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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676887 #
Numero do processo: 10840.002308/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAW BACK - modalidade suspensão. Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios fiscais de isenção e suspensão de tributos, nos casos de DRAWBACK, compreendidos os procedimento que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final de exportação sem que a mesma seja efetivada, o Beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. Excluída multas de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora, e Maria Helena Cotia Cardozo que negavam provimento e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía apenas a penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios fiscais de isenção e suspensão de tributos, nos casos de DRAWBACK, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplernento do compromisso de exportar. Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final de exportação, sem que a mesma seja efetivada, o Beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. Excluída multas de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora, e Maria Helena Cotia Cardozo que negavam provimento e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía apenas a penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 HENRIQUE O MEGDA Presidente L • IINI• ORA Re. or Des . : ado 1 8 JUL 2oce Ri) 9z.z/ vs g . 60 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. 1me . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 RECORRENTE : SERMA'TEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGA1TO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A empresa SERMATEC Indústria e Montagens Ltda., ao abrigo do Ato Concessorio de Drcnvback Suspensão n° 0028-94/011-3, emitido pela CACEX em 22/04/94 (fls. 01), importou 40 peças de "componentes para sistema de tratamento 1."( de água em caldeiras" (especificados no Anexo de fls. 02), no valor FOB de US$ 25.458,68, com suspensão do Imposto de Importação e do IPI - vinculado, comprometendo-se a utilizá-los na fabricação de um conjunto de "Central Termoelétrica de 8.700 KW, composta de Sistema de Tratamento de Água para Caldeira, por Osmose Reversa", a ser exportado até 22/04/95, pelo valor FOB total de US$ 138.000,00. Posteriormente, em 05/06/95, foi emitido o Aditivo n° 0028-95/02 1- 1 3 (fls. 3), alterando o prazo de validade da exportação para 21/07/95, Esgotado o prazo para comprovação das exportações, a SECEX do Banco do Brasil emitiu o Relatório de Comprovação de Drcnvback n° 0028-95/035-3, datado de 27/11/95 (fls. 4), informando que as mercadorias constantes do Mexo 2002 (fls. 05) não foram utilizadas no produto exportado. No caso, tais mercadorias tratavam-se de 04 vasos de pressão de 8", 11/ modelo 4M, fabricação em fibra de vidro revestida em PVC, 16 permeadores (filtros) de osmose reversa, modelo 8040AMC1 TSA fabricados em composto de poliamida com juntas de VITON, conf. espiral CIF e 20 acoplamentos galvanizados tipo Vitaulic 77. Em decorrência da informação do Banco do Brasil, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/24 e respectivos Demonstrativos (fls. 16/22), formalizando a exigência do recolhimento do crédito tributário no montante de 24.584,65 UFIR, correspondente aos impostos originalmente suspensos, juros de mora correspondentes, multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e multa capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impugnação tempestiva ao feito fiscal, por Patrono legalmente constituído, pelas razões que expôs: t-‘Íe25( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N' : 302-34.045 1) Os componentes importados ao abrigo do Ato Concessório de que se trata, com peso liquido de 541,36 kg, foram agregados ao Sistema de Tratamento de Água por Osmose Reversa e fornecidos à DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, pelo valor de US$ 138.000,00. 2) Ou seja, terminada a montagem do "Sistema de Tratamento de Água para Caldeira, por Osmose Reversa", com peso liquido de 26.000 kg, a impugnante o faturou, na Nota Fiscal Fatura tf 38.908, datada de 13/10/94, pelo valor de US$ 138.000,00, para a firma DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, empresa contratada por Energia Verde S/A, cliente final radicado em Er. Laja, Chile. (Nota Fiscal Fatura às fls. 49). 3) A DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, por sua vez, exportou todo o objeto contratado com a Energia Verde S/A, através de diversas remessas, sendo que o equipamento objeto do "drawback" foi exportado no septuagésimo terceiro embarque parcial, consoante Nota Fiscal n° 2506/95, emitida pela DZ, ali constando "Partes de la Caldera - Planta de Tratamento de Água", planta esta fabricada parte com componentes nacionais, onde também foram aplicados em sua totalidade os componentes importados. (Fatura Comercial às fls. 47). 4) No dia 24/02/95, os equipamentos foram remetidos para embarque, segundo comprova o Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia de BR 105002689, com destino a 111 Laja, no Chile. (fls.48). 5) A empresa DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas confirmou o citado embarque, dirigindo ao Banco do Brasil "Declaração" comunicando que "a SERMATEC Indústria e Montagens Ltda.... forneceu produtos intermediários que foram utilizados por esta empresa, tendo como destino final a exportação e que o respectivo Registro de Exportação já se encontra averbado pela Secretaria da Receita Federal " (fls. 50) 6) A única divergência entre os documentos citados é o preço em que foi faturado o equipamento completo: enquanto na nota fiscal da suplicante houve lançamento de US$ 138.000,00, naquela da DZ constou US$ 119.092,91. Tal divergência, contudo, não descaracteriza a exportação levada a efeito. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%1° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 7) A Central Termoelétrica é composta de diversas partes, demonstradas em Projeto e Especificações Técnicas da Biosistemas Eng. e Com. de Equip. Indl. Ltda., empresa contratada para projetá-la, documento este que acompanha a presente defesa e no qual pode se perceber o Sistema de Tratamento de Água, em seu todo, ali aparecendo os permeadores por osmose reversa. (fls. 59) 8) Os vasos de pressão e acoplamentos, peças cuja importação também foi permitida pelo Ato Concesário de que se trata, constam dos Romaneios que também são apresentados com a defesa. (fls. 62/97) 9) Conclui-se, assim, que todas as quarenta peças importadas foram realmente utilizadas na fabricação da Estação ou Sistema para Tratamento de Agua por Osmose Reversa, integrante da Central Termoelétrica exportada pela DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, para o Chile. 10)Finaliza requerendo a anulação do Auto lavrado, pelas razões apresentadas. Face às alegações da autuada, a DICEX da Delegacia Federal de Julgamento de Ribeirão Preto propôs, através de Despacho às fls. 105/106, que o processo fosse encaminhado à DRF/ Ribeirão Preto com a solicitação de que fosse o contribuinte intimado a providenciar, no prazo de 30 dias, junto ao SECEX do Banco do Brasil, documento (Oficio dirigido àquela Delegacia de Julgamento) no sentido de atestar o cumprimento das exigências do Ato Concessório, sob pena de ficar 111 comprovado que a exportação não atendeu às exigências a que estava condicionado o favor fiscal. Ciente da intimação em 03/06/97 e findo o prazo para apresentação do documento solicitado, a empresa solicitou prorrogação do mesmo, a qual foi concedida por 15 dias. Tendo tomado ciência do deferimento do pedido em 03/09/97, a empresa não se manifestou até o dia 22 de setembro daquele ano. A Autoridade monocrática de primeira instância administrativa julgou a ação fiscal procedente, quanto ao mérito, determinando, contudo, a retificação do Auto de Infração de fls. 01 para reduzir as multas de oficio para 75%. (fls. 113/117). fr-ter-a° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 Foram as seguintes as razões apresentadas pelo Julgador a po, em seu decidam: I) sustenta a impugnante que teria havido cumprimento total das obrigações compromissadas, pois todas as quarenta peças teriam sido utilizadas na fabricação da Estação ou Sistema para Tratamento de Água por Osmose Reversa, integrante da Central Termoelétrica, exportada pela empresa DZ S/A Engenharia e Sistemas, para o Chile. 2) Conforme se verifica, o pedido da operação drawback foi feito I - pela empresa interessada, tendo a mesma assumido o compromisso de exportar e não de vender no mercado interno para posterior exportação. 3) Não se trata, no caso de drawback solidário, onde a operação pode ser feita com a participação de duas ou mais empresas como importadoras e/ou exportadoras, hipótese em que todas devem assinar o pedido ou credenciar apenas uma para firmar o documento, acompanhando-o de carta com esclarecimento em torno da responsabilidade de cada uma. 4) Também não se trata de drawback intermediário, caso em que o pedido é formulado por uma empresa, denominada fabricante- intermediário, que tenha necessidade de importar insumos para confeccionar produto intermediário, fornecendo-o diretamente a empresas industriais exportadoras, para emprego na produção de produto final destinado à exportação. 5) Conforme se verifica dos autos, a interessada foi intimada a providenciar, junto ao SECEX do Banco do Brasil, o documento que atestasse o cumprimento das exigências constantes do Ato Concessório e, no entanto, não atendeu à solicitação. 6) No presente caso tem-se, portanto, que os insumos desembaraçados sob o regime de drawback perderam o amparo daquele regime, em face do não cumprimento das obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessório, tornando-se mercadorias sujeitas às normas aplicáveis ao regime comum de importação, vigentes à época do desembaraço aduaneiro, sujeitando o beneficiário do regime ao recolhimento dos tributos, acrescidos dos acréscimos legais. faerl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 7) No que se refere às multas aplicadas, contudo, com o advento da Lei n° 9.4301%, as mesmas ficaram reduzidas a 75%, devendo citada Lei ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, face ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97. Ciente da Decisão singular em 26/11/97 e irresignada, a empresa interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 1221124), apresentando os seguintes argumentos: I) que as peças importadas compunham o conjunto de Central Termoelétrica, deveriam ser e foram utilizadas "na fabricação" do referido conjunto, podendo não ser visíveis a olho nu, mas que sem elas o conjunto jamais funcionaria, sendo que no, projeto apresentado nos autos do processo, constam as peças importadas. 2) Que o conjunto formado com as 40 peças importadas foi definitivamente exportado para o Chile. 3) Que, dentro do prazo, a exportadora DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Serviços comprovou a exportação, para a SECEX do Banco do Brasil, sendo absurdo acatar-se informação do Relatório deste órgão contrária à exportação das 40 peças componentes, se comprovada a exportação do conjunto completo de tratamento de água. 4) Que, concordando tacitamente que o equipamento foi exportado, a Decisão recorrida apontou, como irregularidade cometida, o fato de que uma empresa responsabilizou-se pela exportação e outra a efetivou e que tal entendimento esbarra na lógica e na própria legislação. 5) Que o Sistema de Tratamento de Água em Caldeira fez parte do Conjunto de Central Termoelétrica, de tal forma que, sem o primeiro, o segundo não funciona Enquanto o primeiro foi fabricado pela recorrente, o segundo foi montado pela DZ, que exportou tudo, ou seja, exportou o Conjunto de Central Termoelétrica com seu Sistema de Tratamento de Água em Caldeira e, dentro deste, foram os "Componentes para Sistema de Tratamento de Água em Caldeira". £re—re 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 6) Que a exportação existiu e que a "responsável" pela mesma cumpriu o determinado na Portaria MF no 594, artigos 10, 11 e 13, que estabelecem que a beneficiária do regime "deverá comprovar as exportações compromissadas" e somente se houver "inadimplemento do compromisso de exporta?' estaria sujeita ao recolhimento do imposto e ao pagamento da penalidade. 7) Que a recorrente adimpliu o compromisso de exportar e comprovou, como beneficiária, a exportação compromissada, não tendo vendido o equipamento no mercado interno, mas, sim, tendo-o montado com as peças importadas formando o Sistema de Tratamento de Água em Caldeira o qual, por sua vez, agregado ao Conjunto Central Termoelétrica, seguiu para o cliente no Chile. 8) Que tanto o fisco como o Banco do Brasil falharam na interpretação do texto legal. O primeiro entendendo que a beneficiária deveria, ela mesma, exportar, o segundo, quando não achou possível que numa estação termoelétrica houvesse um sistema de tratamento de água. A legislação é clara: deve ser comprovada a exportação do equipamento importado. Portanto, o que interessa é o equipamento em si, não o exportador, cuja responsabilidade, nos termos do art. 11 da Portaria Mf n o 594, é de comprovar as exportações". 9) Aguarda, assim o provimento de seu recurso. Foram os autos encaminhados a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. ‘...'efeettet MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 VOTO VENCEDOR, EM PARTE Discordo da ilustre Relatora apenas no tocante à manutenção das penalidades, ou seja, das multas punitivas de que tratam os artigos 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e 364, inciso II, do RIP1, vinculadas respectivamente ao Imposto de Importação e ao IPI, por entender incabíveis no presente caso. Com efeito, de uma forma ou de outra, as mercadorias importadas foram reexportadas, o que implica dizer que o País teve o beneficio das divisas de tal operação. Destarte, além dos tributos que ficam sob a responsabilidade da recorrente, entendo que seria penalizá-la demasiadamente com a imposição das multas em referência, sem mencionar que, quando muito, poderia ser até pertinente a multa de mora. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da recorrente para excluir do crédito tributário inicialmente exigido tais penalidades. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 ¡UI LUIS 8'.‘ .8 RA — Relator Designado 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N' : 302-34.045 VOTO VENCIDO No processo de que se trata, a empresa SERMATEC Indústria e Montagens Ltda., como já salientado no Relatório que apresentei, importou, ao abrigo do Ato Concessório de Drawback - suspensão nc. 0028-94/011-3, emitido pela CACEX em 22/04/94, "40 componentes para sistema de tratamento de água em caldeira", conforme Anexo I do citado Ato, com peso liquido de 541,36 Kgs e no valor FOB total de US$ 25.458,68, comprometendo-se a exportar 01 conjunto "Central Termoelétrica de 8.700 KW, composta de Sistema de Tratamento de Água para Caldeira, por Osmose Reversa", com peso liquido de 25.000 Kgs., no valor FOB total de US$ 138.000,00. Conforme consta das peças de defesa, os 40 componentes importados foram utilizados na fabricação de um conjunto de central termoelétrica, o qual teria sido definitivamente exportado para o Chile pela exportadora DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Serviços, que teria comprovado a exportação para o SECEX do Banco do Brasil. Competia a CACEX, atual SECEX, a concessão dos beneficios fiscais de suspensão e isenção de tributos, nos casos de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar, Na hipótese sub judice foi o próprio SECEX do Banco do Brasil que comunicou à Receita Federal o não cumprimento do compromisso, por parte da recorrente. Caberia, assim, a ela, esta comprovação, uma vez que não se trata, no caso, de mera obrigação administrativa, mas do próprio objeto de outorga do beneficio. No meu entendimento, bem se posicionou a Autoridade a quo em sua Decisão, que transcrevo em parte: "Conforme se verifica, o pedido da operação Drawback foi feito pela empresa interessada, tendo a mesma assumido o compromisso de exportar e não de vender o produto no mercado interno para posterior exportação. Não se trata, no caso, de Drawback solidário, onde a operação pode ser feita com a participação de duas ou mais empresas como 9 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.' : 119.604 ACÓRDÃO 1\11) : 302-34.045 importadoras e/ou exportadoras, hipótese em que todas devem assinar o pedido ou credenciar apenas uma para firmar o documento, acompanhando-o de carta de esclarecimento em tomo da responsabilidade de cada uma. Também não se trata de Drawback intermediário, caso em que o pedido é formulado por uma empresa, denominada fabricante- intermediário, que tenha necessidade de importar insumos para confeccionar produto intermediário, fornecendo diretamente a empresas industriais - exportadoras, para emprego na produção de produto final destinado à exportação. Conforme se verifica dos autos, a empresa foi intimada a providenciar, junto ao SECEX do Banco do Brasil, o documento que atestasse o cumprimento das exigências constantes do Ato Concessorio e, no entanto, não atendeu à solicitação, conforme despacho de fls. 112. Assim, tem-se no presente caso, que os insumos desembaraçados sob a égide do regime de Drawback, em face do não cumprimento total das obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessorio, relativas à quantidade, preço e prazo fixados, perderam o amparo do regime concedido e tornaram-se mercadorias sujeitas às normas aplicáveis ao regime comum de importação vigentes à época do desembaraço aduaneiro, sujeitando o Beneficiário ao regime do recolhimento dos tributos, acrescidos dos encargos previstos em - lei." No processo em análise, não ficou caracterizada qualquer intenção do contribuinte em termos de dolo ou má- fé. Contudo, reza o art. 136 do CIN, in verbis: "Art. 136: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações de natureza tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim, independentemente das alegações da recorrente, era ela a responsável pelo compromisso de exportação assumido perante a CACEX e não a empresa DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Serviços. Se a intenção era de as duas empresas trabalharem conjuntamente, visando a exportação da Central Termoelétrica para o Chile, o procedimento utilizado ra-er4" to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N' : 302-34.045 não foi o adequado, até porque foi a Sermatec Indústrias e Montagens Ltda. que firmou isoladamente o compromisso de exportação. Portanto, não há como o DECEX verificar o adimplemento daquele compromisso. Além do que a empresa não foi capaz de obter, junto àquele órgão, a comprovação do que diz ter ocorrido. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 tanneres.:er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 11 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF _0029700.PDF _0029800.PDF _0029900.PDF _0030000.PDF _0030100.PDF _0030200.PDF _0030300.PDF _0030400.PDF _0030500.PDF _0030600.PDF _0030700.PDF _0030800.PDF _0030900.PDF _0031000.PDF _0031100.PDF _0031200.PDF _0031300.PDF

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4678157 #
Numero do processo: 10850.000687/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - Se o depósito é efetuado após o vencimento da obrigação tributária e sem o devido acréscimo dos encargos moratórios (juros e multa de mora), deve o FISCO lançar a diferença apurada com os devidos acréscimos decorrentes da exigência de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07195
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - Se o depósito é efetuado após o vencimento da obrigação tributária e sem o devido acréscimo dos encargos moratórios (juros e multa de mora), deve o FISCO lançar a diferença apurada com os devidos acréscimos decorrentes da exigência de ofício. Recurso negado.

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Recorrida : DR.1 em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO JUDICIAL - Se o depósito é efetuado após o vencimento da obrigação tributária e sem o devido acréscimo dos encargos moratorios (juros e multa de mora), deve o FISCO lançar a diferença apurada com os devidos acréscimos decorrentes da exigência de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROTERRA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 \ Otacilio Itas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cVcf 1 17 . :Bt.M1/4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA %)tt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000687/97-96 Acórdão : 203-07.195 Recurso : 108.130 Recorrente : AGROTERRA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa AGROTERRA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA., CGC n° 45.095.791/0001-19, é autuada pela insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 04/92 a 12/92 e 07/93 a 10/93. Exige-se, no Auto de Infração de fls. 12/13, a diferença apurada entre o valor da COFINS devida e o valor depositado judicialmente, e, ainda, a respectiva multa de oficio e os juros de mora. Às fls. 13, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação tempestiva de fls. 17/19, a autuada alega que o motivo da autuação não decorre de responsabilidade sua. Ocorre que o lançamento se dá pela constatação de insuficiência em depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade da COFINS; e a interessada, por determinação do Juizo da 8' Vara do Distrito Federal, onde tramita sua ação judicial, calculava o valor a recolher e peticionava em juizo, na data correta, pela expedição da guia de depósito judicial. Entretanto, chamada para se posicionar sobre essa petição, a Fazenda Nacional só se manifestou após o vencimento da obrigação tributária, fato que acarretou o atraso nos depósitos judiciais da COFINS e a insuficiência apurada pela fiscalização. Dessa forma, a responsabilidade pela diferença apurada é do Juiz Federal e dos Procuradores da Fazenda, que deixaram de agir com presteza, retardando o depósito em dinheiro. O julgador singular assim ementa sua Decisão (fls. 127/130): "ASSUNTO: COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. FALTA DE RECOLHIMENTO. 2 f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '14.Z • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000687/97-96 Acórdão : 203-07.195 A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins enseja o lançamento de oficio, com os devidos acréscimo legais LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta o Recurso tempestivo de fls. 139/144, onde reitera os argumentos da impugnação Às fls. 138, há prova da existência do deposito recursal. É o relatório. C%-\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frit: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10850.000687/97-96 Acórdão : 203-07.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Este Conselho entende que a empresa não incorre em mora quando efetua depósito judicial na totalidade do crédito tributário e antes do vencimento da obrigação. Entretanto, se efetuado após o vencimento da obrigação tributária, deve o contribuinte proceder o depósito do tributo devido acrescentando ao mesmo os encargos moratorios, ou seja, multa e juros de mora, sob pena de ficar o montante insuficiente para a extinção total do crédito tributário em litígio. Na presente lide, verifico que o auto de infração resulta da diferença apurada no confronto dos valores depositados judicialmente, referentes aos períodos de 04/92 a 12/92 e 07/93 a 10/93, cornos valores realmente devidos a título de COFFNS dos mesmos períodos. Essas diferenças decorrem do fato de ter a recorrente efetuado esses depósitos a destempo e sem os acréscimos moratórios. Dessa forma, pode e deve o Fisco lançar de oficio as diferenças apuradas, devendo acrescê-las de multa de oficio e juros de mora. Cabe ressaltar que, no recolhimento da COFINS, o próprio contribuinte apura a base de calculo e espontaneamente recolhe o valor do tributo aos cofres públicos, sendo responsável por qualquer diferença devida, apurada a posterior pelo FISCO. Portanto, conclui-se que e descabida a necessidade de despacho da autoridade judicial, de qualquer pronunciamento da Fazenda Nacional ou, ainda, de outra autoridade administrativa para a recorrente efetuar depósitos judiciais ou simplesmente recolher o tributo na data correta do seu vencimento. Pelo exposto, vejo que a decisão recorrida não merece reforma e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 OTACILIO D ' S ARTAXO 4

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Numero do processo: 10830.005387/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE - A intimação do contribuinte exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores (art. 7º, Decreto nº 70.235/72). DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - Cabe a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei nº 1.968/82 (com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83), no seu artigo 11, para entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11603
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE - A intimação do contribuinte exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores (art. 7º, Decreto nº 70.235/72). DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - Cabe a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei nº 1.968/82 (com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83), no seu artigo 11, para entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso negado.

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C / 2GOr • C •''` Rubrica '',:'á,,tt>.%•.,?•,,j; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 Sessão • 26 de outubro de 1999 Recurso : 108.270 Recorrente : POSTO CAROLINA FLORENCE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ESCLUS 'AO DE ESPONTANEIDADE — A intimação do contribuinte exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores (art. 7 0, Decreto n° 70.235/72). DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO — Cabe a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei n° 1.968/82 (com redação dada pelo art. 10 do Decreto- Lei n° 2.065/83), no seu artigo 11, para entrega a destempo da Declaração de Contribuições e tributos Federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO CAROLINA FLORENCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das - õe , em 26 de outubro de 1999 I ai virr g Vinicius Neder de Lima Presidente mit Helvio " 1 edo Bar ello Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 Recurso : 108.270 Recorrente : POSTO CAROLINA FLORENCE LTDA. RELATÓRIO Intimada a apresentar a DCTF relativa aos meses de 04/94 a 07/94, 10/94 e 12/94 (doc. fls. 05), a empresa acima identificada encaminha o referido documento à repartição fiscal e peticiona, às fls. 01/03, o não lançamento da multa aplicável, prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, alegando o desconhecimento das disposições contidas no item 2.1.1 do Ato Declaratório n° 34, e, ainda, a falta de prejuízo aos cofres públicos, visto o recolhimento integral dos tributos devidos. Indeferido o pleito às fls. 17/18, a interessada impugna o lançamento da multa lançada, reiterando a argumentação utilizada na petição inicial (doc. 26/27). A autoridade julgadora de primeira instância julga procedente a exigência fiscal imposta em decisão assim ementada (doc. fls. 40/42). "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3°c 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL n° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto 110 artigo 1001 do 1?IR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, 'Ora do prazo legal não exclui a responsabilidade pela multa, porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Irresignado com a decisão singular, o sujeito passivo deposita 30% do valor de tributo mantido (doc. fls. 53) e interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 46/52), invocando o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '24Wir Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades necessárias para o seu conhecimento. Da inicial apresentada pela recorrente se transcreve (doc. fls. 01/03): "... lendo em vista a intimação para apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF correspondentes aos meses de ocorrência dos fatos geradores — MOFG: 04/94 a 07/94, 10/94 e 12/94, bem como para alertar sobre o lançamento de multa correspondente a 69,20 UFIR por mês-calendário ou fração de atraso pela apresentação fora do prazo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria expor e requerer o seguinte: O requerente apresenta, neste ato, as inclusas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, através de disquete." Vê-se, claramente, que a apelante confessa, ao apresentar o Requerimento de fls. 01/03 e as respectivas DCTF, que já havia sido intimado pelo FISCO quanto ao descumprimento da obrigação tributária acessória. Dessa forma, verifico que, pelo disposto no art. 70 do Decreto n° 70.235/72, está excluída a espontaneidade do sujeito passivo para a aplicabilidade das disposições do art. 138 do CTN. O Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, em seu artigo 11, parágrafos 3 0 e 4°, dispõe: "Art. 11 - § 30 - Se o formulário padronizado (§ 19 .for apresentado após período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês calendário ou fração, independente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40. Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-offício, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nesta .fixado, as multas cabíveis serão reduzidas pela metade." 3 /3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 Portanto, há de se aplicar a multa prevista no instrumento legal acima transcrito para a entrega a destempo das DCTF. Pelo exposto, concluo que a decisão monocrática não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de outub de 1999 HELVIO E , 1 DO B Á 4' C OS 4

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4677027 #
Numero do processo: 10840.002984/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ATRASO – A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33394
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ATRASO – A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Recorrida ' DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2002 Ementa: MULTA — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — ATRASO — A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente Processo n.• 10840.00298412004-67 CCO3/C01 Acérclilo n.• 301-33.394 Fls. 21 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o 1:1 • Processo n.• 10840.002984/2004-67 CCO3/C01 Aa5rd8o n.• 301-33.394 Fls. 22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Campo Grande/MS, que manteve lançamento de multa por atraso de entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- DITR exercício de 2002, relativo a propriedade rural Fazenda Santa Helena, localizada no Município de Sertãozinho-SP, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0.772.239-7 com área total de 167,0 ha. Intimado da decisão de primeira instância, em 12105/2006, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 09/06/2006, no qual alega que efetuou a entrega da DITR exercício 2002, conforme protocolo (fls. 17), na data de 26/09/2002, de forma a cumprir o prazo estabelecido na Instrução Normativa 187 de 2002. • É o relatório. - 13 Processo n.° 10840.002984/2004-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.394 Fls. 23 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da DITR-2002. O art. 70 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que: "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Apesar de o contribuinte alegar que entregou a DITR/2002 em 26/09/2002 e afirma que o protocolo n° 10840.003530/2002-41 (fls. 17) refere-se à entrega da referida declaração a informação que consta do Sistema de Acompanhamento de Processos da Receita Federal — Comprot diverge do alegado pelo contribuinte, pois, informa que se trata de processo aberto para Pagamento de ITR com Titulo da Divida Agrária (TDA). Conclui-se, portanto, que o protocolo apresentado não guarda relação com a apresentação da DITR/2002. A legislação é explicita ao prescrever que mesmo entregue espontaneamente é devida a multa que decorre simplesmente do não cumprimento do prazo estipulado, deste modo deve ser mantidà a penalidade em nome da Recorrente. Diante disso, voto pela manutenção da decisão recorrida para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 111 Sal. : saÁield- ov- • iro de 2006 dai^ ./J,37/2 LUIZ ROBERTO DI INGO - Relator • Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4674893 #
Numero do processo: 10830.007327/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria agitada em recurso voluntário submetida ao crivo do Poder Judiciário, inviável o seu conhecimento pelo órgão de julgamento administrativo. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. Os créditos de IPI ventilados em ressarcimento representam ativos de natureza financeira, por isso a pretensão neles baseada está sujeita à prescrição fixada no Decreto nº 20.910/32. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E DE PRODUTOS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI DESTACADO NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Não há como cogitar creditamento de IPI baseado em aquisições de material de consumo e de produtos destinados ao ativo fixo da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11331
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita.
Nome do relator: Não Informado
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' ;.1X:st: 22 CC-MF -...:..-- .:,.. é d F . Ministério a Fazenda - -:.,---. ..t. Fl. z1; 1: i- Segundo Conselho de Contribuintes .;“(Ai r> - AWNtsundoa., 1 12'113cm...regro" 4 etnobvin Processo n° : 10830.007327/98-61 i_citelkitt:. • I,/ a Recurso n° : 130.128 %tis • - Acórdão n° : 203-11.331 41%, ilra's ..- Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A . Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria agitada em recurso voluntário submetida ao crivo do Poder Judiciário, inviável o seu conhecimento pelo órgão de julgamento administrativo. PRESCRIÇAO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. Os i créditos de IN ventilados em ressarcimento representam ativos , de natureza financeira, por isso a pretensão neles baseada está sujeita à prescrição fixada no Decreto n° 20.910/32. - AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E DE MINIST RIO DA FAZEN DA PRODUTOS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA. % 0 deCOflfl tContnbuitim. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO LPI CONFERE 2.0 ORIGI Lai-r6---- DESTACADO NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE BRAGILlA, ENTRADA. Não há como cogitar creditamento de IPI baseado L.i. si em aquisições de material de consumo e de produtos destinados/smist_i mo ao ativo fixo da empresa. .........---Yar Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que houve opção pela via judicial, inclusive quanto à atualização monetária; II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) para considerar prescritos os períodos anteriores a 09/12/1993; e b) quanto ao aproveitamento de crédito oriundo de materiais de consumo e ativo fixo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4i. cv, A 'rani° zer. r'raiug9eto Presi , -n • n, Cerilkan .v.gna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ I 4 • FAZENDA MINIS RIO DA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çom O ORIGINAL Fl. BRAGkIA, 615 ilta Lss__ Processo n° : 10830.007327/98-61 Recurso n° : 130.128 Acórdão n° : 203-11.331 t • Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A RELATÓRIO Pedidos de ressarcimentos de créditos de IPI, apresentados em 09/12/1998 pela Recorrente, dispersos entre às fls. 01 a 53 desses autos, solicitaram lhe fossem pagas diversas importâncias. Decisão judicial proferida em agravo por instrumento (fl. 59) aparentemente constaria amparando a pretensão da contribuinte, figurando em sentido contrário sentença acostada às fls. 263/267. Aliás, numerosas peças acostadas ao feito retratam investidas judiciais, e desdobramentos das mesmas, relacionadas às compensações dos créditos cujos ressarcimentos são buscados no presente feito administrativo. "Informação Fiscal" (fls. 269/272) dá conta que o ressarcimento buscado está baseado no artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, e no artigo 50 do Decreto-Lei n°491/69, isto é, refere-se à manutenção e utilização de créditos gerados pelas aquisições de insumos empregados na produção de artigos exportados. Reportou, outrossim, que os materiais adquiridos pela empresa não se enquadrariam na definição normativa de insumos, na medida em que não aplicados diretamente na composição de artigo resultante do processo de industrialização desenvolvido pela empresa, em vista do que o citado expediente conclui pela inexistência de créditos ressarcíveis. No mesmo documento salientou-se que os ressarcimentos postulados não estão associados a períodos de apurações, como também que os levantamentos relacionados aos valores postulados confundem créditos referentes ao artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69 com créditos presumidos de IPI (Lei n° 9.363/96), tendo a empresa aplicado-lhes indevidamente a UFIR no intuito de atualizá-los. Decisão (fls. 273/274) dá a entender que se operara opção pela via judicial, com base na qual deixou de conhecer (indeferiu) a pretensão da contribuinte. "Recurso" (fls. 277/282) ataca a ventilada opção pela via judi22 salientando, demais disso, que o ressarcimento buscado encontra respaldo na regra constitucional da não- cumulatividade, indicando julgados administrativo e judiciais que escorariam a pretensão deduzida pela empresa no feito em tela. Expediente (fls. 314/317) aborda o cumprimento de ordem judicial relacionada a "documentos comprobatórios de compensações . (DCC)", mencionando planilhas e demonstrativos apresentados pela contribuinte em processos administrativos indicados em petição apresentada em mandado de segurança (fl. 314), formulando questionamentos para resposta pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, que atende à solicitação por meio da manifestação anexa às fls. 320/321. Neste documento assinala-se (fl. 320) que a empresa ofertou informações à Receita Federal relacionadas com os créditos que pretende ver reconhecidos no processo administrativo em exame, e que a empresa não poderia aniquilar pendências próprias com créditos vinculados a outro CNPJ, por força de regramentos da Instrução Normativa S_RF 4 1/00 e do artigo 170-A do CTN. aplicável à situação sob enfoque. • . MINIST RIO DA FAZENDA Seg=fo Conselho de Contruintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF • BRASÍLIA, (s.91̀ Z / Fl. ..,nt; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007327/98-61 ilabout nfi . • Recurso n° : 130.128 Acórdão n° : 203-11.331 À fl. 340 encontra-se anexado "Demonstrativo" de valores relacionados ao crédito cujo reconhecimento é buscado no presente processo administrativo. Cópia de auto de infração (fls. 517/560 e 570/585), na qual a Recorrente é assinalada como devedora da importância de R$ 48.914.261,13 por ter se aproveitado de créditos indevidos de IPI para cobrir pendências tributárias da mesma exação (fls. 520/521), tendo sido o expediente instruído com registros extraídos da escrita fiscal da contribuinte (fls. 527/528), concernentes a valores de créditos aproveitados em compensações. Demonstrativo (fls. 586/632) detalhado de "insumos" cujas aquisições a empresa entende darem ensejo a creditamento de IPI. Decisão (fls. 66.7/674) da instância de piso acolhe parcialmente irresignação da contribuinte, anulando o despacho decisório anteriormente aludido, determinando o retorno dos autos ao Órgão de origem para exame do mérito da matéria, que não fora abordado. Parecer (fls. 694/702) opina pela rejeição do pleito ressarcitório, sendo acolhido por decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP (fl. 702). A questão seguiu adiante com a apresentação de "manifestação de inconformidade" (fls. 724/778) na qual se argüiu a nulidade e a ausência de fundamentação da decisão expedida, pois ao invés de ter abordado o pleito da contribuinte formulado nesses autos preferiu enveredar por questões estranhas ao processo sob enfoque, notadamente: (i) sobre considerações a respeito de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, no qual a mesma postulou o creditamento de IPI em virtude de aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao citado tributo; (ii) bem como sobre auto de infração no qual se promoveu o lançamento de tributos que a empresa tentou compensar com os créditos cogitados no feito em tela, dentre outros créditos vinculados a processos administrativos distintos, cujas aplicações em compensações constariam amparadas por liminar judicial. Em síntese: o exame da matéria não teria sido promovido com observância dos ditames normativos pertinentes à situação, mas sim com atenção à disciplina inaplicável ao contexto desses autos, não obstante também peque por não se ater, exclusivamente, aos elementos existentes nos autos, mas sim, e unicamente, a --material-que nele-não-se encontra_agregada_e_que_diz_respeito a questões outras não encartadas nos limites objetivos da análise da pretensão deduzida pela contribuinte. Ainda sob o pálio de falta de fundamentação sustentou-se, no expediente revisional, a precária análise da prova produzida pela contribuinte, pois a decisão baseara-se meramente em relatório fiscal acostado às fls. 269/272, no qual são mencionados singelos 27 itens que seriam aplicados no processo de industrialização desenvolvido na empresa, ao invés dos mais de 100 artigos retratados nas notas fiscais constantes desses autos. Além disso, a decisão ora optaria por enjeitar a pretensão ressarcitória com base em tal circunstância ', ora por discordar que aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao MI acarretariam créditos do citado tributo, fator que revelaria confusão no édito administrativo, também configurada pela afirmação de não estar a solicitação da empresa amparada em planilhas e demonstrativos que teriam sido aproveitados, exatamente, para a expedição do auto de infração anteriormente cogitado. No mérito a empresa alega ser imprescindível reconhecer que aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao IPI, geram credimmento na conta-corrente 3 • - 25' CC-MF --ri. Ministério da Fazenda •z- Fl. ,è "t Segundo Conselho de Contribuintes ';.W.W:45• Processo n° : 10830.007327/98-61 Recurso n° 130.128 Acórdão n° : 203-11.331 do aludido imposto, sob pena de violação à regra de não-cumulatividade ínsita à exação. O creditamento cogitado igualmente seria vislumbrado nas aquisições de itens integrados ao ativo imobilizado da empresa, não obstante as respectivas compras não se realizem com o objetivo de implementação de estoque voltado à industrialização implementada pela contribuinte. O mesmo argumento é invocado para refutar a recusa ao reconhecimento de crédito nas aquisições de artigos que não seriam aplicados diretamente na composição de elementos resultantes do processo industrial desenvolvido pela contribuinte, ou que sendo aplicados na industrialização não gerariam créditos em razão dos produtos com eles confeccionados destinarem-se ao mercado externo (situação esta inatingível pelo LPI - imunidade - artigo 153, § 3 0, III, da Constituição Brasileira). Decisão (fls. 822/847) da instância de piso rejeita a postulação revisional. Recurso (fls. 850/866) renova a argüição de nulidade pautada na impertinência da abordagem promovida pela instância de piso, e na ausência de fundamentação da decisão dela emanada (cerceamento de defesa). Prossegue dizendo que o creditamento ventilado pela empresa para embasar o ressarcimento tratado nesses autos é inferência decorrente da regra constitucional de não-cumulatividade do [PI, face ao que inevitável acobertar-se a pretensão sob exame. Postulou, em seguida, o cômputo da selic ao crédito visado nesses autos, sustentando, finalmente, a inocorrência de decadência ou de prescrição a seu respeito. Diligência determinada por Resolução (fls. 945/949) deste colegiado trouxe aos autos peças de processos judiciais (fls. 968/1.049, 1.051/1.053 e 1.056/1.175) referentes a lides nas quais a Recorrente figura como parte. É o relatório, no essencial. MINIST RIO DA FAZENDA -5•4 conscho de Cor.! .n.50!rt2s. CONFERE COMO C: BRASILIA, Oatjaj_ÇÁP 4 • MINIS RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cord,tuintes CONFERE CAM O ORiGINAL 20 CC-MF Ministério da Fazenda ztz- BRASILJA, a.1 Ir fia/ 06 Fi. Ilep.'-:n?r Segundo Conselho de Contribuintes • :-ei,"3-'4 40' 111,11 - Processo n° : 10830.007327/98-61 T• Recurso n° : 130.128 Acórdão n° : 203-11.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Não apenas afirmações feitas pela Recorrente nesses autos dão conta do envolvimento da matéria aqui enfrentada com exames que se procedem na seara judicial, conforme salientado no relatório feito linhas atrás, como também descrições (fls. 523/526) que constam do bojo de auto de infração cuja cópia encontra-se encartada no feito em tela. Esta foi a razão pela qual este Colegiado (fls. 945/949) entendeu pela realização de diligência, a fim de que se trouxessem peças dos processos 98.0612502-9, da 4' Vara Federal de Campinas, e 1999.03.00.057337-6, do TRF szU 3 4 Região. A controvérsia estampada nesses autos circunda sobre ressarcimento de TI, conforme já alinhavado. O requerimento está baseado no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, conforme inclusive grafado no formulário acostado à fl. 01. Trata-se da mesma matéria focalizada nos autos de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, tombado sob o n° 98.0612502-9, aviado inauguralmente na 4' Vara Federal de Campinas, que hoje, por conta de recursos especial e extraordinário, encontra-se em análise pelos Tribunais Superiores (STJ e STF — certidão datada de 17/01/2005— fl. 1055). Outra não é a conclusão que se alcança ao se consultar, especialmente, as peças juntadas às fls. 1.059/1.060, 1.066/1.068, que fazem parte da inicial do aludido mandado de segurança. Tal panorama não se altera pelo fato de a contribuinte tentar relacionar o ressarcimento buscado nos presentes autos com a tentativa de creditar-se de valores de EPI pagos na confecção de produtos imunes, isentos e sujeitados à aliquota zero. Pelo contrário: cuida-se, apenas, de uma questão incidental a ser considerada para o deslinde da pretensão principal, qual seja, o ressarcimento em si. • Com efeito, o ressarcimento é buscado com base na exportação de produtos. O pleito fulcra-se no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Daí que para o exame do ressarcimento basta verificar se a pretensão tem como vingar frente ao seu fundamento, isto é, à conta da conclusão da exportação de produto na égide do dispositivo legal fundamentador do requerimento. O ressarcimento está voltado, como verifica-se da passagem do mandado de segurança anexada à fl. 1.067, ao excesso de créditos que a impetrante haveria incorrido pelas exportações de produtos, independentemente das exportações referirem-se a artigos que foram confeccionados com insumos imunes, isentos e sujeitados à aliquota zero. A questão — tudo indica — ainda está sob o crivo do Judiciário, circunstância que arreda o seu conhecimento na via administrativa, na conformidade de iterativos pronunciamentos do Conselho de Contribuintes: "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A escolha pela via judicial implica a renúncia da discussão na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Não deferida em face de opção pela via g): 5 Ministério da Fazenda Scçiund° con O ORIGINAL 1.,tipzx: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM MINIS wIR10 9 4eA FAZENDA 22 CC-M FAZENDA A-112—/±L" Fl. '1;:f54.4A;S- BRASILiA. Processo n° : 10830.007327/98-61 Recurso n° 130.128 vi•• Acórdão n° : 203-11.331 judicial. PIS. MULTA. A multa aplicada circunscreve-se na legislação de regência_ TAXA SELIC. Sustentada legalmente no art. 13 da Lei n° 9.065/65. Recurso não conhecido, em pane, por opção pela via judicial, e negado na pane conhecida." (Recurso 121.859. 2° Conselho de Contribuintes. 3' Câmara. Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Julgado em 17/02/2004. Acórdão 203-09.463. Processo n°10940.000654/98-17) Estou de acordo, no que se pode tomar conhecimento nesses autos, com o pronunciamento da instância de piso, que reputou parcialmente prescrita a pretensão da contribuinte no tangente à postulação, porquanto baseada em crédito financeiro, dessarte sujeitada aos termos do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. Este entendimento alinha-se à posição do STJ na matéria: • TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IN. CRÉDITO ESCRITURAL APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL DECRETO N° 20.910/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Trata-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instnimento. Argumenta-se que o não-aproveitamento de eventual crédito escritura! do IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributários, qual seja, o CTN. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritura( do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Confiram-se: AgRg no REsp n° 507.313/PR, ReL Min. José Delgado, 1° Turma, DJ de 22/09/2003; REsp n° 498.766/SC, Rel. Min. Luiz Fux, I° Turma, DJ de 15/09/2003; REsp n° 449.768/PR, 2° Turma, Rel° Min° Eliana Calmon, 2° Turma, DJ de 04/08/2003; AgRg nos EDcl nos EREsp n° 392.257/PR, ReL Min. Francisco Peçonha Martins, DJ de 09/06/2003; REsp n° 4627254/RST-Rel—Min.—losé—DelgaTurma,—Drdé-7-6/7272001; Rtsp n" 358.750/RS, Rel° Min° Eliana Calmon, 2° Turma, DJ de 02/09/2002. 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prémio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do C77V, mas a do Decreto n° 20.910/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. 4. Decisão agravada mantida. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 715.380/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 08.06.2006 p. 125) A intenção da Recorrente de integrar ao requerimento de ressarcimento supostos créditos provenientes de aquisições de bens para o ativo fixo e de material de consumo também improcede, haja vista não representarem artigos que viabilizam creditamentos. --„,p 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CoNiNu.retes t. Já: CONFERE COM O ORIGINAL 2g CC-MFtt;v- Ministério da Fazenda BRASIL!" on ID ! ti? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0# Processo n° : • 10830.007327/98-61 y; o Recurso n° : 130.128 Acórdão n° : 203-11.331 A matéria é conhecida nesse sodalício, consoante verifica-se dos seguintes julgados: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. O auto de infração lavrado com observância das normas procedimentais e calçado nos elementos de prova que dão suporte a cada uma das denúncias fiscais não viola o princípio da verdade material. Preliminar rejeitada. OPÇÃO PEIA VIA JUDICIAL. A impetração de medida judicial onde se discute a mesma matéria objeto da autuação fiscal importa em renúncia ao debate nas instâncias administrativas, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IN. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS (NT). O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. É inadmissível o creditamento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente ou nas de bens de consumo não utilizados diretamente na produção fabril do estabelecimento industrial. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORA TÓRIOS O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio e de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação tributária especifica. Recurso negado. (Recurso 124076, Proc. 1)516002829/2002-23, Ac. 202- 15.515, 2° Câmara, 2° Conselho de Contribuintes, Rel Conf. Henrique Pinheiro Torres, sessão 13/04/04) IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei n° 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar-sua-utilização-.a fatores--outrosi-como-o de-somente-ser-possível-sobtr insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei n°9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido. (Recurso 116382, Processo 10980011177/99-21, 3' Câmara, 2° Conselho de Contribuintes, Ac. 203-07520, sessão 12/07/01) Ante ao exposto, não conheço do recurso, face à opção pela via judicial, confirmando a decisão da instância de piso no que se refere à prescrição e à impossibilidade de 7 • e CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ti‘t.fr.t.x' Segundo Conselho de Contribuintes ‘4, Processo n° : 10830M07327/98-61 Recurso n° : 130.128 Acórdão n° : 203-11.331 creditamento de TI em decorrência de aquisições de produtos para o ativo fixo da empresa, ou para simples consumo. Sala da , s .t ões, em 20 de setembro de 2006. CE "t1.44 • 0.1/4y7WIGNA ,n DA FAZEtip WHIST g'" de conuir07,4- segunc"reelOmbiN O ORIGINALcoNFER_, rl Bat,,SILIA, 1, Pd ;c. 8 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001966/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - O Supremo Tribunal Federal, em ADIn nr. 1-1-DF, Pleno Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 01/12/93, DJU 16.06.95, Lex JSTFv. 214, pp 75/121), decidiu pela constitucionalidade da lei, nos seguintes pontos: inexistência de bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); não cumulatividade com outros impostos, uma vez que a sua origem e a fonte de validade é o artigo 195, I, da Constituição Federal, e não o artigo 195, § 4; irrelevância de sua arrecadação ser promovida pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de medida objetivando racionalizar o controle da exação, não alterando sua natureza e destinaçao dos respectivos valores. ALÍQUOTA - A alíquota da COFINS é de 2,0%, e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91). COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO DISCUTIDO - O processo fiscal originado do lançamento, por falta de pagamento da COFINS não é sede para homologação de pedido de compensação com FINSOCIAL pago a maior. Eventuais créditos tributários dos sujeitos passivos e ativos devem ser liqüidados em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei nr. 9.430/96, IN SRF nr. 21/97 e IN SRF nr. 73/97). ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4, do artigo 1, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Incabível a cobrança da multa de ofício quando se tratar de empresa em processo falimentar (artigo 23, parágrafo único, III, da Lei nr. 7.661/45; Súmula 565 do STF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72177
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. -39y 2 2 o...0.6.../...12.1-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.250 Recorrente : FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS - CONSITTUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 - O Supremo Tribunal \ Federal, em ADIn N° 1-1-DF, Pleno Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 01/12193, DJU 16.6.95, Lex JSTFv. 214, pp.75/121), decidiu pela constitucionalidade da lei, nos seguintes pontos: inexistência de bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); não cumulatividade com outros impostos, uma vez que a sua origem e a fonte de validade é o artigo 195, 1, da Constituição Federal, e não o artigo 195, § 4 0; irrelevância de sua arrecadação ser promovida pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de medida objetivando racionalizar o controle da exação, não alterando sua natureza e destinação dos respectivos valores. ALÍQUOTA - A alíquota da COFINS é de 2,0%, e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mexedoras e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 20 da Lei Complementar n° 70/91). COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO DISCUTIDO - O processo fiscal originado do lançamento, por falta de pagamento da COF1NS não é sede para homologação de pedido de compensação com FINSOCIAL pago a maior. Eventuais créditos tributários dos sujeitos passivos e ativos devem ser liqüidados em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, IN SRF n° 21/97 e IN SRF n° 73/97). ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4°, do artigo 1°, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Incabível a cobrança da multa de ofício quando se tratar de empresa em processo falirnentar (artigo 23, parágrafo único, III, da Lei n° 7.661/45; Súmula 565 do STF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza He ena . an Moraes Presidenta rtyi4-0141 • - --2A1..2 N- Olímpio H. anda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serem Fernandes. Corréa e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 3 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 Recurso : 101.250 Recorrente : FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração, em 19/06/96 (doc. fls. 01/14), por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de JANEIRO/94 a DEZEMBRO/95, onde é exigido o seguinte crédito tributário: para fatos geradores até 31/12/94, 2.642.360,25 UFIR, e para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, R$ 795.470,34, com fulcro nos artigos 1° a 5 0, da Lei Complementar N° 70/91. Ocorre que, no decorrer da ação, a autoridade fiscal, em 03/04/96, intimou a empresa a apresentar liminar concedida pelo Juiz de Direito da 2 a Vara da Justiça Federal de Presidente, Estado de São Paulo-SP, no Processo n° 95.120.6128-7 (fls. 29). Em resposta, a empresa informou o seguinte: 'Deixamos assim, de apresentar a liminar requerida no Processo 95.120.6128-7, com trâmite pela? Vara Federal de Presidente Prudente - SP, por não ter sido apreciado o Mandado de Segurança por aquela Autoridade Judiciária, por entender não ser medida processual adequada, para se discutir a compensação, entendendo deva a empresa utilizar a tutela antecipatória, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 8.952194". Acrescentou, ainda, que estaria providenciando os meros legais para ver assegurado o seu direito á compensação. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 11/26), onde, em síntese, alega o que se segue: a) a utilização da alíquota de 2,0%, uma vez que a inconstitucionalidade da contribuição declarada por diversos tribunais se deve principalmente á majoração da alíquota de 0,5% para 2,0%; b) a aplicação da TR para embasar o cálculo dos juros; 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966196-57 Acórdão : 201-72.177 c) que os cálculos dos acréscimos legais foram feitos levando-se em conta o mês da constituição do crédito tributário, e não da data do seu vencimento, quando realmente são devidos; d) os patamares em que a multa proporcional foi aplicada; e) que, por ter pago a maior valores relativos ao PIS (?), compensou tais valores com aqueles cobrados no auto de infração, o que está amparado por decisão do STJ; f) que, por meio de Mandado de Segurança impetrado na Justiça federal de Presidente Prudente, buscou assegurar o seu direito à compensação, evitando-se que fosse efetivada uma ação fiscal, com lavratura de auto de infração; g) que, na busca da defesa de seu direito à compensação, deixou de quitar alguns compromissos junto à Receita Federal, embora os valores sejam multo inferiores aos discriminados no auto questionado. Anexa copia de informativo que veicula notícia de decisão em que o STJ autoriza compensação de FINSOCIAL pago a maior com COFINS (fls. 47), e demonstrativos de valores pagos a maior referentes ao FINSOCIAL, nos anos de 1989, 1990 e 1991 (fls. 48/49). A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "COFINS AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE - O STF, julgando ação declaratória de constitucionalidade, considerou constitucional a Lei Complementar n° 70/91. Descabe, assim, qualquer discussão a respeito da constitucionalidade da LC que instituiu a COFINS." Inesignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde aduzindo as razões expendidas na impugnação. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj,101, Processo : 10835.001966196-57 Acórdão : 201-72.177 Ao encerrar a sua peça recursal, o contribuinte pugna pelo cancelamento do Auto de Infração, julgando-se improcedente a decisão recorrida, para que a Fazenda Nacional não se beneficie em detrimento do contribuinte. Enviado a esta Câmara, o recurso foi a julgamento na Sessão de 19 de novembro de 1997, cujos membros resolveram, por unanimidade dos votos, transformar em Diligência n° 201-04.433, onde o relator solicitou a devolução do processo à repartição de origem para a que mesma informasse a situação em que se encontrava o Mandado de Segurança e, caso a empresa tivesse entrado com outra ação, juntar os autos a petição inicial, e, caso a mesma trouxesse em seu bojo pedido de tutela antecipada, informar se a mesma foi concedida e em que situação se encontrava o processo. Em resposta à diligência solicitada, o Delegado da Receita Federal de Presidente Prudente anexou Certidão de Objeto e Pé (fls. 88), expedida pela 12 Subseção Judiciária Federal de 1 5 Instância — 2' Vara Federal em Presidente Prudente-SP, referente ao Processo n° 95.120.6128-7, em que se afirma que, às fls. 51/54, daquele processo foi proferida a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, Dl, c/c o art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Não houve apelação da sentença, que transitou em julgado, estando o processo em arquivo desde 10/06/96. É o relatório. ' 4 345' MINISTÉRIO DA FAZENDA N74:j:WZ,), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966M-57 Acórdão : 201-72.177 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, a requerente levanta a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determina a aliquota da COFINS. A aliquota da COFINS é de 2,0%, e está determinada em disposição expressa do artigo 2° da Lei Complementar N° 70/91, in verbis: "Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." (grifamos) Nesse ponto, cabe observar que a referida lei complementar foi objeto de Ação Direta de Constitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela sua constitucionalidade (ADIn n° 1-1-DF, Pleno Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 01/12/93, DJU 16.6.95, Lex JSTFv. 214, pp. 75/121), que soluciona as seguintes controvérsias jurídicas: a) inexistência de bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); b) não cumulatividade com outros impostos, uma vez que a sua origem e a fonte de validade é o artigo 195, I, da Constituição Federal, e não o artigo 195, § 4°; c) irrelevância de sua arrecadação ser promovida pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de medida objetivando racionalizar o controle da exação, não alterando sua natureza e destinação dos respectivos valores. A instituição de qualquer tributo se dá através de lei específica e de conformidade com as determinações constitucionais. Assim, embora a COFINS e o FINSOCIAL sejam tributos semelhantes e que pertencem à mesma espécie, contribuições sociais, foram instituídas por leis diversas, e possuem características próprias, e nada obriga que a COFINS, apesar de sua incidência imediatamente posterior à extinção do FINSOCIAL, deva apresentar qualquer das suas características, como a aliquota. O ponto principal do recurso apresentado cinge-se à alegação de que o contribuinte é possuidor de crédito de FINSOCIAL, em virtude de valores pagos a maior, tendo impetrado Mandado de Segurança junto à Vara Federal de Presidente Prudente-SP, ação que 5 34/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 não prosperou, em vista de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 295, Dl, e 267, I, ambos do CPC. Conforme Declaração de Objeto e Pé, fornecida pela 1r Subseção Judiciária Federal de P Instância — 2a Vara Federal em Presidente Prudente-SP, não houve apelação da sentença, que transitou em julgado, estando o processo em arquivo desde 10/06/96. Por tal declaração, depreende-se que à data da autuação, 19/06/96, a empresa não mais se encontrava acobertada pelo remédio jurídico pleiteado. No entanto, sabe-se que a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a sua exigibilidade e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 10 da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Com efeito, a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98, dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente á contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Ex positis, resta pacificado que os valores devidos a titulo de FINSOCIAL devem limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário tratada no artigo 170 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuirá autoridade administrativa, autorizar a 6 35V , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." A norma reclamada pelo dispositivo legal acima citado que ora está em vigência é a Lei n° 9.430, de 27/12/96, em seus artigos 73 e 74, que a seguir transcrevemos, regulamentados pela Administração Pública através da IN SRF n° 21, de 10/03/97, parcialmente alterada pela IN SRF n° 73, de 15/09/97. "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287,de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Depreende-se de tais dispositivos que a mens legis quer imputar à Secretaria da Receita Federal a atribuição de ser o foro próprio onde se dêem as operações nela determinadas, sendo ainda exigência da Instrução Normativa SRF n° 21/97 que o contribuinte protocolize o pedido de compensação. Não poderia ser diferente, a Secretaria da Receita Federal é a administradora do tributo, cabendo-lhe a avaliação da documentação apresentada pelo contribuinte, da certeza e liquidez dos valores a serem compensados, tornando efetivos os direitos aqui alegados. Assim, caso a recorrente seja detentora dos requisitos estabelecidos nos dispositivos legais que regem a matéria, não há impedimentos de que comprove o seu direito junto à Secretaria da Receita Federal, para que esta convalide a compensação. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, em todos os Autos de Infração ora combatidos, por força do disposto no artigo 101, do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a 7 351. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-_-„ Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. Conforme sentença prolatada em 17 de agosto do corrente ano, pelo Juiz da Comarca de Rancharia, Estado de São Paulo, foi decretada a falência da empresa, conforme documentação em anexo, enviada a este Colegiado por meio do Memorando SASAR/DRF/Presidente Prudente n° 112/98; Determina a Lei n° 7.661/45, artigo 23, parágrafo único, III, que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. É extreme de dúvidas que a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, baseada no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, trata-se de pena pecuniária por infração de lei administrativa, uma vez que determinada sua aplicação nos lançamentos de oficio ocorridos por falta de pagamento do tributo devido. Para confirmar tal posicionamento, pode-se, por analogia, invocar a Súmula 565 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência". Ora, se a multa moratória, que é a pena aplicada quando da purga da mora, quando tal se dá espontaneamente por parte do contribuinte, o mesmo deve-se aplicar à multa de oficio, que é a penalidade aplicada quando tal a falta de pagamento do tributo é levantada de oficio pelo Fisco. Com essas considerações, deixo de conhecer o recurso no tocante á compensação pleiteada e dou provimento parcial no sentido de que não seja aplicada a multa de oficio aplicada no lançamento e retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Rocta.-Yvá.,- ANA.qiikatievrtno HOLANDA 8

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Numero do processo: 10850.000980/00-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - Deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vício formal, quando o documento que o formalizou não preenche os requisitos do art. 142, do CTN. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-22.765
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I ea . .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;24.riv> QUARTA CÂMARA Processo n° 10850.000980/00-58 Recurso n° 151.700 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 104-22.765 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente PAULO MÁRCIO PERES Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II PAF — LANÇAMENTO - VICIO FORMAL - NULIDADE - Deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vicio formal, quando o documento que o formalizou não preenche os requisitos do art. 142, do CTN. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MÁRCIO PERES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZO esidente P RO PA O PERE&RBOSA Relator Processo n.• 10850.000980/00-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 2 FORMALIZADO EM: l3NOV /007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Liar' Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. ieç V(4 Processo n.° 10850.000980/00-58 CC01/004 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 3 Relatório Contra PAULO MÁRCIO PERES foi lavrada a Notificação de fls. 01 com o resultado do processamento da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996 e que alterou algumas linhas da declaração, a saber: os rendimentos de pessoas jurídicas para R$ 72.673,96; a dedução de despesas médicas para R$ 3.500,00 e a dedução de imposto para R$ 0,00. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13 na qual aduz, em síntese, que a mesma exigência constituiu processo anterior o qual, após ter prestado esclarecimentos, foi cancelado e arquivado, constituindo-se em coisa julga, o que macularia de nulidade a nova exigência. Quanto ao mérito, insurge-se contra o procedimento fiscal que teria glosado a dedução das despesas médicas, sem considerar os recibos apresentados e sem apresentar qualquer fundamento para tal recusa. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Contribuinte não se insurgiu contra a glosa da dedução do imposto e a alteração dos rendimentos tributáveis, que se constituem, então, em matérias não impugnadas; - que não há falar em coisa julgada neste caso, pois o simples arquivamento do processo não equivale a uma sentença e, ademais, não impediria a realização do lançamento; - que o lançamento realizou-se dentro do prazo decadencial, que, ainda que se considerasse como termo inicial de sua contagem 31/12/1996, dada do fato gerador, somente se encerraria em 31/12/2001 e a ciência do lançamento se deu em 03/04/2000; - que, no mérito, caberia ao contribuinte a prova da efetividade das despesas relativas às deduções pleiteadas na declaração; - que, em princípio, os recibos são admitidos como prova das despesas, porém, no caso de dúvidas, é lícito ao Fisco exigir comprovação da efetividade das despesas e dos pagamentos; - que da análise dos recibos apresentados, verifica-se que estes contêm falhas, como a falta de reconhecimento de firma dos profissionais que os assinaram, falta de discriminação dos serviços, falta de data em que foram firmados, etc. - que alguns recibos não apontam os beneficiários ou estes não são dependentes do contribuinte; - que o Contribuinte não carreou aos autos provas adicionais da efetividade dos serviços; Processo n.° 10850.000980/00-58 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 4 Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2006 (fls. 83), o Contribuinte apresentou, em 28/04/2006, o recurso de fls. 87/102 no qual reitera que a Notificação já fora cancelada e, portanto, não mais poderia produzir efeitos. Acrescenta que a mesma notificação não atende aos requisitos legais de validade, pois não contem o nome da autoridade fiscal lançadora, o que caracterizaria vício formal, conforme Instrução Normativa SRF n° 94/97; que ao não declarar a nulidade do lançamento, a autoridade administrativa negou validade aos artigos 11 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972. Argumenta que o procedimento da Administração de tentar aproveitar uma notificação já cancelada teria o propósito de evitar a decadência, pois o lançamento se refere a fatos ocorridos nos meses do ano de 1996. Quanto ao mérito, reitera argumentos da impugnação no sentido de que apresentou os recibos que comprovariam as despesas médicas e que estes foram ignorados, sem justificativa plausível, pela Fiscalização. É o Relatório. Processo n.°10850.000980/00-58 CC01/C04 Acórdão n.• 104-22.765 Fls. 5 VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a argüição de nulidade do lançamento, por vício formal, por ser prejudicial em relação a todas as demais. Defende o recorrente que a notificação não preenche os requisitos formais exigidos para o lançamento e menciona especificamente a ausência de identificação do agente autuante. De fato, examinando a notificação de fls. 01 é fácil perceber que este não atende aos requisitos legais para a formalização da exigência de imposto. Conforme o art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972, a exigência de crédito tributário poderia ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, porém é imprescindível a observância das formalidades previstas nos artigos 10 e 11 do mesmo diploma legal. Para maior clareza, reproduzo a seguir o teor dos dispositivos mencionados, verbis: Art. 9°- A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Iii - a disposição legal infringida, se for o caso; • Processo n.° 10850.000980/00-58 CCO I/C04 Acórdão rt.° 104-22.765 Fls. 6 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. O art. 142 do CTN, por sua vez, define o lançamento como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Preocupada com a observância, nos lançamentos efetuados pelos seus servidores, dos requisitos acima referidos, a Secretaria da Receita Federal expediu norma com orientações claras sobre os requisitos a serem observados nos lançamento no caso de revisão de declaração e determinando a declaração pelas autoridades administrativas, da nulidade, por vicio formal, dos lançamentos realizados sem a observância desses requisitos. Refiro-me à Instrução Normativa SRF n°94, de 1997, com destaque para os seus artigos 4° e 5°, a saber: Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V-. a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Como se vê, no caso de a revisão da declaração constatar a ocorrência de infração à legislação tributária, a autuação deve se dar por meio de auto de infração, com observância dos requisitos do artigo 5°, sob pena de nulidade, por vicio formal. É a hipótese destes autos. Embora a Administração tenha expedido notificação, com o resultado do processamento da declaração apresentada pelo Contribuinte, foram realizadas alterações na declaração tipicamente caracterizadas como infração, com a alteração, 4 , • Processo n.° 10850.000980/00-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 7 para maior, dos rendimentos tributáveis e a glosa de deduções. Em tal hipótese, o lançamento deveria ter sido formalizado por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, com detalhada descrição da matéria tributária, o que, evidentemente não se tem neste caso, em que a notificação se limita a apontar os campos da declaração que sofreram alteração. Note-se que, examinando, preliminarmente, a matéria de fundo do lançamento, não vislumbro a possibilidade de decidir, no mérito, a favor do sujeito passivo, conforme prevê o § 3° do art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972. É forçoso, pois, declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, sem prejuízo da possibilidade de o Fisco proceder a novo lançamento, sem as pechas aqui apontadas, observando o prazo do art. 173, lido CTN. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 (--; ;LA: ;tpiL P RO PA LO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002100/97-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Compete ao contribuinte comprovar a origem dos recursos aplicados na aquisição de bens ou direitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44024
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PABLO ANDRÉS MELO FAJARDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j --- ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7- MÁRIO -O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDR1, JOSÉ CLÕVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10835.002100/97-07 Acórdão n°. :102-44.024 Recurso n°. : 120.097 Recorrente : PABLO ANDRÉS MELO FAJARDO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano calendário de 1995, exercício de 1996 em virtude de a fiscalização ter apurado a omissão de rendimentos caracterizada pela integralização de capital de empresa sem comprovação da origem dos recursos, bem como da multa por atraso na entrega de declaração, alem do lançamento de ofício do imposto sobre os rendimentos apresentados. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 31/32, onde, em resumo, como se tributação reflexa fosse, indica como razões de defesa àquelas apresentadas no Proc. 10.835.002095/97-61, lavrado contra empresa do qual é sócio. A Decisão da autoridade monocrática (fls. 49151) manteve integralmente a exigência, fundamentando-se na inexistência de argumentos específicos quanto à imputação efetuada no presente processo, tomando como razões de defesa, aquelas apresentadas no processo citado, do qual juntou cópia da Decisão (fls. 37/48). Irresignado, recorre a este Conselho (fls. 60/82), onde labora longa argumentação jurídica, que entretanto, é dirigida exclusivamente contra a exigência feita contra a empresa do qual o recorrente é sócio, em nenhum momento insurgindo-se contra os fatos ou o direito deste processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k -44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>.; Processo n°. : 10835.002100/97-07 Acórdão n°. :102-44.024 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em virtude do crédito tributário ser inferior ao limite preconizado na legislação. O Recurso teve seguimento sem depósito por força de sentença judicial de primeiro grau. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2:. • f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,4 k , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10835.002100197-07 Acórdão n°. :102-44.024 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Conforme já havia observado a R. Decisão recorrida, também o recurso do contribuinte limitou-se a juntar as razões do apelo referente ao processo lavrado contra a empresa do qual o recorrente é ou era sócio. A exigência do presente, consubstanciada através do Auto de Infração de fls. 1 e sgs., ao contrário do entendido pelo recorrente, não é uma tributação reflexa ou decorrente, tratando-se de crédito tributário autônomo, apurado através de fiscalização específica, cujas infrações imputadas e seus fundamentos legais são completamente distintas das infrações apuradas na escrituração da empresa. A exigência formulada neste processo fundou-se na apuração de omissão de rendimentos pela pessoa física, eis que pelas declarações ( formulários ) entregues pelo contribuinte sob fiscalização, não foram apresentados rendimentos tributáveis ou não, que justificassem o acréscimo patrimonial originado pela aquisição de quotas de capital da empresa, bem como, foi exigido o imposto devido declarado e respectiva multa por atraso na entrega da declaração. Desta forma, não há como prosperar o recurso apresentado. Isto posto, voto no sentido de negar provimento integral ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. MÁRIO "O RIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000871/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Revisão Aduaneira. Classificação Tarifária. A revisão aduaneira é instituto aduaneiro típico legal podendo ser realizada enquanto não decair o direito de o Fisco realizar o lançamento. A classificação fiscal é determinada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Negada preliminar de nulidade. A classificação da mercadoria importada é no item 2937.29.99.00. Dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91
Numero da decisão: 301-28606
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ementa_s : Importação. Revisão Aduaneira. Classificação Tarifária. A revisão aduaneira é instituto aduaneiro típico legal podendo ser realizada enquanto não decair o direito de o Fisco realizar o lançamento. A classificação fiscal é determinada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Negada preliminar de nulidade. A classificação da mercadoria importada é no item 2937.29.99.00. Dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91

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Revisão Aduaneira. Classificação Tarifária. A revisão aduaneira é instituto aduaneiro típico legal podendo ser realizada enquanto não decair o direito de o Fisco realizar o lançamento. A classificação fiscal é determinada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Negada preliminar de nulidade. A classificação da mercadoria importada é no item 2937.29.99.00. Dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91. eVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de novembro de 1997 MOAC ....e "al • i r OPresidente e Relator --re, • iudana Co tez 'Porte Pontes Precingias es Funda Nacional 03.03.9 g' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.693 ACÓRDÃO N° : 301-28. 606 RECORRENTE : PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A mercadoria importada e regularmente despachada para consumo foi um produto químico industrial em pó, acondicionado em tambores, e descrita por todos os documentos de importação, inclusive pela declaração de importação e todos os demais documentos apresentados pelo importador, nas mais diversas fases do processo, como "21-acetato de (17 alfa - Dihidroxi 16 alfa metilpregna 1,4,9 (11) Trieno -3,20 Diona)", identificação esta confirmada integralmente pelo Labana, conforme laudos 1311 e 1292, às fls. 20 e 37, que concluem tratar-se de um dos vários hormônios corticossupra-renais descritos nas referências bibliográficas existentes. Tratava-se, aparentemente, de uma importação perfeitamente normal. Ocorre contudo, que em ato de revisão aduaneira, a autoridade fiscal verificou que, embora tenha o importador descrito corretamente a mercadoria, classificou-a no código específico 2937.29.0101, correspondente ao produto "acetato de metilprednisolona", de alíquota zero para o II, enquanto a posição correta seria a 2937.29.9900 referente a "outros derivados halogenados dos hormônios corticossupra-renais", cuja alíquota é de 20% para o II. Nessas condições, lavrou auto de infração, para exigir a diferença de tributos e demais acréscimos legais, inclusive a multa do artigo 4°, inciso I da lei 8.218/91. Em sua impugnação tempestiva a recorrente levanta, em síntese, preliminar de nulidade por considerar ilegal a revisão do lançamento que seria vedada pelos artigos 149 e 146 do CTN e, quanto ao mérito, afirma que a denominação "21 - acetato de metilprednisolona" aplica-se ao produto importado, até porque teria obtido a redução da alíquota do II para zero, objetivando a redução do custo do produto final através da portaria ministerial 819/90, onde se baseou durante anos para importação desse insumo, descrevendo-o e classificando-o sempre da mesma forma, sem nunca ter ocorrido qualquer oposição por parte das autoridades fiscais. 1 A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de fls. 94 a 101 rebate magistralmente toda a argumentação da recorrente, para concluir pela procedência da ação fiscal. Inconformada a empresa recorre a este Colegiado, reafirmando todos os seus argumentos, inclusive quanto à preliminar. É o relatório. 2 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.693 ACÓRDÃO N° : 301-28.606 VOTO Rejeito a preliminar, pois tem sido entendimento consagrado neste Conselho que a revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação (art. 455 do RA) e poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (L 5.172, art. 149, parágrafo único). • Quanto ao mérito, não vejo qualquer razão para a celeuma levantada em torno da questão que, ao contrário do que pensa o contribuinte, parece-me simples e clara. Primeiro, ninguém, nem mesmo ele, discute qual a mercadoria importada que é o "21-acetato de (17 alfa - Dihidroxi - 16 arfa metilpregna 1,4,9 (11) Trieno - 3,20 Diona)", um dos muitos "outros derivados halogenados dos hormônios corticossupra- renais", perfeitamente identificado pelos laudos do Labana e que, comprovadamente, não é o também hormônio cortícossupra-renal "acetato de metilprednisolona" da posição específica 2937.29.0101, mas sim um produto do item genérico 2937.29.99.00 referente a "outros derivados halogenados dos hormônios corticossupra-renais", cuja aliquota é de 20% para o II. Se o importador, segundo sua própria afirmação, vem, durante muitos anos, descrevendo corretamente a mercadoria e utilizando o código tarifário errado, seu equivoco - se assim podemos chamá-lo - não tem o condão de transformar uma mercadoria em outra, pelo menos durante os cinco anos, enquanto permanecer em vigor o direito de a Fazenda Nacional promover a revisão aduaneira. Dessa forma, concluo que a posição tarifária correta da mercadoria importada é no item 2937.29.99.00 não merecendo, portanto, reparos a decisão singular, exceto quanto a • multa do artigo 4°, inciso I da lei 8.218/91, incabível por estar correta a descrição da mercadoria em todos os documentos de importação. Dou, portanto, provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do artigo 4°, inciso I da lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 MO "' • 11EIROS - Relator 3

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Numero do processo: 10840.001879/2005-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PENALIDADE – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - REGIME DO SIMPLES. Comprovado que a declaração Simplificada do ano-calendário de 2004, regime do Simples, entregue fora do prazo, era retificadora da anteriormente apresentada, dentro do prazo legal, não cabe o lançamento.
Numero da decisão: 107-09.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * -N r; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.001879/2005-91 Recurso n° :151.388 Matéria : IRPJ — Ex.: 2004 Recorrente : TÂNIA MARIA COLMANETTI PADOVAN - ME Recorrida :3' TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :107-09.004 PENALIDADE — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - REGIME DO SIMPLES. Comprovado que a declaração Simplificada do ano-calendário de 2004, regime do Simples, entregue fora do prazo, era retificadora da anteriormente apresentada, dentro do prazo legal, não cabe o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA MARIA COLMANETTI PADOVAN — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE c- ALBERTINA SILVÃ SANTOS/DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 30 MA t 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 4fl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gftrtí>" Processo n° : 10840.001879/2005-91 Acórdão n° : 107-09.004 Recurso n° :151388 Recorrente : TÂNIA MARIA COLMANETTI PADOVAN - ME RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração (fls.10) de exigência de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada (Simples) do exercício de 2004, no valor de R$ 200,00. O prazo final previsto para a entrega da declaração se deu em 31.05.2004, enquanto que a declaração foi apresentada em 31.08.2004. Os valores declarados do SIMPLES totalizam R$ 116,10. A base legal da multa é o art. 88 da Lei n° 8.981/95, o art. 27 da Lei n° 9.532/97, o art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN SRF 166/99. Entre outros argumentos alega na impugnação que ocorreu a denúncia espontânea, pois apresentou a declaração antes de qualquer procedimento de ofício. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. A ciência da decisão de primeira instância se deu em 17.04.2006 e o recurso foi apresentado em 25.04.2006. Argumenta no recurso que entregou inicialmente declaração na situação de inativa, em 26.05.2004, dentro do prazo. Diz que no final de maio tentou entregar retificadora, via intemet e recebia a mensagem que a declaração já havia sido entregue. Afirma que o fiscal de plantão da Unidade da Receita Federal a orientou para que entregasse a declaração na forma de tributação do Regime do Simples na forma normal sem preencher o item de retificação, porque assim a Receita Federal automaticamente faria a retificação. Assim procedeu. Por ter se antecipado a qualquer procedimento fiscal, entende estar amparada pelo art. 138 do CTN, que trata do instituto da denuncia espontânea. 2 ff • e b, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA kt_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10840.001879/2005-91 Acórdão n° :107-09.004 Entende que tributo nada mais é que a transferência de renda do particular para o Estado, incluindo nesse conceito "as multas". Cita doutrina e jurisprudência da esfera judicial, e afirma que não pode a administração se valer de jurisprudência de aplicabilidade superada. Também argumenta que além da falta ter sido sanada espontaneamente, a declaração entregue estava isenta de pagamento de tributo, demonstrando que não houve prejuízo ao erário. É o relatório. fl< 3 •tit MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA fr).2.,i,v,1 Processo n° :10840.001879/2005-91 Acórdão n° :107-09.004 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. O lançamento refere-se à exigência de multa por atraso na entrega de declaração, Regime do Simples, do exercício de 2004, fora do prazo legal. A recorrente trouxe aos autos consulta declaração de pessoa jurídica, doc. de fls. 11, em que consta a apresentação da Declaração Simplificada, na situação de inativa, transmitida em 26.05.2004, dentro do prazo legal. Para o mesmo IRPJ consta para esse exercício a apresentação de Declaração Simplificada, Regime do Simples, como declaração normal, apresentada em 31.08.2004, cujo valor total declarado perfaz R$ 116,10. O processamento aceitou a declaração apresentada sob a forma de tributação do regime do Simples, como declaração normal, e considerou a anteriormente apresentada como inativa, como retificada. Para esse ano-calendário o programa gerador era o mesmo para as pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES, conforme IN SRF n° 401/2004. Concluo que a Declaração Simplificada entregue pelo Regime do Simples retificou a Declaração Simplificada anteriormente apresentada, uma vez que para esse ano-calendário o programa gerador era o mesmo, o que em tese, poderia gerar erros de preenchimento, o que implica em lançamento indevido. 4 a.4.s . k a r , MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• - . -n ..:-..--, .j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ..21 ‘ SÉTIMA CÂMARA 441;.53" i• Processo n0 :10840.001879/2005-91 Acórdão n° :107-09.004 Deixo de apreciar os demais argumentos da recorrente por serem desnecessários à solução da lide. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2007. 'k L ALBERTINA 9IL SANT DE LIMA 5 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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