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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672525 #
Numero do processo: 10825.001480/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis e/ ou que realize serviços de pintura, ainda que sejam serviços auxiliares e complementares da construção civil. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32425
Decisão: Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/ SP SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis e/ ou que realize serviços de pintura, ainda • que sejam serviços auxiliares e complementares da construção civil. RECURSO NEGADO 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA '"1 AS CARTAXO Relator e Presidente Formalizado em: OIFEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. masil Processo n° : 10825.001480/2003-37 Acórdão n° : 301-32.425 RELATÓRIO A Recorrente já identificada desenvolve atividades na área de construção e de pintura a partir de 23/05/89, é optante pelo Simples em 25/03/97 (fl. 09), e foi excluída deste Sistema por meio do Ato Declaratório Executivo exarado pela DRF/Bauru-SP n° 446.039, de 07/08/03 (fl. 06), com fulcro nos arts. 9 - V e XIII, 12, 14-1 e 15-11 da Lei 9.317/96; art. 73 da MP n°2.158-34/01 e arts. 20-XI!, 21, 23-1 e 24-11, c/c o parágrafo único da IN/SRF n° 250/02, sob a argüição de que desenvolve atividade econômica não permitida para o Simples. O Acórdão DRJ/RPO-SP n° 5.168, de 08/03/04 (fls. 17/19), eindeferiu a solicitação da ora recorrente com fulcro nos incisos V e XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 e no item VI do ADN/COSIT n° 30/99, os quais assinalam que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis e à realização de serviços de pintura, atividades estas desenvolvidas pela contribuinte. Havendo tomado ciência da decisão através de comprovação em AR em 07/04/04 (fl. 20), a suplicante interpõe o seu recurso voluntário em 04/05/04 (fls. 21/25), portanto, tempestivamente, aduzindo que labora para empresas privadas e residências ora construindo, ora realizando serviços de pintura, entretanto, que estas atividades são auxiliares e complementares à construção civil, portanto, não oponível aos dispositivos legais retrocitados. Fundamenta os seus argumentos de acordo com o art. 50 - XXXVI da CF/88 e do § 2° do art. 60 da L1CC, para requerer a reforma do julgado a quo e a permanência no Simples. OÉ o relatório. 15\ • 2 Processo n° : 10825.001480/2003-37 Acórdão n° : 301-32.425 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se o debate sobre a querela à apreciação dos argumentos de fato oferecidos pela ora recorrente de que as atividades de construção e de pintura exercidas são apenas auxiliares e complementares à construção civil, prescindindo as mesmas de profissional com habilitação legal exigível para esse tipo de atividade. No entanto, à fl. 08 consta da Declaração de Firma Individual que o • objeto da ora recorrente é o comércio de tintas, CNAE —4163-2. De considerar-se é que o julgado a guo, entendeu que a pessoa jurídica cujas atividades desenvolvidas incluam a construção e serviços de pintura estão legalmente impedidas de optar pelo SIMPLES, sendo essa argumentação genérica. De antemão, faz-se mister esclarecer que a simples conceituação de um termo, em taráter genérico, não é bastante e suficiente para se definir pela vedação ou não à opção pelo SIMPLES, mesmo que se coteje da discricionariedade da autoridade julgadora, como pretende a decisão a quo, se essa vedação à atividade desenvolvida não se encontra expressa em lei. Necessário se faz contextualizar os requisitos necessários ao desenvolvimento das atividades e a finalidade a que se propõe o exercício dessas atividades pela interessada, na construção do entendimento a ser firmado. • Nesse sentido a ora recorrente não colacionou nos autos nenhum elemento de prova documental hábil e idóneo que ateste o caráter do exercício de atividade complementar e auxiliar a construção civil, consoante alegado. Em síntese, os argumentos oferecidos pela recorrente são inconsistentes, não demonstram de forma clara e inconteste os fundamentos de fato e de direito cuja finalidade seria de se contrapor à motivação oferecida pela decisão exarada através do Acórdão DRJ/RPO n°5.168/04, de fls. 17/19. No que conceme a direito adquirido, não há impedimento legal que desautorize a revisão do desenvolvimento de atividades da contribuinte pelo Fisco. Nesse sentido é conveniente fazer-se ilações doutrinárias como citar que o princípio da legalidade decorre da submissão do Estado à lei. O Estado de 3 Processo n° : 10825.001480/2003-37 Acórdão n° : 301-32.425 Direito é essencialmente um Estado de garantias, pois ao mesmo tempo que o particular "não será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei" (CF. art. S.°. II), o administrador só pode fazer aquilo que a lei determina. Conforme leciona o Prof.° Celso Antônio B. de MELLO (MELLO: 1994: 47) o principio da legalidade constitui a "consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei a que, por conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei". Dada a imperiosa necessidade de os atos administrativos se conformarem às prescrições jurídicas, os atos administrativos que contrariarem as dicções legais deverão ser revistos. A revisão dos atos administrativos tanto pode ser feita pela própria • Administração, constituindo uma das formas de esta exercer seu controle interno, como pelo Poder Judiciário, e tem como fundamento a necessidade de adequar a hipótese ao caso concreto ou a subjunção da norma legal ao fato. A esse respeito, veja-se a Súmula 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam, direitos: ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial". Os efeitos da revisão se produzem "ex tunc", restando desconstituidos assim os efeitos produzidos em decorrência do ato viciado. Conforme dispõe claramente o citado entendimento sumulado, os atos praticados em desconformidade com a lei não geram direitos. Ex positis, conheço do recurso posto que atende aos requisitos • necessários à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 411111k OTACÍLIO DANT • = CARTAXO - Relator 4 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4670918 #
Numero do processo: 10814.002821/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE NA IMPORTAÇÃO. O artigo 150, VI, a, da Constituição da República Federal do Brasil veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. O § 2° desse mesmo artigo afirma que essa vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O Imposto de Importação não incide sobre o patrimônio, descabendo a imunidade pretendida. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas é regida pela Lei 8.032/90 e não ampara a questão em tela. Isenção não é imunidade tributária. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecer do recurso por falta do competente depósito legal, argüida pelo relator, vencidos, também, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.002821/98-65 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.729 RECURSO N° : 121.617 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA — CENTRO PAULISTA DE • RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMUNIDADE NA IMPORTAÇÃO. e' O artigo 150, VI, a, da Constituição da República Federal do Brasil veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. O § 2° desse mesmo artigo afirma que essa vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O Imposto de Importação não incide sobre o patrimônio, descabendo a imunidade pretendida. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas é regida pela Lei 8.032/90 e não ampara a questão em tela. Isenção não é imunidade tributária. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecer do recurso por falta do • competente depósito legal, argüida pelo relator, vencidos, também, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em : , - .bril de 2001 - IHENRIQ 4 ' • P O MEGDA Presidentte/ . ?---:—ARK(±7 PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR a 5 M Al 2001 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.617 ACÓRDÃO N° : 302-34.729 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO • O sujeito passivo importou duas unidades de Contrabaixo Elias, 5 cordas, classificado na NBM 9202.90.00, com alíquota de 21% de II e zero de IPI, mercadoria descrita na Adição 001 da DI 98/0229120-0, de 12/03/98, pleiteando imunidade tributária para o II, ao amparo do art. 150, W, a, § 2°, da Constituição Federal de 1988. Foi lavrado Auto de Infração em 30/03/98, cobrando crédito tributário em R$ de 6.498,61 de II, zero de juros de mora calculados até 27/02/98 e multa do II prevista no art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 (é a do art. 4° da Lei 8.218/91) de 5.211,46, totalizando 12.160,07, ciente o importador em 31/03/98. A Sra. Autuante entendeu que a imunidade pleiteada restringe-se aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não alcançando, portanto, o II. O CTN classifica esse imposto na categoria de imposto sobre o comércio exterior. A mercadoria foi desembaraçada em 20/05/98 (fls. 155 v) após a apresentação da impugnação, mediante Termo de Responsabilidade, nos termos da • Portaria MF 389/76, em 06/05/98. Em impugnação de fls. 007/146, tempestiva, é alegado em síntese: É uma Fundação criada e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através do rádio e da televisão, na qualidade de concessionária da União Federal, importando bens do exterior em razão dessas atividades, tendo, assim, direito à imunidade constitucional; A norma imunizadora deveria ser interpretada de maneira ampla, jamais literal, para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo das instituições a serem beneficiadas, citando decisões do STF e Não cabe a multa do II imposta, porque o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, ou seja, falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, nem cobrança de juros de mora, por não ter havido débitos não pagos nos prazos previstos, pois houve requerimento de beneficio fiscal e o entendimento da COSIT é no sentido de não constituir infração a4invocação de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.617 ACÓRDÃO N° : 302-34.729 beneficio fiscal, mesmo incabível, conforme PN CST 255/71, bem como Acórdão 302.32993 deste E. Conselho. Leio em Sessão a decisão monocrática (fls. 157/170) que, muito bem fundamentada, afirma que a imunidade recíproca, extensível às fundações públicas, não se aplica ao II, por não ser imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços e julga descabida a multa por falta de pagamento do II no caso de solicitação de reconhecimento de imunidade, conforme entendimento expresso em ato normativo, considerando o lançamento procedente em parte. • Preliminarmente, diz não competir ao Poder Executivo julgar constitucionalidade de lei. Mas lembra que no tocante às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade, entre outros casos, só se aplica quando o patrimônio, a renda ou os serviços não estiverem relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Ressalta que o DL 37/66 estabeleceu hipóteses de isenção do II, em seu art. 15, outro ponto questionado pela ora Recorrente, que concede esse beneficio, nos termos, limites e condições fixados em regulamento, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e às autarquias e demais entidades de direito público interno. Era estribado nesse diploma, enquanto vigente, que o impugnante 010 requeria as isenções do II, até que surgiu a Lei 8.032/90 que, em seu art. 1°, revogou as isénções e reduções do II e do IPI, de caráter geral ou especial, que beneficiavam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° e outros dessa Lei. O parágrafo único desse art. 1° diz que o disposto nesse artigo aplica-se às Importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal. O art. 2° reza que as isenções e reduções do II ficam limitadas exclusivamente às importações realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias. Portanto, a isenção conferida às fundações foi revogada por essa Lei 8.032, pois ela não prevê a mesma hipótese de isenção subjetiva. Curiosamente, a partir da vigência dessa Lei a impugnante passou a pleitear o não pagamento do II com base na imunidade constitucional. "Quem possui imunidade não precisa valer-se de simples isenção". Acrescenta que as finalidades do II são econômicas: proteger a indústria nacional e controlar a balança comercial do País (acrescento: promover o aumento da competitividade e eficiência da indústria aqui instalada). Aí se verifica que o II não é um imposto sobre o patrimônio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.617 ACÓRDÃO N° : 302-34.729 Considera cabível a cobrança de juros de mora, com base na Lei 9.430/96, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, calculados à taxa a que se refere o § 3 0, do art. 50, e de 1% no mês de pagamento. Exclui do lançamento a multa por falta de pagamento do II, com I, base no AD(N) 10/97 quando há solicitação feita no despacho aduaneiro de reconhecimento de imunidade, isenção ou redução do II e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis (....) desde que o produto esteja • corretamente descrito e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do importador. Portanto, não reconhecido o direito requerido deve o importador declarar e recolher os tributos devidos. Não o fazendo está sujeito ao lançamento de oficio, mas não às multas por falta de pagamento. Deixou de recorrer de oficio por ser o montante do crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada previsto na legislação e regulamentação pertinente. Tempestivamente, e sem o depósito prévio nos termos da IN SRF 93 de 03/08/98 que estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público, ainda em vigor, como esclarece a IN SRF 85 de 18/08/2000, é apresentado Recurso Voluntário insistindo na imunidade tributária, com argumentos já expendidos na impugnação. A DRJ/SP encaminha o apelo a este E. Terceiro Conselho, sem se • manifestar sobre a questão do depósito prévio. 1.)É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.617 ACÓRDÃO N° : 302-34.729 VOTO A Medida Provisória 1621-30, em sua reedição de 12/12/97, publicada no DOU de 15/12/97, em seu art. 32, deu nova redação ao art. 33 do Decreto 70.235/72, inserindo um § 2° que diz: "Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito • de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". A Medida Provisória, agora com n° 1973-63, de 29/06/2000, e subseqüentes, em seu art. 32, na nova redação que deu ao art. 33 do Decreto 70.235/72, acrescentou mais três §§ a ele, mantida a redação do § 2°, assim redigidos: § 3° - Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 4° - A prestação de garantia e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. § 5° - O Poder Executivo editará as normas regulamentares • necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos parágrafos anteriores. O Decreto 3.717, de 03/01/2001, regulamentou a formalização dessas garantias e fala que a Secretaria da Receita Federal expedirá normas complementares para a aplicação do disposto nesse Decreto, o qual e as Medidas Provisórias que o antecedem não fazem distinção entre pessoas jurídicas de direito público ou privado. Como é possível que um ato de hierarquia inferior às MPs e a um Decreto, qual a IN SRF 93/98, pode estabelecer que pessoa jurídica de direito público não se sujeite às determinações de uma MP, ao contrário das de direito privado. E qual a razão para essa discriminação? Este processo deve, pois, retornar à Repartição preparadora, através da DRJ/SÃO PAULO, a fim de serem adotadas as providências necessárias ao cumprimento do disposto na MP 1.973/68 e nas que a sucederam, nas formas Ialternativas estatuídas, caso o sujeito passivo assim o deseje.) s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.617 ACÓRDÃO N° : 302-34.729 Vencido nessa preliminar, passo ao julgamento do mérito. O art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, com 1 as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 03/93, no que respeita à matéria em debate, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. IIo § 2° desse art. 150 assevera que a vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Deve-se agora examinar o § 3° desse mesmo artigo que reza: "As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel". Aqui cabe salientar que a Lei Estadual 9.849 (26/09/67) que autorizou o Poder Executivo a constituir a Fundação, em seu art. 6°, II, menciona •110 entre os recursos financeiros dela as receitas oriundas de suas atividades. Essa é uma das razões que impedem uma fundação mantida pelo setor público gozar de imunidade tributária. E a Fundação tem usado em suas emissões o expediente de citar "apoios culturais" recebidos, que, na realidade, constituem recebimentos semelhantes a receitas de publicidade. Na esteira da decisão monocrática e do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF/03-02.448 de 19/08/96, do qual foi Relatora a douta Conselheira ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, a ora Recorrente buscava suporte, a meu ver indevido, no DL 37/66 até o advento da Lei 8.032/90 que revogou isenções e reduções do II e do IPI nas importações, deixando claro que se aplicava às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, federais, estaduais e municipais. E foi além. O seu art. 2° estatui que as isenções e reduções do II ficaram limitadas, exclusivamente, às importações realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias (... ). 6 (-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.617 ACÓRDÃO N° : 302-34.729 Em tal Lei não consta qualquer isenção ou redução beneficiando a interessada. Em verdade, "isenção/redução" não se confundem com "imunidade". A Constituição, in casu, cuida dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, dizendo respeito a tributos que têm como fato gerador os mesmos patrimônio, renda ou serviços, quando dispõe sobre IMUNIDADE. O II e o IPI-vinculado, são impostos sobre o comércio exterior, • tendo fatos geradores distintos dos antes citados. O CTN, que regula o sistema tributário, estatui no art. 17 que os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam desse título com as competências e limitações nele previstas. E, verificando- se o art. 4°, tem-se que "a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I- Disposições Gerais. Capítulo II- Impostos sobre o Comércio Exterior. Capítulo IIII- Impostos sobre o Patrimônio e a Renda. Capítulo IV- Impostos sobre a Produção e Circulação. Capítulo V - Impostos Especiais. 110 Ao se verificar o Capítulo III que trata dos Impostos sobre o Patrimônio e a Renda, não encontramos ali os Impostos em questão, ou seja, o II e o IPI, mas, sim, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (todos referentes a imóveis) e o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. No Capítulo II - Imposto sobre o Comércio Exterior, encontramos na Seção I o Imposto sobre a Importação e no Capítulo IV, Impostos sobre a Produção e Circulação, o Imposto sobre Produtos Industrializados. O que se deve considerar é a determinação legal que define a natureza dos Impostos, sendo que o Imposto sobre a Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados a ele vinculado não se caracterizam como Imposto sobre o Patrimônio, a Renda ou os Serviços, sendo tratados, respectivamente, nos Capítulos II e IV do CTN, e não no Capítulo III. V(P) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.617 ACÓRDÃO N° : 302-34.729 Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 PAULO AFFONSECA DE BARRO F A JI:TNIOR - Relator • • 8 . v MINISTÉRIO DA FAZENDA ztit'g):' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CÂMARA Processo n°: 10814.002821/98-65 Recurso n.°: 121.617 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.729. Brasília-DF, I W.0C/0/ Y • — ou:que :orado Argila Poaldeate da Câmara Ciente em: 2.5 Zr ç/c, elev(,9 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001378/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.718
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência afastada. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANISIO ALVES DA ROCHA NETTO. 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para • apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Marfins Morais. 1 IACt NOGUEIRA MARTINS MORAIS 1 PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR -1 FORMALIZADO EM: O 5 ABR 2001 e ~1~1 •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001378/99-61 Acórdão n°. : 106-11.718 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. \ 2 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001378/99-61 Acórdão n°. : 106-11.718 Recurso n°. : 123.624 Recorrente : ANíSIO ALVES DA ROCHA NETTO RELATÓRIO Anísio Alves da Rocha Netto, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 41/46, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 50/66. 1 O contribuinte protocolizou em 25/02/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01/15), correspondente ao Exercício 1993, ano-base de 1992, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão a Programa de Demissão Voluntária PDV, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentosa -sa referentes à indenização paga, com fundamenta-se na Instrução Normativa SRF N° 165/98, Ato Declaratório SRF N°003, DE 07/01/99. E - à A Delegacia da Receita Federal em Campinas apreciou e concluiu a que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, -- z devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 2 - e 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n 96/99(Despacho Decisório n° 10830/GD/0127/2000(fls. 16/17)). - ffi Cientificado da decisão de primeira instância, em 18/02/00 em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 20), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, na qual demonstra irresignação contra a decisão supra, fundamentando, em resumo que: "e\ çk- E 3 -ã MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001378/99-61 Acórdão n°. : 106-11.718 a) Em 31/12/98, a SRF editou a IN N° 165 e em 07/01199 o Ato Declaratório n° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário da Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes de PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição do imposto de renda através da entrega da declaração do exercício de 1999; b)A mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercícios anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; c) O despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do j imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de ter expirado o prazo para o pedido; a 5 d)Entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos z retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento da a isenção só foi aprovado em 31/12/98; E e)Solicita revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações retificadoras apresentadas foram indeferidas. • • Em aditamento à impugnação, o contribuinte esclarece, ainda (fls. 25/39): a)O Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do z imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à E a E adesão a Programa de Desligamento Voluntário(PDV), por reconhecer 1 que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda; = b)fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a SRF editou a IN n° 165/98, dispensando a constituição de créditos tributários ao imposto de renda 4 "0 \ _ _ — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001378/99-61 Acórdão n°. : 106-11.718 sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, assim como autorizou o cancelamento dos créditos tributários constituídos; c)O Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN n°21/97; d)Com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n° 96/99, estabeleceu o prazo de 05(cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para a entrega do requerimento de devolução do indébito; e)Argumenta que o Ato Declaratório traduz, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência a na repetição do indébito tributário, pois o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do definido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99); • a f) Essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados; g)A SRF submeteu-se à deliberação advinda da PGFN através do Parecer acima citado, que consigna vários pontos questionáveis, como -É a conclusão de que aplicação do efeito "ex tunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o princípio da segurança jurídica; A h)Também a conclusão sobre prazos decadenciais e prescricionais é contestável;_z i) A terceira conclusão do Parecer da PFN deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento; /P41 \-1 1 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001378/99-61 Acórdão n°. : 106-11.718 j) A quarta conclusão evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para alterar a jurisprudência; k) Conclui que o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da edição da IN SRF n° 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98; I) Ainda, o STJ tem entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos a constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferiu decisão constante às fls. 41/46, ratificando o E despacho de fls. 16/17, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA". j Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte É em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 1 Cientificado em 21/06/00, fls. 48, e ainda inconformado o requerente g interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (10/07/00), contra a decisão supra ementada, onde reitera as razões apresentadas na fase impugnatória. _ É o Relatório. 10 "A - a . 6 . , _ - - • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001378/99-61 Acórdão n°. : 106-11.718 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1993, ano-base__ I de 1992, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de 1 Desligamento Voluntário - PDV. 2 i e 5 É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito daã Ea Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de = g 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando dae _ ã rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim._ m_ - como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de E = incentivo a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam á_ -1 I- incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. 2 i Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da A ER decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E,ke Ël para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo.I =R r; -ã -- Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento-. I! em que o imposto cuja restituição ora reclama, tomou-se indevido? 4,,,_. 1 faid ,4 ,iii `f \7 I I' 1 1 -L - -- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10830.001378/99-61 Acórdão n°. : 106-11.718 Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, E z como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões A judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) •• assim disciplina:• "Art. 18. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária".e Art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal • autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL ..."(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 8 -0 \ I :j — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001378/99-61 Acórdão n°. : 106-11.718 "1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou 1 maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou.= da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;.../'(grifos meus)". É Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado 1 e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. I _z Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da - Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo 1 entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data e =1 (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido - _E junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. lf;' 1\N 9 - - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001378/99-61 Acórdão n°. : 106-11.718 O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 25/02/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. E a Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001 ,;211101-- LUIZ ANTONIO DE PAULA LA \ ci 1 .1 _ z r , e !_e to r. Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000212/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PENAL. A discusão promovida pela recorrente susta apenas os atos da cobrança executiva e não os do processo administrativo fiscal. (Art. 62, parágrafo único, Decreto nº 70.235/72). Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-29202
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10825.000212/97-52 SESSÃO DE : 21 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.202 RECURSO N° : 120.490 RECORRENTE : MÁRCIO ALBERTO MAGANHA E OUTROS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO — AÇÃO PENAL. A discusão promovida pela recorrente susta apenas os atos da cobrança executiva e não os do processo administrativo fiscal. • (Art. 62, parágrafo único, Decreto n° 70.235/72). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ President - •," 'o • I I (Das'' FRAN ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator JULÍJ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Lmacil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.490 ACÓRDÃO N° : 301-29.202 RECORRENTE : MÁRCIO ALBERTO MAGANHA E OUTROS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Por manter em seu poder 29.460 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta) maços de cigarros procedentes do Paraguai, desacompanhados de qualquer • documentação fiscal, conforme Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 10825.003/97, de 11 de março de 1997, foi lavrado o Auto de Infração aplicando-se a pena de perdimento da mercadoria nos termos do disposto no art. 514, inciso X, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, procedimento este, tratado em Auto de Infração distinto. Pelas mesmas razões acima expostas, foi lavrado também o Auto de Infração n° 0002212/97-52, aplicando-se a multa prevista no art. 519, do mesmo dispositivo legal, com alteração introduzida pelo art. 10, da Lei n° 8.218/91, no valor de Ri 1.473,00 (Hum mil, quatrocentos e setenta e três reais). O Contribuinte foi regularmente intimado e, através do Aviso de Recebimento n° RR79291929 tomou ciência do mencionado processo em 24/04/97 (fl. 21 a24). Em 26/05/97, o Contribuinte apresentou à Agência da Receita • Federal em Jaú, SP, impugnação tempestiva (fls. 25 a 28), argumentando que o referido Auto de Infração foi elaborado com base em um Auto de Prisão em Flagrante Delito, cuja veracidade a Requerente está impugnando como peça coercitiva que não passou pelo crivo do contraditório judicial, encontrando-se portanto, sub judice, não podendo por isso ser fato gerador da lavratura do Auto de Infração bem como não pode prosperar a multa em questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, toma ciência, consolida a exigência contida no mencionado Auto de Infração n° 10825000212/97-52, solicita a revisão dos cálculos com fundamento no art. 10 da Lei n° 8.218/91 e art. 3°, inciso I, da citada Lei; e, caso necessário, solicita a retificação dos valores, reabrindo prazo para impugnação (fls. 29 e 30). A Seção de Fiscalização procedeu à retificação regularmente e deu ciência à interessada (fls. 34 a 38). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.490 ACÓRDÃO N° : 301-29.202 Tempestivamente, o Contribuinte apresentou impugnação ratificando os argumentos anteriormente demonstrados de que o Auto de Infração foi elaborado tendo como fato gerador um Auto de Prisão em Flagrante Delito, cuja veracidade está sendo contestada, encontrando-se, portanto, sub judice. Apresentou a Certidão de Objeto e Pé emitido em 24/12/98, pela 8a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo — P Vara Federal de Bauru, informando que os autos se encontram em poder do Ministério Público Federal (fls. 39 a 45). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, argumenta não existir nenhuma razão para sobrestar o julgamento deste processo administrativo, pois os elementos constantes dos autos são suficientemente esclarecedores da infração • cometida pela irnpugnante. Desta forma, respalda o correto procedimento fiscal, devendo ser mantida a exigência tal como foi constituída, solicitando cientificar o Interessado da decisão, intimando-o ao recolhimento das quantias a que ficou obrigado, observando a faculdade da interposição de um recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes dentro do prazo legal (fls. 46 a 53). O Contribuinte apresentou tempestivamente recurso com os seguintes requerimentos: 1. Pedido de Cancelamento da Impugnação pelo fato de que o processo em pauta está sendo analisado pela Justiça Federal da cidade de Bauru — SP, enviando Certidão Narratória do referido processo, emitida em 06/08/99, e solicita cancelamento da multa visto que o contribuinte presta serviços para o seu próprio sustento e por ser • pobre na acepção da palavra, não tem condições de arcar com os valores cobrados, apresentando atestado de pobreza (fls. 54 a 56). 2. Pedido de Impugnação Solicita impugnação pelo fato do processo em pauta estar sendo analisado pela Justiça Federal da cidade de Bauru — SP, apresentando Certidão Narratória, emitida em 06/08/99, da P Vara Federal de Bauru, até que se complete a fase processual (fls. 57 a 59). Às fls. 62 a 69, encontra-se acostada aos autos, decisão proferida pela ? Vara Federal de Bauru deferindo a Antecipação da Tutela Jurisdicional para determinar à União que deixe de exigir o recolhimento de 30% (trinta por cento) da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.490 ACÓRDÃO N° : 301-29.202 exigência fiscal, estando o Contribuinte beneficiado pelo deferimento da antecipação de tutela jurisdicional (fls. 62/67) em Ação Civil Pública contestando a Medida Provisória n° 1863-52, art. 32, reeditada em 27/08/99. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.490 ACÓRDÃO N° : 301-29.202 VOTO Considerando que, de acordo com o artigo 62, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, a discussão promovida pela recorrente não impede que se efetive o lançamento e nem acarreta a paralização do processo administrativo. Considerando que, instaurado o processo administrativo este deve ter curso até seu final sustados, contudo, os atos executórios; unicamente, os atos da cobrança executiva é que ficam vedados e não os do processo administrativo fiscal. Considerando o fato de as declarações da impugnante, contidas no "Auto de Prisão em Flagante Delito", serem comprometedoras e suficientemente esclarecedoras da infração cometida pela recorrente respaldando o correto procedimento fiscal, conforme claramente exposto pela autoridade de primeira instância, e, Considerando o fato de estar resguardado, também, o direito do recorrente, caso venha a ser declarada sua inocência na ação penal. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 • —•os, • "" FRAN ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10825.000212/97-52 Recurso n° : 120.490 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Qnterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.202 Brasilia-DF, ~aj.° cOCCC) • Atenciosamente, - • ente da Primeira Câmara o Ciente em g (.3 e-f ave. il dsle José Cifernandes • rocurador da Fazenda Nacional Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007281/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO JULGADA EM DECISÃO ANTERIOR. CPC, ARTS. 515 E 516. CAUSA “MADURA” PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DA INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.DIES A QUO.EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MP 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, ART. 3°. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-33.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência do direito de pleitear a restituição, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, afastar a preliminar de devolução do processo à autoridade competente para decidir as demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no que concerne ao direito à restituição. Quanto à correção dos valores a serem restituídos, por maioria de votos, dar provimento para aplicar os índices da NE n° 8/97 com as seguintes alterações: jan/89-42,72%, fev/89-10,14%, mar/90-84,32%, abr/90-44,80%, mai/90-7,87%; vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que aplicavam, tão somente, os índices constantes daquela norma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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CPC, ARTS. 515 E 516. CAUSA "MADURA" PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE • INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DA INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MP 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, ART. 3°. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência do direito de pleitear a restituição, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, afastar a preliminar de devolução do processo à autoridade competente para decidir as demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no que concerne ao direito à restituição. Quanto à correção dos valores a serem restituídos, por maioria de votos, dar provimento para aplicar os índices da NE n° 8/97 com as seguintes alterações: jan/89-42,72%, fev/89-10,14%, mar/90-84,32%, abr/90-44,80%, mai/90-7,87%; vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que aplicavam, tão somente, os índices constantes daquela norma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. frif t • Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33. 17 44 , O- ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ---2 da TODN gnadZ BARTO# A` Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. V • 11, 2 Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de pagamentos efetuados no período de setembro de 1988 a abril de 1990, a titulo de "cotas de contribuição ao IBC", ajuizado em 09/05/2002.. O pedido foi inicialmente analisado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, que o indeferiu, com base em dois argumentos, a saber: (i) a decisão do STF proferida no RE I 91.203/SP não se estenderia ao contribuinte e (ii) haveria decaído o direito de pleitear a restituição do tributo pago, uma vez que já transcorreram mais de dez anos da data de extinção do crédito tributário. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva • manifestação de inconformidade, argumentando que o direito de se pleitear a restituição do tributo só se verifica com decurso de cinco anos, contados da data em que o STF declarou inconstitucional a lei que fundamentou a exigência do tributo. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Pedido de restituição. Decadência. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. S olicitação indeferida." • O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário virtualmente repetindo suas razões de impugnação. É o relatório. Cr 3 Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 VOTO VENCIDO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne do presente processo é a ocorrência (ou não) de prescrição do direito do contribuinte de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. Para tanto é fundamental a determinação do dia em que o prazo prescricional do referido direito passa a correr. Neste ponto, peço vênia para fazer minhas as palavras do douto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, exaradas quando do julgamento do recurso 130.200 (processo 13951.000423/2002-01), que versava sobre matéria semelhante: "(...)Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. • Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Tais casos encontram-se previstos nos incisos 1 e 11 do artigo 165 do CTN. Vale ainda acrescentar que, diferentemente do que ocorre no Direito Civil, onde para se repetir o que foi pago indevidamente se deve comprovar o erro, o indébito tributário prescinde de tal 4 jr( • Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 prova, bastando a comprovação do pagamento, qualquer que tenha sido o motivo. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Esse é o caso, por exemplo, dos eventos previstos no inciso III do artigo 165: reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Bem por isso, e na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, nesses casos (art. 165, III), a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só 4111 ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Ocorre que o Código deixou de prever expressamente uma quarta hipótese, casualmente a que mais se verifica nos dias atuais: a de inconstitucionalidade da lei instituidora ou majoradora de tributo. Na inconstitucionalidade de lei, normalmente só reconhecida a posteriori, há também uma modificação na ordem jurídica então em vigor, à semelhança dos casos previstos no inciso III do art. 165. Como a questão de pagamento indevido por inconstitucionalidade da norma, reconhecida posteriormente, não foi prevista pelo Código, sendo de vital importância para se identificar o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para se pleitear a restituição do indébito, a jurisprudência e a doutrina, estribadas nos princípios gerais de direito e demais normas do sistema, convencionaram que, nesses casos, está-se diante de um marco ou prescrição "especial". Com efeito, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 30 Edição, 2001, p. 345: ek(- • Processo n° : 10768.007281/2002-83 o Acórdão n° : 303-33.317 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à • reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo, só posteriormente reconhecido por inconstitucional? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48, 51-52: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e • possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata', (.) 6 Processo n° : 10768.007281/2002-83 • Acórdão n° : 303-33.317 Tratando-se de hipótese em que o núcleo da questão é a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em que se apóia a exigência e em função da qual o pagamento foi realizado, a situação adquire maior complexidade, pois não se trata apenas de aferir a adequação do fato à qualificação jurídica que resulta da lei ou do ato normativo, mas é preciso considerar mais dois elementos: a) a mudança de qualificação jurídica do fato (pagamento) oriunda de um pronunciamento judicial que afirma a incompatibilidade da lei ou ato normativo — com base no qual o fato foi realizado — à Constituição; e b)o momento em que esta mudança de qualificação jurídica ocorre, tendo em conta o momento em que o pagamento se deu. Aos dois elementos anteriores (fato + qualificação jurídica) deve-se acrescentar um terceiro elemento que é o momento em que se • realiza o juízo de adequação/inadequação da lei ou ato normativo à Constituição (fuízo de validade). Vale dizer, o elemento tempo passa a assumir importância capital, em razão do perfil que resulta do juízo de inconstitucionalidade que atinge a norma jurídica (.). Olhando dessa perspectiva, e tendo em conta o momento em que se dá o cotejo entre o fato e o ordenamento positivo, para fins de reconhecer a qualcação jurídica que daí advém, à vista do pagamento feito, dois momentos devem ser identificados: a)momento do pagamento; e b) momento do julgamento da questão constitucional (pronunciamento quanto à validade). 11P Examinemos estes dois momentos. Momento I: o pagamento foi efetuado sob a vigência de uma lei ou de um ato normativo que o exigia. Estes, naquela data, estavam revestidos de presunção de constitucionalidade e o contribuinte cumpriu a norma vigente à época. Portanto, no Momento I a qualificação jurídica de que está revestido o pagamento feito é de um pagamento devido, posto que corresponde, com exatidão, às previsões que o ordenamento positivo determinava à época e a norma estava cercada de presunção de constitucionalidade. lç 7 Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317• Na medida em que o pagamento é devido, não há por que falar em fluência de prazo prescricional, pois não existe actio nata, uma vez que não estão reunidos os elementos que a configuram. Momento 2: num momento subseqüente, sobrevém decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da lei. Esta decisão altera a qualificaÇãO jurídica do pagamento feito, pois retira um de seus fundamentos de validade, de modo que o pagamento deixa de estar em sintonia com o ordenamento, para se tornar dele discrepante. Nesse momento, ele torna-se indevido não porque assim sempre tenha sido, mas porque passou a receber esta nova qualificação em decorrência da decisão judicial. Se nos perguntarmos, no momento imediatamente anterior à declaração de inconstitucionalidade, se os pagamentos são devidos ou indevidos, a resposta só pode ser que mantêm a qualidade de devidos, pois até aquele momento não há pronunciamento que tenha alterado tal 411 qualificação." (gr(os nossos) Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CIN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de • constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. a • Processo : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 41/ Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C77V), esta é melhor forma para 9 • Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 411 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." Nesse diapasão, a jurisprudência majoritária das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, tem elencado três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional, e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. Çir • Processo n° : 10768.007281/2002-83 • Acórdão n° : 303-33.317 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada pelo Supremo Tribunal Federal na própria declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, esta emanasse apenas efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. É o que prevê o artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os artigos 27 e 28, § único, da Lei 9.868/99, verbis: CF: Art. 102 411 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LEI 9.868/99: Ari 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. • Art. 28. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, TÊM EFICA CIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (gr(os nossos) ("fit Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. Afora a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em ADIN ou Resolução do Senado Federal estendendo efeitos erga omnes à decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade de norma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de difèrentes formas, 411 como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Em 30.9.2004 foi editada a Medida Provisória n° 219, posteriormente convertida na Lei 11.051, de 29 de dezembro de • 2004. Seu artigo 3° inseriu no rol do artigo 18 da Lei ia 522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição, a Cota de Contribuição ao IBC, revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. Após a edição da citada Medida Provisória, os artigos 18 e 19 da Lei 10.522/2002 passaram a ostentar a seguinte redação: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajui 12 za drme„t Processo n° : 10768.007281/2002-83 ' Acórdão n° : 303-33.317 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 4111 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar n° 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei n°2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei n°7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI- à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; 11. VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cotins, nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de 13 CEr Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar n°85, de 15 de fevereiro de 1996. X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986. § 1° Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a RS 100,00 (cem reais). § 2° Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de 111$ quantia paga. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: 1- matérias de que trata o art. 18; - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2°A sentença, ocorrendo a hipótese do § I, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3° Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relatar da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. et- 14 Processo n° : 10768.007281/2002-83 • Acórdão n° : 303-33.317 § 4° A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5 0 Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso." (grifos nossos) Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de Cota de Contribuição ao IBC, a Medida Provisória reconheceu implicitamente a declaração de inconstitucionalidade da norma proferida pelo STF no julgamento do RE n°408.830-4-ES. lã Ao reconhecer a inconstitucionalidade da citada Contribuição, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellii: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como 11111 tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje paccamente admitidas pelos Tribunais. ' Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 2 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/ 15 Â5. Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e • devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitóriasdirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 16 Processo n° : 10768.007281/2002-83 n . Acórdão n° : 303-33.317 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: António Carlos Buena Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ— NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgas inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de 111 tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no 17 d6VÂ • Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, OU na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de 41 pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1n; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.200Z p. 62); (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, reL Cons. Wilfi-ido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) • Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 18 • Processoo no° : 10768.007281/2002-83A • : 303-33.317 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do 19 41 Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso Ido art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução A propósito do que consignou o ilustre jurista Gabriel Troianelli, cumpre destacar que, no âmbito dos processos administrativo- tributários federais, há sim norma positiva que contempla as três efemérides reconhecidas pela jurisprudência, como marcos de irradiação de efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. É o dispositivo do Regimento Interno que faculta aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Com efeito, o artigo 22A do Regimento Interno, introduzido pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/200Z autoriza os Conselhos de Contribuintes a afastar a aplicação de normas que embasem a exigência de crédito tributário cujo reconhecimento de sua inconstitucionalidade tenha alcançado efeitos erga omnes, ou seja: (i) • que já tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Se em ação direta, após a publicação da decisão; se pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (art. 220, § único, I); ou (ii) cuja aplicação [de tais normas] tenha sido dispensada por ato do próprio Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, determinando a desistência das correspondentes execuções fiscais. Ora, sendo defeso aos Conselhos de Contribuintes pronunciar a inconstitucionalidade de norma, só cabendo afastar sua aplicação naquelas únicas hipóteses, ou seja, quando já houver o reconhecimento [prévio e de efeitos erga omnes] de sua inconstitucionalidade, é de se concluir que tais eventos foram 20 . Processo n° : 10768.007281/2002-83 s • Acórdão n° : 303-33.317 positivados pela legislação (Regimento Interno) como fatos modificadores da ordem jurídica antes em vigor. Se tais fatos modificam a ordem jurídica então em vigor, tornando, in casu, indevido aquilo que até ali era devido, por uma questão de lógica hermenêutica devem ser considerados como o dies a quo do prazo para se pleitear a restituição do tributo, somente reputado inconstitucional, repita-se, após a ocorrência de um dos fatos (marcos temporais) previstos na legislação. Finalmente, resta esclarecer que à dispensa de constituição de créditos veiculada pela MP 219/2004 veio se somar a Resolução do Senado Federal n°28, de 21 de junho de 2005 (DOU 22.6.05), que suspendeu a execução dos "arts. 2° e 4° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n°408.830-4 - Espirito Santo". 41 In casu, sendo a MP 219/2004 anterior à Resolução 28/2005 do Senado Federal, é da primeira que se deve contar o prazo prescricional/decadencial para o pedido de restituição do contribuinte.(..)" Assim, não estando o direito de pleitear a restituição prescrito, dou PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a prescrição e determinar o encaminhamento do processo à instância inferior para pronunciamento acerca das demais questões relativas ao mérito do pedido. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2006. • etk—rt3"-------i-C1 GA – Relatora, 21 .1 Processo n° : 10768.007281/2002-83e • Acórdão n° : 303-33.317 VOTO VENCEDOR QUANTO Á PRELIMINAR Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço totalmente, apesar do fato de a decisão recorrida ter acatado a preliminar de prescrição, que se consubstanciou em obstáculo ao conhecimento do mérito, o qual apreciarei com base nos artigos 515 e 516 do Código de Processo Civil, ora aplicados por analogia. O Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de apelação, equivalente, no processo administrativo-fiscal, ao recurso voluntário, dispõe que o • recurso devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (CPC, art. 515). O mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, esclarece, porém, que serão "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro." Já seu parágrafo terceiro permite que o tribunal avance no julgamento de causa extinta sem julgamento de mérito, quando esta se encontrar em condições de julgamento. Ampliando ainda mais os limites de conhecimento da causa conferidos ao tribunal, o artigo 516 do CPC preceitua: Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. • Sobre o tema, cumpre trazer à colação excerto do voto do eminente Ministro do STJ Franciulli Netto, no julgamento do RESP n° 252.187/PR, em sessão realizada em 5.11.2002, onde cita exposição de motivos elaborada pelo Exmo. Ministro da Justiça por ocasião da introdução do parágrafo terceiro ao artigo 515 do CPC: "Merecem destaque, nesse passo, as considerações do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça na Exposição de Motivos da Lei n. 10.352, publicada em 27 de dezembro de 2001, especificamente quanto à recente introdução do § 3° do artigo 515 do CPC: 22 C (ir Processo n° : 10768.007281/2002-83 ' • • Acórdão n° : 303-33.317 "Como o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio destinado a um fim, não deve ir além dos limites necessários à sua finalidade. Muitas matérias já se encontram pacificadas no tribunal - como, por exemplo, na Justiça federal e na dos Estados. as questões relativas a expurgos inflacionários - mas muitos juízes de primeiro grau, em lugar de decidirem de vez a causa, extinguem o processo sem julgamento do mérito, o que obriga o tribunal a anular a sentença, devolvendo os autos à origem para que seja julgada no mérito. Tais feitos, estão, muitas vezes, devidamente instruidos, comportando julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), mas o julgador, por apegado amor às formas, se esquece de que o mérito da causa constitui a razão primeira e última do próprio processo". Estando a causa efetivamente apta para o julgamento, sem necessidade de dilação probatória, o que a doutrina denominou "causa madura", impõe-se o seu pronto julgamento pelo Tribunal. Essa parece a solução mais consentânea com a tão almejada eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. Não resta dúvida que haverá situações em que a causa pode não se encontrar ainda em condições de receber decisão de mérito, ocasião em que será indispensável seja novamente submetida ao juiz para prosseguimento da instrução. Não raro, todavia, como no caso ora em exame, os autos já fornecem elementos suficientes para julgamento da causa. Nesse contexto, decidiu com acerto a egrégia Corte de origem que, presentes os documentos comprobatórios dos recolhimentos indevidos, "não tem sentido anular a sentença, a fim de que outra seja proferida e, quiçá daqui a 2 ou 3 anos, voltem os autos a esta Turma para o exame da mesma matéria. Não há prejuízo algum no julgamento do recurso de plano, em homenagem ao princípio da oeconomia processual, pois nenhum prejuízo causa às partes. A União teve oportunidade de manifestar-se sobre os documentos na ação cautelar e não os impugnou" (ft 66). (RECURSO ESPECIAL N° 252.187 - PR -20004)026549-7, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, votação unânime, em 05 de novembro de 2002, Data do Julgamento), grifos nossos. O precedente acima vem sendo ratificado por aquele Sodalicio, em todas as oportunidades em que é provocado a manifestar-se sobre a inovação trazida pelo novel parágrafo terceiro do artigo 515 do Código de Processo Civil. Introduzido pela Lei n. 10.352/2001, e erigido em principio processual "da causa madura" para julgamento, por este novo dispositivo — art.23 (q? Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 515, § 3° - a segunda instância pode decidir todas as questões que estiverem em condições de julgamento, sem violação ao duplo grau, conforme o entendimento da melhor doutrina, espelhada nos professores Barbosa Moreira, Frederico Marques e Humberto Theodoro Júnior, cuja autoridade dispensa maiores apresentações, tudo, como divulgado no endereço eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.gov.br), verbis: ERESP 89240 I Ri; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0089111-8 Fonte DJ DATA: 10/03/2003 PG:00076 Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Ementa PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO 2° GRAU. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NO MESMO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E INSTRUÍDA A CAUSA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JUR1SPRUDENCIAL. EXEGESE DO ART. 515, CAPUT, CPC. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N. 10.352/2001. INTRODUÇÃO DO § 3° DO ART. 515. EMBARGOS REJEITADOS. I - Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa. II - Nesse caso, encontrando-se "madura" a causa, é permitido ao órgão ad quem adentrar o mérito da controvérsia, julgando as demais questões, ainda que não apreciadas diretamente em primeiro grau. II - Nos termos do § 3° do art. 515, CPC, introduzido pela Lei n. 10.352/2001, "o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". Data da Decisão 06/03/2002 Orgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nilson Naves e Garcia Vieira. Votaram vencidos os Ministros Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins. 24 LGti • Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 Indexacão POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, AMBITO, APELAÇÃO CIVEL, JULGAMENTO, MERITO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, AFASTAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, OBSERVANCIA, LEI NOVA, INCLUSÃO, PARAGRAFO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, AMBITO, APELAÇÃO CIVEL, APRECIAÇÃO, MERITO, LIDE, POSTERIORIDADE, AFASTAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZO A QUO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTANCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00267 ART:00269 INC:00004 INC:00006 ART:00515 PAR:00001 PAR:00003 (PARÁGRAFO 3° INCLUÍDO PELA LEI 10352/01) LEG:FED LEI:010352 ANO:2001 Doutrina OBRA : COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5,5' ED., FORENSE, 1985, P. 345, 375-376 E 429 AUTOR : BARBOSA MOREIRA OBRA : MANUAL, V. 3,9' ED., SARAIVA, P. 142 AUTOR : FREDERICO MARQUES OBRA : CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1, 19' ED., P. 564 AUTOR : HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Veja (POSSIBILIDADE - TRIBUNAL - APRECIAÇÃO - MERITO - AÇÃO JUDICIAL) STJ - RESP 22I8-MT RESP 2306-SP, RESP 2993-SP (RSTJ 33/618), RESP 299246-PE (IMPOSSIBILIDADE - TRIBUNAL - APRECIAÇÃO - MERITO) STF- RE 108051- ES STJ - RESP 38977-SP, RESP 6643-SP (RSTJ 26/445, RSTJ 33/627, REVPRO 69/214, LEXSTJ 30/185), RESP 21008-BA, RESP 9725I-SP, RESP 96270-SP RESP 179884-DF (RSTJ 127/234) RESP 249497-MG Mais recentemente, inclusive, o tema tem sido objeto de decisões monocráticas, proferidas com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, exatamente em razão do entendimento sedimentado: 25 G1(/ Processo n° : 10768.007281/2002-83 • Acórdão n° : 303-33.317 "O cognominado Principio da Causa Madura, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 10.352/01, ao permitir que o Tribunal, no exercício do duplo grau de jurisdição, pronuncie-se sobre matéria não examinada na Primeira Instância, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, ampliou a devolutividade do recurso de apelação. 5. Assim, a despeito do juiz ter aplicado o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial, vislumbra-se que o provimento jurisdicional abarcou o pedido da parte autora, qual seja, a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas debatidas, afigurando-se escorreito o saneamento do equívoco pelo Tribunal de origem, com a elucidação da causa de pedir, em homenagem ao princípio da economia processual. (RECURSO ESPECIAL N° 688.258 - CE (2004/0131666-4), decisão proferida pelo rel. Ministro LUIZ FUX DJ 19.08.2005)" E nem se diga que tal regra processual estaria restrita ao âmbito • judicial, porquanto é sabido que sustenta valores de extrema importância para a proficuidade do processo, quais sejam, os Princípios da Instrumentalidade, Efetividade e Economia Processuais, igualmente incrustados nas regras do procedimento administrativo. Nesse passo, gize-se o entendimento de Alberto Xavier, no sentido de "jurisdicionalização do processo administrativo" pela Constituição de 1988: "A própria existência de um processo administrativo é assim hoje considerada entre nós como direito ou garantia fundamental. "O conceito de processo administrativo exprime a idéia de que os mecanismos de controle da legalidade dos atos administrativos devem obedecer a um princípio de jurisdicionalização, ou seja, ao modelo de processo que se desenvolve nos tribunais, ressalvadas as especificidades decorrentes seja da natureza indisponível dos direitos em presença, seja da natureza não independente do órgão de julgamento, integrado na Administração."(in "Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário", ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, pág. 146) Estabelecida tal premissa pelo Ilustre Jurista, a propósito do duplo grau, sua conclusão alberga o aludido princípio da causa madura, em razão do caráter inquisitório que reveste o processo administrativo: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de 26 dr/ Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo. Todavia, como adiante se verá ao estudar o objeto do processo administrativo, muito embora o impugnante não possa invocar novos fundamentos, nada impede que os órgãos de julgamento de segunda instância conheçam de fundamentos não alegados na impugnação, desde que favoráveis ao recorrente, em homenagem ao caráter inquisitório do processo." ( op. cit., pág. 128) Ora, estando em pauta o pretenso direito da Recorrente à restituição do quanto indevidamente recolhido à contribuição sobre operações de exportação de café - mais especificamente as questões da prescrição de tal direito, da inconstitucionalidade da referida contribuição, da possibilidade de reconhecimento desse direito por este órgão judicante e da aplicação dos expurgos inflacionários e da Taxa SELIC -, é flagrante a possibilidade de imediato julgamento do feito, sendo despicienda, e até mesmo desaconselhável, a remessa dos autos à Delegacia de • Julgamento para que seja proferida nova decisão. Antes de trazer à colação o pensamento de outros renomados juristas sobre o tema, julgo conveniente fazer uma advertência àqueles que defendem o ponto de vista contrário, convencidos de que superado o óbice da decadência, este Conselho de Contribuintes não poderia analisar o restante da causa, que deveria ser remetida à DRJ para julgamento de mérito. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal (PAF), prevê duas grandes categorias de causas extintivas do processo. Dentre aquelas que extinguem o processo com julgamento de mérito encontra-se a hipótese do pronunciamento, pelo juiz, da decadência ou da prescrição. • Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Observa-se, portanto, que a matéria atinente à prescrição ou decadência é matéria de mérito, e não matéria prejudicial ao exame do mérito. 27 @(Çc Processo n° : 10768.007281/2002-83 L's Acórdão n° : 303-33.317 A decisão da DRJ que ora se revê em grau de recurso, foi, portanto, decisão de mérito. A decisão que esta Câmara proferirá, conseqüentemente, também será decisão de mérito. Não cabe aqui argumentar, pois, que o mérito não foi analisado pela DRJ se o reconhecimento da decadência foi, com efeito, decisão de mérito. Apesar da redação precisa e insuscetível de dúvidas do artigo 269 do CPC transcrito acima, outro preceito do mesmo Diploma robustece ainda mais este raciocínio. Com efeito, ao cuidar da resposta do réu, o Código dispõe que antes de contestar o mérito, cabe ao requerido levantar uma série de questões, que são — estas sim — prejudiciais ao exame do mérito do pedido do autor. É o que prescreve o artigo 301 do CPC, verbis:• Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; VI - coisa julgada; VII - conexão;• VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. 28 • Processo n° : 10768.007281/2002-83" Acórdão n° : 303-33.317 Este é o rol da chamada matéria preliminar, preliminar justamente ao exame do mérito. Como se observa, a decadência e a prescrição não figuram neste compêndio. Tais considerações já seriam suficientes para convencer os seguidores do bom direito a examinar o restante do mérito da causa, que, por óbvio, não foi analisado na instância inferior por ser incompatível com a convicção externada pelo julgador a guo. Vale, porém, acrescentar ainda que mesmo avançando sobre o restante do mérito da causa e dando-se provimento ao recurso do contribuinte, esta Câmara jamais suprimirá o primeiro grau de jurisdição administrativa, a quem continuará competindo o exame dos aspectos formais deste pedido de restituição, tais como a exatidão dos cálculos e outros correlatos, antes de sua liquidação. • Além de ser perfeitamente lícito, o exame da causa em sua integralidade não causará, portanto, prejuízo algum à Administração. Feitas tais advertências, ouça-se o que os doutos têm a dizer sobre o tema. Oreste Nestor de Souza Laspro, ao tratar do "dogma" do duplo grau assevera que: "Tal princípio acabou sendo considerado contrário à prática e à própria instrumentalidade do processo, na medida em que obrigava o processo a se submeter a infindáveis idas e vindas entre o primeiro e segundo grau, casos em que a questão já poderia ser apreciada definitivamente pela segunda instância. (...)" ("Nova Reforma Processual Civil Comentada", São Paulo: Editora Método, 2003. p. 255) Parece-me que o problema identificado pelo autor citado evidencia- se no presente caso, de modo que a providência determinada pelo Código de Processo Civil deve aqui também ser aplicada, em respeito à efetividade do procedimento administrativo-fiscal, a fim de se evitar desnecessária protelação. Se, de um lado, o duplo grau possibilita um exame mais acurado e exaustivo da matéria sub studio, conferindo maior segurança jurídica às decisões, de outro lado, retarda a entrega do direito a que se busca, ofuscando a celeridade que se espera do procedimento que é apenas um instrumento na busca daquele direito. 29 (firi Processo tf : 10768.007281/2002-83 • Acórdão n° : 303-33.317 O conflito entre segurança jurídica e celeridade não é novo e tem sido amplamente discutido na comunidade jurídica. Tal conflito foi muito bem identificado pelo emérito processualista José Roberto dos Santos Bedaque: "Tanto o direito à efetividade do processo quanto o direito à segurança jurídica têm natureza constitucional, pois podem ser extraídos do conjunto de regras que estabelecem o modelo processual brasileiro na Constituição." ("Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência". São Paulo: Malheiros. 2001. p. 91) Todavia, como valores, tais princípios não hão de ser postos à batalha até que só um subsista, mas, sim, devem ser harmonizados na específica análise do caso concreto. Retomando-se a lição de José Roberto dos Santos Bedaque, "(...) o correto equacionamento dessa questão requer sejam ponderados os bens e valores em conflito, a fim de se dar preferência àquele que, ao ver do intérprete, seja superior e mereça prevalecer" (ob.cit, p. 90). • A referida harmonização dos valores explicitados pelo douto processualista, transposta para o caso em exame, certamente tende para a efetividade, urna vez que, se enviados os autos para julgamento em primeira instância, estes retornarão, posteriormente, a este órgão, que possuía plenas condições de julgamento na primeira oportunidade. O insuperável Cândido Rangel Dinamarco, tratando especificamente do dispositivo processual em foco, brilhantemente encabeça sua defesa, seguida pela Doutrina predominante, ao bradar que "(...) essa inovação atende ao desiderato de acelerar a outorga da tutela jurisdicional, rompendo com um histórico e prestigioso mito que ao longo dos séculos os processualistas alimentam sem discutir. Não há porque levar tão longe um princípio, como tradicionalmente se eleva o duplo grau de jurisdição nos termos em que ele sempre foi entendido, quando esse verdadeiro culto não for indispensável para preservar as balizas do processo justo é équo, fiel às exigências do devido processo legal. (...) Caso por caso, estando a causa madura para • julgamento, não há um motivo racional que exigisse a volta dos autos ao juízo inferior, para que só então sobreviesse a decisão de mentis - e ainda com a possibilidade de, mediante novo recurso, a causa tomar ao mesmo tribunal que reformara a sentença terminativa." ("A Reforma da Reforma". São Paulo: Malheiros Editores. 2003. p. 151/152) Desse modo, o julgamento imediato do feito não atenta contra a segurança jurídica, porquanto apenas antecipa um posicionamento que haveria de esperar morosas idas e vindas, privilegiando, ademais disso, a celeridade igualmente necessária à entrega do direito almejado. E nem se diga que, envolvendo também questões de fato, o mérito não haveria de ser julgado desde logo por este Conselho de Contribuintes.30 6ri Processo n° : 10768.007281/2002-83 fr Acórdão n° : 303-33.317 Esclarecedora e suficiente é, nessa seara, a lição do ilustre Professor Titular da Universidade de São Paulo: "Processo em condições de julgamento, segundo as palavras da nova lei, equivale a processo já suficientemente instruído para o julgamento de mérito. Não foi feliz o legislador, ao dar a impressão de formular mais uma exigência para a aplicação do novo parágrafo, qual seja a de que causa versar sobre questão exclusivamente de direito. Se imposta sem atenção ao sistema do Código de Processo Civil, essa aparente restrição poderia comprometer a utilidade da inovação, ao impedir o julgamento pelo tribunal quando houvesse questões de fato no processo mas estivessem elas já suficientemente dirimidas pela prova produzida.(...)" (ob.cit. p. 155/156) Portanto, versando sobre questão de direito e questão de fato cujas provas encontram-se nos autos (Comprovantes de Confirmação de Pagamento), o • presente feito comporta julgamento imediato, primando-se, sobretudo, pela economiaprocessual, princípio muito bem delineado por Antonio Carlos Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, co-autores da obra bastante digerida nos bancos das Faculdades intitulada "Teoria Geral do Processo" (São Paulo: Malheiros Editores. lil a ed. p. 72): "Se o processo é um instrumento, não pode exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata de bens materiais deve haver uma necessária proporção entre fins e meios, para equilíbrio do binómio custo- beneficio. É o que recomenda o denominado princípio da economia, o qual preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. (...)." Entender o contrário, portanto, significaria prestigiar o indevido processo legal, assim definido por Franz Kafka: "Para o cidadão comum, o Processo é algo imortalizado por Franz Kafica, como um conjunto de atos misteriosos e sem sentido que caminham para lugar nenhum, produzindo, quase sempre, um resultado injusto e inexplicável."(João José Sady, Jornal do Advogado de maio de 2001, pág. 18) Tal impropriedade afronta a garantia à celeridade do processo administrativo, advinda com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04, a qual ampliou o leque de incisos do artigo 5 0, da Carta da República, com a inserção do inciso LXXVIII, assim redigido: 31 Processo n° : 10768.007281/2002-83 Acórdão n° : 303-33.317 , "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Infringência desse tipo, perpetrada por um indevido processo legal, não escapou à observação penetrante de PONTES DE MIRANDA: "principalmente, (o Juiz) deve evitar a infração hipocrítica. Chama-se infração hipocrítica àquela em que o Juiz, embora pareça atender à lei, em verdade lhe deu sentido que não é o dela. Às vezes, elogia-a, e ofende-a; ou diz que a aplica em todo o seu rigor, e a nega em seus limites ou em sua típica abrangência"(in "Tratado da Ação Rescisória, V. Edição, Forense - pág. 281, ddestaques) Diante das considerações erigidas acima, pois, o recurso deve ser inteiramente conhecido. • É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2006. 2)52TON BARTO — Relator Designado r • 32 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.024500/98-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. Não se extinguiu o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por não ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 172 e inciso II, do CTN). IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - DIFERENÇA IPC/BTNF – POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. Na determinação do lucro real, houve dedução de parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, a título de diferença IPC/BTNF, de que trata a Lei nº 8.200/91, em montante superior ao permitido. Não provado nos autos que a postergação efetivamente se concretizou. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Provado nos autos que a ação judicial tem o mesmo objeto.
Numero da decisão: 107-08.048
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, NÃO CONHECER da matéria objeto de ação judicial e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso em relação a alegação de postergação de imposto.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Mfaa-7 Processo n° : 10768.024500/98-23 Recurso n° : 142934 Matéria : IRPJ — EX: 1992 Recorrente : LIBERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° : 107-08.048 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. Não se extinguiu o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por não ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 172 e inciso II, do CTN). IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - DIFERENÇA IPC/BTNF — POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. Na determinação do lucro real, houve dedução de parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, a titulo de diferença IPC/BTNF, de que trata a Lei n° 8.200/91, em montante superior ao permitido. Não provado nos autos que a postergação efetivamente se concretizou. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Provado nos autos que a ação judicial tem o mesmo objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, NÃO CONHECER da matéria objeto de ação judicial e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso em relação a alegação de postergação de imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • ,.;„,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '",:-.n1?-: ";i•Aff>, , Processo n° : 10768.024500/98-23 Acórdão n° : 107-08.048, 1 , ii e/ , MA II" e S INICIUS NEDER DE LIMA PR 'DENTE ALBERTINA SELVA SANTO DE LIMA RELATORA ( FORMALIZADO EM: 25 m A i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS , VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NITON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALAVES NUNES. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA '3 1+:1 ,- <4r Processo n° : 10768.024500/98-23 Acórdão n° : 107-08.048 Recurso n° : 142934 Recorrente : LIBERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração no qual se exige o Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, em razão de compensação de prejuízos, oriundo da diferença de correção monetária apurado pelo IPC em substituição ao BTNF, referente ao exercício de 1991, período-base de 1990. Como enquadramento legal foram citados os arts. 30 , inciso 1 da Lei n° 8.200/91; o art. 7° da MP 312 de 11.02.93 e o art. 11 da Lei n° 8.682/93. Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 44, parte integrante do auto de infração, que o lançamento origina-se da decisão da DRJ do Rio de Janeiro, referente ao processo n° 10305.001756/96-57, que declarou nulo o lançamento efetuado por meio da notificação suplementar do IRPJ por ter sido emitida sem informar o nome e a matrícula da autoridade competente para o ato, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e que acordo com o inciso II do art. 173 do CTN, estava resguardado o direito da Fazenda Nacional refazer ao lançamento. Consta também em referido termo que após o inicio da ação fiscal, o AFRF autuante recebeu uma cópia da ação judicial registrada sob n° 92.14886-7, movida por Banco Primus S/A e outros, cujo pedido refere-se à possibilidade de compensar o prejuízo apurado pela aplicação do IPC no lugar do BTN, como fator de correção das demonstrações financeiras do período-base de 1990, com os períodos- base de 1991 e/ou subseqüentes. 3 (4 Cd) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wvir:*:. Ni SÉTIMA CÂMARA ';;-(Aste> Processo n° : 10768.024500/98-23 Acórdão n° : 107-08.048 Consta ainda, que da auditoria efetuada, se constatou que a contribuinte compensou no exercício de 1992, como prejuízo fiscal, a diferença de correção monetária apurada pelo IPC em substituição ao BTNF, referente ao exercício de 1991, em sua totalidade, contrariando a legislação em vigor que admite a dedução na determinação do lucro real como exclusão, somente a partir do período-base de 1993, à razão de 25% aa, e 15% aa nos demais (1994 a 1998). II— DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o auto de infração, a empresa apresentou impugnação, doc. de fls. 55/84 e pede o cancelamento do auto de infração. Transcrevo os itens 1 a 4 do relatório contido no acórdão da 6 8 Turma Julgadora da DRJ do Rio de Janeiro, que sintetizam suas alegações: 1. Teria ocorrido a decadência, já que o prazo decadencial seria de cinco anos, contados a partir da data em que o crédito original seria exigível; 2. O art. 173 do CTN, invocado pelo autuante referir-se-ia ao direito de lançar e não a de proceder à revisão de lançamento já efetuado; 3. Mesmo que não se aplicasse a regra decadencial relativa aos lançamentos por homologação, o prazo decadencial se aperfeiçoaria em 31112/1997; 4. Quanto ao mérito, a tese da correção monetária com a utilização do IPC em 1990 já teria sido consagrada na jurisprudência administrativa, conforme acórdão do Conselho de Contribuintes parcialmente reproduzido no arrazoado e cuja cópia integral encontra-se às fls. 59/67. III — DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O acórdão da DRJ considerou o lançamento procedente. 4 rec.,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0,4-49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ' Processo n° : 10768.024500/98-23 Acórdão n° : 107-08.048 Rejeitou a preliminar de decadência visto que a anulação do lançamento anterior se deu em 24.04.98 e a ciência do novo lançamento se deu em 26.10.98 e que a regra do inciso II do art. 173 do CTN dispõe que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Quanto ao mérito, considerou que o lançamento e a ação judicial mencionada têm o mesmo objeto e que, ante os termos do IN COSIT n° 3/96, deixou de conhecer dessa parte da impugnação, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. IV— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte apresentou recurso tempestivo e pagou 30% do saldo devedor do processo, fls. 143, em vez de proceder ao depósito recursal na CEF ou arrolar o equivalente em bens e direitos, conforme se observa do despacho de fls. 149 da autoridade preparadora. Apresenta os seguintes argumentos em relação à preliminar de decadência: • O valor do prejuízo que se discute é do ano-base de 1990, embora tenha sido aproveitado em 1991; • O prazo de decadência é de cinco anos a contar do fato gerador, que considera ocorrido em 31/12 do ano-base; • O auto de infração de 1996 já não poderia discutir o valor do prejuízo de 1990, pois a decadência ocorrera em 31.12.95, mas que a questão ficou superada porque o auto de infração foi declarado nulo; 5 (14 v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r‘1 . 'É SÉTIMA CAMARA 4.14" Processo n° : 10768.024500198-23 Acórdão n° : 107-08.048 • Com muito mais razão a decadência ocorre no presente processo que é de 1998. Quanto ao mérito argumenta: • O próprio autuante não contesta que o cálculo do prejuízo considerando a correção monetária pelo IPC era o procedimento correto. Discute apenas se ele poderia ser aproveitado integralmente no ano-base de 1991 ou deveria ter o seu benefício diferido. Entende a recorrente, que não há como lançar o tributo na forma pela qual foi feito, já que não se discute a dedução, mas sim, o período em que deveria ser aproveitado. E que, nesse caso deveria ser aplicada a regra do art. 171 § 1° do RIR/80, cabendo cobrar na pior da hipótese apenas a mora pela aplicação do regime de competência e nunca o imposto integral acrescido de multa. Cita acórdão relativo ao recurso n°113.471 do Conselho de Contribuintes. • Afirma que a questão não é a mesma da ação judicial que correu na 268. Vara Federal, que inclusive foi favorável à contribuinte, pois a matéria em debate na ação era a aplicação do IPC em lugar do BTNF como fator de atualização monetária e que no presente processo, a controvérsia é relativa à data em que o prejuízo atualizado pode ser aproveitado, se integralmente no ano-base de 1991 ou a partir de 1993. Junto com o recurso trouxe aos autos cópia da ação ordinária n° 92.0014886-7, doc. de fls. 113 a 121. É o relatório. (0 c, 7 6 kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40A 1:57.1.;."0. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.024500198-23 Acórdão n° : 107-08.048 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A contribuinte compensou no exercício de 1992, como prejuízo fiscal, a diferença de correção monetária apurada pelo IPC em substituição ao BTNF, referente ao exercício de 1991, em sua totalidade. Inicialmente cabe apreciar a preliminar de decadência. Reproduzo o art. 173 e seus incisos II e II, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O lançamento refere-se ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Para esse exercício o IRPJ está sujeito ao lançamento por declaração. O prazo para que a Fazenda Nacional constituísse o crédito tributário, no primeiro lançamento, deve ser contado pela regra estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. Logo, quando da ciência do lançamento que se deu em 22/07/96, conforme 7 (@ 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A.64L.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we n:-...̀ 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.024500/98-23 Acórdão n° : 107-08.048 doc. de fls. 26 do processo n°. 10305.001756/96-57, apenso, não havia ocorrido a decadência. O primeiro lançamento foi considerado nulo por vício material, logo, a regra que deve ser aplicada, para determinação do direito da Fazenda Nacional constituir novo lançamento é a estabelecida no inciso II do art. 173, do CTN. A decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado apresenta data de 24.04.98. A ciência do novo lançamento se deu em 26/10/98, portanto, não está decaído o direito de se constituir o crédito tributário. Passo a discutir o mérito. O caput do art. 3° da Lei n° 8.200/91, e inciso I estabelecem que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período- base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a variação do BTNF poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de 25% ao ano, quando se tratar de saldo devedor. Pela nova redação do inciso I do art. 3° da lei mencionada dada pelo art. 11 da Lei n° 8.682/93, houve alteração do prazo, para 25% em 1993 e 15% ao ano, de 1994 a 1998. A contribuinte argumenta que a compensação de uma só vez, do prejuízo fiscal decorrente da diferença da correção monetária pelo IPC em substituição ao BTNF, de que trata a Lei n° 8.200/91, não poderia simplesmente ter sido glosada, mas que o lançamento deveria ser efetuado de acordo com o previsto no art. 171, parágrafo 1° do RIR/80, que reproduzo abaixo Art. 171. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: 8 4.1(.4,44 MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr-7.-.;.,±? SÉTIMA CÂMARA 4;t4:4>i> Processo n° : 10768.024500/98-23 Acórdão n° : 107-08.048 I — a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 154. § 2° - O disposto no parágrafo único do art. 154 e no parágrafo 1° deste artigo não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Pelo caput do artigo e § 1° se verifica que na inexatidão do regime de competência, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, se dela resultar a redução indevida de lucro real em qualquer período-base, que é a hipótese de que trata o objeto do lançamento. Conforme item 6.3. do Parecer COSIT n° 02/96, a redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto em período-base posterior, nada tem a ver com postergação. A recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova de que a postergação realmente ocorreu. Logo, o que está em discussão é se a contribuinte poderia compensar de uma só vez o prejuízo fiscal, no exercício de 1992, em desacordo com a nova redação do inciso I do art. 3° da Lei n° 8.200/91, dada pelo art. 11 da Lei n° 8.682/93, houve alteração do prazo, para 25% em 1993 e 15% ao ano, de 1994 a 1998. 9 (ti 7 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA ) 1;,'n IV> Processo n° : 10768.024500/98-23 Acórdão n° : 107-08.048 Precisa ser esclarecido então, qual é o objeto que está em discussão na ação judicial ordinária. O objeto em discussão na ação ordinária de n° 92.0014886-7 pode ser constatado na sentença proferida, em 22.12.2001, doc. de fls. 115 a 121. Transcrevo o primeiro parágrafo do item "Fundamentação": "Primeiramente, é de se ter em conta que, no caso em exame, o pedido foi desdobrado em dois itens. O primeiro no sentido de que seja declarado o direito de compensarem, de uma só vez, a partir de 1991, o prejuízo apurado pela aplicação do IPC em substituição ao BTNF, como fator de correção das demonstrações financeiras, na forma da Lei n°8.200/91, e, o segundo, no sentido de compensarem o indébito apurado pela aplicação do BTN no lugar do IPC, com tributos, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383191". (o grifo não é do original) Verifica-se que o que está em discussão na ação judicial é o direito de compensar de uma só vez, o prejuízo apurado pela aplicação do IPC em substituição ao BTNF, como fator de correção das demonstrações financeiras, na forma da Lei n° 8.200/91, mesmo objeto que está em discussão neste processo. Inútil seria este Colegiado julgar as razões de mérito, uma vez que, a decisão final que será prolatada pelo Poder Judiciário é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Com base no § 22 do art. 1 2 do Decreto-lei n.° 1.737/79, e no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03 de 14.02.1996, não há que se tomar conhecimento do mérito, tendo em vista que a recorrente optou por discutir o mesmo objeto na esfera judicial. (fr 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21"Cit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .'t SÉTIMA CÂMARA •:st Processo n° : 10768.024500/98-23 Acórdão n° : 107-08.048 Também, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF 55/98, trata da matéria, no art. 16, § 2°, prevendo que a propositura por contribuinte, conta a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa em desistência do recurso. Logo, a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. Pelas razões expostas, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de decadência, deixar de apreciar as razões de mérito, em face da propositura de medida judicial com o mesmo objeto e negar provimento ao recurso em relação ao argumento da postergação do imposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. .- ALBERTINA SIL A S NTOS LIMA Ii Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001071/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique os débitos perante a PGFN inscritos em Dívida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão.
Numero da decisão: 301-31763
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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IIT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO NQ : 10830.001071/2001-08 SESSÃO DE : 14 de abril de 2005 ACÓRDÃO 1n12 : 301-31.763 RECURSO N' : 126.815 RECORRENTE : EUCLIDES ALVES TRINDADE SUMARÉ — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINA§/SP SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato • declaratório que não indique os débitos perante a PGFN inscritos em Dívida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 411N- \'‘ • OTACíLIO DANTA CARTAXO Presidente 4/1101."' JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.815 ACÓRDÃO N° : 301-31.763 RECORRENTE : EUCLIDES ALVES TRINDADE SUMARÉ — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu a solicitação do contribuinte acima identificado, de cancelamento da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, determinada pelo Ato Declaratório flQ 407.711, de 2/10/2000 (fl. 2), por pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN. Em sua impugnação a contribuinte solicitou a revisão da vedação pelo fato de estar em ordem junto à PGFN (fl. 17). A decisão recorrida (fls. 26/28) considerou que, em que pese a argumentação do interessado para afastar a exclusão do Simples, deveria ter trazido aos autos Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União ou Positiva com efeitos de Negativa em seu nome e em nome do titular da firma individual, relativamente à PGFN, fato que não ocorreu, afirmando ter ficado comprovado nos autos que subsistem as pendências junto à PGFN, pelo que concluiu pela ratificação da exclusão. A decisão foi consubstanciada no Acórdão DRJ/CPS flQ 1.850, de • 15/8/2002, assim ementado, verbis: "DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" A contribuinte apresenta recurso à fl. 32, juntando as certidões Negativa da Previdência Social (fl. 37) e Positiva com efeito de Negativa quanto à Divida Ativa da União expedida pela PFN/São Paulo (fl. 38), solicitando sua exclusão da vedação e sua permanência no Simples. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.815 ACÓRDÃO N° : 301-31.763 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 9Q da Lei di 9.317/96, ao dispor sobre a exclusão do Simples, estabelece, verbis: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A norma retrotranscrita determina, de forma inequívoca, que ficam excluídas da sistemática do Simples as empresas que tiverem débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, o que implica deverem os atos declaratórios de exclusão conter informações que indiquem com suficiência e clareza quais os débitos inscritos em Dívida Ativa que motivaram a exclusão da empresa optante dessa sistemática simplificada de pagamento de tributos e contribuições. • Verifica-se que o edital de exclusão do Simples anexado à fl. 2 tem caráter abrangente, de forma a tão-somente discriminar como motivo da exclusão a existência de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". O referido ato não preenche as exigências previstas na legislação para a produção dos efeitos a que se propõe, tendo em vista que não indica os débitos existentes em nome da recorrente, 41111,- que teriam sido objeto de inscrição em Dívida Ativa. Destarte, entendo que o ato de exclusão objeto de lide não possui os elementos necessários para o fim a que se destina, sendo insuficiente a tão-só indicação de existência de "pendências" para a exclusão da empresa do Simples, o que implica, inclusive, a caracterização da preterição do direito de defesa prevista no art. 59, II, do Decreto II 70.235/1972. Diante do exposto, voto por que seja anulado o presente processo ab initio. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 UIZ § O • • SSARI - Reralbr 3 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4669614 #
Numero do processo: 10768.034033/92-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA - LANÇAMENTO EX OFFÍCIO - Inexistindo nos autos circunstâncias que justifiquem a exasperação da multa, é de se aplicar a multa básica de 75%. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exclui-se da tributação as parcelas pleiteadas e devidamente comprovadas pelo contribuinte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Descabida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos vez que houve multa de lançamento ex-offício. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44114
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Descabida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos vez que houve multa de lançamento ex- officio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por HENRIQUE JOSÉ CHUEKE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 17 mAp 200i DFSL k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y' .J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44114 Recurso n°. : 12.236 Recorrente : HENRIQUE JOSÉ CHUEKE RELATÓRIO HENRIQUE JOSÉ CHUEKE, CPF n°. 180.305.567-72, jurisdicionado pela ARF/Ipanema - R J, foi autuado pelos Auto de infração de fls. 01 a 26 relativamente ao imposto de renda pessoa física - IRPF onde é cobrado o valor equivalente a 402.576,62 UFIR do imposto além da multa de ofício e acréscimos legais perfazendo um total de 1.036.924,79 UFIR. O feito fiscal refere-se aos exercícios de 1991 e 1992 e originou-se de: 1 - Omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício prestado à empresa Paladium Turismo e Viagens Ltda; 2 - Omissão de rendimento recebidos de pessoas físicas; 3 - Omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza, provenientes da compra de um automóvel, sem que o contribuinte dispusesse de recursos declarados que justificassem o valor da compra; 4 - Omissão de rendimentos decorrente da compra de 2.500.000 ações da empresa Paranapanema, sem que o contribuinte tivesse comprovado a origem dos recursos empregados na compra das referidas ações; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 5 - Omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza evidenciados pelos suprimentos efetuados à Corretora Nacional de Fundos Públicos Ltda. visando a liquidação de débito relativo a operação de venda e compra de ações na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro; 6 - Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável em decorrência de operações de compra e venda de ações da Companhia Vale do Rio Doce; 7 - Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável em decorrência de operações de compra e venda de ações das empresas Paranapanema e Eletrobrás; 8 - Omissão de ganhos líquidos no mercado renda variável em decorrência de operações de compra e venda de ações da Companhia Vale do Rio Doce. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação pela petição de fls.174/184 finalizando com o pedido de cancelamento da exigência. Ás fls. 229/242 decisão da autoridade de primeiro, grau assim ementada: "PROCEDIMENTO FISCAL - Para que o sujeito passivo esteja submetido ao procedimento fiscal é necessário que o servidor competente o intime a satisfazer uma obrigação tributária relacionada com os exercícios que se quer fiscalizar. A simples menção "resta fiscalizar os exercícios" não significa que o sujeito passivo encontra-se sob fiscalização nesses exercícios (D. 70.235/72, art. 7°,1). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 ESPONTANEIDADE - Decorridos o prazo de sessenta dias sem que o servidor competente intime o sujeito passivo a cumprir uma obrigação tributária, adquire o sujeito passivo a espontaneidade para o pagamento do tributo acrescido somente dos encargos moratórias, sendo incabível, nessa circunstância, a hipótese de cobrança de penalidade. AGRAVAMENTO DA MULTA - O sujeito passivo merece receber a exasperação da multa, se em atendimento à intimação revelar a declaração a existência de rendimentos tributáveis e o exame fiscal apurar outros rendimentos tributáveis não incluídos na respectiva declaração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PAGAMENTOS - Não deve ser cogitada a reclamação contra um método que aproveita todos os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo, iniciando dos mais antigos até o mais recentes e quando o mesmo compara cada um dos pagamentos com valor do débito acrescido dos encargos legais até a data do último pagamento. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Cabe ao sujeito passivo instruir a sua impugnação com os elementos que a fundamentem pois se assim não proceder, fica a autoridade julgadora dificultada no exame da matéria impugnada (D. 70.235/72, art 15). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Na vigência dos arts. 1° a 3° da Lei 7.713/88 e pela redação do art. 2° da Lei 8.134/90, o imposto de renda passou a incidir sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e devidos à medida em que os rendimentos e os ganhos de capital foram percebidos. Dessa maneira, os valores indicados na declaração de ajuste anual não propiciam o aferimento da evolução do patrimônio da pessoa física na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Serão considerados receitas omitidas e sujeitas ao pagamento do imposto de renda, a falta de comprovação da origem dos recursos empregados na aquisição de bens e os aplicados em instituições financeiras e em Bolsa de Valores. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 !n 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 GANHOS DE CAPITAL NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - Sob procedimento fiscal, fica o Sujeito Passivo para a apuração dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, obrigado a obter o custo corrigido das ações negociadas na Bolsa de Valores utilizando os índices constantes da tabela anexa ao Ato Declaratório RF n° 19/92. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE - Irresignado com a decisão acima, o contribuinte ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 258/269, tendo ainda acostado ao processo os documentos de fls. 270/316." Em sua peça recursal, o contribuinte resumidamente assim se manifesta: 1 - Que a apuração do imposto exigido foi feita exclusivamente com base nos dados apresentados pelo Recorrente e nos depósitos efetuados em suas contas de investimentos à vista dos extratos fornecidos, não se sabe de que forma ou sob que amparo legal, pelas respectivas instituições financeiras; 2 - Que visando facilitar o trabalho do julgador de primeira instância, o Recorrente, em 22 de maio de 1996, solicitou, por meio de requerimento cuja cópia anexa, juntada ao processo do "Relatório Circunstanciado de Auditoria Sobre a Adequação da Documentação Originária de Transações Financeiras Efetuadas". Cujo relatório faz prova das disponibilidades financeiras do Recorrente no período de jartèiro de 1990 a dezembro de 1992. 3 - Que não concorda com a decisão de primeiro grau que desconsiderou as provas trazidas na impugnação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 4 - Que no julgamento de primeira instância o julgador colocou opiniões de caráter pessoal e subjetivo, distante da realidade dos fatos e argumentos trazidos à colação na peça impugnatória, demonstrando prejulgamento e o caráter parcial e fiscalista; 5 - Que discorda da imputação dos pagamentos por não citar qualquer dispositivo legal que o autorize e por entender ficar mais oneroso para o contribuinte. Elabora um exemplo onde uma insuficiência inicial de R$ 10,00 no final de um ano teria aumentado em 892%; 6 - Que o autuante em seu depoimento prestado ao Juiz da 13a Vara Federal afirmou que não se pode comprovar ligação entre o Recorrente e o "'sistema PC Farias." 7 - Que o Fisco deve obedecer os princípios da "estrita legalidade" e o da "vinculabilidade do cerceamento" quando proceder ao lançamento. Finaliza protestando quanto a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD como juro de mora antes do advento de Lei n° 8.218/91. Às fls. 322/326 contra - razões da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN propugnando pela manutenção da decisão monocrática. Os autos estiveram em julgamento na Sessão de 02/06/98, ocasião em que o Relator propôs transformar o julgamento em diligência conforme Resolução n° 102-1.937 de 02/06/98, fls. 331 a 339. v.. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 Naquela oportunidade foi solicitado o seguinte no voto do Relator: "Utilizando a faculdade conferida pelo artigo 17 do Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1°., da Lei n° 8.748 de 09/12/93, o contribuinte trouxe à colação, na fase recursal, os documentos de fls. 274 a 316, que alega ter apresentado ainda na fase impugnatória. Todavia compulsando-se os autos não se verifica tal fato., vez que embora o registro do Protocolo consigne a data de recepção 12/02/97, consta recebimento pelo Chefe da SECAV em 22/05/96. (FL. 273). Considerando ser necessário que a autoridade de primeiro grau tenha oportunidade de se manifestar a respeito das provas agora apresentadas, voto no sentido de que o processo seja baixado em diligência para que a DRF/Rio de Janeiro aprecie os efeitos na apuração do valor da lide, dos documentos de fls. 274 a 316, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Solicito ainda, parecer conclusivo após apreciação da documentação acima aludida., bem como a discrepância de datas de recepção acima mencionada referente ao "Relatório Circunstânciado de Auditoria Sobre a Àdequação da Documentação Originária de Transações Financeiras Efetuadas.»" O contribuinte tomou ciência do teor da Resolução conforme se constata pelo Aviso de Recebimento — AR do verso da fl. 344. 8 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 A autoridade de primeiro grau atende a diligência solicitada na Resolução n° 102-1.937 conforme consta as fls. 347/364 e está assim ementada: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios: 1991, 1992 e 1993 Ementas: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Justifica a tributação do acréscimo patrimonial, toda vez que os dispêndios realizados na quitação de empréstimo junto à instituição financeira não forem comprovados por rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. RENDIMENTOS TRIBUTADOS MENSALMENTE — Excetuando as hipóteses de ganhos de capital e ganhos no mercado de renda variável, os demais rendimentos tributados mensalmente no auto de infração, recebidos até 31 de dezembro de 1996, quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO — A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidades menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do CTN e no ADN/SRF/COSIT 01/1997. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o imposto devido. Incidência do art. 27 da Lei 9.532/1997 e do parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 9.718/1998, limitando o valor da multa a 20% (vinte por cento) do imposto devido. Retroatividade benigna da penalidade, por força do disposto no CTN, art. 106, II, letra c. 9 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"' k . ' n '" SEGUNDA CÂMARA )--; -' 0-0, • Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS — Havendo pagamentos do contribuinte não utilizados para cobrir outros débitos, esses pagamentos podem ser utilizados na quitação do imposto exigido no auto de infração, através do método financeiro denominado de imputação proporcional de pagamentos, o qual serve para comparar na data em que foi efetuado o pagamento, se o valor recolhido liquida o imposto acrescido dos encargos legais da multa, juros de mora e atualização monetária. EXCLUSÃO DA TRD. JUROS DE MORA — Na cobrança dos juros de mora excluem-se os encargos da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Incidência do art. 30 e parágrafo único do Decreto n° 2.194/1997, c/c o artigo 1° da IN 32/1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Da decisão acima o contribuinte tomou ciência em 30/06/99 conforme consta do Aviso de Recebimento — AR de fl. 374. Tempestivamente o contribuinte, via de seu procurador, ingressou com petição de fls. 376/390 ratificando as razões do recurso, já apresentado e complementando os argumentos do recurso. p-É o relatório. , lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a: a) - omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício prestado à empresa Paladium Turismo e Viagens Ltda (subitens 1.1 e 1.2); b) - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (subitem 2.1); c) - omissão de rendimentos caracterizado por sinais exteriores de riqueza, provenientes de compra de um automóvel, sem que o Contribuinte dispusesse de recursos declarados que justificasse o valor da compra (subitem 3.1); d) - omissão de rendimentos decorrente da compra de 2.500.000 ações da empresa Paranapanema, sem que o Contribuinte tivesse comprovado a origem dos recursos empregados na compra das referidas ações (subitem 3.2); e) - omissão de rendimentos caracterizado por sinais exteriores de riqueza evidenciados pelos suprimentos efetuado à Corretora Nacional de Fundos Públicos Ltda visando a liquidação de débito 11 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . r•,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 relativo a operação de venda e compra de ações na Bolsa de Valores (subitens 3.3, 3.4.1 e 3.5); f) - omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável em decorrência de operações de compra e venda de ações da Cia Vale do Rio Doce (subitem 4.1); g) - omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável em decorrência de operações de compra e venda de ações das empresas Paranapanema e Eletrobrás (subitem 4.2); h) - omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável em decorrência de operações de compra e venda de ações da Cia Vale do Rio Doce (subitem 4.3); À guisa de esclarecimento, os sib-itens mencionados acima são menções ao Auto de Infração de fls. 01/12. Este processo já esteve em Sessão de julgamento em 02/06/98, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução n° 102- 01.937 de fls. 331/339 e o voto foi no seguinte sentido que transcrevo: "Utilizando a faculdade conferida pelo artigo 17 do Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei N° 8.748 de 09/12/93, o contribuinte trouxe à colação, na fase recursal, os documentos de fls. 274 a 316, que alega ter apresentado ainda na fase impugnatória. Todavia compulsando-se os autos não se verifica tal fato., vez que embora o registro do Protocolo consigne a data de recepção 12/02/97, consta recebimento pelo Chefe da SECAV em 22/05/96. (FL. 273. kr 12 ., , - MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,• hn -.., -"' • 5.,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--. r I 'N '-' SEGUNDA CÂMARA -i.'- .- Processo n°. :10768.034033/92-91 Acórdão n°. :102-44.114 Considerando ser necessário que a autoridade de primeiro grau tenha oportunidade de se manifestar a respeito das provas agora apresentadas, voto no sentido de que o processo seja baixado em diligência para que a DRF/ Rio de Janeiro aprecie os efeitos na apuração do valor da lide, dos documentos de fls. 274 a 316, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Solicito ainda, parecer conclusivo após apreciação da documentação acima aludida., bem como a discrepância de datas de recepção acima mencionada referente ao "Relatório Circunstânciado de Auditoria Sobre a Adequação da Documentação Originária de Transações Financeiras Efetuadas" Retornando os autos ao julgador de primeira instância, e em cumprimento à diligência solicitada foi então emitido o bem elaborado parecer de fls. 347/364 porém na forma de decisão como se constata na fl.347. Apesar do esmero na elaboração da peça acima mencionada, não a tomarei como decisão porquanto este Colegiado não anulou a primeira decisão de fls. 228/242 e como tal continua válida em todos os seus termos. Porém irei valer- me das informações emanadas pela autoridade monocrática face sua extensão e a , minundência ali espelhadas. Ressalto também que tomei como recurso, a petição de fls. 378/390 por trazer questões fáticas e objetivas tendo em vista que a petição de fls. 258/269 abordou mais questões de direito e doutrinárias. Antes de adentrar no mérito faço aqui um registro de fundamental importância no deslinde da questão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=h' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 Na peça "Descrição dos fatos e enquadramento legar nas fls. 05/06 os autuantes asseveram: "A multa devida é a de ofício à taxa de 100%, (Lei 8.218/91, art. 4°, I), com agravamento para 300% por se tratar de crime de sonegação fiscal (Lei 8.218, art. 4 0 , inciso II), havendo a redução de 50% sobre o valor pago (Lei 8.218/91 art. 6°)." Já no "Termo de constatação fiscal" a fl. 26 os autuantes assim se manifestam: "A vista dos documentos disponíveis para a fiscalização foi constatada a omissão reiterada de rendimentos e que as omissões praticadas pelo contribuinte não decorrem de mero lapso humano, ficando caracterizada a intenção manifesta de eximir-se do pagamento de tributos nos exercícios de 1991 e 1992, para os quais o contribuinte não entregara declaração de rendimentos, tipificando-se o DOLO previsto no artigo 18, do Código Penal, pelo que se configura o CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL e o CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, previstos nos artigo 1 0, inciso I, da Lei 4.729/65 e no inciso I, do artigo 1° da Lei 8.137 de 27/12/90, respectivamente, constituindo-se o crédito tributário correspondente através do Auto de Infração, do qual este termo passa a fazer parte integrante". Registro por oportuno a existência nos autos às fls. 67/68 do "Relatório Parcial de Missão n 141/93 — CRP/SR/DPF/RJ" em cuja peça elaborada pela Polícia Federal o contribuinte respondeu a oito inquéritos tendo sido condenado em pelo menos um deles vez que consta o número do mandado de Prisão. Porém este fato é irrelevante para o deslinde do litígio. A menção acima deve-se ao fato da multa exasperada de 300% aplicada pelo Fisco e que a autoridade de primeiro grau já reduziu para 150% sob okr 14 , , , L- _, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0•:;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 manto da retroatividade benigna da Lei prevista no artigo 106, inciso II, letra "c" do Código Tributário Nacional. Conforme mencionado linhas acima o Fisco entendeu que no caso concreto houve crime de sonegação fiscal e crime contra a ordem tributária, daí a multa exasperada e cuja redução é pleiteada pelo contribuinte em sua peça recursal. Todavia não vislumbro nos autos situação caracterizadora para a exasperação da multa, a despeito das afirmações da fiscalização acima transcrita porém não devidamente fundamentada. Desta forma entendo cabível apenas a multa básica de 75%. A Câmara Superior de Recursos Fiscais assim decidiu em matéria análoga (multa agravada). "AGRAVAMENTO DA PENALIDADE — Desde que todos os elementos utilizados na atividade do lançamento foram colhidos da própria declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte, não subsiste motivo para o agravamento da multa (AC. CSRF/01- 1.056/90)." Quanto a parcela de Cr$ 1.247.038,00 do exercício 1991, ano calendário de 1990 (sub-item 3.1 do Auto de infração, fl. 4) que o Fisco lançou com sinais exteriores de riqueza e capitulada no artigo 6° e parágrafos da Lei 8.021 de 12.04.90 o recorrente protesta que este enquadramento não poderia ser aplicado antes da vigência da Lei. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA \;.'r ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 Entendo caber razão ao recorrente neste tópico. No exercício de 1992, ano calendário de 1991 o contribuinte logra comprovar a venda de 200.000 ações da Cia. Vale do Rio Doce (doc. de fl. 103) no montante de Cr$ 18.350.000,00. Este recurso é suficiente para cobrir a aquisição de 2.500.000 ações da empresa Paranapanema no valor de Cr$ 12.750.000,00 porquanto o Fisco não logrou comprovar o consumo dos Cr$ 18.350.000,00 ( esta operação deu-se em 06.02.91) que viesse a considerar sem justificativa o dispêndio em 26.07.91 da compra das 2.500.000 ações da empresa Paranapanema. Nesta mesma ordem de juízo considero pausível o suprimento de Cr$ 457.000,00 feito no dia 23.08.91 à Corretora Nacional de Fundos Públicos Ltda. Portanto entendo caber razão ao contribuinte para afastar da tributação do exercício de 1992 os valores de Cr$ 12.750.000,00 e Cr$ 457.000,00 caracterizados como sinais exteriores de riqueza. Em relação ao exercício de 1993, ano calendário de 1992 a fiscalização lançou como sinais exteriores de riqueza sobre o valor de Cr$ 1.371.226.000,00 que foram transferidos para a Corretora Nacional de Fundos Públicos Ltda. No fluxo financeiro denominado "Relatório Circunstanciado de Auditoria sobre Adequação de Documentações Originais de Transações Financeiras efetuadas pelo Sr. Henrique José Chueke" de fls. 274/280, aparecem aqueles valores de aplicações já mencionados na Intimação de fls. 39/41. Nas razões aditivas do recurso de fls. 376/390 o recorrente, via de seu Patrono atacou o lançamento relativamente ao item 3.5 do Auto de Infração /kr 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , --, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 apontado como omissão de rendimentos o valor de Cr$ 1.371.226.000,00 do exercício de 1.993, ano calendário de 1.992. A autoridade de primeiro grau à fl. 238 "in fine" assim se manifesta: "Desse modo, como não foi apresentada outra prova que não sejam os valores informados na declaração de rendimentos e haja vista que os autos revelam a existência de suprimentos à aludida instituição financeira, mantenho integralmente as exigências consignadas nos subitens 3.3 e 3.5 e no tocante ao subitem A teor do § 1°, artigo 6° da Lei 8.021/90 e tendo em vista que o Fisco tributou nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 os ganhos de renda variável é imperioso afastar da tributação o montante de Cr$ 1.371.226.000,00 como sinais exteriores de riqueza do ano-calendário de 1.992. (subitem 3.5 do Auto de Infração). Quanto a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, vasta é a jurisprudência deste Conselho em rejeitá-la quando cobrada junto com a multa de lançamento de ofício. ?lb". 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9•,;< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034033/92-91 Acórdão n°. : 102-44.114 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso para excluir da tributação Cr$ 1.247.038,00 (sub-item 3.1 do A.I), Cr$ 12.750.000,00 (sub-item 3.2 do A.1), Cr$457.000,00 (sub-item 3.3 do .A1), Cr$ 1.371.226.000,00 (subiitem 3.5 do Ai), e, excluir a multa por atraso na entrega da declaração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2.000. ANTONIO D4REITAS DUTRA 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.047803/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS GERAIS - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Incabível a transferência de valor pago a maior, a título de imposto de renda, apurado em declarações dos exercícios de 1989 a 1993, para liquidação de exigência de tributos e contribuições, objeto de litígio, por inexistência de norma legal que sirva de suporte à hipótese. INSTÂNCIA RECURSAL - MATÉRIA ESTRANHA À SUA COMPETÊNCIA - Não pode ser conhecida pelo órgão colegiado, por ser estranha à sua competência, a inconformidade manifestada pelo contribuinte com relação à autorização não concedida para expedir-se certidão negativa de débitos.
Numero da decisão: 106-07554
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Nazareth Reis de Morais
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INSTÂNCIA RECURSAL - MATÉRIA ESTRANHA A SUA COMPETÊNCIA - Não pode ser conhecida pelo órgão colegiado, por ser estranha à sua competência, a inconformidade manifestada pelo contribuinte com relação à autorização não concedida para expedir-se certidão negativa de débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DYNA ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • WILFRIDO AUTI STO M • 4' Q S VICE - PRESIDENTE 921.204 iletfçaw&A.) Ol-~ MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: 27 FEN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTTNO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMÁ e HENRIQUE ISLEB. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 10768/047.803/93-18 ACÓRDÃO N°. : 106-07.554 RECURSO N°. : 03.128 RECORRENTE : DYNA ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Trata o processo de recurso voluntário interposto a este Conselho de Contribuintes contra Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pleito da empresa DYNA ENGENHARIA S/A objetivando a liquidação de exigência consubstanciada em auto de infração de IRPJ, COFINS, IRF, Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para o PIS-Faturamento, com importância recolhida a maior, a titulo de imposto de renda, apurado nas declarações dos exercícios de 1989 a 1993. A divisão de tributação, às fls. faz um resumo do processo, produzindo a informação assim sintetizada: "....foi autuada pelo Fisco na data de 21/10/93, por infração à legislação de IRPJ, IRF, Contribuição Social e Pis - Receita Operacional, nos exercidos de 1989, 1990, 1992 e 1993, conforme processo a estes apensados; Vê-se, então, que as dívidas de IRPJ e PIS têm origem em obrigações cujos vencimentos iniciam antes de 01 de janeiro de 1992. Todas foram levantadas em decorrência de processos fiscais. Sob a alegação de que faz jus à restituição por suas declarações de rendimentos correspondentes ao quinquênio de 1989 a 1993, pretende, enfim, a compensação dos débitos existentes com os créditos que apurou e demonstrou nos formulários (cópias acostadas de fls. 07 a 16). MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10768/047.803/93-18 ACÓRDÃO Na. : 106-07.554 A empresa se estende ao longo da petição de três folhas, brada pela não imposição de juros de mora e multa, porque seriam inaplicáveis as penalidades, ou pela redução de 50%, mesmo de 40%, das multas aplicadas, vez que se julga titular de direitos de crédito contra a Fazenda Nacional; ou, ainda, como última alternativa, pede o reparcelamento dos vários débitos. Prossegue a exposição, dizendo que, feita a compensação, restará saldo a favor da empresa, de aproximadamente 23.621,79 UFW, para concluir que a complexidade do recurso e dos pleitos formulados reclama justa avaliação da Fazenda Nacional. No decurso da ação fiscal, prazos foram dados para que o contribuinte prestasse esclarecimentos e/ou apresentasse comprovantes. As intimações caíram no vazio e o que se verifica é a entrada de pedidos de parcelamento, ou seja, a companhia reconhecendo-se devedora. Na correspondência anexada e numerada como fls. 66, a empresa limita-se a rogar que não sejam encaminhados à agência bancária do seu domicilio os carnês de cobrança objeto dos processos N's. 13709-000.496/92-14, 13.709- 000.497/92-87 e 13.709-000.498/92-40. Constata-se que a empresa não satisfez e nem impugnou as exigências; o requerimento que deu origem ao presente, um pedido alternativo é mero expediente protelatário. Em relação à redução das penalidades, para o deferimento do beneficio, a lei ijp") estabelece determinadas condições e requisitos - os quais foram comunicados MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/047.803/93-18 ACÓRDÃO N°. : 106-07.554 ao contribuinte em tempo hábil, nos próprios autos de infração, mas somente se houver liquidação do crédito tributário no prazo previsto, o que não ocorreu. Por fim, na inexistência de montante a restituir pela declaração de rendimentos de 1989 / 1988, impossível a compensação desejada. O crédito do devedor há de ser líquido e certo. Quanto ao IltPJ dos exercícios seguintes, de 1990 a 1993, esclareça-se que os respectivos formulários passarão pelo procedimento eletrônico e as restituições porventura devidas senão processadas de oficio e liberadas automaticamente. Segundo a IN/SRF N° 67, de 26/05/92, as restituições decorrentes de declaração de rendimentos não admitem o instituto da compensação. Antes de rever os lançamentos, cabe prosseguir na cobrança dos débitos, mediante retomada dos parcelamentos, concedidos e exame do pleito acostado de fls. 47 a 52, que parece ser de reparcelamento. A autoridade julgadora de primeira instância, fundamentada no parecer esposado pela Divisão de Tributação, após relatar o processo, manifesta-se pela improcedência do pedido de compensação, sob a égide dos seguintes fundamentos: " os créditos que a requerente alega possuir junto à Fazenda Nacional são decorrentes do imposto de renda a restituir que apurou nas declarações de rendimentos relativas aos exercícios financeiros de 1989 a 1993. As restituições originárias de tal fato, segundo as normas de devolução do imposto de renda pago a maior ou indevidamente são efetivadas de oficio, e automaticamente, após o processamento eletrônico dos dados informados na declaração de rendimentos, uma vez que concluídos os procedimentos de j /44 conferência e as verificações que o caso requer." — - -- — MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/047.803/93-18 ACÓRDÃO N°. : 106-07.554 Vê, se, assim, que o pedido de compensação em pauta não encontra arrimo na norma que rege a matéria. Vale mencionar, também, que os créditos invocados pela requerente, por motivo que falta pesquisar, ainda não foram liberados para restituição. Tendo em vista as vertentes considerações, fica sem sentido objetivo o exame aqui do pleito da requerente de exclusão da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora. Mas, com relação ao pedido de redução das multas pertinentes aos lançamentos de oficio, tal pleito deve ser acolhido, pois as exigências das penalidades nos processos fiscais atrás mencionados foram consideradas como impugnadas, valendo esse direito até 30 (trinta) dias da decisão administrativa definitiva. No mais, impõe-se apenas, por ser de direito, a retificação da informação de fls. 72 e 73, na parte que diz que o autuante apurou, no exercício de 1989, imposto a pagar e não a restituir (parágrafo 12). Isto porque, na verdade, o agente fiscal não considerou, no cálculo do imposto decorrente da base tributável que detectou, o imposto de renda na fonte declarado pela requerente. E, desse modo, até prova em contrário, continua subsistindo o direito da mesma à restituição do imposto declarada no referido exercício." Inconformada com a Decisão prolatada pela autoridade a quo, apresenta, às fls. 85 e 86/87, recurso à decisão, argumentando que o direito à compensação acha-se legalmente estabelecido, sem imposição de quaisquer condições, podendo exercitá-lo, independentemente de solicitação à autoridade administrativa e de datas de apuração dos créditos.7 12, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107681047.803/93-18 ACÓRDÃO N°. : 106-07.554 Prosseguindo na sua argumentação, afirma ter a autoridade, ao proferir a decisão, ignorado a Lei N° 8.383/91, que rege a matéria, baseando-se na Instrução Normativa de notória ilegalidade, motivo pelo qual solicita o reconhecimento do seu direito. Outrossim, protesta pela juntada ftitura de demonstrativo, memoriais ou outras peças julgadas necessárias e, por cautela, vale-se do direito reconhecido de redução da multa, na decisão recorrida, bem como ratifica a inclusão no débito dos valores espontaneamente apontados pela Receita Federal, em 17/05/94. Por fim, requer autorização para expedir-se certidão negativa de débitos, independente do exame desta peça, a fim de que possa prosseguir na sua atividade normal. É o Relatório. /1 — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/047.803/93-18 ACÓRDÃO N°. : 106-07.554 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA A questão submetida a julgamento desta Câmara, consoante relatado, cinge-se ao reconhecimento da pretensão de proceder-se à liquidação da exigência tributária consubstanciada em auto de infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS, com o valor pago a maior, a título de IRF, apurado na declaração dos exercícios de 1989 a 1993. Como bem assinalou a autoridade de primeira instância, com respeito à transferência de valor pago a maior, apurado nas declarações do imposto de renda relativos aos exercícios em referência, para quitar diferença de tributos e contribuição, objeto de litígios nos processos N's 10768/047.522/93-11, 10768/047.526/93-83, 10768/047.523/93, 10768/047.524/93-46, a este apensados, é incabível tal pleito, por não ter respaldo legal e conflitante com o estatuído no art. 170 do CTN. Quanto ao pedido de, na presente situação, adotar-se o critério de compensação previsto na Lei N° 8383/91, entende-se não merecer o mesmo acolhida. Realmente, a Instrução Normativa nr. 67, de 26/05/92, ato interpretativo da Lei, não dá guarida a tal caso, pois o seu art. 90 diz, in verbis: "Art. 9o. Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas fisicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos às normas x#4 previstas na legislação de regência" (grifou-se). MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10768/047.803/93-18 ACÓRDÃO : 106-07.554 Ademais, cumpre referir que está em litígio toda a exigência tributária levantada e objeto de lançamento, com imposição de imposto e contribuições a recolher e mais acréscimos legais cabíveis, inclusive multa, tudo devidamente explicitados nos demonstrativos que compunham os autos de infração. O Código Tributário Nacional contempla a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), mas, em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o faz, ratificando o preceito do art. 1077, do Código Civil e como corolário do art. 97, 1, desta Lei complementar, determinando-lhe regime especial, como se infere do art. 170, que enuncia: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as quantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certo, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional." Cabe aqui reproduzir as considerações de Fábio Fanucchi ao comentar o dispositivo legal em foco: "Dá-se a compensação quando o sujeito passivo é credor do sujeito ativo de parcela idêntica ou igual àquela representativa do crédito tributário. Pouco importa, também, que o crédito do sujeito passivo esteja por vencer, capacitando-se ele à compensação, se a lei o permitir e seu crédito se revestir de certeza e liquidez (Curso de Direito Tributário, Resenha Tributária, 4a. ed -IV; pag. 338). A bem ver, a compensação tributária, à vista do postulado da indisponibilidade do bem público, não é automática, uma vez que só se opera, obviamente, quando houver lei que a autorize, bem como se presentes os quatros requisitos seguintes: a) a reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dividas; exigibilidade das prestações; d) fungibilidade das coisas devidas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/047.803/93-18 ACÓRDÃO N°. : 106-07.554 Note-se que o artigo do CTN, ao usar a expressão "a lei pode atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação", adotou o sistema de compensação legal, embora dependente de um ato declaratório da autoridade fazendária, reconhecendo a certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo. Aliás, quanto ao requisito de certeza do crédito do sujeito passivo, para poder ser compensado com o crédito tributário, cabe preluzir que um crédito pago pelo contribuinte, sendo ainda alvo de disputa administrativa ou judicial, não poderá ser objeto de compensação, enquanto não houver decisão administrativa ou judicial, preclusa ou transitada em julgado, em favor do sujeito passivo. Feitas essas considerações, deve-se analisar os preceitos da Lei N° 8383/91. Sobre a matéria in examine dispõe no art. 66:. "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. Parágrafo 1 o. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." Consoante se colhe da passagem do voto condutor do acórdão proferido no RMS N° 4.451-SP, DJU de 19.04.94, Rel. Min Garcia Vieira, assim interpretou o Superior Tribunal de Justiça: "É bom fixar que a compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional (art. 170 do CTN)." feil _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/047.803/93-18 ACÓRDÃO N°. : 106-07.554 Vê-se, assim, que a compensação de créditos tributários, para ser legítima, depende do reconhecimento administrativo ou judicial, do alegado pagamento efetuado a maior. Isto significa dizer que o crédito apurado unilateralmente pelo contribuinte, como na presente situação, não constitui titulo liquido e certo, o que inviabiliza, nessas circunstâncias, a aspirada compensação, porque ausentes a certeza e liquidez do crédito tributário (CTN. art. 170). A compensação prevista no art. 66 da mencionada Lei N° 8383/91 abrange todos os casos previstos no art. 165 do Código tributário Nacional, em que o indébito pode ocorrer. Outro ponto, que merece ser esclarecido, diz respeito a quais tributos e contribuições podem ser compensados com o valor pago ou recolhido a maior, a título dessas exações, tendo em vista que o art. 66 da Lei N° 8383/91 estipula somente poder efetuar-se a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie. Para responder tal quesito, basta trazer à memória o preceito do art. 4o da Lei N° 5.172/66. Este estatui que "a natureza especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação." Portanto, pode-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. Assim, créditos líquidos e certos do imposto de renda das pessoas fisicas só poderão ser compensados com créditos supervenientes ao pagamento ou recolhimento indevido ou a maior do imposto de renda das pessoas fisicas; da mesma forma, créditos da COFINS somente serão compensados com créditos da COFINS, créditos do PIS com créditos do PIS, e assim por diante. )1A‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10768/047.803/93-18 ACÓRDÃO N'. : 106-07.554 Cumpre repisar que a compensação relativa a créditos tributários somente se pode dar na hipótese de norma legal autorizadora e nos estritos termos das condições e garantias estipuladas por lei ou por autoridade fazendária em cada caso concreto. Desse modo, cabe enfatizar que o sujeito passivo não tem direito subjetivo público à compensação, por falta de suporte legal ou estar em desacordo com as condições e as garantias estipuladas em lei ou ato administrativo regulamentar da entidade tributante. Assim sendo, a decisão recorrida deve ser confirmada pelos seus legítimos fundamentos, uma vez que a recorrente não trouxe à colação fatos, nem razões de direito, com força para infirmar a decisão da autoridade de primeira instância. Quanto ao pleito da interessada visando obter certidão negativa de débitos, vale dizer que este colegiado não pode dele conhecer, por se tratar de matéria estranha à sua competência. Também, no caso vertente da multa integrante do auto de infração, não se deve conhecer do pedido de redução, já que o litígio provocado pelo lançamento foi resolvido na primeira instância. À vista do exposto, reportando-se à decisão da autoridade a quo, que deve ser mantida, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995 gláttibt PketAIÀ MARIA NAZÃRETH REIS DE MORAIS Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000814/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisóoria nº 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.981 L RECURSO N° : 126.361 RECORRENTE : DEPÓSITO UNIÃO ARAÇATUBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do • FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2003 • MO " ELO : • i r e' OS Presidente R OSEVELT BALDOMIR OSA lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSE LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ats/1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.361 ACÓRDÃO N' : 301-30.981 RECORRENTE : DEPÓSITO UNIÃO ARAÇATUBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a título de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, atinente ao período de apuração entre 0111011990 e • 31/03/1992. • O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF em Araçatuba, SP — foi denegado pela autoridade nominada que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172/65 (CTN). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/POR n° 1.830, de 17/11/2000, assim ementado: "ARGUIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação indeferida." Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CIN. O pedido foi protocolizado em 11/05/1999, entanto os pagamentos indevidos ocorreram entre 01/10/90 e 31/03/92. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito aplicável à espécie, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, sustenta contribuinte, entre outras razões, que inocorreu a alegada decadência, pois que se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.361 ACÓRDÃO1%r : 301-30.981 • tratando de impostos sujeitos à modalidade por homologação o prazo será de 10 anos contados do fato gerador. Atenho-me, neste relatório, ao ponto central ..da lide que consiste em definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a interposição de pleito restitutório relativo ao F1NSOCIAL. P É o relatório. • • 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.981 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada MP n° 1.110/95, determinou providências no sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do FINSOCIAL, como • se vê do artigo em cita: "Art.17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizatnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, in- • verbis: "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, no entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória n° 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa E o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: • "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará 'restituição ex officio de quantias pagas. (grifei). A vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio, e, o. outro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório intent. , • 4011" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.981 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o FINSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CTN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de • 12/6/98, data da edição da MP 1.621-36. Havendo o contribuinte requerido a restituição em 11/5/1999 fê-lo antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à DRJ de origem para apreciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restituição p ea a. Sala da .es, em O e dezem de 2003 • R• • SE'VELT BALDOMIR SO . A - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.000814199-76 Recurso n°: 126.361 o TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.981. Brasília-DF, 19 de março de 2004. O Atenciosamente, Otacílio Dan r-s Cartaxo Presidente da Pri - ira Câmara Ciente em: .r- a. Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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