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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727487 #
Numero do processo: 14041.000773/2005-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I -.(141:::t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..";11:,:_r:;:-•"$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt:.N..s'n3' ..~.> SEXTA CÂMARA----,--. Processo n° 14041.000773/2005-37 Recurso n° 154.473 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.352 Sessão de 29 de março de 2007 , Recorrente SAMANTHA CRISTINA PASCHOAL Recorrida 3a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANIANTHA CRISTINA PASCHOAL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado // JOSÉ RIBAMA I, B O2S PENHA PRESIDENTE e • LATOR Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 04 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n°11.975. 1 Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Samantha Cristina Paschoal, qualificada nos autos, representado, mandato, fl. 179, em face do Acórdão n° 03-18.007 — 3" Turma da DRJ/BSB, de 21.06.2006 (fls. 140-151), que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário de R$25.766,33, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Camê-leão. O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$51.575,04, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismos Internacionais — (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO — ONU) tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, considerada devida pelo que restou, também, mantida. No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta foi servidora da equipe- permanente da UNESCO no ano-calendário de 2002, e teve seus rendimentos percebidos como servidor daquele Organismo Internacional. A relação laboral com o UNESCO pode ser devidamente comprovada pelos contracheques emitidos pela fonte pagadora, caracterizando que o recorrente recebia salários mensais, tinha desconto de beneficios, desempenhava função especifica da UNESCO, fatos que demonstrariam uma situação incompatível com a função de técnicos que prestam serviços a este organismo sem vínculo empregaticio. A isenção do imposto de renda para os rendimentos auferidos estaria amparada no art. 50 da Lei n° 4.506/64, base legal do RIR194. Menciona, ainda, como fundamento recursal o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, Decreto n° 59.308, art. 5"; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, além de precedentes de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No pedido, requer a insubsistência do lançamento e também o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da multa de oficio em concomitância, pelo que incabível a multa isolada. A cerca do preparo recursal informa-se a inexistência de bens para fins de arrolamento fl. 187. 4 É o relatório. E Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCO l/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Samantha Cristina Paschoal cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Organismo Internacionais — Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO — ONU e deixou de oferecer à tributação, tendo-os declarado como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda. Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5 0, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PIVUD - TRIBUTAÇA-0 — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais . . Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCO //COO Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado 'acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ... ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome i do Estado acreditante e para os fins da Missão; Processo n.°14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 109 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27384, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ••• g) gozarão do direito de importar livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. ••• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 9 no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relaçâo aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n° 8.112, de 1992. Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 10 Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do àç 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. Processo n.° 14041.000773/2005-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.352 Fls. 11 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do ,sç' 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987; de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala da " se s, en129 de março de 2007. JaJOSÉ RIA • • • S PENHA Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000477/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO. PRAZO. O contribuinte dispõe de prazo de cinco anos, contatos da data da extinção do crédito tributário, para pleitear restituição de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 103-23.323
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRAZO. O contribuinte dispõe de prazo de cinco anos, contatos da data da extinção do crédito tributário, para pleitear restituição de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS HONORIO SERPA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB TES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relató 'o e voto passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente pç A . ALOYSIO ' • A SILVA Relator FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Processo n? 13924.000477/2002-95 CCO I/CO3 • Acórdão n? 103-23.323 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n.° 13924.000477/2002-95 CC01/033. Acórdão n.° 103-23.323 Fls. 3 ‘. Relatório ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS HONÓRIO SERPA LTDA opôs recurso _- voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA n° 9.517/2005 (fls. 56), da 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA-PR. Os autos receberam a seguinte descrição no relatório do acórdão contestado: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição de R$ 2.583,56, protocolado em 13/12/2002, correspondente aos recolhimentos de IRPJ com -- base no lucro presumido (código de receita 2089) dos meses de janeiro a dezembro/I998 (fl. 01). A interessada instrui o processo com cópia dos seguintes documentos: - - DIPJ retificadora do exercício de 1999 (fls. 02/06);' - demonstrativo da compensação dos débitos de IRPJ dos 1° ao 4° trimestres/1998 (com base no lucro presumido) com o saldo do IRPJ a -- restituir do exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fl. 07): - DARF de IRPJ com base no lucro presumido dos meses de janeiro e - dezembro/1998 (fls. 08/12); - Recibo de Entrega da DIRPJ do exercício de 1996 (fl. 12); r" - procuração (fl. 13); ( - cartão do CNPJ (fl. 14);' - contrato social e terceira alteração contratual (fls. 15/19).' Às fls. 29/31, o Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL n° 64/03, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição em análise, tendo em vista que os débitos do ano-calendário de 1998 foram extintos pelos recolhimentos que pleiteia restituição; que, embora a interessada fosse detentora do crédito de IRPJ negativo do ano-calendário de 1995, não poderia utilizá-lo na compensação indicada na DIN 1999 retificadora, com débitos de TRPJ do ano- calendário de 1998; que, como a reclamante tinha a opção de compensar o imposto negativo do ano-calendário de 1995 com débitos futuros ou pedir -- restituição do seu valor, a formalização do pedido de restituição desse imposto negativo, em 08/08/2001, nos autos do processo n° 13924.000178/2001-70 (indeferido pela ocorrência de prescrição do direito creditório), indica a inexistência de opção pela compensação. Cientificada do despacho decisório em 01/10/2003 (fls. 33/34), a reclamante, tempestivamente, apresentou, em 07/10/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 35/37, cujo teor é sintetizado a seguir. W. Processo n.• 13924.000477/2002-95 CCOI/CO3 ' Acórdão L*103-23.323 Fls. 4 (•••)" O órgão de primeira instância indeferiu a solicitação, por unanimidade de votos. Cientificada da decisão em 07/12/2005 (fls. 64), a interessada apresentou o recurso em 29/12/2005 (fls. 65), no qual informa ter optado pela compensação do saldo - negativo de IRPJ do ano-calendário 1995 com o IRPJ apurado em 1998, na DIPJ/99- retificadora, e pela restituição de R$ 2.583,56 referentes ao IRPJ pago em 1998. Afirma que a retificação foi feita no prazo legal de cinco anos e não contestada -- pela Receita Federal. Assegura que os recolhimentos a maior relativos aos anos-calendário 1995 e 1998 não estavam prescritos. 4É o Relatório. r \ . Processo n.• 13924.000477/2002-95 CCOI/CO3 • Acórdão o. 103-23 323 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade. Ao meu ver, houve-se bem a DRJ no enfrentamento das questões postas na impugnação. Destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão refutado: "No caso em tela verifica-se que, a reclamante, após recolher o imposto de renda com base no lucro presumido dos meses de janeiro a dezembro11998 (fl. 52) e ter tido indeferido, em 11/10/2002, o pedido de restituição do imposto de renda negativo apurado no ano-calendário de 1995 (com base no lucro real anual), por meio do Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL n° 637/02 (fls. 27/28), apresentou, em 10/12/2002, a DIPJ 1999 retificadora nela informando que os débitos do ano-calendário de 1998 teriam sido quitados mediante compensação com o imposto de renda negativo do ano-calendário de 1995, cuja — restituição havia sido indeferida e, em 13/12/2002, formulou o pedido de restituição tratado nos autos, relativo aos valores recolhidos no ano-calendário de 1998 (fl. 01). Contudo, não poderia a reclamante ter efetuado em 10/12/2002, por meio da DIPJ 1999 retificadora (fl. 02/06), a compensação de débitos do ano- calendário de 1998 com crédito decorrente do imposto de renda negativo do ano-calendário de 1995, porquanto naquela data não mais existia direito creditório passível de compensação ou restituição. Portanto, em se tratando de saldo a restituir de imposto de renda apurado em período anual, a legislação tributária estabeleceu o mês seguinte ao fixado para a entrega da DIRPJ como o termo inicial para a compensação do saldo- negativo, e assegurou a alternativa de requerer a restituição em processo específico. Logo, o temo inicial da contagem do prazo de decadência do direito à compensação ou de restituição do imposto de renda negativo do ano-calendário de 1995 foi o mês de maio/1996, pois somente com a entrega da DIRPJ do exercício de 1996, em 30/04/1996 (fl. 12), restou caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido a que alude o art. 165, I do CTN. Dessa forma, o prazo para pleitear a restituição do imposto de renda pago em valor maior que o devido no ano-calendário de 1995 extinguiu-se após o transcurso do prazo de - cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, a contar da data da apresentação da declaração de imposto de renda, em 30/04/1996. #. Processo n.° 13924.000477/2002-95 CC01/033 Acórdão n.° 103-23 323 Fls. 6 Em conseqüência, desde maio/2001 já estava decaído o direito de a reclamante fazer a compensação ou restituição do imposto negativo do ano- calendário de 1995, razão pela qual ela teve indeferido o pedido de restituição protocolado em 08/08/2001, por meio do Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL n° 637/02 (fl. 27/28), e não poderia, pelo mesmo motivo, efetuar a compensação informada na DIPJ 1999 retificadora (fl. 02). Não havendo compensação dos débitos de IRPJ do ano-calendário de 1998 com o r saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1995, não há que se falar em restituição dos valores corretamente recolhidos no ano-calendário de 1998. Cabe ainda destacar que, de qualquer forma, a compensação informada na DIPJ 1999 retificadora não seria possível em face de a legislação aplicável determinar que os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes. . Como os débitos do ano-calendário de 1998 já estavam extintos por pagamento, quando apresentou a DIPJ 1999 retificadora não havia mais débito algum a ser compensado." A decisão deve ser prestigiada, haja vista a sua conformidade à legislação aplicável ao caso. Ademais, destaco, por oportuno, que o recebimento da DIPJ, normal ou retificadora, não pressupõe acolhimento do seu conteúdo sem quaisquer verificações por parte do Fisco. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso.. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2007 ALOYSIO a / '1 • 1.• t 11\ e• SILVA . - • Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4726934 #
Numero do processo: 13984.000020/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-FLORIANOPOLIS/SC RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0. ANE ' E DT PRIETO • Presi • nte • N CI G Relatora Formalizado em: 2 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM 4. Processo n° : 13984.000020/2002-76n Acórdão n° : 303-33.230 RELATÓRIO Trata o presente processo de requerimento (fls. 01) para enquadramento retroativo à 01/01/1998, na sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96. Em seu requerimento, alega o contribuinte - que devido a informações distorcidas, no pedido de opção de enquadramento foi colocado o código 201, sendo que o código correto deveria ser 301. Assim, acreditando estar corretamente enquadrado no SIMPLES, o contribuinte passou a cumprir todas as suas obrigações tributárias conforme determina referido sistema. • A Delegacia da Receita Federal em Lages — SC indeferiu o pedido do Contribuinte, alegando, em síntese, que, apesar da alteração da Declaração de Firma Individual que, em tese, permitiria a opção pelo SIMPLES, pela análise de algumas notas fiscais emitidas pela empresa durante o período de 21/09/1999 a 09/05/2003 constatou-se que o contribuinte continuava a exercer atividades assemelhadas às de engenheiro/técnico eletrônico, profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, portanto, expressamente vedadas aos optantes do SIMPLES. Face à improcedência de seu pleito inicial, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 101/104, por meio da qual solicita a pretendida inclusão retroativa no regime simplificado de tributação, argumentando, em síntese, que: • embora previsto no documento registrado na JUCESC, a empresa nunca realizou a atividade de Representação Comercial, sendo cediço que a simples previsão nos Atos Constitutivos não impossibilita a tributação pelo SIMPLES; • como pode ser verificado pelas Notas Fiscais, constantes do processo, não existem nas mesmas quaisquer descrições, menções ou referências a tal tipo de atividade; • a empresa realiza serviços de venda, instalação e manutenção de parabólicas, notadamente às escolas públicas; • a instalação de tomadas elétricas e a regularização do piso são algumas das providências essenciais que devem ser tomadas para a instalação das antenas vendidas pelo requerente; V 2 • Processo n° : 13984.000020/2002-76e Acórdão n° : 303-33.230 • haja vista o diminuto volume de serviços, referidas providências são executadas pelo requerente, sem contratação de outras pessoas; • a atividade desenvolvida pelo contribuinte não requer a contratação de engenheiros ou assemelhados, eis que o projeto e a responsabilidade técnica, quando necessários, são realizados pelos contratantes; • a empresa dispõe-se a encaminhar quaisquer documentos que sejam requisitados; • os agentes fiscais não se cercearam de elementos suficientes, que formassem a convicção de que a requerente realmente exercia atividades incompatíveis com o SIMPLES; • • o que realmente importa é a atividade de fato realizada pela empresa, o que não foi averiguado pelos agentes fiscais, os quais além da solicitação de documentos, poderiam verificar in loco os serviços prestados; • a exclusão do SIMPLES sem maiores critérios, numa micro-empresa, além de causar a falência, pode acarretar a desemprego de diversas pessoas, com evidente prejuízo social e fiscal; • exigir que uma micro-empresa que vende e instala antenas parabólicas tenha que contratar um engenheiro, além da falta de previsão legal, foge ao bom senso e a realidade brasileira; • negar o direito à opção pelo SIMPLES é decretar a extinção da empresa, pois além do aumento da carga tributária, • existiriam multas por DCTFs não entregues, além da diferença de impostos, o que não se pode conceber. A DRJ de Florianópolis - SC, indeferiu a solicitação do contribuinte, alegando, em síntese, que: "não é, pois, a constatação de simples erro material em código de evento cadastral, que afasta a requerente do Simples, mas a natureza de suas próprias atividades, materialmente constatada.". Cientificado da mencionada decisão em 13/05/2004 (fls. 120), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 17/06/2004 (fls. 122/125), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. É o relatório. 1(3‹ 3 Processo n° : 13984.000020/2002-76 Acórdão n° : 303-33.230 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Em 17/06/2004, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário aduzindo, em suma, que a empresa realiza serviços de venda, instalação e manutenção de parabólicas e que referidas atividades não são necessariamente executadas por engenheiros ou assemelhados, eis que independem de projeto e responsabilidade técnica. Inobstante a subsistência de suas razões recursais, conforme se depreende do termo de notificação de fls.120, o Recurso Voluntário foi protocolizado após o termo final do prazo recursal, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235. Tal • prazo, diga-se de passagem, é de natureza peremptória, tratando-se de exigência legal. Em sendo assim, carece o recurso de uma de suas condições de admissibilidade (a tempestividade), razão pela qual não pode ser conhecido. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. • 4 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002527/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO – ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO POR PARTIDAS MENSAIS – Correto o arbitramento quando o contribuinte adota a escrituração concentrada por partidas mensais em sue Livro Diário, sem que possua livros auxiliares para individualização cronológica dos lançamentos. A recomposição da escrita, se possível, é obrigação que recai no contribuinte, não sendo possível a determinação de perícia para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.864
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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GEBARA & CIA LTDA. Recorrida 10* TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO - RJ. I ARBITRAMENTO — ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO POR PARTIDAS MENSAIS — Correto o arbitramento quando o contribuinte adota a escrituração concentrada por partidas mensais em sue Livro Diário, sem que possua livros auxiliares para individualização cronológica dos lançamentos. A recomposição da escrita, se possível, é obrigação que recai no contribuinte, não sendo possível a determinação de perícia para tanto. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KHALIL M. GEBARA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , , Processo n.° 15374.002527/00-53 Acórdão n.° 10145.864 Es. 2 1,44/ NCO JUNIOR / MARI b 0 E FRANCO REL O ? FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. eff ___ Processo n.° 15374.002527/00-53 Acórdão n.° 101-95.864 Fls. 3 Relatório Trata-se de exigências de IRPJ e CSLL, para os trimestres do ano-calendário de 1997. Por preciso, reproduzo o relatório da decisão recorrida: O lançamento relativo ao IRPJ decorre do fato descrito com o correspondente enquadramento legal às fls. 58/59 (auto de infração) e 51/53 (termo de constataç ão fiscal, parte integrante do auto). Em suma, a interessada teve o seu lucro arbitrado nos quatro trimestres de 1997, em face de o autuante ter considerado que a escrituração mantida por ela não se encontrava na forma das leis comerciais e fiscais, sendo inábil para determinação do Lucro Real No curso da fiscalização, tendo o autuante intimado a interessada a apresentar sua escrituração (fl. 04), ele verificou que a interessada não possuía para o ano de 1997 o livro Registro de Inventário e que os lançamentos de todas as contas patrimoniais e de resultado no Diário haviam sido feitos em partidas mensais. Ele expediu então nova intimação para a interessada apresentar o livro Registro de Inventário e os livros auxiliares para registro individuado das operações, não tendo havido resposta à intimação. Foram citados pelo autuante, à guisa de enquadramento legal, os seguintes dispositivos: art. 47, inc. I e II, da Lei n° 8.981/1995; arts. 197, 204 e 206 do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994; art. 16 da Lei n°9.249/1995; art. 27, inc. I, da Lei n°9.430/1996. O auto de infração relativo à CSLL foi lavrado em decorrência da apuração da infração que ensejou o lançamento principal. O autuante, além dos autos de infração e do termo de constatação fiscal, juntou ainda os documentos dep. 01/50 e 64/65. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 67/71, acompanhada dos documentos de fls. 72/81, alegando, em suma, que : - a acusação do Fisco de que sua escrita seria imprestável não estaria correta, uma vez que ela apresentara sua declaração de rendimentos com base na mesmíssima escrituração; - o defeito atribuído pelo Fisco à sua escrita restringir-se-ia ao fato de a mesma apresentar-se por partidas mensais, fato que não impediria a apuração do lucro real, urna vez que tal apuração, por mandamento da lei, haveria de se fazer por totais trimestrais; - a sua escrituração não se esgotaria no seu livro Diário, uma vez que também escrituraria o Razão, que poderia esclarecer qualquer dúvida do Fisco sobre os lançamentos do Diário; - a sua escrituração se encontraria !astreada em documentos idôneos, que também poderiam ser consultados a qualquer hora pelo Fisco; 6.1/2 e Processo n.° 15374.002527/00-53 Acórdão n.° 101-95.864 Fls. 4 - apesar de ela não ter escriturado em tempo hábil o livro Registro de Inventário, haveria inventário na forma de uma relação por ela elaborada, com o levantamento físico das mercadorias estocadas, por suas quantidades e valores; - a sua falta teria ficado apenas no terreno meramente formal, pela não transcrição da aludida relação sob a forma de Livro Registro de Inventário; - além do mais, o Fisco dispunha tanto do inventário do ano- calendário imediatamente anterior como do inventário do ano- calendário do ano imediatamente posterior, devidamente formalizados e escriturados, podendo-se perfeitamente aferir o estoque do período em questão; - teria faltado ao autuante vontade de fiscalizar; - a lei só autorizaria o arbitramento quando a escrituração do contribuinte revelasse indícios de fraudes ou contivesse vícios, erros ou deficiências que a tornassem imprestável para determinar o lucro real, o que não seria o caso; - estaria totalmente fora de cogitação a questão de omissão de receitas tributáveis; - a lei fiscal, que determina que os tributos sejam cobrados com base no lucro real, teria sido desprezada pela lei do menor esforço; Ao final, solicitou que fosse determinada uma nova venficação fiscal ou perícia para exame de sua escrita contábil e documentação pertinente. Em seu recurso, repisa a recorrente as mesmas razões da impugnação, insistindo no pedido de perícia com indicação de assistente técnico. Há arrolamento. É o Relatório. Processo n.° 15374.002527/00-53 Acórdão n.• 101-95.864 Fls. 5 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo, além de preencher os demais requisitos de admissibilidade, notadamente a garantia recursal. Dele conheço. Sem razão a recorrente. Indisputável no presente feito ter a pessoa jurídica autuada registrado seu Livro Diário por partidas mensais. Tal fato implica no arbitramento dos lucros, salvo se existentes livros auxiliares que permitam a identificação, dia a dia, dos registros contábeis. Assim a dicção do artigo 204 do RIR/94, atual 258 do RIR199: Art. 204. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei n.° 486/69, art. 5°). # RIR 2006: Art. 258. § 1° Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-lei n.° 486/69, art. 5°, § 3°). § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3° A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-lei n.°486/69, art. 5°, § 1°). § 40 Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no §1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n.° 3.470/58, art. 71, e Decreto-lei n.° 486/69, art. 5°, § 2°). § 5° Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação, quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. .. é .. 4 Processo n.° 15374.002527/00-53 Acórdão n.° 101-95.864 Fls. 6 § 6° No caso de substituição do livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. A conseqüência do comportamento adotado pelo contribuinte estava disposta no artigo 539 do RIR/94, atual 530 do RIR/99: Art. 539. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n.° 1.648/78, art. 7°, e Leis rit's 8.218/91, arts. 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21): 1 - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II- a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios defraude; Mais ainda, não cabe ao fisco recompor a contabilidade da contribuinte. Tal mister é da pessoa jurídica, que deve obedecer a legislação comercial e fiscal na sua escrituração. Adicionalmente, a recorrente reconhece não possuir o Livro de Inventário para o período autuado. A perícia não pode ser deferida, pois o arbitramento é incondicional. Deveria sim a autuada, no momento oportuno da fiscalização, demonstrar a possibilidade e realizar a recomposição da escrita, na forma prescrita em lei. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 MA /fr),Q RA FRANCO JUNIORf çj Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4725393 #
Numero do processo: 13925.000142/95-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA ELIMINAR OMISSÃO - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que guardam semelhança com idêntico recurso previsto nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil. LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA - Suprida a omissão do acórdão do processo principal sem alteração da anterior deliberação da Câmara, igual providência se impõe à exigência lançada por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 108-05615
Decisão: ACOLHER EM PARTE POR UNANIMIDADE, os embargos de declaração opostos, mantendo-se contudo a decisão consubstanciada no Acórdão 108-05.076 de 15/04/98.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA ELIMINAR OMISSÃO - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que guardam semelhança com idêntico recurso previsto nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil. LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA - Suprida a omissão do acórdão do processo principal sem alteração da anterior deliberação da Câmara, igual providência se impõe à exigência lançada por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA :, • n • 1*. (. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13925.000142/95-40 Recurso n°. : 13.496 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Matéria : IRPF — ANO: 1991 Recorrente : NILSON PINZ Recorrida : 8a. CÂMARA - ACÓRDÃO N° 108-05.076 Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n°. :108-05.615 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA ELIMINAR OMISSÃO - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que guardam semelhança com idêntico recurso previsto nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil. LUCRO ARBITRADO — DECORRÊNCIA - Suprida a omissão do acórdão do processo principal sem alteração da anterior deliberação da Câmara, igual providência se impõe à exigência lançada por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos por NILSON PINZ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos de declaração opostos, mantendo-se contudo a decisão consubstanciada no Acórdão 108- 05.076, de 15/04/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 9 presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE O aIs iSek # á ONIO MIN á EL FORMALIZADO EM: 1 5 ABR 1999 • . , . . Processo n°. :13925.000142/95-40 Acórdão n°. :108-05.615 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 431V\ 61) • Processo n°. :13925.000142/95-40 Acórdão n°. :108-05.615 Recurso n°. :13.496 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente : NILSON PINZ Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIINTES RELATÓRIO Vieram-me os autos, por despacho do Presidente desta C. Câmara (fl. 106/107), para exame de omissão apontada pela Embargante no Acórdão n° 108-05.076, da sessão de 15 de abril de 1998, quando do julgamento do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, em que foi relator o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUÊA VIEIRA As omissões apontadas são as mesmas do processo principal n° 13925.000141/95-87, relativo à pessoa jurídica AUTO POSTO COSACO LTDA, onde o Embargante era sócio, e dizem respeito: a) à falta de análise da imunidade prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal, tendo em vista que a então Recorrente dedica-se ao ramo de comercialização de combustíveis; b) à falta de pronunciamento sobre o fato de a empresa dispor de escrituração individualizada de cada operação, como constou do recurso voluntário; c) ao não acatamento das inúmeras jurisprudências indicadas no recurso; d) ao não pronunciamento sobre os argumentos de fls. 17/19 do recurso voluntário, no tocante à impossibilidade de exigência do IR-FONTE, pela falta de prova da efetiva distribuição do lucro; É o Relatório. 4Içff\(\ Processo n°. :13925.000142/95-40 Acórdão n°. :108-05.615 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O questionamento manifestado pelo Embargante tem assento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria- MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Nos termos do citado artigo 27 da Portaria-MF n° 55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de "... obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara", sendo certo que as omissões apontadas pela Embargante no Acórdão n° 108-05.076, ora recorrido, já foram objeto de exame no âmbito do processo principal (n° 13925.000141/95-87) em nome da pessoa jurídica AUTO POSTO COSACO LTDA, onde proferi voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, que resultaram, contudo, na manutenção da anterior deliberação da E. Câmara. Pela estreita relação de causa e efeito, adoto os mesmos fundamentos que proferi na manifestação oferecida no processo principal da pessoa jurídica e voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para, retificando o Acórdão n° 108-05.076, de 15 de abril de 1.998, suprir as omissões apontadas que, no entanto, não alteram a deliberação tomada pela Câmara naquela oportunidade. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. kir JOS A TOMO MINA Er L) Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4728482 #
Numero do processo: 15374.003029/99-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – O recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias previsto no caput do art. 33 do Decreto 70235/72 não há de ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06331
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Henrique Longo
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4726348 #
Numero do processo: 13971.001270/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independetemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entedimento baseado no RE nº 141.331 - 0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Prejudicial ao mérito acolhida para afastar a decadencia. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6º, da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contrbuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e em sua alterações válidas, considerado-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior áquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14922
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a prejudicial ao mérito para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Paulo Irvin de Carvalho Viana.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes —VISTO Processo n° : 13971.001270/99-51 Recurso n° : 122.982 Acórdão n° : 202-14.922 Recorrente : FÁBRICA DE CADARÇOS E BORDADOS HACO LTDA. Reconida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n" 141.331-0, Rel. Min Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Prejudicial ao mérito acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 6° DA LEI COMPLE- MENTAR N° 07/70 — SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6°, da L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido. k_ .5". 7 1 gt W14, 2ICC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.001270/99-51 Recurso n° : 122.982 Acórdão n° : 202-14.922 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE CADARÇOS E BORDADOS HACO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a prejudicial ao mérito para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos devoto da Relatara. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Paulo Inin de Carvalho Viana. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 carie-Pinheiro Tigi:7`r Presidente --)LeAna yle 0&11 rla- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Run° Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, NayTa Bastos Manaria e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,iriktUr Processo n° : 13971.001270/99-51 Recurso n° : 122.982 Acórdão n° : 202-14.922 Recorrente : FÁBRICA DE CADARÇOS E BORDADOS HACO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior ; referentes á Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' 2445/88 e 2449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de Es. 02/03, em que tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 07/70, com a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior. Com o pedido inicial foi trazida a planilha de Il. 04, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS de fls. 09/23 e cópias de alterações ao contrato social da empresa. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, 1, do Código Tributário Nacional, ocorrera a prescrição do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 25/11/1994, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 25 de novembro de 1999. Quanto aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 07/70, sendo que ; nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde registra breve histórico acerca da legislação de regência da contribuição para o PIS, reporta-se à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2445/88 e 2.449/88, que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, para apresentar os seguintes argumentos de defesa: - no caso de pagamentos efetuados com base em norma inconstitucional, o prazo prescricional conta-se a partir da data em que a declaração de inconstitucionalidade adquire eficácia erga (mines; dentro desse enfoque, chega-se à conclusão de que o prazo para pleitear a restituição começou a correr a partir de 09/10/1995, com a publicação da Resolução ri° 49, do Senado Federal, implicado que, no caso, não se operou a decadência/prescrição com relação a tal direito; - mesmo quando se traz para a regência da matéria os artigos 150 e 156 do Código Tributário Nacional — CTN, ainda assim se alcança a impropriedade da tese que pretende 3 siSn4. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. sir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13971.001270/99-51 Recurso n° : 122.982 Acórdão n° : 202-14.922 contar o prazo de cinco anos de que trata o artigo do CTN contra o sujeito que efetuou o pagamento, pois que é a Fazenda pública que tem cinco anos para efetuar o lançamento que lhe compete, e, completando-se os cinco anos contados do fato gerador, no silêncio da Fazenda, a lei considera feito o lançamento tácito, sendo o lançamento a única forma de constituição do crédito tributário; - o artigo 168 do CTN informa que o direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário; no caso dos tributos cuja legislação determina sejam pagos antecipadamente ao lançamento, o Fisco tem o prazo de cinco anos para lançar, decorrido esse prazo sem manifestação do Fisco, considera-se lançado o tributo nos moldes do que foi antecipado pelo sujeito passivo, sendo que dai deflui que somente a partir deste termo inicial — o lançamento expresso ou tácito — corre o prazo previsto no artigo 168 do CTN; - a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sendo neste sentido inúmeras decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e julgados do Superior Tribunal de Justiça; - ao contrário do que defende o Fisco, a Lei n° 7.691, de 1988, e as demais normas que a ela se seguiram não introduziram qualquer alteração na Lei Complementar n" 07/70, sendo certo que a base de cálculo instituída por esta lei permaneceu incólume até a sua revogação, tratando-se de matéria já apreciada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda- - mesmo que pudesse ser considerada a validade da alteração da base de cálculo da contribuição para o PIS instituída pela Lei Complementar n° 07/70, por força da Lei n° 7.691, de 1988, e demais normas a ela seguintes, ela jamais poderia ser aplicada ao caso presente, pois tal entendimento só passou a ser adotado pelo Fisco depois que o Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n a' 2.445/88 e 2.449/88. Com isso, a nova interpretação — muito mais onerosa para o contribuinte — jamais poderia ser aplicada de forma surpreendente e retroativa, sob pena de ferir os princípios da moralidade pública, da publicidade e da certeza jurídica. A ita Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 25/11/1994, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento, no que foi modificada pelas Leis n° 5 7.691, de 1988, 7.799, de 1989, 8.012, de 1990 e 8.383, de 1991. 4 ..P. n 2° CC-MF ér _ Ministério da Fazenda Ft illl,btéstY, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13971.001270/99-51 Recurso n" : 122.982 Acórdão n° : 202-14.922 Irresignada com o Julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, defender a reforma do acórdão de primeira instância É o relatório. g 4! 5 tÁZ: - 2` CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.001270199-51 Recurso n° : 122.982 Acórdão n° : 202-14.922 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Ti Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 17 6 -4e)i4S V CC-MF et!lbra,'..;t7"- Ministério da Fazenda Fl. : 81,4zS,1 Segando Conselho de Contribuintes ?.aVr Processo n" : 13971.001270/99-51 Recurso n° : 122.982 Acórdão n" 202-14.922 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributaria ou a Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito ri restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo - 7 Z6:7:4.kz 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..-2h5-,0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13971.001270/99-51 Recurso n° : 122.982 Acórdão n° : 202-14.922 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou IlICSIII0 ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud °NIVALDO OTHON DE POMES SARAIVÁ FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 25 de novembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a fcontribuição para o Programa de Integração Social — PIS. j` . 8 - gle9g.:ss 22 CC-MF zsv ingz;s:- Ministégo da Fazenda isészgZzr F/. Segundo Conselho de Contribuintes *41,18111.R Processo n° : 13971.001270/99-51 Recurso n° 122.982 Acórdão n° : 202-14.922 O Decreto-Lei n° 2445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei 11° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal; foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, licitas os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE— DECLARAÇÃO— EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentcineos e isolados. Istó ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988. com a Carta e. alcançada a vitória pretender assim deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observcincia ao principio do terceiro excluido." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2,445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. \c ff 9 CC-MF l-sÃs: z$,- Ministério da Fazenda Fl. Jyr;:igisst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.001270/99-51 Recurso n° : 122.982 Acórdão n° : 202-14.922 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: '(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade u acentua MARCELO REBELO DE SOUZ4 ('O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa)— 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para •ie o ninei rio da constitucionalidade. expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária á Constituição não possa produzir os exactos efeitos juridicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX" -Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n°174) jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: I) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 —Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." 1 10 - 22 CC-MFkt Ministério da Fazenda Fl. lellhleekl0- Segundo Conselho de Contribuintese e Processo n° : 13971.001270199-51 Recurso n° : 122.982 Acórdão n" : 202-14.922 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, e de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2,449/88, vez que detidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Nome de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a prejudicial ao mérito para afastar a decadência, e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 %.1e.a:~% kC:Janela, Iva LE OLDJP10 HOLANDA ( • 11

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Numero do processo: 14041.000066/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I b....s II.; • . . :•-,;:. MINISTÉRIO DA FAZENDAw:-.:4..., ,0 ,,ir: <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,k,-tid'áa• `---, - .-• QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000066/2004-60 . Recurso n° 151.541 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.226 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES Recorrida 3. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão. f-at.t. ARIA .1-1 LENA COTTA CAf)(S.- }l'r sidente 1,1 1. i-A IY L . f Tnini LOPO MA EZNTONIO TIN Relator -0 Dl Processo n° 14041.000066/2004-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.226 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 ta 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior.tis( ( 2 Processo n°14041.000066/200440 CCO I /C04 Acórdão rs, 104-23.228 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES, supra qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.212/222, cuja ciência deu-se em 13/07/2004. O valor do crédito tributário apurado é de R$114.118,42, e está assim constituído em Reais: Imposto 42.862,99 Juros de Mora (Calculado até 30/06/04) 39.108,19 Multa Proporcional (Passível de Redução) 32.147,24 Total do Crédito Tributário 114.118,42 O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação das infrações listadas a seguir: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, por terem sido realizadas com filhos não listados como dependentes. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados, no ano- calendário de 1998, em conta de depósito ou de investimento, mantidos em Instituição financeira, em ralação aos quais, o fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 11 de agosto de 2004, impugnação ao lançamento, às fls. 229/249, mediante as alegações resumidas a seguir, extraídas da decisão recorrida: Inicialmente, reconhece ter havido equívocos na apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1999, no que se refere às deduções de despesas médicas, recolhendo os valores correspondentes. Decadência. Alega que o artigo 42, § 4°, da Lei n.° 9.430/96, estabelece como data da ocorrência do fato gerador, em se tratando de omissão de rendimentos atribuída a pessoa fisica, o mês em que foram considerados recebidos os rendimentos omitidos, no caso, maio e agosto de 1998. Sendo o imposto de renda da pessoa física classificado na modalidade de lançamento por homologação, na data da ciência (13 de julho de 2004), já teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Irretroatividade da Aplicação da Lei Complementar N.105/2001. 3 Processo n° 14041.000066/2004-60 CCOI/C04 Aedo:tão n.° 104-23.226 Fls. 4 Argumenta que a Constituição Federal assegura aos cidadãos garantia jurídica, no artigo 150, III, "a", que consagra a irretroatividade da lei tributária, pois a lei poderia retroagir quando em beneficio do infrator. Outra hipótese é prevista no artigo 144, do C77V, que possibilita que se aplique ao lançamento lei posterior aos fatos geradores, em três hipóteses: quando tenha instituído novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização; ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas; ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Acredita que a Lei n.° 9.430/96, em seu artigo 42, prevê nova hipótese de incidência, in abstrato, já a Lei Complementar n.° 105/2001, no artigo 6°, inova com relação ao fato gerador in concreto, ou fato imponível DO MÉRITO. Sustenta que meros depósitos bancários não autorizam o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade de renda e proventos, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda. Entende não imperar, em caráter absoluto, a inversão do ônus da prova, típica das presunções relativas, como a consagrada no artigo 42, da Lei 9.430/96, pois a Receita Federal deveria analisar as prova e apresentar os elementos de convicção pelos quais considera estar diante de depósito bancário configurador da definição de renda: pessoa depositante, situação do contribuinte à época do depósito, suas atividades e demais elementos particulares à situação envolvida, após o que, caberia ao contribuinte esclarecer a origem idônea dos depósitos. Apresenta a dificuldade de se recordar todos os depósitos ocorridos anos antes da autuação e considera não ser razoável que os depósitos sejam relacionados pela Fiscalização para que o contribuinte prove não ser renda, mesmo porque a legislação não exige que as pessoas fisicas mantenham contabilidade. Depósitos de R$ 16.550,00, R$ 21.950,00 e R$ 20.000,00. Reitera, como já explicado durante as investigações, corresponderem a mera mutação patrimonial devido a resgates de aplicações financeiras, aquisições e alienações de moedas estrangeiras, objetivando proteger os recursos de eventuais planos econômicos, recursos estes, que foram doados à sua filha para adquirir um apartamento. Elabora demonstrativo com as operações que teriam sido efetuadas. Depósito de R$ 89.563,00. Sustenta haver recebido doação de sua mãe, Cecília Alves Pereira Tostes, no montante de Cr$ 133.203.555,42, no ano-calendário de 1992. conforme declaração de bens, item 34, constante do anexo II!. No ano seguinte, aplicou tais recursos na aquisição de ações da firma 4 . • Processo e 14041.000066/2004-60 CCOI /034 Acórdão n.° 104-23.226 Fla 5 IZAPA S/A, com sede no Uruguai, conforme declaração de bens (anexo IV, item 22). Prossegue afirmando que R$ 89.563,00, depositados em sua conta correspondem a retorno parcial do capital enviado ao exterior, e que o fato de não ter havido registro na declaração de bens da correspondente redução de capital deve-se ao fato de que teria ocorrido um equívoco, pois seu entendimento era de que só poderia fazer tal redução após a homologação por parte do Banco Central do Brasil. Apresenta documentos no intuito de provar que houve efetiva redução de capital da empresa IZAPA S/A, e explica ser equivocado o entendimento da Receita ao exigir que houvesse redução correspondente no número de ações do interessado, pois teria havido redução no valor unitário de cada uma delas. Além disso, teria informado, na Declaração do exercício 1999, o valor total das ações, sem mencionar sua quantidade, não havendo razões para redução na quantidade de ações, como exigido pelo Fisco, mas diminuição do valor representativo delas em Reais, o que foi feito em exercícios posteriores. Pondera que ao negar aceitar a origem do depósito de R$ 89.563,00, a Fiscalização pautou-se por requisitos e peculiaridades da legislação societária brasileira, enquanto na matéria societária em questão, vige a lei correspondente no Uruguai, em face do princípio da territorialidade. Depósito de RS 4.500,00. Reitera corresponder a recebimento de aluguel atrasado, já apresentados à Fiscalização os comprovantes de fls. 16 a 19. Além disso, entende que a questão estaria superada, pois este depósito teria valor inferior ao mínimo exigido para a soma dos depósitos em valores inferiores a R$ 12.000,00, que é de R$ 80.000,00. Em 31 de janeiro de 2006, os membros da 3a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram o Acórdão 16.362, que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos Processo n°14041.000066/2004-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 6 de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, §1° do CTIV). DEPÓSITOS BANCÁMOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei 9.430, de 1996 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 15/03/2006, conforme AR de fls. 288,0 contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 11/04/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 289/309, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, bem como renovando o pedido de reconhecimento de decadência. É o Relatório. 1)1( 6 „ Processo n° 14041.000066/2004-60 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 13/07/2004, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 7 . • Processo n° 14041.000066/2004-60 Cal~ Acórdão n.° 104-23.226 Fls. 8 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1999, em 20/05/1999, tendo sido verificado saldo de imposto a pagar. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2003, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1998, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 Á rielvw (,(l) ONIO LO O M TINEZ a Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001421/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. PENDÊNCIAS DE SÓCIO JUNTO À PGFN. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Provada que a Dívida Ativa da União de responsabilidade de sócio de empresa optante pelo SIMPLES encontra-se garantia por penhora, regulamento constituída em processo de execução e aguardando o trânsito em julgado de embargos à execução, há que se manter a empresa no SIMPLES, posto que está caracterizada a suspensão da exigibilidade da dívida, nos termos do § 1º, do art. 739, do CPC, c/c art. 206 do CTN. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35989
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. PENDÊNCIAS DE SÓCIO JUNTO À PGFN. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Provada que a Dívida Ativa da União de responsabilidade de sócio de empresa optante pelo SIMPLES encontra-se garantida por penhora, regularmente constituída em processo de execução e aguardando o trânsito 411 em julgado de embargos à execução, há que se manter a empresa no SIMPLES, posto que está caracterizada a suspensão da exigibilidade da dívida, nos termos do § 1°, do art. 739, do CPC, c/c art. 206 do CTN. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 derarab PAUL Re :E: O CUCCO ANTUNES • Presidente em Exercício I I - 41 WALBER OSÉ DA • ILVA 17 jui; 20alator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL tine . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.989 RECORRENTE : COMÉRCIO E EXTRAÇÃO LUCIANO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, que transcrevo: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Piracicaba em 02/10/2000, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/11/2000, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317 de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGF15.). À fl. 03 consta o Comunicado à contribuinte de que as pendências que deram motivo à exclusão seriam as relacionadas no demonstrativo anexo (fl. 04). No referido demonstrativo denota a existência de um débito inscrito em dívida ativa na PFN em nome de Pedro João Luciano, sócio da empresa interessada. Na impugnação, a interessada alegou que a pendência corresponde a uma Execução Fiscal proposta pela Fazenda, em andamento, cujo débito estaria sub judice. Subsidiou a impugnação com os documentos de fls. 03/27 e uma certidão negativa emitida pela PFGN em nome da empresa. Conforme certidão de fl. 06, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes e os autos do processo encontram-se, desde 04/06/1999, no E. Tribunal Federal da 3 a Região (São Paulo). A fim de instruir o processo, os autos foram encaminhados à unidade de origem (DRF/Piracicaba) para intimar o Sr. Pedro João Luciano, sócio da empresa, a apresentar certidão negativa de débitos com a PGFN ou positiva com efeitos de negativa. Em atendimento à solicitação desta DRJ, a DRF/Piracicaba expediu a intimação de fl. 34 para Sr. Pedro João Luciano apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.989 PGFN, da qual teve ciência em 26/06/2002. Em 19/08/2002, o contribuinte solicitou o prazo de 40 (quarenta) dias para apresentar a certidão alegando que foi solicitada a certidão de objeto e pé para o fim de obter a certidão junto ao Tribunal em São Paulo onde encontra-se o processo Em 18/09/2002 o contribuinte solicitou novamente prorrogação do prazo para atender a intimação alegando que a certidão de objeto e pé não teria ainda sido expedida. Juntou aos autos a certidão negativa emitida em nome da empresa. Retomou os autos a esta DRJ sem o documento solicitado. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n° 2.695, de CO 14/11/2002, cuja Ementa abaixo transcrevo. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. As pessoas jurídicas que têm sócios com débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que não comprovem estar com a exigibilidade suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida O Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: A lei não deixa dúvida que é vedada a opção ao Simples as pessoas jurídicas que têm sócio com débito inscrito em dívida ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No caso dos autos, consta no demonstrativo de fl. 04 a existência de um débito inscrito em dívida ativa da União em nome de Pedro João Luciano, sócio da empresa. A existência desse débito não foi contestada pela empresa que limitou-se a alegar que referido débito estaria aguardando julgamento no Tribunal Regional Federal da 3' Região — São Paulo, além de estar garantido mediante penhora realizada sobre bens de propriedade do executado, Sr. Pedro João Luciano, conforme cópia do auto de penhora. 3 TO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.989 Não se sabe pelo que constam dos autos se os embargos à execução foram aceitos com suspensão da exigibilidade do crédito. A regularidade fiscal da contribuinte, no caso de penhora, advém não da provisória inexigibilidade do crédito, mas sim, do fato de estar o juizo da execução devidamente garantido, na forma da lei. E, nesta circunstância, tem o executado o direito subjetivo de comprovar a sua regularidade fiscal perante terceiros, na forma prevista na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CIN), art. 206. A respeito do art. 206 do CTN (certidão positiva com efeitos de • negativa) é oportuno citar, por correto que é, o entendimento sobre o assunto na notável obra Direito Tributário, segunda edição, de Leandro Paulsen, pag. 639, verbis: Crédito sub judice. O fato de o crédito tributário estar sub judice não dá ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, pois este só surge com a suspensão da sua exigibilidade ou com a penhora. Penhora regular.. "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. OBTENÇÃO. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA REGULAR. DIREITO LIQUIDO E CERTO. Os certificados de quitação e de regularidade de situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular. (CTN, art. 206) (Súmula 38 do TFR)." (7'RF 4R., acórdão n-(2 94.04.53971-6, DJU 24/04/96) O Nesse contexto, a razão de ser da disposição contida no sobredito art. 206, é a presunção de que, garantido o crédito tributário, não há motivo para negar ao contribuinte a possibilidade de comprovação da regularidade fiscal mediante a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, na qual se constata que existem débitos do contribuinte nos registros da Administração Tributária sob a situação que identifica, diferentemente da certidão negativa propriamente dita, cuja expedição atesta a inexistência de qualquer débito do contribuinte nos referidos registros. Por essas razões e em face das alegações da contribuinte é que foi solicitada a apresentação da certidão positiva com efeitos de negativa que é emitida em três situações distintas, quais sejam, a da existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 4 lak?, . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.989 Ora, não tenho o sócio da empresa, Sr. Pedro João Luciano, apresentado a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, está, portanto, a empresa impedida de permanecer no Simples, nos termos postos no art. 90 , inciso XVI, da Lei n° 9.317 de 1996. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 09/01/2003, conforme AR de fl. 64. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 29/01/2003, o Recurso Voluntário de fls. 65/69, onde repete argumentos da Manifestação de Inconformidade inicial e refutando os argumento do Relator de que não foi apresentado a Certidão Negativa ou Positiva com efeito de 410 negativa, a ser emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Alega a Recorrente que a Procuradoria da Fazenda Nacional se recusa a emitir a referida certidão sob alegação de que os bens oferecidos a penhora são "impenhoráveis". No entanto, a Fazenda Nacional aceitou a penhora quando de sua constituição, não se opondo à mesma. Tanto é verdade que os embargos interpostos foram aceitos, processados e julgados em primeira instância. Argumenta que se a Procuradoria acha que os bens não se prestam a servir de garantia, deveria ter efetuado requerimento no executivo em questão, o que o fez, porém, enquanto existente a garantia tal como constituída, jamais se negar a emitir certidão. Por fim, alega que em momento diverso e anterior ao presente, o Procurador Seccional a época forneceu certidão comprovando que o crédito tributário objeto do mesmo processo n° 034/91 encontrava-se devidamente garantido por penhora efetuada nos mesmos autos. Anexa cópia da referida certidão — fls. 71. O processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido na folha 84. No dia 16/09/2003 foi juntada a cópia da Certidão Negativa de fls. 88, em nome de Pedro João Luciano, emitida pela Douta PGFN em 22/07/2003, via intemet. É o relatório. (.01, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.218 ACÓRDÃO 14° : 302-35.989 VOTO O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. A empresa COMÉRCIO E EXTRAÇÃO LUCIANO LTDA, CNPJ n° 67.089.268/0001-12, foi comunicada de sua exclusão da sistemática do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 405.264, de 01/10/2000, em razão de existência de pendências do sócio PEDRO JOÃO LUCIANO junto à Procuradoria-Geral da Fazenda • Nacional. Inconformada com a exclusão, a empresa solicita a revisão do ato sob o argumento de que o débito em questão está sub judice, posto que ofereceu embargos à execução com a regular penhora de bens de propriedade do sócio executado. A penhora foi regularmente constituída e os embargos recebidos, processados e julgados na primeira instância. Alega, em síntese, que deixou de apresentar a certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) solicitada pela DRJ Ribeirão Preto — fls. 31/32 — em face da recusa da Seccional da PGFN em fornece-la. Na fase recursal junta cópia da Certidão de fls. 71, emitida pela PSFN de Piracicaba, dando notícia de que os débitos objeto da execução encontram- se garantidos por penhora e que a mesma (a Certidão) tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa. • A questão centra-se na existência, ou não, de pendências do sócio Pedro João Luciano perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional à época da expedição do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES da empresa Recorrente. Em nenhum momento a Recorrente negou a existência de dívida ativa de responsabilidade de seu sócio Pedro João Luciano. Alega, no entanto, que referida dívida está sendo questionada judicialmente e que fora efetuado a regular penhora para garantir sua execução. O feito encontra-se no TRF aguardando julgamento. O Auto de Penhora foi lavrado no dia 25 de março de 1992— fls. 72. Pelas provas trazidas aos autos (Certidão de fl. 06, Despacho de fls. 70, Certidão de fls. 71 e Auto de Penhora de fls. 72) não tenho nenhuma dúvida de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.989 que o sócio da Recorrente ofereceu embargos à execução com a necessária e prévia penhora de bens, regularmente constituída. Em assim sendo, entendo caracterizado a situação prevista no art. 206 do CTN. O fato da PSFN de Piracicaba ter se recusado a emitir, em 2002, Certidão Positiva, com efeito de negativa, sob a alegação de que a penhora é irregular, não altera esta realidade. Tanto é assim que esta mesma PSFN em Piracicaba emitiu, em 08 de novembro de 2000, o documento de fls. 71, com o mesmo efeito de Certidão Negativa, atestando que o débito do sócio da Recorrente encontra-se garantido por penhora efetuada nos autos do processo de execução fiscal n° 34/91. O argumento principal do Relator do Acórdão recorrido é que não • existe nos autos prova de que a dívida ativa do sócio da Recorrente esteja com sua exigibilidade suspensa, como exige o inciso XVI, do art. 9°, da Lei n°9.317/96. Entende, também, o Ilustre Relator do Acórdão Recorrido que "a regularidade fiscal da contribuinte, no caso de penhora, advém não da provisória inexigibilidade do crédito, mas sim, do foto de estar o juizo da execução devidamente garantido, na forma da lei" e, ainda, não se sabe "se os embargos à execução foram aceitos com suspensão da exigibilidade do crédito" Tenho defendido que a função do julgador administrativo é verificar a regular aplicação da norma pelos agentes públicos. O julgamento administrativo tributário tem por objetivo o controle da legalidade do ato administrativo e a busca da melhor interpretação e aplicação da legislação tributária. Neste compasso é necessário precisar se a divida ativa de responsabilidade do sócio da Recorrente estava ou não com a exigibilidade suspensa à O época da expedição do Ato Declaratório. Tem razão, em parte, o Ilustre Relator do Acórdão recorrido quando afirma que a regularidade fiscal da contribuinte, no caso de penhora, advém do fato de estar o juizo da execução garantido. Este fato, por se só, enseja a emissão da certidão a que se refere o artigo 206 da CIN. No entanto, não é esta, somente, a situação da Recorrente. Além de oferecer bens a penhora em processo de execução, o sócio da recorrente ofereceu embargos à execução, que foi aceito, processado e julgado em primeira instância. A Lei n° 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, não regula os efeitos dos embargos à execução. Conseqüentemente, tais efeitos devem ser buscados no Código de Processo Civil, que 1 • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.218 ACÓRDÃO N° : 302-35.989 no Titulo HI — EMBARGOS DOS DEVEDORES, precisamente no § 1°, do artigo 739, acrescido que foi pela Lei n° 8.953/94, assim determina: Art. 739 - § 1°- Os embargos serão sempre recebidos com efeitos suspensivos. Por este dispositivo legal, não resta dúvidas de que a Divida Ativa da União, objeto da ação de execução contra Pedro João Luciano, está com sua exigibilidade suspensa até o definitivo julgamento dos embargos. Por tudo isso, entendo que não havia nenhuma "pendência" junto a • PGFN do sócio Pedro João Luciano, em 02 de outubro de 2000, data da expedição do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES n° 405.264, posto que o único débito inscrito em divida ativa do referido sócio encontrava-se com embargos à execução e garantido com regular penhora o que, nos termos do art. 206 do CTN, se equipara a situação "regular". Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para determinar a permanência da Recorrente no SIMPLES, desde a data dos efeitos de sua opção, se outro fato impeditivo superveniente não aconteceu. Sala das Sessões, 17 de março de 2004 WALB JOSÉ D SILVA - Relator • Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000042/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COISA JULGADA - Não há ofensa à coisa julgada quando a matéria objeto de ação judicial transitada em julgado difere daquela discutida nos autos em epígrafe. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal determinou a exigência da contribuição conforme a LC nº 7/70 e modificações da LC nº 17/73. SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. TAXA SELIC - A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei nº 9.430/96, que está conforme com o § 1º do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3º da art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08746
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para conceder a semestralidade.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — COISA JULGADA — Não há ofensa à coisa julgada quando a matéria objeto de ação judicial transitada em julgado difere daquela discutida nos autos em epígrafe. DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal determinou a exigência da contribuição conforme a LC n° 7/70 e modificações da LC n° 17/73. SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. MULTA DE OFÍCIO — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. TAXA SELIC - A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei n° 9.430/96, que está conforme com o § 1 0 do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3 2 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIU COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a peliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López 1 22CC-MF tf, Ministério da Fazenda ÍÇt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo 9 : 13924.000042/2001-60 Recurso n : 121.122 Acórdão n9 : 203-08.746 e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da relatora. Sala dasa- sões, em 18 de março de 2003 n%;11,, Otacilio Al C.) . Presidente Luciana ïato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonséca de Menezes e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 2 . 29 CC-MF ,•••!.;.'::‘,7 • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••••Piel,:>;5. Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 Recorrente : RJU COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba — PR. "Traia o processo de auto de infraçãO defis. 16/19 que exige RS 10666161 de contribuição ao Programa de integração Social - PIS RI 15199483 de multa de lançamento I de ofício de 75%, prevista /10 art. 84 fiVer Lei n° 7154 de 13 de dezembro de 1985, e art. 20 da Lei n° 7683 de 02 de dezembro de /988, c/cart. C Ida Lei n° 82 / 2 de lide abri/dede 199/ e art. da Lei n° 9.4(3a de 17 de dezembro de 19.96 ck o art. 10414 'c' do Código I Tributário Nacional- C7A7 gel n° S./ 71 de 2Sde outubro de 196ó), além dos encargos legais: 2 Á autuação decorreu da irregularidade narrada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal defis. 17/2/ sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições ao Programa de integração Social - PÁS: referente aos períodos de apuração 01/05/1992 a 3//08/199i cri/Arme demonstrativos de apuração ás fls. 22/25 e de multa e juros de mora ás fls. 26/29 tendo como fundamento legal o art. 3° b; da Lei Complementar u° 7, de 07 de setembro de J970, c/c o art. 1° parágrafb único, da Lei Complementar n.° /7 de 11 de dezembro de 1973 no título S, capítulo 1, seção 1, alínea h; itens 1 e do Regulamento do P/S/Pasep, aprovado pela Portaria AfF 1•12 de 1. .5 de julho de 1982 3. Cientificada da autuação em 20/03/2001 91 10, a interessada, por intermédio de procurador regularmente habilitado Corocuração e buerpds, tempestivamente, em 18/01/100/, a impugnação de fls. 33/63 instruída com os documentos defts. 61/74 cujo teor é sintetizado a seguir: •após referir-se ao lançamento, diz que o fisco pretende credilar-se de valores que datam de 05/1992 a 08/1995; que, entretanto, já decorreram mais de 5 (cinco) anos do efetivo direito de cobrança das parcelas referidas, restando o suposto crédito tributário fulminado pela decaa'ência; •na seqüência, transcreve o art. 173, lei/do CTX e argumenta que a Receita Federal dispãe do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do Ato gerador, para constituir o crédito tributário e que, não efizzendo nesse período, decai seu direito; •relacionado, ainda, á extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, transcreve doutrina de Paulo de Barros Carvalho, no seu Curso de Direito Thbutário (5° ed São Paulo, Saraiva, 1991 pg: 330) o art. /54 Edo CZN que dispõe sobre a extinção do crédito pela prescrição e decadência, bem como jurisprudência dos .7i •ibunaís• e do Segundo Conselho de Contribuintes; ti vista disso, requer a exibição doa°, comft/game/do 3 e;:t$si CC—MF -• • Ministério da Fazendak . ror; Fl. 'fr;lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Márcido n9 : 203-08.746 do mérito, conforme o art. 269 tf' da Lei ir° 5869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ter decaído o direito do jisco de constituir o crédito tributária, pela decadência; p • assa a discorrer sobre a coisa julgada argumentando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal OTO, em composição plenária, declarou a inconstitucionakdade dos Decretos-leis nos. 245, de 29 de junho de 1988, e 2119, de 21 de julho de 1988 os quais introduziram alterações nas contribuições destinadas ao PIS:. •ái que, por ler ingressado com o Mandado de Segurança n° 93.601.0362-1, efetuou depósitosjudiciais mediante expressa autorização judicial gnexo ifi 66) e que, lendo em vista a decisão proferida no Ágravo de instrumento /1 0 97010055277-7/PR Onero .11, 70, efetuou o levantamento dos valores depositados relativos ao 1313: mediante autorfraçio judiatil e concordância da Fazenda Nacional,. que esta após embargos declaratórios contra a decisão proferida na citado agravo de instrumento, sendo esses rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da I° Regido (TRF/4,) conforme demonstram os documentos constantes do Anexo III 71/75,) e, como /760 interpôs qualquer outro recurso, a a'ecisão transitou em julgado, em 30/01/1999; • discorre sobre a imutabilidade e indiscutiblildade da sentença transitada em julgado, citando os arts. 467 e 468 do Clt; bem como doutrina e lição dos processual/Sias Carnelutti e Liebman e conclui pela nulidade da noWicação de lançamento, para Não ofender a coisa julgada: • a seguir, passa a discorrer sobre a .LC ll° Z de 1970 e os Decretos-leis n's 2445, 92119; de 1988, que alteraram a base de cálculo, a a14wota e o prazo de recolhimento do PIS e expõe sobre a sua natureza jurídica, tentando situá-los, no regime constitucional anterior e no vigente e, nesse sentida transcreve artigos da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CP; de 19842 bem como jurisprudência judicial e administrativa; alega, ainda, que com a declaração de inconstfrucionandade dos Decretos-leis n rs's 2445 e 2449 de 198/9, a exigência da contribuição ao PIS somente tornar-se-ia válida com a legirlação superveniente, que somente veio a ser editada em 199); com a Medida Prodro'ria n° 1272 de 28 de novembro de 199); e em 199â, com a Lei n° 9775, de 25 de novembro de 1998; •opõe-se ei exigência dos juros de mora, por entender que a tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic não se presta à utilização como juros morato'rlos bicidentes sobre os débitos de natureza fiscal seja por falta de legirlação que a institua (contrariando o art. 181, jç 1° do C7'./9, ou porque os valores acumulados em nada coadunam com o art. 192 is' 3° da CP de 1988; que a natureza da Selic é de juros remuneratórios e não moratórias; contrariando mair uma vez o dispositivo da lei complementar (C129, norma de hierarquia superior à Lei 906); de 20 de junho de 1995 (ordinária) que instituiu a taxa Selic,• 4 r CC-MF -• •,/, dMinistério da Fazenda 4L, Fl. ttF ' ..0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Aárdáo ng : 203-08.746 • diz haver uma sucessão de circulares do Banco Central do Brasil (Bacen) regulamentando a Selic; mas que todas são claras em conferirem á tara natureza remunera/6,1a, caracterizando-a como meio próprio de remuneração do capital,' que, não 1 obstante isso, as circulares do Bacen são normas internas, elaboradas unilateralmente, não se prestando como a via legal necessária à regulamentação do tema- •expõe, ainda, que, ao fazer um retrospecto histórico-legislativo, verifica-se que há remissões a inúmeros decretos-leis mas que, analisando-os, conclui-se que nenhum deles refere-se diretamente d taxa Se//c e, caso se referissem, estariam revogados pela CF, de 1988 por ausência de recepção direta, ou por não estarem contidos no Áto das DiSposições Constitucionais »afisilárias (ÁDC); •diz que o C72V (art. 161, f ./) que é lei complementai; dispõe que o amue para os juros de mora é de IN ao mês, o que se ajusta perfil/cimente às disposições do art. 192 3° da CF de 1986 que estipula que o limite máximo para os juros realS, Jrn lá qual for a disposição da lei complementar, haverá de observar sempre o teto de 11%, ao ano,' sustenta, ainda, que, na remota possibilidade de se aceitar a Lei n° 9065, de 10 de junho de 1995 (ar! Á?), como forma supletiva de regulamentação da Selic; ainda assim, não se coaduna com o texto constitucional que estatui que somente lei complementar, e não lei ordinária, deverá dispor sobre a regulamentação do Sistema Financeiro e, por conseguinte, acerca das taxas de juros; •que, sob pena de se caracterizar crime de usura, a tara de juros não poderá ser superior a 126% ao ano (art. 192 f3 da CF de 198) pois; apesar da jurisprudência entender que tal dàpositivo constitucional depende de regulamentação, nem por isso se pode ignorá-/o; além do mais, o CTX que é lei complementar, dispõe conforme o terto constitucional, e o Decreto n° 22626, de 7 de abril de 1933 de Usura) admite que a taxa de juros moratórias seja até o dobro do limite legal (do Código Civil), ou seja N ao mês 011 12% ao ano,. • cita disposição do Áto Declaralório 12 de 02 de maio de 1995, do Coordenador-Geral do Sistema de irreeadarão e aduz que esse fira, de forma que repute artfirdria, a taxa de juros (1,26N) que será aplicaria ao má ao qual faz referéficia, demonstrando completa dissonância com o dispositivo constitucional e com o art. 161, fi° do C771/. sustenta, mair uma vez, que, caso se admita como válida a instituição da tara Selic para os débitos de natureza fiscal ainda assim, há um limite estabelecido, hierarquicamente superior, que deve ser obedecido e, para fundamentar sua tese, transcreve lição de lfelsen e complementa sua discussão concluindo que norma que não respeita a Constauição, formal e materialmente, não pode ser aphCada dentro do sistema jundico vigente,' •retorna à sua discussão a respeito da natureza da tara dos juros de mora e, após citar doutrina de Fábio Á J de Carvalho e Maria /mês C Pereira da Silva, matéria publicada na RDD.7; n° 11, pg 11 e ss., passa a enumerar as espécies de juros existentes Phdenfratórios, remuneratórios e de morai, procura fazei; ainda, uma distinção entre multa moratória e juro de mora e dfr que este configura uma indenização pelo dano causado, 5 4 i; r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. :q.'',;kt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-q : 13924.000042/200140 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 mediante o inaa'implemento,. nesse sentido transcreve lição de Sacha Calmon Navarro Coelho e conclui, afirmando que esse é o motivo pelo qual não se pode utilizar a Selic como tara de Juros moratórias para os créaVos fiscais fiderair, como pretende a Lei n° 9065, de 199S por não possuir características indenizatórias, próprias dos juros Rotatórios,. •afirma que a multa de ofício aplicada ofende o prinaPio constitucional do não- confisco, consagrado implicitamente no art. 5,° .1271 da Constituição Federal de Of de outubro de 1988 (CF de 19882 . nesse sentido, transcreve doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, de Celso Ribeiro Bastos, Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo Brito Machado, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Srb: que reduziu a multa moratória do antigo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - fcg de ./00%9 para 30% por considerá-la de Jeição confiscatória,. por fim, conclui, que, se é que a multa deva ser aplicada, miá pode ultrapassar, em knótese alguma, o limite de 30% do imposto devia'o,. •diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares argüidas., declarando a total nulidade do crédito fiscal consubstanciado no auto de infração e, que, sendo diverso o entendimento da Fazenda tilaciona4 seja apreciado o mérito, para o fim especial de julgar improcedente a medida fiscal. Os documentos anexados d impugnação referem-se à procuração para representação judicial e administrativa da interessada els Mi ao Anexo 1 úZ 65/60, que contém cópia da decisão judicial que autorizou a realização do depósito judicial,. Anexo 11 Çls: 67/70), que contém co"pias das peças referentes ao agravo de instrumento, determinando o levantamento integral dos depósitos pelas agravantes e o Anexo III 1Zr.71/7.9, que contém cá pás das peças referentes aos embargos de declaração. Álém dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial . asfis. 01 e 04 respectivamente, mandado de procea'imento fiscal - jiscalização n° 0910300 2001 00017 9 e demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo,. áfi 03, termo de início de ação fiscal,. &lis 01 e 05/07 extratos, respectivamente, de consulta pelo CIVP. da empresa e das declarações kW de 1991 a 1996 e 2000; dsfls. 08715, documentos relativos ao levantamento dos depósitos judiciais e da conversão, somente dos valores a partir de 10/1995 em renda da União eplanilha dos valores deposUados." Pela Decisão de fls. 77/101 — cuja ementa a seguir se transcreve —, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal: tissunta. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01105/1992 a 31/08/1995 Ementa.. NULIDADE. PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 frh. 2° CC-MF 'ir, Ministério da Fazenda , . . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuirão ao PIS decai em dez anos. /177VIDÁDE DE LifillPMEATO. Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrikalária faz-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL A P O DE Mf. EFEITOS. Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n's 2115 e 2119, de 108, pela Resolução do Senado Federal n° O de 1:99" a contribuição para o Pis voltou a ser exikida conforme a legislação então substituída. PIS PRAZO DERA-COLHIMENTO ALTERAÇÕES Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previ:rio originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETARIA LEGALIDADE A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal NORA/ÁS LEGAIS fiVCONSTITUCONALIDADE E ILEGALIDADE COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconotuctonalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo ti autoridade administrativa discutir tais. matérias. MULTA DE Onde PERCENTUAL. LEGALIDADE Presentes os pressupostos de erikencia, cobra-se a multa de oficio pelo percentual legalmente determinado. JUROS DE MORA SAZIC Cobram-se juros de mora equivalentes ei taxa rejerencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Seli) por expressa previsão legal Lançamento Procedente': Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.107/138), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls.139/148). É o relatório. 7 CC-MF =tc. Ministério da Fazendat, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acérdáo n2 : 203-08.746 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No que tange à alegação da reclamante de ofensa à coisa julgada, cumpre ressaltar que a discussão judicial por meio do Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4 refere-se à argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988. Para suspender a exigibilidade do crédito, a recorrente depositou a quantia em discussão por ocasião do Mandado de Segurança, conforme autorização judicial à fl. 66. O agravo de instrumento, por sua vez, foi interposto para efetuar o levantamento dos depósitos, posto que a decisão agravada determinava sua conversão em renda, em razão da manifestação da Fazenda Nacional a respeito da insuficiência dos depósitos. O acórdão do TRF da 4' Região deu provimento ao agravo por entender que as eventuais diferenças de tributo devem ser cobradas mediante lançamento de oficio pela autoridade fiscal (fls. 68/70). Considerou que verificação do lato gerador e da base de cálculo do tributo, bem assim do quantum devido, compete exclusivamente às autoridades fiscais, nos termos do artigo 112 do CTX não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nessa área': Assim, não resta dúvida que está correto o procedimento fiscal em efetuar o lançamento da contribuição devida, não havendo qualquer ofensa à coisa julgada. Quanto à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: Contribuição para o Programa de fniegração Social, PLS embora não seja tributo em sentido estrito, é uma ea-ação que guarda natureza tributaria, sujefra ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jundicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 15 da Lei n o S.2/ 2// 99/ e no artigo tra f io, do Código Tributário Nacional,' as quais- devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173 do mesmo Código. Á liieralidade do IA° do cri 150 do CTiV esta' assim disposta.. Árt./50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminfrirativa, opera-se 8 skL. •,. 4,:t 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ILY:L..„-qt Segundo Conselho de Contribuintes Q, Processo n2 : 13924.000042/200140 Recurso ng : 121.122 Aárdáo n : 203-08.746 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da alividade assim exercida& obrigado, expressamode a homologa. tsç 1° - Se a lei não fixar prazo á homologarão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente etibsto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação '(destaquei). O prazo fixado no parágrafo retroatado, obviamente, refere-se homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí Mcluída a anlec‘vação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedbnentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecOado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta rem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo apeOiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satiffrita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadéncia do direito de o F'isco constituir o crédito tributário. No caso ora em anáh:se, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do ,55' 4V° artigo 150 do CA! Dai então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possível:c de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevtria no Código Tributário Naciona4 que em seu artigo 173 assim dispõe: :Irl. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do erercfrio seguinte eiquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formai o lançamento anteriormente efetuado. do seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n°2052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatários dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. :Irt - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatários dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das 9 c:?dk 511 4'1 29 CC-MF• Ministério da Fazenda.4„ d Fl. tri.‘1 4" Segundo Conselho de Contribuintes 45.0440. Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Adrdáo 203-08.746 contribuWes, ficam sujefros ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, dei/acionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveir do Tesouro Nacional sem prejuízo dos acréscimos e demais com/nações previstos neste Decreto-Lei: Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadência/ da contribuição, pois' não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mairfosse possível lançar eventuais thlèrenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento aillecfriado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social a prazo decertai de decadência para cens/fruição dos respectivos créditos tributários, aos seguintes termos: ;Ir/ 15 O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez/anos contados.. 1- dopráneiro dia do exercício seguinte àquele em que o cre'dfro poderia ter sido constituído,. 11 - da data em que se tornar delinitila a decisão que houver anulado, por víciolormal a constituição de crédito anteriormente efetuada.' Como se pode observar claramente no artigo 30 do Decreto-Lei 2052/1983 e, sobretudo, no 15 da Lei n° 8212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PH é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos I parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CDS 1. já que prescrevem prazos difé remes para uma mesma simaçãojuría'ica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o especfrico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis' complementares e leis ordinárias; qual a matéria a que se está eraminando. Lei complementar é aquela que, a'ispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação cens/fracionai está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordázárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 CF/88, situando-se logo após ar Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta iffagna. Nada mais falso, pois . não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos 1 O 22 CC-MF ••• e. ,- Ministério da Fazenda '40 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13924.000042/2001-60 Recurso 112 : 121.122 Acórdão 2 : 203-08.746 atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme.): 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais nkido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas si>,, a matéria nela contida, constitucionalmente reservada aquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional.. o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em lermos de normas gerais: Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar Nada impede, e os exemplos são Mi/meros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especlficas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competéneia para produzir lei complementar enquanto adstrito eis normas gerais: Acerca desta questão, veja-se ereerto do pronunciamento do Supremo »lhana/ Federal- 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se jirmou sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja a'isapána a Constituição expressamente jaz tal eakéneia, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar; mio seja daquelas para que a Cada iffagna erige essa modalidade /e:à/ativa, os dispositivo que traíam dela se têm com dispositivos de lei ordinária.' (STF Pleno, AOC !LM; Rei Min Moreira Álver) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir eraçães de TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 11 CC-MF •-cir., Ministério da Fazenda Fl. n<I Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na propria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de/ato gerador; de crédito, de preferir/1'o e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrara, por exemplo, ensina que o art. 116 da Cf; se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas. 'a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desoutorfra a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia muniaPal e da autonomia distrito/. Á lei complementar veiculadora de 'normas gerais. em matéria de legislação tributar,» 1 poderá, quando muito, sistematizar os prbraPios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos; deveres buil-umente/á . tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo ti Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediéna» aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infr. aconstfrucionair - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 116 da Cana Magna - não tem o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. 'Daí porque, em rigor, não será a lei complementar que definirá 'os tributos e suas espécies' nem 'os fitos geradores, bases de cálculo e contributintes' dos impostos discriminados na constituição. Á razão desta impossibilidade jundica é muito simples.. tais matérias foram disaplázadas, com extremo cuidado, em sede constitucional Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos regidos postulados constitucionais, que nunca poderá articular Sua /Unção será meramente declaraória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus 'comandos' aã que desbordantes das lindes consulucionais). Por igual modo, não cabe zi lei complementar em análise determinar ris pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, 12 j\t\ 22 CC-MF -;;:, Ministério da Fazenda 41/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 13924.000042/2001-60 Recurso & : 121.122 Acórdão n9 : 203-08.746 lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários: Elas, também nestes pontos, discOlinardo tais' temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se mamfestam com imensidade máxima na 'ação estatal de exigir tributos ,' não podem ter suas dimensões traduzidos ou, mesmo, alteradas, por normas Inconstitucionais' . (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 4109/10. Destaquei Por isso, ar normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e kitegranle da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2032/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e a Lei n°8212/1991 determázando, em seu artigo 15, que o prazo para constituir os crédRos da Seguridade Social, dentre elas o PIS é de 10 (dez} anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constOucionaJ o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não/trado em lei especifica, ai sim, é dei (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repire-se que a regra geraléno sentido de que a lei instituidora de cada uma das exaçães de natureza tributaria editada no dmbito de cada uma das pessoas polOicas dotadas de competência constitucional para tanto, é que vai fixar os prazos decadencials; e cuja dilaçio vai depender da opção polifica do legislador .do lado da regra gera4 o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente Iribuianle e firou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de compeléncia tributária. Fale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência entio instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTX ou seja, no silêncio do legislador ordMário da União, dos Estados, dos MunicOios ou do Distráto Federa4 aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Aias, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para Oistituir determinada exação, poderá vir afixar prazo diverso. Como fez a União, no caso espec.!~ do /VS e, posteriormente, de todas ar contribuições para a Seguridade Social Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento/Uni/1m inaugurado em 1988 na já rma do artigo 31, paragrajb 5°, do "Ito das Dis;oosições Consifrucionals Transitórias. Face ao prfricipio da 13 -4 à. 22 CC-MF 5-- Ministério da Fazenda Fl. .Prz <- Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 13924.000042/2001-60 Recurso n' : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atrituida pela Constituição vigente ir matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto sikni fica que uma lei ordinária poderá ser recepcionado com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais . a Constftuição recepcionadora não mais' exija lei complementar E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parle com/orça de lei complementar e em parle com os atributos de lei ordinária. Eratamente o que aconteceu com o Cáaüro Tributário Nacional Á Constituição Federal de I988, em seu ar4gm 116 inciso ff/ exige lei complementar para estabelecer normas gerais . em matéria iributáriá. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais' em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o MV quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratários são calculados, por força de lei ordinária, com base na Tara SELE Ássim, o artigo 173 do CTIV encerra norma geral em matéria de decadência, competindo ti lei de cada entidade tributa/lie a'ispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner &lera, ao afirmar que ITO sistema da Constituição de LM/oram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: Wesse campo, o art. 116 da Constituição de 1988 atribui papel primacial ri lei complementar Fonte prinaPal da nossa dircOláza, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais. em matéria de legislação tributaria. Ádviria-se, paro lago, que a especifica junção da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei itfagna, como Ante ,orimáriá dos diversos «aos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar to que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada compeiéncia residual Oreviria no ali, LSI, inciso I combinado com o artigo /9.5, f I°, do Lei Suprema). 14 22 CC-MF 'ft Ministério da Fazenda ite vra. -.. Fl. Sr,:rititt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 203-08.746 No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributames (União, Estados, DiStrito Federal e MuniaPios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas específicas - para disporem, dentro dos a'‘olomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em mate'ria tributaria. Á norma geral 4 dirse o grande Pontes de Miranda.. 'uma lei sobre leis de tribulação: Deve, a lei complementar de que cuida o art. 116; 17/ Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição, deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavig será a lei de trikdaçáo o lugar de definirão do prazo de prescrição drlicárl o cada Iritalo. (Wagner lialera, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 199J, pp. 9f/96) 1 Megritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser dièrente, concorda Roque Antonio Carrazd. 'o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadéncia tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais Mão poderá, por um lado, abolir os instamos em tela (que/aram erpressameme mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco; para diraphiiar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como defina determinou (art. 156; 1 do CTA9 - que a decadência e a prescrição são causas extfraivas de obrigações Poa'erá, abida, estabelecer- como delato estabeleceu (arts. 173 e. 171, C7219 - o diesa quo destes fenómenos jundicos, não de modo a contrariar o sistemajuridico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como delato elencou (anis. 151 e art, 171, parágrafb único, do CTA9 - as 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 15 r CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. *fr' -1.40k- Segundo Conselho de Contribuintes 4:4fink Processo n2 : 13924.000042t2001-60 Recurso 2: 121.122 Acórdão & : 203-08.746 causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular; poderá, aliás, até criár causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro) considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar; entrar na chamada 'economia interna; vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer; apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a Arma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas polkicas, que lei complementar alguma poderá restringir; nem, muito menos, anular. Aïr porque, segundo pensamos, a firação dos prazos prescricionair e decadenciais depende de lei da própria entidade tributam/e. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174; do Cda'igo Tributário Nacional enquamofixam prazos decadenciair e p/-esc/leio/tais, tratam de matérias reservadas à lei ora'inária de cada pessoa polfrica. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fire novos prazos prescricionals e decadencialrpara um too de tributo federal.' Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Saciai _PIS não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8211/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 191, 19S, 101, inciso 1K e 139, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 191 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, desohados a assegurar os direfros relativos à saúde, ()previdência e à assistência E o PIS entra justamente no dem relativo á previdência social como fome de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deitam explícito os artigos 139 e MI, MCLÇO fK da CF/88 No mais, o PIS é uma contribuição social Madente sobre o Aturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social expressamente I identificada no artigo 193 da CF/88 Portanto, a Lei 8.212/91 quando, em seu artigo IS, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e Arma/fração dos créditos da Seguridade Social; Mclui também nesse prazo o PIS Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal mani/è siado pelo kfinistro Carlos Yelloso, Relator do Recurso Extraordinário 16 ;fr ,n•• r CC-MF • •• 2- j. Ministério da Fazenda Fl. ''').-±7•;( 1r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13924.000042/2001-60 Recurso 112 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 (RE) n° 138281-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições.. 'O citado artigo 119 institui trás Upos de contribuições.. a) contribuições sociaiç b) de intervenção/ c) corporativas. Ás primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de segundade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. Ás contribuições sociais; falamos, desdobram-se em al. contribuições de seguridade social' estão disc011nadas no art. 195, 4 fIe 111, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do ELVSOCIÁI, as da Lei n° 7689, o /V e o ?ASE? 'CP; art239). iVd estão sujeitos é anterioridade (art. 10 ar! f. a.2 outras de seguridade social (art. 195 f4(2.. não estão sujeitas é anterioridade (atz 119 art. 195 ‘0' 62. Á sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da te'cnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, ,f. ar! tf,t, a.3. contribuições sociais gerais (art. 119,).. o FGTS: o salário-educação (art. 212, tySi 5) as contribuições do SetVÁ1 do SE51 do SENÁC (art. 210). Sujeitam-se ao principio da anterioridade' Com esse entendimento do STF, o que jd era bastante evidente no Texto Constitucional restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo d. 5 da Lei 8.212/91." Quanto ao mérito, a recorrente reconhece que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445188 e 2.449/88 produziu efeitos ex tune, retornando-se à aplicabilidade da sistemática anterior, sendo o PIS exigido de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, sobretudo no que diz respeito à semestralidade. Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 17 20 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. "é) ' I" Segundo Conselho de Contribuintes ;;A> Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 "RIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafr único, da Lei Complementar 7/712 há de se concluir que Aturamento' representa a base de cálculo do BIS (,'aturamento do saio mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal que ocorre mensalmente) relativo à realização de negócios jundicos (venda de mercadorias e prestação de serviços) A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 111? 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o 'aturamento do mês anterior" Assim, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturarnento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n°430/1996, que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei n° 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração, seria confiscatória, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa SELIC, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 30 do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que 18 ;,È, n; 22 CC-MF Ministério da Fazenda te ' P , Fl. •NL'ç Segundo Conselho de Contribuintes nC:n Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acérdáo n2 : 203-08.746 trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Por outro lado, não há nenhuma ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios pelo fato de a lei se valer da Taxa SELIC para a sua cobrança, o que se conclui da decisão do STF, no sentido de que não poderia a TR ser utilizada como indexador de tributos, na qual, todavia, a Corte Suprema entendeu ser perfeitamente constitucional e legítima a fluência da TR, que possui a mesma natureza da Taxa SELIC, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com estas considerações, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a semestralidade considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 LUCIANA PATb PEÇANHA MARTINS 19

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