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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8215954 #
Numero do processo: 10882.002095/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais.
Numero da decisão: 1402-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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FINOR. REQUISITOS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 20 95 /2 00 4- 11 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 15-21.563 - 1ª Turma da DRJ/SDR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002 onde o contribuinte é acusado de estar em débito com tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais e não possuir efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para fundo dif. de art. 9º da Lei 8.167/91. Após intimação do Banco Alvorada na qualidade de sucessor do Requerente, para que apresentasse certidões de regularização para com os órgãos federais, bem como comprovante que houve recolhimento complementar do imposto, fls. 122, a autoridade administrativa jurisdicionante expediu Despacho Decisório de fls. 143/145, indeferindo o pedido do contribuinte em razão de haver concluído que, pela documentação acostada aos autos, não se mostram satisfeitas as exigências feitas na intimação de folhas 122, com o gravame de apresentação de certidões com prazos vencidos. Ciente do despacho em 01 de junho de 2007, o contribuinte apresenta em 25 de junho de 2007, Manifestação de Inconformidade alegando em síntese que quando do processamento da sua declaração de rendimentos, ocorrida em 15/05/2004, (doc.11) estava em situação fiscal regular e, portanto, não poderia ser-lhe negado o benefício fiscal. Em novembro de 2008 o processo foi enviado a repartição de origem, fls. 185/186, para que fosse informado se na data de recepção da DIPJ em que fez a opção pelo incentivo fiscal em comento, estava regular com os recolhimentos de tributos e contribuições federais. Em resposta, fls.195/196, informa-se que a declaração nº 1048525-DV72- DIPJ/2002, foi recepcionada em 28/06/2002, constatando-se que foi emitida em 15 de janeiro de 2002, uma certidão eletrônica de nº E5157452, do tipo Positiva com efeitos de Negativa, em favor do contribuinte, com validade até 15/07/2002. Do Acórdão de Impugnação A 1ª Turma da DRJ/SDR, por meio do Acórdão nº 15-21.563, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A falta de questionamento, na manifestação de inconformidade, quanto ao óbice apontado no despacho decisório como impeditivo do gozo de incentivo fiscal pleiteado pelo contribuinte em sua DIPJ, caracteriza-se como matéria não impugnada o que impede sua apreciação por esta Turma de Julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A comprovação da regularidade fiscal para fins de gozo do incentivo fiscal pleiteado na DIPJ, deve se reportar à data de sua entrega, uma vez que este é o momento em que o contribuinte formaliza sua opção. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REQUISITOS PARA OPÇÃO. Para fazer jus ao incentivo fiscal na área da “SUDENE”, é indispensável que a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projetos prioritários nas áreas de atuação da SUDENE, SUDAM e GERES, aprovados até 02.05.2001, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela MP 2.199-14 de 24/08/2001. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Conforme exposto no relatório, os óbices para a não concessão do certificado em aplicações, os quais acabaram por provocar o PERC foram: a) Contribuinte com débito de tributos e Contribuições Federais e/ou Irregularidades Cadastrais (Lei 9069/95, art.60) b) Sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para fundo diferente do art. 9º da Lei 8.167/91. 2. O despacho decisório por sua vez indefere o pedido com as seguintes justificativas: “Tendo tomado ciência em 09.02.2007, AR fls. 123, o contribuinte, em 22.02.2007, solicitou prorrogação do prazo por mais 30 dias, fls. 124, para a entrega da documentação restante, tendo apresentado naquele momento a documentação de fls. 124 a 140.” 3. Informa em seguida que: Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 “Efetuadas as devidas apreciações, concluímos que, pela documentação acostada aos autos, a nosso juízo, não pode prosperar a ideia de satisfação das exigências feitas na Intimação de folhas 122, com o gravame da apresentação de certidões com prazos vencidos.” 4. Analisando-se a intimação de fls. 122, constatamos que a mesma intima para a apresentação dos seguintes elementos: a) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; b) Certidão Negativa de Débitos junto a PGFN; c) Certidão de Regularização do FGTS junto a CEF; d) Comprovação de Opção pelo fundo até 02/05/2001. 5. Em resposta o Contribuinte apresenta Certidão Positiva com efeitos de Negativa do INSS, Certificado de Regularidade do FGTS e Declaração de Enquadramento de Opção do Fundo, solicitando prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a Certidão Negativa de Débitos junto a PGFN/SRF. 6. Desta forma, o Despacho Decisório tendeu pelo indeferimento em razão da situação irregular do contribuinte para com os recolhimentos de tributos e contribuições federais naquela data, bem como, pelo fato de não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante. 7. Aqui fragmento do Despacho Decisório. “Efetuadas as devidas apreciações, concluímos que, pela documentação acostada aos autos, a nosso juízo, não pode prosperar a idéia de satisfação das exigências feitas na Intimação de folhas 122, com o gravame da apresentação de certidões com prazos vencidos.” O artigo da Lei 8.167/91 assim se expressa: Art. 9 o As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1 o , inciso I. 8. Conforme se afere, para que venha a ser satisfeito tal requisito deverá, obrigatoriamente, a pessoa jurídica ou grupos de empresas coligadas, deter, isoladamente ou conjuntamente, pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE ou do GERES, aprovados, no órgão competente, até o dia 2 de maio de 2001, enquadrado em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, que sejam beneficiados das aplicações no FINOR, FINAN e FUNRES. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 9. Diante dos fatos acima expostos era de se esperar que o contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade viesse a guerrear contra os dois óbices expostos pela autoridade administrativas e que culminaram com o indeferimento do pleito. 10. Entretanto, conforme está evidenciado na referida impugnação, de fls. 151/154, que o contribuinte apresenta alegações unicamente quanto ao fato da sua regularidade fiscal silenciando quanto a não aceitação de sua Declaração de enquadramento no artigo 9º. 11. No tocante ao aspecto da regularidade fiscal, não sendo a CODAC um órgão destinado a interpretação de leis e normatização de procedimentos legais, não está esta DRJ vinculada aos entendimentos por ela emanados, razão pela qual apreciaremos esta matéria com observância na jurisprudência dominante. 12. Tenho para mim que o momento adequado para se verificar a regularidade da situação fiscal é aquele da entrega da declaração, momento este em que, em geral, é feita a opção pelo incentivo fiscal e que é também o momento que, não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica, como também não cerceia o direito de defesa da requerente. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deve ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. 13. Nesta direção também convergem os julgados de outras DRJ, a exemplo da DRJ Campinas e do Primeiro Conselho de Contribuintes conforme ementas seguintes: [...] 14. Desta forma, haveremos de analisar tal matéria verificando se na data da entrega da DIPJ estava ou não o contribuinte regular para com seus débitos fiscais. 15. Tal resposta nos é dada pelo relatório de diligência de fl. 195 o qual informa que a data de recepção da DIPJ é 28/06/2002 e que nesta data, o contribuinte ostentava a situação de “ATIVA NÃO REGULAR”, tendo, contudo, uma Certidão Positiva com efeito Negativa, emitida em 15/01/2002, com validade até 15.07.2002, conforme documentos de fls. 192/193. 16. A Certidão Negativa e a Certidão Positiva com efeito Negativa está regulamentada pelo Código Tributário Nacional artigos 205 e 206, in verbis. CAPÍTULO III Certidões Negativas Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 17. Como visto estava a empresa amparada na data de apresentação da DIPJ e consequente opção pelo incentivo, em uma certidão positiva que com respaldo do que dispõe o artigo 206 do CTN lhe dá eficácia de negativa. 18. Já no tocante ao outro óbice ao exercício do pretendido incentivo fiscal apontado no referido Despacho Decisório – a falta de comprovação da titularidade ou da participação de grupos de empresas que detinham a titularidade de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 02/05/2001 na área da antiga SUDENE, atual ADENE, na forma prevista no artigo 9º, da Lei 8.167, de 1991, alterado pela MP n° 2.199- 14/2001 –, constata-se que a Interessada, em sua manifestação de inconformidade, não faz qualquer referência a este tema, o que, nos termos do artigo 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, caracteriza-se em matéria não impugnada, o que impede esta Turma de Julgamento de apreciar a matéria. 19. Assim, sendo o preenchimento de tal condição – a referida titularidade de empreendimento considerado prioritário, ou a participação em grupos de empresas titular, também, de empreendimento considerado prioritário na área da SUDENE/ADENE –, requisito essencial para se usufruir de tal benefício, e não tendo a Contribuinte demonstrado o preenchimento de tal condição, ela não pode usufruir do referido benefício fiscal ora aqui discutido e pleiteado em sua DIPJ. 20. No tocante às operações de reorganização societária empreendidas pelo grupo de que faz parte a Contribuinte, entendo que tal matéria não faz parte do litígio, não importando, neste momento, a quem será destinado, posteriormente, os direitos do referido incentivo fiscal. Do Recurso Voluntário Inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, a Recorrente apresenta recurso voluntário com as seguintes razões de fato e de direito para a reforma da decisão: Das pendências apontadas pela Delegacia de Julgamento 1. Assevera o julgador no r. voto de fls. 198/200 que " ... o Despacho Decisório tendeu (grifo nosso) pelo indeferimento em razão de: (i) situação irregular do contribuinte que para com os recolhimentos de tributos e contribuições federais administrados pela RFB naquela data, (ii) não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante e (iii) falta de comprovação do recolhimento complementar. " 2. Ora nobres julgadores, a parte do voto transcrito acima no que tange à "tendência", agrega o item (ii) não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante quando do atendimento à Intimação nº 0047/2007. 3. O recorrente insurge-se contra tal afirmativa, uma vez, que os documentos probatórios requeridos na Intimação n° 0047/2007, foram juntados aos autos, inclusive a Declaração de Enquadramento no art. 9o da Lei n. 8.167/91, restando-se qualquer dúvida quanto o meio hábil e idôneo, bastava o r. acórdão ora recorrido ser específico. 4. Tampouco foi o recorrente instado a se manifestar ou apresentar qualquer elemento que demonstrasse que as supostas pendências eram indevidas, cerceando de pleno seu direito de se defender, afrontando assim os princípios do contraditório e da ampla defesa (Art.5° da CF/88). 5. Assim é que, não tendo sido dado ao recorrente o conhecimento preciso do que lhe está sendo imputado, automaticamente lhe é tolhido o direito a defender. O contraditório é princípio que possibilita à parte se contrapor a todo ato com a sua versão dos fatos e com sua interpretação jurídica. Mas se desconhecem quais são estes fatos, não há como se defender. 6. Logo se na própria decisão (fls. 199) em que transcrevemos "Como visto estava a empresa amparada na data de apresentação da DIPJ e consequente opção pelo incentivo, em uma certidão positiva que com respaldo do que dispõe o artigo 206 do CTN lhe dá eficácia de negativa.". Não há que se indeferir o incentivo fiscal, por desconsiderar o documento acostado aos autos denominado "Declaração de enquadramento de opção pelo fundo.". 7. Desta feita, obedecendo aos princípios do contraditório, ampla defesa e principalmente ao da verdade material, a manifestação de inconformidade não pode ser indeferida por decisões não especificas (Despacho Decisório DRF/SDR n° 0445/2007 e Acórdão 15-21.563), sendo inadmissível esperar que o recorrente guerreasse contra suposto óbice. 8. Não obstante, pelo princípio da verdade material, o recorrente no sentido de dirimir quaisquer supostas dúvidas do r. julgador "a quo", em relação a Declaração apresentada quando do atendimento à Intimação n° 0047/2007 comprovando o seu enquadramento ao art. 9o da Lei n. 8167/91, vem respeitosamente juntar os documentos suportes a declaração acostada nos autos.  Resolução n. 8496 de 24 de abril de 1997, que aprova o enquadramento à Lei 8167/91 (doc. 01); Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11  Processo SUDAM n° NUP 28.650/03916/91 (doc. 02);  Comprovante de Inscrição no CNPJ n° 07.933.914/0001-54 (doc. 03);  Carta de Opção de Incentivos Fiscais (doc. 04);  Organograma demonstrando a participação da empresa de 99,99% (doe. 05); Carta ao Ministério da Integração Nacional (doc. 06). Da existência de projeto aprovado 9. O recorrente ao entregar sua DIPJ 2001, optou por destinar parte de seu Imposto de Renda ao FINAM, tendo como projeto a empresa SIMARA - SIDERÚRGICA MARABÁ S.A, projeto aprovado pela Resolução n. 8496 de 24.04.97. 10. Saliente-se que o recorrente encontra-se enquadrada nas disposições do art. 9o da Lei 8.167/91, conforme declaração prestada quando do atendimento à Intimação n° 0047/2007 em 22/02/2007, expedida nestes autos. Da inexistência de prazo de 02/05/2001 para a opção em incentivos fiscais 11. As alterações operadas pela referida MP 2.145, de 02 de maio de 2001, não obstante tenham extinguido a Sudam e a Sudene, manteve o direito à opção às pessoas jurídicas enquadradas no art. 9o da Lei 8.167/91, como é o caso do recorrente, devendo, apenas ser observado, o prazo para protocolo do projeto até 02/05/2001. 12. Cabe aqui transcrever trecho da nota constante da pergunta 492, do "Perguntas e Respostas" relativo a DIPJ 2002, extraído do site da Receita Federal, onde traz orientações claras quanto as alterações ocorridas em razão da edição da MP 2.145, de 02 de maio de 2001: "Nota: A MP n" 2.058, de 2000, originariamente, introduziu no sistema jurídico novas regras mantendo o direito à opção, e revogando expressamente as normas vigentes até então, constantes do art. 4o da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1007. Entretanto, a mesma MP, editada na versão 10, já numerada corno MP n" 2.128-10, de 25 de maio de 2001, excluiu os arts. 3°, 13 e 14 que constaram do texto da MP de mesmo número, editada até a versão 9, justamente os artigos que mantinham o direito à opção e dispunham sobre os procedimentos de liberação dos recursos aplicados nos Fundos. Excluídos os artigos citados e tendo-se revogado as regras dispostas no art. 4ºda Lei nº9.532, de 1997, restou o entendimento de que a aplicação deixaria de existir a partir da exclusão dos artigos. Entretanto, de outro lado, a MP n" 2.145, de 2 de maio de 2001, que, originariamente, criou as Agências de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e do Nordeste (Adene) e extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ressalvou o direito à opção, na forma do art. 9º da Lei nº8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já tinham exercido esse direito, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que essas pessoas estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos bem assim, os cronogramas aprovados. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 O direito à opção restou vigente para as pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9o da Lei n° 8.167/1991, mas apenas quanto aos pleitos aprovados, no órgão competente, até dia 2 de maio de 2001, enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, preservado o exercício do direito para os pleitos, protocolizados até essa mesma data, que venham a ser aprovados posteriormente, obedecidos os seguintes percentuais...". A REGULARIDADE DO RECORRENTE À ÉPOCA DA OPÇÃO PELO INCENTIVO 13. Não obstante os documentos comprobatórios trazidos por este recurso há que se verificar a regularidade fiscal do recorrente à época da opção pelo incentivo fiscal, o que se dá quando da entrega da Declaração de Rendimentos. 14. A própria jurisprudência deste E. Colegiado já é pacifica no sentido de que o contribuinte deve estar em situação regular, quando da data opção pelo incentivo fiscal, o que se entende pela entrega da Declaração de Rendimentos. 15. Vejamos ementa do acórdão proferido em 13/11/2008 pela Primeira Câmara nos autos do processo administrativo n° 10680.005026/2003-47: "Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1995 Ementa: IRPJ MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais rio Finor o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Recurso Voluntário Provido. " (grifamos) 16. Igualmente foi decidido nos autos do processo administrativo n° 18471.002460/2004-23: "Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -1RPJ Ano- calendário: 2000 Ementa: PERC - NÃO APRESENTAÇÃO - DISCUSSÃO DA NEGATIVA DO INCENTIVO FISCAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE. A não apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais não inibe a discussão administrativa, em sede de impugnação ao auto de infração, quanto à negativa do incentivo fiscal, em obediência aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal administrativo. INCENTIVO FISCAL - FINAM - Comprovada a regularidade fiscal do recorrente quando do recolhimento do incentivo fiscal, em que efetuou a opção pela aplicação no FINAM, ou na data em entregou sua DIPJ, conforme previsto no artigo 601 do RIR, há que se reconhecer o incentivo fiscal pleiteado, nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/95. Recurso Voluntário Provido." (grifamos) Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 17. É exatamente a situação descrita nas ementas acima transcritas o caso do recorrente. 18. Nota-se que na lógica dos procedimentos adotados para a opção e gozo do referido incentivo fiscal, nos parece mais sensato que no instante da entrega da Declaração de Rendimentos, seja o momento mais adequado para que o contribuinte demonstrasse que se enquadra dentro dos requisitos para gozo do referido benefício. 19. Vejamos ementas de acórdãos das Delegacias de Julgamento que abordam sobre o art.9° da Lei n. 8.167/91: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO 7 ª TURMA ACÓRDÃO N° 12-15086 de 16 de Julho de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 1998, na forma do art. 1º, inciso I, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de junho de 2002 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.(Ato Declaratório Executivo CORAT nº 32, de 9 de Novembro de 2001) Exercício:: 01/01/1999 a 31/12/1999 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR 2ª TURMA ACÓRDÃO Nº 15-13522 de 23 de Agosto de 20 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DO CERTIFICADO DE INVESTIMENTOS. A pessoa jurídica que não se enquadra nos termos do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, podiam aplicar parcelas do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais, correspondente ao exercício de 2001, desde que a pessoa jurídica tivesse exercido o direito de opção até 2 de maio de 2001. Ano-calendário:: 01/01/2000 a 31/12/2000 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA 1ª TURMA ACÓRDÃO N° 06-18700 de 24 de Julho de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: EXTINÇÃO DO DIREITO DE APLICAR PARTE DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. A partir da publicação da MP nº 2.145, de 2001, somente as empresas contempladas no art. 9o da Lei no 8.167, de 1991, mantiveram o direito de aplicar parte de seu IRPJ em investimentos regionais. Exercício: 01/01/2001 a 31/12/2001 20. Desta feita, não restando dúvida que quando da entrega da sua Declaração de Rendimentos, a empresa não estava em situação fiscal irregular e que a declaração de fls. 37 é documento hábil e idôneo ao enquadramento do art.9° da Lei 8.167/91, não poderia ser indeferido o seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC razões pelas quais há de ser dado provimento ao presente recurso para reformar o v. acórdão de fls. 197/200, sob pena do recorrente ser injustamente penalizado a não usufruir ao incentivo fiscal a que tem direito. 21. Diante de todo o exposto, uma vez cabalmente demonstrada à impossibilidade de subsistência do r. acórdão ora recorrido, requer a este Colendo Conselho Administrativo de Recurso Fiscais que seja o presente recurso inteiramente provido para que modifique a r. decisão de primeira instância, sendo-lhe deferido na totalidade o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, referente ao ano-calendário de 2001. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Trata-se de processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC, apresentado em 24.09.2004, referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002 o qual restou indeferido pela autoridade fiscal, pois essa verificou a “impossibilidade de emissão de Certificados às pessoas jurídicas que não obedeçam às Obrigações Acessórias e/ou Principais para a sua concessão”. Transcreve-se seguir o relatório e fundamentação do Despacho Decisório /SDR N° 0445/2007: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 RELATÓRIO O interessado acima identificado protocolou em 24/09/2004 o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, referente ao exercício 2002, Ano Calendário 2001, portanto tempestivamente, sendo o prazo legal 30.09.2004. Ressalte-se que o contribuinte consta no sistema IRPJCONS com aplicação em Incentivos Fiscais, no exercício 2002, com aplicação na opção FINAM - ANUAL - no valor de R$ 144.291,32 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), fls. 141. Fato que motivou a solicitação do PERC pelo contribuinte foram as seguintes ocorrências emitidas segundo o Extrato das Aplicações, enviado pela SRF: OCORRÊNCIA 11- CONTRIBUINTE COM DEBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI 9069/95, ART. 60); OCORRÊNCIA 16- SEM EFEITO A OPÇÃO EM DIPJ ENTREGUE APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. DE ART.9 DA LEI 8.167/91. Intimado foi o BANCO ALVORADA S A, CNPJ 33.870.163/0001-84, para que, na qualidade de SUCESSOR do Requerente, apresentasse certidões de regularização nos Órgãos Federais, bem como comprovante que houve recolhimento complementar do Imposto, fls. 122, para tanto, lhe foi concedido um prazo de 15 dias. FUNDAMENTAÇÃO Segundo a Norma de Execução NE/SRF/CORAT/COSIT/N0 002, de 14.05.2004, as ocorrências acima apresentadas são suficientes para que se dê o cancelamento automático da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Tendo tomado ciência em 09.02.2007, AR fls. 123, o contribuinte, em 22.02.2007, solicitou prorrogação do prazo por mais 30 dias, fls. 124, para a entrega da documentação restante, tendo apresentado naquele momento a documentação de fls. 124 a 140. Efetuadas as devidas apreciações, concluímos que, pela documentação acostada aos autos, a nosso juízo, não pode prosperar a ideia de satisfação das exigências feitas na Intimação de folhas 122, com o gravame da apresentação de certidões com prazos vencidos. Observando a legislação pertinente à concessão de Certificados de Incentivos Fiscais para o exercício em apreço, Lei 9069/95 e NE/SRF/CORAT/COSIT/N° 002, de 14.05.2004, verificamos a impossibilidade de emissão de Certificados às pessoas jurídicas que não obedeçam às Obrigações Acessórias e/ou Principais para a sua concessão. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 É o caso da empresa ora analisada. Reproduz-se a seguir, para esclarecimentos o teor da Intimação nº 0047/2007: Observa-se que, na fundamentação do despacho decisório, não há uma análise detalhada sobre a documentação de fls. 124 a 140. O que se depreende da fundamentação do despacho é que a autoridade fiscal entendeu que não estavam satisfeitas as exigências feitas na Intimação de fls. 122 e que as certidões apresentadas estão com prazos vencidos. Não há nenhuma observação sobre a declaração de enquadramento de opção pelo fundo apresentada pelo contribuinte (fls. e-processo 272). Ao analisar a intimação de fls. 122, a autoridade julgadora a quo constatou que o contribuinte foi intimada para apresentação dos seguintes elementos: 1 – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 2 – Certidão Negativa de Débitos junto a PGFN; 3 – Certidão de Regularização do FGTS junto a CEF; 4 – Comprovação de Opção pelo fundo até 02/05/2001. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 Em resposta o Contribuinte apresenta Certidão Positiva com efeitos de Negativa do INSS, Certificado de Regularidade do FGTS e Declaração de Enquadramento de Opção do Fundo, solicitando prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a Certidão Negativa de Débitos junto a PGFN/SRF. Desta forma, entendeu a autoridade julgadora a quo que o “Despacho Decisório tendeu pelo indeferimento em razão da situação irregular do contribuinte para com os recolhimentos de tributos e contribuições federais naquela data, bem como, pelo fato de não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante”. O Acórdão Recorrido, reproduz fragmento do Despacho Decisório e o artigo da 9º da Lei 8.167/91: Aqui fragmento do Despacho Decisório. “Efetuadas as devidas apreciações, concluímos que, pela documentação acostada aos autos, a nosso juízo, não pode prosperar a idéia de satisfação das exigências feitas na Intimação de folhas 122, com o gravame da apresentação de certidões com prazos vencidos.” O artigo da Lei 8.167/91 assim se expressa: Art. 9 o As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1 o , inciso I. A seguir afere a autoridade julgadora a quo: “para que venha a ser satisfeito tal requisito deverá, obrigatoriamente, a pessoa jurídica ou grupos de empresas coligadas, deter, isoladamente ou conjuntamente, pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE ou do GERES, aprovados, no órgão competente, até o dia 2 de maio de 2001, enquadrado em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, que sejam beneficiados das aplicações no FINOR, FINAN e FUNRES”. Entendeu a autoridade julgadora a quo que o contribuinte, em sua impugnação, ficou silente quanto à não aceitação de sua Declaração de enquadramento no artigo 9º, in verbis: Diante dos fatos acima expostos era de se esperar que o contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade viesse a guerrear contra os dois óbices expostos pela autoridade administrativas e que culminaram com o indeferimento do pleito. Entretanto, conforme está evidenciado na referida impugnação, de fls. 151/154, que o contribuinte apresenta alegações unicamente quanto ao fato da sua regularidade fiscal silenciando quanto a não aceitação de sua Declaração de enquadramento no artigo 9º. A recorrente se insurge contra tal afirmação, alega que o acórdão recorrido agregou nova pendencia impeditiva para o deferimento do PERC, in verbis: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 a) Assevera o julgador no r. voto de fls. 198/200 que " ... o Despacho Decisório tendeu (grifo nosso) pelo indeferimento em razão de: (i) situação irregular do contribuinte que para com os recolhimentos de tributos e contribuições federais administrados pela RFB naquela data, (ii) não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante e (iii) falta de comprovação do recolhimento complementar. " b) Ora nobres julgadores, a parte do voto transcrito acima no que tange à "tendência", agrega o item (ii) não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante quando do atendimento à Intimação nº 0047/2007. c) O recorrente insurge-se contra tal afirmativa, uma vez, que os documentos probatórios requeridos na Intimação n° 0047/2007, foram juntados aos autos, inclusive a Declaração de Enquadramento no art. 9o da Lei n. 8.167/91, restando-se qualquer dúvida quanto o meio hábil e idôneo, bastava o r. acórdão ora recorrido ser específico. d) Tampouco foi o recorrente instado a se manifestar ou apresentar qualquer elemento que demonstrasse que as supostas pendências eram indevidas, cerceando de pleno seu direito de se defender, afrontando assim os princípios do contraditório e da ampla defesa (Art.5° da CF/88). e) Assim é que, não tendo sido dado ao recorrente o conhecimento preciso do que lhe está sendo imputado, automaticamente lhe é tolhido o direito a defender. O contraditório é princípio que possibilita à parte se contrapor a todo ato com a sua versão dos fatos e com sua interpretação jurídica. Mas se desconhecem quais são estes fatos, não há como se defender. f) Logo se na própria decisão (fls. 199) em que transcrevemos "Como visto estava a empresa amparada na data de apresentação da DIPJ e consequente opção pelo incentivo, em uma certidão positiva que com respaldo do que dispõe o artigo 206 do CTN lhe dá eficácia de negativa.". Não há que se indeferir o incentivo fiscal, por desconsiderar o documento acostado aos autos denominado "Declaração de enquadramento de opção pelo fundo.". g) Desta feita, obedecendo aos princípios do contraditório, ampla defesa e principalmente ao da verdade material, a manifestação de inconformidade não pode ser indeferida por decisões não especificas (Despacho Decisório DRF/SDR n° 0445/2007 e Acórdão 15-21.563), sendo inadmissível esperar que o recorrente guerreasse contra suposto óbice. Não obstante, o recorrente no sentido de comprovar seu enquadramento ao art. 9o da Lei n. 8167/91 e dirimir dúvidas, em relação a Declaração apresentada quando do atendimento à Intimação n° 0047/2007, apresenta os seguintes esclarecimentos e documentos suportes à declaração acostada nos autos: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11  Resolução n. 8496 de 24 de abril de 1997, que aprova o enquadramento à Lei 8167/91 (doc. 01);  Processo SUDAM n° NUP 28.650/03916/91 (doc. 02);  Comprovante de Inscrição no CNPJ n° 07.933.914/0001-54 (doc. 03);  Carta de Opção de Incentivos Fiscais (doc. 04);  Organograma demonstrando a participação da empresa de 99,99% (doe. 05); Carta ao Ministério da Integração Nacional (doc. 06). Da existência de projeto aprovado O recorrente ao entregar sua DIPJ 2001, optou por destinar parte de seu Imposto de Renda ao FINAM, tendo como projeto a empresa SIMARA -SIDERÚRGICA MARABÁ S.A, projeto aprovado pela Resolução n. 8496 de 24.04.97. Saliente-se que o recorrente encontra-se enquadrada nas disposições do art. 9o da Lei 8.167/91, conforme declaração prestada quando do atendimento à Intimação n° 0047/2007 em 22/02/2007, expedida nestes autos. Da inexistência de prazo de 02/05/2001 para a opção em incentivos fiscais As alterações operadas pela referida MP 2.145, de 02 de maio de 2001, não obstante tenham extinguido a Sudam e a Sudene, manteve o direito à opção às pessoas jurídicas enquadradas no art. 9o da Lei 8.167/91, como é o caso do recorrente, devendo, apenas ser observado, o prazo para protocolo do projeto até 02/05/2001. Cabe aqui transcrever trecho da nota constante da pergunta 492, do "Perguntas e Respostas" relativo a DIPJ 2002, extraído do site da Receita Federal, onde traz orientações claras quanto as alterações ocorridas em razão da edição da MP 2.145, de 02 de maio de 2001: "Nota: A MP n" 2.058, de 2000, originariamente, introduziu no sistema jurídico novas regras mantendo o direito à opção, e revogando expressamente as normas vigentes até então, constantes do art. 4o da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1007. Entretanto, a mesma MP, editada na versão 10, já numerada corno MP n" 2.128-10, de 25 de maio de 2001, excluiu os arts. 3°, 13 e 14 que constaram do texto da MP de mesmo número, editada até a versão 9, justamente os artigos que mantinham o direito à opção e dispunham sobre os procedimentos de liberação dos recursos aplicados nos Fundos. Excluídos os artigos citados e tendo-se revogado as regras dispostas no art. 4ºda Lei nº9.532, de 1997, restou o entendimento de que a aplicação deixaria de existir a partir da exclusão dos artigos. Entretanto, de outro lado, a MP n" 2.145, de 2 de maio de 2001, que, originariamente, criou as Agências de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e do Nordeste (Adene) e extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ressalvou o direito à opção, na forma do art. 9º da Lei nº8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já tinham exercido esse direito, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que essas pessoas estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos bem assim, os cronogramas aprovados. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 O direito à opção restou vigente para as pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9o da Lei n° 8.167/1991, mas apenas quanto aos pleitos aprovados, no órgão competente, até dia 2 de maio de 2001, enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, preservado o exercício do direito para os pleitos, protocolizados até essa mesma data, que venham a ser aprovados posteriormente, obedecidos os seguintes percentuais...". Entende-se que razão assiste à Recorrente em suas alegações, pois o acórdão recorrido agrega o item (ii) “não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante quando do atendimento à Intimação nº 0047/2007”. O despacho decisório não é específico quanto à não aceitação da Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante, não trazendo nenhuma motivação nesse sentido. Conforme consta no site da receita federal, http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/pedido-de-revisao- de-ordem-de-emissao-de-incentivos-fiscais-perc#Conceitos, a Declaração de Enquadramento no art. 9º da Lei nº 8.167/1991 é o documento a ser apresentado para contribuintes com uma das ocorrências 15 ou 16 assinaladas no extrato de aplicação em incentivos fiscais: Documentação Necessária Cópia simples dos seguintes documentos: 1. Extrato de aplicação em incentivos fiscais. 2. Darf comprobatórios dos recolhimentos relativos ao IRPJ/2016 (ano-calendário 2015), inclusive os referentes aos incentivos, caso o contribuinte deseje comprovar pagamentos eventualmente não considerados no processamento de sua opção. 3. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social) e última alteração. 4. Declaração de Enquadramento no art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (para contribuintes com uma das ocorrências 15 ou 16 assinaladas no extrato de aplicação em incentivos fiscais). O formulário está disponível no item Formulários > Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC 5. Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, poderão ser solicitados, durante a análise do PERC, os documentos a seguir relacionados. Esta solicitação será feita por intimação direta ao contribuinte. a) Petição inicial. b) Liminares, sentenças e acórdãos proferidos. c) Comprovantes de depósitos judiciais ou administrativos para os casos de depósito do montante integral. d) Demonstrativo das compensações efetuadas, quando autorizadas judicialmente. e) Certidão de objeto e pé (narratória) emitida nos últimos 90 dias. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/pedido-de-revisao-de-ordem-de-emissao-de-incentivos-fiscais-perc#Conceitos http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/pedido-de-revisao-de-ordem-de-emissao-de-incentivos-fiscais-perc#Conceitos Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 O requerente deverá apresentar documento de identidade ou cópia autenticada deste, que permita a conferência da assinatura. Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: - Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular ou de procuração pública. - Original ou cópia autenticada de documento de identidade do outorgante da procuração e do procurador, pelo qual se pode verificar que a assinatura da procuração é efetivamente de quem a outorgou, e quem busca ter acesso aos serviços da RFB é realmente o procurador. Entende-se que não havia como o recorrente se defender da acusação de “não haver aceito como meio hábil a comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 a Declaração de Enquadramento apresentada pelo Impugnante quando do atendimento à Intimação nº 0047/2007”, que foi acrescida somente no acórdão impugnado. Portanto houve ofensa ao contraditório, pois impossibilitou-se ao contribuinte defender-se da referida acusação. Conclui-se que a exigência agregada no acórdão recorrido, do quanto exigido pelo artigo 9º da Lei n. 8.167/91 , não pode ser oposta à Recorrente. Quanto à comprovação fiscal, no acórdão recorrido, entendeu-se que a empresa estava amparada na data de apresentação da DIPJ e consequente opção pelo incentivo, em uma certidão positiva que com respaldo do que dispõe o artigo 206 do CTN lhe dá eficácia de negativa, in verbis: Tenho para mim que o momento adequado para se verificar a regularidade da situação fiscal é aquele da entrega da declaração, momento este em que, em geral, é feita a opção pelo incentivo fiscal e que é também o momento que, não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica, como também não cerceia o direito de defesa da requerente. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deve ser analisado o PERC interposto pela contribuinte. Nesta direção também convergem os julgados de outras DRJ, a exemplo da DRJ Campinas e do Primeiro Conselho de Contribuintes conforme ementas seguintes: [...] Desta forma, haveremos de analisar tal matéria verificando se na data da entrega da DIPJ estava ou não o contribuinte regular para com seus débitos fiscais. Tal resposta nos é dada pelo relatório de diligência de fl. 195 o qual informa que a data de recepção da DIPJ é 28/06/2002 e que nesta data, o contribuinte ostentava a situação de “ATIVA NÃO REGULAR”, tendo, contudo, uma Certidão Positiva com efeito Negativa, emitida em 15/01/2002, com validade até 15.07.2002, conforme documentos de fls. 192/193. A Certidão Negativa e a Certidão Positiva com efeito Negativa está regulamentada pelo Código Tributário Nacional artigos 205 e 206, in verbis. CAPÍTULO III Certidões Negativas Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.456 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002095/2004-11 Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Como visto estava a empresa amparada na data de apresentação da DIPJ e consequente opção pelo incentivo, em uma certidão positiva que com respaldo do que dispõe o artigo 206 do CTN lhe dá eficácia de negativa. A Jurisprudência do CARF tem o entendimento de que admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção, conforme a Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001090/2005-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DEDUÇÕES INDEVIDAS ­DESPESAS MÉDICAS / DESPESAS COM  INSTRUÇÃO / DEPENDENTES.  A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de ofício sobre osvalores subtraídos  da base de cálculo do imposto.  Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  ­  DESPESAS  MÉDICAS  /  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO / DEPENDENTES.  A  apuração  pelo  Fisco  de  deduções  indevidas  de  despesas,  caracteriza  o  ilícito tributário, e justifica o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos  da base de cálculo do imposto.  Recurso negado.      Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 10 90 /2 00 5- 58 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, RUBENS PEREIRA DA SILVA, foi lavrado o  Auto de Infração de fls. 4, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001 – ano  calendário 2000, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em  reais):  Imposto de Renda Pessoa Física — suplementar   R$ 9.138,10  Multa de Oficio             R$ 6.853,57  Juros de Mora (cálculo válido até 04/2005)     R$ 6.435,96  TOTAL               R$ 22.427,63  O  lançamento  decorrente  da  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  na  Declaração de Ajuste Anual IRPF/2001 apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia  às  fls.  42/45,  onde,  conforme Termo  de Acerto  de Declaração  de  fls.40,  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  •  omissão  de  rendimentos decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$11.485,82,  recebidos  da  Polícia  Militar  do  Estado  do  ES.  Houve  a  inclusão,  pela  autoridade  lançadora, do respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte no  valor de R$858,42;  •  dedução  indevida  à  previdência  oficial,  no  valor  de  R$7.208,79;  • dedução indevida de dependentes, no valor de R$7.560,00;  • dedução  indevida a título de despesa com instrução, no valor  de R$5.100,00;  •  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$6.456,36;  •  dedução  indevida  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor de R$23.195,36.   Conforme  expresso  no  "demonstrativo  das  infrações"  às  fls.48/54 —  parte  integrante do Auto de Infração — a autoridade fiscal justificou que as glosas foram efetuadas  por  falta  de  comprovação  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  06/10/2004  e  não  atendeu a intimação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  argumentando,  em  síntese:  • que conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  do Imposto de Renda na Fonte — Ano Base 2000 e Informe de Rendimentos, ano Calendário  2000  (fls.  06/07)  fornecidos  pela  Secretaria  de  Estado  da  Administração  dos  Recursos  Humanos e de Previdência e Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, estão  corretos os valores por ele declarados a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de  contribuição para a previdência oficial e de imposto de renda retido na fonte;  • que conforme os mesmos documentos, a dedução com pensão alimentícia  foi de R$15.995,36 e de conformidade com a declaração da Sra. Ana Cristina Teixeira Madeira  (fls.  25),  separada  de  fato  do  contribuinte,  a  pensão  alimentícia  por  ela  recebida  foi  de  R$7.200,00. Alega, portanto, que faz jus à dedução da pensão alimentícia declarada;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.001090/2005­58  Acórdão n.º 2202­002.335  S2­C2T2  Fl. 3          3 •  que  faz  jus  às  deduções  de  dependentes,  de  despesas  com  instrução  e  de  despesas médicas declaradas.  O contribuinte informa, ainda:  ­ que solicitou retificação de endereço — alteração cadastral no  CPF  e,  tomou  conhecimento  do  Termo  de  Ciência  de  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal  em  meados  de  fevereiro/2005,  por não mais residir no endereço da postagem do AR;  ­ que teve uma convivência conjugal com a Sra. Audiceia Regina  Rodrigues Silveira de outubro de 1996 a agosto de 2004, quando  ocorreu  Dissolução  da  Sociedade  de  Fato,  com  sentença  prolatada e transitada em julgado em 12/12/2004 (fls. 30/32);  ­  que  o  endereço  atual  do  notificado  consta  do  Contrato  de  Locação (fls. 33/36);  ­  que  em  10/05/2000  esteve  na  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  solicitando  cópia  de  Informe de Rendimentos, ano calendário 2000, constatando que  não  houve  alteração  de  valores  em  relação  a  Declaração  em  questão, apresentada à Receita Federal.  De acordo com o despacho de fls.60, o processo foi encaminhado à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, tendo em vista o disposto na  Portaria SRF n° 167, de 29 de janeiro de 2008, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2008.  A  DRJ  julga  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:2001  DEPENDENTES. INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS  No caso de filho de pais separados, só poderão ser considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e .que estejam devidamente  comprovadas nos autos.  PENSÃO ALIMENTÍCIA  Somente  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão alimentícia em face das normas do• Direito de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  recorrida  entendeu  por  bem  restabelecer  as  declaração  os  seguintes valores nos termos do quadro a seguir:       Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   No  entendimento  da  autoridade  de  primeira  instância,  não  foi  possível  acolher os seguintes pontos:  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  solicita  a  decadência  do  lançamento.  Tendo  em  vista  que  a  exigibilidade  seja  suspensa para creditos de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.001090/2005­58  Acórdão n.º 2202­002.335  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O processo se  refere ao ano calendário de 2001,  tendo sido cientificado em  09/05/2005 do auto de  infração de modo que não há que se  falar  em decadência. A  isenção  prescrita pelo recorrente em sua defesa se aplica  tão somente aos creditos  inscritos na divida  ativa.  Uma vez que o  recorrente não apresenta um recurso com objeto especifico,  não há qualquer matéria suscitada a ser apreciada. Presume­se que o mesmo acolheu a validade  do lançamento.  Acrescente­se por pertinente que sobre as dedução mantidas o recorrente não  traz qualquer novo argumento, de modo que não há por que reparar a decisão da DRJ.  Cabe apenas recordar quais itens foram mantidos pela decisão da DRJ.  ­ No que se refere a pensão alimentícia com relação ao valor de R$7.200,00  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  a  Sra.  Ana  Cristina  Teixeira  Madeira,  em  que  pese  a  declaração  por  ela  apresentada  (fls.  25),  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovem  que  o  referido  valor  foi  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   ­ No  relativo  a dedução de dependentes, para  o  filho Giovani Oliveira da  Silva, não foi comprovada a condição de o mesmo ser incapacitado fisica ou mentalmente para  o  trabalho  ou  de  estar  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo grau. Por sua vez para a Mylena Madeira da Silva, nascida em 28/01/1984 e Fabrício  Madeira da Silva, nascido em 12/12/1987, que são filhos do contribuinte e da sra. Ana Cristina  Teixeira  Madeira.  O  interessado  não  trouxe  aos  autos  a  documentação  necessária  para  comprovar que detinha, no ano­calendário de 2000, a guarda judicial de seus 02 (dois) filhos  havidos no casamento com a sra. Ana Cristina Teixeira Madeira. Para a Carla Elbert, nascida  em  03/03/1978  (Certidão  de  Nascimento  de  fls.  11)  e  Juliana  Silveira  Santos,  nascida  em  28/10/1983 (Certidão de Nascimento de fls. 12), ambas filhas de Audiceia Regina Rodrigues  Silveira, para as quais o contribuinte alega que a mãe era sua companheira e que as mesmas  moravam  debaixo  do  mesmo  teto,  vivendo  sob  às  suas  expensas.  Não  há  nos  autos  documentação comprobatória de que á genitora, companheira do impugnante, detém a guarda  judicial de suas 02 filhas acima citadas.  ­  No  relativo  as  despesas  de  instrução,  os  documentos  apresentados  não  podem ser acolhidos uma vez que, conforme apontado anteriormente, não ficou comprovada a  relação de dependência para fins de  imposto de renda dos referidos beneficiários para com o  contribuinte  com  Juliana  Silveira  Santos,  Mylena  Madeira  da  Silva  e  Fabrício  Madeira  da  Silva.  No  que  se  refere  as  despesas  de  médicas,  não  foi  apresentado  nenhum  documento que comprovasse o valor declarado de R$1.400,00 relativo ao pagamento a Carlos  Rogério T Pacheco, razão pela qual a glosa foi mantida. Assim como não se aceita o recibo de  fls.  20,  recibo  da  Clínica  de  Eletroencefalografia  e  Neurofisiologia  Ltda  —  CNPJ  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 27.066.976/0002­02, no valor de R$130,00 — este recibo não pode ser acolhido uma vez que  refere­se a serviço prestado em 22 de março de 2001.  A  apuração  pelo  Fisco  de  deduções  indevidas  de  despesas,  justifica  o  lançamento de ofício sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13609.900836/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.
Numero da decisão: 3401-007.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).

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PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Trib locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIP transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 36 /2 01 3- 31 Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER combinado com Declaração de Compensação – Dcomp (PER/Dcomp) referente a crédito de COFINS - – . Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância, consubstanciada no referido acórdão, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado, mais especificamente o que se refere aos seguintes pontos: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Protege S/A, descritos no Anexo mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; - Capítulo 87 da TIPI. Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério apresentada da Informação Fiscal; Em razão de o voto unanimemente acompanhado ter dado parcial provimento em matérias que demandavam uma apuração fática detalhada, a DRF de Sete Lagoas, por meio do TERMO de folhas intimou a sociedade empresária para que apresentasse alguns documentos. Na análise dos documentos oferecidos, concluiu que: (i) d olhas, elabora olhas; (ii) - - Ao ser intimada, apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, que pretende discutir os seguintes itens: - os: - - - classificados nos capítulos 84 e 85 da TIPI, cuja glosa foi c - - Para sustentar o direito creditório, a sociedade empresária recorrente se ampara no julgamento do Recurso Especial (REsp) no. 1.221.170/PR pelo STJ, ocasião em que se julgou a ilegalidade de duas Instruções Normativas (IN/RBF 247/02 e 404/04) da Receita Federal sobre a definição de insumos e apresentou uma definição que pudesse estabelecer critérios mais objetivos àquela tarefa. Diante disso, o presente Recurso desenvolve explicação sobre o processo produtivo da sociedade empresária mineradora, com o intuito de, ao final, requerer que sejam homologadas integralmente s. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 voto consignado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que entre a decisão da DRJ recorrida e a interposição desse Recurso houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS, bem como pelo fato de a presente irresignação se pautar principalmente naquele julgado, abordar-se-ão as premissas pelas quais esse voto será elaborado, para que posteriormente a análise de cada crédito pleiteado possa vir a ser analisado. A dinâmica de apuração das contribuições em discussão tem por fundamento a obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil), o qual estabelece que ¨será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal¨. O legislador infraconstitucional, por sua vez, detalhou como se daria a dinâmica da não-cumulatividade (Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Ocorre, entretanto, que sempre houve discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento. A Receita, por meio das IN 247/2002 e na IN 404/2004, tentou estabelecer orientações para a atuação dos auditores fiscais. O STJ, porém, julgou os referidos atos administrativos normativos como ilegais, uma vez que extrapolavam o que previa as leis supracitadas. O REsp 1.221.170/PR, de relatoria do Min. ilho e com tese apresentada pela Min. Regina Helena Costa, definiu critérios mais específicos para atuação fiscal, como se pode extrair da leitura da ementa daquele julgado: -CUMULATIVIDADE. CREDITAM RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 rol exemplificativo. - – – para o desenvolvimento da ati desempenhada pelo contribuinte. em -EPI. 4. - - - -se a impre - - ” Além disso, para os fins que se destina o presente voto, cumpre reproduzir parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual foi responsável por apresentar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: - - cumul constitucional da capacidade contributiva (...) - conceito de insumo (...) (...) - - bem ou s - contribuinte (...) Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Demarcadas tais premissas, tem-se que o diz fundamentalmente Por sua vez, , considerada como definidor de insumo, - - caracterizada, nos termos propostos, pe . (Grifou-se) A partir do referido julgado, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB N. 05, de 17 de novembro de 2018, ocasião em que detalhou as principais repercussões do julgado citado acima. Da leitura do referido Parecer Normativo e dos votos no julgamento paradigmático do STJ, é possível identificar que o ¨teste da subtração¨ proposto pelo Min. Campbell não consta da tese firmada, ao contrário do que argumenta o contribuinte neste Recurso. Sendo assim, assenta-se que o presente voto também não realizará o teste proposto pelo Ministro, na medida em que é prescindível para análise abaixo. Outro importante fator que será instrumentalizado mais à frente quando da análise de alguns direitos creditórios está presente no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05/2018, no que pertine a inovação trazida pelo julgado é a permissão para creditar todo insumo do processo de produção de bens destinados à venda e serviços e não apenas insumos do próprio produto ou do serviço, como até então vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos: (...) - comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - em regra, encerra-se com Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 ser comercializados. - ” -se adiante um para versar sobre o tema. mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3o da - - Outro trecho fundamental do Parecer Normativo para análise superveniente é o que se volta para a extensão da decisão do STJ para a apuração de créditos de insumos de insumos, tendo em vista que o caso em tela estamos diante de uma mineradora em que o processo de produção se volta para um bem e não para um produto. Veja-se (...) -insumo uti terceiros (insumo do insumo). Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 testilha foi a exte terceiros. - - ” conceito de insumo. terceiros (insumo do insumo). Por fim, merece destaque que da leitura do julgado paradigmático e da própria a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção ou da prestação do serviço. A partir disso, adianta-se: , em embalagens para transporte de mercadorias acabadas e na Como se pôde ver anteriormente, no próprio voto da Min. Regina Helena, de onde se extrai a régua que deverá servir de parâmetro para análise fática (inclusive do caso em tela), é possível identificar relaciona a essencialidade e a relevância com o processo produtivo da sociedade empresária que pleiteie o direito creditório. Nesse sentido, indispensável para o presente voto será a compreensão do processo produtivo da mineradora recorrente, pois apenas a partir desse entendimento é que se pode avaliar o julgamento deste recurso. Sendo assim, firmadas as premissas necessárias para o julgamento, passa- se à análise de cada direito creditório alegado, com objetivo de, em cada oportunidade, indicar as razões de decidir acerca da essencialidade/relevância dos seguintes itens: Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Contratação de Consulta DISIT08 no 220/2011. . V bens (artigo 6o da Lei no 11.488/2007). B incorporados ao ativo imobilizado - 11.774/2008). e locação de veículos Em primeiro plano, é necessário firmar que com relação a esses bens, a base para sua glosa se deu a partir da ão Normativa da SRF nº 404/2004, a qual foi julgada ilegal pelo STJ no Recurso Especial mencionado anteriormente. Por essa razão, torna-se necessário reapreciar se, de fato, com base nos parâmetros atuais, há direito creditório. Tendo em vista que os b que foram glosados tinham sido todos empregados na etapa de decapeamento, o entendimento anterior firmado era de que, por não se voltar diretamente à venda (corresponder a um insumo do insumo), deveriam tais despesas serem glosadas. Entretanto, com o julgamento paradigmático mencionado reiteradamente neste voto, a lógica que deve ser adotada é distinta. Por expressa previsão do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, as despesas relacionadas diretamente com o insumo do insumo devem ser creditadas. Além disso, pela própria dinâmica produtiva exposta no Recurso Voluntário é possível observar que o processo de decapeamento e lavra são essenciais para aquele processo de produção, uma vez que o bem produzido ao final jamais seria alcançado sem àquelas etapas. Os bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte do minério, se observados a partir da mesma ótica mencionada acima e com vistas às premissas firmadas neste voto, não podem ser considerados como insumos se utilizados em momento posterior a finalização do bem. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte sobre reconhecer o crédito com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte externo de minério, depois de esgotada a atividade produtiva da sociedade empresária, pois não corresponde a elemento essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Curial a isto, deve-se manter a glosa para a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos. Com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção que se voltam para os caminhões fora de estrada (fl. 871 dos autos), de escavadeiras, de tratores de esteira e todos os demais veículos/máquinas que estiverem inseridos dentro do processo produtivo do ouro devem ter sua glosa excluída, na medida em que são integrantes daquele processo. Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – - no - da TIPI. Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos) Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Da mesma forma que os itens anteriormente citados, o desta secção foram glosados tendo por fundamento a IN 404/2004, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no repetitivo mencionado acima. Por essa razão, mostra-se justa a reanálise daquelas despesas para fins de enquadramento no conceito de insumo. Com relação aos serviços em linha de transmissão elétrica o Recurso Voluntário junta Parecer Técnico exemplo transpor Além disso, a recorrente alega que equipamentos utilizados Sendo assim, tendo em vista que a partir do cotejo do laudo anexado e da ilustração fotográfica, os serviços de linha de transmissão elétrica não correspondem a acréscimo na qualidade do processo produtivo, mas verdadeiro pilar de funcionamento de todas as etapas, razão pela qual devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da mineradora recorrente. Conclui-se, por isso, em favor da exclusão da glosa com relação a estes custos. Com relação a contratação de mão-de-obra, segue-se o que previu a Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: co de obra) Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Alega o contribuinte no presente Recurso: - vel ouro), realizados por empresas como Eletromotores Paracatu Ltda., Sotreq S/A, entre outras. Além do referido serviço, mencionam-se outros. Uma vez realizada a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços com itens essenciais (como as escavadeiras mencionadas anteriormente), devem ser excluídas as glosas, pois se trata de terceirização de mão-de-obra. Por outro lado, dois pedidos merecem ser afastados para fins de creditamento: os custos com consultoria e os correspondentes ao transporte do ouro. Sobre o segundo ponto, merece destaque que a DRJ de origem deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para que fosse reconhecida a exclusão da glosa, desde que a contratação com a Protege S.A fosse direto para exportação, o que não restou provado. Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Nesse sentido, como foi visto anteriormente, o Parecer Normativo nº 5/2018 determinou que ¨n - -s ¨. Por esse motivo, dignos de glosa os supostos créditos daqueles contratos com o transporte do ouro em bullion. Por fim, desde a DRJ os custos com ¨consultoria¨ foram analisados em conjunto com os demais mencionados acima e, até então, sempre foram glosados. Esse motivo levou à falta de detalhamento do que corresponderiam a esse suposto crédito. Leio a presente situação a partir do que consta no artigo 16 do Decreto 70.235/72, ocasião em que àquele diploma prevê que haverá preclusão do contribuinte que deixar de juntar as provas necessárias para amparar os seus pedidos. Sendo assim, mantenho a glosa no que diz respeito aos supostos créditos de consultorias. Aquisição de máquinas e equipamentos Em face da glosa realizada sobre serviços ligados à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Para tanto, indica que a DRJ de origem, em seu acórdão, no pr Exemplificativamente, o Recurso Voluntário indica alguns bens/serviços contratados e empregados, como os utilizados na fase de lavra e transporte, bens/serviços utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento/tubulações do minério, na barragem de rejeitos e tanques específicos e sistema de captação de água, que alega possuir direito creditório. Os bens e serviços destinados a fase de lavra e transporte (do minério dentro do processo produtivo interno), os utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento de minério, na barragem de rejeitos e no sistema de captação de água, por constituírem elemento indissociável do processo produtivo que se está analisando, devem ser excluídas as respectivas glosas. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à ” COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos que não pode ser instrumentalizado mais. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Nesse contexto, entendo que o produto os gastos relativos àqueles custos atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Aquisição de estruturas metálicas Argumentação genérica, contribuinte deixou de se desincumbir do ônus probandi. Limitou-se a apontar o seguinte: -se de be Ora, não há necessidade de maior esforço argumentativo para afastar tal pedido, tendo em vista que a recorrente não fornece nenhuma razão de fato para que seja reconhecido o crédito que pleiteia. No artigo 373 do CPC há a seguinte previsão: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que pleiteia direito subjetivo deve demonstrar a quem esteja julgando (seja em processo administrativo ou judicial) os fatos constitutivos daquele direito, o que não foi feito no caso em tela. No artigo 16 do Decreto 70.235/72 também há determinação legal sobre a preclusão. Por essas razões, não restou comprovado que as estruturas metálicas tiveram relação com o processo produtivo. Somado a isso, à depender da utilidade que as mesmas se destinaram, é provável que não correspondam a elemento essencial/relevante para o processo produtivo. Como essa última afirmação dependeria de maior detalhamento probatório, limito- me a negar provimento ao recurso no que tange os referidos créditos, mantendo as glosas. Edificações: crédito no momento da aquisição do ativo imobilizado e em 12 parcelas. Quanto às edificações no momento da aquisição do ativo imobilizado, duas são as razões para se manter as glosas: a) a contribuinte utilizou créditos sobre edificações nos anos de 2010 e 2011 em 12 (doze) vezes, quando o correto seria em 24 (vinte e quatro) vezes e b) aplicou este crédito a partir da construção da obra e não a partir de sua conclusão, nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei nº 11.488 de 2007. O art. 6º da Lei 11.488 permitiu que: Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6o Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.(grifo nosso) Máquinas e equipamentos (bens e serviços empregados no processo produtivo) pela P tela. - insumos pelo inciso II do caput do art - Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 - fim deste processo, como defendia a Secretaria. venda (insumo do insumo), devendo sobre estes ser excluída as glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para: 1. Excluir as glosas referentes: veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF – máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. É como voto. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900836/2013-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio; (ii) dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção; (iv) negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720585/2016-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-004.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 05 85 /2 01 6- 15 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720585/2016-15 Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  não houve intimação prévia para o contribuinte apresentar defesa; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720585/2016-15 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720585/2016-15 da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720585/2016-15 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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8196429 #
Numero do processo: 16000.000103/2008-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. OMISSÃO. Tributam-se os rendimentos de aluguéis omitidos pelo contribuinte apurados mediante DIMOB.
Numero da decisão: 2003-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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OMISSÃO. Tributam-se os rendimentos de aluguéis omitidos pelo contribuinte apurados mediante DIMOB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto Relatório Trata-se de notificação de lançamento às fls. 5-8, ocasião em que a autoridade fiscal procedeu ao lançamento, de ofício, de crédito tributário no valor de R$ 1.874,47 (mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), pela constatação de ter ocorrido, na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2005, omissão no recebimento de aluguéis. Em impugnação, oferecida às fls. 2-3, o contribuinte alegou, em síntese, que não recebeu valores a título de aluguéis, apontando outro sujeito passivo que, inclusive, declarou tais rendimentos em sua declaração de ajuste anual. Requereu a improcedência do lançamento e juntou documentos (fls. 9-25). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 0. 00 01 03 /2 00 8- 75 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.284 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16000.000103/2008-75 O acórdão de primeira instância (fls. 30-32) julgou improcedência a impugnação, por unanimidade de votos, a fim de manter o crédito tributário tal como exigido. Em assim sendo, sobreveio recurso voluntário, interposto pessoalmente (fls. 37- 38), em que o contribuinte aduziu, em suma, que a sociedade imobiliária administradora do imóvel retificou a declaração junto à Administração Fiscal, conforme fls. 39-41. Processo encaminhado para esta Seção de Julgamento, deste Conselho Administrativo, para julgamento do recurso interposto. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, Relator. De antemão, conheço do recurso interposto, visto que o contribuinte foi intimado da decisão combatida em 14/10/2009 (fl. 36), e apresentou sua peça recursal em 10/11/2009, sendo, portanto, tempestivo. Não há questões preliminares a serem decididas e, no mérito, não assiste direito ao contribuinte. As razões aduzidas no recuso voluntário, assim como os documentos anexados, são praticamente idênticos aos trazidos em sede de impugnação. Percebe-se, no contexto, que as fls. 11 e 12 e as fls. 39 e 40 apenas divergem quanto a valores e ano-calendário e, portanto, não possuem força probatória apta a alterar o julgamento de piso. Assim, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.284 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16000.000103/2008-75 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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8255955 #
Numero do processo: 12266.724137/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/01/2010 a 04/02/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junio
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 41 37 /2 01 4- 25 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724137/2014-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724137/2014-25 - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724137/2014-25 de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724137/2014-25 inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724137/2014-25 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724137/2014-25 beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727577/2016-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 75 77 /2 01 6- 02 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.541 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727577/2016-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.541 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727577/2016-02 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.541 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727577/2016-02 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720522/2015-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 05 22 /2 01 5- 80 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720522/2015-80 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720522/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720522/2015-80 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720522/2015-80 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720522/2015-80 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720522/2015-80 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720522/2015-80 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900692/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. CRÉDITO. DEFERIMENTO. Se realizada, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900693/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CRÉDITO. DEFERIMENTO. Se realizada, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900693/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 06 92 /2 01 0- 78 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900692/2010-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.235, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios do ano calendário em questão com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de estimativas do períodos. Indicado. A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte não homologou a compensação intentada, sob o fundamento de tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo do período. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: - O crédito informado e requerido no PER/DCOMP em tela foi dado como improcedente sob alegação de que os créditos a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada no lucro real somente podem ser utilizados para compensação do imposto de renda e da contribuição social devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. - Contudo, não assiste razão a constatação da improcedência pois o crédito requerido é resultado de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica indevido em um período e compensado no ano calendário subsequente; - A compensação referida foi efetuada com imposto da mesma espécie. - A comprovação de que os impostos foram pagos a maior e de todo o argumento acima encontra-se respaldada nos balanços patrimoniais do ano calendário trazidos aos autos, conforme extraídos do livro diário, registrado em Cartório, e nos DARFs devidamente recolhidos demonstrando o recolhimento a maior do que o devido, documentos estes juntados a manifestação de inconformidade. - O imposto de renda pessoa jurídica pago a maior foi devidamente provisionado no respectivo balanço patrimonial, com a nomenclatura impostos a recuperar. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900692/2010-78 - À época dos fatos nada impedia que imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social pago a maior no ano-calendário anterior fossem compensados no ano-calendário posterior, portanto a compensação foi efetuada de forma legal. - Todo o processo de compensação teve como base os valores levantados em balanços contábeis, em nenhuma hipótese com base em estimativa mensal, ou seja, os valores pagos a maior foram detectados em levantamento de balanço contábil e os valores devidos e pagos por compensação foram também detectados em levantamento de balanço contábil, e todos compensados em ano-calendário posterior conforme acima exposto e comprovado, portanto, voltamos a frisar não houve compensação em valores apurados com base em estimativa mensal. - Diante do exposto, requer o reconhecimento do crédito pleiteado e por consequência o cancelamento do DESPACHO DECISÓRIO e seus efeitos, por ser de direito e justiça. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os argumentos de que a Interessada não teria se desincumbido adequadamente de seu dever de comprovar a certeza e liquidez dos créditos que pretendia utilizar, porquanto não demonstrou adequadamente os recolhimentos indevidos ou a maior que alega ter realizado. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário apresentando diversas explicações e material probatório e requerendo a completa homologação da compensação. É o relatório. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900692/2010-78 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.235, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme já narrado, o presente litígio se resume em PER/DCOMP apresentada pela Interessada que não foi homologada pela DRF de origem sob o fundamento de ausência de direito creditório disponível para escorar a operação. Em sede de Manifestação de Inconformidade a ora Recorrente defende que realizou pagamento a maior a título de estimativas no ano calendário de 2006, que tais operações estão devidamente documentadas em suas escrituras fiscais e contábeis e, ao contrário do entendimento dado pela unidade de origem, a legislação permitiria o aproveitamento do crédito da forma como buscou proceder. Em julgamento de primeira instância a DRJ de piso, após detalhada análise de todos os permissivos legais atinentes ao caso, concluiu pela possibilidade jurídica da compensação nos moldes propostos pela Recorrente. Contudo, analisando as explicações e os documentos então disponíveis observou que não estaria devidamente comprovada a existência de crédito em favor da Interessada. Conforme aduziu, era dever da Recorrente trazer ao processo comprovações que permitissem a inequívoca comprovação da correta base de cálculo dos tributos do período, os tributos devidos nos meses anteriores e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido, o que não teria feito. Nesse contexto, ainda alegou que seriam indispensáveis os registros contábeis de conta no ativo dos tributos a recuperar, a expressão destes em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros “Diário” ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício, e etc. Nestes trilhos salienta-se que a negativa da homologação por parte da DRJ de origem se deu por questões fáticas e probatórias, a questão jurídica fora superada por aquela instância ao reconhecer a possibilidade Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900692/2010-78 de compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior de estimativas. Entendimento este em linha com a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/2011. Por sua vez a Recorrente traz em sua peça recursal que recolhe os impostos com base em Balancete de Redução e o crédito pretendido teria se originado devido a duas circunstâncias: A primeira delas se refere aos impostos pagos a maior em Setembro/2006. Conforme traz, por um equívoco, deixou de apropriar em seus balancetes multas de mora referentes a parcelamentos de PIS e COFINS. Com o devido lançamento destes valores a base de cálculo do imposto foi reduzida, caracterizando um valor a ser recolhido no mês menor que o efetivamente recolhido. A segunda circunstância se refere ao mês de Dezembro/2006, devido a outro equívoco, a Recorrente deixou de apropriar impostos referentes a seis notas fiscais de Remessa de Produção do Estabelecimento, com fim específico de exportação, tendo em vista que a empresa perdeu o prazo legal de isenção e suas vendas sofreram tributação pelo ICMS, PIS e COFINS. Com a devida apropriação destes tributos haveria redução da base de cálculo e o consequente recolhimento a menor do efetivamente recolhido aos cofres públicos. Somando as diferenças geradas por estes dois equívocos, aduz a Recorrente, que estaria caracterizado seu direito creditório em montante suficiente para acobertar a presente DCOMP. Por fim, a Recorrente ainda alega que cumpriu suas obrigações acessórias corretamente, apresentando, inclusive, a DIPJ e a DCTF tempestivamente, com os valores corretos, sem a necessidade de retificações, vez que as devidas correções teriam sido feitas antes mesmo da entrega das mesmas. Por fim, em seu esforço de melhor comprovar as situações narradas, a Recorrente traz, às fls. 74 a 189, por ocasião deste Recurso os seguintes documentos: 1- “Apuração IRPJ/Contribuição Social”, sem os lançamentos das multas de mora e impostos das notas fiscais (comprova que o IRPJ e a CSLL foram recolhidos a maior); 2- “Apuração IRPJ/Contribuição Social”, com os lançamentos das multas de mora e impostos das notas fiscais (demonstra o real valor do imposto que deveria ter sido pago); 3- “DIPJ 2007, ano-calendário 2006” (referente ao IRPJ e à CSLL, demonstrando a base de cálculo e o valor do imposto correto que deveria ter sido recolhido, convergindo com o documento mencionado acima no item “2”); Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900692/2010-78 4- “DCTF” (referente a setembro e dezembro de 2006); 5- “Arrecadações Selecionadas” (demonstra os valores que foram efetivamente pagos, convergindo com o documento mencionado acima no item “1”); 6- “Balancetes de Redução” (referentes aos meses de setembro e dezembro de 2006, com as bases de cálculo incorretas); 7- “Balancetes de Redução” (referentes aos meses de setembro e dezembro de 2006, com as bases de cálculo corrigidas), constante no livro “Diário Geral” registrado em cartório sob nº 289 e 277; 8- “LALUR” (com apuração da base de cálculo sem correções); 9- “LALUR” (com apuração da base de cálculo corrigida); 10- “Diário Geral” (demonstra todo o balanço patrimonial da empresa, devidamente registrado em cartório), encerrado em 31/12/2006, registrado sob nº 289 e 277; 11- “Razão Analítico” do Diário Geral (onde foram devidamente lançados e contabilizados os valores dos impostos pagos a maior); 12- “Razão Analítico” das multas de mora (cuja não apropriação resultou no pagamento a maior do mês de setembro); 13- “Planilha das multas de mora” emitida pelo autoatendimento da Receita Federal referente ao parcelamento; 14- “Pedido de Opção pelo Parcelamento em 130 (cento e trinta) meses”; 15- “Livro de Registro de Saídas” das notas fiscais de remessa de produção do estabelecimento com fim específico de exportação; 16- “Razão Analítico” de ICMS, PIS e COFINS referentes às notas fiscais de Remessa de Produção do Estabelecimento, com fim específico de exportação (cuja não apropriação originou o pagamento a maior em dezembro de 2006). Pois bem, frise-se que, como já dito, a questão da possibilidade jurídica de gozo do crédito apontado já foi superada em instância inferior, conclusão com a qual concordo, sendo desnecessária maiores digressões a respeito. Resta apenas a questão probatória. Neste esteio, a Recorrente parece acatar os apontamentos feitos pela primeira instância e traz grande quantidade de novos documentos nestes autos. Aqui, cabe ressaltar que a DRF de origem, em seu despacho decisório, considerou incabível a compensação de valores recolhidos a maior a título de estimativas, não tendo adentrado na análise efetiva dos documentos fiscais e contábeis. Por óbvio, igualmente não puderam analisar os documentos que só foram acrescentados nesta fase processual. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900692/2010-78 Ainda que reconheça a robustez e coerência das explicações e documentos apresentados neste recurso pela Contribuinte, entendo que, dado aos fatos narrados, o melhor deslinde seria a nova apreciação da DCOMP por parte da DRF de origem, desta vez sob a premissa da possibilidade jurídica do reconhecimento do crédito, conforme já posto na decisão de piso, e de posse de todos os documentos que municiam o presente feito. Portanto, entendo que os autos devem ser remetidos para análise da presente PER/DCOMP, sob as premissas aqui expostas, inclusive, podendo a referida unidade, a seu juízo, intimar a Contribuinte para que apresente maiores documentos e/ou esclarecimentos. Diante do cenário exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.010745/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1402-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a vedação que fundamentou as decisões até este momento e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente. Súmula CARF nº 84. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a vedação que fundamentou as decisões até este momento e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente. Súmula CARF nº 84. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 45 /2 00 6- 11 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010745/2006-11 Relatório 1. Por bem descrever a contenda, adoto, na integralidade, o relatório da decisão recorrida, complementando-o quando necessário. A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 02/26, transmitidas em 09/02/2004 e 27/12/2004, por meio das quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito inicial informado, no valor de R$ 335.130,66,, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ apurado por estimativa no mês de março de 2003. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife - DRF/Recife (relatório de fls. 27/30), concluiu-se pela inexistência do crédito apontado nas DCOMPS, tendo em conta que, conforme preceitua o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor a maior pago por estimativa ao final do período de apuração. Por meio do Despacho Decisório de fl. 31, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. 3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELERN CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37/52), alegando, em síntese: a) que o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, não tem amparo legal, já que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a restrição nele estabelecida e adotada na decisão da DRF/Recife; b) que quando da realização das compensações ainda não existia a regra do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005; c) que, quando muito, o art, 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, impediria a compensação do IRPJ e da CSLL pagos a maior com outros tributos, e não com eles próprios, e que esse entendimento está exposto no “perguntas e respostas” do sitio da Receita Federal; d) que, se não fosse realizada a compensação do IRPJ recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. Ter-se-ia, então, no máximo um problema de inobservância de exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de 2003; e) que possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem ao processo n° 19647009690/2006-99, que não haveria saldo negativo ao final do ano-calendário 2003. 'Nessa hipótese, o julgamento da manifestação de inconformidade ficaria na dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo; f) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647-009690/2006-99 e que dessa revisão teria decorrido aumento do crédito tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010745/2006-11 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações. II – Da decisão Recorrida 2. A pretensão da contribuinte foi rechaçada pela DRJ/REC sob os seguintes argumentos: a) O regramento expresso no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/ 2005 já se estampava no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 /10/2004, vigente à época da transmissão da última DCOMP, e, portanto, não constituiu inovação nem restrição de direito não prevista na lei; b) As estimativas mensais não são passíveis de restituição, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário, sem extinguir o crédito tributário, razão pela qual não se pode falar em configuração pagamento indevido ou a maior. c) Assim, por carecerem de liquidez e certeza não podem ser utilizados para extinguir créditos tributários por via da compensação (art. 170 do CTN). Quando, ao final do ano-calendário, apura-se saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, ai sim passível de restituição ou compensação. c) Este preceito encontra-se veiculado em vários atos legais e normativos, todos anteriores à compensação em causa, tais como os arts. 2º e 6º, §1º, II da Lei n° 9.430 de 1996; art. 3º e 9º, §§ 2º e 3º e art. 10º, I, II, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF n° 093. de 24 de dezembro de 1997; Ato Declaratório Normativo SRF n° 003, de 7 de janeiro de 2000 bem como no Manual de Instruções de Preenchimento da DIPJ - Majur 2003. Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 307, de 14 de março de 2003 (Disposições repisadas no Majur/2004. aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 413 de 26 de março de 2004. d) coerentemente, a falta de pagamento da estimativa ou seu pagamento a menor também não propiciam a cobrança da diferença, limitando-se a Administração à exigência de multa isolada calculada sobre o valor que não foi pago (art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 093, de 1997). e) Também não haveria conflito entre o que dispõe a pergunta n° 606 do Programa do IRPJ para o ano-calendário 2005 disponível no sítio eletrônico da Receita Federal com a inteligência do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 093/ l997, que dispõe que a pessoa jurídica que efetuar pagamento a maior sob o regime de estimativa poderá utilizar a diferença para deduzir o imposto apurado em meses subsequentes do próprio ano-calendário, desde que mediante o levantamento do balanço ou balancete de suspensão do imposto durante o ano- calendário. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010745/2006-11 f) Em que pese a discussão da apuração do saldo negativo do imposto apurado ao final do período ser estranha ao debate destes autos, vez que o alegado pagamento a maior refere-se à estimativa apurada em março de 2003, verifica –se na DIPJ (fl. 86) que, de fato, a empresa apurou saldo negativo do imposto ao final do ano- calendário de 2003. Nesse caso, caberia a apresentação, a partir de janeiro de 2004, de pedido de restituição ou de declaração de compensação informando, como crédito, o saldo negativo apurado ao final do ano. A DCOMP seria, então, objeto de apreciação pela autoridade administrativa competente (DRF/Recife), que averiguaria a efetiva existência do saldo negativo declarado e, sendo caso, reconheceria o direito creditório reclamado. g) A exigência do crédito tributário verificou-se, entre outras infrações, pela compensação indevida para quitação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendários e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. h) O entendimento esposado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13/10/2006, de que não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos serem cobrados com base em DCOMP foi posterior à lavratura dos autos de infração, por este motivo, os lançamentos foram revisados de oficio, reduzindo o crédito tributário até o limite disponível. i) A homologação parcial combatida nestes autos não decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18/2006 e tampouco sofreram qualquer modificação em virtude daqueles. Os débitos em discussão no presente processo são aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. III – Do Recurso Voluntário 3. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho repisando os argumentos oferecidos na sua Manifestação de inconformidade, como se segue: a) A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou a compensação efetuada pela Recorrente com fundamento em outro Relatório de Informação Fiscal. Naquele Relatório, afirmou-se que o crédito pleiteado para compensação referia-se a pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010745/2006-11 b) Ocorre que conforme o art. 10 da Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da SRF, a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o prejuízo fiscal do período e, por esse motivo, o crédito da contribuinte, referente a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Assim, o direito creditório pleiteado foi considerado inexistente e a compensação não foi homologada. c) Alega a Recorrente que a previsão do artigo 10 da IN-SRF 600/05 não tem amparo em lei e contraria o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96. A lei, embora tenha previsto um direito genérico de compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte, já estabeleceu os casos em que tal direito era vedado e a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos não está entre esses casos. d) A Secretaria da Receita Federal não poderia criar restrições e proibições não previstas na Lei, mas apenas regulamentá-la. e) O artigo 10 da IN-SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei n° 9.430/96) a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo dos meses do período-base anual com outros tributos distintos deles próprios. Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório disfarçado. f) Esse entendimento se coaduna com o disposto na resposta à pergunta n° 606, do “Perguntas & Respostas” relacionado ao contribuinte pessoa jurídica (“DIPJ 2006 - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica”), disponível no endereço eletrônico da SRF. g) Alega que parte das compensações requeridas foi do valor recolhido a maior de IRPJ referente ao período de janeiro de 2003, pago em fevereiro, com o IRPJ de maio a setembro de 2003, enquadrando-se justamente na hipótese descrita pela resposta transcrita acima. h) Quando das compensações realizadas pela contribuinte, a regra estabelecida no art. 10 da IN-SRF 600 de 28/12/05 ainda não existia. Apesar da IN-SRF 460 de 18.10.04 trazer regra semelhante à do art. 10 da IN anterior, as INs mais antigas, vigentes à época das compensações (IN-SRF 210/02 e_ IN-SRF 21/97), não traziam regramento parecido. Como a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em janeiro de 2004 (com exceção daquela cujo débito é de CSLL), quando vigia a IN-SRF 210/02, tal regramento não lhe seria aplicável por força dos arts. 103, 105 e 146, todos do CTN. O próprio artigo 77 da IN-SRF 460/04 (a primeira a estabelecer uma regra nos termos do art. 10 da IN-SRF Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010745/2006-11 600/05) é expresso em prever que a IN entraria em vigor na data de sua publicação. i) Acrescenta, em relação a revisão de ofício do lançamento no processo de n. 19647.009690/2006-99 que culminou na abertura de 160 despachos decisórios, a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que tal procedimento propiciou um aumento do crédito tributário original, sendo irrelevante que a nova exigência esteja dividida em vários processos específicos diferentes, tratando-se de uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). j) Com efeito, devido à Solução de Consulta Interna n° 18, de 13.10.06, posterior aos Autos de Infração, de 09.10.06, foi introduzida de ofício uma modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Em tal caso, tal modificação somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. k) Entende que o argumento da DRJ de que os dois processos são distintos está equivocado pois existe uma pertinência lógica entre os fatos a comprovar a vinculação entre os processos: algumas das declarações de compensação foram transmitidas em 2004 e, posteriormente, em 2006, houve a lavratura do auto de infração do ágio, o que- acarretou o indeferimento das compensações efetuadas (os despachos decisórios são datados de 2007). l) Por fim, requer que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife seja reformado, homologando-se integralmente as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Pressupostos de Admissibilidade 1. O Recurso Voluntário é tempestivo, o Recorrente está devidamente representado e a matéria se enquadra na competência desse Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010745/2006-11 II – Do mérito Cinge-se a questão se o recolhimento das estimativas de IRPJ e a CSLL pode ser considerado como pagamento indevido de tributo ou recolhido a maior, com o fito de constituir créditos passíveis de compensação, como se verifica pelo teor do Relatório Fiscal às fls. 89-90, in verbis: (...) 4. Como podemos observar no item “1” acima, o crédito pleiteado para compensação refere-se a pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. . 5. Conforme preceitua o artigo 10 IN SRF n° 600 de 28.12.2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. 6. Portanto, o valor dito como sendo de pagamento indevido ou major de estimativa mensal, referido no item “1” acima, não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação – DCOMP de natureza de “PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR” para compensação de débitos. 7. Em face do exposto, entendemos INEXISTENTE o direito creditório pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais do contribuinte informados nas Declarações de Compensações, discriminados no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento. Indevido ou a Maior de Estimativa Mensal IRPJ do Mês de Março de 2003 (parte B), em anexo. No entanto, tal questão já se encontra pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF Vinculante n. 84, de observância obrigatória que assim determina: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, o caso trata de processo de compensação de débitos de IRPJ (referentes aos períodos de maior, junho, julho, e outubro de 2003 e novembro de 2004) com crédito proveniente de pagamento a maior da estimativa de IRPJ em março de 2003. Observa-se que à época das compensações, o artigo 10 da IN-SRF 600 de 28/12/05, utilizado no acórdão recorrido para justificar a manutenção da decisão proferida no despacho decisório, não estava vigendo, e, portanto, não poderia ser aplicado. Ressalta-se que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, se não fosse realizada a compensação do IRPJ recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano de 2003: Conforme se verifica na Declaração de Informações - DIPJ (fl. 86), a empresa apurou saldo negativo do imposto ao final do ano-calendário de 2003. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010745/2006-11 Assim, caberia a apresentação, a partir de janeiro de 2004, de pedido de restituição ou de declaração de compensação informando, como crédito, o saldo negativo apurado ao final do ano. A DCOMP seria, então, objeto de apreciação pela autoridade administrativa competente (DRF/Recife), que averiguaria a efetiva existência do saldo negativo declarado e, sendo caso, reconheceria o direito creditório reclamado. Diante do exposto e nos termos do art. 45, VI do Anexo II do RICARF, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que as compensações sejam homologadas, retornando o processo à origem para verificação do montante do crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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