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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5063016 #
Numero do processo: 10880.920507/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).
Numero da decisão: 3803-004.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   EDITADO EM: 12/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório eletrônico , emitido pela Delegacia de Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  03  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  com  pagamento  indevido  de  PIS/PASEP,  cod.  de  arrecadação  5434,  recolhido  em  09/03/2006.   O  citado  despacho  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado  para  quitar  débitos declarados em DCTF.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07  a  21,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  Faz breve relato dos fatos.  Alega  possuir  “elevada  quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  que teria utilizado para quitar débitos de COFINS, referentes ao  período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007, mediante  PER/DCOMP.  Alega que  juntamente com o Despacho Eletrônico em comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete  Despachos  Decisórios  ,  todos  decorrentes  da  falta  de  homologação  de  PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos que entende ter havido recolhimentos a maior de IRRF,  CIDE,  , Pis­ importação e COFINS­exportação, entendendo ser  esta a razão do indeferimento das compensações.  Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  Discorre a respeito do efeito suspensivo dos débitos declarados  em compensações, citando dispositivos legais para defender sua  tese.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920507/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.427  S3­TE03  Fl. 3          3 Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, alegando  que não foram atendidas as garantias constitucionais na decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado.  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que  o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em  favor da Fazenda Nacional, reclamando que “ se fosse dado ao  contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta  Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas como esta.” (sic).  Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...”analisasse  com  a  mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente um erro no preenchimento da declaração, o  que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  Alega  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam sendo  feitos de maneira  incorreta,  restando inegável a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido.  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1[  Região  que  embasaria  o  que  alega,  além  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  tributarias.  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda a documentação comprobatória de  seu direito,  mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do  crédito.  Por fim requer a suspensão da cobrança dos débitos declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  conversão do  julgamento em diligencia para ser comprovado o  que alega Em 24/09/2010, enviou o que chama de complemento  à manifestação de inconformidade (fls. 34 a 36), informando ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende  ter  direito a homologação da compensação declarada.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 09/03/2006   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular  (nulidade  do  despacho  decisório,  por  falta  de  fundamentação  e  violação  dos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade) e  diz  aduzir  documentos  que  não  teria  juntado  antes  em  virtude  do  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou  o  acolhimento do pedido de diligência, para exame da escrita fiscal da recorrente, com o fito de  confirmar a compensação encetada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920507/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.427  S3­TE03  Fl. 4          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   DO DESPACHO DECISÓRIO   A  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  alegada  carência  de  fundamentação  não  merece  guarida.  Consta  do  ato  administrativo  guerreado,  de  maneira  sucinta  porém  clara,  o  motivo  pelo  qual  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada:  utilização  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte, o qual é apontado em detalhes logo abaixo do campo CARACTERÍSTICAS DO  DARF,  sob  a  rubrica  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. Vale  referir, outrossim, que a análise  feita pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a questão, ao contrário do que manifesta a  recorrente, me parece extremamente digna:  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento  a maior de  tributo e que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse débito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.   DA PRECLUSÃO  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade,  não  pode  ser  acolhida  nesta  fase  processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade),  sob  pena  de  preclusão  do  respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada,  se me afigura  legítima a  resistência  já manifestada pelo órgão  judicante de primeiro grau, e que nem de longe consubstancia supressão de instância:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  apresentação  de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar sua argumentação.  O processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto nº  70.235/1972 que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  Já os §§ 4º e 5º do mesmo artigo determinam que:   “§  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  § 4º,  somente  na  ocorrência de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.   A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou necessários  à  instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.   Como  se  vê  do  dispositivo  transcrito,  a  ocasião  para  apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido no preenchimento da DCTF, é no ato de apresentação  da manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nenhuma  documentação  foi apresentada pela contribuinte, que se limitou  a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920507/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.427  S3­TE03  Fl. 5          7 Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)   “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1.º  da Lei n.º 8.748/1993)”  No  caso  presente,  sendo  obrigação  da  contribuinte  apresentar  provas do que alega , preferindo não fazê­lo, a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.    DA ESTRITA LEGALIDADE, DA VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se  equivocado  ao  declarar  seu  débito,  porém  só  veio  envidar  esforços  no  sentido  de  retificá­lo  após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).  Por  outra  vertente,  o  contribuinte  alegou  erro  formal  na  sua  declaração,  entretanto não trouxe aos autos sua escrituração contábil e fiscal, para fins de prova do alegado.  O princípio da verdade material  no processo  administrativo  fiscal  não  é um dogma que  está  acima  de  todas  as  normas;  ao  revés,  é mitigado  pelo  sistema,  ao  privilegiar  a  preclusão  de  juntar provas no processo (art. 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada, o pedido de diligência  também não merece agasalho, uma vez  que não se encontram nos autos qualquer indício de verossimilhança de erro formal.  Posto  isso,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  e  DESPROVER  o  recurso  voluntário, prejudicados os demais argumentos.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8   Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5142205 #
Numero do processo: 15586.720775/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO.GLOSA.CABIMENTO A compensação efetivada, sem a comprovação dos elementos caracterizadores do efetivo pagamento a maior, autoriza a glosa correspondente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 943DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  glosa  de  compensação  efetivada  em  06  a  12  de  2008,  relativa  a  pagamentos  efetuados  entre  01/1998  a  08/2004  –  contribuição  social  sobre  subsídios  de  detentores  de  mandato eletivo.  O  r.  acórdão  –  fls  910  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Entregou todos os documentos solicitados.  ·  Disponibilizou  os  documentos  necessários  a  comprovação  da  restituição, como folha de pagamento, GFIP e GPS.  ·  Não  há  como  vincular  GPS  ao  pagamento  referente  aos  cargos  eletivos,  pois  esta  é  documento  único  de  recolhimento,  englobando  todas as parcelas devidas à seguridade social.  ·  O  confronto  entre  GPS  e  GFIP  permite  concluir  pelo  crédito  compensado.  ·  Desnecessidade de retificar GFIP, mera obrigação acessória.  ·  Requer  o  provimento  do  recurso,  com  a  improcedência  do  auto  lavrado.  É o relatório.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Acerca  do  prazo  decadencial,  essa  discussão  encontra­se  judicializada,  conforme decisão  exarada nos autos do processo 2008.50.01.009247­5, cujo  recurso especial  encontra­se pendente de julgamento. Assim tenho por afastada a manifestação deste Colegiado,  nesse ponto, conforme art. 38 parágrafo único da lei 6.830/80 e 126 §3º da lei 8.213/91.  Transcrevo excerto da decisão de primeiro grau.  JULGO PROCEDENTE EM PARTE o  pedido  de  compensação  para  determinar  à União  que  reconheça  ao  autor  o  direito  de  compensar  as  contribuições  sociais  exigidas  nos  termos  da  alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91, recolhidas  nos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da presente ação  (06/08/2008), extinguindo o processo com a resolução do mérito  nos termos do art. 269, I, do CPC.  Continuando,  temos  que  o  relatório  fiscal  detalha  as  razões  da  glosa  efetivada, quais sejam:   ·  Não correção das GFIP´s  ·  Não comprovação de recolhimentos das parcelas compensadas.  ·  Não  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  das  rubricas  consideradas,  bases  de  cálculo  e  deduções  que  desaguaram  nos  valores  compensados.  Foram  reiteradas  solicitações  dos  documentos  comprobatórios, conforme Termo de Início de Ação fiscal e TIF 01 e  02.  Informa  ainda  a  autoridade  autuante  que  o  contribuinte  apresentou  duas  planilhas  com  bases  de  cálculos  distintas,  informando  que  a  primeira  foi  utilizada  para  a  compensação e a segunda da folha de pagamento, o que causa mister, pois a base de cálculo de  contribuições é uma só, os fatos geradores constituem base única de apuração.  Conclui assim que o  sujeito passivo não detalhou como chegou aos valores  compensados, não demonstrando a base de cálculo considerada, alíquotas e deduções.  Acerca dos pontos  levantados, a recorrente limita­se a afirmar que entregou  todos  os  documentos  necessários  a  demonstrar  o  direito  à  compensação,  sendo  ainda  impossível  vincular GPS  ao  pagamento  referente  aos  cargos  eletivos,  pois  esta  é  documento  único de recolhimento, englobando todas as parcelas devidas à seguridade social.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 6          5 Do que posto,  tenho  que,  no  caso  de  compensação,  incumbe ao  requerente  detalhar  os  valores  envolvidos,  comprovar  o  que  foi  recolhido,  apresentar  a  base  correta  e  apresentar de forma clara a diferença apontada, o que efetivamente não ocorreu. O contribuinte  tem  todas  as  informações  necessárias  a  comprovar  seu  direito,  a  mera  informação  de  que  disponibilizou documentos à fiscalização efetivamente não se presta a alcançar o fim almejado.  O  fato  de  a GPS  ser  documento  único  de  arrecadação,  abarcando  todas  as  rubricas  referentes  à  arrecadação,  não  afasta  a  obrigação  de  se  comprovar  o  recolhimento  a  maior, o qual pode ser feito disponibilizando­se toda a base de cálculo, alíquotas consideradas  e os recolhimentos efetuados, o que efetivamente não foi feito, apesar de reiterada solicitação  da fiscalização.  O simples confronto entre GPS e GFIP não se mostra suficiente a comprovar  o direito pleiteado sem a requisitada comprovação do que declarado. A autoridade fiscal, em  diversas  ocasiões  ­  Termo  de  Início  de  Ação  fiscal  e  TIF  01  e  02,  solicita  os  documentos  comprobatórios da base de cálculo de contribuições previdenciárias, o que não foi apresentado.  As planilhas entregues – fls 45/57; 79/104, referentes à Prefeitura e Câmara, apenas elenca o  que o contribuinte entende como devido, não sendo suficiente a comprovar o que ali consta, e a  apresentação de duas bases de cálculo distintas ­ folhas de pagamento e valores utilizados para  compensação, apenas confirma a insuficiência da informação prestada.   Para se comprovar que recolheu a maior, deve­se comprovar toda a base de  calculo devida  pelo  contribuinte  ­  e  não  apenas  a  rubrica  envolvida  –  e  os  recolhimentos  efetuados  a maior,  quando  então  poderá  ser  demonstrado  o  valor  correto  a  ser  compensado.  Reproduzo excerto da r. decisão que bem aborda a matéria:  22. O mero  confronto  entre GFIP  e GPS  não  permite  concluir  pela  regularidade  da  compensação  e  a  recusa  na  prestação  de  esclarecimentos obstou a  verificação dos  valores que poderiam  ter  sido  compensados.  Em  suma,  o  Impugnante  quis  exercer  a  faculdade  legal  de  compensar  recolhimentos  indevidos,  mas  recusou­se  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  apresentar  provas que permitissem ao Fisco verificar o direito e a exatidão  do procedimento de compensação.   23.  A  faculdade  legal  de  compensar  indébitos  não  retira  da  Fazenda o direito de verificar a certeza e liquidez do crédito que  o Impugnante oferece à compensação, tanto assim, que o artigo  170  do CTN  designou  que  a  lei  autorizadora  do  procedimento  estipulasse  condições  e  garantias  para  sua  efetivação,  ou  atribuísse  tal  providência  à  autoridade  administrativa.  Neste  sentido, o artigo 89, caput, da Lei nº 8.212/91 atribuiu à RFB a  estipulação  dos  termos  e  condições  para  a  restituição  e  compensação  de  recolhimentos  indevidos,  o  que  se  fez  através  das Instruções Normativas MPS/SRP 03/2005 e 15/2006.  Acerca da retificação das GFIP´s, esta obrigação encontra­se arrimada no art.  170 do Código Tributário Nacional, que transcrevo.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 7          6 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim, deve o contribuinte proceder aos acertos previstos em legislação para  poder efetivar a compensação, não tendo a Receita Federal a obrigação de proceder de ofício  tal  alteração,  é  o  que  se  depreende  da  Portaria  MPS  133/06  e  IN  MPS/SRP  nº  15/06,  transcrevo:  Art. 6 º É facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  Sobre  o  ponto,  o  acórdão  do  TRF2,  referente  ao  citado  processo  2008.50.01.009247­5, menciona:   Quanto  ao  recurso  adesivo  da  parte  autora,  em  relação  à  necessidade  de  se  retificar  a  Dirf  [GFIP]  para  se  utilizar  o  instituto  da  compensação,  verifico  que  a  sentença  foi  omissa  neste  ponto.  A  parte  autora  silenciou  e  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  dos  embargos  de  declaração.  A  não­interposição  de  recurso,  implica  em  sua  aceitação,  pela  parte  sucumbente,  acarretando, por via de consequência, a preclusão do direito de  recorrer.     Dessarte,  não  demonstrado  o  valor  à  compensação  efetivada,  deve  o  lançamento ser mantido em sua integralidade.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 947DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 8          7                   Fl. 948DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13433.001134/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/01/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006, 01/11/2006 a 31/12/2006 COFINS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 150, VI, “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade constitucional estabelecida no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal alcança somente os impostos, de sorte que as contribuições sociais não estão abarcadas por ela. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Raquel Motta Brandao Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.001134/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.141  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS/PIS ­ INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DA BACIA POTIGUAR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/12/2005  a  31/01/2006,  01/07/2006  a  31/08/2006,  01/11/2006 a 31/12/2006  COFINS.  IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART.  150, VI,  “C” DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   A imunidade constitucional estabelecida no art. 150, VI, “c” da Constituição  Federal  alcança  somente  os  impostos,  de  sorte  que  as  contribuições  sociais  não estão abarcadas por ela.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de  defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 11 34 /2 00 9- 46 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13433.001134/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.141  S3­TE01  Fl. 11          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13433.001134/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.141  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Contra  a  empresa  já  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração, de fls. 161/167 e 171/177, do presente processo, para  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante  especificados,  referentes  aos  períodos  de  apuração  constantes  dos  mencionados autos de infração do PIS e da COFINS:    PIS   COFINS  CONTRIBUIÇÃO  6.184,82  28.545,47  JUROS DE MORA  2.196,61  10.138,36  MULTA PROPORCIONAL  4.638,59  21.409,08  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  13.020,02  60.092,91    2.De acordo com o autuante, os referidos autos são decorrentes  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições,  apuradas  nos  demonstrativos  e  descrito  às  fls.  163/167  e  173/177.  3.Inconformada  com  as  autuações,  a  contribuinte,  por  seu  procurador,  instrumento,  fl.  193,  apresentou  a  impugnação,  de  fls.  185/192,  anexou  cópias  de  documentos,  fls.  193/195,  alegando, em síntese, que:   3.1 – a entidade, ora Impugnante, ser uma Associação Civil sem  fins econômicos, que presta serviços para os quais foi instituída  (assistência social sem fins lucrativos) e os coloca à disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  não  sendo,  portanto,  contribuinte do PIS e da COFINS, por ser uma instituição imune,  por  força  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal (CF), corroborado pelo art. 9º, inciso IV, alínea “c”, da  Lei nº 5.172/1966 (CTN) e o art. 14 do CTN, pois não distribui  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer título. Também, aplica integralmente, no País, os seus  recursos  na manutenção dos  seus  objetivos  institucionais  e por  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  Ressalte­se,  que  a  Entidade  jamais  produziu,  apenas  comercializou a produção de seus associados;  3.2 – a Impugnante dedica­se a servir de elo entre os pequenos  fruticultores  e  os  importadores  de  outros  países,  fortalecendo  aqueles, para que possam competir com os grandes fruticultores,  daí  a  sua  receita  ser  integralmente  decorrente  de  exportação.  Receita  essa  que,  após  o  pagamento  dos  custos  com  a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13433.001134/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.141  S3­TE01  Fl. 13          4 exportação  (fretes,  despesas  portuárias,  despacho  aduaneiro,  entre outras), são repassadas aos associados, os quais tributam  conforme o regime de tributação adotado por cada produtor;  3.3 – cabe destacar a falta de clareza na constituição do suposto  crédito tributário, no auto de infração, tendo em vista que não se  visualiza  de  onde  se  originaram  as  omissões  de  receitas  alegadas  pela  fiscalização.  Qual  o  valor  lançado  nos  livros  contábeis?  Qual  o  valor  lançado  no  Registro  de  Apuração  do  ICMS?  Esses  fatos  impedem  que  a  Impugnante  se  defenda  adequadamente, num claro cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte;  3.4 – o auto de infração está fundamentado, principalmente, nos  arts. 2º, inciso I, alínea “a”, II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51  e 91 do Decreto nº 4.524/2002. No entendimento da Impugnante,  está  equivocada  essa  fundamentação  legal,  uma  vez  que  o  art.  79,  da Lei  nº  11.941/2009  revogou o  §  1º,  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  que  estabelecia,  semelhantemente,  o  que  está  disposto  no  parágrafo  único  acima  descrito,  a  saber:  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas;  3.5  –  assim  não  há  o  que  se  falar  em  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  eventuais  receitas,  que  não  façam  parte  do  faturamento de qualquer empresa que seja;  3.6 – em que pese a falta de clareza para se concluir a origem  das  supostas omissões de receita  levantada pela  fiscalização, a  Impugnante  esclarece  mais  uma  vez  que  as  diferenças  nas  receitas  lançadas  no  Livro  Diário  com  as  saídas  lançadas  no  Livro  de  ICMS,  foram  ocasionadas  em  virtude  de,  quando  da  exportação,  eram  emitidas  duas  notas  fiscais,  uma  para  acompanhar as mercadorias até o Cais do Porto do Rio Grande  do  Norte,  com  os  CFOP  5.502  ou  7.949,  e  outra,  referente  à  exportação propriamente dita, com os CFOP 7.501. Esta última,  refere­se  à  receita  de  exportação  que  está  devidamente  contabilizada no livro Diário, enquanto que as notas com CFOP  5.502 ou 7.949, lançadas no Livro de Apuração do ICMS, e não  o  eram  lançadas  no  livro  Diário,  uma  vez  que  serviam  para  acompanhamento da mercadoria até o Cais do Porto;  3.7 – vale destacar o fato de que sobre as receitas de exportação  não  incidem  as  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  conforme  disposto  no  art.  14  da MP  2.158­25/01,  e  legislação  superveniente,  em  atendimento  ao  mandamento  superior  da  Constituição Federal (art. 149, § 2º, inciso I);  3.8  –  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  desconstituindo  o  crédito  tributário  pretendido  pelo  Fisco  e,  conseqüentemente,  determinar  o  arquivamento  do  presente  processo.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13433.001134/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.141  S3­TE01  Fl. 14          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração, para a constituição do crédito tributário.  PIS. IMUNIDADE.   A  imunidade  concedida  pelo  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal alcança apenas as entidades beneficentes de assistência  social, desde que atendam às exigências legais elencadas no art.  55 da Lei nº 8.212, de 1991.   PIS.  IMUNIDADE.  INAPLICABILIDADE  ÀS  ASSOCIAÇÕES  CIVIS   Pelas atividades desempenhadas, as associações civis, ainda que  sem  fins  lucrativos,  não  se  confundem  com  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  não  lhes  sendo  aplicável  o  benefício constitucional a estas restrito.  PIS SOBRE O FATURAMENTO. ASSOCIAÇÕES CIVIS.  As  instituições  de  educação  sujeitam­se  normalmente  à  incidência do PIS sobre o faturamento, nos termos da letra “a”  do inciso I do art. 2º, c/c o art. 3º, ambos do Decreto nº 4.524, de  2002.   EXPORTAÇÃO ­ NÃO INCIDÊNCIA   De acordo com o disposto no art. 6º da lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  a  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior,  devendo  dessa  forma  ser  comprovado  pela  empresa,  perante  a  fiscalização  e  na  impugnação,  a  existência  dessas  exportações.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  reitera  todos  os  argumentos  expendidos  em sua impugnação.  Em preliminar, argumenta ser uma associação civil sem fins econômicos, que  presta serviços para os quais foi instituída (assistência social sem fins lucrativos) e os coloca à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, não sendo, portanto, contribuinte do PIS e  da  Cofins,  por  ser  uma  instituição  imune,  por  força  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  c,  da  Constituição Federal (CF), corroborado pelo art. 9°, inciso IV, alínea c, da Lei n° 5.172, de 25  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13433.001134/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.141  S3­TE01  Fl. 15          6 de  outubro  de  1966  (CTN),e  do  art.  14  do CTN,  pois  não  distribui  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.  Esclarece que a associação recebia a produção dos associados (acompanhada  de  nota  fiscal),  formando  o  volume  de  sorte  a  permitir  firmar  e  cumprir  contrato  com  os  importadores. A seguir, a associação realizava (exportação com nota fiscal própria), destinando  a produção recebida ao exterior. Quando do recebimento do valor  (exportação), a associação  retinha  um  valor  para  o  custeio  da  comercialização  (fretes,  despesas  portuárias,  despachos  aduaneiros  etc.),  bem  como  para  sua  manutenção  (despesas  administrativas),  repassando  o  saldo remanescente para os associados.   Insiste que nunca teve lucro e que os associados declararam na forma da lei,  as  receitas  obtidas  com  as  exportações  efetivadas  por  meio  da  associação,  oferecendo­as  à  tributação segundo o regime tributário a que cada um estava e está submetido.  Em  suas  razões,  destaca  a  falta  de  clareza  na  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  provoca  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  interessada  nos  termos  da  Constituição Federal. Neste sentido, colaciona jurisprudência administrativa.  Sustenta que a fundamentação legal do auto de infração está equivocada, uma  vez que o art. 79, da Lei ° 11.941/2009, revogou o § 1° do art. 3°, da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998.   Alega  que  não  há  o  que  se  falar  em  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  eventuais  receitas,  que  não  façam  parte  do  faturamento  de  qualquer  empresa  que  seja,  reiterando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98.  Insiste na tese de que tem somente receitas de exportação, e que estas estão  devidamente  registradas  nos  livros  contábeis,  tanto  quanto  nos  livros  fiscais,  operações  de  pleno conhecimento do Fisco, que afinal, fiscalizou a Recorrente.  Aduz que sobre as receitas de exportação, não incidem as contribuições para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  conforme  disposto  no  art.  14,  da  MP  2.158­35/01,  e  legislação  superveniente, em atendimento ao mandamento superior da Constituição Federal (art. 149,    §  2°, inciso I). Menciona Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil.  Por fim, requer, que seja conhecido e provido o seu Recurso para reformando  o acórdão da DRJ, julgar improcedente o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13433.001134/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.141  S3­TE01  Fl. 16          7 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Em  preliminar,  a  recorrente  sustenta  inicialmente  que  não  está  sujeita  ao  recolhimento  da Cofins  em  face  de  ofensa  ao  dispositivo  constitucional  estabelecido  no  art.  150, VI, alínea “c” da Constituição Federal, abaixo transcrito:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (...) (grifou­se)  Da inteligência desta disposição constitucional, é importante consignar que a  imunidade  alcança  somente  os  impostos,  de  sorte  que  as  contribuições  sociais  não  estão  abarcadas por ela.   É preciso insistir no fato de que PIS e Cofins são contribuições sociais e não  um imposto, o que afasta a pretensão de imunidade constitucional estabelecida no art. 150, VI,  “c”  da  Constituição  Federal.  Neste  sentido  é  o  entendimento  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  ao examinar a  constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91 por meio da Ação  Direta de Constitucionalidade nº 01/93.   Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento desta Ação Direta de Constitucionalidade:    Esta  Corte,  ao  julgar  o  RE  146.733,  de  que  fui  relator,  e  que  dizia  respeito  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  firmou  orientação  no  sentido  de  que  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  tem  natureza  tributária,  embora não se enquadrem entre os impostos”.(grifou­se).  Por outro  lado,  a  imunidade das  contribuições  sociais  é disciplinada no  art.  195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, in verbis:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13433.001134/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.141  S3­TE01  Fl. 17          8 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Como visto, essa imunidade é destinada apenas às entidades beneficentes de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei,  o  que  não  é  o  caso  da  interessada.  A  propósito,  a  autoridade  administrativa  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, destacou que a interessada não é uma entidade de assistência social, fato que não foi  refutado pela recorrente, senão vejamos:  Em  15/05/2008  foi  emitido  Termo  de  Constatação  que  demonstrava  ao contribuinte  que  o mesmo não  é Entidade  de  Assistência  Social  a  que  o  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/88  faz  referência.  Entidade  de Assistência  Social  é  aquela  que  presta  serviços relevantes, de natureza social, à parte carente da nossa  sociedade. Não  tem,  portanto  direito  à  imunidade  de  impostos.  Ademais  a  Associação  de  Fruticultores  da  Bacia  Potiguar,  sociedade civil, conforme art. 2° de seu Estatuto Social tem como  objetivo entre outros a comercialização de produtos agrícolas.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL.  ISENÇÃO.  A  Associação  civil  sem  fins  lucrativos, para gozar de isenção quanto ao imposto de renda da  pessoa  jurídica,  deve  atender  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência  e,  especialmente,  não  praticar  atos  de  natureza  econômico­financeira.  Como  se  constata  acima,  um  dos objetivos desta Associação é a comercialização de produtos  agrícolas, portanto a mesma não tem direito a isenção.(grifou­ se).  As  razões  do  recurso  voluntário  corroboram  a  tese  da  autoridade  fiscal.  A  recorrente  defende  apenas  que  é  uma  associação  econômica  sem  fins  lucrativos,  o  que  não  atende os requisitos estabelecidos na Constituição Federal.    Em suma, a recorrente não goza da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea  “c” da Constituição Federal  Por  outro  lado,  a  interessada  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento ao direito de defesa em face da falta de clareza na constituição do suposto crédito  tributário.  A argumentação não procede, visto que no âmbito do processo administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas  de  forma  específica  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13433.001134/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.141  S3­TE01  Fl. 18          9 "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II aplica­se, apenas,  aos casos de despachos e decisões, ressaltando que o auto de infração enquadra­se na categoria  de atos e termos processuais prevista no inciso I do aludido artigo.  Ao contrário do alegado de que a autuação não pode prosperar, o lançamento  de ofício observou o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, em especial os requisitos  formais estabelecidos nos arts. 9 e 10, de sorte que a alegação de cerceamento de defesa não  pode  prevalecer, mormente  quando  se  constata  que o  sujeito  passivo  demonstra  conhecer os  fatos motivadores da autuação.  Consigne­se,  por  pertinente,  que  as  alegações  da  requerente  no  sentido  de  falta  de  clareza  em  relação  as  origens  das  omissões  de  receitas  não  são  pertinentes,  pois  a  descrição  dos  fatos  é  precisa  em  relação  ao  fato  de  que  a  apuração  do  valores  devidos  da  contribuição  foram  obtidos  a  partir  da  receita  escriturada  pelo  contribuinte  nos  Livros  de  Apuração  de  ICMS.  Caso  discordasse  dos  valores,  a  recorrente  tinha  por  obrigações  de  especificar,  por  período  de  apuração,  eventuais  erros na composição da base de  cálculo. Em  sede de recurso voluntário não há espaço para alegações genéricas.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  de  ofício  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  especial  a  descrição  dos  fatos  foi  pormenorizada.  De  sorte  que  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  do  amplo  direito  de  defesa,  pois  a  requerente  teve  a  oportunidade  de  apresentar  robusta  impugnação,  além  das  razões  coerentes  desse  recurso  voluntário.  Nesses  recursos  evidenciam­se a correta percepção da matéria e da motivação do lançamento.  Por  tais  razões,  são  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração por cerceamento de direito de defesa, posto que não houve transgressão aos requisitos  formais legalmente exigidos e a requerente pode exercer sua defesa plena, após ter ciência dos  fatos motivadores da exigência.  De  outro  giro,  a  recorrente  sustenta  que  a  fundamentação  legal  do  auto  de  infração está equivocada, uma vez que o art. 79, da Lei ° 11.941/2009, revogou o § 1° do art.  3°, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Mais uma vez são improcedentes as alegações da recorrente. De fato, o Pleno  do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo  3º, da Lei n.º 9.718/98.  Ocorre,  todavia,  que  foi  considerado  inconstitucional  apenas  o  alargamento  da base de cálculo, isto é, o § 1° do art. 3°, da Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória  nº 1.724/98, que estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13433.001134/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.141  S3­TE01  Fl. 19          10 Cofins,  definindo­o  como  "receita  bruta"  da  pessoa  jurídica,  e  esta  seria  “a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas”.  Assim,  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  não  se  aplica ao caso vertente, pois do confronto dos valores lançados e dos valores escriturados no  Livro Registro  de Apuração  do  ICMS,  constata­se que  na base  de  cálculo  das  contribuições  somente foram incluídas as receitas de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro,  em regra, código fiscal 5.102.  Em  outro  tópico,  a  recorrente  ainda  alega  que  tem  somente  receitas  de  exportação,  e  que  sobre  estas  não  incidem  as  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  conforme disposto no art. 14, da MP 2.158­35/01, e legislação superveniente.  Essa  assertiva  é  frontalmente  contrária  aos  valores  escriturados  no  Livro  Registro de Apuração do ICMS e nas Demonstrações do Resultado do Exercício dos anos de  2005  e  2006.  Como  visto,  nestes  documentos  fiscais  a  interessada,  para  os  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  de  ofício,  reconheceu  a  existência  de  receitas  de  venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiro para o mercado interno, código fiscal 5.102.   Registre­se, por oportuno, que a autoridade fiscal não constituiu de ofício o  crédito  tributário  decorrente  de  valores  escriturados  nos  referidos  documentos  fiscais  como  sendo de receitas de exportação.   Além disso,  a  recorrente  não  apresentou  quaisquer  elementos  de prova  que  sustentariam o seu direto, tais como, memórias de cálculo de vendas no mercado interno e para  o mercado externo, notas  fiscais de venda ao exterior, despachos de exportação etc. Como é  sabido, alegar sem provar é mesmo que não alegar.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo alegado que  tem somente receitas de exportação, a  recorrente  tinha por obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  alicerçassem o seu direito.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13433.001134/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.141  S3­TE01  Fl. 20          11                               Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13884.906415/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 187          1 186  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906415/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.834  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS.RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  PROLATADA  NOUTROS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  VERSANDO  SOBRE  PLEITO  SEMELHANTE.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  exclui  a  espontaneidade  o  fato  de  a  interessada  ter  sido  intimada  de  decisões  que  indeferiram  pleitos  semelhantes  proferidas  noutros  processos  administrativos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Processo anulado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  processo  a  partir  do  Despacho  Decisório,  inclusive.  Vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 15 /2 00 9- 89 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres  (presidente), Gilberto  de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  de  crédito  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo apurado  em janeiro de 2005.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 80, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação, ao fundamento de que o apontado crédito  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  interessada,  não  restando  saldo  disponível  para compensar os débitos vinculados ao PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    O  sujeito  passivo  em  referência  manifesta  sua  inconformidade  contra a decisão que não homologou a compensação declarada  na Dcomp nº 20899.08620.140705.1.3.040401 por meio da qual  pretendia extinguir um débito de R$ 2.863,11 referente à Cofins  de junho de 2005.  O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para  pagamento  de  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  31/01/2005.  O Despacho Decisório atacado  foi  emitido em 09/06/2009 com  base na seguinte constatação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA  O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  (...)  Irresignado  com  a  decisão  da DRF,  o  contribuinte  apresentou  sua manifestação de inconformidade.  Após  descrever  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  DCTF  transmitida  à  época  continha informação incorreta, pois informou a Cofins devida no  montante  de  R$  1.113.172,54  quando  o  correto  seria  R$  1.092.959,26.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906415/2009­89  Acórdão n.º 3202­000.834  S3­C2T2  Fl. 188          3 Comunica  que  procedeu,  também,  com  a  retificação  da DCTF  em  junho  de  2009  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  atacado.  Acredita  que  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  identificaram  as  retificações corretas quando do proferimento da decisão.  Requer  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  oferecida, acatando­se e processando­se a retificação promovida  bem como se homologando a compensação declarada.  Relatei.    A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS n.º 38.247, de 21/6/2012 (fls. 86/90), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  97/108, através do qual sustenta, em síntese:  Preliminarmente  É  nula  a  decisão  da DRJ,  pois,  no  âmbito  administrativo,  deve­se  observar  o  princípio da verdade material.  As  Dacons,  as  DCTFs  e  os  DARFs  sempre  estiveram  à  disposição  das  autoridades fiscais e  julgadoras nos sistemas informatizados da RFB, de forma que poderiam  ser consultados antes de indeferido o pedido.  Mérito  Não se homologou a compensação, ao argumento de que as Dacons e as DCTFs  retificadoras  não  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  apesar de possuírem o mesmo valor probante das originalmente entregues.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A DCTF retificadora foi apresentada antes de proferido o Despacho Decisório.  Em  revisão,  apurou  a  Cofins  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2005  em  valor  inferior ao informado na DCTF (apresenta planilha).  A DRF analisou somente o DARF e as declarações originais para proferir a sua  decisão.  Uma  diligência  se  faz  necessária,  para  permitir  uma  análise  detalhada  do  conjunto probatório.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior,  quando  a  retificação  da  Dacon  e  da  própria  DCTF  se  deu  em  momento  anterior  à  decisão que indeferiu o pleito, mas após a Recorrente ter sido intimada do seu indeferimento  nos autos de outros processos administrativos semelhantes.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria  espontânea,  pois,  no  contexto  em  que  transmitida,  a  Recorrente  já  suspeitava  que  a  DCOMP  não  seria  homologada  pela  RFB,  de  forma  que  não  poderia  servir  de  prova  ou  de  indício  de  que  o  direito  creditório  alegado  realmente existia.  Afirmou, na mesma assentada, que a retificadora tratar­se­ia de mera declaração  com  o  só  objetivo  de  evitar  a  decisão  de  não  homologação. Destinar­se­ia,  portanto,  apenas  para  reforçar  as  argumentações  que  viriam  a  ser  apresentadas  em  eventual manifestação  de  inconformidade.  A meu ver, a decisão está equivocada.  A uma, porque nada obstava que a Recorrente, ao ser  intimada do motivo que  levou ao indeferimento de outros pleitos semelhantes, procurasse solucionar ex ante (ou tentar  solucionar)  o  empecilho  à  concessão  do  pedido  de  restituição,  de  forma  a  evitar  viesse  o  encartado nos autos a apresentar o mesmo fim.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  Recorrente  ter  sido  intimada  de  outras  decisões  proferidas  noutros  processos  administrativos  não  significa,  em  hipótese  alguma,  estivesse  excluída a sua espontaneidade, assunto que, aliás, nem há de se cogitar no caso, já que a norma  que rege a sua exclusão não se aplica em situações como a ora em exame, haja vista que apenas  tem a clara finalidade de afastar a possibilidade de o contribuinte submetido à ação fiscal vir a  recolher os tributos não recolhidos ou adimplir as demais obrigações tributárias não satisfeitas  no momento  oportuno,  de  forma  a  afastar  as  penalidades  que,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal, pudessem ser aplicadas de ofício.  Tanto é assim que o § 1º do art. 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o  Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, prevê que o início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906415/2009­89  Acórdão n.º 3202­000.834  S3­C2T2  Fl. 189          5 intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O que houve, portanto, foi uma  mera decisão administrativa sem os efeitos próprios da exclusão da espontaneidade em relação  aos demais processos que envolviam pleitos semelhantes.  A  três,  porque  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  retificada,  substituindo­a integralmente (matéria hoje disciplinada no § 1º do art. 9º da IN RFB n.º 1.110,  de 2010).  E  finalmente,  a  quatro,  porque,  ainda  que  eventualmente  existam  diferenças  entre os valores informados nas declarações originais e retificadoras, nada obstava – aliás, tudo  indicava – fosse a Recorrente intimada a apresentar a sua escrituração contábil e fiscal, a fim  de que fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido.  Afinal,  nos  termos do  inciso  II  do  art.  3º  da Lei n.º  9.784, de 1999  (aplicável  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal por  força de  seu art. 69), o administrado  tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem  ser objeto  de  consideração  pelo  órgão  prolator.  E  ademais,  conforme preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  devem  ser  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.  Ante o exposto, por considerar cerceado o direito de defesa da Recorrente, e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório,  inclusive.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10855.910570/2009-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 161          1 160  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910570/2009­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.256  –  2ª Turma Especial  Data  9 de julho de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGENCIA  Recorrente  LAPONIA SUDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 10 57 0/ 20 09 -5 9 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910570/2009­59  Resolução nº  1802­000.256  S1­TE02  Fl. 162          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  está  em  suposto  pagamento  indevido/  a maior  do  IRPJ  (0220)  recolhido  em  30/06/2006,  no  valor  de  R$  178.121,10,  e  cujo  débito  é  do  IRPJ  (0220)  relativo  ao  2°  Trimestre  de  2008,  vencido em 31/07/2008.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  recurso  voluntário,  transcrevo o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­35.119,  disponível às e­fls 76 dos autos:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fl.  01,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  0220) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  02,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados  no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  05/07,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  08/46,  na  qual  alega, em síntese, que: a) no Doc 1, DIPJ/2007, consta IRPJ a pagar  no valor de R$ 449.183,37, referente ao 1° trimestre de 2006, que foi  dividido em três cotas no valor de R$ 149.727,79; b) no Doc 2, DCTF  de março de 2006, consta débito de IRPJ do 1° trimestre de 2006, no  valor de R$ 449.183,37, onde o mesmo foi dividido em três quotas a ser  demonstrado na DCTF do próximo  trimestre;  c) no Doc 3, DCTF de  junho de 2006, consta débito de IRPJ do 1° trimestre de 2006, no valor  de R$ 449.183,37, onde o mesmo foi dividido em três cotas no valor de  R$  149.727,79;  d)  apresenta  cópia  do  DARF,  referente  ao  recolhimento do IRPJ do 1° trimestre de 2006, 3a quota, no valor de R$  178.121,10,  recolhido  em  30/06/2006;  e)  o  PER/Dcomp  refere­se  à  compensação  do  saldo  de  R$  14.900,51  (R$  12.002,02  do  crédito  original acrescentado de R$ 2.898,49, referente à taxa Selic acumulada  de 24,15%), decorrente da diferença entre o valor apurado para a 3a  cota do IRPJ do 1° trimestre de 2006, no montante de R$ 146.347,23, e  o valor efetivamente pago na cifra de R$ 174.150,47. Ao final, requer a  homologação do crédito.  É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910570/2009­59  Resolução nº  1802­000.256  S1­TE02  Fl. 163          3 Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  manifestação de inconformidade oferecida pelo contribuinte, conforme a seguinte ementa (e­fls  75):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 30/06/2006  DIREITO  CREDITÓRIO.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR..ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito Passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Irresignada com a manutenção da exigência da qual foi intimada em 03/10/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/10/2011  (e­fls  83/89),  onde  refuta  que  o  acórdão  recorrido não entrou no mérito da busca pela verdade real, seja por diligência ou outra forma  que  substanciasse  o  indeferimento  procedido, mas  reputando  carência  probatória, manteve  a  exigência.  Junta  documentos  adicionais  que  supostamente  comprovam  seu  direito  ao  crédito  pleiteado.  É o relato do essencial.                    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910570/2009­59  Resolução nº  1802­000.256  S1­TE02  Fl. 164          4     Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  autoridade  julgadora  a  quo,  entendendo  pela  insuficiência  probatória, manteve  o  contido  pelo Despacho Decisório. A  recorrente,  por  sua  vez, insiste na liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado.  O  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  e  instaurou  o  presente  contencioso  (e­fls.  4),  estabeleceu  que  o  valor  pago  de  R$  178.121,10  através  de  DARF no código 0220 (IRPJ) em 30/06/2006, foi integralmente utilizado para extinguir crédito  tributário  devido  de  igual  montante  e  natureza,  não  restando  saldo  algum  para  suportar  a  compensação declarada através da DCOMP em comento.   Ora,  a  DIPJ  versão  original,  entregue  em  06/06/2007  (e­fls  10/11)  traz  como  valor devido do  IRPJ  (0220)  relativo ao 1°  trimestre de 2006 o montante de R$ 449.183,37.  Conforme atestam os documentos juntados aos autos, o saldo foi recolhido em três quotas.  Já  no  que  tange  às  DCTFs  juntadas  aos  autos  pela  recorrente  (e­fls  12/22),  atesta­se  que  são  retificadoras  e  entregues  depois  do  envio  da  DCOMP  em  análise  (31/07/2008) – 34956.06017.310708.1.3.04­2000 (saldo remanescente).   Assim, para fins de vinculação ao despacho decisório, os débitos declarados em  DCTF retificadora não têm força probatória suficiente a sustentar o direito creditório alegado.  Deste fato, surge a necessidade da identificação de outros elementos para atestar a liquidez e  certeza do crédito pretendido, que não só na DIPJ.  Isto   porque,  o  extrato  constante  às  e­fls  67  denota  que  somente  a  DCTF  original havia sido entregue antes da DCOMP apresentada e constava como saldo devedor para  o  IRPJ  (0220)  o  montante  de  R$  522.451,41,  resultando  em  três  cotas  no  montante  de  R$  174.150,47, o que importaria na não existência do crédito pretendido, na forma do Despacho  Decisório emitido.  Ora,  da  insuficiência  de  provas  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada, deveria a autoridade julgadora a quo, converter em diligência o julgamento a fim  de  apurar  a verdadeira  condição do crédito pleiteado. Contudo,  aplicando com supremacia o  art.  333  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  julgou  improcedente a manifestação por ausência de provas.  Agora em sede recursal, foram apresentadas provas adicionais, entre os quais: o  Balanço  Patrimonial  (e­fls  94/98),  Balancete  Analítico  (e­fls  99/105),  DIPJ  (e­fls  106/111),  DCTF´s  retificadoras  (e­fls.  112/122),  Comprovantes  de  Rendimento  (e­fls.  123/131),  os  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910570/2009­59  Resolução nº  1802­000.256  S1­TE02  Fl. 165          5 Comprovantes de Arrecadação (e­fls 132/135), e as DCOMP (e­fls 24/28) que, contudo, ainda  não permitem a completa comprovação do direito creditório pleiteado.  Ao que consta na própria DIPJ, a diferença do valor inicialmente declarado em  DCTF  como  devido  para  o  tributo  IRPJ  (0220)  de  R$  522.451,41  para  o  retificado  de  R$  449.183,37  referem­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  relativos  ao  1°  Trimestre,  no  valor de R$ 64.518,97 (Comprovantes de Rendimento e­fls 137/145) e a dedução  relativa ao  PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), no valor de R$ 8.749,06.  Da  análise  documental  contudo,  não  há  como  atestar  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  encontra  líquido  e  certo  em  favor  da  recorrente,  visto  que  não  há  qualquer  identificação de quais rendimentos retidos resultam no montante de R$ 64.518,97, fato também  não analisado pelo julgador a quo. Também não há comprovação do direito ao crédito no valor  de R$ 8.749,06, relativo ao PAT.  Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 80:  Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  computo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.    Diante do exposto, converto o presente julgamento em diligência a fim de que  sejam apurados o montante de imposto de renda retido na fonte na forma em que declarados  em DIPJ, bem como, seja atestado quanto ao valor utilizado como abatimento do IRPJ devido a  título de PAT, da seguinte forma:  ­ A recorrente deverá trazer aos autos cópias das notas fiscais emitidas que contém os impostos  retidos  que  perfazem  o  montante  de  R$  64.518,97  e  os  comprovantes  de  rendimento  das  pessoas  jurídicas  que  retiveram  esse  montante  no  1°  Trimestre  de  2006,  devidamente  identificados, comprovantes estes que devem ser objeto de validação pela autoridade fiscal;  ­ A recorrente também deverá demonstrar o cálculo do montante utilizado a título de PAT, com  os  documentos  que  entender  cabíveis  a  fim  de  satisfazer  o  alegado  direito  creditório  no  montante de R$ 8.749,06.  A não comprovação de tais elementos ensejará na improcedência do recurso.  Após a realização da diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5026634 #
Numero do processo: 11080.928322/2009-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 549          1 548  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928322/2009­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.481  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS­PASEP  Recorrente  CGTEE­CIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre Kern, Marcos  Tranchesi Ortiz,  Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e COFINS  ­ processo no  11080.003212/2009­69),  cumulado com solicitações de  compensação (a solicitação de que trata especificamente o presente processo é a DCOMP de  final 2774,  relativa a crédito de Contribuição para o PIS/PASEP referente a  janeiro de 2003,  conforme  documentos  de  fls.  405,  e  408  a  4121),  por  recolhimento  a  maior  em  virtude  de  mudança no regime de tributação da forma cumulativa para a não cumulativa, tendo em vista o  permissivo  de  aplicação  do  regime  cumulativo  a  receitas  de  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 32 2/ 20 09 -3 5 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928322/2009­35  Resolução nº  3403­000.481  S3­C4T3  Fl. 550          2 preço predeterminado, de bens ou serviços (Lei no 10.833/2003, art. 10, XI). Com o advento da  Lei no 11.196/2005 e da Instrução Normativa RFB no 658/2006, e com base em orientação da  ANEEL,  a  empresa  retificou  as  DCTF,  declarando  pela  forma  cumulativa  as  referidas  contribuições, gerando o crédito em discussão.  Narra­se  na  informação  fiscal  de  fls.  394  a  397  que  o  interessado  efetuou  consulta (processo no 11080.006335/2009­51) sobre o tema, obtendo como resposta  (Solução  de Consulta no 228 ­ SRRF10/Disit, de 14/12/2009) que a situação se enquadrava no disposto  na Nota Técnica Cosit no 1, de 16/02/2007, e no Parecer PGFN/CAT no 1.610, de 01/08/2007,  que  manifestaram  entendimento  de  que  os  contratos  mantidos  com  as  concessionárias  de  energia elétrica não possuem caráter predeterminado, em virtude de o reajuste de preços se dar  com a utilização  de  IGP­M. Em 10/02/2010  foi  interposto  recurso  especial  de  divergência  à  Cosit, tendo em vista a existência de Solução de Consulta em sentido diverso. Como o recurso  de divergência não possui efeito suspensivo, a empresa foi fiscalizada e autuada em relação ao  ano­calendário  de  2006  (processo  no  11080.722655/2010­96).  Narra­se  ainda  ter  havido  equívoco  por  parte  do  contribuinte  em  interpretar  que  a  Lei  no  11.196/2005  retroagiu  a  dezembro de 2002, quando o art. 93 de tal lei deixa claro que a retroatividade é a fevereiro de  2004. Assim, o despacho decisório de fls. 388 a 393, emitido em 05/11/2010, não reconhece o  direito  creditório  apresentado  no  pedido  de  restituição,  e  não  homologa  as  declarações  de  compensação efetuadas com base em tal direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  64),  a  empresa  esclarece  inicialmente  que  o  despacho  decisório  analisou  conjuntamente  (nos  autos  do  processo  no  11080.003212/2009­69)  diversos  processos  de  compensação  da  empresa,  entre  os  quais  o  presente.  Preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  carência  de  motivação  e  análise  detalhada  das  compensações  solicitadas.  No  mérito,  argumenta  que  se  aplica à empresa o disposto no art. 10, XI da Lei no 10.833/2003, especificamente em relação a  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  e  prestação  de  serviços  conexos,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, e a preços predeterminados (há três  contratos  celebrados  em  1997,  com  vigência  de  15  anos,  e  com  preço  predeterminado  que  inclui  reajuste  automático  pelo  poder  concedente,  havendo  cláusula  alterada  em  2001  para  estabelecer  que  o  reajuste  seria  calculado  de  acordo  com  o  IGP­M,  não  afetando  o  preço  inicialmente  acordado,  mas  tão­somente  preservando  o  equilíbrio  contratual).  As  cláusulas  remuneratórias  dos  contratos  são  reproduzidas  na  peça  de  defesa,  sendo  que  a  ANEEL,  autoridade competente sobre a matéria, atestou que o preço é predeterminado, e que o índice de  reajuste (IGP­M) reflete o reajuste dos preços em função do custo da produção. Não obstante  devesse recolher pelo regime cumulativo, a empresa continuou a recolher as contribuições na  sistemática da não cumulatividade de dezembro de 2002 a fevereiro de 2006. Com o advento  da Instrução Normativa SRF no 468/2004 (posteriormente revogada pela Instrução Normativa  RFB  no  658/2006,  sendo  que  ambas  criam  restrições  não  impostas  pela  Lei,  destoando  da  aceitação  de  reajuste  reconhecida  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  21/1979),  da  Lei  no  11.196/2005, e com a edição da Nota Técnica ANEEL no 224/2006 (endossada pelo Ofício no  1.431/2006), reforçou­se o entendimento de que as receitas decorrentes dos contratos deveriam  ser  tributadas  pela  sistemática  cumulativa,  o  que  justificou  os  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Por  fim,  sustenta  que  o  comando  do  art.  15,  V  (e  por  consequência,  a  exceção  estabelecida  no  art.10,  XI)  da  Lei  no  10.833/2003  é  aplicável  à  contribuição para o PIS/PASEP, seja pela redação de tais dispositivos, seja em homenagem à  coerência do sistema, e que a afirmação pela  inexistência de direito creditório para meses de  janeiro e fevereiro de 2006 é prematura, tendo em vista que ainda não foi objeto de julgamento  a autuação a que se refere o processo no 11080.722655/2010­96.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928322/2009­35  Resolução nº  3403­000.481  S3­C4T3  Fl. 551          3 Em 05/07/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 418 a 432), no  qual  se acorda unanimemente que o procedimento  fiscal não  é nulo, e que é  improcedente a  manifestação de inconformidade, por não ser o IGP­M um índice que obedeça ao disposto no  art. 109 da Lei no 11.196/2005 (o IGP­M é um  índice geral, e não um índice específico para  determinada categoria de produtos), e por ser possível a manutenção da cumulatividade para a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  determinado,  celebrados anteriormente a 31/10/2003, apenas a partir de 01/02/2004.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (AR  à  fl.  436),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 20/08/2012  (fls. 438 a 490), no qual  reitera  a argumentação  exposta  na manifestação  de  inconformidade,  e  agrega  que  a  definição  do  que  seria  o  “preço  predeterminado”  a  que  se  refere  a  lei  não  incumbe  à  RFB,  tendo  em  conta  o  princípio  da  legalidade  para  instituição  ou majoração  de  tributos,  e  que  o  comando  do  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003 não autoriza que a norma infralegal altere o fato gerador da obrigação tributária, e  se  o  fizesse  seria  inconstitucional. Afirma  ainda  que  caso  a  RFB  desejasse  aplicar  à  lei  um  conceito  de  “preço  predeterminado”,  este  já  existia,  dado  pela  Instrução Normativa  SRF  no  21/1979,  no  sentido  de  contemplar  os  reajustes.  Sustenta  derradeiramente  que  “preço  predeterminado”,  conforme  interpretação  sistemática  do  direito  civil,  é  aquele  em  que  “as  partes contratantes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no exato instante em  que  celebrado  o  negócio  jurídico,  ainda  que  este  preço  esteja  sujeito  a  eventuais  ajustes  futuros”, e, sendo o IGP­M um índice de recomposição de preço, inclusive regulamentado pelo  órgão regulador (ANEEL), não há descaracterização da predeterminação do preço, sendo nesse  sentido a jurisprudência dominante.  Pede­se  ainda que  o  julgamento  do  presente  processo  seja  conjunto  com o  do  processo  no  11080.003212/2009­69,  por  serem  os  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por base os mesmos fatos e as mesmas razões jurídicas.  É o relatório.    Voto  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Conforme narra  a  recorrente,  o  despacho decisório  que dá  origem à  discussão  aqui  travada  toma  em  consideração,  conjuntamente,  nos  autos  do  processo  no  11080.003212/2009­69  (processo principal), diversos processos de compensação da  empresa,  entre os quais o presente. Por isso o pedido ao final do recurso voluntário, para que o presente  processo seja apreciado em conjunto com o de no 11080.003212/2009­69.  Realmente, observando­se o despacho decisório, percebe­se que foi emitido em  relação  ao  processo  indicado  como  principal  (referente  ao  pedido  de  restituição  ­  de  no  11080.003212/2009­69),  informando­se como processos apensados os relacionados na coluna  “proc. no da planilha do Anexo 03”.  Em  tal Anexo constam  , v.g., os processos no 11080.928322/2009­35  (que é o  presente  processo);  no  11080.928321/2009­91,  no  11080.928323/2009­80,  no  11080.928324/2009­24,  no  11080.928325/2009­79,  no  11080.928326/2009­13,  no  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928322/2009­35  Resolução nº  3403­000.481  S3­C4T3  Fl. 552          4 11080.928327/2009­68, no  11080.900179/2010­51 e no  11080.907305/2010­06  (todos  estes  a  mim  distribuídos  em  sorteio  realizado  durante  sessão  de  março  de  2013);  e  ainda  outros  processos  já  distribuídos  a  outros  conselheiros  (como  os  de  no  11080.935242  a  247...,  distribuídos ao Cons. Solon Sehn, da 2a TE da 2a Câmara desta 3a Seção2) ou não distribuídos.  Acrescente­se que o Auto de Infração referido na informação fiscal que ampara  o despacho decisório, em relação ao ano­calendário de 2006 (processo no 11080.722655/2010­ 96), encontra­se distribuído ao Cons. Luís Marcelo Guerra de Castro, da 2a TO da 1a Câmara  desta 3a Seção3. Contudo, inexiste vinculação entre tal processo e o presente, visto que não se  trata aqui das compensações referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2006 (a discussão  referente  a  tais  períodos  é  travada  somente  nos  processos  no  11080.003212/2009­69,  no  11080.928336/2009­59 e no 11080.934541/2009­53).  A  lista  integral  de  processos  abarcados  pelo  teor  do  despacho  decisório  encontra­se no referido Anexo III, às fls. 405 a 407.  Como todos estes processos derivam de uma mesma manifestação fiscal, em um  mesmo  processo  principal,  de  no  11080.003212/2009­69,  ainda  pendente  de  distribuição  no  âmbito desta Terceira Seção4, voto pela baixa em diligência,  aguardando­se o  julgamento do  processo principal para apreciação dos recursos voluntários em relação aos demais processos,  como o presente.    Rosaldo Trevisan                                                              2 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  3 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  4 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19515.720251/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. PAGAMENTOS CONTABILIZADOS COMO RESERVAS PARA AUMENTO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. Os aportes de recursos contabilizados como reserva para aumento de capital, o qual ao final não se efetiva, devem ser classificados como receitas da atividade da pessoa jurídica que entrega àqueles acionistas unidades imobiliárias resultantes do empreendimento específico por ela realizado. MULTA QUALIFICADA. INCOMPATIBILIDADE DA MOTIVAÇÃO COM O PROCEDIMENTO FISCAL. Afasta-se a qualificação da penalidade se os motivos expostos não são congruentes com os elementos reunidos durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1101-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720251/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.909  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas Imobiliárias  Recorrente  RESULT CORPORATE PLAZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  OPERAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  PAGAMENTOS  CONTABILIZADOS  COMO  RESERVAS  PARA  AUMENTO  DE  CAPITAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS DE VENDA DE UNIDADES  IMOBILIÁRIAS. Os  aportes  de  recursos contabilizados como reserva para aumento de capital, o qual ao final  não se efetiva, devem ser classificados como receitas da atividade da pessoa  jurídica  que  entrega  àqueles  acionistas  unidades  imobiliárias  resultantes  do  empreendimento específico por ela realizado.   MULTA  QUALIFICADA.  INCOMPATIBILIDADE  DA  MOTIVAÇÃO  COM O PROCEDIMENTO FISCAL. Afasta­se a qualificação da penalidade  se  os  motivos  expostos  não  são  congruentes  com  os  elementos  reunidos  durante o procedimento fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 51 /2 01 1- 01 Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  RESULT  CORPORATE  PLAZA  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo­I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 21/07/2011, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 4.508.243,78.  A decisão recorrida assim resume a acusação:  4.  A  fiscalização  apresenta,  por  meio  do  “Termo  de  Verificação”  (TV),  resumidamente, o seguinte.  4.1. O contribuinte “RESULT Corporate Plaza S/A” foi constituído em outubro de  2006, e tem como objeto – conforme artigo 3º do estatuto social – “o investimento e  participação  em  negócios  em  geral,  móveis  ou  imóveis,  na  qualidade  de  investidora”.  A  empresa  iniciou  em  2007  a  construção  do  “Edifício  Result  Corporate Plaza”.  4.2.  A  empresa,  por  meio  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  30/11/2006,  aumentou  o Capital  Social  de R$1.000,00  para R$5.228.782,88  e  em  seguida,  na  mesma  Assembléia,  para  R$6.203.782,88.  O  primeiro  aumento  foi  subscrito pela empresa “RESULT Construções e Incorporações Ltda”, enquanto o  restante R$975.000,00 foi subscrito por seis pessoas físicas.   4.3. As integralizações foram realizadas com bens imóveis, cessão de direitos sobre  bens imóveis e benfeitorias preliminares e iniciais acrescidas aos mesmos.  4.4. – Composição do Capital Social:  CPF  Acionista  Valor da subscrição (R$)  Percentual  (%)  243.201.29849  Result Construções e  Incorporações  5.228.282,88  84,276%  243.201.29849  Miguel Tomoo Matsumoto  325.000,00  5,239%  077.221.038­12  Alberto Jia Chyi Hsieh  325.000,00  5,239%  860.267.398­15  Cleiton de Castro Marques  162.500,00  2,619%  860.267.048­68  Paulo de Castro Marques  162.500,00  2,619%  287.530.385­68  Ricardo Simões Paes da Silva  250,00  0,004%  089.806.948­30  Joscelin Cunha Soares  250,00  0,004%    Total  6.203.782,88  100,00%  4.5. A fiscalização reproduz, no TV, o balanço patrimonial dos anos­calendário de  2007  e  2008,  da  empresa,  cabendo  destacar  os  saldos  das  seguintes  contas  contábeis, nos respectivos anos:   (i) ­ (ATIVO) Imóvel em Construção – R$17.122.175,24 e R$26.969.348,13;   (ii)  ­  (PASSIVO)  Reserva  para  Aumento  do  Capital  –  R$11.608.747,37  e  R$20.826.929,99 e;   (iii) ­ Resultado Líquido do Exercício – R$1.283,48 e R$(28,94).  4.6.  Embora  a  empresa  tenha  contabilizado,  no  ano­calendário  de  2007,  valores  recebidos, de pretensos, novos “acionistas”, na conta RESERVA P/ AUMENTO DE  CAPITAL, não apresentou à fiscalização a comprovação das alterações do Estatuto  Social ou registro de atas, contemplando o aumento de capital. Não há registro de  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 5          4 aumento de capital nos arquivamentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo  para os anos de 2007 e 2008.  4.7. Nas DIPJ’s dos anos de 2008 (AC­2007) e 2009 (AC­2008), as pessoas físicas  ou  pessoas  jurídicas,  que  participaram  do  empreendimento,  receberam  a  denominação de acionistas, embora não o sejam, uma vez que não houve alteração  do Estatuto Social e nem registro dos aumentos de capital e dos direitos e deveres  dos novos sócios acionistas.  4.8.  Para  estas  pessoas,  que  empenharam  recursos  para  construção  do  “Edifício  Result Corporate Plaza”, foram designadas uma ou mais unidades imobiliárias do  empreendimento, de acordo com os percentuais constantes da tabela abaixo:  CNPJ/CPF  Nome  Percentual  (%)  Unidades  designadas  09.050.425/0001­80  CRISAL PARTICIPAÇÕES LTDA  11,45%  61/62/171/172  07.096.619/0001­90  BONAVISTA PART. E EMP. LTDA  11,45%  81/82/161/162  916.161.668­00  RICARDO VANTINI  11,45%  71/72/141/142  077.221.038­12  ALBERTO JIA CHIE HSIEH  5,72%  151/152  607.571.598­34  JOSÉ LUIZACAR PEDRO  5,72%  181/182  089.806.948­30  JOSCELIN CUNHA SOARES  5,72%  51/52  05.571.017/0001­12  RAFIPAR EMP. E PART. LTDA  5,72%  91/92  243.201.298­49  MIGUEL TOMOO MATSUMOTO  5,72%  191/192  287.530.385­68  RICARDO SIMOES PAES DA SILVA  5,72%  41/42  530.599.808­53  ARIOVALDO MASSI  5,72%  121/122  184.249.458­91  SEBASTIÃO SANTOS SILVA FERNANDES  5,72%  201/202  860.267.398­15  CLEITON CASTRO MARQUES  2,86%  131  083.508.598­81  HÉLIO GONZALEZ RODRIGUES  2,86%  111  860.267.048­68  PAULO CASTRO MARQUES  2,86%  132  153.211.578­47  REJANE STOCKLER SOUZA  2,86%  102  065.547.558­37  JOSÉ ROBERTO ESPOSITO  2,86%  112  473.647.005­44  DALTON CAMPOS SOUZA  2,86%  101  00.549.620/0001­84  RESULT CONSTR. E INCORP. LTDA.  2,69%  31/32    TOTAL  100,00%    4.9. Com base na análise das demonstrações financeiras conclui­se que a empresa  não obteve outras fontes de recursos que possibilitassem a construção do “Edifício  Result  Corporate  Plaza”,  além  dos  valores  escriturados  como  sendo  Reserva  P/  Aumento de Capital.  4.10.  A  alegada  participação  acionária  sempre  esteve  vinculada  a  uma  ou  mais  unidades  imobiliárias  do  empreendimento  em  construção,  as  quais,  em  alguns  casos,  foram  transacionadas,  alugadas,  compradas  e  vendidas.  De  fato,  os  denominados “acionistas” ao aportarem os recursos para a constituição da reserva  de  aumento  do  capital,  receberam  em  contrapartida  uma  unidade  imobiliária  correspondente  reservada  em  seu  nome  e  da  qual  puderam  usufruir  e  obter  benefícios econômicos.  4.11. Foi  constatado, através de diligência realizada, que alguns  imóveis  estavam  alugados  para  terceiros,  figurando  como  proprietários/locadores  e  beneficiários  dos  aluguéis  os  “acionistas”  do  contribuinte.  No  “TV”  estão  identificados  os  proprietários/locadores (acionistas) e os locatários.  4.12. A fiscalização declara que: “Há indícios, portanto, de tratar­se de simulação de  aumento de capital para venda disfarçada de imóveis, dado que estas pessoas físicas  ou  jurídicas,  que  participaram  do  empreendimento,  não  deveriam  ter  partes  do  patrimônio da empresa designado como sendo de sua propriedade, pois os bens da  entidade não devem ser confundidos com os bens de seus sócios”.   4.13. Informa, ainda, que os documentos emitidos pela Prefeitura do Município de  São Paulo: (i) alvará de aprovação e execução de edificação nova; (ii) certificado  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 6          5 de conclusão (Habite­se) e (iii) lançamento do IPTU 2011, foram emitidos em nome  da empresa “RESULT Construções e Incorporações Ltda”.  4.14.  Em  30/11/2009,  houve  aprovação,  em Assembléia  Geral  Extraordinária,  da  proposta  de  atribuir  as  unidades  do  “Edifício  Result  Corporate  Plaza”  aos  seus  “acionistas”,  além  de  vários  contratos  de  compra  e  venda  de  ações,  sempre  associadas às unidades imobiliárias, o que fere o Princípio da Entidade, disposto na  Seção  I, Art.  4º  da Resolução nº  750  do Conselho Federal  de Contabilidade,  que  prevê que o patrimônio da entidade não se confunde com aqueles dos seus sócios ou  proprietários.  4.15.  Conclui  a  fiscalização  que:  “a  Demonstração  das  Mutações  do  Patrimônio  Líquido  apresentada  pela  fiscalizada  mostra  claramente  que  o  Capital  Social  constituído  em  2006  permanece  constante  ao  longo  do  período  de  2007­2008,  enquanto  o  patrimônio  líquido  aumenta  substancialmente  em  decorrência  do  ingresso de recursos sob a denominação de aporte para constituição de reservas para  aumento de capital, que à rigor deveriam ter passado pelas contas de resultado, para  serem oferecidas à tributação como receitas com venda de imóveis”.  4.16. “Trata­se, portanto, de simulação de negócio jurídico com o fim específico de  redução das receitas obtidas com a venda de unidades imobiliárias, com benefícios  tanto  para  a  empresa  fiscalizada  quanto  para  os  compradores  denominados  de  “acionistas”,  que  por  este  artifício  tiveram  menor  desembolso  na  aquisição  das  unidades imobiliárias”.  4.17. Os aportes  realizados,  para constituição de Reserva p/ Aumento de Capital,  nos  anos  de  2007  e  2008,  nos  valores  respectivos  de:  R$9.961.084,79  e  R$9.218.182,62 foram considerados como receitas omitidas e tributados de acordo  com o critério do lucro presumido, opção da contribuinte com a apresentação das  suas  DIPJ’s.  No  “TV”  estão  demonstrados  os  valores  que  foram  aportados  mensalmente.  4.18. A multa de ofício foi qualificada, com base no previsto no artigo 44, da Lei nº  9.430/96 e, foi constituída a Representação Fiscal para Fins Penais.  Impugnando a exigência, a autuada afirmou que seus investidores eram todos  acionistas,  argumentando  ser  “Sociedade  de  Propósito  Específico”,  ou  “SPE”,  estruturada  com  o  objetivo  transparente  de  arregimentar  investidores,  para  aportarem  recursos  na  sociedade para atendimento de determinada  finalidade. Os sócios detinham direitos sobre as  ações nominativas, estando livres para negociá­las, sem qualquer formalidade de alteração do  contrato  ou  estatuto,  servindo  como  prova  dos  negócios  realizados  o  registro  no  “Livro  de  Registro de Transferência de Ações Nominativas”.  Imprópria, daí, a exigência de que fossem  apresentadas  as  alterações  do  estatuto  social  nas  quais  as  pessoas  físicas  listadas  tinham  adquirido a condição de acionistas da empresa.  Asseverou que os valores assim recebidos não se qualificam como receitas, e  ainda  que  assim  se  admitisse,  inexistiria  receita  realizada  durante  a  fase  de  construção  do  Edifício, mas sim adiantamentos, não sujeitos a tributação ainda que por regime de caixa, a teor  do  art.  1o,  §2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  104/98.  Apontou  a  existência  de  condição  suspensiva  no  Acordo  de  Acionistas  da  “Result  Corporate  Plaza  S/A”  para  destinação  das  unidades  (ainda  inexistentes),  verificando­se  apenas  em  30/11/2009  a  sua  atribuição  aos  acionistas.  Invocou  o  regramento  contido  no  art.  22,  da  Lei  nº  9.249/95,  acerca  do  retorno  de  investimentos  societários,  e  a  possibilidade  de  tributação,  apenas,  de  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica,  em  caso  de  devolução  de  capital  por  meio  de  bens  ou  direitos  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 7          6 avaliados  a  valor  de  mercado.  Ainda,  argumentou  que  a  tributação  pelo  lucro  presumido  segundo o  regime de caixa somente é possível por opção do sujeito passivo, sendo a  regra o  regime de competência, como expresso nas DIPJ apresentadas pela contribuinte.  Questionou,  ainda:  o  enquadramento  legal  da  exigência,  que  não  reflete  qualquer  infração  praticada;  a  classificação  da  autuada  como  prestadora  de  serviços  e  sua  indevida  sujeição  ao  coeficiente  de  32%  para  presunção  do  lucro;  e  a  qualificação  da  penalidade,  que  reputa  leviana  e  intimidatória,  estando  evidente  que  agiu  com  clareza  e  transparência  absoluta,  mediante  a  entrega  e  disponibilização  de  todos  os  seus  documentos  fiscais e contábeis à fiscalização. Por fim, opôs­se à incidência de juros sobre a multa de ofício.  A Turma julgadora acolheu parte destes argumentos, reduzindo o coeficiente  para determinação da base de cálculo da CSLL, na medida em que o percentual de 32% estaria  restrito às atividades indicadas no art. 15, §1o, inciso III da Lei nº 9.249/95, consoante inclusive  reconhecido  na  Solução  de  Consulta  SRRF/6a  RF  DISIT  nº  173/2003.  A  exoneração  do  principal lançado, somado à multa de ofício aplicada, foi inferior a R$ 1.000.000,00, razão pela  qual não foi interposto recurso de ofício a este Conselho.  No mais, a Turma rejeitou a defesa da autuada aduzindo que:  · Transcrevendo  doutrina  acerca  da  simulação  de  atos,  afirmou  existente  simulação  relativa,  pois  houve  a  intenção  de  realizar  um  ato  jurídico,  porém, de natureza diversa daquele que, de fato, se realizou que foi a venda  das  unidades  imobiliárias.  Dois  fatos  deixariam  evidente  este  último  objetivo:  o  aluguel  de  unidades  em  que  os  sócios  figuram  nos  contratos  como  proprietários/locadores  e  beneficiários  dos  aluguéis,  ainda  como  “pretensos”  participantes  da  sociedade  e;  segundo,  o  fato  ser  feita  a  devolução do capital através da entrega das unidades imobiliárias.  · A devolução de capital assemelhar­se­ia à operação “casa e descasa”, e a  condição  suspensiva  alegada  pela  impugnante  tinha  o  objetivo  de  dar  a  aparência  de  que  o  principal  negócio  da  empresa  era  a  sua  exploração  econômica ou a sua venda e não a destinação das unidades individualmente  a  seus  acionistas. Ressaltou,  ainda,  a  possibilidade  de  prova  por meio  de  presunção.  · Com relação ao argumento de que a fiscalização considerou erroneamente  o  regime  de  caixa  na  tributação  dos  valores  aportados,  afirmou  que  o  procedimento  adotado  foi  o  correto  tendo  a  fiscalização  considerado  a  opção  feita  pela  Impugnante  do  critério  de  tributação,  ou  seja,  lucro  presumido, sendo que o regime de caixa da autuação é mera decorrência da  forma  de  autuação  de  omissão  de  receita,  que  é  sempre  pelo  regime  de  caixa, não se podendo confundir regime contábil (caixa e competência) com  regime de tributação do IRPJ (lucro presumido, real ou arbitrado).  ·  E,  quanto  à  capitulação,  que  a  Impugnante  alega  que  foi  insuficiente,  o  enquadramento  legal  foi  o  que  se  aplica  pela  infração  apurada  pela  fiscalização; ou seja, omissão de receita prevista no artigo 528 do RIR/99.  Ao  contrário  do  que  alega,  não  cabe  o  artigo  22,  da Lei  nº  9.249/95  que  trata  da  devolução,  com  bens,  de  valores  investidos  em  sociedade  e  com  apuração de ganho de capital. Não é o caso do apurado pela fiscalização,  pois, na verdade não houve devolução de capital, mas sim, venda de imóvel.  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 8          7 · Com referência à multa qualificada, concluiu que simulação de constituição  de empresa para edificação de imóvel e exploração do negócio de aluguel,  sendo na realidade venda de unidades imobiliárias para os pretensos sócios  (adquirentes),  configura  a  prova  do  dolo  praticado  para  se  eximir  do  pagamento dos tributos ora lançados. Presente a situação descrita no art. 71,  inciso I, da Lei nº 4.502/64, subsiste a multa aplicada.  · Inexistindo  lançamento  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  incabível  sua  discussão em sede de impugnação.  Em  11/05/2012  foi  lavrada  intimação  para  cientificar  a  contribuinte  da  decisão  em  referência  (fl.  2109).  Consoante  documento  de  fl.  2116,  referida  intimação,  acompanhada  do  acórdão  de  impugnação,  foi  disponibilizada  na  caixa  postal  eletrônica  da  contribuinte  em  11/05/2012,  verificando­se  a  ciência  por  decurso  de  prazo  em  26/05/2012.  Segundo documento  de  fl.  2126,  em 11/07/2012  a  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos documentos antes  citados, pela abertura dos arquivos  correspondentes no  link Processo  Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC) através da opção  Consulta Comunicados/Intimações.  Contudo, em 20/04/2012 a contribuinte já havia interposto recurso voluntário  (fls. 2083/2107), posteriormente ratificado em 13/06/2012 (fl. 2117/2118), no qual inicialmente  argumenta  que  a  acusação  de  simulação  se  fundamentou,  basicamente,  na  inexistência  de  alteração  do  Estatuto  Social  ou  de  registro  das  atas  das  assembléias  gerais  extraordinárias  acerca  da  alteração  no  quadro  de  acionistas,  bem  como  na  ofensa  ao  Princípio  da Entidade,  impeditivo  da  aquisição  de  partes  do  patrimônio  da  sociedade  pelos  acionistas,  assim  rechaçando os 70 (setenta) anexos de documentação apresentada pela recorrente à Fiscalização.  Na  seqüência,  descreve  sua  atividade,  afirma­se  sociedade  de  propósito  específico  (arrecadar  investimentos  destinados  à  construção  do  Edifício  Result  Corporate  Plaza) na forma de sociedade anônima. Relata que o aumento de capital de R$ 1.000,00 para  R$  5.228.782,88  foi  subscrito  por  Result  Construções  e  Incorporações  Ltda,  e  sua  elevação  para R$  6.203.782,88  pelos  acionistas Miguel  Tomoo Matsumoto, Alberto  Jia Chyi Hshieh,  Cleiton de Castro Marques e Paulo de Castro Marques, detalhando a forma de integralização.  Esclarece que nos anos de 2007 e 2008, alguns acionistas transferiram suas  ações  a  outras  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas),  respaldados  em  “Contratos  Particulares  de  Compra e Venda de Ações (Anexo 27), sempre, com a devida anotação no “Livro Registro de  Transferência de Ações Nominativas” (Anexo 16) e no “Livro Registro de Ações Nominativas”  (Anexo  25),  todos,  igualmente,  apresentados  à  fiscalização.  Destaca  a  existência  de  permissivo, neste sentido, no “Acordo de Acionistas” (Anexo 17). E acrescenta que os aportes  dos novos acionistas foram contabilizados na conta Reserva de Capital, estando relacionados  no “Quadro Consolidado de Composição Acionária” (anexo 14).  Toda  esta  documentação,  elaborada  à  luz  do  Estatuto  e  do  Acordo  de  Acionistas,  bem  como  da  Lei  nº  6.404/76,  foi  desconsiderada  pelo  Fisco,  que  reputou  a  ausência  do  arquivamento  da  ata  de  assembléia  geral  extraordinária  ou  alteração  do  estatuto  social, perante a JUCESP, como ”forte indício” de simulação. Observa que este argumento foi  afastado pela Turma Julgadora ­ e nem poderia ser diferente, já que o mero descumprimento de  obrigação  acessória  não  tem  o  condão  de  invalidar  os  atos  praticados  pela Recorrente  –  e  acrescenta  que  a  Lei  nº  6.404/76 permite  o  aumento  do  capital  social  ou  inclusão  de novos  acionistas, independente do aludido registro ou arquivamento.  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 9          8 Prossegue  afirmando  que  a  acusação  de  simulação  se  fundou  apenas  em  indícios. Observa que a contabilização dos valores recebidos em Reservas de Capital é  lícita,  por não envolverem contraprestação, mas sim resultarem do produto da transferência (venda  de ações da própria Companhia). Defende a regularidade do retorno do capital  investido na  forma  de  recebimento  de  aluguéis  das  unidades  imobiliárias  ou,  ainda,  através  da  própria  entrega da unidade ao acionista, porque é razoável um acionista almejar retorno financeiro de  seu investimento. Acrescenta que a devolução do capital investido é regida pelo art. 22 da Lei  nº 9.249/95. E ademais, a farta documentação apresentada foi desconsiderada pela autoridade  fiscal.  Aduz que o princípio da legalidade e o princípio da busca da verdade material  impedem o agente  fiscal de autuar o Recorrente com base  em meras presunções humanas  e  suposições infundadas. Transcreve doutrina acerca do dever de investigação do Fisco, reporta­ se ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da vinculação, e conclui que frente a estes  argumentos, somados à ausência de fundamentação legal a amparar a presunção humana do  agente  fiscal  e,  em  contrapartida,  diante  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  comprovando a licitude de seus autos, a autuação é improcedente.  Opõe­se  à  qualificação  da  penalidade,  porque  pautada,  unicamente,  em  “presunção humana”. A autoridade fiscal teria arbitrado a multa sem ter, em momento algum,  comprovado a alegada simulação, e, portanto, eventual dolo ou fraude que alega. Reporta­se a  julgados  deste Conselho,  invoca  a  Súmula CARF  nº  25  e  subsidiariamente  aponta  o  caráter  confiscatório  de  sua  exigência,  a  evidenciar  sua  inconstitucionalidade,  consoante  doutrina  e  decisões judiciais às quais se reporta. Por fim, observa que admitindo­se, no máximo, uma má  interpretação das regras de tributação, aplicável seria o art. 112 do CTN.                 Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O lançamento decorre da constatação de omissão de receitas correspondentes  aos valores contabilizados em conta de Reserva para Aumento de Capital. Nos quadros de fls.  1959  e  1960,  a  autoridade  fiscal  vincula  os  aportes  anuais,  promovidos  por  cada  uma  das  pessoas físicas e jurídicas, à unidade imobiliária que teria sido por eles adquirida. Nos anexos  de fls. 1941/1942 estão detalhados mensalmente estes valores.  A  autoridade  fiscal  não  questionou  o  capital  subscrito  em  30/11/2006,  no  valor  de R$  6.203.782,88.  Centrou­se  nos  valores  que  aumentaram  o  patrimônio  líquido  da  pessoa jurídica para R$ 17.879.125,11 em 2007, e R$ 27.101.074,86 em 2008, ao passo que o  resultado líquido destes exercícios fora R$ 1.128,48 em 2007 e prejuízo de R$ 28,94 em 2008.  A  evolução  patrimonial  da  autuada  está  espelhada  nas  demonstrações  contábeis  assim  resumidas no Termo de Verificação Fiscal:    Constatando que o quadro societário estampado nas DIPJ dos anos­calendário  2007 e 2008 era diferente daquele que representava o capital  integralizado em 30/11/2006, a  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 11          10 autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar as alterações do estatuto social nas quais  tenha ocorrido  o  aumento  de  capital  da  empresa Result Corporate Plaza  S/A  com a  efetiva  utilização dos recursos escriturados na conta Reservas para aumento de Capital, bem como as  alterações  do  estatuto  social  nas  quais  os  contribuintes  indicados  tenham  adquirido  a  condição  de  acionistas  da  empresa  Result  Corporate  Plaza  S/A  nos  percentuais  indicados,  conforme  consta  na  DIPJ  do  ano­calendário  2007.  Exigiu,  ainda,  comprovação  da  origem  externa dos aportes de capital efetuados por cada um dos sócios para composição da Reserva  para Aumento de Capital, e a efetiva transferência dos recursos para a empresa, sob pena de  caracterizar omissão de receita, nos termos da legislação vigente.  Em  resposta,  a  contribuinte  disse  que  o  capital  social  permanecia  no  valor  registrado  em  30/11/2006,  sendo  que  os  aportes  efetuados  pelos  acionistas  durante  a  construção estão na  conta de Reserva para Aumento de Capital,  aguardando­se o momento  oportuno do registro da Incorporação para se fazer a Assembléia de capitalização ou se tomar  outra  diretriz  como  a  de  atribuição  de  unidades,  conforme  deliberação  a  ser  tomada  pelos  acionistas. Esclareceu que a alteração de acionistas não é registrada em estatuto, e que a cessão  de  ações  entre  os  acionistas  é  registrada  em  livro  próprio,  com  assinatura  de  Termos  de  Transferências, antes já apresentados. Juntou, naquela ocasião, cópia do Livro de Registro de  Ações Nominativas e observou:  Há  de  se  ressaltar,  também,  que  os  acionistas  fizeram  entre  si,  além  das  transferências  assinadas  nos  Termos  de  Transferência  de  Ações,  contratos  de  cessões  dessas  ações,  apesar  de  prescindíveis,  que  ora  juntamos,  envolvendo  também os aludidos valores de reserva para aumento de capital, pois a participação  no  capital  social  tem  a  mesma  correlação  com  o  percentual  dessa  reserva  de  capital,  conforme  disciplinado  no  Acordo  de  Acionistas  firmado  e  arquivado  na  companhia, cuja cópia já foi anteriormente apresentada.  Informou  que  os  aportes  foram  feitos  mediante  transferências  bancárias  e  contabilizados  em  contrapartida  às  contas  de  reserva  de  capital  de  cada  acionista,  e  complementou:  Como  as  contribuições  mensais  dos  acionistas  eram  propriamente  idênticas  para  quase todos, pois observavam a participação acionária de cada um dos acionistas  na construção do edifício, pois esta é uma sociedade de propósito específico, muitas  vezes os valores das transferências bancárias envolviam uma ou mais participações  e também um ou mais acionistas por se quotizarem para cumprirem os valores das  chamadas de capital (reservas para construção), necessárias para cobrir os valores  previamente  orçados  pela  construtora  para  o  cumprimento  das  obrigações  do  empreendimento  em  construção,  devidamente  contabilizadas  nos  razões  de  cada  acionista, conforme razões já entregues.   Concluiu, assim, que não houve qualquer  resquício de  valores advindos de  vendas  ou  de  outras  fontes,  pois  não  houveram  e  tão  somente  os  acionistas  subsidiaram  e  cobriram o  custo de construção e outros  custos e despesas  inerentes ao  empreendimento de  uma sociedade de propósito específico.  Tem razão a recorrente quando questiona a exigência feita pela Fiscalização  acerca de alteração do Estatuto Social para admissão de novos acionistas. Os elementos por ela  apresentados são hábeis a demonstrar que alguns acionistas transferiram suas ações a outras  pessoas (físicas e/ou jurídicas), respaldados em “Contratos Particulares de Compra e Venda  de Ações (Anexo 27), sempre, com a devida anotação no “Livro Registro de Transferência de  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 12          11 Ações  Nominativas”  (Anexo  16)  e  no  “Livro  Registro  de  Ações  Nominativas”  (Anexo  25),  todos, igualmente, apresentados à fiscalização.   Todavia,  a  acusação  fiscal  não  se  resumiu  a  este  aspecto.  O  auditor  responsável  identificou:  1)  os  aportes  de  recursos  promovidos  em  2007  e  2008,  sem  que  o  capital  social  da  pessoa  jurídica  fosse  alterado;  2)  a  definição  do  percentual  de  participação  vinculado  a  uma  ou  mais  unidades  imobiliárias  do  empreendimento  construído  pela  Fiscalizada; 3) a conduta destes acionistas como se proprietários fossem dos imóveis, inclusive  locando­os;  4)  a deliberação  final  em 30/11/2009 de  atribuir  aos  acionistas  aquelas unidades  imobiliárias específicas. Concluiu, assim, que houve simulação de aumento de capital para a  venda disfarçada de imóveis.   O  documento  de  fls.  484/485  espelha  esta  realidade:  trata­se  de  quadro  inicial da composição acionária e transferência de ações que vincula a transferência de ações  às unidades imobiliárias identificadas por número, evidenciando que com exceção de algumas  unidades  originalmente  atribuídas  aos  acionistas  que  integralizaram  capital,  as  demais  foram  todas transferidas da principal acionista da autuada (Result Construções e Incorporações) para  os  novos  e  antigos  acionistas.  Ou  seja,  a  Result  Construções  e  Incorporações  reduziu  sua  participação acionária mediante transferência de ações aos novos e antigos acionistas, mas isso  para atribuir­lhes unidades  imobiliárias específicas no empreendimento em construção. Veja­ se:  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 13          12     Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 14          13   A partir daí, tais pessoas passaram a se submeter ao “Acordo de Acionistas”,  que lhes impunha custear a obra em curso, mas estas contribuições eram contabilizadas como  reserva para aumento de capital que a contribuinte não provou ter sido convertida em capital.  Ao  contrário,  apenas  apresentou  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30/11/2009  (fls.  662/665),  na  qual  deliberou­se  a  atribuição  das  frações  ideais  de  terreno  correspondentes às unidades autônomas do Edifício Result Corporate Plaza aos acionistas da  Companhia  nos  moldes  do  Acordo  de  Acionistas  firmado  em  30/11/2006,  cujo  custeio  de  construção  foi  suportado  com  adiantamentos  dos mesmos  acionistas.  Neste  documento  está  especificado que o capital social da pessoa jurídica permanecia representando R$ 6.203.782,88.  Estes adiantamentos  para custeio de construção  são,  justamente,  os  valores  contabilizados  como  Reserva  para  Aumento  de  Capital,  classificados  pela  autoridade  fiscal  como receitas da atividade da pessoa jurídica.  E  isto  porque,  como  bem  observou  a  autoridade  fiscal,  o  princípio  da  Entidade preceitua que o patrimônio da entidade não se confunde com aqueles dos seus sócios  ou proprietários. Assim, nas palavras da Fiscalização, não poderiam os acionistas possuir as  unidades  imobiliárias  pertencentes  à  Entidade.  Como  as  unidades  imobiliárias,  de  fato,  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 15          14 pertencem aos acionistas, claro está que se trata de simulação de participação societária para  a venda disfarçada de imóveis.  As “contribuições” para cobertura de custos da pessoa jurídica nada mais são  do  que  receitas  da  atividade,  ainda  que  promovidas  por  acionistas,  na  medida  em  que  não  representaram regular aumento de capital social. A manutenção destes valores em reserva de  capital,  mormente  considerando  que  os  acionistas  já  desfrutavam  de  prerrogativas  de  proprietários da unidade, evidencia a pertinência da acusação fiscal.  Veja­se que o mencionado “Acordo de Acionistas”  (fls. 266/280) até  traz a  possibilidade destes aportes serem feitos mediante aumento de capital:  Considerando que a previsão de aporte de recursos na empresa necessário para a  construção do Edifício é de aproximadamente R$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões  de reais), que poderá ser tratado como aumento de capital ou reserva para aumento  de capital e/ou mútuo dos Acionistas.  O aumento de capital, porém, não se verificou. Os acionistas cumpriram com  sua obrigação de contribuir com o numerário necessário para a construção do Edifício e para  a manutenção daquela Companhia, até sua resolução, mas a autuada contabilizou estes valores  como reservas para aumento de capital, que não se efetivou. De outro lado, além de poder locar  as  unidades,  os  acionistas  também  detinham  o  direito  de  vendê­las  nos  seguintes  termos  do  acordo:  Tendo em vista a peculiaridade desta Companhia, a possível venda de unidades do  Edifício  para  terceiros,  se  fará  pela  simples  cessão  das  ações  e  dos  créditos  por  ventura  existentes  na  Companhia  em  nome  do  Acionista  cedente,  prevalecendo  sempre o direito de preferência.   As  contribuições  classificadas  como  receitas  correspondiam,  precisamente,  aos créditos acima mencionados: cobertura de custos feitas à pessoa jurídica para que esta lhes  entregasse as unidades imobiliárias prometidas.  A  recorrente  insiste  tratar­se de  sociedade de propósito específico, mas  isto  em nada altera as conclusões fiscais. Este  tipo de sociedade somente se distingue das demais  em  razão  de  seu  objetivo  ser  a  realização  de  uma  atividade  determinada,  normalmente  resultando  da  união  de  esforços  para  a  consecução  de  um  ou  mais  empreendimentos  específicos. De outro lado, tem personalidade jurídica, é sujeito de direitos e obrigações como  as demais sociedades empresárias ou simples, e a  responsabilidade de seus sócios observa as  regras gerais do modelo societário adotado. No âmbito tributário, a incidência é autônoma em  relação aos seus sócios, e não se sujeita a qualquer obrigação distinta dos demais contribuintes.   Diz a recorrente que os valores questionados não envolvem contraprestação,  mas  sim  resultam  do  produto  da  transferência  (venda  de  ações  da  própria  Companhia).  Contudo, estas alegações em nada socorrem a interessada: o “Acordo de Acionistas” é claro no  sentido de que estes valores se prestam a cobrir os custos da execução do empreendimento; a  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  30/11/2009  classifica  estes  valores  como  adiantamentos  para  custeio  de  construção;  e  o  quadro  inicial  da  composição  acionária  e  transferência de ações denota que o produto da venda de ações da própria Companhia limita­ se às parcelas integralizadas como capital social. Aliás, de outra forma não poderia ser, porque  se  estes  valores  representassem  produto  da  venda  de  ações  da  companhia,  eles  deveriam  beneficiar os alienantes, e não o empreendimento.   Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 16          15 A interessada também defende a regularidade do retorno do capital investido  na forma de recebimento de aluguéis das unidades imobiliárias ou, ainda, através da própria  entrega da unidade ao acionista, porque é razoável um acionista almejar retorno financeiro de  seu investimento. Contudo, isto em nada altera a conclusão fiscal. Os aportes não se prestaram  a aumento de capital, mas sim a custear a execução do empreendimento, e deveriam ter sido  reconhecidos como receitas. Em tais condições, as receitas seriam confrontadas com os custos  de  construção no  resultado do período,  e o patrimônio da pessoa  jurídica  seria  representado,  apenas, pelo aporte inicial de capital, correspondente aos bens imóveis, benfeitorias e recursos  financeiros  efetivamente  integralizados  pelos  acionistas  originais.  Eventuais  aluguéis  resultantes  da  exploração  do  imóvel  antes  da  conclusão  do  empreendimento  representariam  receitas dos promitentes compradores, o que, aliás, deve ter se verificado, na medida em que os  resultados  da  autuada  nada  indicam  neste  sentido.  Na  conclusão  do  empreendimento,  os  acionistas  se  retirariam  recebendo  a  parcela  equivalente  à  parte  ideal  dos  imóveis  integralizados  para  desenvolvimento  do  empreendimento,  mas  o  patrimônio  deles  já  estaria  integrado pelos investimentos feitos por meio dos pagamentos em favor da autuada. E somente  sobre  esta  parcela  de  devolução  efetiva  de  capital,  correspondente  ao  que  antes  foi  integralizado, seria aplicável o disposto no art. 22 da Lei nº 9.249/95.  Ressalve­se,  porém,  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetiva  constituição da autuada como pessoa jurídica ou a natureza do aporte de capital efetivamente  promovido  pelos  acionistas,  mas  apenas  aqueles  indevidamente  classificados  como  reserva  para aumento de capital, sem que o aumento de capital se efetivasse. E este aspecto repercute  na qualificação da penalidade sobre o crédito tributário que deixou de ser recolhido.  A autoridade  fiscal  constatou que a  fiscalizada não obteve outras  fontes de  recursos que possibilitassem a construção do Edifício Result Corporate Plaza, além daqueles  autuados.  Entendeu  que  os  valores  destinados  à  reserva  para  aumento  de  capital  foram  simulados  para  ocultar  a  venda  de  imóveis.  Identificou  que  a  Result  Corporate  Plaza  S/A  adotou  as  medidas  necessárias  para  formalizar  as  unidades  como  autônomas,  e  que  em  30/11/2009 os acionistas deliberaram a atribuição das unidades correspondentes a eles. Por fim,  apresentou o resultado das diligências que evidenciaram a disponibilidade dos novos acionistas  sobre  as  unidades  imobiliárias  a  eles  atribuídas  na  sociedade,  contrariando  o  princípio  da  entidade. Destacou a seguinte informação obtida em diligência:  Dentre os documentos obtidos nestas diligências, em que ficou provada a venda das  unidades  imobiliárias  para  os  atuais  proprietários,  ainda  que  simulada  de  participação  societária,  consta  uma  declaração  do  sócio  fundador  da  empresa  fiscalizada  Result  Corporate  Plaza  S/A,  Sr.  Ricardo  Simões  Paes  da  Silva,  que  também  representa  a  empresa  Result  Construções  e  Incorporações  Ltda,  obtida  junto ao locatário dos conjuntos 201 e 202, de que as referidas unidades pertencem  à empresa Meloe Participações Ltda do acionista Sebastião Fernandes e que ainda  não estão em seu nome devido ao fato de o empreendimento encontrar­se em fase de  minuta  de  especificação,  convenção  e  divisão  de  condomínio,  para  então  serem  atribuídas  as  unidades  autônomas  e  por  fim  serem  passadas  as  escrituras  definitivas. (ver Anexo 62)  A  partir  daí,  a  autoridade  fiscal  conclui,  validamente,  que  o  patrimônio  líquido da autuada aumentou substancialmente em decorrência do ingresso de recursos sob a  denominação de aporte para a constituição de reservas para aumento de capital, que à rigor  deveriam  ter  passado  pelas  contas  de  resultado,  para  serem  oferecidos  à  tributação  como  receitas com vendas de imóveis.   Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 17          16 Todavia, prossegue afirmando que houve simulação de negócio jurídico, com  vistas  à  redução do  resultado do exercício. Reitera que  a empresa  simulou a  constituição de  uma  conta  de  reserva  para  aumento  de  capital,  quando,  em  verdade,  efetuou  venda  dos  imóveis,  mas  afirma  que  os  aportes  ali  verificados  não  passam  de  artifício  com  vistas  à  sonegação de tributos. E, observando mais à frente que a prática foi sistemática durante dois  anos consecutivos, concluiu:  Estando  comprovada  a  simulação  de  participação  societária  na  empresa  Result  Corporate  Plaza  S/A  para  a  venda  de  imóveis,  com  a  participação  de  todos  os  denominados  acionistas,  como  demonstra  o  documento  denominado  Acordo  de  Acionistas  (ver  Anexo  17)  de  que  todos  os  envolvidos  tinham  conhecimento  da  fraude, configura­se o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, inciso II  da Lei nº 8.137/90 c/c os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Nota­se, nesta parte final da acusação, um outro direcionamento, no sentido  de  que  até  mesmo  as  participações  societárias  seriam  simuladas,  e  que  todos  os  acionistas  teriam conhecimento da fraude, porque pretenderiam, apenas, participar de um negócio jurídico  de  venda  de  imóveis.  Contudo,  para  assim  afirmar,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  desconsiderado  a  pessoa  jurídica,  invalidado  todos  os  aportes  de  capital,  e  inclusive  formalizado  o  lançamento  em  face  de  Result  Construções  e  Incorporações  Ltda,  cujo  representante legal administrava o empreendimento, como constatado pela Fiscalização.  Os elementos dos autos, porém, somente permitem concluir que os acionistas  adquiriram  ações  representativas  do  investimento  inicial  para  construção  de  um  imóvel,  e  efetuaram  pagamentos  à  pessoa  jurídica  autuada  para  que  promovesse  esta  construção  e  finalizasse  o  empreendimento,  entregando­lhes  unidades  autônomas  cuja  representação  no  empreendimento  total  determinou  o  percentual  de  participação  daquelas  pessoas  no  capital  social  da  investida,  bem como os  demais  pagamentos  por  elas  realizados. Estes  pagamentos  foram  indevidamente  contabilizados  como  reserva  de  capital,  porque  não  se  destinaram  a  posteriores  aumentos  de  capital, mas  sim  foram  devolvidos  aos  interessados  convertidos  em  unidades autônomas do empreendimento realizado pela autuada.  Assim,  impõe­se  reconhecer  que  a  acusação  fiscal  erigiu  argumentos  dissonantes daqueles evidenciados durante o procedimento fiscal para qualificar a penalidade  aplicada ao crédito tributário lançado. Por sua vez, o art. 112,  inciso II, do CTN determina a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos.  Como  conseqüência,  deve  ser  afastada  a  duplicação  prevista  no  §1o  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  subsistindo  apenas  a  penalidade  básica,  resultante  da  falta  de  recolhimento  e declaração  dos  tributos apurados em procedimento fiscal.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da penalidade.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720251/2011­01  Acórdão n.º 1101­000.909  S1­C1T1  Fl. 18          17                               Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10166.013087/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.116
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para verificação do cargo ocupado pela recorrente. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antônio de Oliveira Souza e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento ao recurso. Redator designado o conselheiro José Raimundo Tosta Santos. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ Alexandre Naoki Nishioka – Relator (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 185          1 184  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.013087/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.116  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  BRENT HAYES MILLIKAN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  verificação  do  cargo  ocupado  pela  recorrente.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Souza  e  Eivanice  Canário da Silva, que votaram por dar provimento ao recurso. Redator designado o conselheiro  José Raimundo Tosta Santos.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Alexandre Naoki Nishioka – Relator     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  (fls.  86/88)  interposto  em 28  de  junho de  2011  contra o acórdão de fls. 74/80, do qual o Recorrente teve ciência em 13 de junho de 2011 (fl.  84),  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 04/08, lavrado em 05 de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 13 08 7/ 20 08 -1 0 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.013087/2008­10  Resolução nº  2101­000.116  S2­C1T1  Fl. 186          2 novembro  de  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Sujeitam­se à tributação os rendimentos recebidos por técnicos residentes  no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que  o Brasil faça parte.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de  mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no   vencimento  ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada na via administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 74).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  86/88),  requerendo seja reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos, nos termos do decidido pelo  Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.º 1.159.379/DF.  É o relatório.    Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O cerne da controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre os  rendimentos de trabalho recebidos por técnicos residentes no Brasil em decorrência de contrato  celebrado com a UNESCO, para o exercício de atividades no âmbito de projeto de interesse da  referida Agência Internacional.  Observo,  de  início,  que  a  matéria  de  direito  aqui  versada  foi  submetida  ao  procedimento  estabelecido  no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultando  na  edição  da  Súmula  CARF  nº  39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração  tributária  federal (Portaria MF nº 383, de 12/07/2010):  Súmula CARF nº 39 ­ Os valores recebidos pelos técnicos residentes no  Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.013087/2008­10  Resolução nº  2101­000.116  S2­C1T1  Fl. 187          3 contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  Contudo, a 1ª Seção do STJ, em recente julgado submetido ao rito do art. 543­C  do CPC (acórdão publicado em 07/11/2012), decidiu, por unanimidade, de forma contrária ao  entendimento  pacificado  administrativamente  pela  Súmula  CARF  nº  39,  em  acórdão  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO  PNUD/ONU.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos do  trabalho recebidos por  técnicos a serviço das Nações  Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito  do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No  referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU  em  sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas  atividades específicas.  2.  Considerando  a  função  precípua  do  STJ  –  de  uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  orientação firmada pela Primeira Seção.  3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­ C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08.  (RESP  nº  1.306.393/DF,  julgado em 24/10/2012)  Examinando a divergência de entendimentos, tenho para mim que o deslinde da  presente controvérsia depende da análise do Contrato de Serviço firmado entre a contribuinte e  a UNESCO, que não consta dos  autos,  já que o STJ  entendeu que os  "peritos de assistência  técnica"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica,  promulgado pelo Decreto 59.308/66, também estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de  renda.  Neste sentido, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que  a fonte pagadora seja intimada a apresentar o(s) Contrato(s) de Serviço relativo ao período de  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.013087/2008­10  Resolução nº  2101­000.116  S2­C1T1  Fl. 188          4 01/01/2004  a  31/12/2004  e  a  esclarecer  o  cargo/função  ocupado  por  Brent  Hayes Millikan,  CPF nº 285.962.932/72.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  No âmbito deste CARF, o entendimento prevalecente sempre foi no sentido de  considerar  tributáveis os  rendimentos auferidos por  técnicos, contratados no Brasil, a serviço  das  Nações  Unidas,  no  âmbito  do  seu  PNUD  –  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento, por faltar­lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este  detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.   A  orientação,  inclusive,  fora  corroborada  pela  CSRF  (Recurso  106­132019,  Acórdão  04­00.274,  Relatora  Designada  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  j.  12/06/2006,  m.v.;  Recurso  104­132013,  Acórdão  04­00.194,  Relator  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  14/03/2006,  m.v.;  Recurso  102­132168,  Acórdão  04­00.005,  Relatora  Designada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j. 15/03/2005, m.v.).  Nesse  sentido,  foi  editada  a  Súmula  CARF  n.º  39,  com  o  seguinte  teor:  “Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são  isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.”  Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia acerca da tributação de tais rendimentos, assim  se manifestou, por meio de voto de lavra do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C DO CPC).  ISENÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do  Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que  são  isentos do  imposto de  renda os  rendimentos do  trabalho  recebidos por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido  julgamento,  entendeu  o  relator  que  os  "peritos"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.013087/2008­10  Resolução nº  2101­000.116  S2­C1T1  Fl. 189          5 benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários  da  ONU  em  sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de  assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ n. 8/08.”  Bem se vê, portanto, que o STJ consolidou orientação pretérita da 1ª Seção do  próprio Tribunal,  a  qual  já  havia  se  pacificado  para  considerar  isentas  tais  verbas  (REsp  n.º  1.159.379/DF, relatado pelo então Ministro do STJ TEORI ZAVASCKI).   Ocorre,  porém,  que  a  matéria  tratada  no  referido  recurso  menciona  apenas  o  PNUD,  nada  dispondo  acerca  de  trabalhadores  da  UNESCO.  Cumpre,  então,  em  apertada  síntese, discorrer sobre a estrutura da ONU, para, em seguida, analisar o que restou decidido no  precedente invocado, de modo a verificar a extensão do decisum do STJ.  O  Sistema  da  ONU  está  formado  pelos  principais  órgãos  da  Organização  (Assembleia  Geral,  Conselho  de  Segurança,  Conselho  Econômico  e  Social,  Secretariado  e  Corte Internacional de Justiça), além de Programas, Fundos e Agências Especializadas.  Atualmente as Nações Unidas têm 26 programas, fundos e agências vinculados  de diversas formas com a ONU apesar de terem seus próprios orçamentos e estabelecerem suas  próprias  regras  e metas.  Todos  os  organismos  têm  uma  área  específica  de  atuação,  prestam  assistência  técnica  e  humanitária  nas  mais  diversas  áreas  e  são  organizações  autônomas,  contando com seus próprios orçamentos e funcionários.  Os Programas  e Fundos da ONU  trabalham com a Assembleia Geral  e  com o  ECOSOC,  enquanto  que  as Agências  Especializadas  desenvolvem  suas  funções  em  parceria  somente  com  o ECOSOC. Assim,  tem­se  que  a UNESCO  (Organização  das Nações Unidas  para a Educação, a Ciência e a Cultura) é uma agência especializada, ao passo que o PNUD –  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento,  agência  líder  da  rede  global  de  desenvolvimento  da  ONU  que  trabalha  principalmente  pelo  combate  à  pobreza  e  pelo  Desenvolvimento  Humano,  é,  assim  como  os  demais  Programas  e  Fundos,  parte  integrante  tanto da Assembleia Geral como do ECOSOC.  Diante do exposto, percebe­se, portanto, que a UNESCO e o PNUD, ainda que  desempenhem  funções  dentro  da  ONU,  são  órgãos  absolutamente  distintos  e  independentes  entre si.  Passemos, pois, à inteligência do mérito do precedente do STJ.  O art. 5º, II, da Lei n.º 4.506/64 prevê serem isentos do IRPF os rendimentos do  trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos  quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção.  No  plano  internacional,  o  art.  IV,  item  2,  alínea  "d",  do  Acordo  Básico  de  Assistência Técnica com a ONU, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 11/1966, promulgado  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.013087/2008­10  Resolução nº  2101­000.116  S2­C1T1  Fl. 190          6 pelo  Decreto  n.º  59.308/1966,  estabelece  que  a  expressão  “perito”  compreende,  também,  qualquer outro pessoal de Assistência Técnica designado pelos Organismos para servir no país,  nos termos do acordo.  O  art.  V  do  mesmo  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  determina  que  o  governo aplicará aos funcionários dos organismos  internacionais e seus peritos de assistência  técnica  a  “Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas”.  Referida  convenção, adotada em Londres pela Assembléia Geral da ONU, posteriormente aprovada pelo  Congresso Nacional  brasileiro  através  do Decreto Legislativo  n.º  3/1948,  e  promulgada pelo  Decreto n.º 27.784/1950, dispõe o seguinte em seus artigos V e VI:  "Artigo V Funcionários Seção 17 ­ O Secretário Geral determinará as categorias  dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo, assim como as  do artigo VII.  O Secretário Geral submeterá a lista à Assembléia Geral e dará conhecimento da  mesma aos Governos de todos os Membros. Os nomes dos funcionários compreendidos  nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.  Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas:  a)  gozarão  de  imunidades  de  jurisdição  para  os  atos  por  eles  praticados  oficialmente (inclusive palavras e obras);  b) serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela  Organização das Nações Unidas;  c) serão isentos de toda obrigação relativa ao serviço nacional;  d) não serão sujeitos, assim como seus cônjuges e membros de suas famílias, que  vivem às suas expensas, às disposições que limitam a imigração e às formalidades do  registro de estrangeiros;  e) gozarão, no que diz respeito às facilidades de câmbio, dos mesmos privilégios  que os funcionários de uma categoria comparável pertencentes às missões diplomáticas  acreditadas junto ao Governo interessado;  f) gozarão, assim como seus cônjuges e os membros de sua família que vivam às  suas expensas, das mesmas facilidades de repatriamento que os enviados diplomáticos,  em período de crise internacional;   g)  gozarão  do  direito  de  importar  livremente  seu  mobiliário  e  seus  objetos  pessoais  por  ocasião  de  assumirem,  pela  primeira  vez,  as  suas  funções  no  país  interessado.  ........................................................................................................................  Artigo VI Peritos em missão da Organização das Nações Unidas Seção 22 ­ Os  peritos se não se tratar dos funcionários especificados no artigo V, quando em missão  da Organização das Nações Unidas, gozarão durante o período de sua missão, inclusive  o tempo de viagem, dos privilégios e imunidades necessários ao livre exercício de suas  funções. Gozarão, especialmente, dos seguintes privilégios e imunidades :  a)  imunidade  de  arresto  pessoal  ou  de  detenção  e  apreensão  de  suas  bagagens  pessoais;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.013087/2008­10  Resolução nº  2101­000.116  S2­C1T1  Fl. 191          7 b) imunidade de toda jurisdição no que se refere aos atos por eles efetuados no  desempenho de suas missões (compreendidas suas palavras e escritos). Esta imunidade  continuará  a  lhes  ser  concedida mesmo  depois  que  estas  pessoas  tiverem  deixado  de  cumprir missões da Organização das Nações Unidas;  c) inviolabilidade de quaisquer papéis e documentos;  d) direito de  fazer uso de códigos e de  receber documentos e correspondências  por  correio ou por malas  seladas,  para  as  suas comunicações com a Organização das  Nações Unidas;  e) as mesmas facilidades, no que se refere às regulamentações monetárias ou de  câmbio,  que  as  concedidas  aos  representantes  de  governos  estrangeiros  em  missão  oficial temporária;  f)  as  mesmas  imunidades  e  facilidades,  no  que  se  refere  às  suas  bagagens  pessoais, que as concedidas aos agentes diplomáticos.  Seção 23 ­ Os privilégios e  imunidades são concedidos aos peritos no interesse  da Organização das Nações Unidas e não em benefício dos mesmos. O Secretário Geral  poderá e deverá suspender a  imunidade concedida a um perito em  todos os casos em  que, a seu critério, esta imunidade impedir a aplicação da justiça e puder ser suspensa  sem prejuízo aos interesses da Organização.”  A decisão do STJ, destarte, fez distinção entre “funcionário”, este com vínculo  permanente  com  a  ONU  ou  organismo  internacional,  e  “perito”,  condição  que  deriva  de  contrato temporário pré­fixado ou por empreita a ser realizada. Para os funcionários, somente  determinadas categorias podem gozar dos privilégios estabelecidos no Art. V, devendo eles ser  indicados em lista pelo Secretário Geral, o que não ocorre em relação aos peritos.  Neste ponto, a conclusão a que chegou o Ministro MAURO CAMPBELL,  relator  do repetitivo, foi a de que a isenção do IR somente beneficia os funcionários da ONU, e não os  peritos, que fazem jus a outras imunidades e privilégios que não a isenção do IR. Igualmente,  segundo ele não se pode tratar o perito de assistência técnica dos organismos internacionais de  modo diferente do que são tratados os peritos da ONU.  No entanto, o próprio Relator observa que, em 08/06/2011, foi proferida decisão  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  no  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria  do  Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  firmando  o  entendimento  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos do  trabalho  recebidos por  técnicos  a  serviço das Nações Unidas, contratados no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento – PNUD. Nela,  entendeu o Min. TEORI que os  "peritos" a que se  refere o  Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda.  Desta  feita,  a  pretérita  decisão  do  STJ  entendeu  que  o  Acordo  Básico  de  Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas  não  só  aos  funcionários  da  ONU  em  sentido  estrito,  mas  também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que  se  refere  a  essas  atividades  específicas,  motivo  pelo  qual  o  Min.  MAURO  CAMPBELL,  ressalvando  seu  entendimento  pessoal,  curvou­se  a  este  posicionamento,  em  prol  da  uniformização da jurisprudência.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.013087/2008­10  Resolução nº  2101­000.116  S2­C1T1  Fl. 192          8 Compulsando o aludido Acordo Básico de Assistência Técnica,  tem­se que ele  foi firmado entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do  Trabalho,  a  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Alimentação  e  a  Agricultura,  a  Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de  Aviação  Civil  Internacional,  a  Organização  Mundial  de  Saúde,  a  União  Internacional  de  Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia  Atômica e a União Postal Universal.  Desta feita, é inexorável a conclusão no sentido de que, ainda que a decisão do  STJ tenha se debruçado, no caso concreto, sobre consultora no âmbito do PNUD, a conclusão a  que chegou o relator, adotando o entendimento do Min. TEORI, é a de que a norma isentiva do  IR alcança funcionários e peritos de assistência técnica tanto do PNUD como da UNESCO.  Como é cediço, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de  2009, no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º  586, de 21/12/2010, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos  recursos.  Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito embora a orientação sedimentada neste Conselho até então tenha  sido  diametralmente  oposta,  tratando­se,  o  caso  concreto,  da  exata  hipótese  apreciada  sob  a  sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trânsito em julgado  se  deu  em 17/01/2013,  passamos  a  adotar,  nos  termos  do  aludido  art.  62­A do Anexo  II  do  RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional, considerando as verbas percebidas  isentas do imposto de renda.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka  Relator    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15374.917003/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.
Numero da decisão: 3803-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 162          1 161  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917003/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.529  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IOF ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/11/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/11/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 03 /2 00 9- 50 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  12617.23677.170805.1.7.04­0096, fls. 2/6, em que utilizou como crédito pagamento a maior de  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros­IOF relativo ao fato gerador ocorrido  em 16 de novembro de 2002, no valor de R$ 2.443,42, do DARF pago de R$ 22 226,13.  Despacho Decisório  Eletrônico  da Derat/São  Paulo,  fl.  7,  de  9  de  abril  de  2009, não homologou a DComp, visto que o crédito já teria sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não tendo restado créditos disponíveis, conforme o DARF  discriminado no PeR/DComp.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  13/18,  a Contribuinte  alegou, em síntese, que:  a) o crédito utilizado teve origem na apuração de equivoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico em anexo  (doc.01);  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais­DCTF e não demonstrou a existência de crédito de I0F, e declarou como  devido exatamente o valor recolhido;  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem,  comprovado erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo  com  a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário,  e  se  o  valor  confessado  não  corresponde às hipóteses de incidência, a confissão de divida e o consequente pagamento são  absolutamente irrelevantes, não gerando qualquer obrigação tributária;  f) o valor realmente devido para esta competência é de R$ 7.469,02, e não R$  22.226,13, como erroneamente declarado em DCTF". Sustentou que "a existência deste crédito  pode ser  facilmente observada, bastando­se comparar os valores apresentados como devidos,  conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma  competência  (doc.3)”.  Em julgamento da  lide, a DRJ/Rio de Janeiro  I,  fls. 107/115, manifestou­se  pela validade do despacho decisório, aduzindo que:  a) na forma da legislação de regência, o instrumento que veicula alteração na  DCTF  é  a  DCFT  Retificadora,  inexistindo  previsão  normativa  para  que  tal  declaração  seja  substituída por Dcomp, ou pleiteada em sede de manifestação de inconformidade;  b)  ainda  que,  em  nome  da  verdade material,  a  falta  de DCTF Retificadora  fosse superada, como requer o interessado, não há previsão normativa para que a escrituração  contábil da pessoa  jurídica e os documentos que a embasam sejam substituídos por planilha,  como a que o interessado traz, fls. 70/72;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917003/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.529  S3­TE03  Fl. 163          3 c)  aos  autos,  não  foram  juntados  nem  os  contratos  de  empréstimos  (relacionados nas ditas planilhas) que deram origem ao I0F, nem a prova da escrituração dos  lançamentos contábeis correspondentes;  d) tratando­se de operações de crédito, como é o caso, o contribuinte do IOF  é a pessoa  física ou  jurídica  tomadora do crédito  (art. 3º,  inciso  I, da Lei n° 8.894, de 21 de  junho de 1994); ocorre que nas dezenas de operações de empréstimos concedidos as pessoas  estão identificadas por números de matriculas na mencionada planilha;  e) na forma do art.166 do CTN, a restituição do IOF só pode ser feita a quem  suportou tal encargo, ou a quem este houver autorizado. Assim, ainda que o interessado tivesse  logrado  demonstrar  que  houve  erro  na  metodologia  utilizada  no  calculo  do  IOF,  tal  não  o  aproveitaria, porque não foi autorizado por aqueles que, efetivamente, suportaram o IOF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO DE  2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se  o Despacho Decisório  se  não  elidido  o  débito  ao  qual  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  8  de  outubro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 121/136, em 8 de novembro de 2011, em que reitera os mesmos termos da  manifestação  de  inconformidade  e,  adicionalmente,  pede  a  realização  de  diligência  para  apuração do crédito existente, caso não se ache suficiente o que consta dos autos.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  questão  dos  autos  diz  respeito  à  prova  da  alegação  de  direito  ao  crédito  utilizado na compensação, tanto do erro em que incorrera na apuração do imposto, como de sua  autorização dos aplicadores/poupadores.   A decisão recorrida foi clara ao dispor, com correção, que a planilha anexada  à defesa pudesse substituir a escrituração contábil, bem como sobre a necessidade de estarem  anexas aos autos cópias dos contratos de mútuo. Mesmo diante dessas balizas legais colocadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  não  os  traz  aos  autos,  e,  ademais,  não  teve  o  desvelo,  ao  menos,  de  apresentar  qualquer  justificativa  de  impossibilidade  de  cumprir  tais  exigências processuais.   Argumenta a Recorrente que, por ser entidade de previdência fechada, estaria  autorizada  pelo  contribuinte  de  direito,  o Conselho Deliberativo  da  entidade,  para  pleitear  a  restituição. O argumento é insubsistente e não está ao abrigo da exigência do art. 166 do CTN,  já evocado pela decisão de piso, na medida em que aquele que suportou o ônus do imposto é o  sujeito  apto  a  autorizar  o  pedido  de  restituição.  Acrescente­se  que,  conquanto  estivesse  cumprida tal exigência, ainda estaria prejudicada pela falta de comprovação do indébito.  Quanto ao pedido de diligência, pontue­se que esta providência de instrução  do  processo  não  se  presta  para  levantar  as  provas  que  haveriam  de  estar  nos  autos  desde  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ressalvadas  as  hipóteses  de  posterior  apresentação constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/721. Ante o que, não pode ser deferido.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917003/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.529  S3­TE03  Fl. 164          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito).                                  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13161.720123/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 225          1 224  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720123/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.034  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LM AGROPECUÁRIA EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO MAS  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar  que  comprove  a  existência das áreas deduzidas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales  Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 23 /2 00 8- 25 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720123/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.034  S2­TE01  Fl. 226          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR  ­  DITR/2005,  no  valor  total  de  R$  132.276,79,  referente  ao  imóvel rural denominado: Fazenda Flanboyant, com Número na  Receita Federal ­ NIRF 4.890.068­0, com área  total de 1.032,1  ha,  localizado  no  município  de  Batayporã  ­  MS,  conforme  Notificação de Lançamento ­ NL, fls. 65 a 69, cuja descrição dos  fatos e enquadramentos legais constam das fls. 66, 67 e 69.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  2004  a  2006,  especialmente  a  Área de Preservação Permanente ­ APP, Área de Reserva Legal  ­ ARL e o Valor da Terra Nua ­ VTN, este último somente para  2006,  a  declarante  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no  Termo  de  Intimação, fls. 01 e 02.  Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2o , da lei  n°  4.771/1965  ­  Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de Responsabilidade Técnica ­ ART; Certidão do Órgão Público  competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área  declarada como de Preservação Permanente nos termos do art.  3o , do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público  que  assim  a  declarou;  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  da  averbação  da  ARL;  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  e;  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação  mínima. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à  intimação,  poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  o  arbitramento do VTN com base nas  informações do Sistema de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  conforme a legislação.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720123/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.034  S2­TE01  Fl. 227          3 3. Após pedir e ser deferido prorrogação de prazo, fls. 05 a 23,  com a carta de fls. 24 e 25  foi apresentada a documentação de  fls. 26 a 62, composta por: ADA/2007 transmitido para o IBAMA  em  11/02/2008,  Laudo  de  APP,  mapa  do  imóvel,  imagem  de  satélite, matrícula do imóvel, Laudo de Avaliação e ART.  4.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  explicou  da  intimação,  dos  documentos  encaminhados  e  da  análise  dos  mesmos.  Mencionou  da  legislação relativa aos requisitos legais para a isenção das áreas  preservadas, tais como comprovação de existência de florestas e  ADA  protocolado  no  IBAMA  no  prazo  legal  informando  essas  áreas.  Foi  observado  que  o  ADA  apresentado  havia  sido  protocolado  no  IBAMA  intempestivamente  para  os  exercícios  fiscalizados. Além disso, com relação à APP foi verificado que o  laudo não comprovou a existência de floresta, mas, apenas que o  imóvel é banhado pelo Rio Baia, Lagoa do Rodrigo e que possui  uma  boa  parte  ocupada  pelas  faixas  marginais  encharcadas.  Relativamente à ARL, embora conste de averbação, o ADA está  intempestivo.  Em  razão  dessas  constatações  foi  procedida  a  glosa da APP e ARL.  5.  Procedidas  as  mencionadas  modificações,  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes,  foi  lavrada  a  NL,  cuja  ciência  foi  dada à interessada em 03/10/2008, sexta­feira, fl. 150.  Na  impugnação,  protocolada  em  04/11/2008,  fls.  71  a  84,  a  interessada  apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando, em resumo, o seguinte:  6.1. Em os fatos, tratou da declaração apresentada, da exclusão  da APP e ARL, das razões do lançamento constante da NL, bem  como  afirmou  que  o  imóvel  contém,  efetivamente,  as  áreas  preservadas nas dimensões declaradas.  6.2. O direito e as bases que  fundamentam a  improcedência da  Autuação  Fiscal.  Neste  item  tratou  de  parte  da  legislação  do  ITR. do lançamento por homologação, das áreas não sujeitas à  tributação,  da  não  necessidade  de  prévia  comprovação  das  áreas isentas, entre outros.  6.2.1.  Questionou  a  exigência  do  ADA  afirmando  ser  ilegal  e,  para  sustentar  seus  argumentos,  reproduziu  jurisprudência  que  dispensa tal ato para a concessão de isenção.  6.2.2.  Tratou  do  levantamento  técnico,  disse  que  a  ARL  foi  apurada  exatamente  como  declarada  e  a  APP  em  dimensão  maior, o que  fez que a  impugnante recolhesse valor de  imposto  superior ao devido e que, muito embora tivesse direito, dispensa  o pedido de repetição do valor recolhido a mais.  6.2.3. Retornou à questão do ADA para indagar como é possível  uma simples declaração unilateral do proprietário ser capaz de  gerar benefício fiscal e, por outro lado, essa mesma declaração,  somada  ao  laudo  apresentado,  cujo  conteúdo  informativo  é  muito  superior  ao  que  se  pede  no  ADA  e,  ainda,  envolvendo  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720123/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.034  S2­TE01  Fl. 228          4 responsabilidade  da  impugnante  e  de  terceiro  profissional  habilitado,  na  seria  capaz  de  gerar  o  mesmo  benefício  ou  de  constatar a existência das áreas necessárias à isenção.  6.2.4.  Entre  outros  argumentos  disse  que  o  fato  de  o  Fiscal  considerar  100,0%  da  área  tributável  pelo  ITR,  via  de  conseqüência pode ensejar duas situações:   a)­  que  os  100,0%  do  imóvel  pode  ser  explorado  pelo  proprietário, pois, não haveria restrições legais e;  b)­  a  afirmação  caracteriza  falsa  imputação de  fato  criminoso,  calúnia, pois não estaria a  impugnante respeitando os  limites e  as proteções ambientais estabelecidos na legislação.  6.3. O Pedido. Por todo o exposto requereu:  a)  Seja  conhecida  e  julgada  integralmente  procedente  a  impugnação,  para  os  fins  de  determinar  a  anulação  da  Notificação de Lançamento.  b)  Protestou,  outrossim,  pela  juntada  posterior  de  documentos  indispensáveis  à  comprovação  de  sua  defesa,  bem  como  apresentação  de  outras  alegações  que,  eventualmente,  se  demonstrem necessárias.  c) Requereu, por fim, que durante a fase instrutória seja oficiado  o  IBAMA  para  obtenção  das  informações  que  se  julgar  necessária e, principalmente, solicitar a realização de  inspeção  in  loco  por  técnicos  para  comprovação  das  informações  prestadas pela impugnante, referente à caracterização das áreas  que compõem seu imóvel.  7.  A  fl.  85  consta  a  relação  dos  documentos  anexados  à  impugnação, os quais foram juntados das fls. 86 a 147, sendo os  principais,  na  sua  maioria,  cópia  dos  já  apresentados  à  fiscalização. A fl. 154 é uma nova manifestação da interessada,  com  a  qual  requereu  agilidade  no  julgamento  do  processo  e,  aproveitando a oportunidade, juntou dois Acórdãos do Conselho  de Contribuinte referentes a lançamento do ITR/1997, fls. 155 a  173,  conforme os quais a declaração  feita pelo contribuinte da  existência das APP e ARL seria suficiente para isenção do ITR.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 175/185,  que restou assim ementado:  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720123/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.034  S2­TE01  Fl. 229          5 em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção – Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  16/03/2011  (fl.  191),  a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fl.  86/87),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  198/215, em 13/04/2010. Em sua defesa, reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  glosa  da  área  de  preservação  permanente  (254,1 ha) e da área de reserva legal (206,4 ha), tendo em vista a apresentação intempestiva do  Ato Declaratório Ambiental – ADA. Em relação à área de preservação permanente, ainda foi  constatado que o laudo técnico apresentado não comprovou a existência da área declarada de  preservação permanente.  Quanto  ao  ADA,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação  passou  a  ser  obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação  do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar, em seu §1o, que “A  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.   O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  256, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo  de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do  ITR ­ DITR.   Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  apresentação  do  documento,  muitos passaram a defender não ser possível se admitir que isso fosse feito por atos infralegais.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da 2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que  as áreas deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­ se, como exemplo, a seguinte decisão:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720123/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.034  S2­TE01  Fl. 230          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Assim,  em  homenagem  ao  entendimento  dominante  da  CSRF,  aceito  a  apresentação intempestiva do ADA, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até  essa  data,  seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento  de  verificação das informações.  Neste  processo,  o  ADA  foi  apresentado  em  11/02/2008  (fl.  26),  e  o  procedimento  fiscal  se  iniciou  apenas  em  26/05/2008  (fls.  01/02),  devendo­se  afastar  a  intempestividade da entrega do documento como impeditivo à dedução.  Superado o óbice à dedução relativo ao ADA intempestivo, ainda restaria ao  contribuinte  a  obrigação  de  demonstrar  a  existência  da  área  mediante  documentação  comprobatória,  o  que  se  logrou  provar  no  que  tange  à  área  de  reserva  legal,  consoante  averbação  ocorrida  antes  do  fato  gerador,  consignada  na  matrícula  do  imóvel,  à  fl.  39,  e  devidamente reconhecida pela fiscalização.   Também é de ser considerar comprovada a área de preservação permanente,  como declarada na DITR em tela pois efetivamente o laudo técnico apontou a existência de tal  área de preservação ambiental,  aliado ao ADA. Apesar de o  laudo  técnico  ter apontado uma  área de 385,7 ha (fls. 27/37), entendo que se deve considerar como APP a área efetivamente  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13161.720123/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.034  S2­TE01  Fl. 231          7 declarada  de  254,1  ha  na  DITR,  a  uma  porque  foi  declaradas  à  época  do  fato  gerador,  em  procedimento espontâneo; a duas porque o  laudo foi confeccionados alguns anos após o fato  gerador  (01/01/2005),  em  2008,  devendo­se  privilegiar  a  fonte  de  informação  que  está mais  próxima dos fatos geradores (DITR), mormente tendo em conta que a APP constante do ADA  apresentado em 2008 também corresponde a 254,1 ha .  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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