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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671487 #
Numero do processo: 10820.001028/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNM - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71748
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2C.2 / O / 192`.39 MINISTÉRIO DA FAZENDA '11 ,w c Rutrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001028/95-26 Acórdão : 201-71.748 Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 103.077 Recorrente : LABIB ADAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABIB ADAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 Luiza a .1 te de Moraes Presidenta LJQ., Cai '-Ana Ne1Ohmpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/MAS-FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tá- Processo : 10820.001028/95-26 Acórdão : 201-71.748 Recurso : 103.077 Recorrente : LABIB ADAS RELATÓRIO LABIB ADAS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 31.118,42 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", de sua propriedade, localizado no Município de Jussara, Estado de Goiás - GO, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0753612.7. O contribuinte impugnou o Lançamento (Doc. de fls. 01/03) pleiteando a sua anulação, por entender que o mesmo não poderia prosperar, uma vez que embasado em diploma legal que fere o artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, impingiu substancial alteração na base de cálculo do imposto, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o que resultou em majoração no mesmo exercício em que foi editada a sobredita lei. Sendo, portanto, os valores determinados pela Instrução Normativa hábeis apenas para amparar cobrança de imposto no exercício de 1995. Ao final, requer a anulação do lançamento e que seja procedido outro que tome como base de cálculo (VTN) o apurado no dia 31 de dezembro de 1993. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • êl 1 : 14,+,b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001028/95-26 Acórdão : 201-71.748 a) repisa o argumento de que a Lei n° 8.847/94 feriu o princípio da anterioridade da lei tributária, que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores, ocorridos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou. Assim, a questionada lei somente poderia embasar os lançamentos efetuados a partir do exercício de 1995; b) contradiz a argumentação da decisão recorrida, afirmando que a Lei n° 8.847/94 não pode ser considerada como conversora da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, uma vez que tal Medida Provisória perdeu sua eficácia em 27 de janeiro de 1994, e a lei que pretendeu converter tal Medida Provisória só foi publicada em 29 de janeiro de 1994, perdendo, portanto, sua eficácia de lei ao ser convertida, após o prazo estipulado no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal; c) pleiteia a revisão da Instrução Normativa SRF n° 16/95 pela Administração, para tanto, esteia-se na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o valor atribuído ao VTN por tal Instrução estaria eivado de vícios, o que tornaria o lançamento nulo, sendo passível de ser anulado pela Administração; d) afirma que o Valor da Terra Nua — VTN atribuído para a região, de acordo com o que vem fixado no artigo 30 da Lei n° 8.847/94, em hipótese alguma poderia atingir o patamar fixado e tributado por este órgão para o mês de dezembro/93, o que torna perfeitamente cabível a revisão dos referidos valores, declarando, a administração, a anulação da Instrução Normativa SRF n°16/95; e) que a informação prestada à Secretaria da Receita Federal, pelo Ministério da Agricultura e pela Secretaria de Agricultura do Estado, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do mesmo artigo, com sua absoluta certeza, não correspondia ao Valor da Terra Nua - VTN, não tendo havido nos mesmos a exclusões determinadas pelos incisos I a IV do parágrafo 1° do mesmo artigo 3° da Lei n° 8.847/94; também, não foi obedecido o VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO, tudo consoante determina a precitada lei; e f) afirma escudar o recurso que ora se analisa nos exatos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, embora sem anexar o Laudo Técnico exigido por tal dispositivo legal para a revisão, por parte da autoridade administrativa, do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, atribuído à propriedade, objeto do questionado lançamento. Ao final de sua peça recursal, o contribuinte pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja declarada a sua nulidade, ou que sejam revistos os valores que serviram de base para a fixação do VTNm, com redução do ITR/94, conforme os dados apresentados e de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001028/95-26 Acórdão : 201-71.748 acordo com as disposições contidas no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, protestando provar as alegações pelos meios admitidos e cabíveis à espécie. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentando Contra-Razões de fls. 22/25, onde requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o relatório. 4 smdt MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:s É.u41§' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „f Processo : 10820.001028/95-26 Acórdão : 201-71.748 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula e nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 5 ... -., iz \. .,N4 MINISTÉRIO DA FAZENDA71x,,,1 ., \, ...., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001028/95-26 Acórdão : 201-71.748 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante à apreciação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, atribuído ao imóvel rural, para o lançamento do tributo, gize-se o fato de que, como para a atribuição do guerreado VTNrn foram consideradas as características gerais da região, onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário Laudo Técnico de Avaliação para embasar suas argumentações. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 d--,-,,f2.„' '-'ANA NEY4LE OLIMPf0 HOLANDA e).-- 6

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Numero do processo: 10768.037952/87-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que guardam semelhança com idêntico recurso previsto nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES: Não pode ser conhecido o pedido na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do julgamento anterior. OMISSÃO SOBRE APRECIAÇÃO DE PROVA: Confirmada a omissão no Acórdão Recorrido, procede-se a integração do julgado com o pronunciamento sobre os documentos juntados ao recurso que, no caso , são insuficientes para elidir a exigência tributária. OMISSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DA TRD INCIDENTE COMO JUROS DE MORA: Confirmada a omissão, retifica-se o Acórdão para determinar que a incidência da TRD como juros de mora, somente é possível a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF nº 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-05082
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para, complementando o Acórdão nº 108-03.819, de 03.12.96, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.037952/87-95 Recurso n°. : 109.533 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Matéria: : IRPJ - EXERC. 1.985 Recorrente : SEDCO PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA Recorrida : 8a. CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.082 Recurso de Divergência RD/108-0.172 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que guardam semelhança com idêntico recurso previsto nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES: Não pode ser conhecido o pedido na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do julgamento anterior. OMISSÃO SOBRE APRECIAÇÃO DE PROVA: Confirmada a omissão no Acórdão Recorrido, procede-se a integração do julgado com o pronunciamento sobre os documentos juntados ao recurso que, no caso , são insuficientes para elidir a exigência tributária. OMISSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DA TRD INCIDENTE COMO JUROS DE MORA: Confirmada a omissão, retifica-se o Acórdão para determinar que a incidência da TRD como juros de mora, somente é possível a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso (Embargos de Declaração) interposto por SEDCO PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para, complementando o Acórdão n° 108-03.819, 03.12.96, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, ATCP(\ • Processo n°. :10768.037952/87-95 Acórdão n°. :108-05.082 no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,,,%--(..----------- _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 00n...... -.. • • 4.a ANTONIO MIN • TEL - ‘ OR i I FORMALIZADO EM: 1 5 M A i 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVËA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. 2 Processo n°. :10768.037952/87-95 Acórdão n°. :108-05.082 Recurso n°. :109.533 Recorrente :SEDCO PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA RELATÓRIO Vieram-me os autos, por despacho do Presidente desta C. Câmara (fls. 123/124), para exame do pedido formulado pela empresa em 20.10.97, com base nos art. 25 e 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes então vigente, aprovado pela Portaria-MEFP n° 537/92, por entender a peticionária que há omissão no Acórdão n° 108-03.819, prolatado na sessão de 03 de dezembro de 1.996, em que foi relatora a conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO, pelo que apresenta em seu arrazoado de fls. 119/122 os pontos que considera não apreciados quando daquele julgamento, nos seguintes termos: "Deixou de apreciar este Colegiado, razões recursais relativas ao pedido de exclusão da aplicação da TRD a serem computados com (sic) juros de mora, no período de janeiro a agosto de 1991, consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, já sufragada por inúmeras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O segundo aspecto que enseja o cabimento do presente Recurso decorre da ausência da apreciação de provas oferecidas pela Recorrente, sequer mencionadas no voto da Douta Relatora do processo, ausência essa justificadora do não acolhimento do Recurso interposto." Posteriormente, através de petição protocolizada neste Primeiro Conselho em 20.02.98, apresentou a empresa "razões recursais suplementares", para pleitear que seja declarada a "nulidade da notificação de tis., vez que a mesma não contém todos os 3 67) Processo n°. :10768.037952/87-95 Acórdão n°. :108-05.082 requisitos formais exigidos pelo art 11 do Decreto N° 70.235112" (fl. 125). Citou a IN- SRF n° 54/97 para sustentar que a declaração de nulidade deve ser efetivada de ofício, juntando publicações de ementas de Acórdãos de Câmaras deste colegiado em abono de seu pleito. É o Relatório. gl(5fA 4 Processo n°. :10768.037952/87-95 Acórdão n°. :108-05.082 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator O recurso apresentado pela empresa está hoje disciplinado no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria-MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1.998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". A sua tempestividade está reconhecida no DESPACHO PRESI n° 108-0.127/97 de fl. 123. Nos termos do citado artigo 27 da Portaria-MF n° 55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de a... obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a Câmara", pelo que passo ao exame das apontadas omissões contidas no Acórdão n° 108-03.819, ora recorrido. Começo pelas "razões recursais suplementares", através das quais pretende a Embargante o reconhecimento da nulidade do lançamento que sustenta a exigência contida nestes autos, por tratar-se de Notificação de Lançamento Suplementar, que não estaria revestida das formalidades previstas no artigo 11 do Decreto 70.235/72. A despeito de reconhecer plausibilidade nos fundamentos invocados, pela superveniência do ato administrativo invocado (IN-SRF n° 54/97), tenho para mim que a pretensão não se ajusta aos pressupostos dos Embargos Declaratórios que, como salientado, tem função restrita de corrigir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão contida no julgado recorrido. fp #rn (74 Processo n°. :10768.037952/87-95 Acórdão n°. :108-05.082 Comprovadamente, nenhum desses pressupostos está sendo questionado pela Embargante, neste tópico. A sua pretensão vai muito mais além, pleiteando verdadeira inovação no julgamento pela via da "dúvida", "omissão", "contradição", quando na verdade no julgamento anterior não se questionou sobre a nulidade do lançamento, uma vez que não suscitada pela Recorrente em nenhuma das duas instâncias. A propósito, à época em que foi prolatado o Acórdão 108-03.819 (dezembro de 1.996), era pacífico o entendimento desta Câmara no sentido da validade do lançamento tributário formalizado através da Notificação de Lançamento Suplementar, pelo que, ainda que tivesse sido suscitada a preliminar de nulidade, esta não teria sido acatada. O precipitado entendimento da administração tributária, exteriorizado através da IN-SRF 54/97, é que motivou o pleito da Embargante. Todavia, o ato administrativo em que sustenta o seu pleito é superveniente ao julgamento, pelo que não pode ser oponível a este Colegiado, através do instrumento dos Embargos Declaratórios. A propósito, é de ser lembrado que o mencionado ato já foi revogado pela IN-SRF n° 94/97, cujo artigo 6° atribui competência para a declaração de nulidade do lançamento, dispondo expressamente: "Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°; I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos". (grifei) De outra parte, se não concorda a empresa com o mérito do julgamento, ou há divergência com a decisão tomada por outra Câmara, tem a Embargante remédio próprio dl\VCR 6 Processo n°. :10768.037952/87-95 Acórdão n°. :108-05.082 à sua disposição que possibilita a submissão da controvérsia ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do atual Código de Processo Administrativo Tributário. Releva ressaltar que sejam conhecidos os estreitos limites do recurso ora em causa, cuja admissibilidade _jamais poderá implicar numa revisão do mérito do julgamento anterior, no intuito de alterar o pronunciamento do Colegiado. Por ser pertinente, trago à colação julgado da 1a. Turma do STJ, no Recurso Especial 15.774-0-SP-Edcl, em que foi relator o Min. Humberto Gomes de Barros: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição." (DJU de 22.12.93, pag. 24.895) Assim, não conheço dos Embargos Declaratórios no tocante à preliminar de nulidade do lançamento, pela ausência dos pressupostos regimentais. Vou ao mérito. OMISSÃO SOBRE APRECIAÇÃO DE PROVAS As provas trazidas em grau de Recurso voluntário são as acostadas às fls. 102/109, e se resumem em cópias de folhas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), relativas a prejuízos fiscais apurados em anos anteriores. Efetivamente, sobre esses documentos não se pronunciou a relatora do Acórdão recorrido, em que pese tenha a Recorrente pleiteado fosse considerada essa circunstância, se mantida a exigência então questionada. Comprovada a alegada omissão, impende confrontar os questionados documentos com a matéria objeto do litígio, relembrando que este resumia-se na glosa de 7 64t Processo n°. :10768.037952/87-95 Acórdão n°. :108-05.082 parcela de Cr$ 744.600.000,00, que foi excluída pela empresa na apuração do Lucro Real do período-base encerrado em 30.06.84, sob a alegação de tratar-se de valor relativo à provisão do imposto de renda, constituída pela empresa incorporada em 30.04.84, que foi revertida no encerramento do exercício ante a inocorrência de imposto a pagar, face a compensação de dos lucros da incorporada com os prejuízos da incorporadora. A alegação da Recorrente sempre foi no sentido de que efetuara a reversão da provisão à conta de resultado, pelo que promovera a exclusão desse valor quando da apuração do Lucro Real. Desde o julgamento de primeira instância insistiu-se para que a empresa comprovasse essa sua alegação que, se verdadeira, implicaria no cancelamento da exigência. No entanto, as tentativas foram todas infrutíferas. Com efeito, vê-se às fls. 57/61 intimação à empresa para que apresentasse a demonstração do resultado do exercício encerrado em 30.06.84, assim como para indicar as parcelas que compunham o item "Outras Receitas Operacionais". Às fls. 62/63 consta ter sido apresentado só balanço patrimonial, e à fl. 64 a demonstração do resultado foi apresentada de forma sintética e não analítica, sem a necessária decomposição das parcelas que integram o grupo "Outras Receitas Operacionais". Nova intimação foi expedida com o mesmo objetivo (fls. 71/73), merecendo a resposta jocosa da empresa de que "... todos os documentos .... estão anexos ao processo, para que o fisco possa fazer sua apreciação e neles encontrar uma solução, quem sabe, para a extinção do processo"( fl. 74). As cópias do Razão da conta representativa da Provisão do Imposto de Renda (fl. 65/66) não indicam a contrapartida da baixa efetivada, que pode ter sido conta de resultado como alega - mas não comprova. Todavia, é prática contábil habitual baixar a reversão de valores da Provisão para Imposto de Renda, tendo como contrapartida conta do grupo do Patrimônio Líquido, sem afetação do resultado, o que parece justificar a negativa reiterada da empresa de explicitar a conta que recebeu o crédito do questionado valor. 8 Processo n°. :10768.037952/87-95 Acórdão n°. :108-05.082 Não comprovada a reversão da provisão contra conta de resultado do exercício, revela-se indevida a sua exclusão quando da apuração do lucro real, pelo que é procedente a glosa efetuada pelo Fisco. Confirmada_a glosa, resta o exame dos documentos acostados ao recurso, . no afã de justificar o pleito de compensação de prejuízos remanescentes de períodos-base anteriores, matéria sobre a qual omitiu-se o Acórdão Recorrido. A despeito da omissão, a pretensão não merece melhor sorte, visto que as cópias das folhas que compõem a parte "B" do LALUR, juntadas às fls. 103/104, 106 e 108, além das rasuras que poderiam macular a sua autenticidade, indicam a inexistência de saldo de prejuízos a compensar, pelo que se impõe a manutenção do valor lançado pelo Fisco. OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TRD Procede a queixa da Embargante, uma vez que é verdadeira a sua afirmação de que o Acórdão Recorrido deixou de apreciar o seu pedido de exclusão da TRD do cálculo do crédito tributário lançado, pedido este que consta expressamente do recurso voluntário à fl. 100. A controvérsia já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo/Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia 9 6119( .. Processo n°. :10768.037952/87-95 Acórdão n°. :108-05.082 ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria da Receita Federal a baixar a Instrução Normativa de n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a iniciativa de 'determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). Em conclusão, pelos fundamentos expostos, submeto à Colenda Câmara meu VOTO no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração para, retificando o Acórdão n° 108-03.819, EXCLUIR do crédito tributário lançado a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 nálli 411. I O JO TO 10 MINATE-RELATOR O( 10 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000529/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Exs. 1994. JUROS SELIC - IRRETROATIVIDADE. - Incide juros de mora calculados equivalentes à taxa SELIC a partir de janeiro de 1997, par débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, nos termos da MP 1.542/96.(última reedição MP 1.973-64 de 28/07/00). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11438
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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JUROS SELIC — IRRETROATIVIDADE. — Incide juros de mora calculados equivalentes à taxa SELIC a partir de janeiro de 1997, par débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, nos termos da MP 1.542/96.(última reedição MP 1.973-64 de 28/07/00). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER PAULO DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. _g DI40 • • DRIGueS DE OLIVEIRA •— n E /Sr RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUEU eFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000529/96-16 Acórdão n°. : 106-11.438 Recurso n°. : 121.649 Recorrente : WALTER PAULO DA FONSECA RELATÓRIO WALTER PAULO DA FONSECA, já qualificado nos autos, recorre em 11/01/00, fl. 194, da decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, da qual foi cientificado em 14/12/99. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de imóveis, cujo beneficiário é seu dependente em sua declaração de rendimentos. O recorrente inconformado com a decisão de primeira instância, insurge-se unicamente contra a aplicação dos juros calculados sobre a taxa SELIC. Alega que ofensa ao principio da anterioridade da legislação fiscal, uma vez que o disposto nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, que estipulam a cobrança de juros de mora pela taxa SELIC, não se aplicam à hipótese dos autos uma vez que refere-se a fato gerador ocorrido no ano calendário de 1993. Não pode subsistir a decisão recorrida um vez que não existe lei que manda retroagir a taxa SELIC para fatos geradores anteriores à sua criação. À fl. 198, consta despacho da agência da RECEITA FEDERAL em Botucatu, informando que o interessado recolheu o principal e a multa referente ao crédito tributário decorrente deste processo. É o Relatório. / 2 Ci:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000529/96-16 Acórdão n°. : 106-11.438 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Apesar de que não consta expressamente do auto de infração, a exigência de juros de mora calculado pela taxa SELIC, cabe esclarecer o seguinte: A medida provisória n.° 1.542/96 de 18/12196 dispõe em seus artigos 25 e 26 que em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 e dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, passam a incidir, a partir de 1.° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o último mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Referida medida provisória não foi convertida em lei, tendo sido reeditada, estando reproduzida atualmente na MP 1.973/64 de 28107/2.000. Em face disto, entendo que não há qualquer ofensa ao princípio da anterioridade, uma vez que o dispositivo se aplica aos débitos em aberto em 01/01/97 e os juros, calculados pela taxa SELIC, incidem a partir de janeiro de 1997. Os juros SELIC, não retroagem à data do fato gerador. Aplicam-se a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos em abertos nesta data. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo 3 C;( - - - - - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000529/96-16 Acórdão n°. : 106-11.438 previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Apesar de que não consta expressamente do auto de infração, a exigência de juros de mora calculado pela taxa SELIC, cabe esclarecer o seguinte: A medida provisória n.° 1.542/96 de 18/12196 dispõe em seus artigos 25 e 26 que em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 e dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, passam a incidir, a partir de 1. 0 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o último mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Referida medida provisória não foi convertida em lei, tendo sido reeditada, estando reproduzida atualmente na MP 1.973/64 de 28/07/2.000. • Em face disto, entendo que não há qualquer ofensa ao princípio da anterioridade, uma vez que o dispositivo se aplica aos débitos em aberto em 01/01/97 e os juros, calculados pela taxa SELIC, incidem a partir de janeiro de 1997. Os juros SELIC, não retroagem à data do fato gerador. Aplicam-se a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos em abertos nesta data. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 ai • RICARDO BAP ISTA _M CARNEIRO LEÃO 4 . _ . . Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001243/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto, implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Suspensão da exigibilidade do crédito até decisão judicial definitiva. Recurso não conhecido nesta parte. IPI. JUROS DE MORA. Legalidade da exigência de juros calculados pela variação da taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78116
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN N203/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto, implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Suspensão da exigibilidade do crédito até decisão judicial definitiva. Recurso não conhecido nesta parte. IPI. JUROS DE MORA. Legalidade da exigência de juros calculados pela variação da taxa Selic Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DED1NI AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. (2)1(Paiti--0-- 31-1247•Ctr _ ' _ osefa Maria Coelho Marques Presiden Sérgi o3mnies Vello'so Relat 41, MIN I n A i AZENnA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL 13R A Sh_ IA O S i_ç2.2_i_s35 0,/ • VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gabião, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Serafim Fernandes Corrêa, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - .. MIN (.4 F AZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -••••:;—Ã'Yrr,- .a.t.-.;-‘: t tr Siiethk•r Segundo Conselho de Contribuintes AS(LIA 0.3 /__02_i_ti5 Fl. 19( • Processo n-q : 10830.001243/2003-05 VIIITO Recurso n2 : 124.499 Acórdão nil : 201-78.116 Recorrente : DEDINI AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado, em 18/02/2003, o Auto de Infração de fls. 65/88 para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recolhido em razão da utilização de créditos indevidos em sua escrituração fiscal, infração a qual foi descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 60/64, assim sintetizada: a) a contribuinte ingressou no Juízo da 42 Vara Federal de Campinas - SP com ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela, Processo n2 1999.61.05.001568-5, por intermédio da qual pleiteou a utilização de crédito de IPI pela mesma alíquota relativa aos produtos por ela produzidos e comercializados, correspondentes à aquisição de insumos não tributados pelo imposto; b) o pedido judicialmente formulado veio a ser concedido, nos termos da sentença cuja parte dispositiva foi transcrita no referido Termo para os insumos tributados sob alíquota zero e isentos, sendo, posteriormente, via de embargos de declaração, estendidos para os não tributados; c) o insumo adquirido pela contribuinte é a cana de açúcar, produto classificado na TIPI como não tributado Em decorrência, a contribuinte elaborou planilha de cálculo desses créditos considerando as safras de açúcar dos anos de 1999 a 2002 e os escriturou; e d) conseqüentemente, estando a matéria sub judice, a Fiscalização, nos termos do artigo 63 da Lei n2 9.430/96, constituiu, sem lançamento da multa de oficio, o crédito tributário relativo ao IPI que deixou de ser recolhido, cuja exigibilidade está suspensa até o trânsito em julgado da referida ação, para evitar a decadência. Cientificada em 21/02/2003, a contribuinte apresentou, em 24/03/2003, a tempestiva impugnação de fls. 90/107, alegando, em síntese, que, pelo princípio da não- cumulatividade, a legislação aplicável e os julgados dos Tribunais, é patente o seu direito à escrituração de créditos do IPI relativos à utilização de insumos adquiridos à aliquota zero, isentos e não-tributados, não devendo, portanto, prevalecer o lançamento. Subsidiariamente, aduziu ainda a contribuinte que a taxa Selic é ilegal e inconstitucional, devendo ser aplicados tão-somente os juros de mora no percentual de 1%, para, ao final, requerer a improcedência da exigência. A DR em Ribeirão Preto - SP proferiu Decisão de n 2 3.922, de 24/06/2003, julgando procedente o lançamento, suspendendo sua exigibilidade, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/07/2000 a 10/10/2002 Ementa: CONCOWTANCIA DE OBJETO. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não há porque ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial. 4111— 2 MIN DA FAZENDA - 2.° CO 2° CC-MF M in isté ri o da Fazenda '515"14 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL A. EIRASkIA Q9_, /a5 Processo n2 : 10830.001243/2003-05 Recurso n2 : 124.499 VISTO Acórdão n2 : 201-78.116 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 61. f 3°, da Lei 9.430/96, uma vez que estas se coadunam COM a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161. .¢ 1°." Intimada desta decisão conforme o AR de fl. 145, a contribuinte ingressa com recurso voluntário de fls.146/162, procedendo ao arrolamento de fls. 187/188, no qual reitera suas razões de defesa, requerendo o retorno dos autos à 2 2 Turma de Julgamentos da DRJ em Ribeirão Preto - SP para apreciar o mérito. É o relatório. 3 MIN DA FAZENDA - 2." CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Aph,siliA Q9i 0,2 1 QS. Processo n' : 10830.001243/2003-05 visto Recurso n2 : 124.499 Acórdão nM 201-78.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais, razão pela qual dele conheço. O auto de infração consigna haver sido apurado pela Fiscalização o não pagamento de IPI em razão da utilização de créditos decorrentes da entrada, no estabelecimento da recorrente, de matérias-primas - cana de açúcar -, a qual está classificada no código 1212.92.00, da TIPI, como produto "não tributado - NT". Referido creditamento decorre de sentença proferida em Ação Declaratória ajuizada na Justiça Federal em Campinas - SP, havendo notícia nos autos de sentença julgando procedente o pedido, cuja cópia acha-se apensada ao Termo de Verificação Fiscal. Por este motivo, o lançamento de oficio exige o tributo, acrescido de juros de mora, sendo suspensa a sua exigibilidade em virtude da decisão judicial favorável, conforme dispõe o artigo 63 da Lei n29.430/96. Em suas razões de impugnação e de recurso, a recorrente reitera os fundamentos por ele já aduzidos em Juízo para demonstrar seu direito ao crédito aproveitado em sua escrita fiscal, relativo a entrada de matéria-prima não tributada, estando, neste sentido, identificada a mesma causa de pedir em ambas as esferas - judicial e administrativa -, a fazer com que este Colegiado esteja impedido de apreciar idêntica questão já submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, no ordenamento jurídico pátrio, há de sempre prevalecer. Neste sentido destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta própria Câmara, Acórdão n2 201-73.652 (Relator o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (...) Recurso negado." Por estas razões, não conheço do recurso quanto à matéria submetida em ambas as instâncias. No entanto, nos exatos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 03/96, em relação àquelas questões exclusivamente trazidas pelo contribuinte para apreciação na via administrativa, quanto a estas, este Colegiado pode e deve manifestar-se. Quanto à matéria que só foi trazida à discussão nesta esfera administrativa e que diz respeito aos juros de mora com base na variação da taxa Selic, uníssona é a jurisprudência deste Colegiado em considerar válida a sua exigência quando, como na hipótese destes autos, não foi efetuado qualquer depósito judicial. Improcedern,ois, as razões da recorrente neste 445" X\I3 4 -.1"--tV- AZEROA — 2.CO• .,;:.:j;té".%n. ....... .... .. - 2Q CC-MF ----c.:47.?. Ministério da Fazenda CONFERE ©CM O Oftealial t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - " S11 1 4 CS fina2.___LO 1 Processo n' : 10830.001243/2003-05 ' vnit-rnib Recurso n2 : 124.499 --- -- Acórdão nft : 201-78.116 ponto, incorporando-se aqui, também como fundamentos de decidir, todos aqueles constantes da decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, às fls. 126/130, como se estivessem transcritas para todos os fins de direito. Desta forma, não conheço do recurso quanto à matéria que se encontra submetida ao Poder Judiciário e, quanto aos juros de mora pela taxa Selic, nego provimento ao recurso para julgar procedente a exigência, devendo a exigibilidade do crédito tributário exigido pelo lançamento de fls. 65/88 permanecer suspensa até decisão final nos autos da Ação Declaratória n2 1999.61.05.00156-5. É como voto. " Sala das Sessps, e 01 de dezembro de 2004. d/ SÉRGIO 4 MES VELLOSO •01, sel 5

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4670897 #
Numero do processo: 10814.001106/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Não tendo a empresa transportadora logrado comprovar, através da oportuna apresentação de carta de correção, emitida na forma da legislação de regência,ou por qulaquer outro meio legalmente admitido, o não embarque da mercadoria na origem e o decorrente cancelamento do respectivo conhecimento de transporte lançado em manifesto de carga, configura-se o extravio e, consequentemente, o fato gerador do imposto de importação passível de indenização à Fazenda Nacional, sujeitando-se ainda o responsável, no caso a ora Recorrente, á penalidade prevista no art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34810
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Não tendo a empresa transportadora logrado comprovar, através da oportuna apresentação de carta de correção, emitida na forma da legislação de regência,ou por qulaquer outro meio legalmente admitido, o não embarque da mercadoria na origem e o decorrente cancelamento do respectivo conhecimento de transporte lançado em manifesto de carga, configura-se o extravio e, consequentemente, o fato gerador do imposto de importação passível de indenização à Fazenda Nacional, sujeitando-se ainda o responsável, no caso a ora Recorrente, á penalidade prevista no art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Negado provimento ao recurso.

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FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Não tendo a empresa transportadora logrado comprovar, através da oportuna apresentação de carta de correção, emitida na forma da legislação de regência, O ou por qualquer outro meio legalmente admitido, o não embarque da mercadoria na origem e o decorrente cancelamento do respectivo conhecimento de transporte lançado em manifesto de carga, configura-se o extravio e, consequentemente, o fato gerador do imposto de importação passível de indenização à Fazenda Nacional, sujeitando-se ainda o responsável, no caso a ora Recorrente, à penalidade prevista no art. 521, 11, "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 06 de junho de 2001 o— TOW. aras. - PAULO R O ANTUNES Presidente em Exerc' faZ.ái ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ZUU1 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.810 RECORRENTE : AMERICAN AIRLINES INC RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : EL1ZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa American Airlines Inc. foi autuada, em procedimento de Conferência Final de Manifesto, pela falta de três volumes amparados pelo AWB • 001-1836 2805, de 11/10/95. A mercadoria foi descrita como "Máquinas para Fazer Moldes — Outras máquinas e aparelhos", abrigadas no código NCM 8474.80.90. O crédito tributário apurado foi de R$ 83.575,68, correspondente ao Imposto de Importação e à multa prevista no art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. Cientificada no próprio Auto de Infração, a transportadora, por Procurador legalmente constituído (Instrumentos de Mandato e de subestabelecimentos às fls. 27/36), apresentou Impugnação tempestiva à ação fiscal, pelas razões que expôs: 1) Foi intimada a informar, junto ao Setor de Conferência Final de Manifesto, o destino da mercadoria cuja falta foi apurada pela Fiscalização Aduaneira, tendo comunicado, por escrito, que a mesma não deu entrada no País, tendo sido inserida • erroneamente no sistema. 2) Ratifica aquela informação anterior e tempestivamente prestada ao Setor competente, nesta oportunidade, não havendo, pois, fato gerador que justifique a cobrança do Imposto de Importação e multa. 3) Anote-se, ademais, que a exclusão do AWB não ocorreu porque — aparentemente por equívoco do Sr. AFTN que tem o CPF n° 022.487.348-24 — o sistema ficou bloqueado, mantendo a informação (juntou documento às fls. 37 e 38). 4) Requer o cancelamento da autuação. A ação fiscal foi julgada procedente, em primeira instância administrativa, em Decisão (fls. 41/44) que apresenta a seguinte Ementa: ns( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.810 "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA NA DESCARGA. O transportador, ou seu representante no Pais, é responsável pelos tributos decorrentes da falta de mercadoria apurada pela autoridade aduaneira quando inexistente carta de correção capaz de retificar o alegado equivoco no ato de manifestar a mercadoria. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da Decisão singular e em tempo hábil, a transportadora, devidamente representada, interpôs recurso (fls. 47/50) ao Terceiro Conselho de OContribuintes, argumentando que: a) o Julgador a (pio manteve a exigência tributária com base no art. 49, do R.A., indicando que o mesmo se trata de uma ficção legal, que não admite prova em contrário; b) tal entendimento não merece prosperar, mesmo porque o próprio Poder Judiciário já decidiu que a hipótese in ca.sw discutida é de presunção, admitindo referida prova, a qualquer tempo; c) Cita ementa da decisão proferida pelo TRF da 4' Região nos autos da Apelação Cível n° 1998.04.01.151723-4-PR, relativa à matéria; d) Transcreve ensinamento de José Artur de Lima Gonçalves pertinente ao assunto; e) Protesta pela posterior juntada dos documentos necessários à comprovação de que a mercadoria dada como faltante jamais ingressou no território, razão pela qual não há que se falar em ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. f) Requer que, após a apresentação dos citados documentos, seja dado provimento a seu recurso. Relativamente ao recolhimento do depósito recursal, a Interessada arrolou bens de seu patrimônio no valor correspondente a pouco mais que 30% da exigência fiscal. Recebi o processo numerado até a folha 58, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. 1,71Í-itear 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.810 VOTO O recurso de que se trata apresenta as condições legais para sua admissibilidade: é tempestivo e o contribuinte arrolou bens de seu patrimônio para garantir o depósito legal, nos termos do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32, da Medida Provisória n° 1.973-66, de 27/09/2000. Portanto, O o mesmo merece ser conhecido Versa o presente processo sobre falta de mercadoria apurada em procedimento de Conferência Final de Manifesto. São os seguintes os dados constantes dos autos, com relação às datas dos fatos ocorridos: - Data de emissão do AWB n°001-18362805: 11/10/95 - Data de chegada da aeronave: 13/10/95 - Intimação n° 040/99 requerendo informação sobre o destino da mercadoria apurada como faltante (prazo para resposta: 8 dias): 29/12/99 - Ciência da Intimação: 30/12/99 - Resposta no sentido de que a carga foi incluída erroneamente: 17/01/00 - Lavratura do Auto de Infração: 11/02/00 O - Impugnação: 09/03/00 - Decisão a quo: 08/09/00 - Ciência da Decisão: 18/09/00 - Recurso: 16/10/00 - Distribuição para esta Relatora: 17/04/01 - Julgamento em Segunda Instância Administrativa: 06/06/01 No recurso interposto, a Interessada alega que o crédito tributário que lhe é exigido não é pertinente, pois não teria ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, uma vez que a mercadoria considerada pelo Fisco como faltante não teria ingressado no Território Nacional, tendo sido o respectivo AWB inserido erroneamente. Argumenta que o fundamento da Decisão a quo não pode ser mantido pois o artigo 49 do RA não representa uma ficção legal e, sim, uma presunção, admitindo prova em contrário, a qualquer tempo. se;€ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 123.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.810 Reza o citado artigo, in verbis: "A carta de correção deverá ser emitida antes da chegada do veiculo no local de descarga e deverá estar acompanhada de cópia do conhecimento corrigido." O entendimento da Recorrente não pode prosperar, uma vez que nada pode ser perpétuo, no que se refere a tempo para comprovação de determinado fato. O Ademais, o protesto pela juntada de provas do alegado parece ser meramente protelatório, pois a Transportadora teve várias oportunidades, no decorrer do Processo Administrativo Fiscal, para promover tal aporte, sem que o fizesse, como pode ser verificado pelo quadro constante deste decisum. A verdade é que a transportadora não soube explicar e comprovar, nos autos, que a mercadoria tida como faltante não teria ingressado no Pais, infringindo, assim, disposição legal referente à matéria aduaneira. Especificamente, podem ser citados os seguintes dispositivos do Regulamento Aduaneiro: - Art. 86 e respectivo parágrafo único — "O fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro". "Para efeitos fiscais será considerada como - entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de Omanifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira". - Art. 87 — "Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador : H) no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: (..) c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira". - Art. 43 — "A mercadoria procedente do exterior, por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outro documento equivalente". - Art. 47— "O manifesto de carga mencionará: (...) c) o número de cada conhecimento (...)". - Art. 49 e seu parágrafo único — "Para efeitos fiscais qualquer correção no conhecimento deverá ser feita por carta de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.810 correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesta". "A carta de correção deverá ser emitida antes da chegada do veiculo no local de descarga e deverá estar acompanhada de copia do conhecimento corrigido." Por outro lado, o artigo 116, do CTN, ao tratar do fato gerador da obrigação tributária, estabelece, in verbis: "Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se 1 Ø ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - Na hipótese vertente, a mercadoria foi registrada em manifesto de carga, com correspondente conhecimento aéreo, como sendo três volumes com peso bruto de 9.450 L. A Intimação n° 040/99 (fls. 11), emitida pela Alfàndega do Aeroporto Internacional de São Paulo para a empresa American Airlines Inc., pedindo esclarecimentos sobre a mercadoria tida como faltante, indica, como consignatário da mercadoria, "St Brasil". A aeronave entrou em território aduaneiro em 13/10/95 (fls. 16). Não houve carta de correção por parte do transportador, que somente alegou que a carga foi inserida erroneamente, sem comprovar o fato. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 20001 ~ft ‘e-eatar ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 • it4l'^5'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:t,;; n2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10814.001106/00-19 Recurso n.°: 123.176 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.810. Brasília-DF, j6/10/o, MF — Cens ribulatea Penri e Pack Aeeld, Finidade da 2, Cirnara Ciente em: _49 O-DD 4 I 11 paocuRADow_ DA ÇA2No PSCAPWA Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000468/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avalização apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. recurso negado.
Numero da decisão: 202-10734
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 1) * 1 ç/ .0 ... / 19in.. . C Rubrica / • f" MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ,,.. .., •,, s; .:_j( , . .,..:,a , è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000468/97-04 Acórdão : 202-10.734 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.598 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO — É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avaliação apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se).õe- m 12 de novembro de 1998 / 1 0 litir, / terMITO/ inícius Neder de Lima esi í ente Maria Ter(a Martí--nez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, . Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 • bUty .r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.000468/97-04 Acórdão : 202-10.734 Recurso : 108.598 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO O contribuinte, Oswaldo Furlan, já qualificado nos autos, menciona ter inicialmente, em 28/03/96, interposto impugnação contra o lançamento ITR/1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa SRF n° 16/96. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio) repete os erros dos anteriores, sendo agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO, NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua - V1N "(...) está lançado como se valor total do imóvel fosse." Mantém e ratifica as solicitações do Processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "(...) que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento às fls. 132 do Processo original n° 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao Imóvel n° 2805021.5 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer Laudo de Avaliação para instruir o pedido, apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ambos firmados pelo engenheiro agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. - A autoridade singular manifesta-se pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir reproduzida: 2 0243 • j---;42, MINISTÉRIO DA FAZENDA Y_')( 01;;;;n,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000468/97-04 Acórdão : 202-10.734 "ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (V'TN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO V7'NM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Nornza Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, recorre a este Colegiado, alegando, em síntese: a) que "... o cerne da questão reside no fato de não observarem para o lançamento repudiado o valor corrente no mercado, basearem em índices que corrigem mercado financeiro, como se terras fosse papéis. Acrescente-se a tudo o sucesso do plano real que estabilizou a moeda, colocou nossas terras no valor certo, sem ter o caráter de especulação que vinha experimentando." (sic); b) que "A instância inferior querendo convalidar o lançamento repudiado esboça no julgado recorrido dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando verdadeira certidão do despreparo que campeia nossas fases intermediárias na esfera administrativa, vez que o VALOR DA TERRA NUA atacado e não aceito, é a base de cálculo do lançamento, obviamente que todos os valores contidos na guia decorrem desse e portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas;" (sic); c) que "Na peça decisória admite a julgadora preliminar que houve "demora no lançamento", vindo atingir o contribuinte em situação diferente àquela que poderia ter sido praticado, certamente que pelo choque ocorrido em nossa moeda, passou a valer mais nosso dinheiro e tudo caiu: da cesta básica a carros. Apenas não reduziu o VALOR DA TERRA NUA na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas:" (sic); 3 $11 n51;1 4 e- - MINISTÉRIO DA FAZENDA tegr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ — Processo : 10825.000468/97-04 Acórdão : 202-10.734 d) que "Contestam o laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresentam outro, ficam estribados nos índices econômicos, que repita-se só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas;" (sic); e) que "Dessa forma, temos que o lançamento está inevitavelmente viciado por erro substancial, tornando-o nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro;" (sic); f) que portanto, "Assim, há de ser revisto o lançamento de 1.995, de acordo e com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN, para que a final seja feito o que se espera dessa Corte justiça."; (sic); g) entretanto, continua, "... caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas porquê lançaram valor tão desarrazoado como TERRA NUA. Com essas informações, certamente estaremos diante da verdade e facilitará o objetivo desse Conselho;" (sic); e h) que, por último, "Finalizando, temos que o lançamento está viciado por erro substancial, passível de revisão, e que respondidas as indagações formuladas anteriormente e confirmada no parágrafo anterior, o que se faz com base no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal, estar-se-á chegando a inevitável conclusão de que a pretensão não procede e como tal deverá julgada como medida de justiça." (sic). Verifico, ainda, a existência de depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. É o relatório. 4 Q51 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ."") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000468197-04 Acórdão : 202-10.734 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, vindo, inclusive, com o depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. Como relatado, o recorrente manifesta discordância quanto à não impugnação das contribuições exigidas junto com o ITR. Verifica-se, no entanto, que a matéria não foi expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e legislação posterior. As contribuições parafiscais, embora cobradas na mesma guia em que também é exigido o ITR, são autônomas, com finalidades específicas e legislação diversa. Portanto, deveriam ter sido, igualmente, questionadas pelo contribuinte. Por outro lado, trata-se de contestação à notificação de lançamento do ITR/95. Alega o recorrente inadequação ao VTN adotado, levando à nulidade do lançamento, este efetuado com fundamento nas Leis nos 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e contribuições efetuadas conforme DL n° 1.146/70, artigo 5°, combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n° 8.315/91 e DL n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Verifico, no entanto, que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. A priori, temos que, concebidos como instrumento de politica agrária desde o advento da Lei n° 4.504/64, os aspectos norteadores do ITR vêm inseridos no Código Tributário Nacional. Possuem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, fora da zona urbana do município (artigo 29, CTN). A base imponível é o valor fundiário, ou seja, o valor do solo sem benfeitorias (artigo 30, CTN). Contribuinte é o dono ou possuidor do imóvel (artigo 31, CTN). As normas que regem a tributação pelo ITR obedecem a critérios de progressividade e regressividade, tendo em vista os seguintes fatores: o Valor da Terra Nua - VTN; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal, o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. A alíquota do imposto é determinada pelo número de módulos fiscais do imóvel rural. O número de módulos fiscais é resultante da divisão da área aproveitável total do imóvel pelo módulo fiscal do município, o qual, por sua vez, é expresso em hectares. Identificada a aliquota-base para o cálculo do ITR, a mesma é aplicada sobre o Valor da Terra Nua - VTN, que é a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte ou derivado de avaliação do órgão administrativo. O valor dos bens incorporados ao imóvel inclui: o das construções, instalações e 5 C'2S2, , f (L, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :#4.."4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.00046887-04 Acórdão : 202-10.734 melhoramentos; das culturas permanentes; das áreas de florestas naturais e de florestas plantadas; e o das pastagens cultivadas ou melhoradas. O Valor da Terra Nua VTN declarado pelo contribuinte é corrigido anualmente por um coeficiente de atualização estabelecido pelo órgão público para cada Estado. Uma vez obtido o valor do imposto, o quantum debeator, este poderá ainda ser objeto de redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização do imóvel e eficiência de sua exploração. Verifica-se que, aqui também, a legislação estabelece minuciosamente os critérios de eficiência e utilização. No caso presente, em relação ao Valor da Terra Nua — VTN tributado, os valores do imposto para o exercício de 1995 foram determinados de acordo com o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, a revisão do VTNm, prevista no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, poderia ser efetuado, desde que o recorrente, a quem incumbe o ônus de provar, razão pela qual se indefere a perícia, tivesse apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Através de Laudo, deveria ter sido evidenciado, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza. Além disso, o Laudo apresentado, como muito bem salientado pela autoridade singular, não se refere à data de apuração da base de cálculo, ou seja, 31 de dezembro de 1994. Desta forma, a revisão administrativa ficou prejudicada, restando apenas o inconfonnismo do recorrente quanto ao valor corrente do imóvel, que, segundo o mesmo, teria sido corrigido como se papéis fossem. Não é da competência deste Conselho discutir os valores estabelecidos com base na legislação de regência. Observa-se, no entanto, não se tratar de majoração de tributo ou de alteração do VTNm, e sim de atualização do valor vigente, anteriormente discriminado, pertinente à obrigação tributária, restando, a meu ver, apenas o inconformismo com a situação gerada. 6 . N2.S3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -Mi--...?'.,-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000468197-04 Acórdão : 202-10.734 Portanto, entendo que os argumentos oferecidos pelo recorrente, na petição impugnativa e no recurso voluntário, não possuem força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR195, ou tomar nula a decisão recorrida, uma vez que a mesma foi proferida com fundamento na legislação de regência, e, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações introduzidas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em )) 2 de novembro de 1998 (.,-.^-'---_,._ ____ ,_ MARIA TERESA "111NitZ LUPEZ 4AR , i 7

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Numero do processo: 10820.002616/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de • lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasilia-DF, em 19 de abril de 2001 • eas- 21 FEV2002 me • ELOY DE MEDEIROS Presidente 14.1921621 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une e. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.920 ACÓRDÃO N° : 301-29.716 RECORRENTE : MARIA DA GLÓRIA CINTRA LEMOS VILELA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação• de Lançamento (fls. 24) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 2.103,75. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01),alegando que: - os valores fornecidos à Secretaria da Receita Federal pelas Secretarias de Agriculturas dos Estados, constantes da IN 59/95, tenham incluído as benfeitorias, contrariando o que determina o art. 3°, da Lei n° 8.847/94; - o VTNm de 1994 para 1995 sofreu aumento superior ao da inflação ocorrida no período e que, devido ao difícil momento vivido pelo setor agropecuário, não se justifica a excessiva tributação exigida no lançamento. - Seja revisto os valores para a fixação do VTNm, conforme laudo apresentado. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo ( VTNm). A revisão do Valor da terra Nua mínimo fixado para o município é de competência da Secretaria da Receita Federal. O Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural." Irresignado, o contribuinte anexou no recurso Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por um engenheiro Agrônomo devidamente filiado ao CREA, segundo o qual o Valor da Terra é de R$ 384.861,66, e requer que se proceda a novo 2 1/4» . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.920 ACÓRDÃO N° : 301-29.716 lançamento do ITR/94, com base no Valor da Terra Nua constante do laudo de avaliação. O contribuinte apresentou cópia de Liminar concedida em Mandado de Segurança sem a exigência do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.920 ACÓRDÃO N° : 301-29.716 VOTO VENCEDOR Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. • Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Estabelece o Decreto 70.235/72: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico_ a." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.920 ACÓRDÃO N° : 301-29.716 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti ir, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n's. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações 4111 amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.920 ACÓRDÃO N° : 301-29.716 Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vicio formal, eis que não cabe falar de • incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se tome definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 4420aM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.920 ACÓRDÃO N° : 301-29.716 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 408.275,94 enquanto que o VTN tributado foi de R$ 1.015.291,37, equivalente ao VTNin/ha fixado na IN 42/96 (Sud Menucci - SP) de R$ 2.066,12/ha x 491,4 ha. É importante esclarecer que, as razões do recurso se baseiam no laudo de avaliação, apresentado somente na fase recursal. Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou 1111 profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Temos que o laudo em questão, no que se refere à pesquisa de valores atribui um valor aleatório a cada parte identificada, sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, não servindo portanto, como prova documental o Valor da Terra Nua de R$ 384.861,66, apresentado no laudo, para fins de revisão do VTN mínimo. E que, apesar do laudo apresentado (fls. 46/71) ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), não atende aos requisitos legais, especificados da NBR 8.799/85, ou seja, o laudo está incompleto por não constar a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" nem o anexo da referida pesquisa, determinado na letra "n" da NBR 8.799/85. Por sua vez, o art. 2° da In SRF 42/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. 7 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.920 ACÓRDÃO N° : 301-29.716 Sobre esta questão cumpre esclarecer que, não ficou comprovado o valor fundiário atribuído ao referido imóvel, a preços de 31/12/95, nem a existência de condições particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da região de sua localização, a ponto de justificar a pretendida redução do VTNrn/há fixado pela SRF, através da IN/SRF n° 42/96. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não atendeu às Normas da ABNT, determinadas na NBR 8.799/95. Por todo o exposto, e como bem decidido pela Autoridade Monocrática, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 cl ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 1111 W MINISTÉRIO DA FAZENDA ,). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.002616/96-31 Recurso n°: 122.920 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.716. Brasília-DF, \0 Atenciosamente, de Medeiros ente da Primeira Câmara Ciente em M(9°91)°9 c9"- 4e) Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4669766 #
Numero do processo: 10768.102033/2003-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 1999 IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.797
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n° 10768.102033/2003-26 Recurso n° 146.914 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.797 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente LÚCIO MANOEL DOS SANTOS Recorrida 33 TURIVIA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 1999 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano- calendário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO MANOEL DOS SANTOS. ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA/ItcrdIA EIR OS REIS Presidente 1,11111. GONÇALO • 1 ' ALLAGE Relator Processo e 10768.10203312003-26 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.797 Fls. 263 FORMALIZADO EM: 05 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Myiano Mizukawa, Giovanni Christian Nunes Campos e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Retornam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 11 de novembro de 2005, formalizada através da Resolução n° 106-01.326, que se encontra às fls. 199-204, Relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Como visto, a autuação envolve a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, tendo como fundamento a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a base de cálculo apurada pela autoridade lançadora foi de R$ 90.533,29. A decisão de primeira instância, juntada às fls. 137-145, reduziu a base de cálculo da infração para R$ 56.760,05, excluindo da exigência transferências bancárias de R$ 30.400,00 e depósitos bancários de origem comprovada no valor de R$ 3.373,24. Em razão da diligência, o contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 212-220 e 224-231, dentre os quais está o cheque de R$ 20.000,00, emitido em favor do recorrente pela Banerj Seguros, em 11/11/1998 (fls. 230-231). Na seqüência, em razão da questão da conta conjunta levantada no julgamento primitivo deste Colegiado, o processo foi encaminhado para a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II, que proferiu novo julgamento, considerando procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 13-13.322, que se encontra às fls. 237-244, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: CORREÇÃO DE ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO. Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, é proferido novo acórdão. PERÍCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sendo da autuada o ônus de provar que os recursos depositados em suas contas bancárias não lhe pertencem ou não são tributáveis, não é aceitável que se transfira à Administração Tributária, mediante pedido de perícia, o encargo de trazer aos autos provas de sua exclusiva responsabilidade. On • 2 Processo n° 10768.102033/2003-26 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.797 Fls. 264 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa flsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00. Somente cabe excluir da base de cálculo apurada os créditos inferiores a R$ 12.000,00, se o somatório de todos os valores depositados for inferior a R$ 80.000,00 no ano-calendário. Lançamento Procedente em Parte. Neste segundo julgamento proferido pela DRJ, a base de cálculo do lançamento restou reduzida para R$ 71.960,05, sendo excluída da exigência a importância de R$ 15.200,00 (R$ 30.400,00 X 50%) a título de transferências interbancárias, além do valor de R$ 3.373,24, como depósitos bancários com origem comprovada. Intimado desta decisão o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 248-255, onde, além de reiterar as razões de defesa aduzidas no primeiro recurso voluntário, sustentou, em apertada síntese, que: 1. não há nada na Resolução n° 106-01.326 determinando que fosse proferida nova decisão de primeira instância, pois jamais ocorreu qualquer nulidade que a justificasse; 2. há grave defeito no processamento dos autos; 3. a nova decisão acabou por manter a exigência fiscal em valor superior àquele previsto no julgamento primitivo, de modo que se aplicou ao caso a repugnada reformatio in pejos; 4. por ocasião da diligência, comprovou que o depósito de R$ 20.000,00, do dia 13/11/98, decorre de indenização de seguro recebida através do cheque ZA-017278, emitido pela BANERJ SEGUROS; 5. com isso, aplica-se ao caso a regra do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481/97; 6. pugnou pelo cancelamento do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. eg 4 3 Processo n° 10768.102033/2003-26 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.797 Fls. 265 No julgamento que deu origem à resolução n° 106-01.326 (fls. 199-204), a base de cálculo da exigência era de R$ 56.750,05, conforme acórdão n° 6.885, proferido pela 3' Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) II, que está juntado às fls. 137-145. Em decorrência da diligência proposta por esta Câmara, a DRJ resolveu proferir novo julgamento, consubstanciado no acórdão n° 13-13.322 (fls. 237-244), no qual a base de cálculo do lançamento restou alterada para R$ 71.960,05. Em seu recurso de fls. 248-255, o contribuinte suscitou diversas preliminares e trouxe, ainda, questões relativas ao mérito da exigência fiscal. Por força do que estabelece o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, deixo de apreciar as preliminares argüidas pelo sujeito passivo, pois, segundo penso, no mérito o lançamento não pode prosperar. De se destacar, desde já, que dos depósitos bancários sem origem comprovada relacionados pela autoridade lançadora no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 34-44, especificamente às fls. 42-44, apenas o crédito de R$ 20.000,00, efetuado em 13/11/1998, no Bank Boston, tem valor superior a R$ 12.000,00. Segundo o que o contribuinte vem defendendo desde a impugnação, tal depósito tem origem na indenização recebida da Banerj Seguros S.A. pelo sinistro ocorrido com o veículo Honda Civic, ano 1996, no qual, inclusive, faleceu sua filha. Entendendo, de acordo com os documentos de fls. 129-130, que os depósitos de R$ 873,24 e de R$ 2.500,00, efetivados, respectivamente, em 16/12/98 e em 17/12/98, foram recebidos a titulo de indenização por morte acidental, a decisão de primeira decisão considerou que tais créditos têm origem comprovada, de modo que excluiu da base de cálculo da exigência o valor de R$ 3.373,24. Quanto ao depósito de R$ 20.000,00, concluiu que ele não tinha origem comprovada, pois não foram juntados documentos hábeis e idôneos que confirmassem as alegações do contribuinte. Em razão da diligência proposta por este Colegiado, o recorrente trouxe aos autos, às fls. 230-231, cópia do cheque ZA-017276, emitido pela Banerj Seguros em seu favor, o qual fora depositado no dia 13/11/98, no Bank Boston, agência 002, conta 057954-08. Tal documento, na visão deste julgador, comprova que o depósito de R$ 20.000,00, tributado pela autoridade lançadora, tem sua origem comprovada, qual seja, fora recebido como decorrência do sinistro ocorrido em 18/09/98, que deu causa, também, aos pagamentos identificados pelos documentos de fls. 129-130, os quais, cumpre reiterar, foram aceitos pela decisão recorrida como comprovantes da origem dos depósitos de R$ 873,24 e de R$ 2.500,00, efetivados, respectivamente, em 16/12/98 e em 17/12/98, no Bank Boston. Com isso, a base de cálculo do lançamento fica reduzida para R$ 51.960,05 (R$ 71.960,05 — R$ 20.000,00), sendo que o depósito de maior valor perfaz R$ 4.000,00. Portanto, nenhum depósito bancário efetuado nas contas do contribuinte, sem origem comprovada, tem valor superior a R$ 12.000,00 e o somatório desses créditos não ic . 4 Processo n°10768.102033/2003-26 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.797 Fls. 266 atingiu R$ 80.000,00, de modo que tenho como aplicável ao caso o artigo 42, § 3° inciso II, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente observado que não serão considerados: (.) II — no caso de pessoa física. sem prejuízo do disposto no inciso anterior, osdevalorindivicinferior a R 1.000 00(mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 12.000.00 (doze mil reais). (Grifei) Os limites previstos no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96 foram alterados pelo artigo 4° da Lei n°9.481/97, da seguinte forma: Art. 4°. Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. (Grifei) Segundo penso, em razão da regra prevista no § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a presunção legal do caput deste dispositivo não gera efeitos, quanto às pessoas fisicas, para os depósitos bancários sem origem comprovada de valor inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não supere R$ 80.000,00, tal qual ocorre no caso em tela. O entendimento ora defendido é uníssono perante este Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3 0, II, da Lei n°9.430. de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997). Recurso provido. 5 Prorosso e 10768.102033/2003-26 MOI /C06 Acórdão n.° 108-16.797 Fiz. 267 (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-21.977, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 19/10/2006) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. dentro do ano-calendário. VERBAS INDENIZATÓRIAS – Comprovado nos autos, seja em sede de inicial, seja em acordo efetuado na esfera trabalhista, que parte dos rendimentos possuíam natureza indenizatória, de se cancelar a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.717, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 27/07/2006) OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42, „f 3°, II, da Lei 9.430/96 – Não serão considerados, para efeito de determinação da renda omitida, os depósitos bancários que sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e que, quando somados, não ultrapassem o total de R$ 80.000,00. MULTA ISOLADA – NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO – Se aplicada a multa de oficio do incido Ido art. 44 da Lei n. 9439/96, ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, devendo ser evitada a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102-47.508, Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 26/04/2006) INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE RENDA — A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ónus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovada a titularidade conjunta, a renda omitida deve ser proporcional à participação. A aplicabilidade da norma relativa à exclusão dos valores individuais abaixo de R$ 12.000,00 e no total anual, inferiores a RS 80.000,00 é dirigida à renda omitida resultante do montante dos créditos não comprovados. 6(k• 6 . . Processo n°10768.102033/2003-26 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.797 • Fls. 268 DECLARAÇÃO INEXATA - RETIRADAS DOS SÓCIOS — Tributa-se como rendimentos percebidos da empresa os valores retirados a título de lucros quando estes não se encontram evidenciados na escrituração ou se nela há erro substancial que a torne imprestável para fins contábeis. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102-47.503, Relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, julgado em 26/04/2006) Considerando que o total anual dos depósitos bancários sem origem comprovada perfaz a importância de R$ 51.960,05 e sendo que nenhum crédito tem valor superior a R$ 12.000,00, concluo pela necessidade de cancelamento da exigência fiscal, em razão da determinação contida no § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, em razão da aplicação ao caso da previsão do 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, pois todos os depósitos sem origem justificada têm valor inferior a R$ 12.000,00 e seu somatório no ano não ultrapassa R$ 80.000,00. Sala das Sessões, em 06 de março de 200fey al13.1 GONÇALO BOla ‘ALLAGE 7 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.021988/98-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE - PREJUÍZOS ACUMULADOS INSUFICIENTES - LANÇAMENTO REFLEXO - Tendo a insuficiência de prejuízos acumulados compensáveis decorrido de sua reversão/compensação em lançamento anterior, cujo julgamento foi parcialmente procedente, cabe a manutenção da glosa de prejuízos compensados indevidamente, na forma em que decidido pelas autoridades julgadoras administrativas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão na. :108-08.006 GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE - PREJUÍZOS ACUMULADOS INSUFICIENTES - LANÇAMENTO REFLEXO - Tendo a insuficiência de prejuízos acumulados compensáveis decorrido de sua reversão/compensação em lançamento anterior, cujo julgamento foi parcialmente procedente, cabe a manutenção da glosa de prejuízos compensados indevidamente, na forma em que decidido pelas autoridades julgadoras administrativas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAZAFER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO 1M1;44142a--- R)IVN. - PRVSIDENPTAED7AN . , • erd /VIÇAREM JURE ‘ 5 AS DE MELLO PEIXOTO RELATORA , . FORMALIZADO EM: 17-6 DEZ 2664 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA. ° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. -:',:i.te, -,t; . zg,,,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA &1 ..?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;'';V::-::)' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021988/98-46 Acórdão n°. :108-08.006 Recurso n°. :138.384 Recorrente : HAZAFER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a Hazafer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 1994. A presente autuação tem íntima conexão com o Auto de Infração referente ao Processo Administrativo n° 10768.012871/97-27, sendo, a bem da verdade, decorrência dos resultados obtidos pelos agentes fazendários naquele processo. Com efeito, em procedimento de fiscalização instaurado contra a Recorrente, a fiscalização apurou diversas infrações à legislação tributária, ocorridas nos anos-calendário de 1992 e 1993, efetuando, em decorrência, os lançamentos tributários para constituição dos créditos apurados, atualmente questionados nos autos do Processo Administrativo n° 10768.012871/97-27. Ocorre que, deste procedimento, os prejuízos fiscais declarados pelo contribuinte no ano de 1993 acabaram por ser revertidos, isto é, converteram-se em resultados positivos, suscetíveis à tributação. Desta forma, tendo a Recorrente se aproveitado dos prejuízos fiscais então apurados no ano-calendário de 1993, para compensação do lucro real verificado no ano-calendário de 1994, a autoridade fazendária, consubstanciando-se na reversão de valores decorrentes da lavratura do aludido Auto de Infração, efetuou a glosa dos valores indevidamente compensados no ano-calendário de 1994, especificamente no que se refere aos meses de agosto a dezembro. \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P'"J OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.021988/98-46 Acórdão n°. :108-08.006 Intimada em 23.09.1998 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, a conexão entre a presente autuação e o Processo Administrativo n° 10768.012871/97-27, requerendo o julgamento conjunto de ambas autuações. Ademais, asseverou que das infrações verificadas no Processo Administrativo n° 10768.012871/97-27, apenas uma delas, a relativa a não adição ao lucro do exercício da parcela concernente ao excesso de remuneração de diretores, poderia afetar as compensações efetuadas no ano-calendário de 1994, haja vista que já reconhecida, pelo contribuinte, a procedência desta glosa em outro procedimento fiscal, anteriormente instaurado. Desta forma, a partir da recomposição de seu prejuízo fiscal, efetuou o recolhimento da quantia assumida como devida, decorrentes da compensação indevida do lucro real nos meses de novembro e dezembro de 1994, no valores de R$ 4.056,99 e R$ 3.811,30 (fls. 46). Em vista do exposto, a 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro /RJ houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: "GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — PREJUÍZOS ACUMULADOS INSUFICIENTES — Tendo a insuficiência de prejuízos acumulados compensáveis decorrido de sua reversão/compensação em lançamento anterior, sendo o mesmo julgado procedente no tocante à manutenção de tais reversões/compensações, e não havendo matéria nova a ser apreciada, cabe a manutenção da glosa de prejuízos compensados indevidamente e dos respectivos créditos tributários apurados Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Ilmo. Relator que a 1 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro, por ocasião do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••$:41;.:Vor OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021988/98-46 Acórdão n°. : 108-08.006 julgamento do Processo Administrativo n° 10768.012871/97-27, conquanto tenha, excluído alguns itens da autuação, manteve integralmente a glosa de compensações de prejuízos apurados até dezembro de 1993, razão pela qual subsistiria a infração verificada no presente processo. Intimada acerca da referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando ser equivocada a decisão de primeira instância ao afirmar que o julgamento do Processo Administrativo n° 10768.012871/97-27 teria sido reconhecido a procedência das glosas referentes à compensação dos prejuízos fiscais do ano-calendário de 1993, requerendo, ainda, o julgamento conjunto entre a presente autuação e o aludido Processo Administrativo. É o Relatório. 4 \i4(1/41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frie;z-W-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.021988/98-46 Acórdão n°. : 108-08.006 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A controvérsia se resume, grosso modo, na vinculação entre o Processo Administrativo n° 10768.012871197-27 e a presente lide, porquanto, de acordo com o que afirma a Recorrente, o resultado apurado naquele influi diretamente no julgamento da questão sob análise. De fato, conforme acima relatado, o lançamento posto sob julgamento tem origem nas infrações à legislação tributária, formalizadas nos autos do Processo Administrativo n° 10768.012871/97-27, referentes aos anos-calendário de 1992 e 1993, infrações estas que implicaram na reversão dos prejuízos fiscais declarados a cada mês do ano de 1993. De tal forma, tendo sido compensado o lucro apurado no período de 1994 com os prejuízos declarados no ano anterior, fez- se necessário o presente lançamento tributário para constituição dos valores indevidamente compensados, em virtude da aludida reversão de prejuízo. Ocorre, todavia, que o aludido Processo Administrativo n° 10768.012871/97-27, já foi apreciado por este Colegiado, havendo decisão no sentido de considerar intempestivo o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, mantendo-se, em decorrência, integralmente a decisão de primeira instância administrativa, bem como a manutenção parcial do lançamento tributário. 5 fr , • - - •V- MINISTÉRIO DA FAZENDA r- - i` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:P.tri d:t» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.021988/98-46 Acórdão n°. : 108-08.006 Não há, portanto, mais o que se perquirir na presente lide, uma vez que, conforme reconhecido peia própria Recorrente, sua existência deve-se exclusivamente a existência de processo co-relato, já julgado por este Conselho. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar provimento, determinando, contudo, que sejam excluídos do presente lançamento os valores afastados pela decisão de primeira instância administrativa, por ocasião do julgamento do Processo Administrativo n° 10768.012871/97-27. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. dirt-KAREM JUREIDI DE MELLO PEIXOTO 6 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003676/93-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS - A receita bruta, base de cálculo do imposto calculado por estimativa, na atividade de revenda de combustíveis, é o produto das vendas de combustíveis(parágrafo 4º do art. 14 e art. 24 da Lei nº 5.421, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O recolhimento a menor do imposto calculado com base em estimativa por adoção de receita bruta mensal inferior à devida, enseja multa de lançamento de ofício prevista no art. 4º, inciso I , da Lei nº8.218/91, em face do disposto no art. 40 da Lei nº8.541/92.
Numero da decisão: 107-03797
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O recolhimento a menor do imposto calculado com base em estimativa, por adoção de receita bruta meng91 inferior à devida, enseja a multa de lançamento de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, em face do disposto no art. 40 da Lei n° 8.541/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO DE RITA LEAL COMBUSTÍVEIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n _Neicku, G1/4\S t&D9u19' mAKIAILCA CASTRO LEMOS D11I.6 PRESIDENTE %,?-f4Ít"--*-0tae—c CARLOS ALBERTO GONÇALVESSUNES RELATOR FORMALIZADO EM: L1 8 A8F, 1997 TLA.S - - - - II, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA cnk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10805/003.676/93-06 ACÓRDÃO N°. :107-03.797 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT' e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. .1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 10805/003.676/93-06 ACORDAO N4 : 107-03.797 RECURSO N4. : 108.322 RECORRENTE : SÉRGIO DE RITA LEAL COMBUSTIVEIS RELATORIO SÉRGIO DE RITA LEAL COMBUSTIVEIS, empresa qualificada nos autos, foi autuada por insuficiência de recolhimento mensal do imposto de renda, no período de janeiro de 1993 a julho de 1993, pelo regime de estimativa, conforme escrituração da receita bruta no Livro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento sendo a infração enquadrada nos arts. 387 e 388 do RIR/80 (fls. 13/16). Entrementes, e pela mesma razão fática, sofreu também lançamento da diferença de contribuição social, com fundamento legal no art. 24, e seus §§, da Lei n4 7.689 e art. 38 da Lei n4 8.541/92 (fls. 69/73). A autuada im pugnou a exi gência, esclarecendo que a) tem por atividade econômica o comércio varejista de combustíveis e derivados do petróleo, e o ptou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, nos termos do disposto nos arts 23 e 14, § 14 'a" da Lei n4 8.541, de 23/12/92; b) assim, tem recolhido o imposto e a contribuição sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta que considera a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal que estabelece, nessa oportunidade, uma estrutura de preço, somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM DE REMUNERACAO para o segmento da revenda; c) essa margem de remuneração é que constitui a receita bruta a que se refere a Lei n4 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%, e que, em quase sua totalidade, destina-se a ressarcir os custos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NO.: 10805/003.676/93-06 ACORDO NQ : 107-03.797 incorridos nos Postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos desses postos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; d) todavia, o fisco entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor; e) tal entendimento não pode prosperar porque fere o principio da isonomia e contraria os objetivos da Lei n4 8.383/91; f) a lei não determina o cálculo sobre o faturamento da em presa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria e não a receita de terceiros. A própria Receita Federal, através do Parecer CST n4 945, de 4/08/86, concluiu nesse sentido, e a interpretação diversa leva à situação esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem ficaria obrigado a calcular o lucro estimado ou presumido sobre o seu preço total de venda, enquanto o que dolosamente omitiu vendas teria o seu lucro calculado pela diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda; g) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidratado para fins carburantes, preço-bomba, de acordo com as regras contidas nas Portarias MF n4 74, de 4/02/93 e 545, de 6/10/93, se forma pelo preço de venda da Distribuidora, acrescido de (1) margem de revenda, (2) frete de entrega e (3) tributos. De acordo com a planilha própria, onde se elencam suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, verifica-se que somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda: a remuneração do estoque e a remuneração do ativo fixo. Estes é que aderem ao patrimônio dos Postos de Revenda e cuja percepção configura o fato gerador do imposto; os demais ônus se predestinam à integração de outros patrimônios, não sendo receita dos Postos; h) estabelece distinção entre receita e ingressos, transcrevendo conceitos e ensinamentos da Doutrina sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 10805/003.676/93-06 ACORDA() N4 : 107-03. 797 matéria, por parte de Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e Prática do ISS", São Paulo, 1971, pág. 520) e de José Luiz Bulhões Pedreira, em "Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Rio. 1989, pág . 455/6); 1) insurge-se também contra a aplicação da multa de lançamento de ofício, por entender que o imposto estimado é apenas provisório, não podendo o contribuinte sofrer penalidade no curso do ano-base, e porque a aplicação da referida multa está em desacordo com o disposto no art. 42 da Lei n4 8.541/92. As razões de defesa apresentadas contra o lançamento do imposto de renda são reproduzidas relativamente à exigência da diferença de contribuição social. A autoridade julgadora de primeira instância manteve as exi gências por entender que a im pugnante confunde lucro bruto com receita bruta, e age em desacordo com dispositivos expressos da Lei n4 8.541/92, aduzindo considerações expendidas no Parecer COSIT/DITIR nQ 740, de 29/06/93. que, respondendo à consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de veículos - FECOMBUST/VEIS. Diz que o referido parecer concluiu ser descabida tal pretensão, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda é a quela definida pelo art. 14. § 3Q, da Lei nQ 8.541/92, o qual estabelece claramente que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Assevera que o posto de revenda de combustíveis realiza uma atividade comercial, em que adquire por conta própria um produto para depois revendê-lo, também por sua conta e risco. Ao adquirir o produto, este se torna sua propriedade, e dele pode dispor como bem quiser. Não está operando por conta de terceiros, não é comissionado por MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4.: 10805/003.676/93-06 AC0RDA0 N4 : 107-03.797 intermediação de venda para terceiros, os valores que recebe de seus clientes são para si e para o seu patrimônio. Estabelecer uma base de cálculo diferente para os postos de revenda de combustíveis como pleiteia a impugnante é que fere o princípio da isonomia em relação às outras empresas. O Parecer CST n4 945, de 4/08/86, esclarece a apuração do lucro no caso de omissão de receitas por Postos de Revenda de Combustíveis, e deixa claro que a margem de revenda corresponde ao lucro bruto. E o próprio Parecer quem contraria frontalmente o argumento da im pugnante, que aqui confunde os conceitos de lucro bruto, receita bruta, margem bruta e base de cálculo. Sustenta que a empresa envereda por argumentos inconsistentes quando se refere à multa de ofício, de 100%. no curso do exercício, alegando que o imposto por estimativa é provisório, já que poderá ser ajustado na declaração anual. Esquece entretanto que a apuração do imposto é mensal, e que para a cobrança da falta ou insuficiência do recolhimento do mesmo nestes autos o procedimento foi de ofício, isto é, por ato da fiscalização, estando absolutamente certo aplicar-se o que determinam os arts. 40 e 41-11, já que a empresa estava efetuando recolhimento a menor e não providenciou o acerto espontaneamente como manda o artigo 42, da mesma lei. O procedimento não é inédito, já ocorrendo há muito tempo com os contribuintes do Carnê-leão, que estão obrigados a antecipar recolhimentos para ajustar posteriormente na declaração anual. Se forem abordados por ação do fisco estarão sujeitos à multa de ofício, ainda que já tenham oferecido à tributação na de ajuste todo o rendimento que seria objeto de antecipação pelo referido Carnê-leão. Transcreve ementa do Acórdão n4 101- 75.000, referente a falta ou insuficiência no recolhimento dos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N4.: 10805/003.676/93-06 ACORDA° N4 : 107-03.797 duodécimos, que conclui ser devida a multa de lançamento de oficio. Manteve também o lançamento da tributação reflexa da Contribuição Social por entender que a empresa reduzira indevidamente a sua base de cálculo. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra o julgamento de primeira instância segundo a qual a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vi gente e, portanto, não merece acolhida. No seu entender enganou-se o julgador pois a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades de lucro presumido ou estimado é efetivamente a margem de comercialização fixada pelo Poder Público, como já demonstrado. A propósito da alegação de ofensa direta ao principio da isonomia entre os revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumido, diz ser frustrante o entendimento do julgador que relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, e afronta o principio da ampla defesa previsto na Constituição Federal. Renova perante o Conselho os argumentos apresentados em sua impugnação. As razões de recurso referente à contribuição social são idênticas às apresentadas contra a decisão que manteve a exigência do imposto de renda. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N4.: 10805/003.676/93-06 ACORDA() N4 : 107-03.797 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n4 8.541, de 23/12/92, estabelece que, no cálculo do imposto mensal por estimativa, aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstos nos arts. 13 a 17; no art. 14, dispõe a citada lei que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. No § 34 deste artigo, diz que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida -- líquida tão- somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja meros) 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO NQ.: 10805/003.676/93-06 ACORDO NQ : 107-03. 797 depositário, por força do disposto no g 44 do mesmo artigo -- é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. Nesse procedimento, não se pretende determinar o lucro real, d'onde não ter lugar a figura da "margem bruta de comercialização" a que se refere a recorrente. E pela mesma razão também não se a plica a espécie o Parecer CST n4 945, de 4/08/86, que objetiva determinar o valor da receita desviada através de omissão de compras, no regime de apuração pelo lucro real. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 34 e 44 da mencionada lei, isto é com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da aliquota do im posto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido; não com base nas regras específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Nesse percentual, com bem esclarece o julgador, reproduzindo a conclusão do Parecer COSIT/DITIR n4 740, de 29/06/93, o legislador já considerou a mar gem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria ME n4 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N2.: 10805/003.676/93-06 ACORDAI° N4 : 107-03.797 A autoridade recorrida aprecia e contesta o argumento da impugnante que considerava ferido o princí p io da isonomia, dizendo que estabelecer uma base de cálculo diferente para os postos de revenda de combustíveis como pleiteia a impugnante é fere o princípio constitucional em relação às outras empresas. E tem razão a autoridade julgadora, posto que a lei dá tratamento desigual a situações desi guais. A sistemática do lucro real não pode ser i gual à do lucro presumido ou estimado, porque tratam de situações diferentes. Está correta a aplicação da multa de 100%, com base nos arts. 40 da Lei n4 8.541 de 23/12/92, e art. 44, item I, da Lei n4 8.218, de 29/08/91. A hipótese contida no art. 42 da Lei n4 8.541/92 refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o imposto já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior ( art. 39, g 44, da Lei n4 8.383, de 30/12/91). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N4.: 10805/003.676/93-06 ACORDA° N4 : 107-03.797 No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência de imposto e da contribuição social por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei n4 8.541/92. A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Nesta ordem de juizos, ne go provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES - RELATOR. 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