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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8230396 #
Numero do processo: 16062.000004/2007-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e-fls. 94/96 contra decisão de primeira instância (e-fls. 84/89), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 00 04 /2 00 7- 88 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000004/2007-88 Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 34 a 40, referente ao ano-calendário de 2001, para a constituição do crédito tributário no montante de R$ 9.524,25, sendo R$ 3.749,56 a título de imposto suplementar, R$ 2.812,17, de multa de ofício, e R$ 2.962,52, de juros de mora, calculados até novembro de 2006. Consta do Demonstrativo das Infrações (fl. 36) que foi apurada a seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, Decorrentes do Trabalho com Vínculo Empregatício. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/1990; arts. 1°, 3°, 5°, 6°, ll e 32 da Lei n° 9.250/1995; art. 21 da Lei n° 9.532/1997; Lei n° 9.887/1999; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999. O contribuinte foi cientificado em 20/12/2006 (fl. 55) e, em 03/O1/2007, apresentou a impugnação de fls. 01 a 03. Alega que, em 27 de dezembro de 2005, retificou a sua declaração de ajuste anual, reclassificando o rendimento recebido da fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, no valor de R$ 29.668,63, para “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no campo “Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave e aposentadoria ou reforma por acidente em serviço”. Informa que a citada retificação foi enviada em razão de orientação contida no Parecer SAORT n° 13884.338/2005 (fls. 14 a 17), exarado em processo de restituição por moléstia grave, de acordo com os laudos médicos (fls. 18 e 19) que comprovam ser o contribuinte portador de coronariopatia - CID 125 (doença isquêmica crônica do coração). Assinala que não foi possível o atendimento da intimação expedida em 20 de setembro de 2006, pois encontrava-se hospitalizado, conforme informado por sua esposa na ocasião (fls. 49 a 53). Afirma que teria solicitado prorrogação do prazo de entrega dos documentos, mas não houve nova intimação. À fl. 58, anexou-se cópia do MEMO SAORT/DRF/SJC n° 102/2007, que solicitou a juntada aos presentes autos de cópia do Relatório Fiscal de fls. 59 a 65, elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF/São José dos Campos/SP em agosto de 2005, que descreve as verificações procedidas relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2003 e conclui pela existência de crédito a restituir referente aos anos-calendário 2001 e 2002, dando origem ao Processo n° 13884.002855/2005-31. À fl. 69, o contribuinte requer prioridade na tramitação do feito, conforme previsto na Lei n° 12.008/2009 (que incluiu o artigo 69-A na Lei n° 9.784/1999). Pelo despacho de fls. 73 e 74, determinou-se a realização de diligência, para que fosse o contribuinte intimado a apresentar laudo médico oficial que esclarecesse se a moléstia de que é portador seria classificada como Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000004/2007-88 cardiopatia grave e, em caso positivo, informasse a data em que passou a essa condição. Às fls. 78 e 79, foram anexados os documentos apresentados pelo interessado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLESTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇAO. Não comprovado mediante laudo médico oficial que o contribuinte é portador de enfermidade especificada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, não faz jus à isenção dos rendimentos de aposentadoria. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: 1) - O débito apurado é referente auto de infração lavrado ao imposto de renda pessoa física ano calendário 2001/2002, devidamente retificada em 27/12/2005, sendo retificado o rendimento recebido da fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, no valor de R$ 29.668,63 para “rendimentos isentos e não tributáveis” no campo “Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave e aposentadoria ou reforma por acidente em serviço”. 2) - A retificação da declaração de imposto de renda pessoa física, foi enviada conforme PEDIDO DEFERIDO no Parecer SAORT n° 13884.338/2005, exarado em processo de restituição por moléstia grave, de acordo com os laudos médicos que comprovavam ser portador de coronariopatia - CID 125 (doença isquêmica do coração). 3) - A intimação expedida em 20 de Setembro de 2006, não foi passível de atendimento em virtude de me encontrar hospitalizado, conforme informado por minha esposa na ocasião, inclusive estando na UTI. 4) - Tendo os demais documentos apresentados por mim, os quais foram anexados ao processo inicial. Junta Laudo Médico Oficial e requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000004/2007-88 O contribuinte foi cientificado em 21/10/2010 (e-fl. 93); Recurso Voluntário protocolado em 18/11/2010 (e-fl. 94), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DEÇLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002, ANO-CALENDÁRIO DE 2001, EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS Tae, 835 A 839, 841, 844, 971, 926 E 992, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO QE 1999. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULAR1DADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 66.656,42. FOI APURADO IMPOSTO SUPLEMENTAR (CÓDIGO DARF 2904) NO VALOR DE R$ 3.749,56 APÓS A REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. PARA RECOLHIMENTO DESTE VALOR, VIDE “INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR” EM FOLHA DE CONTINUAÇÃO ANEXA AO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: (...) No que tange à alegação de que fora solicitada pelo contribuinte prorrogação de prazo para o atendimento da intimação expedida em 22 de setembro de 2006 (fl. 54), assinale-se que não consta dos autos a formalização de tal pedido, mas apenas a informação de que o contribuinte esteve hospitalizado de 22 a 30 de setembro de 2006 (fls. 24, 51 e 52). Note-se que o auto de infração foi entregue no domicílio tributário do sujeito passivo somente em 20 de dezembro de 2006 (fl. 55) e, desse modo, aguardou-se tempo considerável antes da formalização do lançamento. Ademais, os procedimentos que antecedem a formalização do lançamento possuem natureza essencialmente inquisitiva, eis que o Decreto n° 70.235/1972 assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa na fase litigiosa, instaurada com a impugnação da exigência (artigo 14). Por conseguinte, não se vislumbra qualquer irregularidade na condução da ação fiscal. (...) Assim, conclui-se que são isentos do imposto de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, nos casos em que Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000004/2007-88 o contribuinte for portador de alguma das doenças especificadas na legislação acima transcrita, atestada por laudo médico oficial, aplicando-se a isenção aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente, ou do mês da emissão do laudo, quando a doença houver sido contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, ou, ainda, da data em que a doença houver sido contraída, quando identificada no laudo pericial. No caso em questão, o lançamento originou-se da revisão da declaração de ajuste anual retificadora, entregue em 27 de dezembro de 2005 (fls. 41 a 44), na qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 29.668,63. Segundo consta da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de fl. 48, os citados rendimentos foram recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade social - PETROS, CNPJ n° 34.053.942/0001-50, a partir de maio de 2001. De acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 11, parte dos referidos rendimentos (R$ 13.973,45) corresponde a beneficio da previdência oficial e parte (R$ 15.695,18), a benefício da previdência privada. Os documentos de fls. 20 e 21 dão conta de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - concedeu ao interessado aposentadoria por tempo de contribuição desde 19 de fevereiro de 2001. O documento cuja cópia consta de fl. 18, emitido por serviço médico oficial do município de São José dos Campos/SP, datado de 25 de maio de 2005, atesta que o interessado sofre de coronariopatia desde abril de 1999 e que se submeteu a cirurgia de revascularização miocárdica em 2002. Anexou-se, ainda, à fl. 71, cópia de declaração firmada pelo mesmo médico e na mesma data, que fora apresentada à Fiscalização e juntada ao Processo n° 13884.002855/2005-31, em trâmite na DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP (fl. 58), que traz as mesmas informações contidas no documento de fl. 18. O contribuinte foi intimado a apresentar laudo médico oficial que esclarecesse se moléstia de que é portador seria classificada como cardiopatia grave e, em caso positivo, informasse a data em que passou a essa condição (fls. 75 e 76). Todavia, foram apresentadas as cópias dos documentos que já constavam dos autos, acima referidos (fls. 78 e 79). Em consulta ao Manual de Perícia Médica publicado na Internet, no endereço eletrônico “http://vvww.periciamedicadf.com.br”, foram colhidos os esclarecimentos a seguir: De modo geral, podemos considerar como cardiopatia grave: 1. síndrome de insuficiência cardíaca de qualquer etiologia que curse com importante disfunção ventricular (classes III e IV da NYHA); 2. síndrome de insuficiência coronariana crônica refratária à terapêutica sem indicação cirúrgica (classes II e IV da NYHA); Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-004.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000004/2007-88 3. arritmias por bloqueios atrio-ventriculares de 2° e 3 ° graus, extra- sistolias e/ou taquicardias ventriculares, síndromes bradi-taquicárdicas; 4. cardiopatias congênitas nas classes III e I V da NYHA, ou com importantes manifestações sistêmicas de hipoxemia; 5. cardiopatias várias, tratadas cirurgicamente (revascularização do miocárdio, próteses valvulares, implante de marcapasso, aneurismectomias, correções cirúrgicas de anomalias congênitas), quando depois de reavaliadas funcionalmente forem consideradas pertencentes às classes III e IV, ou a critério, classe Ilda NYHA. (...) Assim, observa-se que, nos casos de cardiopatias com indicação cirúrgica, nem sempre a moléstia será classificada como grave. Dessa forma, deveria o laudo médico oficial informar expressamente se está presente essa condição e a data em que verificada. Cabe ressaltar que, segundo o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, de fl. 12, o contribuinte recebeu rendimentos do trabalho assalariado da empresa Manserv Montagem e Manutenção Ltda., CNPJ n° 54.183.587/0002-21, no ano-calendário de 2001. Em consulta à DIRF apresentada pela referida empresa, verificou-se que os rendimentos foram auferidos de agosto a dezembro de 2001. Uma vez não comprovado que, no período autuado, o contribuinte era portador de enfermidade especificada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, não merece reparos o lançamento. Por fim, assinale-se que incumbe à Delegacia de origem verificar se o litígio instaurado nestes autos repercute no andamento do Processo n° 13884002855/2005-31, relativo ao mesmo ano-calendário ora tratado. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito, juntando Laudo Médico Oficial (e-fl. 98). A r. decisão de origem, firmou entendimento no sentido de indeferir a isenção pleiteada pelo recorrente, em razão do mesmo não ter provado a sua condição de portador de doença grave, nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988. O recorrente carreia aos autos o doc. (e-fl. 98), que cuida de “Laudo Pericial” produzido por órgão Oficial, asseverando ser o portador desde 04/99, é portador de doença grave, nos termos da legislação pertinente, em consonância com a Súmula n° 63 deste Colendo CARF. Embora tenha sido anexado a destempo, o referido laudo acima, recebo o documento pelo Princípio da Busca pela Verdade Real. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-004.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000004/2007-88 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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8230214 #
Numero do processo: 18186.733196/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 96 /2 01 5- 41 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733196/2015-41 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733196/2015-41 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733196/2015-41 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733196/2015-41 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13770.721023/2012-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DAA RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade para apresentar a declaração retificadora.
Numero da decisão: 2002-004.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DAA RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade para apresentar a declaração retificadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T18:08:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T18:08:16Z; Last-Modified: 2020-05-11T18:08:16Z; dcterms:modified: 2020-05-11T18:08:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T18:08:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T18:08:16Z; meta:save-date: 2020-05-11T18:08:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T18:08:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T18:08:16Z; created: 2020-05-11T18:08:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-11T18:08:16Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T18:08:16Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13770.721023/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.940 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de abril de 2020 Recorrente IRAN RIZZO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DAA RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade para apresentar a declaração retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 19 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de previdência privada e FAPI. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.772.30, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado, o interessado apresentou, em 04/10/2011, a impugnação de fls. 04/05, solicitando a revisão do lançamento efetuado, consoante a documentação ora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 10 23 /2 01 2- 24 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721023/2012-24 apresentada, afirmando, em síntese e dentre outros aspectos, que o “valor do INSS com informação de glosa foi subtraído do valor total bruto pago no processo”. Para embasar seu pleito, foram anexados os documentos de fls. 07 a 17. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 18/09/2014, no acórdão 09-54.430, às e-fls. 40 a 45, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 53 a 114, no qual alega: É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721023/2012-24 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/10/2014, e-fls. 51, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/11/2014, e-fls. 53, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 19 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de previdência privada e FAPI. A decisão da DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, como se vê: Por conseguinte, mantém-se, por correta, a dedução indevida de previdência oficial relativa à ação trabalhista, no valor de R$ 31.899,28, mas exclui-se os rendimentos tributáveis de R$ 18.563,77 informados de forma a maior pelo contribuinte, decorrentes da mesma ação judicial trabalhista. Observo que na Dirf apresentada pela empresa Unidas S/A (extrato fl. 18) foi informado, para o contribuinte, no mês de outubro de 2010, rendimentos tributáveis de R$ 152.413,28, decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, com dedução da previdência oficial de R$ 33.716,85 e imposto retido de R$ 13.222,96, cuja informação foi prestada com equívocos pela fonte pagadora, consoante se comprova pela análise da documentação judicial trabalhista. Em sede recursal o contribuinte alega simplesmente que cometeu erro em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao ano calendário 2010/ exercício 2011 solicitando a retificação do documento e pleiteado restituição de imposto de renda decorrente da alteração pleiteada. Da retificação da declaração de ajuste anual Importante destacar que, caso o contribuinte tenha cometido erro no preenchimento de sua DAA, poderá apresentar declaração retificadora antes do início de qualquer ação fiscal. A jurisprudência deste CARF segue esta linha, como se vê: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721023/2012-24 Dito isto, não cabe a este colegiado retificar a DAA do contribuinte no curso do presente processo administrativo fiscal. Caso o contribuinte entenda que tem direito a restituição de imposto pago indevidamente, o procedimento correto para satisfação de tal pleito é a apresentação de pedido de restituição junto a Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720308/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. VALORES ZERADOS. A apresentação da EFD-Contribuições com os valores todos “zerados” está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASES DE CÁLCULO. É de se manter o lançamento das multas relativas às EFD-Contribuições quando restar comprovado que a fiscalização utilizou-se das bases de cálculo, exatamente, de acordo com a previsão legal.
Numero da decisão: 3402-007.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam o relator pelas conclusões quanto a alegação do erro da base de cálculo da multa, vez que a Recorrente não demonstrou o equívoco alegado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. VALORES ZERADOS. A apresentação da EFD-Contribuições com os valores todos “zerados” está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASES DE CÁLCULO. É de se manter o lançamento das multas relativas às EFD-Contribuições quando restar comprovado que a fiscalização utilizou-se das bases de cálculo, exatamente, de acordo com a previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam o relator pelas conclusões quanto a alegação do erro da base de cálculo da multa, vez que a Recorrente não demonstrou o equívoco alegado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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EFD-CONTRIBUIÇÕES. VALORES ZERADOS. A apresentação da EFD-Contribuições com os valores todos “zerados” está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASES DE CÁLCULO. É de se manter o lançamento das multas relativas às EFD-Contribuições quando restar comprovado que a fiscalização utilizou-se das bases de cálculo, exatamente, de acordo com a previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam o relator pelas conclusões quanto a alegação do erro da base de cálculo da multa, vez que a Recorrente não demonstrou o equívoco alegado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 08 /2 01 5- 84 Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo do Auto de Infração de multas regulamentares relativas à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2013, no valor total de R$ 105.327.525,61 (cento e cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos). Em conformidade com o disposto no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.182 a 1.368), referidas multas foram lançadas em virtude de a contribuinte ter apresentado as obrigações acessórias (EFD-Contribuições), relativamente aos meses citados (janeiro a dezembro de 2013), com os valores “zerados” e de, mesmo após seguidas intimações e prorrogações de prazo, não ter havido a transmissão de documentos retificadores (nos quais constassem os valores corretos relativos às escriturações das contribuições). A autoridade a quo aduz que as bases de cálculo das multas regulamentares estão detalhadas no demonstrativo denominado “DETALHAMENTO DAS MULTAS POR TRANSMISSÃO VIA SPED DE EFD - CONTRIBUIÇÕES COM VALORES ZERADOS” (fls 1.365 a 1.366), e que foram lançadas da seguinte forma: “a) Períodos de apuração de janeiro/2013, fevereiro/2013, março/2013, abril/2013 e julho/2013, transmitidos via Sped antes de 21/08/2013, multa de 0,2% sobre as receitas do mês imediatamente anterior ao da transmissão da EFD – Contribuições (art. 57 da MP nº 2.158-35, de 21 de agosto de 2001, com a redação e vigência dada pela Lei nº 12.766, de 2012, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013); b) Períodos de apuração junho/2013, agosto/2013 a dezembro/2013, transmitidos via Sped após 21/08/2013, multa de 3% sobre o valor das transações comerciais do mesmo período de apuração, conforme nova redação e vigência estabelecida pela Lei nº 12.873, de 2013, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013).” Em 23/12/2015, por meio de ciência no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil – RFB, conforme se verifica no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.384), a contribuinte foi cientificada do auto de infração e dos outros documentos relativos ao encerramento da ação fiscal (Termo de Verificação Fiscal, Termo de Encerramento e documento de orientações), apresentando, em 22/01/2016, a impugnação de fls. 1.390 a 1.421, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, no tópico “I-Fatos”, a interessada faz um breve relato dos fatos e alega que as multas regulamentares não podem prosperar tendo em vista que: “(i) a multa aplicada está indevidamente enquadrada, já que a atitude da Impugnante poderia ser tipificada como falta de atendimento à intimação da fiscalização para regularização da EFD-Contribuições; (ii) a multa aplicada, em relação a parte dos períodos de apuração, foi calculada segundo critério que sequer estava vigente na data da ocorrência da ‘infração’; (iii) as obrigações acessórias, assim como a EFD- Contribuições, devem servir para viabilizar a fiscalização no cumprimento da obrigação principal, o que restou prejudicado, no presente caso, em que a autoridade fiscal se valeu de diversos outros instrumentos que lhes foram disponibilizados, Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 inclusive por diversos demonstrativos e documentos apresentados pela Impugnante, conseguindo concluir, sem dificuladades, a auditoria fiscal; (iv) a penalidade aplicada não guarda lógica com o ‘dano potencial, sendo incoerente e aplicada em percentual completamente exorbitante, desproporcional e não razoável.” No tópico a seguir, “II Procedimento de Fiscalização: Plena Colaboração da Impugnante e Prestação de Informações Necessárias e Suficientes para a Realização da Auditoria Fiscal”, a contribuinte alega que cooperou com o trabalho fiscal, pois apresentou todas as informações (arquivos digitais, memórias de cálculo e respostas às intimações) necessárias e essenciais para a realização da auditoria, tanto que a fiscalização conseguiu, de forma ágil e eficiente, identificar as infrações tributárias antes mesmo de solicitar a retificação das EFD-Contribuições. Nesse sentido, diz que “apesar de dispor de todos os elementos necessários à conclusão da auditoria fiscal, foi aplicada multa que, ainda que não fosse totalmente não razoável e desproporcional, somente deveria penalizar situações em que a falta de retificação ensejasse ou, no mínimo, dificultasse de forma significativa a auditoria fiscal, o que não se observa no presente caso em que, sem sombra de dúvidas, houve efetiva cooperação da Impugnante, o que permitiu fácil identificação, por parte do agente fiscal, das diferenças a serem lançadas.” No tópico seguinte, “III- Direito”, item “III.1 – Erro de enquadramento da multa em relação aos períodos de junho a outubro de 2013: entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013 em 25/10/2013 – orientação pela própria Receita Federal (Parecer Normativo COSIT nº 3/2015)”, a interessada pugna pela nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal da multa aplicada, relativamente aos períodos de junho a outubro de 2013. Alega, em síntese, que a alteração do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, realizada pela Lei nº 12.873, de 2013, passou a vigorar somente em 25/10/2013, e nesse sentido afirma que “somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de tal data é que poderia ser aplicada a penalidade calculada pela alíquota de 3% sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras da Impugnante.”. Aduz que referida argumentação, relativa a entrada em vigor da alteração promovida pela Lei nº 12.873, de 2013, é corroborada pelo Parecer Normativo COSIT nº 3, de 28/08/2015. No item a seguir, “III.2 – Erro na base de cálculo da multa aplicada”, a contribuinte requer, primeiramente, a nulidade do auto de infração em face de ocorrência de erro insanável na quantificação das multas relativas aos períodos de apuração de junho a dezembro de 2013. Diz que, a despeito do previsto no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, que prevê a aplicação da multa sobre “o valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário”, em mencionados meses, a fiscalização a calculou sobre o valor total das receitas, conforme se verifica no Demonstrativo das Multas por Transmissão via SPED de EFD-Contribuições com valores Zerados (fls 1.365 a 1.366). Argumenta, também, que o agente fiscal errou nas bases de cálculo das multas dos meses de janeiro a maio e julho de 2013, uma vez “que a fiscalização considerou que a multa deveria ser calculada com base o valor do faturamento do mês anterior à entrega da declaração e não da data em que deveria ser entregue, segundo a legislação, ou da ocorrência da competência.”. Nesse direção, diz que essa incorreção ocasiona a nulidade do lançamento, uma vez que a base de cálculo não tem relação direta e/ou não representa uma medida da materialidade com o fato a que se relaciona. No item seguinte, “III.3 – Erro de qualificação dos fatos ocorridos e, conseqüentemente, da multa aplicada: substancialmente, a situação de fato se enquadra como ausência de entrega de declaração”, a contribuinte sustenta que a multa Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 regulamentar a ser aplicada no presente caso, para cada um dos meses, é a relativa ao inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração, em face do não cumprimento à intimação para cumprir a obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados. Alega que referido enquadramento legal dá-se em virtude de a apresentação das EFD- Contribuições com valores “zerados” equivaler, substancialmente, a ausência de apresentação da obrigação acessória. Diz que “No âmbito do CARF e da interpretação atualmente aplicada pela Fiscalização em geral e pela Receita Federal, deve prevalecer a substância sobre a forma. Assim, no presente caso, em que a obrigação acessória estava completamente em branco, não há dúvida de que deve ser considerada como ausência de entrega.”. Argumenta que a aplicação da multa regulamentar na forma acima defendida resulta em um valor total 595 vezes menor do que o montante das multas aplicadas, ou 0,17% do valor da penalidade cobrada. Defende, assim, com algumas considerações a respeito da carga tributária brasileira e do sistema tributário nacional, o qual obriga os contribuintes a apresentarem um emaranhado de declarações (obrigações acessórias), que, no presente caso, frente a situação relatada, se deve interpretar de forma mais favorável à interessada, aplicando-se o art. 112 do CTN. Em outro item, “III.4 - Inaplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória que não prejudica a realização da fiscalização: princípio da instrumentalidade das formas”, a impugnante repete, com outras palavras, a argumentação trazida no tópico “II- Procedimento de Fiscalização: Plena Colaboração da Impugnante e Prestação de Informações Necessárias e Suficientes para a Realização da Auditoria Fiscal”. Acrescenta que as obrigações acessórias têm o objetivo de fornecer ao fisco as informações necessárias para a checagem do cumprimento da obrigação tributária principal. Aduz que a fiscalização teve acesso, além dos demonstrativos e informações prestadas pela interessada, à contabilidade regular da empresa, informada na Escrituração Contábil Digital, e aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon do período. Por fim ressalta, novamente, que o agente fiscal identificou “os pontos objeto da autuação antes mesmo de solicitar a retificação” das EFD-Contribuições (Grifos nos originais). No item da sequência, “III.5 – Inobservância da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias de fato do caso concreto”, a interessada argumenta que o valor total das multas afronta diretamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que se encontram implicitamente ligados ao inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, de 1988, e previstos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. Adverte, primeiramente, que não pretende o afastamento das multas por inconsitucionalidade ou por ilegalidade da lei em abstrato, mas sim pela sua aplicabilidade no caso concreto. Diz que penalidade é totalmente desproporcional, pois representa 12 (doze) vezes os valores de PIS e Cofins declarados em DCTF no ano de 2013 ou 3 (três) vezes os valores de PIS e Cofins apurados no mesmo ano, no processo administrativo nº 13911.720307/20-15-30, resultante das glosas da mesma fiscalização de que resultou o auto de infração tratado no presente processo. Alega, também, que o percentual de 3% sobre a totalidade das receitas também demonstra desproporcionalidade com a tributação incidente sobre as operações em geral, já que o valor corresponte a mais do que se apura efetivamente em relação a maior parte dos tributos. Acrescenta que o posicionamento do STF vai no sentido de que o poder público, em sede de tributação, não pode legislar abusivamente, tendo em vista que a legislação pátria não outorga ao Estado o poder de descondiderar direitos constitucionalmente assegurados aos contribuinte. Nesse sentido colaciona julgados da referida corte e pede o afastamento das multas no moldes em que foram constituídas. Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 Em outro item, “III.6 ´Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco”, a contribuinte alega, com base em posições doutrinárias e acórdãos juidicais, que a penalidade aplicada, indubitavelmente, é incompatível com sua capacidade contributiva e afronta o princípio constitucional da vedação ao confisco. No item a seguir, “III.7 – Da impossibiliade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício”, a interessada insurge-se contra a incidência dos juros moratórios sobre os valores das multas constituídas em lançamentos fiscais. Diz que mencionada cobrança afronta: (i) o artigo 161 do CTN, tendo em vista que de acordo com mencionado artigo somente o valor do principal pode ser autualizado pelos juros; (ii) o princípio da legalidade, em razão de não existir autorização legal para efetuar a cobrança; (iii) o art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista que os atos administrativos devem estar totalmente vinculados à lei; (iv) e os artigos 142, do CTN, e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, pelo fato de as multas não terem sido constituídas de forma regular e ofenderem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, no tópico “IV- Pedido” a contribuinte pugna pelo conhecimento e provimento da impugnação apresentada, para o fim de cancelar totalmente a exigência fiscal e arquivar o processo administrativo instaurado. Às fls. 1.584 consta despacho da autoridade a quo que certifica a tempestividade da impugnação apresentada. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. Assunto: Obrigações Acessórias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/12/2013 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. VALORES ZERADOS. A apresentação da EFD-Contribuições com os valores todos “zerados” está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. BASES DE CÁLCULO. É de se manter o lançamento das multas relativas às EFD-Contribuições quando restar comprovado que a fiscalização utilizou-se das bases de cálculo, exatamente, de acordo com a previsão legal. PERÍODO APURAÇÃO: 01/06/2013 a 30/06/2013 e 01/08/2013 a 31/08/2013 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. CANCELAMENTO. Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 Uma vez constatado que houve erro na aplicação do enquadramento legal e, por consequência, em todos os outros aspectos do lançamento, é de se cancelar as multas relativas às EFD-Contribuições aplicadas. Da referida decisão recorreu-se de ofício, em virtude de ter sido exonerado crédito tributário superior ao limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou questões preliminares e de mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou a Barcelona de multa lançada em valor superior a R$ 2.500.000,00. Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Conforme se depreende da leitura dos autos, a decisão recorrida cancelou parcialmente o auto de infração de multa pela apresentação de arquivos digitais (EFD- Contribuições) com dados inexatos, incompletas ou emitidas.specificamente, relativas aos períodos de junho/2013 (R$ 13.742.987,89) e agosto/2013 (R$ 15.517.807,41), posto que a Fiscalização teria considerado fundamento legal para a autuação ainda não vigente nesse período da autuação, o que ocasionou a utilização de base de cálculo incorreta. As bases de cálculo da multa regulamentar foram detalhadas no demonstrativo “DETALHAMENTO DAS MULTAS POR TRANSMISSÃO VIA SPED DE EFD - CONTRIBUIÇÕES COM VALORES ZERADOS” (fls 1.365 a 1.367). A Fiscalização explica, ainda, as formas de cálculo previstas na legislação, conforme o período da autuação: a) Períodos de apuração de janeiro/2013, fevereiro/2013, março/2013, abril/2013 e julho/2013, transmitidos via Sped antes de 21/08/2013, multa de 0,2% sobre as receitas do mês imediatamente anterior ao da transmissão da EFD – Contribuições (art. 57 da MP nº 2.158-35, de 21 de agosto de 2001, com a redação e Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 vigência dada pela Lei nº 12.766, de 2012, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013); b) Períodos de apuração junho/2013, agosto/2013 a dezembro/2013, transmitidos via Sped após 21/08/2013, multa de 3% sobre o valor das transações comerciais do mesmo período de apuração, conforme nova redação e vigência estabelecida pela Lei nº 12.873, de 2013, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013). A matéria sofreu diversas alterações normativas no decorrer do tempo o que gerou dúvidas quanto a aplicação da penalidade. Assim, para melhor compreensão da questão jurídica envolvida, apresenta-se o quadro comparativo das legislações vigentes à época da autuação: Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 O regramento da entrega da EFD-Contribuições, por sua vez, foi estabelecida no art.7º da IN SRF nº1.252/2012, nos seguintes termos: Art. 7º A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Parágrafo único. O prazo para entrega da EFD-Contribuições será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. Com relação às EFD-Contribuições, referentes aos meses de junho/2013 e agosto/2013, entregues em 12/09/2013 e 15/10/2013, respectivamente, o Julgador da instância a quo considerou que, à época da ocorrência do fato gerador da penalidade (data da entrega dos arquivos), as alterações do art.57, da Lei nº2.158-35/2001 promovidas pela Lei nº 12.873, de 2013, aplicada pela Fiscalização, ainda não eram vigentes, aplicando-se aos fatos geradores citados a antiga redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 21 de agosto de 2001, com a redação e vigência dada pela Lei nº 12.766, de 2012, que estabelecia uma base de cálculo da multa diferente daquela aplicada pela Fiscalização, com a incidência de 0,2 % sobre o faturamento do mês anterior da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, conforme se pode conferir pelo textos dos dispositivos envolvidos anteriormente transcritos. Nada a reparar na decisão de piso. Conforme se constata, as alterações do art.57, da Lei nº2.158-35/2001, promovidas pela Lei nº 12.873, de 2013, estabelecendo a majoração da multa pela entrega da escrituração com informação inexata, incompleta ou omissa, só teve vigência a partir de Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 25/10/2013. Tal fato é confirmado pelo trecho do Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, que segue abaixo transcrito. 4. Com a publicação da Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013 (DOU 25/10/2013), a atual redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (com vigência a partir de 25/10/2013), passou a ser a seguinte: (...) (negrito nosso) Como as EFD-Contribuições referentes aos meses de junho/2013 e agosto/2013 foram entregues em 12/09/2013 e 15/10/2013, constituindo-se essas as datas dos fatos geradores da multa, tem-se por correta a exoneração das multas desses períodos, haja vista que a Fiscalização realizou o lançamento utilizando uma base de cálculo prevista em dispositivo legal que ainda não se encontrava vigente, ocorrendo, por isso, erro na apuração da base de cálculo aplicada ao período, com valores, períodos das bases de cálculo e alíquota aplicadas diferentes daquelas prevista na legislação vigente (art. 57 da MP nº 2.158-35, de 21 de agosto de 2001, com a redação e vigência dada pela Lei nº 12.766, de 2012), fato que enseja inexoravelmente a anulação do lançamento nesses períodos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata a lide de lançamento fiscal de multa regulamentar por descumprimento de obrigações acessórias decorrente de informação incorreta (zerada) constante da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD- Contribuições). O valor da referida multa é obtida pela aplicação de percentual sobre as receitas auferidas pela empresa. A autuação ora analisada decorreu de procedimento fiscal para a verificação da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS da Recorrente, do qual resultou, além do presente auto de infração, também um outro referente às citadas contribuições, de nº 19311.720307/2015-30, também da minha relatoria. No julgamento da Impugnação na DRJ, restou decidido cancelar os lançamentos da multa de EFD-Contribuições, nos valores de R$ 13.742.987,89 e R$ 15.517.807,41, relativas aos fatos geradores ocorridos em 12/09/2013 e 15/10/2013 (períodos de apuração de junho e agosto de 2013, respectivamente), e manter o restante da multa lançada, no valor total de R$ 76.066.730,31, dos outros períodos. Feitos os devidos esclarecimentos para entender melhor o caso, passa-se a análise dos argumentos de preliminares e mérito suscitados pela recorrente. Preliminares Nulidade da decisão recorrida por mudança do critério jurídico da autuação Aduz a recorrente que o acórdão recorrido, visando manter o lançamento, teria mudado o fundamento jurídico da autuação, uma vez que apresentou nova justificativa para a cobrança da multa do período de setembro/2013 a dezembro/2013, ao argumentar sobre “o que mais poderia representar os valores das transações comerciais do que as receitas (ou Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 faturamento) obtido com a venda de produtos ou serviços”. Segundo seu entendimento, a DRJ, a despeito de clara nulidade do lançamento por erro da base de cálculo adotada, invocou novo fundamento, de que a base de cálculo prevista pela redação da Lei nº12.873/2013 corresponderia ao conceito jurídico de “faturamento”, o que não foi alegado em momento algum no Termo de Verificação Fiscal que fundamentou o auto de infração. Não prospera essa argumentação, pois, conforme se pode conferir nas e-fls.1.365 a 1.367, a Fiscalização utilizou como base de cálculo da multa para todo o período autuado o faturamento da recorrente. Dessa forma, não houve qualquer inovação da fundamentação jurídica da autuação, vez que os fundamentos da decisão recorrida estão perfeitamente em consonância com os do auto de infração. Mérito Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal constatou que o contribuinte apresentou a EFD-Contribuições, relativamente aos meses de janeiro a dezembro de 2013, com os valores “zerados” e mesmo após ter sido intimado e reintimado a corrigir a informação prestada, não transmitiu os arquivos retificadores (nos quais constassem os valores corretos relativos às escriturações das contribuições). As bases de cálculo da multa regulamentar foram detalhadas no demonstrativo “DETALHAMENTO DAS MULTAS POR TRANSMISSÃO VIA SPED DE EFD - CONTRIBUIÇÕES COM VALORES ZERADOS” (fls 1.365 a 1.367). A Fiscalização explica, ainda, as formas de cálculo previstas na legislação, conforme o período da autuação: a) Períodos de apuração de janeiro/2013, fevereiro/2013, março/2013, abril/2013 e julho/2013, transmitidos via Sped antes de 21/08/2013, multa de 0,2% sobre as receitas do mês imediatamente anterior ao da transmissão da EFD – Contribuições (art. 57 da MP nº 2.158-35, de 21 de agosto de 2001, com a redação e vigência dada pela Lei nº 12.766, de 2012, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013); b) Períodos de apuração junho/2013, agosto/2013 a dezembro/2013, transmitidos via Sped após 21/08/2013, multa de 3% sobre o valor das transações comerciais do mesmo período de apuração, conforme nova redação e vigência estabelecida pela Lei nº 12.873, de 2013, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013). A matéria sofreu diversas alterações normativas no decorrer do tempo o que gerou dúvidas quanto a aplicação da penalidade. Assim, para melhor compreensão da questão jurídica envolvida, apresenta-se o quadro comparativo das legislações vigentes à época da autuação: Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 A recorrente suscitou os seguintes questionamentos quanto ao mérito, que serão a seguir analisados. Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 Erro no enquadramento da multa em relação aos períodos de junho a outubro de 2013:entrada em vigor da Lei nº12.873/2013-orientação da própria Receita Federal (PN COSIT nº3/2015) Informa a recorrente não ser possível utilizar a alíquota majorada de 3% prevista na Lei nº12.783/2013 para os períodos de setembro/2013 e outubro/2013, pois tal alteração somente entrou em vigor no dia 25/10/2013. A despeito da sua argumentação, a DRJ entendeu por bem somente cancelar as autuações relativas aos períodos de junho e agosto de 2013, mantendo sobre os demais períodos, com base na premissa de que a entrega das EFD-Contribuições relativas aos meses de setembro e outubro de 2013 somente teriam sido entregues em 13/11/2013 e 12/12/2013, respectivamente, quando a referida majoração da multa já se encontrava vigente. A lide nesse tópico se centra, portanto, em decidir se a legislação a ser aplicada a multa devia ser aquela vigente ao tempo da entrega da declaração, como entende a DRJ, ou aquela vigente ao tempo do fato a que se refere a declaração, como entende a recorrente. O regramento da entrega da EFD-Contribuições foi estabelecida no art.7º da IN nº1.252/2012, nos seguintes termos: Art. 7º A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Parágrafo único. O prazo para entrega da EFD-Contribuições será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. Como se percebe pela legislação, as EFD-Contribuições dos meses de setembro e outubro de 2013 tinham datas de entrega no décimo dia útil dos meses de novembro e dezembro, respectivamente. Se o fato gerador da referida penalidade é a entrega da escrituração digital com incorreções ou omissões, tem-se que no período das datas de transmissão (13/11/2013 e 12/12/2013) dos arquivos relativos aos meses de setembro e outubro de 2013 a alteração promovida pela Lei nº12.873/2013 já se encontrava vigente (vigência a partir de 25/10/2013, conforme entendimento do item 4 Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015), devendo, por isso, ser aplicada ao caso. Dessa forma, entendo que inexistiu erro quanto ao cálculo da multa com relação as EFD-Contribuições dos meses de setembro e outubro de 2013, transmitidas em 13/11/2013 e 12/12/2013, respectivamente, vez que os fatos geradores da multa se deram nas datas de entrega dos arquivos, aplicando-se ao período o inciso III, a, art.57 da MP nº2.158-35 de 24 de agosto de 2001 (alterado pela Lei nº12.873/2013) e art. 10 da IN SRF 1.252/2013 (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013). Erro na base de cálculo da multa aplicada Nesse tópico, a recorrente argumenta que houve erro insanável na quantificação da multa aplicada nos períodos de apuração de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, o que deve ensejar a decretação de nulidade para esses períodos. Em sua argumentação sobre no referido período, a recorrente afirma que a multa foi calculada com base no faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração e não sobre o período a que se refere a escrituração, como prescreve o art. 57, III, a, da MP nº2158-35, de 24 de agosto de 2001, (alterado pela Lei nº12.873/2013). Segundo seu entendimento, a base de Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=45039#1331206 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=45039#1331206 Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 cálculo tem que ter relação direta e representar uma medida de materialidade a que se relaciona, o que não se verificou no presente caso ao adotar-se a interpretação da Fiscalização. Inicialmente, cabe lembrar que a imposição de penalidade no âmbito do direito tributário está pautada pela regra da tipicidade cerrada, o que implica em verificar se a Fiscalização realizou o cálculo da multa nos exatos determinados pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. Como antes já esclarecido, as multas aplicadas ao caso estavam regidas até 24 de outubro de 2013 pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 21 de agosto de 2001, com a redação e vigência dada pela Lei nº 12.766, de 2012, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013), com o seguinte texto: Art.57..... (...) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) No período concernente a partir de 25 de outubro de 2013, aplica-se o art. 57, III, a, da MP nº2158-35, de 24 de agosto de 2001, (alterado pela Lei nº12.873/2013), com a seguinte redação: Art. 57.......... (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Observa-se quanto às EFD-Contribuições referentes aos meses de junho/2013 e agosto/2013, entregues em 12/09/2013 e 15/10/2013, respectivamente, que os lançamentos foram considerados insubsistentes no acórdão recorrido por erro na legislação aplicada a esses períodos de apuração e consequente utilização incorreta de base de cálculo. Essa questão foi o objeto de recurso de ofício, anteriormente julgado. Quanto à EFD-Contribuições do mês de julho de 2013, percebe-se pela planilha denominada ”DETALHAMENTO DAS MULTAS POR TRANSMISSÃO VIA SPED DE EFD - CONTRIBUIÇÕES COM VALORES ZERADOS” (e-fls. 1.365 a 1.367), constante do Termo de Verificação Fiscal, que o Auditor Fiscal utilizou para o cálculo da multa o faturamento do mês anterior ao da entrega da escrituração equivocada. Ou seja, como o arquivo digital foi transmitido em 14/08/2013, utilizou como base da multa o faturamento do mês de julho de 2013, conforme preceitua art. 57 da MP nº 2.158-35, de 21 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, vigente à época. Dessa mesma forma, foram calculadas as multas aplicadas aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2013. Com relação às EFD-Contribuições dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2013, como se referem a arquivos transmitidos após 25/10/2013, o Auditor aplicou a Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 multa sobre o faturamento relativo ao próprio mês a que se a escrituração, conforme se pode conferir na planilha de e-fls.1.365 a 1.367 e em consonância com o estabelecido no art. 57, III, a, da MP nº2158-35, de 24 de agosto de 2001, (alterado pela Lei nº12.873/2013). Cumprindo, ainda, ressaltar que este Relator compartilha do mesmo entendimento do julgador a quo quanto a considerar que o valor das transações comerciais, citada na lei, tem identidade com o faturamento da empresa para a situação analisada. Dessa forma, não houve qualquer erro na base de cálculo aplicada no período visto que a metodologia de cálculo aplicada pela Fiscalização está em perfeita consonância com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. No ponto específico de considerar que o valor das transações comerciais tem identidade com o faturamento da empresa, os demais conselheiros discordaram desse entendimento, acompanhando o relator pelas conclusões, visto que entenderam que nesse aspecto a recorrente não demonstrou o equívoco alegado na base de cálculo utilizada pela Fiscalização. Por fim, de forma alternativa, a recorrente argumenta que o conceito de faturamento compreende apenas o total das vendas de produtos e serviços de uma empresa, não abarcando quaisquer outras transações comerciais ou operações financeiras que venha a promover. Sem razão a recorrente, pois só foram consideradas no cálculo da multa pela Fiscalização aquelas receitas ligadas ao faturamento da empresa, não sendo utilizada qualquer rubrica estranha ao conceito de faturamento nesse cálculo. Tais valores foram retirados das DACONs apresentadas pela empresa (e-fls.848 a 1.181), conforme se pode conferir na planilha de fls. 1.365 a 1.367. Erro de qualificação dos fatos ocorridos e, consequentemente, da multa aplicada:substancialmente, a situação de fato se enquadra como ausência de declaração Nesse tópico, em suma, a recorrente reivindica que os fatos apurados (entrega de EFD-Contribuições zeradas) sejam equiparados a falta de entrega de declaração que possui uma multa 595 vezes menor que a aplicada pela Fiscalização. Em tal situação, caso a multa não fosse considerada improcedente, por não ter havido qualquer prejuízo à conclusão da Fiscalização, a multa aplicável seria aquela prevista no inciso II do art.57, da MP nº2.158-35/2001, ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração, por não cumprimento à intimação da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados. Entendo que não há fundamento legal para o pedido da recorrente, pois o fato apurado, relativo a apresentação de obrigação acessória (escrituração digital) zerada, subsume-se aquelas situações previstas nos art. 57, III, da MP nº 2.158-35, de 21 de agosto de 2001 (alterado pela Lei nº 12.766, de 2012) e art. 57, III, a, da MP nº2158-35, de 24 de agosto de 2001, (alterado pela Lei nº12.873/2013), nas quais prevê a aplicação de penalidade para aquele que cumprir (apresentar) obrigação acessória (escrituração digital) com informações inexatas, incompletas ou omitidas. A apresentação de escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas não se confunde com a ausência de apresentação, ainda que essa apresentação tenha se dado com dados zerados. Nunca é demais relembrar que a imposição de penalidade no âmbito do direito tributário está pautada pela regra da tipicidade cerrada. Assim, restando incontroverso nos autos que os arquivos de escrituração digital foram transmitidos contendo informações inexatas, Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 incompletas ou omitidas, por terem sido entregues com valores zerados, aplica-se a penalidade de multa prevista na legislação. Dessa forma, acontecendo a situação prevista em lei, a Autoridade Fiscal tem a obrigação de ofício de realizar o lançamento, podendo incorrer em responsabilidade funcional caso não cumpra o seu dever. Da mesma forma, o Julgador não pode se desviar do conteúdo da lei diante de situação fática que se configura claramente como hipótese de aplicação da penalidade. Disso resulta, também, a impossibilidade de se acolher os argumentos presentes no item “III.5 - Inaplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória que não prejudica a realização da fiscalização: princípio da instrumentalidade das formas” por não se constituírem em situações de exclusão ou abrandamento da penalidade previstas em lei. Inobservância da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias de fato do caso concreto/ Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco Nesse tópico, todas as argumentações da Recorrente dizem respeito a constitucionalidade da multa lançada e utiliza-se de vários princípios e dispositivos constitucionais para questionar a validade da norma, tais como: proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva e a vedação ao confisco. Essas argumentações, por se constituírem matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste Colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dessa forma, essas matérias não são conhecidas. Da impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre multa de ofício Essa questão já foi pacificada no CARF por meio da publicação da súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720308/2015-84 Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.017946/2010-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2001-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-45.869, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 79 46 /2 01 0- 91 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.880 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017946/2010-91 Horizonte (MG) DRJ/BHE (e-fls. 48/54) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e-fls. 26/30), referente ao exercício 2007. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado do lançamento em 20/9/2010 (fl. 32), representado conforme procuração de fl. 33, o contribuinte apresentou impugnação instruída com documentos, fls. 2 a 25, em 20/10/2010, contestando o lançamento. Inconformado com a Notificação de Lançamento, que cancelou a declaração retificadora nº 04.02.50.19.55-85 e alterou a restituição para R$ 0,00, alega, em síntese, que os proventos de aposentadoria percebidos são isentos em decorrência de ser portador de moléstia grave desde o ano de 2003. Esclarece que requereu, em 24/03/2010, por meio do processo nº 15504.004819/2010-22, restituição do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser portador de patologia elencada em Lei. Com a finalidade de comprovar o direito à isenção dos proventos de aposentadoria e a restituição a que faz jus, juntou ato de aposentadoria datado de 10/09/1991 referente aos proventos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde – SUS da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituição pública conforme exigido pela legislação vigente, reconhecendo que é definitivamente portador de moléstia grave, desde 2003. Transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento de que tal laudo deve prevalecer. Informa que, paralelamente ao pedido de restituição, foi instaurado pela RFB, em 23/6/2010, processo de nº 15504.010890/2010-44, em seu nome, o qual foi encaminhado ao Núcleo de Saúde e Perícias GRA. Assim, foi solicitado que comparecesse para a realização de perícia. No dia e hora agendados, apresentou vasta documentação comprovando sua situação de saúde, desde 2003. Entretanto, foi emitido parecer acompanhando o período considerado por Laudo emitido pela Assembleia Legislativa, ou seja, considerando a isenção de novembro de 2008 a outubro de 2011, por ser portador de patologia classificada no CID 10 pelos nºs 125.1 Doença aterosclerótica do coração, 125.2 Infarto antigo do miocárdio e 125.5 Miocardiopatia isquêmica. Entende que nem toda a documentação foi analisada, de forma que traz aos autos os documentos médicos de fls. 8 a 25 e pede que sejam examinados pela Junta Médica da RFB. Requer agendamento de perícia médica presencial, nos termos do artigo 35, Seção IV do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, DOU 30/09/2011, indicando peritos. Requer, caso o novo parecer seja pelo não enquadramento definitivo a partir de 2003, que sejam explicitadas as razões em contrário, tendo em vista o princípio constitucional da motivação das decisões. Sustenta que, pelos documentos constantes do processo, restou comprovado que preenche os requisitos exigidos pela legislação vigente posto que detém moléstia grave diagnosticada por serviço médico oficial do município, permitindo o Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.880 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017946/2010-91 reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a título de aposentadoria definitivamente a partir de 2003. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) O contribuinte, servidor aposentado pela Assembleia Legislativa do Estado de MG, entende que a lei lhe concede o direito de buscar, em qualquer serviço médico oficial, o reconhecimento de seu direito à isenção e aduz ser portador de sequela de acidente vascular cerebral (paralisia irreversível e incapacitante) e miocardia isquêmica (cardiopatia grave) desde 2003, conforme laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Requer, com base nos documentos médicos anexados á impugnação, o reconhecimento da isenção mediante a revisão do Parecer Médico Pericial nº 0400-10, mencionado pela autoridade lançadora na Descrição dos Fatos de fl. 27/28. De acordo com o art. 39, incisos XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, que tem como matriz legal o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e art. 1º da Lei nº 11.052/2004, os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Este mesmo artigo 39, em seu parágrafo 4o, cuja base legal é o artigo 30, parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/1995, determina que para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. E o §5º também do artigo 39 prevê que: “As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III –da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Como se observa pelos dispositivos legais citados, para que o contribuinte tenha direito à isenção em comento é necessário que haja a comprovação, concomitantemente, das seguintes condições: serem seus rendimentos oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma e de ser ele portador de uma das doenças previstas no texto legal. Nos termos do artigo 30 da Lei 9.250, de 1995, e do § 4º do artigo 39 do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.880 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017946/2010-91 oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O contribuinte apresenta, com a impugnação, os seguintes documentos, fls. 8 a 25: Resumo de Relatório de Alta do Hospital Mater Dei datado de 20/08/... (não consta o ano); Ficha de Internação constando História Clínica e Exame Físico do mesmo hospital (data de atendimento inicial: 18/8/2003); Laudos e Exames – Ecodoppler de carótidas e vertebrais e Ecocolordopplercardiograma - Hospital Mater Dei - ambos datados de 19/8/2003; Relatório médico emitido pelo Dr. Jomar de Abreu Cunha, CRM-7078, em 11/8/2010; Atestado médico emitido pelo Dr. Múcio Leão Coelho Jr., CRM-16.510, em 14/9/2010, Documentos referentes aos protocolos dos processos nºs 15504.004819/2010-22 e 15504.010890/2010-44. Os demais documentos mencionados pelo contribuinte não foram juntados à impugnação. Observa-se que também o Laudo emitido por médico vinculado a Centro de Saúde Municipal, mencionado pelo impugnante, não consta destes autos e que todos os documentos acima citados foram emitidos por médicos particulares ou da rede hospitalar privada. Quanto ao pedido de perícia, pertine transcrever parte do Voto inserido no Acórdão nº 02–40.490, emitido nesta mesma data por esta Turma de Julgamento no processo nº 15504.004819/2010-22, referente à restituição do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em relação ao 13º salário, reivindicado ao argumento de ser o contribuinte portador de moléstia grave: (...) Pelas mesmas razões acima expostas, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro a perícia solicitada este processo. No que tange aos julgados trazidos pelo impugnante, não possuem eficácia normativa para serem estendidos a outros casos, somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios (art. 100, inc. II do CTN). Conforme já dito, o parágrafo 4º do artigo explicitou literalmente que, a partir de 01/01/1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial conclusivo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu artigo 111, estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim, não há como esta autoridade julgadora, somente com base nas provas apresentadas acatar a isenção pleiteada e, consequentemente, excluir os rendimentos provenientes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais da base de cálculo na forma pleiteada pelo requerente e, por não ter sido comprovado que este era portador de doença grave durante o ano calendário 2006, deve ser mantido o lançamento. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 59/64), o recorrente, basicamente, reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.880 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017946/2010-91 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a classificação indevida como isentos por moléstia grave os rendimentos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 17.516.113/0001-47, no valor de R$ 100.069,58. Mérito O recorrente, no intuito de fazer um breve histórico do presente caso, conta que em novembro de 2009, requereu à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, laudo para fins de isenção de imposto de renda, apresentando, àquela instituição, relatório médico e exames recentes efetuados junto a Clínica do Coração. Como resultado obteve o laudo computando seu direito a isenção no período de 01/11/2008 a 31/10/2011. Inconformado, solicitou a revisão da data inicial e da validade do laudo, tendo em vista que a cardiopatia grave do qual foi acometido ter ocorrido no ano de 2003 ocasionando, ainda, AVC isquêmico e paralisia irreversível e incapacitante, porém teve o seu pedido revisional negado. Informa que diante destes fatos e ciente de que a lei lhe concede o direito de buscar, em qualquer serviço médico oficial, o reconhecimento de sua isenção recorreu ao único serviço médico oficial que, por sua própria formação, o atenderia — o Sistema Único de Saúde — SUS — Prefeitura Municipal de Belo Horizonte — Centro de Saúde Tia Amância, que atestou em Laudo Médico ser o interessado, desde 2003, definitivamente portador de patologias identificadas na Classificação Internacional de Doenças — sobre os CID 169.4 — Sequela de Acidente Vascular Cerebral (paralisia irreversível e incapacitante) e 125.5 — Miocardiopatia Isquêmica (Cardiopatia Grave). Munido desta documentação, em 24/03/2010, requereu à SRF, por intermédio do processo n° 15504.004819/2010-22, a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria por ser portador de patologia elencada Em 23/06/2010 a Receita, por sua própria iniciativa, abriu outro processo sob n° 15504.010890/2010-44 e encaminhou ao Núcleo de Saúde e Perícias Médicas do GRA, que entrou em contato com o contribuinte, solicitando o comparecimento à perícia que seria agendada. Informa que ficou surpreso, pois o Centro de Saúde Tia Amância havia emitido documento revestido de detalhamento, especificidade e conclusividade, fazendo constar de Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.880 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017946/2010-91 forma clara e inequívoca seu enquadramento na norma isentiva desde o ano de 2003, no entanto, compareceu na data marcada e juntou documentação comprobatória para apreciação dos peritos médicos, porém alega que o setor de perícias médicas do Ministério da Fazenda sequer analisou a documentação apresentada, tão somente corroborou laudo médico emitido pela Assembleia Legislativa, com erro na aposição da data de acometimento da patologia. Assevera, ainda, que foi autuado por não ter comprovado a moléstia no respectivo ano calendário, constante desta notificação de lançamento e que segundo o Parecer Médico Pericial n° 400-10 o contribuinte somente faz juz ao beneficio isentivo da lei temporariamente, de novembro de 2008 a outubro de 2011. Finalmente discorda da interpretação dada a data inicial e validade do laudo, pois segundo o art. 39, § 5°, inciso III, do Decreto n° 3.000/99, a isenção deverá ser aplicada aos rendimentos percebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada em laudo pericial. Desta forma, entende que deve ser considerada a data aposta no laudo médico oficial Municipal, tendo em vista que tal documento identifica, com clareza, o início da patologia no ano de 2003. Como pode-se ver a presente lide cinge-se a controvérsia acerca da data inicial e validade a ser considerada para o começo da fruição do benefício de isenção do imposto de renda contido nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88. De início, convém reproduzir o relatado na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação (e-fls. 27): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. De acordo com o Parecer Médico Pericial nº 0400-10, de f1.15 do processo de nº 15504.010890/2010, o contribuinte se enquadra temporariamente a partir de novembro/2008 até outubro de 2011, na isenção de que trata o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores. O julgamento de piso manteve a autuação pelos seguintes motivos: ...a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle... ...Observa-se que também o Laudo emitido por médico vinculado a Centro de Saúde Municipal, mencionado pelo impugnante, não consta destes autos e que todos os documentos acima citados foram emitidos por médicos particulares ou da rede hospitalar privada... Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.880 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017946/2010-91 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.880 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017946/2010-91 § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O interessado apresentou nos autos a seguinte documentação, a fim de comprovar as suas alegações: Laudos, relatórios e exames médicos (e-fls. 8/23 e 65/78). Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Neste caso concreto, não há dúvidas quanto a natureza dos rendimentos auferidos pelo requerente, são proventos de aposentadoria, cumprindo perfeitamente este requisito para fins de fruição do benefício de isenção do imposto de renda. Em relação ao laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, o interessado possui 03 (três) documentos que atendem as formalidades legais, conforme a seguir: a) Emitido em 13/11/2009, pela Gerência-Geral de Administração de Pessoal, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, identificando como data de fruição do benefício isentivo o período compreendido entre 01/11/2008 a 31/10/2011 (e-fls. 65); b) Emitido em 16/08/2010, pelo Núcleo de Saúde e Perícia da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda/MG, concluindo que o interessado se enquadra temporariamente para fins de fruição do benefício isentivo no período de novembro/2008 a outubro/2011 (e-fls. 66); e c) Emitido em 22/03/2010, pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, identificando como data de início da enfermidade o ano de 2003. (e-fls. 67). Como pode-se ver que o contribuinte também cumpre o segundo requisito para fazer juz ao beneficio de isenção. Quanto a controvérsia sobre qual deve ser o marco inicial deste, entendo que a legislação de regência não estabelece nenhuma hierarquia entre laudos emitidos pelos diferentes órgãos públicos, sendo todos válidos, para a finalidade a qual se destinam, tendo os seus limites definidos no próprio documento. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.880 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017946/2010-91 Considerando, ainda, o disposto no artigo 112 da Lei 5.172/66, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Entendo que o interessado faz juz ao benefício de isenção do imposto de renda, desde o ano de 2003, devendo a infração de omissão de rendimentos contida na presente autuação ser integralmente exonerada. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.721132/2015-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 11 32 /2 01 5- 98 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721132/2015-98 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus ao privilégio da fiscalização orientada com dupla visita anterior ao lançamento e que as multas lançadas têm efeito confiscatório, devendo por isso ser afastadas. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721132/2015-98 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança no critério jurídico de interpretação quando da aplicação da penalidade, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721132/2015-98 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721132/2015-98 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721132/2015-98 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte– Fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721132/2015-98 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13847.720456/2015-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.865
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13847.720448/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13847.720448/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 72 04 56 /2 01 5- 74 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720456/2015-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.857, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Sustenta que o processo administrativo em primeira instância extrapolou o prazo de 360 dias disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para análise e julgamento da demanda, cabendo a sua anulação. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Suscita a decadência do crédito tributário com base nos arts. 156, V, e 173 do CTN. Alega que efetuou o recolhimento das guias previdenciárias referentes às informações prestadas em GFIP dentro do vencimento, sendo cabível a contagem da decadência pelo prazo da entrega e não pela data de entrega. - Expõe que a obrigação acessória foi instituída em 1999 mas a cobrança só foi realizada 15 anos depois, restando clara a afronta ao princípio da Segurança Jurídica. - Afima que não possuía nenhum funcionário no período abrangido pelo Auto de Infração e que efetuou em prazo hábil os recolhimentos previdenciários correspondentes à sua atividade, não causando ao Fisco nenhum prejuízo pela entrega de GFIP em atraso. - Defende que o procedimento de autuação não respeitou o preceito legal do art. 32 da Lei nº 8.212/91, pois em nenhum momento foi intimado pela Receita Federal para prestar declarações ou esclarecimentos. - Entende que o presente caso se enquadra nas hipóteses de anistia previstas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/15, uma vez que não existem fatos geradores em relação a terceiros. - Aduz que as imposições repentinas das multas infringem o disposto no art. 100, III e parágrafo único, do CTN, pois lançam mão da segurança jurídica e tributária dos contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720456/2015-74 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.857, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se esclarecer inicialmente que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência para o processo, ao contrário do que entende o interessado. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720456/2015-74 Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e afronta ao princípio da segurança jurídica. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por fim, impõe-se observar que a Lei nº 13.097/15, em seus arts. 48 e 49, dispensou a aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP sem contribuição previdenciária para fatos geradores ocorridos no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 e anistiou as que foram lançadas até a sua publicação, em 20/01/2015, nos casos de declaração apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Contudo, não se vislumbra nenhuma dessas hipóteses no presente processo. Ao contrário do que alega o sujeito passivo, o lançamento não se refere a nenhuma GFIP sem ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária, conforme indicado na coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)*” do Auto de Infração. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720456/2015-74 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8253410 #
Numero do processo: 10283.903433/2012-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-007.993
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.903433/2012­95  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.993  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA  APTO  A  COMPROVAR  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  TURMA  EXTRAORDINÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.   O  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  não  serve  como  paradigma  apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para  prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com  fulcro  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 353/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402­ 004.637, que negou provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 33 /2 01 2- 95 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12223.KWUR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903433/2012­95  Acórdão n.º 9303­007.993  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.093, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12223.KWUR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903433/2012­95  Acórdão n.º 9303­007.993  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12223.KWUR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903433/2012­95  Acórdão n.º 9303­007.993  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12223.KWUR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:31:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.12223.KWUR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 352574BC228ECD745126BE510C4329FED50861EEC4AED9D2C7C684A5BAC4C277 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.903433/2012-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8198803 #
Numero do processo: 10240.720141/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DO PROCEDIMENTO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.
Numero da decisão: 2202-006.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DO PROCEDIMENTO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.

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O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 41 /2 00 7- 58 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10240.720141/2007-58, em face do acórdão nº 03-50.192, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 23 de janeiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02501/00003/2007, de fls. 71/74, emitida em 10/09/2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba 03”, cadastrado na RFB sob o nº 5.572.6186, com área declarada de 15.000,0 ha, localizado no Município de Machadinho D’Oeste – RO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 14.219,88 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2007 (R$ 8.534,77) e da multa proporcional (R$ 10.664,91), perfaz o montante de R$ 33.419,56. A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 30/31, intimando o contribuinte a apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2003, os seguintes documentos de prova: 1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao IBAMA; 2º Laudo - Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o art. 9º do Decreto 4.449/2002; 3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4º cópia da matrícula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da reserva legal, acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5º Ato - específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado o imóvel, total ou parcialmente, como área de interesse ecológico, e Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 6º Laudo - Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atendimento, o interessado, por meio de procurador legalmente constituído (às fls. 39/40), protocolou, na DRF/Londrina – PR, o requerimento de fls. 34, solicitando que a correspondência de fls. 37/38, acompanhada dos documentos de fls. 41/43, 44, 45, 46, 47, 48/54, 55, 56/69 e 70, fossem encaminhados à DRF em Porto Velho – RO. Na análise desses documentos e dos dados da correspondente DITR/2003, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada de utilização limitada/reserva legal, de 1.053,0 ha, além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 75.000,00 ou R$ 5,00/ha, arbitrando o valor de R$ 1.114.350,00 ou R$ 74,29/ha, com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, instituído pela Receita Federal, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando imposto suplementar de R$ 14.219,88, conforme demonstrado às fls. 73. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 72 e 74. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 03/10/2007 (“AR”/cópia de fls. 77), o interessado, por meio do mesmo procurador (às fls. 105/106), protocolou sua impugnação, em 30/10/2007, anexada às fls. 78/101, acompanhada dos documentos de fls. 107/125, 126/130, 131/132, 133, 134, 135 e 136, relacionados às fls. 101. Em síntese, alega e requer o seguinte: • a área do imóvel objeto do presente lançamento, juntamente com outras quatro áreas rurais contíguas constituem o denominado “TD Bela Vista”, conforme designação do IBAMA; • faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente ação fiscal, conforme registrado pela autoridade lançadora na descrição dos fatos; • no entender da autoridade lançadora, a isenção da área de reserva legal do ITR depende de sua averbação no CRI. Frise-se que a existência da área não foi posta em dúvida, mas apenas a isenção; • depois de reproduzir a legislação tributária e ambiental, que trata das áreas de reserva legal, diz que não ficou estabelecido qualquer prazo para sua averbação, em que pese constar da descrição dos fatos que essa deve dar-se até o último dia do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador (sem base legal citada), tratando-se da primeira ilegalidade verificada no lançamento de ofício; • o fato de a Lei 9.393/96 dispor que a área de reserva legal é a prevista na Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, também não autoriza a glosa, para fins tributários, da referida área; tampouco consta que a isenção fiscal depende de averbação da referida área. Mais duas ilegalidades flagrantes revelam-se aqui; • diante das ilegalidades demonstradas, conclui-se que o lançamento de ofício afronta o princípio da legalidade e está em desacordo com a sua matriz conceitual vertida do art. 142 do CTN, que trata do procedimento vinculado; • a favor da sua tese, cita jurisprudência administrativa da CSRF (Acórdão 0304.476, Sessão de 08/08/2005 e Acórdão 0304.770, Sessão de 21/02/2006); Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 • discorre sobre a importância ambiental das áreas de reserva legal, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, bem como das áreas de preservação permanente, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas; • a necessidade de efetuar a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel somente surge quando o proprietário pretende explorar o imóvel suprimindo vegetação nativa ou florestas já existentes, o que revela a preocupação do legislador com a proteção ambiental, não fiscal; • tratando-se de área de posse, a obrigação da constituição do Termo de Ajustamento de Conduta visa, também, o mesmo e único objetivo: a proteção e preservação ambiental; • considerando-se os julgados do antigo Conselho de Contribuintes, sobretudo do Terceiro, e as considerações aqui apresentadas, não há que se falar em mais uma solução em face da Lei Florestal, nem modificar a solução dada pela Lei 9.393/96 às situações nela previstas, sobretudo a previsão de se excluir da incidência do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente previstas no Código Florestal; • na comprovação das áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins tributários, não há como inverter o ônus da prova, à luz do art. 10, § 7º, da Lei 9.393/96; transcrevendo ementas de dois Acórdãos da CSRF (Acórdão 0304.433, Sessão de 17/05/2005 e Acórdão 0304.476, Sessão de 08/08/2005); • não obstante a regra do § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, o fisco pretende inverter o ônus da prova no que diz respeito à comprovação das referidas áreas ambientais. O lançamento de ofício assim celebrado baseou-se em mera presunção, não prevista em lei, extraída do fato de não ter o impugnante atendido satisfatoriamente à intimação, com a glosa da área de reserva legal; • considerando-se que a jurisprudência administrativa ou judicial não têm admitido lançamento de tributo com base em meras presunções, suposições ou hipóteses, exigindo-se que o fato gerador esteja perfeitamente caracterizado, a pretensa ocorrência do fato que serviu de base ao lançamento fiscal não pode ser presumida, devendo tal fato estar satisfatória e concretamente comprovado nos autos, o que não ocorreu no caso vertente; • pressuposto de inveracidade de declaração com base em verificações singelas e indiretas, sem a produção de outros elementos de prova, sobretudo verificadas in loco, fere os princípios da ampla defesa e da verdade real, que regem o processo administrativo fiscal, além de constituir lançamento incerto, inseguro e duvidoso; • não é intenção da lei cometer ao fisco o super poder de lançar tributos aleatoriamente, eis que isso implicaria negar vinculação legal ao lançamento, em flagrante violação ao princípio da estrita legalidade; • cabia, pois, à autoridade fiscal aprofundar-se na ação, em busca de prova concretas, de modo a saber se as áreas isentas existiam ou não, para, só depois, poder concluir o seu trabalho com seriedade, certeza e segurança; • a falta de apresentação de certos documentos poderia autorizar, eventualmente, a exigência de multa formal, não de imposto e acréscimos legais decorrentes de glosa das áreas isentas, pois não restou configurado o motivo que autorizaria o lançamento de ofício; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 • citando H.W Kruse, in Derecho Tributário, p. 99, Editoriales de Derecho Reunidas, frisa que a administração só pode aplicar a lei ao caso concreto, se demonstrar cabalmente que ele se subsume integralmente ao tipo normativo, o que implica na demonstração comprobatória do acontecimento factual sobre o qual faz-se incidir a carga fiscal; • ainda sobre o onus probandi, e sobre os elementos inerentes ao fato gerador do imposto, transcreve lições de Francesco Tesauro, extraída da Rivista di Diritto Finanziaro e Scienza delle Finanze (“Da prova no Processo Administrativo Tributário”, de Paulo Celso B. Bonilha, LTr. 1992); também citado; • além da necessidade de provas concretas e seguras por parte do autuante, há que se ater o julgador ao que consta do processo e aos elementos nele existentes, e nunca às alegações subjetivas que o autuante faça em razão de seu ato de ofício; • insiste que o fato que deu origem ao lançamento não restou satisfatoriamente provado, sendo celebrado com apoio unicamente em simples presunção; além de ser fácil concluir, pela leitura do art. 10, § 7º da Lei 9.393/96, que o ônus de provar que a DITR não é verdadeira quanto às áreas rurais isentas pertence unicamente ao fisco; • nesse sentido, transcreve parte do voto preferido pela Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, relatora do Acórdão 30131.561, Sessão de 11/11/2004; • insiste na necessidade de ser verificado in loco a existência ou não das áreas ambientais declaradas, isentas do ITR. Este, contudo, não é o caso dos autos, porquanto o autuante contentou-se com a falta de averbação para concluir pela inexistência da área glosada (e da isenção); • insiste que, na espécie prevalece por inteiro o princípio da verdade material e o encargo de prova por parte do fisco, eis que se trata de manifestação administrativa plenamente vinculada (art. 142 do CTN); citando, nesse sentido, ensinamentos do Professor de Direito Tributário Paulo de Barros Carvalho, que, em seu estudo sobre a “Natureza Jurídica do Lançamento” (in RDT nº 6, p. 124/137), comentou sobre as disposições do citado artigo, conforme transcrito; • nesse mesmo sentido, sobre o lançamento tributário, cita Alfredo Augusto Becker (“Teoria Geral do Direito Tributário”, p. 319, 2ª ed. Saraiva – SP); • o imóvel objeto do lançamento de ofício encontrasse em condições ambientais impostas pelo Poder Público que o classificam como de utilização limitada em seu todo; • conforme pode ser constatado no mapa anexo, referido imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva Biológica do rio Jarú, criada pelo Decreto Federal nº 83.716, de 11/07/1979; além disso, visando à proteção dos ecossistemas existentes naquela unidade de conservação, o Conselho Nacional do Meio Ambiente baixou a anexa Resolução CONAMA nº 013, de 06/12/1990, transcrevendo o disposto no seu art. 2º; • em razão da sua localização, é evidente que a citada Resolução do CONAMA, além de observadas as determinações da Lei Florestal, impôs sérias limitações ao exercício do direito de propriedade do impugnante, em toda a área rural, o que fez justamente para limitar ou impedir ações ou omissões contrárias aos interesses do órgão ambiental relativamente à manutenção dos objetos para os quais a Reserva Biológica do rio Jarú foi criada; • da leitura atenta do Parecer Técnico do IBAMA, também anexado à presente, fácil é concluir pela assertiva acima; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 • continua discorrendo sobre a importância do “TD Bela Vista”, inclusive com manifestação do IBAMA no sentido de sua integração à citada Reserva Biológica, conforme Parecer Técnico de Viabilidade, da lavra de técnicos daquele órgão ambiental. Daí a limitação de uso da referida área; • essa área também foi classificada como imprestável para a implantação de atividades agropastoris, pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Rondônia, circunstância que igualmente autoriza sua exclusão da área tributável (art. 10, inciso II, alínea “c”, da Lei 9.393/96); • diante dos gravames impostos em sua propriedade pelos órgãos ambientais, é induvidoso que toda a área do impugnante possui utilização limitada, não obstante sejam menores as áreas assim declaradas; • em razão das manifestações do IBAMA, conforme acima relatado, por Decreto s/nº, de 02/05/2006, o Governo Federal incorporou 60.000,0 ha do “TD Bela Vista”, onde está inserida a área rural do impugnante e outras, aos limites da Reserva Biológica do rio Jaru, declarando-a de utilidade pública para fins de desapropriação por aquele órgão ambiental; • é, pois, induvidoso tratar-se de área de utilização limitada, isenta do ITR, sendo a glosa por mais estas razões, improcedente; • o acesso ao SIPT ocorre por intermédio da Rede SERPRO, exclusivamente por usuário devidamente habilitado, mediante senha e outras exigências reservadas; • trata-se, portanto, de sistema que, além de forjado unilateralmente, cujos parâmetros são totalmente desconhecidos pelo contribuinte, a este é vedado o acesso, o que constitui séria ofensa aos princípios da ampla defesa e da segurança jurídica; • não há nenhum procedimento, por parte do fisco, pelo qual tenha sido comprovado e justificado que o preço do imóvel em 01/01/2003 é diverso (maior) do que o declarado; • a notificação de lançamento sequer informa a data de avaliação do imóvel, o que permitiria melhor análise comparativa de preço, limitando-se a descrição dos fatos a impor, sem qualquer explicação, que: “o valor da terra nua – VTN p para o exercício de 2003 é de R$ 74,29/ha”. Mais nada; • também não fica esclarecido, na notificação, se foram respeitadas as características regionais do imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões, a existência de litígios (como é o caso do imóvel objeto do lançamento), sua funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, etc., podendo-se afirmar, com segurança, que ninguém apareceu no imóvel para observar e registrar tais aspectos; • a unilateralidade de tratamento por parte do Fisco, no que diz respeito ao VTN arbitrado, sem demonstração de nenhum parâmetro, a servir de base ao lançamento de ofício, afronta, também, o princípio da segurança jurídica; • acrescente-se que não há nenhuma prova de inexatidões, incorreções ou fraude, circunstâncias que, segundo o art. 14 da Lei 9.393/96, somente se presentes autorizaria o arbitramento do preço do imóvel. Aliás, frise-se que se trata de situação em que as disposições do § 7º do art. 10 da mesma lei, quanto ao ônus da prova, não plenamente aplicáveis, pelo que descabe tal procedimento fiscal; • a favor da sua tese, cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF (Acórdãos nº 30334194, Sessão de 29/03/2007; 30334161, Sessão de 28/03/2007, e 30334193, Sessão de 29/03/2007), todos de igual teor, cuja ementa transcreve; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 • também argumenta que o § 1º do art. 14 da Lei 9.393/96 verte que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629/1993, conforme transcrito. Entretanto, a MP nº 2.18356/ 2001 alterou o referido art. 12, com a redução transcrita; • é importante salientar o fato de que a norma ora em vigor, a qual deve se subordinar o arbitramento do preço de terra, impõe que este seja ATUAL. Vale dizer, deve referir-se ao preço de mercado apurado na data do lançamento. Portanto, o valor da terra nua não retroage, para alcançar a data do fato gerador do imposto, que no presente caso ocorreu em 1º/01/2003, devendo ser atual (data do lançamento); • por isso, o art. 144 do CTN impede o lançamento com base em valores atuais, posto que no caso dos autos o fato gerador data de 1º/01/2003; • no caso dos autos, observou-se a regra do CTN em detrimento do mencionado art. 12, cuja solução acarreta a ilegalidade do lançamento na medida em que o VTN arbitrado não é o atual; • o disposto no art. 32, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 (RITR) agrava, ainda mais, o conflito apontado, quiçá merecendo acolhida a sugestão quanto à aplicação da parêmia em favor do impugnante; • sendo o lançamento tributário um ato jurídico administrativo vinculado (art. 142 do CTN), quando celebrado sem observância da lei, não possui ele a virtude de estabelecer a pretensa relação jurídica e desencadear qualquer efeito jurídico válido e eficaz, de modo a impor ao Contribuinte o cumprimento da obrigação tributária consignada na respectiva notificação, e • por fim, requer: 1) seja recebida a presente impugnação, na forma do Decreto nº 70.235/72; 2) sejam acolhidas as razões nelas apresentadas para declarar a insubsistência do lançamento de ofício, cancelando-se o crédito tributário notificado, e 3) sejam retificados os dados cadastrais do impugnante junto à RFB, para restabelecer a área não tributável glosada e o VTN declarado; protestando, ainda, pela apresentação de novos documentos que se fizerem necessários, inclusive memoriais. Finalizo o relatório, RESSALVANDO que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 196/199, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. Sustenta a recorrente que não merece prosperar o arbitramento realizado pelo SIPT. Com razão o recorrente. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, consoante informações do SIPT de fl. 9, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento quanto a este ponto não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tal razão, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Da área de reserva legal. O contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – parte da área total declarada não podem ser utilizadas para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” No entanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Não tendo o contribuinte realizado tal prova, não merece acolhimento o pleito do recorrente. Por oportuno, transcrevo trecho do Acórdão de n.º 2202-005.968, julgado na sessão de 04 de fevereiro de 2020, cujo relator foi o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros> “Pois bem. Analisando a matrícula 3.060 (e-fls. 299/316) verifico que ela adveio da matrícula 202, porém não consta informação da averbação da reserva legal. Quanto a matrícula 3.061 (e-fls. 251/298) verifico que ela adveio das matrículas 136 e, igualmente, da 202, porém não consta informação da averbação da reserva legal. Não verifico nos autos o inteiro teor das matrículas 136, 201 e 202, a fim de poder apurar o quanto alegado pelo recorrente. Não há como saber se a reserva legal foi repassada, ou não, para os imóveis em comento, tampouco fala-se no que ocorreu com a matrícula 201. A continuidade do registro não resta plenamente elucidado no que pertine a reserva legal, deste modo mantenho o entendimento quanto a glosa da totalidade da área de reserva legal.” (grifou-se) Desse modo, para que fosse provida a exclusão da área de reserva legal deveria o contribuinte ter comprovada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes do fato gerador, porém não o fez, de modo que descabe acolhimento ao recurso nesse tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13847.720451/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13847.720448/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13847.720448/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 72 04 51 /2 01 5- 41 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720451/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.857, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Sustenta que o processo administrativo em primeira instância extrapolou o prazo de 360 dias disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para análise e julgamento da demanda, cabendo a sua anulação. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Suscita a decadência do crédito tributário com base nos arts. 156, V, e 173 do CTN. Alega que efetuou o recolhimento das guias previdenciárias referentes às informações prestadas em GFIP dentro do vencimento, sendo cabível a contagem da decadência pelo prazo da entrega e não pela data de entrega. - Expõe que a obrigação acessória foi instituída em 1999 mas a cobrança só foi realizada 15 anos depois, restando clara a afronta ao princípio da Segurança Jurídica. - Afima que não possuía nenhum funcionário no período abrangido pelo Auto de Infração e que efetuou em prazo hábil os recolhimentos previdenciários correspondentes à sua atividade, não causando ao Fisco nenhum prejuízo pela entrega de GFIP em atraso. - Defende que o procedimento de autuação não respeitou o preceito legal do art. 32 da Lei nº 8.212/91, pois em nenhum momento foi intimado pela Receita Federal para prestar declarações ou esclarecimentos. - Entende que o presente caso se enquadra nas hipóteses de anistia previstas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/15, uma vez que não existem fatos geradores em relação a terceiros. - Aduz que as imposições repentinas das multas infringem o disposto no art. 100, III e parágrafo único, do CTN, pois lançam mão da segurança jurídica e tributária dos contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720451/2015-41 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.857, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se esclarecer inicialmente que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência para o processo, ao contrário do que entende o interessado. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720451/2015-41 Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e afronta ao princípio da segurança jurídica. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por fim, impõe-se observar que a Lei nº 13.097/15, em seus arts. 48 e 49, dispensou a aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP sem contribuição previdenciária para fatos geradores ocorridos no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 e anistiou as que foram lançadas até a sua publicação, em 20/01/2015, nos casos de declaração apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Contudo, não se vislumbra nenhuma dessas hipóteses no presente processo. Ao contrário do que alega o sujeito passivo, o lançamento não se refere a nenhuma GFIP sem ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária, conforme indicado na coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)*” do Auto de Infração. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720451/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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