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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728248 #
Numero do processo: 15374.001758/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ART. 58 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, para a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-94.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : P TURMA DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.432 CSLL — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ART. 58 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, para a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P -:14411GUES PRESIDE PAU O " • CORTEZ RELA • - FORMALIZADO EM: o n I 7 u 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • 2 • PROCESSO N°. :15374.001758/2001-83 ACÓRDÃO N°. :101-94.432 Recurso n°. : 132.629 Recorrente : COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 174/179, do Acórdão n° 1.403, de 17/07/2002, prolatado pela 70 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 167/171, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 136. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da peça básica da autuação (fls. 05), a seguinte irregularidade fiscal: "APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Intimado a esclarecer e a comprovar os valores excluídos, o contribuinte informou referirem-se a prejuízos acumulados." Enquadramento legal: Art. 2° e g, da Lei n° 7.689/88; Lei n°9.249/95, art. 19; Lei n° 9.316/96, art. /°; Lei n°9.430/96, art. 28.* Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 155/159. A r Turma da DRJ/Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "CSLL Exercício: 1998, 1999 LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO. O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente ao tempo de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são 3 • PROCESSO N°. :15374.00175812001-83 ACÓRDÃO N°. :101-94.432 incompetentes para a análise de inconstitucionalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 23/08/02 (fls. 172-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 19/09102 (protocolo às fls. 174), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que as bases de cálculo negativas compensadas foram formadas anteriormente à vigência da Lei n° 8.981/95, quando não existia qualquer limitação à compensação; b) que parte da base negativa resultou da correção monetária complementar IPC/90. Daí em diante, apenas houve a atualização monetária, sendo que os saldos compensáveis encontram-se devidamente registrados na parte "B" do Lalur, c) que a MP 812/94 e respectiva Lei de Conversão, somente poderiam dispor sobre os prejuízos fiscais formados a partir de sua vigência e eficácia, ou seja, a partir de 1° de janeiro/95, e não aqueles formados antes daquela data; d) que o art. 44 da Lei 8383/91, dispõe que a base de cálculo da CSLL, calculada a partir de 01.01.92, quando resultar negativa, o seu valor poderá ser corrigido monetariamente para efeito de dedução da base de cálculo do mês seguinte; e) que a correção monetária complementar IPC/90, ocorrida em 1990 e lançada em 1991, não poderá ficar sujeita à limitação imposta por lei posterior, qual seja o art. 58 da Lei 8981/95, que estabeleceu a trava, permitindo a redução por compensação da base negativa de períodos-base anteriores, em, no máximo, 30%. As fls.203, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. P.- 4 • PROCESSO N°. :15374.001758/2001-83 ACÓRDÃO N°. :101-94.432 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo art. 58 da Lei n°8.981/95, e art. 16 da lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (9810068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (lis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. / 5 • PROCESSO N°. :15374.001758/2001-83 ACÓRDÃO N°. :101-94.432 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65,72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: f----- 6 • PROCESSO N°. :15374.001758/2001-83 ACÓRDÃO N°. :101-94.432 'Art. 105 – A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6'). Esclarecem as informações (fls. 69(71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 – (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. 7— 7 PROCESSO N°. : 15374.001758/2001-83• ACÓRDÃO N°. :101-94.432 Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, § 3°): G) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, fim itado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma fie, base de cálculo próprios e independentes. Se houve rend 8 • PROCESSO N°. :15374.001758/2001-83 ACÓRDÃO N°. : 101-94.432 (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretro atividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são Imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro fe....conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a 9 • PROCESSO N°. :15374.001758/2001-83 ACÓRDÃO N°. :101-94.432 compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro liquido ajustado previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess 1fF, em 06 de novembro de 2003 e PAULO R* r- O RTEZ Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4725057 #
Numero do processo: 13921.000038/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF (ILL) – DECORRÊNCIA – Afastada a tributação do processo principal – IRPJ, por uma relação de causa e efeito, exclui-se a exigência reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92513
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR. Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.513 IRF(ILL) — DECORRÊNCIA — Afastada a tributação do processo principal — IRPJ, por uma relação de causa e efeito, exclui-se a exigência reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVERTRIL — ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER, - IGUES PRESIDENTE - ELATOR FORMALIZADO EM: 9 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. PROCESSO N° 13921.000038/93-23 ACÓRDÃO N° 101- RECURSO N° 15.101 RECORRENTE: OVETRIL — ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA. RELATÓRIO OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 84.591.064/0001-02, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 94/120) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do lguaçou — PR (fls. 84/88), que manteve integralmente auto de infração relativo a IRF(ILL), com exigência de imposto no valor de 71.718,59 UFIR, fora encargos legais, referente ao exercício de 1992. A exigência é decorrente de ação fiscal centrada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ. A fiscalização efetuou, nos autos do processo principal, de n° 13921.000035/93-35, a glosa de despesas de depreciação correspondente à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF no ano-calendário de 1990. Esta mesma infração motivou a lavratura do auto de infração de ILL (fls. 06/10), tendo o autuante cuidado em excluir o valor do IRPJ apurado no processo matriz da base de cálculo do ILL. O auto de infração relativo ao ILL indica como base legal o art. 35 da Lei n ° 7.713/88 e foi lavrado em 16/04/93. Em 14/05/93, a autuada apresentou impugnação ao lançamento de ILL, na qual alinha os mesmos argumentos já acatados por este Colegiado no julgamento do processo principal (resumidos às fls. 2 do Acórdão n° 101- 91.041, de 13/05/97, de minha lavra, juntado por cópia às fls. 131/139). Insurge-se, igualmente, contra a legalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. 2 PROCESSO N° 13921.000038/93-23 ACÓRDÃO N° 101- Em 11/11/93, a DRF em Cascavel — PR constatou (fls. 32) a existência de mandado de segurança específico contra a exigência de ILL, com liminar concecida, pelo que ficou suspensa a exigibilidade do crédito tributário (fls. 83). Em 09/06/97, a defendente apresentou razões aditivas de impugnação (fls. 34/52). Informou o resultado do julgamento por esta Câmara do processo principal e requereu o cancelamento da exigência de ILL com base em dois argumentos principais: a) a aplicação dos princípios da decorrência e da economia processual; b) a extensão ao presente caso da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 172058-1, já então acatada por este Colegiado no Acórdão n° 102-30.247, de 17/10/95, para o que juntou cópia do contrato social. Em 04/07197, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR proferiu decisão (fls. 85/87) julgando procedente o lançamento de ILL pelas seguintes razões: a) não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de dispositivo legal em vigor; b) o princípio da decorrência não pode ser aplicado, pois implicaria decidir o mérito contrariamente à orientação da Receita Federal, o que é vedado por norma expressa; c) mesmo que o crédito tributário fosse exonerado, haveria recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, porque ultrapassado o limite de alçada de 150.000 UFIR. Em 02/12/97, a defendente foi cientificada da decisão singular, conforme AR de fls. 93. Em 23/12/97, protocolizou o recurso 3 PROCESSO N°13921.000038/93-23 ACÓRDÃO N° 101- voluntário (fls. 941111), instruído com cópia do Acórdão n° 101-91.041 (fls. 112/120), no qual reitera as razões aditivas de impugnação. Em 21/12M8, a defendente apresentou petição (fls. 127/129), na qual informou que o outro processo reflexo, pertinente à CSLL, de n° 13921.000039/93-96, foi objeto do Acórdão n° 101-91.963, de 20/03/98, que deu provimento ao recurso voluntário. Requereu distribuição por dependência e preferência no julgamento. É o relatório. 4 PROCESSO N° 13921.000038/93-23 ACÓRDÃO N° 101- VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de lei. Dele, portanto, conheço No processo matriz, relativo ao IRPJ, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdão no 101-91.041, de 13/05/97 (fls. 131/139). A Fazenda Nacional não apresentou recurso de divergência, único cabível na hipótese de decisão unânime. Conseqüentemente, transitou em julgado a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-91.401, tendo o processo matriz sido arquivado em 31/10/97, conforme extrato do sistema COMPROT (fls. 140). Transitada em julgado a decisão que afastou a tributação no processo principal, por uma relação de causa efeito, há também que se afastar a exigência reflexa. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1999. pd P - grf,"À • 'RI ES - RELATOR 5 Processo n° •. 13921.000038/93-23 Acórdão n° : 101-92.513 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em ni (--, tr. / A r?. ri rl. ,... 3 4.,,.. IY), ,..--- ......."4: ----;---- EDISOI\I PERÉ "i* RODRIGUES zr PRESIDENTE 1 / Ciente em O '-'..% MAR 7 ., / RO IGO .P'È • à DE MELLO PROCU ADOR CIA FAZENDA NACIONAL .. 1,-. 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4726612 #
Numero do processo: 13975.000168/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A extinção do crédito tributário pelo seu pagamento implica perda de objeto do litígio. É descabida a pretensão de que o pagamento seja recebido como depósito recursal. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30272
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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A extinção do crédito tributário pelo seu pagamento implica a perda de objeto do litígio. É descabida a pretensão de que o pagamento seja recebido como depósito recursal. I I I RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente al I w.x,ar rz NOVO ROSSARI Relator 23 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. ene • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.048 ACÓRDÃO N° : 301-30.272 RECORRENTE : HAROLD RADLOFF RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de processo fiscal originário de procedimento instaurado contra o contribuinte, em programa de malha, decorrente de glosa da área de 150 ha declarada como de pastagens na Declaração de Imposto Territorial Rural do exercício de 1997, que resultou no lançamento do imposto de R$ 2.560,32, mais multa de 75% O e juros de mora, no Auto de Infração de fls. 11 a 16. A autoridade julgadora de Primeira Instância, na Decisão DRJ/FNS n° 1.073, de 6/8/2001, não aceitou a exclusão, da área tributável, de áreas entendidas pelo contribuinte como de reserva legal, em razão de essas áreas não estarem averbadas nas matriculas dos imóveis. As demais alegações do contribuinte, relativas a áreas de pastagens, de preservação permanente e ocupadas com produtos vegetais, foram aceitas pela autoridade monocrática, em face do laudo técnico apresentado, razão pela qual o lançamento do ITR de 1997 foi julgado procedente em parte, resultando na redução do imposto de R$ 2.560,32 para R$ 661,64. A Ordem de Intimação da decisão foi expedida para o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias, com os acréscimos legais e com o direito à redução da multa de oficio, facultada a interposição de recurso. O contribuinte foi notificado da decisão em 24/8/2001 e efetuou o pagamento do débito em 30/8/2001, de forma integral e com a redução de lei. O Em 11/9/2001 o contribuinte apresentou a petição de fls. 52 a 55, como recurso, pedindo que o pagamento do débito (cópia do DARF à fl. 56) fosse recebido como depósito recursal e que fosse dado seguimento do recurso a este Conselho. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.048 ACÓRDÃO N° : 301-30.272 VOTO Cumpre ressaltar, inicialmente, que a extinção do crédito tributário pelo pagamento, extingue, também, o litígio que eventualmente tenha sido instaurado, tendo em vista ocorrer, na espécie, a perda de objeto da lide. Trata-se de matéria cujo entendimento está pacificamente assentado na esfera administrativa. No caso em exame o contribuinte efetuou o pagamento integral da quantia devida, extinguindo o crédito tributário, conforme prevê expressamente o art. 156 do Código Tributário Nacional. A efetivação do depósito para efeito de interposição de recurso • voluntário tem procedimento próprio, devendo ser realizada por Guia de Depósito, não havendo como ser confundida com a ação de pagamento do crédito tributário, esse feito por Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. De conformidade com o disposto no art. 3° do Decreto n° 3.717, de 3/1/2001, o depósito deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, observados o Decreto n° 2.850/1998 e os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, tratando-se, assim, de um instrumento essencial para o seguimento do processo administrativo fiscal e que não guarda qualquer relação com o pagamento do crédito tributário, ato que finaliza este processo. De outra parte, ressalta-se que o pagamento feito pelo contribuinte teve, ainda, a redução da multa de oficio no percentual de 30%, beneficio concedido tão-somente aos casos de pagamento do débito no prazo de 30 dias da ciência da decisão de Primeira Instância, conforme determina o parágrafo único do art. 6° da Lei n° 8.218/1991, e cujo objetivo é extinguir a lide, finalizando o processo fiscal. Esse beneficio não pode, sob hipótese alguma, ser estendido aos depósitos recursais, • porque tal extensão iria de encontro à intenção do legislador, de incentivar a extinção do contencioso fiscal. Considerando que o beneficio de redução está previsto especificamente para a hipótese de pagamento, é inequívoco que o contribuinte dela se beneficiou objetivando a quitação do seu débito. Destarte, é descabida a sua pretensão de que o pagamento feito seja recebido como depósito recursal, pela simples razão de que o processo administrativo fiscal encontra-se findo. Diante do exposto, e tendo em vista ter ocorrido a extinção do crédito tributário pelo seu pagamento, implicando a perda de objeto do litígio, voto por que não se tome conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 67,6- SE LU OVO OSSARI - Re ator 3 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13975.000168/00-78 Recurso n°: 124.048 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.272. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, 110 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara g. • CP\ -25)° lente em: II isto o pa vE Liee LC ,)) . _ . Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000030/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. TÁXI. ISENÇÃO CONDICIONADA. CUMPRIMENTO. Tendo o motorista autônomo comprovado o exercício da atividade de taxista é de ser mantido o benefício, cuja lei de regência não o impede de ser proprietário de outro veículo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07959
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 Recorrente : IVO CENSI Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI. TÁXI. ISENÇÃO CONDICIONADA. CUMPRIMENTO. Tendo o motorista autônomo comprovado o exercício da atividade de taxista é de ser mantido o beneficio, cuja lei de regência não o impede de ser proprietário de outro veiculo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO CENSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 Otacilio Da as Cartaxo Presidente crk-1~;.0.5.21tà_ Antonio August orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 2' CC-MF• Yi Ministério da Fazenda Fl. ,./•":1".?:',!. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 Recorrente : IVO CENSI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 46/52), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 36/41), que considerou procedente, em parte, o lançamento que exige o IPI não recolhido na venda de veículo com isenção prevista na Lei n° 8.989, de 24/02/95, sem a respectiva autorização da Secretaria da Receita Federal e por ser o autuado proprietário de mais de um veiculo. O autuado impugnou o lançamento alegando, que: 1 — em 25/10/95 iniciou os contatos na concessionária da Volkswagem para a aquisição do veiculo; 2 — em 19/12/95, de posse da autorização dada pela Secretaria da Receita Federal, adquiriu o veículo, o qual foi faturado em data anterior; 3 — os demais automóveis que estão em seu nome não são de sua propriedade, apenas estão registrados em seu nome, apresentando declarações públicas nesse sentido (fls. 32/34); e 4 — discorda da penalidade de 150%. A decisão recorrida entendeu, que: 1 — não procede o fundamento da autuação por haver o veículo sido adquirido antes da autorização da Receita Federal, tendo em vista que a Lei n° 8.989/95, em seu artigo 3°, exige apenas reconhecimento da isenção; a prévia verificação dos requisitos ocorreu quando da protocolização do pedido em 25/10/95; 2 — a Lei n° 7.290/84 define o transportador autônomo como o proprietário ou co-proprietário de um só veiculo e o autuado é proprietário de mais 03 (três) veículos; as declarações públicas unilaterais apresentadas não podem opor-se à Fazenda Pública para excluir responsabilidades pelo pagamento de tributos; 3 — o autuado não apresentou nenhuma prova de que exerceu no período considerado (29/11/95, data da aquisição e 11/03/98, data da autuação) e ainda exerce a atividade de taxista, sendo esta prova condição para a manutenção do beneficio; e 4— foi reduzida a multa de 150% para 75%. 2 eti • ot 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ity"..-"-;* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 Inconformado, o autuado apresenta recurso voluntário, para: I — insurgir-se contra o fato de que nunca foi argüido quanto ao exercício ou não da atividade de taxista; apresenta declarações do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Brusque e da Prefeitura Municipal de Brusque atestando o exercício da atividade de taxista, desde 18/09/81 até a data da expedição dos documentos; e 2 — reiterar a afirmação de que os três veículos citados estão em seu nome, mas não são mais de sua propriedade, conforme as declarações públicas firmadas em cartório e anexadas ao processo. É o relatório 3 -1- r .01 CC-MF• • ' 44 - Ivlinistérioda Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;; Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Lei n ° 8.989195 dispõe sobre a isenção da seguinte forma: "Art. I ° - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados «PI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por: I — motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veiculo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);" A Lei só exige, para a concessão do beneficio fiscal, que: 1 — o motorista profissional exerça comprovadamente a atividade de condutor autônomo de passageiros: 2 — o motorista exerça a atividade em veiculo de sua propriedade; 3 — o motorista seja titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; e 4 — o motorista destine o automóvel á utilização na categoria aluguel (táxi), Em nenhum momento, em qualquer de seus dispositivos, a lei diz que não se concederá a isenção se o motorista for proprietário de outros veículos, tanto isso é verdadeiro, que o artigo 2 ° levanta a hipótese do beneficio ser concedido mais de uma vez, quando: if ee o veiculo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o beneficio poderá ser utilizado uma segunda vez." Nestas circunstâncias, equivocado o entendimento da decisão recorrida. A decisão monocrática entendeu que o recorrente preencheu as demais condições para o reconhecimento da isenção, tendo levantado dúvidas quanto ao exercício da */,‘ 4 h> •„ 29 CC-MF -; Ministério da Fazenda A' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. yfr. Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 atividade de taxista, dúvidas que são esclarecidas com os documentos que acompanham o recurso e que comprovam a continuidade da atividade de taxista. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ANTO 6~_NIO AUG O BORGES TORRES 5

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4728337 #
Numero do processo: 15374.002256/00-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL - GLOSA DE DESPESAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Despesas contabilizadas somente são dedutíveis se devidamente comprovadas. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.602 IRPJ E CSLL - GLOSA DE DESPESAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Despesas contabilizadas somente são dedutiveis se devidamente comprovadas. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 104) 1J • :4 1: -• - ' ES SI ' . TE A" itt{OS PASS ~...le JO" C LUEL O R s TOR FORMALIZADO EM: 04 MAI 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA t'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002556/00-18 Acórdão n.°. : 105-15.602 Recurso n.°. : 146.998 Recorrente : POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA., em 03.12.2004 (fls. 99), contra a decisão que lhe foi cientificada em 23.11.04 (fls. 97 — verso) da 3a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, consubstanciada no Acórdão n° 5.971/04 (fls. 91), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas requer a prova documental hábil e idónea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente.' A glosa refere-se ao lançamento de "DESPESAS DIVERSAS" e• valor de R$ 25.000,00, que a recorrente não logrou localizar a documentaçã• a fase de lançamento. 2 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002556/00-18 Acórdão n.°. : 105-15.602 O lançamento contábil foi estampado a fls. 49, por cópia do livro diário, onde consta: "PAGAMENTO REFERENTE DESP DIVAS CONF DIVS COMPROVANTES — 25.000,00". Na impugnação, como no recurso a recorrente afirmou tratar-se de perda de combustível por evaporação e outros, representando 0,93% do faturamento anual. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau por falta de comprovação das alegações da impugnação. O recurso teve seguimento apoiado em depósito administrativo. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. ;< 3 ,„DA MINISTÉRIO DA FAZENDA -;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Z$5- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002556/00-18 Acórdão n.°. : 105-15.602 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão se resume no exame de provas, porém, é visível o óbice de não ter a recorrente comprovado o que fez registrar em sua escrita contábil nem o que afirmou na impugnação e recurso, aliás, versões diferentes. É clara a impossibilidade de que o histórico contábil, que menciona tratar-se o valor da despesa a pagamento de diversas despesas tenha se referido a quebra de estocagem ou perda na manipulação do combustível, mercadoria comercializada pela recorrente. É cediço que a movimentação de combustível, líquido volátil que é, implica em necessária perda de volume, mas tal perda nunca é representada por pagamento, apenas por quebra ou diferença de estoque. Pagamento, como escriturado contabilmente, poderia representar a aquisição de mercadoria ou desembolso para cobrir despesas, nunca a quebra de estoque, perda por evaporação ou despesa assemelhada. Dessa forma entendo que a despesas não foi comprovada, já que correspondendo a pagamento não podia referir-se a quebra de estoque ou p- *a na manipulação, o que também não mereceu qualquer elemento de prova pela rec. ); nt- 44 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 741.??.., QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002556/00-18 Acórdão n.°. : 105-15.602 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da Sessõe •F, em 22 de março de 2006. 44/, tArdae_g JOS /ARÍOS PASSUELLO17,7 5 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4727114 #
Numero do processo: 14033.000218/2005-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :14033.000218/2005-12 Recurso n°. :152.057 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2005 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A Recorrida : 4a" TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.943 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • .4 ()/(. • - • VIS AL RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADA EM: 1 8 SET 2006 • , 1 . . . . . . e r ' s44e..g. 24 ‘.... '-?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 1 i 1 2 ' n o a a a a a a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, ,-.,•,.,.. QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Recurso n°. : 152.057 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, CNPJ N° 00.001180/0001-26, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ em Brasília DF, contida no acórdão de n° 16.473 de 09 de fevereiro de 2006, que julgou indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF BRASILIA DF. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação — apresentado através de Declaração de Compensação de folhas 01 a 05. A empresa em 30 de setembro de 2.004, recolheu a título de CSL estimativa relativa ao mês de agosto de 2.004, o valor de R$ 5.976.976,59 confirmado através do documento de folha 07. Tendo apurado o valor da base de cálculo estimada somente após o recolhimento, verificou que o valor correto que deveria ter sido recolhido a esse título seria de R$ 2.049.426,38, chegando-se a um valor recolhido indevidamente ou a maior de R$ 3.927.550,21. O referido saldo atualizado de recolhimento a maior foi utilizado para compensar parte do valor devido referente ao mês de setembro de 2.004. I , , A DRF em Brasília indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de IR ou CSLL, a título de estimativa mensal, somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao final do período de apuração (31.12.), em que houve a retenção. Ancora a negativa do pedido no artigo 858 do RIR/99.jp 3 , , . . . . • , . . ',,.--. •t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade onde junta prova do recolhimento tido como indevido e diz não se tratar de valor recolhido a título de estimativa que pede a compensação mas de valor recolhido a maior a esse título. A 4a Turma da DRJ em Brasília DF, analisou a manifestação de • inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 16.473 de 09 de fevereiro de 2.006, indeferiu a solicitação com o argumento o valor do recolhimento a maior de estimativa só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo negativo da CSLL ou do IRPJ do período. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 04 de maio de 2.006, conforme AR de folha 104v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25 de maio de 2.006 conforme carimbo da repartição de origem na folha 134. Em seu apelo a empresa reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que não se trata do recolhimento de estimativa nos valores determinados pela lei, mas de valores recolhidos acima desses valores e que portanto entende poder ser objeto de compensação já nos meses seguintes com as estimativas que seriam devidas nos meses posteriores e não somente com o apurado no final do ano. É o Relatório.i, 1 1 . 4 . . . ' . . .. s . ., - :•,'. 7, .---„,' MINISTÉRIO DA FAZENDAW* N tr. • 4, Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 VOTO ' Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Analisando os autos verifico que conforme DIPJ de folha 93 o valor devido a titulo de estimativa CSLL referente ao período de apuração de agosto de 2.004 é de R$ 2.049.426,38. Vejo ainda que o recolhimento relativo a esse mês a título de estimativa no valor de R$ 5.976.976,59 está confirmado pelo documento de folha 07. Vejamos o que diz a legislação relativa à opção do contribuinte pelo lucro real anual com recolhimentos mensais a titulo de estimativa. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 20 do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de 1 janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 1 § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. 5 _ 1 . , .. 44f,À:',, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '"'/._ !?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 40 do art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Capítulo II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Seção 1 - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento , Normas Aplicáveisg; 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 10 a 30, 50 a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Empresas sem Escrituração Contábil Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Pagamento Mensal Estimado Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2° fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. Tecnicamente podemos dizer que a empresa optante pelo lucro real anual, tem o tratamento durante o ano como se lucro presumido fosse, ou seja faz recolhimentos mensais mediante a aplicação de determinado coeficiente que aplicado à receita se obtém uma base de cálculo estimada e sobre ela calcula-se o valor a ser recolhido a título de tributo ou contribuição que será objeto de acerto de contas por ocasião do balanço anual e 7 f.# MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 conseqüente apuração do lucro real anual e a base de cálculo da CSLL também anualmente. As regras de pagamento de estimativa aplicáveis ao IRPJ também são aplicadas à CSLL conforme artigo 30 supra transcrito. A tese defendida pela Turma da DRJ é verdadeira sim, mas somente em relação ao valor recolhido a título de estimativa dentro das normas que regem tal sistema. Os valores corretamente calculados conforme as regras da estimativa realmente só podem ser compensados quando da apuração do lucro real anual ou base de cálculo da CSLL também anual conforme inciso IV do § 3° do artigo 2° da Lei n° 9.430. A lei, no entanto, não vincula valores recolhidos além do devido como estimativa à apuração anual pois o inciso IV do § 3° do artigo 2° da Lei 9.430/96, vinculou o valor "do imposto de renda pago na forma deste artigo", ou seja no valor exato devido como estimativa, nada disse a respeito de valores excedentes, logo temos uma interpretação restritiva, sem base em lei. Talvez o engano, tanto da DRF como da DRJ foi o de entender a vinculação do valor da estimativa ao apurado no final do ano, de fato têm razão quanto ao valor devido a esse título, porém quanto a quaisquer outros valores recolhidos indevidamente, temos que seguir as normas do CTN, artigo 165 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO III - Pagamento Indevido Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 8 1 , •,, . . , 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA , Processo n° : 14033.000218/2005-12 Acórdão n°. :105-15.943 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Poderia se argumentar que o fato gerador do imposto ou contribuição só se aperfeiçoa no final do ano, quando há o levantamento do balanço e a apuração do lucro real anual. De fato isso é verdadeiro, porém não há nenhuma dúvida de que recolhimentos feitos acima dos valores apurados seguindo as regras de estimativa mensal previstas na legislação, são recolhimentos indevidos, indevidos porque se há uma dúvida em relação ao devido no final do ano a favor do sujeito ativo, a mesma dúvida há em relação ao sujeito passivo. Indevidos porque ultrapassam o valor que a legislação obrigou o contribuinte a , recolher. Na apuração anual, se houver a confirmação do valor recolhido a título de estimativa aquele recolhimento feito durante o ano extingue o crédito tributário, mesmo • tendo sido apurado em data futura em relação ao recolhimento. Cabe ressaltar que, a legislação não estabeleceu que quaisquer recolhimentos a maior que os estabelecidos pelas regras da estimativa seriam considerados antecipação daquele a ser apurado no final do ano. Logo não cabe a interprete restringir o que o legislador não o fez, lembrando que não estamos tratando de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 111 do CTN. 1 Assim, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. Sala das S- -.seles - DF, em 17 de agosto de 2006. ) f / o ,.I 4 é 1 á L S 9 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13935.000042/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73455
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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Ir Da 01 4- /-25-1MINISTÉRIO DA FAZENDA a000 (_.. \Nw tTv,e- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P4M4ça ..-741.r. Processo : 13935.000042/96-85 Acórdão : 201-73.455 Sessão : 09 de dezembro de 1999 Recurso : 104.033 Recorrente : VALTER LEMES JÚNIOR E OUTRO Recorrida : DR). em Curitiba - PR 1TR— VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALTER LEMES JÚNIOR E OUTRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Luiza Hele Ga de Moraes Presidenta ,:t ,%/ , Ofe))4 orRei t 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/eaal 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nt..=-. 49,J j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13935.000042/96-85 Acórdão : 201-73.455 - Recurso : 104.033 Recorrente : VALTER LEMES JÚNIOR E OUTRO RELATÓRIO Por meio da Notificação do ITR/94, fls. 11, exige-se do Contribuinte Valter Lemes Júnior e Outro o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a R$ 1.564,49 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, artigo. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, e art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. Com base no item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19/05/95, os interessados apresentaram, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/03, reclamando da apreciação da SRL de fls. 09, alegando erro nos valores informados na DITR/94. Argumentam que o Valor da Terra Nua declarado é muito superior ao real, considerando-se o valor atribuído pela IN SRF n° 16/93, e que tal fato pode ser constatado pelo Laudo juntado aos autos. Questionam como se comportaria o lançamento caso houvessem declarado o valor de 10.000,00 UFIR/ha, enquanto a Instrução Normativa citada traz o valor de 876,92 UFIR/ha, se, no caso, seria aceita a retificação. Instruem a petição com o Laudo de Avaliação (fls. 05/06), cópia da Declaração da Prefeitura Municipal de Guapirama (fls. 07) e ART (fls. 08). Decidindo, entendeu o julgador de 1° grau que o VTN tributado no Lançamento teve como base o exato valor declarado pelos contribuintes na DITR/94 (fls. 18). Reza o decisório que a retificação dos valores informados é incabível, pois, conforme preceitua o artigo 147, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), o Lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. Salienta que a revisão de oficio, pela Autoridade Administrativa, só é possível quando evidenciado, inequivocadamente, o erro de fato cometido no preenchimento da declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-,1~ Processo : 13935.000042/96-85 Acórdão : 201-73.455 Quanto ao fato de ser declarado valor superior ao estipulado pela Autoridade Administrativa, esclarece a decisão que a Instrução Normativa fixa valores mínimos por hectare da terra nua, portanto, valores superiores, declarados pelo contribuinte, serão aceitos no Lançamento por decorrerem de avaliação do proprietário do imóvel, que dele conhece todas as características. No que se refere à possibilidade de realização de perícia, nos termos do artigo 16, inciso IV, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, com a redação do artigo 1° da Lei n° 8.478/93, quando o sujeito passivo pretenda sejam realizadas perícias, deve, ao apresentar a impugnação, expor os motivos que as justifiquem, formular os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito, o que não foi cumprido no presente caso. Considera-se, pois, não formulado pedido de perícia, em face do dispositivo legal citado. Calcada nessas premissas, a Autoridade Monocrática manteve o Lançamento. Inconformado, recorre o contribuinte, às fls. 24/25, acostando ao apelo a Documentação de fls. 26/74, insistindo no provimento do mesmo. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional/Londrina/PR manifestou-se às fls. 78/80, através de suas Contra-Razões de recurso, em que pede a "mantença da decisão moncrática". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI:444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13935.000042196-85 Acórdão : 201-73.455 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Vatter Lemes Júnior e Outro insurge-se contra a cobrança do ITR194 e Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a 1.564,49 UFIR, pedindo a retificação dos valores em causa. Preliminarmente, não incide, na espécie, o disposto no art. 147, § 1°, do CTN, em face da impugnação oferecida pelo contribuinte. No mérito, vale ressaltar que, com o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40, tornou-se possível a revisão do Lançamento em questão, à vista de Laudo Técnico de Avaliação, feito por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, desde que o VTN venha a ser questionado pelo contribuinte. No caso em foco, o recorrente trouxe à colação o Laudo de Avaliação de fls. 05/06, que satisfaz as exigências legais, uma vez que apresenta as informações e pesquisas necessárias à formação da convicção do julgador de que houve excesso na fixação do valor do tributo. Assim„ reportando-me ao teor do citado Laudo Técnico e que fica fazendo parte integrante deste Voto, eu conheço do recurso e lhe dou provimento para que se proceda a revisão do Lançamento com base nos valores do VTN fixados no referido Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 11, kPlis RMI : 4

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Numero do processo: 15374.001878/99-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Não cabe o arbitramento de lucro por desclassificação da escrituração contábil quando a infração apontada pela fiscalização refere-se a declaração inexata, ou seja, simples erro de preenchimento de declaração de rendimentos e . TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos demais lançamentos ditos reflexivos. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93789
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Não cabe o arbitramento de lucro por desclassificação da escrituração contábil quando a infração apontada pela fiscalização refere-se a declaração inexata, ou seja, simples erro de preenchimento de declaração de rendimentos e TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos demais lançamentos ditos reflexivos Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON PE" IRA BRIGUES PRESIDENTE KAZLiKI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM 3 ')01:1", 2 PROCESSO N.° : 15374.001878/99-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 jParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. FRAANCI CO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORT , RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA :\ 1 / 3 PROCESSO N.° : 15374.001878199-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 RECURSO N°. 127.656 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS MAGUARY LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n° 09.886.995/0001-04, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. m decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida julgou improcedente o lançamento por entender que o arbitramento de lucro, por desclassificação da escrituração contábil, só pode prosperar em virtude de falhas insanáveis, que tornem a escrituração imprestável para a apuração do lucro real A decisão recorrida está sintetizada nos seguintes termos: "Assunto.: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1995, 1996, 1997 ARBITRAMENTO DE LUCRO. O arbitramento do lucro em virtude de falhas na escrituração só é aplicável quando se tratar de falhas insanáveis, que tornem a escrituração imprestável para apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Não subsistindo o lançamento, objeto do auto principal, igual sorte colhe os que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele. LANÇAMENTOÁMPROCEDENTE." É o relatóriól 4 PROCESSO N.° : 15374.001878/99-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993 O fundamento da autuação foi o de que- a - em sua declaração de imposto de renda do ano-calendário de 1996 e 1997, a interessada informou valor negativo para a compra de insumos e na declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1997 valor negativo para o estoque final de insumo, b — há divergências entre os valores dos inventários constantes das DIRPJ e dos livros de inventários das duas filiais que o sujeito passivo não logrou justificar as divergências, c — a escrituração no livro Registro de Inventário deve ser obrigatória e precisamente coincidente com o valor total do inventário constante dos registros contábeis, importando em escrituração inexistente aquela em que os valores,/ registrados não guardam relação de absoluta identidade com os registros contábeis/ 5 PROCESSO N.° : 15374.001878/99-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 d — não há como emprestar fé aos lançamentos contábeis e fiscais da interessada, pois se nem mesmo ela consegue demonstrar sua exatidão, jamais caberia a fiscalização o ônus de fazê-lo. A decisão recorrida examinou os fatos apontados pela fiscalização e entre outras considerações, merecem destaque as seguintes assertivas' "Muito embora a fiscalização se refira a registros contábeis, a autuação não se apóia em discrepâncias entre estes registros e valores escriturados no Livro de Inventário e, sim, na diferença entre valores do Livro de inventário e declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Cabe aqui ressaltar, portanto, que a constatação da divergência entre o valor dos estoques indicados na declaração e aquele apurado no Livro de Inventário não significa que esses valores estejam incorretos ou, menos ainda, que a escrituração seja imprestável para apuração do lucro real. A referida divergência, por si só, não conduz a nenhuma conclusão — somente a análise dos registros contábeis e seus comprovantes poderia fornecer os dados necessários e suficientes a uma conclusão. Todavia, no procedimento em causa, a fiscalização afastou a contabilidade limitando-se a desclassificar a escrituração. Ora, a desclassificação da escrita e subseqüente arbitramento do lucro constituem medida extrema, que só se legitima na ausência dos elementos que permitem a apuração do lucro real. Aplica-se o arbitramento quando, nos termos do inciso II, do artigo 539, do Regulamento do Imposto de Renda, a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Sendo certo que no presente processo as falhas apontadas pela fiscalização não se referem à escrituração, mas a divergências entre escrituração e informações fiscais prestadas pela interessada, não se configura aqui a hipótese prevista no artigo citacli acima. Conseqüentemente, o entendimento da fiscalização, sem respaldo na legislação que rege a matéria não pode prosperar," ,1 6 PROCESSO N.° : 15374.001878/99-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 Não há a menor dúvida que todas as irregularidades apontadas pela fiscalização enquadram-se na categoria de declaração inexata e que pode e deve ser objeto de lançamento, mas não se lhe aplicando a modalidade de arbitramento de lucro já que as discrepâncias apontadas podem ser mensuradas e quantificadas para serem adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real. A acusação principal é a de que a somatória dos valores escriturados nos inventários das filiais não coincide com o valor registrado na declaração do imposto de renda de pessoa jurídica e, também, que as declarações de rendimentos apresentadas registravam valores negativos nos insumos adquiridos e no estoque final de insumos. A autuação não faz qualquer referencia a imprestabilidade do Registro de Inventário e nem da escrituração contábil constante do livro Diário e nem descreve as irregularidades que poderiam motivar a desclassificação da escrituração contábil A jurisprudência predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes aponta para este rumo como comprovam as ementas abaixo transcritas: "IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A hipótese de desclassificação da escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro da pessoa jurídica, por se tratar de medida extrema, deve ser aplicada quando todos os esforços na busca do resultado real se mostrarem infrutiferos. Comprovado que a escrituração mantida pela pessoa jurídica permite a determinação do lucro real, incabível a tributação com base no lucro arbitrado.. Recurso provido. (Ac. 101-83.509, de 19/05/92 e 101-87,442, de 09/ 11/94), " "IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÃO INEXATA. A diferença entre receita escriturada no Livro registro de Apuração do ICMS e no Registro Especial do ISSON e a receita bruta declarada caracteriza declaração inexata e não está sujeita a tributação explicitada no artigo 400, sç 6°, do 7 PROCESSO N.° : 15374.001878/99-87 ACÓRDÃO N° : 101-93.789 RIR/80, por se tratar de omissão de receita. (Ac. 101-91.637, de 21/11/97 — DOU de 29/11/98)" Assim, entendo que a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e jurisprudência predominante e, portanto, opino pela confirmação da sentença De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - 1.1 F, em 21 da.março de 2002 KAZU I SHIOBARA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4724143 #
Numero do processo: 13894.000622/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. AFASTADAS AS PRELIMARES SUSCITADAS. NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS ESTÃO ENQUADRADAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Verificado que a recorrente tem como atividades a prestação de serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análises de sistemas, treinamento e desenvolvimento na área de informática, profissões proibitivas de optar pelo Sistema Intregrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação vigente aplicável, é de se manter a Decisão que indeferiu o pleito de reinclusão da recorrente com data retroativa na sistemática do SIMPLES. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS ESTÃO ENQUADRADAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE • PEQUENO PORTE. Verificado que a recorrente tem como atividades a prestação de serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análises de sistemas, treinamento e desenvolvimento na área de informática, profissões 1 ,proibitivas de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação vigente aplicável, é de se manter a Decisão que indeferiu o , pleito de reinclusão da recorrente com data retroativa na sistemática do ' SIMPLES. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • 1• il ANELIS D' UDT " 1 ETO Presidentes SIL '1 10 • ;.4.i4'S : XRCELOS FIÚZA Relator WONI `a6 Formalizado em: 2. 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido dito como sendo de reinclusão no SIMPLES, em virtude da empresa ora recorrente ter sempre recolhido seus tributos e entregue as declarações pela sistemática do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu a solicitação da contribuinte fundamentando-se no fato de que, embora esteja demonstrada a intenção da requerente em aderir ao Simples, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 2 de outubro de 2002, as atividades por ela exercidas impedem a opção por esta sistemática. A DRF detalha que, entre 31/07/1997 e 04/04/2002, o contrato social da contribuinte dispunha que o seu • objetivo social era "o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de digitação e bureau de serviços", para em 04/04/2002, retornar as atividades previstas desde sua fundação, como sejam: "Comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática" . Ainda conforme a decisão da DRF, como não houve especificação de quais serviços são prestados pela requerente, deve-se concluir que se incluem na expressão bureau de serviços atividades diversas relacionadas à informática, tais como editoração eletrônica, desenvolvimento de home pages, consultoria técnica, manutenção de 1 sistemas e criação de folhetos, as quais vedariam a opção pelo Simples, conforme previsto no art. 9° inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por caracterizarem serviços de programador, consultor, engenheiro ou, ainda, de publicitário, no caso de criação de folhetos. Cientificada da decisão que indeferiu sua solicitação em 25/03/2004 (fl. 66), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 68/80, em 23/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: IIII - por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; - a decisão guerreada, baseando-se em meras suposições ou 1,conclusões sem que tenha dado à recorrente o • ( eito de se defender ou esclarecer 2 I , Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 suas atividades, não cumpriu os preceitos constitucionais que norteiam o processo administrativo fiscal; - a atividade da empresa não se enquadra naquelas previstas no art. 90 , inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. A empresa possui como atividade o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática, ou seja, prescinde de qualquer profissional com conhecimento técnico especifico. Ademais, não existe norma jurídica que exija a habilitação profissional para o desenvolvimento da atividade comercial exercida pela recorrente; - não se pode conformar com o modo como se deu sua exclusão. O § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, prescreve que a exclusão dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o • contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Isso significa que, em não sendo atendida a norma jurídica acima citada, o princípio constitucional previsto no art. 5 0 , inciso LV, da Carta Magna inegavelmente foi violado, e o reflexo dessa conduta não será outro senão a declaração de nulidade do ato de exclusão do regime do Simples; - o ato declaratório de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão n° 9.039 de 28 de março de 2005, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se III conhece. De plano, cabe ressaltar que o presente processo trata-se de pedido de reinclusão no Simples. Dessa forma, é incabível a alegação de que teria havido descumprimento do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, e conseqüentemente do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, já que não se trata aqui, ao contrário do que parece supor a contribuinte, de ato de exclusão do Simples. Por outro lado, a decisão da DRF não se baseou em meras suposições. Pelo contrário, a decisão está devidamente fundamentada no fato de que a atividade da contribuinte não está especificada em seu contrato social. Com efeito, a expressão bureau de serviços, como observou decisão guerreada, comporta todo tipo 3 , , . • Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 de serviços na área da informática, o que pode, pois, incluir aqueles que vedam a opção pelo Simples. Não se olvide que, tratando-se de um pedido da contribuinte para reinclusão no Simples, cabe a ela comprovar que não incorre em 1 nenhum tipo de vedação à opção por esse sistema, o que, em razão da amplitude de seu objeto social, não restou demonstrado. Por outro lado, na manifestação de inconformidade, a contribuinte afirma que possui como atividade o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, I desenvolvimento e demais serviços na área de informática, ou seja, prescinde de qualquer profissional com conhecimento técnico especifico. Logo, a contribuinte exerce atividades que impedem a • opção pelo Simples, ou seja, as atividades de consultor, analista de sistemas e professor, todas elas expressamente discriminadas pelo inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, in verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de I espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, 1 economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou 1 assemelhados, e de qualquer outra profusão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;• 1No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, novamente é de se registrar que o presente processo trata-se de inclusão no Simples e não de exclusão desse sistema. Por conseguinte, também aqui a alegação da contribuinte não tem pertinência com o caso em tela. Por fim, é preciso dizer que não cabe a esta Turma de Julgamento analisar alegações de constitucionalidade. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurispru^ cia administrativa tem o entendimentoc,( 4 , , . . Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é 1 defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. 1938 Sessão da 58 Turma de Julgamento. Em 28 de março de 2005. Pedro Luís de Godoy Machado _ 1111 Relator". O recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal , à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades de leis, a recorrente rebateu os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que por meramente ser empresa empresarial prestando 1 serviços no ramo de informática, não exigindo profissionais técnicos especializados e ser microempresa ou empresa de pequeno porte, já lhe garante o direito de opção pelo SIMPLES. Outrossim, afirma que a sua exclusão se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que a sua atividade empresarial não se enquadra na previsão • do artigo 9 0, inciso XIII da Lei 9.317/96. Por fim, requereu a sua reintegração e continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. É o Relatório. 4 ,, 5 Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação 420/2005 (fls. 105) via AR em data de 19 de abril de 2005 (fls. 106), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 10 de maio de 2005 (fls. 117 a 139) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do • SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis N's 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto à legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Ainda assim, no caso em escopo, não se trata de pedido de inclusão e sim de re inclusão. 111 Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. No mérito, de plano, há de se registrar que além do Contrato Social da empresa, especificar muito bem, as suas atividades exercidas, ressalta o fato de que, em momento algum foi negado ou argüido pela ora recorrente a não execução desses serviços, como: serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática", portanto, a nosso ver para o exprcício dessas atividades necessita de pessoal com profissão legalmente regulaip4ntada, com conhecimentos técnicos específicos. 6 , Processo n° : 13894.000622/2003-13. . Acórdão n° : 303-33.676 Logo, a recorrente exerce atividades que impedem a opção pelo SIMPLES, dentre uma atividade permitida, qual seja, o comércio varejista de suprimentos para informática. Assim, todas as demais, estão enquadradas entre aquelas expressamente discriminadas pelo inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, in verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, • psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida," No tocante a afirmação da recorrente que "as pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do Simples, exclusivamente com base no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, poderão solicitar retorno ao sistema, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação", baseada no art. 40 da Lei 10.964/2004, não tem pertinência com o caso em tela, haja vista que tal prerrogativa se direciona única e exclusivamente às pessoas jurídicas cujas atividades sejam uma das expressas nos incisos do art. 40 supracitado, quais sejam: "Art. 4°. (..) 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, • ônibus e outros veículos pesados; 1 II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;" Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas impeditivas p legislação para inclusão no SIMPLES. 7 . - Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 Por essas razões, é de se considerar o DESPACHO DECISÓRIO que negou a inclusão retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja negado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. SILVIOWARCOS B • lifLOFIUZA - Relator''..9 110 , ,, 1110 8

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Numero do processo: 13962.000165/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75105
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a. que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNOLDO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge eire- '- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 'J_. 44:" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 Recorrente : ARNOLDO IMHAF RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FIN SOCIAL que o interessado alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração setembro/89 a março/91. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC, através da Decisão de fls. 17/20, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 23/29, alegando, em síntese, que o entendimento que é dado ao art. 168 do CTN não está em consonância com o que vem sendo decidido reiteradamente nos Tribunais Pátrios. Aduz que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a "homologação fiscal do lançamento", fato este que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no § 4 do art. 150 do CIN. Assim, apenas depois desta homologação é que ter-se-ia o termo inicial do prazo decadencial indicado no inciso I do artigo 168 do CTN. Com esta exegese, defende, então — com o auxílio de exemplos jurisprudenciais —, ser de dez anos o prazo para o pleito de restituição/compensação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 31/34, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 3 1, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. 2 „.” MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, o recorrente apresentou, em 23.03.01 (fls. 41/46), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 • :"Áf!,;:--4;,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei riQ 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no 4 M NISTÉRIC) DA FAZENDA SEGIUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucional i d ad e. Anali sande o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA EVCOIVSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretario da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que nék) tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), ~dado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2 2; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário _Nacional), art. 168. _RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 3962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 1 17.377 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' Z 689/1988, art. 92, e conforme Leis n' 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/ 1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 1, com as alterações da IN SRF n" 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t'frget s- Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 »Á**.k;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intewartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 ; " MINISTÉRIO DA FAZENDA • - •"..,NM' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,. Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto tz2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com 9 • iii..-e-ff - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' .f";' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n9 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP re 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII 0/IP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n9 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 MI NISTÉRIO DA FAZENDA sEGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ri-) 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF if 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT r? 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2- Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 92 da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, Z894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 . .." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § (o Decreto n 2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ri 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o terrinr3 inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Corn relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b)dcz Jt4P n' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) dcr Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) dcz IvIP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2_ 445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 • •Ã'..;;!.k,:" •.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C1N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n g 2.173/1997, art.7 8 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 F f'xt• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...,Nkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensaç ão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n 2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP fl 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e- 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA (41'; • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n 21/1997, art. 17, § l', com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração_ Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Pr¡kg;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000165/99-41 Acórdão : 201-75.105 Recurso : 117.377 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 20/09/1999. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d Sessões, em 11 de julho de 2001 JORGE REIRE 18

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