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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372830 #
Numero do processo: 10860.900313/2006-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DCTF RETIFICADORA. Não há que se falar em crédito junto à Fazenda Pública vinculado a DIPJ, se DCTF retificadora, instrumento de confissão de dívida, foi posteriormente apresentada pela contribuinte, confirmando a existência de débito de tributo no valor inicialmente declarado e recolhido pela pessoa jurídica. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. Restando não comprovada a existência do crédito utilizado na DCOMP, insta não homologar a compensação declarada dos débitos.
Numero da decisão: 1001-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.653  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  MULTIONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  DCTF RETIFICADORA.  Não há que se falar em crédito junto à Fazenda Pública vinculado a DIPJ,  se DCTF retificadora, instrumento de confissão de dívida, foi posteriormente  apresentada pela contribuinte, confirmando a existência de débito de  tributo  no valor inicialmente declarado e recolhido pela pessoa jurídica.  DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Restando não comprovada a existência do crédito utilizado na DCOMP, insta  não homologar a compensação declarada dos débitos.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 13 /2 00 6- 97 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10860.900313/2006­97  Acórdão n.º 1001­000.653  S1­C0T1  Fl. 3          2 LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 59 a 62) interposto contra o Acórdão nº  05­33.663, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas/SP (fls. 73 a 80), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido.    DCTF RETIFICADORA.  Não há que se falar em crédito junto à Fazenda Pública vinculado a DIPJ, se DCTF  retificadora, instrumento de confissão de dívida, foi posteriormente apresentada pela  contribuinte,  confirmando  a  existência  de  débito  de  tributo  no  valor  inicialmente  declarado e recolhido pela pessoa jurídica.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Restando não comprovada  a  existência do  crédito utilizado na DCOMP,  insta não  homologar a compensação declarada dos débitos.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10860.900313/2006­97  Acórdão n.º 1001­000.653  S1­C0T1  Fl. 4          3 Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  n°  12441.19237.150803.1.3.04­1444,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe  extinguiu  PARCELA  de  débito  de  IRPJ,  código  5993,  referente  ao  período  de  apuração  JUNHO  de  2003,  cujo  valor  seria  R$  119,51,  valendo­se  de  crédito  referente a pagamento  indevido ou a maior de IRPJ, verificado em 28/02/2003, na  parcela original de R$ 119,51, integrante de DARF recolhido no valor de R$ 308,57.  Em 16/06/2008 foi emitido despacho decisório pela DRF TAUBATÉ de NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação,  n°  de  rastreamento  7702744969  (fl.  06),  atestando que o limite do crédito analisado ao valor do crédito original informado  no PER/DCOMP seria de R$ 119,51. A partir das características discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  não  restando  crédito  disponível  para  compensação.    Com base no  exposto,  não  foram homologadas  as  compensações declaradas  dos débitos, sendo exigido o saldo devedor a seguir consolidado:    Cientificado  em  25/06/2008,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  apresentou,  em  07/07/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08,  informando  que  a  inexistência  do  crédito  foi  decorrente  de  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF do 1° Trimestre de 2003. Pois o crédito originou­se do pagamento a maior de DARF  de IRPJ com PA 28/02/2003, recolhido em 31/03/2003 no valor de RS 308,57. Entretanto, na  declaração o débito informado foi de R$ 308,57 ao invés de RS 189,06.  Afirma  a  manifestante  que  devido  ao  erro  mencionado,  teria  apresentado  DCTF  retificadora,  fazendo  dela  constar  o  valor  corretamente  apurado  em  DIPJ  original.  Alega,  ainda,  ter  também  se  equivocado  quando  do  preenchimento  da  DCOMP em análise, posto que nela não restou considerada a atualização do crédito  até a data de sua transmissão.  Contudo,  teria  sido  impedida  de  proceder  à  retificação,  pois  só  teria  constatado  a  ocorrência  do  equívoco  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ora  atacado.  Com base no exposto, aguarda a Contribuinte orientações quanto a retificação  da DCOMP em litígio.”.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10860.900313/2006­97  Acórdão n.º 1001­000.653  S1­C0T1  Fl. 5          4   Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, entendo que a matéria que a Recorrente preferiu tratar em um  tópico  chamado de  "preliminar" não  se  trata de  preliminar alguma,  e  sim do próprio mérito.  Note­se que neste item a Recorrente pede a revisão da decisão de primeira instância e repete os  mesmos  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade,  enquanto  que  no  tópico  "Mérito"  constam apenas os Requerimentos do recurso.  Assim, analisarei toda a questão como mérito do processo.  Superada esta questão, insta ressaltar que no Recurso Voluntário a Recorrente  apenas pede a revisão da decisão de primeira instância sob os mesmos argumentos já exarados  anteriormente, lastreados nos mesmos documentos já analisados pela DRJ de origem.  Desta  forma,  em  atenção  ao  disposto  no  §3º  do  art.  57  do RICARF,  e  por  concordar  com  seu  teor,  adoto  as  razões  exaradas  pela  decisão  da DRJ  ora  combatida.  Para  tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  De  plano,  cumpre  assinalar  que  a  presente  análise  restringe­se  à  verificação  dos  dados  disponíveis  nos  sistemas  de  processamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  de  conformidade  com  o  critério  adotado  no  despacho  decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento  eletrônico  de  critérios  de  baixa  para  tratamento  manual  ou  análise  mais  pormenorizada do crédito e dos débitos compensados.  Consoante  relatado,  o  crédito  informado  pela  contribuinte  na  DCOMP  n°  12441.19237.150803.1.3.04­1444 não foi reconhecido porque o pagamento efetuado  em 31/03/2003 estaria vinculado a débito de IRPJ apurado em 28/02/2003.  Em  sua  defesa,  afirma  a  contribuinte  que  teria  se  equivocado  quando  da  transmissão da DCTF relativa às estimativas de  IRPJ do 1° Trimestre de 2003, da  qual  constariam  débitos  de  valores  diversos  daqueles  efetivamente  apurados  em  DIPJ/2004 ativa.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10860.900313/2006­97  Acórdão n.º 1001­000.653  S1­C0T1  Fl. 6          5 Alega  possuir  recolhimentos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  período  de  apuração fevereiro de 2003, no  total de R$ 308,57, enquanto o débito de IRPJ, ao  qual  se  vincularia  tal  pagamento,  restringir­se­ia  ao  montante  de  R$  189,06,  gerando, assim, indébito a compensar no valor de R$ 119,51.  Buscando utilizar os valores recolhidos a maior, informa que teria apresentado  DCOMP compensando o indébito (R$ 119,51), código 5993, referente ao período de  apuração de fevereiro de 2003, com o débito de IRPJ, código 5993, junho de 2003,  no montante de R$ 119,51, restando ainda crédito de R$ 3,12 sem utilização.  Compulsando  os  bancos  de  dados  da  RFB,  verifica­se  que  a  contribuinte  prestou informações à RFB, quanto aos débitos de Estimativa Mensal de IRPJ do 1º  o trimestre de 2003, como abaixo se esclarece:  i)  Os  seguintes  DARF  foram  por  ela  recolhidos  nas  datas  abaixo  discriminadas (fls.44/46):    ii)  Em  14/05/2003  apresentou  DCTF  n°  41415208  (fls.  32/33),  na  qual  informou  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  de  janeiro  a  março  de  2003,  conforme  detalhamento  constante  da  planilha  abaixo  exposta,  declarando  que  sua  quitação  teria sido efetuada através do pagamento dos DARF mencionados:    iii)  Em  04/08/2003  e  12/08/2003,  a  contribuinte  transmitiu  DCTF  retificadoras,  n°  21540108  e  21561670  respectivamente  (fls.  34/37  ,  as  quais  ratificaram os valores dos débitos acima demonstrados;  iv) Em 15/08/2003, a contribuinte transmitiu 4 (quatro) DCOMP utilizando­se  de créditos de pagamentos efetuados a maior das estimativas de janeiro a março de  2003, buscando compensar débitos das estimativas mensais de abril e junho de 2003,  conforme planilha abaixo:    v)  Em  30/06/2004,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  2004  (ano­calendário  2003),  cópia  às  fls. 44/46, na qual os valores devidos das Estimativas Mensais de  IRPJ  apuradas  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2003  se  mostravam  divergentes  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10860.900313/2006­97  Acórdão n.º 1001­000.653  S1­C0T1  Fl. 7          6 daqueles  declarados  em  DCTF,  sendo  que  as  diferenças  supostamente  apuradas  coincidiriam  com os  créditos  de  pagamento  a maior  compensados  nas  4 DCOMP  antes mencionadas, pois veja:    vi) Em 23/11/2007, foi emitido despacho decisório nos autos do processo n°  10860.900314/2006­31,  não­homologando  a  DCOMP  n°  02653.48383.150803.1.3.04­6798. por inexistência de crédito.  Não foi apresentada Manifestação de Inconformidade, sendo o débito extinto  por pagamento efetuado em 29/02/2008 (fls. 51/58);  vii)  Em  06/12/2007  foi  apresentada  DCTF  retificadora  (fls.  38/39),  ALTERANDO o valor do débito de estimativa de IRPJ devida no mês de MARÇO  de  2003,  objeto  das  DCOMP  n°  27811.46336.150803.1.3.04­4425  e  02653.48383.150803.1.3.04­6798,  RATIFICANDO,  entretanto,  os  valores  declarados das estimativas de IRPJ referentes aos meses de JANEIRO e fevereiro;  Registre­se  ter  sido  transmitida,  ainda,  em  03/07/2008,  nova  DCTF  retificadora (fls. 40/41) alterando os débitos de estimativa mensal de IRPJ referentes  aos meses de janeiro e fevereiro, contudo, por ter sido a mesma apresentada apenas  após  a  ciência  do Despacho Decisório  ora  atacado,  não  há  como  se  considerar na  presente análise as modificações por ela  trazidas.  Isso porque a DCTF retificadora  não  produz  efeitos  quando  o  contribuinte  não  mais  goza  de  espontaneidade,  conforme prevê o inciso III do § 2 o do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro  de 2007.  Apenas  se  comprovado  documentalmente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF, poderia ser analisada eventual admissibilidade da referida retificação, o que  não é o caso, conforme previsão do art. 147, §§ I o e 2 o do CTN.  Destarte,  correta  a não  homologação  da  compensação,  pois  as modificações  efetuadas  pela  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  quanto  às  informações  antes  prestadas,  não  têm  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa  que  se  pretende ver reformada.  Depreende­se do exposto que as DCTF n° 21540108, 21561670 e 32150524,  apresentadas  respectivamente  em  04/08/2003,  12/08/2003  e  06/12/2007,  vieram  ratificar  o  valor  antes  declarado  na  DCTF  n°  41415208,  transmitida  em  14/05/2003, no exato valor recolhido por meio do DARF ora pleiteado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10860.900313/2006­97  Acórdão n.º 1001­000.653  S1­C0T1  Fl. 8          7 Observe­se  que  a  transmissão  da  DCTF  retificadora  n°  32150524  ocorreu  após  a  informação  constante  do  Despacho  Decisório  n°  733303445,  exarado  nos  autos do processo n° 10860.900314/2006­31.  Insta  esclarecer  que  do  referido  Despacho  constava  a  não  homologação  de  compensação  buscada  pela  Contribuinte  por  meio  da  DCOMP  n°  02653.48383.150803.1.3.04­6798,  que,  conforme  demonstrado  no  histórico  acima,  visava compensar a diferença entre o valor recolhido com base em DCTF e aquele  apurado em DIPJ quanto à ESTIMATIVA DE MARÇO, guardando relação com o  ocorrido  no  presente  processo,  posto  que  a  própria  contribuinte  alega  ter  ocorrido  erro na DCTF do I  o trimestre de 2003, e não apenas na DCTF de estimativa mensal de  março de 2003.  Dessa  forma,  como  se  vê  à  fls.  38/39,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, ativa quando da ciência do Despacho Decisório, traz  no  campo  débito  apuração  o  valor  de  R$  308,57,  discriminado  como  total  de  IRPJ  mensal,  apurado  com  base  em estimativa  ou  em  balanço/balancete  de  redução,  antes  de  efetuadas as compensações, e logo na seqüência o pagamento é informado no mesmo  valor de R$ 308,57, com data de vencimento em 31/03/2003.  Sendo  a  DCTF  analisada  pelo  sistema  posterior  à  entrega  da  DIPJ  ativa,  a  despeito do  alegado pela Contribuinte,  constata­se  a ocorrência de  erro quando da  apuração presente na Declaração de Informações Econômico Fiscais da PJ, e não na  DCTF, até porque, conforme informação expressa constante do recibo de entrega da  DCTF,  a  declaração  correspondente  constitui  confissão  de  dívida  e  os  valores  ali  declarados  e  não  pagos  serão  encaminhados  para  inscrição  cm  DAU,  nos  exalos  termos a seguir transcritos:  O  presente  Recibo  de  Entrega  da  DCTF  contém  a  transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições  declarados  na  DCTF  e  não  pagos  serão  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União, conforme o disposto no parágrafo  2o do artigo 5o do Decreto­Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984.  Assim,  mais  do  que  informar  o  valor  total  do  pagamento  da  DCTF,  o  contribuinte confessou a existência de débito de valor equivalente.  Além disso, nenhum elemento da escrituração da contribuinte foi trazido aos  autos  para  fazer  prevalecer  o  que  informado  na  DIPJ,  em  detrimento  do  débito  confessado em DCTF. Deveria a contribuinte minimamente fazer prova da base de  cálculo minorada informada em sua DIPJ, para suportar a arguição de erro veiculada  em sua defesa.  Ademais,  esclareça­se  que  a  contribuinte  informou  em  sua  DIPJ/2004  apuração de estimativas com base em balancete ou balanço de suspensão ou redução  realizada na escrituração da empresa, acerca do qual assim dispõe a lei 8981/1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no  lucro real do período em curso.  § Io Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10860.900313/2006­97  Acórdão n.º 1001­000.653  S1­C0T1  Fl. 9          8 b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no  decorrer do ano­calendário.  Logo, a comprovação do alegado se vincula à apresentação do Livro Diário,  com  a  tempestiva  transcrição  dos  competentes  balanços  ou  balancetes,  demonstrando a incorreção do que declarado em DCTF.  E,  vinculando­se  a  Declaração  de  Compensação  a  um  direito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  este  deve  estar  fundamentado  e  acompanhado  de  documentação  comprobatória  da  existência  do  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  para  aferição  da  autoridade administrativa quanto a sua consistência.  De  fato,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333  do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.  Decorre  daí  que  os  pedidos,  solicitações  e  declarações  envolvendo  reivindicação  de  direito  creditório  junto  à  Fazenda  Nacional  devem  estar,  necessariamente,  instruídos  com  as  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena  de  pronto  indeferimento,  configurando­se  imprescindível,  no  caso pagamento  indevido de  IRPJ, que  seja  comprovada  a  regular  apuração do  débito devido no período, bem como sua quitação.  Tendo o presente processo por objeto direito creditório a ser reconhecido em  favor da contribuinte, necessário que restem plenamente caracterizados os atributos  da certeza e  liquidez do direito pleiteado. Além disso, os débitos declarados pelos  contribuintes  devem obrigatoriamente  refletir  a  apuração  corretamente  escriturada,  sujeitando­se,  assim,  à  comprovação  documental  para  aferição  da  certeza  do  ora  pleiteado.  Com base no exposto, e diante das muitas inconsistências encontradas, não há  como  acatar  as  alegações  da  contribuinte  quanto  à  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF  referente  ao  I  o  trimestre de 2003,  em dissonância  com o  que informado na DIPJ/2004.  E,  uma  vez  que  nenhum  documento  foi  trazido  aos  autos  comprovando  as  alegações  da  Contribuinte,  pelo  que  restam  incertezas  quanto  à  existência  e  disponibilidade do crédito, não havendo como validá­lo, impondo, por conseguinte,  ratificar o Despacho exarado pela DRF.   (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10860.900313/2006­97  Acórdão n.º 1001­000.653  S1­C0T1  Fl. 10          9 (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000256/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SALDOS ESCRITURAIS. Não apresentado pelo autuado elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da fazenda publica constituir o crédito tributário mediante lançamento, deve ser mantida a autuação fiscal lastreada em presunção de omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial sem lastro de recursos devidamente oferecidos à tributação. As disponibilidades escriturais decorrentes da atividade rural não amparam a aplicações de recursos efetuadas, já que sensibilizaram os saldos bancários e considerá-las novamente resultaria no cômputo em duplicidade de receitas. EXPRESSÕES DESRESPEITOSAS. Devem ser riscadas dos autos expressões desnecessárias que se mostrem incompatíveis com o tratamento respeitoso a ser dispensado pelo servidor público ao contribuinte.
Numero da decisão: 2201-004.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Devendo-se riscar dos autos as expressões "brilhante" e "ridículo", contidas, respectivamente, nos itens 10 e 19 do Relatório Fiscal de fl. 562/572. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Relatório  O presente processo trata do Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física,  fl. 03 a 08,  relativo aos exercícios de 1996 a 1998, anos­calendário de 1995 a  1997,  cuja  ciência  ao  contribuinte  foi  efetivada  por  via  postal,  em  seus  diversos  endereços  conhecidos, nos termos da informação de fl. 286, ocorrendo a primeira ciência em 01 de março  de 2000, conforme fl. 285.  No  procedimento  fiscal,  a  partir  da  análise  da  evolução  patrimonial  do  fiscalizado,  tendo­se  apurado  aumento  de patrimônio  sem  lastro  em  rendimentos  declarados,  concluiu­se  pela  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  sendo  imputada  a  exigência  dos  seguintes créditos tributários:  Ano­Calendário  Principal  Multa (75%)  Juros  total  1995       25.995,51      19.496,63       22.787,66      68.279,80   1996       17.349,49      13.012,11       11.400,34      41.761,94   1997       22.538,04      16.903,53        9.319,47      48.761,04   Inconformado, o contribuinte formalizou a Impugnação de fl. 291 a 317, em  que  apresentou  as  razões  e  documentos  que,  em  seu  entendimento,  demonstrariam  a  improcedência da autuação.  Debruçada  sobre  o  tema,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  exarou  o  Acórdão  de  fl.  491  a  499,  em  que  considerou  a  impugnação parcialmente procedente, alterando o valor lançado para o ano­calendário de 1995,  e exonerando os valores apurados para os anos­calendário de 1996 e 1997, por ter identificado  valores  que  não  haviam  sido  considerados  na  planilha  de  Demonstração  da  Evolução  Patrimonial elaborada pela Fiscalização, refazendo tal demonstração nas planilhas de fl. 488 a  490,  nas  quais  foram  incluídos  como  aplicação  de  recursos  os  saldos  em  conta  bancária  comprovados  por  meio  de  documentos  juntados  na  impugnação  e  como  gastos  pessoais  a  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  os  efetivamente  identificados  como  dispêndio  mensalmente.   Quanto  aos  questionamentos  de  valores  específicos,  ressaltou  a  Decisão  recorrida que estes devem compor a análise da evolução patrimonial e que tanto a origem de  recursos  como  os  dispêndios  devem  ser  considerados  no  mês  em  que  foram  recebidos  ou  despendidos, ainda que estranhas à atividade agrícola.  Ciente do Acórdão da DRJ em 30 de abril de 2009, ainda  inconformado, o  contribuinte apresentou, em 19 de maio de 2009, o  recurso voluntário de  fl 513/525, o qual,  deu origem à Resolução 2201­000.237, de 20 de  janeiro de 2017, exarada por esta 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção deste CARF, fl. 555/558, que converteu o julgamento em  diligência para que a Autoridade Lançadora apresentasse suas considerações sobre argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  com  vistas  a  identificar  eventuais  alterações  a  serem consideradas no lançamento.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Acórdão n.º 2201­004.659  S2­C2T1  Fl. 615          3 Em atenção à diligência, foi emitido o Relatório Fiscal de fl. 562/572, em que  o  próprio  autor  do  lançamento  em  discussão  contesta  integralmente  os  argumentos  apresentados pelo contribuinte, considerando­os improcedentes.  Após  tratativas  relativas  ao  cumprimento  de  decisão  judicial  sobre  encaminhamento  de  intimações  em  nome  do  autuado  a  seus  mandatários  legalmente  constituídos, no que foi prontamente atendido, ciente do Relatório Fiscal elaborado em sede de  diligência, o contribuinte apresentou as considerações de fl. 598 a 604, as quais serão tratadas  em conjunto com as alegações expostas no recurso voluntário, no curso do voto a seguir.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Alega o  recorrente que a Autoridade  recorrida,  embora  tivesse  apresentado,  em sua exposição, argumentos contidos na impugnação, dando a entender que iria deferir por  completo a pretensão do autuado, incorreu em erro de raciocínio do qual resultou a manutenção  indevida de parte do crédito tributário guerreado.  Sustenta  que  seu  contador  controla  escrituralmente  as  receitas  da  atividade  rural  e o  informa  sobre  as  sobras  de  caixa  ocorrida  em  cada mês,  sem  considerar  quaisquer  gastos pessoais. De tais sobras escriturais decorrem os desembolsos que não se relacionam com  as atividades rurais, já que não exerce qualquer outra atividade.  Afirma  que  não  foram  consideradas  pela  fiscalização  as  disponibilidades  escrituradas nos diversos meses pelo controle das atividades rurais do contribuinte e que  tais  valores deveriam ser confrontados com as aplicações para saber se houve ou não insuficiência  de disponibilidade caracterizadora de acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, omissão de  rendimentos.  Na  sequência,  a  defesa  reporta­se  à  planilha  de  análise  da  evolução  patrimonial elaborada no procedimento fiscal, afirmando que haveria de ser incluída mais uma  linha dentre os "RECURSOS", que refletisse os ingressos financeiros de cada um dos meses,  relativos à atividade rural. Ademais, dentre as "APLICAÇÕES", deveria ser incluída linha para  registrar o saldo final em c/c e caixa registrado no Livro Razão.  Afirma,  que,  em  janeiro  de  1995,  teria  ocorrido  uma  particularidade,  relacionada ao pagamento de dívida da atividade rural, no valor de R$ 47.070,00, que deve ser  considerada no cálculo da disponibilidade proporcionada pelas explorações agrícolas, que não  está  incluída  na  linha  custeio/investimento  rural,  por  ter  sido  considerada  como  despesas  quanto da obtenção do empréstimo, registrando­se agora apenas a baixa da obrigação.   A  seguir,  trata  de  alguns  valores  específicos  para  concluir  que  as  disponibilidades  financeiras  geradas  pela  atividade  rural  constituem­se  em  rendimentos  não  tributáveis,  pois  já  tributados  nos  termos  da  legislação,  devendo  ser  capaz  de  amparar  a  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Acórdão n.º 2201­004.659  S2­C2T1  Fl. 616          4 aplicação de  recursos  e  não  ao  contrário,  como  considerou a  fiscalização, que as  considerou  como aplicação.  No Relatório Fiscal produzido em sede de diligência, a Autoridade Lançadora  apresenta  considerações  sobre  o  método  de  apuração  indireto  de  omissão  de  rendimentos  denominado Acréscimo Patrimonial a Descoberto, que é um "provento de qualquer natureza"  resultante  de  um acréscimo  ao  patrimônio  não  justificado",  cuja  análise  objetiva  verificar  a  disponibilidade,  mês  a  mês,  de  recursos  para  realizar  os  dispêndios  realizados,  não  sendo  permitidos suposições, sendo, portanto, necessária comprovação documental.  Afirma a fiscalização que o gasto de R$ 47.070,00 está  incluído no total de  dívidas  pagas  em  janeiro  de  1995,  conforme  documentos  de  fl.  83  e  que  eventuais  dívidas  contraídas seriam registradas em linha própria no campo "RECURSOS".   Sobre  um  segundo  valor  específico  tratado  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte teria constatado erro envolvendo o desembolso de R$ 14.349,00 para pagamento  de fração do preço de imóvel rural (terra nua), o qual já teria reduzido a sobra de caixa gerada  pela atividade rural e, por consequência, considerado em duplicidade, além do que  teria sido  lançado apenas em novembro de 1995 e não desmembrado pelos meses de outubro, novembro  e dezembro.   A  Autoridade  Fiscal  afirma  que,  de  tal  operação  de  compra,  foram  segregados  os  valores  pagos  a  título  de  terra  nua  e  benfeitorias,  estas  foram  consideradas  aplicações  na  linha  "custeio/Investimento  Rural",  enquanto  aquelas  não  foram  lançadas  juntamente com os valores das benfeitorias, mas em aplicações pela aquisição da terra nua, de  acordo com os documentos contidos em fl. 92 a 97 (escritura pública, promissórias e cópia de  cheques). Conclui  este quesito  com a  afirmação  de que  a  insurgência do  contribuinte  estaria  basicamente  no  fato do  valor  pago  pela  terra  nua  ter  reduzido  a  sobra  de  caixa  da  atividade  rural, fato que não muda o caráter de aplicação,  já que não se confundem saldos de caixa da  atividade  rural,  movimento  da  atividade  rural  e  movimento  da  planilha  de  recursos  e  aplicações.  Por  fim,  a  autoridade  lançadora  afirma  que  os  argumentos  do  contribuinte  relacionados  aos valores de "saldo  final de c/c e caixa" expressos na planilha elaborada pela  fiscalização  em  janeiro  de  1995  tornaram­se  inócuos,  já  que  tais  valores  foram  tratados  no  julgamento em primeira instância, não tendo ocorrido excesso de aplicações neste mês.  Pontuadas sinteticamente as razões de mérito, o que se tem é que a discussão  está,  basicamente,  restrita  à  forma  como  foram  consideradas  as  disponibilidades  mensais  geradas pela atividade rural e utilizadas pelo contribuinte para fazer face às despesas pessoais.  Pretende o contribuinte que tais valores estejam refletidos na apuração levada  a termo pela Fiscalização ao elaborar a planilha que apura sua eventual evolução patrimonial a  descoberto.  Ora, embora aparentem algum sentido os  argumentos da defesa, para o  fim  específico da apuração levada a termo na Ação Fiscal, estes não procedem.   O que se busca verificar é a ocorrência de gastos superiores aos rendimentos  declarados.  Assim,  partindo­se  dos  valores  das  receitas/rendimentos  declarados,  mais  os  empréstimos obtidos e saldos anteriores comprovados em determinado mês, promove­se uma  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Acórdão n.º 2201­004.659  S2­C2T1  Fl. 617          5 apuração  dos  gastos  incorridos  e  também  comprovados,  sendo  possível  identificar  se  houve  excesso  de  gastos  que,  ao  fim,  evidencia  a  existência  de  rendimentos  omitidos.  Afinal,  de  algum lugar saiu o numerário utilizado para tais pagamentos.  Ocorre  que  tais  valores  devem  ser  efetivamente  comprovados  documentalmente, não podendo partir de registros meramente escriturais, sob pena, aí sim, de  ocorrerem distorções que evidenciariam a imprestabilidade das conclusões fiscais.  Na estágio atual dos autos, vê­se que a Delegacia de Julgamento já promoveu  os ajustes na apuração originária possíveis com os novos documentos apresentados em sede de  impugnação,  em  particular  os  relativos  a  saldos  de  extratos  bancários  e  gastos  pessoais  identificados.  Não  obstante,  penso  que  está  correta  a  Autoridade  recorrida  em  não  considerar os valores  das disponibilidades mensais  registradas no  controle da  atividade  rural  exercida pelo autuado. Afinal, são valores que já estão ou deveriam estar refletidos nos saldos  disponíveis nas contas bancárias analisadas e consideradas.  Por exemplo, um empréstimo obtido em período anterior a 1995 com vistas a  sua aplicação na atividade rural, decerto que sensibilizou o saldo bancário do mês da operação  e os seguintes, assim como as disponibilidades registradas no controle escritural da atividade  rural. Ocorre que, daí pra frente, tendo em vista as peculiaridades dos registros das atividades  agrícolas, que não consideram todos os gastos do contribuinte, é mais adequado que se controle  os saldos a partir dos valores registrados nos extratos bancários.  Assim, no momento do pagamento de tal obrigação, nada mais justo esperar  que,  no  exato mês  de  seu  adimplemento,  haja  saldo  bancário  que  lhe  dê  sustentação,  sendo  irrelevante para  tal operação se havia ou não saldo escritural das atividades agrícolas,  já que  registros escriturais não dão lastro a aquisições.  É infundada a alegação recursal de que, seguindo­se o raciocínio da apuração  efetuada,  todo  e  qualquer  valor  dessa  disponibilidade  escritural  que  o  contribuinte  tivesse  declarado resultaria em uma omissão de renda.  Os valores das disponibilidades escriturais da atividade agrícola não passam  de  números  que  estão  ou  deveriam  estar  refletidos  nos  demais  instrumentos  de  controle  disponíveis. Não há  como  conceber  que,  pelo  registro  escritural,  haja disponibilidade  de um  valor qualquer sem que esta mesma disponibilidade se reflita em caixa ou bancos.  Portanto, as disponibilidades escriturais da atividade rural não devem compor  a apuração, sob pena de serem considerados em duplicidade recursos  já  refletidos nos saldos  bancários considerados no lançamento, não configurando numerário hábil a amparar aplicação  de recursos.  Por fim, sobre o gasto com pagamento de parcela de automóvel comprovada  por  cheque  apresentado  após  a  ciência  da  diligência,  é  irrelevante  segregar  tal  montante  da  quantia  despendida  e  incluída  na planilha  fiscal  de R$ 72.270,00,  em  janeiro  de  1995,  pois,  ainda  que  não  se  refira  atividade  rural,  refletem  financiamentos  efetivamente  pagos,  com  a  ressalva  de  que  a  apuração  da  evolução  patrimonial  a  descoberto  não  está  relacionada  exclusivamente à atividade agrícola exercida pelo recorrente.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Acórdão n.º 2201­004.659  S2­C2T1  Fl. 618          6 Razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  Considerações sobre os dados dos anos de 1996 e 1997  Neste  tema  o  contribuinte  traz  à  balha  algumas  considerações  sobre  as  conclusões do julgador de 1ª  Instância, cujo tratamento neste  julgado não se justifica. Afinal,  os  valores  lançados  para  tais  períodos  de  apuração  foram  integralmente  exonerados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  o  que  evidencia  que  não  há  débito  fiscal  sob  litígio  para  os  anos  calendários de 1996 e 1997.   Ainda  que  procedentes  eventuais  considerações  do  recurso,  não  haveria  qualquer  efeito  prático  sua discussão  no  presente  voto,  já  que  exaurido  o  objeto  do  recurso,  sem interposição de recurso de ofício.  Assim, não conheço do recurso no presente tema.  Pretensão de que seja riscada expressão  O  recorrente  manifesta  seu  descontentamento  em  relação  a  expressão  utilizada  no  curso  do Relatório  Fiscal  elaborado  em  atendimento  à  diligência  formulada  por  esta Turma de Julgamento.  Os itens 09 e 10 do citado Relatório trazem o seguinte conteúdo:  9. Assim, vamos analisar a primeira alegação, de que no mês de  janeiro1995, houve pagamento de dívida da atividade rural, no  valor de R$ 47.070,00 que deve  ser  considerada no cálculo da  disponibilidade proporcionada pelas explorações rurais no mês,  mas não deve ser incluída na linha "custeio/investimento rural",  porque  o  valor  já  foi  considerado  como  despesa,  quando  da  obtenção do empréstimo e agora é registrado apenas como baixa  da obrigação, em atendimento às normas da tributação rural.  10.  Vejamos  como  o  contribuinte  chegou  a  esta  “brilhante”  conclusão (segue trecho de seu recurso):  Ampara o pleito na necessária reciprocidade decorrente da limitação imposta  ao  impugnante  expressa  no  §  2º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  bem  assim  no  direito  a  tratamento respeitoso a que alude o art. 3º da Lei 9.784/99, que assim dispõem:  Art. 16 do Decreto 70.235/82  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   Lei 9.874/99  Art.  3o O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Acórdão n.º 2201­004.659  S2­C2T1  Fl. 619          7 I ­ ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que  deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de  suas obrigações;  De fato, a ironia da Autoridade autuante não corresponde ao que se espera do  trato do Agente Fiscal com o contribuinte fiscalizado e, de longe, poderia ser considerada uma  contribuição para o alcance de um dos marcos institucionais expressamente contido no Mapa  Estratégico da Receita Federal do Brasil, que destacam a missão de "exercer a administração  tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”.  Muito  embora  eventuais  excessos  dessa  natureza  possam  decorrer  do  momento  por  que  passa  o  servidor  ou  mesmo  de  eventuais  pontuações  da  defesa  julgadas  rudes,  revelam­se  absolutamente  desnecessárias,  justifica­se  que  sejam  desconsiderados  tais  conteúdos.  Além  da  expressão  destacada  pela  defesa,  penso  que  o  mesmo  conteúdo  desrespeitoso manifestou­se em outro excerto do Relatório:  19. Interessante, que o preposto do contribuinte escreve como se  soubesse  tudo  a  respeito  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  criticando  o  Auditor­Fiscal  que  realizou  o  levantamento,  a  Auditora­Fiscal  que  realizou  o  julgamento,  e  ainda assim, menciona "SEM QUERER SER ARROGANTE".  "Acaba  caindo  no  ridículo".  Isso  mesmo,  pois  as  despesas  pessoais  foram  lançadas  no  demonstrativo  de  apuração,  integralmente no mês de dezembro/2015. Ele próprio informa os  gastos, e ainda há aceitação quanto a sua existência, pois nada é  alegado  no  sentido  contrário.  Apenas  há  crítica  quanto  ao  método,  que  conforme  já  devidamente  esclarecido,  constata­se  que o contribuinte sequer entendeu.  Assim,  considerando  que  o Regimento  Interno  desta Conselho,  em  seu  art.  17,  inciso V, confere aos presidente de  turma  julgadora a  incumbência de mandar  riscar dos  autos  expressões  injuriosas,  deixo  expressa minha  convicção  de  que  devem  ser  riscadas  dos  autos a expressão "brilhante" e a  frase "acaba caindo no ridículo", contidas, respectivamente,  nos itens 10 e 19 do Relatório Fiscal de fl. 562/572.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, conheço em parte do recurso voluntário, para, no mérito, na parte conhecida,  negar­lhe provimento.  Ademais, no exercício da Presidência desta Turma de Julgamento, determino  que  sejam  riscadas  dos  autos  a  expressão  "brilhante"  e  a  frase  "acaba  caindo  no  ridículo",  contidas, respectivamente, nos itens 10 e 19 do Relatório Fiscal de fl. 562/572.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo               Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Acórdão n.º 2201­004.659  S2­C2T1  Fl. 620          8                 Fl. 620DF CARF MF

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7403798 #
Numero do processo: 13603.902401/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/09/2002 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.141  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI. RESTITUIÇÃO  Recorrente  METALSIDER LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/09/2002  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição de crédito oriundo do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  cumulado  com  compensação  de  débitos  próprios, recolhido em 10/09/2012.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 24 01 /2 00 9- 03 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13603.902401/2009­03  Acórdão n.º 3201­004.141  S3­C2T1  Fl. 79          2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  de  número  40911.79278.131005.1.3.046604,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original de R$ 82.440,59, oriundo de recolhimento efetuado em  10/09/2002 nesse mesmo valor, relativo ao terceiro decêndio de  agosto de 2002.  A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada  pelo  processamento  eletrônico,  que  identificou  o  pagamento,  mas  constatou  que  o  mesmo  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório.  Em  conseqüência,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou  não  homologada.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que o pagamento em tela resultou indevido em virtude  de retificação de DCTF, que, indevidamente, teria aumentado o  valor  do  IPI  devido  para  o  PA  em  tela.  Informa  que  o  valor  correto estaria informado na DIPJ, cuja cópia juntou ao autos.  Em  uma  primeira  análise  foi  constatado  que  na  DIPJ  havia  ocorrido  um  aumento  substancial  dos  valores  dos  créditos  do  imposto,  razão  da  divergência  entre  os  valores  declarados  na  DCTF  ativa  e  na  DIPJ  retificadora.  Diante  da  constatação,  o  processo  foi  baixado em diligência  com vistas à verificação da  escrituração fiscal do requerente.  Da  verificação  resultou  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  onde  a  autoridade diligenciante informa e conclui o seguinte:  “Foram analisadas, por amostragem, as notas fiscais de entrada  apresentadas  para  verificação  da  correta  escrituração  das  mesmas nos Livros de Registro de Entradas e feito o cotejo entre  os  valores  daqueles  livros  com  os  registrados  nos  Livros  de  Registro de Apuração do IPI  (LRAIPI). O mesmo procedimento  foi  feito  em  relação  aos  valores  registrados  nos  Livros  de  Registro  de  Saídas.  Constatou­se  por  fim  que  os  créditos  e  débitos do  IPI  registrados nos  respectivos  livros de  registro de  entradas e de saídas encontram­se devidamente escriturados nos  livros de Registro de Apuração do IPI.  Quanto  ao  solicitado  no  presente  processo  verifica­se  que  o  valor do débito de IPI relativo ao 3º decêndio de agosto de 2002  é  de  R$  82.206,99,  conforme  registrado  no  LRAIPI  que  foi  visado  pela  Secretaria  de Estado  da Fazenda de Minas Gerais  em  30/04/2003.  Este  valor  foi  informado  na  DIPJ  relativo  ao  ano­calendário 2002, apresentada originalmente em 30/06/2003  e retificado na DIPJ apresentada em 17/06/2005.”  Foram  juntadas  ao  processo  cópias  das  páginas  do  LRAIPI  referentes ao período de apuração tratado neste processo.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13603.902401/2009­03  Acórdão n.º 3201­004.141  S3­C2T1  Fl. 80          3 Este é o relatório.    A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA  n.º 09­38.871, de 30/01/2012 (fls. 52 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/09/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  OCORRÊNCIA.  DCTF. RAIPI. CORRESPONDÊNCIA.  Se existe um descompasso entre o conteúdo das declarações e o  que consta nos livros  fiscais, que, segundo a fiscalização, estão  de acordo com os documentos fiscais respectivos, o que contém  erro são as declarações, pois não estão refletindo a escrituração  que deve lhe dar suporte. Nesse sentido, o art. 923 do RIR/1999  determina  que  a  escrituração  mantida  com  a  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados.  Assim,  se  o  pagamento  foi  em  montante  superior  ao  saldo  devedor  apurado  no  LRAIPI  é  passível  de  restituição o valor pago a maior.  Manifestação de Inconformidade  Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  60 e ss., por meio do qual alega:  Apresentou  três  declarações  originais  (DCTF,  DIPJ  e  DCP)  com  o  regular  pagamento  do  IPI,  apurando,  posteriormente,  crédito  presumido  deste  imposto  (a  apuração  errônea do crédito presumido levou a um pagamento a maior do imposto). Em 17/06/2005, as  declarações foram retificadas.  Houve um lapso informado na manifestação de inconformidade: ao realizar uma  terceira retificação da DCTF, em face de outra situação não relacionada com o IPI, ao invés de  inserir os dados da primeira retificadora, inseriu os dados da DCTF original.  Na diligência, foram considerados os livros e as declarações. Todavia, os livros  de  apuração  não  aceitam  retificação.  Deve­se  analisar  os  livros  em  conjunto  com  as  declarações, para alcançar a verdade material.  Ao  final,  requer,  caso necessário,  a  realização de diligência para  a análise e o  cotejamento  de  todos  os  elementos  de  prova  (anexou  suas  declarações  fiscais  e  planilha  intitulada  "RECOMPOSIÇÃO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI.  Ref.:  Inclusão  de  crédito  complementar de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins ­ Lei 10.276/01".  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13603.902401/2009­03  Acórdão n.º 3201­004.141  S3­C2T1  Fl. 81          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a restituição  de IPI com origem no período de apuração encerrado em 31/08/2002.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado,  no  valor  de R$  82.440,59,  estava  integralmente  utilizado  para quitação  de  débitos  dela  própria,  a Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  que,  provida  em  parte,  conferiu­lhe  o  direito  a  valor  bem  inferior  ao  pleiteado.  O  motivo  do  deferimento  parcial  foi  que,  em  diligência  requerida pela DRJ, assim informou a unidade preparadora (fl. 47):    Foram analisadas, por amostragem, as notas fiscais de entrada  apresentadas  para  verificação  da  correta  escrituração  das  mesmas nos Livros de Registro de Entradas e feito o cotejo entre  os  valores  daqueles  livros  com  os  registrados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI. O mesmo  procedimento  foi  feito  em  relação  aos  valores  registrados  nos  Livros  de  Registro  de  Saídas. Constatou­se, por fim, que os créditos e débitos do IPI  registrados  nos  respectivos  livros  de  registro  de  entradas  e  de  saídas  encontram­se  devidamente  escriturados  nos  livros  de  Registro de Apuração do IPI .  Quanto  ao  solicitado  no  presente  processo,  verifica­se  que  o  valor do débito de IPI relativo ao 3º decêndio de agosto de 2002  é  de  R$  82.206,99,  conforme  registrado  no  LRAIPI  que  foi  visado  pela  Secretaria  de Estado  da Fazenda de Minas Gerais  em  30/04/2003. Este  valor  foi  informado  na DIPJ  relativo  ao  ano­calendário  2002,  apresentada  originalmente  em  30/06/2003 e retificado na DIPJ apresentada em 17/06/2005.    O motivo da realização da diligência restou muito bem explicitado no despacho  de fls. 35 e ss.:  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que o pagamento em tela resultou indevido em virtude  de retificação de DCTF, que, indevidamente, teria aumentado o  valor  do  IPI  devido  para  o  PA  em  tela.  Para  comprovar  sua  alegação juntou aos autos cópia da DIPJ 2003, ano calendário  2002 (fls. 16/18).  Todavia,  a  DIPJ  apresentada  pela  contribuinte  como  prova  se  sua  alegação  trata­se  de  retificadora  apresentada  em  2005  (fl.  16),  ano  da  transmissão  da  DCOMP  em  apreço.  Além  disso,  consultando  a  ficha  do  IPI  da  DIPJ  2003  originalmente  apresentada (fls. 27/30), que deve espelhar o RAIPI da empresa,  constata­se  que  o  valor  do  saldo  devedor  do  IPI  apurado  à  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13603.902401/2009­03  Acórdão n.º 3201­004.141  S3­C2T1  Fl. 82          5 época, equivale ao valor do pagamento efetuado, ora solicitado  em restituição.  Assim, temos três informações, dadas pela própria contribuinte,  que apontam no sentido da exatidão do valor do saldo devedor  originalmente  apurado:  os  valores  escriturados  no  RAIPI,  informados na DIPJ original; o saldo devedor e a vinculação do  pagamento  informados  em DCTF;  e  o  pagamento  efetuado. Ao  contrário,  a  defender  o  pleito  da  contribuinte,  temos  uma  retificação  efetuada  três  anos  depois,  que  alterou  substancialmente a apuração original do imposto, mudando sua  condição de devedora para credora do IPI.  Essa  retificação,  efetuada  em  2005,  dos  saldos  devedores  apurados  em  2002  é,  no mínimo,  suspeita.  Apenas  para  se  ter  uma  noção  das  alterações  promovidas  pela  contribuinte,  que,  essencialmente,  consistiu  em  aumentar  substancialmente  os  valores  dos  créditos  do  imposto,  veja­se  os  valores  a  seguir  demonstrados:  (...)  Desta  forma,  existe  a  suspeita  de  que  a  contribuinte  tenha  escriturado  outro  RAIPI,  que  não  o  originalmente  escriturado  cm 2002 e 2003, ou informado na DIPJ retificadora valores não  lastreados  na  apuração  original.  Atente­se  que,  se  a  empresa  deixou  de  aproveitar,  à  época  das  aquisições  dos  insumos.  créditos  que  posteriormente  julgou serem  legítimos,  deveria  tê­ los  escriturado,  quando  da  constatação  (em  2005),  como  créditos extemporâneos. Jamais re­escriturar o RAIPI, alterando  substancialmente a apuração original.    Conforme esclarecido na diligência, após a análise das notas fiscais de entrada,  saída e do Livro de Registro de Apuração de IPI ­ RAIPI, constatou­se que o valor do imposto  devido  era R$ 82.206,99,  como neste  livro  fiscal mesmo  restara  registrado, montante  pouco  inferior ao requerido, daí porque conferido o direito apenas no valor da diferença (R$ 233,60).  A Recorrente,  basicamente,  alega  que  cometera  um  erro  no  preenchimento  de  suas declarações  e que,  na diligência,  foram considerados  os  livros  e as declarações. Porém,  afirma, o RAIPI não aceita retificação, de sorte que deveria ter sido analisado, para alcançar a  verdade material, em conjunto com as últimas, as declarações.  Como  ressaltado  pela  DRJ,  a  escrituração  mantida  com  a  observância  das  disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos fatos nela  registrados. Transpondo a  disposição do mencionado artigo  ao contexto em que se apresentam os  fatos e não havendo,  por  parte  do  Fisco,  razões  para  refutar  os  documentos  apresentados,  há  de  se  considerá­los  regulares (art. 923 do RIR/99). Ademais, nada obsta que se escriturem créditos extemporâneos,  como destacado no acórdão recorrido, não havendo necessidade de retificação do livro a que se  refere o crédito.   No  caso  em  exame,  nada  trouxe  a  Recorrente  que  demonstrasse  o  erro  de  escrituração. No recurso voluntário, atente­se, trouxe apenas cópias de suas declarações e uma  planilha, na qual estaria demonstrada a apuração, constatada em momento posterior ao período  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13603.902401/2009­03  Acórdão n.º 3201­004.141  S3­C2T1  Fl. 83          6 de referência, de um valor a maior de crédito presumido, de forma que o pagamento referente  ao mesmo período teria sido efetuado em montante superior ao que seria devido.  O simples cotejo entre os dados registrados no livro fiscal e os informados nas  declarações,  ainda  que  daí  se  apurem  diferenças,  não  legitima  o  crédito  requerido  se  outras  informações não  forem acrescentadas ao pedido: o erro derivou de quê? O que se deixou de  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  lançado  a  menor  e  qual  a  natureza  do  acréscimo? Foi um mero erro de cálculo ou algo mais substantivo? Foi alguma nota fiscal não  considerada?   Enfim, o que se tinha e se tem é só o fato de que há diferenças entre os valores  escriturados  no  RAIPI  e  os  informados  nas  declarações  fiscais  –  e  o  valor  requerido  praticamente  corresponde  ao  registrado  como  devido  no  RAIPI  (como  vimos,  a  pequena  diferença foi deferida pela DRJ). E só isso é insuficiente para a concessão do crédito, uma vez  que a comprovação do erro é de mister (§ 1º do art. 147 do CTN).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 83DF CARF MF

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7360148 #
Numero do processo: 10880.660351/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.752  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 51 /2 01 2- 10 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660351/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.752  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.            Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.            Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660351/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.752  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660351/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.752  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660351/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.752  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660351/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.752  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660351/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.752  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7350034 #
Numero do processo: 10880.977124/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977124/2016­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.608  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 24 /2 01 6- 46 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977124/2016­46  Acórdão n.º 1401­002.608  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2014, no  valor de R$ 170.565,24, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2014    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de CSLL a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977124/2016­46  Acórdão n.º 1401­002.608  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977124/2016­46  Acórdão n.º 1401­002.608  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 68DF CARF MF

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7352855 #
Numero do processo: 10980.912239/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.265  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 39 /2 01 2- 33 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912239/2012­33  Acórdão n.º 3401­004.265  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.612,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912239/2012­33  Acórdão n.º 3401­004.265  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912239/2012­33  Acórdão n.º 3401­004.265  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912239/2012­33  Acórdão n.º 3401­004.265  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 57DF CARF MF

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7372862 #
Numero do processo: 10740.720069/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos de Infração e dos Despachos Decisórios, lavrados com observância das formalidades legais de tal modo a lhes ser assegurado o direito de questionar as exigências e os atos de não homologação de compensação e de atribuição de responsabilidade solidária, nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não se configura o cerceamento de defesa. Não se vislumbrando nos autos ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra a argüição de nulidade. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico questionamentos acerca de intimações formalizadas durante o procedimento administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório. ARROLAMENTO DE BENS. Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a apreciação do procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF. A falta de recolhimento de débitos decorrentes de receitas contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário (mediante retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não dispensa o lançamento, na medida em que esta declaração é apenas informativa e não se presta a constituir o crédito tributário. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS. A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução de recursos a clientes, não é hábil a afastar o lançamento e justificar a exclusão de débitos da DCTF nem a diferença entre créditos em conta bancária e receitas contabilizadas/informadas em DIPJ, se, no curso do procedimento fiscal, tal alegação já foi detalhadamente analisada e acatada em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação, os interessados nada refutam quanto à análise procedida pela Fiscalização nem trazem prova documental alguma para demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de outros valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150% ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do crédito indicado em Declaração de Compensação impõe a não homologação da compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO FALSA. A constatação fiscal de inserção, em declaração de compensação, de informação falsa acerca do crédito e sua formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. INTERESSE COMUM. PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-002.078
Decisão: (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Eva Maria Los.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos de Infração e dos Despachos Decisórios, lavrados com observância das formalidades legais de tal modo a lhes ser assegurado o direito de questionar as exigências e os atos de não homologação de compensação e de atribuição de responsabilidade solidária, nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não se configura o cerceamento de defesa. Não se vislumbrando nos autos ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra a argüição de nulidade. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico questionamentos acerca de intimações formalizadas durante o procedimento administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório. ARROLAMENTO DE BENS. Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a apreciação do procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF. A falta de recolhimento de débitos decorrentes de receitas contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário (mediante retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não dispensa o lançamento, na medida em que esta declaração é apenas informativa e não se presta a constituir o crédito tributário. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS. A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução de recursos a clientes, não é hábil a afastar o lançamento e justificar a exclusão de débitos da DCTF nem a diferença entre créditos em conta bancária e receitas contabilizadas/informadas em DIPJ, se, no curso do procedimento fiscal, tal alegação já foi detalhadamente analisada e acatada em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação, os interessados nada refutam quanto à análise procedida pela Fiscalização nem trazem prova documental alguma para demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de outros valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150% ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do crédito indicado em Declaração de Compensação impõe a não homologação da compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO FALSA. A constatação fiscal de inserção, em declaração de compensação, de informação falsa acerca do crédito e sua formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. INTERESSE COMUM. PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.

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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.589          1 1.588  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10740.720069/2014­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.078  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  COSTA JUCÁ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos de Infração  e  dos  Despachos  Decisórios,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais de tal modo a lhes ser assegurado o direito de questionar as exigências  e  os  atos  de  não  homologação  de  compensação  e  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo fiscal, não se configura o cerceamento de defesa.  Não  se  vislumbrando nos  autos  ofensa  ao  art.  142  do CTN e  ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  nem  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  mesmo Decreto, improcedente se mostra a argüição de nulidade.  FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  questionamentos acerca de intimações  formalizadas durante o procedimento  administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório.  ARROLAMENTO DE BENS.  Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  apreciação  do  procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 69 /2 01 4- 57 Fl. 1589DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ.  FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF.  A  falta  de  recolhimento  de  débitos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas  e  informadas  em  DIPJ,  cumulada  com  a  ausência  de  declaração  do  crédito  tributário  (mediante  retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a  mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente  constituí­lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade  cabível.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ.  A  informação dos valores devidos  em DIPJ não dispensa o  lançamento,  na  medida  em  que  esta  declaração  é  apenas  informativa  e  não  se  presta  a  constituir o crédito tributário.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores  nele  expressos  não  configuram  confissão  de  dívida,  por  expressa  inexistência de disposição legal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS.   A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução  de  recursos  a  clientes,  não  é  hábil  a  afastar  o  lançamento  e  justificar  a  exclusão  de  débitos  da  DCTF  nem  a  diferença  entre  créditos  em  conta  bancária  e  receitas  contabilizadas/informadas  em  DIPJ,  se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tal  alegação  já  foi  detalhadamente  analisada  e  acatada  em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se,  em  sede  de  impugnação,  os  interessados  nada  refutam  quanto  à  análise  procedida  pela  Fiscalização  nem  trazem  prova  documental  alguma  para  demonstrar  a  eventual  existência,  na  base  tributável  autuada,  de  outros  valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por  base os mesmos  fatos  que  ensejaram o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos  decorrentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE.  Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de  fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150%   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  INEXISTÊNCIA.  DESPACHO  DECISÓRIO  DE NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.590          3 A  não  comprovação  do  crédito  indicado  em  Declaração  de  Compensação  impõe a não homologação da compensação.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INFORMAÇÃO  FALSA.  A  constatação  fiscal  de  inserção,  em  declaração  de  compensação,  de  informação  falsa  acerca  do  crédito  e  sua  formação  justifica  a  aplicação  da  multa no percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  INTERESSE  COMUM.  PESSOA  JURÍDICA  SEM  VÍNCULO  SOCIETÁRIO.  Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro  societário  e  a  sociedade  autuada,  regular  é  a  atribuição de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores das obrigações autuadas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli,  Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.  Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves  Penteado e Eva Maria Los.   Relatório  O  acórdão  nº  14­59.770,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), negando provimento à Manifestação de  Inconformidade,  formalizada  pelo  contribuinte,  relatou  com  exatidão  os  fatos,  conforme  a  seguir reproduzido:  Trata­se de:  ­ Autos de Infração (fls. 02/103) à legislação do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre  Fl. 1591DF CARF MF     4 o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  objeto  do  processo  nº  10740.720068/2014­11, abrangendo os anos­calendário de 2010  a  2012  e  lavrados  na  sistemática  do  Lucro  Presumido  e  no  âmbito da DRF Vitória – ES, formalizando crédito tributário no  valor total de R$ 15.097.563,35, aí incluídos principal, multa de  150%  e  juros  de  mora  (estes  últimos  calculados  até  outubro/2014),  com  imputação  de:  (i)  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  (ii)  receita  da  atividade  escriturada  e  não  declarada;  ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10740.720024/2014­82,  apenso  ao  presente,  de  não  homologação  da  DCOMP  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  em  que  indicada  utilização  de  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL do 1º trimestre de 2012 formado por retenção na fonte de  código 5952 – Retenção de  contribuições  sobre pagamentos de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  –  CSLL,  apurada, segundo indicado, no 1º trimestre de 2012, no valor de  R$ 1.700.000,00 (fls. 15/16 e 179/193 daqueles autos);   ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10740.720025/2014­27,apenso ao presente, de não homologação  da  DCOMP  36084.01841.10102013.1.3.03­9068,  em  que  indicada utilização de crédito de Saldo Negativo de CSLL do 1º  trimestre de 2013 formado por CSLL Retida na Fonte no código  5952 – Retenção de contribuições  sobre pagamentos de pessoa  jurídica a pessoa  jurídica de direito privado – CSLL, apurado,  segundo  indicado,  no  1º  trimestre  de  2013,  no  valor  de  R$  100.000,00 (fls. 29/30 e 178/197 daqueles autos);  ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10783.720248/2014­98,  apenso  ao  presente,  de  não  homologação da DCOMP 18187.18093.230913.1.3.03­8998, em  que indicada utilização de crédito de Saldo Negativo de CSLL do  4º  trimestre  de  2011  formado  por  CSLL  Retida  na  Fonte  no  código  5952  –Retenção  de  contribuições  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  –  CSLL,COFINS e PIS/PASEP, apurado, segundo indicado, no 4º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  1.700.000,00  (fls.  03/04  e  179/199 daqueles autos)  ­  Auto  de  Infração  ­  com  aplicação  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  objeto  do  processo  nº  10740.720069/2014­57,  apenso  ao  presente,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 1.768.668,25  (fls.  02/07  daqueles autos);  Além dos processos acima mencionados, também estão juntados  ao  processo  principal  nº  10740.720068/2014­11,  os  seguintes  processos nºs:  ­ 10740.720071/2014­26 no qual foi formalizada Representação  Fiscal para Fins Penais;  ­ 10740.720073/2014­15 referente a arrolamento de bens.  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.591          5 Os processos em que foram formalizados os Autos de Infração e  Despachos Decisórios acima relacionados serão aqui relatados  e  apreciados  em  conjunto,  tendo  em  conta  que  decorrem  de  fatos que se relacionam entre si, contextualizados no Termo de  Verificação  nº  09­1513/2013  de  fls.  105/202  do  processo  nº  10740.720068/2014­11,  Termo este que  também instrui o processo 10740.720069/2014­ 57 (às fls. 09/105), bem como os processos 10740.720024/2014­ 82  (às  fls.  57/153),  10740.720025/2014­27  (às  fls.  56/152)  e  10783.720248/2014­98 (às fls. 57/153).  Os  números  das  folhas  mencionadas  a  seguir,  quando  não  especificado  o  processo  a  que  se  referem,  são  relativos  ao  processo nº 10740.720068/2014­11.  No  referido  Termo  de  Verificação  (fls.  105/201),  inicia  a  Fiscalização  esclarecendo  que  a  auditoria  teve  como  escopo  a  verificação  das  operações  de  cessão  de  créditos  representados  por Títulos da Dívida Pública  e descreve  seu procedimento,  de  forma detalhada, mediante os seguintes tópicos constantes de fls.  106/133:  2.1 TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 01­ 1513/2013:....................................................................................2  2.2 RESPOSTA AO TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO  FISCAL Nº 01­1513/2013:............................................................3  2.3  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  02­ 1513/2013:....................................................................................4  2.4  RESPOSTA  AO  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  02­ 1513/2013:....................................................................................4  2.5  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  03­1513/2013:...............................................................................8  2.6  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  03­ 1513/2013:..................................................................................13  2.7  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  04­ 1513/2013:..................................................................................13  2.8  RESPOSTA  AO  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  04­ 1513/2013:.................................................................................14  2.9  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  05­1513/2013:............................................................................14  2.10  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 05­1513/2013:....................................16  2.11  TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº  06­1513/2013:............................................................................ 16  Fl. 1593DF CARF MF     6 2.12  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 06­1513/2013:....................................19  2.13  TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº  07­1513/2013:.............................................................................22  2.14  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 07­1513/2013:....................................24  2.15 TERMO DE DEPOIMENTO DE CLAUDIO ASSIS COSTA  Nº 08­1513/2013:........................................................................25  2.16  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  09­1513/2013  A  ROGÉRIO  ALVES  LOUREIRO:................................................................................27  Na  sequência,  assevera  a  Fiscalização  o MODUS OPERANDI  DA  COSTA  JUCA  NA  “COMPENSAÇÃO”  DE  TRIBUTOS,  como segue: (fls. 133/137)  Da  análise  dos  documentos  apresentados  e  das  demais  informações  resultantes deste procedimento  fiscal  identificamos  que o seguinte modus operandi da contribuinte para obtenção de  suas receitas:  a) A COSTA  JUCA  procurava  empresas  para  a  elas  “vender”  sua  proposta  denominada  “Alternativas  &  Sucesso”,  que  formalmente  consistia  da  cessão  de  créditos  originários  de  títulos  públicos  (Letras  do  Tesouro  Nacional  ou  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional,  por  exemplo)  para  compensação  de  débitos  de  tributos  federais.  Materialmente,  como  veremos  a  seguir,  a  prática  era  bem  mais  simples:  a  COSTA JUCA promovia a  retificação das DCTF originalmente  apresentadas  pelos  contribuintes,  com  vistas  a  eliminar  ou  diminuir  o  valor  dos  tributos  declarados  sem,  em  momento  algum,  lançar  mão  de  qualquer  pedido  de  compensação  utilizando  os  supostos  créditos  representados  pelos  títulos  públicos.  b)  No  depoimento  prestado  à  fiscalização,  o  sócio  oculto  e  administrador  da  COSTA  JUCA,  CLAUDIO  ASSIS  COSTA,  admitiu que a retificação das DCTF promovendo a redução e até  a exclusão de tributos devidos eram realizadas por procuradores  indicados pela própria COSTA JUCA.  c)  Com  vistas  a  dar  confiabilidade  a  sua  proposta,  a  COSTA  JUCA  apresentava  a  seus  futuros  clientes  documentos  que  comprovariam  a  veracidade  e  o  valor  atualizado  dos  títulos  públicos,  bem  como  promovia  a  cessão  dos  créditos  por  eles  representados  por  meio  de  escritura  pública  registrada  em  Cartório  de  Registro  de  Títulos.  Tais  documentos  foram  apresentados a essa fiscalização, em resposta ao Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal  nº  01­1513/2013  e  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 02­1513/2013.  d) Em sua negociação a COSTA JUCA utilizava­se de três tipos  de  contrato:  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  Instrumento  Particular  de  Prestação  de  Serviço  e  Contrato  de  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.592          7 Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Tributária  e  Venda  de  Ativos.  e)  Os  dois  primeiros  contratos  definiam  como  remuneração  devida  60%  do  valor  “compensado”,  em  relação  aos  tributos  vencidos  e  70%  em  relação  aos  tributos  vincendos,  como  cláusula  de  sucesso,  a  ser  paga  quando  da  “utilização  do  crédito”.  A  obrigação  do  pagamento  do  valor  devido  à  contratada  se  concretizava  tão  logo  fosse  apresentado  o  documento  comprobatório  emitido  pelo  órgão  credor,  declarando a devida liquidação por compensação dos débitos.  f)  Além  disso,  a  contratante  se  compromete  a  fornecer  instrumento  procuratório  diretamente  à  contratada  (COSTA  JUCA) com plenos poderes para representá­la perante “todo e  qualquer órgão da União, Estado e Município”.  g)  Já  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Tributária e Venda de Ativos, a COSTA JUCA contrata a pessoa  jurídica  MIRANDA  &  SOUZA  CONSULTORIA  EM  TI  LTDA­ ME, para a prestação de serviços de análise e regularização dos  tributos  federais  vincendos,  da  terceira  pessoa  interessada  na  compensação  de  suposto  crédito  decorrente  do  Decreto­Lei  nº  6.019,  de  1943 – CRÉDITO DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA  do  Governo  Brasileiro,  para  quitação  de  tributos  federais  vincendos.  h)  Neste  contrato  a  remuneração  prevista  é  11%  do  valor  do  débito  original  já  declarados  ou  daqueles  que  venham  a  ser  declarados  em  DCTF  mensalmente.  Tal  valor  seria  pago  “de  acordo  com  a  utilização  dos  créditos  para  pagamento  dos  débitos”.  i)  Além  disso,  o  contrato  previa  que  a  contratada  se  obriga  a  entregar,  ao  término  do  trabalho,  “extrato  de  emissão  de  certidão  ausente  de  pendências  junto  ao  sistema  de  cobrança  SIEF”.  j)  No  curso  deste  procedimento  de  fiscalização  e  de  outros  realizados  em  pessoas  jurídicas  que  teriam  “adquirido”  o  crédito,  restou  verificado  que  todo  esse  documental  tinha  por  objetivo,  única  e  exclusivamente,  o  convencimento  da  pessoa  jurídica  a  ser  contratada,  quanto  à  licitude  do  procedimento.  Não houve, como não há, qualquer procedimento administrativo  em que  tais documentos  tenham sido apresentados à Secretaria  da Receita Federal do Brasil  com vistas ao reconhecimento do  crédito,  seja  ele  decorrente  dos  títulos  públicos  ou  os  decorrentes do DL nº 6.019, de 1943.   k)  Na  verdade,  o  modus  operandi  da  “consultoria”  COSTA  JUCA era bem mais grosseiro e podia se dar de uma das duas  formas a seguir descritas:  k.1  Por  via  da  retificação  das  DCTF  originalmente  apresentadas:  Fl. 1595DF CARF MF     8 •  A  empresa  detentora  dos  débitos  a  serem  compensados  apresentava  normalmente  sua  DCTF  mensal,  informando  os  valores  dos  tributos  devidos  e  para  os  quais  não  havia  a  conseqüente quitação;  •  A  COSTA  JUCA,  por  intermédio  de  procuradores  por  ela  indicados,  promovia  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  que  reduzia/zerava  as  informações  originalmente  apresentadas  pela contratante;  •  Para  fazer  prova  da  “compensação”  a  COSTA  JUCA  apresentava à contratante cópia das DCTF zeradas.  k.2  Por  via  da  apresentação  de  Pedidos  de  Compensação,  formalizados  por  meio  de  processo  administrativo  que  tinha  como  único  objetivo  capturar  um  número  de  processo  a  ser  utilizado como referência nos pedidos futuros:  •  A  COSTA  JUCA,  utilizando­se  de  procuração  lavrada  pela  contratante,  protocolava  um  Pedido  de  Compensação  em  processo  administrativo  fiscal,  sem  identificação  de  débito  ou  dos créditos a serem compensados.  •  Quando  era  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  embasassem  o  pedido,  nada  respondia.  O  processo administrativo era arquivado por falta de objeto.  •  Ato  contínuo,  a  COSTA  JUCA  promovia  a  apresentação  de  DCTF retificadora em que reduzia substancialmente o valor do  débito declarado originalmente.  •  Para  “provar”  à  contratante  que  havia  promovido  a  compensação  dos  débitos  declarados,  apresentava  cópia  dos  pedidos  de  compensação  em  que  indicava  o  número  daquele  processo administrativo e extrato das DCTF zeradas.  Assim,  ratifica­se  que  os  instrumentos  contratuais  e  escrituras  públicas apresentadas pela COSTA JUCA serviam apenas como  subterfúgios  para  atrair  a  atenção  dos  potenciais  clientes.  Nenhum procedimento efetivo de reconhecimento de tais créditos  compunha  seu modus  operandi.  O  que  ocorria  na  verdade  era  um  procedimento  ardiloso,  fraudulento,  que  consistia  na  exclusão/redução  de  débitos,  mediante  a  retificação  de  DCTF,  sem qualquer referência ou relação a supostos créditos oriundos  de Títulos Públicos ou qualquer outro fundamento jurídico.  Importante  salientar  que  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  seu  próprio  modus  operandi,  promovendo  a  retificação  de  suas  DCTF,  para  zerar  ou  diminuir  os  valores  de  tributos  federais  anteriormente declarados.  Tendo  sido  flagrada,  utilizando­se  do  seu  próprio  esquema  fraudulento, a COSTA JUCA foi intimada por meio do Termo de  Constatação e Intimação Fiscal nº 03­1513/2013 a  justificar de  forma  pormenorizada,  apresentando  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos,  a  diferença  entre  os  valores  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  valores  indicados  nas  DCTF retificadoras apresentadas.  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.593          9 Em  resposta,  datada  de  25/03/2014,  a COSTA  JUCA  informou  que  as  retificações  de  DCTF  se  deram  em  “razão  de  acordos  contratuais e devolução dos valores recebidos como honorários  já apresentados a essa fiscalização em momento anterior”.  Não  convencidos  da  resposta  apresentada,  pois  divorciada  do  conteúdo  dos  documentos  analisados,  em  02/04/2014  a  contribuinte foi re­intimada, por meio do Termo de Constatação  e Re­Intimação Fiscal nº 05­1513/2013, a explicar s retificações  dos  valores  informados  nas  DCTF,  relativamente  ao  IRPJ,  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  Cofins,  tendo  em  vista  que  os  valores  originalmente  informados coincidiam com os valores de receita  escriturados nos Livros Diário e Razão dos anos­calendário de  2010  a  2012,  nas  respectivas  DIPJ  e  com  exceção  do  valor  constante  do  Dacon  do  mês  de  dezembro  de  2011,  com  os  declarados  nos  Dacon  dos  demais  meses  dos  três  anos­ calendário analisados.  Em  14/04/2013  o  contribuinte  apresentou  resposta  parcial  ao  Termo de Constatação e Re­Intimação Fiscal nº 05­1513/2013,  em que consignou, em relação aos valores retificados nas DCTF  “favor  manter  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  lançados  na  contabilidade”,  ou  seja,  esqueçam  as  retificações  que  fiz  nos  valores  informados  nas  DCTF  dos  períodos  de  apuração  de  2010  a  2012,  em  relação  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  comprovando assim seu intuito fraudulento.  No  tópico  4,  a  Fiscalização  apresenta  o  resultado  de  dois  procedimentos fiscais realizados em pessoas jurídicas clientes da  COSTA JUCA, com o  fito de agregar  informações obtidas pela  fiscalização da Receita Federal para elucidar o modus operandi  descrito no item 3 deste relatório.  Esclarece  que  nestes  procedimentos,  em  regra,  a  autuação  se  deu  a  partir  da  apuração  de  “compensações”  de  tributos  federais devidos por aquelas pessoas jurídicas, contratantes dos  serviços da COSTA JUCA ou contratantes dos supostos créditos.  E  destaca  que  a  descrição  exposta  não  implica  em  quebra  de  sigilo fiscal das operações, tendo em vista que a COSTA JUCA  foi parte das operações apresentadas.  Expõe,  então,  informações  acerca  da  auditoria  fiscal  realizada  na CBA Transportes e Comércio Ltda (tópico 4.1, fls. 138/142) e  na  Transfenix  (tópico  4.2,  fls.  142/145),  bem  como  aborda  a  motivação  do Distrato  da  ora  autuada  com  a  P.  Peixoto  Pena  Comércio e Transportes Ltda. (item 4.3, fls. 145/148).  No  tópico  5  do  Termo  de Verificação  (fls.  148)  a Fiscalização  descreve  a  Identificação  das  Receitas  Auferidas,  expondo,  em  síntese:  ­  no  item  5.1,  fls.  148/152,  a  constatação  de  Receitas  Registradas  na  Contabilidade  Sem  Individualização,  com  descrição  no  sentido  de  que  a  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte em relação aos fatos ocorridos nos anos de 2010 a  2012, foi escriturada de forma resumida e consolidada por mês,  Fl. 1597DF CARF MF     10 inclusive no que tange às receitas auferidas. O histórico contido  no lançamento padrão utilizado no Livro Diário para registrar a  receita  auferida  pelos  serviços  prestados  não  possibilita  a  identificação dos clientes, nem do documento contábil  ou  fiscal  que pudesse amparar tal registro contábil;  [...] Ressalte­se que também não houve, para os anos de 2010 e  2011,  o  registro  da  movimentação  bancária  na  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  se  pode  verificar  nos  registros constantes dos Livros Razão correspondentes. ...  [...]  No  Razão  Analítico  relativo  a  2012  houve  a  escrituração  consolidada  de  alguns  lançamentos  na  conta  de  Bancos­ Movimento,  mas  insuficientes  para  identificação  dos  clientes  e  da individualização das receitas auferidas.  ­  no  item  5.2,  fls.  152/  155, a  análise  dos Extratos Bancários,  como segue:  Para  suprir  a  falta  de  apresentação,  pela  COSTA  JUCA,  da  comprovação da origem das receitas auferidas e tendo em vista  a falta de informações nos registros contábeis, em 27/05/2014 a  contribuinte  foi  intimada por meio  do Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  06­1513/2014  a  apresentar  cópia  dos  extratos  bancários  das  contas­corrente  de  sua  titularidade,  relativamente às movimentações bancárias dos anos­calendário  de 2010 a 2012.  Em  18/06/2014,  a  COSTA  JUCA  compareceu  perante  essa  fiscalização  e  entregou  extratos  bancários,  do  período  de  01/2010  a  12/2012,  de  conta­corrente  de  sua  titularidade  nº  308.4,  da  Agência  0168,  mantida  junto  à  Caixa  Econômica  Federal.  Em  15/07/2014,  a  contribuinte  entregou  à  fiscalização  uma  planilha  com a  indicação de  alguns  beneficiários  e provedores  de  recursos  relacionando­os  aos  lançamentos  contidos  nos  extratos bancários.  De  posse  daquelas  informações,  procedemos  à  conferência  e  correção  das  operações  indicadas  na  planilha  original  comparando­os com os dos extratos bancários entregues, o que  resultou  na  inclusão  de  operações  não  informadas  na  planilha  original  e  exclusão  de  operações  inexistentes  nos  extratos  bancários.  Com  o  fito  de  identificarmos  os  créditos  efetuados  na  citada  conta­corrente  que  não  representariam  receitas  a  serem  tributadas, excluímos os seguintes lançamentos: ABERTCRED ­  Abertura de Crédito, APLIC AUT ­ Aplicação Automática, Cad –  Cadastro,  CUSTOD TIT  –  Custódia  de  Título,  DEVOL  TED  –  Devolução de TED, RESG AUTOM –Resgate Automático.  Em 06/08/2014, por meio do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal  nº  07­1513/2013,  foi  apresentada  à  COSTA  JUCA  planilha  contendo  cada  lançamento  a  crédito  de  sua  conta­ corrente, com as exclusões supra citadas, para que identificasse  a natureza  jurídica daquelas operações constantes dos  extratos  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.594          11 bancários,  comprovando  cada  uma  delas  com  documentos  hábeis e idôneos.  Foi  também  apresentada  à  COSTA  JUCA  uma  planilha  consolidando  os  valores  mensais,  trimestrais  e  anuais  dos  créditos que ingressaram na conta­corrente de sua titularidade,  comparando­os aos valores escriturados e informados na DIPJ,  sendo  solicitada  a  justificar  as  diferenças  apontadas  entre  os  créditos  ingressados  em  sua  conta­corrente  e  os  valores  registrados na contabilidade e informados na DIPJ, conforme se  reproduz abaixo:          Em 21/08/2014, a COSTA JUCA informou, por meio de resposta  ao  Termo  07­1513/2013,  não  ser  possível  identificar  as  fontes  pagadoras  e  credoras  que  deram  origem  aos  lançamentos  constantes  da  planilha  apresentada,  que  representou  sua  movimentação  bancária,  reafirmando  “que  todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme extrato bancário”.  Justificou  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  os  valores  da movimentação  a  crédito  em  sua  conta­corrente  e  a  informação  registrada  na  contabilidade  e  na DIPJ  "em  função  Fl. 1599DF CARF MF     12 dos  distratos  ocorridos  nas  negociações  realizadas  com  as  seguintes  pessoas  jurídicas”,  conforme  informação  sintetizada  abaixo:    Na  oportunidade,  a  COSTA  JUCA  informou  mais  treze  lançamentos  a  débito  de  sua  conta­corrente,  como  sendo  devoluções  de  recursos  em  conseqüência  dos  distratos  informados.  Procede  a  Fiscalização,  no  tópico  5.3  (fls.  155  a  167)  em  12  subitens,  a  análise  dos  Distratos  Apresentados,  a  exemplo  dos  sub itens 5.3.1 a 5.3.3 a seguir reproduzidos :  5.3.1 Comercial Bahiano  • Valor originalmente contratado: R$3.200,000,00  • Valor informado no distrato: R$1.800.000,00 (Valor incorrido  até  a  data  do  distrato) + R$385.000,00,  “referentes  a  50%  do  correspondente  aos  juros  e  multas  oriundos  do  atraso  no  pagamento dos  tributos  federais devidos pela  credora à União,  objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil.”  • Data do distrato: 10/12/2013  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA: R$442.108,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  pagamentos  efetuados  conforme TED, nas datas e valores abaixo:      Restou comprovada a transferência de R$ 840.000,00 da COSTA  JUCA para a Comercial Bahiano, por meio de três documentos  de  transferência  bancária  (TED).  No  entanto,  a  partir  da  planilha apresentada à fiscalização, por meio da qual a COSTA  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.595          13 JUCA  indicou  os  depositantes  e  beneficiários  dos  lançamentos  constantes  de  seus  extratos  bancários,  a  Comercial  Bahiano  realizou aportes de recursos na conta­corrente da COSTA JUCA  no valor de R$ 442.108,00, apurados conforme tabela abaixo:    CONCLUSÃO:  Como  a  própria  COSTA  JUCA  afirmou  que  “todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme  extrato  bancário”,  não  pode  haver  devolução de  recursos, em  razão de distrato,  superior ao  valor  anteriormente  recebido.  Assim,  no  período  ora  analisado,  o  valor  comprovado  a  ser  considerado  como  devolução  à  Comercial  Bahiano  fica  limitado  ao  valor  comprovado  de  ingressos por ela realizados na conta corrente da COSTA JUCA:  R$ 442.108,00.  5.3.2 Aços Vitória – Comercial De Aços   • Valor originalmente contratado: R$1.000.000,00  • Não foi apresentado instrumento de distrato.  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA:R$ 307.317,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  para  comprovar  o  pagamento  de  valor  que  teria  sido  devolvido  à  contratante,  a  Costa  Juca  apresentou  um  conjunto  de  Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais (DARF), efetuados no âmbito  do  Processo  de  Parcelamento  10783.909427/2011­20.  Ocorre  que os DARF foram recolhidos em nome da Aços Vitória e NÃO  HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ÔNUS  de tais pagamentos pela COSTA JUCA.  CONCLUSÃO:  não  restou  comprovado  que  o  pagamento  dos  DARF em nome da pessoa jurídica Aços Vitória, tenha se dado  com ônus da COSTA JUCA.  5.3.3 LC Marcon Advogados Associados  • Valor originalmente contratado: R$ 2.100,000,00  • Não foi apresentado instrumento de distrato.  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA: R$946.810,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  TED  nas  datas  e  valores  abaixo:  Fl. 1601DF CARF MF     14   Restou  comprovada  a  transferência  de  R$1.303.816,14  da  COSTA  JUCA  para  a  LC  Marcon,  por  meio  de  dezesseis  documentos  de  transferência  bancária  (TED).  No  entanto,  a  partir da planilha apresentada à fiscalização, por meio da qual a  COSTA  JUCA  indicou  os  depositantes  e  beneficiários  dos  lançamentos  constantes  de  seus  extratos  bancários,  no  período  de 2010 a 2012, a LC Marcon realizou aportes de  recursos na  conta­corrente  da  COSTA  JUCA  no  valor  de  R$946.810,00,  apurados conforme tabela abaixo:        5.3.4 Brascobra Center    ...  E, no subitem 5.3.13, resume como segue:  5.3.13 Resumo da Análise dos Distratos  Resumindo, os valores que serão considerados como devolvidos  pela  COSTA  JUCA,  a  partir  da  análise  realizada  nos  documentos  apresentados  para  justificar  a  diferença  apontada  entre  os  valores  de  crédito  constante  dos  extratos  bancários  apresentados e os registrados em sua contabilidade e informados  na DIPJ, são os seguintes:    Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.596          15     No tópico 6 do Termo de Verificação (fls. 167 a 176) aborda a  Fiscalização  as  declarações  de  compensação  apresentadas  contendo  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  de  períodos  trimestrais de 2011 e 2013, como segue:  Conforme visto, a COSTA JUCA apresentou dois PER/DCOMP  eletrônicos,  de  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, que teriam por base crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL,  cuja  origem  teria  sido  a  retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ­  código  5952,  apurados,  respectivamente,  no  4º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  1.700.000,00  e  no  1º  trimestre  de  2013,  no  valor  de  R$  100.000,00.  Abaixo  relação  de  débitos  apontados  para  compensação nos referidos PER/DCOMP:    Um  terceiro  PER/DCOMP  foi  localizado  (nº  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  com  crédito  relativo  ao  1º  trimestre de 2012, no valor de R$ 1.700.000,00), mas os débitos  apontados para compensação eram do ano­calendário de 2013.  A partir destas constatações, em 14/03/2014, por meio do Termo  de Constatação e Intimação Fiscal nº 03­1513/2013, procedemos  à intimação do contribuinte para “identificar, comprovando com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  créditos  indicados  para  compensação  nos  PER/DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068,  respectivamente,  nos  valores de R$ 1.700.000,00 e R$ 100.000,00”.  Em  25/03/2014,  em  resposta  ao  TCIF  nº  03­1513/2013,  a  COSTA JUCA informa que “houve erros nos procedimentos dos  Per/Dcomp  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, nos quais deveriam ter sido  informados  os  2º  e  3º  Trimestre  de  2013  como  períodos  de  apuração do crédito e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre  de 2013, como equivocadamente informado.”  Fl. 1603DF CARF MF     16 Consultada a DIPJ do ano­calendário de 2011 verificamos que o  contribuinte  apurou  CSLL  A  PAGAR  de  R$  46.893,00  no  4º  trimestre  de  2011,  não  informou  no  item  32  da  Ficha  18A  qualquer valor de retenção na fonte de CSLL por pessoa jurídica  de direito privado a ser compensado. (vide figura abaixo).      De mesma forma, consultada a DIPJ do ano­calendário de 2013  verificamos  que  o  contribuinte  apurou  CSLL  A  PAGAR  de  R$  46.893,00 no 1º  trimestre de 2013, não informou no item 32 da  Ficha  18A  qualquer  valor  de  retenção  na  fonte  de  CSLL  por  pessoa jurídica de direito privado a ser compensado. (vide figura  abaixo)        O  contribuinte  informou  que  teria  errado  na  indicação  dos  períodos  de  apuração  dos  créditos,  sendo  correto  os  2º  e  3º  Trimestre de 2013 e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre de  2013, no entanto, a COSTA JUCA não apresentou documentação  comprobatória  relativa  à  retenção  na  fonte  de  contribuições  sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito  privado, no código 5952, que teria resultado em Saldo Negativo  de CSLL pleiteado nos PER/DCOMP apresentados.  Na DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2013,  a COSTA  JUCA  não  informou  dentre  as  deduções  da  CSLL  qualquer  valor  relativo  à  CSLL  retida  na  fonte  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (item  32  da  Ficha  18A),  relativamente  aos  2º  e  3º  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.597          17 trimestres, não existindo, também nestes trimestres, os alegados  saldos negativos de CSLL a compensar.  Vejamos.      Isso por si só já aponta para indícios fortes da origem duvidosa  desses  créditos  aventados  para  compensação.  No  entanto,  existem  outros  indícios  que  apontam  para  a  inexistência  do  crédito:  por  exemplo,  a  retenção  na  fonte  de  contribuições  (CSLL, PIS  e COFINS)  sobre pagamentos de pessoa  jurídica a  pessoa jurídica de direito privado, conforme previsto no art. 30  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  pode  totalizar  4,65%  do  valor  da  receita, distribuídos por tributo nos seguintes percentuais:  • 1% CSLL;  • 3% COFINS;  • 0,65% PIS.  Ocorre  que  a  CSLL  apurada  no  trimestre  pela  COSTA  JUCA  corresponde a 3% de sua receita de prestação de serviços (32%  *  9%  =  3%).  Considerando  que  a  empresa  apurou  lucro  presumido, em hipótese alguma, poderia apurar saldo negativo  de CSLL, ainda que  toda sua receita houvesse sofrido retenção  na  fonte  daquela  contribuição.  Isso  porque  se  na  retenção  o  percentual é de 1%, na apuração trimestral o percentual é de 3%  da receita.  Reforçando  esses  indícios  que  apontam  na  direção  de  um  esquema destinado apenas à criação de créditos para fraudar a  compensação de tributos administrados pela Receita Federal, as  fontes  pagadoras  responsáveis  pela  retenção,  informadas  nas  Fl. 1605DF CARF MF     18 próprias PER/DCOMP apresentadas pela COSTA JUCA, foram  as  pessoas  jurídicas:  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 14.234.988/0001­ 68, e CONSTRUTORA APTA LTDA, CNPJ nº 35.793.397/0001­ 09.  A  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA consta das PER/DCOMP n°  18187.18093.230913.1.3.03­8998  (crédito  informado  no  4°  trimestre  de  2011)  e  31798.32047.230913.1.3.03­5781  (crédito  informado no 1° trimestre de 2012) e teria efetuado pagamentos  à COSTA JUCA que resultaram na retenção na fonte das citadas  contribuições no valor de R$ 1.700.000,00 para cada trimestre,  totalizando  R$  3.400.000,00.  De  outro  modo,  se  o  pagamento  estava sujeito à retenção de 4,65%, o valor do serviço prestado  pela COSTA JUCA equivaleria a R$ 73.118.279,57. Isso é mais  do que todas as receitas apuradas pela COSTA JUCA nos anos  de  2010 a  2012,  conforme pode  ser  confirmado na  análise dos  extratos de sua movimentação bancária.  A  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  foi  inscrita  no  CNPJ  em  19/08/2011  e  possui  domicílio  tributário  na  Rua  Frederico  Méier,  15,  sala  502, Méier – Rio de Janeiro/RJ. Apresentou DIPJ somente para  os anos de 2011 e 2012, na condição de INATIVA, vindo, depois,  retificar  a  DIPJ  do  ano  de  2012  para  apuração  pelo  lucro  presumido, mesmo assim a declaração está com valores zerados.  No entanto, a  surpresa  ficou por conta das DIRF apresentadas  pela  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  Em  2012,  constam  da  DIRF  03  (três)  beneficiários de retenção na fonte totalizando rendimentos de R$  32.922.086,27 e retenções de contribuições sobre pagamentos de  PJ  a PJ  de direito  privado – CSLL, COFINS  e PIS  (código  de  receita  5952)  no  montante  de  R$  15.682.972,29.  Em  2013,  a  DIRF  informa  02  (dois)  beneficiários  com  rendimentos  de  R$  64.057.310,51 e retenção de contribuições de R$ 42.311.465,90.  Vide tabelas abaixo:    A operação é  tão grosseira que a  retenção na  fonte está muito  além  dos  4,65%  previstos  em  lei.  Há  caso  em  que  a  suposta  retenção  alcança  72,5%  do  rendimento  hipoteticamente  pago.  Isso  tudo  sem  que  a  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  tenha  recolhido  um  único  centavo aos cofres públicos a título de tributos federais.  Detalhe:  embora  a  COSTA  JUCA  tenha  informado  na  PER/DCOMP  que  havia  recebido  recursos  da  ELITE  RIO  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.598          19 DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  sujeitos  à  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$  3.400.000,00,  conforme especificado acima, a ELITE sequer a incluiu no rol de  beneficiários na DIRF apresentada.  A  CONSTRUTORA  APTA  LTDA  foi  inscrita  no  CNPJ  em  13/11/1989.  Apresentou  DIRPJ  para  os  anos  de  1989,  1990  e  1992.  Em  14/09/1999  foi  declarada  INAPTA  por  ser  omissa  e  não  ter  sido  localizada.  Em  22/09/2006  passou  à  condição  de  ativa em razão da entrega, em 21/09/2006, de DIPJ – INATIVA  dos últimos cinco anos: 2001 a 2005.  Antes,  porém,  em  13/09/2006,  a  CONSTRUTORA  APTA  providenciou  a  alteração  no  CNPJ  do  quadro  societário  e  do  domicílio fiscal, que passou a ser a Rua Frederico Méier,15, 3, 4  e 5 andares, Méier – RJ/RJ. Talvez por mera coincidência, uma  das  salas  passou  a  ser  o  endereço  da  então,  em  2011,  criada  ELITE RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.   Mas,  as  coincidências  não  param  por  aqui.  Muito  embora  a  última DIPJ tenha sido apresentada em 10/11/2013, relativa ao  ano­calendário  de  2009,  a  CONTRUTORA  APTA  LTDA  apresentou DIRF para os anos de 2009, 2010, 2012 e 2013, nas  quais  constam  vários  beneficiários  informados  com  valores  vultosos de rendimentos e de retenção na fonte das contribuições  CSLL, Cofins e PIS. Uma repetição do esquema adotado a partir  das  DIRF  da  pessoa  jurídica  ELITE.  Novamente  não  há  qualquer  correlação  entre  o  percentual  determinado  pela  legislação  (4,65%  sobre  pagamento  efetuado)  e  o  valor  supostamente retido na fonte.  Além  de  alguns  beneficiários  informados  na  DIRF  da  ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  aparecerem também na DIRF da CONSTRUTORA APTA LTDA,  o  que  chama  atenção  é  que  alguns  clientes  que  haviam  “adquirido título público” da COSTA JUCA também despontam  na  DIRF  da  CONSTRUTORA  APTA  LTDA,  por  exemplo:  ZP  CONSERVAÇÃO  E  LIMPEZA  LTDA,  CUNHA  LOPES  CONSTRUTORA  LTDA,  MADEIRAS  ALBA  LTDA,  REYLE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CORREIAS  LTDA,  COMERCIAL  AUTOMOTIVA  CBA  LTDA,  AÇOS  VITÓRIA  COMERCIAL  DE  AÇOS  LTDA,  P.  PEIXOTO  PENA  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  LTDA,  NATURAÇO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  AÇO  LTDA,  AEP  CONSTRUCÕES  E  URBANIZAÇÕES  LTDA,  MINAS  CALOR  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  LTDA  e,  inclusive,  a  própria  COSTA JUCA.  No  período  mencionado,  em  ambas  DIRF  (da  ELITE  e  da  CONSTRUTORA  APTA)  foram  informados  rendimentos  no  montante  total  de  R$  259.618.787,07  e  retenção  na  fonte,  pasmem,  de  R$  111.940.763,28.  Não  obstante  isso,  a  consulta  realizada  ao  sistema da Receita Federal  revelou  a  inexistência  de recolhimento de qualquer tributo. Aliás, o único recolhimento  Fl. 1607DF CARF MF     20 efetuado pela CONSTRUTORA APTA LTDA é de 16/08/1995 e  refere­se à multa por atraso na entrega de DIRPJ no valor de R$  73,75. Repetimos: único recolhimento efetuado pela empresa.    Para  a COSTA  JUCA,  a CONSTRUTORA APTA  informou  nas  DIRF  de  2011  e  2013  rendimentos  de  R$  1.200.000,00  e  R$  687.032,65  e  retenções  na  fonte  de  contribuições  de  R$  900.000,00 e R$ 98.003,65,  respectivamente, assim distribuídos  mensalmente:      Como  se  vê,  em  2011  a  COSTA  JUCA  teria  recebido  mensalmente R$ 100.000,00,  com  suposta  retenção na  fonte  de  R$ 75.000,00, o que equivale a 75% dos recursos supostamente  recebidos.  Nesse  ponto,  a  COSTA  JUCA  e  a  CONSTRUTORA  APTA não se entenderam, pois para esse período aquela lançou  mão  de  hipotéticos  créditos  da  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  e,  não,  da  CONSTRUTORA  APTA.  Por  mais  que  se  esforce  é  difícil  de  acreditar na veracidade dessas operações.  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.599          21 Pela sucessão de indícios, não é crível que tudo seja uma mera  coincidência.  E  não  é.  Em  depoimento  prestado  na  sede  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  em  16/09/2014,  o  sócio­oculto  da  COSTA  JUCÁ,  e  um  de  seus  administradores  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  indagado  acerca  da  origem  dos  créditos  constantes  nas  citadas  PER/DCOMP,  cuja  origem  informada eram as pessoas  jurídicas ELITE e CONSTRUTORA  APTA, informou que:  • não tinha conhecimento dos fatos;  •  não  ter  feito  operação  com  aqueles  valores  indicados  na  PER/DCOMP  com  as  empresas”  (ELITE  e  CONSTRUTORA  APTA);  • que a COSTA JUCA não tem contrato de prestação de serviço  firmados  com ELITE e CONSTRUTORA APTA,  bem  como não  tem  comprovante  de  valores  recebidos,  nem  documentos  de  retenção  na  fonte,  “pois  não  reconhece  a  prestação  de  tais  serviços, tampouco a retenção na fonte daqueles valores”.  •  Que  “não  conhece  nada  sobre  as  empresas  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA e que o elo de ligação da COSTA JUCA  com  aquelas  empresas  era  o  procurador  da  COSTA  JUCA  ROGÉRIO (ALVES) LOUREIRO”.  •  que  não  tem  qualquer  contato  direto  com  a  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA.  Assim,  os  Pedidos  de  Compensação  constantes  dos  PER/DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, devem ser  indeferidos pela  INEXISTÊNCIA do crédito indicado para compensação.  Note que dos valores de débitos a serem compensados indicados  nos PER/DCOMP supra referidos, apenas o relativo ao IRPJ do  2º trimestre de 2012, no montante de R$19.261,36, informado no  PER/DCOMP  de  nº  18187.18093.230912.1.3.03­8998,  se  encontra  entre  os  que  estão  sendo  constituídos  de  ofício  neste  procedimento fiscal, os demais débitos indicados à compensação  não são objeto destes autos, por serem débitos confessados pela  COSTA JUCA.  No tópico 7 de seu Termo, a Fiscalização (fls. 176) relaciona as  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  7.1  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  (DCTF)  E/OU  RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS   A  COSTA  JUCA  confirmou  a  essa  fiscalização  que  os  valores  constantes  de  seus  registros  contábeis,  informados  na  DIPJ  e  originalmente  nas  DCTF  apresentadas  são  representativos  das  receitas  auferidas  nas  transações  cujo  objeto  era  a  “compensação” de tributos federais de responsabilidade de suas  clientes pessoas jurídicas.  Fl. 1609DF CARF MF     22 Em  respostas  datadas  de  09/01  e  13/02/2014  houve  a  apresentação de planilhas  referentes aos períodos de apuração  do  ano­calendário  de  2012,  em  que  restaram  confirmados  tais  valores.   Além disso, em resposta datada de 14/04/2013 a COSTA JUCA  apresentou  resposta  parcial  ao  Termo  de  Constatação  e  Re­ Intimação  Fiscal  nº  05­1513/2013,  em  que  informou  que  deveriam  ser  mantidos  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  lançados  na  contabilidade  e  desconsiderada  a  retificação  para  menor  dos  valores  constantes  das  DCTF  retificadoras  por  ela  apresentadas.  Conforme  visto,  a COSTA  JUCA  apresentou DCTF  retificando  os  valores  originalmente  declarados  como  devidos  de  PIS,  Cofins, CSLL e IRPJ dos anos­calendário de 2010 e 2011 e dos  meses de fevereiro, março, abril e junho de 2012.  Assim  deverão  ser  constituídos  por  falta  de  declaração  e  recolhimento os seguintes valores mensais de PIS e Cofins.      De  mesmo  modo,  deverão  ser  constituídos  por  falta  de  declaração  e  recolhimento  os  seguintes  valores  trimestrais  de  CSLL  e  IRPJ,  conforme  originalmente  contabilizados  e  informados na DIPJ e DCTF, descontados os  valores  residuais  informados  nas DCTF  retificadoras  e  o  valor  relativo  ao  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2012,  no  montante  de  R$19.261,36,  que  foi  informado  no  PER/DCOMP  de  nº  18187.18093.230912.1.3.03­ 8998  caracterizando,  portanto,  confissão  de  dívida  pelo  contribuinte, conforme planilha abaixo:  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.600          23       No  tópico  7.2  (fl.  179),  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996  c/c arts.  287,  288  e  537  do  RIR,  de  1999  a  Fiscalização  descreve  a  constatação  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  Conforme  visto,  em  18/06/2014,  a  COSTA  JUCA  compareceu  perante  essa  fiscalização  e  entregou  extratos  bancários,  do  período  de  01/2010  a  12/2012,  de  conta­corrente  de  sua  titularidade  nº  308.4,  da Agência  0168, mantida  junto  à Caixa  Econômica  Federal  e  em  15/07/2014,  entregou  à  fiscalização  uma  planilha  com  a  indicação  de  alguns  beneficiários  e  provedores  de  recursos  relacionando­os  aos  lançamentos  contidos nos extratos bancários.  Conforme descrito no Termo de Constatação e Intimação Fiscal  nº  07­1513/2013,  datado  de  06/08/2014,  foi  apresentada  à  COSTA  JUCA  planilha  contendo  os  lançamentos  a  crédito  de  sua  conta­corrente  para  que  procedesse  a  identificação  da  natureza  jurídica  daquelas  operações  constantes  dos  extratos  bancários,  comprovando  cada  uma  delas  com  documentos  hábeis e idôneos.  Fl. 1611DF CARF MF     24 Em  21/08/2014,  a  COSTA  JUCA  informou  não  ser  possível  identificar as fontes pagadoras e credoras que deram origem aos  lançamentos  constantes  da  planilha  apresentada,  que  representou  sua  movimentação  bancária,  reafirmando  “que  todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme  extrato  bancário”.  Justificou  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  os  valores  da  movimentação a  crédito  em  sua  conta­corrente  e  a  informação  registrada na contabilidade e na DIPJ ”em função dos distratos  ocorridos nas negociações realizadas”.  Procedemos  também  à  consolidação  dos  valores  mensais,  trimestrais  e  anuais  dos  créditos  que  ingressaram  na  conta­ corrente  de  sua  titularidade,  comparado­os  aos  valores  escriturados e informados na DIPJ.  Em  função  de  tais  diferenças,  foram  apurados  os  valores  dos  depósitos ocorridos na conta corrente de titularidade da COSTA  JUCA para  os  quais  não houve  a  comprovação da  origem dos  recursos,  reduzindo  destes  os  valores  registrados  na  contabilidade e informados na DIPJ.          Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.601          25   A Fiscalização  identifica a base de cálculo mensal do valor do  crédito  tributário  a  ser  constituído  como  aquele  apurado  na  coluna VALOR A SER CONSTITUÍDO, destacando que:  ­  nos  meses  de  janeiro  a  abril  e  junho  de  2010  os  valores  mensais  movimentados  a  crédito  na  conta­corrente  de  titularidade  da  COSTA  JUCA  foram  inferiores  aos  valores  confirmados pela contribuinte como sendo a totalização de suas  receitas  para  aqueles  meses,  conforme  constam  da  DIPJ,  da  escrituração  fiscal  e  das  DCTF  posteriormente  retificadas.  Assim,  para  estes  períodos  não  haverá  lançamento  complementar  com  base  nos  valores  da  movimentação  financeira;  ­ Nos meses de dezembro de 2011,  julho, agosto e dezembro de  2012, o valor mensal dos  lançamentos a crédito constantes dos  extratos  bancários  da  COSTA  JUCA  foram  superiores  aos  valores  de  receita  mensal  informados  pela  contribuinte,  no  entanto,  quando  excluídos  os  valores  comprovadamente  devolvidos às pessoas jurídicas que efetuaram distrato, não resta  lançamento complementar a ser efetuado;  ­ De mesmo modo, nos meses de maio e novembro de 2012 não  será efetuado lançamento complementar em relação aos valores  de receita mensal declarados pela COSTA JUCA, tendo em vista  que o valor da movimentação mensal a crédito na conta corrente  foi inferior ao valor da receita mensal declarada.  Esclarece  que  a  coluna  DISTRATO  CONSOLIDAÇÃO,  constante da planilha  supra,  representa a  exclusão dos  valores  comprovadamente  devolvidos  às  pessoas  jurídicas,  no  período  sob  fiscalização  (01/2010  a  12/2012),  a  partir  de  débitos  na  conta­corrente  em questão,  em  função dos  distratos analisados  no  presente  item  deste  relatório,  conforme  a  seguinte  consolidação:        Fl. 1613DF CARF MF     26     No  tópico  7.3  (fl.  182)  a  Fiscalização  aborda  a  infração  por  DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE, como segue:  Para análise dos PER/DCOMP transmitidos pela COSTA JUCÁ,  foram  gerados  processos  eletrônicos  individualizados  para  os  seguintes trimestres: 4°T/2011, 1°T/2012 e 1°T/2013.   Após o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do  Brasil em Vitória­ES que NÃO reconheceu o crédito decorrente  de  saldo  negativo  de CSLL,  conforme anotado  no  Item  6  deste  Termo,  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados  (NÃO  ­  HOMOLOGADOS)  a  fiscalização  aplicou  a  multa  isolada  de  150%  (art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  no  caso  de  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe que:  ...  Como  visto,  COSTA  JUCA  utilizou­se  de  artifício  fraudulento  para “criar” crédito de saldo negativo de CSLL na tentativa de  liquidar  débitos  apurados  pela  empresa  decorrente  de  sua  atividade operacional por meio de PER/DCOMP apresentadas à  Receita Federal.  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.602          27 Considerando o exposto, foram apurados os seguintes valores de  multa isolada:    No  Auto  de  Infração,  a  multa  isolada  calculada  sobre  as  compensações  não  ­  homologadas  é  lançada  de  forma  consolidada  por  data  de  referência  que  é  o  momento  da  apresentação  da  compensação  indevida,  melhor  dizendo:  data  da emissão da PER/DCOMP – que consta no próprio número de  identificação  do  documento,  por  exemplo:  a  DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  foi  apresentada  pela  COSTA  JUCA no dia 23/09/2013. Abaixo, o valor da multa consolidado  por data de referência.    No  tópico  8  (fls.  186/191),  a Fiscalização  justifica  a  aplicação  da MULTA QUALIFICADA de 150% sobre os valores do PIS,  Cofins,  CSLL  e  IRPJ  lançados  de  ofício  em  decorrência  das  infrações  apuradas  nos  itens  7.1  ­  Falta  de  Declaração  e/ou  Recolhimento  de  Tributos,  7.2  ­  Omissão  de  Receitas  Apurada  com Base em Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  e  7.3  ­ Débito Compensado  Indevidamente,  invocando  os  fatos  narrados  e  considerando  a  atitude  dolosa  da  fiscalizada  de  reduzir o montante devido dos tributos federais, ora constituídos  de ofício,e fundando­se:  ­ nas disposições do art. 44 a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com  nova redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007;  ­ nas disposições dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, que definem sonegação e fraude fiscal,   ­  no  conceito  de  dolo,  para  fins  de  tipificação  dos  delitos  em  apreço, que se encontra no inciso I, do art. 18 do Código Penal:  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu o risco de produzi­lo.  ­ nas disposições dos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei n° 8.137,  de 27/12/1990, que define os crimes contra a ordem tributária,  Fl. 1615DF CARF MF     28 ­ no art. 2º da mesma Lei nº 8.137, de 1990, que estabelece que  “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo”, também constitui crime  contra a ordem tributária.  E explica:  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios defesos em lei contra a ordem tributária, arts. 1º e 2º da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  a  inserção de elementos inexatos em documentos públicos (DCTF),  bem como a omissão de receitas à margem de sua contabilidade  e  sua  não  informação  ao  Fisco,  em  três  anos­calendário  seguidos,  além de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo  inserem­se  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo  necessário para a qualificação da multa de ofício.  Fato  é  que  o  contribuinte  procedeu  à  redução  dos  valores  dos  tributos devidos declarados em DCTF, por meio de declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com único objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.  De mesma  forma que  a COSTA  JUCA procedia  em relação às  pessoas  jurídicas a quem prestava  seus “serviços”, descrita no  item 3 deste relatório, ela operou em proveito próprio.  Conforme  se pode  verificar  em sua contabilidade ela  indicou a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo  em  sua  pretensão.  Veja  exemplo  de  registro  em  sua  contabilidade:  Em 2010: [fls. 189]  ....  Em 2011: [fls. 189]  ....  Em 2012: [fls. 190]  Assim  como  procedeu  em  relação  às  suas  clientes,  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  subterfúgio  fraudulento  de  retificar  as  DCTF  reduzindo  ou  eliminado  o  saldo  de  tributos  devidos,  na  tentativa de ludibriar sua cobrança da Receita Federal.  A planilha abaixo resume o quadro das retificações dos valores  devidos de tributos informados nas DCTF. [fls. 190]  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.603          29   Além  disso,  a  COSTA  JUCA  omitiu  ao  longo  dos  anos­ calendário  sob  análise,  2010,  2011  e  2012,  à  margem  da  contabilidade e das  informações prestadas ao Fisco, montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação financeira em sua conta­corrente.  Com  a  omissão  de  informações  dessas  receitas,  que  deveriam  constar das DIPJ e DCTF apresentadas nos períodos, outra não  foi  a  intenção  da  COSTA  JUCA  senão  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais.  Além  disso,  a  COSTA  JUCA  lançou  mão  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  que  resultaram  em  pedidos  fraudulentos de compensações de tributos, com vistas a eximir­se  do recolhimento dos tributos por ela devidos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária e ainda as  figuras da  fraude e  sonegação  fiscal, está  demonstrado o  intuito  fraudulento do contribuinte em ocultar a  ocorrência do fato gerador dos tributos devidos ou de se eximir  do  recolhimento  tributário  cabível,  o que  enseja a qualificação  da multa.  No tópico 9 (fls. 191), descreve a Fiscalização a constatação de  BLINDAGEM  PATRIMONIAL  DA  COSTA  JUCA  COM  UTILIZAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  AG  COSTA,  cujas  sócias  são  as  irmãs  Gabriela  de  Alcantara  Almeida  Costa  e  Amanda de Alcântara Almeida Costa, filhas de Cláudio de Assis  Costa (sócio oculto e administrador da COSTA JUCA), por meio  de  transferência  de  recursos  da  COSTA  JUCA  para  a  AG  COSTA, ambas com mesmo domicílio fiscal, mediante concessão  de empréstimos da primeira para a segunda, de 2010 a 2012, no  total  de  R$  9.440.000,00,  para  devolução  em  06  (seis)  anos  a  partir  de  15/07/2014,  sem  cobrança  de  juros.  E  continua  a  Fiscalização:  Fl. 1617DF CARF MF     30 Qual  a  destinação  dos  recursos  recebidos  pela  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A?  Foram  empregados  nas  aquisições  de  imóveis  (apartamentos,  por  exemplo,  um  na  Barra  da  Tijuca/RJ  e  outro  na  Enseada  Azul/Guarapari/ES, além de propriedades rurais) e veículos (Kia  Cerato  e  Porche  Cayenne)  de  uso  particular,  que  compõem  o  Ativo  imobilizado  de  R$  10.245.755,99,  conforme  balanço  patrimonial constante da DIPJ.  A  aquisição  de  bens  em  nome  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  com  recursos  transferidos  da  COSTA  JUCA  a  título  de  empréstimo  tem como  único  objetivo  manter  ileso o patrimônio pessoal dos  sócios da COSTA JUCA  em eventual execução de dívidas desta.   Portanto,  a  criação  da AG COSTA EMPREENDIMENTOS S/A  foi  um  subterfúgio  usado  pelos  sócios  da  COSTA  JUCA  para  efetuar  a  blindagem  patrimonial  dos  bens  adquiridos  com  recursos  advindos  de  procedimentos  fraudulentos  de  compensação de débitos tributários junto a Receita Federal.  Ainda  que,  por  hipótese,  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A tivesse a intenção de quitar o empréstimo contraído junto a  COSTA  JUCA  isso  só  seria  possível  mediante  alienação  dos  imóveis comprados em seu nome.  Diante dos  fatos narrados, restou comprovado, portanto, que A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  integra  o  mesmo  grupo  empresarial  de  fato  junto  à  COSTA  JUCA,  com  o  objetivo  exclusivo  de  blindar  o  patrimônio  do  grupo  em  eventual  execução fiscal.  No  tópico  10  (fls.  193),  a  Fiscalização  noticia  e  justifica  a  formalização  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  e,  no  tópico  11,  aborda  a  atribuição  de  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  apontando,  de  início  no  item 11.1 (fls. 193), seu significado como sendo a submissão de  determinada pessoa,  contribuinte ou não, ao direito de o Fisco  exigir a prestação da obrigação  tributária. Em sentido restrito,  significa  a  submissão  ao  direito de  o Fisco  exigir a prestação,  em  decorrência  de  expressa  disposição  legal,  de  determinada  pessoa  que  não  é  contribuinte,  mas  está  vinculada  ao  fato  gerador da obrigação tributária. Transcreve: disposições do art.  121,  caput,  art.  124,  I,  art.  128  e  art.  135,  III,  todos  do CTN,  entendimento doutrinário e jurisprudência do STJ e expõe:  Nos casos em que o Fisco constatar a ocorrência de ato ilícito,  deve, por dever de ofício, atribuir a responsabilidade tributária  aos diretores, gerentes ou representantes da empresa comercial,  é o que se demonstrará no próximo tópico.  10.2 (sic) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS  DIMITRI  CEREWUTA  JUCÁ  E  GABRIELA  DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA, DO SÓCIO OCULTO  CLAUDIO  ASSIS  COSTA  E  DA  PESSOA  JURÍDICA  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  cujas  qualificações  individualizadas identifica no tópico 10.2.1 (sic), em função dos  fatos descritos no tópico 10.2.2. (sic) [Os fatos apontados neste  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.604          31 tópico  em  relação a  cada um  dos  interessados  pessoas  física  e  pessoa jurídica serão abordados no voto quando da análise das  respectivas razões de defesa.]  Concluiu então a Fiscalização pelo encerramento da ação fiscal  (tópico 12 do Termo).  Do processo nº 10740.720069/2014­57, consta Auto de Infração  (fls. 02/07) com lançamento da multa isolada por compensação  indevida  e  está  instruído  com  cópia  do  Termo  de  Verificação  acima mencionado. Do  referido Auto de  Infração extrai­se:  [fl.  6]      Nos processos 10740.720024/2014­82, 10740.720025/2014­27 e  10783.720248/2014­98,  também  apensados  ao  presente,  foram  exarados Pareceres (respectivamente nas fls. 179/190, 178/194 e  179/196 daqueles autos) com as informações contidas no tópico  6  do  Termo  de  Verificação  acima  mencionado  e,  em  conseqüência,  foram  exarados  Despachos  Decisórios  de  não  homologação  das  Compensações  indicadas  nas  DCOMP  ali  mencionadas  (respectivamente nas  fls. 193, 197 e 199 daqueles  autos).  Por meio de Termos de Ciência e Entrega de Documentos  (fls.  1583, do presente processo nº 10740.720068/2014­11)  foi dada  ciência  das  autuações  e  da  apreciação  de  Declarações  de  Compensação assim relacionadas:    A ciência postal a cada um dos responsáveis ocorreu nas datas  relacionadas abaixo:    Fl. 1619DF CARF MF     32 Em  oposição  aos  lançamentos  e  aos  Despachos  Decisórios  foram apresentadas as seguintes peças de defesa:      Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.605          33   Na  peça  de  defesa  apresentada  em  nome  de  Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  e Dimitry  Cerewuta  Jucá  (fls.  1595/1614) são apresentados, em síntese:  ­ questionamentos acerca de arrolamento de bens, com alegação  de  ilegalidade  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  relação  de  bens  arrolados  e  argumento  de  impenhorabilidade  de  bens  de  família;  ­  alegação  de  ilegitimidade  passiva  do  réu Dimitry  Cerewuta  Jucá argumentando que: não cabe ao REQUERIDO responder  aos autos em vista de  ser parte  ilegítima,  conforme preceituam  os termos dos artigos 267, VI e 295, II e III, ambos do CPC, uma  vez que não participou das relações jurídicas entre os envolvidos  no  negócio. O REQUERIDO na  condição  de  advogado  apenas  atua no âmbito processual e administrativo.  Também acerca da alegação acima de ilegitimidade são citados  ementa  de  decisão  judicial  e  excerto  doutrinário  que  entende  cabível e argumenta:  Dessa  forma,  o  REQUERIDO  exime­se  de  qualquer  responsabilidade,  motivos  pelos  quais  requer  sua  exclusão  da  relação processual, com a extinção do auto,sua responsabilidade  deve ser eximida. ...  [...]  ...  aquele  que  age  sem  o  consentimento  escrito  dos  sócios  em  proveito próprio ou de terceiros terá de restituí­los à sociedade,  pois segundo o art. 1.017 e parágrafo único do Código Civil, se  respalda  a  boa­fé  do  sócio,  no  caso,  o  REQUERIDO,  pelo  princípio  da  boa­fé,  ao  impor  ao  administrador  probidade  na  gestão empresarial.  O REQUERIDO não agiu,  nem  sequer  participou  das  decisões  tomadas  entre  os  mandatários,  que  sobre  este  fato  não  tem  qualquer  possibilidade  de  manifestar­se  ou  dar  qualquer  contribuição.  Fl. 1621DF CARF MF     34 Sob o título Desconsideração da personalidade jurídica, invoca,  por respeito ao debate, o art. 50 do Código Civil que prescreve a  existência de dois requisitos para tal desconsideração: abuso de  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  a  confusão  patrimonial,  assim,  somente  estas  situações  justificariam  a  desconsideração  que  deve  ser  reconhecida  por  decisão judicial. Cita decisão do STJ e conclui que os presentes  requisitos  não  foram  cumpridos  pela  REQUERENTE,  não  demonstrando documentalmente a necessidade de tal medida, de  arrolar seus bens pessoais.  Sob o título serviços advocatícios, aduz a indispensabilidade do  advogado à administração da justiça, sendo inviolável seus atos  e manifestações no  exercício  da profissão, nos  limites  da  lei,  e  alega que:  ­  os  serviços  prestados  estavam  na  esteira  da  pretensão  das  REQUERENTES, inclusive a natureza desses serviços consistem  numa obrigação de meio, o que pertine à cláusula ad exitum;  ­  ao  exercer  a  atividade,  o  contratado  não  se  obriga  à  ocorrência  do  resultado  apenas  age  na  intenção  de  que  ele  aconteça,  sem  se  comprometer  com  a  obtenção  de  um  certo  resultado.  Aborda,  a  seguir,  o  princípio  do  não  confisco  e  ofensa  ao  direito  de  propriedade,  bem  como  a  necessidade  de  o  Auto  de  Infração, como ato administrativo, observar requisitos para sua  validade, sob pena de nulidade.  Nesse  compasso,  questiona  a  ausência  de  indicação  do  Fato  Gerador, expondo:  ­ Argui­se em preliminar, a ausência de elementos fundamentais  ao  contribuinte  no  tocante  a  indicação  das  rubricas  sobre  as  quais visualizou o recolhimento a menor, pela não demonstração  dos meses  em que  este  fato  se  verificou,  indicados  e apenas os  exercícios fiscalizados o que é absolutamente insuficiente.  ­  Pela  omissão  da  origem  dos  valores  constantes  no  Auto  de  Infração que deveria conter informações detalhadas, mês a mês,  de  cada  rubrica  do  Plano  de  Contas  Interno  da  Instituição  Financeira,  que  entendeu a autoridade  fiscal  ter o  contribuinte  recolhido a menor.   Cita  doutrina  acerca  de  cerceamento  de  defesa  e  conclui  pretender  a  Fazenda  Municipal  (sic)  exigir  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário,  porém,  sem  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  sobre  quais  itens  exige­se  o  diferencial, inviabilizando os meios de defesa.  Requer o cancelamento da autuação por nulidade absoluta por  preterição do direito de defesa, conforme art. 59, II, do Decreto  70.235, ou, caso se entenda ser o ato suscetível de correção, uma  vez consumada esta,  pede seja  restituído  integralmente o prazo  de defesa.  Sob o título Da Nulidade Da Decisão discorre delongadamente  acerca  da  necessidade  de  fundamentação  de  uma  decisão  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.606          35 mencionando o art. 93, IX, da Constituição Federal e excertos de  doutrina.   Aponta,  a  seguir,  a  inexigibilidade  do  débito  tributário,  questionando a inscrição da dívida ativa e alegando que:  ­  não  foi  intimada  de  qualquer  decisão  definitiva  referente  ao  Pedido  de  Compensação,  sendo,  por  outro  lado,  surpreendida  pelo  recebimento  da  citação  em  Execução  Fiscal  referente  à  mesma competência;  ­ o  lançamento do órgão  fazendário pode ser alterado em caso  de  impugnação/recurso  administrativo.  No  caso  em  tela,  na  medida  em  que  o  contribuinte  pleiteou  regularmente  a  compensação  dos  débitos  tributária,  ainda  não  apreciada  pela  Administração  Pública  Federal  inexistem  certeza  e  liquidez  na  Inscrição da Dívida Ativa executada.  Cita  o  art.  145,  I  e  II  do CTN  e  ementas  de  decisões  judiciais  acerca de execução  fiscal em caso de pendência de  julgamento  de processo administrativo.  Sob  o  título  Da  inexigibilidade  da  Intimação  em  Razão  da  Presença de Causa Suspensiva do Crédito Tributário,  invoca o  art. 151, III, do CTN e expõe:    Menciona  os  arts.  202  e  203  do  CTN  alegando  nulidade  da  inscrição e argumenta:    Alega irregularidade da multa de mora, expondo:    Invoca Princípio da Moralidade Administrativa, discorre acerca  do Direito de Petição, para alegar que:    Fl. 1623DF CARF MF     36 Aborda o instituto da compensação, mencionando art. 156, II, e  170  do  CTN,  Lei  nº  8.383,  de  1991,  apontando  as  seguintes  conclusões:    Aborda  a  penalidade  prevista  na  Lei  n°  12.249,  de  2010,  alegando  ter  mudado  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  estipulando  multa  isolada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  dispositivos  considerados  inconstitucionais  pelo  TRF­4,  por  conflito  com  o  direito de petição.  Sob o título Multa para pedido indevido de crédito tributário é  revogada,  transcreve  matéria  que  teria  sido  veiculada  em  20/10/2014  pela  Revista  Valor  Econômico,  tratando  da  revogação,  pela  Medida  Provisória  656,  do  parágrafo  15  do  artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alteração do parágrafo 17  do  mesmo  artigo  e  expondo  questionamento  acerca  da  constitucionalidade da multa.  Transcreve  excerto  doutrinário  acerca  de  ampla  defesa  para  concluir:    Finaliza formulando os seguintes pedidos:      Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.607          37   Na  peça  de  defesa  de  fls.  1618/1683,  em  nome  de Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  ­  EPP,  são  apresentados  os  argumentos a seguir sintetizados.   Inicia  destacando  a  colaboração  da  Impugnante  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ao  fornecer  de  forma  espontânea  todos  os  documentos  de  interesse  da  fiscalização,  inclusive  sua  movimentação bancária, sem a necessidade de RMF.  Aponta, na sequência,  irregularidade da conduta da autoridade  fiscal que fere preceitos constitucionais, como se vê no Termo de  Intimação Fiscal nº 04­1513/2013, onde se exige a presença da  sócia, disfarçada de um pedido de esclarecimento, alegando que  tal  exigência  ignora  o  fato  de  que  naquele  momento  o  procedimento fiscal já havia sido instruído com o documento de  procuração relatado no item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal  que descreve indicação, como representante, o Sr. Rogério Alves  Loureiro.  Entende  como  atitude  intimidadora  e  injustificável  a  exigência  da  presença  da  sócia Gabriela,  visto  que  não  houve  em nenhum outro momento, em todo o auto de infração, a coleta  de depoimento da sócia ou o envio de perguntas ou quesitos por  via postal.  Informa que questões acerca das compensações realizadas pela  Impugnante  serão  respondidas  e  rebatidas  dentro  da  Manifestação de Inconformidade nos processos correspondentes.  Ao expor os fatos assevera que, tendo recebido, em 16/12/2013,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  Impugnante,  no  dia  23/12/2013 se apresentou perante a autoridade fiscal, através de  seu procurador, solicitando melhores informações e prazo para  entregar  toda  a  documentação  solicitada,  de  modo  que  a  afirmação de que o representante da Impugnante só respondeu a  fiscalização,  em  09/01/2013,  diverge  da  realidade  e  mostra  intuito de macular a imagem da impugnante.  Questiona  o  fato  de  que  a  primeira  intimação  exigia  que  a  Impugnante fizesse uma planilha, apresentando as negociações,  apenas  com  a  cessão  de  LTN,  na  qual  deveriam  constar  determinadas  informações  –  o  que  alega  não  ser  ônus  do  contribuinte que está obrigado por lei a guardar e apresentar os  documentos  fiscais  e  aqueles  que  fazem  parte  da  respectiva  comprovação  destes,  e  não  a  elaborar  planilhas  a  cargo  da  Fiscalização para cumprimento do art. 142 do CTN. Acrescenta  que,  apesar  disso,  apresentou  em  09/01/2014  os  documentos  solicitados  inclusive  planilha  objetivando  atender  com  total  presteza a fiscalização.  Relaciona documentos apresentados em atendimento à intimação  e noticia que, convocada por telefone, compareceu à repartição  sendo  atendida  pelo  Chefe  da  Fiscalização  porque  o  Auditor  responsável  pela Fiscalização  estaria  licenciado  por motivo  de  doença e continua:  Fl. 1625DF CARF MF     38   Alega  que,  considerando  tais  fatos,  evidenciada  está  a  espontaneidade,  conforme  exemplifica  §  2º  do  Decreto  70.235/72,  podendo  realizar  até  uma  denúncia  espontânea,  escapando de qualquer penalidade.  Sob o título “Quanto as DCTFs Zeradas, as Compensações e as  Informações Prestadas nos termos nº 03, 04 e 05” a Impugnante  transcreve  excertos  do  termo  de  Verificação  (tópicos  2.5.1  a  2.5.4,  2.5.6  e  2.9),  classifica  de  confusas  e  tendenciosas  as  análises feitas pela Fiscalização e alega que:  ­  todos  os  documentos  e  justificativas  foram  apresentadas,  principalmente  aqueles  documentos  que  tratavam  e  especificavam  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  da  devolução e compromissos de devolução de receitas recebidas;  ­ toda a vida da empresa foi aberta como em uma “caixa preta”,  mostrando os  insucessos  e  a  obrigatoriedade de  devolução dos  valores recebidos a título de honorários.   Tece  comentários  acerca  da  funcionalidade  da  DIPJ,  DCTF  e  DACON e, logo a seguir, argumenta que:  ­ no caso da Impugnante, desde o início, foi demonstrado para a  fiscalização que diversos valores recebidos pela empresa  foram  devolvidos em virtude dos distratos;  ­  por  esse  motivo,  algumas  das  DCTFs,  foram  substituídas,  informando que não havia movimento ou valores a pagar;  ­  originalmente  as  DCTF’s  foram  entregues  com  valores  equivalentes aos informados no DACON e na DIPJ. Porém, com  as  rescisões  ou  distratos,  houve  a  necessidade  de  revisar  as  declarações.  Defende,  então,  que  a  DCTF  não  é  o  único  instrumento  hábil  para confissão de dívida, e que, como exemplo, diante de valores  informados na DIRF e não confessados em DCTF, ... é lícito ao  Fisco  exigir,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  as  diferenças  apuradas por insuficiência de recolhimentos, porém, no caso em  análise  limita­se ao mês de dezembro de 2011, uma vez que os  valores constantes da escrituração contábil  e os  informados ao  FISCO  via  DACON  são  os  mesmos,  verificando  apenas  uma  diferença para o mês de dezembro de 2011.  Reporta­se  a  documentos  entregues  no  curso  do  procedimento  fiscal acerca de distratos e devoluções de quantias  recebidas a  título  de  prestação  de  serviços  com  os  quais  alega  ter  demonstrado a quantia de 19.477.570,00 (...) em devoluções aos  seus  clientes,  não  havendo  que  se  falar  em  irregularidade  nas  DCTF’s zeradas ou nas informações prestadas em respostas aos  termos de intimação.  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.608          39 Discorre acerca do regime de competência e do auferimento de  receitas de prestação de serviço, asseverando que:  ­  Na  tributação  por  esse  regime  o  pagamento  não  é  elemento  essencial para ocorrência do  fato gerador,  uma vez prestado o  serviço, com a anuência do tomador e o compromisso contratual  (seja  escrito  ou  verbal)  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  aperfeiçoa­se  o  negócio  jurídico  e  o  prestador  passa  a  ter  o  direito de receber o seu pagamento.  ­  Situação  diferente  dessa  (contratante  inadimplente)  ocorre  quando o contratante não paga o valor cobrado pelo contratado  porque  não  aceita  o  serviço  (seja  porque  o  serviço  não  foi  contratado,  seja porque o  serviço não  foi  executado conforme  previsão contratual)   ­ Nesse caso a contratada não é detentora do direito de receber  pagamento  (seja  no  todo,  seja  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente,  ainda  que  ela  registre  esses  valores como receita, eles não passam a assumir tal condição, já  que não podem ser considerados como receitas realizadas.  Reporta­se à Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, IN SRF nº  247,  de  2002,  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  01,  de  2004, e argumenta que de acordo com a alínea “a” do inciso V  do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  não integram a base de cálculo a Contribuição ao PIS/PASEP as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  Destaca  que  não  há  qualquer  menção  na  legislação  brasileira  distinguindo  o  tratamento  aplicável  à  mercadorias  e  serviços,  de  modo  que  mesmo tratando­se de receitas relativas à prestação de serviços,  existe o direito à exclusão da base de cálculo  sobre os  valores  referentes  a  vendas  canceladas,  na  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP.  Aborda  as  DCTF  retificadas,  alegando  ter  sido  obrigada  a  devolver  e  assumir  compromissos  de  devolução  de  muitos  clientes,  essas  devoluções  afetaram  diretamente  toda  a  receita  bruta dos anos de 2010, 2011 e 2013, conforme comprovado com  toda a documentação apresentada. E continua:  ­ As retificadoras, não tinham como objeto sonegar informações  ao Fisco, até porque os valores de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL  foram detectados no relatório fiscal com tamanha facilidade, até  porque  a  impugnante  contribuiu  com o  trabalho  da autoridade  fiscal  que  a  todo  momento  solicitava  uma  planilha  diferente,  logicamente economizando tempo e mão de obra.  ­ o uso da declaração sem movimento foi apenas equacionar os  problemas  internos  da  IMPUGNANTE,  com as  devoluções  já  anteriormente  explicadas,  pois  a  dispensa  da  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  somente  se  aplica aos débitos declarados no campo saldo a pagar de DCTF,  tendo  assim,  natureza  de  confissão  de  dívida,  passível  de  encaminhamento  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  e  execução Judicial, em caso de seu inadimplemento.  Fl. 1627DF CARF MF     40 ­ Independente da confissão de valores em DCTF, a informação  prestada através do DACON  funciona como medida preventiva  da decadência, afastando assim prejuízos aos cofres públicos;  ­ Porém, o débito confessado em DCTF e encaminhado à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  não  mais  há  a  possibilidade de retificar e, em tais situações, houve a mudança  do fato gerador da obrigação tributária e a redução comprovada  da  receita  bruta  auferida,  a  manutenção  de  valores  anteriormente  propiciariam  um  enriquecimento  sem  causa  aos  cofres públicos.  Cita  doutrina  e  ementa  de  decisão  judicial  acerca  de  enriquecimento sem causa, reporta­se à equidade e ao princípio  da  razoabilidade  e  retoma  as  objeções  ao  procedimento  fiscal,  alegando que:  ­  com  o  Termo  de  Constatação  de  Intimação  Fiscal  nº  05­ 1513/2013  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  ser  técnica  em  suas  análises  e  começou  um  modo  rudimentar  de  fiscalizar, em contradição com o art. 142 do CTN;   ­ apesar de toda a documentação e explicações apresentadas e  ... abrindo a “caixa preta”, mais uma vez, a douta fiscalização,  diz  que  as  respostas  apresentadas  são  parciais,  sem  a  possibilidade de verificação de elementos probatórios e solicita  nova planilha.   Questiona  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  considerado  que  as  intimações  foram  atendidas  de  forma  apenas  parcial  e  que  as  respostas apresentadas não seriam  suficientes,  formalizando  novas  intimações  e  alega  que  todas  foram atendidas.  Afirma que as diferenças apuradas entre os créditos ingressados  em  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  informados  na  DIPJ,  objeto  do  Termo  nº  7,  exprimem  a  devolução de honorários devolvidos pela Impugnante, tanto que  exaustivamente  em  21/08/2014,  foi  apresentada  a  resposta  ao  referido  Termo,  com  a  reapresentação  dessa  informação.  Acrescenta ter sido reapresentada a planilha das movimentações  bancárias,  onde  a  Impugnante  conseguiu  identificar  outros  recebimentos,  sempre  no  intuito  de  melhor  atender  a  fiscalização, conforme consta inclusive do Termo de Verificação.  Aborda  os  termos  de  intimação  fiscal  nºs  4  e  8,  alegando  que  demonstram  uma  atitude  abusiva  e  tendenciosa  da  autoridade  fiscal  e  não  podem  representar  o  interesse  da  administração  pública.  Sobre  o  Termo  nº  4,  com  intimação  para  comparecimento  da  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa,  reporta­se  à  resposta  de  impossibilidade  de  atendimento  relatada  no  Termo  de  Verificação  e  o  comparecimento  de  seu  pai  Cláudio  Assis  Costa, questionando o tratamento que teria ele recebido:    Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.609          41     Menciona  a  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  2010,  que  trata  da  formalização de Representação Fiscal para fins penais, e alega  que essa portaria não  tem o poder de obrigar o Contribuinte a  depor,  visto  que  são  inúmeras  as  legislações  que  concedem  o  direito de permanecer calado. E continua:    Invoca a possibilidade de a autoridade  fiscal examinar  livros e  documentos contida no art. 195 do CTN , e alega que tais regras  não  se  sobrepõem  ao  direito  de  não  auto­incriminação.  Cita  disposições acerca do silêncio no Código Penal e do Código de  Processo Civil.  Reclama  que  respostas  e  esclarecimentos  apresentados  em  um  primeiro  comparecimento  do  Sr.  Cláudio  Assis  Costa  à  repartição,  em  atendimento  ao  Termo  nº  4,  não  foram  mencionados  no  Termo  de  Verificação,  o  qual  alega  conter  descrição apenas acerca do Termo de Depoimento nº 8 referente  a um segundo comparecimento em atendimento a solicitação por  telefone. E continua:        Fl. 1629DF CARF MF     42 Assevera que com o intuito de denegrir a imagem do Sr. Cláudio  Assis Costa, a Fiscalização o indagou fazendo acusações quanto  a  utilização  do CPF  728.989.921­  00,  afirmando  que  o mesmo  estaria fazendo uso de outro Cadastro de Pessoa Física.  Consigna que o procedimento fiscal em face da Impugnante teve  como  objeto  a  cessão  de  Títulos  Públicos  e  não  a  vida  do  Sr.  Claudio  Assis  Costa,  mas  a  autoridade  administrativa  buscou  juntar  elementos  que  pudessem  dar  uma  conotação  negativa  e  agravar  uma  condição  para  Impugnante.  Assevera  ter  o  Sr.  Cláudio explicado que, ao solicitar a 2ª via do documento de seu  CPF,  recebeu  um  segundo  número  por  erro  da  própria  Secretaria da Receita Federal e que já tinha tomado as medidas  cabíveis e tal fato foi objeto de ação transitada e julgada.  Argumenta  ser  sabida  a  ocorrência  de  casos  de  CPF  em  duplicidade por erro da própria Secretaria da Receita Federal,  causando  prejuízos  para  muitos  contribuintes.  Cita  decisão  judicial sobre a matéria. Conclui que:  ­  o dever de ofício pelo  cancelamento do CPF é da autoridade  fiscal,  conforme  expressa  a  IN  RFB  1042,  de  2010, mas  até  a  presente data a inscrição encontra­se suspensa e não cancelada.  ­  No  sistema  comprot,  não  se  verifica  nenhum  processo  para  cancelamento,  o  que  denota  que  as  autoridades  fiscais  envolvidas  no  procedimento  fiscal  tinham apenas  o  objetivo  de  denegrir  a  imagem  do  Sr.  Claudio  Assis  Costa  na  tentativa  de  imputação de crime contra a ordem tributária.  Acerca do Modus Operandi da Costa Juca na compensação de  tributos, reitera a Impugnante ter realizado a compra e venda de  alguns  títulos  públicos  no  mercado,  não  só  para  a  prática  de  compensações junto a Secretaria da Receita Federal.  Destaca que nem todas as empresas que compraram esses títulos  contrataram  a  Impugnante  para  prestar  assessoria  junto  aos  órgãos da administração fiscal, transcrevendo excerto do Termo  de  Verificação  em  que  descritos  os  tipos  de  contrato  que  utilizava:  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  Instrumento  Particular  de  Prestação  de  Serviço  e  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Consultoria  tributária  e  Venda  de  Ativos  –  o  que,  entende,  afasta  a  ideia  de  que  a  impugnante  praticava  atos  fraudulentos  e  contínuos,  ...pois  em  grande  maioria, os próprios clientes eram responsáveis por apresentar  suas declarações perante o fisco.  Reprisa  seu  entendimento  de  que,  no  Termo  de  nº  08,  teria  a  Fiscalização  utilizado  de  um  artifício  ardil  para  colher  o  depoimento do Sr. Cláudio Assis Costa, que apenas cuidava da  parte comercial da Impugnante e não possui capacidade técnica  para responder dos procedimentos que eram utilizados. Entende  que a autoridade fiscal, desde o início do procedimento fiscal até  o encerramento, utilizou­se da dissimulação e atos tendenciosos  para justificar a sua autuação.  Transcreve excertos do item 3, alíneas a, b, k1 e k2, do Termo de  Verificação para alegar que:  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.610          43 ­  o  comentário  da  autoridade  fiscal  beira o  devaneio,  pois nos  últimos  cinco  anos,  o  sistema  de  informações  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil está altamente informatizado.  ­ Ardiloso e fraudulento são os comentários que tentam induzir a  ideia  de  alguém  não  vai  verificar  se  as  compensações  e  alterações foram realizadas e informadas na DCTF;  ­  diante  de  retificação  de  DCTF,  a  pessoa  jurídica  recebe  a  mensagem que sua informação junto ao fisco foi alterada e não  iria  se  certificar  dessas  alterações,  parece  ser  meio  absurda  a  ideia de que em pleno século 21, alguém daria cheque em branco  para o outro;  ­  o  pior  que  a  autoridade  fiscal,  insiste  em  afirmar  que  a  Impugnante  valeu­se  do mesmo modus  operandi  para  diminuir  os tributos anteriormente declarados, ou seja, uma estelionatária  que pratica o estelionato quanto si mesmo;  ­ A verdade que a autoridade fiscal, insiste nessa tese para não  convalidar de que com a devolução de honorários recebidos, a  Impugnante  não  seria  devedora  dos  valores  anteriormente  declarados.  ­  Até  os  processos  administrativos  são  digitalizados  e  suas  informações podem ser vistas através da certificação digital de  cada empresa no campo processo digital;  ­ Em sua maioria as decisões que acarretam o indeferimento dos  pedidos  de  compensação dos  clientes  da  Impugnante  se  deram  com base no art. 34,  I, c, da Instrução Normativa nº 900/2008,  ou então com base no § 1º do mesmo artigo, já que eram abertos  processos  administrativos  para  efetuar  a  compensação  –  sujeitando­se  a  apenas  Recurso  Hierárquico  sem  o  direito  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tornando  os  valores  anteriormente  compensados  em  imediatamente  exigíveis  e  por  sua  vez  acarretando  a  obrigatoriedade  de  devolução  dos  honorários e encerramento dos contratos;  ­  Destarte,  que  todo  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  foi  maliciosamente  pensado  e  encaminhado  para  justificar  a  aplicação de multa qualificada – no percentual de 150%, para o  que há necessidade de demonstração e comprovação cabais do  evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, definido  nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  condição que entende não comprovada no presente caso.  Reporta­se  à  multa  de  ofício  e  sua  majoração  por  situação  qualificadora, mencionando as condutas dos arts. 71 a 73 da Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  a  exigência  da  prática  de  dolo,  alegando  equívoco  na  autuação  pois  das  diversas  intimações  e  respostas  encaminhadas  pelo  fiscal  ao  contribuinte,  em  conjunto  com  documento contábil e contratos por este juntados, são elementos  mais do que suficientes para revelar que não houve o ânimo da  Impugnante  em  reduzir  tributo  devido,  nem  de  seus  clientes  e  nem os seus.  Fl. 1631DF CARF MF     44 Opõe­se à utilização de presunção e alega que  todas as provas  apresentadas  pela  Impugnante  derrubam  a  utilização  da  presunção  como  elemento  de  prova,  não  podendo  prosperar  a  multa qualificada, frente à prova de devolução dos honorários.  Transcreve  excertos  doutrinários  destacando  a  necessidade  de  existência  de motivo  para a  simulação  e  concluindo não  haver  motivação para prática de  fraude, dolo,  simulação, no  caso da  retificadoras  da  DCTF,  frente  às  devoluções  realizadas  pela  Impugnante.  Discorda  do  Indeferimento  do  PER/DCOMP  apresentado  por  meio eletrônico, alegando que:  ­ foi contratado consultoria de fora para analisar as contas e as  escriturações  fiscais  da  Impugnante,  a  qual  não  possui  conhecimento dos clientes da Impugnante e objetivavam apenas  a análise de dados;  ­ todas as operações com base nas compensações são baseadas  no art. 74 da Lei 9.430/96, de modo que a consultoria contratada  utiliza­se da contabilidade e da certificação digital para apurar  a  possibilidade  de  crédito  ou  até  mesmo  irregularidades  de  cobranças;  ­  o  art.  74  da  Lei  9.430  autoriza  o  contribuinte  que  apurar  qualquer crédito,  compensar  com qualquer  tributo que  lhe  seja  devido,  sem  a  obrigatoriedade  de  compensar  com  tributos  semelhantes, portanto, não há irregularidade na prática adotada  pela sociedade Impugnante.  Aborda  a  questão  da  retenção  indevida  de  tributos  na  fonte  e  expõe  caber  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de pleitear a restituição do  indébito, podendo a  fonte pagadora  pedir a restituição desde que comprove a devolução da quantia  retida ao beneficiário.  Invoca  o  art.  30  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  prevê  a  obrigatoriedade de retenção na fonte de CSLL, Cofins e PIS, nos  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços que  menciona.  Transcreve excerto do Termo de Verificação para alegar que:  ­ a Fiscalização diz que para o código 5956, a retenção deve ser  de 4,65%, com o que concorda, o que não se pode concordar é  que  havendo  uma  retenção  maior  que  esse  percentual,  caracteriza­se  uma  fraude  ou  qualquer  indício  de  ilícito  –  tese  que vai de encontro ao que se chama de retenção indevida ou a  maior  e  segundo a qual nenhum contribuinte  fará apuração de  crédito,  pois  quando  ocorrer  um  pagamento  a  maior,  a  autoridade  fiscal  aumentará  hipoteticamente  o  faturamento  da  empresa para extinguir o crédito.  Vale­se da Solução de Consulta nº 22 da Cosit,  que  transcreve  em parte (fls. 1673), para alegar que:  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.611          45 ­ tal parecer emite a possibilidade de uma empresa enquadrada  no  simples,  solicitar  a  restituição  desse  tributo  indevidamente  retido;  ­  diante disso,  a  eventual  retenção  (e  recolhimento) de  tributos  nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  configura  hipótese  de  pagamento  indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à  restituição  da  importância  indevidamente  retida,  com  fundamento no art. 165, I, do CTN;  ­  na  hipótese  de  retenção  indevida  na  fonte,  o  direito  de  reclamar  a  restituição,  em  princípio,  cabe  ao  beneficiário  do  rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo  financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da  Administração Tributária, que menciona;  ­  a  par  disso,  a  Administração  desde  há  muito  admite,  por  analogia  com  o  art.  166  do  CTN,  que  o  responsável  pela  retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição  do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o  que  se dá, usualmente, mediante a  exibição de  comprovante de  reembolso  da  quantia  retida  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito.  Expõe  que  os  procedimentos  para  que  o  "sujeito  passivo  que  promoveu  a  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado pela RFB" pleiteie a  restituição do  indébito estão  disciplinados no art. 8º da IN RFB 1300, de 2012, que transcreve  e que alega constituir, do ponto de vista da Impugnante, o modo  ideal  de  reaver  os  tributos  que  lhe  foram  descontados  indevidamente  na  fonte. Mas  ressalva:  todavia,  as  normas  não  obrigam  a  fonte  pagadora  a  seguir  o  prescrito  naquele  dispositivo, apenas facultam que ela o adote.  E continua:    Transcreve o art. 112 do CTN e conclui: assim que se cumpra a  Lei, desconsiderando o alegado pela autoridade fiscal quanto as  compensações para qualificação de multas,  já que não houve a  apresentação  de  nenhuma  prova  de  fraude,  apenas  presunções  quanto as empresas, pois não se verificou nenhuma diligência ou  mera intimação para as citadas empresas, apenas presunção.  Fl. 1633DF CARF MF     46 Sob  o  título  “Da  ausência  de  requisitos  para  Aplicação  da  Multa  por  Arbitramento”  expõe  que  a  legislação  tributária  relaciona, de forma taxativa, as hipóteses de desconsideração do  Lucro apurado pelo contribuinte e passe a mensurar este mesmo  lucro  pelo  método  de  arbitramento  com  valores  diferentes  do  apontado pelo contribuinte.  Transcreve o art. 530, inciso II, do RIR/99, e continua:    Cita  ementas  de  acórdãos  acerca  do  arbitramento  do  lucro,  alegando  que  este  deve  ocorrer  somente  em  casos  extremos,  e  mediante  observância  de  quatro  mandamentos  de  ordem  material, que relaciona (fls. 1678/1679).  Apresenta,  também,  excertos doutrinários para  concluir que na  presente investigação fiscal não caberia o arbitramento do lucro  pois  os  livros  permitem  facilmente  identificar  a  movimentação  financeira  da  impugnante  e  da  ausência  dos  quatro  requisitos  formais firmados pelo Conselho de Contribuintes.  Sob  o  título  “Da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”  reitera a alegação de inexistência de fraude visto que as receitas  anteriormente declaradas foram modificadas tendo em vista que  houve alteração no fato gerador e obrigatoriamente resultou na  devolução dos valores que faziam parte da receita apurada pela  impugnante.  Expõe  que  as  desconsiderações  de  tais  devoluções  só  comprovam  o  intuito  malicioso  e  tendencioso  de  fazer  a  representação fiscal para fins penais, revelada desde o Termo de  Verificação Fiscal nº 01, que  independente da documentação a  ser apresentada pela Impugnante, não teriam a força de reverter  tal intuito.  Noticia  ser  a  fiscalização  fruto  de  uma  denúncia  descabida  realizada  pela  empresa  TRANSFENIX  LOCADORA  DE  VEÍCULOS, a qual alega  ter sido ressarcida  integralmente dos  honorários  pagos.  Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  apenas  transcreveu a denúncia, sem realizar a devida perícia técnica.  Quanto  a  compensações  de  uma  forma  geral,  reprisa  corresponderem  ao  direito  constitucional  de  petição,  onde  o  Contribuinte  faz  sua  solicitação  enviando  para  posterior  apreciação.  Transcreve  dispositivo  legal  no  qual  destaca  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento de compensação e expõe:  ­ Não pode a autoridade fiscal, esquivar do seu direito de ofício  em  apreciar  as  compensações,  nem  alegar  que  isso  de  alguma  forma tende a acarretar prejuízos aos cofres públicos, pois todas  as compensações são analisadas para posterior homologação ou  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.612          47 indeferimento  através  de  despacho  decisório,  até  porque  no  momento  da  entrega  fica  o  contribuinte  cientificado  de  que  a  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, nos termos do § 6º do art. 74 da lei  nº 9.430 de 1996, com a redação determinada pelo art. 17 da Lei  nº 10.833, de 2003.  ­  não  se  cogita  de  intuito  de  sonegação  nem  de  prejuízo  aos  cofres  públicos  pois  em  todos  os  casos  de  indeferimentos,  são  acrescidos  ao  valor  principal  a  multa  de  atraso  e  os  juros  correspondentes.  Cita  r  transcreve os art. 44,  I  e  II,  da Lei nº 9.430, de 1996, e  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  e alegando que  em  toda a documentação apresentada não se vislumbra a presença  dos requisitos essenciais dos artigos acima citados.  Finaliza formulando pedido nos seguintes termos:    Por  sua vez,  as Manifestações de  Inconformidade  (em  face dos  Despachos  Decisórios  de  não  homologação  das  compensações  apresentadas)  de  fls.  227/292 do  processo  10740.720024/2014­ 82, de fls. 229/294 do processo 10740.720025/2014­27 e de  fls.  252/317  do  processo  10783.720248/2014­98,  apresentadas  em  nome  da  pessoa  jurídica Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda,  e  de  teor  semelhante  à  sua  Impugnação  acima  relatada,  são encerradas com pedidos nos seguintes termos:    Prosseguindo, na peça de defesa de  fls. 1698/1705 do processo  nº  10740.720068/2014­11,  apresentada  em  nome  de  Cláudio  Assis  Costa  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária mediante os argumentos a seguir sintetizados.   Alega  que  o  art.  124,  II  do  CTN  não  autoriza  a  responsabilização de terceiros sem vinculação ao fato gerador e  interpretação  contrária  a  tal  previsão  e  ao  art.  128  do  CTN  implicaria flagrante violação legal.  Transcreve disposições dos arts. 124 e 125 do CTN e excertos de  doutrina destacando que:  •  a  solidariedade  não  é  forma  de  eleição  de  responsável  tributário;  Fl. 1635DF CARF MF     48 •  interesses  econômicos  no  fato  gerador  ou  interesses  nas  consequências  advindas  da  realização  do  fato  gerador  são  irrelevantes para a configuração da solidariedade;  • é ilegal a imputação de responsabilidade solidária à terceiros  que  não  tiveram  qualquer  concorrência  para  a  realização  do  fato gerador da obrigação tributária.  Aborda  especificamente  a  responsabilidade  solidária  do  Impugnante  Cláudio  Assis  Costa,  alegando  a  necessidade  de  interesse  jurídico na situação que constituiu o  fato gerador, ou  na hipótese do art. 135, o qual  transcreve, de responsabilidade  em virtude de atuação com excesso de poderes.  Transcreve excerto do Termo de Verificação e alega que restou a  autoridade fiscal,  ... comprovar os atos praticados com excesso  de poder ou infração legal, para concluir:    Na sequência, sob o titulo “Da Representação Fiscal para Fins  Penais”, são expostas, as mesmas alegações apresentadas, sob o  mesmo título, na peça de defesa da pessoa  jurídica Costa Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  relatada  acima.  E,  ao  final,  é  formulado pedido reproduzido baixo:    Na  peça  de  defesa  em  nome  da  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S/A.  ,  de  fls.  1709/1718  do  processo nº 10740.720068/2014­11, (repetida às fls. 1739/1748),  nega a Impugnante a ocorrência de blindagem patrimonial e de  que  sua  criação  teria  finalidade  de  manter  ileso  o  patrimônio  pessoal dos  sócios da Costa Juca. Considera  tratar­se de mera  especulação,  ou  seja,  uma  pressuposição  sem  nenhuma  comprovação e fácil de ser rebatida.  Transcreve excerto do Termo de Verificação e destaca que uma  das  sócias  da  empresa  AG  Costa  (Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa)  também  é  sócia  da  Impugnante  (A G Costa)  e  alega  que  se  houvesse  esse  suposto  objetivo  de  manter  o  patrimônio pessoal  ileso, de  forma premeditada, a empresa AG  COSTA  poderia  ter  sido  formada  por  CLAUDIO  DE  ASSIS  COSTA  e  sua  filha  AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA, ou ainda por  terceiros sem qualquer vinculação direta  às  atividades  da  autuada  COSTA  JUCÁ  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA.  Expõe ser  sabido que a  sociedade holding patrimonial  tem por  finalidade  a  redução  da  carga  tributária  da  pessoa  física,  o  planejamento  sucessório  e o  retorno de  capital  sob a  forma de  lucros  e  dividendos,  com  redução  de  tributação  em  favor  da  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.613          49 pessoa  jurídica,  razão pela qual  empresários utilizam esse  tipo  de  sociedade  para  imobilizar  capital  e  obter  renda  com  o  seu  acervo patrimonial.  Assim,  ao  invés  das  pessoas  físicas  manterem  bens  em  seus  próprios nomes, os mantém através de uma pessoa  jurídica  ­ a  controladora patrimonial.  Continua  apontando  vantagens  na  constituição  de  pessoa  jurídica  para  controle  do  patrimônio  de  pessoa  física  e  alega  inexistir  qualquer  abusividade  no  controle  do  patrimônio  da  sócia GABRIELA DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA pela  sociedade  empresarial  patrimonial  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A,  mas  tão  somente  vantagens  concretas para os  titulares das ações, que passam a  ter a tributação diferenciada, facilitação na transmissão de bens  e  maior  poder  de  negociação  na  obtenção  de  recursos  financeiros e nos negócios com terceiros.  Reitera a alegação de que a sociedade ostenta siglas do nome da  sócia  Gabriela  o  que  afastaria  a  tese  de  pretensão  de  ocultar  patrimônio  e  que  a  finalidade  da  criação  da  AG COSTA  foi  a  facilidade  na  realização  no  planejamento  sucessório  que  seria  um fato concreto na vida de todos e a obtenção de renda através  de um acervo patrimonial.  Acrescenta que:  •  Essa  renda  é  a  mesma  utilizada  para  quitar  os  empréstimos  efetuados  junto  a  Impugnante,  sem a  necessidade  de  alienação  dos  imóveis,  conforme  insinua  maldosamente  a  autoridade  fiscal;  •  todos  os  prejudicados  com  os  trabalhos  realizados  pela  Impugnante  foram  indenizados,  se  realmente  houvesse  uma  “blindagem  patrimonial”  estariam  todos  na  enorme  fila  do  judiciário.  Na sequência, sob o título “Da Responsabilidade Solidária” são  expostos  argumentos  idênticos  aos  já  apresentados  na  peça  de  defesa de fls. 1698/1705, em nome de Claudio Assis Costa, sendo  acrescentadas as seguintes alegações:    Conclui  do  mesmo  modo  no  sentido  de  que  não  merece  prosperar  o  auto  de  infração  ao  imputar  responsabilidade  Fl. 1637DF CARF MF     50 solidária a terceiro sem que evidencie a sua efetiva participação  para a ocorrência do fato gerador.  Ainda,  sob  o  titulo  “Da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”, são expostas as mesmas alegações já apresentadas, sob  o mesmo título, na peça de defesa da pessoa jurídica Costa Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  relatada  acima.  E,  ao  final,  é  formulado pedido reproduzido baixo:    Na peça de defesa em nome de Gabriela de Alcântara Almeida  Costa,  de  fls.  1769/1773,  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  alegando  ser  necessário  interesse  jurídico da situação que constitui o fato gerador, ou na hipótese  do art. 135 do CTN, a responsabilidade decorre de atuação com  excesso de poderes.  Afirma inexistir ato que implique em violação do contrato social  a  fim  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  da  sócia  GABRIELA, conforme imputado no auto de infração.  Transcreve  excerto  do  Termo  de  Verificação  (na  parte  que  se  refere  a  Cláudio  Assis  Costa),  e  alega  não  ter  a  Fiscalização  comprovado  a  ocorrência  de  ato  com  excesso  de  poder  ou  infração legal e expõe:  ­  Na  verdade  os  únicos  atos  apontados  como  ilícitos  pela  IMPUGNANTE  são  aqueles  inerentes  à  própria  administração  da sociedade empresária, o que por sua vez não se confunde com  atos que violam o contrato social. Conclui:    Também  nesta  impugnação,  sob  o  titulo  “Da  Representação  Fiscal para Fins Penais”, são expostas as mesmas alegações já  apresentadas, sob o mesmo  título, na peça de defesa da pessoa  jurídica  Costa  Jucá  Consultoria  Empresarial  Ltda,  relatada  acima. E, ao final, é formulado pedido reproduzido abaixo:    De fls. 1.785/1.788 constam Termos e Apensação dos processos  mencionados no início deste Relatório.  As  peças  de  impugnação  acima  relatadas  foram  apresentadas  pelos  interessados  nos  dois  processos  de  Autos  de  Infração:  10740.720068/2014­11 e 10740.720069/2014­57.  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.614          51 Nos processos 10740.720024/2014­82, 10740.720025/2014­27 e  10783.720248/2014­98  foram apresentadas  peças de  defesa  em  nome  de  Costa  Juca  e  Dimitry  e  Manifestação  de  Inconformidade  em  nome  de  Costa  Juca  contendo  razões  de  defesa no mesmo sentido daquelas apresentadas no processo de  auto de Infração 10740.720068/2014­11 e já relatadas acima.  O  acórdão  recorrido  foi  proferido,  negando  a  Manifestação  de  Inconformidade da Recorrente, resultando na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos  de  Infração  e  dos  Despachos  Decisórios,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais  de  tal  modo  a  lhes  ser  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  e  os  atos  de  não  homologação  de  compensação  e  de  atribuição  de  responsabilidade solidária, nos termos das normas que regulam  o processo administrativo fiscal, não se configura o cerceamento  de defesa.  Não se vislumbrando nos autos ofensa ao art. 142 do CTN e ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  nem  quaisquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra  a argüição de nulidade.  FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  questionamentos  acerca  de  intimações  formalizadas  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório.  ARROLAMENTO DE BENS.  Não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  de  bens efetivado pela autoridade lançadora.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder  Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Fl. 1639DF CARF MF     52 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF.  A  falta  de  recolhimento  de  débitos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência  de  declaração  do  crédito  tributário  (mediante  retificação  de  DCTF  para  zerar  débitos),  não  permite  a  mera  cobrança  do  crédito  tributário  e  impõe  ao  Fisco  o  dever  de  previamente  constituí­lo por meio do  lançamento de ofício, com a aplicação  da penalidade cabível.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ.  A  informação  dos  valores  devidos  em  DIPJ  não  dispensa  o  lançamento,  na  medida  em  que  esta  declaração  é  apenas  informativa e não se presta a constituir o crédito tributário.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão  de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS.   A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos  e  devolução  de  recursos  a  clientes,  não  é  hábil  a  afastar  o  lançamento  e  justificar  a  exclusão  de  débitos  da DCTF  nem  a  diferença  entre  créditos  em  conta  bancária  e  receitas  contabilizadas/informadas  em  DIPJ,  se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tal  alegação  já  foi  detalhadamente  analisada  e  acatada  em  parte  pela  autoridade  fiscal,  como  refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação,  os  interessados  nada  refutam  quanto  à  análise  procedida  pela  Fiscalização  nem  trazem  prova  documental  alguma  para  demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de  outros  valores  de  receitas  canceladas  além  daqueles  já  admitidos na autuação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições  que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento  do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  IMPUTAÇÃO  DE  FRAUDE.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.615          53 Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação  de  intuito de  fraude, não há como  reduzir a multa aplicada no  percentual de 150%   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO  DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  não  comprovação  do  crédito  indicado  em  Declaração  de  Compensação impõe a não homologação da compensação.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INFORMAÇÃO FALSA.  A  constatação  fiscal  de  inserção,  em  declaração  de  compensação,  de  informação  falsa  acerca  do  crédito  e  sua  formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  INTERESSE  COMUM.  PESSOA  JURÍDICA  SEM  VÍNCULO  SOCIETÁRIO.  Evidenciado  o  vínculo  de  fato  entre  pessoa  jurídica  não  integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é  a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações autuadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Os recursos voluntários não expuseram qualquer argumento novo, repisando  os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os recursos voluntários são tempestivos, havendo os demais pressupostos de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.   Fl. 1641DF CARF MF     54 Concordando  com  o  voto  proferido,  com  fulcro  no  artigo  57,  parágrafo  terceiro, Anexo II, do RICARF, transcrevo sua fundamentação:  Do mesmo  modo  como  indicado  no  relatório,  os  números  das  folhas  mencionadas  a  seguir,  quando  não  especificado  o  processo  a  que  se  referem,  são  relativos  ao  processo  nº  10740.720068/2014­11.  Acerca da tempestividade das defesas, comparam­se a seguir as  datas  de  apresentação  das  diversas  peças  com  as  datas  de  ciência dos respectivos requerentes:      Registre­se que:  ­  em  nome  da  pessoa  Jurídica  Costa  Juca  Consultoria  Empresarial Ltda foram apresentadas duas peças de defesa: (i)  uma  (fls.  1595/1614)  em  conjunto  com a  pessoa  física Dimitry  Cerewuta  Jucá  e  por  ele  subscrita  (peça  que  é  tempestiva  apenas  em  relação  à  ciência  de Dimitry  Cerewuta  Jucá)  e  (ii)  outra  peça  (fls.  1618/1683)  apenas  em  nome  da  própria  da  pessoa jurídica (contendo contestação de mérito e subscrita pelo  procurador Cláudio com procuração às fls. 1695/1697), a qual é  tempestiva;  ­ em nome da pessoa física Cláudio Assis Costa foi apresentada  peça de defesa (fls. 1698/1705) onde não se encontra a data de  protocolização,  todavia  fora  ela  juntada aos autos  entre outras  duas peças de defesa (fls. 1618 / 1683 e fls. 1709/1718), ambas  protocolizadas em 25/11/2014, de modo que, se considerada tal  data, é  tempestiva a defesa de Cláudio de Assis Costa e acerca  da  tempestividade  nada  ressalva  ou  opõe  a  autoridade  preparadora  que  encaminhou  os  autos  para  julgamento;  além  disso, peça de mesmo teor, em nome de Claudio de Assis Costa e  com  data  de  recepção  25/11/2014,  encontra­se  juntada  às  fls.  1.182/ 1.189 do processo 10740.720069/2014­57;  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.616          55 ­  em  nome  dos  demais  interessados  foram  apresentadas  peças  também tempestivas.  ­ os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  estão  disciplinas  na Portaria  RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de  2010, da qual se extrai:  ...  Art.  3º Todos os autuados deverão ser  cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data em que tiver sido cientificado do lançamento.  ...  Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em que  só produzirá  efeitos  em  relação  ao impugnante.  §  2º  Os  autos  somente  serão  encaminhados  para  julgamento  depois  de  transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes,  conforme o caso.  §  3º  No  caso  de  impugnação  quanto  ao  crédito  tributário  e  quanto  ao  vínculo  da  responsabilidade  e,  posteriormente,  recurso  voluntário  apenas  no  tocante  ao  vínculo,  a  exigência  quanto  ao crédito  tributário  torna­se  definitiva  para  os  demais  autuados que não recorreram.  § 4º A desistência de  impugnação ou  recurso não prejudica os  demais autuados que também impugnaram ou recorreram.  §  5º  A  decisão  definitiva  que  afasta  o  vínculo  de  responsabilidade opera efeitos imediatos.  § 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do  crédito tributário lançado, aplica­se o disposto no art. 5º ou no  art. 6º, respectivamente.  No  presente  caso,  apresentadas:  (i)  peças  de  defesa  contendo,  entre  outros,  questionamentos  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade  (em  nome  das  pessoas  físicas  e  da  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S/A.  e  (ii)  peça de defesa quanto ao crédito tributário e à não homologação  de  compensações  (em  nome  da  pessoa  jurídica  Costa  Juca  Fl. 1643DF CARF MF     56 Consultoria  Empresarial  Ltda),  com  as  observações  supra  acerca da tempestividade e preenchendo os demais pressupostos  de admissibilidade, delas se toma conhecimento.  Arrolamento de Bens  Acerca  da  matéria  observe­se  tratar­se  de  medida  de  preservação do crédito tributário lançado de ofício, prevista nos  arts. 64 e 64­A da Lei nº 9.532, de 1997. Os procedimentos para  fins  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  à  época  em  que  formalizado, estavam disciplinados na Instrução Normativa RFB  n.º  1.171,  de  07/07/2011,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções Normativas RFB n.º 1.197, de 30/09/2011, e n.º 1.206,  de 01/11/2011 e, recentemente, encontra­se em vigor a Instrução  Normativa RFB 1565, de 11/05/2015.  Todavia, o arrolamento é formulado em apartado e não compõe  os presentes processos de exigência de  crédito  tributário  e não  homologação  de  compensações,não  se  inserindo  no  âmbito  de  competência  deste  colegiado,  definida  no  art.  233  da  Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012, o pronunciamento acerca de  questionamento  relativo  a  procedimento  de  arrolamento  efetivado pela autoridade lançadora, a quem devem ser dirigidos  os pedidos relacionados à matéria, em processo próprio, e aqui  indevidamente apresentados.  Nesse sentido já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, a exemplo dos Acórdãos assim ementados:  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA DO  CARF.  Não  é  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  a  apreciação  de  pedido  de  cancelamento  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos.  (Acórdão  1803­002.466 Sessão de 26/11/2014)  ARROLAMENTO DE BENS. Não cabe ao CARF manifestar­se  acerca do procedimento administrativo de arrolamento de bens,  eis  que  não  se  circunscrevem  ao  delimitado  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  isto  é,  não  dizem  respeito  à  determinação  e  exigência de créditos tributários. (Acórdão 1202­001.211 Sessão  de 25/11/2014)  E, se o órgão de julgamento administrativo de instância superior  não detém competência para apreciar questionamentos relativos  a arrolamento de bens, igual conclusão se impõe em relação ao  julgamento em primeira instância.   Representação Fiscal para Fins Penais  Com  relação  a  questionamentos  acerca  da  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais relativa a crimes contra  a ordem tributária, definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de  1990,  esclareça­se  que  o  correspondente  processo,  de  nº  10740.720071/2014­ 26, não é objeto do presente julgado, pois a  questão  também  não  se  insere  na  esfera  de  competência  deste  órgão  julgador.  Tanto  é  que,  neste  caso,  já  há  até  súmula  do  CARF a respeito:  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.617          57 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Além disso, consoante disposto no “caput” do art. 83 da Lei n.º  9.430,  de  1996,  a  mencionada  representação  somente  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito tributário em discussão nos processos em tela.  Em  suma,  o  julgado  limita­se  à  esfera  de  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa,  relativamente  ao  crédito  tributário constituído de ofício, tempestivamente impugnado, e à  não­homologação  de  compensações,  matérias  estas  tempestivamente  questionadas,  não  comportando  análise  de  questões  que  tratam  de  arrolamento  de  bens,  nem  de  representação fiscal para fins penais.  Alegação de nulidade – Cerceamento de defesa  A nulidade da autuação foi arguida na peça em nome de Dimitry  Cerewuta  Jucá,  sob  a  alegação  de  ausência  de  elementos  fundamentais  ao  contribuinte  no  tocante  a  indicação  das  rubricas sobre as quais visualizou o recolhimento a menor, pela  não  demonstração  dos  meses  em  que  este  fato  se  verificou,  indicados  e  apenas  os  exercícios  fiscalização  o  que  é  absolutamente  insuficiente,  impossibilitando  o  exercício  de  defesa.  Distintamente  do  que  alegado,  os  Autos  de  Infração  foram  formalizados com observância dos requisitos do art. 142 do CTN  e atendem o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF).  Com  efeito,  os  Autos  de  Infração  contêm  expressamente  a  descrição dos fatos, a identificação dos motivos que embasaram  a  autuação,  a  indicação  das  disposições  legais  consideradas  infringidas,  a  identificação  do  montante  tributável,  do  sujeito  passivo  e  responsáveis  solidários  e  dos  critérios  para  sua  apuração.  Não  se  vislumbra,  portanto,  ausência  de  requisitos  nem vício de formatação que pudesse comprometer o lançamento  ou o direito dos interessados constitucionalmente garantido.  Especificamente  acerca  dos  períodos  a  que  se  referem  as  exigências,  registre­se  que  os  fatos  foram  descritos  de  forma  detalhada  e  minuciosa  pela  Fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  09­1513/2013,  de  fls.  105/202,  o  qual  contém  detalhada  e  discriminadamente  os  períodos  e  valores  autuados, além da  ressalva,  ao  final,  de  que  o mesmo  é  parte  integrante e indissociável dos autos de infração.  Para  maior  clareza  reproduz­se  excertos  das  planilhas  que  integram o tópico 7.1 do citado Termo de Verificação:  7.  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  Fl. 1645DF CARF MF     58 7.1  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  (DCTF)  E/OU  RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS  ...    Os  períodos  e  valores  das  planilhas  acima  também  estão  indicados nos Autos de Infração, a exemplo do item 002 do Auto  de IRPJ (fl. 07):          Quanto  à  infração  por omissão  de  receitas,  registre­se  que  foi  fundamentada,  entre  outros  dispositivos,  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, o qual prevê, no parágrafo 1º, que o valor das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  E,  no  caso,  a  Fiscalização  identificou  individualizadamente  todos os créditos bancários questionados, conforme planilha de  fls.1.437/  1457,  que  integra  intimação  Fiscal  nº  07­1513/2013,  datada de 05/08/2014, para comprovação da origem de recursos  (fls. 1433) e da qual se reproduz, a título de exemplo, o excerto a  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.618          59 seguir,  referente  ao  mês  de  julho/2010,  em  que  detectados  créditos cuja soma perfaz R$ 918.999,99:    Por sua vez, na planilha integrante do  tópico 7.2 do Termo de  Verificação  (fls.  179  e  seguintes),  foram  identificados  os  fatos  geradores  autuados  por  omissão  de  receitas,  como  se  vê  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  no  qual,  para  o  período  exemplificado  (julho/2010),  foi apurada, a  título de valor a  ser  constituído, a diferença de R$ 213.674,76 ( R$ 918.999,99 ­ R$  705.325,23)  em  comparação  ao  quantum  contabilizado  e  informado em DIPJ:    Ainda,  nos  Autos  de  Infração  de  cada  tributo,  também  foram  indicadas  as  datas  dos  fatos  geradores  e  respectivos  valores,  como  se  verifica,  no  exemplo  abaixo,  reproduzido  do  Auto  de  IRPJ de fls. 06/07:    Fl. 1647DF CARF MF     60 O  mesmo  se  verifica  em  relação  ao  Auto  de  Infração  do  processo  10740.720069/2014­57, também instruído com cópia do mesmo Termo de Verificação Fiscal,  conforme excerto de fls. 06 e 09/105 daqueles autos:    Diante dos fatos descritos, mostra­se injustificável a alegação de  que  a Fiscalização não  teria  identificado  os  períodos  autuados  ou a ocorrência do fato gerador. Pelo contrário, como se vê dos  Autos de  Infração e do minucioso Termo de Verificação Fiscal  que os  instrui, os  fatos geradores  foram  identificados  em  todos  os  seus  aspectos,  quer  aqueles  decorrentes  da  própria  contabilidade  do  contribuinte  e  de  sua  DCTF  que  veio  a  ser  indevidamente retificada, quer aqueles apurados em função dos  créditos  em  sua  conta  bancária  e,  também,  aqueles  que  ensejaram a penalidade por compensação indevida.  Os  Despachos  Decisórios,  por  sua  vez,  foram  fundados  nos  Pareceres  emitidos  pela  Fiscalização  contendo  os  fatos  e  a  motivação do não reconhecimento de direito creditório utilizado  em Declarações de Compensação, os quais também constam do  Termo de Verificação Fiscal, não se cogitando da alegada falta  de fundamentação.  Por  outro  lado,  todos  os  interessados  foram  regularmente  cientificados  dos  fatos  apurados,  das  infrações  que  lhes  foram  imputadas  e  das  exigências  e  dos  Despachos  Decisórios  formalizados,  recebendo,  inclusive,  cópia  de  inteiro  teor  dos  processos  digitais  correspondentes  conforme  fls.  1583,  com  concessão  de  prazo  regulamentar  para  pagamento  ou  apresentação de defesa.  E,  as  oportunidades  de  oposição  aos  lançamentos  e  aos  Despachos  Decisórios  foram  devidamente  aproveitadas  mediante apresentação de competentes peças de defesa em todos  os processos e por todos os interessados, em que demonstram ter  conhecimentos  dos  fatos  e  ter  compreendido  perfeitamente  as  infrações que lhes foram imputadas.  Não  se  configura,  portanto,  o  cerceamento  de  defesa.  Deve,  assim,  ser  rejeitada a arguição de nulidade, pois  a hipótese de  ilegitimidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os  autos  de  infração  e  despachos  decisórios,  está  perfeitamente  definida no Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 59, incisos  I  e  II,  que  se  referem  a  lavratura  por  pessoa  incompetente  e  preterição  de  direito  de  defesa,  situações  que  não  se  verificam  no presente caso.  Deve ser, portanto, rejeitada a arguição de nulidade.  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.619          61 Questionamentos acerca do procedimento fiscal  No  contexto  acima  descrito,  acentue­se  a  impropriedade  da  defesa  ao  apresentar  questionamentos  relacionados  ao  desenrolar  do  procedimento  fiscal  e  ao  pretender  discutir  a  formalização, o teor e o endereçamento de intimações ocorridas  na fase anterior à autuação.  Consigne­se  que  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício  observa  o  estabelecido no  art.  142  do CTN que  estipula,  como  etapas  do  procedimento  de  lançamento,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido, a  identificação do  sujeito passivo  e a aplicação  da penalidade, quando cabível – o que foi observado no presente  caso.   Cumpre à Autoridade Administrativa competente a identificação  de  tais  elementos  visando  a  subsunção  dos  fatos  à  norma  aplicável,  levantando  dados  no  procedimento  investigatório  de  fiscalização,  durante  o  qual  não  se  configura  o  contraditório  nem  a  ampla  defesa,  vez  que  a  ação  fiscal  se  desenvolve  mediante  aplicação  do  direito  tributário  material,  da  qual  poderá redundar a formalização da exigência.  Assim, a relação jurídica processual somente se concretiza com  a  apresentação  da  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade)  ao  correspondente  ato  de  lançamento  (ou  de  não homologação de compensação),  impugnação esta que deve  vir acompanhada de todos os elementos de prova indispensáveis  a infirmar o ilícito caracterizado nos autos.  A teor do disposto no art. 14 do referido Decreto nº 70.235, de  1972,  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  momento  em  que  o  procedimento  se  torna  processo, estabelecendo­se o conflito de interesses: de um lado o  Fisco, que acusa a existência de débito tributário, fundando sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  contribuinte,  que  opõe  resistência por meio da apresentação de impugnação.  O  procedimento  fiscal  é  inquisitório  e  aos  particulares  cabe  colaborar e  respeitar os poderes  legais dos quais a autoridade  administrativa  está  investida.  Não  se  formou,  ainda,  a  relação  jurídica  processual,  o  que  somente  se  concretiza  com  o  ato  de  lançamento  e/ou  com  o  ato  de  formalização  do  Despacho  Decisório  e a apresentação das  correspondentes  impugnação e  manifestação de inconformidade.  A  esse  respeito,  assim  leciona  James  Marins,  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  Administrativo  e  Judicial, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, págs. 222/223:  "O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de  Fl. 1649DF CARF MF     62 uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  o  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula  além  do  Estado,  o  contribuinte.  Só  quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a  processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar  para  que  nem  todo  procedimento  fiscalizatório  irá  conduzir  necessariamente a uma exação, havendo clara  separação entre  os dois momentos."  É a partir da apresentação da impugnação que, iniciada a fase  processual,  passa  a  vigorar,  na  esfera  administrativa,  o  princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no  qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios  e recursos a ela  inerentes, nos  termos do art. 5º,  inciso LV, da  Constituição Federal.  Nesse  contexto,  imprópria  é a pretensão de discutir, no âmbito  de  impugnação  ao  lançamento,  questões  relacionadas  a  intimações formalizadas no curso do procedimento.  Cabível, entretanto, destacar, no que se refere à obrigatoriedade  de prestar informações ao Fisco, os seguintes dispositivos legais  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26/03/1999 ­ RIR/1999 [destaques acrescidos]:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).   Art.  928. Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da Receita Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  §1º O disposto neste artigo aplica­se,  também, aos Tabeliães  e  Oficiais  de  Registro,  às  empresas  corretoras,  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  às  Juntas  Comerciais  ou  repartições  e  autoridades  que  as  substituírem,  às  caixas  de  assistência,  às  associações  e  organizações  sindicais,  às  companhias  de  seguros  e  às  demais  pessoas,  entidades  ou  empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações  de  interesse  para  a  fiscalização  do  imposto  (Decreto­Lei  nº  1.718, de 1979, art. 2º).  §2º  Se  as  exigências  não  forem  atendidas,  a  autoridade  fiscal  competente  cientificará  desde  logo  o  infrator  da multa  que  lhe  foi  imposta  (art.  968),  fixando novo prazo para o  cumprimento  da exigência (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §1º).  §3º  Se  as  exigências  forem  novamente  desatendidas,  o  infrator  ficará  sujeito  à  penalidade  máxima,  além  de  outras  medidas  legais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §2º).  (...)  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.620          63 Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar  aos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  legal,  informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF  ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto  de renda retido da fonte (Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 11,  e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 10).  (...)  Art.  931.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  em  vigor,  as  instituições  financeiras,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de  investimento  e  as  de  arrendamento  mercantil,  os  agentes  do  Sistema  Financeiro  da  Habitação,  as  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  instituições  assemelhadas  e  seus  associados, e as empresas administradoras de cartões de crédito  fornecerão  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, informações  cadastrais  sobre  os  usuários  dos  respectivos  serviços,  relativas  ao  nome,  à  filiação,  ao  endereço  e  ao  número  de  inscrição  do  cliente no CPF ou no CNPJ (Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro de 1991, art. 12).  (...)  §  3º  A  não  observância  do  disposto  neste  artigo  sujeitará  o  infrator,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas,  à  multa  prevista  no  art.  978,  por  usuário  omitido (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12, §3º).  Portanto,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  requerer  informações relativas à apuração de tributos de todas as pessoas  jurídicas  e  físicas  diretamente  ligadas  ao  fato  investigado.  Se  informações  foram  solicitadas  na  forma  de  planilhas  ou  mediante  comparecimento  pessoal,  não  há  impedimento  legal  para tanto.  Eventual  impossibilidade  de  atendimento  de  intimações  é  avaliada pelas autoridades fiscais que a ela dá as repercussões  cabíveis  e,  se motivar  formalização  de  exigência  (lançamento),  os  interessados  têm  oportunidade  de  defesa  contra  tais  exigências.   Também não é capaz de  invalidar o  lançamento a alegação de  que  respostas  e  esclarecimentos  apresentados  em  um  primeiro  comparecimento  de  um  dos  interessados  (Sr.  Cláudio)  à  repartição,  em  atendimento  ao  Termo  nº  4,  não  teriam  sido  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  qual  contém  descrição acerca do Termo de Depoimento nº 8  referente a um  segundo  comparecimento  em  atendimento  à  solicitação  por  telefone.  Fl. 1651DF CARF MF     64 Informações e esclarecimentos dos interessados que fossem por  eles  considerados  relevantes  e  tivessem  sido  omitidos  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  poderiam  ter  sido  apresentados nas peças de defesa e apreciados neste julgamento  como se faz neste Acórdão.  Do mesmo modo, eventuais fatos questionados pela Fiscalização  no curso do procedimento fiscal e que os interessados entendem  irrelevantes para o lançamento (a exemplo da alegada menção à  utilização  de  dois  CPF  pelo  Sr.  Cláudio)  não  invalidam  o  lançamento,  cujos  fundamentos  legal  e  fático  puderam  ser  por  eles  refutados  ou  esclarecidos  em  sede  das  peças  de  defesa.  Aliás,  observe­se,  quanto  à  alegada  menção  à  duplicidade  de  CPF  de  um  dos  interessados,  que  tal  circunstância  sequer  foi  apontada entre os motivos, analisados adiante, da formalização  das exigências nem da atribuição de responsabilidade solidária.  Não  se  vislumbra,  assim,  qualquer  óbice  ou  falha  que  comprometa  a  validade  dos  lançamentos  e  dos  atos  de  não  homologação de compensação.  Alegação de espontaneidade  Alega a contribuinte que teria readquirido a espontaneidade no  curso do procedimento, após a primeira intimação, em razão do  decurso de prazo,  entre as primeiras  intimações,  superior a 60  dias – limite de validade dos atos previsto no § 2º do art. 7º do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Neste  aspecto,  esclareça­se  que  da  descrição  do  procedimento  fiscal contida no Termo de Verificação consta:      Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.621          65 Da  simples  análise  das  datas  e  documentos  acima  citados  constata­se  que  entre  as  intimações  iniciais,  invocadas  pela  defesa, não se identifica decurso de prazo superior a 60 dias que  pudesse suscitar reaquisição de espontaneidade.  De todo modo, ainda que se confirmasse o decurso do prazo de  60 dias, cumpre consignar que a exclusão da espontaneidade do  sujeito  passivo  está  também  regida  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional de cujo caput consta:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração. (Destaques acrescidos).  Como  se  vê,  a  denúncia  espontânea  requer,  para  sua  configuração,  a  confirmação  da  efetivação  de  pagamento  do  tributo  devido  ou  seu  depósito,  o  que  não  comprovam  os  Impugnantes  terem  realizado,  mesmo  porque  apresentadas  razões de discordância com a autuação.  Neste  contexto,  a alegação de  espontaneidade  em nada afeta o  lançamento e não permite afastar as exigências.  Mérito  ­  Compensação  indevida  –  Não  homologação  ­ Multa  isolada  Em oposição a não homologação de compensações, é invocado o  direito de petição e  feita menção ao Modus Operandi da Costa  Juca  na  compensação  de  tributos,  mediante  realização  de  compra e  venda de alguns  títulos  públicos  no mercado,  não  só  para  a  prática  de  compensações  junto  a  Secretaria  da Receita  Federal, com discordância da obtenção de informações por meio  de  depoimento  do  Sr.  Cláudio  Assis  Costa,  alegando­se  que  apenas cuidava da parte comercial da Impugnante e não possui  capacidade técnica para responder dos procedimentos que eram  utilizados.  As alegações apresentadas, contudo, não são hábeis a justificar  as  compensações  analisadas  pela  Fiscalização,  abordadas  no  item 6 do Termo de Verificação (fls. 167 a 176).  A  compensação  de  tributos  na  esfera  federal  é  um  direito  do  contribuinte desde que observados os requisitos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  a  compensação  tributária  por  iniciativa  do  contribuinte,  criada pelo art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, com  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e  ampliada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e pelo Decreto nº  2.138,  de  1997,  sempre  teve  por  pressuposto  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  para  fazer  frente a débitos de mesma natureza. E tal circunstância já havia  sido  ainda  mais  detalhada,  relativamente  aos  tributos  Fl. 1653DF CARF MF     66 administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde meados  de 2002, por meio da Medida Provisória nº 66  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002),  que  expressamente  limitou  a  compensação  a  crédito  relativo  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  passível de restituição ou ressarcimento.  Além disso, com a nova sistemática de compensação por meio da  apresentação  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  foi  a  ela atribuído o efeito de extinção dos débitos compensados sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, para o que a  autoridade administrativa dispõe de prazo de 05 anos.  Assim,  não  confirmada  a  existência  e/ou  diante  da  impossibilidade  da  utilização  dos  créditos  informados  em  DCOMP quando da compensação de débitos, impõe­se sua não  homologação.  Por  sua  vez,  a  penalidade  aplicada  tem  por  pressuposto  o  mencionado efeito extintivo das Declarações de Compensação –  DCOMP, atribuído a este documento desde a sua criação com a  Medida Provisória nº 66, de 2002, in verbis:  Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]”  Descumprindo  as  regras  impostas  para  as  compensações  –  ao  indicar crédito para o qual verificada a inexistência de qualquer  materialidade  fática,  como  descrito  no  Termo de Verificação  e  analisado  a  seguir  ­,  o  contribuinte  buscou  implementar  a  extinção dos débitos por meio das DCOMP apresentadas.  Quanto à menção à revogação da Multa para pedido indevido de  crédito  tributário  conforme  refletido  em  notícia  publicada pela  imprensa e invocada pela defesa, trata­se de casos de pedido de  ressarcimento previsto em dispositivo legal distinto daquele que  fundamenta a exigência em questão.  A multa aplicada no caso em tela encontra­se capitulada no art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, cujo texto original previa:  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.622          67 “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...).”  Com a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o  referido artigo 18 passou a ter a seguinte redação:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  (...).  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)” [Destaques acrescidos]  Posteriormente, a redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  passou a ter o seguinte teor, atualmente em vigor, dado pela Lei  nº 11.488, de 2007:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996..  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo .” [Destaques acrescidos]  Fl. 1655DF CARF MF     68 O citado art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê no inciso I do  caput  a  multa  de  75%  que,  aplicada  em  dobro,  resulta  no  percentual de 150% utilizado pela Fiscalização.  Ainda,  quanto  à  menção  à  revogação  de  dispositivos  que  previam a  aplicação de multa  isolada,  observe­se  que  a Lei  nº  12.249, de 2010, inseriu no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os  parágrafos 15 a 17, e a Lei nº 12.844, de 2013, incluiu no mesmo  artigo, o parágrafo 18, ficando o texto do ato, como segue:  “Art. 74 (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.”  [Destaques  acrescidos]  Atualmente, em função das Medidas Provisórias nº 656, de 2014,  e nº 668 de 2015 e Leis nº 13.097 e nº 13.137, ambas de 2015,  foram revogados os parágrafos 15 e 16 e alterada a redação do  parágrafo 17, o qual passou a refletir o seguinte teor:  “§  17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela  Lei  nº  13097,  de  2015,  conversão  da  MP  656,  de  2014)”  [Destaques acrescidos]  Dessa  forma,  quando  apurada  falsidade  na  declaração  apresentada  permanece  aplicável  a  penalidade  de  150%  nos  termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Observe­se que o percentual  da multa é fixado em Lei, não se cogitando de arbitramento por  parte da autoridade fiscal, como aventado em impugnação.  No  caso,  a  Fiscalização  demonstra  que  os  créditos  indicados  nas  03  (três)  DCOMP  em  questão  (saldo  negativo  de  CSLL  formado  por  retenções  na  fonte  de  código  5952  (retenção  contribuições pagt de PJ a PJ dir privado – CSLL/COFINS/PIS)  não existiam, pois não confirmada a ocorrência de retenção de  contribuições na fonte e sequer a existência de operações entre a  pessoa jurídica autuada e as fontes pagadoras por ela indicadas.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.623          69 De fato, nas DCOMP analisadas no presente caso a contribuinte  indicou  créditos  de  Saldos  Negativos  de  CSLL  de  períodos  trimestrais,  originados  de  retenções  na  fonte  que  teriam  sido  efetuadas  sob  os  códigos  5952  pelas  fontes  pagadoras  ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,  CNPJ nº  14.234.988/0001­68,  e CONSTRUTORA APTA LTDA,  CNPJ nº 35.793.397/0001­09.   O  código  5952  contempla  retenções  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  em  pagamentos  a  outras  pessoas  jurídicas,  no  percentual total de 4,65%, do qual 1% corresponde a CSLL.  E,  em  relação  a  tais  compensações,  descreveu  a  Fiscalização  que:  ­  questionada  acerca  dos  créditos  utilizados  em  valores  de  R$  1.700.000,00  e  R$  100.000,00,  a  contribuinte  alegou  erro  na  informação  do  período  do  crédito  (que  deveriam  ter  sido  informados  os  2º  e  3º  Trimestre  de  2013  como  períodos  de  apuração do crédito e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre  de 2013, como equivocadamente informado);  ­ a verificação das DIPJ de 2011 e 2012 não aponta apuração de  saldos negativos de CSLL em nenhum dos períodos mencionados  (nem de 2011, nem de 2013);  ­  não  foram  informados  no  item  32  da  Ficha  18A  das  DIPJ  envolvidas  qualquer  valor  de  retenção  na  fonte  de  CSLL  por  pessoa jurídica de direito privado a ser compensado;  ­  optante  pelo  lucro  presumido,  a  CSLL  apurada  no  trimestre  pela  COSTA  JUCA  corresponde  a  3%  de  sua  receita  de  prestação  de  serviços  (32%*9%  =  3%),  de  modo  que,  em  hipótese alguma, poderia apurar saldo negativo de CSLL, ainda  que toda sua receita houvesse sofrido retenção na fonte daquela  contribuição. Isso porque se na retenção o percentual é de 1%,  na apuração trimestral o percentual é de 3% da receita.  Acerca das fontes pagadoras indicadas pela Costa Juca em suas  DCOMP  ­  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  CONTRUTORA  APTA  LTDA  ­  descreveu  a  Fiscalização,  às  fls.  171  e  seguintes,  evidentes  distorções e inconsistências, entre as quais:  ­  a  fonte  pagadora  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  apresentou  DIPJ  somente  para os anos de 2011 e 2012, na condição de INATIVA, vindo,  depois,  retificar  a  DIPJ  do  ano  de  2012  para  apuração  pelo  lucro  presumido,  mesmo  assim  a  declaração  está  com  valores  zerados.  ­  Apesar  disso,  de  acordo  com  a  DCOMP  da  Costa  Juca,  a  pessoa jurídica Elite teria efetuado pagamentos à COSTA JUCA  que  resultaram  na  retenção  na  fonte  das  citadas  contribuições  (CSLL,  PIS,  Cofins)  no  valor  de  R$  1.700.000,00  para  cada  trimestre,  totalizando  R$  3.400.000,00.  De  outro  modo,  se  o  Fl. 1657DF CARF MF     70 pagamento  estava  sujeito  à  retenção  de  4,65%,  o  valor  do  serviço  prestado  pela  COSTA  JUCA  equivaleria  a  R$  73.118.279,57.  Isso  é  mais  do  que  todas  as  receitas  apuradas  pela COSTA JUCA nos anos de 2010 a 2012, conforme pode ser  confirmado  na  análise  dos  extratos  de  sua  movimentação  bancária.   ­  por  outro  lado,  mesmo  com  DIPJ  inativa  ou  zerada,  foram  encontradas  DIRF  apresentadas  pela  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em  relação às quais foi constatado que:  ­ Em 2012, constam da DIRF 03 (três) beneficiários de retenção  na fonte (sequer indica a Costa Juca) totalizando rendimentos de  R$  32.922.086,27  e  retenções  de  contribuições  sobre  pagamentos  de PJ  a PJ  de  direito  privado – CSLL, COFINS  e  PIS  (código de  receita 5952) no montante de R$ 15.682.972,29  (em que sequer é observado o percentual de 4,65%).  ­ Em 2013, a DIRF informa 02 (dois) beneficiários (também não  contemplando  a  Costa  Juca)  com  rendimentos  de  R$  64.057.310,51 e retenção de contribuições de R$ 42.311.465,90  (percentual de retenção sem qualquer previsão).  ­ a CONSTRUTORA APTA foi declarada INAPTA em 1999 por  ser  omissa  e  não  ter  sido  localizada.  Em  22/09/2006  passou  à  condição de ativa em razão da entrega, em 21/09/2006, de DIPJ  – INATIVA dos últimos cinco anos: 2001 a 2005.  ­  Antes,  porém,  em  13/09/2006,  a  CONSTRUTORA  APTA  providenciou  a  alteração  no  CNPJ  do  quadro  societário  e  do  domicílio fiscal, que passou a ser a Rua Frederico Méier,15, 3, 4  e 5 andares, Méier – RJ/RJ. Talvez por mera coincidência, uma  das  salas  passou  a  ser  o  endereço  da  então,  em  2011,  criada  ELITE RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.  ­  Muito  embora  a  última  DIPJ  tenha  sido  apresentada  em  10/11/2013,  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  a  CONTRUTORA APTA LTDA apresentou DIRF para os anos de  2009, 2010, 2012 e 2013, nas quais constam vários beneficiários  informados  com  valores  vultosos  de  rendimentos  e de  retenção  na  fonte  das  contribuições CSLL, Cofins  e PIS. Uma  repetição  do  esquema  adotado  a  partir  das  DIRF  da  pessoa  jurídica  ELITE.  Novamente  não  há  qualquer  correlação  entre  o  percentual determinado pela legislação (4,65% sobre pagamento  efetuado) e o valor supostamente retido na fonte.  ­  Além  de  alguns  beneficiários  informados  na DIRF  da ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  aparecerem também na DIRF da CONSTRUTORA APTA LTDA,  o  que  chama  atenção  é  que  alguns  clientes  que  haviam  “adquirido título público” da COSTA JUCA também despontam  na DIRF  da CONSTRUTORA APTA LTDA,  por  exemplo:  ...  e,  inclusive, a própria COSTA JUCA.   ­  No  período  mencionado,  em  ambas  DIRF  (da  ELITE  e  da  CONSTRUTORA  APTA)  foram  informados  rendimentos  no  montante  total  de  R$  259.618.787,07  e  retenção  na  fonte,  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.624          71 pasmem,  de  R$  111.940.763,28.  Não  obstante  isso,  a  consulta  realizada  ao  sistema da Receita Federal  revelou  a  inexistência  de recolhimento de qualquer tributo. Aliás, o único recolhimento  efetuado pela CONSTRUTORA APTA LTDA é de 16/08/1995 e  refere­se  à multa  por  atraso  na  entrega  de DIRPJ no  valor  de  R$73,75. Repetimos: único recolhimento efetuado pela empresa.  Confirmando  a  inexistência  do  crédito  indicado  nas  DCOMP  analisadas transmitidas pela contribuinte com dados inverídicos,  a  Fiscalização  expõe  as  seguintes  informações  fornecidas,  em  depoimento,  pelo  o  Senhor  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  administrador da COSTA JUCA :  ­ era Procurador da COSTA JUCA e representante de sua filha  GABRIELA DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA na Sociedade,  administrando  a  empresa  em  conjunto  com  o  outro  sócio  DIMITRI CEREWUTA JUCÁ;  ­ que é contador de formação;  ­  perguntado  sobre  a  origem  dos  créditos  informados  nos  três  PER/DCOM  apresentados  pela  COSTA  JUCA  (nº  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068) informou:  ­  não  tinha  conhecimento  dos  fatos;  ­  “não  ter  feito  operação  com  aqueles  valores  indicados  na  PER/DCOMP  com  as  empresas” (ELITE e CONSTRUTORA APTA);  ­ que a COSTA JUCA não tem contrato de prestação de serviço  firmados  com ELITE e CONSTRUTORA APTA,  bem  como não  tem  comprovante  de  valores  recebidos,  nem  documentos  de  retenção  na  fonte,  “pois  não  reconhece  a  prestação  de  tais  serviços, tampouco a retenção na fonte daqueles valores”;  ­  que  “não  conhece  nada  sobre  as  empresas  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA e que o elo de ligação da COSTA JUCA  com  aquelas  empresas  era  o  procurador  da  COSTA  JUCA  ROGÉRIO (ALVES) LOUREIRO”.   ­  que  não  tem  qualquer  contato  direto  com  a  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA.  Ainda que, como alegado pela defesa, o Sr. Cláudio Assis Costa,  apenas  cuidasse  da  parte  comercial  da  Impugnante  e  não  possuísse capacidade técnica para responder dos procedimentos  que  eram  utilizados,  vê­se  que  a  Fiscalização  reuniu  um  conjunto  de  evidências  que  demonstram  que  os  créditos  utilizados  nas  DCOMP  analisadas  não  existiam,  mas  sim  que  foram  criados  mediante  indicação  de  retenções  por  fontes  pagadoras de forma totalmente incompatível com as declarações  por elas prestadas.  A  Impugnante, mencionando  disposições  legais  como  o  art.  30  da Lei nº 10.833, de 2003, e a IN RFB 1300, de 2012, bem como  Fl. 1659DF CARF MF     72 invocando  solução  de  consulta  acerca  de  retenção  na  fonte,  defende  a  possibilidade  de  existência  de  crédito  compensável  decorrente de retenções indevidas ou a maior.  Cumpre esclarecer, contudo, que a Fiscalização não negou, em  seu  Termo  de  Verificação,  a  possibilidade  de  ocorrência  de  retenções  indevidas  ou  a  maior  em  pagamentos  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  jurídica,  sujeitos  a  retenção  sob  código  5952 de contribuições (CSLL, PIS e Cofins).  Também  não  negou,  a  Fiscalização  (quer  no  Termo  de  Verificação  quer  no  Despacho  Decisório  e  Parecer  que  o  embasa),  a  possibilidade  de  que,  ocorridas  retenções  efetivas,  fossem  elas  consideradas  antecipações  e  utilizadas,  nas  DIPJ  correspondentes, como dedução na apuração do valor devido ao  final  do  período  (quando  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  e  apresentados  os  respectivos Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes  pagadoras,  sendo  este  último  requisito  passível  de  ser  suprido  pela confirmação em DIRF).  O que a autoridade fiscal detectou como irregular, ensejando a  não homologação da compensação e a aplicação da penalidade  no  percentual  de  150%,  foi  a  utilização  pela  contribuinte  de  crédito  formado  por  retenções  em  operações  cuja  existência  sequer pode ser comprovada pelas declarações prestadas pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas,  prestando  assim  a  contribuinte  autuada  declaração  falsa  ao  indicar  crédito  decorrente  de  retenções originadas das fontes pagadoras acima mencionadas.  Para  reverter a decisão de não homologação e a aplicação da  penalidade  por  compensação  indevida  bastaria  à  interessada  apresentar  provas  documentais  evidenciando  a  efetiva  ocorrência  de  operações  com  as  empresas  que  indicou  como  fontes pagadoras (ELITE e CONSTRUTORA APTA), bem como  comprovando  as  retenções  que  teriam  ocorrido  em  tais  operações  e apresentando os  correspondentes  comprovantes de  retenção.  Todavia, nas peças de defesa apresentadas, nada é trazido neste  sentido.  Limitam­se  a  questionar  o  procedimento  fiscal,  a  defender  o  direito  de  apresentação  de  DCOMP  e  a  negar  a  ocorrência de fraude.  Em suma, a Interessada não comprovou o direito ao crédito de  Saldo  Negativo  de  CSLL.  Ademais,  como  já  mencionado,  a  Fiscalização  apontou  um  conjunto  de  circunstâncias  que  demonstram  a  inexistência  de  retenções  que  a  interessada  aponta em suas DCOMP como  formadoras do crédito utilizado  e,  consequentemente,  a  opção  da  contribuinte  de  inserir  nos  documentos de compensação informação falsa.  Subsiste,  pois,  válida  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  débitos foram indevidamente extintos por meio de declarações de  compensações, com evidente intenção de fraude aos sistemas de  cobrança da Receita Federal mediante a  inserção de elementos  falsos nas Declarações de Compensação.  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.625          73 Importante lembrar que, nos termos da legislação processual em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333  do Código de Processo Civil).  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que, no caso, teria sofrido a retenção do imposto.  Decorre,  daí,  que  formulado  o  pedido  de  restituição  e/ou  declaração  de  compensação  deve  o  interessado  dispor  das  provas  hábeis  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta,  e  apresentá­las  quando  requeridas,  sob  pena  de  pronto  indeferimento.  Argumenta  ainda  a  Impugnante  que  não  houve  a  apresentação  de  nenhuma  prova  de  fraude,  apenas  presunções  quanto  as  empresas,  pois  não  se  verificou  nenhuma  diligência  ou  mera  intimação para as citadas empresas, apenas presunções.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação e a aplicação da multa de 150% por compensação  indevida não foram fundados em presunção, como quis crer a  interessada,  mas  em  constatações  concretas  quanto  à  apresentação de DCOMP pela contribuinte autuada com crédito  que sabidamente inexistia já que formado por retenções na fonte  decorrentes de operações que sequer poderiam ter ocorrido, em  face  das  constatações  relativas  a  declarações  das  alegadas  fontes pagadoras, sendo, ainda, a inexistência de tais operações  confirmada por representante da própria pessoa jurídica.  E, diante da apresentação de Declaração de Compensação, com  efeito de extinção dos débitos, mediante utilização de crédito nas  circunstâncias descritas, não há como afastar as decisões de não  homologação das compensações e a imputação de ocorrência de  fraude  justificada  pela  utilização  de  artifício  fraudulento  para  “criar”  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  na  tentativa  de  liquidar  débitos  apurados  pela  empresa  decorrente  de  sua  atividade operacional por meio de PER/DCOMP apresentadas à  Receita Federal.  Devem  ser  mantidos,  portanto,  os  Despachos  Decisórios  exarados  nos  processos  10740.720024/2014­82,  10740.720025/2014­27  e  10783.720248/2014­98  e  o  Auto  de  Infração  com  imposição  de  penalidade  objeto  do  processo  10740.720069/2014­57.  Mérito – DCTF retificadoras zeradas – diferença entre créditos  bancários e valores contabilizados  Quanto  ao  mérito,  recorde­se  que  no  processo  10740.720068/2014­11 foram lançados:  Fl. 1661DF CARF MF     74 (i) valores contabilizados, informados em DIPJ e não declarados  em  DCTF  (vale  dizer,  dela  excluídos  mediante  retificação  da  declaração ­ tópico 7.1 do Termo de Verificação) e  (ii)  valores  decorrentes  de  depósitos  (créditos)  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  apesar  de  a  contribuinte  ter  sido  regularmente intimada para tanto (tópico 7.2).  Quanto à retificação de DCTF zerando valores de débitos antes  confessados  e  contabilizados,  a  interessada,  na  impugnação,  atribui  tal  procedimento  a  distratos  decorrentes  de  seus  insucessos  e  a  obrigatoriedade  de  devolução  dos  valores  recebidos a título de honorários.  Igual  justificativa  é  mencionada  em  relação  às  diferenças  apuradas  entre  os  créditos  ingressados  em  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  informados  na  DIPJ,  objeto  do  Termo  de  Intimação  e  Constatação  nº  7.  Em  suas  palavras,  tais  diferenças  exprimem  a  devolução  de  honorários  devolvidos  pela  Impugnante,  tanto  que  exaustivamente  em  21/08/2014, foi apresentada a resposta ao referido Termo, com a  reapresentação dessa informação.  Ocorre  que  na  autuação  a  Fiscalização  já  excluiu  as  parcelas  relativas aos distratos cuja devolução dos recursos aos clientes  (dentre  aqueles  comprovadamente  contemplados  na  base  tributável) pôde confirmar.   Como  descrito  no  Termo  de  Verificação,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Interessada  afirmou  a  prevalência  de  valores da DIPJ (em detrimento daqueles da DCTF retificada) e  já  atribuía  as  diferenças  questionadas  entre  extratos  e  contabilidade/DIPJ  a  cancelamentos  de  receitas  (distratos),  sendo essa última alegação repetida na Impugnação.  Para melhor análise, registre­se que, como descrito no Termo de  Verificação, acerca da retificação de DCTF, a interessada Costa  Juca  foi  reintimada, no curso do procedimento  fiscal  (fls. 119),  a:  ­  justificar  de  forma  pormenorizada,  apresentando  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos,  a  diferença  entre  os  valores  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  valores  indicados  nas  DCTF retificadoras apresentadas.  ­  apresentar  planilha  relacionando  os  valores  de  receitas  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  documentos  que  lhes  deram origem,  em face da  impossibilidade de  identificação dos  mesmos  com  base  nos  históricos  constantes  nos  lançamentos  contábeis.   Respondeu, conforme consta de fl. 1383:    Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.626          75   Refletindo  tal  ocorrência,  descreveu  a  Fiscalização  em  seu  Termo de Verificação ­ item 2.10 ­ (fl. 120):      Relativamente  à  diferença  entre:  (i)  receitas  contabilizadas  e  informadas  em  DIPJ  e  (ii)  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  foi  a  contribuinte  intimada a: (fls. 126/128):  a) tomar ciência de planilha, produzida a partir de tabela por ele  apresentada  elaborada  com  base  nos  extratos  bancários  apresentados,  em  que  foram  efetuados  os  seguintes  procedimentos, relativamente aos créditos:  ­  conferência  e  correção  das  operações  indicadas  na  planilha  original,  que  resultou  na  inclusão  de  operações  constantes  dos  extratos  bancários  e  não  informadas  na  planilha  original  e  exclusão de duas operações inexistentes nos extratos bancários;  ­  desconsideração  das  operações  que  não  representariam  receitas  a  serem  tributadas  (ABERT  CRED  ­  Abertura  de  Crédito, APLIC AUT – Aplicação Automática, Cad – Cadastro,  CUSTOD TIT – Custódia de Título, DEVOL TED – Devolução  de TED, RESG AUTOM – Resgate Automático).  b)  tomar  ciência  dos  valores  dos  créditos  que  ingressaram  na  conta­corrente de  titularidade  da  contribuinte,  conforme  tabela  anexa,  em  que  os  somatórios  mensais,  trimestrais  e  anuais  se  encontram  comparados  aos  valores  escriturados  e  informados  na DIPJ:    Fl. 1663DF CARF MF     76 c)  identificar a natureza  jurídica e comprovar com documentos  hábeis  e  idôneos,  as  operações  de  créditos  constantes  dos  extratos bancários de sua conta­corrente.  d)  justificar  as  diferenças  apontadas  entre  os  créditos  ingressados  em  sua  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade e informados na DIPJ.  Em resposta, conforme fls. 128 e 1.460, a contribuinte consignou  que:   a) “não  foi  possível  identificar  as  fontes pagadoras  e  credoras  presentes  na  planilha  anteriormente  apresentada,  com base  em  toda  a  movimentação  bancária  realizada  pela  empresa;  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  informação  do  próprio  extrato  bancário, que se encontra em poder desta fiscalização.  Ressalta­se que  todos os valores  recebidos pela empresa  foram  realizados em conta­corrente conforme extrato bancário”;  b)  “a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  a  DIPJ  e  Movimentação  bancária  justifica­se  em  função  dos  distratos  já  apresentados  em  14/04/2014  (Recibos  em  anexo)  das  seguintes  empresas:      c)  “com  base  nas  devoluções  acima  enumeradas,  a  empresa  preparou­se desde o ano de 2010 para os possíveis distratos; os  quais ocorreram, conforme demonstrados nos anexos, por isso, a  divergência  na  contabilização  dos  mesmos  que  não  integralizaram a base de lucro da empresa”.  E, como expressamente constou do Termo de Verificação, todas  as  informações  e  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal  acerca  de  distratos  formalizados  com  clientes  e  acerca  de  devolução  de  valores  recebidos  foram  individualizadamente  analisados  pela  Fiscalização,  conforme  detalhadamente descrito nos tópicos 5.3.1 (fls. 155) a 5.3.13 (fls.  167), sendo admitidas exclusões da base de cálculo referentes a  valores de “receitas canceladas” para os quais fora apresentada  a documentação comprobatória.  Veja­se, a título de exemplo, o tópico 5.3.4 (fls. 158)  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.627          77     Assim,  diante  das  análises  e  constatações  da  Fiscalização,  os  valores  acatados  foram  resumidos  no  tópico  5.3.13  (fl.  167),  como segue:      Observe­se  que  cancelamentos  de  receitas  antes  auferidas  somente  puderam  ser  acatados  pela Fiscalização  em  relação a  valores  dessas  receitas  que  comprovadamente  estivessem  computadas na base de cálculo dos tributos.  Fl. 1665DF CARF MF     78 Também  a  planilha  de  fl.  180  contida  no  tópico  7.2,  a  seguir  reproduzida parcialmente, evidencia que, ao apurar os valores a  serem constituídos de ofício, a Fiscalização abateu os alegados  “valores devolvidos aos clientes decorrentes de distratos”, para  os quais foram apresentadas provas consistentes analisadas nos  tópicos 5.3.1 (fl. 155) a 5.3.13 (fl. 167):    Discriminando,  a  título  de  exemplo,  os  valores  de  receitas  referentes a novembro 2011, tem­se:  ­ depósitos bancários.................................................1.516.351,54  ­  receita  contabilizada  e  informada  em  DIPJ  (cujo  débito  foi  excluído de DCTF) .......................................................582.351,30  ­  distratos  (valores  restituídos  aos  clientes  pela  PJ  Costa  Juca)............................................................................. 264.090,56  ­ total da receita que ensejou lançamento :  1.516.351,54  ­  264.090,56  =  1.252.260,98  =  582.351,30  +  (1.516.351,54  ­  582.351,30  ­  264.090,56)  =  582.351,30  +  669.909,68  (valores  indicados  para  o  fato  gerador  30/11/2011respectivamente no  item 2  (fls. 08) e  item 1  (fls. 06)  do Auto de Infração de IRPJ).  Nesse  contexto,  todas  as  alegações  relativas  a  reconhecimento  de receitas e à possibilidade legal de serem excluídos, da base de  cálculo  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins),  os  valores  atribuídos  a  vendas  canceladas  (quer  de  mercadorias  quer  de  prestação de  serviços) não afetam o  lançamento.  Isto porque a  Fiscalização  expressamente  admitiu  a  exclusão  dos  valores  cancelados  (receitas  restituídas  aos  clientes  que  comprovadamente estivessem incluídas na base tributável) para  os quais foi possível confirmar sua ocorrência.  E,  em  relação  às  parcelas  alegadas  como  distratos  e  não  admitidas na autuação como redutoras das receitas  tributáveis,  discriminadas  individualizadamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nada  esclarecem  ou  refutam  expressamente  os  Impugnantes.  Limita­se a defesa a alegar que a quantia de 19.477.570,00 (...)  corresponderia  a  devoluções  aos  seus  clientes, mas nada  opõe  expressamente à apuração e às análises e constatações  fiscais  de  que  as  devoluções  comprovadas,  passíveis  de  reduzirem  os  valores  a  lançar,  atingem  o  montante  de  R$  1.824.985,35,  reprise­se,  detalhadamente  demonstrado  nos  tópicos  5.3.1  (fls.  155) a 5.3.13 (fls. 167), como mencionado acima.  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.628          79 Diante do exposto, não há como afastar nem reduzir os valores  lançados no processo nº 10740.720068/2014­11 pois não foram  apresentadas, nas peças de defesa, provas documentais de que,  no  universo  de  receitas  apuradas  (qual  seja:  valores  contabilizados/informados  em DIPJ  e  os  valores  creditados  em  conta  corrente  que  excedem  os  contabilizados/informados  em  DIPJ), haja outros montantes que teriam sido objeto de distratos  e  de  consequente  devoluções  de  receitas,  além  daqueles  já  admitidos pela Fiscalização.  Neste  contexto,  também  injustificáveis  se  mostram  os  questionamentos quanto à descrição pela Fiscalização do modus  operandi  da  autuada  e  à  alegação  de  que  todo  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  foi  maliciosamente  pensado  e  encaminhado  para justificar a aplicação de multa qualificada.  Com  efeito,  como  visto,  as  constatações  da  Fiscalização  relacionam­se  a  receitas  auferidas  pela  autuada  (omitidas  ou  não)  e  a  extinção  de  débitos  decorrentes  de  receitas  reconhecidas  na  contabilidade  e  DIPJ  (débitos  esses  confessados  e  excluídos  de  DCTF  e/ou  débitos  incluídos  em  DCOMP com crédito irregular).  Em face de respostas da contribuinte a intimações formalizadas  no  curso  do  procedimento,  para  averiguar  a  efetividade  dos  alegados  cancelamentos  (devolução  aos  clientes)  de  receitas  auferidas,  a  Fiscalização  necessitou  analisar  os  Distratos  alegados  e  apresentados  (tópico  5.3  do  Termo  de  Verificação,  fls.  155,  já  citado  acima),  os  Contratos  que  teriam  sido  revertidos  (distratados)  e  os  respectivos  objetos  e  motivação  (tópicos 3 e 4 do Termo de Verificação, fls. 133/148). E, uma vez  apurado crédito tributário a ser constituído, impôs­se descrever  todas as constatações para justificar a exigência formalizada e a  imputação da penalidade.  Assim,  embora  o  crédito  tributário  tenha  sido  apurado  em  função de débitos indevidamente zerados em DCTF, de depósitos  bancários de origem não comprovada e de débitos confessados  em  declarações  de  compensação  irregulares,  não  poderia  a  Fiscalização se furtar de contextualizar as circunstâncias em que  receitas  foram  auferidas  (receitas  sem  origem  comprovada  ou  receitas  de  atividades  contratualmente  previstas,  inclusive  mediante  procedimentos  da  autuada  de  cessão  de  créditos  de  títulos públicos e oferecimento de serviços de extinção de débitos  dos  clientes)  e  os  motivos  da  aceitação  de  apenas  parte  das  alegações de cancelamento de receitas (distratos).  Questionamentos  acerca  da  menção,  pela  Fiscalização,  das  atividades da contribuinte para obtenção de receitas e da forma  de  atuação  perante  seus  clientes  (modus  operandi),  não  são  hábeis a afastar a  exigência. Para  tanto,  como  já mencionado,  caberia  à  Impugnante  apresentar  esclarecimentos  acompanhados  de  provas  documentais  que  permitissem  identificar  outras  devoluções  de  receitas  comprovadamente  integrantes  da  base  tributável, além daquelas  já  acatadas  pela  Fl. 1667DF CARF MF     80 Fiscalização, bem como comprovar a origem, e o oferecimento à  tributação,  de  valores  creditados  em  suas  contas  bancária  que  excederam  os  valores  informados  em  DIPJ.  Mas,  nada  nesse  sentido  é  apresentado,  impondo­se  a  manutenção  dos  valores  lançados.  Acrescente­se,  ainda,  a  improcedência  da  alegação  de  que  as  desconsiderações  de  tais  devoluções  só  comprovam  o  intuito  malicioso e tendencioso de fazer a representação fiscal para fins  penais, revelada desde o Termo de Verificação Fiscal nº 01, que  independente  da  documentação  a  ser  apresentada  pela  Impugnante, não teriam a força de reverter tal intuito. Tanto não  é  assim  que  toda  a  documentação  referente  aos Distratos  e  às  devoluções  de  receitas  aos  clientes  foi  analisada  pela  Fiscalização, como refletido no Termo de Verificação mediante  detalhada  descrição  e  justificativa  dos  motivos  da  aceitação  parcial,  ou  não,  dos  distratos  como  redutores  de  receitas.  E,  reitere­se, em relação à parte dos alegados valores de distratos  motivadamente não acatada pela Fiscalização, nada esclarecem  nem  acrescentam  os  interessados  nas  Impugnações  apresentadas.  Quanto  a  argumentos  relacionados  à  apresentação  de  DIPJ  e  DACON e à alegação de que DCTF não é o único  instrumento  hábil para confissão de dívida, observa­se que os valores objeto  do  tópico  7.1  do  Termo de Verificação  (fls.  176),  além  de  não  recolhidos, foram apenas informados em DIPJ ou em DACON.  Com  referência  à  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999  tal  declaração deixou de figurar dentre os veículos de confissão de  débitos,  passando  a  ser  meramente  informativa.  Isto  porque  o  Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi  atribuída  pelo  art.  16  da  Medida  Provisória  1.788/98  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.779/99),  expediu  a  Instrução  Normativa  nº  127  de  30  de  outubro  de  1998,  extinguindo em seu art.  6o,  inciso  I, a DIRPJ – Declaração de  Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituindo, em seu art. 1o, a  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica.   Assim,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  a  DIPJ  deixou  de  trazer a confissão dos tributos a pagar. Tal informação passou a  estar  contida  apenas  na  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais.  Coerentemente, o art. 1o da Instrução Normativa SRF nº 77/98,  que  antes  mencionava  a  possibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa da União dos saldos a pagar constantes, dentre outras, das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas,  deixou  de  contemplar  esta  referência,  a  partir  da  alteração  introduzida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  014  de  14  de  fevereiro  de  2000:  Art. 1º. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.629          81 estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.”  [...]  Já com referência ao DACON, importa observar que se trata de  demonstrativo,  e  não  de  declaração.  De  fato,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  387/2004,  foi  ele  instituído  como  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais,  com  objetivos  semelhantes  ao  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­ Lalur,  para  fins  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real. É o que se infere dos controles  que são exigidos na Instrução Normativa referida:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos,  compensados ou  ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art  2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;   IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com o  art.  2º  da  Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,  caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002.  Tanto o é que sua apresentação não dispensa a informação dos  valores  correspondentes  em DCTF,  como  evidenciado  a  partir  da Instrução Normativa SRF nº 583/2005, que passou a impor a  retificação do DACON, nos casos em que a retificação da DCTF  acarretasse a alteração de valores  também informados naquele  demonstrativo:  Fl. 1669DF CARF MF     82 Art.  12. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  [...]  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  § 7º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do  mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.  Previsão no mesmo sentido consta da Instrução Normativa RFB  nº 974 de 2009, e  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010,  esta última atualmente em vigor.  Registre­se,  ainda,  que  a  citada  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98 permanece  em vigor,  e  seu art.  1o não  foi alterado para  contemplar  o  DACON  como  instrumento  de  comunicação  dos  débitos  correspondentes  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.  Conclui­se  daí  que,  ao  contrário  da  DCTF,  o DACON  não  é  uma  declaração,  e  os  valores  nele  expressos,  assim  como  aqueles indicados em DIPJ, não configuram confissão de dívida,  por expressa inexistência de disposição legal.  Neste  contexto,  a  falta  de  recolhimento,  cumulada  com  a  ausência  de  declaração  do  crédito  tributário,  não  permite  a  mera cobrança, com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o  dever  de  previamente  constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício, circunstância na qual a Lei nº 9.430, de 1996 determina a  aplicação de multa de ofício.  Não  se  confirma,  assim,  a  alegação  de  que  independente  da  confissão  de  valores  em DCTF,  a  informação  prestada  através  do  DACON  funciona  como  medida  preventiva  da  decadência,  afastando assim prejuízos aos cofres públicos.  Do  exposto,  conclui­se  que,  tendo  sido  excluídos  débitos  da  DCTF,  a  informação  em  DIPJ  e  em  DACON  não  permite  a  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.630          83 cobrança dos valores, causando, em consequência, prejuízos aos  cofres  públicos,  impondo  a  formalização  do  lançamento  de  ofício.  No  tocante  à  infração  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, a Impugnante limita­se a  invocar  novamente  a  existência  de  distratos  ­,  aspecto  já  analisado acima e que,  como visto,  desacompanhado de outros  esclarecimentos e provas, além daqueles já apreciados no curso  do procedimento fiscal, não é hábil a afastar a exigência.  Observe­se  que,  regularmente  intimado,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  comprovar  a  origem  de  recursos  creditados  em  contas  de  sua  titularidade,  como  ocorreu  no  presente caso, é ônus do contribuinte tal comprovação, sob pena  da  caracterização  de  omissão  de  receita,  conforme previsto  no  art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  E,  nas  peças  de  defesa  apresentadas,  também  não  se  encontra  identificação,  acompanhada  das  correspondentes  provas  documentais,  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  bancária  e  questionados  pela  Fiscalização,  objeto  do  item  001  do  Auto  de  IRPJ  (fls.  06/07)  e  do  tópico  7.2  do  Termo  de  Verificação (fls. 179/182).  Cabível  acrescentar  que  a  imputação  de  omissão  de  receitas  apuradas em função de depósitos bancários cuja origem (apesar  da  intimação  para  tanto)  não  restou  comprovada,  decorre  de  expressa  previsão  legal  contida  no  citado  art.  42  – dispositivo  que  contém  critério  de  mensuração  de  receita  e  não  se  confunde  com  forma  de  tributação  (lucro  real,  presumido  ou  arbitrado) para apuração do IRPJ e CSLL.  Fl. 1671DF CARF MF     84 Assim,  imprópria  se  mostra  a  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  teria  imposto  pagamento  apurado  sob  a  forma  de  arbitramento através dos extratos bancários da Requerida.  Ainda, sob o título Da ausência de requisitos para Aplicação da  Multa por Arbitramento,  são  invocadas pela defesa disposições  do art. 530, II, do RIR/99 e alegado que a legislação tributária  relaciona, de forma taxativa, as hipóteses de desconsideração do  Lucro apurado pelo contribuinte e passe a mensurar esse mesmo  lucro  pelo  método  de  arbitramento  com  valores  diferentes  do  apontado pelo contribuinte.  Tais alegações, contudo, não são pertinentes ao presente caso.  Com  efeito,  a  Fiscalização,  ao  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao IRPJ e a CSLL, observou a forma de tributação pelo  Lucro Presumido, adotada pelo  contribuinte  em  suas DIPJ dos  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012,  conforme  se  vê  nos  demonstrativos  de  fls.  09/43  e  52/75  e  nas  cópias  de  fls.  1062,  1076 e 1100, excertos a seguir reproduzidos:    Improcedentes, assim, alegações no  sentido de que na presente  investigação  fiscal  não  caberia  o  arbitramento  do  lucro,  pois  não foi esse o procedimento adotado pela Fiscalização.  Conclui­se, assim, que as alegações apresentadas não permitem  afastar  as  constatações  fiscais  de:  (i)  receita  escriturada,  informada nas DIPJ, cujos débitos  foram excluídos de DCTF e  (ii) omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários sem  comprovação da origem.  Impõe­se,  pois,  manter  o  lançamento  dos  valores  principais  referentes ao IRPJ.  Em  relação  aos  lançamentos  das  Contribuições  ­  CSLL,  Contribuição ao PIS e à Cofins ­, não foram apresentadas razões  de  defesa  específicas  distintas  daquelas  já  apreciadas  e  afastadas  acima.  Assim,  tratando­se  de  exigências  reflexas,  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.631          85 decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal de IRPJ, deve ser adotada igual orientação decisória.  Multa de ofício proporcional ­ fls. 186  Ao  tratar  da  penalidade  imposta,  a  Fiscalização  indicou  como  fundamento legal:  ­ disposições do art. 44 a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com nova  redação dada pelo art. 14, da Lei no 11.488, de 15/06/2007;  ­  disposições  dos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, que definem sonegação e fraude fiscal,  ­ conceito de dolo, para fins de tipificação dos delitos em apreço,  que se encontra no inciso I, do art. 18 do Código Penal: crime  doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  ­ disposições dos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei n° 8.137, de  27/12/1990, que define os crimes contra a ordem tributária,  ­  art.  2º  da  mesma  Lei  nº  8.137,  de  1990,  que  estabelece  que  “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo”, também constitui crime  contra a ordem tributária.  E  a  autoridade  fiscal  justificou  a  imputação  da  multa  proporcional no percentual de 150% em razão da atitude dolosa  da fiscalizada de reduzir o montante devido dos tributos federais,  ora constituídos de ofício, assim explicando:  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios defesos em lei contra a ordem tributária, arts. 1º e 2º da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  a  inserção de elementos inexatos em documentos públicos (DCTF),  bem como a omissão de receitas à margem de sua contabilidade  e  sua  não  informação  ao  Fisco,  em  três  anos­calendário  seguidos,  além de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo  inserem­se  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo  necessário para a qualificação da multa de ofício.  Fato  é  que  o  contribuinte  procedeu  à  redução  dos  valores  dos  tributos devidos declarados em DCTF, por meio de declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com único objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.   De mesma  forma que  a COSTA  JUCA procedia  em relação às  pessoas  jurídicas a quem prestava  seus “serviços”, descrita no  item 3 deste relatório, ela operou em proveito próprio.  Conforme  se pode  verificar  em sua contabilidade ela  indicou a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  Fl. 1673DF CARF MF     86 qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo  em  sua  pretensão.  Veja  exemplo  de  registro  em  sua  contabilidade:  Em 2010:    Em 2011:    Em 2012:      Assim  como  procedeu  em  relação  às  suas  clientes,  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  subterfúgio  fraudulento  de  retificar  as  DCTF  reduzindo  ou  eliminado  o  saldo  de  tributos  devidos,  na  tentativa de ludibriar sua cobrança da Receita Federal.  A planilha abaixo resume o quadro das retificações dos valores  devidos de tributos informados nas DCTF.  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.632          87     Além disso a COSTA JUCA omitiu ao longo dos anos­calendário  sob  análise,  2010,  2011  e  2012,  à  margem  da  contabilidade  e  das  informações  prestadas  ao  Fisco,  montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação  financeira em sua conta­corrente.  Com  a  omissão  de  informações  dessas  receitas,  que  deveriam  constar das DIPJ e DCTF apresentadas nos períodos, outra não  foi  a  intenção  da  COSTA  JUCA  senão  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais.  Além  disso,  a  COSTA  JUCA  lançou  mão  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  que  resultaram  em  pedidos  fraudulentos de compensações de tributos, com vistas a eximir­se  do recolhimento dos tributos por ela devidos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária e ainda as  figuras da  fraude e  sonegação  fiscal, está  demonstrado o  intuito  fraudulento do contribuinte em ocultar a  ocorrência do fato gerador dos tributos devidos ou de se eximir  do  recolhimento  tributário  cabível,  o que  enseja a qualificação  da multa.  De  forma  resumida,  vê­se  que  a  Fiscalização  imputa  à  pessoa  jurídica Costa Juca:  ­ prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com  a  inserção  de  elementos  inexatos  em  documentos  públicos  (DCTF),de forma a retificar tais DCTF reduzindo ou eliminado  o saldo de tributos devidos;  Fl. 1675DF CARF MF     88 ­  omissão  de  receitas  (em “montantes  expressivos”)  à margem  da contabilidade e sua não  informação ao Fisco, em três anos­ calendário  seguidos  (2010,  2011  e  2012),  além  de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo:  em  sua  contabilidade  ela  indicou  a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo em sua pretensão;  ­  lançou mão de créditos fictícios informados em PER/DCOMP  que resultaram em pedidos fraudulentos de compensações.  Em sua defesa, alega a  interessada equívoco na autuação, pois  das diversas intimações e respostas encaminhadas ao fiscal pelo  contribuinte,  em  conjunto  com  documento  contábil  e  contratos  por  este  juntados  são  elementos  mais  do  que  suficientes  para  revelar que não houve o ânimo da Impugnante em reduzir tributo  devido, nem de seus clientes e nem os seus.  De  plano,  registre­se  que,  no  presente  caso,  foi  aplicada  penalidade qualificada, no percentual de 150%, nada tendo sido  imputado pela Fiscalização no sentido de agravamento por falta  de atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar  esclarecimentos, o que ensejaria multa de 225%. Assim, inócuas  são  as  alegações  no  sentido  de  que  houve  colaboração  do  contribuinte no procedimento fiscal.   Das razões de oposição à qualificação da penalidade, vê­se que  a interessada, assim como o fez em relação ao mérito, se vale de  respostas  a  intimações  e  de  apresentação  de  documentos  no  curso do procedimento fiscal.  Ocorre  que  as  respostas  e  documentos  apresentados  foram  analisados  pela  Fiscalização  que  descreveu  detalhadamente  as  informações  prestadas  e  os motivos  da  confirmação  de  apenas  parte das devoluções de receitas alegadas, devoluções estas que  já  foram  contempladas  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado.  Para  grande parte  dos  valores  contabilizados  e  informados  em  DIPJ e que foram zerados em DCTF não foi possível confirmar a  justificativa  de  que  decorreriam  de  receitas  canceladas  e  devolvidas  aos  clientes,  ensejando  a  conclusão  de  que  o  contribuinte procedeu à redução dos valores dos tributos devidos  declarados  em  DCTF,  por  meio  de  declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com  único  objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.  Quanto à constatação de que em sua contabilidade foi efetuada  indicação de compensação de tributos federais sem, no entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial  que  lhe desse amparo em  sua pretensão, a  Impugnante nada  refuta  nem esclarece especificamente.  E, ainda, quanto ao reiterado procedimento de manter à margem  da  contabilidade  e  das  informações  prestadas  ao  Fisco,  montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação  financeira  em  sua  conta­corrente,  a  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.633          89 Impugnante  apenas  alega  que  a  diferença  entre movimentação  financeira  e  contabilidade  decorre  de  distratos  e  receitas  canceladas.  Ocorre  que  todas  as  devoluções  de  receitas  que  puderam ser confirmadas documentalmente foram acatadas pela  Fiscalização  e,  mesmo  assim,  grande  parte  da  movimentação  financeira  permaneceu  sem  origem  identificada  configurando  omissão de receitas a teor do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Opõe­se  a  interessada  à  utilização  de  presunção  e  alega  que  todas  as  provas  apresentadas  pela  Impugnante  derrubam  a  utilização da presunção como elemento de prova, não podendo  prosperar a multa qualificada,  frente à prova de devolução dos  honorários.  Todavia,  as  alegadas  provas  de  devolução  dos  honorários  (receitas)  foram  analisadas  e  confirmadas  apenas  em  parte  e  esta  análise,  discriminada  no  Termo  de  Verificação,  não  foi  expressamente  refutada  e  contraditada,  pelas  defesas,  com  apresentação de novos esclarecimentos e provas documentais.  Por  outro  lado,  os  fatos  imputados  pela  Fiscalização  e  não  afastados  pela  defesa  ­  (i)  retificação  de  DCTF  para  zerar  valores  de  débitos,  (ii)  existência  de  créditos  em  contas  bancárias  em  valores  muito  superiores  àqueles  das  receitas  contabilizadas  em  três  anos  consecutivos,  (iii)  indicação  na  contabilidade  de  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial que lhe desse amparo em sua pretensão, e, ainda, (iv) a  utilização  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  –  constituem ocorrências concretas e não presunções.  Há  presunção  apenas  no  fato  de  se  considerar  como  receita  omitida  os  valores  de  créditos  em  conta  bancária  cuja  origem,  apesar de  intimada, a contribuinte não  logrou comprovar. Mas  tal presunção decorre de expressa previsão legal contida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, como visto na análise do mérito.  A penalidade aplicada, por  sua vez,  tem fundamento no art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que,  com  a  alteração  da  Lei  nº  11.488/2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 1677DF CARF MF     90 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1º,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  [...] (Destaques acrescidos)  E os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a que se reporta o art.  44 acima, estabelecem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (Destaques acrescidos)  Observe­se  que  enunciados  de  Súmulas  aprovadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  relacionados a presunção de qualificação de multa, bem refletem  o  direcionamento  da  jurisprudência  administrativa  acerca  do  tema:  Súmula CARF nº 14 ­ A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.634          91 Súmula CARF nº 25 ­ A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Disto se vê que não há qualquer vedação à aplicação de multa  qualificada de 150% até mesmo nas hipóteses em que a infração  decorre  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  (como  é  o  caso  de  uma  das  infrações  imputadas  no  processo  nº  10740.720068/2014­ 11). Apenas exige­se que a este fato esteja  atrelada a devida caracterização de uma das hipóteses dos arts.  71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  E,  no  caso  em  analise,  a  Fiscalização  identificou  a motivação  fática  da  multa  qualificada  por  meio  de  um  conjunto  de  constatações  concretas  ­  ,  repita­se:  (i)  retificação  de  DCTF  para  zerar  valores  de  débitos  devidos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas e informadas em DIPJ, (ii) reiterada omissão de  receitas  decorrente  da  existência  de  créditos  em  contas  bancárias  em  valores  muito  superiores  àqueles  das  receitas  contabilizadas  em  três  anos  consecutivos,  (iii)  indicação  na  contabilidade  de  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial que lhe desse amparo em sua pretensão, e, ainda, (iv) a  utilização de créditos fictícios informados em PER/DCOMP – as  quais  não  permitem  afastar  a  imputação  fiscal  de  intuito  fraudulento  do  contribuinte  em  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos  ou  de  se  eximir  do  recolhimento  tributário cabível.   Cabível,  ainda,  consignar  que  o  percentual  da  multa  é  determinado  em  lei,  como  visto  nos  dispositivos  acima  transcritos, não se cogitando da alegada aplicação da multa por  arbitramento.  Impõe­se, pois, a manutenção da multa proporcional aplicada  no percentual de 150%.  Responsabilidade Solidária  A Fiscalização,  com  fundamento  no  art.  135  do CTN  (fls.  05),  atribuiu  responsabilidade  solidária  por  Excesso  de  Poderes,  Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto a:  (i) Gabriela de  Alcântara  Almeida  Costa,  (ii)  Dimitry  Cerewuta  Jucá  e  (iii)  Cláudio  de  Assis  Costa  (tendo  em  vista  sua  condição  de  sócio  oculto e administrador da COSTA JUCA).  Ainda,  com  fundamento no art.  124,  inciso  I,  do CTN  (fls.  05),  atribuiu  Responsabilidade  tributária  de  fato  imputada  à  A  G  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S  A,  tendo  em  vista  sua  utilização para blindagem patrimonial.  Acerca da primeira motivação ­ Excesso de Poderes, Infração de  Lei,  Contrato  Social  ou  Estatuto  –  tendo  a  Fiscalização  constatado  a  retificação  de  DCTF  zerando  débitos  antes  confessados, bem como a contabilização e apresentação de DIPJ  Fl. 1679DF CARF MF     92 com  omissão  de  receitas  apuradas  por  meio  de  depósitos  bancários de origem não comprovada e, ainda, a transmissão de  Declarações  de  Compensação  com  indicação  de  créditos  de  saldo negativo inexistentes, formados por retenção na fonte em  operações cuja efetividade sequer foi confirmada – ocorrências  que  as  defesas  apresentadas  não  lograram  êxito  em  afastar  ­  ,  resta caracterizada a prática de atos com infração a lei.  E, nessas circunstâncias, o Código Tributário Nacional, no art.  135,  prevê  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  como  segue:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. [Destaques acrescidos]  Na  defesa  em  nome  de Dimitry Cerewuta  Jucá,  é  alegada  sua  ilegitimidade  passiva  sob  o  argumento  de  que:  não  cabe  ao  requerido  responder  aos  autos  em  vista  de  ser  parte  ilegítima,  conforme preceituam os  termos  dos  artigos  265, VI  e  295,  II  e  III,  ambos  do  CPC,  uma  vez  que  não  participou  das  relações  jurídicas  entre  os  envolvidos  no  negócio.  O  Requerido  na  condição  de  advogado  apenas  atua  no  âmbito  processual  e  administrativo, inclusive.  Todavia,  distintamente  do  que  alegado,  a  Fiscalização  constatou,  como  descrito  e  demonstrado  em  seu  Termo  de  Verificação (fls. 196 dos autos), que o sócio DIMITRI, que detém  50%  da  participação  societária  da  COSTA  JUCA,  participou  efetivamente das operações que deram origem ao lançamento de  ofício do crédito tributário, conforme se pode comprovar com a  cópia  da  procuração  emitida  pela  pessoa  jurídica  CBA  Transportes  e  Comércio,  nos  autos  do  PAF  nº  10768.003528/2009­69  utilizado,  conforme  descrito  no  item  3  deste  termo, como parte da ação  fraudulenta no subterfúgio de  “compensação” de tributos federais.    DIMITRI  firmou, na condição de Procurador da CBA o pedido  inicial de compensação protocolizado na Receita Federal sob o  nº 10768.003528/2009­69:  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.635          93     Além  disto,o  sócio DIMITRI  representou  a COSTA  JUCA  nas  operações  de  “cessão  de  crédito”,  conforme  fazem  prova  as  escrituras  públicas  juntadas  aos  autos,  bem  como  firmou  os  contratos  representativos  de  tais  “operações”  em  nome  da  COSTA JUCA.    Recorde­se que, como consta dos tópicos 2 (fl. 110), 4.1 (fl. 138)  e  5.3.  11  (fl.  165),  as  pessoas  jurídicas  CBA  Transportes  e  Comércio  Ltda  e  Dimensão  Montagens  Promocionais  Ltda,  mencionadas  dos  documentos  reproduzidos  acima,  tiveram  relações  comerciais  com  a  autuada  Costa  Juca,  ou  seja,  eram  “clientes” da Costa Juca.  De  acordo  com  a  Consolidação  do  Contrato  Social  da  Costa  Juca de fl. 1691, esta tem o seguinte objeto social:    E figuram como sócios, ambos com poderes e administração (fl.  1692):  Fl. 1681DF CARF MF     94   Vê­se, pois, que a Fiscalização traz evidências concretas de que  a atividade fim da sociedade, relacionada à área tributária, foi  diretamente exercida pelo sócio Dimitry Cerewuta Jucá, o qual,  portanto,  não  pode  se  furtar  de  responder,  pessoalmente,  na  qualidade  de  responsável,  pelo  crédito  tributário  apurado  por  infração  à  lei  relativamente  a  receitas  auferidas  (declaradas,  contabilizadas  e  não  informadas  em  DCTF  ou  omitidas  da  contabilidade  e  de  origem  não  comprovada),  bem  como  pelo  crédito tributário decorrente de compensação indevida mediante  declarações prestadas.  Destaque­se,  inclusive,  que  na Escritura Pública  de Cessão  de  Créditos  (acima  reproduzida  a  título  de  exemplo),  o  sócio  Dimitry  Cerewuta  Jucá,  não  é  somente  qualificado  como  advogado,  mas  é  identificado  como  administrador  da  pessoa  jurídica Costa Juca a qual figura como:  ­  cedente dos  créditos,  cessão essa que  ensejou auferimento de  receitas objeto de análise do procedimento fiscal, o qual veio a  redundar  na  autuação  formalizada  no  processo  nº  10740.720068/2014­11;  ­  detentora  do  crédito  e  beneficiária  da  compensação  indevida  veiculada em DCOMP, que suscitou a aplicação de penalidade  isolada no processo nº 10740.720069/2014­57.  Nesse  contexto,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  o  Requerido  (Dimitry  Cerewuta  Jucá)  não  agiu,  nem  sequer  participou das decisões tomadas entre os mandatários, que sobre  este fato não tem qualquer possibilidade de manifestar­se ou dar  qualquer contribuição.  Como  visto,  o  Requerido  (Dimitry  Cerewuta  Jucá),  além  de  qualificado  com  titulação  de  advogado  e  de  ter  atuado  como  representante  da  pessoa  jurídica  autuada  e  de  clientes  dela  no  âmbito  processual  e  administrativo,  também  figura  como  seu  sócio  administrador  participando  diretamente  dos  atos  praticados  em  nome  da  pessoa  jurídica  como  refletido  nos  documentos acima reproduzidos.  E,  nessas  condições,  quer na  condição de  procurador,  quer na  condição de  sócio administrador,  a pessoa  física,  na qualidade  de  sócio  administrador,  responde  pessoalmente  pelo  crédito  tributário decorrente de infração a lei a teor dos incisos II e III  do art. 135 do CTN.  Ainda quanto à alegação de desconsideração da personalidade  jurídica, não foi esse o procedimento adotado pela Fiscalização  e  nem  seria  ele  necessário,  equivocando­se  a  Impugnante  ao  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.636          95 invocá­lo.  Referido  instituto  encontra  fundamento  no  artigo  50  do  Novo  Código  Civil  em  casos  de  abuso  da  personalidade  jurídica  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial,  estendendo,  nesta  hipótese,  a  responsabilidade  pelas  obrigações  da  sociedade  aos  bens  particulares dos administradores ou sócios.  A solidariedade no processo em questão, definida nos arts. 264 e  265  também  do  Novo  Código  Civil  para  os  casos  em  que  na  mesma obrigação concorre mais  de  um credor,  ou mais  de  um  devedor,  cada  um  com  direito,  ou  obrigado,  à  divida  toda,  resultando  da  lei  ou  da  vontade  das  partes,  independe  da  desconsideração da pessoa jurídica autuada e não a exonera da  responsabilidade.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  conjunta  e  solidária  foi  atribuída pela Fiscalização com fundamento nos arts. 124 e 135  do  CTN,  de  modo  que  respondem  pelo  crédito  tributário  não  apenas  o  Impugnante Dimitry  Cerewuta  Jucá,  mas  também  a  pessoa  jurídica  atuada Costa  Juca  e  as  demais  pessoas  físicas  (Gabriela de Alcântara Almeida Costa e Cláudio Assis Costa) e  pessoa  jurídica  (A  G  Costa)  às  quais  também  foi  atribuída  responsabilidade.  Na  defesa  em  nome  de  Cláudio  Assis  Costa  são  invocadas  disposições  dos  arts.  124,  125  e  135  do  CTN  e  alegada  a  ilegalidade  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros  que  não  tiveram  qualquer  concorrência  para  a  realização do fato gerador da obrigação tributária e necessidade  de  interesse  jurídico na situação que  constituiu o  fato gerador,  ou  na  hipótese  do  art.  135,  de  responsabilidade  em  virtude  de  atuação com excesso de poderes.  Inicialmente registre­se ser  imprópria a menção ao art. 124 do  CTN  nesta  peça  de  defesa,  pois  tal  dispositivo  não  foi  o  fundamento  apontado  pela  Fiscalização  para  atribuir  responsabilidade à pessoa física Cláudio Assis Costa, mas sim,  conforme fls. 05, o art. 135, tendo em vista sua condição de sócio  oculto e administrador da COSTA JUCA.  E, para justificar a responsabilidade do ora Impugnante Cláudio  de Assis Costa, descreveu a Fiscalização:  Em relação ao sócio oculto CLAUDIO ASSIS COSTA: (fls. 199)  Por  meio  do  Termo  de  Depoimento  nº  08­1513/2013,  Cláudio  afirmou  ser  “Procurador  da  COSTA  JUCA  e  representante  de  sua  filha  GABRIELA  DE  ALCÂNTARA  ALMEIDA  COSTA  na  Sociedade,  administrando  a  empresa  em  conjunto  com  o  outro  sócio DIMITRI CEREWUTA JUCA”.  Tal  situação  já  havia  ficado  patente  para  esta  fiscalização  quando  sua  filha  GABRIELA,  sócia  da  COSTA  JUCA,  foi  intimada  a  comparecer  perante  a  fiscalização  da  Receita  Federal,  ela  expressamente  se  manifestou  no  sentido  de  que  quem cuidava dos negócios da empresa era seu pai, CLAUDIO,  Fl. 1683DF CARF MF     96 que quando  foi contactato, compareceu à Delegacia da Receita  Federal e tratou com propriedade, em mais de um momento, dos  assuntos pertinentes à COSTA JUCA.  Além  disso,  CLAUDIO  aparece  como  embargante,  ao  lado  da  COSTA  JUCA,  da  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  SA  e  de  sua  filha  AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA,  nos  autos  do  processo  judicial  de  Embargos  à  Execução  nº  0017915­ 40.2013.8.08.0024, em tramitação na 2ª Vara Civil da Comarca  da Capital em Vitória (ES), em execução impetrada pela pessoa  jurídica  TRANSFENIX  LOCADORA  DE  VEÍCULOS  E  TRANSPORTES  LTDA,  em  decorrência  de  distrato  das  operações tratadas nestes autos.  CLAUDIO,  ainda,  firmou  na  condição  de  fiador  da  COSTA  JUCA,  o  Instrumento  Particular  de  Confissão  e  Assunção  de  Dívida  com  a  COMERCIAL  BAHIANO,  em  razão  de  “não  ter  tido êxito no procedimento contratado” com a COSTA JUCA.  Demonstra­se à exaustão, portanto, que CLAUDIO atuava como  administrador  e  sócio  oculto  da  COSTA  JUCA,  inclusive  garantindo com seu patrimônio particular as dívidas resultantes  do  desfazimento  dos  contratos  de  que  se  trata  no  presente  Termo.  Ora, se, no curso do procedimento fiscal, o próprio interessado  (Cláudio Assis Costa) afirma ser Procurador da pessoa jurídica  autuada COSTA  JUCA,  representante  da  sócia GABRIELA DE  ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA na Sociedade, e administrar a  empresa em conjunto com o outro sócio DIMITRI CEREWUTA  JUCA,  incoerente  se  mostra  a  pretensão  de,  em  sede  de  impugnação,  eximir­se  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  o  qual  fora  constituído  justamente  em  razão  de  infração  à  lei,  nas  seguintes  situações:  (i)  ao  deixar  a  pessoa  jurídica de contabilizar e declarar receitas apuradas em função  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  (ii)  de  retificar  DCTF  excluindo  débitos  decorrentes  de  receitas  reconhecidamente existentes já que contabilizadas e informadas  em  DIPJ  e  (iii)  de  extinguir  débitos  mediante  transmissão  de  declarações  de  compensação  com  indicação  de  crédito  sem  fundamento fático.  Recorde­se que os atos em nome da pessoa jurídica, inclusive no  âmbito das obrigações  tributárias, são materializados por meio  de seus representantes e administradores, quer diretamente quer  mediante eleição ou designação de profissionais para tanto. E se  tais  atos  foram  efetuados  com  infração  a  lei  ou  excesso  de  poderes  em  relação  ao  contrato  social  caracterizada  está  a  hipótese legal prevista no art. 135, II e III do CTN.  Além  disso,  evidenciando  a  participação  direta  nos  atos  que  redundaram  na  autuação,  vê­se  que,  conforme  citado  pela  Fiscalização  e  como  refletido  no  documento  de  fls.  259  e  seguintes  (parcialmente  reproduzidos  a  seguir), Cláudio  Assis  Costa  figurou como um dos Embargantes,  ao  lado das pessoas  jurídicas Costa Juca e A G Costa e da pessoa física Amanda de  Alcântara de Almeida Costa, em Embargos à Execução Judicial  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.637          97 proposta  por  Transfenix  ­  uma  das  clientes  da  autuada  com  a  qual foi formalizado Distrato objeto de análise no procedimento  fiscal  que  redundou  na  constituição  do  crédito  tributário  em  litígio.     Também,  como  descrito  pela  Fiscalização  e  não  refutado  pela  defesa,  Cláudio Assis Costa firmou, na condição de fiador da COSTA JUCA, Instrumento Particular  de  Confissão  e  Assunção  de  Dívida  (fls.  408  e  411)  com  a  COMERCIAL  BAHIANO,  em  razão de “não ter tido êxito no procedimento contratado” com a COSTA JUCA.      Ressalte­se  que  o  Distrato  com  a  Comercial  Bahiano  de  Alimentos  Ltda.  foi  um  daqueles  analisados  no  procedimento  fiscal do qual redundou a autuação com formalização do crédito  tributário.  Fl. 1685DF CARF MF     98 Desse  modo  improcedente  se  mostra  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  teria  demonstrado  a  participação de Cláudio  Assis  Costa  em  atos  que  redundaram  na  apuração  do  crédito  tributário decorrente de infração à lei.  Na  defesa  em  nome  de Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa  também  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  com  alegação  de  que  inexiste  ato  que  implique  em  violação  do  contrato social a fim de ensejar a responsabilidade solidária da  sócia Gabriela conforme imputado no auto de infração, mas que  na  verdade  os  únicos  atos  apontados  como  ilícitos  pela  Impugnante  são  aqueles  inerentes  à  própria  administração  da  sociedade empresária,  o  que  por  sua  vez  não  se  confunde  com  atos que violam o contrato social.  Todavia,  em  relação  à  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa descreveu a Fiscalização:  A  sócia  Gabriela  detém  50%  da  participação  societária  da  COSTA  JUCA  e  participou  efetivamente  das  operações  que  deram  origem  ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  conforme  comprova  a  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Transação Extrajudicial, datado de 21 de fevereiro de 2014, em  que  constam  como  transigentes  a  COSTA  JUCA,  a  própria  GABRIELA e a pessoa jurídica P. PEIXOTO.  Por aquele instrumento a COSTA JUCA se obriga a devolver à  P.  PEIXOTO  o  valor  de  R$  5.800.000,00  e  o  fez  por  meio  de  transferência  direta  de  domínio  de  bem  imóvel,  “que  se  encontrava  pendente  de  escrituração  em  seu  nome  junto  ao  referido  Cartório,  do  antigo  proprietário  para  a  terceira  transigente  (GABRIELA)”,  conforme  descrito  em  escritura  pública de  compra e venda entregue pela COSTA JUCA,  como  forma de salvaguardar o crédito tributário que fora constituído  pela  Receita  Federal  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  P.  PEIXOTO,  em  razão  da  desconsideração  das  “compensações”  intermediadas pela COSTA JUCA.    Não  resta  dúvida  de  que  a  sócia  GABRIELA  conhecia  e  participou dos fatos que deram base à presente autuação,  tanto  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.638          99 assim que autorizou a transferência do imóvel para quitação de  débito  da  COSTA  JUCA,  em  função  de  autuação  pela  Receita  Federal  da  pessoa  jurídica  P.  PEIXOTO  pela  descoberta  do  subterfúgio  da  “compensação”  intermediada  pela  COSTA  JUCA.  Recorde­se que operações da pessoa jurídica autuada com a P.  Peixoto  suscitaram  distrato  que,  entre  outros,  foi  objeto  de  análise  no  curso  do  procedimento  fiscal  do  qual  redundou  a  formalização  do  lançamento  e  a  não  homologação  de  compensações.  E, quanto à evidência apresentada pela Fiscalização acerca da  ciência e participação de Gabriela de Alcântara Almeida Costa  em fatos ensejadores da autuação, nada refuta expressamente a  defesa.  Acrescente­se  que,  do  Contrato  Social  (fl.  267)  ,  consta  que  a  sociedade  será  regida  pelo  Código  Civil  e,  subsidiariamente,  pela Lei das Sociedades Anônimas:    E constatações da Fiscalização, decorrentes inclusive da análise  de  distrato  em que  foi  evidenciada  a  ciência  e  participação da  sócia Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa,  e  que  ensejaram  imputação  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  de  origem não comprovada, portanto, sem identificação da origem  pela contribuinte em sua contabilidade), de registro contábil de  cancelamento de débitos por compensação não materializada ou  por  compensação  objeto  de  declaração  com  informação  de  crédito  falso  (inclusive  ensejando  retificação  de  declarações  prestadas  ao  Fisco  para  zerar  débitos),  caracterizam­se  não  apenas  infração  à  legislação  fiscal  e  tributária,  mas  também  inobservância  da  legislação  comercial  e  contábil,  com  consequente violação do Contrato Social.  Ademais,  ainda  que  a  observância  das  leis  comerciais  e  contábeis  não  estivesse  expressamente  prevista  no  Contrato  Social,  impõe­se  registrar  que  a  necessidade  de  cumprimento  das  normas  civis,  comerciais  e  tributárias  é  inerente  a  toda  Entidade,  de  modo  que  constatações  que  redundaram  na  imputação de infrações tributárias, sobretudo com aplicação de  penalidade agravada – não afastadas pela defesa ­, não podem  ser  consideradas  decorrentes  de  atos  inerentes  à  própria  administração  praticados  em  conformidade  com  o  Contrato  Social, mas sim atos que violam também o Contrato Social.  Acrescente­se que, em DCOMPs transmitidas em nome da Costa  Juca  com  compensações  indevidas,  a  sócia  Gabriela  de  Alcântara Almeida Costa figura, inclusive, como responsável da  Pessoa  Jurídica  e  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração,  com  se  vê  às  fls.  02,  14  e  28  do  processo  Fl. 1687DF CARF MF     100 10740.720024/2014­82, conforme excerto  reproduzido a  seguir,  a título de exemplo:      Neste  contexto,  não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  responsabilidade  solidária  à  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida Costa.  Em  relação  à  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários S.A., a imputação da responsabilidade solidária foi  formalizada  pela  Fiscalização,  com  fundamento  no  art.  124,  I,  do CTN,  em razão da constatação de ocorrência de blindagem  patrimonial da COSTA JUCA descrita no tópico 9 do Termo de  Verificação como segue:  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  CNPJ  n°  12.048.507/0001­02, foi inscrita no cadastro da Receita Federal  em  01/06/2010  na  atividade  de  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários  (CNAE:  4110­7­00).  O  quadro  societário  é  composto  de  GABRIELA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA COSTA, sócia da própria COSTA JUCA, e AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA.  Ambas  filhas  de  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  sócio  oculto  e  administrador  da  COSTA  JUCA.  A  primeira  é médica  e  a  segunda  estudante  de  medicina.  Além  disso,  o  domicílio  fiscal  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  é  o mesmo  da COSTA  JUCA,  qual  seja: Av. Baptista Parra, 673, sala 402 – B.   A  contabilidade  da  empresa  COSTA  JUCA,  de  2010  a  2012,  aponta empréstimos de R$ 9.440.000,00 para a pessoa jurídica A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A.  Foram  os  seguintes  valores transferidos anualmente:    Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.639          101   As DIPJ apresentadas pela A G COSTA EMPREENDIMENTOS  S/A  refletem  tais  valores.  Indagada acerca desses empréstimos,  COSTA  JUCA  apresentou  cópia  dos  contratos  particulares  de  mútuo  financeiro  firmados  com  a  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A. Detalhe: nele está escrito com todas  as  letras que “o pagamento da quantia  tomada em mútuo  será  efetivado em 06 (seis) anos a contar do vencimento da primeira  parcela,  não  havendo  cobrança  de  juros  por  liberalidade  do  MUTUANTE,  vencendo  a  primeira  parcela  em  15/07/2014  e  assim sucessivamente todo dia 15 de cada mês” (grifo nosso).  Qual  a  destinação  dos  recursos  recebidos  pela  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A?  Foram  empregados  nas  aquisições  de  imóveis  (apartamentos,  por  exemplo,  um  na  Barra  da  Tijuca/RJ  e  outro  na  Enseada  Azul/Guarapari/ES, além de propriedades rurais) e veículos (Kia  Cerato  e  Porsche Cayenne)  de  uso  particular,  que  compõem  o  Ativo  imobilizado  de  R$  10.245.755,99,  conforme  balanço  patrimonial constante da DIPJ.  A  aquisição  de  bens  em  nome  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  com  recursos  transferidos  da  COSTA  JUCA  a  título  de  empréstimo  tem como  único  objetivo  manter  ileso o patrimônio pessoal dos  sócios da COSTA JUCA  em eventual execução de dívidas desta.  Portanto, a criação da A G COSTA EMPREENDIMENTOS S/A  foi  um  subterfúgio  usado  pelos  sócios  da  COSTA  JUCA  para  efetuar  a  blindagem  patrimonial  dos  bens  adquiridos  com  recursos  advindos  de  procedimentos  fraudulentos  de  compensação de débitos tributários junto a Receita Federal.  Ainda  que,  por  hipótese,  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A tivesse a intenção de quitar o empréstimo contraído junto a  COSTA  JUCA  isso  só  seria  possível  mediante  alienação  dos  imóveis comprados em seu nome.  Diante dos  fatos narrados, restou comprovado, portanto, que A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  integra  o  mesmo  grupo  empresarial  de  fato  junto  à  COSTA  JUCA,  com  o  objetivo  exclusivo  de  blindar  o  patrimônio  do  grupo  em  eventual  execução fiscal.   Na  defesa  apresentada  em  nome  de  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A.,  é  negada  a  ocorrência  de  blindagem  patrimonial,  sob  alegação  de  que  Gabriela  de  Alcântara Almeida Costa é sócia de ambas as empresas (da AG  Costa, juntamente com sua irmã Amanda de Alcântara Almeida  Costa, e da Costa Juca, juntamente com o sócio Dimitry) e que  Fl. 1689DF CARF MF     102 se houvesse objetivo de manter o patrimônio pessoal ileso outras  pessoas seriam indicadas como sócias. Justifica a criação da AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  como  sociedade  holding  familiar  para  fins  de  redução  da  carga  tributária  da  pessoa  física,  mediante  planejamento  sucessório  e  com  retorno  de  capital  sob  a  forma  de  lucros  e  dividendos,  com  redução  de  tributação em favor da pessoa jurídica.  Todavia,  a  existência  de  sócia  comum  a  ambas  as  pessoas  jurídicas  vem  apenas  confirmar  tratar­se  de  um  mesmo  grupo  societário.   Além  disso,  tanto  a  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A como a pessoa jurídica Costa Juca,  com sede no mesmo endereço, são geridas por Cláudio de Assis  Costa,  como  refletem  as  procurações  outorgadas  a  ele  e  a  Josenan de Alcântara Almeida Costa (outra pessoa física):  ­  procuração  outorgada  pelas  sócias  da  AG Costa  (Amanda  e  Gabriela), conforme excerto abaixo reproduzidos, para Claudio  Assis Costa gerir a firma: (fl. 1736):    ­  procuração  outorgada  pela  Costa  Juca,  representada  pela  sócia administradora Gabriela, para Claudio Assis Costa gerir a  empresa (fl. 1695):  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.640          103   E,  quanto  à  criação  de  holding  familiar  para  tributação  como  pessoa  jurídica  de  forma  menos  onerosa  do  que  como  pessoa  física, tal alegação não justifica a transferência de recursos, sem  qualquer  ônus,  entre  duas  pessoas  jurídicas.  Veja­se  que  tal  transferência,  apontada  pela  Fiscalização,  não  foi  feita  de  pessoas físicas para a pessoa jurídica AG Costa (com o alegado  objetivo de que as pessoas físicas pagassem menos tributos), mas  sim da pessoa jurídica autuada (Costa Jucá) para outra pessoa  jurídica (AG Costa) e foi realizada de forma não onerosa.  Como  descreve  a  Fiscalização,  a  transferência  de  recursos  se  deu  por  meio  de  empréstimo  da  Costa  Juca  em  favor  da  AG  Costa nos anos de 2010 a 2012 a ser pago em parcelas a partir  de 2014 sem qualquer previsão de acréscimos (juros) – fato não  refutado  pelas  defesas  e  que  não  se  confunde  com  a  alegada  intenção  de  criação  de  holding  para  tributar,  de  forma  menos  onerosa, patrimônio pessoal de pessoa física.  Ainda  assevera  que  a  sociedade  A  G  Costa  ostenta  siglas  do  nome da sócia Gabriela o que afastaria a  tese de pretensão de  ocultar  patrimônio,  reiterando  o  objetivo  de  planejamento  sucessório  e  obtenção  de  renda  através  de  um  acervo  patrimonial,  renda  essa  utilizada  para  quitar  os  empréstimos  efetuados  junto  a  Impugnante,  sem a  necessidade  de  alienação  dos  imóveis,  e  alegando  que  todos  os  prejudicados  com  os  trabalhos  realizados  pela  Impugnante  foram  indenizados,  se  realmente  houvesse  uma  “blindagem  patrimonial”  estariam  todos na enorme fila do judiciário.  Esses argumentos, contudo, apenas denotam concordância com  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A por interesse comum.  De  fato,  se,  como  assevera  a  Impugnante,  os  recursos  da  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  são  utilizados  para  indenização  dos  prejudicados  pelos  procedimentos  da  Costa  Juca,  fica  evidenciado  o  reconhecimento,  pela  própria  Impugnante,  de  efetiva  ligação  e  interesse  comum  entre  as  Fl. 1691DF CARF MF     104 pessoas jurídicas citadas e injustificável se mostra a objeção de  que  a  AG  Costa  também  responda  pela  quitação  do  crédito  tributário decorrente de procedimentos da mesma Costa Juca, já  que  a  Fazenda  Pública  também  foi  prejudicada  por  atos  em  nome da Costa Juca.  Ainda  alega  a  Impugnante  que  as  empresas  têm  atividades  distintas  e  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  não  está  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  da  Impugnante.  Neste ponto, recorde­se que o art. 124 do CTN assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Observa­se  que  o  referido  art.  124  reflete,  em  seu  inciso  I,  a  responsabilidade  solidária  “de  fato”,  quando  há  interesse  comum, em paralelo àquela “de direito”, disposta no  inciso  II,  que não exige a presença do interesse comum, mas precisa estar  prevista em lei específica.  Como se vê, o texto do art. 124 é expresso ao vincular apenas os  casos  de  responsabilidade  solidária  “de  direito”,  objeto  do  inciso  II,  à  necessidade  de  designação  por  lei,  o  que  afasta  eventual  pretensão  da  defesa  de  que  o  conceito  de  interesse  comum estivesse previsto em  lei. Caso  fosse essa a  intenção do  legislador,  dispensável  seria  a  previsão  de  duas  hipóteses  de  obrigação solidária no art. 124.  Ao  distinguir  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  em  duas  espécies,  e  apenas  no  caso  do  inciso  II  fazer  referência  à  previsão em lei, restou evidenciada no CTN (Lei Complementar)  a existência de responsabilidade solidária de fato decorrente do  interesse  comum  –  termo  que,  independentemente  de  definição  diversa do significado expresso pela linguagem, foi considerado  suficiente  pelo  legislador  para  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Assim,  apesar  da  alegação  de  atividades  distintas,  não  se  vislumbra  impossibilidade  de  existência  de  interesse  comum  entre  as  pessoas  jurídicas,  sobretudo  se  os  recursos  de  uma  foram  transferidos  para  outra  mediante  empréstimos,  sem  previsão  de  ônus  para  a  beneficiária,  nas  condições  descritas  pela Fiscalização.  Acerca  do  alcance  da  expressão  “interesse  comum”,  já  se  manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de cuja  ementa extrai­se:  O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o  inciso I  determina  a  solidariedade  quando  os  sujeitos  estão  na mesma  relação  obrigacional.  Deve  ocorrer  interesse  comum  das  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.641          105 pessoas que participam da situação que origina o fato gerador.  Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários.  (AgRg  nos  Edcl  Resp  n.  375.769/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  2ª  Turma,  j.  04/12/2007,  DJ  14/12/2007).  Destaques  incluídos.  Também  abordando  a  matéria,  decidiu  o  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, no sentido de que:  São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a  pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas,  esteja  em  relação  com o  ato,  fato  ou  negócio que  dá  origem à  tributação;  por  outras  palavras,  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem econômica do ato,  fato ou negócio  tributado (Rubens  Gomes  de  Sousa,  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  3.  ed.,  Rio de Janeiro, Edições Financeiras, 1964, p. 37). A sociedade  que  participa  de  outra,  ainda  que  de  forma  relevante,  não  é  solidariamente  obrigada  pela  dívida  tributária,  referente  ao  imposto  de  renda  desta  última,  pois,  embora  tenha  interesse  econômico no  lucro, não  tem o necessário interesse comum, na  acepção  que  lhe  dá  o  art.  124  do  CTN,  que  pressupõe  a  participação comum na realização do lucro. Na configuração da  solidariedade  é  relevante  que  haja  participação  comum  na  realização do  lucro,  e  não  a mera  participação  nos  resultados  representados  pelo  lucro”  TRF  da  4ª  Região,  A  M  S  n.  940455046­9,  Rel.  Des.  Zuudi  Sakakihara,  DJ  27/10/1999.  (destaques incluídos)  No  presente  caso,  o  interesse  comum,  caracterizador  da  responsabilidade  solidária  da  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  foi  evidenciado  pela  Fiscalização  mediante constatação das circunstâncias descritas no item 9 do  Termo  de  Verificação  especialmente  a  existência  de  sócia  comum,  de mesmo  domicílio  e  de  transferência  de  recursos  da  autuada  para  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  recursos esses que a própria Impugnante admite serem utilizados  para quitação de compromissos da Costa Juca.  Ademais, como visto, ambas as pessoas jurídicas, representadas  por  seus  sócios  administradores,  outorgaram  procuração  à  mesma pessoa física Claudio de Assis Costa para gerir ambas as  sociedades. Neste contexto, não há como negar a participação e  o  interesse  comum  da  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  nas ocorrências em nome de Costa Juca que ensejaram os fatos  geradores autuados.  Exigibilidade e Inscrição de débitos em dívida ativa  Fl. 1693DF CARF MF     106 Acerca de alegações relacionadas a inexigibilidade de débitos e  questionamentos  quanto  à  inscrição  em  dívida  ativa,  cumpre  esclarecer aos  interessados que os presentes processos  têm por  objeto  1)  a  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  lançamentos  e  2)  a  não  homologação  de  declarações  de  compensações  transmitidas  pelo  contribuinte  e,  neste  julgamento,  são  apreciadas  as  razões de  defesa  em  face  destes  atos.   Especificamente  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  tratando­se  de  matéria  não  inserida  nos  atos  de  lançamento  e  de  não­homologação  questionados,  mas  sim  decorrente das Impugnações e Manifestações de Inconformidade  posteriormente apresentadas, não compete a este órgão julgador  qualquer manifestação a respeito.  O  mesmo  se  diga  em  relação  à  inscrição  em  dívida  ativa  e  à  ação  de  execução  –  procedimentos  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  que  dependem  de  prévio  encaminhamento  pela  autoridade  da  DRF  jurisdicionante  do  contribuinte,  não  passível  de  questionamento  em  sede  de  contencioso  administrativo  regido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  De  todo modo,  registre­se  que,  das  intimações  cientificadas  ao  contribuinte em razão da constituição do crédito tributário e da  não  homologação  da  compensação  constou  expressamente  a  concessão de prazo para pagamento ou apresentação de defesa.  É  o  que  se  constata  da  intimação  de  fls.  1583  do  processo  nº  10740.720068/2014­11, que também instrui os demais processos  nela  mencionados  e  da  qual  se  extrai  o  excerto  a  seguir  reproduzido:     Também  das  intimações  integrantes  dos  Autos  de  Infração  constou  expressa menção de  concessão  de prazo  para  extinção  do crédito tributário (por pagamento ou outra forma prevista em  lei)  ou  para  impugná­lo,  como  se  vê,  a  título  de  exemplo,  no  excerto a seguir, extraído do Auto de IRPJ (fl. 04):      Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.642          107 Nos  Despachos  Decisórios  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  não  homologação  de  compensações,  também  foi  feita  menção  expressa  à  possibilidade  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  como  se  vê,  a  título  de  exemplo, à fl. 193 do processo 10740.720024/2014­82:    Ainda,  da  Intimação  com  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados,  consta  menção  a  encaminhamento  dos  débitos  para inscrição em Dívida Ativa da União em caso de não haver  pagamento ou apresentação de manifestação de inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  conforme  se  extrai,  a  título  de  exemplo, de fl. 198 do processo 10740.720024/2014­82:    E consultas  aos  sistemas  informatizados  indicam a  situação de  suspensão  por  julgamento  da  impugnação  dos  processos  de  Autos  de  Infração  nºs  10740.720068/2014­11  e  10740.720069/2014­57  e  a  situação  de  devedor,  mas  em  julgamento de manifestação de inconformidade dos processos de  cobrança vinculados aos processos de análise de  compensação  nºs  10740.720024/2014­82,  10740.720025/2014­27  e  10783.720.248/2014­98,  como  refletem  as  pesquisas  abaixo  reproduzidas:    Fl. 1695DF CARF MF     108     ­ processo de cobrança nº 10783.721252/2014­73, vinculado ao  processo nº 10740.720 024/2014­82 (fls. 195 deste último):        ­ processo de cobrança nº 10783.721.254/2014­62, vinculado ao  processo nº 10740.720025/2014­27 (fls. 199 deste último)  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.643          109     ­ processo de cobrança nº 10783.721.255/2014­15, vinculado ao  processo nº 10783.720.248/2014­98 (fls. 201 deste último)      Conclui­se pela impropriedade de pretender discutir, em sede de  impugnação/manifestação  de  inconformidade  regida  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972, a  inexigibilidade de débitos, a  sua  inscrição em Dívida Ativa da União ou a sua Execução Judicial  – questionamentos inerentes a atos da autoridade da unidade da  Receita Federal jurisdicionante do domicílio do contribuinte.  Ofensa a princípios constitucionais  Tendo em vista que em pontos das peças de defesa apresentadas  é  alegada  ofensa  a  princípios  constitucionais,  como  razoabilidade,  não  confisco  e  direito  de  propriedade,  cumpre  observar  que,  na  formalização  das  exigências  e  na  não  Fl. 1697DF CARF MF     110 homologação  de  compensações,  a  autoridade  fiscal  indicou  os  respectivos fundamentos legais.  Desse modo, as ofensas alegadas refletem inconformismo com a  legislação posta, o que não é passível  de discussão em sede de  julgamento administrativo.  Com efeito, é preciso fixar que o controle da constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  ­  art.  102,  I,  “a”,  III  da  CF/88  ­,  sendo  defeso  aos  órgãos  administrativos,  de  forma  original,  reconhecer  vícios  na  legislação  regularmente  editada,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  validade,  constitucionalidade ou da legalidade da legislação.  Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes  do Poder  Judiciário  e  não  é  expungida  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade,  presunção  esta  que é vinculante para a administração pública.  Também  o  dever  de  observância  das  normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Receita  Federal,  expressas  em  atos  tributários e aduaneiros, está previsto na Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011.  Consigne­se que atualmente  se encontra em vigor o artigo 26A  do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF, introduzido pela Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  que  dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.644          111 Não se identificando nenhuma das hipóteses acima em relação a  dispositivo  legal  que  fundamente  os  lançamentos  em  litígio,  impõe­se a manutenção da exigência.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada,  inclusive,  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  Nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  E se o órgão de julgamento administrativo de instância superior  não detém competência para apreciar questionamentos relativos  a  constitucionalidade  de  lei,  igual  conclusão  se  impõe  em  relação ao julgamento em primeira instância.  Acrescente­se,  relativamente  à  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade de nº 4905 (mencionada na peça de defesa  em  nome  de  Dimitry),  ainda  em  trâmite  no  Supremo  Tribunal  Federal,  que  os  dispositivos  legais  nela  questionados  são  os  parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação da Lei nº 12.449, de 2010 e, por arrastamento, os arts.  36, caput e 45, § 1º,  I da Instrução Normativa RFB nº 1300 de  2012  ­  dispositivos  que não  constituem o  fundamento  para os  lançamentos  e  despachos  decisórios  em  questão.  Especificamente  quanto  à  multa  isolada  por  compensação  indevida, foi aplicada, como já mencionado, com fundamento no  art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela  Lei  nº  11.488/07,  conforme  fls.  06  do  processo  nº  10740.720069/2014­57.   Juntada de documentos  Por fim, quanto ao requerimento genérico de provar o alegado e  de  juntada  de  documentos,  observe­se  que  a  questão  do  Contencioso Administrativo Fiscal está disciplinada no Decreto  nº 70.235, de 1972, aplicável não só aos litígios acerca de Autos  de  Infração,  mas  também  àqueles  acerca  dos  Despachos  Decisórios de não homologação de Compensação, por força do  art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996.  Referido diploma legal, a respeito dos temas “prova” e “juntada  de documentos”, dispõe em seu art. 16 o seguinte:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 1699DF CARF MF     112 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)”  [Destaques  acrescidos]  Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da  prova no momento da impugnação, admitida a dilação do prazo  para  formação  de  prova  documental  apenas  quando:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Nos processos ora em análise, não há notícia de apresentação de  elemento  de  prova  após  o  prazo  de  impugnação  ou  de  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 10740.720069/2014­57  Acórdão n.º 1201­002.078  S1­C2T1  Fl. 1.645          113 manifestação  de  inconformidade  que  suscitasse  análise  de  sua  admissibilidade.  Os  recorrentes  não  aduziram  qualquer  argumento  jurídico  que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.   As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de  qualquer  perícia  ou  outra  diligência,  como  preconizado  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A análise jurídica dos fatos e dos demais documentos nos autos endossam a  procedência do crédito tributário, exaustivamente, impugnado pelos recorrentes no exercício do  contraditório e da ampla defesa.  Não há mera divergência entre a  escrita  contábil, DIPJ, DACON e DTFCs.  Diversamente, vislumbra­se o interesse reprovável do contribuinte em compensar insubsistente  crédito.   Por  sua  vez,  a  omissão  de  receita,  assim  como  a  inexistência  de  qualquer  documento  que  invalidasse  a  conclusão  da  unidade  de  origem,  viabilizando  a  presunção  do  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  Os  distratos  contratuais  e  as  restituições  dos  recursos  aos  clientes,  não  descaracteriza  a  receita  tributável,  nem  justifica  a  exclusão  em  DCTF,  tampouco  as  divergências entre a movimentação financeira e a escrituração contábil.  Em  14/04/2014,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  respondeu  ao  Termo  de  Constatação e Re­intimação Fiscal n° 05­1513/2013, no entanto, parcialmente:  O  contribuinte  não  apresentou  informação  que  possibilitasse  a  identificação  dos  valores  de  receitas  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  documentos  que  lhes  deram  origem,  suprimindo  a  deficiência  constante  dos  históricos  dos  lançamentos contábeis, conforme intimado.  Estas  considerações  são  extensíveis  à  CSLL,  PIS  e  a  COFINS,  eis  que  consiste na tributação reflexa sobre a receita identificada pela autoridade fiscal.  Por  fim,  comprovada  a  existência  de  interesse  comum,  atrai  a  responsabilidade solidária dos sócios, tal como decidido em acórdão recorrido.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  dos  recursos  voluntários,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGOS­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator              Fl. 1701DF CARF MF     114                   Fl. 1702DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.725582/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2012 IRRF. RESPONSABILIDADE. DIRETOR É procedente a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte quando o contribuinte, Diretor da pessoa jurídica responsável pela retenção, não comprova o efetivo recolhimento aos cofres públicos do numerário retido.
Numero da decisão: 2201-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.661  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSUE DA SILVA MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2012  IRRF. RESPONSABILIDADE. DIRETOR  É  procedente  a  glosa  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  quando  o  contribuinte,  Diretor  da  pessoa  jurídica  responsável  pela  retenção,  não  comprova o efetivo recolhimento aos cofres públicos do numerário retido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama  e  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  que  deram  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator e Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/879150185470410,  fl.  39  a  43,  a  qual  teve  origem  em  procedimento  de  Revisão  de  Declaração de Rendimentos da Pessoa Física, relativa ao exercício de 2012, ano­calendário de  2011.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 55 82 /2 01 6- 71 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10530.725582/2016­71  Acórdão n.º 2201­004.661  S2­C2T1  Fl. 90          2 A Autoridade Fiscal glosou valores deduzidos a título de Imposto de Renda  Retido na Fonte, no valor de R$ 11.874,89,  incidente sobre  rendimentos  recebidos do Fundo  Financeiro da Previdência Social dos Servidores (FUNPREV), e R$ 71.567,01, incidente sobre  rendimentos recebidos da Fundação Dois de Julho.  Ciente  do  lançamento  em  04  de  julho  de  2016,  fl.  48,  tempestivamente,  o  contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 4 a 7, juntando os documentos contidos a partir de  fl.  12  e,  basicamente,  apontando  e  comprovando  o  vínculo  que  manteve  com  as  fontes  pagadoras supracitadas.  Debruçada  sobre  os  termos  da  impugnação,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA concluiu pela procedência parcial do  lançamento, Acórdão de fl. 59 a 61, restabelecendo o IRRF relativo ao FUNPREV e mantendo  a  glosa  do  IRRF  relativo  à  Fundação  Dois  de  Julho,  lastreada,  em  síntese,  na  seguinte  conclusão:  Nos  contracheques  e  aviso  de  férias  apresentados  pelo  contribuinte  referentes  à  fonte  pagadora  Fundação  Dois  de  Julho, consta que o mesmo ocupava o cargo de diretor geral da  faculdade (fls. 16­23). Dessa forma, o contribuinte é responsável  solidário  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  IRRF, conforme o art. 723 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR/99).  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ,  em  02  de  fevereiro  de  2018,  fl.  64,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, em 01 de março de 2018, o Recurso Voluntário de fl.  67/68,  pelo  qual  alega  ocupava  o  cargo  de  Diretor  Geral  da  Faculdade,  que  se  limitava  à  direção  geral  da  área  acadêmica,  coordenando  a  área  de  ensino,  pesquisa  e  extensão. Alega,  ainda,  que  não  detinha  responsabilidade  sobre  os  negócios  da  Fundação,  em  particular  pela  parte financeira, que competia ao Secretário Executivo.  É o relatório necessário.   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Por ser tempestivo e por preencher das demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  A  lide  administrativa  decorre  da  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre rendimentos recebidos da Fundação Dois  de Julho, da qual o recorrente  foi Diretor Geral da Faculdade, no período de maio de 2004 a  maio de 2012.  A fundamentação da autuação é clara no sentido de que o valor em tela teria  sido glosado por ter o contribuinte respondido parcialmente à  intimação, não comprovando o  vínculo com a fonte pagadora.  Na  impugnação, o contribuinte comprovou o vínculo com a Fundação Dois  de  Julho, conforme cópia da  carteira de  trabalho de  fl 15. Não obstante,  a Decisão  recorrida  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10530.725582/2016­71  Acórdão n.º 2201­004.661  S2­C2T1  Fl. 91          3 manteve  a  autuação  por  entender  que  autuado  é  responsável  solidário  pelos  créditos  decorrentes do não recolhimento do IRRF  Assim, inicialmente, poderia­se concluir que a DRJ inovou o lançamento em  sede de julgamento da impugnação, ao tratar de tema que não teria sido incluído na descrição  dos fatos da autuação. Contudo, não poderia o Agente Fiscal. tratar de tal matéria se, mesmo  intimado, o fiscalizado descumpriu o seu dever de prestar informações.   Analisando as peças contidas nos autos, em particular a intimação de fl. 38,  constata­se que o contribuinte foi intimado a apresentar comprovante de rendimentos e mais:  Carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, termo de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  contracheques  mensais  ou  recibos de pagamento. No caso de  contribuinte proprietário ou  administrador  da  fonte  pagadora:  comprovantes  do  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, pedidos de  compensação e DCTF.  A exigência em destaque decorre da previsão contida no art. 726 do Decreto  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR), que assim dispõe:   Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º).  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei no 1.736, de 1979, art. 8o,  parágrafo único).  Tal responsabilidade solidária decorre dos termos do art. 135 da Lei 5.172/66  (CTN), que prevê:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Pelos  preceitos  acima,  a  responsabilização  solidária  não  alcança  apenas  diretores,  gerentes  e  representantes  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tenham  responsabilidade sobre os negócios da entidade ou exerçam a gestão financeira, mas limitando  tal responsabilidade ao período da respectiva administração.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10530.725582/2016­71  Acórdão n.º 2201­004.661  S2­C2T1  Fl. 92          4 É certo que, em linhas gerais, a comprovação do Imposto de Renda Retido na  Fonte pode ser efetuada pela apresentação do respectivo comprovante de rendimentos, mas tal  possibilidade  não  pode  ser  aplicada  indistintamente,  em particular quando  confirmado que  o  valor  retido  não  foi  recolhido  e  quem  está  pleiteando  o  benefício  da  dedução  é  exatamente  quem teria a obrigação de zelar pela boa administração da pessoa jurídica.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                 Fl. 92DF CARF MF

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7373641 #
Numero do processo: 10882.721470/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.202  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 70 /2 01 5- 71 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10882.721470/2015­71  Acórdão n.º 1201­002.202  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.            Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10882.721470/2015­71  Acórdão n.º 1201­002.202  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.          Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.196,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.721445/2015­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.196):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e  passo a apreciá­lo.  Primeiramente,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o  motivo e o fundamento  legal para o indeferimento da DCOMP,  tendo sido oferecido à  impugnante o pleno exercício do direito  de defesa e contraditório.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10882.721470/2015­71  Acórdão n.º 1201­002.202  S1­C2T1  Fl. 5          4 Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu  os  fatos  e os motivos  que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Apenas  para  recapitular,  a  Recorrente  teve  sua  Declaração de Compensação não homologada em face do inciso  VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo  a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o  [...]  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa."  Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  se  certificou,  e  comprovou,  que  o  crédito  já  havia  sido  objeto  de  indeferimento  em outro  pedido,  fato este que, como determina a  lei, enseja a não homologação  da  "nova"  DCOMP  que  indicou  saldo  credor  indeferido  anteriormente.  Além disso,  parece que o  contribuinte ainda pretende  um  efeito  repristinatório  da  norma de  estimativa, o que  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP em tela, nada mais fez do que cumprir a lei, e não mera  IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme Súmula CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  Finalmente,  e  tendo em  vista a  não  homologadas  das  compensações, os débitos indevidamente compensados passam a  se sujeitar aos acréscimos moratórios como decorrência lógica.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10882.721470/2015­71  Acórdão n.º 1201­002.202  S1­C2T1  Fl. 6          5 Débitos  vencidos, mas não  liquidados no prazo  legal,  estão sujeitos à multa e juros.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721072/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­000.596  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 07 2/ 20 14 -1 4 Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 16682.721072/2014­14  Resolução nº  1301­000.596  S1­C3T1  Fl. 2.665          2   RELATÓRIO  Trata­se de recurso interposto por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, pessoa  jurídica  já qualificada nos  autos,  contra o Acórdão nº 02­66.992 da 4ª Turma da DRJ ­ Belo  Horizonte,  que,  negando  provimento  à  impugnação  da  recorrente,  manteve  contra  ela  o  lançamento que exigia crédito tributário de IRPJ e CSLL.  A  Fiscalização  constatou  irregularidade  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  relativamente  à  dedução  de  despesas,  o  que motivou  as  seguintes  glosas:  a)  bonificações  a  clientes no montante de R$ 83.494.967,32, por ser despesa indedutível; e b) bônus sobre metas  de vendas no montante de R$ 356.095.808,00, por falta de comprovação.  Consta do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 1.561 a 1.587) que a conta  5103010150  do  livro  Razão,  extraída  da  contabilidade  digital  da  empresa  (sped  contábil),  demonstra  que  a  recorrente  efetuou  diversos  pagamentos  a  título  de bônus  sobre metas  de  vendas,  no  ano  de  2009  (dois  pagamentos  a  cada mês),  totalizando  R$ 356.095.808,00.  Os  históricos  do  Razão  não  identificam  os  beneficiários  dos  pagamentos,  além  de  não  conter  qualquer referência a notas fiscais.  Nas  notas  explicativas  às  demonstrações  financeiras  de  2009,  o  bônus  é  atribuído  a  "acordo  comercial  para  concessão  de  crédito  financeiro  firmado  com  as  distribuidoras, demonstrando as metas estipuladas pela contratada".  A  recorrente  foi  intimada  reiteradas  vezes  a  apresentar  informações  e  documentos hábeis a comprovar tanto a efetividade, quanto a dedutibilidade de tais despesas.  Contudo,  mesmo  com  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  à  intimação,  a  empresa  silenciou.  Não  foi  revelada  a  causa  das  despesas  lançadas  na  conta  5103010150,  nem  os  respectivos  critérios  de  cálculo,  além  de  não  terem  sido  identificadas  as  pessoas  que  seriam  beneficiárias.  Some­se  a  isso  o  fato  de  as  despesas  em  questão  terem  sido  registradas  em  contrapartida de conta de passivo, sem nenhuma evidência do efetivo pagamento.  Por  isso,  a  Fiscalização  considerou  como  não  comprovadas  as  despesas  contabilizadas a título de "Bônus sobre Metas de Vendas", sendo glosadas, portanto, em sua  totalidade.  Quanto às despesas com bonificações a clientes, o exame da conta 5103010130  do  livro Razão  evidencia  que  se  trata  de bonificações  em mercadorias,  amparadas  por  notas  fiscais. A maior parte das saída foi destinada a empresa Leyroz de Caxias Indústria Comércio e  Logística Ltda.  Não  é  possível,  pelo  exame do  livro Razão,  identificar  se  as  notas  fiscais  que  amparam as mercadorias bonificadas se vinculam a venda de mercadorias. A Fiscalização não  conseguiu dizer se as bonificações registradas naquela conta são a chamada "dúzia de 13", em  que  a mercadoria  bonificada  (cedida  ao  cliente  sem  custo)  consta  da  mesma  nota  fiscal  de  venda, com as mercadorias pelas quais o cliente pagou. Nesse caso, sim, ter­se­ia a bonificação  vinculada  a  venda,  que  é  a  bonificação  em  sentido  estrito.  Por  outro  lado,  a  saída  de  mercadorias  sem  custo  para  o  destinatário,  desvinculada  de  qualquer  operação  de  venda,  caracterizaria liberalidade.  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 16682.721072/2014­14  Resolução nº  1301­000.596  S1­C3T1  Fl. 2.666          3 Buscou  a  Fiscalização  identificar  as  bonificações  vinculadas  a  vendas,  assim  considerando  as  que  figuravam  na mesma  nota  fiscal  da  venda  das mercadorias,  ou  na  nota  fiscal  seguinte,  observada  a  sequência  da  numeração  do  documento.  Disse  a  autoridade  lançadora  que  as  despesas  contabilizadas  como  "bonificação",  mas  desvinculadas  de  uma  específica  operação  de  venda  deveriam  ser  consideradas  como  doações,  dada  a  natureza  de  liberalidade, e, portanto, indedutíveis para o IRPJ e a CSLL.  Contra  o  lançamento  foi  apresentada  impugnação,  a  que  a  DRJ ­ BHE  negou  provimento em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  MATÉRIA LITIGIOSA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  PRAZO DECADENCIAL  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  caso em que deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.  DEVER DE GUARDA  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos  a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam  vir a modificar sua situação patrimonial.  DESPESAS  São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  desde  que  atendam  aos  requisitos de usualidade e normalidade.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS  Indeferem­se as diligências e perícias consideradas dispensáveis ou impraticáveis.  JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA  Com  as  ressalvas  da  lei,  a  jurisprudência  e  a  doutrina  não  vinculam  a  autoridade  tributária judicante de primeira instância.  LANÇAMENTOS CONEXOS  Mantido o lançamento de IRPJ, igual sorte aguarda aqueles que dele decorrerem, em  face da relação causal que os vincula e dos fundamentos de fato que compartilham.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  interpôs  recurso,  alegando  preliminarmente,  a  decadência  do  direito de constituir o crédito tributário. Quanto à decisão recorrida, acusou o órgão julgador de  ter modificado o critério jurídico do lançamento.  No que tange à afirmação da autoridade fiscal de que as  intimações não foram  atendidas,  disse  que,  diante  da  grande  quantidade  de  documentos,  não  lhe  fora  possível  apresentá­los durante a fiscalização, daí porque só o fez quando da impugnação, selecionando  alguns por amostragem.  No mérito, alegou que havia celebrado com a cliente Leyroz de Caxias Ltda. um  contrato pelo qual se comprometia a pagar à contratada um bônus financeiro pelo atingimento  de  metas  pactuadas,  que  consistiam  em  uma  percentagem  adicional  de  vendas  em  2009,  comparadas com as do ano anterior, conforme se verifica dos documentos anexos. O objetivo  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 16682.721072/2014­14  Resolução nº  1301­000.596  S1­C3T1  Fl. 2.667          4 era impulsionar, através de incentivos financeiros, a aquisição, a revenda e a distribuição dos  produtos da recorrente.  Em relação às bonificações em mercadorias, o critério aplicado pela autoridade  fiscal  para  identificar  a  vinculação  entre  bonificações  e  vendas  levou  em  conta  o  fato  de  as  bonificações  estarem  lançadas  nas  mesmas  notas  fiscais  de  venda,  ou  em  notas  fiscais  de  numeração imediatamente posterior à da nota de venda, na mesma data e remetidas ao mesmo  destinatário. Essa metodologia,  no  entanto,  não  pode ser  admitida para  glosar  as despesas  e,  muito  menos,  para  considerá­las  como  doações.  Por  último,  pediu  a  realização  de  perícia,  formulando para tanto os quesitos e apresentando o nome do perito.  A Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN ofereceu contrarrazões (fls. 2.644 a  2.661),  iniciando  por  fazer  alusão  ao  fato  de  que  haveria  um  vínculo  entre  a  recorrente  e  a  empresa Leyroz de Caxias Indústria Comércio e Logística Ltda. Confira­se:  Apesar de não constar do TVF e nem do acórdão recorrido, é oportuno trazer ao  conhecimento  dos  julgadores  fato  relevante  reconhecido  por  este  CARF  em  dois  acórdãos proferidos: o de que a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e a LEYROZ DE  CAXIAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO & LOGÍSTICA são empresas associadas de fato  ou, em outros termos, compõem um grupo econômico de fato.  Não  se  pretende,  aqui,  alterar  os  critérios  jurídicos  ou  os  fundamentos  da  autuação  objeto  do  presente  processo,  mas  tão  somente  ampliar  a  compreensão  dos  fatos  e  demonstrar  que  a  análise  levada  a  efeito  pela  DRJ  ­  no  sentido  de  que  os  benefícios  concedidos  pela  autuada  à  LEYROZ  não  podem,  verdadeiramente,  ser  enquadrados na definição de "bonificações" (conforme será melhor analisado em tópico  mais  adiante  situado)  ­,  pode  indicar,  na  prática  ­  fato  este  a  ser  valorado  pelos  julgadores ­, uma conexão com os fatos apurados e reconhecidos em outros processos  julgados por este CARF, no sentido de completar e evidenciar o quadro fático global.  Tanto é assim que estas contrarrazões, sem o presente  tópico, já bastariam para  demonstrar o acerto da autuação e do acórdão recorrido. No entanto, tendo em vista a  relevância do fato reconhecido (associação ou grupo econômico de fato), a menção dos  julgados é merecida, já que estamos tratando aqui, no presente processo, exatamente da  tributação  que  envolve  as  relações  comerciais  entre  a  autuada  e  sua  empresa  cliente  que,  para  as  autoridades  fiscais  que  firmaram  a  autuação,  à  época,  eram  tidas  como  empresas  independentes,  quando  de  fato  não  o  são.  Essa  perspectiva  não  pode  ser  ignorada  no  presente  processo,  a  pretexto  de  suposto  objeto  estranho  ou  de  suposta  alteração de critério jurídico do lançamento. Trata­se, no caso, de um plus, de mais um  elemento para a formação da convicção do julgador.  Enfim, não se tratam de considerações quaisquer, mas de fatos reconhecidos pelo  próprio CARF contra a autuada em processos diversos.  Os  dois  acórdãos  mencionados  foram  proferidos  em  processos  que  têm  como  recorrente  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  S/A,  SÃO  ACÓRDÃOS  PÚBLICOS  e  foram obtidos por meio de consulta ao sítio do CARF na internet. Seus números são os  seguintes:  3102­002.142  (Processo  n°  10855720713/2010­76)  e  3301­003.201  (Processo n° 10855.724963/2012­47). (grifos do original)  Eis  alguns  dos  trechos  da  ementa  do  Acórdão  n°  3102­002.142,  na  parte  que  interessa:  ÔNUS  DA  PROVA.  MEIOS  DE  PROVA.  QUADRO  INDICIÁRIO.  PRESUNÇÃO. FORÇA PROBANTE. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO.  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 16682.721072/2014­14  Resolução nº  1301­000.596  S1­C3T1  Fl. 2.668          5 Todos os meios de prova lícitos são aptos à comprovação dos fatos identificados.  Uma  vez  que  seja  apresentado  um  quadro  indiciário  suficientemente  robusto,  representado por ações interdependentes, que se constituíram em etapas da consecução  do  ato  como  um  todo,  perfeitamente  possível  que  o  julgador  se  sinta  convencido  da  ocorrência da fraude, do dolo, da simulação ou da má­fé do agente, ainda mais quando  as  sobejas  evidências  coligidas  pela  Fiscalização  não  são  sequer  arranhadas  pelos  argumentos de defesa.  ASSOCIAÇÃO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. REQUISITOS  LEGAIS. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.  Não  se  espera  que  sejam  identificados  os  elementos  próprios  do  Grupo  Econômico  licitamente  formado, quando a associação de  fato está alicerçada em um  sem  número  de  empresas  comandadas  pelas  mesmas  pessoas  físicas,  mediante  a  interposição de laranjas  sem capacidade econômica para o exercício da  função e da  simulação  de  operações  aparentes  com  a  omissão  dos  verdadeiros  vínculos  que  governaram toda a organização de forma velada.  (...)  No  referido  processo,  a  LEYROZ  é  listada  como  associada  de  fato  à  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  S/A.  O  Relatório  do  acórdão  colaciona  uma  série  de  informações sobre a empresa (pgs. 28 e seguintes do acórdão). Em seu exame, o voto  condutor apresenta a seguinte análise:  Comprovação da existência do Grupo Econômico  A  existência  de  uma  associação  de  fato,  intitulada  pela  Fiscalização  Federal  Grupo  Econômico  de  Fato,  não  depende  de  que  sejam  identificados  os  requisitos  firmados na doutrina e disposições legais pertinentes.  É  dos  conceitos  mais  comezinhos  que  a  coisa  simulada  jamais  aparentará  e  ostentará a conformação e os elementos constitutivos do negócio dissimulado.  O  controle  majoritário,  o  controle  efetivo  ou  controle  compartilhado  foram  exercidos  veladamente,  com  a  interposição  de  pessoas  sem  capacidade  econômica  para, de maneira simulatória, figurar como gestores do negócio, com a participação de  grande  número  de  empresas  em  diversificadas  transações  comerciais,  num  emaranhado de tal complexidade que, não fosse o dedicado trabalho do Fisco, jamais  teria  revelada  a  verdadeira  gestão  por  detrás  da  aparência.  Desta  forma,  nenhuma  possibilidade de que sejam ou  fossem  localizados os requisitos ou elementos que, em  situações regulares, constituem o denominado grupo econômico.  E nem se diga que não há provas de sua existência.  É de amplo conhecimento que a comprovação do fato é ônus de quem alega. A  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo  Civil,  fixa  assim  a  responsabilidade.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 16682.721072/2014­14  Resolução nº  1301­000.596  S1­C3T1  Fl. 2.669          6 A relação  jurídica entre  sujeito passivo e o Estado, no entanto, não se amolda  tão bem a essa máxima. No campo do direito tributário, é do próprio administrado o  dever  registrar  e  guardar  os  documentos  e  demais  efeitos  que  testemunham  a  ocorrência dos eventos que se pretende provar. A guarda não constitui obrigação do  Erário e não integra a natureza das relações  fisco­contribuinte. Nem mesmo se pode  falar em constituição formal do fato constitutivo do direito.  A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral, de  que  o  administrado  apresente  os  documentos  que  a  legislação  fiscal  o  obriga  a  produzir  e  manter  ou  declare  sua  ocorrência  em  declaração  prestada  à  autoridade  pública.  Como  se  viu  à  exaustão,  a  Recorrente  negligenciou  "exemplarmente"  esse  dever.  As  evidências  colhidas  nos  autos,  contudo,  remetem  à  presunção  de  que  o  negócio aparente não coincide com o negócio real. Fartas evidências, diga­se.  De fato, a meu sentir, nem há que se falar na existência de indícios, tal como foi  repetido  na  acusação  e  no  juízo  inicial.  Indícios,  confirmados  por  outros  indícios  e  mais  outros,  acompanhados  da  total  ausência  de  provas  de  que  o  improvável  acontecimento  contrário  às  fartas  evidências  tenha  acontecido,  transmutam­se  em  fortes  testemunhos  da  ocorrência  dos  fatos,  cujo  valor  probante  requer  veemente  contestação, instruída com elementos tão robustos quanto os que lhe precederam. Não  foi o caso.  Pelo juízo que formo, está suficientemente comprovada a existência de toda uma  organização  por  detrás  dos  negócios  perceptíveis  ao  primeiro  olhar.  A  defesa  não  passou nem perto de desconstituir esse entendimento. Com o merecido respeito que a  todos  deve  ser  dedicado,  permito­me  dizer  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado,  embora extenso e bem formulado, é predominantemente retórico.  Por sua vez, a ementa do Acórdão n° 3301­003.201 apresenta o seguinte trecho:  (...)  MULTA  QUALIFICADA.  CIRCUNSTÂNCIAS  CARACTERIZADORAS.  INDÍCIOS  CONVERGENTES.  A  presença  de  diversos  indícios  convergentes  leva  à  convicção  da  atuação  conjunta  e  ilícita  dos  participantes  da  operação  autuada,  ensejando a tipificação no art. 73 da Lei 4.502/64 e a qualificação da multa de ofício.  (...)  Eis a análise do voto condutor:  "(  )  Ora,  o  conluio  apontado  pelo  autuante  efetivamente  se  verifica,  consoante  os  seguintes elementos convergentes:  i  ­ As  vendas  do  contribuinte  para  a Leyroz  perfazem mais  de  95% de  todo  o  faturamento,  conforme  se  infere  da  relação  entre  saídas  tributadas  e  não  tributadas  (fls.  861  e  862),  o  que,  evidentemente,  mostra  uma  forte  relação  interdependente  e  interesses comuns;  ii ­ Há fortes indícios de que a Leyroz se caracteriza como empresa constituída  tão somente para a impetração da ação  judicial, consoante a respectiva apelação da  Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme relato às fls. 1.630 e seguintes;  iii ­ As vendas da Leyroz são feitas para uma distribuidora efetiva, a Praiamar,  que é exclusivamente distribuidora dos produtos fabricados pela Cervejaria Petrópolis,  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 16682.721072/2014­14  Resolução nº  1301­000.596  S1­C3T1  Fl. 2.670          7 conforme documentos públicos do Fisco Estadual (fls. 1.640 e seguintes), nos quais se  verifica  que  restou  confessado pela Cervejaria Petrópolis  que  as mercadorias  saíam  direto  de  sua  fábrica  em  Boituva/SP  para  a  Distribuidora  Praiamar  Ind.  e  Com  Distribuição  Ltda,  e  as  notas  fiscais  de  venda  eram emitidas  pela  Leyroz  no Rio  de  Janeiro:  iv  ­  O  presidente  da  Petrópolis,  Walter  Faria,  já  foi  sócio  da  Praiamar  (fl.  1.644);  v ­ Praiamar e Leyroz têm o mesmo administrador, Roberto Luis Ramos Fontes  Lopes (fl. 1.649);  Ora, tais conjuntos de indícios forçam a convicção quanto à atuação conjunta e  ilícita de Cervejaria Petrópolis e Leyroz, sua única cliente importante, razão pela qual  entendo  aplicável  o  disposto  no  art.  73  da  Lei  4.502/64,  e,  portanto,  correta  a  qualificação da multa.  (...)  Feitas tais observações, a PFN negou ter havido decadência. No mérito, afirmou  que o contrato de fls. 1.942 a 1.946, que cuida da concessão de crédito financeiro à Leyroz, sob  a  condição  de  atingir  determinadas metas,  não  indica  com clareza  quais  seriam  essas metas,  além de fazer referência à Leyroz Alagoas e BTV. Portanto, não teria sido demonstrado que as  despesas com bônus atendiam ao disposto no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR.  Quanto  à  bonificação  em  mercadorias,  entendeu  a  PFN  que  o  procedimento  desborda  em  muito  o  conceito  de  bonificações  e,  portanto,  deve  ser  entendimento  como  simples liberalidade.  Firmada nessas razões, a PFN pugnou pelo desprovimento do recurso.  É o relatório.        VOTO  Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  De plano, cumpre afastar a preliminar de decadência. O lançamento se refere ao  IRPJ e à CSLL do ano base 2009, apurados na sistemática do lucro real anual. Nesse caso, o  fato gerador se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 2009.  De  acordo  com  a  regra  do  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, o termo de início do prazo de decadência, no caso em exame, foi o dia 1º de  janeiro de 2010 e o termo final o dia 31 de dezembro de 2014, ou seja, cinco anos depois.  Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 16682.721072/2014­14  Resolução nº  1301­000.596  S1­C3T1  Fl. 2.671          8 A  intimação  do  lançamento,  como  se  vê  do  documento  de  fls.  1.592  e  1.593,  deu­se em 18 de dezembro de 2014, antes, portanto, de o direito da Fazenda ser alcançado pela  decadência.  Frise­se, a propósito, que o lançamento não se refere a valores devidos a título  de estimativa, sendo essa a razão pela qual não procede o critério defendido pela recorrente.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  trouxe,  com  a  impugnação,  documentos  aos  quais a autoridade fiscal não teve acesso durante o período de auditoria, em especial contratos  firmados  com  Leyroz  de  Caxias  Indústria  Comércio  &  Logística  Ltda.,  com  os  quais  a  recorrente busca comprovar as despesas de bônus sobre metas de vendas. Trouxe também uma  relação de notas  fiscais,  selecionadas por  amostragem,  a  fim de comprovar  a vinculação das  bonificações com as operações de venda de mercadorias.  Considerando  a  vinda  aos  autos  de  inúmeros  documentos  não  apresentados  à  Fiscalização, convém que seja dada à autoridade fiscal a oportunidade de se manifestar sobre  eles.  Portanto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  permitir  à  autoridade fiscal que se manifeste sobre:  a) os contratos com a Leyroz de Caxias Indústria Comércio & Logística Ltda.;  b) as notas fiscais que, em tese, comprovariam o vínculo das bonificações com  as operações de venda; e  c)  a  suposta  existência  de  associação  ou  grupo  econômico  de  fato  entre  a  recorrente e a Leyroz de Caxias Indústria Comércio & Logística Ltda. e a eventual prática de  ilícitos fiscais, apurados em outros procedimentos.  A  Fiscalização  poderá  intimar  a  recorrente  a  apresentar  documentos,  em  especial, as notas fiscais, não estando adstrita à amostra selecionada pela recorrente.  Concluída  a  diligência  a  Fiscalização  deverá  elaborar  relatório  conclusivo,  do  qual  a  recorrente  deve  ser  intimada,  assegurando­lhe  prazo  de  trinta  dias  para  se manifestar  (art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011).  Decorrido  o  prazo,  com  ou  sem  a  manifestação  da  recorrente,  os  autos  devem  ser  remetidos  ao  CARF,  para  prosseguir  o  julgamento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 2671DF CARF MF

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