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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577258 #
Numero do processo: 10670.001744/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. Enquanto não solucionado o equívoco fiscal envolvendo a atribuição, ao sujeito passivo, de dois números no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), somente seria possível apenar o sujeito passivo, por descumprimento de obrigações acessórias, se devidamente evidenciado, no lançamento fiscal, que o suposto descumprimento se deu simultaneamente em ambos os CNPJ.
Numero da decisão: 1803-001.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 43          1 42  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001744/2009­59  Recurso nº  927.153   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.426  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  MULTA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ELETRÔNICA GUEDES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.  Enquanto  não  solucionado  o  equívoco  fiscal  envolvendo  a  atribuição,  ao  sujeito  passivo,  de  dois  números  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), somente seria possível apenar o sujeito passivo, por descumprimento  de obrigações acessórias, se devidamente evidenciado, no lançamento fiscal,  que o suposto descumprimento se deu simultaneamente em ambos os CNPJ.         Fl. 43DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 15/08/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10670.001744/2009­59  Acórdão n.º 1803­01.426  S1­TE03  Fl. 44          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 15/08/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10670.001744/2009­59  Acórdão n.º 1803­01.426  S1­TE03  Fl. 45          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 17 e 18):  Trata­se de lançamento de multa por atraso na entrega da DCTF, relativa ao 2º  semestre, no valor total de R$ 200,00.  Contra  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  nos  seguintes  termos:  Por  ocasião  da  abertura  da  empresa,  foram  criados  automaticamente  02  CNPJ’s para a empresa em questão, de nº 02.738.792/0001­21 e 02.740.961/0001­ 68, no mesmo dia e hora, com o mesmo nome da empresa, endereço, atividade, com  o  mesmo  CPF  do  sócio  proprietário,  sendo  que  o  mesmo  não  foi  avisado  pela  Receita Federal do Brasil. Com base nisto, criou problemas de natureza acessória  para a empresa, na entrega das declarações.  Mediante  o  exposto,  vem  respeitosamente  pedir  a  impugnação  da  multa  gerada  pela  entrega  da  declaração  [...],  sendo  que  já  foi  entregue,  no  prazo,  no  CNPJ nº 02.740.961/0001­68.  Para instrução dos autos, anexei cópia, retirada de sistemas internos da RFB,  do  Acórdão  nº  02­26.482  –  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  referente  ao  processo  nº  13619.000098/2005­00, que trata de multa por atraso na entrega de declaração feita  no CNPJ nº 02.740.961/0001­68.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 17):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO.  DUPLICIDADE  DE  INSCRIÇÃO NO CNPJ.  Confirmada, em processo administrativo, a duplicidade de inscrição no CNPJ  e declarada nula uma dessas  inscrições, permanecem válidas as declarações  entregues  com  o  CNPJ  que  permaneceu  ativo,  sendo  cabível  a  multa  por  atraso na entrega dessas declarações.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada da referida decisão em 29/09/2011 (fls. 22 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  26/10/2011,  apresenta  a  interessada Recurso  de  fls.  24  (ND)  a  28  (ND),  instruído  com  os  documentos  de  fls.  29  (ND)  a  40  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 15/08/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10670.001744/2009­59  Acórdão n.º 1803­01.426  S1­TE03  Fl. 46          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Observo que, no presente caso, o equívoco fiscal envolvendo a atribuição, à  ora  Recorrente,  de  dois  números  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  ­  nºs  02.738.792/0001­21 e 02.740.961/0001­68 ­ somente foi solucionado em data de 8 de abril de  2010, conforme segue (DOU nº 66, de 08/04/2010, Seção I, pág. 39):    5.  Assim, enquanto persistiu aquela esdrúxula situação, somente se esquivaria a  Recorrente da aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias anteriormente  à data de 8 de abril de 2010, se houvesse, ela ­ por mais absurdo que isso possa parecer ­ dado  cumprimento a essas obrigações, ao mesmo tempo, para os dois números de CNPJ.   6.  Como  decorrência  lógica,  enquanto  persistiu  aquela  esdrúxula  situação,  somente  seria  possível  apenar  a  Recorrente,  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  anteriormente à data de 8 de abril de 2010, se devidamente evidenciado, no lançamento fiscal,  que o suposto descumprimento se deu simultaneamente em ambos os CNPJ.  7.  Nesse sentido, afirma a Recorrente (fls. 27­ND):  Somente  seriam  devidas  as  mencionadas  multas,  caso  a  Recorrente não cumprisse a declaração acessória de apresentar  as  declarações  DIPJ  e  DCTF.  Ocorre  que  tais  declarações  foram apresentadas vinculadas a um CNPJ teoricamente errado,  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 15/08/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10670.001744/2009­59  Acórdão n.º 1803­01.426  S1­TE03  Fl. 47          5 mas isso, em nenhum momento, se deu por culpa da Recorrente,  mas sim por equívoco da própria Administração Pública.  8.  Observa­se,  por  oportuno,  que  a  Recorrente  declara,  expressamente,  haver  sido entregue a DCTF no prazo, utilizando­se do outro CNPJ (fls. 1, 25­ND e 26­ND) e que,  para esse CNPJ não constaria, perante a RFB, qualquer obrigação (fls. 26­ND).  9.  Por  conseguinte,  descabe  pretender­se  apenar  a  Recorrente,  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  anteriormente  à  data  de  8  de  abril  de  2010,  relativamente a apenas um daqueles CNPJ, como se deu no presente caso (fls. 2).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 15/08/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4599570 #
Numero do processo: 15983.000373/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE PLR SEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente ao fornecimento de auxílio-alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Em relação à PLR melhor sorte não socorre o contribuinte. No ponto, informa a fiscalização que a concessão do benefício se deu sem que o contribuinte observasse as disposições contidas na Lei nº 10.101/00, nomeadamente por não existir qualquer instrumento negocial avençado entre os empregados e o empregador, tampouco restou demonstrado que a verba foi paga em decorrência de regras claras e precisas previamente fixadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para manter a cobrança sobre a PLR e excluir do lançamento a verba auxílio alimentação, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE PLR SEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente ao fornecimento de auxílio-alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Em relação à PLR melhor sorte não socorre o contribuinte. No ponto, informa a fiscalização que a concessão do benefício se deu sem que o contribuinte observasse as disposições contidas na Lei nº 10.101/00, nomeadamente por não existir qualquer instrumento negocial avençado entre os empregados e o empregador, tampouco restou demonstrado que a verba foi paga em decorrência de regras claras e precisas previamente fixadas. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000373/2010­11  Recurso nº  15.983.000373201011   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.236  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO  PAT. NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE  PLR  SEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  auxílio­alimentação  aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário­de­contribuição,  conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.  2.  Em  relação  à  PLR melhor  sorte  não  socorre  o  contribuinte. No  ponto,  informa  a  fiscalização  que  a  concessão  do  benefício  se  deu  sem  que  o  contribuinte  observasse  as  disposições  contidas  na  Lei  nº  10.101/00,  nomeadamente por não existir qualquer instrumento negocial avençado entre  os  empregados  e  o  empregador,  tampouco  restou  demonstrado  que  a  verba  foi paga em decorrência de regras claras e precisas previamente fixadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para manter a cobrança sobre a  PLR  e  excluir  do  lançamento  a  verba  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  PGFN nº 03/2011.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 73 /2 01 0- 11 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000373/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.236  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000373/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.236  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre remunerações de segurados empregados que lhe prestaram serviços,  incidentes sobre PLR, ante a ausência de prévio acordo na forma exigida pela Lei nº 10.101/00.  Não houve previsão em convenção ou acordo coletivo, tampouco em comissão escolhida pelas  partes  (empresa  e  empregados)  integrada  por  representante  indicado  pelo  sindicato  da  categoria.  Também  compõe  o  lançamento,  a  verba  decorrente  do  PAT,  em  virtude  de  o  contribuinte ter deixado de efetuar sua inscrição no referido programa, em total desrespeito às  disposições da Lei nº 6.321/76.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 18 de janeiro de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Exercício: 2007    PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  (PAT).    Incidem contribuições previdenciárias sobre a alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados  quando  a  empresa  não estiver inscrita no PAT.    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR).    Para que não seja tributada a verba paga a título de PLR,  deve a empresa cumprir as determinações da Lei nº 10.101,  de 2000.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A empresa foi autuada a pagar as contribuições previdenciárias previstas no  artigo  22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  bem  assim,  as  contribuições  da  empresa  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA  e  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000373/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.236  S2­TE03  Fl. 5          4 DPC),  incidentes sobre a parcela  in natura ou salário  indireto alimentação e participação nos  lucros e resultados.      ­ Consta no relatório do Agente Fiscal que a empresa realizou despesas com  alimentação de seus empregados, sem, no entanto, estar inscrita no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT) aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, uma vez que  o  fornecimento  de  alimentação  foi  feito  em  desacordo  com  a  legislação,  este  deve  ser  compreendido  no  conceito  de  remuneração,  por  força  de  lei,  devendo  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária.      ­ O auto de infração é arbitrário e ilegal.      ­  O Auditor  Fiscal  se  equivocou  ao  arbitrar  o  auto  de  infração  a  título  de  participação em  resultados ou  lucros,  alegando que não  existem  instrumentos decorrentes da  negociação, com regras claras e objetivas.      ­  Com  o  objetivo  de  conferir  ao  recorrente  a  segurança  e  garantia  para  o  eficaz  desenvolvimento  de  suas  atividades,  imprescindível  que  seja  procedente  o  presente  recurso com a decretação de nulidade do presente auto de infração, uma vez que:    1.  O  auxílio  alimentação,  in  natura,  fornecido  pela  empresa  aos  empregados não é base  imponível previdenciária,  eis que o desrespeito a norma relaciona­se  apenas a formalidades e não a aspectos materiais;    2.  Que  as  contribuições  vertidas  em  face  da  PLR,  não  tem  natureza  remuneratória o que descaracteriza a presente autuação, pelo contrário, o recorrente cumpriu o  que está determinado na carta magna e na legislação pátria.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000373/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.236  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Na  parte  do  lançamento  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  relativamente aos valores pagos aos segurados empregados sobre a verba auxílio­alimentação  (falta de inscrição no PAT), não incide contribuições.       A  falta  da  referida  inscrição  no  PAT,  como  assevera  a  autoridade  administrativa, é motivo para transformar o benefício em salário­de­contribuição.      Por  seu  turno,  o  contribuinte  alega  que  os  gastos  referentes  à  alimentação  fornecida aos seus empregados não compõem a base de cálculo do salário­de­contribuição.      No ponto, está correto o contribuinte.      Sobre  a matéria  discutida  (fato  gerador),  concessão  de  auxílio  alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  os  membros  do  CARF  (RICARF,  art.  62,  III)  devem  se  ater  às  disposições contidas no Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, in verbis:     A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho de 2002,  e do art.  5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que  sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não  há incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000373/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.236  S2­TE03  Fl. 7          6   O  valor  referente  ao  fornecimento  de  auxílio­alimentação  aos  empregados,  sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho ­ PAT, não  integra o salário­de­contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.        Ora, se não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento  in natura de auxílio­alimentação, não haverá por consequência, motivos para o contribuinte ser  penalizado.       De outra parte, em relação à PLR melhor sorte não socorre o contribuinte.      No ponto,  informa a  fiscalização  que  a  concessão  do  benefício  se deu  sem  que o contribuinte observasse as disposições contidas na Lei nº 10.101/00, nomeadamente por  não  existir  qualquer  instrumento  negocial  avençado  entre  os  empregados  e  o  empregador,  tampouco restou demonstrado que a verba foi paga em decorrência de regras claras e precisas  previamente fixadas.      De sua parte, o  contribuinte alega que as  contribuições vertidas  em face da  PLR não tem natureza remuneratória o que descaracteriza a autuação e que cumpriu o que está  determinado na carta magna e na legislação pátria.      Com  efeito,  alegar  de  forma  desarrazoada  o  cumprimento  do  que  está  determinada na Carta Magna, não pode ter o alcance pretendido pelo contribuinte.      A  participação  nos  lucros  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  somente  será  possível,  se  paga  em  conformidade  com  aquilo  que  estiver  definido  em  lei,  conforme dispõe o inciso XI do art. 7º da Constituição da República.      A lei de que trata a parte final do referido inciso, é a Lei nº 10.101/00, que  estabelece alguns critérios de observância obrigatória, situação não respeitada pelo contribuinte  quando da concessão do benefício aos seus empregados.      Agindo como agiu, o contribuinte desperdiçou a oportunidade de cumprir o  mandamento  constitucional  em  relação  à  PLR,  transformando  a  verba  em  salário­de­ contribuição, como corretamente lançou a autoridade administrativa incumbida da fiscalização.      Portanto,  considerando  que  o  lançamento,  neste  ponto,  foi  realizado  em  absoluta conformidade com as regras do art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72,  deve ser mantido.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. Mantenho a cobrança sobre a PLR e excluo do lançamento a verba  auxílio alimentação, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000373/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.236  S2­TE03  Fl. 8          7                             Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13841.000227/98-19
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 07/08/1998, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço a prescrição do pedido de restituição/compensação no que se refere apenas aos valores de PIS relativos ao período de apuração de julho de 1988. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.587, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  07/08/1998,  restituição/compensação  de valores de PIS  relativos  aos períodos  compreendidos  entre  julho  de 1988 e outubro de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação, em 09/10/1995, da Resolução do Senado Federal de nº 49, a  qual suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  conforme ementa a seguir:  “PIS.  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  PEDIDO.  NORMA  DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL.  O  termo  inicial  do  prazo  para  pedido  de  restituição  relativamente  a  contribuição  exigida  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  é  a  data  de  publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito  erga  omnes,  que  considerou  a  norma  inconstitucional,  do  ato  administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da  resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  sua  execução,  em  face de decisão do STF no sistema difuso.  Recurso especial negado.”  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13841.000227/98­19  Acórdão n.º 9900­000.770  CSRF­PL  Fl. 487          3 Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  443/474 requerendo fosse negado provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre  julho  de  1988  e  outubro  de  1995,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado em 07/08/1998, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13841.000227/98­19  Acórdão n.º 9900­000.770  CSRF­PL  Fl. 488          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento para reconhecer a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 07/08/1998, no que se refere  apenas aos valores de PIS relativos ao período de apuração de julho de 1988.    Nanci Gama                              Fl. 491DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13709.000841/2001-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – SANEAMENTO - Constatado o vício de omissão no que tange a falta de análise da petição ofertada pelo Recorrente após a realização de diligência, impõe-se sejam acolhidos os embargos para que sejam prestados os devidos esclarecimentos e o vício saneado, ainda que mantida a parte dispositiva do acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-001.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos para sanar o vício da omissão, contida no acórdão nº 1802-001.044 de 23/11/2011, mantendo-se, contudo, a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto e relatório que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000841/2001­81  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  1802­001.313  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07/08/2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO    Embargante  GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES            Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário: 2000  Ementa: NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO – SANEAMENTO ­ Constatado o vício de omissão no que tange  a  falta  de  análise  da  petição  ofertada  pelo Recorrente  após  a  realização  de  diligência, impõe­se sejam acolhidos os embargos  para que sejam prestados  os  devidos  esclarecimentos  e  o  vício  saneado,  ainda  que  mantida  a  parte  dispositiva do acórdão embargado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos para sanar o vício da omissão, contida no acórdão nº 1802­001.044  de 23/11/2011, mantendo­se, contudo, a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do  voto e relatório que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base no artigo 65  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria  MF n. 256, de 22/06/2009 e  alterações posteriores)  sob  alegação de omissão  no Acórdão nº  1802­001.044 de 23/11/2011 que negou provimento ao recurso voluntário e possui a seguinte  ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Ano calendário: 2000   Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  Constatado  mediante  diligência  fiscal  que  o  contribuinte  preencheu  a  DIPJ/2001  (Ficha  12  A  —  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real), de maneira equivocada, mas, comprovado o IRPJ pago a  maior  em 31/12/2000  é  de  ser  reconhecido  o  direito  creditório  existente. Por outro lado, verificado que o mesmo crédito já fora  utilizado  para  outras  compensações,  resta  incabível  a  compensação dos débitos de que  tratam os presentes autos  sob  pena de duplicidade de aproveitamento de crédito.  O mencionado acórdão foi recepcionado pela empresa em 11/05/2012, e, os embargos  foram protocolizados em 15/05/2012 (fls.694/699).  A Embargante  alega que, não obstante o cuidado com o qual  se examinou o Recurso  interposto, essa Eg. Segunda Turma Especial incorreu em omissão, porque deixou de apreciar  as alegações da ora Embargante constantes de sua petição de fls. 676/678, por  intermédio da  qual demonstrou, cabalmente, o erro cometido na vilipendiada diligência.  Argúi que, a diligência determinada alcançou duas importantes conclusões, quais sejam:  1­)  existência de  crédito de  saldo negativo de  IRPJ ao  final do  ano calendário de 2000, no valor original de R$ 1.085.688,86; e   2 ­ )   insuficiência  deste  saldo  negativo,  não  apenas  para  extinguir  débitos  anteriormente  declarados,  porém  igualmente  para proceder à compensação com os débitos objeto do presente  processo administrativo.  Não discorda da primeira conclusão, porém afirma que, a segunda conclusão revela­se  absolutamente  equivocada  e,  por  isso,  merecedora  das  críticas  expostas  na  não  apreciada  petição de fls. 676/678 e, agora, dita reiteradas, que transcrevo, verbis:  Inicialmente,  é  de  se  destacar  que  a  frágil  diligência  não  esclareceu os motivos pelos quais entendeu que as 114 (cento e  quatorze)  compensações  levadas  a  efeito  pela  ora  Embargante  estariam  relacionadas com o  saldo negativo do ano­calendário  de 2000.  Ora,  inexiste  nos  autos,  especificamente  na  referida  diligência,  qualquer informação que autorize tal conclusão.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.000841/2001­81  Acórdão n.º 1802­001.313  S1­TE02  Fl. 2          3 A Embargante trouxe à colação cópia das fichas 12, da DIPJ dos  anos  de  2000,  2001  e  2002,  por  meio  da  qual  se  comprova  a  existência  de  saldos  negativos  de  IRPJ  nos  valores  de  R$  1.157.100,09, R$ 1.085.688,86 (parcialmente compensados) e R$  783.865,64, respectivamente (fls. 679 e seguintes).  Por que os valores de R$ R$ 1.157.100,09, R$ 323.355,64 (parte  utilizada  em  compensações)  e  R$  783.865,64  não  foram  considerados na diligência atacada?  Caso  levados  em  conta,  tais  valores  seriam  suficientes  para  extinguir  os  débitos  apontados  na  diligência  e,  por  consequência,  para  demonstrar  que  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2000  é  bastante  para  abranger  os  pedidos  de  compensação sobre os quais versam os presentes autos.  Ademais,  o  débito  relativo  ao  processo  administrativo  nQ  13.709.001.127/00­85  foi  objeto  de  parcelamento  e  não  de  compensação com o saldo negativo de IPRJ que aqui se pretende  utilizar, conforme demonstrado pela documentação de fls. 679 e  seguintes.  Pelo  exposto,  a  Embargante  vem,  respeitosamente,  opor  os  presentes Embargos de Declaração, para que  seja  suprimida a  omissão  apontada,  confiante  em  que  serão  conhecidos  e  providos.  Se V.Sa. entender necessário, a ora Embargante requer sejam os  presentes autos remetidos à Demac/RJO/Diort, para que, assim,  sejam  esclarecidos  os  motivos  pelos  quais  se  entendeu  que  o  saldo  negativo  sob  exame  tenha  sido  utilizado  nas  114  compensações  declaradas  nas  DCTF's  do  ano  de  2001.  A  afirmada  e  demonstrada  utilização  pela  ora  Embargante  de  saldos negativos de IRPJ diversos (anos de 2000, 2001 (parcial]  e  2002)  justificam  tal  providência  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material.  Outrossim, a ora Embargante requer V.Sa. se digne determinar a  juntada  da  procuração,  em  anexo,  para  que  produza  todos  os  seus efeitos de direito.  É o relatório.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os Embargos de declaração foram apresentados em 15/05/2012, no prazo regulamentar,  portanto, tempestivos, deles conheço.  Para  que  se  compreenda  o  contexto  dos  embargos  vale  relembrar  os  seguintes  fatos  descritos no acórdão embargado.  O presente processo  trata do pedido de  restituição,  fl.  01,  no valor de R$ 762.333,22  protocolizado em 07/05/2001, para o qual foram posteriormente pedidos de compensação nos  quais  a  interessada  discrimina  os  débitos  que  pretende  extinguir  com  os  créditos  que  alega  possuir.   Através do Despacho Decisório de fls. 19/21, emitido pela Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária no Rio de Janeiro — Derat, do qual a interessada obteve ciência  em 05/10/2005 (fls 23 verso), foi negada a compensação pleiteada.  A  8ª.  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro  I)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  em  decisão  proferida  no  venerando  Acórdão nº 9.905, de 16/03/2006 (fls.99/105), assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF   Ano calendário: 2000   Ementa: É do sujeito passivo o ônus de demonstrar a liquidez e  certeza do direito creditório que pleiteia.  Diante dos elementos constantes nos autos, a Oitava Câmara, do então 1º Conselho de  Contribuintes,  na  Sessão  de  19/09/2008,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução nº 10800.494 (fls. 212/221), nos termos do voto do Relator.  O  resultado  da  diligência  consta  do  Relatório  juntado  aos  autos  (fls.  375/376),  que  intimado,  o  contribuinte  a  se  pronunciar,  o  mesmo  declarou  à  fl.377  que  concorda  “com  o  relatório final apresentado pela fiscalização, sem restrições ou observações”.   A  Fiscalização  juntou  ainda  relatório  circunstanciado  da  diligência  às  fls.378/382,  reproduzindo,  essencialmente,  os  mesmos  termos  do  relatório  entregue  ao  contribuinte,  e,  propõe  que  o  processo  seja  encaminhado  à  DERAT/RJO  para  atendimento  do  item  3  da  resolução  de  diligência,  no  qual  foi  solicitado  “informar  o  valor  do  IRRF  aproveitado  em  compensações e eventual saldo negativo de IRPJ passível de compensação”.  Após  os  despachos  de  fls.391/394,  em  razão  de  competência  regimental  conforme  estrutura  da  Receita  Federal  do  Brasil  foi  encaminhado  o  presente  processo  à  Delegacia  Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro — Demac/RJO/Diort, que proferiu  despacho  às  fls.617/620  no  qual  verifica  se,  após  consideradas  as  compensações  levadas  a  efeito  pela  interessada  nas  DCTF  relativas  ao  ano  de  2001,  ainda  havia  saldo  de  crédito  passível de compensação com outros débitos.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.000841/2001­81  Acórdão n.º 1802­001.313  S1­TE02  Fl. 3          5 Para tanto a Demac elaborou os demonstrativos juntados às fls. 579/599, procedendo o  cruzamento do montante do crédito de saldo negativo do  IRPJ do ano de 2000 apurado pela  diligência  fiscal  (relatórios de  fls.  375/376 e 378/382)  com os 114 débitos que  a  interessada  declarou ter sido com ele compensados.  Ao final concluiu que, mesmo considerado o crédito de saldo negativo do IRPJ do ano  calendário de 2000 no valor de R$ 1.085.688,86 e seus devidos acréscimos  legais, do qual o  contribuinte  não  se  insurgiu,  conforme  declarado  à  fl.377,  não  foi  suficiente  sequer  para  extinção dos 114 débitos de  IRRF e  IRPJ que a  interessada declarou nas DCTF dos 1º ao 4º  trimestre  de  2001  e  que,  portanto,  inexiste  saldo  remanescente  de  crédito  passível  de  compensação com os débitos objeto do presente processo e de seus apensos.   A  pessoa  jurídica  foi  cientificada  desse Despacho  da Demac,  de  fls.617  a  620  e  dos  demonstrativos  de  fls.  579/599,  em  16/08/2010,  fl.622,  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse.  Deveras, em 15/09/2010, a pessoa jurídica apresentou petição às fls. 676/678, e, desse  documento  não  consta  a  análise  no  acórdão  embargado  que  por  equívoco  entendeu  que  a  manifestação do contribuinte em relação ao Despacho de fls.617 a 620 e dos demonstrativos de  fls. 579/599 restringia­se à peça recursal novamente juntada às fls.623/636, conforme narrado  à fl.683, verbis:  Desse  despacho  foi  cientificada  a  pessoa  jurídica  para  sua  manifestação, se do seu interesse.  A pessoa jurídica apresentou novamente a mesma peça recursal  às  fls.623/636,  já exibida às  (fls.114/127), sem qualquer alusão  ao despacho proferido pela Demac .  Nessa  ordem,  reconheço  a  omissão  no  acórdão  embargado  e  passo  a  analisar  as  alegações contidas nos embargos em relação à mencionada petição.   Na petição, a Recorrente insiste que  a diligência não esclareceu os motivos pelos quais  entendeu  que  as  114  (cento  e  quatorze)  compensações  levadas  a  efeito  pela ora Embargante  estariam  relacionadas  com  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000.  Que,  inexiste  nos  autos, especificamente na referida diligência, qualquer informação que autorize tal conclusão.  A  alegação  da  Embargante  é  improcedente,  pois,  conforme  consta  do  acórdão  embargado à fl.683, a Demac mediante os demonstrativos juntados às fls. 579/599, procedeu  ao cruzamento do montante do crédito de saldo negativo do IRPJ do ano de 2000 apurado  pela diligência fiscal (relatórios de fls. 375/376 e 378/382), no valor de R$ 1.085.688,86 e seus  devidos acréscimos legais, do qual o contribuinte não se insurgiu, conforme declarado à fl.377,  com os 114 débitos que a interessada declarou terem sido com ele (crédito) compensados.  Ao  final,  a Demac  concluiu  que, mesmo  considerado  o  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ do ano calendário de 2000 no valor de R$ 1.085.688,86 e seus devidos acréscimos legais,  não  foi  suficiente  sequer  para  extinção  dos  114  débitos  de  IRRF  e  IRPJ  que  a  interessada  declarou nas DCTF dos 1º ao 4º trimestre de 2001 e que, portanto, inexiste saldo remanescente  de  crédito  passível  de  compensação  com  os  débitos  objeto  do  presente  processo  e  de  seus  apensos.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Portanto,  a  motivação  aventada  pela  Embargante  resta  sobejamente  esclarecida  nos  demonstrativos juntados às fls. 579/599, aos quais a Embargante não faz qualquer referência,  bem como no despacho às fls.617/620, com as conclusões transcritas no acórdão embargado à  fl.684.   Aduz  a  Embargante  que  trouxe  à  colação  cópia  das  fichas  12,  da DIPJ  dos  anos  de  2000, 2001 e 2002, por meio da qual se comprova a existência de saldos negativos de IRPJ nos  valores  de R$ 1.157.100,09, R$ 1.085.688,86  (parcialmente  compensados)  e R$ 783.865,64,  respectivamente (fls. 679 e seguintes). E questiona por que os valores de R$ R$ 1.157.100,09,  R$ 323.355,64 (parte utilizada em compensações) e R$ 783.865,64 não foram considerados na  diligência atacada.  Alega  que,  caso  levados  em  conta,  tais  valores  seriam  suficientes  para  extinguir  os  débitos apontados na diligência e, por consequência, para demonstrar que o saldo negativo do  ano­calendário  de  2000  é  bastante  para  abranger  os  pedidos  de  compensação  sobre  os  quais  versam os presentes autos.  A Embargante traz à baila valor de suposto saldo negativo de R$ 1.157.100,09, relativo  a outros anos calendário, de 2001 e 2002, que não compõem a lide dos presentes autos, posto  que,  o  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos  restringe­se  ao  saldo  negativo  do  ano  calendário de 2000, conforme consignado no recurso voluntário da pessoa jurídica, registrado  no relatório de fl.682.  Ademais,  o saldo negativo do ano calendário de 2000 no montante de R$ 1.085.688,86,  foi  exatamente  o  valor  reconhecido  na  diligência  fiscal,  sendo  que  o  próprio  contribuinte  afirma  que  o  direito  creditório  no  valor  original  total  de R$  762.333,22  é  remanescente  do  saldo  negativo,  na  data  do  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  já  havia  utilizado  parcialmente aquele saldo negativo, ou seja, a quantia de R$ 323.355,64.   Para deixar claro, vale transcrever o teor do mencionado relatório, fl.682:  A empresa  interessada  foi  cientificada  da  decisão  proferida  no  Acórdão  acima  mencionado,  em  02/08/2006,  conforme  extrato  Aviso  de  Recebimento  AR,  e,  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  em  28/08/2006,  fls.114/127,  no  qual  afirma  que  pleiteou o reconhecimento do direito creditório no valor original  total  de  R$  762.333,22  (setecentos  e  sessenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  três  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  para  compensação com débitos de sua titularidade.  Aduz que o mencionado crédito é proveniente do IRRF incidente  sobre  aplicações  financeiras  efetuadas  no  ano  calendário  de  2000.  Sobre  a  existência  do  crédito  decorrente  do  IRRF,  ainda  que  tenha  apurado  o  1RPJ  sem  computar  tal  dedução,  discorre  às  fls.117/125.  A  recorrente  informa  que  nesta  oportunidade  está  anexando  mapa  onde  demonstra  mês  a  mês,  com  base  na  DIPJ  e  na  escrituração,  a  composição  do  IRRF  do  exercício  de  2001,  demonstrando,  no  final,  a  existência  do  saldo  negativo  de  R$  1.085.688,86,  isto  porque  as  antecipações  e/ou  estimativas  de  janeiro  a  novembro  de  2000  totalizaram  a  quantia  de  R$  1.166.631,60,  enquanto  que  o  imposto  devido  no  mesmo  ano  (dezembro  balanço  de  suspensão)  importou  em  R$  80.942,74,  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.000841/2001­81  Acórdão n.º 1802­001.313  S1­TE02  Fl. 4          7 valor  este  que  subtraído  das  antecipações  e/ou  estimativas  resultou no saldo negativo acima mencionado.  A recorrente afirma que a quantia pleiteada na compensação, da  ordem de R$ 762.333,22, corresponde ao valor remanescente do  saldo negativo, na data do pedido de compensação, uma vez que  já havia utilizado parcialmente aquele saldo, ou seja, a quantia  de  R$  323.355,64,  mediante  compensações  com  tributos  da  mesma  natureza  (IR  x  IR),procedimento  este  que  não  exigia  pedido  de  compensação,  eis  que  se  processava  via  DCTF,  enquanto que ao pleitear a compensação com débitos de tributos  de  natureza  diversa  teve  que,  obrigatoriamente,  formalizar  o  pedido de compensação de que cuidam os presentes autos.    Desse modo,  consiste  em verdadeiro  despautério  o  questionamento  da Embargante,  a  saber: “Por que os valores de R$ R$ 1.157.100,09, R$ 323.355,64 (parte utilizada em compensações) e  R$ 783.865,64 não foram considerados na diligência atacada?”  Como afirmado acima, a Demac concluiu que, mesmo considerado o crédito de saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2000  no  valor  de  R$  1.085.688,86  e  seus  devidos  acréscimos legais, não foi suficiente sequer para extinção dos 114 débitos de IRRF e IRPJ que  a interessada declarou nas DCTF dos 1º ao 4º trimestre de 2001 e que, portanto, inexiste saldo  remanescente de crédito passível de compensação com os débitos objeto do presente processo e  de seus apensos.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  demonstrativo  ou  documento  capaz  de  contraditar o demonstrado pela Demac.   A Embargante alega por derradeiro que o débito relativo ao processo administrativo nº  13.709.001.127/00­85 foi objeto de parcelamento e não de compensação com o saldo negativo  de IPRJ que aqui se pretende utilizar, conforme demonstrado pela documentação de fls. 679 e  seguintes.  Do  teor  do Despacho  da Demac  fls.617/620,  transcrito  à  fl.684  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  constata­se  que  apenas  houve  o  seguinte  esclarecimento  adicional  em  relação ao mencionado processo no qual foi analisado o direito a outros créditos, quais sejam,  os saldos negativos do IRPJ dos anos calendário de 1998 e 1999:  (...)  verificamos  que,  mesmo  considerados  seus  devidos  acréscimos  legais, o crédito de saldo negativo do IRPJ do ano calendário de  2000  não  foi  suficiente  sequer  para  extinção  daqueles  114  débitos de  IRRF  e  IRPJ que  a  interessada  declarou nas DCTF  dos  1º  ao  4º  trimestre  de  2001  e  que,  portanto,  inexiste  saldo  remanescente  de  crédito  passível  de  compensação  com  os  débitos objeto do presente processo e de seus apensos.  Por  fim,  cumpre  esclarecer  ainda  que  os  débitos  de  IRPJ  decorrente de  lançamento de oficio  (cód. 2917) e os débitos de  PIS controlados pelo processo 13709.001075/200171, apesar de  listados  pela  interessada  na  planilha  de  fls.464/465,  foram  na  verdade  objeto  de  Pedidos  de  Compensação  apresentados  nos  autos  do  processo  13709.001127/0085,  no qual  foi  analisado  o  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 direito  a  outros  créditos,  quais  sejam,  os  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos  calendário  de  1998  e  1999,  já  inclusive  indeferidos  e  enviados  para  cobrança  (vide  docs.  juntados  as  fls.600/616);       (...)  Com efeito, a alegação da Embargante não tem qualquer conexão com o que se discute  nos presentes autos em relação ao ano calendário de 2000.  Ao  final  a  Embargante,  em  sede  de  embargos,  requer  sejam  os  presentes  autos  remetidos à Demac/RJO/Diort, para que, assim, sejam esclarecidos os motivos pelos quais se  entendeu  que  o  saldo  negativo  sob  exame  tenha  sido  utilizado  nas  114  compensações  declaradas nas DCTF's do ano de 2001.   Aduz que a utilização pela ora Embargante de saldos negativos de IRPJ diversos (anos  de 2000, 2001 (parcial] e 2002) justificam tal providência em respeito ao princípio da verdade  material.  Como  se  vê,  a  Embargante  pretende  rediscutir  as  compensações  não  homologadas  trazendo  outros  supostos  créditos  de  saldo  negativos  de  “2001  (parcial]  e  2002”,  após  verificado em sede de diligência que, inexiste saldo remanescente de crédito de saldo negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2000,    passível  de  compensação  com  os  débitos  objeto  do  presente processo e de seus apensos.  Invocando o princípio da verdade material, a Embargante busca questionar a conclusão  que decorreu do exame das provas, procurando discutir os critérios para a sua valoração, mas  os Embargos de Declaração não se destinam a esse fim.  Nos  termos do  art.  65 do RICARF,  com a  redação dada pela Portaria MF nº 586, de  21/12/2010, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  não  se  prestando  o  instrumento  processual (embargos de declaração) para  instigar à nova apreciação e julgamento.  Com as considerações acima, voto no sentido acolher parcialmente os embargos, para  sanar a omissão incorrida na análise dos questionamentos referentes à petição fls. fls. 676/678,  mantendo, contudo, as conclusões do acórdão embargado.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                            Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.000841/2001­81  Acórdão n.º 1802­001.313  S1­TE02  Fl. 5          9   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4579088 #
Numero do processo: 10882.001302/2003-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão 1802.00.787, DE 22/02/2011 na parte em que foi constatado o vício da contradição apontado pela Embargante, ratificando- se todos os seus demais termos.
Numero da decisão: 1802-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos e, no mérito DAR provimento para retificar o Acórdão 1802.00.787, de 22/2/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão 1802.00.787, DE 22/02/2011 na parte em que foi constatado o vício da contradição apontado pela Embargante, ratificando- se todos os seus demais termos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.374          1 1.373  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001302/2003­21  Recurso nº  500.176   Embargos  Acórdão nº  1802­01.284  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  Serão  acolhidos  os  embargos  interpostos  no  sentido de retificar o Acórdão 1802.00.787, DE 22/02/2011 na parte em que  foi constatado o vício da contradição apontado pela Embargante, ratificando­ se todos os seus demais termos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos e, no mérito DAR provimento  para  retificar  o  Acórdão  1802.00.787,  de  22/2/2011,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10882.001302/2003­21  Acórdão n.º 1802­01.284  S1­TE02  Fl. 1.375          2   Relatório  Trata­se de recurso interposto contra o Acórdão da 4ª. Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, que indeferiu o direito creditório alegado pelo  contribuinte, não homologando a compensação correspondente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  de  forma resumida o relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada  contra  decisão  proferida  pela  4ª.  Turma  da  DRJ de Campinas/SP (...)  Nesse  contexto,  tendo  em vista  que o  valor  de  IRRF declarado  pelas  fontes pagadoras,  em nome da  recorrente,  não conferiria  com o declarado na DIPJ/2003, ano calendário 2002, destacou o  Despacho  Decisório  que  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT  82/2008,  fl.  78,  em  1º.  de  fevereiro  de  2008,  concedendo­se  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  após  a  ciência,  para  apresentação da  resposta,  sendo que  em resposta, a  recorrente  apresentou os documentos de folhas 80 a 435.  Registrou­se  que  as  informações  contidas  em  tais  documentos  não  confeririam  com  o  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  duas Dirfs, conforme se obseva confrontando­se com o relatório  extraído  do  sistema  Sief/Dirf  Consulta,  concluindo­se  que  não  poderiam  ser  admitidos  como  comprobatórios  da  retenção  do  IRRF.  Devidamente notificada do teor do Despacho Decisório (fl.450),  a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  472­476),  acompanhada  dos  documentos  de  folhas  477  a  555,  resumindo os fatos e alegando a existência do direito ao crédito  objeto da compensação em alusão às disposições constantes nos  artigos  222,  229,  230  e  231  do  RIR/99,  segundo  os  quais  se  admite o pagamento mensal do imposto em base estimada, com a  dedução  do  IRRF  e  de  outros  incentivos  fiscais,  permitida  a  redução/suspensão  do  imposto,  quando  demonstrado  em  balanço/balancete que o valor acumulado já pago excede o valor  devido (...)  A 4ª. Turma da DRJ de Campinas, nos termos do acórdão e voto  de  folhas  (562  –  564),  indeferiu  a  solicitação,  fundamentando  para  tanto  que  conforme  transcrito  no  relatório,  a  fiscalização  indeferiu o direito creditório em razão de dois fatos observados  na  análise  da DIPJ  do  exercício  2003,  ano calendário  2002, a  saber,  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$1.555.560,43, o qual  se mostrou maior que o  saldo  existente  nos  controles  da  RFB  (R$1.097.561,43),  remanescendo  a  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10882.001302/2003­21  Acórdão n.º 1802­01.284  S1­TE02  Fl. 1.376          3 diferença de R$457.999,00 e a dedução de IRRF incidente sobre  as receitas computadas na apuração do lucro real, no valor total  de R$1.031.537,35  (R$569.840,03  no  cálculo  das  estimativas  e  R$461.697,32 na apuração anual), restando comprovada apenas  a  parcela  de  R$667.959,40,  remanescendo  a  descoberto  a  quantia de R$363.577.95 (...)  Nesse  contexto,  permaneceria  sem  comprovação  a  retenção  do  IRRF, no valor aqui discutido, e, por via de consequência,  sem  comprovação o saldo negativo pleiteado.  Devidamente notificada (fl 565), a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  (fls.  567­572),  aduzindo  que  as  retenções  que  originaram  o  crédito  discutido  foram  realizadas  pela  empresa  Hiper Cheque Adm.  e  Serv.  Ltda.  (CNPJ  no.  93.834.679/0001­ 03) e decorrem dos juros de operações de mútuo realizadas com  a  recorrente,  destacando,  por  oportuno,  que  teria  juntado  ao  anexo  III  da  Manifestação  de  inconformidade  todos  os  comprovantes  de  retenção  processados  pela  Fonte  pagadora  acima mencionada (...)  Sustentou,  portanto  que  não  merecia  subsistir  a  decisão  recorrida,  haja  vista  que  as  retenções  de  Imposto  de  Renda  realizadas  pela  empresa  HIPER  CHEQUE  no  total  de  R$385.047,65,  decorrentes  de  juros  em  operações  de  mútuo  (empréstimo  realizado  pela  recorrente  em  favor  da  HIPER  CHEQUE),  foram  amplamente  comprovadas  por  meio  dos  DARFs  de  recolhimento  e  escrita  contábil  de  ambas  as  empresas, pugnando ao fim por provimento.    A  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  atesta  em  sua  decisão que a Recorrente se desincumbiu de sua obrigação comprobatória ao juntar os DARFs  que  comprovam os  recolhimentos  efetuados  e que coincidem com a escrituração  contábil  de  tais  valores.  No  entanto,  comete  um  aparente  equívoco,  pois  nega  provimento  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte.  Considerando que o mencionado acórdão contém aparente contradição entre  a parte dispositiva e expositiva no julgado, uma vez que o CARF afirma que os créditos foram  devidamente comprovados e no entanto nega provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente,  a  Delegacia  da Receita  Federal  despachou  no  sentido  de  devolver  o  acórdão  à  origem  para  esclarecimento e eventual retificação, se necessário.   É o relatório, passo a decidir.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10882.001302/2003­21  Acórdão n.º 1802­01.284  S1­TE02  Fl. 1.377          4   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Uma  vez  que  o  mencionado  despacho/pedido  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil,  de  fls.  1373,  denota  existir  contradição  entre  a  parte  expositiva  e  a  parte  dispositiva do acórdão, recebo­o como recurso de embargos de declaração.   Considerando que essa contradição está calcada em flagrante erro material, a  teor  do  art.  463,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo,  o  erro  material  apontado  é  corrigível  a  qualquer  tempo,  de  ofício  ou  a  requerimento da parte. Por esta razão não há que se falar em intempestividade do recurso.  A  questão  debatida  nos  autos  versa  sobre  a  declaração  de  compensação  apresentada pela recorrente e cujo direito creditório não foi reconhecido pela DRJ, em razão da  ausência de comprovação das retenções na fonte que compuseram o crédito.  Na  decisão  recorrida  (fls.  562  ­  564),  a  DRJ  alegou  que  não  foram  comprovados os créditos na quantia de R$363.577,95. A Recorrente, ao revés, argumenta em  seu  recurso  voluntário  que  a  parcela  não  comprovada  decorre  das  retenções  efetivadas  pela  empresa  Hiper  Cheque  Ad.  e  Serv.  Ltda.  e  tiveram  como  base  as  operações  de  mútuo  realizadas.  Sustenta  esse  fato  com  o  lastro  probatório  de  fls.  573  a  641,  onde  foram  cotejados  todos  os  documentos  necessários,  quais  sejam,  comprovantes  de  retenção  processados pela  fonte pagadora mencionada, documentos  escriturais de  ambas  as  empresas,  DIPJ e DIRF.  Aduz  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  seu  acórdão  que  as  provas  produzidas  pela  recorrente  para  comprovar  a  existência  do  crédito  perfazem  os  requisitos de certeza e liquidez nos moldes do artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Na  análise  dos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  verifico  que  os  recolhimentos  efetuados  via  DARF  coincidem  com  os  documentos  escriturais  de  ambas  as  empresas (Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz e Hiper Cheque Administração Serviços  e Representação), a saber:  DARF  (fl.  574)  x Diário Distribuidora  (fl.  579)  x Diário Hiper  Cheque (fl. 583) – valor R$ 64.445,80;  DARF  (fl.  587)  x Diário Distribuidora  (fl.  591)  x Diário Hiper  Cheque (fl. 595) – valor R$ 66.446,70;  DARF (fl. 598) x Diário Distribuidora  (fl. 605) X Diário Hiper  Cheque (fl. 606) ­ valor de R$ 58.118, 27;  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10882.001302/2003­21  Acórdão n.º 1802­01.284  S1­TE02  Fl. 1.378          5 DARF  (fl.  610)  x  Diário Distribuidora  (fl.615)  x  Diário  Hiper  Cheque (fl. 618) ­ valor de R$ 64. 943, 73;  DARF  (fl.  621)  x Diário Distribuidora  (fl.  625)  x Diário Hiper  Cheque (fl. 631) ­ valor R$ 70.714, 97;  DARF  (fl.  634)  x  Diário Distribuidora  (fl.639)  x  Diário  Hiper  Cheque (fl.641) ­ valor de R$ 60.378,18.  Temos  ainda  que  este  valor  total  de  R$  385.047,64  coincide  com  a  DIPJ  2002/2003 acostada pela Recorrente na fl. 547 e com a DIRF 2002/2003 retificadora de fl. 555.  Por  tudo  isso,  entendeu  o  acórdão  embargado  que  a  recorrente  comprovou  seu  direito  creditório  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  quais  sejam: DARFs, Documentos  Escriturais, DIPJ 2002/2003 e DIRF 2002/2003 retificadora e, com isso, se desincumbiu de sua  obrigação comprobatória. Conclui, no entanto, de forma contraditória, pelo não provimento do  Recurso Voluntário.  Evidente a ocorrência de erro material nesta decisão, eis que há um equívoco  na parte dispositiva em relação à parte expositiva do acórdão.   Mister se faz desfazer este equívoco.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  para  retificar  a  decisão  do Acórdão  nº  1802.00.787,  de  22/02/2011,  para o fins de DAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10950.006845/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006 Ementa: ARBITRAMENTO CONDIÇÕES Uma vez demonstrado, como ficou no feito, que o valor omitido de receita é muito superior àquele registrado na sua contabilidade e, desse modo, ao ser cotejado com os elementos negativos do resultado, como custos e despesas, resulta em margens impraticáveis para qualquer negócio, evidencia-se a imprestabilidade da escrituração, o que legitima o arbitramento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito.
Numero da decisão: 1201-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.132          1 1.131  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006845/2009­70  Recurso nº  887.363   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ e outro  Recorrente  Fanbas Comércio de Combustíveis Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  Ementa:  ARBITRAMENTO ­ CONDIÇÕES  Uma vez demonstrado, como ficou no feito, que o valor omitido de receita é  muito superior àquele  registrado na sua contabilidade e, desse modo, ao ser  cotejado com os elementos negativos do resultado, como custos e despesas,  resulta  em  margens  impraticáveis  para  qualquer  negócio,  evidencia­se  a  imprestabilidade da escrituração, o que legitima o arbitramento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ com o advento da Lei 9.430/96, a presunção  de  omissão  de  rendimentos  calcada  em  depósitos  bancários  adquiriu  status  legal  e  só  é  infirmada  pela  apresentação  de  documentação  específica  para  cada depósito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.     Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10950.006845/2009­70  Acórdão n.º 1201­00.621  S1­C2T1  Fl. 1.133          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e João Carlos de Lima  Júnior.      Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  relativos  aos  anos­ calendário 2005 e 2006, na sistemática do lucro arbitrado, arts.  529, 530, II do Regulamento do Imposto de Renda – RIR de 1999  (Decreto  n"  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  dado  que  a  contribuinte,  reiteradamente  intimada,  fls.  882/834,  não  apresentou  escrituração  na  forma  exigida  pela  legislação  comercial e fiscal; exigem­se:  a.  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  fls.  1.032/1.043,  no  valor  de  R$  227.672,61,  devido  a  omissão  de  receitas  da  atividade,  relativas  a  depósitos  bancários  não  escriturados e cuja origem não foi esclarecida, nos períodos de  apuração  31/03/20054,  30/06/2005,  30/09/2005  e  31/12/2005  e  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006  e  31/12/2006,  apurados  mediante arbitramento do lucro, com base nos arts. 529, 530, II,  532 e 537 do RIR de 1999;  b.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  fls.  1.044/1.054,  no  valor  de  R$  620.263,50  relativa  à  mesma  infração e nos mesmos períodos que o IRPJ, exigida com base no  art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei no 10.637 de  30 de dezembro de 2002.  2.  Sobre  o  imposto  e  contribuição  devidos  exigem­se  multa  de  oficio de 75% do art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e juros de mora segundo o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de  1996.  3.  As  fls.  1.023/1.031,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10950.006845/2009­70  Acórdão n.º 1201­00.621  S1­C2T1  Fl. 1.134          3 4. Cientificado do TVF e do auto de infração em 07/12/2009, fls.  1.031,  1.041  e  1.051,  a  interessada,  apresentou  impugnação  tempestiva, em 30/12/2009, fls. 1.059/1.069.  5. Acusa que não há previsão legal para que a receita omitida,  apurada  mediante  o montante  dos  depósitos  bancários  que  a  fiscalização  entendeu  não  comprovados  menos  a  receita  declarada, seja base de cálculo para o arbitramento de lucros .  6.  Que,  tendo  a  contribuinte  entregue  os  livros  comerciais  e  fiscais, Diário, Notas Fiscais de Entrada e Saída, livros registro  de Entrada e Saída de Mercadorias e outros, somente não tendo  tido  tempo  hábil  para  incluir  a  totalidade  da  movimentação  bancária  na  escrituração,  essa  irregularidade  da  escrituração  não  impossibilitou  a  apuração  do  resultado,  que  devia  ser  a  partir  do  lucro  real  escriturado  e declarado  e  considerando  a  receita  que  restasse  comprovadamente  omitida,  pois  o  arbitramento  é  medida  extrema  e  deve  ser  efetuado  sobre  a  receita  bruta  conhecida;  que  a  imprestabilidade  da  escrita  da  litigante  não  foi  arguida  por  quaisquer  outros  fatores,  nem  foi  feita  uma auditoria;  que  a  fiscalização não  buscou  estabelecer  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  representasse  as  receitas da empresa, seja confrontando as operações registradas  com a movimentação das contas bancárias, seja reconstituindo o  Caixa,  agregando  ao  mesmo  os  créditos  e  débitos  das  contas  bancárias  não  contabilizadas,  a  fim  de  verificar,  por  exemplo,  estouro do Caixa; que a fiscalização não atentou que parte dos  depósitos  constava  da  movimentação  do  Caixa  e  tributou  o  somatório dos depósitos, excluindo apenas a receita declarada e  os cheques devolvidos e empréstimos; que a fiscalização sequer  examinou a escrituração que a contribuinte apresentou; que não  está  demonstrada  nos  autos  que  a  falta  de  contabilização  dos  depósitos  bancários  tenha  tornado  a  escrita  da  contribuinte  imprestável  para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  que  o  Fisco  não  logrou  trazer  aos  autos  suficientes  elementos  de  provas  da  absoluta  imprestabilidade  da  escrituração que justificasse sua desclassificação e arbitramento  dos  lucros;  que  a ação do  Fisco  está  resumida  nos  termos  de  intimação,  enquanto  que  deveria  ter  verificado  a  possibilidade  do  lançamento  de  eventual  diferença  de  imposto  com  base  no  lucro  real,  o  que  exigiria  aprofundado  exame  da  escrituração  comercial/fiscal  da  empresa,  indicando  o  resultado  apurado  e  compensando  eventuais  prejuízos  fiscais  do  ano  c  anteriores;  que  a  norma  legal  prevê  o  arbitramento  com  base  na  receita  bruta conhecida e adicionado a essa base a eventual omissão de  receita,  após  o  confronto  dos  créditos  bancários  com  os  lançamentos no livro Caixa, mas nada disso foi feito, optando­se  pela  forma  mais  cômoda  de  apuração  com  base  nos  depósitos  bancários; aduz que a autoridade administrativa tem o dever de  buscar a verdade material.  7.  Assevera  que  os  depósitos  bancários  isoladamente,  sem  vinculação  a  indícios  de  omissão  de  receitas,  não  podem  ser  considerados  como  receita  bruta  e  base  de  cálculo  para  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10950.006845/2009­70  Acórdão n.º 1201­00.621  S1­C2T1  Fl. 1.135          4 arbitramento de lucros e fatos geradores do IRPJ, dado que não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.  8. Que  a  base  de  cálculo  deveria  ter  sido o  lucro  apurado  na  escrituração acrescido da  receita  omitida,  não cabendo à RFB  criar novos parâmetro, dado que a Administração deve observar  os princípios do  devido  processo  legal,  confirmando  o  caráter  jurisdicional  da  composição  da  lide  administrativa  à  qual  se  aplicam  essas  garantias  e  que  exigem  que  a  relação  obrigacional  seja  desencadeada  apenas  se  efetivamente  comprovada; destaca a presunção de legalidade, caracterizando  presunção  juris  tantum  de  validade,  a  qual  não  exime  a  Administração  do  dever  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  jurídico,  inclusive  a  correta  base  de  cálculo,  além  das  circunstâncias  em  que  se  verificou,  devido  aos  princípios  da  estrita legalidade e da tipicidade.  9.  Que,  sendo  distribuidora  de  combustíveis,  cujos  pregos  de  compra  e  venda  estão  bem  definidos,  poderiam  ter  sido  confrontados  com  as  notas  fiscais  apresentadas;  se  apurada  omissão de receitas com base nos depósitos bancários, deveria o  Fisco ter calculado a correta margem de lucro e a adicionado ao  lucro real apurado na escrituração.  10.  O  processo  de  compõe  de  6  (seis)  volumes;  tendo  sido  iniciado a partir de Oficio recebido do MJ — Departamento da  Policia Federal, referente ao IPL 0407/2008, foi enviada cópia à  Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, 2a Vara Federal  de Umuarama/PR e foi efetuado Arrolamento de Bens e Direitos,  processo n" 10950.006878/2009­10.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 1.106 a 1.112) negou provimento à impugnação, nos  seguintes termos da sua ementa abaixo transcrita, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA CONTÁBIL.  Correta  a  desclassificação  contabilidade  c  o  conseqüente  arbitramento  do  lucro  se  o  contribuinte  não  escriturou  a  movimentação bancária cujo valor corresponde a 76% e 79% da  receita  total  identificada  com  base  em  presunção  legal  e,  intimado,  não  providenciou  o  refazimento  da  escrituração,  apesar da possibilidade oferecida de dilação de prazo,  e assim  impossibilitou a aferição, por parte do Fisco, do lucro real.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10950.006845/2009­70  Acórdão n.º 1201­00.621  S1­C2T1  Fl. 1.136          5 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  cm  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL  Dada  a  intima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no principal.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1.118  a  1.130,  mediante o qual basicamente reiterou as razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10950.006845/2009­70  Acórdão n.º 1201­00.621  S1­C2T1  Fl. 1.137          6 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A principal  linha de defesa se esteia na razão de que omissão presumida de  receita não está elencada como hipótese de arbitramento. No máximo, poderia ser acrescida à  receita  conhecida  para  fins  de  se  definir  a  base  arbitrada,  uma  vez  caracterizada  a  imprestabilidade da escrituração.  Ora, a recorrente claramente altera a relação entre causa e conseqüência. Uma  vez demonstrado, como ficou no feito, que o valor omitido de receita é muito superior àquele  registrado na sua contabilidade e, desse modo, ao ser cotejado com os elementos negativos do  resultado,  como  custos  e  despesas,  resulta  em margens  impraticáveis  para qualquer negócio,  evidencia­se a imprestabilidade da escrituração.  Por  outras  palavras,  se  a  autoridade  fiscal  tivesse  adotado  o  regime  de  lançamento  do  lucro  real,  os  valores  seriam  bem  superiores  àqueles  apurados  pelo  lucro  arbitrado, uma vez que  seu percentual  legal  é  substancialmente  inferior à margem, que  seria  alcançada pelo mero somatório das receitas omitidas à base real de apuração do imposto.  O elevado valor presumido de omissão de receitas infere que também não foi  registrado  na  contabilidade  parte  dos  custos  e  despesas,  o  que  nos  leva  à  conclusão  pela  imprestabilidade da escrituração do contribuinte para fins de aferição do lucro real. Nesse caso,  o  arbitramento  claramente  lhe  favorece  e,  por  isso,  agiu  corretamente  a  autoridade  fiscal  ao  proceder dessa forma.  A  defesa  se  assenta  também  na  alegação  de  ilegitimidade  da  presunção  realizada pela autoridade. Nada obstante, ela é esteada em expresso texto legal.  É importante citar que a  jurisprudência  rejeitava a presunção de omissão de  renda calcada exclusivamente em depósitos bancários, mas com relação a períodos anteriores a  1996.  De  1997  em  diante,  o  entendimento  que  deve  prevalecer  é  outro.  A  edição  da  Lei  9.430/96,  trouxe  em  seu  artigo  42  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  créditos  em  contas­correntes  bancárias  de  origem  não  comprovada.  Na  dicção  cristalina  do  texto positivo, assim se estabelece:  “Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  E sempre vale recordar o que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil:   “Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10950.006845/2009­70  Acórdão n.º 1201­00.621  S1­C2T1  Fl. 1.138          7 IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade”.  Em  suma,  a  omissão  de  receita  é  presumida  em  face  dos  depósitos  e,  por  força  dela,  deve  ser  constituído  o  respectivo  crédito  tributário;  e  os  depósitos  estão  comprovados por meio dos extratos cujas cópias constam dos autos. Ou seja, o Fisco fez prova  do  dado  indiciário,  que  é  suficiente  para  estabelecer  a  presunção  de  omissão  de  receita  e,  portanto, para impor a autuação.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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4576007 #
Numero do processo: 10120.015392/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Súmula CARF nº 30, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTRIBUINTE COM FONTES DE RENDIMENTOS PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL. EXCLUSÃO DE 80% DO VALOR TOTAL DOS DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS OU COMPROVADOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Caso o conjunto probatório dos autos comprove que o contribuinte somente tem rendimentos provenientes da atividade rural, deve-se reduzir a quinta parte a base tributável decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conciliando os ditames do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e do art. 5º da Lei nº 8.023/90. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por voto de qualidade, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da infração para R$ 464.337,36, reduzindo esta base de cálculo remanescente para 20% desse total, já que o contribuinte tem todos os rendimentos provenientes da atividade rural. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (relatora), Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que somente reduziam a base de cálculo da infração para R$ 444.702,74, nos termos do voto da relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 485          2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.  Excluem­se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTRIBUINTE COM FONTES DE RENDIMENTOS PROVENIENTES  EXCLUSIVAMENTE  DA  ATIVIDADE  RURAL.  EXCLUSÃO  DE  80%  DO  VALOR  TOTAL  DOS  DEPÓSITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  COMPROVADOS  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Caso o conjunto probatório dos autos comprove que o contribuinte somente  tem  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  deve­se  reduzir  a  quinta  parte  a  base  tributável  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, conciliando os ditames  do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e do art. 5º da Lei nº 8.023/90.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por voto de qualidade, em DAR provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a base  de  cálculo  da  infração  para R$ 464.337,36,  reduzindo  esta  base  de  cálculo  remanescente  para  20% desse  total,  já  que  o  contribuinte  tem  todos  os  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural.  Vencidos  os  Conselheiros Núbia Matos Moura  (relatora),  Rubens  Maurício  Carvalho  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  que  somente  reduziam  a base  de  cálculo  da  infração  para R$ 444.702,74,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente e Redator designado  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 31/10/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 486          3   Relatório  Contra  JOSÉ  SUHAIL  DE  REZENDE  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 204/213,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  no  valor  total  de  R$ 897.549,46,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 219/232,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, para  excluir da base de  cálculo,  a quantia de R$ 857.500,52, conforme Acórdão  DRJ/BSB nº 03­31.520, de 17/06/2009, fls. 410/423.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/08/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  447,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/09/2009,  recurso  voluntário, fls. 448/458, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Nulidade do lançamento  A  nulidade  do  lançamento  é  flagrante,  haja  vista  que  em  se  tratando de contas conjuntas, como no caso presente, haveria o  fisco que intimar ambos os titulares para esclarecimentos sobre  como se dava a movimentação financeira.  Devemos  ressaltar,  ainda, que posteriormente ao encerramento  da fiscalização contra o recorrente, o fisco iniciou também outra  ação fiscal contra sua esposa, referentemente aos mesmos fatos  geradores  e  ano­calendário,  conforme  se  pode  verificar  do  "Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  n°  190/2009",  datado  de  05/06/2009,  acompanhado  da  Relação  de  Créditos/Depósitos  para  comprovação  de  sua  origem,  conforme  (Docs.  1/2)  inclusos,  o  que  só  vem  a  reforçar  as  alegações  de  defesa  ora  apresentadas,  pois  o  fisco  está  promovendo  verdadeiro  "bis  in  idem", já que os mesmos fatos já foram objeto de ação fiscal em  desfavor do recorrente.  Frise­se que, a relação dos depósitos/créditos enviados à esposa  do recorrente para serem comprovadas as origens, é exatamente  a mesma que compõe o presente lançamento.  (...)  Por tais razões, não pode ser o recorrente penalizado e assumir  o  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  ora  impugnado,  mesmo  que  seja  na  proporção  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  movimentação  financeira,  cujos  depósitos  transitaram  pelas  contas  bancárias  auditadas. Haveria  o  fisco,  por  ocasião  da  fiscalização,  que  aprofundar  a  auditoria  para  identificar  também  os  depósitos  inerentes  a  participação  do  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 487          4 cônjuge  do  contribuinte/recorrente,  mas  nunca  autuar  o  recorrente,  desconsiderando  esta  circunstância  relevante,  pois,  conforme  já  dito,  aludidas  contas  bancárias  eram  conjuntas,  sendo, portanto, hipótese de nulidade do lançamento.  A origem dos depósitos  Conforme  já  alegado  na  peça  de  impugnação,  o  recorrente  é  agropecuarista  e,  desta  profissão,  advém  a  totalidade  de  suas  receitas, conforme se pode verificar dos documentos já inclusos  ao processo.  Parte  dos  depósitos  que  foram  feitos  em  suas  contas  correntes  referiram­se  a  contratos  de  abertura  de  crédito  bancário,  para  desconto  de  cheques  e  outros  títulos  de  créditos  mediante  borderôs,  o  que  era  feito  para  fomentar  suas  atividades  agropecuárias.  O  acórdão  recorrido  excluiu  boa  parte  dos  depósitos  selecionados  pelo  fisco  no  auto  de  infração,  entretanto,  desconsiderou  vários  documentos  que  são  também  prova  de  existência de recursos que serviram, obviamente, para sustentar  tais  depósitos,  como  por  exemplo,  os  valores  auferidos  pelo  recorrente  na  venda  de  um  automóvel  VW Gol,  ano  2000,  por  R$ 15.000,00  e  na  alienação  de  um  imóvel  na  cidade  de  Mineiros/GO, onde reside, por R$ 28.000,00.  (...)  Também  não  foram  aceitas  parte  das  argumentações  do  recorrente,  relativamente  a  depósitos  provenientes  de  outras  contas  de  sua  titularidade,  contudo  todos  os  valores  apresentados  na  peça  de  impugnação,  referentemente  a  "transferência  entre  contas  da mesma  titularidade",  devem  ser  excluídos da matéria tributável, pois, conforme se pode verificar  dos  documentos  juntados  ao  processo,  efetivamente,  tiveram  origem em contas mantidas pelo mesmo.  Também  devem  ser  excluídos  da  matéria  tributável  todos  os  valores  apresentados  pelo  recorrente,  referentes  à  venda  de  produtos agropecuários, no total de R$ 180.118,63, pois todos os  valores que compõem este total se referem a recursos auferidos  em  razão  de  sua  atividade  rural  que  servem,  portanto,  para  justificar  os  depósitos  ao  longo  do  ano­calendário,  sem  necessidade de coincidência de datas e valores.  Também  devem  ser  considerados  como  origem  dos  depósitos,  todos  os  valores  planilhados,  referentes  aos  documentos  juntados  pelo  impugnante  em  peça  protocolizada  em  data  de  22/06/2009,  no  valor  total  de  R$ 207.985,00,  referentes  a  liberação  de  crédito  para  viabilização  da  atividade  agropecuária,  cujos  documentos  ora  reproduzimos,  conforme  (Docs. 3/18) anexos.  Evidente,  portanto,  que  devem  ser  aproveitados  os  recursos  comprovadamente  auferidos  pelo  contribuinte  ao  longo  do  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 488          5 respectivo ano­calendário fiscalizado, mormente por se tratar de  contribuinte ligado exclusivamente a atividade rural e, ainda, os  depósitos  bancários  já  tributados,  inclusive  aqueles  objeto  da  mesma  acusação,  ainda  que  não  haja  coincidência  de  datas  e  valores,  uma  vez  que  as  pessoas  físicas  são  desobrigadas  de  escrituração.  Deve­se  ressaltar,  ainda,  ilustres  julgadores,  que  o  fisco  ao  tributar  os  depósitos  mensalmente,  haveria  que  planilhá­los  e  transportá­los  para  o  mês  seguinte  a  título  de  recursos,  pois,  estes valores (dos depósitos) tributados no mês anterior servirão  de recursos para o mês seguinte.  (...)  Também  não  foram  aceitas  pela  decisão  recorrida,  as  argumentações  do  contribuinte  referentemente  aos  saques  promovidos em suas contas, cujos valores serviram de recursos  para posteriores depósitos em espécie, (...)  É o Relatório.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 489          6   Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No recurso, o contribuinte traz a preliminar de nulidade do lançamento, sob a  alegação de que, tratando­se de contas conjuntas, a autoridade fiscal deveria intimar ambos os  titulares para esclarecer sobre como se dava a movimentação financeira. Informa, ainda, que a  co­titular  das  contas  bancárias  somente  foi  intimada  em  05/06/2009,  depois  de  encerrado  o  procedimento fiscal.  De  pronto,  importa  observar  que  tais  fatos  não  ensejam  a  nulidade  do  lançamento. São questões de mérito, que se confirmadas, podem resultar na improcedência do  lançamento.  Importa  observar  que  o  presente  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação  da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na lavratura do  Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código Tributário Nacional  (CTN),  estando  em  perfeito  acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  que regula o processo administrativo fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pelo recorrente.  Contudo,  deve­se  examinar  a  alegação  do  recorrente  de  que  não  houve  a  intimação do co­titular das contas bancárias que deram causa ao lançamento.  No  lançamento  foram  levados  à  tributação  depósitos  bancários  havidos  em  quatro  contas,  as  quais  são  mantidas  em  conjunto  com  o  cônjuge  do  contribuinte,  junto  às  seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Banco HSBC, Caixa Econômica Federal e  Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Araguaia Ltda.  Entretanto, ao contrário do que afirma a defesa, o cônjuge do contribuinte foi  intimado,  durante  o  procedimento  fiscal,  conforme  se  infere  do  Termo  de  Intimação,  fls. 170/178.  Ocorre  que  tal  intimação  somente  se  refere  aos  créditos  efetivados  nas  contas  bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil e Banco HSBC.  Ressalte­se que, no que se refere aos créditos havidos nas contas do Banco do  Brasil  e  do  Banco  HSBC,  somente  foram  levados  à  tributação  50%  dos  créditos  não  comprovados por ambos titulares.  Com  a  impugnação,  restou  comprovado  que  as  outras  contas  bancárias,  mantidas na Caixa Econômica Federal e na Cooperativa de Crédito, também eram conjuntas e  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 490          7 nessa conformidade a decisão recorrida excluiu da base de cálculo do imposto devido 50% dos  depósitos não comprovados relativamente às referidas contas.  Nesse ponto,  vale destacar que  a omissão de  rendimentos  caracterizada por  depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento  deve  se  conformar  aos  moldes  da  lei.  Reza o caput do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  depositados.  Logo,  é óbvio,  que no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos.  Nas contas­correntes mantidas em conjunto, presume­se, obviamente, que os  titulares possam utilizar­se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares. Desta  forma,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta­corrente.  A falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  haja  vista  que  a  autoridade  fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal.  Aliás,  este  é  o  entendimento  exarado  na  Súmula  CARF  nº  29,  abaixo  transcrita:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  (Portaria  CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010).  Assim, merece reparo a decisão recorrida, pois na falta de intimação da co­ titular  das  contas  bancárias  mantidas  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  e  à  Cooperativa  de  Crédito, deve­se excluir do lançamento a totalidade dos créditos efetivados nas referidas contas  e não apenas a metade. Ou seja, a decisão recorrida traz demonstrativo dos depósitos mantidos,  fls.  421/423,  que  totalizam  a  quantia  de  R$ 612.157,36.  Deste  valor  deve­se  excluir  R$ 66.820,00,  que  corresponde  à  metade  dos  créditos  havidos  nas  contas  mantidas  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  e  à  Cooperativa  de Crédito  (R$ 133.640,00).  Frise­se  que  a  outra  metade já foi excluída pela decisão recorrida.  No recurso, o contribuinte solicita também que sejam excluídos da tributação  vários  depósitos,  em  razão  de  diversos  motivos,  os  quais  serão  a  seguir  individualmente  examinados:  Venda de veículo e de imóvel  O  contribuinte  afirma  que  vendeu,  no  ano­calendário  2004,  um  automóvel  Gol, por R$ 15.000,00 e um imóvel na cidade de Mineiros/GO, por R$ 28.000,00.  De  fato,  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  exercício  2005,  ano­ calendário 2004, fls. 147/153, estão registradas as referidas vendas, entretanto, o contribuinte  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 491          8 não  identificou  quais  os  créditos  que  corresponderiam  aos  valores  recebidos  em  razão  das  referidas vendas. Logo, não assiste razão ao contribuinte neste tópico de sua defesa.  Transferência entre contas da mesma titularidade  No  que  se  refere  às  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade  a  decisão  recorrida  acatou  todas  as  transferências  indicadas  pelo  contribuinte,  nos  demonstrativos,  fls.  240,  256,  266,  275,  329,  334  e  335,  excetuando­se  apenas  três  transferências:  22/07/2004    R$ 12.000,00    da Cooperativa para o Banco do Brasil, fls. 96  10/12/2004    R$ 7.000,00    do HSBC para a CEF, fls. 71  23/12/2004    R$ 8.000,00    da Cooperativa para a CEF, fls. 105.  Das transferências não acatadas verifica­se que, no que se refere ao valor de  R$ 12.000,00, transferido da Cooperativa para o Banco do Brasil assiste razão a defesa. Quanto  as outras duas  transferências,  não  se  confirmaram,  conforme  se  infere dos  extratos,  fls.  71  e  105.  Assim,  deve­se  excluir  dos  depósitos  não  comprovados  o  crédito  de  R$ 12.000,00, dentre os valores relativos ao Banco do Brasil.  Empréstimos obtidos junto ao Banco HSBC  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  obteve  empréstimos  junto  ao  Banco  HSBC,  no  valor  total  de R$ 207.985,00,  conforme  demonstrativo,  fls.  427,  e  comprovantes,  fls. 428/442.  De  fato,  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  defesa  verifica­se  que  assiste  razão  à  defesa  no  que  concerne  aos  seguintes  créditos  havidos  no Banco HSBC,  que  perfazem o somatório de R$ 150.000,00, os quais devem ser excluídos da relação dos depósitos  não comprovados:  Data  Valor (em Reais)  Documento, fls.  15/01/2004  20.000,00  428  30/04/2004  10.000,00  429  04/05/2004  10.000,00  430  19/05/2004  20.000,00  432  22/06/2004  20.000,00  433  19/07/2004  20.000,00  434  24/08/2004  20.000,00  436  01/11/2004  10.000,00  438  08/11/2004  10.000,00  439  18/11/2004  10.000,00  440  TOTAL  150.000,00    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 492          9 Entretanto,  no  que  se  refere  aos  demais  valores  relacionados  pela  defesa,  fls. 427, não assiste razão ao recorrente pelos motivos a seguir descritos:  Data  Valor (em Reais)  Documento, fls.  Motivação  04/05/2004  10.000,00  431  Na relação de depósitos não comprovados existe apenas  um crédito no HSBC de R$ 10.000,00 em 04/05/2004, que  já foi acolhido, conforme tabela acima.  10/08/2004  15.000,00  435  Trata­se de transferência por DOC, sem identificação do  ordenante.  06/09/2004  5.985,00  437  Trata­se de transferência por DOC, sem identificação do  ordenante.  18/11/2004  10.000,00  441  Na relação de depósitos não comprovados existe apenas  um crédito no HSBC de R$ 10.000,00 em 18/11/2004, que  já foi acolhido, conforme tabela acima e o documento  cuida de transferência por DOC, sem identificação do  ordenante.  23/12/2004  17.000,00  442  Trata­se de transferência por DOC, sem identificação do  ordenante.  Nessa  conformidade,  deve­se  excluir  dos  depósitos  não  comprovados  os  créditos  efetivados  na  conta  do  Banco  HSBC,  que  somados  totalizam  a  quantia  de  R$ 150.000,00.  Receitas da atividade rural declaradas  Durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  comprovou  que  alguns  depósitos  havidos  em  suas  contas­correntes,  que  perfaziam  o  somatório  de  R$ 212.600,02,  advinham da atividade rural.  Ocorre que o contribuinte e sua esposa informaram em suas DAA receita da  atividade  rural,  cujo  somatório  é  de R$ 404.332,40,  consideradas  as  duas DAA e,  em  assim  sendo,  a  defesa  solicita  que  a  diferença  entre  a  receita  da  atividade  rural  e  a  quantia  de  R$ 212.600,02, seja excluída do montante dos depósitos não comprovados.  De pronto, vale destacar que na decisão recorrida foi reconhecido que outros  depósitos,  cujas  origens  não  haviam  sido  comprovadas  anteriormente,  também  eram  provenientes da atividade rural, de sorte que foram excluídos do montante dos depósitos não  comprovados  os  seguintes  créditos:  R$ 4.404,33  (28/12/2004),  R$ 41.950,81  (27/02/2004),  R$ 38.000,00  (22/03/2004),  R$ 23.000,00  (28/04/2004)  e  R$ 45.108,00  (13/05/2004),  cuja  soma é R$ 152.463,14.  Desta  forma,  somadas  as  quantias  consideradas  pela  autoridade  fiscal  (R$ 212.600,02) com a excluída pela decisão recorrida (R$ 152.463,14),  tem­se que já  foram  excluídos do montante dos créditos a comprovar o valor de R$ 365.063,16, de modo que para  chegar ao montante das receitas da atividade rural declaradas resta R$ 39.269,24.  Veja que o contribuinte conseguiu identificar em suas contas bancárias, com  coincidência de data e valor, 90% das receitas declaradas. Logo, a solicitação do contribuinte  de ver excluída a diferença remanescente dos depósitos não comprovados é razoável.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 493          10 Frise­se  que  o  contribuinte  e  sua  esposa  tiveram  todas  as  suas  contas  bancárias examinadas no procedimento  fiscal,  sendo certo que é bastante  razoável admitir­se  que os 10% restante também transitaram pelas contas dos contribuintes.  Desta maneira, deve excluir do montante dos depósitos não comprovados a  quantia de R$ 39.269,24.  Depósitos de um mês justificam os depósitos dos meses seguintes  No que se refere a alegação do recorrente de que os depósitos tributados em  um determinado mês comprovariam a origem dos créditos efetivados nos meses subseqüentes,  deve­se aplicar o exarado na Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita:  Súmula CARF Nº 30 ­ Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  (Portaria  CARF  nº  52,  de  21  de  dezembro  de  2010)  Portanto,  não  há  como  se  acatar  a  solicitação  do  contribuinte  de  aproveitamento  dos  depósitos  tributados  em  um mês  para  justificar  os  depósitos  dos  meses  subseqüentes.  Recursos provenientes de saques justificam depósitos  A hipótese  levantada pelo contribuinte de que  teria efetuado depósitos com  valores  anteriormente  sacados  de  suas  contas­correntes  carece  de  comprovação.  Ademais,  é  bastante improvável que o correntista  retire o dinheiro do banco, permaneça com ele em seu  poder  por  algum  tempo  e  depois  volte  a  depositá­lo.  O  usual  é  que  o  correntista  retire  o  dinheiro para fazer frente a pagamentos. Logo, consumido o numerário, não há que se falar em  utilizá­lo para suprir depósitos bancários.  Tem­se, portanto, que a alegação de que teria efetuado depósitos com valores  anteriormente sacados de suas contas­correntes carece de comprovação, razão porque não pode  prosperar.  Da totalização dos valores a excluir  Da  planilha,  fls.  421/423,  infere­se  que  da  decisão  recorrida  restaram  não  comprovados  depósitos  que  totalizam  a  quantia  de  R$ 1.224.314,72,  da  qual  devem  ser  excluídos  os  seguintes  valores: R$ 133.640,00  (créditos  havidos  nas  contas mantidas  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  e  à  Cooperativa  de  Crédito),  R$ 12.000,00  (transferências  entre  contas com a mesma titularidade), R$ 150.000,00 (empréstimos ) e R$ 39.269,24 (receitas da  atividade  rural). Logo,  feitas  as  exclusões,  a  totalidade dos depósitos não  comprovados  é de  R$ 889.405,48, sendo a base de cálculo do imposto devido de R$ 444.702,74, que corresponde  a 50% dos depósitos não comprovados.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 494          11 Da conclusão  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  alterando­se  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido para R$ 444.702,74.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 495          12 Voto Vencedor  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos   A  tributação  dos  rendimentos  omitidos  oriundos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  o  sujeito  passivo,  comprovadamente,  somente  milita  na  atividade  rural,  vinha  sofrendo  uma  mitigação  no  âmbito  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento que vem sendo mantido  neste CARF, como se demonstrará a seguir.  Vem  se  construindo  uma  jurisprudência  administrativa  que  tem  entendido  que,  nesses  casos,  somente  deve  ser  oferecido  à  tributação  um  percentual  de  20%  dos  rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, na forma  do art. 5º da Lei n° 8.023/90. Para tanto, veja­se a ementa do Acórdão n° 104­20.775, sessão de  16/05/2005, relator o conselheiro Nelson Mallmann:  (...)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1 0 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  RENDA  ATIVIDADE  RURAL  ­  BASE DE CÁLCULO  ­ Face  à  especifica  legislação  atinente  à  atividade, respeitada a opção do contribuinte, a base de cálculo  do imposto apurável em eventual omissão de receita da atividade  rural limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta do ano­base.  (...)  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 ­ Caracteriza omissão  de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE RURAL ­ COMPROVAÇÃO DA RECEITA ­ Pelas  suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de  tributação  mais  favorecida,  devendo,  a  princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  não  procede  a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento apurado para  a  tributação  normal,  sendo  que  nestes  casos  o  valor  a  ser  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 496          13 tributado  deverá  se  limitar  a  vinte  por  cento  da  omissão  apurada.  (...)  O  aresto  acima  foi  confirmado  na  Quarta  Turma  da  CSRF,  quando  se  prolatou  o Acórdão CSRF  nº  04­00.967,  relator  o  Conselheiro Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte Filho, em sessão de 04 de agosto de 2008, que restou assim ementado:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  RECURSOS PROVENIENTES DA  ATIVIDADE RURAL OMITIDA ­ FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  Demonstrado, pelos meios de provas existentes nos autos, que a  movimentação financeira do sujeito passivo decorre do exercício  de  atividade  rural  cuja  tributação  foi  omitida,  tem­se  que  a  exigência do crédito tributário, por  força do disposto no artigo  42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, deve se dar em conformidade  com o artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990.  Decisão  resumida:  ACORDAM  os Membros  da  Quarta  Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,  CONHECER do recurso e NEGAR­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro  dos  Reis  que  davam  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Antonio  Praga  acompanha  o  Conselheiro  Relator  pelas  suas  conclusões,  entendendo  ser  possível  a  redução  da  base  de  cálculo  aos  limites  da  atividade  rural.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  contribuinte Dr. Celso Alves Feitosa, OAB/SP  n°  26464.  Em  sessão  de  27/07/2011,  a  Egrégia  Segunda  Turma  da  CSRF  também  confessou o mesmo entendimento acima, quando prolatou o Acórdão CSRF nº 9202­001.694,  na relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, que restou assim ementado:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRODUTOR  RURAL.  EXCLUSIVA  ATIVIDADE  RURAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL/ESPECÍFICO.  Os  contribuintes  que,  comprovadamente,  exercem  exclusivamente atividades rurais,  estão submetidos à  regime de  tributação  especial/específico,  contemplado  pela  Lei  nº  8.023/1990,  impondo  a  compatibilização  desta  norma  com  o  disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430.  Recurso Especial do Procurador Negado  No caso destes autos, restou comprovado que todas as fontes de rendimentos  do contribuinte proviam da atividade rural, devendo a tributação, na forma do art. 42 da Lei nº  9.430/96, ser conciliada com o art. 5º da Lei nº 8.023/90.  Ressalto que já  tive oportunidade de esposar o entendimento ora registrado,  no julgamento do recurso nº 148.651, quando foi lavrado o Acórdão nº 106­16.716, sessão de  22 de janeiro de 2008, que restou assim ementado (excerto):  (...)  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.466  S2­C1T2  Fl. 497          14 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  ­  CONTRIBUINTE  COM  FONTES  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTE EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL ­  EXCLUSÃO  DE  80%  DO  VALOR  TOTAL  DOS  DEPÓSITOS  NÃO COMPROVADOS OU COMPROVADOS NO CURSO DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  Caso  o  conjunto  probatório dos autos comprove que o contribuinte  somente  tem  rendimentos provenientes da atividade  rural,  deve­se  reduzir,  a  quinta  parte,  a  base  tributável  decorrente  da  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada.  Na  espécie,  o  fisco  tem  o  ônus  de  provar  a  fonte dos rendimentos para desclassificá­la, se for o caso, para a  tributação normal.  Com todas as considerações acima, entendo que a base de cálculo da omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  restar  iniludível que o contribuinte somente  tem rendimentos provenientes da atividade rural,  como se viu nestes autos, deve ser reduzida para a quinta parte, conciliando os ditames do art.  42 da Lei nº 9.430/96 com o art. 5º da Lei nº 8.023/90.  Além  do  ponto  de  divergência  acima  em  relação  ao  voto  vencido,  entendo  ainda  que  não  se  pode  excluir  a  metade  de  R$ 39.269,24,  referente  às  receitas  totais  da  atividade rural, quando consideradas as declarações do recorrente e de seu cônjuge, não porque  as  receitas  da  atividade  rural  não  possam  ser  abatidas  da  base  de  cálculo  da  infração,  pois,  ordinariamente,  isso  seria  possível,  porém  nestes  autos  diversas  contas  bancárias  foram  excluídas in totum da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, em decorrência da ausência  da intimação de todos os co­titulares e, assim, não se tem qualquer certeza de que as receitas da  atividade  rural  acima  informadas  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias  mantidas  na  autuação.  Acima  estão  os  dois  únicos  pontos  de  divergência  dos  vencedores  em  face  dos vencidos neste julgamento desta Turma.  Por tudo, voto no sentido de reconhecer o montante de R$ 464.337,36 ( que  representa R$ 444.702,74 + R$ 39.269,24 ¸ 2, na forma do voto vencido) como depósitos de  origem não comprovada, os quais devem ser reduzidos para a quinta parte, daí se apurando a  base de cálculo da infração decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – redator do voto vencedor                    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4579616 #
Numero do processo: 10580.723007/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento de todos os serviços. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.617
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer deduções com despesas médicas no valor de R$ 1.200,00.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 97          1 96  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723007/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.617  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE FATIMA RAMOS STORINO BELMONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  não  é  suficiente  para  confirmar a prestação e o pagamento de todos os serviços.  Recurso provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer deduções com despesas médicas no valor de  R$ 1.200,00.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.723007/2009­10  Acórdão n.º 2101­01.617  S2­C1T1  Fl. 98          2 Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 86/93) interposto em 29 de abril de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA) (fls. 80/83), do qual a Recorrente teve ciência em 30 de março de 2011 (fl. 94),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 04/09, lavrado  em 11 de maio de 2009, em decorrência de deduções indevidas de dependentes e de despesas  médicas e com instrução, verificadas no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  É cabível a glosa de despesas não comprovadas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte (fl. 80).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 86/93  especificamente  em  relação  à  parte  remanescente  do  auto  de  infração  (glosa  de  despesas  médicas),  reiterando  as  alegações  de  que  os  documentos  apresentados  teriam  o  condão  de  comprovar  as  despesas  médicas  realizadas  no  referido  ano­calendário,  razão  pela  qual  não  mereceria subsistir o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No tocante ao meritum causae, sendo certo que a decisão recorrida houve por  bem exonerar o crédito tributário decorrente da glosa de despesas com instrução e em relação  aos  dependentes,  e  quanto  a  parte  das  despesas  médicas,  apontada  por  ocasião  do  auto  de  infração (aspecto não sujeito à interposição de recurso ex officio), verifica­se que a controvérsia  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.723007/2009­10  Acórdão n.º 2101­01.617  S2­C1T1  Fl. 99          3 objeto de análise no presente recurso voluntário cinge­se à aferição da legalidade da glosa de  despesas médicas  e  odontológicas  efetuada  pelo  Ilmo. Sr.  auditor  fiscal,  especificamente  em  relação aos pagamentos supostamente recebidos (i) pelo Sr. Antonio Victor Silva Pepe (CRM  18776), (ii) pela Dra. Marisa Farias Gatto (CRM­BA 9257), (iii) pela Sra. Rosangela Silva, (iv)  pela Sra. Vera Lúcia Barros, (vi) pela Sra. Myrela Galvão Cardoso Costa, e, por fim, (vi) pela  Clínica Odontológica da Pituba (CNPJ 13.568.589/0001­70).  Tratando­se o cerne do recurso voluntário de discussão acerca da efetividade  das despesas médicas efetuadas, verifica­se, destarte, que a questão debatida gira em torno da  necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como do respectivo  pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma a Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.723007/2009­10  Acórdão n.º 2101­01.617  S2­C1T1  Fl. 100          4 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Em  relação  aos  citados  aspectos,  cumpre  mencionar  que,  uma  vez  apresentados  recibos pelos  contribuintes dotados dos  requisitos preconizados pela  legislação,  deve a autoridade fiscalizadora demonstrar a inexistência do referido pagamento, bem como da  inexistência de prestação dos serviços apontados.   Não se pode, assim, simplesmente glosar as despesas médicas pelo fato de a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Desta sorte, pois, salvo em casos excepcionais, quando a autoria do recibo for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  devidamente  homologada  e  com  cópia  nos  autos  para  que  o  contribuinte possa exercer  seu direito de defesa ou, quando efetivamente existirem nos autos  elementos que possam afastar a presunção de veracidade de recibo, não se pode recusar recibos  que preenchem os requisitos legais e que vêm acompanhados de declarações dos profissionais  confirmando a prestação dos serviços, o respectivo recebimento, o beneficiário do tratamento e  os dados completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  de  maneira  a  aferir  se,  de  fato,  a  glosa  das  despesas,  tal  como  realizada,  afigura­se  válida,  ou,  em  sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados seriam suficientes para o fim de demonstrar a legitimidade dos gastos apontados  in casu.  Nesse sentido, verifica­se que os recibos emitidos (i) pelo Dr. Antonio Victor  Silva Pepe (CRM 18776),  (ii) pela Dra. Marisa Farias Gatto  (CRM­BA 9257),  (iii) pela Sra.  Rosangela  Silva,  (iv)  pela  Sra.  Vera  Lúcia  Barros,  bem  como  (v)  pela  Sra.  Myrela  Galvão  Cardoso  Costa,  sequer  preenchem  os  requisitos  elencados  no  artigo  8º.,  §2º,  III,  da  Lei  nº  9.250/96.  De fato, compulsando­se os recibos apresentados (fls. 17/31), observa­se que  não  há  qualquer menção  em  relação  ao  endereço  do  emitente,  e  nem  quem  teria  recebido  o  tratamento  (salvo  em  relação  ao  recibo  produzido  pelo  Dr.  Antonio  Victor  Silva  Pepe,  que  menciona a contribuinte como beneficiária do serviço), o que é de rigor para fins de dedução,  como pretende a Recorrente.   Além disso, verifica­se que, em relação às citadas despesas, a Recorrente não  apresentou nenhum documento adicional para comprovar a efetiva prestação dos serviços e os  respectivos  pagamentos,  limitando­se,  desta  sorte,  à  apresentação  dos  citados  recibos,  que,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.723007/2009­10  Acórdão n.º 2101­01.617  S2­C1T1  Fl. 101          5 como  se  viu,  não  cumprem  os  requisitos  legais  preconizados  pela  legislação  tributária  (fls.  17/31).  Nada  obstante,  em  relação,  especificamente,  aos  recibos  emitidos  pela  Sra.  Rosangela Silva, referentes a serviços de instrumentação cirúrgica, bem como pela Sra. Myrela  Galvão Cardoso Costa,  atinentes  a  gastos  com enfermagem,  igualmente  inexistente  qualquer  previsão legal quanto à sua dedutibilidade.  De  fato,  consoante  já  se  sedimentou  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  gastos  com  enfermagem  e  com  instrumentação  cirúrgica, ante o teor expresso do art. 8º., §2º, I, da Lei n.º 9.250/95, apenas são dedutíveis nos  casos em que acompanhados da respectiva fatura hospitalar, isto é, quando comprovada a sua  relação direta com as despesas de hospitalização, o que, igualmente, não restou comprovado in  casu, especialmente à luz dos documentos de fls. 19 e 20 dos autos.   A este respeito, válido conferir os seguintes precedentes, in verbis:  “(...) DESPESAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA REQUISITOS  PARA A DEDUTIBILIDADE.  Somente  serão  dedutíveis  as  despesas  com  instrumentação  cirúrgica  constantes  do  recibo  hospitalar.  Impossível  a  dedução  de  tais  despesas  isoladamente, por ausência de previsão legal. (...).” (Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  2ª  Seção,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão  n.º  2802­00.213,  relator  Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, sessão de 02/02/2010)    “(...)  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  GASTOS  COM  ENFERMAGEM.  Gastos  com enfermagem,  salvo  se  incluídos na  fatura hospitalar, não  se  configuram  dentre  aqueles  admitidos  como  dedutíveis  dos  rendimentos  tributáveis  a  título  de  despesas  médicas.  (...).”(Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  2ª  Seção,  2ª  Turma Especial, Acórdão  n.º  2802­00.188,  relatora  Conselheira Valéria Pestana Marques, sessão de 30/11/2009)  Por  fim,  em  relação  às  despesas  odontológicas  decorrentes  de  pagamentos  feitos à Clínica Odontológica da Pituba para tratamento da filha da Recorrente, Mariana Ramos  de Santana, sendo certo que restaram acostados aos autos recibos idôneos emitidos pela pessoa  jurídica  beneficiária  dos  recursos,  com  o  expresso  cumprimento  de  todos  os  requisitos  elencados  pela  legislação  tributária,  e,  bem  assim,  verificando­se,  inclusive,  a  resposta  à  fiscalização pela prestadora (fl. 66), na qual ratifica, expressamente, a prestação dos serviços,  bem  como  a  percepção  dos  valores  pagos,  tenho  para  mim  que  referida  despesa  deva  ser  considerada parcialmente válida, no tocante aos valores reconhecidamente percebidos (fl. 66).  De fato, considerando­se que a citada clínica reconheceu, expressamente, no  documento de fl. 66, a percepção de parcela dos valores apontados pela contribuinte, verifica­ se que, quanto à referida parcela, devem ser reconhecidas as despesas efetuadas.  Em  relação  ao  citado  aspecto,  pois,  cumpre  esclarecer  que  as  questões  suscitadas pela Recorrida em relação à correspondente emissão de notas fiscais referentes aos  serviços prestados fogem à competência deste órgão judicante, na medida em que, além de se  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.723007/2009­10  Acórdão n.º 2101­01.617  S2­C1T1  Fl. 102          6 referir, exclusivamente, à matéria de competência municipal (ISS), igualmente versa a respeito  de tema atinente à beneficiária dos recursos, nada tendo que ver com a aferição da regularidade  das despesas glosadas in casu.   Desta sorte, havendo a comprovação da prestação dos serviços, bem como do  respectivo  pagamento,  descabida  a  glosa  com  fundamento,  exclusivamente,  na  ausência  de  emissão das notas fiscais a eles relativas.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer deduções com despesas médicas no valor de R$ 1.200,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13126.000308/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) _______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) __________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13126.000308/2009­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.123  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  João Batista de Oliveira  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente    (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto sobre a renda dos  exercícios 2007 a 2009, incidente sobre o 13.º salário, nos valores de R$ 221,69 e R$1.310,77,  supostamente retidos de forma indevida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por  Real Grandeza Fund. Prev. A Social, respectivamente. O contribuinte justifica seu pedido com  a alegação de ser portador de moléstia grave prevista no artigo 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 26 .0 00 30 8/ 20 09 -2 7 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13126.000308/2009­27  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2101­000.123  S2­C1T1  Fl. 3          2  especificamente  “doença  de  AVC  –  Acidente  Vascular  Cerebral  (CID:  I­69.1),  desde  23.5.2006.  Seu  pedido  foi  indeferido  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia. Ciente da decisão, o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, na qual ponderou, mais uma vez, ser portador de  “doença de AVC – Acidente Vascular Cerebral – (CID: I­69­1)”, desde 23.5.2006, com quadro  irreversível,  enquadrando­se  em  hipótese  de  isenção  por  moléstia  grave.  Todavia,  sua  manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília (DF).  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  as  razões anteriormente suscitadas.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Cabe, primeiramente, ressaltar, que a isenção do imposto sobre a renda em razão  de moléstia grave exige o preenchimento de dois requisitos:  1.º)  que os  rendimentos  auferidos  sejam de  reforma,  aposentadoria ou pensão,  porque somente esses são  isentos do  imposto sobre a  renda, no caso de portador de moléstia  grave;  2.º)  que  haja  comprovação  inequívoca  de  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia grave, tal como previsto em lei.  As  moléstias  graves  que  ensejam  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  de  terem  sido  contraídas  antes  ou  depois  da  data  em  que  o  contribuinte  tenha se aposentado, são aquelas relacionadas exaustivamente no inciso XIV do artigo 6.º da  Lei n.º 7.713, de 1988.  Além  de  documento  que  comprove  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  o  contribuinte  pretende  se  reconheça  a  isenção  são  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  a  existência  da moléstia  grave  prevista  em  lei  deve  ser  comprovada  mediante  a  apresentação  de  laudo médico  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, tal como estabelece a Lei n° 9.250, de 1995.  O interessado juntou aos autos o documento às fls. 13, emitido pela Previdência  Social  –  INSS,  a partir  do qual  é possível  inferir  que  ele  aufere proventos de  aposentadoria.  Todavia, examinando os autos, constata­se que o interessado recebeu, nos anos­calendários em  questão,  rendimentos  do  trabalho  de mais  de  uma  fonte  pagadora  (fls.  33  a  37),  que  podem  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13126.000308/2009­27  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2101­000.123  S2­C1T1  Fl. 4          3  estar ou não caracterizados como proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão.  Também  o  Laudo Médico­Pericial  apresentado  às  fls.  27,  emitido  pelo  INSS,  está  ilegível,  particularmente  nos  campos  “História  da Doença Atual”  e  “Relatório  – Dados  Objetivos – Capacidade Funcional – Estática e Dinâmica”.  Muito embora tenha sido juntada cópia legível da Conclusão de Perícia Médica,  emitida  pelo  INSS,  às  fls.  49,  documento  no  qual  o  médico­perito  do  INSS  atesta  que  o  contribuinte “tem direito a isenção do imposto de renda conforme laudo médico pericial”, não  é possível, com base nessa informação, conferir a isenção pleiteada. É que a Lei n.º 7.713, de  1988, exige que a doença grave enquadre­se em uma das moléstias relacionadas no inciso XIV  do seu artigo 6.º, o que não é possível fazer, a não ser que o laudo médico identifique a doença  da qual sofre o contribuinte  (enquadrada no  rol exaustivo da  lei) e a data a partir da qual  tal  doença foi contraída e, nos casos de doença passível de controle, o prazo de validade do laudo.  Sendo assim, não é possível decidir o pleito, razão pela qual voto por converter  o julgamento em diligência, a ser realizada pela repartição de origem, para o fim de:  a)  anexar aos autos cópia legível do Laudo Médico­Pericial acostado às fls. 27;  b)  trazer  documentação  comprobatória  da  data  a  partir  da  qual  o  interessado  aufere rendimentos de aposentadoria;  c)  comprovar  a  natureza dos  rendimentos  constantes  dos  extratos  às  fls.  33  a  37;  d)  elaborar relatório circunstanciado, no qual conste a data da aposentadoria, a  natureza dos  rendimentos  lançados  e  a data  a partir  da qual o  contribuinte  contraiu a moléstia grave.  Para esses fins, tomar as providências que se fizerem necessárias.  Finda a diligência, o  recorrente deve ser  intimado para, querendo, sobre ela se  manifestar, no prazo de trinta dias.  Feito isso, os autos devem retornar a este Conselho para julgamento.    (assinado digitalmente)  _________________________________   Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10715.000693/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 02/04/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN/SRF nºs. 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF n o 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n o 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000693/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.547  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012.  Matéria  MULTA ISOLADA AO TRANSPORTADOR  Recorrente  AMERICAN AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/03/2004 a 02/04/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN/SRF  nºs. 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir  de  15/2/2005,  data  em que  a  IN SRF no  510/2005  entrou  em vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.        Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  285.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 20, referente à imposição da multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  na  alínea  "e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  regulamentada nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas em 1994 e 2005, pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos  e enquadramento  legal,  as autoridades  lançadoras, ao verificar o cumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo  37 da 1N/SRF 28/1994,  alterado pelo  artigo 10 da  IN/SRF 510/2005,  constataram  que a contribuinte acima  identificada deixou de registrar no prazo regulamentar os  dados  de  embarque  referentes  ao  transporte  internacional  realizados  no  mês  de  março de 2004, iniciado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG,  concernentes às cargas amparadas nas declarações de exportação ­ DDE's listadas no  demonstrativo  "Auto  de  Infração  n°  00011/09  ­  Anexo,  parte  integrante  do  respectivo auto de infração, uma vez que, de acordo com o inciso II do artigo 39 da  mencionada  IN/SRF  28/1994,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador  em  prazo  superior a dois dias.  A  contribuinte  apresentou,  às  fls.  28  a  31,  impugnação  administrativa,  por  discordar da exigência à qual foi intimada.  Na  referida  peça  de  defesa,  a  autuada  alega  em  preliminar  que  o  auto  de  infração  em  apreço  foi  lavrado  "com  total  carência  de  informações  que  possam  relacionar as Declarações de Exportações com as alegadas datas de embarques", o  que impõe sua nulidade, "uma vez que dificulta, ou impede completamente, a defesa  da Impugnante".  No mérito,  aduz  que  as  autoridades  lançadoras  equivocaram­se  ao  impor  a  multa em apreço "com base das DEs ali informadas (Auto de Infração n" 00011/09 ­  Anexo),  e  não  com  base  nos  embarques". Logo,  se  fosse  aplicado  corretamente  o  critério  legal,  a multa  não  poderia,  no  caso  em  análise,  exceder  a R$  135.000,00.  Sustenta também que o critério utilizado pelo fisco para a imposição da penalidade  em  comento  ­números  das  declarações  de  exportação­  igualmente  se  apresenta  equivocado, pois "tais números não  são do conhecimento da  empresa aérea, que,  como  é  cediço,  controla  os  seus  embarques  apenas  e  tão­somente  através  dos  respectivos conhecimentos aéreos". Por fim. argumenta que o auto de infração não  faz "qualquer referência aos números dos conhecimentos aéreos, circunstância essa  que  .fulmina  a  aplicação  da  multa  objeto  da  autuação,  lavrada  com  base  em  inexistentes fatos geradores".  Do acima exposto, requer seja acolhida a defesa e, por conseguinte, declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  assim  a  desconstituição  do  crédito  tributário  apurado, a fim de que não seja obrigada a pagar a multa equivocadamente aplicada.”  A DRJ­Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação (fls. 48/54), nos  termos da ementa adiante transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000693/2009­84  Acórdão n.º 3202­000.547  S3­C2T2  Fl. 2          3 Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  FATO  E  DE  DIREITO.  INOCORRÊNCIA.  É descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa por  falta de fundamentação de fato e de direito, quando se constata  que todos os fatos e bases legais  indispensáveis à compreensão  do  feito  fiscal  e  à  sua  validação  estão  presentes  no  auto  de  infração e no relatório que o acompanha.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  descumprimento  da  obrigação de  prestar  à Receita Federal.  na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as  cargas  transportadas  é  punível  por  embarque  no  veículo  transportador, cuja data a ser considerada, segundo a legislação  de  regência,  é  a  do  vôo,  no  caso  de  transporte  aéreo  internacional.  NÚMERO  DA  DECLARAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  INFORMAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  CONHIECIMENTO  DE  CARGA. TRANSPORTADOR.  É  defeso  ao  transportador  aéreo  alegar  desconhecer  o  número  atribuído declaração para despacho de exportação uma vez que  referida informação deve obrigatoriamente constar em todos os  documentos  que  instruem  o  despacho,  em  especial  no  conhecimento e no manifesto de carga.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÓNOMA.  NATUREZA  OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  As  penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação  dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  natureza  objetiva,  cuja  sanção  objetiva  disciplinar  seu  cumprimento  tempestivo, por parte dos transportadores e seus representantes.  Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 59/64), alegando, em síntese:  ­ preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito  de  defesa.  Entende  que  a  peça  de  autuação  não  fornece  provas  de  que  a  contribuinte  teria  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 deixado  de  prestar  as  informações  no  prazo  de  dois  dias  e  que  a  ausência  dos  números  das  Declarações de Exportações, relacionadas aos respectivos Conhecimentos Aéreos, estaria a lhe  impedir a defesa;  ­ no mérito, alega:  a) que o art. 31 da IN/SRF nº 28/1994 traduz­se em mera  recomendação, vez que utiliza a expressão “deve prestar”; b) que, se cabível, a multa aplicável  seria  de  apenas R$ 5.000,00;  e  c)  que,  se  tivesse  a  contribuinte  se omitido  na prestação  das  informações, deveria ser aplicado o prazo de sete dias estabelecido na IN/SRF 1.096/2010.  Ao  final,  requereu  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  e,  subsidiariamente,  a  aplicação retroativa da IN/SRF nº 1.096/2010.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata a lide de aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei  no 37/1966, na redação que lhe deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente  ter registrado no Siscomex os dados de embarque de mercadorias em despachos de exportação  após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art. 37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo  art. 1o da IN SRF no 510/2005.  Preliminarmente,  suscita  a  recorrente  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  cerceamento do direito de defesa. Deixo de apreciar a questão, valendo­me do disposto §3º do  art. 59 do Decreto nº. 70.235/1972. 1   No  mérito,  a  matéria  por  diversas  vezes  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Turma, tendo sido muito bem enfrentada pelo então Conselheiro José Luís Novo Rossari, nos  autos  do  processo  nº.  10715.004710/2009­52,  Acórdão  nº.  3202­00.359,  cujo  voto  abaixo  transcrevo e adoto como razões de decidir:  “A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no art. 107, IV,  “e”,  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  77  da  Lei  no  10.833/2003, em razão de a recorrente ter registrado no Siscomex após o prazo de 2  (dois) dias fixado no art. 37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o  da  IN  SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de mercadorias  em  despachos  de  exportação.  Para melhor compreensão a  respeito da matéria, cumpre sejam transcritas as  normas legais e administrativas pertinentes aos fatos.   A Instrução Normativa SRF no 28, de 27/4/1994, estabeleceu em seus arts. 37,  caput, e 44 que, verbis:                                                               1 Art. 59. (...)  §3º. Quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000693/2009­84  Acórdão n.º 3202­000.547  S3­C2T2  Fl. 3          5 “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por  ele emitidos. (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto nos arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução  Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da multa  prevista no art. 107 do Decreto­lei no 37/66 com a redação  do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de agosto de 1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo  cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do Decreto­lei no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização  do  valor  da  multa  (última  atualização  constante  do  art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­  de  103,56  (cento  e  três  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos) a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação fiscalizadora; (...)” (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos, no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque.”  (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora  a multa  específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova  redação que  lhe  foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art.  77. Os  arts.  1o,  17,  36,  37,  50,  104,  107  e  169  do  Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 c)  a  quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­ porta, ou ao agente de carga; e (...)”  Feitas  essas  transcrições,  impõe­se  ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela  SRF  como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no  37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.   Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de  R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não  mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância  de prazo fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se  que,  por  ocasião  dos  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo  é  destituída  de  força  cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição de penalidade.   Com efeito, não é próprio dos diplomas pátrios norma semelhante que tenha  fixado  prazo  não  revestido  de  certeza  e  não  expresso  em  quantidade  certa.  A  respeito, vê­se que o Código Civil (Lei no 10.406, de 2002) refere a prazos em horas,  dias, meses e anos (arts. 132 et alia), o que traduz quantificação em números certos  e  induvidosos.  Também  a  Lei  no  9.784,  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo,  expressa  prazos  em  dias,  meses  e  anos  (art.  66),  revelando  quantificação  certa.  O  Decreto  no  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em  dias,  também  com  quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em se tratando de  norma tributária­penal, que deve obedecer ao princípio insculpido no art. 97, inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos  pertinentes  à  matéria,  de  forma  a  evitar  o  surgimento  de  dúvidas  e  questionamentos  elementares  que  venham  a  permitir  a  aplicação  das  regras  mais  benéficas ao autuado, previstas no art. 112 desse mesmo Código. O caso em exame é  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000693/2009­84  Acórdão n.º 3202­000.547  S3­C2T2  Fl. 4          7 exemplo  da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma, visto que “imediatamente após” não pode ser considerado como um prazo  regulamentar.  Daí  que,  na  vigência  original  da  IN SRF  no  28/1994,  não  havia  norma  que  impusesse prazo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex,  visto  que  a  expressão “imediatamente  após”  não se  traduz  em prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa  expressão  pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de que deve ser entendida como “em  até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria”, não tem base legal para  os efeitos da lide, visto não estar compreendida entre os atos normativos de que trata  o art. 100 do CTN. Trata­se, no caso, de veiculação destinada à orientação do Fisco  e dos usuários do Siscomex, mas sem que possua as características essenciais de ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  De  outra  parte,  também  cumpre  acrescentar  que  o  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias.  Ressalte­se  que  esse  ato  normativo  continua  fazendo  em  seu  art.  44  remissão  ao  art.  37,  de  forma  a  tratar  a  infração  como  de  embaraço,  o  que  bem  demonstra a falta de atenção à legislação vigente, que desde a Medida Provisória no  135/2003 tem tipificação legal distinta.   Retornando  à  lide,  resta  que,  em  não  havendo  regra  fixadora  de  prazo  para  que se implementasse a eficácia do art. 37 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que  lhe deu a Lei no 10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir que  o primeiro ato administrativo que veio a disciplinar esse artigo foi a IN SRF no 510,  de 14/2/2005, antes transcrita, que em seu art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN  SRF no 28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação nos casos em que a inobservância da prestação de informações refira­se a  fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em  vigor e produziu efeitos.   Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8 e 15/8/2004,  quando ainda não existia essa Instrução Normativa, são descabidas a sua arguição e  a sua trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e  a  legitimar  a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  e  pelo  art.  2o,  parágrafo único, XIII, da Lei no 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo.  ............................................................................................................................”  Assim, uma vez que o art. 37 da IN/SRF nº. 28/1994, por meio da expressão  “imediatamente após”, estabeleceu prazo indefinido para o registro dos dados de embarque no  Siscomex, fundamentou­se a Fiscalização na IN/SRF nº. 510/2005, que conferiu o prazo de 02  dias, a contar da data do embarque, para que fosse efetuado tal registro.   Acontece,  porém,  que,  no  caso  em  apreço,  conforme  consta  do  Auto  de  Infração,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  04/03/2004  e  02/04/2004,  período  anterior  à  vigência da IN/SRF nº. 510/2005, não sendo possível, portanto, a sua aplicação.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Deste  modo,  em  face  da  legislação  aplicável  à  época,  não  vislumbro  elementos  para  a  caracterização  da  infração,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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