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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559505 #
Numero do processo: 11020.900616/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.757  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 16 /2 01 6- 36 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.900616/2016­36  Acórdão n.º 3402­005.757  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.900616/2016­36  Acórdão n.º 3402­005.757  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.147 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.900616/2016­36  Acórdão n.º 3402­005.757  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11020.900616/2016­36  Acórdão n.º 3402­005.757  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11020.900616/2016­36  Acórdão n.º 3402­005.757  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11020.900616/2016­36  Acórdão n.º 3402­005.757  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11020.900616/2016­36  Acórdão n.º 3402­005.757  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.900616/2016­36  Acórdão n.º 3402­005.757  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.900616/2016­36  Acórdão n.º 3402­005.757  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.900616/2016­36  Acórdão n.º 3402­005.757  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721137/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. Verificada a obscuridade no julgado, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado.
Numero da decisão: 2401-005.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando a obscuridade e omissão apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado para: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada o montante de R$ 250.000,00. MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente. LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente convocada), Matheus Soares Leite, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.833  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DONISETE GERALDO LEITE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  NO  JULGADO.  LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO.  Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,  contradição  e  omissão  existentes  no  julgado,  e,  ainda,  por  construção  pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos  infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade  de solucionar tais defeitos. Verificada a obscuridade no julgado, acolhem­se  os embargos para sanar o vício constatado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, com efeitos infringentes, para, sanando a obscuridade e omissão apontadas, alterar o  dispositivo do acórdão embargado para: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,  em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada o montante de  R$ 250.000,00.        MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 11 37 /2 01 5- 99 Fl. 590DF CARF MF     2 LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  convocada),  Matheus  Soares  Leite,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  573/579)  opostos  tempestivamente  em  13/04/2018  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN),  em  face do Acórdão 2401­005.150, da 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  deste  Conselho,  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  cuja  ementa  segue  transcrita abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2011  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna legítima a exigência das  informações bancárias e  transfere o ônus da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados. Conforme se verifica nos presentes autos,  o Contribuinte comprovou parte dos rendimentos lançados pela fiscalização,  devendo  ser  assim,  excluídos  referidos  valores  da  base  de  cálculo  da  infração.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DO  CONTRIBUINTE.  Aplica­se o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, quando se  demonstra que a origem do recurso decorre de transferência entre contas de  mesma  titularidade,  não  havendo  dúvidas  sobre  a  impossibilidade  de  tributação.  PROCEDIMENTO FISCAL.  A autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da  matéria, possibilitando à  interessada, por meio de intimações, manifestar­se  no  curso  da  ação  fiscal  para  fins  de  acolhimento  de  suas  alegações,  não  havendo que se falar em irregularidade no procedimento administrativo que  implique nulidade.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.833  S2­C4T1  Fl. 3          3 pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de  Janeiro de 2001.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR.  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Súmula  CARF nº 38)  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem  do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que  poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.”  O dispositivo do Acórdão recebeu a seguinte redação:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares,  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários  de  origem não  comprovada  o montante  de R$ 1.175.524,00,  nos  termos  do  voto da relatora.”  Alega  o  Embargante  a  existência  de  obscuridade  e  omissão  no  acórdão  embargado, conforme razões a seguir transcritas:  “OBSCURIDADE  QUANTO  AOS  FUNDAMENTOS  QUE  LEVARAM  O  COLEGIADO  A  CONCLUIR  QUE  OS  VALORES  TRANSFERIDOS  PELO  SR. AURELIANO DAS GRAÇAS OLIVEIRA E PELO SR. MARCOS SOARES  REZENDE  AO  SUJEITO  PASSIVO  FORAM  EFETUADOS  A  TÍTULO  DE  MÚTUO  Pois bem. A partir da leitura do trecho supratranscrito do voto condutor do  acórdão  ora  embargado,  extrai­se  que  o  Colegiado  concluiu  estarem  comprovadas  as  operações  de  mútuo  que  teriam  sido  celebradas  entre  o  autuado e os Srs. Aureliano das Graças Oliveira e Marcos Soares Rezende.  Fl. 592DF CARF MF     4 Ocorre que não restaram claras as  razões que  levaram a Turma a concluir  que os valores transferidos pelo Sr. Aureliano das Graças Oliveira e pelo Sr.  Marcos Soares Rezende ao sujeito passivo foram efetuados a título de mútuo.  O voto cita como prova dos empréstimos os extratos bancários dos supostos  mutuantes e mutuário, fazendo alusão ainda a contratos de mútuo.  No  que  se  refere  aos  extratos  bancários  entende­se,  s.m.j.,  que  tais  documentos  se  prestam  tão  somente  a  demonstrar  que  houve  um  fluxo  financeiro entre as contas dos Srs. Aureliano das Graças Oliveira e Marcos  Soares Rezende e a conta do contribuinte. Entretanto, resta inexplicado a que  título tais depósitos foram efetuados.  Quanto  aos  citados  contratos  de  mútuo,  esta  procuradora  não  logrou  localizar  nos  autos  qualquer  instrumento  contratual  referente  aos  Srs.  Aureliano  das  Graças  Oliveira  e Marcos  Soares  Rezende.  Registre­se  que,  junto com o recurso voluntário foram anexados aos autos alguns contratos de  empréstimo, ainda que sem registro em cartório. Entretanto, dentre eles não  consta qualquer pacto firmado entre o sujeito passivo e os Srs. Aureliano das  Graças Oliveira e Marcos Soares Rezende que pudesse, em tese, justificar a  origem dos depósitos bancários.  Registre­se,  ainda,  que  esta  Procuradoria  não  localizou  nos  autos  outros  elementos  de  prova  que  conduzissem  à  conclusão  de  que  foram  realizados  empréstimos.  Destaque­se  que  não  há  na  declaração  de  ajuste  qualquer  referência a dívidas de mútuos. Também não há comprovação da devolução  dos recursos referentes aos supostos empréstimos.  Nesse contexto,  faz­se mister que o Colegiado esclareça qual  foi o conjunto  probatório  que  levou  a  Turma  a  concluir  que  as  transferências  bancárias  realizadas  pelos  Srs.  Aureliano  das  Graças  Oliveira  e  Marcos  Soares  Rezende para a conta do sujeito passivo foram realizadas a título de mútuo.  E,  caso  conclua  inexistir  prova  de  que  as  transferências  bancárias  foram  realizadas  a  título  de  mútuo,  confira  efeitos  infringentes  aos  presentes  embargos para restabelecer a parte do lançamento respectiva.  OMISSÃO  QUANTO  ÀS  PROVAS  QUE  FORMARAM  A  CONVICÇÃO  SOBRE  A  EXISTÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DO  PRÓPRIO CONTRIBUINTE  O  Colegiado  decidiu  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRPF  o  valor  de  R$  250.000,00  por  entender  tratar­se  de  transferências  entre  contas  de  titularidade do contribuinte (vide trecho supratranscrito do voto do acórdão  embargado).  Entretanto, a Turma restou omissa no que toca às provas que formaram a sua  convicção.  Destaque­se que, no termo de verificação fiscal, no item 22, o auditor expõe o  seguinte:  22.  Cumpre  esclarecer  que  constam  de  alguns  extratos  bancários  históricos – "TRANSF ENTRE AGENC DINH DONISETE GERALDO  LEITE",  "TRANSF  ENTRE  AGENC  DINH  LETICIA  DA  COSTA  OLIVEIRA","TRANSF  ENTRE  AG  CHQ/DINH  O  PROPRIO  FAVORECIDO"  –  cujas  movimentações  poderiam  indicar,  aparentemente,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e,  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.833  S2­C4T1  Fl. 4          5 portanto,  deveriam  ser  excluídas  dos  valores  tributáveis.  Entretanto,  conforme  Anexo  2  (doc  21.2)  deste  Termo,  verificamos  tratar­se  de  valores  depositados  pelo  titular/co­titular  em  sua  conta;  porém,  em  outra  agência,  daí  a  nomenclatura  “transferência  entre  agência”.  Portanto,  para  que  tais  movimentações  fossem  excluídas  dos  rendimentos tributáveis, o contribuinte deveria ter comprovado não se  tratar  de  rendimento  tributável,  o  que  não  o  fez  em  nenhuma  oportunidade em que foi intimado para tal.  No anexo 2 ao TVF consta um depósito no montante de R$ 250.000,00, que,  segundo a autoridade fiscal, não corresponde à transferência entre contas de  mesma  titularidade,  ao  contrário  do  que  o  nome  empregado  pode  levar  a  crer.  Tal  explicação  está  expressa  nos  dois  asteriscos  abaixo  da  tabela  de  depósitos. Confira­se:  [...]  Nesse  contexto,  faz­se  mister  que  o  Colegiado  esclareça  se  o  depósito  excluído da base de cálculo do IRPF, no importe de R$ 250.000,00, é aquele  efetuado  no  banco  Bradesco,  no  dia  04/08/2010.  Requer­se,  ainda,  que  a  Turma  explicite  as  razões  que  a  levaram  a  concluir  que  se  tratava  de  transferência entre contas da mesma titularidade.  E,  caso  conclua  que  não  houve  transferência  de  valores  entre  contas  de  mesma titularidade, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para  restabelecer a parte do lançamento respectiva.”  Submetido à análise de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos, em  10 de maio de 2018, por meio de despacho da Conselheira Presidente da 1ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da 2ª Seção, Dra. Miriam Denise Xavier, o admitindo para apreciação e saneamento  da obscuridade e da omissão apontadas, com devolução do processo para relatoria e inclusão  em pauta de julgamento (fls. 583/588).  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Os  presentes  embargos  são  tempestivos,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2. DO MÉRITO    2.1 Da obscuridade.  Fl. 594DF CARF MF     6   Alega  a  Embargante,  que  o  venerando  acórdão  incorreu  no  vício  da  obscuridade  quanto  aos  fundamentos  que  levaram  o  colegiado  a  concluir  que  os  valores  transferidos  pelo  Sr.  Aureliano  das  Graças  Oliveira  e  pelo  Sr.  Marcos  Soares  Rezende  ao  sujeito passivo foram efetuados a título de mútuo.  Argumenta  que  pela  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  é  possível  extrair  que  o Colegiado  concluiu  estarem  comprovadas  as  operações  de mútuo  que  teriam sido celebradas entre o autuado e os Srs. Aureliano das Graças Oliveira e Marcos Soares  Rezende. Todavia, afirma que não  restaram claras as  razões que  levaram a Turma a concluir  que os respectivos valores transferidos ao sujeito passivo foram efetuados a título de mútuo.  Além  disso,  a  Embargante  informa  que  não  logrou  localizar  nos  autos  qualquer  instrumento  contratual  referente  aos  Senhores  Aureliano  das  Graças  Oliveira  e  Marcos Soares Rezende que pudesse, em tese, justificar a origem dos depósitos bancários, bem  como não localizou nos autos outros elementos de prova que conduzissem à conclusão de que  foram realizados empréstimos.  Em razão do exposto, pretende a Embargante que o Colegiado esclareça qual  foi  o  conjunto  probatório  que  levou  a  Turma  a  concluir  que  as  transferências  bancárias  realizadas  pelos  Senhores.  Aureliano  das  Graças  Oliveira  e Marcos  Soares  Rezende  para  a  conta do sujeito passivo foram realizadas a título de mútuo.  Com razão a Embargante.   Após  acurada  análise  dos  autos,  verifico  que,  em  que  pese  o  Embargado  comprove,  em  documentação  anexa  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  482/522),  a  movimentação  havida entre ele e os Senhores Aureliano das Graças Oliveira e Marcos Soares Rezende, não  há, de fato, contrato de mútuo que dê suporte às mencionadas operações.   Apesar  de  constar  dos  autos  inúmeros  contratos  de mútuo  (fls.  296/360),  o  que de  fato  levou esta  julgadora  a  lapso manifesto,  verifica­se que nenhum deles  se  refere  a  ajuste  firmado  entre  o  Embargado  e  os  Senhores  Aureliano  das  Graças  Oliveira  e  Marcos  Soares Rezende.   Dessa  forma,  merece  acolhimento  os  embargos  neste  ponto,  com  efeitos  infringentes,  para  restabelecer  a  parte  do  lançamento  referente  às  operações  de  mútuo  realizadas pelo  embargado com os Senhores Aureliano das Graças Oliveira e Marcos Soares  Rezende, no valor de R$ 925.524,00  (novecentos  e vinte  e  cinco mil  e  quinhentos  e vinte  e  quatro reais).    2.2. Da omissão.    A Embargante alega, ainda, a existência de omissão no tocante às provas que  formaram a convicção sobre a existência de transferência entre contas do próprio contribuinte,  no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).  Com efeito, o colegiado assim decidiu sobre o tema (fl. 568):  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.833  S2­C4T1  Fl. 5          7 “Ainda  nessa  esteira  de  acontecimentos,  ao  analisar  os  autos,  verificou­se  também  que  houve  lançamento  calcado  em  transferência  entre  contas do próprio Contribuinte,  ora  recorrente,  no  valor de R$  250.000,00  (duzentos  e  cinquenta  mil  reais),  considerado  como  depósito  de  origem  não  identificada,  o  que  é  vedado  pela  legislação  que rege a matéria. Assim, não há dúvidas sobre a impossibilidade de  transferência  entre  contas  do  mesmo  contribuinte  para  apuração  de  crédito tributário em razão da aplicação do artigo 112 do CTN.”  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  208),  o  valor  acima  apontado  foi  considerado  como  de  origem  não  comprovada,  uma  vez  que  entendeu  a  Fiscalização,  que  a  referida  operação  se  trata  de  depósito  em  cheques  referentes  a  contas  e  agências diversas do titular e cotitular. Recorde­se:  22. Cumpre esclarecer que constam de alguns extratos bancários históricos –  “‘TRANSF  ENTRE  AGENC  DINH  DONISETE  GERALDO  LEITE’,  ‘TRANSF  ENTRE  AGENC  DINH  LETICIA  DA  COSTA  OLIVEIRA’,’TRANSF  ENTRE  AG  CHQ/DINH  O  PROPRIO  FAVORECIDO’  –  cujas  movimentações  poderiam  indicar,  aparentemente,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e,  portanto,  deveriam  ser  excluídas  dos  valores  tributáveis.  Entretanto,  conforme  Anexo  2  (doc  21.2)  deste  Termo,  verificamos  tratar­se  de  valores  depositados  pelo  titular/cotitular  em  sua  conta;  porém,  em  outra  agência,  daí  a  nomenclatura  “transferência  entre  agência”.  Portanto,  para  que  tais  movimentações  fossem  excluídas  dos  rendimentos tributáveis, o contribuinte deveria ter comprovado não se  tratar  de  rendimento  tributável,  o  que  não  o  fez  em  nenhuma  oportunidade em que foi intimado para tal.”  Por sua vez, consta do Anexo 2 – Termo de Verificação Fiscal de fl. 229 o  seguinte:    Banco  Agência  Conta  Histórico  Documento  Data  Mês  Valor  Valor  Tributável  Referên cia  Bradesco  1956  110  TRANSF ENTRE  AG CHQ/DINH  O PROPRIO  FAVORECIDO  0001022903  04/08/2010  ago­10  250.000,00  250.000,00  p.32**  ** Veja­se  que  se  trata  de  depósito  em cheques  referentes  a  contas  e agências  diversas  do  titular  e  cotitular; entretanto, consta do histórico transferência entre agências, como se fosse transferência da  própria conta, o que não é o caso. Trata­se de depósito cuja origem não foi identificada.  Pelo  que  se  colhe  do  quadro  acima,  o  histórico  da  movimentação  de  R$  250.000,000  decorre  de  uma  operação  denominada  “TRANSF  ENTRE  AG  CHQ/DINH  O  PROPRIO FAVORECIDO”.  Em  que  pese  a  Fiscalização  afirme  se  tratar  de  “depósito  em  cheques  referentes a contas e agências diversas do titular e cotitular”, não há, nos autos, elementos de  convencimento nesse sentido.  Fl. 596DF CARF MF     8 Veja­se que a denominação  indicada pela  instituição Bradesco  indica que a  operação  possa  ter  sido  realizada  em  Cheque  “CHQ”,  conforme  entendeu  a  fiscalização  ou  Dinheiro “DINH”, tendo o contribuinte como o próprio favorecido.  Assim,  ressalvo o meu  entendimento no  sentido de que  em caso de dúvida  quanto  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  o  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  prescreve que a interpretação da lei tributária deve ser dirigida a favor do contribuinte. Confira­ se:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em  caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Nesse passo, ainda que no voto condutor do julgado não tenha ficado claro a  motivação  para  exclusão  do  lançamento  em  debate,  ratifico  as  razões  anteriormente  apresentadas, acolhendo os embargos, neste ponto, tão somente com o objetivo de clarificar a  decisão embargada nos termos acima.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  ACOLHO  os  Embargos  Declaratórios,  com  efeitos infringentes, para, sanando a obscuridade e omissão apontadas, alterar o dispositivo do  acórdão embargado para: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares,  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  montante  de  R$  250.000,00.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora                            Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.833  S2­C4T1  Fl. 6          9     Fl. 598DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.664977/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PAGAMENTO MEDIANTE DARF. RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No caso em análise, houve pagamento mediante DARF e, na época, a apresentação de DCTF não constituía crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-005.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.

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3302­005.838  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  PAGAMENTO  MEDIANTE  DARF.  RECONHECIMENTO  DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No  caso  em  análise,  houve  pagamento  mediante  DARF  e,  na  época,  a  apresentação de DCTF não constituía crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 49 77 /2 00 9- 91 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.664977/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.838  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à  homologação  da  compensação  declarada  pelo  fato  de  que  o  crédito  informado  era  proveniente  de  recolhimento  de multa  de mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo em vista o recolhimento espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­032.752,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  pagamento  extemporâneo de tributo deve se dar com a adição de acréscimos legais (art 161 do CTN) e que  a multa de mora tem natureza de indenização por atraso no pagamento, não se aplicando a ela,  por conseguinte, a denúncia espontânea.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  ressaltando  que  a  multa  moratória  tinha  natureza  punitiva,  sendo  passível  de  exclusão  por  denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  exemplo  do  julgamento  do  REsp  1.149.022/SP,  julgado  sob  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho.  Posteriormente,  o  Recorrente  protocolou  petição  reiterando  os  argumentos  explicitados em sede recursal e juntando documentos para comprovar suas alegações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.837,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.664976/2009­47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.837):  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.664977/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.838  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  questão  tratada  nestes  autos  não  é  nova  neste  Conselho  e  já  foi  analisado  pela  antiga  composição  desta  Turma,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  19740.000451/2006­13,  de  relatoria  da  i.  Conselheira  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, que, inclusive, contou com  a participação deste relator.  Neste  caso,  por  concordar  com os  argumentos  explicitados  por  aquela  relatora  para  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  e  reconhecer  o  crédito da Recorrente, adoto as razões da citada Conselheira como causa de  decidir o presente processo, a saber:  Porém, relativamente aos recolhimentos em DARF efetuados, entendo aplicável  o instituto da denúncia espontânea, conforme decisões na sistemática de recursos  repetitivos nos seguintes Recursos Especiais: nº 962.379 – RS, nº 886.462 – RS  e de nº 1.149.022 SP.  Assim, nos termos dos Acórdãos dos REsp nº 962.379 – RS e REsp nº 886.462,  a  prévia  declaração  e  constituição  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  mediante a entrega de declaração com natureza de confissão de dívida, afasta a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  quanto  ao  recolhimentos  extemporâneos, posteriores ao prazo de entrega da declaração, relativamente aos  tributos previamente declarados.  Por  outro  lado,  o  REsp  nº  1.149.022  –  SP  decidiu  que  no  caso  de  declaração  parcial  do  débito,  acompanhada  do  respectivo  pagamento  integral,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  diferença  a  maior  objeto  de  declaração  retificadora,  desde  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  desta  diferença,  concomitante  à  apresentação  da  declaração  retificadora,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  As  declarações  a  que  aludem  as  decisões  do  STJ  são  as  que  possuem  a  natureza de confissão de dívida e dispensam a administração tributária de  empreender  esforços  administrativos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  pois  que  tais  declarações  são  passíveis  de  cobrança  administrativa.  Transcreve­se  ementa  e  excerto  do  voto  no  REsp  962.379/RS que informa a questão:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de  outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte do Fisco. Se o crédito  foi assim previamente declarado e constituído  pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  Os excertos abaixo esclarecem: [...]  3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que  a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.664977/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.838  S3­C3T2  Fl. 5          4 crédito  tributário, que dispensa, para  isso, qualquer outra providência por  parte do Fisco. Se o crédito  foi assim previamente declarado e constituído  pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido.  A  propósito,  ao  julgar o AgRg nos EResp 670.326, de minha relatoria, esta 1ª Seção decidiu  o seguinte: [...]  Na condição de relator do caso, sustentei, na oportunidade, o seguinte:  "  (...)  Não  se  pode  confundir  nem  identificar  denúncia  espontânea  com  recolhimento  em  atraso  do  valor  correspondente  a  crédito  tributário  devidamente  constituído.  O  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único).  Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  cuja  existência  já  esteja  formalizada  (=créditos  tributários  já  constituídos)  e,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis.  Em  tais  casos,  o  recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea e, portanto, não afasta a  incidência de multa moratória. Nesse  sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva,  2004, p. 440.  Conforme  assentado  em  precedente  do  STJ,  "não  há  denúncia  espontânea  quando  o  crédito  em  favor  da  Fazenda  Pública  encontra­se  devidamente  constituído  por  auto­lançamento  e  é  pago  após  o  vencimento"  (EDcl  no  REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004).  [...]  3.  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário,  por  qualquer  das  citadas  modalidades  (entre  as  quais  a  da  apresentação  de  DCTF  ou  GIA  pelo  contribuinte),  o  tributo  pode  ser  exigido  administrativamente, gerando, por isso mesmo, conseqüências peculiares em  caso de não recolhimento no prazo previsto em lei: (a) fica autorizada a sua  inscrição em dívida ativa,  fazendo com que o crédito  tributário, que  já era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exeqüível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade  de  expedição  de  certidão  negativa  correspondente  ao  débito.  Quanto  a  esses  aspectos,  a  jurisprudência do Tribunal é reiterada, conforme se constata dos seguintes  precedentes:  [...]  4.  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além das  já  referidas,  decorrentes da  constituição o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte  de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que  um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com  denúncia  espontânea.  Com  base  nessa  linha  de  orientação,  a  1ª  Seção  firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral. Assim,  v.g,  ficou  decidido no ERESP 531249/RS,  DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.664977/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.838  S3­C3T2  Fl. 6          5 [...]  Restou  assentado  nos  julgados  relativos  à  denúncia  espontânea,  que  a  entrega  de  declaração  com  natureza  de  confissão  de  dívida  constitui  o  crédito  tributário,  conferindo­lhe  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  e  dispensa o Fisco da tomada de qualquer outra providência, possibilitando a  imediata cobrança administrativa e posterior execução em DAU. Verifica­ se,  porém,  para  o  período  autuado  que  as  DCTFs  não  possuíam  esta  natureza,  haja  vista  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  com  base  no  artigo  90  da  MP  215835/2001.  O  próprio  STJ  aplica  este  entendimento,  conforme,  por  exemplo,  no  acórdão  proferido  no  AgRg  no  REsp  1521071/AL:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTES.  DECADÊNCIA  CONFIGURADA.  1.  Discute­se  a  ocorrência  da  decadência  para  os  casos  em  que  a  compensação  foi  indevidamente  informada  na  DCTF  e  o  fisco  requer  a  cobrança das diferenças.  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declarou  os  tributos  via  DCTF  e  realizou  a  compensação  nesse  mesmo  documento,  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  que  seja  cobrada  a  diferença  apurada  caso  a  DCTF  tenha  sido  apresentada  antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento  de  ofício,  todavia  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  só  devem ser  encaminhados para  inscrição em dívida ativa após notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  cujo  recurso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  3.  Caso  em  que  as  DCTFs  foram  entregues  antes  de  31.10.2003,  logo  indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da  decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Agravo regimental improvido.  Deflui­se  que  a  denúncia  espontânea  deve  ser  admitida  para  os  pagamentos  efetuados,  pois  as  DCTFs  não  possuem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário, fundamento utilizado pelo STJ para afastar a denúncia espontânea. Na  realidade, se as DCTFs constituíssem o crédito tributário, o lançamento relativo  ao  período,  deveria  ser  todo  cancelado,  pois  a  cobrança  deveria  ser  efetuada  mediante a DCTF, o que não é o caso.  Da mesma forma que ocorreu no caso anteriormente citado, no presente  processo  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  foram  informados  em DCTF  como  vinculados a compensações, antes de 31/10/2003, quando apenas o saldo a  pagar informado em DCTF representava confissão de dívida. Neste período  os  créditos  tributários  indevidamente  compensados  não  eram  constituídos  pela DCTF e deveriam ser objeto de lançamento de ofício.  Nos casos concretos ora julgados, em 2004, antes de qualquer ação por  parte  do Fisco,  a Recorrente  verificou  a  inexistência  do  direito  creditório  que  havia  sido  utilizado  na  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  relativos  a  alguns  meses  dos  anos  de  2000  e  2001  e,  antecipando­se  à  Autoridade Fiscal,  realizou  o  pagamento  dos  tributos  acrescidos  de  juros.  Somente após o pagamento a Recorrente retificou as DCTF e constituiu os  créditos tributários, indicando os saldos a pagar nos respectivos valores.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.664977/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.838  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ato  contínuo,  por  equívoco,  em  julho  de  2004  a  Recorrente  complementou os pagamentos realizados em fevereiro de 2004, recolhendo  os valores correspondentes a 20% dos débitos complementares, a título de  multa moratória.  São esses  valores pagos  indevidamente a  título  de multa  moratória  que  constituem os  direitos  creditórios  objeto  das  compensações  realizadas, uma vez caracterizadas as denúncias espontâneas.  Ora, conforme entendimento já consolidado pelo STJ nos autos do AgRg  no  Resp  nº  1.521.071  –  AL,  tratando­se  de  tributo  cuja  compensação  foi  informada  em  DCTF  antes  de  31/10/2003,  não  há  confissão  de  dívida,  motivo  pelo  qual  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  cobrança  do  débito compensado.  Neste cenário, comprovada a existência de pagamentos indevidos a título  de  multa  moratória  em  procedimentos  caracterizados  como  denúncia  espontânea,  há  que  ser  reconhecido  o  direito  creditório  apurado  pela  Recorrente.   Diante do exposto, vota­se pelo provimento do recurso voluntário, para  reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado até o  valor indevido da multa de mora recolhido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  do  Recorrente  de  compensar  o  débito  informado até o valor indevido da multa de mora recolhido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
7560671 #
Numero do processo: 10480.721765/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso, deve-se suprir a omissão na parte dispositiva da decisão discutida acerca do lançamento complementar e registrar, na ementa, o entendimento da Turma sobre a matéria relativa à falta de adição da amortização de ágio matéria. IRPJ/CSLL. ADIÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA. DESPESA DEDUTÍVEL A incorporação às avessas ou reversa não é proibida pelo ordenamento jurídico. Realizada por empresas operativas e com objetivo social semelhante, não pode ser tipificada como operação simulada, sobretudo quando se busca de melhor eficiência do ponto de vista operacional. Assim, no caso concreto, incorreta a conclusão da autoridade fiscal quanto à adição da amortização de ágio, na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL Cabem embargos inominados para corrigir inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF. No caso, identificado que no cabeçalho do acórdão recorrido consta que a matéria tratada nos autos seria estranha aos autos, deve-se corrigir o erro apontado.
Numero da decisão: 1301-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar as omissões e o erro material apontado e ratificar o decidido no acórdão 1301-002.208. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza
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1301­003.502  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS E INOMINADOS. AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO  Embargante  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso, deve­se suprir  a omissão na parte dispositiva da decisão discutida  acerca do  lançamento complementar e  registrar,  na ementa, o entendimento  da Turma sobre a matéria  relativa à  falta de adição da  amortização de ágio  matéria.  IRPJ/CSLL.  ADIÇÃO  DA  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  IMPROCEDÊNCIA. DESPESA DEDUTÍVEL  A  incorporação  às  avessas  ou  reversa  não  é  proibida  pelo  ordenamento  jurídico.  Realizada  por  empresas  operativas  e  com  objetivo  social  semelhante,  não  pode  ser  tipificada  como  operação  simulada,  sobretudo  quando se busca de melhor eficiência do ponto de vista operacional.  Assim, no caso concreto, incorreta a conclusão da autoridade fiscal quanto à  adição da amortização de ágio, na apuração do lucro real e na base de cálculo  da CSLL.  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL  Cabem  embargos  inominados  para  corrigir  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, nos termos do art. 66 do  Regimento Interno do CARF.  No  caso,  identificado  que  no  cabeçalho  do  acórdão  recorrido  consta  que  a  matéria  tratada  nos  autos  seria  estranha  aos  autos,  deve­se  corrigir  o  erro  apontado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 17 65 /2 01 1- 46 Fl. 4591DF CARF MF Processo nº 10480.721765/2011­46  Acórdão n.º 1301­003.502  S1­C3T1  Fl. 4.592          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para,  sem  efeitos  infringentes,  sanar  as  omissões  e  o  erro  material  apontado  e  ratificar o decidido no acórdão 1301­002.208.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Conselheiro  Flávio  Franco Correia  e  por Tim Celular  S.A.,  em  face  do Acórdão  nº  1301­002.208,  o  qual  foi  proferido por  esta Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para  julgamento de  recurso voluntário.   No referido recurso voluntário, quanto ao mérito, esteve em discussão:   1) Adição não computada na apuração do lucro real e na base de cálculo da  CSLL  Despesa  não  dedutível  –  amortização  de  ágio  (Tim  Nordeste  Telecomunicações  S/A  ano­calendário de 2006, e Tim Nordeste S/A – anos­calendário de 2006, 2007 e 2008).  2) Exclusão não autorizadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL  exclusão  indevida  do  ágio  (  Tim  Nordeste  Telecomunicações  S/A  ano­calendário  de  2006 e Tim Nordeste S/A, anos­calendário de 2006, 2007 e 2008)   3) Glosa de compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas  (TIM Nordeste S/A Ano­calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009).  4) Redução do  IRPJ  (TIM Nordeste Telecomunicações S/A,  ano­calendário  de 2006 consoante Termo de Encerramento, houve deduções indevida no imposto de renda a  pagar,  tanto  na  apuração  das  estimativas  mensais  quanto  na  apuração  de  ajuste,  a  título  de  “Deduções  de  Incentivos  Fiscais”  e  “Isenção  e  Redução  do  Imposto",  respectivamente,  concernentes a incentivo de redução do imposto sobre a renda não restituíveis (incentivos ficais  SUDENE), porquanto não houve o reconhecimento do direito pelo titular da unidade da SRF  Fl. 4592DF CARF MF Processo nº 10480.721765/2011­46  Acórdão n.º 1301­003.502  S1­C3T1  Fl. 4.593          3 da  sua  jurisdição,  consoante  determinação  do  art.  3º  do Decreto  nº  4.213,  de  26  de  abril  de  2002.  5) Ausência de comprovação das retenções do imposto de renda na fonte;  6) Glosa de estimativa computada a maior na declaração de ajuste 7) Falta de  pagamento do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa mensal multa isolada de 50%;  7)  Multa  pela  não  apresentação  de  arquivos  digitais  não  apresentação  dos  arquivos de fornecedores e clientes.  8) Aplicação da multa qualificada.;  9) Lançamento complementar da qualificação da multa proporcional aplicada  no ano­calendário de 2005.  O Conselheiro Flávio Franco Correia opôs embargos, suscitando existir vício  de omissão e contradição. O então Presidente desta Turma, Conselheiro Waldir Veiga Rocha,  os admitiu parcialmente, exclusivamente no que se refere ao tópico "omissão".  Na  parte  admitida,  o  i.  Conselheiro  aduziu  que  a  matéria  relativa  ao  lançamento complementar consta do relatório e do voto do Relator, foi discutida e deliberada pelo  colegiado,  constando  a  deliberação,  inclusive  na  ementa.  No  entanto,  teria  sido  omitido  esse  registro na parte dispositiva do acórdão, que não faz qualquer menção a essa matéria.  Por sua vez, o contribuinte também manejou embargos de declaração em face  do Acórdão nº 1301­002.208, apontando:  a) Omissão na parte dispositiva quanto ao provimento do Recurso Voluntário  para o fim de afastar o lançamento complementar de multa (fl. 4465);   b) Omissão na ementa quanto ao afastamento da exigência decorrente da falta  de adição da amortização de ágio (fl. 4467);   c) Erro Material Quanto à Matéria objeto do Acórdão (fl.4468).  O  Presidente  desta  Turma,  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  recebeu  o  recurso  como  embargos  de  declaração  com  referência  ao  item  "a"  e  "b",  e  como  embargos inominados no que tange ao erro material alegado ("c").  No  que  tange  à  primeira  omissão,  alega  o  contribuinte  que  teria  ocorrido  ausência  de  registro,  na  parte  dispositiva  do  acórdão,  do  provimento  parcial  para  afastar  o  lançamento  realizado  de  forma  complementar,  alinhando­se  aos  termos  mencionados  pelo  Conselheiro Flávio Franco Correia  quando  tratou  desse mesmo  tópico  nos  embargos  por  ele  opostos.   A  segunda  omissão  diz  respeito  à  ementa  do  decisium,  sustentando  a  embargante que nela teria se deixado de consignar o provimento parcial do recurso para o fim  de afastar as exigências decorrentes da falta de adição da amortização de ágio, aduzindo, ainda,  que havia duas acusações fiscais relativas ao aproveitamento do ágio, onde uma acusação foi  mantida e a outra cancelada e a ementa só teria feito menção à acusação mantida.  Fl. 4593DF CARF MF Processo nº 10480.721765/2011­46  Acórdão n.º 1301­003.502  S1­C3T1  Fl. 4.594          4 No  que  pertine  ao  erro  material  alegado,  sustenta  que  no  cabeçalho  do  acórdão consta que a matéria  tratada nos autos seria  "ágio  interno", porém, argumenta que o  ágio em discussão não foi ágio interno, e acrescenta que no caso dos autos, é incontroverso que  se  trata  de  ágio  efetivamente  pago  no  âmbito  de  leilão  de  privatização  de  empresas  de  telecomunicações, não havendo que se falar em ágio interno.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Embargos Conselheiro Flávio Franco Correia  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço  e passo a analisá­los.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho,  cabem  embargos  de  declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre a decisão e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se.  No caso concreto, na parte admitida, sustentou a embargante haver omissão  na  parte  dispositiva da  decisão  discutida  acerca  do  lançamento  complementar  que  pretendeu  exigir  a diferença  entre  a multa de 75%,  aplicada no processo nº 10880.721767/2010­41 e  a  multa qualificada de 150%. Aduz que essa matéria consta do relatório e do voto do Relator, foi  discutida  e  deliberada  pelo  Colegiado,  constando  a  deliberação,  inclusive,  na  ementa,  nos  termos a seguir transcritos:   “FRAUDE,  SONEGAÇÃO  E  CONLUIO.  POSTERIOR  REQUALIFICAÇÃO  DOS  FATOS.  EXIGÊNCIA  DE  COMPLEMENTO  DE  MULTA.  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE.  Segundo  o  artigo  149,  VIII,  do  CTN,  o  lançamento  pode  ser  revisto de ofício quando deva ser apreciado fato não conhecido  ou não provado por ocasião do  lançamento anterior. Portanto,  essa regra exige novas provas para a revisão do lançamento já  efetuado,  devendo­se  entender  que  novas  provas  significam  novos  fatos,  e  não  novos  elementos  de  prova  sobre  os mesmos  fatos  já  conhecidos. Assim,  ainda  que  se  perceba,  a posteriori,  que o  sujeito passivo agiu com dolo,  fraude ou  simulação, não  cabe a revisão de lançamento com suposto supedâneo no inciso  VII  do  artigo  149  do  CTN,  se  não  houver  fatos  novos  que  favoreçam a  qualificação  da  conduta  fraudulenta  ou  simulada,  afinal  o  artigo  146  do  CTN  constitui  óbice  à  alteração  da  qualificação jurídica sobre os mesmos fatos conhecidos ao longo  da  investigação,  que  se  encerrou  com  o  lançamento  de  ofício  anterior.”  Fl. 4594DF CARF MF Processo nº 10480.721765/2011­46  Acórdão n.º 1301­003.502  S1­C3T1  Fl. 4.595          5 De fato, a matéria consta do voto apresentado pelo Relator (fls. 4446/4448) e  da ementa (fl. 4343). Também é verdade que, na parte dispositiva, não se faz menção à decisão  do Colegiado sobre esse ponto.  Com  efeito,  o  lançamento  complementar  decorreu  da  alteração  da  qualificação jurídica de fatos conhecidos e apurados ao longo de investigação que se encerrou  com  o  lançamento  anterior  (processo  nº  10880.721767/2010­41).  Assim,  de  acordo  com  a  decisão  do Relator,  acompanhado por unanimidade  pelos  demais Conselheiros,  ainda que  se  perceba, a posteriori,  que o  sujeito passivo  agiu  com dolo,  fraude ou  simulação, não  cabe  a  revisão  do  lançamento  com  suposto  supedâneo  no  inciso VII  do  artigo  149  do CTN,  se  não  houver fatos novos que favoreçam a qualificação da conduta dolosa, fraudulenta ou simulada.  Desta  forma,  deve­se  acolher  os  embargos  opostos,  para  suprir  a  omissão  alegada,  devendo  ser  inserido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  nº  1301­002.208  a  seguinte  deliberação: (2.3) afastar o lançamento complementar de multa relativa ao ano­calendário  de 2005.  Embargos Tim Celular S.A.  Sustenta a embargante que no julgamento do recurso voluntário, o colegiado  deu  provimento  parcial  para  afastar  o  lançamento  realizado  de  forma  complementar,  que  pretendeu qualificar em 150% a multa anteriormente aplicada no percentual de 75%, e cobrar a  diferença (75%).  Esta matéria já foi analisada acima, sendo reconhecida a existência do vício  apontado, não havendo, então, mais o que ser apreciado.  A  segunda  omissão  diz  respeito  à  ementa  do  decisium,  sustentando  a  embargante que nela teria se deixado de consignar o provimento parcial do recurso para o fim  de afastar as exigências decorrentes da falta de adição da amortização de ágio.   Declara que havia duas acusações fiscais relativas ao aproveitamento do ágio,  onde uma acusação foi mantida e a outra cancelada e a ementa só teria feito menção à acusação  mantida, nos seguintes termos:  ÁGIO  AMORTIZADO.  FUSÃO,  CISÃO  E  INCORPORAÇÃO.  REAPROVEITAMENTO.  DO  VALOR  AMORTIZADO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os artigos 7º e 8º da Lei no 9.532/97 instituíram regras relativas  à amortização do ágio ou deságio, específicas para os casos em  que há a extinção da participação societária por força de fusão,  incorporação ou cisão. Essas mesmas regras prescrevem que a  amortização do  ágio  ou  do  deságio  é  exclusivamente  realizada  na contabilidade. Vale dizer, essa disciplina legal não estabelece  o  controle  do  ágio  amortizado  no  LALUR,  concomitante  à  amortização na contabilidade, para efeitos de apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL, a exemplo do que consta no  parágrafo  único  do  artigo  391  do  RIR/99.  Em  suma,  inexiste  prescrição  legislativa  que  autorize  o  reaproveitamento,  após  a  fusão,  a  incorporação  ou  a  cisão,  do  valor  já  amortizado  Fl. 4595DF CARF MF Processo nº 10480.721765/2011­46  Acórdão n.º 1301­003.502  S1­C3T1  Fl. 4.596          6 contabilmente que venha a  ser  revertido, pelo contribuinte, por  anterior adição.  De  fato,  apesar  da  Turma  ter  dado,  por  maioria  de  votos,  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  não  foi  consignado  na  ementa  o  entendimento  da  Turma  sobre  a  matéria que foi deliberada e julgada em favor do contribuinte.   A matéria consiste em: adição não computada na apuração do lucro real e na  base  de  cálculo  da  CSLL  Despesa  não  dedutível  –  amortização  de  ágio  (Tim  Nordeste  Telecomunicações  S/A  ano­calendário  de  2006,  e  Tim  Nordeste  S/A  –  anos­calendário  de  2006, 2007 e 2008).  O  I.  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  redator  do  voto  vencedor, em seu voto, assim tratou da matéria:  No  tocante  a  incorporação  às  avessas,  entendo  que  o  negócio  jurídico foi praticado em conformidade com a lei. Dessa forma,  não  há  que  se  falar  em  redução  indevida  de  tributo,  pois  o  direito a amortização do ágio  está assegurado ao contribuinte,  com base no art. 386 do RIR/99.  No  caso  em  tela,  houve  um  aumento  de  capital  na  1B2B  Participações  com ações  da TNC,  para  posterior  incorporação  da  Bitel  e  das  operadoras  pela  TNC  pela  própria  TNC,  e  posterior cisão com incorporação pelas empresas operadoras.  Após  tais  sucessivas  operações  societárias,  culminou  na  incorporação da TIM Nordeste  SA,  empresa  superavitária pela  Tim Celular S/A (Recorrente), empresa deficitária.  Dessa forma, o voto entendeu que não houve a geração do ágio,  uma vez que a mais valia do investimento não foi gerada em ato  de aquisição,  justamente por pressupor dispêndio para se obter  algo de terceiro.  Assim,  ao  glosar  o  ágio  gerado,  na  apuração  do  lucro  real,  o  qual  acarretou  redução  do  IRPJ  e  CSLL,  acabou  por  desconsiderar  o  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa de CSLL  Pois bem, a incorporação às avessas ou reversa ocorre quando  investidora é incorporada pela sociedade investida.  Como  já  salientado  no  voto  condutor,  o  ágio  é  apurado  por  pessoa  jurídica  que  adquire  participação  societária  em  outra  sociedade  cujo  investimento  é  definido  como  relevante  em  sociedades controladas ou coligadas, nos termos do art. 384 do  RIR/99.  Na aquisição de participação societária, desdobra­se o custo de  aquisição relativamente ao patrimônio líquido, tomando­se como  base a participação do percentual no capital social da empresa  investida. Ou seja, o ágio é a diferença resultante entre o custo  Fl. 4596DF CARF MF Processo nº 10480.721765/2011­46  Acórdão n.º 1301­003.502  S1­C3T1  Fl. 4.597          7 de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido da  sociedade investida.  Para  efeitos  fiscais,  a  amortização  do  ágio  somente  tem  seu  início a partir do momento em que uma pessoa jurídica absorver  patrimônio de outra que detém participação societária, por meio  de incorporação, fusão ou cisão, conforme dispõe o art. 386 do  RIR/99.  Importante ressaltar que a regra de amortização do ágio aplica­ se, inclusive, no caso de a pessoa jurídica incorporada ter sido a  controladora  da  sociedade  que  realizará  a  incorporação,  conforme  dispõe  a  alínea  “b”  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.532/97.  Vejamos:  “Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior2  aplica­se,  inclusive,  quando:  (...)  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha a propriedade da participação societária.”  Nesse  sentido,  o  voto  condutor  acompanhou  os  moldes  da  fiscalização, no sentido de que o negócio jurídico teve o intuito  exclusivamente  fiscal,  articulando  transferências  societárias  restritas a empresas relacionadas entre si, não  independentes e  integrantes do Grupo Tim.  Importante  ressaltar  que  o  aproveitamento  fiscal  pela  Recorrente  da  despesa  de  amortização  do  ágio  depois  da  reestruturação  societária  está  diretamente  vinculado  à  determinação do fundamento econômico do ágio.  Assim,  entendo  que  após  a  incorporação,  o  ágio  gerado  será  contabilizado  como  despesa  dedutível  de  amortização  para  efeitos fiscais.  Por  sua  vez,  quanto  ao  ponto,  ao  elaborar  a  ementa,  o  redator  não  fez  referência à infração apontada. Confira­se:   POSSIBILIDADE A  incorporação  às  avessas  ou  reversa  não  é  proibida  pelo  ordenamento  jurídico.  Realizada  por  empresas  operativas  e  com  objetivo  social  semelhante,  não  pode  ser  tipificada como operação simulada, sobretudo quando e a busca  de melhor eficiência do ponto de vista operacional.  Sendo  a  ementa  síntese  da  decisão  colegiada,  deve  ela  registrar  o  entendimento da Turma sobre a matéria decidida, qual seja, a falta de adição da amortização de  ágio. Desta forma, se faz necessário sua alteração para:  IRPJ/CSLL.  ADIÇÃO  DA  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  IMPROCEDÊNCIA. DESPESA DEDUTÍVEL  A  incorporação  às  avessas  ou  reversa  não  é  proibida  pelo  ordenamento jurídico. Realizada por empresas operativas e com  Fl. 4597DF CARF MF Processo nº 10480.721765/2011­46  Acórdão n.º 1301­003.502  S1­C3T1  Fl. 4.598          8 objetivo  social  semelhante,  não  pode  ser  tipificada  como  operação simulada, sobretudo quando se busca melhor eficiência  do ponto de vista operacional.  Assim,  no  caso  concreto,  incorreta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  quanto  à  adição  da  amortização  de  ágio,  na  apuração  do  lucro real e na base de cálculo da CSLL.  Por  fim, a embargante  aponta erro material  no  acórdão discutido. Como  se  sabe, as inexatidões materiais devem ser invocadas através de embargos inominados, de acordo  com art. 66 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito:   Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   No  presente  caso,  sustenta  a  Embargante  que  no  cabeçalho  do  acórdão,  consta que a matéria tratada nos autos seria "Ágio Interno". Argumenta o sujeito passivo que o  ágio em discussão no processo em comento não foi ágio interno, e acrescenta que no caso dos  autos,  é  incontroverso  que  se  trata  de  ágio  efetivamente  pago  no  âmbito  de  leilão  de  privatização de empresas de telecomunicações, não havendo que se falar em ágio interno.   Com efeito, verifica­se que o ágio tratado nos autos não foi qualificado pela  maioria do Colegiado como ágio  interno,  razão pela qual merece acolhimento a alegação de  erro material. Sugere­se a substituição por "Amortização de Ágio".    Conclusão  Com esses  fundamentos, voto por acolher os embargos opostos, para suprir  as  omissões  e  o  erro  material  apontado,  sem  efeitos  infringentes,  e  ratificar  o  decidido  no  acórdão 1301­002.208.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 4598DF CARF MF Processo nº 10480.721765/2011­46  Acórdão n.º 1301­003.502  S1­C3T1  Fl. 4.599          9     Fl. 4599DF CARF MF

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7551102 #
Numero do processo: 10935.000340/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­004.280  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COFINS RESTITUIÇÃO  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 03 40 /2 00 8- 17 Fl. 227DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  215/223,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 06­49.851 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, e­fls. 205/210, que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas na DCOMP  nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583.  O  relatório  da  decisão  da DRJ  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata o presente processo do pedido de restituição protocolizado  em  formulário  (papel),  na  data  de  24/10/2007,  relativo  ao  crédito  de  Cofins  do  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  6.458,12, fundamentado no art. 36 da Lei 10.833, de 2003.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  sofreu  a  retenção do PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as  operações de comercialização de produtos rurais e prestações de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma vez que, estando submetida a apuração da contribuição na  modalidade  não  cumulativa,  não  apurou  valor  a  pagar  da  contribuição  no  período,  em  face  de  os  créditos  gerados  terem  sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu,  em  09/10/2012,  o  Despacho  Decisório  nº  462/2012,  indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório solicitado, uma vez que não foi possível, com base nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas que compõem as bases de cálculo das contribuições que  foram informadas no Dacon.  Na seqüência, a autoridade a quo, ao identificar a existência da  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  nº  25265.65884.020408.1.3.04­6583,  a  qual  utilizou­se  do  crédito  requerido  no  pedido  de  restituição,  emitiu,  em  22/10/2012,  o  Despacho Decisório nº 462/2012 – Retificação, por meio do qual  foi indeferido o pedido de restituição e foram não homologadas  as compensações declaradas na citada Dcomp.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  mencionados  despachos  decisórios  em  11/10/2012  e  em  24/10/2012  e  apresentou  duas  manifestações de  inconformidade, cujos  teores  são resumidos a  seguir.  Na  primeira,  apresentada  em  23/10/2012,  a  interessada,  primeiramente, após fazer um breve relato dos fatos, destaca que  o  pedido  de  restituição  não  se  encontra  prescrito,  conforme  ateste  contido  no  despacho  decisório,  e  que  a  retenção  da  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10935.000340/2008­17  Acórdão n.º 3201­004.280  S3­C2T1  Fl. 228          3 contribuição, pela prestação de serviços para a Conab, é um fato  incontroverso.  A seguir, a contribuinte contesta o posicionamento adotado pela  autoridade administrativa. Sustenta que, em conformidade com a  legislação  (art.  12,  da  IN  RFB  900/2008),  a  existência  de  pagamento  a  maior  (via  retenção  da  contribuição)  confere  a  contribuinte  o  direito  à  restituição,  não  sendo  necessário  analisar­se a forma de tributação ou a isenção aplicada. Diz que  “basta que o contribuinte não consiga se utilizar­se dos valores  retidos na fonte para abater de débitos das contribuições no mês  de apuração das mesma, para surgir o seu direito ao pedido de  restituição”,  e  que,  no  seu  caso,  foi  exatamente  isto  que  aconteceu, ou seja, no período em questão não foram apurados  débitos  da  contribuição.  Alega,  também,  que  a  ausência  de  contribuição  no  período  consta  comprovada  no  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon e na Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, e que para  a  análise  do  pleito  não  é  necessária  a  verificação  das  saídas  isentas, não tributadas, com suspensão e imunes da empresa.  Na sequência, a interessada sustenta que houve erro material na  análise de seu pleito. Diz que “A única prova a ser produzida é a  da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for  positiva a sua apuração, o que se deu no presente processo.”  Pede,  diante  do  exposto,  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  contestado  e  reconhecer  o  direito  à  restituição  solicitada,  acrescida dos juros equivalentes à taxa Selic.  Na  segunda  manifestação,  apresentada  em  05/11/2012,  a  interessada  repete  o  conteúdo  da  primeira  manifestação  acrescentado  que:  (i)  a  compensação  foi  realizada  em  conformidade com a legislação que rege a matéria e utilizando­ se  do  crédito  a  que  tem direito  no  pedido  de  restituição;  e  (ii)  que  os  tributos  que  foram  não  homologados  devem  ter  sua  exigibilidade suspensa, ao teor do que dispõe o § 5º do art. 66 da  IN RFB nº 900, de 2008, combinado com o inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º  06­49.851 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, e­fls. 205/210, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  Fl. 229DF CARF MF     4 DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Cascavel, equivocou­se ao analisar o pedido, fazendo confusão com isenções, não incidências e  imunidades  e  análises  que  não  tem  qualquer  relação  com  o  pedido  formulado,  como  se  o  pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da Instrução  Normativa 900 de 2008.  A Recorrente argumenta que o pedido de restituição se refere a créditos retidos  da COFINS, pela prestação de serviços da ora Recorrente à CONAB. Alega ainda que o pedido  restituição não se encontra prescrito.  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento (via retenção) a maior de COFINS  do que o valor devido para o período em análise. Fundamenta o pedido restituição no artigo 12,  da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa  não  haver  conseguido  utilizar  os  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  contribuição a COFINS para pagar débitos da mesma espécie no mesmo mês. Assim, adotou o  procedimento constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008 que trata da compensação de débitos  próprios de tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para  fazer valer o  seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta quando a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do inciso  III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao  final  do RV  a Recorrente  pede  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação da COFINS devidamente acrescida  de juros pela taxa acumulada da Selic.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10935.000340/2008­17  Acórdão n.º 3201­004.280  S3­C2T1  Fl. 229          5 No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório solicitado, uma vez que não foi possível, com base nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas que compõem as bases de cálculo das contribuições que  foram informadas no Dacon. (Acórdão DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da  autoridade  administrativa. Ao contrário,  parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre  a  necessidade  de  comprovação,  cito  trecho  do  Acórdão  de  primeira  instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor da contribuição devida no mês, a qual deve ser realizada  pela demonstração da respectiva base de cálculo, composta por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis,  suspensões,  imunidades  e,  no  caso,  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos),  bem  como  dos  créditos da não cumulatividade.  No  entanto,  conforme  se  observa  pela  leitura  do  despacho  decisório, a auditoria realizada pela fiscalização não conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas no Dacon, não se podendo afirmar com certeza se os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB  constam  dentro das receitas tributadas que compõem a base de cálculo da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada. Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material  do mesmo.  (Acórdão DRJ,  e­fl.  209)  O  juízo  a  quo  entendeu  que  a  Recorrente  pouco  colaborou  para  esclarecer  a  certeza e liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não  mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou.  Talvez,  diga­se,  em  face  de  um  entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese.  Inverte  os  papéis,  age  como  se  não  precisasse  provar  nada  e,  também,  como  se  autoridade  tributária  fosse  obrigada  a  Fl. 231DF CARF MF     6 reconhecer o seu suposto direito creditório sem a necessidade de  qualquer verificação documental (ou de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração pública tem a sua atividade vinculada à lei e que,  no presente caso, a legislação é clara no sentido de que o direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é  devido  quando  se  comprove  a  impossibilidade  de  dedução  dos  valores retidos dos valores a pagar da contribuição no período,  consubstanciada,  em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo e na inexistência da contribuição.  Com  efeito,  é  de  se  dizer  que  a  comprovação  da  existência  de  crédito  junto  à Fazenda Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  por  sua  vez,  examinar  a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre a necessidade de certeza e liquidez, há farta jurisprudência deste órgão de  julgamento.  CARF  ­  Acórdão  nº  3403­001.477  do  Processo  13882.000037/2002­71 – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização, entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por  meio de diligência fiscal a certeza, a liquidez decorre do próprio  procedimento fiscal, impõe reconhecer o crédito e homologar as  compensações efetivadas até o limite dos créditos apurados.    CARF  ­  Acórdão  nº  3403­002.579  do  Processo  10983.902416/2008­67 – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação  da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à  acolhida de pedidos de compensação.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de forma a manter o indeferimento da restituição pleiteada, bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.    Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10935.000340/2008­17  Acórdão n.º 3201­004.280  S3­C2T1  Fl. 230          7                             Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933766/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VIA POSTAL. AUSÊNCIA DO "AR". ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, se conhece do recurso voluntário interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento "AR", será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo evidencia inépcia recursal, não devendo, nesta parte, ser conhecido, em conformidade aos ditames do princípio da dialeticidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS. O sujeito passivo, ao se opor de maneira genérica, sem explicitar de forma pormenorizada seu inconformismo, em verdade, não realiza a contestação jurídica à qual estava incumbido de fazê-lo, na medida que não especifica quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo o Relator consignado na decisão de segunda instância que as partes não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito perante o Carf, propondo, por consequência, a adoção da decisão recorrida como fundamento para decidir a controvérsia apresentada, é suficiente a transcrição dos termos da decisão da primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DESCONTO DOS DÉBITOS DO MESMO PERÍODO. SALDO CREDOR. O saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os correspondentes débitos apurados em igual período. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE. É de se efetuar a compensação do débito tributário, a restituição e o ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas hipóteses pressupõe-se a existência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos.
Numero da decisão: 3001-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, por desconhecer, em face da inépcia recursal, dos argumentos tecidos acerca da compensação realizada no âmbito de PER/Dcomp estranho àquele que foi objeto de apreciação no Despacho Decisório em questão, e no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VIA POSTAL. AUSÊNCIA DO "AR". ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, se conhece do recurso voluntário interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento "AR", será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo evidencia inépcia recursal, não devendo, nesta parte, ser conhecido, em conformidade aos ditames do princípio da dialeticidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS. O sujeito passivo, ao se opor de maneira genérica, sem explicitar de forma pormenorizada seu inconformismo, em verdade, não realiza a contestação jurídica à qual estava incumbido de fazê-lo, na medida que não especifica quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo o Relator consignado na decisão de segunda instância que as partes não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito perante o Carf, propondo, por consequência, a adoção da decisão recorrida como fundamento para decidir a controvérsia apresentada, é suficiente a transcrição dos termos da decisão da primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DESCONTO DOS DÉBITOS DO MESMO PERÍODO. SALDO CREDOR. O saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os correspondentes débitos apurados em igual período. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE. É de se efetuar a compensação do débito tributário, a restituição e o ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas hipóteses pressupõe-se a existência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos.

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3001­000.589  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ IPI ­ AUSÊNCIA DE CRÉDITO  Recorrente  FIT ­ PLAST SYSTEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  VIA  POSTAL.  AUSÊNCIA  DO  "AR".  ENVELOPE.  CARIMBO  DOS  CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO.  No  que  se  refere  à  tempestividade,  se  conhece  do  recurso  voluntário  interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira  instância.  Na hipótese  de  remessa  do  recurso  por  via  postal,  na  ausência  da  cópia  do  aviso  de  recebimento  "AR",  será  considerada  como  data  da  apresentação  aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver  a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  ALHEIA  AO  PROCESSO.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  INÉPCIA  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  Recurso  Voluntário  que  trata  de  matéria  alheia  ao  processo  evidencia  inépcia  recursal, não devendo, nesta parte,  ser conhecido, em conformidade  aos ditames do princípio da dialeticidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS.  O  sujeito passivo,  ao  se opor de maneira  genérica,  sem explicitar de  forma  pormenorizada  seu  inconformismo,  em  verdade,  não  realiza  a  contestação  jurídica  à  qual  estava  incumbido  de  fazê­lo,  na medida  que  não  especifica  quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 37 66 /2 00 9- 12 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.933766/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.589  S3­C0T1  Fl. 117          2 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Tendo  o Relator  consignado  na  decisão  de  segunda  instância  que  as  partes  não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito  perante  o Carf,  propondo,  por  consequência,  a  adoção  da  decisão  recorrida  como  fundamento  para  decidir  a  controvérsia  apresentada,  é  suficiente  a  transcrição dos termos da decisão da primeira instância.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESCONTO  DOS  DÉBITOS  DO  MESMO PERÍODO. SALDO CREDOR.  O saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir  o  saldo  efetivamente  acumulado  no  trimestre,  descontados  os  correspondentes débitos apurados em igual período.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO.  POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE.  É  de  se  efetuar  a  compensação  do  débito  tributário,  a  restituição  e  o  ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas  hipóteses  pressupõe­se  a  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas  débitos versus créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, por desconhecer, em face da inépcia recursal, dos argumentos tecidos  acerca da compensação realizada no âmbito de PER/Dcomp estranho àquele que foi objeto de  apreciação no Despacho Decisório em questão, e no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 103 a 112) interposto contra a decisão  consubstanciada no Acórdão 11­52.680, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­, referente ao julgamento realizado em 27.04.2016 (e­fls.  98 a 101).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  cuja ementa transcreve­se, verbis:  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.933766/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.589  S3­C0T1  Fl. 118          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ABATIMENTO  DE  DÉBITOS DO PERÍODO. SALDO CREDOR.  O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado  trimestre  deve  refletir  o  saldo  efetivamente  acumulado  no  trimestre,  abatidos  os  valores  correspondentes  aos  débitos  apurados no mesmo período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Por sua clareza e síntese, adoto, na parte de interesse ao presente julgamento,  o relatório da decisão recorrida, que reproduzo, verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  requerimento,  formulado  via  PER/DCOMP  (37585.15282.130405.1.1.01­5944),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  acima  identificado  reivindica,  para  fins  de  compensação,  suposto  direito  creditório  apontado  como  sendo  correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 1º trimestre  de  2005,  na  quantia  de  R$  16.925,66  (valor  do  crédito  solicitado/utilizado).  A DERAT São Paulo, por meio de despacho decisório eletrônico  (fl.  02),  emitido  em  05/10/2010,  reconheceu  apenas  o  valor  de  R$  11.872,34,  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  De  acordo  com  a  referida  decisão  administrativa,  o  reconhecimento  apenas  de  parte  do  valor  pleiteado  se  deu  em  face  de  ter  sido  constatado  que  o  saldo  credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado e  que  houve  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 87/89) na  qual requer a reforma do ato decisório em causa, recapitulando  as  circunstâncias  que  teriam  motivado  o  indeferimento  do  seu  pleito e alegando que não haveria como o valor do crédito a ser  ressarcido  ser  alterado,  haja  vista  que  os  valores  de  entrada,  saída e estornos por ele  informados no pedido seriam idênticos  aos  que  se  encontram  demonstrados  na  análise  de  crédito  do  despacho decisório.  É o que importa relatar.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.933766/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.589  S3­C0T1  Fl. 119          4 Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para,  além  de  repetir  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, inovar para aduzir a perda parcial de objeto do despacho decisório em exame,  ao  argumento  que  este  foi  exarado  somente  em  outubro  de  2010,  ou  seja,  quando  já  transcorrido  mais  de  cinco  anos  das  declarações  de  compensação  nºs  01035.13843.130405.1.3.01­8662  e  40674.02848.180805.1.3.01­8645,  uma  vez  que  transmitidas em 13.04.2005 e 18.08.2005,  respectivamente, consoante dicção do parágrafo 5º  do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Salientando, para tanto, que prazo decadencial para  lançamento é questão de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo.  Ante  o  exposto,  ao  pleitear  o  regular  processamento  do  presente  feito,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  requer  o  reconhecimento  (i)  da  homologação  tácita  dos  valores  compensados  ou  (ii)  da  integralidade  do  crédito  restituído  e  consequente  compensações.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  25.08.2017  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  114),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo, de plano, que a teor do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF nº  343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este Colegiado é competente para  julgar o presente feito.  Da ciência e tempestividade  Consta  dos  autos  a  Intimação  nº  1568/2017  (e­fl.  102),  emitida  pela  Delegacia  Especial  da Receita  Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  ­  DERAT/SP,  com a finalidade de dar ciência ao interessado do acórdão recorrido. Consta também a cópia do  Aviso  de  Recebimento  ­AR­,  entregue  em  12.07.2017.  No  mesmo  documento  consta  a  informação da ECT confirmando a entrega no endereço do destinatário em 14.07.2017 (sexta  feira), conforme extrai­se do carimbo e assinatura do preposto dos Correios. Observa­se ainda  da  cópia  do  envelope  juntado  à  e­fl.  111  que  o  interessado  postou  sua  petição  recursal  em  15.08.2017 (terça feira).  Diante dessa peculiaridade, é oportuno transcrever o artigo 56 do Decreto nº  7.574, de 29.09.2011, que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência  de créditos tributários da União, verbis:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.933766/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.589  S3­C0T1  Fl. 120          5 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  (...)  § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.  §  6º  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação  a  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência.  §  7º  No  caso  previsto  no  §  5º,  a  unidade  de  preparo  deverá  juntar,  por  anexação  ao  processo  correspondente,  o  referido  envelope.  Assim, considera­se como data da apresentação do recurso aquela constante  do  carimbo  dos Correios  aposto  no  envelope  que  o  encaminhou,  qual  seja,  15  de  agosto  de  2017.  O  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  06.03.1972,  que  trata  do  prazo  da  interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, dispõe, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Por  sua vez,  o  artigo 5º  do mesmo Diploma Regulamentar disciplina como  deve ser feita a contagem dos prazos processuais, verbis:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Dessa feita, considerando que no caso sob exame a ciência ocorreu em 14 de  julho  de  2017  (sexta  feira),  tendo,  portanto,  iniciado  sua  contagem  em  17  de  julho  de  2017  (segunda feira), o trigésimo dia posterior deu­se em 15 de agosto de 2017 (terça feira).  Portanto,  quanto  aos pressupostos de  admissibilidade  extrínsecos,  o  recurso  voluntário  mostra­se  tempestivo,  por  respeitar  o  trintídio  legal  regrado  pela  legislação  processual referenciada.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.933766/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.589  S3­C0T1  Fl. 121          6 Da admissibilidade parcial do recurso  Dispõem o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e os artigos 56 e 60 da Lei  nº 9.784, de 29.01.1999, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  *­*­*  Art.  56 Das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões de legalidade e de mérito.  Art. 60 O recurso interpõe­se por meio de requerimento no qual  o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame,  podendo juntar os documentos que julgar convenientes.  Conforme  no  tópico  anterior,  muito  embora  os  requisitos  extrínsecos  de  admissibilidade se encontrem presentes, há argumentos apresentados no recurso voluntário que  não podem ser conhecidos, uma vez que não tem relação direta com a lide objeto destes autos.  Digo isso em relação à aduzida perda parcial do objeto do despacho decisório  sob exame, ao argumento de que foi exarado somente depois de já transcorrido mais de cinco  anos  das  declarações  de  compensação  nºs  01035.13843.130405.1.3.01­8662  e  40674.02848.180805.1.3.01­8645.  Tal argumento, não obstante tratar­se sim de questão de ordem pública, como  bem asseverado pelo recorrente, decerto, não compreende a matéria objeto do litígio, conforme  melhor explicitarei em seguida, assim, sob o prisma do princípio da dialeticidade, em atenção  às prescrições legais acima reproduzidas, não deve e pode ser conhecida.  Desta  feita,  frisando  ainda,  a  competência  material  para  o  julgamento  do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada  a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.  Do objeto do despacho decisório e sua repercussão processual   Para  fins  de  elucidar  os  limites  da  apreciação  deste  voto  condutor,  se  faz  oportuno  trazer  a  lume  o  objeto  de  apreciação  de  que  trata  o  Despacho  Decisório  ­Nº  de  Rastreamento 887187674­ emitido em 05.10.2010, e os fundamentos da respectiva decisão.  Compulsando referido ato administrativo observa­se que se trata do resultado  da análise  realizada pela autoridade fiscal competente da Derat São Paulo, procedida sobre o  PER/Dcomp nº 37585.15282.130405.1.1.01­5944, que foi transmitido pelo sujeito passivo para  requerer o ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de apuração do 1º trimestre de  2005, que entendia ser de seu direito.  Ainda,  do  seu  quadro  "3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL" colhe­se as seguintes informações, ipsis litteris:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.933766/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.589  S3­C0T1  Fl. 122          7 ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 16.925,66  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 11.872,34  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 01035.13843.130405.1.3.01­8662  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  11100.79349.260707.1.3.01­8760 40674.02848.180805.1.3.01­8645  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  07167.37545.260707.1.1.01­2340 37585.15282.130405.1.1.01­5944  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/10/2010.  PRINCIPAL   MULTA   JUROS   7.815,07   1.563,01 6.197,02  Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação efetuada e  identificação dos PER/DCOMP objeto  da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  Por escorreito, se o sujeito passivo comprovar que pagou valores a título de  tributos  que  acabam  se  revelando  indevidos,  tem  ele  direito  de  pedir  a  sua  devolução,  em  sentido lato, independente de protesto judicial.  O termo repetição de indébito tributário está disciplinado no CTN, nos seus  artigos  165  a  169,  e  significa  o  retorno  de  importância  paga  indevidamente.  O  principal  fundamento  para  a  sua  restituição  está  na  ausência  de  causa  jurídica  para  a  cobrança  pela  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.933766/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.589  S3­C0T1  Fl. 123          8 Fazenda  Pública,  com  amparo  no  princípio  do  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  que  é  norma geral de repúdio ao locupletamento, e que gera direito a devolução.  Verificado  no  processo  que  houve  pagamento  indevido,  cabe  então  à  Administração  tributária  tratar  da  repetição  de  indébito  tributário  em  si,  suas  formas  e,  principalmente, a quem cabe a devolução do tributo pago indevidamente.  Mas tal, conforme extrai­se do quadro "3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL",  não  ocorreu,  em  sua  integralidade,  ao  que  refere­se  ao  pleito  inaugurado  com  a  transmissão  do  PER/Dcomp  nº  37585.15282.130405.1.1.01­5944,  único objeto da contenda tratada nestes autos.  Logo, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos, o inconformismo  do recorrente acerca da extemporaneidade de a Fazenda Pública Federal se pronunciar sobre as  compensações  efetuadas  no  âmbito  dos  PER/Dcomp  nºs  01035.13843.130405.1.3.01­8662  e  40674.02848.180805.1.3.01­8645, por óbvio, não serão objeto de análise neste voto condutor.   Do mérito  ­Da permissão da adoção da decisão recorrida  Dispõe o artigo 57 da Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o  Ricarf, verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  ­Da fundamentação adotada  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.933766/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.589  S3­C0T1  Fl. 124          9 Verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado,  quanto  ao  cerne  dos  argumentos meritórios  aduzidos,  os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede de  manifestação de  inconformidade, ao amparo do permissivo  regimental estatuído no artigo 57  da  Portaria  MF  343,  de  2015,  acima  reproduzido,  e  também  em  respeito  aos  ditames  da  praticidade, economicidade e coerência, os quais, na medida do praticável, devem nortear os  feitos  da  Administração  Pública,  por  acolher  integralmente  os  termos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, da  lavra do Relator Nelson Barbosa Caldas  Júnior,  com a devida  licença,  adoto­os,  por  seus  próprios  fundamentos,  como  razão  de  decidir,  que  transcrevo  a  seguir,  verbis:  Voto  Inicialmente, vale registrar, por relevante, que todos os valores  estampados  no  Despacho  Decisório  combatido  derivam  de  informações  prestadas  pelo  interessado  nos  documentos  eletrônicos  transmitidos  (PER/DCOMP)  e  também  de  registros  constantes  dos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  assim  como  as  conclusões  apresentadas seguem a  lógica definida pela RFB para o exame  eletrônico  da  legitimidade  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Nesse contexto, é de se destacar que a verificação eletrônica que  visa atestar a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte,  encetada  no  âmbito  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações (SCC), consiste tanto no cálculo do saldo credor  de  IPI passível  de  ressarcimento,  apurado ao  fim do  trimestre­ calendário a que se refere o pedido, como na verificação de que  esse  saldo  se  mantém  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral ou parcial do saldo credor existente no final  do trimestre, indefere­se total ou parcialmente o ressarcimento.  O fundamento para tal procedimento está baseado no sistema de  apuração e utilização dos créditos do imposto (princípio da não­ cumulatividade),  em  conformidade  com  o  artigo  195,  do  RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição, art. 153, § 3º,  inciso  II,  e Lei nº 5.172, de  1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este transferido para o período seguinte, observado o  disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo  único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11).  §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.933766/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.589  S3­C0T1  Fl. 125          10 o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779,  de 1999, art. 11). (destaques acrescidos)  Dessa  forma,  a  apuração  de  um  valor  de  saldo  credor  em  um  dado  trimestre  não é  garantia,  por  si  só,  de que  tal  valor  será  integralmente passível de ressarcimento.  No  caso  concreto, a  teor da  tabela  complementar  ao  despacho  decisório  intitulada  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor Ressarcível”,  anexada  às  fls.  03/04  dos  autos  e  abaixo  transcrita,  o  já  referido  sistema  SCC  identificou,  como  se  observa na coluna "Débitos Ajustados", a ocorrência de débitos  de IPI, apurados a partir de informações prestadas pelo próprio  interessado  e  relativas  ao  trimestre  objeto  do  requerimento,  o  que  acabou  determinando  a  redução  do  saldo  credor  a  ser  ressarcido (coluna i):  (...)  Conforme  se  constata,  o  obstáculo  ao  deferimento  integral  do  pleito  formulado  materializou­se  através  da  verificação  eletrônica da utilização do saldo credor, na qual foi observada a  ocorrência  e  efetivado  o  abatimento  de  débitos  surgidos  no  próprio período objeto de requerimento.  Por  outro  lado,  importa  ressaltar  que,  a  utilização  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre em referência, apesar de ter sido indicada na decisão  exarada  como  um  dos  motivos  determinantes  ao  deferimento  parcial  do  pleito  formulado,  não  ocasionou  nenhuma  repercussão  no  valor  reconhecido,  conforme  se  observa  da  tabela  denominada  “Demonstrativo  da  Apuração  Após  o  Período do Ressarcimento”, anexada às fls. 04/05 dos autos, de  forma  que  não  interferiu  de  maneira  a  reduzir  ainda  mais  o  valor  deferido  e,  portanto,  dispensa  maiores  comentários  a  respeito.  ­Reforço aos fundamentos da decisão recorrida que se adota  Da restituição, compensação, ressarcimento  Da possibilidade de apropriação do crédito  Consoante se percebe da leitura da peça recursal acostada às e­fls. 103 a 112,  o  Recorrente  se  opõe  de  maneira  genérica  ao  Despacho  Decisório,  mantido  incólume  pela  Decisão  Recorrida,  deixando  de  contestar  e  explicitar,  de  forma  pormenorizada,  quais  incorreções estariam presentes no referido ato administrativo, não apresenta justificativas, além  de não colacionar qualquer documento objetivando contrapor­se às glosas efetuadas.  O  que  poderia  ensejar,  inclusive,  o  não  conhecimento  por  ausência  de  contestação explicita e conforme, mesmo tendo perfeita compreensão dos fatos que motivaram  a apuração do crédito tributário, que, por si só, evidencia que restaram plenamente assegurados  o exercício à ampla defesa e ao contraditório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.933766/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.589  S3­C0T1  Fl. 126          11 Enfim,  verifica­se  que  a  Fiscalização  procedeu  ao  exame  da  escrituração,  mediante  o  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  determinado  período  de  apuração  do  imposto, apurando crédito de IPI a favor do sujeito passivo no importe de R$ 11.872,34. Em  outras palavras,  inferior  ao valor  solicitado, que  foi  no  importe de R$ 16.925,66,  e  como  se  disse alhures, o contribuinte  foi cientificado do procedimento fiscal que apurou corretamente  seu crédito e teve oportunidade para se defender da diferença apontada pelo fisco.  Daí que, comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo para  absorver o débito tributário, efetua­se a compensação do débito tributário somente até no limite  daquele  crédito,  pois  a  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas débitos versus créditos.  Contrário senso, veja­se a legislação de regência ­artigo 170 do CTN, Lei nº  5.172,  de  25.10.1966­,  onde  se  confirma,  em  se  tratando  de  compensação,  a  necessidade  da  certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Da conclusão  Por todo o exposto, encaminho voto no sentido de conhecer parcialmente do  Recurso Voluntário, haja vista que desconhece­se, por inépcia recursal, dos argumentos acerca  das  compensações  realizadas  no  âmbito  de  PER/Dcomp  estranhos  àquele  que  foi  objeto  de  apreciação no Despacho Decisório para, na parte conhecida, negar­lhe provimento, mantendo­ se a decisão exarada em primeira instância.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722353/2017-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - REDIMENTOS AUFERIDOS DE PENSÃO O contribuinte que recebe pensão e tendo reconhecida a moléstia grave terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos.
Numero da decisão: 2002-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.423  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO  E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Recorrente  ANDRE GUILHERME WESSEL RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE ­ REDIMENTOS AUFERIDOS DE PENSÃO   O contribuinte que recebe pensão e tendo reconhecida a moléstia grave terá o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 53 /2 01 7- 94 Fl. 191DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 07 a 12),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  sujeitos  a  tabela  progressiva,  recebidos  pelo  titular,  além  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas.  Tal  autuação  implicou  em  lançamento  de  imposto  suplementar  de  R$  27.802,64, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, as e­fls. 02 a 63 dos  autos, que, conforme a decisão da DRJ:    Na  impugnação  (fls.  4/6),  o  contribuinte,  representado  por  procurador  (fls  13/15),  alega  inexistir  omissão  porque  os  rendimentos  foram declarados  como  isentos  e  não  tributáveis,  pois o contribuinte é portador de TEA ou Autismo, incapaz para  a vida civil  e  interditado  judicialmente. Os rendimentos pagos  pela  pessoa  jurídica  e  pela  pessoa  física  decorrem  de  pensão  alimentícia e são descontados de rendimentos de aposentadoria  do beneficiário, CPF 167.925.050­72.     A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade,  em  31/07/2017,  no  acórdão  15­43.026,  às  e­fls.  79  a  81,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  21/09/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 87 a 189, no qual alega, em resumo, que é portador de doença mental que o  torna absolutamente incapaz, motivo pelo qual seus proventos seriam isentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 25/08/2017, e­fls. 84, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  21/09/2017,  e­flls.  87,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  presente  processo  assenta­se  na  suposta  omissão  de  rendimentos,  de  R$  141.201,69, recebidos de pessoa jurídica (R$ 29.947,30) e de pessoas físicas (R$ 111.254,39).   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11080.722353/2017­94  Acórdão n.º 2002­000.423  S2­C0T2  Fl. 192          3 Em  sua  peça  de  defesa,  o  contribuinte  alega  inexistir  omissão,  já  que  os  rendimentos  foram  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis,  pois  portador  de  TEA  ou  Autismo,  incapaz  para  a  vida  civil  e  interditado  judicialmente.  Assim,  seus  rendimentos  decorrem  de  pensão  alimentícia  e  são  descontados  de  rendimentos  de  aposentadoria  do  beneficiário, CPF 167.925.050­72.  A decisão da DRJ afastou parte da autuação, conforme se vê:    Cabe registrar ainda que as informações constantes nos bancos  de  dados  da  RFB  indicam  que  o  alimentante,  pessoa  física,  pagou  como  pensão  alimentícia  ao  contribuinte,  no  ano­ calendário  2014,  o  total  de  R$  111.254,39,  aí  incluídos,  R$  29.947,30,  informados  como  pagos  pelo  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  em  Dirf  com  o  CPF  docontribuinte, a exigir a revisão do lançamento.  (...)  Isto posto, voto no sentido de julgar a impugnação procedente  em parte, por exonerar R$ 8.235,51, e por manter o imposto de  renda de R$ 19.567,13, com os acréscimos legais pertinentes.    Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja  comprovada por laudo médico oficial.     Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  comase  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º)  XXXIV ­ os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  sem prejuízo  da  parcela  isenta  prevista  Fl. 193DF CARF MF     4 na  tabela  de  incidência mensal  do  imposto  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);  § 1º  A  concessão das  isenções de  que  tratam os  incisos XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos  rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do mês da  emissão do  laudo pericial,  emitido por  serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.(grifos nossos)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE DO  PERÍODO DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por  serviço médico oficial,  da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei.  De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser  feita  com  laudo  de  órgão oficial.  (Acórdão  nº.  :  102­44.418  ­  14/09/2000)    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11080.722353/2017­94  Acórdão n.º 2002­000.423  S2­C0T2  Fl. 193          5 De fato o contribuinte, conforme certidão de interdição, às e­fls. 102, constata  que o contribuinte possui enfermidades mentais, como autismo CID F840, transtorno obsessivo  compulsivo CID F421 e retardo mental moderado CID F11, sendo clara a moléstia grave que o  acomete.  Às e­fls. 114 a 118 há comprovação que o contribuinte recebe valores à título  de pensão de seu genitor.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000383/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que se verifique se a empresa à época, cumpria os requisitos do art. 195, par. 7o da CF, vencidos o relator (Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) e o Cons. André Henrique Lemos. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Tiago Guerra Machado. Submetida a primeira votação o mérito, surgiram quatro teses, no colegiado: (a) a de negativa de provimento por carência probatória a cargo do impugnante, que alega em impugnação enquadramento no art. 195, par. 7o da Constituição Federal (CF), sem prova, defendida pelos Cons. Mara Cristina Sifuentes e Rosaldo Trevisan; (b) a de conversão em diligência, para que se verifique se a empresa à época, cumpria os requisitos do art. 195, par. 7o da CF, defendida pelos Cons. Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares e Cássio Schappo; (c) a de negativa de provimento por não ser a empresa uma entidade de assistência social, defendida pelo Cons. Marcos Roberto da Silva; (d) de que a entidade é de assistência social, enquadrando-se no art. 195, par. 7o da CF, defendida pelo relator (Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) e pelo Cons. André Henrique Lemos. Em primeira votação, excluída a tese "c", apoiada somente pelos Cons. Mara Cristina Sifuentes e Rosaldo Trevisan. Em segunda votação, O Cons. Rosaldo Trevisan modificou seu voto e aderiu à tese que propõe a diligência, que, em última votação, prevaleceu, vencidos o relator (Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) e o Cons. André Henrique Lemos. Decidiu ainda o colegiado, por voto de qualidade, vencidos os Cons. Tiago Guerra Machado, André Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado, Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.461  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PIS E COFINS  Recorrente  PREVID EXXON SOC PREVIDENCIA PRIVADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência para que se verifique se a empresa à época, cumpria os requisitos do  art. 195, par. 7o da CF, vencidos o relator (Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) e o  Cons. André Henrique Lemos. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Tiago Guerra  Machado. Submetida a primeira votação o mérito, surgiram quatro teses, no colegiado: (a) a de  negativa  de  provimento  por  carência  probatória  a  cargo  do  impugnante,  que  alega  em  impugnação  enquadramento  no  art.  195,  par.  7o  da  Constituição  Federal  (CF),  sem  prova,  defendida  pelos  Cons.  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Rosaldo  Trevisan;  (b)  a  de  conversão  em  diligência, para que se verifique se a empresa à época, cumpria os requisitos do art. 195, par.  7o  da  CF,  defendida  pelos  Cons.  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Cássio  Schappo;  (c)  a  de  negativa  de  provimento  por  não  ser  a  empresa  uma  entidade  de  assistência social, defendida pelo Cons. Marcos Roberto da Silva;  (d) de que a entidade é de  assistência  social,  enquadrando­se  no  art.  195,  par.  7o  da CF,  defendida  pelo  relator  (Cons.  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) e pelo Cons. André Henrique Lemos. Em primeira  votação, excluída a tese "c", apoiada somente pelos Cons. Mara Cristina Sifuentes e Rosaldo  Trevisan. Em segunda votação, O Cons. Rosaldo Trevisan modificou seu voto e aderiu à tese  que  propõe  a  diligência,  que,  em  última  votação,  prevaleceu,  vencidos  o  relator  (Cons.  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) e o Cons. André Henrique Lemos. Decidiu ainda o  colegiado, por voto de qualidade, vencidos os Cons. Tiago Guerra Machado, André Henrique  Lemos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Cássio Schappo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 38 3/ 20 07 -6 5 Fl. 529DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 530          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado, Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório    Trata­se do autos de  infração,  situados às  fls. 282 a 285 (cofins) e 286 a 289  (PIS),  em razão da  falta de  recolhimento de PIS e Cofins,  referentes ao período de apuração  compreendido  entre  06/2003  e  03/2007,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros,  totalizando, assim, o valor histórico de R$ 209.286,32.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls. 259 a 269,  narra  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  teve  início  com  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  análise  de  informações  prestadas  pela  contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que  indicaram  a ausência  recolhimentos ou declarações de débitos de PIS e COFINS no período  fiscalizado sob o argumento de ter sido reconhecida a sua imunidade tributária pelo Supremo  Tribunal Federal com base na alínea  'c' do inciso VI do art. 150 da Constituição de 1988, na  condição de  entidade de  assistência  social  em virtude de  exercer  atividades  a  título gratuito,  i.e.,  sem  contraprestação  pecuniária  de  seus  beneficiários.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  a  imunidade se  restringe a  impostos, não se estendendo às contribuições em apreço e,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  amparo  judicial  a  suas  pretensões,  procedeu  ao  lançamento de ofício.  A  contribuinte,  intimada  em  07/11/2007,  apresentou,  em  27/11/2007,  a  impugnação, situada às fls. 315 a 335, na qual argumentou, em síntese: (i) o § 7° do art. 195  da  Constituição  de  1988  isenta  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  "assistência  social"  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  enquadrando­se a impugnante, ora recorrente, neste conceito, pouco importando se atende aos  empregados  das  empresas  patrocinadoras;  (ii)  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  imunidade  em  análise  no  Recurso  Extraordinário  nº  235.003­09,  de  relatoria  do  Ministro  Moreira Alves, que entendeu que a  imunidade prevista na alínea  'c' do  inciso VI do art. 150  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  em  que  não  há  a  contribuição  dos  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 531          3 beneficiários,  decisão  esta  de  cunho  declaratório,  cuja  coisa  julgada  irradia  efeitos  sobre  a  recorrente; (iii) inexistência de base de cálculo, uma vez que a recorrente não tem faturamento  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/1998  e  não  pode  sofrer  a  incidência  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas, i.e., sobre as contribuições recebidas de suas patrocinadoras, bem como o resultado do  programa de investimento.  Em 17/04/2012, a 16ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  proferiu  o Acórdão DRJ  nº  12­45.473,  situado  às  fls. 368  a  378,  de  relatoria do Auditor­Fiscal Carlos Henrique Gomes, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a  31/12/2000 ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  As entidades de previdência privada não se encontram abrangidas pelo  conceito de assistência social.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  Cofins,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada com base no seu  faturamento, entendido como a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas.  FATURAMENTO.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  repasses  efetuados  pelas  patrocinadoras  das  EFPP  constituem  receitas  operacionais,  que  integram  o  faturamento  ou  receita  bruta  compondo  a  base  de  cálculo  da  COFINS  definida  na  Lei  Complementar 70/91 e na Lei 9.718/98.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/2000  ENTIDADE DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL.  As entidades de previdência privada não se encontram abrangidas pelo  conceito de assistência social.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DO PIS.  A  Contribuição  para  o  PIS,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas  FATURAMENTO.  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 532          4 Os  repasses  efetuados  pelas  patrocinadoras  das  EFPP  constituem  receitas  operacionais,  que  integram  o  faturamento  ou  receita  bruta  compondo a base de cálculo do PIS definida na Lei 9.718/98.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte  foi intimada pessoalmente em 14/01/2013 e, novamente, via postal em  25/02/2013, em conformidade com o aviso de recebimento situado à fl.  415 e, em 08/02/2013, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 159 a  179, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Extrai­se  do  §7°  do  art.  195  da  Constituição  de  1988  norma  isentiva  constitucionalmente  qualificada  de  contribuição  para  a  seguridade  social  das  entidades  beneficentes  de  "assistência  social"  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei.  A  discussão  a  respeito  da  exigência  do  preceptivo  magno  foi  ricamente  discutida  tendo  como  ponto de partida o a alínea  'c' do  inciso VI do art. 150,  tendo o Superior Tribunal de Justiça  decidido,  no  AgReg  no  AResp  nº  187.172­DF,  que,  caso  comprovado  o  atendimento  aos  requisitos ventilados em lei ordinária, improcedente a exigência de certificado próprio e válido  para a fruição do beneplácito. Ao se voltar especificamente ao § 7º do art. 195, no entanto, o  Supremo Tribunal Federal analisou a própria possibilidade de o legislador ordinário estabelecer  requisitos  adicionais  àqueles  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  conduziu  ao  reconhecimento da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 566.622, matéria, ademais,  tratada em controle concentrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2028, nº 2036,  nº 2228 e nº 2621.   Em  23/02/2017,  as  ações  foram  julgadas  pelo  órgão  Plenário,  tendo  sido  formado  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária  estender  os  requisitos definidos em norma de estatura complementar em lei complementar, em decorrência  do disposto no inciso III do art. 146 da Constituição de 1988. Assim, o do §7° do art. 195, ao  estatuir  isenção  constitucional,  de  efeito  imunizante,  condicionou­a  ao  atendimento  das  "exigências  estabelecidas  em  lei",  devendo­se  entender  lei  como  "lei  complementar".  No  Recurso  Extraordinário  nº  566.622  foi  fixada,  desta  feita,  a  seguinte  tese,  para  fim  de  repercussão  geral:  “Os  requisitos  para  o  gozo  de  imunidade  hão  de  estar  previstos  em  lei  complementar”.  Em  outras  palavras,  são  única  e  exclusivamente  os  seguintes  os  requisitos  exigíveis,  no  ordenamento  pátrio,  para  que  se  reconheça  a  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social  dirigida  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social:  (i)  não  distribuir  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  (ii)  aplicar  integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;  (iii)  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 533          5 manter escrituração de suas  receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes  de assegurar sua exatidão, em conformidade com o seguinte recorte normativo:  Constituição  Federal  de  1988  ­  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,  ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...) VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c)  patrimônio,  renda ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os requisitos da lei;  (...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma da lei, incidentes sobre:  (...) b) a receita ou o faturamento;  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei.  Código Tributário Nacional ­ Art. 14. O disposto na alínea c do inciso  IV do artigo 9º  é  subordinado à observância dos  seguintes  requisitos  pelas entidades nele referidas:  I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas, a qualquer título;   II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção  dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação  do  benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos estatutos ou atos constitutivos.  De toda sorte, a contribuinte se trata de entidade que se ressente de contribuição  dos  beneficiários,  contanto  unicamente  com  aquela  proveniente  dos  patrocinadores.  Cabe,  assim, o  especialíssimo questionamento  a  respeito de as  entidades de previdência privada  se  encontrarem ou não abrangidas pelo conceito de "assistência social". Sob este pálio, impende  observar o seu estatuto social, situado às fls. 290 a 304, cujo trecho abaixo transcrevemos:  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 534          6     De fato, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade em análise no  Recurso Extraordinário nº 235.003­09, de  relatoria do Ministro Moreira Alves, que entendeu  que  a  regra  prevista  na  alínea  'c'  do  inciso VI  do  art.  150  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  em  que  não  há  a  contribuição  dos  beneficiários,  decisão  esta  de  cunho  declaratório, cuja coisa julgada, ocorrida em 14/05/2002,  irradia efeitos sobre a  recorrente ao  não ter sido conhecido o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional:  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 535          7       O aresto em referência conferiu definitividade à decisão recorrida, proferida nos  seguintes termos em favor da ora recorrente:      Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 536          8 Tal decisão tem como supedâneo o quanto decidido no Recurso Extraordinário  nº 259.756­2/RJ e as razões emanadas pela Súmula STF nº 730, editada em 11/12/2003 com a  seguinte  redação:  "A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social  sem  fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários"  que,  aliás,  foi  objeto da Proposta de Súmula Vinculante nº 109, rejeitada em sessão de 09/04/2015. Observe­ se  que,  não  obstante  a  rejeição,  há  precedente  posterior  ao  enunciado  de  2003  em  que  se  reconheceu  que  a  inexistência  de  contribuição,  por  parte  dos  prestadores  de  serviço,  para  obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à  imunidade  tributária  em  referência,  conforme  Segundo  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  766.352,  de  relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  1ª  Turma,  em  sessão  de  09/04/2014.  Argumenta a recorrente, ainda, a inexistência de base de cálculo, uma vez que a  recorrente  não  apresenta  faturamento  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/1998,  e  não  pode  sofrer  a  incidência sobre a  totalidade de suas  receitas,  i.e.,  sobre as contribuições recebidas de suas  patrocinadoras, bem como o resultado do programa de investimento. De fato, até o marco  miliário  traçado  pela  Lei  nº  12.973/2014,  a  receita  bruta  não  deve,  no  plano  do  direito,  ser  equiparada  a  receita  operacional. A  lei  de  1998,  ao  dispor  a  identidade  entre  faturamento  e  receita  bruta  como  totalidade  das  receitas,  indispôs­se  com  o  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição, com o conceito construído pelo direito comercial e com a restrição veiculada pelo  art.  110  do Código Tributário Nacional,  conforme  decisão  prolatada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  nos  amplamente  conhecidos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084/PR,  390.840/MG,  358.273/RS e 357.950/RS, que expungiu do ordenamento, por vício de inconstitucionalidade, o  §  1º  da  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  precedente  caro  ao  presente  caso,  no  qual  se  pretende  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins  sobre,  verbis,  "a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica", o que não encontra amparo positivo.  Tal  ocorre,  ademais,  porque,  no  caso  do  PIS,  o  fundamento  de  validade  tem  matriz constitucional no art. 239 que, mais do que recepcionar, alçou à estatura constitucional a  Lei Complementar nº 7/1970, encontrando a definição de faturamento, em primeiro momento,  na  Medida  Provisória  nº  1.212/1995  e,  posteriormente,  na  Lei  nº  9.718/1998.  A  questão  atinente  à  Cofins  resta  ainda mais  evidente,  pois  encontra  lastro  no  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição,  encontrando­se  a  definição  de  faturamento  no  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/1991: "faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". Observe­se que o conceito legal  de “receita  bruta”  seria  expressamente  alterado  apenas  em  2014,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.973/2014, que deu nova redação ao art. 12 do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Lei nº 12.973/2014 ­ Art. 12. A receita bruta compreende:  I. O produto da venda de bens nas operações de conta própria; II. O  preço da prestação de serviços em geral; III. O resultado auferido nas  operações  de  conta  alheia;  e  IV.  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal da pessoa jurídica não compreendidos nos incisos I a III.    Observe­se que a necessidade expressa pelo legislador de introduzir dispositivo  com o  fito de prover  inovação  legislativa  revela que, antes de  seu advento, não havia norma  legal semelhante àquela por ele introduzida e, neste sentido, a Lei nº 12.973/2014, ao incluir no  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 537          9 conceito  de  receita  bruta,  residualmente,  as  “receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”, assente para o fato de que tais receitas  não  estavam  antes  abrangidas  por  esse  conceito.  Entender  de  maneira  diversa  implicaria  extravasar o conceito de faturamento, em evidente violação do quanto preceituado pela Lei nº  9.718/1998, pelo art. 110 do Código Tributário Nacional, e pelo inciso I do art. 195 e pelo art.  239 da Constituição Federal.  Não obstante, a receita auferida com a remuneração de seus investimentos deve  ser considerada, sem margem para maiores ilações, receita financeira, não sujeita, portanto, à  incidência das contribuições, e não podem ser equiparadas a faturamento, pois ausente o cunho  econômico  na  relação  jurídica  entre  patrocinadora  e  entidade  de  previdência  privada.  Registramos,  a  latere,  contextualização  do  debate  em  torno  da  tributação  das  receitas  financeiras  realizada  na  Resolução  CARF  nº  3401­001.132,  proferida  em  sessão  de  07/03/2017, de nossa relatoria:  "A  incidência  de  tais  tributos  sobre  as  receitas  financeiras  tem  sido  objeto  de  questionamento  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  tratar  da  abrangência  da  declaração  de  inconstitucionalidade do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  o  que  tem  sido  discutido  no  Recurso  Extraordinário  nº  609.096/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  e  cujos  efeitos  desbordarão  sobre  as  instituições  financeiras,  que  apuram  sob  a  sistemática  cumulativa. Há  de  se  recordar,  sob  tal  perspectiva,  que  remanesceu,  após  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950,  nº  390.840,  nº  358.273  e  nº  346.084  em  18/05/2005,  dúvida e insegurança sobre a base de cálculo das contribuições para empresas que exploram as  atividades financeiras, como é o caso da recorrente. A incerteza se intensificou, ademais, com o  voto do Ministro Cezar Peluso proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 400.479­8/RJ,  em que afirmou que o conceito de faturamento  envolve não apenas  a venda mercadorias e a  prestação de serviços, mas a soma das receitas de suas atividades empresariais, o que ensejou,  de  todo  modo,  a  edição  da  Nota  Técnica  COSIT  nº  21/2006  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  que  expressou  entendimento  no  sentido  de  que  os  serviços  bancários,  em  conformidade  com  a  Lista  Anexa  da  Lei  Complementar  nº  116/2003,  e  de  intermediação  financeira estariam albergados pelo conceito de faturamento. No ano seguinte, o órgão editou  também  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  utilizado  como  fundamento  pela  autoridade  fiscal para realizar o lançamento ora combalido, que, com base no voto acima, nas disposições  do General Agreement on Trade in Services (GATS), e do Código de Defesa do Consumidor  (CDC),  concluiu  que  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  empresa  (receitas  operacionais) deverm compor o faturamento.   A latere, ainda em virtude da decisão da Suprema Corte de maio de 2005, foi  editada, em 03/12/2008, a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº  11.941/2009, que alterou a Lei nº 9.718/1998 para a finalidade de restringir a base de cálculo  das contribuições ao faturamento. A questão, não obstante, ganhou novo colorido jurídico com  a edição da Medida Provisória nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014,  cujo art. 2º, ao alterar a redação do Decreto­Lei nº 1.598/1977, inovou o ordenamento jurídico  ao definir a receita bruta como (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta  alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas  nas hipóteses anteriores.   Como  é  cediço,  questão  sensivelmente  diversa,  ora  tratada  como  excursus,  voltada a empresas que apuram pelo regime não­cumulativo, é aquela referente ao §2º do art.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 538          10 27  da  Lei  nº  10.865/2004,  que  concedeu  ao  Poder  Executivo  autorização  para  reduzir  e  restabelecer,  até os percentuais previstos nos  incisos  I e  II do art. 8º da  lei  em referência,  as  alíquotas das contribuições em comento  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras. O art. 1º do  Decreto nº 5.442/2005, com fundamento de validade no dispositivo acima descrito, reduziu a  zero  as  alíquotas  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras;  contudo,  no  contexto  do  chamado  "ajuste  fiscal",  o  Poder  Executivo  editou,  em  1º  de  abril  de  2015,  o Decreto  nº  8.426/2015,  restabelecendo  as  alíquotas  das  contribuições,  com  as  correções  do  Decreto  nº  8.451/2015.  Discute­se  a  inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/2004 e,  por decorrência,  das disposições  infralegais  que  a  tomaram  como  pressuposto  de  validade,  seja  por  afronta  a  predicados  de  reserva de lei para a majoração de tributos, salvo nos casos excepcionalíssimos que atendem a  funções  de  indução  do  comportamento  dos  agentes  econômicos,  ou  de  indelegabilidade  de  funções  ao  Poder  Executivo,  o  que  implicaria  a  não­revogação  (e  não  a  repristinação,  pelo  caráter interpretativo da decisão) do Decreto nº 5.442/2005" A questão foi decidida no Recurso  Especial  nº  1.586.950,  que  tramitou  na  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ,  sob  a  relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e decidiu pela manutenção da tributação das  receitas financeiras, havendo manifestação da Ministra Rosa Weber, no Recurso Extraordinário  nº  981.760/RS,  de  que  a  discussão,  que  versa  sobre  legislação  infraconstitucional,  não  é  da  competência do Supremo Tribunal Federal.  A  presente  discussão,  como  se  percebe,  uma  vez  contextualizada  com  os  elementos acima delineados, cinge­se à incidência das contribuições sobre receitas financeiras  de  entidades  fechadas  de  previdência  privada.  Assim,  é  possível  se  entender  da  seguinte  maneira:  (i)  as  remunerações  recebidas  das  patrocinadoras  não  podem  ser  equiparadas  a  faturamento, pois não constituem faturamento; e (ii) a receita reconhecida com a remuneração  de  seus  investimentos  deve  ser  entendida  como  receita  financeira  e,  logo,  insubsistente  a  cobrança de PIS e Cofins no período em análise.  Seja  de  uma  ou  outra  forma,  a  contribuinte  conta  com  decisão  passada  em  julgado no sentido de se reconhecer a isenção constitucionalmente qualificada em virtude de se  tratar  de  entidade mantida  exclusivamente  por  seus  patrocinadores,  o  que  a  qualifica  como  instituição de assistência social, de acordo com o § 7º do art. 195 da Constituição de 1988, e de  acordo com ampla e remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, inclusive, com  a  Súmula  STF  nº  730/2003,  havendo,  ademais  decisões  favoráveis  proferidas  por  este  Conselho,  uma  das  quais,  destaca­se,  que  teve  como  parte  a  própria  contribuinte  ora  recorrente, nesta mesma Câmara, no Acórdão CARF nº 3402­001.886, proferido em sessão  de 23/08/2012, sob a relatoria do Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  30/11/2000  a  31/05/2005  Ementa:  COFINS  ­  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  SEM  FINS  LUCRATIVOS  ­  IMUNIDADE  ­  §  7º  DO  ART.  195  DA  CF/88  ­  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada  em que  não  há  a  contribuição  dos  beneficiários,  mas  tão­somente  a  dos  patrocinadores,  sem  inserem  no  conceito  de  instituição  de  assistência  social  e  fazem  jus  à  imunidade  prevista  no  art. 195, §7º da CF/88, e não estão sujeitas às restrições dos arts. 1º, 4º  , 5º e 7º da Lei nº 9.732/98 em face da suspensão de sua eficácia pela  Suprema Corte. Precedentes do STF e da CSRF.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES DA  INCOMPETÊNCIA DAS  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 539          11 INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.A autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo  e  Executivo”,  salvo  se  a  respeito  dela  já  se  houver  pronunciamento  do  STF,  cuja  orientação  tem  efeito  vinculante  e  eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória  dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a  houver praticado.  Destaca­se, por pertinente, trecho do acórdão em referência:  Realmente,  de  plano  anoto  ser  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  “a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo  e  Executivo”,  salvo  se  a  respeito  dela  já  houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e  eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória  dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a  houver  praticado  (cf.Ac.  do  STF  Pleno  na  Reclamação  nº  1.770/RN,  rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ187/468; cf. Ac. do STF Pleno na  Reclamação nº 952, rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486).  (...)     Assim,  com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  dar  provimento integral ao recurso voluntário interposto.    É como voto.    Fl. 539DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 540          12 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator    A despeito do excelente arrazoado do voto do relator, o entendimento que restou  majoritário na Turma foi o de que não havia elementos suficientes nos autos para reconhecer  de  imediato  a  condição  de  imune  da  Recorrente  nos  termos  dos  requisitos  impostos  para  o  exercício da isenção qualificada ditada no artigo 195, da Constituição Federal de 1988.  De fato, o referido artigo assim prevê:    Art. 195  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.    No caso presente, não discordo do  relator quando afirma, a  teor do  relatório e  voto, que a Recorrente era uma "entidade beneficente de assistência social"; contudo, não há,  nos autos,  elementos que comprovem o atendimento das  exigências estabelecidas  em  lei nos  termos exigidos ao fim do parágrafo acima citado.  No caso, o Código Tributário Nacional, o artigo 14 previu requisitos para o gozo  da não incidência de tributos a que alude do artigo 9º, alínea "c", inciso IV, do mesmo diploma  legal,  que  se  referiu  às  "das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos"    Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  I ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título  de lucro ou participação no seu resultado;   I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer título;  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 19740.000383/2007­65  Resolução nº  3401­001.461  S3­C4T1  Fl. 541          13 II  ­  aplicarem  integralmente, no País, os  seus recursos na manutenção dos seus  objetivos institucionais;  III  ­ manterem escrituração de  suas  receitas  e despesas em  livros  revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a  autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.  (...)    Diante  disso,  a  Turma,  majoritariamente,  e  em  votações  consecutivas  até  o  atendimento da maioria necessária para deslindar o caso, decidiu pela conversão do presente  em dliligência para que seja verificado se, à época dos fatos, a empresa cumpria os requisitos  do artigo 195, parágrafo. 7º da Constituição Federal.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 541DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903399/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­003.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos do voto relator.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 33 99 /2 00 9- 53 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10283.903399/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.563  S1­C3T1  Fl. 110          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.903399/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.563  S1­C3T1  Fl. 111          3 Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo é a possibilidade ou não de se compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a  título  de  estimativa mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro real.  O pedido de compensação foi indeferido liminarmente, através de Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  partir  do  momento  em  que  o  sistema  constatou  tratar­se  de  recolhimento  efetivado  sob  o  código  de  arrecadação  2362  (IRPJ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL).  A  Unidade de Origem não se adentrou no mérito do direito creditório, e por conseguinte, não deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O  Despacho  Eletrônico,  bem  como  o  acórdão  da  DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento do pedido de compensação no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância  com o art. 10 da  IN SRF nº 600/2005. O §14º do art.74 da citada  lei  atribuiu competência a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  disciplinar  a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou  a  matéria.  O  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  vigente  à  época,  determinava:   Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que sofrer retenção  indevida ou a maior de  imposto de  renda ou de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem assim a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Contudo  o  art.74,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96  que  tratou  das  vedações  à  compensação através de DCOMP, dispôs em seu inciso IX dos débitos relativos ao pagamento  mensal por estimativa do IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de créditos oriundos de  pagamento indevido de estimativa mensal, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.903399/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.563  S1­C3T1  Fl. 112          4 sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:  (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (grifei)  É de se observar que a Instrução Normativa fez uma interpretação restritiva  de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou guarida na  jurisprudência do CARF, que acerca da  matéria proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU  de  11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à baila trecho do acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação  do  imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,      (...)    De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível  caracterizar  como  indevido  o  recolhimento  da  antecipação  mensal  por  estimativa  de  CSLL  efetuado  a maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras para apuração do valor devido a titulo de antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)    Nos termos da lei, a pessoa jurídica que opta pelo lucro real anual está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida obrigação de antecipar a cada mês uma parcela do IRPJ que será  devido  ao  fim  do  ano­calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, calculada conforme percentuais definidos em lei aplicados sobre  a receita bruta do Contribuinte até o mês em que a antecipação é realizada.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.903399/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.563  S1­C3T1  Fl. 113          5   Ainda nos termos da lei, a obrigação de antecipar o imposto pode ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento de balanços ou balancetes, que o IRPJ, se calculado sobre o  lucro real verificado até o momento da apuração da antecipação, é menor  do que o valor devido de acordo com o cálculo sobre a base estimada.    Em apertada síntese, esse é o regime legal da obrigação de antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ,  em  caso  de  opção  pela  apuração  do  lucro  real  em  base anual.    Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que o Contribuinte está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos na legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a base  de  cálculo  apurada  em balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução. A  meu ver, havendo recolhimento superior àquele imposto por lei, ainda que  sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado o recolhimento a maior  passível de restituição ou compensação.    Como bem observou o acórdão paradigma, a legislação não estabelece  que recolhimentos a maior que os estabelecidos pelas  regras da apuração  da antecipação mensal por estimativa também devem ser considerados como  antecipação  do  imposto.  Em  outros  termos,  o  recolhimento  que  exceda  o  valor  apurado  de  acordo  com  as  regras  para  o  cálculo  das  antecipações  mensais por estimativa não tem natureza de antecipação do imposto, mas de  pagamento indevido, restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84, reconhece­se que é  possível a caracterização de indébito a partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a apreciação do  direito creditório, ou seja, a comprovação por parte do contribuinte da existência de pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa mensal,  ainda  que  através  de  balanço ou balancete suspensão/redução, foi calculado e efetivado em valores acima daqueles  prescritos em lei.   Logo, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a compensação  declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi  a possibilidade  (ou não) de  compensação de pagamento da  estimativa  recolhida  a maior.  Além do que tal fato implicaria supressão da competência da Unidade de Origem para análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação  de  recolhimento de estimativa mensal, desde que reste caracterizado o indébito, voto no sentido de  retornar o processo à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art.  170 do CTN e proferir Despacho Decisório complementar.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos a título de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL, desde que reste caracterizado o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.903399/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.563  S1­C3T1  Fl. 114          6 jurisdição da contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do pedido e emita  despacho decisório complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                            Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.000115/2003-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A retificação de ofício da declaração de compensação pode ser realizada se houver erros materiais. A indicação incorreta do crédito inviabiliza a análise da declaração por parte da autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.256  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCAO E COMERCIO AUTENTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.   A retificação de ofício da declaração de compensação pode ser  realizada se  houver erros materiais. A indicação incorreta do crédito inviabiliza a análise  da declaração por parte da autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 01 15 /2 00 3- 79 Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13887.000115/2003­79  Acórdão n.º 1003­000.256  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12­32.340, de 23 de julho  de 2010, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  Por economia processual e em razão de concordar com o Relatório constante  no acórdão da DRJ, efetuo a reprodução do mesmo, conforme abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  realizada  pela  interessada  acima  identificada,  com  emprego  de  créditos  referentes ao ano­calendário 2001, oriundos de saldos negativos  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  (CSLL),  em  valores  originais respectivamente iguais a R$ 25.397,44 e R$ 285,39. As  Dcomp que materializaram o feito são as de fls. 01/02, entregue  em  14  de março  de  2003,  e  fls.318/319,  protocolada  em  15  de  abril do mesmo ano.  Conforme  consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  411/415,  a  compensação  foi  homologada  parcialmente  em  razão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relacionado  apenas  ao  saldo negativo da CSLL informado pela interessada. Segundo a  autoridade  parecerista,  o  crédito  afeto  ao  IRPJ  inexiste,  pois  adviria  de  suposto  excesso  na  compensação  de  estimativas  do  imposto  no  ano­calendário  2001,  fato  não  foi  confirmado  no  cotejo dos valores envolvidos.  0  crédito  empregado pela  interessada para  que  extinguir  parte  do  IRPJ  de  2001  teve  origem  em  saldo  negativo  de  1998,  apurado  por  sociedade  por  ela  incorporada.  Analisando  a  DIRPJ/98  da  incorporada,  a  Fazenda  observou  que  tal  saldo  montou  R$  8.060,04,  valor  insuficiente  para  a  extensão  da  compensação  de  estimativas  do  imposto  promovida  pela  recorrente.  Assim,  recompondo  a  apuração  do  IRPJ  de  2001,  o  Fisco  detectou  que  o  resultado  declarado  em  DIPJ  pela  interessada  como  negativo  era,  em  verdade,  imposto  a  pagar  igual  a  R$  45.259,29.  Ante  o  exposto,  concluiu  a  autoridade  administrativa  pelo  reconhecimento do direito creditório de R$ 285,39.  Inconformada com a decisão denegatória, da qual tomou ciência  em 14/03/2008 (fls. 420), a interessada interpôs, em 10/04/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  421/423.  Alegou,  em  síntese:  ● que ocorreu homologação tácita das compensações que fez em  2001;  ●  que  o  crédito  apurado  na  DIPJ/2002  não  é  passível  de  retificação; e   ●  que  incorreu  em  "lamentável  equivoco"  ao  declarar  que  o  crédito  empregado  na  compensação  do  IRPJ  de  2001  tinha  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13887.000115/2003­79  Acórdão n.º 1003­000.256  S1­C0T3  Fl. 4          3 origem em saldo negativo de 1998, pois, em verdade, eles seriam  afetos a períodos anteriores.  A  DRJ/CPS  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. CREDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister  que  os  créditos  empregados  em compensação de  tributos gozem de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  (i) que, em 10/04/2008, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, e que no  item "9",  versa que  o  crédito  apurado é  somente  de  31/12/1998 conforme DCTF Retificadora  ­  1°  trimestre de 2001, mais a DCTF Retificadora ­ 2° trimestre de 2001 e, que tudo é em razão da  "Alteração  do  Contrato  Social  da  Sucessora­  Construção  e  Comércio  Autêntica  Ltda,  na  incorporação realizada em 30/09/1998 do Acervo Cindido da Sucedida Construção e Comércio  Araruna  Ltda  conforme  Laudo  de Avaliação  realizado  por  KPMG Peat Marwick",  e  que  na  verdade  o  número  real  e  verdadeiro  do  "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  A  RECUPERAR" é no montante de R$ 135.523,76;  (ii) que o Acórdão n°. 12­32.340 (Processo nº 13887.000115/2003­79) da 8  Turma  da  DRJ/RJ1  relatou  a  recomposição  da  DIPJ  2002­RETIFICADORA,  apurando  resultado  declarado  de  Imposto  a  pagar  igual  a  R$  45.259,29,  isso  porque  foi  levado  em  consideração os valores informados erroneamente pelo contribuinte;   (iii)  que  a  DCTF  retificadora  demonstra  estarem  os  valores  compensados  relacionados  ao  processo  nº  1999.61.00.046216­8  da  3ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  tendo  sido  indeferido  e,  em  razão  disso,  o  contribuinte  apurou  o  levantamento  da  diferença  e  efetuou  o  parcelamento. Assim, houve erro da autoridade administrativa por considerar valores já utilizados em  DCTF de março de 2002;  (iv) por fim, requereu:  a)  Seja  reconsiderada  e  retificada  a  data  apresentada  de  31/12/1998,  nas  DCTF VERSÃO 2.1: ­ 1º trimestre 2001­páginas 3 e 4, (anexo 7); e ­2° trimestre 2001­páginas  3, 4 e 5, (anexo 8), e ainda a validação do saldo negativo IRPJ sobre o Lucro Real a pagar ­  Ficha 12A Linha 18 na D1PJ 2002, ou seja, o valor R$ ­30.072,28 (Trinta Mil, Setenta e Dois  Reais e Vinte e Oito Centavos), (DIPJ 2002 = anexo 14);  b) Seja  reconsiderado e  retificado o relatório da Autoridade Administrativa,  face  as  apresentações  das  cópias  anexas  especificas  do  Processo  Mandado  de  Segurança  Processo  n°  1999.61.00.046216­8  da  3ª  Vara  Federal  (anexo  16)  e  do  Processo  PAES  no  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13887.000115/2003­79  Acórdão n.º 1003­000.256  S1­C0T3  Fl. 5          4 450300143383 (anexo 17), e ainda, a validação do saldo negativo da CSLL a pagar ­ Ficha 17  Linha 42 na DIPJ 2002, o seja, o valor de R$ ­3.887,80 (Três Mil, Oitocentos e Oitenta e Sete  Reais e Oitenta Centavos), (D1PJ 2002 = anexo 14);  c) Seja o reconhecimento total dos Créditos apresentados na DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO PROCESSO n° 13887.000115/2003­79­protocolado na ARF­ARARAS  em 17/03/2003, ou seja, o valor de R$ 12.925,08 (Doze Mil, Novecentos e Vinte e Cinco Reais  e Oito Centavos), (anexo 18), e PROCESSO n° 13887.000169/2003­34­protocolado na ARF­ ARARAS em 15/04/2003, ou seja, o valor de R$ 13.040,21 (Treze Mil, Quarenta Reais e Vinte  e Um Centavos), (anexo 19).  d)­Sejam  anulados  e  cancelados  os  DARF(s)  (DARF  2172=  anexo  3);  (DARF 6912 = anexo 4,); ( DARF 8109 = anexo 5).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Na  manifestação  de  inconformidade  protocolada,  alega  a  Recorrente  que  incorreu em erro ao declarar que o crédito empregado na compensação do IRPJ de 2001 tinha  origem  em  saldo  negativo  de  1998,  quando,  em  verdade,  esses  créditos  teriam  origem  em  períodos anteriores.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  traz  documentos  não  apresentados  na  sua manifestação de inconformidade, requerendo reconsiderações e retificações relacionados à  origem do crédito analisado na declaração de compensação em análise.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13887.000115/2003­79  Acórdão n.º 1003­000.256  S1­C0T3  Fl. 6          5 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (...)Não  se  está  negando  a  possibilidade  de haver a alteração da DCOMP, porém é imprescindível que tal  retificação  se  trate  de  erros  formais,  que  não  alterem  significativamente  o  pedido.  Ocorre  que  a  Recorrente  altera  a  declaração  quando  determina  o  período  diferente  daquele  lançado  na  declaração,  o  qual  não  foi  submetido  à  análise  da  DRF.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa  que  o  crédito  empregado  na  compensação  do  IRPJ  de  2001  tinha  origem  em  saldo  negativo de 1998 é em cima dessa declaração que será realizada a análise quanto ao crédito.   O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A  Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  requer  a  retificação  da  data  apresentada  de  31/12/1998,  nas  DCTF  ­  1º  trimestre  2001  e  2°  trimestre  2001e  ainda  a  validação do saldo negativo IRPJ sobre o Lucro Real a pagar.  Tais  retificações  não  se  tratam  de  meros  erros  formais,  pois  inovam  a  declaração  e  sua  fundamentação.  Em  razão  disso,  não  é  possível  se  atender  ao  pedido  da  Recorrente, porque, em sede de julgamento administrativo de 2ª  instância, alterar­se o pedido  original,  seja  em  valores,  seja  em  razão  da  motivação  apresentada,  seja  para  incluir  novos  períodos a serem analisados, equivale à supressão de instância administrativa competente, além  de eventuais problemas que possam surgir com o instituto da decadência.   Nestes  termos,  a alteração da  fundamentação que embasou a Declaração de  Compensação original, encerra verdadeira inovação, configurando­se em nova solicitação cuja  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13887.000115/2003­79  Acórdão n.º 1003­000.256  S1­C0T3  Fl. 7          6 competência  de  apreciação  originária  é  da  DRF  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal  da  contribuinte.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/RJ1.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 975DF CARF MF

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