá ser suspensa a exigibilidade da multa objeto do  PAF em questão até que haja decisão fundamentada conquanto  a simultaneidade da penalidade imposta.  Com  efeito,  conforme  EXPRESSA  previsão  legal  contida  na  legislação  vigente,  na  questão  posta  aos  autos,  ainda  que  infração  houvesse,  o  que  o  Impugnante  admite  apenas  para  argumentar, caberíaquando muito, apenas a aplicação da multa  prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007.  DOS PEDIDOS:  1. Que seja acolhida a Preliminar de NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO, pois há CERCEAMENTO DE DEFESA na medida  em  que  sua  conclusão  é  genérica,  e  não  possibilita  a  empresa  Impugnante,  detidamente  impugná­lo,  ou  seja,  esta  eivado  de  incorreção  formal  passível  de  nulidade  por  CERCEAR  O  DIREITO  DE  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE,  garantia  constitucional resguardada;  2. Que seja acolhida a preliminar de observância do art. 83 da  lei n° 9.430/96 e que a Representação Fiscal para Fins Penais ­  seja  emitida  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  11829.720047/2012­18;  3.  Seja  o  ora  Processo  Administrativo  Fiscal  11829.720047/2012­18,  Impugnado  julgado  totalmente  Improcedente  e  insubsistente,  promovendo­  se  a  imediata  exclusão  da  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente  ERIC  MONEDA KAFER;  4. Posterior cancelamento/retificação para exclusão do CPF do  ora Impugnante como “sujeito passivo solidário”.  A Sra. Sheila Tatiana Tomaz Marazzatto apresentou impugnação  nos mesmos termos do Sr. Eric Moneda Kafer.  A  Sra.  Vera  Lúcia  Moneda  Kafer  apresentou  impugnação  nos  mesmos termos do Sr. Eric Moneda Kafer.  A empresa TACT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA alegou que:  PRELIMINARMENTE.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INFRAÇÃO À  AMPLA  DEFESA  E  AO CONTRÁRIO  Primeiramente,  informa  os Impugnantes na Nulidade do Auto de Infração lavrado contra  Fl. 1898DF CARF MF     6 eles  em  razão  da  inobservância  aos  princípios  que  regulamentam o processo administrativo.  Isto  porque,  os  ora  Impugnantes  são  terceiros  da  fiscalização  efetuada  pelo  Sr.  Agente  fiscal  e  jamais  vieram  a  receber  qualquer intimação sobre o andamento do procedimento fiscal a  fim de tomar ciência, bem como poder se manifestar sobre todas  as diligências e questionamentos ocorridos.  Pois  bem,  no  presente  caso  ,  o  Sr.  Agente  fiscal  teve  acesso  a  uma  vasto  número  de  documentos  da  empresa ENCOMEX que  vão  desde  livros  fiscais  e  contábeis,  a  emails,  documentos  pessoais e outros tipos de correspondências.  Em razão da vasta relação de documentos a que teve acesso, foi  necessário realizar o encaixotamento e posterior lacramento das  caixas  para  posterior  abertura  junta  com  um  representante  da  empresa ENCOMEX a fim de analisar a pertinência deles para o  trabalho desenvolvimento.  Ocorre,  todavia,  que  os  impugnantes  jamais  tivera  ciência  de  todos os procedimentos adotados pelo Sr. Agente Fiscal.  E,  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  os  documentos  utilizados  pelo  Sr.  Agente  fiscal  foram  somente  e  tão  somente  aqueles  que  embasariam  as  suas  alegações  a  fim  de  concluir  pela suposta ocorrência de ocultação do sujeito passivo.  Desta  forma,  impossibilitado  os  Impugnantes  de  ter  amplo  acesso  a  todos  os  documentos  visados  pelo  Sr.  Agente  fiscal,  mostra­se  nítido  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  inobservância à ampla defesa e ao contraditório.  DA  NULIDADE  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  POR  INFRAÇÃO  AO SIGILO BANCÁRIOS ­ INADMISSIBILIDADE DA QUEBRA  DE SIGILO SEM A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  Conforme  se  depreende  do  relatório  apresentado  em  inúmeras  passagens,  o Sr. Agente  fiscal afirma que  responsabilidade dos  ora Impugnantes teve por fundamento a ocorrência de supostas  transferências de dinheiro entre a conta corrente da Impugnante  TACT para a ENCOMEX, e,  segundo o entender do Sr. Agente  Fiscal,  tais  valores  foram  utilizados  para  pagamento  dos  contratos  de  cambio  em  favor  das  JM  FOTO  e  GUSTAVO  FERRAMOLA.  Em  que  pese  tais  alegações,  fundadas  únicas  e  exclusivamente  em “achismos”, constata­se que os atos realizados pela Receita  Federal,  acabaram  por  ofender  os  mais  comezinhos  princípios  republicanos.  Isto porque, para embasar os seus supostos argumentos, se valeu  o Sr.  Agente Fiscal da quebra do sigilo fiscal da ENCOMEX, sem ter  autorização judicial para tanto.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.298  S3­C3T2  Fl. 5          7 Como  de  conhecimento  notório,  o  sigilo  fiscal  e  bancário  são  distintos, sendo que aquele que detém a informação de um, não  pode solicitar ao outro tal informação.  Assim, o Fisco tem direito apenas e tão somente acesso ao sigilo  fiscal, sendo que o bancário, por ser completamente distinto, não  pode  ser  disponibilizado  francamente,  sob  pena  de  infração  à  dignidade  da  pessoa  humana  e  à  intimidade  e  privacidade,  erigidos  à  princípios  constitucionais  sob  à  égide  da  Carta  Cidadã de 1988.  Neste  diapasão,  sendo  certo  que  todos  os  extratos  bancários  analisados pelo Fisco (e do qual não estão sequer acostados ao  processo administrativo, fato este que, por si só, nulifica o Auto  de  Infração  por  impossibilitar  a  ampla  defesa  e  contraditório)  foram  obtidos  sem  a  obrigatória  autorização  judicial,  é  nítido  que com relação a tais documentos, os mesmos são imprestáveis  para fazer prova, uma vez que foram obtidos de maneira ilícita.  Desta forma, demonstrado que a obtenção dos dados bancários  diretamente pelo Sr. Agente Fiscal está em desconformidade com  o  nosso  ordenamento  jurídico,  mostra­se  nítido  que  todos  eles  deverão  ser  sumariamente  desconsiderados  por  este  órgão  Julgador, ante o fato de estarem eivados de ilicitudes, atraindo a  aplicação do art. 5o, LVI da Magna Carta que veda a obtenção  de provas assim obtidas.  Desta  forma,  comprovado  que  os  extratos  bancários  foram  obtidos  ilicitamente,  não  sendo  admissível  em  nosso  ordenamento jurídico, mostra nítida a nulidade da inclusão dos  ora  Impugnantes  como  corresponsáveis  pelos  suposto  débito,  razão  pela  qual,  há  de  ser  definitivamente  cancelado  tal  AIIM  por medida de justiça que se impõe.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELO SR.  AGENTE  FISCAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  INFRAÇÃO  AO  ART.  9O  DO  DECRETO  N°.  70.235/72  Não  obstante  o  quanto  alegado,  na  remota  hipótese  deste  órgão  de  Primeira  instância  entender  que  os  extratos  bancários  obtidos  sem autorizam judicial seriam lícitos (o que é admitido por amor  ao direito), ainda sim verifica­se que o AIIM é igualmente nulo  pelo fato de tais extratos NÃO terem sido acostados no Processo  Administrativo.  Como acima exposto, os ora Impugnantes foram incluídos como  corresponsáveis pelo suposto débito, ante o fato de, no entender  do  Sr.  Agente  Fiscal,  teriam  supostamente  concorrido  para  a  ocultação  do  real  importador,  no  entendimento  do  fisco:  JM  FOTOS e GUSTAVO FERRAMOLA.  Destarte,  em  vista  deste  fato,  os  Impugnantes  em  nenhum  momento tiveram ciência da existência de referido procedimento  fiscal,  do  qual  somente  foram  apenas  intimados,  quando  do  recebimento do Auto de Infração.  Fl. 1900DF CARF MF     8 Sendo  certo  que  os  Impugnantes  possuem  apenas  uma  relação  comercial com a ENCOMEX, os mesmos não tem acesso livre a  todos  os  documentos  de  referida  empresa,  como  por  exemplo,  extratos bancários de referidas empresas.  8 Transcreve o artigo 9º do Decreto n° 70.235/72.  Como se infere, o Auto de infração, para ter validade, haverá de  ser  acompanhado  com  todos  os  termos,  laudos  e  demais  elementos  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  praticado  pelo Contribuinte.  No  caso  presente,  o  Sr.  Agente  fiscal  aduziu  que  houve  transferência  de  valores  pela  TACT  para  a  conta  corrente  da  ECONQMEX  para  o  fim  de  realizar  o  contrato  de  cambio  da  importância  da  mercadoria,  sendo  que,  no  entender  do  Fisco,  tais  valores  seriam  advindos  da  JM  FOTOS  e  GUSTAVO  FERRAMOLA.  Como se vê, todo o trabalho do Sr. Fiscal esteve calcado, única e  exclusivamente  na  análise  dos  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  que,  no  entender  do  Fisco,  comprovariam  a  suposta  participação  dos  Impugnantes  na  suposta ocultação do real importador.  Pois  bem,  não  obstante  a  imposição  normativa,  o  Sr.  Agente  Fiscal  se  olvidou  de  juntar  referidos  documentos  ao  processo  administrativo, fato este que macula o Auto de Infração em face  dos Impugnantes.  Desta  forma,  considerando  que  os  extratos  bancários  foram  o  motivo  preponderante  para  a  inclusão  dos  Impugnantes  como  corresponsáveis,  a  falta  de  juntada  deles  no  Auto  de  Infração,  ocasiona a nulidade do referido auto, por infringência ao art. 9o  do  Decreto  70.235/72,  uma  vez  que  não  está  instruído  com  referido documento.  Portanto,  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  é  medida  de  justiça que se impõe ao presente caso.  DO DIREITO.  DA  DELIMITAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  IMPUGNANTES  INEXISTÊNCIA DE  ILEGALIDADE EM SUA  ATUAÇÃO.  Primeiramente,  faz­se  imperioso  esclarecer  a  função  desempenhada por um Despachante Aduaneiro e a atuação dos  Impugnantes no presente caso.  Destarte,  a  função  do  Despachante  aduaneiro  é  dar  todo  o  suporte  necessário  para  bem  importar/exportar  mercadoria  de  seus  clientes,  providenciando  o  pagamento  dos  tributos  incidentes,  além  de  providenciar  toda  a  documentação  necessário junto aos diversos órgãos governamentais.  No  presente  caso,  a  atuação  dos  impugnantes  cumpriu  estritamente  todas  as  obrigações  legais  estabelecidas,  já  que  identificou  as  mercadorias  a  serem  importadas,  realizou  a  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.298  S3­C3T2  Fl. 6          9 correta  classificação  das  mercadorias  para  fins  de  incidência  dos tributos e, realizou o pagamento dos tributos incidentes.  Notem  Doutos  Julgadores  de  1a  Instância  que  a  própria  fiscalização reconhece que todos os pedidos de adiantamento de  numerários feitos pela Impugnante TACT foram feitos à Empresa  ENCOMEX,  e  da  qual  foi  prontamente  atendida  por  referida  empresa.  SP  SAO  PAULO  DRJ  Fl.  1182  Documento  de  142  página(s)  assinado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx  pelo  código  de  localização  EP15.0517.13452.TQH5.  Consulte  a  página de autenticação no final deste documento.  Processo  11829.720047/2012­18  Acórdão  n.º  16­071.551  DRJ/SPO Fls.  9  9  Neste  diapasão,  considerando  as  funções  a  serem desempenhadas pelos Impugnantes, tais agiram dentro da  legalidade,  não  tendo  participação  nas  supostas  ocultações  do  real importador das mercadorias, uma vez que todas agiu dentro  da legalidade, tendo exercitado suas funções como tal se espera  de um despachante Aduaneiro.  Observem que da vasta documentação a que o Sr. Agente Fiscal  teve  acesso,  não  há  demonstração  de  que  os  Impugnantes  tenham  participação  na  suposta  ocultação  do  importador  das  mercadorias, já que todos os documentos analisados comprovam  que a relação comercial se deu entre TACT e ENCOMEX.  Observem Doutos  Julgadores  que  não  há  um  único  documento  que  demonstre  a  TACT  solicitando  valores  paras  as  Empresas  JM  FOTO  e  GUSTAVO  FERRAMOLA,  ou  mesmo  tenha  combinado  ou  informado  sobre  as  supostas  ilicitudades  praticadas por referidas empresas.  Pelo contrário, a sua atuação comercial fora sempre realizada e  pautada  pela  legalidade  e  pela  ética  que  rege  o  trabalho  de  Despachante Aduaneiro.  Frise­se que não há prova no sentido de incluir a TACT e seus  sócios como participes do suposto ato simulado ocorrido.  E,  ausente  tais  provas,  é  nítida  a  abusividade  da  inclusão  dos  Impugnantes como corresponsáveis dos suposto débito, sendo de  rigor  o  acolhimento  da  impugnação  apresentada  para  afastar  sua responsabilidade. É o que se requer.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DESVIO  DE  ATUAÇÃO  DOS  IMPUGNANTES  NO  MISTER  DE  SEU  TRABALHO.  Os extratos bancários não  fazem prova contra os  impugnantes,  uma  vez  que  não  estão  acostados  aos  autos  e  não  são  documentos comum aos Impugnantes.  Fl. 1902DF CARF MF     10 No mais, os demais “indícios” utilizados pelo Sr. Agente Fiscal  para  caracterizar  o  suposto  conluio  dos  Impugnantes  foram os  seguintes documentos:  a) Livros Contábeis da empresa Encomex;  b) 1 (um) Comprovante de pagamento de prestação de Serviços  da TACT pela Sra. Carmen Silvia Ferramola Garcia;  c) 1  (uma) nota  fiscal emitida pela TACT, da qual constaria e­ mail:  csfgarcia@hotmail.com  Deveras,  através  do  longo  arrazoado  apresentado pelo Sr. Agente Fiscal, o mesmo, com base apenas  nestes  3  (três)  documentos,  achou  que  os  Impugnantes  teriam  maciçamente participado do suposto ato simulado.  Pois  bem,  com  relação  aos  livros  contábeis  da  empresa  ENCOMEX,  nenhuma  prova  pode  ser  feita  contra  os  ora  Impugnantes.  Isto  porque,  tais  documentos  foram unilateralmente elaborados  pelos  contadores  da  ENCOMEX,  do  qual  os  Impugnantes  não  tiveram qualquer participação.  10  Portanto,  tais  documentos  não  servem  para  comprovar  participação  direta  ou  indireta  na  suposta  ocultação  do  real  importador.  NÃO há um único documento que demonstre que a TACT tenha  solicitado  diretamente  das  Empresas  JM  FOTO  e  GUSTAVO  FERRAMOLA o adiantamento de numerário para o pagamento  de despesas de importação feitas pela ENCOMEX.  Por fim, a alegação de que a nota fiscal emitida pela Impugnante  TACT  conteria  o  e­mail  quem  conteria  as  iniciais  de  Carmen  Silvia  Ferramola  Garcia,  mãe  dos  Irmão  Gustavo  Ferramola  Garcia  e  Juliana  Ferramola  Garcia,  tal  fato  não  pode  ser  imputado aos impugnantes.  Isto porque, trata­se de nota fiscal eletrônica, do qual para sua  emissão,  haverá  de  ser  feita  obrigatoriamente  pelo  site  da  Prefeitura  do  Município  de  Campinas  (www.nfse.campinas.sp.qov.br).  Assim,  sendo  certo  que  a  emissão  é  online,  o  contribuinte  que  emite  uma  nota  fiscal  eletrônica  deve  apenas  e  tão  somente  informar  o  número  do  CNPJ  para  que  todas  as  informações  sejam  automaticamente  carregadas  pelo  site  da  prefeitura  de  Campinas.  Nesta  diapasão,  diferentemente  do  quanto  aduzido  pelo  Sr.  Agente  fiscal  às  fls.  103,  não  foram  os  Impugnantes  que  imputaram o e­mail na nota fiscal emitida.  Pelo  contrário.  tal  informação  foi  automaticamente  preenchida  pelo sistema da Prefeitura de Campinas, que iá possuía referido  dado em seu sistema, não sendo possível sua alteração.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.298  S3­C3T2  Fl. 7          11 Assim,  o  fato  de  um  e­mail  supostamente  pertencente  a  outra  pessoa que não a ENCOMEX não pode ser considerado meio de  prova  a  autorizar  a  inclusão  dos  Impugnantes  como  corresponsáveis pelos supostos débitos.  Portanto, mais  do  que  nunca  constata­se  a  obrigatoriedade  do  cancelamento do Auto de Infração por medida de direito que se  impõe.  DA  AUSÊNCIA  DE  ATO  OMISSIVO/COMISSIVO  PELOS  IMPUGNANTES  TENDENTES  A  OCULTAR  O  REAL  IMPORTADOR DAS MERCADORIAS.  Pois  bem,  no  caso  concreto,  em  que  pese  a  tentativa  do  Sr.  Agente Fiscal em aduzir que teria incorrido a ocultação do real  importador  das  mercadorias,  tal  procedimento  não  pode  ser  imputado aos Impugnantes.  Isto porque, em todas as Dl’s realizadas pela Impugnante Giselli  foi  devidamente  observado  a  legislação  incidente,  com  o  pagamento  dos  tributos  e  regular  prestação  de  informações  à  Receita Federal.  De fato, pela análise de todos os documentos de importação, não  há  informação  errônea,  equivocada  tendente  a  dificultar  ou  impossibilitar a efetiva fiscalização da Receita Federal sobre os  bens importados.  11 Tais atos vem apenas a ressaltar que em nenhum momento os  Impugnantes tiveram a intenção de esconder ou camuflar o real  importador das mercadorias, como puerilmente aduzido pelo Sr.  Agente Fiscal.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  IMPUGNANTES PELO DÉBITO LANÇADO ­ LIMITAÇÃO DA  PENALIDADE  A  PERDA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS  ­  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DO  IMPORTADOR.  No  presente  caso,  o  Sr.  Agente  fiscal  entendeu  que  teria  sido  caracterizado referida hipótese acima aduzida.  Ocorre  que,  na  forma  amplamente  exposta  alhures,  os  Impugnantes  não  tiveram  relação  com  os  supostos  fatos  aduzidos.  Outrossim,  não  foram  maneira  alguma,  beneficiados  pelos  suposta ocultação da importação da Mercadoria.  Toda a documentação analisada comprova que os  Impugnantes  efetivamente prestaram um serviço de despacho aduaneiro, uma  vez que lançaram todas as informações nas DI’s realizadas.  Não  há  razão  para  a  inclusão  do  despachante,  uma  vez  que  a  vontade  da  norma  é  exatamente  impedir  que  o  importador  se  vale  de  pessoa  interposta  para  a  realização  de  importação  de  mercadorias.  Fl. 1904DF CARF MF     12 No  presente  caso,  referidas  mercadorias  foram  posteriormente  vendidas  para  terceiros,  do  qual  os  beneficiário  foi  a  ENCOMEX,  que  trouxe  tais  produtos  do  exterior  e  com  isto  auferiu lucro.  ⊙ DA  ILEGALIDADE  DA  INCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DA  IMPUGNANTE  TACT  PARA  O  PAGAMENTO  DOS  DÉBITO  EM DISCUSSÃO.  Primeiramente, informa os Impugnantes que não há ao longo do  arrazoado  apresentado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  os  motivos  que  levariam  a  inclusão  dos  Sócioslmpugnantes  a  responder  pelo  suposto débito.  Como se vê, o simples  fato de determinada pessoa ser sócia de  uma  empresa,  não  autoriza,  per  si,  a  automática  responsabilidade  de  seus  sócios,  já  que  o  próprio  CTN  define  que  a  responsabilidade  haverá  de  ser  feita  em  atos  praticados  com excesso de poderes, infração a lei, ou contrato social.  Com  efeito,  a  única  previsão  legal  que  admite  a  responsabilidade  dos  sócios  ou  diretores  de  empresas  por  débitos  fiscais  destas,  encontra­se  inscrita  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  estipula  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelo  pagamento  de  tributos  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  praticarem  ­  e  só  nesse  caso  ­  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  12 Entretanto, o simples fato de ser sócio de uma pessoa jurídica  não  se  traduz  em  infração  à  Lei,  na  forma  estabelecida  pelo  citado  artigo,  já  que  há  a  necessidade  de  se  comprovar,  por  parte  do  Sr.  Agente  Fiscal,  a  atitude  dolosa  de  seus  Administradores e/ou Sócios.  Portanto, depreende­se que, em consonância com o disposto no  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional,  apenas  e  tão  somente  em  relação  àquelas  obrigações  tributárias  resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei e  estatutos  sociais,  é  que  respondem  pessoalmente  os  sócios  das  pessoas jurídicas de direito privado.  Resta claro que a jurisprudência não admite, de modo algum, a  responsabilização  solidários  dos  sócios  e  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelo  simples  fato  de  fazer  parte  como  sócio  da  empresa.  Acima  de  qualquer  coisa,  é  necessária  a  efetiva  comprovação  da  prática  de  uma  das  condutas previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional.  Assim,  é  clarividente  que  a  posição  adotada  pelo  Sr.  Agente  Fiscal, longe de se basear na legislação em regência, comprova  que o mesmo incluiu os sócios­impugnantes apenas pelo fato de  possuírem tal característica.  Desta forma, a cabal ausência de demonstração por parte do Sr.  Agente Fiscal sobre as hipóteses do art. 135 do CTN vem apenas  a ressaltar a  inadmissibilidade da responsabilização dos sócios  pelo  débito  ora  combatido,  motivo  pelo  qual,  a  total  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.298  S3­C3T2  Fl. 8          13 cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  face  dos  Sócios­ impugnantes é medida de justiça que se impõe.  DOS  PEDIDOS  Em  razão  de  todo  o  exposto,  requer  a  este  e  órgão julgador de primeira instância em analisar os argumentos  apresentados  para  acolhe­los  para  o  fim  de  cancelar  em  definitivo o Auto de Infração, haja vista as máculas e nulidades  que o acompanham.  Caso  entenda  de  maneira  contrária,  no  mérito,  requer  o  cancelamento do Auto de  Infração, pelo  fato de não haver  sido  caracterizado  a  suposta  atitude  ilícita  dos  Impugnantes  no  presente caso.  Igualmente, não há nenhuma comprovação da realização de atos  praticados  pelos  Sócios­impugnantes  contrários  à  lei,  contrato  social  ou  com  excesso  de  poderes,  fato  este  que  comprova  a  inadmissibilidade de sua inclusão como corresponsáveis.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Conselheira  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  Redatora  Ad  Hoc.  Consta nestes autos pedidos de desistência do recurso interposto em razão do  Interessado aderir parcelamento especial. Constatado, portanto, a perda do objeto do recurso.  Como  se  sabe,  a  desistência  e  renúncia  de  direito  é  ato  facultado  ao  Interessado. O parcelamento, por si só, configura extinção da discussão  travada,  impõe desse  modo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  Apurado  no  caso  concreto  pedido  de  desistência, assim sendo, cabe não conhecer do recurso interposto.  Diante do exposto, não se conhece do recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad Hoc                Fl. 1906DF CARF MF     14                   Fl. 1907DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000033/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. A realização de prova pericial fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção necessária ao julgamento. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. INÍCIO DA CONTAGEM. RECOLHIMENTO PARCIAL. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Verificando-se o pagamento parcial da obrigação, este prazo é contado a partir da ocorrência do fato gerador. AFERIÇÃO INDIRETA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Constatada a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou ainda quando verificado que a escrituração contábil da empresa não registra a real remuneração dos segurados a seu serviço, o real faturamento ou o lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições reputadas devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO ANUAL. Dos valores pagos ao segurado a serviço da empresa, excluem-se do salário-de-contribuição aqueles discriminados no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, reconhecendo-se aqueles de natureza indenizatória. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais previdenciárias limita-se às contribuições relacionadas às sentenças que proferir. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é lícita a distribuição de lucros quando os prejuízos advindos de exercícios anteriores não tiverem sido integralmente absorvido, cabendo, nesse caso, o enquadramento de tais valores como pro labore.
Numero da decisão: 2402-005.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar provimento ao recurso de ofício; e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as verbas pagas a título de abono único. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild (Relatora) que votaram por converter o julgamento em diligência e, em relação ao mérito, os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Mauricio Nogueira Righetti, que negavam provimento ao recurso e os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild (Relatora) que davam provimento em maior extensão. Votou pelas conclusões em relação ao abono anual o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Não participaram da sessão de julgamento realizada em 05/07/2017, por motivo justificado e votaram somente em relação ao conhecimento, ao recurso de ofício e à regularidade na metodologia de arbitramento, na sessão de 06/06/2017, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Waltir de Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento: - na sessão de 06 de junho de 2017 presentes os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felícia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho; - na sessão de 05 de julho de 2017 os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.908  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  PROVA PERICIAL. NECESSIDADE.  A  realização  de  prova  pericial  fica  condicionada  à  sua  necessidade  à  formação da convicção necessária ao julgamento.  PRAZO  DECADENCIAL  QÜINQÜENAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  RECOLHIMENTO PARCIAL.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional.  Verificando­se  o  pagamento  parcial  da  obrigação,  este  prazo  é  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  AFERIÇÃO INDIRETA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.  Constatada a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua  apresentação  deficiente,  ou  ainda  quando  verificado  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registra  a  real  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, o real faturamento ou o lucro, serão apuradas, por aferição indireta,  as contribuições reputadas devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO  ANUAL.   Dos valores pagos ao segurado a serviço da empresa, excluem­se do salário­ de­contribuição  aqueles  discriminados  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  reconhecendo­se aqueles de natureza indenizatória.  AÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA.   A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  execução  das  contribuições  sociais  previdenciárias  limita­se  às  contribuições  relacionadas  às  sentenças  que proferir.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 33 /2 00 8- 68 Fl. 11384DF CARF MF     2 DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  EXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZOS  ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  lícita  a  distribuição  de  lucros  quando  os  prejuízos  advindos  de  exercícios  anteriores  não  tiverem  sido  integralmente  absorvido,  cabendo,  nesse caso, o enquadramento de tais valores como pro labore.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos recursos e negar provimento ao recurso de ofício; e, por maioria de votos, em dar parcial  provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as verbas pagas a título de abono  único. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho  e Bianca Felícia Rothschild (Relatora) que votaram por converter o julgamento em diligência e,  em  relação  ao  mérito,  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Mauricio  Nogueira  Righetti, que negavam provimento ao recurso e os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca  Felícia  Rothschild  (Relatora) que davam provimento em maior extensão. Votou pelas conclusões em relação ao  abono  anual  o  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson.  Não  participaram  da  sessão  de  julgamento realizada em 05/07/2017, por motivo justificado e votaram somente em relação ao  conhecimento, ao recurso de ofício e à regularidade na metodologia de arbitramento, na sessão  de  06/06/2017,  os Conselheiros Kleber  Ferreira  de Araújo  e Waltir  de  Carvalho. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild – Relatora    Participaram do presente julgamento:  ­ na sessão de 06 de junho de 2017 presentes os conselheiros: Kleber Ferreira  de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felícia Rothschild,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza,  Theodoro Vicente Agostinho, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Waltir de Carvalho;  ­ na sessão de 05 de julho de 2017 os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 11385DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Inicialmente, adota­se parte do relatório da decisão recorrida:  Da NFLD:  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  lavrada  em  06/12/2007  e  levada  à  ciência  do  sujeito  passivo  via  postal  em  02/01/2008,  composta  pelo  DEBCAD  37.132.139­5,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  a:  (a)  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  (Lei  8.212/91,  artigo  22,  I);  (b)  inclusive  a  alíquota  adicional  do  SAT/RAT  (Lei  8.212/91,  artigo  22,  II);  (c)  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  (Lei  8.212/91,  artigo  22,  III);  (d)  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados,  não  descontadas,  cujo  recolhimento  é  de  responsabilidade  da  empresa;  (e)  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontadas,  cujo  recolhimento  é  de  responsabilidade  da  empresa;  (f)  contribuições  devidas  pela  tomadora  de  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada (Lei 8.212/91, artigo 31);  (g)  contribuições devidas pela empresa decorrentes de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (Lei  8.212/91,  artigo  22,  IV);  e  (h)  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  –  Terceiros  (Salário­ educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE)  totalizando  R$  41.303.950,38  (quarenta  e  um  milhões,  trezentos  e  três  mil,  novecentos e cinqüenta reais e trinta e oito centavos), incluindo  o valor atualizado, multa e juros.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  lançadas  decorrem  de:  (a)  recolhimentos  em  atraso  sem  os  devidos  acréscimos legais; (b) remunerações de segurados empregados,  referentes  a  rubricas  que  integram  o  salário­de­contribuição,  como o adicional de “Semestralidade” e “Abono Especial”; (c)  serviços  prestados  à  notificada  na modalidade  cessão  de mão­ de­obra  ou  empreitada,  não  tendo  sido  apresentado o  contrato  de prestação de serviços; (d) fornecimento de cesta básica e vale  ticket  alimentação  sem  a  inscrição  da  empresa  no  PAT;  (e)  pagamento à Unimed São Carlos, considerando­se como base de  cálculo 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota  fiscal ou  fatura;  (f) remunerações de  segurados contribuintes  individuais  apuradas  na  contabilidade  ou  notas  fiscais  faturas  analisadas  durante  a  fiscalização;  (g)  lucros  distribuídos  irregularmente,  pois  não  havia  valores  a  esse  título  a  distribuir;  (h)  remunerações  de  segurados  empregados  do  corpo  técnico­ administrativo  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento  ou  incluídos  com valores a menor;  (i)  remunerações de  segurados  Fl. 11386DF CARF MF     4 empregados  do  corpo  docente  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento ou  incluídos com valores a menor,  sendo a base de  cálculo  das  contribuições  lançadas  apurada  por  aferição  indireta, considerando a quantidade de horas­aulas necessárias  para  os  cursos  oferecidos  ­  conforme  grades  curriculares  dos  Projetos  Pedagógicos  e  o  Plano  de  Desenvolvimento  Institucional – PDI ­ e o valor dessas horas­aulas, considerando­ se  também,  o  piso  salarial  da  categoria  para  lançar  as  diferenças  em  caso  de  remuneração  contida  em  folha  de  pagamento inferior a esse limite mínimo.   A  fiscalização  confeccionou  planilhas  para  demonstrar  os  valores  apurados  e  informou  que  os  valores  recolhidos  pela  empresa,  inclusive  em  parcelamentos,  foram  aproveitados  e  deduzidos do crédito tributário lançado.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação.  Da Impugnação:  Irresignada,  a  notificada  apresentou  impugnação  com  os  seguintes argumentos:  ­ Verifica­se a decadência parcial. O prazo decadencial decenal  previsto na Lei 8.212/91 é inconstitucional, devendo ser aplicada  a regra do artigo 150, § 4o do CTN, portanto, o lançamento só  poderia abranger o período a partir de 01/2003.  ­  Havendo  como  realizar  o  levantamento  das  contribuições  devidas,incabível  a  realização  do  arbitramento.  No  caso  presente,  a apuração do valor devido era possível,  tanto que a  fiscalização  relacionou  os  segurados  com  problemas  na  contabilidade.  ­ Além disso, são inadequados os critérios utilizados na aferição  indireta das remunerações dos segurados, que em determinadas  competências importam em uma folha de pagamento superior ao  próprio  faturamento  da  empresa.  Os  valores  apurados  na  aferição indireta chegam a 6 (seis) vezes os valores efetivamente  devidos.  ­  A  fiscalização  utilizou  o  Plano  de  Desenvolvimento  Institucional  –  PDI  para  aferir  a  quantidade  de  horas­aulas  necessárias,  mas  esse  elemento  –  o  PDI  –  não  retrata  a  realidade,  representa  sim  uma  carta  de  intenções  que  corresponde ao trabalho ideal que a instituição pretende realizar  no futuro.  ­  Segundo  o  Ministério  da  Educação:  O  PDI  consiste  num  documento em que se definem a missão da instituição de ensino  superior e as estratégias para atingir suas metas e objetivos.  ­  A  fiscalização  também  utilizou  na  aferição  a  quantidade  de  vagas  autorizadas  pelo  Ministério  da  Educação,  desconsiderando  que  parte  dos  cursos  não  foi  aberta  ou  foi  encerrada  e muitos  deles atingiram  taxa  de  preenchimento  das  vagas inferior a 50%.  Fl. 11387DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 4          5 Portanto,  não  se  observou  a  disparidade  entre  o  número  de  vagas oferecidas e número de vagas efetivamente preenchidas.  ­  Não  foi  observada  na  aferição  indireta  a  junção  de  classes.  Nessa situação, apenas um professor ministrava aulas para duas  ou mais  turmas,  tendo a  fiscalização considerado um professor  para cada turma.  ­  Não  foram  levadas  em  conta  pela  fiscalização  as  faltas  dos  professores que refletem nos valores das folhas de pagamento.  ­  A  fiscalização  considerou  que  todos  os  professores  desenvolviam  atividades  extraordinárias,  situação  que  não  corresponde  à  realidade,  aumentando  assim,  indevidamente,  o  valor  de  suas  remunerações.  A  legislação  permite  que  4/5  dos  professores trabalhem sob o regime parcial ou horista, nos quais  não existe a obrigatoriedade das atividades extraordinárias.  ­  A  exigência  legal  é  de  que  a  instituição  tenha  em  seu  corpo  docente no mínimo 1/3 de mestre e doutores e não 1/3 de mestres  e 1/3 de doutores, conforme considerou a fiscalização.  ­  A  impugnante  localizou  parte  dos  documentos  faltantes  e  retificou as GFIP, o que afasta a possibilidade de arbitramento  (cita o artigo 33, § 6o da Lei 8.212/91, destacando sua parte final  que  se  refere  ao  ônus  da  empresa  de  apresentar  provas  contrárias  à  aferição  indireta).  Requer  a  realização  de  diligência para comprovar as retificações realizadas.  ­ Além das retificações efetuadas, a impugnante discorre acerca  de  casos  específicos  em  que  não  procedeu  a  retificação  por  entender  incorreto  a  aferição  indireta  e  o  conseqüente  arbitramento.  ­ Neste tópico refere­se aos seguintes segurados: Érika Cristina  Pepe, Gilberto Oliveira Parada Júnior, Karina Vargues Martins,  Marise  Blanco  Cornachioni,  Valdemir  Martins  Dovigo  Filho,  Alexandre  Panosso  Vieira,  Carlos  Donizete  Ferreira  da  Silva,  Cláudia Andressa Cruz, Daniela Barsotti Santos, Ivana Ribeiro  de Nardi, Paulo Leal, Renata de Cássia Nunes, Paulo Inácio da  Costa, Carla Klein Neto, Manuel Otelino, Dirceu Costa, Edson  Bergamaschi  Filho,  Eduardo  do  Valle  Simões,  José  Francisco  Rodrigues, Fabiano Bolta Tonassi, Andréa Vanessa Pinto, Mara  Morassuti, Fredy João Valente, Luiz Giovani Lopes Rodrigues.  ­ Os segurados que têm ações na Justiça Trabalhista não podem  integrar a presente NFLD, pois, a opção pelo processo  judicial  afasta a discussão administrativa.   ­  A  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  do  contribuinte  individual,  prevista  no  artigo  22,  III  da  Lei  8.212/91, não gera qualquer benefício à empresa tomadora dos  serviços  prestados  pelo  trabalhador.  Este,  por  sua  vez,  tem  direito aos benefícios previdenciários  estipulados na  legislação  independente dos serviços que presta à empresa.  Fl. 11388DF CARF MF     6 Trata­se assim referida contribuição, de outra espécie tributária,  trata­se de verdadeiro imposto, já que não há contrapartida em  favor  do  contribuinte  (a  empresa)  e,  por  ser  imposto,  não  poderia  estar  sua  destinação  vinculada  ao  financiamento  da  seguridade  Social.  Caracteriza­se,  assim,  a  inconstitucionalidade da contribuição em questão.  ­  As  contribuições  lançadas  não  incidem  sobre  o  adicional  “Semestralidade”,  de  natureza  indenizatória  conforme  convenção  coletiva,  e  devida  quando  da  demissão  sem  justa  causa,  em valor  correspondente ao  semestre  e  sobre o “Abono  Anual”,  também de natureza  indenizatória conforme convenção  coletiva, e devido ao  trabalhador que não  teve a recomposição  integral das perdas do período.  ­  Não  é  devida  pela  tomadora  de  serviços  a  contribuição  referente aos serviços prestados por cooperados por intermédio  de  cooperativas de  trabalho  (Lei 8.212/91, artigo 22,  IV). Essa  contribuição  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas na Constituição Federal. Por se tratar de nova fonte de  custeio, só poderia ser instituída por lei complementar. Referida  exação também altera o conceito de cooperativismo, violando os  artigos 109 e 110 do CTN.  ­  As  contribuições  decorrentes  de  serviços  prestados  nas  modalidades  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  foram  atingidas  pela  decadência.  Além  disso,  são  indevidas,  pois,  a  prestadora  quitou  seus  débitos  previdenciários  e  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  foram  prestados  nas  modalidades previstas na legislação.  ­ Quanto à contribuição dos contribuintes individuais não retida,  não pode ser cobrada da impugnante ante a ausência por parte  da fiscalização de comprovação de que tal contribuição não fora  recolhida por outra empresa ou mesmo pelo segurado.  São  indevidas  as  contribuições  incidentes  sobre  a  parcela  in  natura relativa à alimentação paga aos  segurados, ainda que a  empresa não esteja inscrita no PAT.  Além  disso,  foram  incluídas  no  levantamento  notas  fiscais  que  não se referem ao fornecimento de alimentação.  ­ Não  incidem contribuições  sobre  lucros distribuídos, havendo  ilegal  alteração  de  conceitos  e  violação  do  princípio  da  livre  iniciativa,  não  se  admitindo  que  atos  administrativos  estabeleçam  limites  e  condições  que  inviabilizem  a  atuação  do  setor privado.  Reforça  sua  tese  afirmando  que  ao  fisco  não  cabe  escolher  a  natureza  jurídica  da  distribuição  de  lucros  realizada  na  forma  da lei.  ­  Além  disso,  houve  efetivamente  a  apuração  de  lucros,  chegando­se  a  tal  conclusão  caso  se  considere  o  exercício  de  2005  todo e não apenas o período  informado pela  fiscalização,  que inclui as competências 01 a 10/2005.  Fl. 11389DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 5          7 ­  São  indevidos  juros  calculados  pela  Taxa  Selic,  a  qual  não  encontra respaldo jurídico, sendo ilegal e inconstitucional.  Ao final, requer o acolhimento de seus argumentos; a realização  de  diligência  fiscal  para  exame  dos  documentos  relativos  às  retificações  efetuadas,  bem  como,  das  incorreções  do  relatório  fiscal  apontadas;  a  produção  de  prova  pericial,  com  a  formulação de quesitos e indicação de peritos. Promove, ainda,  a juntada de documentos.  Da Desistência Parcial e Do Parcelamento:  Retornou  aos autos  a  impugnante  para  informar  sua  pretensão  de parcelar parte do débito, nos moldes da Lei 10260/2001. Para  isso, desistiu parcialmente da impugnação. A desistência parcial  abrange  as  contribuições  reconhecidas  pela  empresa  mediante  retificações promovidas nas GFIP. Informa, ainda, que parte das  contribuições  reconhecidas  nas  retificações  efetuadas  já  foram  recolhidas.  Da Diligência:  Encaminhados  os  autos  a  este  colegiado,  foi  proferido  o  despacho  089,  de  19/09/2008,  solicitando  a  realização  de  diligência  pela  fiscalização  para  esclarecimentos  quanto  aos  questionamentos  da  impugnante  relativos  à  aferição  indireta  realizada, das retificações de valores promovidas pela empresa,  das supostas irregularidades apontadas no Relatório Fiscal, bem  como, para as providências cabíveis quanto à desistência parcial  e ao pedido de parcelamento.  Das Intimações e Informações Prestadas pela Notificada:  A  fiscalização  intimou  a  notificada  a  apresentar  os  elementos  necessários  à  discriminação  dos  valores  parcelados  e,  após  a  juntada  aos  autos  de  extensas  planilhas  detalhando  os  valores  em  questão,  a  empresa  manifestou­se  às  fls.  8.498/8.502,  prestando os seguintes esclarecimentos:  ­  Recolhimentos  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias:  Todas  as  competências  não  atingidas  pela  decadência  foram  incluídas no parcelamento;  ­ Remunerações pagas aos segurados empregados: retificação e  inclusão  em  GFIP  das  competências  não  alcançadas  pela  decadência;  argumento  de  que  se  tratam  de  verbas  indenizatórias;  ­ Retenção 11% serviços prestados sob empreitada ou cessão de  mão­deobra:  prejudicado  em  virtude  da  decadência,  além  de  existir certidão negativa de débitos da prestadora;  ­ Alimentação:  retificação da contabilidade e GFIP do período  não  atingido  pela  decadência  e  inclusão  no  parcelamento;  ­  Cooperativa de Trabalho Médico: retificação da contabilidade e  GFIP  do  período  não  atingido  pela  decadência  e  inclusão  no  parcelamento;  Fl. 11390DF CARF MF     8 ­  Trabalhador  Autônomo:  retificação  da  contabilidade  e GFIP  do  período  não  atingido  pela  decadência  e  inclusão  no  parcelamento,  exceto  divergências  ínfimas  nas  quais  não  foi  possível identificar o trabalhador;  ­ Pro labore: mantém a impugnação sob o argumento de que se  trata de distribuição de lucros;  ­  Remuneração  –  empregados  corpo  técnico  administrativo:  retificação do período não atingido pela decadência e  inclusão  no parcelamento;  ­  Remuneração  –  corpo  docente:  retificação  do  período  não  atingido pela decadência e inclusão no parcelamento;  ­ Professores  sem registro:  retificação do período não atingido  pela decadência e inclusão no parcelamento;  ­ Empregados sem registro: retificação do período não atingido  pela decadência e inclusão no parcelamento;  Esclareceu, ainda, que as retificações correspondem ao número  real  de  profissionais  e  aulas  atribuídas,  afastando  os  descompassos do arbitramento.  Às  fls.  8.813/8.814  a  notificada  esclarece  que  o  valor  confessado,  para  inclusão  no  parcelamento,  soma  R$  3.340.116,49  (três  milhões,  trezentos  e  quarenta  mil,  cento  e  dezesseis reais e quarenta e nove centavos).  Às  fls.  9.888  a  notificada  solicita  a  juntada  de  documentos  (diários  de  classe  e  quadros  de  horário)  para  corroborar  as  retificações  promovidas,  e  afirma  que  o  PDI  não  poderia  ser  utilizado no arbitramento.  Da Informação Fiscal:  A  fiscalização  então,  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  9.973/9.990,  tecendo  o  histórico  dos  fatos  ocorridos,  esclarecendo  que,  por  força  de  decisão  judicial,  a  empresa  aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009.  A  seguir,  passou  a  analisar  as  informações  prestadas  pela  empresa:  Da Informação Fiscal:  A  fiscalização  então,  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  9.973/9.990,  tecendo  o  histórico  dos  fatos  ocorridos,  esclarecendo  que,  por  força  de  decisão  judicial,  a  empresa  aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009.  A  seguir,  passou  a  analisar  as  informações  prestadas  pela  empresa:   ­ Apresenta quadro com o número de segurados informados em  GFIP  durante  a  fiscalização,  nas  retificações  promovidas  à  época da apresentação da impugnação e nas novas retificações  promovidas quando do  parcelamento,  demonstrando que houve  um acréscimo no número de segurados informados a cada etapa;  Fl. 11391DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 6          9 ­  Esclarece  que  com  as  retificações  efetuadas,  permanecem  algumas  inconsistências  em  relação a  determinados  segurados.  Dentre  estas  inconsistências,  são  alguns  exemplos:  diferenças  nas  horas­aulas  com  a manutenção da  remuneração,  adicional  noturno  de  20%  para  alguns  professores  e  25%  para  outros,  aumento  das  horas­aulas  em  relação  às  folhas  de  pagamento,  aumento ou diminuição do valor da hora aula, e outros (vide fls.  9.981).  ­ Sustenta a correção da utilização do PDI na aferição indireta.  Informa que  existe no PDI quadro com a proporção das horas  contratadas em relação às atividades a serem desenvolvidas pelo  corpo  docente,  fundamentando  a  aferição  do  total  de  horas  necessárias à execução das atividades da notificada. Acrescenta  que  o  PDI  de  2001/2005  traz  também  números  de  2000,  (relativos a proporção das horas utilizadas em cada atividade),  não se referindo quanto a este período a intenções futuras, mas a  compromissos cumpridos naquela ocasião.  ­  Apresenta  os  passos  da  metodologia  utilizada  na  aferição  indireta:  (1)  apuração  do  total  de  horas­aulas  dos  cursos  de  graduação;  (2)  como  não  foram  fornecidos  os  Quadros  de  Formação  de  Turmas  e  Censos  Educacionais  e  quando  não  especificados  nos  documentos  entregues  à  fiscalização,  a  quantidade  de  turmas  foi  aferida  com  base  nas  vagas  autorizadas  pelo  MEC;  (3)  como  não  foram  fornecidos  os  calendários escolares, a carga horária do semestre  foi dividida  por 5, que representa o número de meses do semestre letivo; (4)  o  número  de  horas­aulas  semanal  foi  multiplicado  por  4,5,  já  que  a  legislação  (artigo  320,  §  1o da CLT)  leva  em conta  esse  número  para  a  fixação  da  jornada  mensal  do  professor;  (5)  foram  somadas  as  horas­aulas  de  cada  curso  de  graduação,  obtendo­se  o  total  referente  aos  cursos  de  graduação;  (6)  observando­se  a  proporção  de  horas  utilizadas  em  cada  atividade,  constante  no  PDI  e,  com  o  número  das  horas  dos  cursos de graduação, obteve­se o total de horas utilizadas pela  instituição; (7) foram subtraídas as horas­aulas já remuneradas  em  folhas  de  pagamento;  (8)  o  valor  dessas  horas­aulas  foi  utilizado  no  cálculo  do  valor  médio  da  hora­aula;  (9)  foi  multiplicado o número de horas­aulas pelo valor médio aferido e  acrescentado  o  adicional  noturno  e  descanso  semanal  remunerado.   ­  Não  houve  alteração  significativa  de  2000  para  os  anos  seguintes,  do  percentual  de  horas  utilizado  nos  cursos  de  graduação. O MEC  reconheceu cursos ministrados  e  autorizou  novos  cursos,  denotando  que  os  compromissos  assumidos  pela  instituição continuaram sendo cumpridos.  ­ A aferição indireta pautou­se nos documentos  fornecidos pelo  contribuinte  e  motivada  pela  não  apresentação  de  outros  documentos,  insistentemente  solicitados  nos  TIAD  de  01/08/2007,  03/08/2007,  20/09/2007  e  23/11/2007.  Na  impugnação  também  não  foram  apresentados  os  documentos  faltantes,  mas  apenas  páginas  avulsas  (não  seqüenciais)  do  Fl. 11392DF CARF MF     10 Diário  de  Classe.  Dentre  os  documentos  faltantes,  destaca  o  Censo Anual Educacional que condensa as informações relativas  ás remunerações pagas aos segurados (transcreve às fls. 9.984,  informações  acerca  do  documento  encontradas  no  sítio  do  IBGE).   ­  Na  seqüência,  a  fiscalização  discorre  acerca  dos  casos  específicos  de  segurados  questionados  na  impugnação,  apresentando, um a um, os documentos que embasam a aferição  realizada,  pugnando pela manutenção do  lançamento  quanto  à  integralidade deste tópico.  ­  Quanto  aos  processos  trabalhistas,  afirma  que  não  foram  trazidos aos autos elementos que permitam analisar se as verbas  lançadas nesta NFLD integram as demandas judiciais.   ­  Quanto  ao  parcelamento,  informa  que  os  fatos  geradores  incluídos nas retificações das GFIP promovidas integrarão novo  Debcad, decorrente do desmembramento a ser realizado. Remete  neste ponto aos anexos elaborados para a discriminação destes  fatos  (fls.  8.959/9.519  e  9.520/9.887).  Os  recolhimentos  efetuados e aumentos nas deduções foram abatidos pela empresa  na apuração das contribuições parceladas, assim,  tais quantias  serão deduzidas do crédito desmembrado a ser parcelado.  Ao final, sustenta a manutenção das condições que embasaram a  aferição indireta realizada.  Do Desmembramento:  Conforme  Termo  de  Transferência  –  TETRA  de  fls.  9.999,  o  valor do crédito transferido para o novo Debcad (37.132.139­5)  é de R$ 5.124.287,88, remanescendo no presente o montante de  R$ 34.990.769,11.  Da Manifestação da Notificada:  A  notificada  foi  regularmente  cientificada  em  26/06/2012,  e,  após promover a  juntada de  inúmeros documentos, manifestou­ se  em 06/07/2012  (fls.  10.638/10.641)  repetindo que a aferição  indireta  foi  realizada  incorretamente,  pois,  grande  parte  dos  cursos oferecidos no PDI não  foram abertos e em muitos casos  alunos  de  turmas  diferentes  assistem  aulas  juntos,  em  uma  mesma  sala.  Ressalta  que,  de  acordo  com  a  aferição  indireta,  haveria  quase  um  professor/colaborador  para  cada  aluno  da  instituição.  Reafirma  que,  utilizando­se  da  prerrogativa  concedida  pela  parte  final  do  §  6o do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  retificou  sua  contabilidade e apresentou todos os documentos necessários ao  cálculo  dos  tributos,  retificando  inclusive  suas  declarações  fiscais.  Aduz que a fiscalização comparou os documentos apresentados e  os  valores  retificados  com  os  valores  lançados  apontando  pequenas  inconsistências,  ora  reconhecidas  pela  impugnante  e  que  serão  devidamente  parceladas.  Assim,  a  integralidade  dos  fatos  geradores  foi  lançada  na  contabilidade  e  as  respectivas  Fl. 11393DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 7          11 contribuições  confessadas  e  parceladas,  tendo  o  arbitramento  perdido seu objeto.  Assim,  além  da  confissão  das  pequenas  diferenças  apontadas,  requer  a  ratificação  do  parcelamento  e  o  cancelamento  do  arbitramento.  Em  sessão  de  27  de  março  de  2013,  a  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância (fl. 10.891) julgou procedente em parte a  impugnação da Recorrente, recorrendo de  ofício. A ementa da decisão da DRJ/RPO encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  PROVA  PERICIAL.  NECESSIDADE.  A  realização  de  prova  pericial  fica  condicionada  à  sua  necessidade  à  formação  da  convicção necessária ao julgamento.  PRAZO  DECADENCIAL  QÜINQÜENAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  RECOLHIMENTO  PARCIAL.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional.  Verificando­se  o  pagamento parcial da obrigação, este prazo é contado a partir  da ocorrência do fato gerador.  AFERIÇÃO INDIRETA. A fiscalização efetuará o lançamento de  ofício, apurando por aferição  indireta as  contribuições devidas  quando, no exame da escrituração contábil ou outro documento,  seja  constatado  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados,  da  receita  ou  do  faturamento e do lucro ou ainda, quando a empresa recusar­se a  apresentar  qualquer  documento,  apresentá­lo  deficientemente,  ou sonegar informação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente  em  decorrência  da  argüição  de  sua  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  PREVISÃO  EM CONVENÇÃO COLETIVA. Dos  valores  pagos  ao  segurado  a  serviço  da  empresa,  excluem­se  do  salário­de­ contribuição apenas aqueles discriminados no § 9º do art. 28 da  Lei 8.212/91, não bastando para que ocorra a exclusão, a mera  previsão  em  convenção  coletiva  de  que  determinada  verba  possui natureza indenizatória.  AÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA. A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  execução  das  contribuições  sociais  previdenciárias  limita­se  às  contribuições  relacionadas às sentenças que proferir.  Fl. 11394DF CARF MF     12 CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÕES.  OBRIGAÇÃO  DE  RETENÇÃO  E  ARRECADAÇÃO  DA  EMPRESA. PRESUNÇÃO. A empresa é obrigada a arrecadar a  contribuição do segurado contribuinte  individual a seu serviço,  descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o valor  arrecadado, presumindo­se realizado oportuna e regularmente o  desconto,  não  sendo  lícito  à  empresa  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo  com a lei.  ANTECIPAÇÃO  DA  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  PREJUÍZOS  ACUMULADOS  SUPERIORES  AOS  LUCROS  AFERIDOS  ATÉ  O  MOMENTO  DA  DISTRIBUIÇÃO  ANTECIPADA.  IRREGULARIDADE.  PRO  LABORE.Caracteriza­se  como  irregular  a  antecipação  da  distribuição de lucros realizada quando o lucro do exercício em  curso  é  inferior  aos  prejuízos  acumulados  dos  exercícios  anteriores,  ainda  que  posteriormente,  ao  final  do  exercício,  o  lucro apurado supere os prejuízos anteriores acumulados.  Nesse  caso,  para  fins  de  apuração das  contribuições  devidas  e  lançamento  do  crédito  tributário,  os  valores  relativos  à  antecipação  da  distribuição  de  lucros  devem  ser  considerados  como  pro  labore  pagos  aos  sócios,  sobre  os  quais  incidem  as  contribuições atinentes à remuneração do segurado contribuinte  individual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado da decisão de primeira instancia em 27/05/2013, o contribuinte  apresentou tempestivamente, fl. 10915 e segs., em 25/06/2013, o recurso voluntário acrescendo  pedido de nulidade da decisão recorrida pelo  indeferimento do pedido de diligência e perícia  por  defender  ter  ocorrido  o  cerceamento  de  defesa. No mais,  apenas  repisou  os  argumentos  abordados na impugnação, conforme abaixo pontuado:  1. O arbitramento realizado através de aferição indireta não foi adequado para  apuração dos valores devidos.  2. Professores e funcionários que se encontram discutindo ou já tem sentença  na esfera trabalhista não podem integrar NFLD.  3.  Os  valores  pagos  a  título  de  semestralidade  e  abono  anual  são  verbas  indenizatórias.  4. A distribuição de lucros foi legítima.  Há Recurso de Ofício em relação ao crédito tributário exonerado (decadência  parcial).   É o relatório.  Fl. 11395DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 8          13 Voto Vencido  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Recurso de Ofício  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo de determinada parcela do crédito tributário  originalmente lançado (fl 10.892).  Embora  não  explicitado  nos  autos  o  valor  exato  da  exoneração  promovida  pela decisão  da DRJ,  extrai­se  a  conclusão  que  foi  valor  superior  a R$  2.500.000,00  (limite  mínimo  estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  63/17),  tendo  em  vista  que  o  valor  original  do  lançamento  foi  de  R$  41.303.950;  o  valor  confessado,  incluído  no  parcelamento  do  contribuinte  e  desmembrado  mediante  Termo  de  Transferência  foi  de  R$  5.124.287,88  (fl.  10899)  e,  subiu  para  o  CARF  com  valor  de  R$  18.363.776,42  após  a  exoneração  pela  decadência parcial do lançamento pela DRJ.  Baseado em tal conclusão, entendo que deve ser CONHECIDO o recurso de  ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/17, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº  70.235/72.  Decadência  É  sabido  que  a  Súmula  Vinculante  STF  08  ­  que  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91 ­ publicada em 20/06/2008, determinou que  aplicam­se aos créditos previdenciários, em relação à decadência, o prazo qüinqüenal previsto  no CTN.  Quanto ao termo inicial do qüinqüênio legal, consolidou­se o entendimento –  em se tratando de NFLD decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal ­ pela  incidência da regra trazida pelo artigo 173, I do CTN caso não se verifique qualquer pagamento  relativo à obrigação ou do artigo 150, § 4o do citado código, quando verificado o pagamento  parcial da obrigação. No primeiro caso, conta­se o prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e na segunda  hipótese, são contados 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Conforme  acima  relatado,  vê­se  nos  autos  que  o  lançamento  consumou­se  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  em  02/01/2008.  Desta  forma,  para  as  competências  até  11/2002, operou­se a decadência, qualquer que seja a regra adotada relativa ao início do prazo  decadencial (art. 173 I ou art. 150 §4, ambos do CTN).  Para  a  competência  12/2002,  a  decadência  também  se  verificou,  visto  que  efetuados recolhimentos parciais pela notificada, dando ensejo à aplicação do artigo 150, § 4o  do CTN.   Fl. 11396DF CARF MF     14 Para o período a partir de 01/2003 não há que se  falar em decadência,  seja  qual for a regra assumida quanto ao termo inicial do prazo decadencial.  Desta forma, a conclusão obtida pela DRJ está em perfeita consonância com  as disposições legais vigentes e, portanto, não merece qualquer reparo.   Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  mantendo  o  reconhecimento  da  decadência  e,  conseqüentemente,  a  exclusão  da  presente NFLD os  lançamentos  até  a  competência  12/2002,  e  também  aqueles  referentes  ao  décimo terceiro salário de 2002, mantendo­se apenas os valores lançados para a competência  01/2003 e seguintes.  Recurso Voluntário  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 27/05/2013,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  25/06/2013,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Dos Valores Excluídos e da Delimitação da Matéria Controvertida:  Em razão dos valores excluídos pela decadência e pela desistência parcial da  impugnação para fins do parcelamento, a autoridade de primeira instancia assim se posicionou:  Considerando  a  decadência  parcial  operada,  e  a  desistência  parcial  da  impugnação  para  fins  de  parcelamento,  necessário  identificar  os  valores  remanescentes  para  que  se  possa  estabelecer  os  parâmetros  da  análise  que  o  presente Voto  terá  adiante.  Assim, foram totalmente atingidos pela decadência ou objeto de  desistência em sua integralidade, os levantamentos constantes do  quadro a seguir:  DECADÊNCIA  CI1 PG CONT INDIV NÃO LOC CONTABI  CT REMUN C TECNICO ARB P ANT GFIP  PAA PGTO AUTONOMO ANTES GFIP  PAT ALIMENTACAO TRABALHADOR SEM PAT  RP REMUN PROF ARBITRADA ANTES GFIP  FP FOPAG EMPREGADO PERIODO ANTERIOR  FPS FP SEMESTRALIDADE PERIODO ANTERIOR  REF REMUN EMPREGADO FORA FOPAG  RJN RETENCAO NÃO DESCONTADA JOB  CI REMUN CONTRIB INDIVIDUAL GFIP  RD REMUN DIRETOR ENS ARBIT ANT GFIP  Fl. 11397DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 9          15 RAA REMUN AUXILIARES ARBITR SEM GFIP  RA1 REMUN AUXILIARES ARBIT DISP GFIP  PARCELAMENTO  AT ALIMENTAÇÃO TRAB S PAT S GFIP  CTS COOP TRABALHO SAUDE UNIMED  Dessa  maneira,  embora  a  notificada  tenha  questionado  os  levantamentos  referentes  às  contribuições  decorrentes  da  prestação  de  serviços  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (Lei  8.212/91,  artigo  22,  IV)  e  a  cobrança  de  contribuições  sobre  valores  fornecidos  aos  segurados a  título de alimentação, houve a desistência  integral  relativa  a  estas  rubricas,  que  integraram,  respectivamente,  os  levantamentos AT e CTS.  Portanto,  restou  prejudicada  a  análise  concernente  a  estes  tópicos.   Além  disso,  perdeu  o  objeto  o  questionamento  direcionado  ao  levantamento  RJN  (contribuição  decorrente  de  serviços  prestados por cessão de mão­de­obra ou empreitada), e relativas  ao levantamento FPS (prêmio “Semestralidade”) visto que estes  levantamentos foram integralmente alcançados pela decadência.   Também  merece  registro  que  inúmeros  outros  levantamentos  foram  alcançados  em  parte  pela  decadência  ou  pela  confissão  para  fins  de  parcelamento.  Nesses  casos,  permanece  a  necessidade  de  apreciar  no  presente  Voto  a  controvérsia  instaurada  em  relação  aos  fatos  geradores  que  compõem  tais  levantamentos.  Observa­se também que alguns levantamentos  foram totalmente  parcelados ou alcançados pela decadência. No entanto, os fatos  geradores que compõem estes  levantamentos possuem a mesma  natureza daqueles que integraram outros levantamentos que não  foram  inteiramente  alcançados  pela  decadência  ou  pela  desistência da impugnação para fins de parcelamento.  Em  conclusão  a  matéria  controvertida,  conforme  argumentos  recursais,  cinge­se aos argumentos abaixo:  1. Nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de diligência e  perícia por ter ocorrido o cerceamento de defesa;  2. O arbitramento realizado através de metodologia de aferição  indireta não  foi adequado para apuração dos valores devidos.  3. Professores e funcionários que se encontram discutindo ou já tem sentença  na esfera trabalhista não podem integrar NFLD.  4. Os valores pagos a título de abono anual são verbas indenizatórias.  Fl. 11398DF CARF MF     16 5. A distribuição de lucros foi legítima.  Passo a análise dos tópicos acima.  ***  Preliminar  Nulidade da decisão por cerceamento da produção de provas  Defende  a  recorrente  que  requereu  expressamente  perícia  em  relação  aos  novos documentos apresentados na impugnação e após esta, para fins de comprovar que todas  as divergência apontadas haviam sido expurgadas e não seria mais necessário o arbitramento  por aferição indireta como foi realizado pela fiscalização.  Apesar de aduzir de que tais documentos seriam, então, prova fundamental e  que  o  indeferimento  da  perícia  solicitada  imputaria  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia  por  cerceamento  de  defesa,  verifica­se  da  análise  da  referida  decisão,  que,  diversamente  do  alegado  pelo  contribuinte,  tais  documentos  foram  analisados,  mas  não  se  mostraram,  no  convencimento  da  DRJ,  suficientes  para  alterar  as  conclusões  obtidas  pela  fiscalização.  Transcreve­se  abaixo  o  trecho  da  decisão  de  primeira  instancia  que  tratou  desta questão (fl. 10.903):  "Postos  os  necessários  esclarecimentos,  as  questões  controvertidas  residem:  primeiro,  na  análise  da  existência  de  motivos  que  justificaram  a  aferição  indireta;  segundo,  na  adequação dos meios utilizados nesse procedimento e,  terceiro,  na verificação da apresentação posterior pelo sujeito passivo de  elementos aptos a atender o ônus da prova em contrário previsto  na  legislação  com  vistas  a  afastar  o  lançamento  efetuado  por  aferição indireta.  (...)  E  deve  ser  considerado,  ainda,  que  a  notificada  apresentou  novos  documentos  após  a  Informação  Fiscal.  Porém,  estes  documentos  (fls.  10.220  e  seguintes),  bem  como  aqueles  eu  instruíram a impugnação, nem ao menos vieram acompanhados  dos  devidos  esclarecimentos  da  empresa  quanto  à  sua  relação  com os lançamentos efetuados.  Nesse  sentido,  a  impugnante  limitou­se  a  afirmar  ter  demonstrado  que  o  total  dos  fatos  geradores  havia  sido  declarado  e  as  respectivas  contribuições  confessadas  e  parceladas, sem que se fizesse, no entanto, qualquer associação  entre esses novos elementos e as irregularidades que motivaram  a aferição indireta.  Não  foram  apresentados,  portanto,  elementos  bastantes  para  atender à faculdade concedida pela legislação ao sujeito passivo  de  produzir  prova  apta  a  desconstituir  a  aferição  indireta  realizada."(grifei)  Fl. 11399DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 10          17 Sabe­se  que  o  pedido  de  perícia  é  permitido  ao  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  mas  será  deferido  de  acordo  com  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira instancia caso julgue­a necessária, conforme prevê o art. 18 do Decreto 70235/72.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Tendo em vista que a negativa da perícia foi devidamente fundamentada pela  decisão da DRJ, que a julgou desnecessária, conforme extrato acima transcrito e com base no  dispositivo legal mencionado, não se está diante aqui de caso de nulidade por cerceamento de  defesa.   Os  argumentos  da  recorrente  foram  detidamente  analisados  pela  DRJ, mas  decidiu­se pelo indeferimento da impugnação em relação ao poder reformador dos respectivos  documentos suporte. O não acatamento dos argumentos de defesa, neste caso, não podem ser  entendidos como cerceamento de defesa, tendo em vista que se trata de resolução que está em  perfeita consonância com a competência de tal órgão.   Revisão da decisão da DRJ  Cabe  analisarmos,  no  entanto,  se  trata­se  de  caso  revisão  da  decisão  da  primeira instância, tendo em vista os argumentos insistentemente apresentados pela recorrente,  de que tais documentos possibilitam a aferição direta da base de calculo das contribuições.  O que se percebe pela fundamentação da decisão da DRJ, é que o documento  considerado essencial para aferição direta da base de cálculo não foi apresentado, sendo ele o  Censo Anual Educacional,  pois  alega  que  tal  documento  traria  informações  necessárias  para  definição do lançamento. Vejamos (fl. 10.905):  "Porém,  os  elementos  que  instruíram a  impugnação não  foram  suficientes  para  viabilizar  a  pretensão  da  impugnante.  Como  bem ressaltou a fiscalização em sua manifestação subseqüente, a  documentação trazida pela empresa limitou­se a páginas avulsas  do Diário de Classe, não tendo sido apresentado o Censo Anual  Educacional,  essencial  à  fiscalização pois,  conforme o  IBGE,  contém tal documento informações relativas a:  “Pessoal  técnico­administrativo:  servidores  técnico­ administrativos  por  grau  de  formação,  tipo  de  contrato,  no  1o  semestre  (IES  Públicas  e  Privadas);  servidores  técnico­ administrativos afastados, por tipo de afastamento, por grau de  formação, no 1o semestre; outros tipos de prestadores de serviço  técnico administrativo de natureza contínua, no 1o. semestre.  Pessoal  docente:  número  de  docentes  por  grau  de  formação,  regime de trabalho e por sexo, no 1o semestre; distribuição dos  docentes  por  categoria  funcional  e  regime  jurídico,  no  1o  semestres  (IES  Públicas  e  Privadas);  número  de  docentes  por  sexo e faixa etária, no 1o semestre; número de docentes afastados  com  ou  sem  vencimento,  por  motivo  de  afastamento,  no  1o  Fl. 11400DF CARF MF     18 semestre;  número  de  docentes  afastados  por  motivo  de  afastamento, titulação e sexo, no 1o semestre.  Dados  financeiros:  receitas  auferidas  por  tido  de  receita  (receitas  próprias,  transferências  e  outras  receitas)  e  despesas  efetuadas por tido de despesa (pessoal, custeio e capital), no ano  anterior." (grifei)  Tendo em vista a ausência na entrega de tal documento pelo contribuinte, foi  utilizado  como  base  o  Plano  de Desenvolvimento  Institucional  –  PDI,  que  conforme  página  eletrônica do Ministério da Educação, consiste em:  O Plano  de  Desenvolvimento  Institucional  –  PDI –  consiste  num  documento em que se definem a missão da instituição de ensino  superior  e  as estratégias para  atingir  suas  metas  e  objetivos.  Abrangendo  um  período  de  cinco  anos,  deverá  contemplar  o  cronograma  e  a metodologia  de  implementação  dos  objetivos,  metas  e  ações  do  Plano  da  IES,  observando  a  coerência  e  a  articulação entre as diversas ações, a manutenção de padrões de  qualidade  e,  quando  pertinente,  o  orçamento.  Deverá  apresentar,  ainda,  um  quadro­resumo  contendo  a  relação  dos  principais indicadores de desempenho, que possibilite comparar,  para  cada  um,  a  situação  atual  e  futura  (após  a  vigência  do  PDI).   http://www2.mec.gov.br/sapiens/Form_PDI.htm   Baseado  no  PDI,  então,  a  fiscalização  adotou  a  metodologia  de  aferição  indireta a seguir detalhada (fl. 10.898):  (1)  apuração do  total  de  horas­aulas  dos  cursos  de  graduação  oferecidos;  (2)  a  quantidade  de  turmas  foi  aferida  com  base  nas  vagas  autorizadas pelo MEC;   (3)  a  carga  horária  do  semestre  foi  dividida  por  5,  que  representa o número de meses do semestre letivo;   (4) o número de horas­aulas semanal foi multiplicado por 4,5, já  que a  legislação  (artigo 320, § 1o da CLT)  leva em conta esse  número para a fixação da jornada mensal do professor;   (5) foram somadas as horas­aulas de cada curso de graduação,  obtendo­se o total referente aos cursos de graduação;   (6)  observando­se  a  proporção  de  horas  utilizadas  em  cada  atividade,  constante  no  PDI  e,  com  o  número  das  horas  dos  cursos de graduação, obteve­se o total de horas utilizadas pela  instituição;   (7)  foram  subtraídas  as  horas­aulas  já  remuneradas  em  folhas  de pagamento;  (8) o valor dessas horas­aulas foi utilizado no cálculo do valor  médio da hora­aula;   Fl. 11401DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 11          19 (9)  foi multiplicado o  número  de  horas­aulas  pelo  valor médio  aferido e acrescentado o adicional noturno e descanso semanal  remunerado.  A fiscalização sustenta que existe no PDI quadro com a proporção das horas  contratadas  em  relação  às  atividades  a  serem  desenvolvidas  pelo  corpo  docente,  fundamentando a aferição do total de horas necessárias à execução das atividades da notificada.   Acrescenta que o PDI de 2001/2005  traz  também números do ano de 2000,  (relativos a proporção das horas utilizadas em cada atividade), não se referindo quanto a este  período a intenções futuras, mas a compromissos cumpridos naquela ocasião.  Aduz, por fim, que não houve alteração significativa do ano de 2000 para os  anos seguintes, do percentual de horas utilizado nos cursos de graduação. O MEC reconheceu  cursos ministrados e autorizou novos cursos, denotando que os compromissos assumidos pela  instituição continuaram sendo cumpridos.  Para confrontar o método utilizado pela fiscalização, o contribuinte, além de  retificar  as  suas  obrigações  acessórias  de  acordo  com  as  inconsistências  apontadas  pela  legislação, buscou, principalmente, resgatar a credibilidade do conteúdo das declarações fiscais  e contabilidade, para isso apresentando uma série de documentos.   Segue  abaixo  lista  não  exaustiva  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação:  1. Histórico ano a ano sobre os cursos implantados explicitando o numero de  vagas de cada curso vis a vis o numero de alunos matriculados;(fl. 1252)  *Explica  que  para  algumas  disciplinas,  os  alunos  de  diferentes  cursos  são  reunidos na mesma sala de aula visando reduzir o custo do numero de aulas.  2.  Quadro  comparativo  entre  o  numero  de  vagas  previstas  e  o  numero  de  matriculados (fl. 1278):    *Observa que, ao longo dos anos, há redução do numero de alunos devido a  trancamento, abandono e reprovações. Em relação ao corpo docente, esclarece que a redução  do numero de alunos gera uma redução do corpo docente, conforme, refletido no próprio PDI.  3.  Quadro  de  vagas  oferecidas  e  alunos  matriculados  por  curso  (fl.  1280),  demonstrando que apenas 64% das vagas são preenchidas (5747 de 9000).  4 . Quadro demonstrativo dos alunos que colaram grau entre 2002 a 2006.  Fl. 11402DF CARF MF     20 5. Ofícios  com  listagem de  diplomas  de  formandos  para  registro  oficial  no  MEC (fls. 1285 e segs.) ­ há carimbos de protocolo no MEC (fls. 1307, 1316, 1319).   6. Cópias de carteiras de trabalho e registro de empregados (fls. 1425 e segs).  7. Contratos de pesquisadores ­ bolsa de estudo (fls. 1451 e segs);  8. Contratos de estágio (fls. 1457 e segs)  9. Diários de Classe (fls. 1481 a 1577)  10. Regularização das GFIPs (fls. 2578 a 2423)  11. Recibos de pagamento a funcionários (fls. 2425 a 3488)  12. Razão Analítico, Diário e Balanço Patrimonial do período fiscalizado (fls.  2890 a 4310)    13. Folhas de Pagamento do período fiscalizado (fls. 4313 e 4633)  14. Declarações previdenciárias (fls. 4634 a 4955)  14.  Listagem  dos  professores  com mestrado  e  doutorado  conforme  página  eletrônica do INEP (fls. 4959 a 4979)  A  partir  da  página  4980  não  se  observa  uma  seqüência  coerente  de  documentos por natureza,  havendo apresentação de  informações variadas. Observa­se,  ainda,  erro  na  paginação  que  impede  uma  análise  seqüencial  dos  documentos  juntados  na  impugnação. Nota­se, por exemplo, que a peça de impugnação inicia­se na fl. 10.839 a 10.844  e depois reinicia na fl. 1.204 a 1.229, demonstrando a incorreção na paginação do processo.  De qualquer forma, se verifica que foram apresentados mais de 5 mil páginas  de documentos de natureza acadêmica, financeira e contábil visando justificar a credibilidade  das  informações  informadas nas declarações de  contribuições previdenciárias e contabilidade  nos anos fiscalizados e, desta forma, permitir a aferição direta.  ***  Em  vista  de  todo  o  acima,  entendo  que,  conforme  mencionado  pelas  autoridades  fiscais,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  vieram  desacompanhados  dos  devidos  esclarecimentos  em  relação  aos  lançamentos  efetuados.  Neste  sentido,  vale  mencionar trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fl.10.905):  Porém,  estes  documentos  (fls.  10.220  e  seguintes),  bem  como  aqueles  que  instruíram  a  impugnação,  nem  ao  menos  vieram  acompanhados dos devidos esclarecimentos da empresa quanto  à sua relação com os lançamentos efetuados.  Nesse  sentido,  a  impugnante  limitou­se  a  afirmar  ter  demonstrado  que  o  total  dos  fatos  geradores  havia  sido  declarado  e  as  respectivas  contribuições  confessadas  e  parceladas, sem que se fizesse, no entanto, qualquer associação  entre esses novos elementos e as irregularidades que motivaram  a aferição indireta.  Fl. 11403DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 12          21 No  entanto,  tampouco  pode­se  confirmar,  conforme  o  mesmo  voto  que  "a  documentação  trazida  pela  empresa  limitou­se  a  páginas  avulsas  do Diário  de  Classe"  (fl.  10.904).   O  que  se  infere  é  que  uma  vez  detectadas  irregularidades  nas  declarações  previdenciárias  apresentadas  pela  recorrente  ­  conforme  confessado  pela  própria,  gerando,  inclusive, retificação em montante milionário ­ as autoridades fiscalizadoras entenderam que a  tais declarações, mesmo retificadas, e demais documentos apresentados não eram suficientes a  desincumbir  o  contribuinte  do  ônus  probatório  em  contrário  para  fins  de  aferição  direta  nos  moldes do parágrafo 6o do art. 33 da Lei 8.212/91, que à época do lançamento assim dispunha:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF)  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  A recorrente alega, em contrapartida, que uma vez supridas as divergências  apontadas, não há razão para a manutenção do arbitramento por aferição indireta.  Sabe­se  que  a  aferição  indireta  de  base  de  cálculo  é medida  extrema  a  ser  adotada pela fiscalização quando for constatado que a contabilidade não registra o movimento  real da remuneração as segurados.  No  entanto,  entendo  que  uma  vez  que  foi  possível  à  fiscalização  apontar  quais foram as inconsistências e, inclusive, indicar em relação a quais funcionários se referiam  (fl. 760 e segs), a contabilidade não deveria ser totalmente descredibilizada, mormente quando  o  sujeito  passivo  procedeu  a  todas  as  retificações,  confessando  e  buscando  a  forma  de  parcelamento  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  respectivo  crédito  tributário  (art.  151  do  CTN).  Ressalta­se  que  após  realizadas  as  retificações,  o  processo  foi  baixado  em  diligencia,  oportunidade  em  que  a  fiscalização  confirmou  que  esta  foi  devida,  exceto  por  divergências pontuais em duas competências (12/2003 e 01/2004).  Verifica­se  pela  documentação  acostada  aos  autos  que  o  sujeito  passivo  possui  contabilidade,  em  linhas  gerais,  regular,  documentação  acadêmica  e  financeira  aparentemente  completa.  Sendo  possível,  inclusive,  notar  que  o  lançamento,  com  base  na  metodologia de aferição indireta, resultou em valor inegavelmente irreal frente ao faturamento  da empresa.  Fl. 11404DF CARF MF     22 Em  relação  ao  excesso  de  cobrança,  transcreve­se  trecho  do  recurso  voluntário (fl. 10933 e segs):  "O valor do principal cobrado no Auto de Infração somados aos  juros  até  janeiro  de  2007  e  descontada  a  multa  é  de  aproximadamente R$ 35 milhões.   Como o auto de infração abrangeu 120 competências, podemos  afirmar  que  o montante  supostamente  omitido  seria  de R$  291  mil por mês aproximadamente.  Como  as  contribuições  previdenciárias  totalizam  em  média  28,8%  do montante  da  folha  de  salários,  pode­se  supor  que  o  montante do principal arbitrado seria de aproximadamente R$ 1  milhão por mês.  Considerando  que  o  valor  médio  da  aula  no  periodo  é  de  R$  18,32  teríamos um excedente de 54.585 horas mensais.Ou seja,  pelo  resultado  calculo  do  arbitramento  teríamos  omitido  1.819  horas por dia.  Com  uma  turma  tem  cerca  de  4  aulas  haveria  a  omissão  de  quase 454 salas de aulas e ao menos um professor por cada sala  por dia.  Em um Centro Universitário que possuía uma media no periodo  de  43  colaboradores,  91  professores  e  2108  alunos  é  fora  da  realidade acreditar que poderiam existir mais 454 professores."  Sabe­se  que  a  disparidade  do  valor  encontrado  em  relação  ao  que  alegadamente  teria­se  chegado  pela  aferição  direta  não  é  motivo  para  desconsideração  da  metodologia  utilizada  pela  fiscalização,  mas  tendo  em  vista,  que  foi  solicitado  pelo  contribuinte,  com  base  em  documentação,  oportunizar  seu  contraditório,  entendo  que  esta  oportunidade deva ser analisada com maior zelo.  De  fato,  não  foi  apresentado  o  documento  tido  como  essencial  para  a  fiscalização,  o Celso Anual Educacional, mas  uma vez  que  este  é  preenchido  com os  dados  encontrados na documentação apresentada, não se pode aplicar a medida extrema pretendida  pela fiscalização, mormente quando tal documento não está listado na legislação previdenciária  como de apresentação obrigatória. Este documento é de apresentação obrigatório ao Ministério  da Educação.  Não  é  possível  afirmar  que  será  possível  realizar  a  aferição  direta  com  a  documentação  apresentada,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  milhares  de  documentos,  mas  entendo  que  deve  ser  dado  ao  recorrente,  em  busca  da  obediência  ao  principio  da  verdade  material, a oportunidade de apresentação de perícia dos documentos apresentados vis a vis as  bases do lançamento.  Vale ressaltar, inclusive, que a perícia não necessariamente faz prova a favor  do  contribuinte,  pois  pode,  contrariamente,  agravar  a  exigência  inicial  gerando  notificação  complementar nos moldes do art. 19 do Decreto 70.235/72.   O que se pretende aqui, portanto, é apenas oportunizar uma analise detida a  ser realizada pela autoridade fiscal e pelo recorrente em busca de ser verificado, em detalhes, a  possibilidade de aferição direta do total do lançamento ou pelo menos, de parte dele.  Fl. 11405DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 13          23 Desta  forma,  voto  pela  reforma  da  primeira  instancia  a  fim  de  que  seja  procedida diligencia, por ambas as partes, nos moldes do art. 18 do Decreto 70.235/72.   Para o caso de meus colegas votarem de  forma diversa, prossigo na analise  dos demais argumentos de defesa.  Arbitramento ­ Metodologia inadequada  Entende a recorrente que os critérios utilizados foram inválidos. Afirma que  prova disto seria o valor excessivo do lançamento obtido através de tal metodologia.  Afirma  que  o  principal  erro  consiste  na  utilização  do  Plano  de  Desenvolvimento  Institucional  ­ PDI como ponto de partida para os cálculos do  lançamento,  pois alega que o PDI é uma catra de intenções, ou seja, reflete o resultado de um trabalho em  bases ideais, o que não ocorre na realidade.   Aponta,  ainda  que  o  cálculo  considerou  o  máximo  em  todos  os  quesitos,  como se todos os cursos fossem ministrados em sua capacidade máxima de alunos, o que não  condiz com a realidade. Aduz que a taxa de ocupação é inferior a 50% do montante de vagas  oferecido em muito cursos.  Alega  que  a  numero  de  vagas  ocupadas  está  registrado  no  Ministério  da  Educação  e  se  mostra  irresignada  pelo  fato  das  autoridades  não  terem  se  utilizado  de  tal  informação.  Alega que a fiscalização ignorou outro fato registrado, a falta dos professores  que teria reflexo direto na folha de pagamento. Ademais, ressalta que houve falta de referencia  a professores que não participam de atividades extraordinárias constantes da NFLD (AP, AA,  AE,  CA  e  AD).  Neste  sentido,  afirma  que  o  corpo  docente,  conforme  legislação,  deve  ser  formado por 1/5 em regime integral e o restante em regime parcial ou horista.  Outro ponto ressaltado é que houve erro da fiscalização a afirmar que deveria  haver  1/3  de  corpo  docente  de  mestres  e  mais  1/3  de  doutores,  quando  a  legislação  exige  apenas que 1/3 seja de mestre e doutores.  ***  Em  relação  a  inadequação  dos  critérios,  conforme  acima  mencionado,  entendo que a fiscalização, diante da ausência de contabilidade confiável, deve utilizar de todos  os  meios  disponíveis  para  que  haja  o  menor  desvirtuamento  possível  do  valor  que  seria  alcançado caso fosse crível a utilização da aferição direta.  Desta forma, entendo que somente devem ser reformados aqueles passos cuja  premissa não se baseou em informação oficial disponível ou legislação aplicável.  Assim,  havendo  informação  oficial  em  relação  ao  numero  de  vagas  preenchidas,  conforme  registro  no MEC,  deve  este  parâmetro  ser  utilizado  pela  fiscalização  como  ponto  de  partida  e  não  aquele  mencionado  no  PDI,  que  conforme  a  própria  pagina  eletrônica  do  Ministério  da  Educação  é  um  documento  que  traça  estratégias  futuras  da  instituição e não retrata da verdade dos fatos.  Fl. 11406DF CARF MF     24 Outros  dados  conhecidos  se  relacionam  às  exigências  em  relação  a  corpo  docente  em  tempo  integral  e  corpo  docente  com  titulação  acadêmica  (mestres  e  doutores),  vejamos  a  legislação  de  regência  a  partir  de meio  de  2006  (previamente  estava  em vigor  os  critérios do Decreto 4.914/03 e Decreto 3.861/01) :  Decreto 5.786/06   Art. 1o  Os  centros  universitários  são  instituições  de  ensino  superior  pluricurriculares,  que se  caracterizam pela  excelência  do  ensino  oferecido,  pela  qualificação  do  seu  corpo  docente  e  pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade  escolar.  Parágrafo único.  Classificam­se  como  centros  universitários  as  instituições  de  ensino  superior  que  atendam  aos  seguintes  requisitos:  I ­ um quinto do corpo docente em regime de tempo integral; e  II ­ um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica  de mestrado ou doutorado.  Tendo  em  vista  o  acima,  encaminho  o  processo  para  diligencia  para  que  a  fiscalização  reviste  a metodologia  utilizada  e  justifique,  para  cada  passo/critério  de  aferição  indireta utilizado, a ausência de base oficial e/ou legal em relação aos dados utilizados.   Entendo  que  a  utilização  do  PDI  deve  ser  o  ultimo  recurso  utilizado  pela  fiscalização  e  não  o  primeiro,  sendo  justificável,  apenas,  quando  não  houver  outra  base  de  dados mais fidedigna a ser utilizada.  Processos Trabalhistas  Parte  dos  valores  lançados  relativos  à  remuneração  dos  segurados  não  contabilizados  pela  notificada  nem  declarados  em  GFIP  foram  apurados  após  o  exame  de  documentos atinentes à reclamações trabalhistas movidas por estes empregados.  A  notificada  opõe­se  afirmando  que  a  opção  pelo  processo  judicial  concretizada com as ações trabalhistas afasta a possibilidade de discutir­se tais fatos na esfera  administrativa.   Posteriormente,  a  fiscalização  afirmou  que  os  documentos  trazidos  pela  notificada não permitem analisar se as verbas lançadas na NFLD integram a discussão judicial.  A  respeito  do  tema,  é  preciso  esclarecer  de  início  que  não  existe  um  levantamento  específico  para  valores  lançados  em  decorrência  de  ações  trabalhistas  e,  consultando  os  autos,  pode­se  verificar  que  as  remunerações  relativas  a  esses  empregados  foram parcialmente declaradas em GFIP e parceladas.  Em  relação  a  este  ponto,  entendo  que  andou  bem  a  decisão  de  primeira  instancia, que fundamenta sua conclusão conforme extratos abaixo:  A respeito, a partir de 16/12/1998 e, nos termos do artigo 114,  VIII da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda  Constitucional  n°  45,  pertence  à  Justiça  do  Trabalho  a  competência  para  execução  das  contribuições  sociais  Fl. 11407DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 14          25 previdenciárias  devidas  pelo  empregador  e  pelo  segurado  inscritas, exclusivamente, nas sentenças que proferir.  Nessa  perspectiva,  sempre  que  a  sentença  proferida  em  reclamatória  trabalhista  contemplar  condenação  ou  homologação  de  acordo  que  impliquem  o  recolhimento  de  contribuições sociais previdenciárias, a execução desses valores  em favor da Fazenda Pública será da competência da Justiça do  Trabalho.  Porém, não se pode olvidar que o artigo 142 do CTN estabelece  competir,  de  forma  privativa,  à  autoridade  administrativa  a  constituição  do  credito  tributário  mediante  procedimento  administrativo.  Assim,  a  regra  geral  referente  à  constituição  e  execução  do  crédito  tributário  consiste  na  atribuição  dessa  competência  às  autoridades administrativas.  Excepcionalmente,  no  caso  de  reclamatória  trabalhista,  a  execução se fará ex officio, na própria Justiça Trabalhista.  Portanto,  ressalvada  a  exceção  constitucional,  a  competência  para a apuração e constituição do crédito previdenciário deverá  seguir  a  regra  geral,  qual  seja,  ser  atribuída  à  autoridade  administrativa,  o  auditor­fiscal  da  RFB,  devendo  tal  procedimento  ser  observado  inclusive  na  hipótese  de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  causas  trabalhistas,  não incluídas nas sentenças/acórdãos.  No caso ora analisado é isso que se observa pois, conforme bem  ressaltado pela autoridade fiscal, não existe nos autos ­ inclusive  considerando­se  os  documentos  que  integram  o  Anexo  VI  da  impugnação  (fls.  1.481/1.489)  ­  elementos  suficientes  para  que  se possa estabelecer o vínculo entre as contribuições lançadas e  as ações trabalhistas em pauta.  Assim, não merece reparo o lançamento efetuado quanto a este  particular.  Abono Anual ­ verba indenizatória  A  recorrente  alegou  que  os  abonos  incluídos  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo das contribuições lançadas possuem natureza indenizatória.  Como sabido, a Lei 8.212/91, artigo 28, I, define salário­de­contribuição para  o empregado da seguinte forma:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 11408DF CARF MF     26 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Por sua vez, o § 9º do citado dispositivo legal, relaciona as parcelas que não  integram  o  salário  de  contribuição,  entre  elas  estão  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do trabalho, também especificando inúmeras verbas de natureza  indenizatória.     § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei, exclusivamente:  (...)7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Não obstante o acima, a decisão de primeira instancia decidiu por bem incluir  os abonos na base de calculo, pois entendeu que os valores pagos pela recorrente não estavam  listados no dispositivo legal acima mencionado.  Data  vênia,  entendo,  assim  como  a  recorrente  que  uma  vez  que  não  há  contraprestação  de  trabalho,  está  expressamente  previsto  na  convenção  de  trabalho  e  visa  indenizar o trabalhador que no dissídio não recebeu o valor integral das perdas no período, não  devem tais parcelas serem incluídas na base de calculo do lançamento.  Distribuição de lucros  A  fiscalização  verificou  que  a  notificada  distribuiu  lucros  de  maneira  irregular,  por  isso,  considerou  os  respectivos  valores  como  pro  labore  e  lançou  as  contribuições  incidentes  sobre  os  mesmos.  A  notificada,  por  sua  vez,  defende  que  houve  a  efetiva  distribuição  de  lucros  e  que  é  vedado  à  Administração  Pública  estabelecer  limites  e  condições que inviabilizem as atividades privadas ou alterem conceitos.  A  respeito,  não  se  trata  de  permitir  que  a  fiscalização  altere  a  natureza  de  conceitos,  dos  registros  contábeis  da  empresa  ou  interfira  nas  atividades  privadas  desenvolvidas  pelo  contribuinte,  mas  sim  de  reconhecer  que  a  fiscalização  possui  a  prerrogativa  de  verificar  a  real  natureza  das  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  e  conferir­lhes o devido enquadramento para fins tributários.  Assim, se a autoridade fiscal constatar o pagamento de valores denominados  pela  empresa  como  distribuição  de  lucros,  sem  que  efetivamente  haja  lucros  a  distribuir  no  momento  em  que  ocorreram  tais  pagamentos,  deve  considerá­los  como  de  natureza  remuneratória, enquadrando­os como pro labore, procedendo com amparo no já citado artigo  142 do CTN, que atribui à autoridade administrativa a competência para verificar a ocorrência  do fato gerador e determinar a matéria tributável.  Quanto à discutida existência efetiva de lucros, a fiscalização constatou que  os montantes distribuídos de 01/2005 a 10/2005 foram absorvidos pelos prejuízos acumulados  anteriores.  Portanto,  não  haveria  lucro  quando  realizada  a  distribuição.  Por  sua  vez,  a  notificada  não  contesta  a  existência  de  prejuízos  acumulados  nos  exercícios  anteriores,  mas  argumenta  que  ao  final  do  exercício  de  2005  houve  a  apuração  de  lucros,  sendo  este  fato  relevante e determinante para embasar a distribuição efetuada, que assim entende regular.  Fl. 11409DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 15          27 Compulsando os autos é possível confirmar o contexto descrito no parágrafo  anterior. Verifica­se que os prejuízos acumulados até 2004, no importe de R$ 3.829.376,45, só  foram  integralmente  absorvidos  pelo  lucro  do  exercício  de  2005  no  mês  de  outubro,  que  registrou um saldo de R$ 4.010.885,90 (fls. 4.256). Até mês 09/2005, o lucro do exercício era  de  apenas  R$  3.644.158,45  (fls.  4.245),  inferior  ao  prejuízo  acumulado  dos  exercícios  anteriores.  Portanto, a controvérsia repousa em apreciar a  licitude da antecipação  na distribuição de lucros realizada em momento em que ainda não existia o lucro, que só  se verificou posteriormente, ao final do exercício.  Verifica­se de fato que ao final de 2005 o lucro do exercício foi superior aos  prejuízos acumulados dos exercícios anteriores.  Tendo em vista que o exercício social encerra­se em 31 de dezembro de cada  ano, somente ao final do ano se pode apurar o lucro. Tendo em vista que ao fim de 2005 havia  lucro  suficiente  para  fazer  frente  ao  montante  distribuído  a  titulo  de  adiantamento  de  distribuição de lucros, não vejo maiores problemas no ocorrido, mormente quando o contrato  social permite tal adiantamento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto  anteriormente,  voto  por  CONHECER,  AFASTAR  a  preliminar de nulidade, mas DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 11410DF CARF MF     28 Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  os  fundamentos  apresentados  no  voto  da  r. Relatora,  entendo  que os encaminhamentos apresentados no voto vencido em relação ao recurso voluntário não  representam a melhor solução para a presente lide pelas razões que passo a expor.  Conversão do julgamento em diligência  Com relação a esse assunto, os elementos contidos nos autos dão conta que o  Colegiado  recorrido  converteu  o  julgamento  de  primeira  instância  em  diligência  em  face  de  alegações e documentos apresentados pela recorrente quando da impugnação. Senão vejamos o  que consta de referida decisão:  Da Diligência:  Encaminhados  os  autos  a  este  colegiado,  foi  proferido  o  despacho  089,  de  19/09/2008,  solicitando  a  realização  de  diligência  pela  fiscalização  para  esclarecimentos  quanto  aos  questionamentos  da  impugnante  relativos  à  aferição  indireta  realizada, das retificações de valores promovidas pela empresa,  das supostas irregularidades apontadas no Relatório Fiscal, bem  como, para as providências cabíveis quanto à desistência parcial  e ao pedido de parcelamento.  Em  razão  disso,  a  Fiscalização,  por  meio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  9.973/9.990, intimou a empresa a prestar esclarecimentos quanto às retificações efetuadas em  suas declarações e analisou pormenorizadamente os fundamentos e razões de prova trazidos na  peça impugnatória. Apresentou ainda a autoridade autuante, de forma detalhada, a metodologia  adotada para realização da aferição das contribuições objeto de lançamento, esclarecendo que o  arbitramento pautou­se nos documentos fornecidos pela contribuinte e  foi motivado pela não  apresentação  de  outros  documentos,  “insistentemente  solicitados  nos  TIAD  de  01/08/2007,  03/08/2007, 20/09/2007 e 23/11/2007”.  Cientificada  da  Informação  Fiscal  a  recorrente  juntou  outros  documentos  e  repisou  suas  manifestações  de  inconformismo  com  o  procedimento  adotado  para  a  aferição  indireta das contribuições, requerendo o cancelamento do arbitramento.  Ocorre que, a exemplo do que se sucedeu quando da impugnação, os novos  documentos,  apresentados  somente  após  a  ciência  da  Informação  Fiscal,  não  se  fizeram  acompanhar  ao  menos  de  esclarecimentos  quanto  a  sua  vinculação  com  os  lançamentos  efetuado. Assevere­se que a simples apresentação de documentos sem a necessária  indicação  de sua correlação com as contribuições arbitradas não supre o dever estabelecido no § 6º do art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991  de  o  sujeito  passivo  comprovar  a  ocorrência  de  distorções  no  lançamento efetuado pela via da aferição indireta.  Por outro lado, não vejo que aqui se esteja diante da necessidade de efetuar  nova  diligência  para  que  a  Fiscalização  venha  a  analisar  esses  novos  documentos,  mesmo  porque, não se encontram entre eles elementos tidos como essenciais para a análise do caso e  reiteradamente  solicitados  ainda quando da  realização da  fiscalização,  como, por exemplo, o  Fl. 11411DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 16          29 Censo Anual Educacional, que condensa as  informações relativas às  remunerações pagas aos  segurados.  Não  se  pode  deslembrar,  repise­se,  que  o  arbitramento  foi  regularmente  realizado  e  a  recorrente  teve  inúmeras  oportunidades  para  comprovar  o  efetivo  valor  das  contribuições devidas à Previdência Social e não o fez.  Não cabe agora,  já na análise do recurso voluntário, converter novamente o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  autuante  analise  documentos  apresentados,  reitre­se, somente após a ciência de Informação Fiscal, e sem os esclarecimentos necessários a  conectá­los aos fatos geradores objeto da autuação.  Agir  dessa  forma  equivaleria  impor  à  autoridade  autuante  incumbência  deferida pelo § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 ao sujeito passivo, motivo pelo qual divirjo  da r. Relatora e entendo pela desnecessidade de realização de diligência.  Regularidade na metodologia de arbitramento  Quanto ao entendimento contido no voto vencido, de que o julgamento deve  ser convertido em diligência também “para que a fiscalização revisite a metodologia utilizada  e justifique, para cada passo/critério de aferição indireta utilizado, a ausência de base oficial  e/ou legal em relação aos dados utilizados” e de que “a utilização do PDI deve ser o ultimo  recurso utilizado pela  fiscalização e não o primeiro,  sendo  justificável,  apenas,  quando não  houver outra base de dados mais fidedigna a ser utilizada”, não vejo como concordar com tais  encaminhamentos.  Como bem resumido na decisão recorrida:  Quanto à aferição indireta realizada, a empresa notificada aduz  não  ter  sido  correto o  procedimento adotado pela  fiscalização,  pois,  lhes  foram  disponibilizados  os  elementos  necessários  à  apuração  das  contribuições.  Afirma  também  que  aferição  indireta  baseou­se  em  elementos  inadequados,  resultando  em  valor lançado excessivo e desproporcional.  Além disso,  após  a  realização  de  diligência  solicitada  por  este  colegiado  (DRJ/RPO),  afirma  ter  apresentado  os  elementos  faltantes  e  retificado  sua  contabilidade  e  declarações,  confessando, para  fins de parcelamento,  todas as  contribuições  devidas, motivos pelos quais ­ com fulcro na parte final do artigo  33, § 6º da Lei 8.212/91 ­ entende deva ser afastada a aferição  indireta.  Os dispositivos que regulam a aferição indireta são os §§ 3º e 6º do art. 33 da  Lei nº 8.212/1991 que, à época da autuação, contavam com a seguinte redação:  “Art. 33. [...]  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  Fl. 11412DF CARF MF     30 ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  À luz dos §§ 3º e 6º do art. 33,  reproduzidos acima, não restam dúvidas de  que a aferição indireta é instrumento colocado à disposição da Fiscalização quando há recusa,  por parte do contribuinte, em apresentar documentos ou informações necessários à apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  ou  ainda  quando  a  escrituração  contábil  e  os  documentos apresentados não registrarem o movimento real da remuneração dos segurados a  serviço da empresa, do faturamento ou do lucro. Ocorrendo essas hipóteses, a contribuição será  lançada por arbitramento, invertendo­se o ônus probandi em desfavor do sujeito passivo.  É  incontroverso  que,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  autuante,  com  base  em  comprovantes  de  pagamento  de  remuneração  apresentados  pela  recorrente,  constatou  a  inexistência  da  escrituração  contábil  de  verbas  salariais  pagas  pela  empresa e a ausência de registro de segurados da Previdência Social em folhas de salários, bem  assim  de  sua  informação  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Por  outro  lado,  a  recorrente  recusou­se  a  apresentar  à  autoridade  fiscal,  tampouco exibiu na impugnação ou após a realização da diligência determinada pela DRJ/POR  os  Quadros  de  Formação  de  Turmas,  Censos  Educacionais  e  Calendários  Escolares,  documentos necessários à verificação do número de segurados a serviço da notificada e suas  respectivas remunerações.  Desse  modo,  o  lançamento  por  aferição  indireta  encontra­se  perfeitamente  respaldado nas disposições legais que lhe dão suporte.  No  que  respeita  a  metodologia  utilizada  para  o  arbitramento,  extrai­se  do  relatório da decisão  fustigada que a  Informação Fiscal  (fls. 9973/9990), emitida em razão da  diligência  demandada  pelo  Colegiado  de  primeira  instância  administrativa,  traz  o  seguinte  detalhamento:  ­  Apresenta  os  passos  da  metodologia  utilizada  na  aferição  indireta:  (1)  apuração  do  total  de  horas­aulas  dos  cursos  de  graduação;  (2)  como  não  foram  fornecidos os Quadros de Formação de Turmas e Censos Educacionais e quando não  especificados nos documentos entregues à  fiscalização, a quantidade de  turmas foi  aferida com base nas vagas autorizadas pelo MEC; (3) como não foram fornecidos  os  calendários  escolares,  a  carga  horária  do  semestre  foi  dividida  por  5,  que  representa  o  número  de  meses  do  semestre  letivo;  (4)  o  número  de  horas­aulas  semanal foi multiplicado por 4,5, já que a legislação (artigo 320, § 1º da CLT) leva  em  conta  esse  número  para  a  fixação  da  jornada  mensal  do  professor;  (5)  foram  somadas as horas­aulas de cada curso de graduação, obtendo­se o total referente aos  cursos  de  graduação;  (6)  observando­se  a  proporção  de  horas  utilizadas  em  cada  atividade,  constante  no PDI  e,  com o  número  das  horas  dos  cursos  de  graduação,  obteve­se o total de horas utilizadas pela instituição; (7) foram subtraídas as horas­ aulas  já  remuneradas  em  folhas  de  pagamento;  (8)  o  valor  dessas  horas­aulas  foi  utilizado no cálculo do valor médio da hora­aula; (9) foi multiplicado o número de  horas­aulas pelo valor médio aferido e acrescentado o adicional noturno e descanso  semanal remunerado.  Fl. 11413DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 17          31 Ao revês do que consta do recurso voluntário, nota­se que o arbitramento foi  realizado a partir dos documentos disponibilizados pela própria empresa. Quanto ao Plano de  Desenvolvimento Institucional – PDI, entendo que a alegada inadequação dos dados constantes  desse documento para aferir a remuneração de trabalhadores a serviço da empresa deveria vir  acompanhada de elementos de prova aptos a justificar os argumentos da recorrente, o que não  se verificou no caso em tela. Não se trata aqui de utilizar esse documento (PDI) como primeiro  recurso para a efetivação do lançamento como equivocadamente afirma a r. Relatora, pois ele  somente  foi  utilizado  ante  a  não  apresentação  outros  elementos  que  pudessem  a  substituí­lo  adequadamente.  Repise­se  que,  mesmo  após  ser  notificada  da  citada  Informação  Fiscal,  a  empresa recusou­se a apresentar os Quadros de Formação de Turmas, Censos Educacionais e  Calendários  Escolares  (documentos  que  veiculam  o  número  de  segurados  a  serviço  da  notificada  e  suas  respectivas  remunerações).  Além  disso,  conforme  restou  consubstanciado  acima, os “elementos de prova” acostados aos autos após a ciência da Informação Fiscal não  trouxeram qualquer justificativa quanto a sua correlação com os valores objeto do lançamento,  razão pela qual entendo irretocável o entendimento exarado na decisão recorrida, o qual faz­se  mister reproduzir:  Após  discorrer  a  respeito,  afirma  ainda  na  impugnação,  que  em  virtude  da  oportunidade que lhe confere a parte final do artigo 33, § 6º da Lei 8.212/91, trazia  aos  autos  naquela  ocasião,  os  documentos  necessários  à  verificação  dessas  incorreções  e  da  apuração  do  tributo  efetivamente  devido,  impondo­se  assim,  o  afastamento da aferição indireta.  Porém, os elementos que instruíram a impugnação não foram suficientes para  viabilizar  a  pretensão  da  impugnante.  Como  bem  ressaltou  a  fiscalização  em  sua  manifestação  subseqüente,  a  documentação  trazida  pela  empresa  limitou­se  a  páginas  avulsas  do  Diário  de  Classe,  não  tendo  sido  apresentado  o  Censo  Anual  Educacional, essencial à fiscalização pois, conforme o IBGE, contém tal documento  informações relativas a:  “Pessoal  técnico­administrativo:  servidores  técnico­ administrativos por grau de formação, tipo de contrato, no  1º semestre (IES Públicas e Privadas); servidores técnico­ administrativos  afastados,  por  tipo  de  afastamento,  por  grau  de  formação,  no  1º  semestre;  outros  tipos  de  prestadores de serviço técnico­administrativo de natureza  contínua, no 1º semestre.  Pessoal  docente:  número  de  docentes  por  grau  de  formação, regime de trabalho e por sexo, no 1o semestre;  distribuição dos docentes por categoria funcional e regime  jurídico,  no  1º  semestres  (IES  Públicas  e  Privadas);  número  de  docentes  por  sexo  e  faixa  etária,  no  1o  semestre;  número  de  docentes  afastados  com  ou  sem  vencimento,  por  motivo  de  afastamento,  no  1o  semestre;  número de docentes afastados por motivo de afastamento,  titulação e sexo, no 1º semestre.  Dados  financeiros:  receitas  auferidas  por  tido  de  receita  (receitas  próprias,  transferências  e  outras  receitas)  e  despesas efetuadas por tido de despesa (pessoal, custeio e  capital), no ano anterior.  Fl. 11414DF CARF MF     32 Época  da  coleta:  Inicialmente  as  informações  eram  coletadas  de  Novembro  a  Março.  Em  2008,  as  informações foram coletadas de Fevereiro a Julho.”  Assim,  o  que  se  vê  no  caso  em  questão  é  que  a  notificada,  além  de  ter  praticado inúmeras irregularidades quanto ao registro, declaração e escrituração das  remunerações  dos  segurados,  também  deixou  de  apresentar  todos  os  documentos  necessários para que fossem apurados os fatos geradores e as contribuições devidas  e,  diante  de  tal  quadro,  a  fiscalização  realizou  a  apuração  a  partir  dos  elementos  disponibilizados.  Portanto,  entende­se  que  a  fiscalização  agiu  corretamente  na  aferição indireta.  E deve ser considerado, ainda, que a notificada apresentou novos documentos  após  a  Informação Fiscal. Porém,  estes documentos (fls.  10.220 e  seguintes), bem  como aqueles eu instruíram a impugnação, nem ao menos vieram acompanhados dos  devidos  esclarecimentos  da  empresa  quanto  à  sua  relação  com  os  lançamentos  efetuados.  Nesse sentido, a impugnante limitou­se a afirmar ter demonstrado que o total  dos fatos geradores havia sido declarado e as respectivas contribuições confessadas e  parceladas,  sem  que  se  fizesse,  no  entanto,  qualquer  associação  entre  esses  novos  elementos e as irregularidades que motivaram a aferição indireta.  Não  foram  apresentados,  portanto,  elementos  bastantes  para  atender  à  faculdade  concedida  pela  legislação  ao  sujeito  passivo  de  produzir  prova  apta  a  desconstituir a aferição indireta realizada.  Em vista do exposto, nego provimento ao  recurso voluntário com relação à  presente matéria.  Distribuição de lucros  Fato  não  contestado  pela  recorrente  é  que  a  empresa  registrou,  até  2004,  prejuízos  acumulados  no  importe  de  R$  3.829.376,45.  Referidos  prejuízos  somente  foram  absorvidos  em  sua  totalidade  no  mês  de  outubro  de  2005  (o  lucro  do  exercício  de  2005  totalizou  R$  4.010.885,90).  Até  o  mês  09/2005,  o  lucro  do  exercício  era  de  apenas  R$  3.644.158,45,  portanto,  inferior  aos  prejuízos  acumulados  nos  exercícios  anteriores.  Não  obstante,  mesmo  diante  desse  quadro,  constatou­se  a  distribuição  aos  sócios  de  valores  classificados como lucros entre nas competências 01/2005 a 09/2005.  Ora,  não  poderia  a  recorrente  disponibilizar  aos  membros  de  seu  quadro  societário  valores  sob  a  denominação  de  lucro  quando  esse  ainda  não  havia  absorvido  a  totalidade  dos  prejuízos  incorridos  em  exercícios  anteriores,  verificando­se  correto  o  procedimento  da  autoridade  autuante  em  enquadrar  tais  valores  como  pro  labore,  ou  seja,  como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Do mesmo modo, considero acertada a  decisão consubstanciada no acórdão recorrido que entendeu pela manutenção do lançamento.  Conclusão  Por  fim,  conquanto  entenda  que  também  não  se  deveria  excluir  do  lançamento  os  valores  pagos  pela  empresas  a  título  de  abono  único,  fato  é  que  esse  entendimento restou superado pela maioria do Colegiado de segunda  instância administrativa  não cabendo aqui mais nenhuma consideração a esse respeito.  Fl. 11415DF CARF MF Processo nº 18088.000033/2008­68  Acórdão n.º 2402­005.908  S2­C4T2  Fl. 18          33 Desse  modo,  o  presente  o  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas pagas a título de  abono único.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 11416DF CARF MF

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