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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729065 #
Numero do processo: 16327.000795/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 1º DE JULHO DE 1996. Tendo a sentença judicial determinado que, para os fatos geradores ocorridos antes de 1º de julho de 1996, a incidência ocorre com base na legislação infra-constitucional vigente, correta a apuração do ajuste com base em balancetes semestrais, a fim de permitir a aplicação de nova alíquota apenas em relação ao segundo semestre. MULTA DE OFÍCIO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PROVIMENTO JUDICIAL – Não cabe a multa de ofício se no momento da lavratura do auto de infração o sujeito passivo se encontrava amparado por um provimento judicial, quer de cognição sumária, quer de cognição exauriente, que o autorizava a proceder na forma contestada pelo fisco. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado . JUROS DE MORA À TAXA SELIC- A incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por órgão administrativo.
Numero da decisão: 101-95.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 82 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.673 CSLL - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÁQUOTA PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 1 2 DE JULHO DE 1996. Tendo a sentença judicial determinado que, para os fatos geradores ocorridos antes de 1 2 de julho de 1996, a incidência ocorre com base na legislação infra-constitucional vigente, correta a apuração do ajuste com base em balancetes semestrais, a fim de permitir a aplicação de nova aliquota apenas em relação ao segundo semestre. MULTA DE OFÍCIO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PROVIMENTO JUDICIAL — Não cabe a multa de ofício se no momento da lavratura do auto de infração o sujeito passivo se encontrava amparado por um provimento judicial, quer de cognição sumária, quer de cognição exauriente, que o autorizava a proceder na forma contestada pelo fisco. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado. JUROS DE MORA À TAXA SELIC- A incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por órgão administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Bankboston N/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto d Relatora._tç47p (."-- i Processo n 2 16327.000795/2001-01 Acórdão n 2 101-95.673 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA AMLAZA-FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 2 ou': '-(26 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n 2 16327.000795/2001-01 Acórdão n2 101-95.673 Recurso n 2 . : 130.460 Recorrente : Bankboston N/A. RELATÓRIO O presente processo foi submetido a apreciação desta Câmara em sessão de 27 de fevereiro de 2003, quando, por proposta do Relator Kazuki Shiobara, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos da Resolução n2 101-02.392. A matéria tributável apurada pelo Fisco corresponde à diferença entre a CSLL calculada à alíquota de 30% e a calculada à alíquota de 8%. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 05 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/09, a exigência, relativa ao período-base de 1996, decorreu de revisão da Declaração IRPJ do exercício de 1997, quando foi constada "apuração incorreta da Contribuição Social sobre o Lucro (financeiras), cabendo observar que a autuada era então denominada como "Distribuidora Bank of Boston de Títulos e Valores Mobiliários". Constatou-se, na mencionada revisão de declaração, que a empresa recolheu a contribuição utilizando-se da mesma aliquota aplicável às demais pessoas jurídicas (à época, 8%), deixando de observar a alíquota de 30% estabelecida pelo art. 72, inciso III, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 10, de 04/03/96. No referido Termo de Verificação é dada notícia sobre a existência de medida judicial relativa à CSLL, nos seguintes termos: "MEDIDA JUDICIAL — ALIQUOTA DA CSLL: Através do Mandado de Segurança n 9 96.0008472-6, o contribuinte requer medida liminar para que possa recolher e apurar a Contribuição Social sobre o Lucro apurada no mês de janeiro de 1996 e subseqüentes, e no encerramento do exercício de 1996, à alíquota de 8% (oito por cento), mesma alíquota aplicável às demais pessoas jurídicas, e não mediante a aplicação da alíquota de 30% ou de 18% Houve a concessão da liminar requerida autorizando o contribuinte a recolher a CSLL com a alíquota de 8%. Em 23/04/1999, conforme Certidão de Objeto e Pé apresentada pelo contribuinte (fl. 13), foi publicada sentença julgando parcialmente procedente o 3 )(f Processo n2 16327.000795/2001-01 Acórdão n 2 101-95.673 pedido, concedendo em parte a ordem, para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência da contribuição social nos termos do art, 72, inciso III, do ADCT, modificado pela Emenda Constitucional n 2 10/96, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1 2 de julho de 1996., Aos fatos geradores posteriores a 12 de julho de 1996, o mandado de segurança foi considerado improcedente, aplicando- se a EC n2 10/96. O contribuinte apresentou recurso de apelação que foi recebido somente no efeito devolutivo, tendo sido declarado que o efeito suspensivo requerido é incabível, Em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos, o contribuinte apresentou a tabela de fl„ 91, denominada "Demonstração dos Valores de CSLL devidos em 23/09/99 com antecipações a 18% no primeiro semestre de 1996 e 30% no semestre seguinte". Apresentou também comprovante do depósito judicial da diferença de aliquota relativa aos recolhimentos mensais efetuados com base na liminar concedida, ou seja, mediante a alíquota de 8% e no ajuste da declaração, considerando para o 1 (2 semestre a aliquota de 18% e 30% para o 22 semestre„" Conforme consta do que o Termo de Verificação, mais precisamente às fls. 08 e 09 do processo, a matéria tributável foi assim obtida: CSLL à alíquota de 30% 9.235.439,90 CSLL à alíquota de 8% 2.964.462,10 Diferença de alíquota 6.270.977,71 O contribuinte recolheu o montante de R$ 1.073.257,41 em 26/02/99, sem multa e juros, e declarou na ficha 11, linha 22 da DIRPJ/96 o montante de R$1.891.204,77, ambos à alíquota de 8%, que somados totalizam 2.964.462,10. A apuração do valor a lançar foi assim feita pelo autor do feito: CSLL devida 9.235.439,90 (-) CSLL anteriormente declarada na DIRPJ/96 01.891.204,77 (-) CSLL recolhida sem multa e sem juros (-)1.073.257,41 CSLL a lançar através do presente Auto de Infração 6.270.977,71 Em impugnação tempestiva a interessada alegou, em síntese: - que, embora o autuante tenha consignado a existência do Mandado de Segurança n2 96.0008472-6 e de depósito judicial no montante considerado devido pela sentença proferida, simplesmente ignorou tais informações, lavrando o Auto de Infração tal qual o faria diante de contribuinte inadimplente, não só constituindo o valor que entende como devido mas também impondo multa punitiva à base de 75% do valor da exigência e juros de mora; lu: Processo n2 16327.000795/2001-01 Acórdão n 2 101-95.673 - que, houve ausência de motivação para efetuar o lançamento, implicando, assim, cerceamento ao direito de defesa ; - que é incabível a aplicação da multa de ofício, pois o crédito tributário em causa, em sua integralidade, está com a exigibilidade suspensa não só em decorrência da medida judicial proferida nos autos do mandado de segurança, no que se refere à parte em que o impugnante restou vencedor na ação, mas também por força do depósito judicial efetuado naqueles autos, relativamente à parte em que restou vencido, enfatizando que o depósito foi realizado com exata observância ao art. 63 da Lei n 2 9.430/96; - que é impossível a exigência de juros moratórios na vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois o impugnante jamais incorreu em mora, tendo sido concedida a liminar pleiteada antes do vencimento da obrigação tributária; - que é descabida a interpretação fundamentada nos arts. 161, caput, do CTN e 52 do Decreto-lei n2 1.736, segundo a qual os juros são sempre devidos, mesmo quando a cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Citou doutrina; - que a SELIC é inadequada como índice para determinação dos juros de mora. Na decisão recorrida (fls. 237/248), a 8 2 Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo-SP, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente, conforme Acórdão 00.266, de 15 de janeiro de 2002, assim ementado: "RENÚNCIA PARCIAL À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias discutidas em juízo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CSLL. AUQUOTA APLICÁVEL. A opção, na Declaração IRPJ/1997, pela apuração anual do Imposto de Renda e da Contribuição Social pressupõe que a base de cálculo e o valor da contribuição devida sejam estabelecidos em 31/12/1996, data em que tanto a legislação tributária quanto a ordem judicial determinam a aplicação da aliquota de 30%. MULTA DE OFICIO, Inexistente a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e efetuado o lançamento da multa de ofício em perfeita consonância com a legislação vigente, não há b e para retificar ou elidir a penalidade lançada. C 5 Processo n2 16327.000795/2001-01 Acórdão n 2 101-95.673 JUROS DE MORA TAXA SELIC. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis, cabendo-lhe observar a legislação em vigor." Às fls. 254/291, a autuada apresenta seu recurso voluntário, por meio do qual traz a seguinte argumentação, em síntese: - que o Auto de Infração é nulo porque, muito embora o ilustre fiscal autuante tenha expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal a existência do Mandado de Segurança e do depósito judicial, simplesmente ignorou tais fatos e, sem qualquer explicação, lavrou o Auto de Infração não só exigindo o valor que entende como devido mas também impondo à Recorrente multa punitiva à base de 75% do valor da exigência e juros de mora, em total descompasso com os fatos apurados, viciando assim tal procedimento por absoluta falta de motivação, o que implica cerceamento do direito de defesa; - que também é nula a decisão recorrida, porque em lugar de anular o Auto de Infração lavrado pretendeu ele próprio introduzir a motivação fática ausente do lançamento inicial, quando é sabido que a Turma julgadora não tem competência para tanto; - que, se fosse possível superar tais nulidades, e apenas a título de argumentação, no caso está efetivamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário, diversamente do que entendeu o v. acórdão recorrido, tanto por decorrência de medida judicial concedida nos autos do Mandado de Segurança como também por força do depósito judicial naqueles autos efetuado, razão pela qual é incabível a aplicação da multa de ofício e a cobrança dos juros de mora; - que, ainda que assim não se entenda, não poderia ser exigida multa de ofício e juros de mora sobre os valores que efetivamente foram objeto de depósito judicial com os acréscimos devidos até a data de sua efetivação e já transferidos ao Tesouro Nacional; - que, ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, estes não poderiam ser cobrados com base na SELIC. Às fls. 213/241, Carta de Fiança em substituição ao depó ito recursal para garantia de instância." ..- 6 Processo n2 16327.000795/2001-01 Acórdão n 2 101-95.673 Na precedente ocasião, o Relator anotou que o depósito judicial constante do DARF anexado foi em nome de outra pessoa jurídica, também impetrante do mesmo Mandado de Segurança, e que consta dos auto que a Recorrente solicitou ao TRF-32 que fosse oficiada a Caixa Econômica Federal alterando o número de inscrição no CNPJ. Para esclarecer a dúvida, pela Resolução n 2 101-02.392, foi o julgamento convertido em diligência tendo sido formulados os seguintes quesitos: 1- Verificar se a autoridade judicial atendeu o pleito do sujeito passivo quanto à alteração no número do CNPJ relativamente ao depósito judicial que teria sido providenciado pela recorrente; 2- Verificar se o depósito judicial constante da cópia do DARF, anexada a fl. 339, foi efetuado pelo Bankboston N/A (CNPJ n 2 33.140.666/0001-02) ou pelo Bankboston Banco Múltiplo S/A (CNPJ n 2 33.394.079/0001-04); 3- Confirmar se foi depositado valor integral conforme a decisão judicial e, também, se foi regularmente contabilizado o valor depositado; 4- Informar a fase em que se encontra o processo judicial objeto dos presentes autos; e 5- Aditar outros esclarecimentos que julgar oportuno e cientificar o sujeito passivo do inteiro teor do relatório de diligência para assegurar o direito de ampla defesa. A autoridade diligenciante prestou as seguintes informações: • Quesito n2 1: não consta o desdobramento do incidente de alteração do n 2 do CNPJ da guia de depósito judicial nos andamentos processuais presentemente juntados a estes autos; oportunamente, o sujeito passivo poderá ser intimado a apresentar cópias de documentos judiciais que possam elucidar a questão; • Quesito n 2 2: a guia acostada à fl. 336 materializou depósito efetuado pelo contribuinte BankBostonbanco Múltiplo S/A, inscrito sob o n 2 de CNPJ 33.394.079/0001-04. Esta é a informação confirmada no sistema SINAL08 (fl. 357), o qual também indica a não existência de depósito efetuado pelo BankBoston N/A, CNPJ n 2 33.140.666/0001-02 (f l. 357). Portanto, se o pleito relativo à alteração da guia de depósito judicial foi atendido, não se processou qualquer alteração no sistema de registro de pagamentos no SINAL08; 7 Processo n 2 16327.000795/2001-01 Acórdão n 2 101-95.673 • Quesito n2 3: entende-se prejudicado em face da resposta ao quesito anterior, uma vez que até o momento não existe depósito comprovado pelo sujeito passivo deste Processo Administrativo Fiscal; • Quesito n2 4; conforme relatório da lavra da autoridade requisitante das presentes diligências (fls. 347/447), os impetrantes obtiveram a concessão parcial do provimento mandamental nos autos do MS n2 96.0008472-6, cujo respectivo recurso de Apelação n 2 2001.03.99.027664-0 — interposto pelo sujeito passivo e pelos demais impetrantes do mesmo grupo empresarial e recebido apenas no efeito devolutivo (f1.339) — ainda não foi julgado pelo E.TRF da 3 Região (fls. 362/363). A Ação Cautelar n 2 1999.03.00.046504-0, em cujos autos foi realizado o depósito, também aguarda decisão. Não se verifica, com clareza, a existência de tutela provisória favorável ao sujeito passivo no relatório processual presentemente carreado às fls. 360/361. Ciente do relatório de diligência, a interessada manifestou-se à fls. 374/381. Nessa manifestação pondera que as respostas dadas pela autoridade diligenciante limitaram-se aos documentos já constantes dos autos ou então de "prints" obtidos via Internet, sem maiores preocupação investigativa em obter novos elementos para responder os quesitos objetivamente formulados. Junta documento que demonstra que a autoridade judicial atendeu o pleito da recorrente respeitante à alteração do n2 do CNPJ relativamente ao depósito judicial, restando comprovado que o depósito foi efetivamente efetuado pelo BankBoston NA. Tece considerações no sentido de que os documentos corroboram inteiramente o exposto nos presentes autos desde a defesa, no sentido de que está efetivamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário, parte por força da sentença proferida nos autos do mandado de Segurança, parte por força do depósito judicial efetuado naqueles autos, e junta quadro resumo para evidenciar o afirmado (doc. 02). Reitera, também as alegações do recurso de nulidade do auto de infração e da decisão e de descabimento da multa e juros de mora Retornam agora os autos, com a diligência cumprida. É o relatório. t 2 8 Processo n 2 16327.000795/2001-01 Acórdão n2 101-95.673 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Relatora 1-Preliminar de nulidade do auto de infração: Não merece prosperar a preliminar de nulidade do auto de infração, invocada pela Recorrente, sob alegação de falta de motivação. O Termo de Verificação ao qual se reporta o Auto de Infração, e que o integra, deixa mais que clara a motivação para o auto de infração: (1) Em revisão de declaração apurou-se inconsistência na Demonstração do Cálculo da CSL. (1) O contribuinte ingressara com Mandado de Segurança pleiteando o recolhimento à aliquota de 8%, tendo obtido liminar. (3) Em 23/04/99 sobreveio sentença reconhecendo a inconstitucionalidade da legislação mencionada em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/07/1996. (4) Em atendimento a solicitação da fiscalização, o contribuinte apresentou demonstração dos valores devidos e comprovantes dos recolhimentos mensais efetuados com base na liminar concedida (aliquota de 8%) e no ajuste da declaração, considerando as aliquotas de 18% para o 1 2 semestre e 30% para o segundo. (5) Considerando que a contribuinte recolheu a CSLL à aliquota de 8%, que a Lei 7.689 considera a base de cálculo da contribuição o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, apurou-se a matéria tributável correspondente à contribuição apurada a menor e efetuou-se o lançamento de ofício. Discussões sobre caber ou não a multa estão na seara do mérito, não conspurcando de nulidade o lançamento. 2- Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Alega a Recorrente nulidade do ato decisório por não ter declarado a nulidade do auto de infração e ter introduzido motivação nova para manutenção da exigência. Também aí não merece melhor sorte a Recorrente. O auto de infração, como antes referido, não padece de nulidade. E quanto à alegação de introdução de nova motivação, também não ocorreu. Refere-se a Recorrente à justificativa, contida na decisão, de que, em decorrência da opção feita para 9 Processo n2 16327.000795/2001-01 Acórdão n2 101-95.673 apuração anual do imposto de renda e da contribuição social, considera-se ocorrido o fato gerador em 31/12/96, de modo que a alíquota aplicada deveria ter sido 30% para todo o ano, e o depósito deveria ter sido integral. Essa foi a motivação contida no Termo de Verificação, que consignou que o contribuinte comprovou depósito da diferença entre o pago com base na liminar concedida (alíquota de 8%) e no ajuste da declaração, considerando para o 1 2 semestre a alíquota de 18% e 30% para o segundo semestre e, para apurar a diferença devida, registrou que a base de cálculo é o resultado do período-base encerrado em 31/12 de cada ano . Rejeito as preliminares de nulidade. As matérias a serem apreciadas por este Colegiado dizem respeito, exclusivamente, à multa por lançamento de ofício e aos juros de mora. 3- Multa de Ofício: A multa foi integralmente mantida ao argumento de que "inexistentes as condições para afastar a imputação de penalidade previstas no artigo 63, caput , da Lei n2 9.430/1996, a seguir transcrito, deve ser mantido o lançamento também quanto à aplicação da penalidade. Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (redação do dada pelo artigo 70 da MP 2.158, de 27/07/2001, e suas reedições) Entendo que, embora não mencionado expressamente no art. 63, o depósito também é causa para afastar a imposição da penalidade. Os efeitos da liminar e do depósito do montante integral são os mesmos (suspender a exigibilidade do crédito) e o auto de infração, no caso, tem a mesma finalidade: prevenir a decadência. O que justifica a não imposição da multa é o fato de a constituição do crédito se destinar apenas a prevenir a decadência, o que só ocorre se a exigibilidade se encontrar suspensa em razão de uma das hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN (não há que se falar nos inci os I e VI 10 Processo n2 16327.000795/2001-01 Acórdão n2 101-95.673 impugnação e recurso e parcelamento— eis que sempre posteriores à lavratura do auto de infração). Note-se que embora a Código fale em suspensão da exigibilidade , o que na verdade fica suspensa é a execução forçada. O crédito tributário, desde o ato administrativo do lançamento, é exigível, e se o contribuinte deixa transcorrer in albis o prazo assinalado para pagamento, torna-se ele exeqüível (mediante prévia inscrição na dívida ativa e extração da respectiva certidão). A menos que ocorra qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. A constituição do crédito, normalmente, não se destina apenas a prevenir a decadência, mas sim, a prosseguir na cobrança (chegando até à execução forçada). Assim, naqueles casos em que antes mesmo de efetuado o ato administrativo do lançamento a exigibilidade (leia-se exeqüibilidade) já esteja suspensa, a efetivação do lançamento destina-se, exclusivamente, a prevenir a decadência. Sobre a suspensão da exigibilidade, argumentou a decisão recorrida que " apenas o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, II, do CTN e Súmula STF n 2 112)." E, ainda, que" ...., o depósito judicial para ser considerado integral deveria ter sido feito pelo valor resultante da aplicação, sobre a base de cálculo anual da CSLL, da diferença de aliquota de 8% para 30% e não da forma como entende a interessada." Quanto à integralidade do depósito judicial, a questão deve ser considerada dentro dos seus limites, isto é, seus efeitos se projetam sobre a exigência à qual se vinculam e até a força dos referidos depósitos. Dessa forma, deve ser considerado se os depósitos foram feitos pelo montante integral (principal mais encargos moratórios incorridos até a data da efetivação dos depósitos). Caso contrário, há que ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito. Sobre a parte do crédito que no momento da lavratura do auto de infração estava com sua exigibilidade suspensa por depósito ou por provimento judicial, não cabe a imposição da multa. A diligência pedida por esta Câmara tinha por finalidade verificar quanto do crédito se encontrava com a exigibilidade suspensa por depósito. O documento de fl. 384 confirma a existência do depósito judicial efetuado pelo BankBoston N/A, CNPJ n 2 33.140.666/0001-02. 61/1 11 Processo n 2 16327.000795/2001-01 Acórdão n2 101-95.673 Embora não respondido pelo autoridade administrativa o quesito n 2 3, quanto à integralidade do depósito, o Recorrente elaborou demonstrativo detalhado dos valores depositados em juízo referentes ao presente processo e cópia de balancetes financeiros relativos aos 1 2 e 22 semestres de 1996 que comprovam os valores apurados como base de cálculo da CSLL. O quadro resumo elaborado pela recorrente demonstra: 1) Crédito tributário apurado pela fiscalização (f 1. do auto de infração): Base de cálculo da CSL R$ 20.755.543,80 CSL — Alíquota de 30% R$ 9.235.439,90 CSL- Alíquota de 8% R$ 2.964.462,19 Diferença de alíquota objeto do Auto de Infração R$ 6.270.977,71 A= Valor do principal exigido à alíquota de 30% : R$ 6.270.977,71 2) CSL devida conforme sentença (Anexo 1): Período 12 semestre 2-Q semestre Base de cálculo R$ 13.148.695,13 R$ 26.871.544,43 Alíquota 18% 30% Valor R$ 2.05.733,16 R$ 6.201.125,64 Total devido conf. sentença: R$ 2.05.733,16 + R$ 6.201.125,64 = R$ 8.206.858,79 CSL Alíquota de 8% já recolhida = R$ 2.964.462,19 B = Saldo de principal devido conforme sentença = R$ 5.242.396,60 3) Principal não depositado (com exigibilidade suspensa, conforme sentença): C = A — B = R$ 6.270.977,71 - R$ 5.242.396,60 = R$ 1.028.581,11 4) Juros devidos sobre o saldo de ajustes e sobre antecipações recolhidas a menor, conforme sentença (Anexo 2): Juros sobre Ajuste : R$ 1.190.588,70 Juros s/ Antecipações : R$ 2.341.451,34 D = Total dos Juros : R$ 3.5 .040,04 12 Processo n 2 16327.000795/2001-01 Acórdão n2 101-95.673 5) Valor depositado em 23/09/99 (B + D) : Principal : R$ 5.242.396,60 Juros : R$ 3.532.040,04 Total : R$ 8.774A36,65 Eficientemente demonstrado pela Recorrente o seu procedimento, a questão que permanece é saber se, como entenderam a fiscalização e a decisão recorrida, estava a empresa obrigada a apurar o ajuste anual mediante aplicação da alíquota 30% com base no balanço anual, ou poderia tê-lo feito, ao amparo da decisão judicial, mediante aplicação das alíquotas de 18% e 30% com base nos balancetes semestrais. A análise há que ser feita à luz da legislação do Imposto de Renda, eis que à Contribuição Social sobre o Lucro se aplicam as normas de apuração e pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ( Lei 8.981/95, art. 57, Lei 9.065/95). No caso, em se tratando de exigência relativa ao ano-calendário de 1996, a legislação de regência é a Lei n2 8.981/95, com as alterações da Lei n 2 9.065/95. De acordo com a legislação regente, o tributo era devido a cada mês. A Lei 8.981/95 estabelece que: (a) o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (art. 26); (b) para apuração do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade (arts. 27 e 28); (c) as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão : (c.1) optar pelo pagamento do imposto mensalmente por estimativa, deduzindo o valor pago do apurado com base no lucro real em 31 de dezembro do ano calendário, para efeito de determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar ; ou (c.2) determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 37, § 6°). Dispondo a lei que o imposto pago mensalmente, apurado por estimativa, se refere aos fatos geradores ocorridos em cada mês (art. ), tem-se 13 Processo n2 16327.000795/2001-01 Acórdão n2 101-95.673 que a apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período-base seja anual, e que o fato gerador só se completou em 31 de dezembro. Os períodos- base são mensais, os respectivos fatos geradores ocorrem a cada mês. Apenas, para simplificação em favor do contribuinte, permite a lei que ele pague o imposto mensalmente por estimativa e faça um "acerto de contas " ao final do ano. O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são mensais, os fatos geradores ocorrem ao final de cada mês, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Essa definição tem importância fundamental para a solução deste processo, eis que a sentença judicial que serviu de parâmetro para apurar a diferença a ser depositada reconheceu a " inconstitucionalidade da incidência da CSL nos termos do artigo 72, inciso III, do ADCT, modificado pela Emenda Constitucional n. 10/96, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1 2 de julho de 1996. Até essa data a incidência ocorre com base na legislação infra- constitucional vigente. Aos fatos geradores posteriores a 1 2 de julho de 1996, o presente mandado de segurança é improcedente, aplicando-se a EC n. 10/96, a legislação acima referida e a Lei 9316/96." Uma vez que sentença reconheceu a inconstitucionalidade da alteração de alíquota em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 12 de julho de 1996, considero correta a apuração da diferença (principal) a depositar feita pela Recorrente. Quanto aos juros, deve ser averiguado se as taxas utilizadas nos demonstrativos de fl. 394 (Anexo 2) estão corretas, considerando, inclusive, que a liminar não suspende a fluência dos juros moratórios. Se os encargos moratórios calculados para efeito do depósito estiverem corretos, descabe a aplicação de qualquer multa. Se os juros estiverem calculados a menor, há que ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito, incidindo a multa apenas sobre a parcela não coberta pelo depósito. 3- Juros de mora A exigência dos juros de mora decorre do artigo 166 do CTN, que reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é 14 Processo n2 16327.000795/2001-01 Acórdão n 2 101-95.673 acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, ressalvando apenas a hipótese de haver consulta formulada pelo devedor dentro do prazo para pagamento. Além disso, o art. 50 do Decreto-lei 1.736/79 determina que "a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" . Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes 1 , na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Assim sendo, havendo depósito do montante do crédito discutido, incabível a exigência de juros de mora sobre o valor depositado, mormente em tempos atuais, em que o principal depositado fica imediatamente disponível para o Tesouro Nacional. A incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. Pelas razões declinadas, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao recurso para : 1- Considerar correta a apuração da " CSL devida conforme sentença judicial" com base em balancetes semestrais, uma vez que o juízo determinou que, para os fatos geradores ocorridos antes de 1 2 de julho de 1996, a incidência ocorre com base na legislação infra-constitucional vigente", ou seja, à alíquota de 18%. 2- Afastar a multa sobre a parcela do crédito acobertada por provimento judicial bem como sobre a parcela depositada judicialmente, considerando que, caso os juros de mora não tenham sido calculados corretamente, deve ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa 11n Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ 15 Processo n 9 16327.000795/2001-01 Acórdão n 9 101-95.673 pelo depósito, incidindo a multa apenas sobre a parcela eventualmente não coberta pelo depósito. 3- Sobre o valor do principal depositado, declarar inexigíveis os juros de mora a partir da data da efetivação do depósito. Sala das Sessões, DF, em 16 de agosto de 2006 ,,,,( 0-c-.:... SANDRA MARIA FARONI g. 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000012/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES – APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.249/95, ART. 24 -RECEITAS RECEBIDAS DE EMPRESAS PÚBLICAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO – COMPROVAÇÃO DE VALORES CONTABILIZADOS – RELATÓRIO SIAFI – COMPROVANTE BANCÁRIO. 1. Perfeitamente aplicável às pessoas optantes do Simples o disposto no artigo 24 da Lei nº 9.249/95. 2. A ausência de identidade de informações relativas ao relatório SIAFI, livro caixa e extratos bancários, leva a presunção de omissão de receita autorizando a inclusão desta como base de cálculo do imposto devido. 3. Necessário a comprovação documental da contabilização das receitas verificadas nos demonstrativos bancários a fim de não caracterizá-las como omissão. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de R$ 3.700,00 referente ao mês de março de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida : 58 TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ. Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n.° :101-96.173 SIMPLES — APLICAÇÃO DA LEI N° 9.249/95, ART. 24 - RECEITAS RECEBIDAS DE EMPRESAS PÚBLICAS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO — COMPROVAÇÃO DE VALORES CONTABILIZADOS — RELATÓRIO SIAFI — COMPROVANTE BANCÁRIO. 1. Perfeitamente aplicável às pessoas optantes do Simples o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/95. 2. A ausência de identidade de informações relativas ao relatório SIAFI, livro caixa e extratos bancários, leva a presunção de omissão de receita autorizando a inclusão desta como base de cálculo do imposto devido. 3. Necessário a comprovação documental da contabilização das receitas verificadas nos demonstrativos bancários a fim de não caracterizá-las como omissão. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário1/4 interposto por TOPSKY COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de R$ 3.700,00 referente ao mês de março de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad,„go. 9 •• PROCESSO N° 18471.000012/2002-23 ACÓRDÃO N° 101-96.173 r'çt MANOEL ANTONIO GAD A DIAS PRESIDENTE JOÃO CARLO D LIMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • s . " PROCESSO N° 18471.000012/2002-23 ACÓRDÃO N° 101-96.173 Recurso n° :150.741 Recorrente : TOPSKY COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ano- calendário de 1998, lançados de ofício, por meio de fiscalização na qual se constatou omissão de receitas através da análise comparativa de (i) ordens bancárias emitidas em nome da recorrente, (ii) relatório SIAFI e (iii) escrituração contábil. Com base nas receitas omitidas, sendo a recorrente optante do SIMPLES, foram efetuados lançamentos, constituindo-se os seguintes créditos tributários: IRPJ, no total de R$ 27.453,72 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos) constituído pelo principal, juros e multa de ofício; CSLL, no total de R$ 48.266,22 (quarenta e oito mil e duzentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos); PIS, no total de R$ 27.453,72 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos), constituído pelo principal, juros e multa de ofício e COFINS, no total de R$ 96.532,53 (noventa e seis mil e quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta e três centavos), constituído pelo principal, juros e multa de oficio. Analisados os documentos contábeis e fiscais fornecidos diretamente pela Recorrente ao Auditor Fiscal da Receita Federal, após aquela ter tomado ciência do início da fiscalização, este intimou a Recorrente para que comprovasse a escrituração contábil dos valores de compras e vendas realizadas pela empresa no período fiscalizado, acompanhado da documentação pertinente, com base em relação de ordens bancárias, emitidas por empresas públicas, constando como favorecido a recorrente. Em resposta, a recorrente informou que "não foi possível apresentar o demonstrativo contendo as descrimina ções dos lançamentos referentes à ordem bancária, pois, as informações passadas para nossa empresa foram apenas às notas de empenho (uma ordem bancária pode conter vários empenhos)". 3 sí, .4, PROCESSO N° 18471.000012/2002-23 ACÓRDÃO N° 101-96.173 Analisando as informações e documentos prestados pela recorrente, o Auditor Fiscal concluiu pela completa omissão das receitas constantes no relatório do SIAFI, afirmando que a mesma teria omitido todos os pagamentos recebidos dos órgãos públicos, considerando os valores caracterizados como receitas omitidas como base de cálculo do IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS, efetuando os lançamentos tributários pertinentes com base no regime de tributação do qual a recorrente é optante, SIMPLES. Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em 08/02/2002 (fls. 61), requerendo a improcedência total do auto, alegando que: 1) os valores apurados como omissão de receitas o foram com base em ordens bancárias e não notas de empenho, o que acarretaria a ilegalidade do lançamento efetuado pois nas ordens bancárias podem constar diversas notas de empenho. 2) os órgãos públicos não efetuam os seus pagamentos dentro do próprio mês em que expedem as notas de empenho ("promessas de pagamento"), o que pode acarretar a somatória de notas de empenho nas ordens bancárias dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março, podendo haver a inclusão de valores no exercício fiscalizado que, de fato, pertencem a exercício anterior. 3) os valores apurados como IRPJ e CSLL não foram deduzidos de um terço dos valores descritos como COFINS e PIS FATURAMENTO, conforme determinação legal. Às fls. 71/77 foi proferida decisão da DRJ/R10 DE JANEIRO - RJ que julgou procedente o lançamento tributário impugnado, nos seguintes termos: 1) os autos de infração não padecem de nulidade vez que só assim seriam se lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu; 2) os valores recebidos de órgãos públicos são tributáveis, não tendo a recorrente logrado êxito em provar a escrituração dos mesmo quer no curso da ação 4 PROCESSO N° 18471.000012/2002-23 ACÓRDÃO N° 101-96.173 fiscal ou na fase impugnatória, demonstrando a efetiva omissão de receita, verificada pelo Sr. Fiscal, segundo o que dispõe o artigo 24 da Lei n° 9.249 de 1995 perfeitamente aplicado aos contribuintes optantes do SIMPLES, conforme dispõe o artigo 18 da Lei n°9.317 de 1996; 3) os valores apurados de IRPJ e CSLL são perfeitamente legais vez que o artigo 8° e 1° da Lei n° 9.718 de 1998, que elevou a aliquota da COFINS para 3%, autorizando a pessoa jurídica compensar com a CSLL devida em cada período, até um terço da COFINS efetivamente paga, só teve vigência a partir do ano- calendário de 1999, não se aplicando ao presente caso. Inconformada com a r. decisão da DRJ/R10 DE JANEIRO - RJ, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 99/112, alegando que: 1) Preliminarmente: 1.1) os autos de infração lavrados são nulos vez que o enquadramento legal adotado pelo Sr. Agente Fiscal é incorreto, não se aplicando às empresas optantes do SIMPLES o artigo 24 da Lei n° 9.249/95, que trata da efetiva constatação de omissão de receitas; 1.2) o procedimento adotado pelo Sr. Fiscal, quanto a omissão de receitas, é inaceitável em razão de sua generalidade, vez que este não aprofundou-se na análise dos documentos que embasaram o presente auto, imputando à recorrente a pratica da omissão de receita. 2) No Mérito: 2.1) a base de cálculo apurada pelo Sr. Auditor Fiscal apresenta vícios, vez que este desconsiderou a hipótese da receita declarada pela recorrente integrar os valores presentes nas ordens bancárias apresentadas pelo Sr. Auditor, afirmando que toda a receita ali constante foi omitida; 2.2) a título exemplificativo, colacionou aos autos cópias do livro caixa, identificando neste, valores presentes na relação do SIAFI, premissa das ordens bancárias, e nos extratos bancários de conta corrente de sua titularidade; intentando demonstrar que todos os valores tidos como omitidos estavam devidamente 5 da-t- PROCESSO N° 18471.000012/2002-23 ACÓRDÃO N° 101-96.173 declarados e rastreados nos extratos bancários, objetivando afastar a prática da omissão de receitas, quais sejam: Mês de Referência /1998 Valor constante do COSIAFI 1998 / R$ Março 3.700,00 Abril 80,00 Abril 2.125,00 Abril 4.390,00 Maio 832,86 Julho 206,27 Agosto 6.453,50 Outubro 162,52 Novembro 1.518,00 Novembro 520,00 2.3) ao lavrar o auto de infração nos moldes como feito, desconsiderando toda a documentação contábil da recorrente, esta não deveria ter sido tributada por omissão de receita e sim por arbitramento do lucro, que deveria ser, inclusive, precedido de ato de exclusão da recorrente do SIMPLES, portanto, não estaria correto o lançamento efetuado padecendo por completo de nulidade; 2.4) a Taxa SELIC é inconstitucional não podendo ser aplicada. Verificado o arrolamento de bens devidamente realizado, subiram os autos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. 6 PROCESSO N° 18471.000012/2002-23 ACÓRDÃO N° 101-96.173 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Tempestivo e presente o arrolamento de bens, admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes termos. Quanto às preliminares suscitadas pela Recorrente, não há que se falar em nulidade do presente auto tendo em vista o enquadramento legal praticado pelo Auditor Fiscal, vez que o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, que prevê: 'Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.', é perfeitamente aplicável às empresas optantes do sistema de tributação simplificado, não cabendo razão à recorrente. Isto porque, a Lei n°9.317 de 1996 é clara, ao dispor que: "Art. 18 — Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas." Ainda, também inexistente a nulidade alegada em relação ao presente auto pela suposta lavratura do mesmo por pessoa incompetente. Claro é que o presente auto não macula o que disposto no artigo 59 do Decreto Lei n° 70.235 de 1972, tendo sido lavrado por pessoa competente e apresentando todos os requisitos legais previstos a sua validade. Quanto ao mérito, a base do auto de infração em questão é a alegada omissão de receitas recebidas exclusivamente de órgãos públicos, verificada pelo Agente Fiscal, após a análise dos livros contábeis, documentos fiscais e ordens 7 G) - PROCESSO N° 18471.000012/2002-23 ACÓRDÃO N° 101-96.173 bancárias constantes no SIAFI, espelho das notas de empenho emitidas em favor da recorrente. Afirmou o Senhor Agente Fiscal que "após análise dos livros e documentos fiscais colocados à nossa disposição, verificamos que a empresa omitiu por completo a receita acima mencionada (...)". A fim de imputar vícios ao procedimento fiscalizatório, alegando que a base de cálculo utilizada pelo Sr. Fiscal estava errada, intentou a recorrente, através da comparação entre (i) o documento que embasou o presente lançamento, relatório do SIAFI, (ii) extratos de conta corrente de titularidade da recorrente e (iii) escrituração constante no livro de saída, demonstrar que as receitas por ela declaradas constavam do livro de saída, estando, portanto, devidamente escrituradas e tendo sido oferecidas à tributação, o que teria sido desconsiderado pelo Sr. Fiscal, que assim teria efetuado duplo lançamento tributário sobre tais receitas. Ocorre que a recorrente ressaltou apenas alguns valores aleatórios, que dentro do universo das receitas declaradas nada significam, por serem em muito inferiores. Atento a tais afirmativas, verificando a escrituração do livro de saída, particularmente os totais mensais, disponíveis apenas os meses de Março, Abril, julho e Outubro, foi possível constatar que com exceção do mês de Março, os valores constantes no livro de saída são em muito inferiores aos valores de receita declarados. Portanto, o cotejo realizado pela Recorrente, apenas reafirmou a omissão de receitas por ela praticada. Para fins de elucidação, segue planilha comparativa entre os valores declarados e os constantes nos livros de saída, quais sejam: je-4- 8 .. . . PROCESSO N° 18471.000012/2002-23 ACÓRDÃO N° 101-96.173 Mês de Referência / Valor declarado / Valor constante do livro de saída / 1998 R$ R$ Março 24.989,21 23.334,31 Abril 41.037,46 49.014,73 Maio 41.325,41 Não disponível nos autos Junho 17.949,47 Não disponível nos autos Julho 45.196,20 93.528,42 Agosto 77.136,96 Não disponível nos autos Outubro 26.572,63 181.263,46 Novembro 32.020,97 Não disponível nos autos Diante do que apresentado, não há como se afirmar que os valores declarados pela recorrente seriam valores já oferecidos à tributação, vez que escriturados. Assim, razão assiste ao Sr. Auditor Fiscal, tendo procedido com inteira legalidade ao efetuar o lançamento do IRPJ e reflexos, com base nos valores constatadannente omitidos. Não tendo a recorrente demonstrado comprovadamente a escrituração das receitas consideradas omitidas pelo Auditor Fiscal, não cabia ao Fisco o fazer, portanto, certa é a aplicação do disposto no artigo 24 da Lei n°9.249 de 1995. Este egrégio Conselho já se manifestou neste sentido, nos seguintes termos: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — A diferença entre o valor das vendas lançado no livro "Registro de Saída" e a receita declarada constitui prova de omissão de receita, especialmente quando o sujeito passivo não demonstra irregularidades no levantamento fiscal." (Conselho de Contribuintes / 3a Câmara /ACÓRDÃO /03-20467 em 06.12.2000). No entanto, com relação ao mês de Março, sendo o valor constante do livro de saída maior do que o valor da receita declarada, há quese concluir que o valor 9 glA 1., -<-. PROCESSO N° 18471.000012/2002-23 ACÓRDÃO N° 101-96.173 presente na ordem bancária já havia sido declarado anteriormente pela recorrente, devendo ser excluído da base de cálculo do presente lançamento o valor apontado pela recorrente nas suas razões recursais, de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Afirmou, ainda, a recorrente que o critério de tributação adotado pelo Agente Fiscal é ilegítimo, pois ao efetuar o lançamento com base na caracterização de omissão de receita, desconsiderando por completo a escrituração da recorrente, o Sr. Fiscal deveria ter procedido à exclusão do SIMPLES e realizado o arbitramento do lucro da empresa. Tal alegação não procede, vez que o Sr. Fiscal não desconsiderou por completo a escrituração da recorrente e não efetuou bitributação, vez que a recorrente não comprovou que a receita declarada se confundia com a receita constante no SIAFI, apenas fazendo isto com um único valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Assim, não há que se falar em desconsideração da escrituração fiscal da recorrente que acarretaria a exclusão desta do sistema de tributação simplificado e conseqüente arbitramento do lucro. Portanto, por tudo o que exposto, o lançamento efetuado com base em omissão de receita esta eivado de legalidade. Por fim, em relação à aplicação da taxa SELIC este Conselho já decidiu pela legalidade de sua aplicação, estando a matéria sumulada conforme a seguir transcrito: "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Súmula 1° CC n° 04. O lig^10 . . • • • . . PROCESSO N° 18471.000012/2002-23 ACÓRDÃO N° 101-96.173 Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos tributos ora lançados a importância de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) referente ao mês de março de 1.998, pelas razões acima expostas. Brasília (DF), em 25 de ma de 2007 JOÃO CARLOS IMA JUNIOR 11 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002456/2002-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO - PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - IMPUTAÇÃO - COBRANÇA. O litígio relativo ao procedimento de cobrança de créditos tributários por insuficiência de acréscimos legais, não se enquadra no art. 1º do Regimento Interno dos Conselhos combinado com o art. 1º do Decreto nº 70.235/72, posto que não é o lançamento fiscal que está em discussão, mas sim a cobrança de diferença de imposto calculada pelo método da imputação proporcional de pagamento, cujo início do processo se deu por pedido de homologação de pagamento desacompanhado de multa de mora. Não há lei que determine que essa matéria deva ser discutida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 107-09.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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O litígio relativo ao procedimento de cobrança de créditos tributários por insuficiência de acréscimos legais, não se enquadra no art. 10 do Regimento Interno dos Conselhos combinado com o art. 1° do Decreto n° 70.235/72, posto que não é o lançamento fiscal que está em discussão, mas sim a cobrança de diferença de imposto calculada pelo método da imputação proporcional de pagamento, cujo início do processo se deu por pedido de homologação de pagamento desacompanhado de multa de mora. Não há lei que determine que essa matéria deva ser discutida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . IT Processo n.° 16327.002456/2002-31 CC011C07 Acórdão n.° 107-09.383 Fls. 115 /4111111111111," Álf 7 o,MAR '4 , ICIUS NEDER DE LIMA Presi t . te c..- ALBERTINA SIL A SANTOS D LIMA Relatora 24 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvaria Rescigno Guerra Barretto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadarnente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Silvia Bessa Ribeiro Biar. • Processo n.° 16327.002456/2002-31 CC011C07 Acórdão n.° 107-09.383 Fls. 116 Relatório A recorrente recolheu em 30.01.2002, o imposto de renda relativo à competência março de 1999 e respectivos juros de mora. Não efetuou o pagamento da multa de mora. Em 21.06.2002, dirigiu correspondência ao Delegado da DE1NF de São Paulo, em que comunica o fato para efeito de denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN. A solicitação de homologação foi indeferida pela autoridade administrativa. Consta no despacho decisório a determinação da cobrança da multa de mora devida e não recolhida. Pela intimação de fls. 38 foi exigido da contribuinte o pagamento da multa de mora, no prazo de 30 dias e lhe foi informado que decorrido esse prazo sem que ocorresse o pagamento, a contribuinte ficaria sujeita ao procedimento de oficio, de que trata a Lei 9.430/96, art. 44, inciso I. Pelo doc. de fls. 39, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra essa decisão. Argumenta que como a decisão apenas abriu o prazo para pagamento, sem, no entanto, dar a oportunidade da peticionária se manifestar ou aguardar a lavratura do auto de infração, com base na Portaria SRF 436/2002 entende ser cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, que deveria ser recebida, da mesma forma que a impugnação, com efeito suspensivo e julgamento pela DRJ. Este processo foi apensado ao de n° 16327.000211/2003-51. Tal processo refere- se a lançamento de multa isolada pelo pagamento desacompanhado da multa de mora. Às fls. 51 a 60 consta cópia da decisão relativo ao processo 16327.000211/2003-51. Por esse julgado, os membros da 10" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos conheceram da manifestação de inconformidade de que trata este processo e a indeferiram, e em face da retroatividade benigna, consideraram improcedente o lançamento formalizado no processo 16327.000211/2003-51, cancelando o crédito tributário exigido a título de multa naquele processo. Consta na conclusão da decisão que era facultado à contribuinte apresentar recurso voluntário em relação à manifestação de inconformidade indeferida. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância por meio da intimação de fls. 68, por meio da qual foi intimada a a recolher diferença de imposto de R$ 9.638,42 com vencimento em 30.04.99. A ciência foi dada em 26 de abril de 2007 e na mesma data foi protocolado recurso voluntário. No recurso argumenta que tendo recolhido o imposto acompanhado de juros de mora e antes de qualquer ato de fiscalização faz juz ao instituto da denúncia espontânea. Cita jurisprudência judicial e do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. - • . -• , Processo n.° 16327.002456/2002-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.383 Fls. 117 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso é tempestivo. Este processo foi iniciado pelo pedido de homologação de recolhimento de imposto de renda e juros de mora, fora do vencimento legal, desacompanhado da multa de mora, que não foi deferido e lhe foi exigido a multa de 20%. Tal multa não foi recolhida e houve lançamento de multa isolada de 75% em outro processo, que em razão do principio da retroatividade benigna foi cancelada pela Turma Julgadora. Entretanto, o julgamento da 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I, na mesma decisão indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de homologação do pagamento, com os beneficios do instituto da denúncia espontânea. Este processo antes desse julgamento foi apensado àquele relativo ao lançamento da multa isolada e posteriormente foi desapensado. A contribuinte foi intimada a pagar o imposto de valor original, de R$ 9.638,41, resultante da aplicação do método de imputação proporcional de pagamento. A contribuinte não discute no recurso o lançamento fiscal, mas sim seu direito ao pagamento do imposto de renda fora do prazo legal, com juros de mora e sem a multa de mora de 20%, isto é, com os beneficios do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. O art. 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147 de 25.06.2007 trata da finalidade dos Conselhos de Contribuintes. Transcrevo o caput do referido artigo: Art. 1° O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada. O art. 33 do Decreto 70.235/72 determina que da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário total ou parcial dentro do prazo de 30 dias seguintes à decisão. O art. 1° ' do mesmo diploma legal determina que esse Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Portanto, a cobrança de créditos tributários por insuficiência de acréscimos legais não se enquadra no art. 1° do Regimento Interno dos Conselhos combinado com o art. 10 ()(( • . . Processo n.° 16327.002456/2002-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.383 Fls. 118 do Decreto n° 70.235/72, posto que não é o lançamento fiscal que está em discussão, mas sim a cobrança de imposto de renda, cujo valor original foi obtido pelo método da imputação proporcional de pagamento de débito, e cujo inicio do processo se deu por pedido de homologação de pagamento desacompanhado de multa de mora. Registre-se que a Portaria SRF 436/2002 trata apenas da movimentação de processos. Não há lei que determine que a matéria deva ser discutida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A matéria pode ser discutida no âmbito de recurso hierárquico de que trata a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso voluntário por falta de requisito de admissibilidade. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008. ALBERTINA SILVA SANTOS D LIMA ( f Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002789/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9.430, DE 1996 - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998, argüida pela Conselheira Heloisa Guarita Souza, vencidos também os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N° 9.430, DE 1996 - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CESAR DA SILVA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998, argüida pela Conselheira Heloisa Guarita Souza, vencidos também os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?X \t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 fLc(r2rCHELENA COTTA CiefrEfIâ6' PRESIDENTE / /14:hW 114 -'04-- TONIO LO DO M TINEZ ELATOR FORMALIZADO EM: 13 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 Recurso n°. : 151.667 Recorrente : JÚLIO CESAR DA SILVA VIEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte JÚLIO CESAR DA SILVA VIEIRA, inscrito no CPF sob n°. 971.476.057-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 44/52, relativo ao IRPF exercício 1999, anos-calendário 1998, em que foi apurado o crédito tributário de R$ 142.811,11, sendo, R$ 55.460,63 de imposto; R$ 41.595,47 de multa proporcional e; R$ 45.755,01 de Juros de Mora (calculados até 28/11/2003), oriundo da seguintes infrações: • DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 57/62, assim sintetizada pela autoridade julgadora: - Mediante argumentação com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, o impugnante se desculpa por não ter apresentado a origem dos recursos depositados no prazo solicitado durante a fiscalização. - Na impugnação já com condições de comprovar grande parle dos aportes efetuados em suas contas bancárias, o contribuinte junta às fls. 65 a 73 planilhas em que descreve justificativas para os aportes relacionados. - Como principais justificativas o contribuinte alega que os depósitos são decorrentes de transferências de recursos de sua noiva, pagamentos de obrigações do pai e do irmão, aluguéis e devoluções de empréstimos. - Considerando comprovados os depósitos para os quais apresenta justificativas afirma que não restaria comprovado apena o montante de R$ 54.015,00 que é inferior a R$ 80.000,00. Assim dentre os depósitos que comporiam esse montante não existiria nenhum cheque com o valor superior a R$ 12.000,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 - Indica que em conformidade do §4° do art.42 da Lei n° 9.430/96 manda que a tributação se faça no mês. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RJOII n° 5.189, de 14/05/2004, às fls. 77/82, mantendo parcialmente o imposto lançado, através das seguintes ementas: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte." Em favor do interessado, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a origem de dois depósitos no valor total de R$ 2.500,00, excluindo-os da base de calculo. Devidamente cientificado dessa decisão em 04/06/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/06/2004, às fls. 85/101, onde reitera os argumentos da impugnação e requer outros pontos. A seguir são apresentadas as principais considerações. - Preliminarmente, afirma que houve erro na identificação do período base do lançamento com ofensa a lei em que se estriba e com sério prejuízos para o sujeito passivo. - A lei indica que o as receitas serão consideradas auferidas ou recebidas no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, e que ele será tributado no mês do crédito. - O julgador substitui o legislador estabelecendo regra diametralmente oposta ao que diz a lei de regência que manda considerar os rendimentos no mês em que auferidos ou recebidos e tributá-los nesse mês. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 - No mérito, questiona o procedimento fiscal de interpretar a norma abstraindo-se das particularidades do mundo cotidiano, onde notadamente nas relações entre parentes e amigos, é comum as pessoas físicas não formalizarem empréstimos por escrito. - Reitera os argumentos apresentados na primeira instância na esperança de que seja realizada a justiça. - Cita acórdão do ilustre conselheiro Remis Almeida Estol, relator designado do Ac. 104-19.393 de 12/0612003, que inexistia na legislação vigente, em relação às pessoas físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro das operações. - Apresenta em Anexos I, II e III critérios de arbitramento que podem ser utilizados para apurar os fatos tributários. É o Relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, trata-se de auto de infração de imposto de renda de pessoa física, onde foi constatada a seguinte infração: • Omissão de rendimentos (depósitos bancários). Preliminarmente questiona que ocorreu erro na identificação do período base para tributação. Nesse ponto é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar em relação ao caso concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Portanto, a preliminar está rejeitada. No mérito, realizou-se revisão da documentação acostada, que entendo não ser hábil para comprovar a origem dos depósitos bancários, passo a analisar os limites que permeiam a tributação de valores depositados em contas bancárias A jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 Ocorre que a tributação com base em depósitos bancários apresenta parâmetros bens definidos, que são os expostos no § 30, II, do artigo 42, da Lei n°. 9.430/1996, ia verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: De acordo com os cálculos, a tributação relativa ao ano-calendário de 1998 não deve ser cancelada, eis que ocorreram depósitos individuais maiores do que R$ 12.000,00 e o somatório do ano-calendário supera o limite legal de R$ 80.000,00. No que toca a suposta irracionalidade da lei que impôs a contribuintes a necessidade de manter controles de suas operações, ainda que se reconheça plausibilidade nos argumentos do interessado, o fato concreto é que não cabe a este julgador nem aos agentes fiscais a realização de juízo de valores. Na medida do possível os atos dos agentes públicos devem estar pautados nos ditames da legalidade. No caso concreto a norma constituiu a presunção legal de omissão de rendimentos caso o interessado não lograsse demonstrar a origem do depósito. Argumentos 8 X MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 18471.002789/2003-11 Acórdão n°. : 104-22.423 de que não se lembra não são aceitáveis. Assim como não é a apresentação de argumentos sem apresentação de provas. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 A pv v 4dmi NTONIOIPLOFTO INEZ 9 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002577/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 16707.002577/2005-51 Acórdão n.º 302-38.256CC03/C02 Fls. 49 Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 16707.002577/2005-51 Acórdão n.º 302-38.256CC03/C02 Fls. 49 Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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4730919 #
Numero do processo: 18471.002384/2002-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – RECURSO DE OFÍCIO - Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado corretamente a legislação tributária, bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias.
Numero da decisão: 107-09.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 73 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dit INICIUS NEDER DE LIMA P TE U MAR S VALERO : FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _q.:v..1c; MINISTÉRIO DA FAZENDA • . frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • N't. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.002384/2002-94 Acórdão n° :107-09.048 Recurso n° : 150.739 Interessada : 78 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Ofício interposto pela 78 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, haja vista que o valor exonerado no Acórdão DRJ/RJOI n° 8.405/2005, Fls. 547/555, extrapola sua alçada. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 11/10/2002, foram lavrados Autos de Infração de Fls. 479/484, 492/494, 499/502 e 507/509, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e reflexamente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, totalizando à época o valor de R$ 1.374.222,85, incluindo juros de mora e multa de oficio aplicada no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como suporte fático a constatação das seguintes irregularidades: Omissão de Receita — caracterizada pela saída de mercadorias com emissão de notas fiscais a título de divulgação, com código de operação 5.99; Omissão de Receita — caracterizada pelo confronto do levantamento das notas fiscais de entrada e saída; Postergação do imposto de Renda/Superavaliação de Custo — caracterizada por duas situações: a) exclusão do estoque final das mercadorias em posse de terceiros, e; b) inclusão de mercadorias já baixadas no livro Registro de Inventário; 2 e e '• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •;:t.vit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7445 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.00238412002-94 Acórdão n° :107-09.048 Falta do Pagamento das Estimativas — caracterizada pe constatação de divergências entre os valores declarados e os escriturados, o qu: gerou insuficiência do recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada. Em virtude de tal constatação, fora aplicada a multa isolada regulamentar. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento na data da lavratura dos Autos, a contribuinte oferecera em 11/11/2001, tempestiva impugnação de Fls. 524/525, onde procurou se defender com os seguintes argumentos, em síntese: - Iniciou sua argumentação alegando que passara por vários problemas administrativos que refletiram em sua organização contábil. Embora tenha reconhecido que algumas indagações não tenham sido satisfatoriamente respondidas durante a fiscalização, aduziu que não houve omissão de receita, uma vez que o material constante nas notas fiscais como sendo de divulgação, fora efetivamente utilizado com tal finalidade; - Sustentou que a autoridade fiscal fora atendida por pessoas que sequer possuíam conhecimento da área contábil, razão pela qual acorreram algumas inconsistências nas informações apresentadas à fiscalização, entre as quais a apresentação do Livro de Registro de Inventário com saldo incorreto, haja vista falhas no sistema. Sobre o estoque correto, informou que este consta no Relatório de Movimento; - Asseverou que os valores constantes no anexo 2 dos referidos Autos de Infração, tidos pelo autuante como resultantes de omissão de receitas, na verdade são saldos de alguns títulos. Ademais, ainda que se considere os referidos títulos como omitidos, os valores a estes referentes deveriam ser apurados pelo preço 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -" • • •n• .,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.002384/2002-94 Acórdão n° :107-09.048 médio, nos precisos termos do § 2°, do artigo 41, da Lei n° 9.430/96; - Salientou que, analisando o novo demonstrativo no anexo 2, é possível constatar considerável diferença entre o valor apurado nos Al's e o valor apurado pelo preço médio; - Reconhecendo que a fiscalização não obtivera todos os dados necessários, sugeriu que o mesmo auditor responsável pelo lançamento retomasse à empresa para proceder às devidas correções; - Tendo em vista a considerável diferença entre o valor lançado e o valor obtido com base no preço médio das mercadorias, requereu a decretação de nulidade do procedimento Fiscal. Apreciada pela 78 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, em sessão de 15/09/2005, a impugnação acima resumida obtivera êxito parcial, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por exonerar parte das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 8.405/2005, Fls. 547/555, a decisão de jø instância fundamentou-se, em síntese, como se segue: - Mantiveram a exigência relativa à omissão de receita pela saída de mercadoria com emissão de notas fiscais a titulo de divulgação, cujo destinatário era a própria autuada, afirmando que a interessada não trouxera aos autos qualquer prova que respaldasse sua alegação de que tais mercadorias se destinavam ao fim descrito nos documentos fiscais (divulgação); - Quanto a omissão de receita constatada pelo confronto do levantamento das notas fiscais de entrada e saida, optaram po exonerar a contribuinte da exigência em comento; 4 nn 4u MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÁMAFtA Processo n° :18471.002384/2002-94 Acórdão n° :107-09.048 - Ressaltaram que o principal motivador do lançamento seria o fato de uma mercadoria constar no Relatório de Movimentação e não no Livro de Registro de Inventário, e como a análise detida dos autos levou à conclusão de que todas as mercadorias estão relacionadas ao final do aludido Livro, não há que se falar em irregularidade sancionável. Destarte, entenderam que as divergências apontadas pela fiscalização entre o Relatório de Movimentação e o Livro de Registro de Inventário, de fato não ocorreram, sendo incabível o lançamento referente a este item. - Tendo em vista que a defendente não apresentou argumentos para contestar a infração caracterizada pela Superavaliação de Custo, bem como não se insurgiu contra a multa isolada por falta de pagamento das estimativas, declararam tais créditos definitivamente constituídos; - Ao final, em Fls. 552/554, elaboraram demonstrativo onde resumiram em números o decidido nos termos do Acórdão; - Tendo em vista que o montante exonerado extrapolou a alçada das DRJ, remeteram seu doe/sura para que este Primeiro Conselho o submeta ao necessário reexame. É o Relatório. \.° -" MINISTÉRIO DA FAZENDA LI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA• Processo n° : 18471.002384/2002-94 Acórdão n° 107-09.048 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso de oficio que atende os demais requisitos legais. Transcrevo trechos do voto do Relator, acolhido à unanimidade pela turma Julgadora, relativamente às parcelas exoneradas: 1) Quanto ao item omissão de receita caracterizada pelo confronto do levantamento das notas fiscais de entrada e saída com o Livro de Registro de Inventário: 'O principal motivo para o lançamento seria o fato de uma mercadoria estar registrada no Relatório de Movimentação, e não constar no Livro Registro de Inventário, dando margem à conclusão de que teria sido vendida, caracterizando omissão de receita s. Entretanto, com uma análise mais atenta na cópia do Livro Registro de Inventário, fls. 72/99, constata-se que todos os livros/mercadorias relacionados no Mexo 2, fl. 387, estão registrados no final naquele livro, na parte de "Importados" e "K-7' (fls. 95/98), com exceção dos itens 'Pequena História da Lingüística' e 'Elementos e Princípios de Educação Física', que estão registrados nas cópias de folhas 90 e 78, respectivamente. Ademais, ratificando as informações constantes nos livros, a interessada informou na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, DIPJ/1999, ti. 07, os mesmos valores informados no Livro Registro de Inventário, ou seja. R$ 1.909.768,51 (Ficha 05 - Linha 21) para estoque final de produtos de fabricação própria (Livro Registro de Inventário - fl. 95), e R$ 419.758,07 (Ficha 05- Linha 26) para estoque final de produtos revendidos, que engloba R$ 413.503,69 para importados (Livro Registro de Inventário - fl. 97). R$ 5.902,98 para K-7 (Livro Registro de Inventário - fl. 98) e R$ 351,40 para outros (Livro Registro de Inventário - fl. 98). Logo, já que comprovado que as supostas divergências, entre o Relatório de Movimentação e o Livro Registro de Inventário, de fato não ocorreram, conclui-se que é incabível o lançamento relativo a este item, devendo ser exonerado o valor de R$ 1.571.411,94 da base de cálculo de dezembro/1998.' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • E' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••.'4' . SÉTIMA CÂMARA• • Processo n° :18471.002384/2002-94 Acórdão n° :107-09.048 2) Quanto à superavaliação de custo - Inclusão no estoque final de •mercadorias já baixadas: `Com base no Termo de Constatação, a fiscalização entendeu como superavaliação de custo, que acarretaria a diminuição do lucro, o fato de estar registrado no Livro Registro de Inventário mercadorias que já estariam baixadas. Ora, o procedimento de registrar no final do período mercadorias que já não mais existem, fazendo com que o estoque final tenha um valor superior ao que seria o valor real, não configura em superavaliação de custo Muito pelo contrário, um valor maior do estoque final traz como conseqüência a diminuição do custo, aumentando o lucro apurado, constituindo, portanto, em antecipação de pagamento de imposto, e não sua postergação. Logo, porquanto não ocorreu a superavaliação do custo, é incabível o lançamento relativo a este item, devendo ser exonerado o valor de R$ 282.358,50 da base de cálculo de dezembro11998.' Como se vê dos fundamentos acolhidos pela Turma Julgadora, as duas irregularidades apontadas pela fiscalização no tocante à escrituração do estoque não resultaram em redução da base de cálculo dos tributos e contribuições federais e, portanto, correto a cancelamento parcial das exigências contidas nos Autos de Infração que compõe o presente processo. Voto por se negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. \ Ul MAR IN • VALER° 7 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004574/2003-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do PIS nos meses de janeiro a agosto e outubro do ano-calendário de 1998 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 05/12/2003. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do PIS nos meses de janeiro a agosto e outubro do ano-calendário de 1998 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 05/12/2003. Preliminar de decadência acolhida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:37:10Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:37:11Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:37:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:37:11Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:37:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:37:10Z; created: 2009-07-13T17:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T17:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:37:10Z | Conteúdo => . , • a MINISTÉRIO DA FAZENDA-- • --9,, »r 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.;-,k2;rf> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.004574/2003-36 Recurso n°. :146.207 Matéria : PIS/PASEP — EX.: 1999 • Recorrente : FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL Recorrida : l a TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.860 PIS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do PIS nos meses de janeiro a agosto e outubro do ano-calendário de 1998 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 05/12/2003. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discUtidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L AD AN PRES E TE A2 , NELSON L SSO IL . RELATO . . . FORMA IZADO EM: / O NO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS P SSOA MONTEIRO.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA " le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7.35 'W*-11S5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004574/2003-36 Acórdão n°. : 108-08.860 Recurso n°. :146.207 Recorrente : FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 56160. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS, referente aos meses de janeiro a agosto e outubro de 1998 foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária que ocasionaram a suspensão da isenção tributária da entidade pelo Ato Declaratório Executivo n° 199, proferido em 26 de novembro de 2003 pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, processo n° 19515.004575/2003-81. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz controlador da suspensão da isenção, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA +,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;(P• OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004574/2003-36 Acórdão n°. : 108-08.860 VOTO Conselheiro NELSON LõSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 378/379 e 384/385, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 386, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Suscita a recorrente a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores mensais no ano-calendário de 1998. Esta E. Câmara tem firmado entendimento de que, após o ano- calendário de 1992, a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo. Já há algum tempo, por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios e pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se ao regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, i ependentemente de 3 , e‘m."'" a." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;$ J;;Sk:;;t: > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.004574/2003-36 Acórdão n°. :108-08.860 manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o • lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois, desde 4 7alk , • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44cf; k:,*5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004574/2003-36 •Acórdão n°. :108-08.860 esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 30° edição - p. 314). Assim, acolho a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do PIS nos meses de janeiro a agosto e outubro do ano-calendário de 1998, suscitada pela recorrente, pois o marco inicial para a contagem do prazo decadencial aconteceu no último de cada mês deste período e a ciência do auto de infração pelo contribuinte apenas em 05 de dezembro de 2003, fls. 58, mais de cinco anos, portanto. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente e cancelar a exigência do PIS. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. • NELSONASO L O fl/ Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.000151/2006-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando a apuração da exigência ocorreu com base em detalhado procedimento de auditoria subsidiado com farta documentação comprobatória. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não há irregularidade na decisão de primeira instância que deixou de apreciar argumento sem impacto na exigência constituída e sobre o qual o sujeito passivo não argumentou de forma clara e precisa. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS TRIBUTOS EM ÚNICO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de que os tributos estão sendo exigidos em um único Auto de Infração, quando estão perfeitamente identificados no processo todos os Autos de Infração lavrados. MPF. O procedimento fiscal e a autuação estão perfeitamente acobertados pelo MPF correspondente, não havendo mácula a ser imputada. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CSLL. COFINS. PRAZO. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, com,provando-se nos autos a prática de songeção, fraude ou conluio, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 173, I, do CTN. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa:PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovada nos autos a intenção de fraude, caracterizada pela utilização de conta corrente de interposta pessoa na movimentação de recursos financeiros pertencentes à empresa, cabível a qualificação da multa, nos termos do inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 Ementa: CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido no processo principal.
Numero da decisão: 103-22.914
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir os créditos tributários de CSLL e IRPJ relativos aos fatos geradores até o 3° trimestre de 2000, inclusive, e das contribuições ao PIS e COFINS relativos aos fatos geradores até o mês de novembro de 2000, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação à CSLL e COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o vot vencedor o conselheiro Flavio Franco Corrêa.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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' - a CCOI/CO3 Fls. I *4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• --. ,"r- wil,"•_,:t: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t4 tki> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16004.000151/2006-61 . Recurso n° 154.768 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103- 22.914 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente C. E. E. L. COMERCIAL DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER LTDA. Recorrida 5' Turma/DRJ - Ribeirão Preto/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando a apuração da exigência ocorreu com base em detalhado procedimento de auditoria subsidiado com / farta documentação comprobatória. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não há irregularidade na decisão de primeira instância que deixou de apreciar argumento sem impacto na exigência constituída e sobre o qual o sujeito passivo não argumentou de forma clara e precisa. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS TRIBUTOS EM ÚNICO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de que os tributos estão sendo exigidos em um único Auto de Infração, quando estão perfeitamente identificados no processo todos os Autos de Infração lavrados. MPF. O procedimento fiscal e a autuação estão perfeitamente acobertados pelo MPF correspondente, não havendo mácula a ser imputada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 5Ano-calendário: 2000 17. .. Processo n.° 16004.000151/2006-61 CCOI/CO3 Acérdâo n.° 103- 22.914 Fls. 2.• Ementa: DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CSLL. COFINS. PRAZO. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, comprovando-se nos autos a prática de sonegação, fraude ou conluio, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Mn Ano-calendário: 2000 Ementa:PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo I° da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3°, do artigo 11 da Lei n°9.611, de 24 de outubro de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência I\dos citados diplomas leg. oclendo a autoridade r Processo n.°16004.000151/2006-61 CC011CO3 Acórdão1C 103- 22.914 Fls. 3 fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovada nos autos a intenção de fraude, caracterizada pela utilização de conta corrente de interposta pessoa na movimentação de recursos financeiros pertencentes à empresa, cabível a qualificação da multa, nos termos do inciso II, do artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 Ementa: CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, C.E.E.L. COMERCIAL DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir os créditos tributários de CSLL e IRPJ relativos aos fatos geradores até o 3° trimestre de 2000, inclusive, e das contribuições ao PIS e COFINS relativos aos fatos geradores até o mês de novembro de 2000, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação à CSLL e COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o vot vencedor o conselheiro Flavio Franco Corrêa. Processo n.° 16004.00015112006-61 CCO1 /CO3 Ac6rao n.° 103- 22.914 Fls. 4 Re. EUBER Presidente /1~,-. 'ti' Á- tqa- FL VIO FRANCO CORRÊA Redator Designado FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexan • arbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. • Processo n.° 16004.00015112006-61 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103- 22.914 Fls. 5 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe o Imposto de Renda — Pessoa Jurídica (IRPJ) de R$ 592.104,51 (ll. 1008), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de R$ 38.382,87 (/1. 1017), Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (Cofins) de RS 177.151,87 (ll. 10025) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 68.100,49 (li. 2033), acrescidos de juros de mora e multa de ofício, perfazendo o crédito tributário de R$ 2.971.797,00 71. 02), relativamente ao ano-calendário de 2000. Conforme Termo de constatação e conclusão fiscal (lis. 896 a 1007), o procedimento fiscal foi motivado pela solicitação da Polícia Federal em São José do Rio Preto, em atendimento à Representação do Procurador da República, Dr. Álvaro Stipp, para verificar a existência de indícios de sonegação fiscal praticadas pelas empresas de propriedade dos irmãos Décio da Silva Porto e Sérgio da Silva Porto. Iniciou-se o procedimento fiscal junto às pessoas fisicas de Décio da Silva Porto e seu cônjuge Zelinda de Lourdes Saila Porto e Sérgio da Silva Porto, tendo como objetivo a verificação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, isto é, se provenientes da exploração rural ou se da exploração de bingos permanente ou se de outra atividade, tendo em vista que estas pessoas movimentaram elevados valores quando comparados com os informados em suas declarações de imposto de renda ffl. 897). Intimados a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias relacionadas ffl. 55 a 58), o Sr. Décio da Silva Porto e Sérgio da Silva Porto requereram (ll. 75) "a juntada dos inclusos documentos constantes da lista em anexo, comprobató rios da origem dos recursos movimentados nas contas dos contribuintes, os quais exercem atividade de produtor rural". Segundo a fiscalização, a documentação apresentada (lis. 76/11) não comprovou e sequer esclareceu o solicitado, pois se limitaram a demonstrar informações esparsas e/ou desprovidas de formalização legal, além de que a movimentação bancária totalizou no ano de 2000 o montante de R$ 6.793.216,60, enquanto as vendas de produtos rurais escriturados e declarados, conforme livro Caixa e notas fiscais de produtor, totalizaram R$ 780.852,82. Os contribuintes Décio da Silva Porto e Sérgio da Silva Porto, em 23/08/2004, encaminharam expedientes à SRF autorizando a solicitar às instituições financeiras cópia dos extratos bancário e cópia de cheques emitidos pelos mesmos (fls. 126/127). De posse dos extratos, a fiscalização individualizou os créditos e intimou os citados contribuintes a comprovar a origem dos recursos positados (fis. 157 a 277). 9"/ Processo n.• 16004.0001.51/2006-61 CCO I/CO3 • Acórdão n.°103- 22.914 Fls. 6 Em resposta, os fiscalizados Décio da Silva Porto e Sérgio da Silva • Porto informaram (fls. 279/280), em síntese, que a apresentação de documentos restou prejudicada devido ao fato de que os contribuintes exercem a atividade de produtor rural e na maioria das vezes recebem parte em dinheiro e parte com cheques de terceiros e acrescentou que os documentos comprobatórios da atividade rural já foram apresentados os quais devem ser levados em consideração na exata proporção dos valores neles consignados. De maneira idêntica se deu a fiscalização junto a Zelinda L. Saila Porto, tendo esta alegado (fls. 328/329) que todos os rendimentos são provenientes de rendimentos de exploração da atividade rural. Em virtude das alegações de que os valores creditados teriam origem em atividade rural, a fiscalização passou a consultar terceiros que tiveram relação negociai com os contribuintes, sejam eles beneficiários de cheques, sejam compradores de produtos. Após o recebimento das respostas dos terceiros consultados, a fiscalização lavrou Termo de constatação e intimação fiscal, com remessa aos três fiscalizados (fls. 335 a 351), e novamente solicitou esclarecimentos sobre a origem dos recursos depositados nas contas correntes. Em resposta (fls. 381, 382, 383/384), informaram que 80% dos créditos eram provenientes das atividades das pessoas jurídicas e 20% eram referentes à atividade rural. Em razão desses esclarecimentos iniciou-se a fiscalização nas pessoas jurídicas, mediante as intimações às empresas C.E.E.L Comercial de Eventos Esportivos e de Lazer (li. 602), Presidente Comercial de Eventos Esportivos e Lazer Ltda (l1. 685) e Porto Comercial de Eventos Esportivos e de Lazer Ltda (II. 765), solicitando informações sobre a escrituração dos fatos jurídicos gerados pela movimentação financeira em nome das pessoas físicas interpostas e a comprovação da origem dos recursos movimentados nas citadas contas no período de 01/01/2000 a 31/12/2000. Em resposta (fl. 683/684), as empresas informaram que os lançamentos de crédito e débito não foram escriturados em seu total e reiterou a resposta dos detentores das contas bancárias de que 80% dos créditos bancários referem-se às pessoas jurídicas mencionadas e acrescentou que desses, 60% são provenientes da atividade da pessoa jurídica C.E.E.L Comercial de Eventos Esportivos e de Lazer Ltda. (Bingo Rio Preto), 10% da pessoa jurídica Presidente de Eventos Esportivos e Lazer Ltda. (Bingo Presidente) e 10 % da pessoa jurídica Porto Comercial e Eventos e de Lazer (Bingo em Barretos). Intimadas (fis. 847/856) a identificar em seus livros a escrituração dos depósitos que inferiram nas respostas (lis. 683/684), as empresas responderam (/1. 850) que "os lançamentos de crédito e débito que não constam do livro diário não foram escriturados, não sendo possível de identificação nos termos solicitados". O autor do procedimento fiscal ressaltou (11. 899 - verso) que ao examinar os livros obrigatórios das três pessoas jurídicas (lis. 425/465, 517/530, 532/557) não se identificou lançamentos contábeis relativos às movimentações financeiras, nem menção de tas, grupos de 9-11 Processo n.° 16004.000151t2006-61 CCOI/CO3 . Acórdão n.° 103- 22.914 Fls. 7 contas ou lançamentos atinentes às movimentações financeiras em nome das pessoas físicas interpostas. Visando apurar os efetivos valores de ativos creditados nas contas bancárias, a fiscalização elaborou o relatório constante no Termo de Constatação (fls. 9001984), relacionando os créditos pela ordem das datas de lançamento e pelo nome dos titulares das contas. Após excluírem as transferências entre contas de mesmo titular e os valores relativos a estornos de créditos, inclusive aqueles relativos a cheques depositados e posteriormente devolvidos por falta de "findos", a fiscalização apurou, mês a mês (fl. 986-verso), o que foi denominado de créditos líquidos feitos em contas correntes das pessoas interpostas, não escriturados. Após analisar as informações obtidas de terceiros (adquirentes de produtos rurais, beneficiários de cheques emitidos pelos fiscalizados), bem assim a contabilização de despesas com pagamentos efetuados com cheques das pessoas Picas em análise, concluiu a fiscalização que os recursos movimentados nas contas correntes analisadas pertenciam de fato às empresas de bingos permanentes mencionadas, não apenas os 80% como alegaram, mas também os 20% que seriam, segundo alegação, decorrentes da atividade rural, mas que não ficou provado. Tendo em vista que as pessoas jurídicas não trouxeram aos autos a comprovação da distribuição de percentuais alegado e a impossibilidade de auferir o quantum gerado por cada bingo, a fiscalização decidiu por tributar todos os créditos líquidos feitos em contas correntes das pessoas interpostas como receita omitida na pessoa jurídica (principal) C.E.E.L Comercial de Eventos Esportivos e de Lazer Ltda (Bingo Rio Preto), com fulcro na Lei n°9.430, de 1996, art. 42, atribuindo responsabilidade solidária pelo crédito tributário às empresas Presidente Comercial de Eventos Esportivos e Lazer Ltda (Bingo Presidente) e Porto Comercial e Eventos Esportivos e de Lazer (Bingo em Barretos) e às pessoas fisicas Décio da Silva Porto, Sérgio da Silva Porto e Zelina de Lourdes Sala Porto, por entender que essas pessoas físicas e jurídicas tiveram interesse comum na ocorrência dos fatos geradores que deram origem ao crédito tributário, fundamentando-se no art. 124, I, do CTIV. Aos gerentes da empresa autuada, Décio da Silva Porto, Sérgio da Silva Porto e Sebastião da Silva Porto, conforme contrato social anexado às fls. 409, 415 e 418, foi atribuída responsabilidade solidária, com Mero no art. 135, HL do CTIV, pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, uma vez que não trouxeram para as escriturações contábeis os fatos jurídicos decorrentes das atividades exploradoras dos bingos permanentes. A fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, nos termos do art. 529 e 530 do Regulamento do Imposto de Renda (R1R/99), aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, tendo em vista a falta de escrituração dos valores movimentados nas contas bancárias e o evidente intuito de fraude contido na escrituração de modo que a tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e também para se determinar lucro real 11" - Processo n.°16004.0001512006-61 CC01/033 Acórdão n.° 103- 22.914 Fls. 8 Foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre os impostos e contribuições apurados em decorrência da omissão de receita com fundamento na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II, por entender que estava caracterizado o intuito de fraude uma vez que a contribuinte utilizou contas bancárias em nome de pessoas interpostas com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação ' tributária. De igual forma foi arbitrado o lucro das receitas declaradas na D1PJ relativa ao ano-calendário de 2000, aplicando-se a multa de oficio 75% prevista na Lei n°9.430, de 1996, art. 44, I. Tendo em vista as infrações apuradas foi feita representação para fins penais, em cumprimento ao disposto no art. 1° do Decreto n°2.730, de 19 de agosto de 1998 e Portaria SRF n°326 de 2005. Cientificados dos autos de infração, Décio da Silva Porto, C.E.E.L Comercial de Eventos Esportivos e de Lazer Ltda., Presidente Comercial de Eventos Esportivos e de Lazer, Zelinda de Lourdes Saila Porto, Porto Comercial e Eventos Esportivos e de Lazer Lida, Sérgio da Silva Porto e Sebastião da Silva Porto apresentaram as impugnações de fls. 1.098/1.141, 1.149/1.183, 1.193/1.230, 1.238/1.275, 1.283/1.319, 1.327/1.377, 1.380/1.425, respectivamente, por meio de seus representantes legalmente constituídos, Dr. Clóvis Henrique de Moura e Dr. Alexandre Levy Nogueira de Barros. 1— ALEGAÇÕES COMUNS DA AUTUADA E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. A empresa autuada C.E.E.L Comercial de Eventos Esportivos e de Lazer Ltda, e os responsáveis solidários alegaram, em síntese, insubsistência do auto de infração pelas seguintes razões: 1— Decadência. No entender da defesa a modalidade dos tributos lançados é por homologação e, sendo assim, o termo inicial para contagem do prazo prescrional de 5 anos começa a fluir da data da ocorrência do fato gerador. Diante disso, quando da lavratura do auto de infração em 30/03/2006 já estaria decaído o direito do Fisco de proceder ao lançamento para exigir tributos cujos fatos geradores ocorreram em 2000. Fundamentou-se no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN) e em Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-04.493). II — Inconstitucionalidade da quebra do sigilo Bancário referente ao ano-calendário de 2000. Alegou que a possibilidade das autoridades tributárias terem acesso a dados referentes a movimentações bancárias anteriores à promulgação da Lei Complementar (LC) n° 105, de 10 de janeiro de 2001 contraria o princípio geral de direito da irretro atividade da lei e que as movimentações bancárias anteriormente a LC 105/2001 é regulada i\pela Lei n° 4.595 de 1964, cuja interpretaçã é no sentido de que a 9.- Processo n.° 16004.000151/2006-61 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103- 22.914 Fls. 9 quebra de sigilo bancário somente pode ocorrer mediante mandado judicial, o que não ocorreu no pressente caso. III — Ilegalidade do lançamento. Alegou ilegalidade no lançamento sob o argumento de que não poderia a autoridade fiscal utilizar como base de cálculo do IPRJ os depósitos bancários, pois estes não espelham a renda (riqueza nova) auferida, razão pela qual solicitou que fosse declarado nulo o lançamento. IV — Necessidade de realização de perícia. Argumentou que tendo utilizado como base de cálculo valores que não espelham a renda auferida, resta claro que o auto de infração é nulo se não for auferido corretamente o suposto crédito tributário, razão pela qual solicitou o deferimento da perícia, indicando o perito contábil V— Exploração da atividade rural. Alegou que os sócios da autuada exercem a atividade de produtor rural e, no entanto, o Fisco desconsiderou essa atividade ao argumento de que não se verificaram depósitos que continham cheques nestes valores. Segundo a contribuinte o motivo alegado não justifica a desconsideração, mormente diante as provas apresentadas (notas fiscais, etc). — Exigência do crédito tributário formalizado em único auto de infração. Alegou nulidade do auto de infração por conter diversos tributos e multas, o que contraria o disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235 de 1.972. VII — Multa confiscató ria. Alegou que a multa aplicada é confiscató ria violando, assim, a disposição apressa no art. 150, IV, da CF/88. VIII — Inconstitucionalidade da tara Selic. Alegou que a utilização da taxa Selic fere o princípio da segurança jurídica, da legalidade, da tipicidade, além de ser exclusivamente de natureza remunerató ria, restando cabível a taxa de juros de I% ao mês conforme ordena o CTN. No final, solicitou o cancelamento do auto de infração por ter sido atingido pela decadência; por ter sido violado o sigilo bancário; por ter sido baseado em mera presunção de renda; por ter utilizado a taxa Selic; por ter aplicado multa confiscatória e, por fim, por ter exigido, em um único auto, diversos tributos. Acrescentou que, caso superado o pedido, que seja designada perícia econômico-financeira para se aquilatar corretamente o acréscimo patrimonial auferido e que seja considerada a renda obtida através da exploração rural para fins de tributação mais benéfica. ALEGAÇÕES EXCLUSIVAS DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS Proesmso n.° 16004.000151/2006-61 CCOI/CO3 Admrão n.' 103- 22.914 Fls. 10 IX - Da responsabilidade solidária. Décio da Silva Porto e Sérgio da Silva Porto e Sebastião da Silva Porto alegaram (17s. 1.117/1.124, 1.353/1.360 e 1.400/1.406) que a solidariedade prevista no art. 124, I, do C7N, somente se aplica no caso de dissolução irregular da sociedade e aquela prevista no inciso II do mesmo artigo quando existir uma lei atribuindo a responsabilidade ao impugnante, o que não se verifica no caso aqui tratado. Também não se aplicaria ao caso a responsabilidade prevista no art. 134 do CTN uma vez que não ficou configurada a impossibilidade de exigência do tributo pelo contribuinte. Também não caberia a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN porque a sua aplicação leva o contribuinte a não responder pelo crédito tributário, mas apenas tão-somente o responsável, e nesse caso incumbe a Fazenda demonstrar concretamente o ato ilícito cometido pelos gestores sociais. Por fim, alegou que nenhuma das hipóteses previstas no art. 134 e 135 do C7'N se subsume ao caso em concreto. Presidente Comercial de Eventos Esportivos e de Lazer Lula. e Porto Comercial e Eventos Esportivos e de Lazer Ltda. limitaram a alegar (fis. 1.212 e 1.302) que inexiste no Código Tributário Nacional norma que autorize o procedimento adotado pelo fisco em pretender-lhe imputar responsabilidade solidária pelo simples motivo de que os sócios são idênticos em ambas as empresas, razão pela qual deve ser declarado nulo o procedimento de sujeição passiva solidária. Zelinda de Lourdes Saila Porto alegou Ql. 1.257) que inexiste norma que autorize o procedimento adotado pelo fisco em pretender imputar responsabilidade solidária da cônjuge virago do sócio da empresa CE.E.L Comercial de Eventos Esportivos e Lazer Ltda, pelo simples motivo de que ela é a cônjuge do mesmo. Salientou que a impugnante nem mesmo possui cotas das empresas de bingo permanente que foram autuadas. X — Do Mandado de Procedimento Fiscal Décio da Silva Porto, Sérgio da Silva Porto, Sebastião da Silva Porto, Zelinda de Lourdes Saila Porto. Presidente Comercial de Eventos Esportivos e de Lazer Lida e Porto Comercial e Eventos Esportivos e de Lazer Ltda. alegaram ais. 1.124, 1.360, 1.406, 1.258, 1.226, 1315) ser nula a autuação porque o MPF foi extinto por dois motivos, primeiro porque o prazo máximo de 120 dias expirou-se sem sua renovação; segundo porque o MPF fora concluído sem resultado, conforme consta do Termo de encerramento. Além disso, não poderia a autoridade fiscal constituir eventual crédito tributário no caso de mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D). Este é o relatório. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão n° 14-13.278 (fls, 1.467/1.492) negando provimento ao pleito em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Processo n.° 16004.000151t2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.914 Fls. II Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENT'OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir do ano-calendário de 1997, caracterizam-se também corno omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS, COFINS. • Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CT1V, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem em virtude da íntima relação de causa e efeito existente. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DE LEI. • A Lei Complementar n° 105, de 2001, apenas ampliou os poderes de fiscalização do Fisco, inclusive quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência, ficando, pois, afastada a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade, o qual atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPJ. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFICIO. QUALIFICADA. Evidenciada a utilização de conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa para movimentação de recursos da empresa, caracterizando o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, materializa-se a hipótese prevista na Lei n° 4.502, de 1964, dando lugar à aplicação da multa qualcada. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. (id Processo n.• 16004.000151/2006-61 cai I/CO3 Acórdão n. • 103- 22.914 Fls. 12 A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. SOLIDARIEDADE PASSIVA. São solidariamente obrigadas as pessoas que comprovadamente tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Cientificado, apresenta recurso a este Colegiado ratificando as razões da peça impugnatória. Foi formalizado processo de arrolamento de bens. É o Relatório. Processo n! 16004.000151/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103- 22.914 Fls. 13 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. 1) Preliminares de nulidade: 1) Solicitaç_ão de perícia: Requer a interessada que se realize perícia sob o argumento de que a autoridade fiscal não teria aquilatado o efetivo acréscimo patrimonial auferido pelo contribuinte. A argumentação tem por base a utilização da movimentação financeira em conta corrente bancária na base de cálculo dos tributos. Não há como deferir a solicitação. A utilização dos extratos bancários tem base legal. Além disso, o procedimento fiscal subsidiou-se em farta documentação e foi meticuloso na demonstração do valor tributado, tornando desnecessária a perícia requerida. 2) Nulidade da decisão de primeira instância: A argüição de nulidade da decisão de primeira instância não merece prosperar. Segundo a interessada, não teria sido apreciado o argumento quanto à limitação da responsabilidade dos sucessores de Sebastião da Silva Porto ao montante do quinhão de cada um deles. Não há irregularidade na decisão, pois a questão relativa à sucessão será dirimida em sede de execução da decisão final. Além disso, não consta dos autos certidão de óbito para subsidiar o pleito. Ao contrário, o que existe é uma Declaração do IRPF relativa ao exercício de 2005 (fls. 872/874), sem nenhum indicativo de que se refira a espólio. 3) Exigência do crédito tributário formalizado em único auto de infração: Apesar da insistência da recorrente em afirmar o contrário, foram lavrados Autos de Infração distintos para cada tributo: IRPJ (fls. 1.008/1.016), PIS (fls. 1.017/1.024), Cofins (fls. 1.025/1.032) e Contribuição social sobre o Lucro Líquido (fls. 1.033/1.040). Improcede a alegação. 4) MPF: Ao contrário do alegado as autuações de que trata o presente processo não foram formalizadas com base em MPF-D que foi utilizado exclusivamente para obtenção de informações junto a terceiros nos exatos termos do inciso II do art. 3° da Portaria SRF n° 6.087/2005. Após todo o procedimento efetuado junto às pessoas fisicas, foi emitido MPF- Fiscalização especifico para a pessoa jurídica (fl. 001) e com base nele foram formalizadas as exigências. Quanto à suposta extinção, esse MPF foi emitido em 27 de dezembro de 2005 com prazo de validade até 26 de abril de 2006. Como a autuação foi cientificada ao sujeito passivo em 30 de março de 2006, estava plenamente dentro do prazo, não havendo mácula a ser imputada. Processo n.° 16004.000151/200641 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.914 Fls. 14 II) Decadência: Quanto à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto' aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) § 4° Se a lei não fixarprazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homolowido o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ.. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 4° estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação jurídico-tributária absolutamente hostil ao principio da segurança jurídica. Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retorna ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma kcomplementar à Constituição, é o diploma 1 al que detém PL , Processo n.° 16004.000151/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n. • 103- 22.914 Fls. 15 legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos• créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do C77V, tendo em vista que nenhuma relação juridico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3° Câmara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (1 0 Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) Em resumo, a contagem do prazo decadencial é influenciada pela ocorrência ou não das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Caracterizada a fraude, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN devendo, em caso contrário, ser utilizada a contagem estabelecida no art. 150, § 4° daquele diploma legal. Sob esse prisma, a decadência para o IR PJ será determinada após a definição do percentual de multa aplicada No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 40 do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se avós 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Le . ° 2.397, de 21 • de dezembro de 1987, e alterações posteriores; Processo it.• 16004.000151/2006-61 CCOI /CO3 Acórdão o.° 103- 22.914. Fls. 16 -- -- II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n°8,034, de 12 de abril de 1990. ( ). O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 90 da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 40 do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN, com exceção das situações em que esteja tipificada a conduta fraudulenta. Nessa última hipótese, conforme já exposto, deve ser utilizada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, a essas contribuições deve se aplicado o prazo decenal. Dessa forma, para essas contribuições não ocorreu a decadência em nenhum período. III) Questões de mérito: 1) awloracão da atividade rural:t ,-,id Processo n." 16004.000151/2006-61 eco n.° 103- 22.914 Fls. 17 No mérito, defende a recorrente a consideração da atividade rural desenvolvida pelos contribuintes Décio da Silva Porto e Sérgio da Silva Porto que teria sido comprovada mediante ampla e robusta prova documental. Na verdade, ocorreu justamente o contrário. De imediato, saliente-se que a discussão gira em tomo dos valores correspondentes a 20% (vinte por cento) dos depósitos bancários que geraram a autuação. Isso porque os responsáveis admitiram que 80% (oitenta por cento) desses depósitos corresponderiam efetivamente à operações das pessoas jurídicas. Quanto ao restante, em diligência efetuada junto aos supostos adquirentes de • produtos rurais dos contribuintes pessoas fisicas, a Fiscalização obteve a informação de que a aquisição desses produtos ocorria mediante emissão de cheques próprios. Entretanto, a maior parte dos depósitos correspondentes aos 20% (vinte por cento) era formada por cheques de terceiros. Junto às instituições financeiras, o Fisco apurou que de fato os cheques emitidos correspondiam a operações realizadas por esses terceiros com a pessoa jurídica autuada (fls. 989/996). Dessa forma, as provas são contrárias à argumentação da recorrente, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso neste item. 2) Legalidade do lancamento com base em depósitos bancários: O fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras à autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso III, do § 3 0, do artigo 1° da Lei Complementar n° 105/01, observadas as disposições do artigo 6° dessa mesma norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações: Art. la As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ( I 3' Não constitui violação do dever de sigilo: ( ) 111 — o fornecimento das informações de que trata o 41 2° do art. 11 da Lei n° 9.311. de 24 de outubro de 1996: ( ) (grifo acrescido) Por sua vez, a Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n°9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. I° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das formações prestadas, 9-1 . . Processo n.° 16004.000151/2006-61 CCO1 /CO) Acórdão n.° 103- 22.914 Fls. IS facultada sua utilizacão vara instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuicões e para lancamento no âmbito do procedimento fiscal. do crédito tributário porventura existente observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. e alterações posteriores." (NR) (grifo acrescido) O mencionado art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos, caracterizam omissão de receita. Perfeitamente caracterizado, portanto, a natureza tributária dos valores movimentados em conta-corrente, quando não justificados. 3) Aplicacão dos dispositivos a fatos geradores no ano-calendário de 2000: Quanto à aplicação desses dispositivos a fatos geradores anteriores à sua ediçao, o STJ já consolidou entendimento nesse sentido, sob o argumento de que a matéria tem natureza procedimental aplicando-se ao caso o § 1° do artigo 144 do CTN: DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDA. RIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. I. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3° com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6°). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à 1vigência dos citados diplomas legais, des ue a constituição do 01" : Processo n.° 16004.000151/2006-61 CCOI/CO3 e Acórdão n.° 103- 22.914 Fls. 19 ---- crédito em si não esteja alcançaria pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I' Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2° Turma, Min Castro Meira, Dl de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.I57/PE, 1" Turma, Min. Francisco Falcão, Dl de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2° Turma, MM. Eliana Calmon, D.1 de 21/11/2005). 4. Recurso especial provido. (Acórdão proferido no Resp 597431/SC, julgado em 15/12-05, Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ em 13/02/06). Do exposto, resta claro não haver irregularidade na utilização das informações bancárias como suporte no procedimento fiscal. 4) Natureza confiscatória da multa de oficio: No que se refere à suposta natureza confiscatória da multa de oficio, é matéria que abrange violação a princípios constitucionais sendo estranha ao presente foro. Não compete a este Colegiado apreciar questões de inconstitucionalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Esse entendimento foi consolidado neste Conselho de Contribuintes através da edição da Súmula 1° CC n° 2, com Enunciado nos seguintes termos: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aqui, cabe apenas registrar que a inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pertinente a aplicação da multa de oficio. 5) Qualificado da multa e decadência: A autuação foi lavrada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Entendo, como regra geral, que a exigência formalizada sob essa égide por si só não comporta a qualificação da multa. A lei confere à autoridade tributária o poder de presumir que os depósitos bancários não justificados têm origem em receitas omitidas No entanto, não há autorização para presumir que essa conduta ocorreu dolosamente. A fraude, não se presume. É necessária a presença de outros elementos que caracterizem a prática fraudulenta. No presente caso, considero existir uma circunstância que indica a natureza dolosa da conduta. Isso porque foi utilizada a conta corrente de interpostas pessoas para a movimentação de recursos da empresa. Não pode haver outra otivação para tal prática a não , Processo n.° 16004.000151/2006-61 CCO1/CO3 Acórdão n.• 103- 22.914 Fls. 20 ser dificultar o acesso do Fisco às informações que indiquem a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Sob esse prisma, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502/64 tem-se: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; ( ) Enquadrado nessas condições aplica-se ao caso o inciso II, do art. 44 da Lei n" 9.430/96 que estabelece, na redação original aplicável ao período em tela: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — ( ) II — 1501/2 (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Do exposto, considero pertinente a aplicação da multa de 150%. Decidida a questão da multa pela ocorrência da conduta fraudulenta, a contagem do prazo decadencial para o IRPJ e PIS dar-se-á pelo art. 173, inciso I, do CTN. Para o fato gerador mais antigo (31/01/2000 — PIS) o termo inicial foi 01/01/2002, com decurso de prazo em 01/01/2007. Como a autuação formalizou-se em data anterior (31/03/2006), não ocorreu a decadência. Pelas mesmas regras do parágrafo anterior, no caso da CSLL e da Cotins, ainda que se aplique o prazo qüinqüenal não teria ocorrido a caducidade. 6) Aplicação da taxa SELIC aos juros de mora: Em relação à taxa SELIC como indexador dos juros de mora, a questão foi definitivamente resolvida no âmbito deste Colegiado com a edição da Súmula 1° CC n° 4, com Enunciado nos seguintes termos: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais 7) Responsabilidade solidária: . . Processo n.• 16004.000151/2006-61 CC011CO3 Acórdão a° 103- 22.914 Fls. 21 Na questão da responsabilidade descarta-se de pronto as alegações da recorrente quanto a não aplicação dos arts. 134 e 135 do CTN ao presente caso. Esse enquadramento não foi argüido pela autoridade fiscalizadora. A lavratura dos Termos de Sujeição Passiva Solidária tem como objetivo o estabelecimento de garantias quanto à quitação do débito, identificando claramente quem pode responder por ele. Quanto à exigência em si, os Termos não têm impacto imediato. Seus efeitos se farão presentes por ocasião da execução da decisão administrativa ou judicial final. Ao contrário dos argumentos de defesa, entendo que a responsabilidade solidária está perfeitamente caracterizada. Todos os responsáveis indicados têm sim interesse comum na situação. Usaram as respectivas contas bancárias particulares para movimentação de recursos das pessoas jurídicas das quais eram sócios e se beneficiaram dos ilícitos tributários cometidos. Nessa questão também é responsável a esposa de um dos sócios, pois sua conta foi utilizada para as mesmas irregularidades. Em relação às pessoas jurídicas, são interligadas e nos moldes dos outros responsáveis se beneficiaram das irregularidades, o que justifica o procedimento adotado pelo Fisco. Improcedentes, destarte, as alegações. 8) Resumo: Em resumo da análise efetuada, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 01 de março de 2007 . C,mair Lk LIAJA. ce.,. LEONARDO DE ANDRADE COUTO(\ • Proc..-~ n.°16004.000151/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n." 103- 22.914 Fls. 22 VOTOVENCEDOR Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Designado. Enfrento apenas a questão relacionada à decadência dos lançamentos de oficio da CSSL e da COFINS. De início, pois, realço que a ciência da autuação ocorreu em 30.03.2006. Malgrado já tenha defendido a tese de que a caducidade em referência há de curvar-se à regra prevista no artigo 45 da Lei n ° 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou superada no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente minoritárias. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilei a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, solidamente estabelecido na jurisprudência, para as situações fáticas que se ajustam aos tipos dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CT/S). " (Acórdão CSRF/01- 05.485, Sessão de 19.06.2006) "IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COF1NS, tributos cuja legislação Processo n.° 16004.0001$1/2006-61 CCM/CO Acórdão n.°103- 22.914 Fls. 23 prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTIV). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTIV; que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998." (Acórdão 108-08413, Sessão de 10.08.2005) "CSL — PIS — COFINS — DECADÊNCIA — CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — LEI COMPLEMENTAR. Reza, de forma clara e inequívoca, a Constituição de 1988, em seu art. 146, HL que a decadência dos créditos tributários deve ser regulada por Lei Complementar, de forma que, também, às Contribuições à Seguridade Social, porquanto se têm natureza de tributo, devem ser aplicadas as regras do CTN, que é Lei Complementar. Especificamente, no presente caso, do mesmo modo que em relação ao IRPJ, porque não houve a discussão a respeito da imputação da fraude, tem-se que deve ser aplicado o art. 173, Ido CT1V. Todavia, ainda assim, verifica-se que se operou o prazo decadencial." (Acórdão 107-08330, Sessão de 09.11.2005) "PIS, COFINS e CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é o constante no inciso I, do art. 173, do CTN (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 28.12.2005 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1999, nos termos do inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional, encontra-se decaído o direito da Fazenda em lançar: a CSLL até setembro de 1999, PIS e COFINS até novembro de 1999. "(Acórdão 105-16426, ssão de 26/04/2007) e Processo n.°16004.000151/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.°103- 22.914 Fls. 24 "CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4° do CTN" (Acórdão CSRF n ° 01- 05163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN" (Acórdão n° 108-07883, Sessão de 08.07.2004) Perceba-se, de antemão, que as provas juntadas aos autos revelam a prática de sonegação, que se vislumbra, com toda a clareza, no ato de ocultar, ao conhecimento da autoridade fazendária, valores tributáveis em montante de vulto, conforme o relato do Ilustre Relator. Em respeito, pois, à eficiência, e, nesse sentido, cumprindo o mandamento inscrito no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n ° 45, de 2004, segundo o qual o Constituinte Derivado assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, acompanho a corrente já firmemente alicerçada na jurisprudência, que se vale do artigo 173, I, do CTN, no que toca à decadência relativamente aos lançamentos da CSSL e da COFINS, cujos fatos geradores foram dolosamente encobertos pela recorrente, com o fim de escapar das exações decorrentes. Diga-se, ademais, que o legislador ordinário atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar os referidos tributos, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Isso não significa, todavia, que o descumprimento do dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. Processo n.° 16004.000151/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.°103- 22.914 Fls. 25b. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier3, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do CTIV, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxílio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Assim, tendo em mira a apuração trimestral da CSSL, no curso do ano-calendário de 2000, e considerando a data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento de oficio, sou da opinião de que os fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 2000 . já estão cobertos pelo manto da decadência, nos termos do artigo 173, 1, do C1N. Do mesmo modo, estou plenamente convicto de que os efeitos da caducidade ora em exame também atingiram os fatos geradores da COF1NS, cuja ocorrência não ultrapassou o dia 30.11.2000: - É como voto. Sala Sessões,Sessões, DF, 01 de março de 2007. 1-(4V 0 AGL.- C, Cr' 1/41frigliFLÁVIO FRANCO CORRÊA 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, Forense, 1998 pág 66 s_ Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002429/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA -O prazo decadencial aplicável às sociedades anônimas para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Resolução 82 do Senado Federal de 18.11.1996 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235/72. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 8ª TURMA /DRJ — São Paulo/SP I, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a intergrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que não a afasta.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° :102- 47.452 ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial aplicável às sociedades anônimas para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Resolução 82 do Senado Federal de 18.11.1996 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235/72. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 8. TURMA /DRJ — São Paulo/SP I, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a intergrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que não a afasta. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: qU,"\ 6 t'j Processo n° :16327.002429/2001-88 Acórdão n° : 102-47.452 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO.f 2 Processo n° : 16327.002429/2001-88 Acórdão n° : 102-47.452 Recurso n° : 141.157 Recorrente : BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida pela r. DRJ/ São Paulo, SP., que indeferiu o pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, nos anos calendários de 1990 a 1992, conforme DARF's de recolhimento apensados aos autos, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja execução foi suspensa com relação aos detentores de ações das sociedades anônimas, nos termos da Resolução do Senado Federal n. 82 de 1996 que retirou a exigência do ordenamento jurídico nacional. O pedido de restituição mediante compensação foi apresentado em 16.11.2001 sob alegação de tempestividade, posto que o prazo decadencial se iniciara da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 ou da IN SRF 63/97. A DRJ de origem denegou o pedido com fundamento no Ato Declaratório SRF 96/99 e Parecer da PGFN 1.538/99 que remete aos artigos 165, I e 168, I do CTN, considerando o termo inicial do prazo para pleitear a restituição na presente hipótese, a data da extinção do crédito tributário. É o Relatór1 1, 11 3 Processo n° : 16327.002429/2001-88 Acórdão n° : 102-47.452 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Este Egrégio Tribunal Administrativo já enfrentou por diversas vezes a questão relativa ao direito de restituição do ILL, ao prazo decadencial, ao termo inicial de sua contagem e aos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente para as sociedades limitadas e sociedades anônimas. As decisões adiante transcritas ilustram esta assertiva e fundamentam este VOTO. Confira-se: "Acórdão 108-06840 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — ILL — O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso parcialmente provido.' "Acórdão 103-20962 IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOUcy 4 MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~), SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.002429/2001-88 Acórdão n°. : 102- 47.452 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de oficio dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n° 176 de 11/09/2002)." Conforme se depreende das decisões acima transcritas, predomina neste Tribunal Administrativo o entendimento segundo o qual, o prazo de decadência para se pleitear a restituição de tributos é de 5 anos contados --- para as sociedades anônimas ---- da data da publicação da Resolução 82/96 do Senado Federal que expurgou o artigo 35 da Lei 7713/88 do ordenamento jurídico. Referida Resolução foi publicada em 19.11.1.996 e republicada em 22.11.1.996. Para as sociedades limitadas, o prazo decadencial é de 5 anos, porém contados a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 1997. A Recorrente é uma instituição financeira e é constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima. O prazo qüinqüenal deflagrado em 22 de novembro de 1.996, data da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 82, que tornou exigível a restituição do ILL, se encerra em 22 de novembro de 2.001. O pedido de restituição/compensação foi interposto em 16 de novembro de 2.001, portanto, antes de encerrado o prazo qüinqüenal de decadência do direito postulado/, 5 Á7,`'N MINISTÉRIO DA FAZENDA,, .. ijijk, ;//),:, \ f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•`"-,,,,,-,,, Processo n'. : 16327.002429/2001-88 Acórdão n°. : 102- 47.452 í E Nestas condições, pelas razões acima, afasta-se a preliminar de decadência e, para que não se incida em supressão de instância, determina-se o retorno destes autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito. , E como voto. Sala das Sessões - DF, 22 de março de 2006. ,n_ ;áu'D 4/(ateu,„,,,d/r SILVANA I'VlANCINI KARAM i 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004989/2001-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E OUTRO - BENS ATIVÁVEIS – GLOSA DE DESPESAS- INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - Uma vez não contestada a validade o Aviso de Recebimento dos Correios, que antecede a segunda ciência direta do sujeito passivo, é de se validar, para os efeitos processuais, tal documento, reconhecendo-se a intempestividade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I • Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.056 IRPJ E OUTRO - BENS ATIVÁVEIS — GLOSA DE DESPESAS- INTEMPESTIVIDADE RECURSAL — NÃO CONHECIMENTO - Uma vez não contestada a validade o Aviso de Recebimento dos Correios, que antecede a segunda ciência direta do sujeito passivo, é de se validar, para os efeitos processuais, tal documento, reconhecendo-se a intempestividade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ELÉTRICA TEMPERMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI 414P4AN PRE D NTE .• ORLANDO I SÉ GO LVES BUENO RELATOR \ FORMALIZADO EM: 2'. Q NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. . ft 0-41':+1':, MINISTÉRIO DA FAZENDA ."'S11:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -̀f;ft;r:/> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.004989/2001-49 Acórdão n°. :108-09.056 Recurso n°. :147.939 Recorrente : ELÉTRICA TEMPERMAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ, com reflexo na CSLL, referente ao período-base de 1998, exercício de 1999, pela apuração da seguinte infração: "bens de ativo permanente deduzidos indevidamente como custos ou despesa." A Contribuinte, tempestivamente, apresenta sua impugnação, a fls. 94/95, que, em apertada síntese, assevera o seguinte: - tratam-se de despesas de serviços de manutenção de parte elétrica e hidráulica de prédio imóvel, assim como reforma de oficina com pintura, recibo de paredes e troca de piso, que não se enquadra como aquisição de bem ou aumento de vida útil do mesmo, podendo ser contabilizado como foi despesa operacional dedutível. A 3° Turma Julgadora da DRJ do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente. Afirma a autoridade relatora "a quo" que as próprias notas fiscais demonstram a natureza e custo dos serviços realizados, conforme assevera a fls. 100, afirmando que as reformas/benfeitorias em imóveis, quando realizadas com aquisição de materiais duráveis — que pela sua natureza e quantidade afastam a hipótese de conservação ou simples reparos — implicam sua imobilização. Cita jurisprudência administrativa a corroborar seu entendimento. Assim resume sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998. Ementa: BENS ATIVÁVEIS. GLOSA DE DESPESAS. DEPRECIAÇÃO. 2 e, tv;.,-;;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i\J:rt,P OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.004989/2001-49 Acórdão n°. :108-09.056 Devem ser ativados os gastos que, pela sua natureza e quantidade, afastam a hipótese de conservação ou simples reparos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." A Contribuinte foi cientificada da r. decisão na data de 20 de maio de 2005, conforme A.R. a fls. 104. Há, a fls. 106 1 uma autorização, datada de 10 de junho de 2005, do sócio-diretor da Contribuinte, outorgando poder de representação para Danielle Martins de Miranda, para tomar ciência da intimação no. 0111/2005 (fls. 102 — decisão da DRJ) E na data de 14 de junho de 2005 há solicitação de cópias da decisão pela procuradora acima nomeada. Em 05 de setembro de 2005 (fls. 109) há o protocolo do recurso voluntário da Contribuinte. O mesmo se insurge contra a decisão de primeira instância alegando que os reparos não aumentaram a vida útil do imóvel, mas foram imprescindíveis para a utilização do imóvel em função da atividade da empresa, enquadrando-se no art. 48 item 1 da Lei no. 4.506, reforçando sua tese, em ato conferência das citações de decisões desse E. Colegiado Administrativo colacionadas pela autoridade julgadora de primeira instância, afirmando que não se enquadram no presente caso, mas configura a hipótese legal contemplada no art. 346 do RIR à época. Cita jurisprudência administrativa a seu favor, inclusive decisão da E. CSRF que se refere a conservação de bens e instalações e prazo de vida útil (CSRF/01-838/88 — DOU 25/05/90). Assevera que cabe ao Fisco demonstrar que houve o aumento da vida útil superior a um ano, para que haja a exigência de imobilização e depreciação, o que não foi feito pela autoridade fiscalizadora. A peça recursal tem data de assinatura de 24 de junho de 2005. Verifica-se o arrolamento de bens conforme fls. 115/118 É o Relatório. 3 e": •+4 '` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.004989/2001-49 Acórdão n°. : 108-09.056 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Conforme relatado, comprova-se a fls. 104 o A.R. devidamente assinado e não impugnado pelo sujeito passivo, sobre a data da ciência da decisão de primeira instância, qual seja, 20 de maio de 2005, em face ao que, igualmente, pode-se conferir a fls. 109 a data do protocolo de recebimento das razões do recurso voluntário interposto, flagrantemente além do prazo legal de 30 (trinta) dias para tal medida. Ainda que haja a autorização a fls. 106, com data de 10 de junho de 2005, e a solicitação de cópias em 14 de junho de 2006, o A.R. (Aviso de Recebimento) dos Correios, devidamente juntado nos autos a fls. 104, com data de 20 de maio de 2005 é legitimo uma vez inexistindo qualquer outro elemento que o inquine de invalidade, seja pela autoridade preparadora, seja pela Recorrente, que deixa em branco a questão, sem contestar ou manifestar-se relativamente ao documento ora examinado. Como tal A.R. se reveste de presunção de legitimidade, sem prova em contrário, sou por considerá-lo plenamente válido, para surtir seus efeitos regulares de ciência ao contribuinte, razão pela qual, a peça recursal protocolada em 05 de setembro de 2005 encontra-se fulminada pela sua intempestividade processual. Assim sendo, sou por não conhecer o recurso voluntário por falta de um pressuposto essencial de admissibilidade recursal, a tempestividade. É como voto. Sala das Se sã:. - DF, z- 19 de outubro de 2006. 1 ti lb • ORLANDO OSÉ GO" ALVES BUENO Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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