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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8311640 #
Numero do processo: 18471.001560/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A previsão contratual de colocação, à disposição do contratante, de segurados que realizem serviços de necessidade permanente, ainda que de forma intermitente, é fator essencial à configuração da cessão de mão-de-obra. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços - artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS.
Numero da decisão: 2201-006.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CARACTERIZAÇÃO. A previsão contratual de colocação, à disposição do contratante, de segurados que realizem serviços de necessidade permanente, ainda que de forma intermitente, é fator essencial à configuração da cessão de mão-de-obra. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços - artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 60 /2 00 8- 66 Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 1.379/1.390) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 35.496.289-2 consolidado em 01/09/2002), no valor de R$ 35.284,62; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 32/35), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, referentes às competências 12/1997 a 10/1998. 2. As contribuições foram apuradas com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da Lei no 8.212/1991 (anterior à Lei nº 9.711 de 20/11/1998), com redação vigente à época dos fatos geradores, pela empresa I M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ 08.288.581/0001-10 em cumprimento ao contrato 161.2.043.95-4. 2.1. A descrição dos serviços prestados, de acordo com o objeto do contrato encontra-se no item 5 do Relatório Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS 3. A PETROBRAS, notificada do lançamento em 25/09/2002 apresentou impugnação em 10/10/2002, através do instrumento de fls. 40/45, alegando, em síntese: Da inexistência da “cessão de mão de obra” 3.1. que não houve serviço contínuo e nem os empregados ficaram à disposição da contratante, o contrato foi firmado para fins de realização de serviços determinados, jamais para fornecimento de mão de obra; portanto não ficou caracterizada a cessão de mão de obra; 3.2. o contrato em tela versou somente sobre uma prestação de serviços da empresa contratada para a impugnante, e ressalte-se, pelo prazo necessário para a consecução do objeto contratado; 3.3. o escopo da lei é abranger aqueles serviços de trato sucessivo, de prestação permanente, a mando do tomador. A lei quer abarcar os contratos em que o próprio serviço seja o seu objeto, e não meio para obtenção de um resultado diverso, os quais contam apenas com a supervisão do tomador de serviços, mas não com seu comando (e é esta a hipótese vertente); 3.4. assim a conclusão a que se chega, é que não pode ser imputada uma responsabilização solidária, levando-se em conta que o contrato que celebrou não foi de CESSÃO DE MÃO DE OBRA, de acordo com os termos da Lei; 3.5. mesmo que a autarquia vislumbrasse a existência de cessão de mão de obra, deveria a mesma fazer consignar na notificação o serviço realizado pela empresa contratada, permitindo o exercício da ampla defesa; Da solidariedade 3.6. afirma o contribuinte que é inegável a previsão da solidariedade passiva na Lei, contudo, essa solidariedade pressupõe sempre a configuração da dívida ou da obrigação, a fim de que o credor possa imputá-la a um dos devedores solidários. Para que o Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 devedor solidário seja cobrado, faz-se necessário a declaração de existência da obrigação do devedor originário, e a constituição de sua liquidez; 3.7. deve-se proceder ao lançamento primeiro contra o contribuinte e, somente após, constituído o crédito contra o devedor principal é que, também o devedor solidário poderá ser cobrado; 3.8. inexistindo o lançamento contra a empresa devedora originária, capaz de conferir exigibilidade ao crédito tributário, não pode o INSS cobrar da Recorrente, pelo simples motivo de que a existência da obrigação dos devedores não se configurou; 3.9. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve declará-la em face de todos os devedores reputados solidários; 3.10. a autarquia não apurou e não lançou o tributo contra os devedores principais, mas está louvando-se do direito de constituir o crédito apenas contra a impugnante, tomando uma atitude totalmente injurídica; 3.11. em relação à base de cálculo, cumpre destacar que a autarquia equivocadamente considerou o valor das notas fiscais como base de cálculo da contribuição, quando deveria fazê-lo somente sobre o montante dos salários, uma vez que embutidos no valor das notas fiscais ou da faturas, encontram-se diversos outros valores, que não se referem à folha de salários da empresa prestadora de serviços; 3.12. invoca a sua qualidade de ente integrante da administração pública indireta para concluir que, na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito do próprio governo; 3.13. por fim, requer o cancelamento da notificação e protesta pela juntada de documentação superveniente. DO ADITAMENTO 4. A PETROBRAS, apresentou aditamento em 03/09/2003, fls. 1.126, anexando a documentação de fls. 1.127/1.299. DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS 5. A I M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM, notificada do lançamento, em 09/12/2002, fls. 52, apresentou impugnação em 23/12/2002, fls. 54/55, anexando documentos de fls. 58/1008. DA DILIGÊNCIA 6. Diante da documentação apresentada, fls. 58/1008, os autos foram encaminhados à Junta Notificante, para apreciação, tendo-se concluído, em 23/06/2003, fl. 1.011, pela manutenção do débito: “1. Informamos que após análise dos documentos anexados às fls.49 a 970, concluímos pela não alteração do débito lavrado. 2. O débito em questão refere-se ao contrato 161.2.043.95-4, sendo o período do débito de 12/97 a 10/98. Anexaram ao processo GRPS's e Folhas de Pagamentos, porém estes documentos se encontram vinculados aos contratos 161.2.074.97-1 ou 161.2.088.96-8, abrangendo inclusive competências que não fazem parte do débito. 3. Pelo exposto, a documentação anexada nada tem haver com o contrato em questão e conseqüentemente com o débito, persistindo este integralmente. 4. Ao Serviço de Análise de Defesas e Recursos para prosseguimento.” Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 DO JULGAMENTO E RECURSO 7. O Lançamento foi julgado PROCEDENTE através da Decisão-Notificação nº 17.401.4/0772/2003, de 26/08/2003, fls. 1.013/1.018. Devidamente notificada a PETROBRAS em 04/09/2003 (fl. 1.019) e a J M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA notificada em 19/09/2003 (fl. 1.020). 8. A PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em 30/09/2003 (fls. 1.023/1.027). A empresa contratada não apresentou recurso. DAS CONTRA-RAZÕES 9. Após a elaboração das Contra-Razões, às fls. 1.032/1.034, o processo foi encaminhado ao CRPS. 10. A 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através Acórdão 0001111, de 28/06/2004 (fls. 1.036/1.044), decidiu anular a Decisão Notificação – DN, por maioria, determinando que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificasse o procedimento adotado, verificasse, portanto, a existência do crédito lançado na contabilidade do contribuinte prestador de serviços. 11. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, O INSS interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 1.046/1.050). 12. As empresas interessadas foram devidamente comunicadas do Acórdão assim como do Pedido de Revisão (fls. 1.051 e fls. 1.052), sendo concedido às mesmas, prazo para manifestação, o que acarretou o pronunciamento da PETROBRAS em 25/10/2004 (fls. 1.055/1.058). 13. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª Câmara de Julgamento, conforme Acórdão nº 0000690, de 27/05/2005, sob a alegação de que divergência de entendimento não é causa para revisão de julgados deste conselho (fls. 1.062/1.065). DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 14. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso Administrativo, o entendimento exarado pelo CRPS, à época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi alterado pelo Conselho Pleno do CRPS, o qual exarou o Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007, passando a dispensar tal exigência: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. 15. De acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito, caso contrário, permanece a lavratura do mesmo. 16. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS 0001111, de 28/06/2004, o Auditor Fiscal efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal - SRFB, fls. 1.071, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada, constatando-se que não houve ação fiscal com exame de contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, e que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 9.964/2000 – REFIS, fls. 1.093, assim como ao parcelamento especial da lei nº 10684/2003 – PAES. Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 17. Assim sendo, a Petrobras e a prestadora de serviços foram notificadas do Resultado da Diligência de 17/01/2008, fls. 1.094, assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, através da INTIMAÇÃO nº 1262/2010 (Petrobrás – fls. 1.100) em 07/12/2010, fls. 1.102 e, através do edital (J M Comércio e Terraplenagem) publicado no Diário Oficial da União em 28/05/2012, fls. 1.110, entretanto não se manifestaram.” 3 – A decisão de piso manteve em parte o lançamento conforme ementa abaixo indicada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A previsão contratual de colocação, à disposição do contratante, de segurados que realizem serviços de necessidade permanente, ainda que de forma intermitente, é fator essencial à configuração da cessão de mão-de-obra. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços - artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4 – A Petrobras e a prestadora IM Comércio de Terraplanagem Ltda., apresentaram Recurso Voluntário às fls. 1.398/1.412 e fls. 1.465/1.478 pugnando pelo cancelamento da autuação. 05 – Em sessão dessa C. Turma de 05/02/2018 foi dado provimento ao recurso, por maioria em Ac. 2201-004.077 de minha relatoria assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. 06 – Após, a PGFN através de Recurso Especial às fls. 1.582/1.600 em decisão de 29/01/2019 a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF por maioria de votos conforme Ac. 9202-007.462 de fls. 1.692/1.703 complementado pelo Acórdão 9202-007.977 de Embargos de Declaração de fls. 1.708/1.712 reformou o V. Acórdão prolatado por essa C. Turma, conforme abaixo ementado . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Tendo sido julgada e afastada a questão preliminar de mérito pela turma ordinária, necessário o retorno dos autos para análise das demais questões de mérito. No caso em apreço, não houve o devido registro de retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. O que restou sanado por meio da análise dos embargos. 07 – Portanto, afastada a preliminar de nulidade do lançamento por vício material, no julgamento do V. Acórdão anterior, resta a essa C. Turma tratar das demais matérias suscitadas em recurso voluntário pelos contribuintes. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 08 - Conheço dos recursos por estarem presentes as condições de admissibilidade. Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 09 – Quanto ao recurso voluntário do prestador J M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA de fls. 1.465/1.477, conheço apenas em parte da matéria tratada na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que os temas debatidos sobre incorreção da base de cálculo, falta de elementos que justifiquem o procedimento fiscal e o caráter confiscatório da multa aplicada, por não terem sido objeto de defesa às fls. 54/57, limitando-se na época a juntar apenas os recolhimentos dos segurados empregados alocados no serviço contratado na tomadora Petrobrás. 10 –Quanto a parte conhecida do recurso em relação ao seu item III itens 11 a 15 sob o tópico do correto recolhimento das contribuições sociais, verifico que de acordo com a informação da fiscalização de fls. 1.011 após a juntada da defesa de ambos recorrentes, houve a seguinte manifestação: 11 – Por seu turno, o recorrente não conseguiu durante o processo infirmar a manifestação fiscal em relação a esse tópico e portanto, diante do seu ônus probatório, nego provimento ao seu recurso na parte conhecida. 12 – Em relação ao recurso da tomadora de fls. 1.398/1.412 inicio o julgamento conjunto em relação aos tópicos Da inexistência da “cessão de mão obra”; da solidariedade: 13 – No mérito propriamente dito, entendo que melhor sorte não socorre o contribuinte, pois em relação a matéria da solidariedade não há maiores questionamentos recursais quanto aos fundamentos da decisão de piso que nessa parte as adoto como razões de decidir, verbis: Da cessão de mão-de-obra 19. Alega a interessada que, ao contrário do que afirma a fiscalização, o tipo de serviço prestado não teria os pressupostos de serviços com cessão de mão de obra. Conforme § 2º do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores em questão: Exclusivamente para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com as atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 20. É evidente que tipo de serviço, descrito no item 5, do Relatório Fiscal, em cumprimento ao contrato nº 161.2.043.95-4, ou seja, locação de tratores para serviços, tais como acesso aos poços, aterramento de diques e auxílio aos DTM das sondas na área de Mossoró/RN, devido à sua natureza de manuseio de tratores e serviços de terraplenagem, demandou tempo do pessoal contratado para tal, e isto caracteriza a colocação da mão de obra à disposição da Petrobrás, como também a continuidade dos serviços prestados, considerando a definição de serviços contínuos, como sendo "aqueles que se constituem em necessidade permanente do contratante, serviços repetitivos, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que realizados de forma intermitente". 21. Destarte, torna-se despropositada a tese de inocorrência de serviço contínuo, e da tentativa de provar que os empregados não ficaram à disposição da contratante para descaracterizar a cessão de mão de obra. Da solidariedade 22. A fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLD, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a PETROBRAS e à empresa prestadora dos serviços, respeitando desta maneira, os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000, que dispõe: 26. Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em duas NFLD distintas, uma em relação ao contribuinte e outra em relação ao responsável tributário. Portanto, em cada NFLD deve constar o nome não só do contribuinte como também de todos os responsáveis tributários. 27. A Arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas NFLD, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável. 23. Importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela impugnante e nem pela empresa prestadora de serviços. 24. Cabe ao fisco o ônus probatório do fato gerador, e à impugnante a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 333, do Código de Processo Civil. Assim, a prova do pagamento é ônus da impugnante, não do fisco: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 25. Não basta, portanto, a mera alegação de que os tributos foram pagos. A empresa tomadora, no caso, a PETROBRAS, deve, efetivamente, comprovar o pagamento das contribuições devidas, pela anexação ao processo das guias de pagamento, que deveria ter exigido do executor no momento oportuno, conforme artigo 31 da Lei Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 8.212/1991, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores: (negritado do original) Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) (...) 26. É também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de recente julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - RECURSO ESPECIAL 2005/0012879-0, a respeito do art. 31 da Lei nº 8.212/1991: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO- DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.131.047/MA). AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN, C/C ARTIGO 33, § 6º, DA LEI 8.212/91. PROCEDIMENTO REGULADO POR ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS A DESTEMPO. LEI 9.065/95. (...) 4. Destarte, remanesce a análise da insurgência especial atinente à responsabilidade tributária do tomador/cessionário de mão-de-obra no que concerne às contribuições previdenciárias cujos fatos imponíveis ocorreram entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999, à luz dos disposto no artigo 31, da Lei 8.212/91. 5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de adimplir a prestação pecuniária equivalente ao tributo. 6. À luz do artigo 121, do CTN, tanto o contribuinte, quanto o responsável podem figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal. 7. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN), ao passo que o responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 ou devedor indireto) não apresenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). (...) 11. Acerca da obrigação tributária solidária, forçoso ressaltar que é de sua essência a unicidade da relação jurídica tributária em seu pólo passivo, o que autoriza a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer um dos coobrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável), que responderá in totum et totaliter pelo débito fiscal. (...) 26. Conseqüentemente, os créditos tributários ora exigíveis (cujos fatos imponíveis ocorreram entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999) subsumem-se ao regime legal anterior à vigência das alterações introduzidas pela Lei 9.711/98, razão pela qual sobressai a responsabilidade tributária solidária do cessionário da mão-de-obra no período, o que facultava ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo da obrigação tributária entre os respectivos co-obrigados, observada, entre outras, a possibilidade de o cessionário elidir sua responsabilidade acaso demonstrasse que o cedente comprovara o recolhimento prévio das contribuições sociais pertinentes (mediante cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento), quando da quitação da nota fiscal ou da fatura correspondente aos serviços executados. 27. Os artigos 136 e 137, do CTN (que versam sobre a responsabilidade tributária por infrações à legislação tributária), não conflitam com a responsabilidade tributária solidária instituída pela Lei 8.212/91 (com base no artigo 128, do mesmo código), máxime tendo em vista a conexão entre o nascimento da obrigação tributária solidária do cessionário e o descumprimento de seu dever de fiscalização da prestação pecuniária que deveria ter sido adimplida pelo cedente. 28. In casu, restou assente na origem que: "O que se observa no caso em tela é que a empresa impetrante, não tendo realizado as obrigações acessórias (§§ 3º e 4º, do art. 31, da Lei 8.212/91) relativas à fiscalização do pagamento das exações devidas pelas empresas que lhe prestavam serviços, não tomou ciência de que as mesmas não estavam cumprindo com suas obrigações perante o fisco. Deveria a apelante, para eximir-se da instituída responsabilidade solidária, ter-se acautelado com a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias pelas empresas contratadas. Tornou-se, assim, conforme disposição legal, responsável solidária pelo débito, vindo a ser executada pelo INSS. (...) Apuradas diferenças a menor no recolhimento da contribuição previdenciária, então, a autarquia poderia executar qualquer dos devedores, posto que cada um deles responde in totum pela obrigação. Movendo-se contra a impetrante ao lavrar as NFLD's, resta apenas o direito regressivo da apelante contra as empresas por ela contratadas, a fim de reaver, em ação própria, o montante que não era de sua responsabilidade. Destarte, ante o entendimento acima exposto, descabida qualquer alegação de impossibilidade de penalização por irregularidades cometidas pela empresa cedente de serviço, vez que cabia à empresa cessionária a fiscalização, sua obrigação acessória Não há qualquer mácula aos arts. 136 e 137, porque há disposição legal sobre a responsabilidade da empresa apelante." 29. Outrossim, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN, verbis: Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." 30. O artigo 33, § 6º, da Lei 8.212/91, determina que, "se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário". 31. Destarte, a ausência de documentação que reflita, de maneira idônea, a realidade dos fatos, autoriza a autoridade fiscal a proceder à aferição indireta das contribuições sociais devidas, desde que observados os princípios da finalidade da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contribuinte, sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de Serviço a fim de regular o procedimento de arbitramento da base de cálculo, autorizada pela lei ordinária, não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita. (...) 33. Recurso especial desprovido. 27. Desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem.” 14 - Mesmo que não fosse dessa forma, verifica-se que a legislação de regência na época do lançamento previa de forma expressa a inexistência de benefício de ordem, tal qual o contribuinte requer que seja considerado, contudo, no caso em tela, havia previsão legal para o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). 15 - A contratação de prestador mediante cessão de mão de obra, na época dos fatos que não restaram decaídos, ensejava a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991, sem benefício de ordem. 16 - No que interessa ao presente processo, tem-se que a responsabilidade tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário concomitantemente com o contribuinte, arcando, independentemente deste, com o pagamento integral do crédito tributário. 17 - O art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, define como devedores solidários: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (g.n.) 18 – De acordo com a previsão do inciso II do preceptivo legal acima citado, ocorre a solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 31 da Lei 8.212/1991 vigente na época, verbis: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Grifei 19 – Em relação ao fato de ter sido lançado por aferição indireta, apesar de questionar a forma como lançado o crédito às (fls. 34/35) do relatório fiscal abaixo reproduzido, há o fundamento para tal mister sendo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório em afastar a metodologia aplicada e a forma como calculado o lançamento: “10 - Assim, não tendo a empresa contratante e tomadora, ora fiscalizada, apresentado os documentos suficientes de modo a elidir a solidariedade; sendo a empresa contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra solidária com a empresa contratada e executora dos serviços contratados, pelo cumprimento das obrigações desta para com a Seguridade Social; e sabedores de que o instituto da solidariedade, em matéria tributária, não comporta beneficio de ordem; o débito foi lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 35.496.289-2. 11 - A empresa contratante deixou de apresentar os seguintes documentos: Cópia de Guias de Recolhimento e Folhas de Pagamento específicas. 12 - Os dados para o presente levantamento foram obtidos pela análise dos seguintes elementos: Contrato de Prestação de Serviço e respectivos Anexos, Aditivos do Contrato, Notas Fiscais/Faturas e respectivos Boletins de Medição de Serviços. 13 - Os parâmetros adotados para aferição do salário de contribuição foram estabelecidos por ato administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social por força do preconizado no art. 33 da Lei nº 8.212/91 que a seguir transcrevemos parcialmente: "Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11. " Assim, a regra estabelecida no item 7.2 da Ordem de Serviço INSS/DAF n ° 83, de 13 de agosto de 1993, é a adoção de um percentual mínimo correspondente à atividade da empresa, no caso de 25 % (vinte e cinco por cento), como salário de contribuição, apurado sobre os valores contidos nas notas fiscais de serviços. Tais parâmetros foram mantidos pela Ordem de Serviço INSS/DAF n ° 176, de 05 de dezembro 1997, em seu item 11, que vigeu desde sua data de publicação até 01 de fevereiro de 1999. Ocorre que a partir 01/09/2002, início da vigência da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC n° 070, DE 10 DE MAIO DE 2002, substancial alteração ocorreu na fixação dos percentuais mínimos correspondentes à mão-de-obra em serviços Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 de transporte de cargas e de passageiros, com a fixação de um percentual menor, de 20% (vinte por cento), conforme art. 65 deste ato administrativo, que foi o adotado na presente aferição.” 20 - No caso de aferição indireta do tributo a regra prevista no art. 33§§ 3º e 6º da Lei 8.212/91 guardam simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do art. 148 do CTN, conforme STJ no AgRg no REsp 1175241/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010 21 - A aferição indireta perpetrada pela autoridade tributária não obsta o direito do contribuinte de, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ilidir a presunção de legitimidade dos atos fiscais na constituição por arbitramento, cabendo-lhe o ônus probatório , sendo claro que o exercício dessa faculdade do contribuinte (de fazer prova, na fase judicial ou administrativa, para infirmar a presunção legitimamente considerada pela autoridade fiscal) não pode acarretar indevido prejuízo do Fisco (que, repita-se, agiu legitimamente, nas circunstâncias então apresentadas), nem pode privilegiar indevidamente o contribuinte (que, destaca-se, descumpriu sua obrigação acessória de manter escrituração regular de suas operações). 22 - Sobre o assunto leciona MISABEU DE ABREU MACHADO DERZI: "O arbitramento, mediante processo regular, não é procedimento de lançamento especial. As modalidades de lançamento, previstas no Código Tributário Nacional, são apenas três: de ofício, com base em declaração do sujeito passivo ou de terceiros e por homologação. O arbitramento, disciplinado no art. 148, é apenas técnica - inerente ao lançamento de ofício - para avaliação contraditória de preços, bens, serviços ou atos jurídicos, utilizável sempre que os documentos ou declarações do contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé. Assim sendo, tanto nos tributos que deveriam ser lançados com base em declaração do contribuinte ou lançados por homologação, o art. 148 autoriza a Fazenda Pública a pôr de lado a escrita, os livros e demais informações prestados pelo sujeito passivo (havendo omissão, fraude ou simulação), para lançá-los de ofício. Sendo feito o lançamento de ofício ou a sua revisão nas hipóteses elencadas no art. 149 citado, poderá o Fisco servir-se da técnica do arbitramento, obedecidos os pressupostos e requisitos do art. 148, quais sejam: a) prévia desonestidade do sujeito passivo nas informações prestadas, abalando-se a crença nos dados por ele oferecidos, erro ou omissão na escrita que impossibilite sua consideração, tornando-a imprestável; b) avaliação contraditória administrativa ou judicial de preços, bens, serviços ou atos jurídicos, em processo regular (devido processo legal); c) utilização, pela Administração, de quaisquer meios probatórios, desde que razoáveis e assentados em presunções tecnicamente aceitáveis (preços estimados segundo o valor médio alcançado no mercado local daquele ramo industrial ou comercial - pauta de valores; ou índice de produção pautado em valores utilizados, em período anterior, no desempenho habitual da empresa-contribuinte que sofre o arbitramento, etc. O arbitramento é remédio sancionante que viabiliza o lançamento, em face da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar." Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001560/2008-66 (In Comentários ao Código Tributário Nacional. Coord.: Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 390⁄391.) Grifei Conclusão 23 - Diante do exposto, conheço de ambos os recursos e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18183.720217/2015-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 02 17 /2 01 5- 99 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720217/2015-99 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720217/2015-99 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720217/2015-99 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720217/2015-99 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720217/2015-99 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720217/2015-99 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.004119/2004-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS PARA A DATA DA INFRAÇÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão e permanência no Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado, devendo a exclusão retroagir ao momento do ato, conforme limites legais.
Numero da decisão: 1003-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS PARA A DATA DA INFRAÇÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão e permanência no Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado, devendo a exclusão retroagir ao momento do ato, conforme limites legais.

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RETROATIVIDADE DOS EFEITOS PARA A DATA DA INFRAÇÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão e permanência no Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado, devendo a exclusão retroagir ao momento do ato, conforme limites legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-10.824, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 41 19 /2 00 4- 46 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004119/2004-46 Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do acórdão recorrido, adoto-o conforme abaixo: Imperial Móveis e Eletrodomésticos Ltda., empresa acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CBA n° 516.603, de O2 de agosto 2004, tendo em vista exercer atividade vedada, qual seja: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou 0 limite legal, nos termos do art. 9°, inciso IX, e demais citados da Lei n° 9.317/1996 (fls. 08). Apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão ao Simples (SRS) em 28/09/2004 com documentos (fls. O1-15), que foi indeferida pelo órgão de origem sob a fundamentação de que o sócio Oliveira Ferreira Barbosa, CPF: 022.501.609-53, participou no ano de 2000 de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global, no referido ano, ultrapassou o limite legal (fls. 21). Intimada dessa decisão em 03/02/2005 (AR, fls. 24), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 28/02/2005 (fls. 27-32), onde alegou, em síntese: a) que tendo a Receita Federal aceitado o enquadramento e mantido até agora em plena vigência, não pode invocar uma regra especifica para exclui-la com efeitos retroativos, vez que se incorreto o enquadramento a SRF deveria ter tomado providências dentro de 30 dias da opção, e não somente agora, o que vem prejudicá-la e viola o princípio constitucional do devido processo legal (att. 5°, incisos LIV e LV da CF), bem como os princípios da segurança jurídica, irretroatividade e legalidade. O Ato Declaratório atenta ainda contra o art. 110 do CTN e art. 179 da Constituição. Decidiu o TRF/3” Região que as empresas que foram excluídas do Simples não podem pagar impostos retroativos, referentes ao período em que recolheram os tributos de acordo com o sistema simplificado; b) quanto ao limite máximo da receita auferida, quando ocorrer durante o ano calendário de a receita bruta acumulada ultrapassar a R$ 1.200.000,00, a alíquota da última faixa sofre um acréscimo de 20%, passando a ser de 10,32%, para os não contribuintes do IPI, como é o caso. Ao final requer a extinção do processo sem julgamento de mérito e, posteriormente declarar de oficio, o reenquadramento no regime do Simples, ou, após julgar o mérito, requer anulação do ADE, culminando na extinção do processo e arquivamento, ou, se mantida a exclusão, que seus efeitos retroajam apenas a 01/01/2004 e que não sejam aplicadas quaisquer sanções ou multas relativas a períodos fiscais anteriores. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/CGE analisou a impugnação e julgou o pedido da Recorrente procedente improcedente, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS. É defeso em sede administrativa discutir a legalidade ou constitucionalidade de lei. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004119/2004-46 Não pode optar pelo Simples a empresa cujo Sócio participe com mais de 10% do capital de outra e a receita bruta global ultrapasse o limite legal. Solicitação Indeferida A contribuinte foi considerada cientificada do acórdão da DRJ no dia 22/04/2008 (e-fls. 48) e apresentou recurso voluntário (e-fls. 49 a 57) no dia 23/05/2008, destacando em apertada síntese o que segue: Que devem ser revistos pela Turma Julgadora do CARF os seguintes argumentos: a) A Receita Federal aceitou o enquadramento da Recorrente, e, somente em 2004, comunicou-lhe do desenquadramento, em face de o sócio Oliveira Ferreira Barbosa CPF 022.501 .609-53, ter ingressado no quadro societário de Barbosa & Rodrigues Ltda, com mais de 10% do capital, cuja sola do faturamento anual, ultrapassou a cifra de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); b) A data prevalecente para considerar o desenquadramento, deve ser aquela da em que fora feita a comunicação ao contribuinte, ou, salvo melhor juízo, a data do primeiro dia útil do exercício em que houve a comunicação do desenquadramento, isto é, 02 de janeiro de 2004. c) Não podem retroagir os efeitos do desenquadramento do SIMPLES para prejudicar o contribuinte, vez que a Receita Federal não deveria, então, aceitar a sua declaração do imposto de renda, já no primeiro ano (2000). Nas razões de direito, a Recorrente defende: A requerente foi constituída em 118/12/1986, conforme registro na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JUCEMAT., sob o NIRE 51 200 212.313, inscrevendo-se no CNPJRF. sob o n° 03.239.555/0001-89 e optante do SIMPLES desde 01.01.1997, sendo que a sua atividade econômica esta plenamente amparada pela legislação que rege a matéria. Face o exposto, assevera à Vossa Excelência, que não pode ser excluída do SIMPLES, na forma capitulada no ADE ora atacado, tendo em vista que a própria RECEITA FEDERAL, por ter aceitado o ENQUADRAMENTO da impugnante e tê-lo mantido até agora em plena vigência, não pode invocar uma regra especifica para , primeiro, excluí- la do regime e, segundo, para retroagir os efeitos dessa exclusão, vez que, se incorreto estivesse o procedimento por parte da IMPUGNANTE, deveria a SRF/DRF ter tomado as providências de exclusão, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da OPÇÃO e, não, somente agora, querendo valer-se de procedimento irregular e ilegal, com a finalidade de prejudicar o contribuinte/optante. Preliminarmente, a Recorrente argui que a exclusão do Simples não gera retroatividade, aduz existir afronta aos princípios constitucionais da segurança-jurídica, da não- surpresa, da irretroatividade e da legalidade tributária, ao art. 110 do CTN e art. 179 da CF. Em relação a retroatividade benigna, requer a aplicação de penalidade mais benigna, com fulcro no art. 106, inciso II, “c” do CTN. Ao final, requer seja o recurso voluntário conhecido e provido para determinar a exclusão da Recorrente do Simples a partir de 01/01/2004. Em razão da exclusão, requer que não sejam aplicadas quaisquer sanções ou multas relativas a períodos fiscais anteriores a 01/01/2004. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004119/2004-46 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A preliminar arguida pela Recorrente confunde-se com o mérito da demanda, qual seja, a sua exclusão do Simples, bem como a data de retroatividade do ADE. Dessa forma, será analisada como mérito. A Recorrente insurge-se contra a sua exclusão do Simples e defende que, caso fosse aplicada a exclusão, deveria ser a partir do recebimento do ADE. A Recorrente pede que seus argumentos sejam reexaminados e inicia defendendo que a Receita Federal aceitou sua inclusão no Simples e, apenas em 2004, recebeu o ADE excluindo-a do Sistema Simplificado, em razão de um de seus sócios possuir 10% de outra empresa, cuja soma dos faturamentos ultrapassa o limite da época. Inicialmente, em relação a essa alegação, a aceitação de enquadramento no Simples não possui relação com a exclusão ocorrida, isso porque a inclusão nos Sistemas Simplificados ocorreu desde 01/01/1997 e o ato que levou a sua exclusão só veio a ocorrer em 2000. Outrossim, o fato de estar enquadrado não desincumbe o contribuinte de obedecer às normas legais para manter a sua permanência no Simples. Defende ainda que o desenquadramento só deveria ocorrer a partir da comunicação da exclusão e não deveria retroagir. Essa também foi a alegação da preliminar, que ainda acrescentou não dever ser excluída por regra específica, uma vez que estava enquadrada. Como já declinado, o fato de ter sido enquadrada no Simples não a desobriga de obedecer as regras legais para permanecer no sistema simplificado, pelo contrário. A norma legal é bastante clara quando define os motivos que podem levar ao desenquadramento de uma empresa. Ademais, a Recorrente não nega o fato excludente, requerendo apenas que os efeitos da exclusão sejam contados a partir do recebimento do ADE. Eis o que definia a Lei nº 9.217/1996, nos arts. 9º e 13º: Art. 9 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o 010 limite de que trata o inciso lido art. 2° Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004119/2004-46 II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Vê-se pelos artigos supra que era dever da Recorrente ter solicitado sua exclusão tão logo identificado não dever estar enquadrada em razão de limitação legal. A alegação da Recorrente de que não pode invocar uma regra específica para excluí-la do regime não possui qualquer fundamento legal, haja vista seu conhecimento dos deveres a cumprir para manter o seu enquadramento. Dessa forma, a inscrição no Simples confere ao contribuinte a presunção relativa de adequação legal a este regime, mas, uma vez constatado algum impedimento, sua exclusão deve ser feita pela Administração Tributária por dever de oficio. Oportuno esclarecer que, em relação a arguição de que a norma jurídica afronta princípios constitucionais apontados no recurso voluntário, a esse Conselho de Recursos Fiscais é vedado tratar de inconstitucionalidade de lei, conforme Súmula 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, dispõe no art. 15, II, da Lei n° 9.317/1996, na redação dada pela Lei n° 9.732/1998, que os efeitos da exclusão são retroativos à data da situação excludente, conforme se verifica abaixo: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998) Posteriormente, a Medida Provisória n° 2.158-35 de 24/08/2001, em seu art. 73, modificou-o novamente, trazendo a redação quase ao original: Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9 A Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003, no seu art. 24 definiu: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.580 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004119/2004-46 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. No caso em apreço, a empresa Contribuinte optou pelo regime simplificado de tributação em 01/01/1997 e a sua exclusão só foi formalizada em 02/08/2004 com o recebimento do Ato Declaratório Executivo n° 516.603, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. Nesses termos, considerando que os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, deve permanecer a exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002. Com relação ao pedido de aplicação do art. 106, II, “c” do CTN, esse igualmente não deve prosperar, isso porque o ato que está sendo julgado – exclusão do Simples por infração à norma legal – não possui lei futura que abrande a infração, nem, à época, existia qualquer outra penalidade mais benigna para a infração cometida pela Recorrente. Diante disso, não lhe assiste razão tal pleito. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724765/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2001-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil por meio do qual exige pagamento de obrigação acessória consubstanciada em multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 47 65 /2 01 5- 41 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724765/2015-41 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e que a Lei 13.097/2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega, em síntese, que desconhecia a alteração legislativa que tornou obrigatória a entrega da GFIP e que a Lei 13.097/2015 anistiou as multas por atraso na sua entrega. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Fabiana Okchstein Kelbert, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Da alegação de desconhecimento da lei Inicialmente alega a empresa recorrente que desconhecia a alteração legislativa que tornou obrigatória entrega de GFIP, e que por isso não deveria ser penalizada. Sem razão a recorrente, porquanto no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ademais, cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Desse modo, não há como acolher o pleito da recorrente quanto ao ponto. Da anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 O recorrente afirma, ainda, que a Lei nº 13.097/2015 teria anistiado todas as multas por atraso na entrega da GFIP até 31/12/2013, e que poderia se beneficiar dessa anistia, tendo em vista que as GFIPS entregues em atraso são de 2010. Uma leitura mais cuidadosa e menos apressada da referida lei revela que a anistia ali prevista impôs o atendimento de alguns requisitos fáticos, os quais passamos a analisar. Leia-se, portanto, o texto legal: Seção XIV Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. [Grifo nosso] Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724765/2015-41 Conforme se observa da previsão do art. 48, a anistia de multa no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 pressupôs a entrega de declaração sem que tenham ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária. Não é o que se verifica no caso concreto, de modo que a norma não pode ser aplicada. Vejamos, então, o que dispõe o art. 49: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. [Grifo nosso] Já o artigo 49 prevê que a anistia só alcança as multas que tenham sido lançadas até o dia 20/01/2015 e que se refiram a declarações entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, ou seja, no máximo com atraso de 1 mês. Essa previsão também não corresponde ao caso concreto, uma vez que o lançamento é posterior a essa data e o atraso supera em muito a previsão legal de um mês. Assim, a anistia ali prevista não beneficia a recorrente. Exatamente nesse sentido já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte caso: Numero do processo: 10120.730811/2015-11 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. Numero da decisão: 2003-000.490 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724765/2015-41 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA [Grifo nosso] Desse modo, entendo que a anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 não se aplica às multas impostas à empresa recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.725864/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 58 64 /2 01 5- 19 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.471 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725864/2015-19 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.471 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725864/2015-19 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.471 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725864/2015-19 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.471 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725864/2015-19 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.471 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725864/2015-19 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.471 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725864/2015-19 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723255/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 32 55 /2 01 5- 28 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723255/2015-28 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723255/2015-28 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723255/2015-28 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723255/2015-28 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723255/2015-28 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723255/2015-28 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.903306/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp retificador e a ciência do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1003-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp retificador e a ciência do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-32.505, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedentes a impugnação e a manifestação de Inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o crédito tributário pleiteado. Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: “Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 42040.68133.220806.1.3.04-7344, (fls. 02/06) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, do período de apuração de 01/08/2005 a 31/08/2005 no valor de R$ 20.593,36 para compensar débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 33 06 /2 00 9- 91 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903306/2009-91 O crédito acima foi utilizado para compensar o débito de IRPJ do período de apuração Julho/2006 no valor de R$ 18.804,81, objeto do mesmo PER/DCOMP. Por intermédio do Despacho Decisório nº 831200635 e anexos de (fl. 07/10), o direito creditório não foi reconhecido.. Como fundamento para o não reconhecimento integral do direito creditório, a unidade de origem afirma que: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 18.905,28. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 05/05/2009 (fl.10), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/05/2009 (fl. 11/45). Em 19/03/2010, através do Acórdão no 01-16.792 (fls. 70-73), a 1ª Turma da DRJ/Belém considerou o Despacho Decisório como NULO, encaminhando o processo em epígrafe à DRF Manaus para que fosse elaborado novo Despacho Decisório, devidamente fundamentado. A Delegacia de Origem elaborou o Parecer SEORT/DRF/MNS Nº 049, em 28 de abril de 2015, que fundamentou o DESPACHO DECISÓRIO Nº 049/2015 (fl. 153/160), com seguinte fundamento: 2 - DO CRÉDITO Em 19/03/2010, através do Acórdão no 01-16.792 (fls. 71-74), a 1a Turma da DRJ/Belém considerou o Despacho Decisório como NULO, encaminhando o processo em epígrafe à DRF Manaus para que fosse elaborado novo Despacho Decisório, devidamente fundamentado. Empresa atendeu à Intimação em 25/11/2014 (fl. 89). Em razão de divergências detectadas na análise dos arquivos digitais da empresa, mais particularmente no tocante às compras de insumos a prazo, intimou-se novamente a empresa, desta vez através da INTIMAÇÃO SEORT/DRF/MS No 001/2015 (fls. 91/97), de 21/01/2015, a prestar esclarecimentos quantos às divergências detectadas. 13. Como citado no item anterior, as divergências detectadas dizem respeito às compras de insumos a prazo. Na Ficha 04A (fl. 100) da DIPJ 2006 (fls. 97-126), mais particularmente na linha 3, o contribuinte informa que teve um total de R$ 11.632.338,78 de compras de insumos a prazo para a fabricação própria. Ao analisarmos os arquivos digitais entregues pela empresa, conforme relatórios anexos à INTIMAÇÃO SEORT/DRF/MS No 001/2015, chegamos a um total de R$ 8.884.695,97 de compras de insumos a prazo para a fabricação própria. 14. Em 22/01/2015 o requerente apresentou pedido de prorrogação (fl. 127) para atendimento da INTIMAÇÃO SEORT/DRF/MS No 001/2015. Foi concedida prorrogação até 02/02/2015. 15. Em 05/02/2015, com 3 (três) dias de atraso, contribuinte apresentou novos arquivos digitais bem como relatórios contábeis, com vistas a justificar as divergências detectadas (fls. 129/133). Com base nos novos arquivos digitais apresentados, novos relatórios foram elaborados, com compras que não constavam nos primeiros arquivos Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903306/2009-91 apresentados.Conforme os novos relatórios (fls. 134-135), apurou-se mais um montante de R$ 441.875,09 de compras de insumos a prazo para a fabricação própria de produtos. 17. O contribuinte, em seus relatórios apresentados, informou que haveria ainda um total de R$ 2.264.537,72 em compras, que deveriam ser consideradas por esta fiscalização. Porém, cabe informar que tais compras se referem a compras de mercadorias a serem revendidas, e não compras de insumos para a fabricação própria de produtos. 18. Desta forma, não há como se considerar o pleito do contribuinte em aceitar as compras para revenda como se fossem compras de insumo, até mesmo pelo fato que não há qualquer menção de receitas de revenda de mercadorias na Ficha 06A (fl. 103) da DIPJ 2006. 19. Portanto, depois de todos os levantamentos efetuados, persistiu a divergência de R$ 2.305.767,72 de compras de insumos a prazo para a fabricação própria de produtos, sendo este valor a maior na DIPJ 2006 do que aqueles localizados nos arquivos digitais apresentados pela empresa. Após a detecção de tal divergência, o que por si só já seria suficiente para não comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, já que com base em sua contabilidade, que, em tese, não apresenta confiabilidade, não há como se comprovar se, de fato, houve pagamento indevido ou a maior de CSLL, já que não há como se ter certeza se o CSLL apurado em DIPJ está correto ou não. 21. Porém, apesar de tal condição, partiu-se para uma análise se, de fato, ocorreu ou não pagamento indevido ou a maior de CSLL, considerando-se as informações de apuração da DIPJ 2006. 22. Com base nas informações da FICHA 16 da DIPJ 2006, mais particularmente no mês de agosto de 2005, tem-se que o contribuinte apurou um montante de R$ 20.593,36 de contribuição social sobre o lucro líquido a pagar para este período de apuração. 23. Verificando-se as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF’s) do ano-calendário de 2005 (fls. 136-153), para o tributo CSLL (2484), constatase que no período de apuração 08/2005 há a informação de débito apurado de CSLL no valor de R$ 20.593,36, exatamente o mesmo valor informado na DIPJ 2006. Consta ainda a informação que o débito foi pago através de 1 (um) DARF, sendo de R$ 20.593,36, exatamente o valor do débito apurado. 24. Portanto, pelo descrito nos itens 22 e 23 deste Parecer, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior do CSLL para o período de apuração de agosto/2005, já que o valor apurado em DIPJ é exatamente aquele informado em DCTF, e o valor dos pagamentos efetuados é o mesmo do débito apurado. 25. Importante neste momento destacar que o contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade apresentada, no seu item 3 (fl. 25), fala claramente em Saldo Negativo de CSLL para o exercício de 2006. Portanto, torna-se claro que em momento algum houve pagamento indevido ou a maior das estimativas de CSLL ao longo do ano-calendário de 2005. O procedimento correto, que deveria ter sido adotado pela empresa, seria a apresentação de Declarações de Compensação de Saldo Negativo de CSLL, e não de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL. 26. Pelo até aqui exposto, entendo que NÃO pode prosperar a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte, no 42040.68133.220806.1.3.04-7344, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903306/2009-91 por NÃO haver pagamento indevido ou a maior de CSLL (2484) para o período de apuração de 08/2005, conforme demonstrado neste Parecer. 2.1 – Da Ciência e da Manifestação de Inconformidade O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 27/05/2015. (fl. 164). O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/06/2015, com os seguintes fundamentos: - O PER/COMP foi transmitido em 22/08/2006; - O crédito em questão é de R$ 18.804,81, oriundo do pagamento de estimativa mensal, do período de apuração 31/08/2005, no valor de R$ 20.593,36; - No preenchimento da DIPJ/2006 (ajuste anual), restou o montante indevidamente ou maior no valor R$ 238.511,54; - A DCOMP, pleiteando o crédito foi transmitida em 22/08/2006; - Houve um equivoco(erro de fato), por ter deixado de informar os valores das estimativas mensais da CSLL pagas no Ano-Calendário de 2005; - Quando da transmissão da DIPJ Retificadora, declarou-se na Ficha 17 - (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Real), fls. 72 dos autos, o valor que zerasse a apuração da CSLL naquele ano-calendário, apenas para que ficasse demonstrado na DIPJ, que a empresa nada devia, quando o correto seria ter declarado a naquela ficha a importância de R$ 238.511,54: Com base nas informações prestadas na DIPJ/2006 - ORIGINAL, notadamente na falta de preenchimento dos valores recolhidos por estimativa, em razão do ajuste, resultou um saldo devido de CSLL no R$ 118.161,06 (cento e dezoito mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos), e quando apurou-se o ajuste annual, constatou-se excesso de recolhimento de CSLL, no montante de R$ 238.511,54 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), valor este proveniente da diferença entre o valor devido no Ajuste Anual 118.161,06 (cento e dezoito mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos), e o valor das estimativas recolhidas R$ 356.672,60 (Trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), cujo execesso originou o mencionado Saldo Negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Saldo Negativo de CSLL)....(grifo original) Em 03/12/2007 (fls. 54), a Impugnante procedeu a retificação da DIPJ/2006, incluindo nesta as parcelas recolhidas por estimativa, com isso, restou demonstrado o Saldo Negativo de CSLL, no montante acima nominado, ou seja,R$ 238.511,54 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos); A empresa não estava sob procedimento de fiscalização ou diligência, e em data posterior à retificação da DIPJ/2006, procedeu-se à retificação das Declarações de Compensação, anteriormente apresentadas nos anos- calendários de 2006 e 2007, pois conforme legislação que rege a espécie, o contribuinte tem o prazo de 05 (cinco) anos para retificar a mesma, desde que não infrinja a mencionada legislação, vigente à época dos fatos. 2.1.1 – Da Homologação Tácita A compensação foi homologada tacitamente: ......o lapso temporal que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, levou para apresentar o DESPACHO SEORT/DRF/MNS n° 049, de 28/04/2015, Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903306/2009-91 onde a cientificação do feito se deu na data de 27/05/2015, transcorridos exatos 07 (sete) anos e 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias. ....................................................................................................................... O Fisco decorrido 05 (cinco) anos sem se pronunciar a respeito da compensação acaba por considerar o crédito tributário declarado na Declaração de Compensação - DCOMP, extinto, sob condição resolutória. .................................................................................................................................. Ademais, cumpre ressaltar que o exame do presente caso, tanto no que se refere aos fatos, como no que se refere ao direito, requer paciência, zelo e dedicação, características necessárias ao desempenho que coloca a Administração Pública no âmbito adequado e necessário ao atendimento do mais alto e mais sagrado de seus princípios: o da VERDADE MATERIAL. Não é justo e não é direito o aproveitamento de erros para cobrar indevidamente tributo, cujo pagamento o impugnante fez tempestivamente de forma hábil e correta, o erro cometido pela autoridade fiscal deve ser corrigido e sanados eventuais deslizes, erros ou omissões eventualmente praticado. O Impugnante demonstrou e comprovou com documentos hábeis e idôneos, o recolhimento do Imposto de Renda Estimado no ano-calendário de 2006. 2.1.2- A Preclusão Do Direito De Reapuração Das Bases De Cálculos De Períodos Já Decaídos. ........ a Fiscalização somente poderá questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Afinal, se já não mais é permitido lançar tributo supostamente devido para um determinado exercício, tampouco poderá ser revista a declaração fiscal do contribuinte para este mesmo exercício. .............................................................................................................................. .......... Neste sentido, vale destacar que há decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhecendo expressamente a impossibilidade do Fisco de, para verificar a existência de crédito pleiteado pelo contribuinte, reapurar períodos já decaídos. Veja-se: "CONFRONTO DIRF X DOCUMENTOS DE RETENÇÃO - pode o Fisco proceder ao confronto dos documentos de retenção apresentados pelo contribuinte com as informações prestadas pela fonte pagadora acerca da retenção do IRRF. Não pode o Fisco negar a restituição com base em valores de suposta receita financeira omitida, quando comprovados os valores declarados, tanto da receita financeira quanto do IRRF, mormente quanto à obrigação de terceiro e não da peticionante. DECADÊNCIA - não pode o Fisco, a pretexto de verificar a existência de saldo a restituir, reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Provido." (Ac. ns 101-96377, Ia Câmara, de 18.10.2007 - sublinhamos) Diante de tudo o que foi expendido retro, e pelas razões fáticas declinadas supra, requer se digne Vossas Senhorias receber e conhecer a presente Impugnação, em todo o seu teor, juntamente com os documentos que a instruem para, com, espeque no direito avocado: Acolher as PRELIMINARES arguidas, declarando a NULIDADE da decisão a quo por estar totalmente eivado de vício insanável, ou seja, o reconhecimento pela autoridade fiscal que conduziu a nova análise que deixou de aplicar ao caso Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903306/2009-91 concreto a Homologação Tácita da Compensação, nos termos do que dispõe o § 5Q, do Art. 74 da Lei n° 9.430/96, ocorrendo assim vício insanável, ou seja, tipificação errônea; No MÉRITO, seja dado total provimento à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, com o conseqüente Anulação do Despacho Decisório n° 048 de 28/04/2015, exonerando o Impugnante do pagamento do pretendido crédito tributário; Seja, por via de conseqüência, RECONHECIDO o Direito Creditório, com a Homologação Tácita da Compensação, e reconhecendo a Homologação Tácita, em vista das razões retroexpendidas. 3 – Para fundamentar os argumentos a Impugnante mencionou alguns Julgados Administrativos.” Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido parcialmente procedente, cuja decisão restou assim ementada ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o prazo de cinco anos a partir da entrega da declaração de compensação sem que o Fisco tenha se pronunciado, considera-se tacitamente homologada a compensação. DECADÊNCIA - ANÁLISE DO CRÉDITO Não há restrição temporal ao exame da legitimidade de créditos solicitados pelo contribuinte, conseqüentemente, não decai o direito de o Fisco examinar a escrituração da contribuinte com o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Inexistindo liquidez e certeza em relação ao crédito pretendido, o direito creditório não deve ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos elencados por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) há nulidade da cobrança ante a homologação tácita da compensação (da extinção do crédito tributário), já que o prazo para homologar a compensação não é Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903306/2009-91 indeterminado, ou seja, o Fisco tem o prazo quinquenal para que proceda à respectiva homologação da compensação, assim determinando no parágrafo 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e no parágrafo 2º do art. 44, da IN SRF nº 1300; b) decorrido o prazo de 05 (cinco) anos sem que o Fisco tenha se pronunciado acerca da compensação, deve-se considerar o crédito tributário declarado, na DCOMP, extinto sob condição resolutória; c) ocorreu a homologação tácita da declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento extinguindo o crédito tributário e não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário; d) houve a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recolhimento da CSLL referente ao ano-calendário de 2005, conforme comprovantes extraídos dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e) restou clara a violação do princípio da legalidade, quando a autoridade fiscal sabedora da preclusão ocorrida na DCOMP transmitida em 22/08/2006, passados mais de 07 (sete) anos, cobra algo que a legislação de forma taxativa prevê a ocorrência do instituto da homologação tática. E por fim requereu: a) acolhimento das preliminares arguidas, declarando a nulidade da decisão da DRJ de Belém (PA), por estar eivada de vício insanável, ou seja, o reconhecimento que não houve a aplicação, no caso concreto, da homologação tácita da compensação, nos termos do que dispõe o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96; b) no mérito, seja dado total provimento à Manifestação de Inconformidade, com a consequente anulação do Despacho Decisório exonerando, assim, a Recorrente do pagamento do pretendido crédito tributário e, o c) o reconhecimento do direito creditório pretendido. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903306/2009-91 Inicialmente, a Recorrente alega, em sede de preliminar, que seria caso de nulidade da decisão da DRJ de Belém (PA), por estar eivada de vício insanável, ou seja, o reconhecimento que não houve a aplicação, no caso concreto, da homologação tácita da compensação, nos termos do que dispõe o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Todavia, rejeita-se tal preliminar por se confundir com o próprio mérito da questão, o qual passa a ser imediatamente analisado a seguir, Nos termos já relatados, trata-se de processo em que se discute o PER/DCOMP nº 42040.68133.220806.1.3.04-7344, (fls. 02/06) em que a Recorrente indicou crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, do período de apuração de 01/08/2005 a 31/08/2005 no valor de R$ 20.593,36 para compensar débitos próprios. O crédito foi utilizado para compensar o débito de IRPJ do período de apuração Julho/2006 no valor de R$ 18.804,81, objeto do mesmo PER/DCOMP. O acórdão de piso, por sua vez, reconheceu o direito creditório pleiteado, todavia, e em relação ao pedido de compensação, considerou homologada tacitamente. a DCOMP 42040.68133.220806.1.3.04-7344. Discordando da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs recurso voluntário argumentando que decorrido 05 (cinco) anos sem o Fisco se pronunciar a respeito da compensação, acaba por considerar extinto, sob condição resolutória, o crédito declarado na Declaração de Compensação. Assim, não poderia o Fisco, a pretexto de verificar a existência de saldo a restituir, reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. E que restaria clara a preclusão ocorrida na DCOMP transmitida em 31/05/2006, passados exatos 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, não podendo o Fisco cobrar algo que a legislação de forma taxativa prevê a ocorrência do instituto da homologação tática. Por conseguinte, requereu a anulação do Despacho Decisório datado de 22/05/2015. Homologação Tácita dos Débitos A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903306/2009-91 Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Tem-se que “a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial” (art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969). Nesse sentido, por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ/CSLL Sobre a homologação tácita, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. Por sua vez, a SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 1, de 4 de janeiro de 2006, assim determina: 3. CONCLUSÃO 19. Por todo o exposto, conclui-se que: a) o prazo para a homologação de compensação requerida à SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação; b) será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da SRF, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito; [...] e) na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da SRF, após reconhecer a homologação tácita da compensação Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903306/2009-91 declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União; f) quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da SRF deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito; g) ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da SRF, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido pela autoridade competente da SRF; A Recorrente apresentou o Per/DComp, em 22/08/2006 (fls. 01), referente ao período entre 01.08.2005 e 15.12.2005, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ para compensação dos débitos ali confessados e o despacho decisório foi proferido em 28/05/2015.nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. No presente processo houve homologação tácita da compensação do débito, conforme telas abaixo constantes nos autos (e abaixo reproduzidas), independentemente da procedência e do montante do crédito: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903306/2009-91 Assim, considerando as telas reproduzidas, pode-se concluir que não há mais débito a ser cobrado no processo de cobrança nº 102831.903750/2009-17, embora o direito creditório não tenha sido reconhecido. Porém, esta circunstância não quer dizer que o direito creditório, ainda que reconhecido, possa ser utilizado uma segunda vez, exceto se tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada. Ademais, no caso em exame, não há parcela de direito creditório maior que o débito a ser reconhecido. Assim, a questão é que a Recorrente pleiteia que o direito creditório seja reconhecido para que ele possa utilizar de novo. A Solução Consulta Interna nº 1/2006, retro mencionada, veda tal possibilidade, pois pressupõe que o crédito foi utilizado na compensação homologada tacitamente, independente de ele ter de fato do direito ao crédito. Ademais, pela análise dos valores, não restou crédito para ser analisado, pois foi todo consumido na homologação tácita dos débitos. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903306/2009-91 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13847.000024/2009-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO. Não compete às autoridades julgadoras analisar pedidos de aproveitamento de pagamentos, que seguem rito próprio.
Numero da decisão: 2002-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para que seja considerado e abatido o pagamento constante às e-fls. 95 do montante do crédito tributário devido. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO. Não compete às autoridades julgadoras analisar pedidos de aproveitamento de pagamentos, que seguem rito próprio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-29T16:09:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-29T16:09:34Z; Last-Modified: 2020-06-29T16:09:34Z; dcterms:modified: 2020-06-29T16:09:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-29T16:09:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-29T16:09:34Z; meta:save-date: 2020-06-29T16:09:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-29T16:09:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-29T16:09:34Z; created: 2020-06-29T16:09:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-06-29T16:09:34Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-29T16:09:34Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13847.000024/2009-03 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.272 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente TERESA BAGNARA BENETTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO. Não compete às autoridades julgadoras analisar pedidos de aproveitamento de pagamentos, que seguem rito próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para que seja considerado e abatido o pagamento constante às e-fls. 95 do montante do crédito tributário devido. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 00 00 24 /2 00 9- 03 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000024/2009-03 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.262,01, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 3. Por intermédio da impugnação de fls. 02 e 03, o interessado discute os seguintes aspectos: “(...) I Que a requerente considerando ser portadora de PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE procedeu junto sua fonte pagadora o pedido de isenção de Imposto de Renda na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. Sendo esse pedido diferido, entendeu por bem requerer os valores retroativos do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente sua aposentadoria, retificando suas declarações dos exercícios 2008/2007/2006/2005 e 2004, anos calendários 2007/2006 12005/2004/2003; II Após análise da Receita Federal seu pedido foi indeferido por alegar que mesmo após o diagnóstico da aludida moléstia, a contribuinte continuou na atividade laborativa ate aposentar-se e que a aludida moléstia não a impediu de continuar a exercer outra atividade laborativa, mesmo após aposentar-se, e em consequência dessa decisão efetuou lançamento através da notificação n° 2007/608450344185053, que se refere a Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, Multa de oficio e Juros de mora sobre os rendimentos de aposentadoria (omisso), e outros rendimentos tributáveis informado na declaração retificadora do exercício 2007,ano calendário 2006, no valor total de R$. 4.388,51 (Quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais, cinquenta e um centavos); III A lei no. 7.713 de 22/12/1988, que trata dos portadores de doença grave é bem clara, diz que todo contribuinte pode usufruir da isenção do Imposto de Renda calculado sobre proventos de aposentadoria, que é o que a contribuinte está pleiteando, e a mesma prestou sim serviços após contrair a doença, mas esses rendimentos estão sendo tributados em suas declarações retificadoras, ficando isentos apenas os proventos de aposentadoria, e também desconhece qualquer proibição de continuar prestando serviços, desde que os valores sejam tributados, e que esta comprovação deverá ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço medido oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV A requerente esclarece ainda que sua doença foi diagnosticada no ano de 1986 e que o laudo foi elaborado em 07/11/2007,o que é totalmente permitido, e que fica bem claro Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000024/2009-03 que bem antes da primeira declaração retificadora 2003 a mesma já era portadora de doença grave. Assim exposto, requer que seja CANCELADA a notificação de lançamento de cobrança de Imposto de Renda Suplementar, multas de oficio e juros de mora calculados sobre a declaração retificadora do exercício 2007/ ano calendário 2006, por achar indevida.” A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 01/03/2012, no acórdão 17-57.885, às e-fls. 60 a 65, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 71 a 96, no qual alega, em síntese, que:  Não mais se opõe a autuação, concordando com os argumentos da decisão de piso;  Recolheu o DARF do valor exigido; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/03/2012, e-fls. 68, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/04/2012, e-fls. 71, posto que atende aos requisitos de admissibilidade. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Da análise da documentação juntada ao processo, verifica-se que o documento médico juntado como fls. 10 foi emitido por órgão oficial, e os anexados como fls. 20 e 21 corroboram a conclusão de que a paralisia irreversível e incapacitante refere-se ao membro inferior esquerdo. Como se observa, o objeto do debate reside na questão de o interessado ser parcial ou plenamente incapacitado para atividades laborativas e se a incapacitação deve ser total ou pode ser apenas parcial para fruição da isenção pretendida. Constata-se que referida lesão irreversível e incapacitante não impediu que o interessado desenvolvesse suas atividades regularmente, até à aposentadoria. Note-se que, segundo o impugnante, a doença foi diagnosticada em 1986 e a aposentadoria só ocorreu em 28/09/92 e ainda desenvolve atividade profissional remuneratória. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000024/2009-03 Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000024/2009-03 REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como se depreende dos autos, a contribuinte apresentou DAA ofertando os rendimentos auferidos à tributação e pagando o imposto devido. Posteriormente, entendeu por retificar a DAA considerando seus rendimentos isentos, o que motivou a autuação fiscal que, corretamente, entendeu pela a ausência dos requisitos para gozo da isenção. Assim, a declaração retificadora substitui a original para todos os efeitos, conforme jurisprudência do CARF: DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201- 001.747 - 14/08/2012) Contudo, como há pagamento de parte do imposto às e-fls. 95, uma das causas de extinção do crédito tributário, conforme artigo 156 do CTN, há que se promover o aproveitamento dos valores. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja considerado e abatido o pagamento constante às e-fls. 95 do montante do crédito tributário devido. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000024/2009-03 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à indicação para aproveitamento do recolhimento efetuado por ocasião da apresentação da declaração original. Como explicitado pelo relator, a declaração retificadora substituiu integralmente a original, como se esta fosse, inclusive em seu resultado final. Deste modo, a declaração original, apesar de indicar até mesmo um valor de IRPF Devido maior que o exigido na notificação, não pode produzir qualquer efeito sobre a retificadora, uma vez que a primeira foi substituída, ou seja, cancelada por esta. Assim, independentemente da indicação de valor de IRPF devido na declaração original e do seu eventual recolhimento pela contribuinte, a não inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, como indicado na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. A exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto ao pleito para aproveitamento do recolhimento efetuado por ocasião da apresentação da declaração original, entendo que a competência deste órgão julgador situa-se dentro dos limites da lide, não podendo se manifestar originariamente sobre esse pedido, que segue rito próprio, estabelecido na legislação de regência. A análise desse pedido depende de prévias pesquisas aos sistemas da RFB, de forma a verificar se os recolhimentos efetuados já não foram restituídos ou compensados com outros créditos da contribuinte. Isto posto, a recorrente deve apresentar essa solicitação junto à Unidade da Receita Federal do Brasil do seu domicílio fiscal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.003343/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DO ESTOQUE. COMBUSTÍVEIS. DOCUMENTOS MCMD OU LMC. OBRIGATORIEDADE. Com a finalidade de comprovar seus estoques, as distribuidoras de combustíveis têm a obrigação de demonstrar no Mapa de Controle de Movimento Diário — MCMD ou Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, ao final de cada mês, o abatimento do percentual de quebra por evaporação e manuseio, admitido pelo órgão competente, em relação ao estoque médio registrado. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. QUEBRAS SUPERIORES ÀS ADMITIDAS. COMPROVAÇÃO. Quebras superiores ao percentual admitido pelo órgão competente devem restar devidamente comprovadas, nos termos da legislação vigente, sob pena de contribuir para a apuração de omissão de receita, em virtude da falta de comprovação das diferenças levantadas no estoque. APURAÇÃO DE ESTOQUE. DIREITO DE PROPRIEDADE. Na identificação dos itens que integram ou não a conta de estoque o importante não é sua posse física, mas, sim, o direito de sua propriedade. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO EM ESPÉCIE. Os critérios de apuração de receita omitida a partir do levantamento quantitativo por espécie aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei validamente editada. No caso dos autos, a defesa alega que o percentual de aplicação de multa de ofício fere o princípio de vedação ao confisco previsto na Carta Magna. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DO ESTOQUE. COMBUSTÍVEIS. DOCUMENTOS MCMD OU LMC. OBRIGATORIEDADE. Com a finalidade de comprovar seus estoques, as distribuidoras de combustíveis têm a obrigação de demonstrar no Mapa de Controle de Movimento Diário — MCMD ou Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, ao final de cada mês, o abatimento do percentual de quebra por evaporação e manuseio, admitido pelo órgão competente, em relação ao estoque médio registrado. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. QUEBRAS SUPERIORES ÀS ADMITIDAS. COMPROVAÇÃO. Quebras superiores ao percentual admitido pelo órgão competente devem restar devidamente comprovadas, nos termos da legislação vigente, sob pena de contribuir para a apuração de omissão de receita, em virtude da falta de comprovação das diferenças levantadas no estoque. APURAÇÃO DE ESTOQUE. DIREITO DE PROPRIEDADE. Na identificação dos itens que integram ou não a conta de estoque o importante não é sua posse física, mas, sim, o direito de sua propriedade. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO EM ESPÉCIE. Os critérios de apuração de receita omitida a partir do levantamento quantitativo por espécie aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 33 43 /2 00 2- 61 Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei validamente editada. No caso dos autos, a defesa alega que o percentual de aplicação de multa de ofício fere o princípio de vedação ao confisco previsto na Carta Magna. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório TOWER BRASIL PETRÓLEO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/Campinas, fls. 579/589, que julgou improcedente a impugnação. Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 228/234, para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Por bem descrever os fatos, transcrevo abaixo o seguinte trecho do relatório apresentado no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (fls. 579/589): Trata-se do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, lavrado em 18/06/2002, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 106.251,52, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/05/2002. 2. A autuação decorre da constatação das seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 223/224: Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 "001 - COFINS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS APURADOS — COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas diferenças entre os valores de compras, vendas e estoques, conforme demonstrativos anexos, descritos e demonstrados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, também anexo, que passam fazer parte integrante deste. (...) 3. O citado Termo de Verificação e Constatação Fiscal assim discrimina a infração (fls. 214/215): "3 — Com base na escrituração e demais documentos e controles apresentados pelo contribuinte, foram elaborados os Demonstrativos da Movimentação de Compras, Vendas e Estoques, relativamente as quantidades e valores financeiros, sendo apuradas diferenças nos períodos de agosto a outubro de 1997, julho a dezembro de 1998, janeiro a junho e setembro de 1999, conforme valores descritos nos quadros demonstrativos das diferenças apuradas na movimentação de estoques, (doctos. de fls. 169 a 181; 186 a 198 e 203 a 213). 4 — Essas diferenças apuradas, são consideradas irregularidades que caracterizam a omissão de receitas, cujos valores darão origem a base de cálculo para a constituição do crédito tributário de oficio, mediante lavratura do Auto de Infração, relativamente a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS, nos respectivos períodos, como segue: [tabela, contendo: PA, diferença apurada - base de cálculo, alíquota e contribuição devida]." 4. Cientificada dos autos em 10/07/2002, a contribuinte protocolizou, em 09/08/2002, por intermédio de seu representante legal, impugnação de fls. 230/243, acompanhada dos documentos de fls. 244/558, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: 4.1.Faz um breve relato da ação fiscal. Na sequência, informa que em suas Bases mantinha o armazenamento de combustíveis juntamente com outras distribuidoras, face a capacidade ociosa disponível. Esclarece que, em relação a mercadoria aqui tratada, dois critérios são fundamentais para aferir a variação do estoque, conforme passa a explicar adiante; 4.2. O primeiro, já pacificado no Conselho de Contribuintes, diz respeito à quebra do estoque até o limite de 0,6%, para mais ou para menos, em razão da correção de temperatura para a referência 20°C, determinada pela legislação de regência (Portaria MIC n° 27, de 19 de abril de 1959), quebra esta que pode se apresentar superior ou inferior, dependendo da localidade de situação da Base de Armazenamento, como se pode observar das Tabelas de correção de densidade e volume, estipuladas pela Resolução CNP n° 6, de 25 de junho de 1970 (doc. 08); 4.3. O segundo, diz respeito à própria capacidade de armazenamento da Base. Aponta que numa Base Primária, onde a movimentação de volumes é grande, maiores são as diferenças encontradas; 4.4. Acusa que os dois critérios mencionados não teriam sido levados em consideração pelo agente fiscal, que se limitou a presumir as diferenças de estoque como omissão de receitas, a despeito de ter examinado as planilhas de movimentação elaboradas e verificado que nelas foram apontadas as perdas e sobras de estoques, identificadas como ganhos e perdas de movimentação física e, Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 conseqüentemente, valorizadas e lançadas como aumento e/ou diminuição do custo da autuada; 4.5. Acusa, ainda, que a fiscalização caracterizou também como receita não declarada a compra do total de 844.050 litros de Óleo Diesel, gerando diferença negativa no estoque de abri/99 e positiva no estoque de maio/99. E que, somados todos os equívocos relatados, entre diferenças positivas e negativas, aponta o autuante um total de 3.895.912 litros de combustíveis, cujo suposto valor da receita não teria sido declarado; 4.6.No tocante à compra descrita no subitem anterior, alega que a fiscalização se baseou nas correspondentes notas fiscais, de n's 28.753 e 40.268, emitidas pela Petrobrás em 19/04/99 e 30/04/99, respectivamente. Contrapõe-se aos cálculos efetuados pelo Fisco com base em seus relatórios de compras, onde as notas fiscais mencionadas estavam lançadas em abri1/99, dizendo que o Óleo Diesel somente teria ingressado no estabelecimento em maio/99, acobertado por Notas Fiscais de Simples Remessa. Justifica-se, dizendo que o faturamento antecipado é procedimento largamente utilizado no mercado de combustíveis, conforme regulamentado pela Portaria ANP ir 184, de 24 de novembro de 1999 (doc. 11). (…) 4.7. Entende que tal fato deve ser corrigido, "ainda mais levando-se em consideração a dobra do volume, vez que foram somadas diferenças negativas e positivas, totalizando, portanto 1.688.100 litros". Deduzido o volume do equívoco demonstrado (1.688.100 litros), julga que lhe resta justificar as supostas diferenças de estoques, no total de 2.207.812 litros; 4.8. Sob esse aspecto, repisa que a 'fiscalização considerou diferenças negativas e positivas como receita não declarada, isso em razão de que logicamente os estoques de uma empresa são movimentados matematicamente, ou seja, compras (+) vendas (-)". Após análise das planilhas elaboradas pela fiscalização, elabora o seguinte quadro comparativo, indicando a separação de ganhos e perdas e o volume total adquirido nos meses em questão: (…) 4.9. Reitera que os combustíveis sofrem a ação da temperatura ambiente, bem como de sua movimentação. Também, informa que os instrumentos de medição utilizados são defasados tecnologicamente e imprecisos. Diz que é comum distribuidoras solicitarem esclarecimentos junto à Petrobrás em razão de diferenças constatadas nos bombeios de combustíveis, o que é plenamente admitido pela produtora fornecedora (vide minuta de contrato — cópia anexa). Informa que a própria autuada formalizou, durante o exercício de 1998, diversas correspondências à Petrobrás (docs. 12 a 15), solicitando esclarecimentos acerca de diferenças, consideradas por essa produtora como perdas e sobras, sem que houvesse manifestação escrita da mesma. Os resultados dos levantamentos são os seguintes: (…) 4.11 .Já no que versa sobre a compensação de prejuízo fiscal, faz um breve histórico do tratamento tributário, dizendo que as grandes controvérsias situaram-se sempre em torno de matérias de direito intertemporal e sobre a própria existência de um direito à compensação, inatingível por quaisquer restrições legais em nível de lei ordinária; 4.12.Contesta a legalidade da limitação de 30%, imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, alterado pelo art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995, dizendo que a norma fere o conceito de renda, o princípio da capacidade contributiva, da publicidade e Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 anterioridade, da irretroatividade da lei e do direito adquirido, nos termos da jurisprudência apontada. Alega que somente lei complementar pode legislar sobre o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda; 4.13.Não obstante, ainda que seja juridicamente válido limitar a dedução do prejuízo, conclui que a Lei n° 8.981, de 1995, só pode alcançar fatos futuros, ou seja, a partir de 1995, vedado retroagir para impor limitações aos prejuízos apurados até 31.12.1994. E como os prejuízos compensados referem-se ao período anterior a 1995, conforme Lalur (doc. 16), julga perfeitamente possível a sua compensação na totalidade, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário demonstrados;” (fls. 566/570) Em seu julgamento, a DRJ, por meio do Acórdão 8.219, de 27 de janeiro de 2005 (fls. 579/589), concluiu pela manutenção integral da exigência fiscal, resumindo suas conclusões na seguinte ementa: Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DO ESTOQUE. COMBUSTÍVEIS — Com a finalidade de comprovar seus estoques, as distribuidoras de combustíveis têm a obrigação de demonstrar no Mapa de Controle de Movimento Diário — MCMD ou Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, ao final de cada mês, o abatimento do percentual de quebra por evaporação e manuseio, admitido pelo órgão competente, em relação ao estoque médio registrado. Além do mais, quebras superiores ao percentual acima devem restar devidamente comprovadas, nos termos da legislação vigente, sob pena de contribuir para a apuração de omissão de receita, em virtude da falta de comprovação das diferenças levantadas no estoque. Na determinação de se os itens integram ou não a conta de estoque, o importante não é sua posse física, mas, sim, o direito de sua propriedade. Se do confronto da escrituração da contribuinte forem apurados declaração e recolhimento a menor da contribuição, correta é a apuração do lucro omitido para a formalização da exigência devida. Cientificado em 28/12/2007, fls. 596, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/1/2008, fls. 599/621, argumento, em síntese, o seguinte: a) reedita seus argumentos no sentido de que na apuração do tributo deveria ter sido considerada a quebra no estoque estimada em 0,6%, pois, segundo afirma, de acordo com a legislação “as distribuidoras de combustíveis, quando da apuração de valores para oferecimento à tributação, estão autorizadas a apurar quebras de estoque físico até o limite de 0,6%, para mais ou para menos, em virtude da correção de temperatura para a referência de 20ºC” (fl. 586), explicando ainda que a região de Guarulhos-SP apresenta temperatura bastante elevada na maior parte do ano e que a movimentação de volume de combustível é bastante grande, o que consequentemente aumentaria a variação das diferenças; b) também reeditou os argumentos em relação à aquisição de óleo diesel que não foi computada nem declarada em abril de 1999, explicando o seguinte: Outrossim, [a Fiscalização] caracterizou, também, como receita não declarada, considerando como diferença negativa em abril de 1999 e positiva em maio de 1999, o lançamento ou estoque, como compra das notas fiscais n°s 28.753 e 40.268, emitidas, respectivamente, em 19 e 30 de abril de 1999 pela Petrobrás, consequência de Faturamento Antecipado, norma rigorosamente utilizada no mercado de combustíveis, Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 com posteriores emissões de Notas Fiscais de Simples Remessa, sobre o total de 844.050 litros de óleo Diesel. (...) A venda para entrega futura ocorre quando a mercadoria vendida é colocada à disposição do comprador, que, por conveniência, deixa a mercadoria em poder do vendedor. O reconhecimento da receita da venda e do respectivo custo ocorrerão no momento em que foi emitida a nota fiscal. Para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e também para as contribuições PIS/PASEP e COFINS, a receita de vendas somente será apropriada quando o bem for produzido e colocado à disposição do cliente. Portanto, quando se tratar de venda para entrega futura, a receita integrará a base de cálculo dos tributos supracitados, dentre os quais, a COFINS, enquanto que na hipótese de faturamento antecipado, o fato gerador do tributo somente se concretizará no momento da tradição da mercadoria. No caso em tela, verifica-se que a Recorrente é obrigada, nos termos da Portaria n° 184, que estabelece as regras de abastecimento para o setor de combustíveis, a seguir a sistemática do faturamento antecipado, imposta pela Petrobrás e legitimada pelo Órgão controlador, qual seja, a Agência Nacional do Petróleo. (...) o faturamento a que se refere toda a legislação supra diz respeito à totalidade da receita que efetivamente a pessoa jurídica aufere, na qual não se devem incluir os valores relativos ao faturamento antecipado. Logo, se a legislação estabelece que a base de cálculo da COFINS é o faturamento correspondente à totalidade das receitas auferidas, não merece prosperar o entendimento de que os valores referentes a faturamentos antecipados entrem em sua receita, já que tal montante ainda não faz parte de seu caixa, não compondo seu patrimônio, o que se dará apenas quando do efetivo pagamento e recebimento da mercadoria. Isso, infelizmente, passou despercebido pela r. decisão ora recorrida. d) inovou com a alegação de que a multa aplicada deveria ser afastada em virtude de seu efeito confiscatório, devendo ser aplicada no seu lugar a multa de 20%. e) inovou, por fim, alegando a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic para a atualização da exigência fiscal, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 224/225, com base na escrituração e demais documentos e controles apresentados pelo contribuinte, foram elaborados os Demonstrativos da Movimentação de Compras, Vendas e Estoques, relativamente às quantidades e valores financeiros, o que resultou na apuração de diferenças nos períodos de agosto a outubro de 1997, julho a dezembro de 1998, janeiro a junho e setembro de 1999, conforme indicado nos quadros demonstrativos das diferenças apuradas na movimentação de estoques. Essas diferenças apuradas foram tratadas como receitas omitidas, cujos valores deram origem a base de cálculo para a constituição do crédito tributário de oficio, resultando na lavratura dos seguintes autos de infração:  IRPJ e reflexos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (processo nº 10875.003340/2002-27, julgado em 2ª instância em 11/3/2009, Ac. 1401- 00.015, negado provimento ao recurso do ofício);  PIS (10875.003342/2002-16, julgado em 2ª instância em 26/8/2014, acórdão 1802-002.280, negado provimento ao recurso voluntário);  Cofins (processo 10875.003343/2002-61 – em análise);  PIS Substituição Tributária (processo nº 10875.03344/2002-13, ainda não julgado em 2ª instância), e  Confins Substituição Tributária (processo nº 10875.003345/2002-50, julgado em 2ª instância em 8/5/2012, acórdão 1803-01-296, dado provimento parcial ao recurso voluntário). Assim, é evidente que há uma estreita relação entre a matéria aqui tratada e a abordada nos demais processos retrocitados (inclusive quase todos já foram julgados pelo CARF). No entanto, nem todas as conclusões nos acórdãos daqueles processos se aplicam ao presente. No caso do processo nº 10875.003340/2002-27, Ac. 1401-00.015, foi negado provimento ao recurso de ofício, que cancelou a exigência fiscal por ter havido erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que foi apurado de forma mensal, quando deveria ser anual. O mérito da autuação não chegou sequer a ser apreciado. Já no que concerne ao julgamento dos processos nºs 10875.003345/2002-50 e 10875.03344/2002-13, foi verificado que o lançamento não observou a alteração ocorrida, a partir da edição da lei nº 9.718, de 1998, no sentido que as refinarias de petróleo ficariam a partir de 1º de fevereiro/99, na condição de substitutas tributárias, responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, incidentes sobre toda a cadeia de produção. Trata-se, pois, de uma situação específica relacionada aos lançamentos ao PIS e Cofins apurados no regime de substituição tributária. Por outro lado, há perfeita identidade entre este e o processo de nº 10875.003342/2002-16, no que se refere às irregularidades apontadas pela fiscalização e a data Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 de ocorrência dos fatos geradores, diferenciando-se apenas com relação à contribuição lançada (naquele, o PIS, e neste, a Cofins). O contribuinte apresentou os mesmos argumentos para contrapô-los, tanto na impugnação da exigência, quanto no recurso voluntário. O processo nº 10875.003342/2002-16 já foi objeto de decisão definitiva na esfera administrativa (Acórdão nº 1802-002.280, de 26/8/2014, 2ª Turma Especial), tendo o colegiado acordado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Cientificado da exigência, o contribuinte ingressou com pedido de parcelamento, conforme consta às fls. 712/715 do citado processo. Destarte, adoto no presente voto os mesmos fundamentos e conclusões do julgamento em segunda instância do processo nº 10875.003342/2002-16 sobre o mérito da atuação, os quais transcrevo, in verbis: Em relação ao Recurso, a Recorrente foi cientificada do Acórdão da DRJ/CPS em 28/12/2007 e apresentou seu Recurso em 28/01/2008. Por ser tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente foi autuada por ter efetuado o recolhimento a menor do PIS, fato constatado mediante o confronto dos valores escriturados e aqueles declarados/pagos pela pessoa jurídica, onde se apurou diferenças no levantamento do estoque, a qual gerou a apuração de omissão de receita. Em sua defesa, a Recorrente insurge-se alegando, basicamente, que as diferenças encontradas no estoque pelo Fisco decorrem: a) da inobservância das regras que regem o faturamento antecipado, procedimento largamente utilizado; e b) da perda por evaporação e manuseio do produto (ganhos e perdas na movimentação física), eis que se trata de combustível derivado de petróleo e álcool. Insurge-se, também, quanto à compensação de prejuízo fiscal. Contudo, em razão dessa matéria não ser objeto dos presentes autos, deixa-se de apreciar as respectivas razões de defesa. Entendo que não assiste razão nenhuma à contribuinte recorrente, senão vejamos. Como bem fundamentado pela DRJ, embora a legislação autorize a quebra de até 0,6% (seis décimos por cento), para mais ou para menos, cabe ressaltar que a diferença apontada pelo agente fiscal foi superior a esse volume, sem que houvesse por parte da recorrente justificativa ou comprovação das diferenças do seu estoque, embora esta tenha tido a oportunidade de fazê-lo tanto na fiscalização quanto na impugnação apresentada. Não obstante, as planilhas apresentadas não formam prova consistente nem justificam as diferenças apontadas pela fiscalização, já que como bem observou a DRJ, a tabela trazida pela recorrente refere-se a comercialização de combustíveis e não à atividade de distribuição. Aduz ainda que o agente fiscal considerou como diferença a compra de 844.050 litros de Óleo Diesel, efetuada por meio das notas fiscais de n°s 28.753 e 40.268, emitidas pela Petrobrás em 19/04/99 e 30/04/99, porém, essa compra somente teria ingressado em seu estoque em maio/99, em razão do faturamento antecipado. Entretanto, a recorrente não junta prova consistente do alegado, limitando-se a anexar em sua defesa as notas ficais que afirma corresponder aos números de emissão 28.753 e 41.363, de 19/04/99 e 24/05/99, referentes à compra de 652.050 litros e 1.000.000 litros de Óleo Diesel, operação decorrente do faturamento antecipado. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 Além do mais, o tempo da contabilização de compras de itens do estoque, bem como o das vendas a terceiros, deve ser o tempo da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, sendo relevante o seu direito de propriedade e não a sua posse física. Assim, entendo que não assiste razão nenhuma à recorrente, e adoto integralmente as razões da DRJ, para negar provimento ao recurso voluntário e manter integralmente a decisão de primeira instância. Em complemento, acrescento que, embora a defesa tenha feito alusões na peça recursal às alterações ocorridas nas legislações do PIS e da Cofins, inicialmente pela Lei nº 9.718, de 1998, e posteriormente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nenhuma delas têm influência sobre a exação em apreço. No caso da Lei nº 9.718, de 1998, o alargamento da base de cálculo das contribuições foi irrelevante para o presente caso, pois aqui foi apurada omissão de receitas relativas ao faturamento da empresa. Já no que concerne às Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estas se aplicam somente ao regime não cumulativo das contribuições, o que não vem a ser o caso. Resta ainda analisar duas outras questões levantadas na peça recursal. A primeira se refere a uma suposta ilegitimidade na cobrança da multa lançada, por ter caráter confiscatório. Considera que, mesmo que seja mantida, deverá ser reduzida para o percentual de 20%. A multa de ofício lançada teve como supedâneo legal o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No presente caso, foram identificadas irregularidades que caracterizaram a omissão de receitas, cujos valores deram origem a base de cálculo para a constituição do crédito tributário de oficio, revelando-se, pois, correta a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, inciso I, retro citado. Já com relação aos argumentos da defesa de que o percentual dessa multa caracteriza-a como confiscatória, impende lembrar que o princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, VI, da Constituição Federal, conforme o nome já sugere, veda a utilização do tributo pelos entes tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens do indivíduo. O princípio atua em conjunto com o da Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 capacidade contributiva, art. 145, § 1º, que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo. Se não se admite a expropriação sem justa indenização, também se faz inadmissível a apropriação através da tributação abusiva. A Carta Magna, quando trata dos referidos princípios, se refere exclusivamente a tributos, o que não inclui as penalidades pecuniárias impostas pelo descumprimento da obrigação principal, as quais, ex-vi o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN, não possuem natureza tributária. Por sua vez, está fora da proteção constitucional, as situações em que o confisco é utilizado como penalização, por decorrer de conduta delitiva por parte do contribuinte. É o que ocorre, por exemplo, com as penas de perdimento de mercadorias, em situações que são verificadas condutas classificadas como crime de dano ao erário (Decreto-lei nº 1.455/76), A legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados também prevê hipóteses de perdimento de mercadorias. Além disso, estando a multa aplicada no presente caso expressamente prevista em lei validamente editada, o exame da lide há de se ater apenas à sua aplicação ao caso concreto, sendo vedado a este órgão se pronunciar sobre a sua validade ou constitucionalidade, conforme disposição expressa contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O segundo ponto questionado pela recorrente diz respeito à aplicação da Taxa Selic no cômputo dos juros moratórios. Nesse aspecto, cabe logo destacar que a matéria já se encontra pacificada no âmbito administrativo, sendo, inclusive, objeto de súmula do CARF, com o seguinte teor e que vincula os julgados desta turma por determinação regimental: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724430/2017-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 44 30 /2 01 7- 41 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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