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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755061 #
Numero do processo: 10830.007903/2001-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2001 FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECEITAS DE ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO. São isentas as receitas decorrentes da contraprestação de serviços relativos à atividade própria da fundação de direito privado sem fins lucrativos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.585  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO CPQD ­ CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO  EM TELECOMUNICAÇÕES    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2001  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADE  PRÓPRIA. ISENÇÃO.  São isentas as receitas decorrentes da contraprestação de serviços relativos à  atividade própria da fundação de direito privado sem fins lucrativos.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 79 03 /2 00 1- 91 Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10830.007903/2001­91  Acórdão n.º 9303­004.585  CSRF­T3  Fl. 880          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  face  de  decisão  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, que deu provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração de Cofins,  em razão do reconhecimento do direito à isenção das receitas decorrentes da contraprestação de  serviços  próprios  da  atividade  da  fundação  de  direito  privado,  com  fundamento  no  art.  14,  inciso X, da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas reedições.  Trata­se  de  uma  fundação  criada  por  meio  do  Decreto  nº  2.546,  de  14/04/1998, em atendimento à Lei Federal nº 9.472/97, e instituída pela Telebrás S/A mediante  dotação de acervo patrimonial, encontrando­se consignado em seu estatuto as receitas previstas  para sua manutenção.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, tem apenas a função  de controle administrativo interno da instituição Receita Federal  do  Brasil  e  não  tem  o  condão  de  modificar  a  competência  privativa do Auditor­Fiscal de efetuar o lançamento de ofício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2001  COFINS.  ISENÇÃO. SUSPENSÃO. RITO DO ART. 32 DA LEI  Nº 9.430, DE 1996.  A  isenção conferida pela MP n° 2.158, de 2001, art. 14, X, c/c  art. 13 não é condicionada, sendo inaplicável o comando da Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  32,  no  que  respeita  ao  rito  ali  estabelecido para a suspensão de isenções.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2001  FUNDAÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS.  ISENÇÃO.  A partir de 1º de  fevereiro de 1999, as  receitas decorrentes de  atividades próprias dos objetivos sociais de fundação de direito  privado, instituída ou mantida pelo Poder Público, para os quais  foi criada, estão isentas da Cofins, independente de terem ou não  cunho contraprestacional, nos termos do art. 14, inc. X da MP nº  1.8586/99 e suas reedições.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10830.007903/2001­91  Acórdão n.º 9303­004.585  CSRF­T3  Fl. 881          3 Recurso Voluntário Provido  No  recurso  especial,  devidamente  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara,  a  PGFN  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  arguindo  que  as  receitas  contraprestacionais  decorrentes da prestação de serviços, ainda que relacionadas à atividade­fim da fundação, por  não se qualificarem como “receitas  relativas à atividade própria", encontram­se no campo de  incidência da Cofins.  Em contrarrazões, o contribuinte repisa seus argumentos de defesa e alega a  impossibilidade  de  se  conhecer  do  recurso  especial,  por  ter  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento de súmula do CARF (Súmula nº 107), bem como por se amparar em acórdãos  paradigmas  imprestáveis  à  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  o  primeiro  deles  relativo  a  contribuinte  de  natureza  jurídica  distinta,  qual  seja,  um  serviço  social  autônomo  (Sebrae), e o segundo, já devidamente reformado pela CSRF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Antes de adentrar a análise da matéria recursal e considerando os argumentos  encetados  pelo  contribuinte  em  contrarrazões,  faz­se  necessário  revisitar  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  tendo­se  em  conta  que  a  admissibilidade  encontra­se  condicionada à demonstração da ocorrência de efetiva divergência jurisprudencial, nos termos  exigidos pelo art. 67, caput, e parágrafos do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Alega o contribuinte, amparado no § 3º do art. 67 do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  20151,  que  o  recurso  especial  não  deveria  ter  sido  conhecido  por  se  ter  adotado,  no  acórdão  recorrido,  o  entendimento exarado na súmula CARF nº 107, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 107 : A receita da atividade própria, objeto da  isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art.  12 da Lei nº 9.532, de 1997.  Nota­se que, não obstante a súmula referir­se ao art. 14, inciso X2, da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  em  que  se  definem  como  isentas  da  Cofins  as  receitas  relativas  à                                                              1 §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que adote entendimento  de  súmula  de   jurisprudência  dos  Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente  à  data  da interposição do recurso.   2 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas: (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10830.007903/2001­91  Acórdão n.º 9303­004.585  CSRF­T3  Fl. 882          4 atividade própria das entidades do art. 13 do mesmo diploma legal3, ela restringe seu alcance às  entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 19974.  Dessa  forma,  sem  desconsiderar  a  relevância  dos  serviços  prestados  pela  Fundação  CPQD,  relativos  ao  fornecimento  de  soluções  científicas  e  tecnológicas  que  contribuem para o desenvolvimento, progresso e bem estar da sociedade brasileira, não se está  diante  de  uma  entidade  de  educação  ou  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  à  qual  se  refere a referida súmula.  Não me parece que o dispositivo regimental que determina a observância do  entendimento  contido  em  súmula  do  CARF  autorize  sua  interpretação  de  forma  extensiva,  precipuamente  pelo  fato  de  nele  se  encontrarem  informadas,  de  forma  específica,  as  únicas  entidades a que se refere.  Isso não significa, no entanto, que o teor da súmula (que, sem dúvida, guarda  estreita conexão com o objeto destes autos) não possa ser utilizado para fins de convencimento  do julgador quando da análise do mérito do recurso especial.  Quanto  à  imprestabilidade  do  Acórdão  paradigma  nº  3403­00.737,  assiste  razão ao contribuinte, pois referido acórdão restou reformado por meio do Acórdão da Câmara  Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) nº 9303­003.262, de 4 de  fevereiro de 2015,  cujo  teor  pode ser apreendido de sua ementa, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999  FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COFINS. ISENÇÃO.  A  contraprestação  não  é  fator  fundamental  para  determinar  a  receita  como  própria  da  atividade.  O  importante  é  a  análise  individual  da  natureza  jurídica  de  cada  receita  para  então  afirmar ser ou não própria da atividade da sociedade.  No  que  tange  ao  segundo  acórdão  paradigma  indicado  pela  PGFN,  de  nº  3401­002.021,  o  contribuinte  alega  (em  sentido  inverso  ao  dos  seus  argumentos  quanto  ao  alcance  da  súmula  CARF  nº  107),  que  tal  paradigma  não  se  presta  à  comprovação  da  divergência jurisprudencial, por se referir a um serviço social autônomo (Sebrae), de natureza  jurídica distinta da fundação.                                                              3 Art. 13.  A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por  cento, pelas seguintes entidades:  (...)  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro  de 1997;  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da  Lei no 9.532, de 1997;  (...)  VIII ­ fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  4  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido  instituída e os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10830.007903/2001­91  Acórdão n.º 9303­004.585  CSRF­T3  Fl. 883          5 Contudo,  no  recurso  especial  da  PGFN,  não  se  buscou  demonstrar  a  divergência jurisprudencial em relação à natureza jurídica das entidades elencadas no art. 13 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  mas  quanto  ao  alcance  do  termo  "atividades  próprias  das  entidades" para fins de se atribuir ou não a isenção prevista no art. 14, inciso X, da MP.  Independentemente da natureza  jurídica das entidades elencadas no referido  art.  13,  a  questão  trazida  à  análise  se  restringe  à  possibilidade  ou  não  de  se  reconhecer  a  isenção em relação às receitas decorrentes da contraprestação de serviços próprios da atividade  de quaisquer daquelas instituições.  Nesse sentido, uma vez que o paradigma caminhou em sentido contrário ao  acórdão recorrido, tem­se por demonstrada a divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67  do Anexo II do RICARF, passando­se, na sequência, à análise do mérito do recurso especial da  PGFN.  De  início,  saliente­se  que,  conforme  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, "não há controvérsia de que as receitas foram oriundas de atividades compreendidas  no rol dos objetivos sociais da Fundação CPQD", consistindo o ponto de divergência "no fato  de [se] saber se as receitas que decorrerem de atividades de cunho contraprestacional estão ou  não  isentas da Cofins nos  termos do  art.  14,  inc. X, da MP nº 2.158­35/2001."  (fl.  771, que  corresponde à fl. 815 do processo digitalizado).  Referida matéria já foi objeto de mais de um julgamento nesta CSRF5, tendo  o Colegiado firmado entendimento no sentido de que, se a entidade sem fins lucrativos aufere  receitas  pela  contraprestação  de  serviços  previstos  em  seu  estatuto,  ou  seja,  serviços  de  sua  atividade  própria,  ela  tem  direito  à  isenção  da  Cofins,  nos  termos  estipulados  pelo  art.  14,  inciso X, da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas  reedições,  inclusive a MP nº 2.158­35, de  1999.  Esse  entendimento  deriva  da  própria  dicção  do  dispositivo  legal  supra,  em  que se estipula que as receitas relativas às atividades próprias das fundações de direito privado  são isentas da Cofins a partir de 1º de fevereiro de 1999.  Sendo o  contribuinte  uma  fundação  de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  cuja  criação  foi  autorizada  pelo  art.  190  da  Lei  nº  9.472/97,  e  sua  instituição  efetuada  pelo  Poder Público por meio do art. 4º do anexo aprovado pelo Decreto nº 2.546/1998, tem­se que  as  receitas decorrentes da prestação de serviços previstos em seu objeto social são  isentas da  Cofins, encontrando­se preenchidos todos os requisitos da lei.  A  Fazenda  Nacional  se  prende  ao  entendimento  de  que  o  termo  “receitas  relativas  a  atividades  próprias”  se  restringe  às  contribuições,  doações  e  anuidades  ou  mensalidades  pagas  por  seus  associados  e  mantenedores,  valores  esses  que  não  têm  cunho  contraprestacional.  Vale­se a Fazenda Nacional do Parecer Normativo CST nº 5, de 22/04/1992,  em que se analisaram receitas das associações, dos sindicatos, das federações e confederações,  das  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais  e  outras  entidades  classistas,  concluindo­se  que  as  receitas  derivadas  de  contribuições,  anuidades  ou mensalidades  dessas                                                              5 Acórdãos CARF nº 9303­003.262, de 04/02/2015, 9303­002.447, de 08/10/2013, 9303­001.869, de 06/03/2012,  e 9303­001.486, de 31/05/2011.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10830.007903/2001­91  Acórdão n.º 9303­004.585  CSRF­T3  Fl. 884          6 entidades  encontrar­se­iam  fora  do  campo de  incidência  tributária,  uma vez  que  a  lei  elegeu  como fato gerador somente o faturamento.  Ainda  de  acordo  com  a  Fazenda  Nacional,  as  receitas  de  cunho  contraprestacional,  por  configurarem  faturamento,  são  tributadas  pela  contribuição,  situação  essa mantida até a edição da Lei nº 9.718/1998, que ampliou o conceito de faturamento para  abranger a totalidade das receitas, quando, então, se editou a Medida Provisória nº 1.858/1999,  isentando  somente  aquelas  receitas  que  anteriormente  se  encontravam  fora  do  campo  de  incidência e que, a partir de então, tornaram­se isentas.  Contudo,  conforme  já  destacara  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  esses  argumentos  não  se  sustentam,  pois  a  medida  provisória  foi  editada  muito  tempo  depois  do  Parecer  Normativo  CST  nº  5,  de  1992,  nela  não  havendo  remissão  ou  qualquer referência a normas complementares infralegais.  Dessa forma, de acordo com a regra vigente à época dos fatos sob comento,  são isentas da Cofins as receitas relativas às atividade próprias das entidades listadas no art. 13  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, dentre elas, as fundações de direito privado.  Essa  conclusão,  conforme  acima  já  apontado,  encontra­se  em  consonância  com o teor da súmula CARF nº 107, não obstante tal súmula se referir expressamente somente  às entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, fato esse que não invalida  a aplicação de sua exegese a estes autos, pois o que dela se extrai,  indubitavelmente, é que a  receita da atividade própria prevista no art. 14, inciso X, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança  as  receitas  obtidas  em  serviços  prestados  por  quaisquer  das  entidades  listadas  no  art.  13  da  mesma medida provisória, ainda que de cunho contraprestacional.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 884DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720018/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.841  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 18 /2 01 3- 19 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10469.720018/2013­19  Acórdão n.º 3302­003.841  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.624. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10469.720018/2013­19  Acórdão n.º 3302­003.841  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10469.720018/2013­19  Acórdão n.º 3302­003.841  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10469.720018/2013­19  Acórdão n.º 3302­003.841  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10469.720018/2013­19  Acórdão n.º 3302­003.841  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.001224/2001-32
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - Exercício: 2001,2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não se reconhece como pagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCIT) retificadoras, mas não se encontram lastreadas em escrituração contábil compatível. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1802-000.033
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE strwmanfrO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - Exercício: 2001,2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não se reconhece como pagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCIT) retificadoras, mas não se encontram lastreadas em escrituração contábil compatível. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da 2* turma especial da primeira SEÇÃO DE strwmanfrO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~Ander* Presidente Processo n° 13896.001224t2001-32 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.033 Fl. 2 1.1.1°.....r ,.........i...........:40-......................______- d . • I Ir • I. :.." .1:,;#91. O : s Relatora FORMALIZADO EM: 2 t UL 2009 Participaram, ainda, • : presente julgamento, os Conselheiros ROGÉRIO GARCIA PERES e CHERYL BERNO , - 2 Processo a° 13896.001224/2001-32 81-TE02 Ac6rclito a° 1802-00.033 FL 3 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide, adoto o Relatório (fl.258) da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolado em 26/11/2001, com alegação de pagamento a maior de CSLL no 3° e 4° trimestres de 2000 e no 1° e 2° trimestres de 2001, totalizando o valor de A$1 7.708,57, cumulado com o pedido de compensação de fl. 02, protocolado na mesma data. A DRF em Osasco/SP, em decisão de fls. 34/35, datada de 27/03/2006, indeferiu o pleito de restituição e não homologou as compensações pretendidas, posto que a contribuinte recolheu aos cofres públicos o valor exato declarado nas DCTF do período em questão, não se configurando pagamento a maior ou indevido:— - Cientificada do indeferimento do pedido de restituição/compensação por via postal, em 05/05/2006, AR de fl. 37, a contribuinte apresentou em 06/06/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 38/39, acompanhada dos documentos de fls. 40/199 e 209/254, na qual oferece as seguintes razões de fato e de direito: que no 3° e 4° trimestres de 2000 a empresa não realizou a compensação de 30% sobre o Lucro Líquido do trimestre com as bases de cálculo negativas de períodos anteriores, ocasionando um recolhimento a maior da CSLL; que no 1° e 2° trimestres de 2001 erros contábeis levaram a apuração a maior da CSLL na época de seu recolhimento, tendo detectado tais erros na elaboração da DIPJ/2002, na qual foram informados devidamente os valores de CSLL a pagar; que os valores da CSLL somente foram retificados nas DIPJ do ano-calendário de 2000 e 2001, não tendo havido retificação nas DCTF do 3° e 40 trimestres de 2000 e 1° e 2° trimestres de 2001, por ocasião do pedido de restituição/compensação; que já retificou as DCTF do período em questão para corrigir o saldo a pagar da CSLL;" A 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SP) negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão proferida no venerando Acórdão n° 05-14.773, de 03/10/2006 (fls.257/260), assim ementada: "Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Aprova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeit • kt 04r 3 Processo n° 13896.001224/2001-32 si-TE02 Acórdão o.° 1802-00.033 Fl. 4 • passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido." A empresa foi cientificada da referida decisão em 22/01/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR),f1.262, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 22/02/2008, fls.263/266. Em seu apelo, a Recorrente insurge-se, no essencial, da parte em que a autoridade relatora fundamentando o indeferimento do pleito, afirma que "No presente processo, a retificação das DIPJ, anos-calendário 2000 e 2001, e das DCTF, do 3° e 4° trimestres de 2000 e do 1° e 2° trimestres de 2001, sem o respaldo da escrituração contábil e fiscal e da documentação que lhes dá suporte, não é apta a comprovar o indébito tributário pretendido". Alega que do teor do art.832 do RIR199, a retificação de declaração de impostos e contribuições administradaapela SRF, antes de iniciada a ação fiscal, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independente de autorização administrativa. Diz que a DIPJ contém as informações econômico fiscais (balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, dentre outras informações) e nenhum documento será anexado à declaração, conforme dispõe a legislação vigente (art.818 do RIR199). Havendo qualquer dúvida sobre quaisquer informações, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informes ou exigir esclarecimentos necessários, conforme prevê o art.911 do RIR199. Aduz ainda que a DCTF é confissão de dívida. Afirma a Recorrente que, "No sentido de demonstrar sua lisura nas informações prestadas e no recolhimento dos tributos, junta com o presente recurso fotocópia autenticada de seus livros fiscais e as competentes guias de recolhimento devidamente pagas com valores a maior que o devido". Ao final requer seja reconhecido o pagamento efetuado a maior. É o relatóriok • 4 Processo n° 13896.001224/2001-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.033 Fl. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. É inegável que o sujeito passivo que efetivou pagamento de tributo maior que o devido, tem direito a pedir a devolução do indébito à Fazenda Pública conforme previsto no inciso I do art.165 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), seja pela via da restituição ou da compensação, a teor do art.74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores. Como prova do pagamento indevido o contribuinte juntou cópia de suas DIPJ retificadoras e DCTFs retificadoras, e DARFs (código — 6012) referentes a quotas de CSLL apuradas com base em balanço trimestral de 2000 e 2001, a saber: 3° Trimestre/2000 - DIPJ (11.75) — R$ 10.739,58 DARF (fl05) — R$ 19.339,76 40 Trimestre/2000 — DEP' (f1.76) — R$ 15.631,82 DARF (fi.06) —R$ 21.859,90 10 Trimestre/2001 — DIPJ (fi.120) - R$ 6.248,62 DARF (fi.07) —R$ 8.348,49 2° Trimestre/2001 — DIPJ (fi.121) - R$ 11.005,77 DARF (fi.08) —R$ 14.290,28 A autoridade julgadora de primeira instância no exercício do livre convencimento, concluiu que no presente processo, a retificação das DIPJ, anos-calendário 2000 e 2001, e das DCTF, do 3° e 4° trimestres de 2000 e do 1° e 2° trimestres de 2001, sem o respaldo da escrituração contábil e fiscal e da documentação que lhes dá suporte, não é apta a comprovar o indébito tributário pretendido. O Recorrente em suas contrarrazões alega que, a DIPJ contém as informações econômico fiscais (balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, dentre outras informações). No tocante às demonstrações financeiras o art.274 do RIR/99, assim dispõe: "Art.274.Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 72, §42, e Lei n2 7.450, de 1985, art. 18). §120 lucro líquido do período deverá ser apurado com observemcia das disposições da Lei n 2 6.404, de 1976 (Decreto- 5 proonso n0 13896.001224/2001-32 51-1E02 Acérdlo n.° 1802-00.033 Fl. 6 Lei n2 1.598, de 1977, art. 67, inciso XL Lei re2 7.450, de 1985, art. 18, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 52). §220 balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR (Lei n2 8.383, de 1991, art. 51, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 12 e 22, 539." Em sede de recurso voluntário o contribuinte juntou aos autos cópia de parte de sua escrituração contábil (fls.272/287). Analisando-se tal prova documental, constata-se o seguinte: Em relação ao ano calendário 2001, a demonstração de resultado apresentada (fls 274/275) tem apuração anual, enquanto a DIPJ/2002, (fls.1011147), do mesmo ano tem apuração trimestral. Em relação ao ano calendário 2000, o balanço patrimonial apresentado (fls.276/279) tem apuração anual, enquanto a DIPJ/2001, (fls.50/100), do mesmo ano tem apuração trimestral. Corno se vê, as informações econômico fiscais anuais apresentadas como prova do alegado, na escrituração contábil, não revelam as informações constantes das DIPJ, também apresentadas pelo interessado, tendo em vista haver o contribuinte adotado a forma de tributação trimestral. As demonstrações financeiras com apuração anual, é faculdade exercida pelas empresas tributadas pelo lucro real, desde que acompanhadas dos recolhimentos mensais por estimativa, não sendo o caso dos presentes autos. • Outrossim, os valores à titulo de "Lucro Liquido", constantes da planilha (f1.03) e repetida à fl.04, apresentados pelo contribuinte, não são iguais aos descritos nas demonstrações de resultado das referidas D1PJs (fls. 63, 64, 110 e 111). Vale registrar que não se trata apenas de erros nas declarações originárias e direito creditório decorrente apenas da apresentação de declarações retificadoras. Na espécie, deveria a empresa apresentar registros contábeis consentâneos com as DIPJs e a apuração da CSLL, em que se verifique a liquidez e certeza do indébito tributário. Labora com acerto o voto condutor da decisão recorrida, na seguinte assertiva: "Conseqüentemente, a prova do indébito tributário não se faz sem a verificação da ocorrência do fato gerador, da base de cálculo sujeita à tributação e do tributo devido na escrituração comercial e fiscal, bem como da documentação que lhe dá suporte, e nas declarações de débitos apresentadas. Qualquer erro porventura ocorrido no pagamento de tributos deverá estar ali registrado e justzjicado. 6 • • Processo e 13896.001224/2001-32 514102 Acórdão n.°1802-00.033 R 7 O sujeito passivo tem direito a receber a restituição do tributo pago a maior nos termos do art.165 do CTN, porém não se desincumbe do dever de provar o pagamento a maior. O dispositivo legal por si só não gera direito a restituição/compensação, cabe ao Fisco o poder/dever de verificar a regularidade/legitimidade desses valores e, por conseqüência infirmar os créditos requeridos pelo contribuinte que não forem comprovados nos termos da legislação aplicável. Não se pode reconhecer como pagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCTF) retificadoras, mas não se encontram lastreadas em escrituração contábil compatível. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, e de maio de 2009. 'do? jos' to • • - eE S• • A • 7 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007039/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001,2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade, em sede preliminar, quando o argumento cuida de questão de mérito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEFICÁCIA. Para a comprovação de seus argumentos, as peças de defesa devem ser instruídas com todos os documentos e provas necessários. O ônus para a comprovação dos pagamentos efetuados e não localizados cabe ao interessado, que deve conservar os documentos até o transcurso do prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­001.658  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ  E CSLL  Recorrente  NE CONSULT CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001,2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade,  em  sede  preliminar,  quando  o  argumento  cuida  de  questão de mérito.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEFICÁCIA.  Para  a  comprovação  de  seus  argumentos,  as  peças  de  defesa  devem  ser  instruídas  com  todos  os  documentos  e  provas  necessários.  O  ônus  para  a  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  e  não  localizados  cabe  ao  interessado,  que  deve  conservar  os  documentos  até  o  transcurso  do  prazo  prescricional previsto no Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 70 39 /2 00 3- 15 Fl. 1078DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  NE  CONSULT  CONSULTORES  ASSOCIADOS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  11­28.303,  de  30/11/2009,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife (PE), que julgou improcedente a impugnação.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Contra  o  sujeito  passivo  supra  qualificado  foram  lavrados,  em  20/06/2003,  os  autos  de  infração  a  seguir  relacionados,  para  exigência  de  crédito  tributário  de  R$  248.638,97  (duzentos  e  quarenta e oito mil,  seiscentos e  trinta e oito  reais e noventa e  sete centavos), referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos  calendários de 1999 a 2002.     2.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  (fl.  09)  e  o  termo  de  encerramento (fl. 10), a fiscalização constatou diferença entre o  valor  do  imposto/contribuição  apurado  devido  e  o  recolhido/declarado  em  DCTF  pela  contribuinte,  conforme  demonstrativos elaborados (fls. 14/85 e 165/238).  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada, a contribuinte apresentou,  tempestivamente, a  impugnação de fl. 300, por meio da qual alega a improcedência  dos lançamentos, tendo em vista a juntada de documentos, entre  eles Declaração Retificadora dos anos de 1998 a 2002 e DCTF  dos exercícios de 1998 a 2002, além de informações de retenções  na  fonte  que  não  foram  compensadas  nas  declarações  apresentadas,  comprovando  a  retenção  integral  de  todos  os  impostos e contribuições.  4. É o que importa relatar.  Em análise da impugnação apresentada, a 3ª Turma da DRJ/REC, em 30 de  novembro de 2009, julgo­a improcedente, para manter o crédito tributário lançado.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10480.007039/2003­15  Acórdão n.º 1201­001.658  S1­C2T1  Fl. 1.079          3 O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 27/01/2010 (AR de e­ fls. 1.004), apresentando em 26/02/2010, o recurso voluntário de e­fls. 1.034 e seguintes. Em  seu recurso foram apresentados os seguintes argumentos:  DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  ­ os valores devidos a  titulo de  IRPJ e CSLL, referente aos anos­calendário  de 1999 a 2002, foram devidamente apresentadas ao Fisco através de Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais — DCTF's existentes no sistema;  ­  ante  a  ausência  de  previsão  legal  a  permitir  o  lançamento  de  oficio  de  tributo sujeito a lançamento por homologação já previamente declarado pelo contribuinte é que  há  de  se  reconhecer  a  nulidade  dos  autos  de  infração  discutidos  no  presente  processo  administrativo;  ­ destaque­se que o auto de infração não apurou valores não declarados, mas  apenas os valores já declarados em DCTF;  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO  44, I, DA LEI N° 9.430/96  ­ caso este Egrégio Conselho de Contribuintes não entenda pela nulidade dos  autos de infração comentados, há de se reconhecer a impossibilidade de aplicação da multa de  75% do valor discutido, tendo em vista a prévia declaração dos tributos em DCTF's, tornando  impróprio o lançamento de oficio pela RFB.  DA  PRESCINDIBILIDADE,  IN  CASU,  DA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO:  ­ a decisão proferida pela Terceira Turma da DRJ/REC, cuja  reforma ora é  requerida,  fundamentou  sua decisão na ausência de  juntada de documentação a  comprovar o  alegado pelo contribuinte em sua impugnação, nos seguintes termos:  "IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Impugnação improcedente."  ­ ocorre que não há como prosperar a referida afirmativa, tendo em vista que,  no  presente  caso,  os  documentos  necessários  a  comprovar  toda  a  alegação  contida  na  impugnação da ora Recorrente já é de conhecimento da própria Receita Federal;  ­  a  alegação  exposta  na  impugnação  administrativa  da  ora  Recorrente,  fundamentada no fato de que a integralidade dos valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL nos  anos  de  1999  a  2002  foram  devidamente  declarados  e  recolhidos  pelo  contribuinte,  já  é  de  conhecimento  da  Receita  Federal,  que  há  de  possuir  em  seu  banco  de  dados  as  DCTF's  apresentadas, bem como os respectivos comprovantes de pagamentos.  É o relatório.  Fl. 1080DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Preliminarmente,  alega  a  recorrente  que o  lançamento  seria  nulo,  tendo em  vista a impossibilidade de lançamento de oficio de valores que foram previamente declarados  pelo  contribuinte.  Afirma  que  o  auto  de  infração  apurou  apenas  valores  já  declarados  em  DCTF.  Trata­se, à evidência, de questão de mérito, que será enfrentada mais adiante,  visto que as nulidades, no processo administrativo, decorrem de  incompetência,  cerceamento  de defesa, vícios formais ou materiais, circunstâncias distintas da alegada pela interessada, de  sorte que sua pretensão, neste ponto, não pode prosperar.  Argui o sujeito passivo, caso ultrapassado o pedido de nulidade dos autos de  infração,  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  o  valor  supostamente  não  recolhido, uma vez que os valores dos tributos em análise  foram devidamente declarados em  DCTF e supostamente não recolhidos, ou seja, não se trata de lançamento de ofício.  Com efeito, assim se manifestou a Delegacia de Julgamento:  6.  Os  tributos  apurados  pela  fiscalização  têm  por  base  as  receitas provenientes do Registro de Prestação de Serviços (fls.  122/152),  idênticas  as  informadas  nas  planilhas  Informações  Prestadas à. SRF (fls. 86/100) e DIPJ (fls. 101/120).  7.  Para  o  cálculo  dos  mesmos  foram  considerados  os  recolhimentos  dos  tributos  retidos  na  fonte  informados  nas  DIPJs,  bem  como  os  valores  dos  recolhimentos  em  DARF  ou  Declarados em DCTF, dos dois o maior.  Compulsando  os  autos,  também  atesto  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  informações da própria contribuinte para a apuração da base de cálculo dos tributos objetos de  autuação, bem como levantou os valores declarados em DCTF e os recolhidos em DARF para  apurar a diferença entre o valor devido e o declarado/pago.  Assim, somente as diferenças apuradas no curso da fiscalização, foram objeto  de constituição pelo auto de infração com multa de ofício de 75%. Qualquer valor porventura  declarado em DCTF e não pago foi mantido para cobrança direta ­ com multa de mora.   Portanto,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  sobre  a  impossibilidade  de  aplicação da multa do artigo 44, I, da Lei 9.430/96.  Por  fim,  reclama  a  contribuinte que  a RFB  deveria  utilizar  o  seu  banco  de  dados das DCTF apresentadas e dos comprovantes de pagamentos a fim de comprovar que a  integralidade  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  nos  anos  de  1999  a  2002  foram  devidamente declarados e recolhidos pela contribuinte.  Contudo,  o  argumento  não  a  socorre,  pois  o  ônus  para  comprovação  dos  pagamentos e/ou declarações que não foram encontrados nos sistemas da Receita Federal cabe  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10480.007039/2003­15  Acórdão n.º 1201­001.658  S1­C2T1  Fl. 1.080          5 ao  contribuinte  e  a  manutenção  dos  documentos  correspondentes  deve  observar  o  prazo  prescricional previsto no Código Tributário Nacional:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  (grifamos).  Não  há,  portanto,  como  atender  à  pretensão  da  Recorrente,  por  falta  de  comprovação documental dos pagamentos e/ou DCTF.  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                               Fl. 1082DF CARF MF

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6863743 #
Numero do processo: 10783.722945/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/07/2006, 01/09/2006 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 30/09/2007, 01/11/2008 a 30/04/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE. CORREÇÃO DO VÍCIO E APRIMORAMENTO DA DECISÃO. Na hipótese de existência de vício de omissão relativo a uma questão relevante e imprescindível ao julgamento da demanda, cabem embargos de declaração para correção do vício e aprimoramento da decisão. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. PROVA. SIMULAÇÃO. A declaração no sentido de que determinada empresa deixou de cumprir, de forma contínua, suas obrigações acessórias junto a Receita não é capaz, por si só, de sustentar uma acusação de que todas as suas operações foram realizadas de forma simulada.
Numero da decisão: 3401-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Marcos Roberto da Silva, que atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou impedido. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.821  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ SIMULAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NICCHIO CAFE S/A EXPORTACAO E IMPORTACAO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/07/2006,  01/09/2006  a  31/05/2007,  01/08/2007  a  30/09/2007,  01/11/2008  a  30/04/2009,  01/08/2009  a  31/08/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/08/2010  a 31/08/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE  QUESTÃO  RELEVANTE.  CORREÇÃO  DO  VÍCIO  E  APRIMORAMENTO DA DECISÃO.  Na  hipótese  de  existência  de  vício  de  omissão  relativo  a  uma  questão  relevante  e  imprescindível  ao  julgamento  da demanda,  cabem  embargos  de  declaração para correção do vício e aprimoramento da decisão.   DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. PROVA. SIMULAÇÃO.  A declaração no sentido de que determinada empresa deixou de cumprir, de  forma contínua, suas obrigações acessórias junto a Receita não é capaz, por si  só,  de  sustentar  uma  acusação  de  que  todas  as  suas  operações  foram  realizadas de forma simulada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos,  para  sanar  a  omissão,  sem  efeitos  infringentes,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Marcos  Roberto  da  Silva,  que  atuou  em  substituição  ao  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  que  se  declarou  impedido.     ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 29 45 /2 01 1- 31 Fl. 2318DF CARF MF     2   AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Cleber  Magalhães,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  2283­2286)  opostos  pela  Fazenda  Nacional  contra o  acórdão  nº  3401003.223,  de  24/08/2016,  de minha  relatoria,  que  possui  a  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/07/2006,  01/09/2006  a  31/05/2007,  01/08/2007  a  30/09/2007,  01/11/2008  a  30/04/2009,  01/08/2009  a  31/08/2009,  01/11/2009  a  30/11/2009,  01/05/2010  a  31/05/2010,  01/08/2010  a  31/08/2010,  01/12/2010 a 31/12/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011  PIS/COFINS. Regime Não Cumulativo. Desconto de Crédito. Simulação.  Comprovada  a  existência  de  simulação,  na  qual  o  negócio  simulado  é  a  aquisição de café de pessoas jurídicas e o negócio dissimulado é a aquisição de  café de pessoas físicas,  realizada com o  intuito de majorar os créditos a serem  descontados  no  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  ilegitimamente  descontados  pelo  contribuinte,  mantendo­se, todavia, os efeitos fiscais da operação dissimulada, aquisição junto  a pessoas físicas".  Oportuno  ainda  destacar  trecho  do  voto  sobre  o  qual  versam  os  embargos  de  declaração ora em julgamento:   "E isso [que as fornecedoras não atuam no mercado de compra e venda de café,  mas no mercado de compra e venda de nota fiscal] foi demonstrado com relação  a  quase  totalidade  das  fornecedoras  da Recorrente. Da  tabela  constante  às  fls.  1882­1884, constam 86 (oitenta e seis) fornecedoras da Recorrente. Pela análise  do  relatório  fiscal  (fls.  1529­2102),  do  conjunto  de  elementos  levantados  pela  Fiscalização em relação a cada fornecedor, entendo que não ficou demonstrada a  simulação,  por  ausência  de  um  conjunto  probatório  robusto  nesse  sentido,  apenas  em  relação  a  10  (dez)  fornecedoras  (Albertino  Isaias  da  Silva,  Coffe  Trade  do Brasil,  Com.  de  café  d' Cristo, Com. Café Vale  de Minas, Dário  de  Souza Veiga, Data Comércio  de Café, Denerson  de Souza Teixeira, E. Zappi,  Galdino  Tomaz  Ferreira  Cam.  e  Zona Mata  Café  Ltda.),  em  relação  as  quais  proponho  desde  já  seja  cancelado  o  lançamento,  por  ausência  de  prova  no  lançamento".  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 10783.722945/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.821  S3­C4T1  Fl. 2.319          3 A  Embargante  alega  a  ocorrência  do  vício  de  omissão,  pois  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  1859,  1860,  1862  e  1863,  constaria  a  existência  de  declaração  de  inaptidão,  com  efeitos  a  partir  de  2004,  em  relação  às  empresas  Zona  da Mata  Café,  Data  Comércio de Café, Comércio de Café Vale de Minas Ltda­Me e Galdino Tomaz Ferreira De  Camargo,  o  que  seria  um  importante  elemento  para  o  reconhecimento  da  caracterização  da  simulação na aquisição de café também no que se refere aos mencionados fornecedores.  Pelo despacho de fls. 2.288, por ordem do Presidente da 1ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção,  conforme  artigo  65,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), fui designado para realizar o exame  de admissibilidade dos embargos opostos.  Em  seguida,  de  acordo  com  o  despacho  de  fls.  2.315/2.317,  os  embargos  de  declaração foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  De acordo com o artigo 65, do Regimento Interno do CARF: "Art. 65. Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".   A doutrina entende que o vício de omissão está presente “quando o tribunal  deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes  ou  examináveis  de ofício  (...)  ou  quando deixa  de  pronunciar­se  acerca  de algum  tópico  da  matéria submetida à sua deliberação (...)”. Por outro lado, o órgão judicial não tem “o dever  expressar  sua  convicção  acerca  de  todos  os  argumentos  utilizados  pela  partes,  por  mais  impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a  razão pela qual assim os considerou”. 1  Dessa maneira, é  firme na  jurisprudência o entendimento no sentido de que  "não  é  o  órgão  julgador  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as  questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução"2.  Destaque­se  ainda  que  os  embargos  de  declaração  não  são  o  instrumento  adequado para rediscussão do mérito com o objetivo de reformar o julgado, mas se prestam a  sanar  os  vícios  de  omissão,  contradição,  obscuridade  e/ou  erro  material,  para  fins  de  aprimoramento da decisão, sendo possível atribuir­lhes efeitos modificativos da decisão apenas  em casos excepcionais. Nesse sentido, leia­se decisão do e. Supremo Tribunal Federal ("STF"):                                                              1 Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  vol. V: arts 476 a 565. Rio de Janeiro. Forense. 2006. p 555­560.  2 AgRg no AREsp 659.116/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015.  Fl. 2320DF CARF MF     4 "(...)1. Os embargos de declaração são o recurso cabível quando houver no  acórdão  obscuridade,  dúvida,  contradição  ou  omissão  que  devam  ser  sanadas (art. 535 do CPC e art. 337 do RISTF). 2. O inconformismo que tem  como  real  escopo a pretensão de  reformar o decisum não pode prosperar,  porquanto  inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos  de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. In casu,  os  embargos  de  declaração  demonstram mera  tentativa  de  rediscussão  do  que  foi decidido pelo acórdão embargado,  inobservando a embargante que  os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4.  O  efeito  modificativo  pretendido  pela  embargante  somente  é  possível  em  casos  excepcionais  e  uma  vez  comprovada  a  obscuridade,  contradição  ou  omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 5. Embargos de  declaração  desprovidos".  (ACO  2065  AgR­AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015)  No  presente  caso,  a  Embargante  alega  que  determinados  fornecedores  teriam  sido  declarados  inaptos  e  que  esse  seria  um  elemento  importante  para  o  reconhecimento  da  caracterização da simulação na aquisição de café. Com isso, ao deixar de se manifestar sobre a  declaração de inaptidão de tais fornecedores, o acórdão embargado teria incorrido em omissão.  Realmente, a apreciação da omissão apontada pela Embargante é uma questão  relevante para o julgamento e serve para o aprimoramento da decisão proferida pela Colegiado.  Para  o  reconhecimento  da  existência  de  simulação  da  operação  de  compra  e  venda de café entre a Recorrente e a maior parte de seus fornecedores, o acórdão embargado  levou  em  consideração  um  conjunto  de  elementos  de  prova,  composto,  dentre  outros  elementos,  por:  (i)  discrepância  entre  valores  financeiros  movimentados  pelas  empresas  fornecedoras e os valores declarados às autoridades fiscais;  (ii) estrutura das  fornecedoras da  Recorrente,  como  estrutura  física  de  armazenamento  e  logística  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica de compra e venda de café, e estrutura administrativa, como número de  funcionários; (iii) informações relativas à forma de constituição e operação das fornecedoras; e  (iv)  depoimentos dos produtores  rurais  expondo o modus operandi  das operações  realizadas,  com o relato de que não existia, na realidade, uma operação de compra e venda junto a pessoas  jurídicas.  Seguindo  esse  critério,  quando  a  soma  de  elementos  colhidos  e  apresentados  pela  Fiscalização  para  um  determinado  fornecedor  representava  um  conjunto  probatório  suficiente  para  o  reconhecimento  da  ocorrência  da  simulação,  o  Colegiado  manteve  o  lançamento. Na mesma  linha  de  entendimento,  para  os  fornecedores  que  a  Fiscalização  não  logrou  levantar  um  conjunto  probatório mínimo  para  sustentar  a  acusação  de  ocorrência  de  simulação, o Colegiado afastou o lançamento.   Foi justamente o que ocorreu em relação aos fornecedores em que a Embargante  afirma  terem  sido  declarados  inaptos  a  partir  de  2004.  Como  se  depreende  das  redações  do  artigo 80 e seguintes da Lei nº 9.430/1996 ao longo dos anos, a inaptidão perante do Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  é  declarada  pela Receita  Federal,  na  hipótese  de  uma  empresa,  estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos por determinado número  de exercícios.   Logo,  a  declaração  que  determinada  empresa  deixou  de  cumprir  de  forma  contínua suas obrigações acessórias  junto a Receita não é capaz, por si  só, de  sustentar uma  acusação de todas as suas operações foram realizadas de forma simulada. É possível que uma  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10783.722945/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.821  S3­C4T1  Fl. 2.320          5 empresa  seja  declarada  inapta  e  tenha  realizado  operações  de  forma  legítima,  sem  artifícios  para enganar o Fisco.   Portanto, considerando que o lançamento é lastreado na acusação de que houve  simulação,  porém,  não  está  acompanhado  de  provas  que  fundamentem  essa  acusação  para  determinadas  empresas,  o  acórdão  embargado  afirmou  que  "não  ficou  demonstrada  a  simulação,  por  ausência  de  um  conjunto  probatório  robusto  nesse  sentido"  em  relação  a  determinadas empresas.   Dessa  maneira,  com  a  manifestação  expressa  do  Colegiado  sobre  os  motivos  pelos  entendeu  que  não  havia  conjunto  probatório  robusto  em  relação  às  empresas  Zona  da  Mata  Café,  Data  Comércio  de  Café,  Comércio  de  Café  Vale  de Minas  Ltda­Me  e  Galdino  Tomaz  Ferreira  De  Camargo  e,  em  conseqüência,  afastou  o  lançamento  em  relação  a  esses  fornecedores,  resta saneado o vício apontado nos Embargos de Declaração, que merecem ser  conhecidos e providos, porém, sem qualquer alteração no resultado do julgamento.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 2322DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002594/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR RECURSO VOLUNTÁRIO. O sujeito passivo solidário não havia impugnado o Auto de Infração, de modo que precluiu o direito de ele interpor recurso voluntário, conforme preleciona o art. 56 do Decreto 7574/11, com redação do art. 15 do Decreto 70235/72, e o art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TOTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente desistiu da irresignação, considerando ter aderido ao parcelamento. 2. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso, o que implica o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-005.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR RECURSO VOLUNTÁRIO. O sujeito passivo solidário não havia impugnado o Auto de Infração, de modo que precluiu o direito de ele interpor recurso voluntário, conforme preleciona o art. 56 do Decreto 7574/11, com redação do art. 15 do Decreto 70235/72, e o art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TOTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente desistiu da irresignação, considerando ter aderido ao parcelamento. 2. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso, o que implica o seu não conhecimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002594/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.866  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de  2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  PARCELAMENTO  Recorrente  GOODY INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR RECURSO VOLUNTÁRIO.   O  sujeito  passivo  solidário  não  havia  impugnado  o  Auto  de  Infração,  de  modo  que  precluiu  o  direito  de  ele  interpor  recurso  voluntário,  conforme  preleciona o art. 56 do Decreto 7574/11, com redação do art. 15 do Decreto  70235/72, e o art. 223 do Código de Processo Civil.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TOTAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.   1.  O  recorrente  desistiu  da  irresignação,  considerando  ter  aderido  ao  parcelamento.  2. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  pedido  de  parcelamento  importa a desistência do recurso, o que implica o seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 94 /2 00 8- 77 Fl. 348DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10640.002594/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.866  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.106.773­1,  lavrado  em  decorrência de pagamento de alimentação in natura sem adesão ao PAT, conforme a acusação  narrada no relatório fiscal de fls. 34/37.   Também  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.106.777­4,  por  descumprimento de obrigação acessória relacionada à informação de fatos geradores em GFIP,  integrante do PAF 10640.002598/2008­55.   Além  da  contribuinte,  foram  autuadas  as  devedoras  solidárias  HSGF  Comercial S/A, M5 Participações e Administração Ltda e NC Participações e Consultoria S/A,  tendo em vista, nos dizeres da acusação, integrarem o mesmo grupo econômico.   Apenas  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente pela DRJ (v. fls. 157/161).   A contribuinte e as devedoras solidárias foram intimadas da decisão a quo e,  com  exceção  da M5  Participações  e Administração  Ltda,  interpuseram  recursos  voluntários,  conforme se demonstra na tabela abaixo:    Contribuinte  Data da intimação  fls.  Data do recurso  fls.  Goody Indústria  27/11/2008  171  24/12/2008  246/266 e 288  M5 Participações  27/11/2008  163  Não interposto  ­  HSGF Comercial  26/12/2008  183  Não interposto  ­  NC Participações  27/11/2008  167  24/12/2008  186/210 e 237    A contribuinte  ainda  apresentou a petição de  fls. 311/317, posteriormente à  interposição do recurso, requerendo a aplicação retroativa da lei que entendeu mais benéfica.  Ao final, mais precisamente à fl. 329, a contribuinte requereu, com fulcro na  Lei 11941/09, a desistência total da impugnação e do recurso, renunciando, ainda, a quaisquer  alegações de direito.   Sem contrarrazões ou manifestação por parte da Procuradoria.   É o relatório.   Fl. 350DF CARF MF   4   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   Far­se­á  a  apreciação  dos  recursos  voluntários,  visto  que  interpostos  no  prazo legal, o que não significa que serão conhecidos.  Quanto  ao  recurso  interposto  pela  solidariamente  obrigada,  observa­se  que  ela não havia impugnado o Auto de Infração, de forma que houve a preclusão do direito de ela  interpor recurso voluntário, conforme preleciona o art. 56 do Decreto 7574/11, com redação do  art. 15 do Decreto 70235/72, e o art. 223 do Código de Processo Civil:  Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  §2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  §3o No caso de pluralidade de  sujeitos passivos, caracterizados  na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do  auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura  de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  .........................................................................................................  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  Quanto  ao  recurso da  contribuinte,  deve  ser  aplicado o disposto no § 2º do  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  segundo o qual o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Veja­se:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10640.002594/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.866  S2­C4T2  Fl. 4          5 modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis. (destacou­se)  Tal desistência, ademais, foi total e manifestada por expresso na petição de fl.  329, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  dos  recursos  voluntários.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 352DF CARF MF

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6845123 #
Numero do processo: 10882.907176/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.211
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907176/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.211  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 76 /2 01 2- 10 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907176/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.211  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.814.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907176/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.211  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907176/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.211  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907176/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.211  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907176/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.211  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907176/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.211  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902182/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.902182/2012­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.604  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 82 /2 01 2- 05 Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10820.902182/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.604  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/04/2009  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10820.902182/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.604  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10820.902182/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.604  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10820.902182/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.604  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1081DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002593/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/04/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR RECURSO VOLUNTÁRIO. O sujeito passivo solidário não havia impugnado o Auto de Infração, de modo que precluiu o direito de ele interpor recurso voluntário, conforme preleciona o art. 56 do Decreto 7574/11, com redação do art. 15 do Decreto 70235/72, e o art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TOTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente desistiu da irresignação, considerando ter aderido ao parcelamento. 2. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso, o que implica o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-005.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002593/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.865  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de  2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  PARCELAMENTO  Recorrente  GOODY INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/04/2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR RECURSO VOLUNTÁRIO.   O  sujeito  passivo  solidário  não  havia  impugnado  o  Auto  de  Infração,  de  modo  que  precluiu  o  direito  de  ele  interpor  recurso  voluntário,  conforme  preleciona o art. 56 do Decreto 7574/11, com redação do art. 15 do Decreto  70235/72, e o art. 223 do Código de Processo Civil.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TOTAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.   1.  O  recorrente  desistiu  da  irresignação,  considerando  ter  aderido  ao  parcelamento.  2. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  pedido  de  parcelamento  importa a desistência do recurso, o que implica o seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 93 /2 00 8- 22 Fl. 465DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.   Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10640.002593/2008­22  Acórdão n.º 2402­005.865  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.106.772­3,  lavrado  em  decorrência de glosa de compensação, conforme a acusação narrada no relatório fiscal de fls.  32/39.   Também foram lavrados os Autos de Infração DEBCADs nºs 37.106.773­1,  37.106.774­0 e 37.106.776­6, que não compõem o presente processo administrativo.   Além  da  contribuinte,  foram  autuadas  as  devedoras  solidárias  M5  Participações  e Administração Ltda  (v.  fl.  119)  e NC Participações  e Consultoria S/A  (v.  fl.  117), tendo em vista, nos dizeres da acusação, integrarem o mesmo grupo econômico.   Apenas  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente pela DRJ (v. fls. 288/296).   A contribuinte e as devedoras solidárias foram intimadas da decisão a quo e,  com  exceção  da M5  Participações  e Administração  Ltda,  interpuseram  recursos  voluntários,  conforme se demonstra na tabela abaixo:    Contribuinte  Data da intimação  fls.   Data do recurso  fls.   Goody Indústria  27/11/2008  298  29/12/2008  329/352 e 353  NC Participações  27/11/2008  302  29/12/2008  357/384 e 414    A contribuinte  ainda  apresentou a petição de  fls. 440/445, posteriormente à  interposição do recurso, requerendo a aplicação retroativa da lei que entendeu mais benéfica.  Ao final, mais precisamente à fl. 449, a contribuinte requereu, com fulcro na  Lei 11941/09, a desistência total da impugnação e do recurso, renunciando, ainda, a quaisquer  alegações de direito.   Sem contrarrazões ou manifestação por parte da Procuradoria.   É o relatório.   Fl. 467DF CARF MF   4   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   Far­se­á  a  apreciação  dos  recursos  voluntários,  visto  que  interpostos  no  prazo legal, o que não significa que serão conhecidos.  Quanto  ao  recurso  interposto  pela  solidariamente  obrigada,  observa­se  que  ela não havia impugnado o Auto de Infração, de forma que houve a preclusão do direito de ela  interpor recurso voluntário, conforme preleciona o art. 56 do Decreto 7574/11, com redação do  art. 15 do Decreto 70235/72, e o art. 223 do Código de Processo Civil:  Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  §2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  §3o No caso de pluralidade de  sujeitos passivos, caracterizados  na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do  auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura  de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  .........................................................................................................  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  Quanto  ao  recurso da  contribuinte,  deve  ser  aplicado o disposto no § 2º do  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  segundo o qual o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Veja­se:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10640.002593/2008­22  Acórdão n.º 2402­005.865  S2­C4T2  Fl. 4          5 modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis. (destacou­se)  Tal desistência, ademais, foi total e manifestada por expresso na petição de fl.  449, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  dos  recursos  voluntários.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 469DF CARF MF

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6824468 #
Numero do processo: 10820.902168/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.902168/2012­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.590  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 68 /2 01 2- 01 Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10820.902168/2012­01  Acórdão n.º 3401­003.590  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902168/2012­01  Acórdão n.º 3401­003.590  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902168/2012­01  Acórdão n.º 3401­003.590  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10820.902168/2012­01  Acórdão n.º 3401­003.590  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1069DF CARF MF

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