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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713019 #
Numero do processo: 13802.000146/87-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R. FONTE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. VARIAÇÃO CAMBIAL - É dedutível a variação cambial sobre juros de empréstimo em moeda estrangeira, contabilizados em favor da credora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18164
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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FONTE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. VARIAÇÃO CAMBIAL - É dedutivel a variação cambial sobre juros de empréstimo em moeda estrangeira, contabilizados em favor da credora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROWN CORK DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4514-L-4; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .00" R • MIS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Pr.,'<ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-V1i-r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 Recurso n°. : 055.381 Recorrente : CROWN CORK DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CROWN CORK DO BRASIL S/A., inscrita no CNPJ sob n.° 33.174.335/0001-85, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 01-v, através do qual lhe está sendo exigido I.R.Fonte, com a seguinte acusação: "Tributação Reflexa - Fonte, sobre os valores apurados na fiscalização de pessoa jurídica, conforme discriminação nas fotocópias anexas, que passam a fazer parte integrante do presente a saber: Exercício Base Valor 1983 1982 Cz$. 54.141,04 1984 1983 Cz$. 387.726,04 1985 1984 Cz$.1.333.851,30 1986 1985 Cz$.5.160.101,23" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "A interessada apresentou em 27/02/1987, impugnação de fls. 42/54, representada por seu procurador (procuração de fls. 55), alegando, em síntese, que: - a exigência constante do auto de infração é destituída de amparo legal; 3 t.'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA «Tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES niN. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 - a empresa contraiu diversos empréstimos junto à empresa com sede no exterior, observando todas as normas legais pertinentes, com autorização do Banco Central; - sobre o empréstimo contraído incidiam juros, e toda a obrigação era fixada em dólares americanos; - a impugnante nada mais fez do que atualizar suas obrigações em moeda estrangeira nos termos do artigo 254 do RIR, posto que, tais obrigações independiam de celebração de qualquer outro contrato; - o Banco Central permitiu a remessa de juros anteriormente creditados pela sua relação dólares/cruzeiros à época dos créditos iniciais; - os créditos de juros devidamente atualizados geraram a remessa da mesma quantidade de dólares produzida quando dos créditos de juros previstos nas condições registradas pelo BACEN; - com relação às despesas glosadas, a autuada se conforma com a glosa efetuada, ante a impossibilidade de comprovação; - diante do que foi argumentado constata-se que não só a variação cambial contabilizada é dedutível, como também não houve distribuição de resultados ou valores aos seus acionistas, vez que, os direitos da empresa credora residente no exterior sempre tiveram, em moeda estrangeira, a mesma expressão;" Devem, ainda ser acrescidas os seguintes esclarecimentos: "Informação fiscal de fls. 94/95, onde o autuante opina pela manutenção integral do crédito tributário lançado. Em 09/03/1989 foi prolatada decisão administrativa, fls. 97/102, mantendo, integralmente, o lançamento efetuado, tendo como um dos fundamentos a ausência de impugnação ao auto de infração do IRPJ (processo principal). O contribuinte apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em 20/06/1989, às fls. 108/122, argüindo, entre outros pontos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "':.5,4i.ffa QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 a apresentação, tempestiva, de impugnação ao auto de infração do IRPJ, fls. 123. Analisando o recurso interposto, o Primeiro Conselho de Contribuinte, resolveu converter o julgamento em diligência, por intermédio da Resolução n.° 104-1.213 de 20/09/1989, fls. 125/127, para que a autoridade a quo, confirmasse a existência de impugnação ao auto de infração do IRPJ. A autoridade preparadora informou às fls. 128, que inexistia processo administrativo referente ao IRPJ e que a impugnação em questão foi recepcionada indevidamente. A par da informação do fls. 128, o Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu converter, novamente, o julgamento do recurso em diligência, por intermédio da Resolução n.° 104-1.261 de 13/03/1990, fls. 129/134, por entender que a solicitação contida na Resolução n.° 104-1.213 de 20/09/1989, fls. 125/127, não foi completamente atendida, pela autoridade a quo. Em resposta ao pleito do Conselho de Contribuintes o autuante apresentou informação de fls. 135, confirmando a existência do Auto de Infração do I RPJ. Ciente da informação de fls. 135, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Resolução n.° 104-1.377 de 11/03/1991, fls. 137/141, converteu o julgamento do recurso em diligência, para que fosse prolatada decisão referente ao auto de infração do IRPJ e nova decisão no processo reflexo, auto de infração IRFON. Transcrevem-se trechos do voto do relator, acolhido por unanimidade pela quarta câmara: "Em razão do que foi apurado até agora entendemos que a solução que deve ser adotada pela Câmara é aquela de se determinar a intimação da pessoa jurídica a fim de que apresente a sua impugnação, visando seja apreciada e prolatada a decisão de primeira instância, dando-se curso normal ao procedimento fiscal administrativo. Uma vez apresentada a impugnação a autoridade a quo prolatará a decisão no processo matriz. A data que será considerada para a apreciação da tempestividade dessa peça será aquela de 27 de fevereiro de 1987. e• MINISTÉRIO DA FAZENDA QC,Ilt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZVH.'?'"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 É evidente que essa decisão, no processo matriz, ocasionará a prolação de uma nova decisão no processo decorrente." Acatando orientação do Conselho de Contribuintes, profere-se nova decisão, em consonância com a decisão prolatada no processo principal n.° 10880.014861/91-52 (cópia em anexo)." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1983, 1984, 1985 e 1986 Ementa: IRFON - O decidido no processo principal deve nortear a decisão do processo reflexo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/02/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/03/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O presente processo relativo ao I.R.Fonte, é decorrente daquele relacionado com o IRPJ, que já foi julgado através do Acórdão n.° 105-13.166, no qual foi dado provimento ao recurso n.° 121.771, onde a decisão prolatada pela Egrégia Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tem a seguinte ementa: "VARIAÇÃO CAMBIAL - Dedutível a incidente sobre juros de empréstimos capitalizados, creditados em conta corrente na contabilidade da devedora? Da mesma forma, me parece irrepreensível o entendimento emprestado à matéria pela Egrégia Quinta Câmara, que concluiu pela dedutibilidade da variação cambial incidente sobre juros de empréstimos em moeda estrangeira, contabilizados em favor da credora. Assim, sendo certo que nos presentes autos não há elementos novos que possam influenciar decisório diferenciado e, considerando-se que o decidido no processo matriz deverá ser aplicado ao decorrente para que àquele fique ajustado, meu voto é no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tic.,"'tkidtt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 sentido de DAR provimento ao presente recurso voluntário, no que tange ao I.R.Fonte sobre a variação cambial. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 R IS ALMEIDA EST•L 8 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
4709986 #
Numero do processo: 13687.000133/93-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12841
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4709036 #
Numero do processo: 13642.000147/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. RESOLUÇÃO CANCELADA - A determinação de uma diligência não se justifica se o próprio contribuinte confessa o cometimento do ilícito tributário com o consequente não pagamento do imposto. Embargos acolhidos. Resolução anulada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para anular a Resolução n° 104-01.910, de 17/06/2004 e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:54:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:54:27Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:54:27Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:54:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:54:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:54:27Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:54:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:54:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:54:27Z; created: 2009-07-14T15:54:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T15:54:27Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:54:27Z | Conteúdo => . _ • e . b. 4- :_...:-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .itf:,..:;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;; LI‘AAJ: ;# QUARTA CÂMARA Processo n° : 13642.000147/2001-85 Recurso n° : 137.327 Matéria : EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante : OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ELZA MARIA PERES DE OLIVEIRA Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° : 104-21.859 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. RESOLUÇÃO CANCELADA - A determinação de uma diligência não se justifica se o próprio contribuinte confessa o cometimento do ilícito tributário com o conseqüente não pagamento do imposto. Embargos acolhidos. Resolução anulada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interposto por OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para anular a Resolução n° 104-01.910, de 17/06/2004 e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aLeta, tokt-42)41-t1-12LENA COTTA CARDAt 0PRE ENTE -.e.4.4,_.,,, % v_c O CAR LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR R TOR , FORMALIZADO EM: 02 foi 2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000147/2001-85 Acórdão n°. : 104-21.859 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRA° DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000147/2001-85 Acórdão n°. : 104-21.859 Recurso : 137.327 Interessada : ELZA MARIA PERES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de um auto de infração (fls. 02/06), lavrado pelos prepostos fiscais, decorrentes da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de ajuste anual IRPF/2000, que alterou os valores pleiteados a título de "Rendimentos Tributáveis", "Descontos Simplificados" e "Imposto de Renda Retido na Fonte", no valor de R$ 1.754,41, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Inconformada com a autuação, a contribuinte, ora recorrente, apresentou defesa administrativa (fl. 01) alegando, em síntese, que devido a "delonga da fonte pagadora em entregar o comprovante de rendimento, este acabou não sendo incluído naquela declaração, fato não verificado posteriormente, o que gerou a omissão verificada". A 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, através do acórdão n.° 4395/2003, julgou procedente o lançamento fiscal, tendo em vista que a defesa apresentada não atendeu às normas disciplinadoras do processo administrativo fiscal, pois a contribuinte não questionou o objeto da autuação admitindo, inclusive, a falha cometida. Outrossim, esclarece que não há, na legislação tributária vigente, previsão legal que permita à autoridade julgadora conceder dispensa de pagamento de crédito tributário. Intimada da decisão proferida, a ora recorrente, apresentou, tempestivamente, o presente recurso reiterando as razões apresentadas na sua impugnaçã ff n 3 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000147/2001-85 Acórdão n°. : 104-21.859 (6.38). Ademais, acostou aos autos uma declaração de que não possui bens e direitos a arrolar, anexando cópia da declaração de ajuste anual do IRPF 2003. Na sessão de 17 de junho de 2004, os membros desta Egrégia Câmara resolveram, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que a fonte pagadora fosse intimada a discriminar os valores pagos à recorrente. Contudo, realizando uma posterior compulsação dos autos, este Relator constatou a prescindibilidade da realização de diligência, haja vista que a contribuinte já havia confessado a ocorrência da infração apontada. Desta forma, este Relator opôs os presentes Embargos de Declaração requerendo uma nova apreciação do feito. • 414É o Relatór{kio. " 4 { MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000147/2001-85 Acórdão n°. : 104-21.859 VOTO • Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator No que se refere ao mérito do recurso, a recorrente alegou que omitiu os rendimentos apontados em virtude da falta do extrato de rendimento que deveria ser emitido pela fonte pagadora. Conforme exposto no corpo dos Embargos ora apresentados, tal argumentação busca tão somente atribuir a culpa pelo cometimento da infração à fonte pagadora, o que não tem cabimento jurídico. No entanto, ao proceder de tal modo a contribuinte confessou o cometimento do ilícito. • Nessa senda, entendo que todos os elementos necessários ao justo deslinde do feito já se encontram no bojo dos autos, não havendo necessidade de diligência. Desta forma, voto no sentido de acolher os presentes Embargos para tornar nula a decisão que ordenava que fosse feita a diligência. Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2006 1 S 01 17-e ^Ia" eu CAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4712352 #
Numero do processo: 13727.000521/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - O ato administrativo que delcara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13522
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 94 itt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000521/99-18 Acórdão : 202-13.522 Recurso : 118.213 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : VALEM COMERCIAL DE MÁRMORES LTDA. ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — DÉBITOS NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA — O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa. Inteligência do art. 9 0, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALELI COMERCIAL DE MÁRMORES LTDÁ ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das Sessões -m 06 de dezembro de 2001 4.7 ip s/ iniciu Nd - • e Lima • te e' . 0--kicsvv-it Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mdc 1 047„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 14kite,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000521/99-18 Acórdão : 202-13.522 Recurso : 118.213 Recorrente : VALEU COMERCIAL DE MÁRMORES LTDA. ME RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratório 83.095/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda - RJ, cuja motivação pautou-se na apuração de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa do INSS é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES. Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, quando o contribuinte não logra comprovar a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa do INSS. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". O Recurso fundamenta-se na informação da Recorrente de que seu débito foi regularizado por meio de parcelamento, conforme cópia do REFIS às fls. 37 e seguintes. É o relatório 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1» ilk:p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000521/99-18 Acórdão : 202-13.522 Recurso : 118.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, uma vez que a autoridade administrativa entendeu que a Recorrente mantinha pendências junto ao INSS. Nesse caso, a exclusão do contribuinte que tenha optado pelo SIMPLES, somente se dará se e quando haja prova do débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do INSS, a qual será declarada por ato administrativo na forma da legislação de competência. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. O ato administrativo é privativo da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma especifica para o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência, que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema. Bem tratou a matéria, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n° 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ( "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ('débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt'sk(7: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000521/99-18 Acórdão : 202-13.522 Recurso : 118.213 Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na divida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso em tela, no entanto, a Autoridade Fiscal gestora do Sistema não trouxe aos autos subsídios de fundamento para seu Ato Administrativo, persistindo a dúvida acerca da existência de débitos por parte da Recorrente inscritos na Dívida Ativa do INSS, mantendo-se o ato no âmbito da presunção. Aliás, pelos documento trazidos pela contribuinte, o débito parcelado não fora objeto de inscrição na Divida Ativa do INSS, não sendo, portanto, motivo bastante para a exclusão. Diante desses argumentos, anular o processo "ab initio". Sala das Sessões, 1. • " zembro de 2001 • - aa LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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4713052 #
Numero do processo: 13802.000374/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PUMP SPRAY. Classifica-se no código 8424.89.00 o produto comercialmente denominado "pump spray", cuja função precípua é dispersar líquido (atomizar), mesmo que para isso tenha que efetuar o bombeamento do líquido do interior de um corpo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda que negavam provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PUMP SPRAY. Classifica-se no código 8424.89.00 o produto comercialmente denominado "pump spray", cuja função precipua é dispersar liquido (atomizar), mesmo que para isso tenha que efetuar o bombeamento do liquido do interior de um corpo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda que negavam provimento. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 • —.a ••-•- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 1• 1 WALBE • SÉ DA 1 VA Relator 04 NOV 2005 pf2, :-fo?- /7.7.9473 Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tnic3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.893 ACÓRDÃO N° : 302-36.388 RECORRENTE : TECH SPRAYER EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa TECH SPRAYER EMBALAGENS LTDA., CNPJ n° 00.662.959/0001-92, foi lavrado o auto de infração de fls. 68, para exigir diferença de IPI, acrescido de multa de oficio e juros de mora, decorrente de erro na classificação fiscal da mercadoria de nome comercial "Pump Spray", adotada pela autuada no período de 01/01/96 • a 30/04/98. A autuada classificou a mercadoria no código TIPI 8413.50.90 — Outras Bombas Volumétricas Alternativas — e o Fisco entende que o produto deve ser classificado no código TIPI 9616.10.00 — Vaporizadores de Toucador, suas armações e cabeças de armação. A empresa interessada insurge-se contra a autuação alegando, em síntese, o seguinte: 1. que é nula a autuação por não constar, no auto de infração, o local, a data e a hora da lavratura e, ainda, a correta descrição dos fatos, uma vez que não consta o número das notas fiscais em que apurou as pretensas infrações fiscais. 2. que os produtos comercializados são "Bombas volumétricas alternativas dispersoras e/ou dispensadoras de líquidos, soluções e • emulsões para uso cosmetológico e/ou farmacêutico", conforme atesta Laudo Técnico anexo à impugnação. 3. que os vaporizadores de toucador têm funcionamento baseado em bombeamento de ar através de dispositivo pneumático e o líquido bombeado se mistura com o ar forçado, obtendo-se a vaporização desejada. Já os produtos comercializados pela autuada não possuem dispositivos pneumáticos e funcionam mediante aspiração e expulsão de líquido provocadas por movimento linear de um pistão que desliza numa camisa que contém duas esferas, uma superior e outra inferior. O retorno do pistão é conseguido por uma mola de aço que o empurra para cima. 4. que as mercadorias comercializadas pela Recorrente não se trata daquelas a que se refere o Parecer CST n° 1.228/84. 5. que a aliquota utilizada está errada porque as mercadorias foram importadas com isenção por terem sido transportadas em navio de bandeira brasileira. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 124.893 ACÓRDÃO N° : 302-36.388 O Delegado da DRJ São Paulo - SP julgou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/SPO n°23.574, de 10/12/98, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período: Janeiro de 1996 a Abril de 1998 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Confirmada a classificação fiscal adotada pelo fisco através das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e de pareceres e instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, que é o órgão competente para dirimir dúvidas quanto à classificação fiscal dos produtos • sujeitos ao IPI, exigível torna-se o crédito que deixou de ser recolhido. Dentre outros, o ilustre Julgador de Primeiro Grau fundamenta sua decisão com os seguintes argumentos, em síntese: 1. As mercadorias que o laudo técnico ilustra às fls. 120 a 136, são as mesmas do Parecer CST/SNM n° 897/1979 (fls. 152 a 154), do Parecer CST (NBM) n° 1228/1984 (fls. 04 a 09) e da informação CST/SNM n° 46/1979 (fls. 155 a 162). 2. As diferenças técnicas entre o princípio de funcionamento das bombas volumétricas alternativas e o princípio de funcionamento dos vaporizadores de toucador, constante do laudo técnico, em nada se opõe à explicações técnicas da NESH e do Parecer CST (NBM) n° 1.228/1984. 3. A expressão "outras" na TIPI aplica-se aos casos em que o produto não • se enquadra em nenhuma outra posição mais adequada às regras de interpretação. 4. Não sendo possível classificar a mercadoria através das Regras Gerais "1" e "2", determina a regra "3" — "a" que, quando a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, a classificação será na posição mais específica que irá prevalecer sobre a mais genérica, ou seja, a posição mais específica sobre àquela que contém a expressão "outras". 5. Admitindo o próprio laudo técnico onde o produto em questão, presta-se para dispersão de líquidos e/ou dispensadores de líquidos, soluções e emulsões para uso cosmetológico e/ou farmacêutico, verifica-se que a posição adotada nos pareceres e instruções da Receita Federal para a posição 98.14.99.00 que corresponde na atual TIPI a 9616.10.00 é mais específica que a que menciona simplesmente "Bombas manuais" e mais específica ainda que a adotada pelo impugnante "outras volumétricas alternativas". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.893 ACÓRDÃO N° : 302-36.388 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 19/05/99, conforme AR de fl. 176. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 16/06/99, o Recurso Voluntário de fls. 179/194, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda: 1. Insiste na argüição da preliminar de nulidade do Auto de Infração, sobre a qual a decisão recorrida faz "tábua rasa". 2. Que a decisão recorrida é nula porque trouxe novos elementos, até então desconhecidos no processo, contrariando o princípio do contraditório e • da ampla defesa. Estes elementos novos são a citação do Parecer CST/SNM n° 897/1979 e da Informação CST/SNM n° 46/1979. Cita Acórdão dos 1° e 2° Conselhos de Contribuintes. 3. Que foi por presunção que o Julgador concluiu que os produtos vendidos pela Recorrente são os mesmos a que se referem os pareceres citados na decisão, o que é vedado quando os fatos estão evidenciados por documentos, inclusive laudo técnico. 4. Que as bombas volumétricas comercializadas pela Recorrente não "vaporizam", já que expelem quantidades certas de produtos líquidos (não vapores), conforme a densidade dos mesmos produtos, que podem ser maior (cremoso) ou menor (realmente líquido) 5. Que o produto comercializado pela Recorrente é "Bomba para Líquido" e, portanto, só pode estar classificada nas posições do Capítulo 84.13. 6. Que a decisão recorrida deixou de esclarecer qual é o impedimento para que os produtos da Recorrente sejam classificados na posição 84.13.50.0000. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de garantir o processamento do Recurso Voluntário sem o depósito de 30% do valor do crédito mantido em primeira instância. A segurança pleiteada foi concedida e, em grau de recurso, o TRF 3' Região reformou a decisão singular, considerando devido o referido depósito — fls. 195/199 e 260/266. Para garantir o processamento do Recurso Voluntário, a empresa Recorrente efetuou o competente depósito recursal, conforme documento de fls. 252. O Processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 267v. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.893 ACÓRDÃO N° : 302-36.388 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração para exigir o pagamento de diferença de IPI em razão de alteração de classificação fiscal do produto denominado "pump spray". • A Recorrente entende que a mercadoria deve ser classificada no código 8413.50.90 — Outras Bombas Volumétricas Alternativas — e o Fisco entende que a classificação correta deve ser no código 9616.10.00 — Vaporizadores de Toucador. O código 9616.10.00 só abriga pulverizadores de toucador e, portanto, a mercadoria para ser classificada neste código deve ser inequivocamente reconhecida como tal para caber ali. A mercadoria em teia, conforme consta no Laudo Técnico e, principalmente, nos catálogos do fabricante, é um aparelho para dispersar líquido, fazendo a atomização do mesmo por bombeamento. Conforme catálogos do fabricante, o produto destina-se a várias aplicações (farmacêutica, doméstica, automotiva, etc. — fls. 128, 131, 134), dependendo do modelo. De uma forma geral, o produto não se destina, exclusivamente, a produtos de toucador, embora todos os modelos comercializados pela Recorrente possam ser utilizados nestes produtos. Mais ainda, o liquido a ser dispensado, dependendo do modelo do aparelho, poder ser de alta viscosidade, como sabonete líquido e produtos farmacêuticos. Nestas condições, o produto também não pode ser identificado como pulverizador de toucador. Por outro lado, também não merece prosperar a classificação adotada pela Recorrente. A posição 8413 é exclusiva para bombas (e elevadores de líquidos, uma variação). Uma bomba é, sempre, um dispositivo que "puxa" o líquido e o conduz, através de uma coluna, de uma extremidade para outra, normalmente de baixo para cima. A forma como sai o líquido na outra extremidade (atomizado ou não) não depende da bomba, mas sim de algum outro dispositivo colocado na extremidade da coluna ou acoplado na própria bomba. A função precípua do produto em tela não é bombear líquidos, mas sim dispersar líquidos (atomizar líquidos), mesmo que para isto tenha que efetuar o bombeamento do liquido do interior de um corpo. Não se confunde, portanto, com bombas, cuja função é puxar, transportar líquido de uma posição para outra. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.893 ACÓRDÃO N° : 302-36.388 Com estas características, o produto deve ser classificado no código 8424 89.00 — Outros Aparelhos Mecânicos (mesmo manuais) para Projetar, Dispersar ou Pulverizar Líquidos ou Pós. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 • WAL i JOSÉ I, • SILVA - Relator • 6 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000697/90-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - PIS FATURAMENTO - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04520
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Numero do processo: 13706.002623/94-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - São isentos da tributação os proventos de aposentadoria decorrentes de moléstia decorrente de acidente em serviço, computados a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42608
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:46:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:46:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:46:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:46:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:46:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:46:40Z; created: 2009-07-07T17:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:46:40Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13706.002623/94-48 Recurso n° 12.040 Matéria IRPF - EXS 1989 a 1993 Recorrente DANILO RODRIGUES BARROS Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42608 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - São isentos da tributação os proventos de aposentadoria decorrentes de moléstia decorrente de acidente em serviço, computados a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANILO RODRIGUES BARROS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ?7) CL DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA.;5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 002623/94-48 Acórdão n° 102-42.608 Recurso n° 12.040 Recorrente DANILO RODRIGUES BARROS RELATÓRIO DANILO RODRIGUES DE BARROS, residente e domiciliado a rua Sá Ferreira, n° 63, Apto 1203 - Copacabana, na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 030 726 657-53, recorre de decisão fl.. 53 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que confirmou o crédito fiscal no valor de 6,024,88 UFIR, apurado na manifestação de fl. 39 da DRF do Rio de Janeiro, referente ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992. O contribuinte solicita cancelamento de exigência fiscal apurada na revisão da declaração de rendimentos exercício de 1992, ano-base 1991, bem como a devolução dos valores retidos na fonte e dos recolhimentos efetuados durante os últimos 05 anos, alegando fazer jus à isenção prevista no artigo 6°, XIV da Lei n° 7713/88, por ter sido declarado incapaz para os serviços de Polícia Militar À fl. 17, consta manifestação da Junta Médica - Atividades Médico Periciais, atribuindo ao contribuinte os benefícios da Lei n° 7.713/88, a partir de 23/11/92, data em que a reforma da sentença considerou a incapacidade "motivada por acidente em serviço" A DRF no Rio de Janeiro/Centro-Sul (fl.. 39), considerando o entendimento da Junta Médica Pericial, excluiu o ano-calendário de 1992, exercício de 1993, do cálculo, estimando o crédito fiscal de 6024,88 UFIR Intimado da manifestação, peticionou o contribuinte alegando que o acidente sofrido em ato de serviço originou a moléstia em 15/09/55, foi submetido a cirurgia em 07/06/66 e que o inquérito sanitário de origem e aos resultados das 2 7/ NU MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 002623/94-48 Acórdão n°, 102-42.608 juntas de saúde, anteriormente mencionadas, houve por bem o Exmo.. Sr. Governador do Estado em apostila ao Decreto de 30/01/1984 datado de 14/12/92, modificar o referido Decreto a contar de 20/06/86, para fins de percepção das vantagens previstas em lei Finaliza, solicitando a devolução do IR recolhido nos últimos 5 anos anteriores a 1992 Proferiu a DRJ no Rio de Janeiro (fl.. 53) decisão confirmando a restituição reconhecida pela DRF do RJ/CESU, ementando, "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIOS de 1989 a 1993 Isenção de Rendimentos Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso XIV Instauração do contraditório Inconformidade do Requerente quanto a decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal do RJ/CESU DECISÃO PROCEDENTE." Irresignado com a referida decisão, interpôs o contribuinte (ff 65) recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, solicitando uma análise mais acurada da documentação constante do presente processo, em que são mostradas das investigações médicas realizadas na Policia Militar, onde ficaram provadas que sequelas que motivaram a incapacidade do requerente já existiam desde o ano de 1986. Às fls 67/69, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional opinando pela manutenção integral do crédito É o Relatório , 3 /_/.%;*) (6i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 002623/94-48 Acórdão n° 102-42.608 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos de lei Versa o presente sobre a concessão de benefício fiscais previstos na Lei n° 7.713/88, decorrente de invalidez por acidente em serviço Entende o contribuinte beneficiar-se de isenção do imposto desde 1966, quando foi submetido a cirurgia em virtude de acidente sofrido em ato de serviço militar em 15/09/55, fundado em apostila ao Decreto de 30/01/84 datado de 14/12/92, que modificou a contagem do benefício para 1986. Dessa forma pleiteia ressarcimento do imposto retido na fonte dos últimos 5 anos, bem como cancelamento do referido crédito fazendário Recorrendo da decisão da autoridade monocrática julgadora fl. 53, demanda o recorrente exame mais acurado da documentação acostada para constatação da data de início do benefício fiscal. Determina o princípio da legalidade estabelecido no art.. 5 0 , II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " Neste sentido, carreada na observância da forma prescrita em lei, infere-se dos dispositivos a seguir transcritos, estar a fruição da isenção pleiteada condicionada a necessidade prévia de reconhecimento médico /1/ 4 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA,54 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 002623/94-48 Acórdão n° 102-42.608 "Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988 Art 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão "(grifos nossos) Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 "Art 40- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto. XXV - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXVII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n° 8 541/92, art.. 47)," (grifos nossos) Ratificando o entendimento, determinou o art 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 -71)/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.002623/94-48 Acórdão n°. 102-42608 "Art 30 - A partir de 1 0 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art.. 6° da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art 47 da Lei n° 8 541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "(grifos nossos) No tocante ao cômputo da isenção, esclarece o §4° do art 40 do Decreto 1041, RIR/94, que "§ 4° - A isenção a que se refere o inciso XXVII aplica-se aos rendimentos recebidos a partir a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma, b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma" Insurge dos referidos dispositivos legais, fazer o recorrente jus a isenção para efeito de imposto de renda, a partir do mês da emissão do laudo médico que reconhece a moléstia Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 CL ; DIA BRITO LEAL IVO 6

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Numero do processo: 13770.000233/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10526
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U. _LSI. De 3.-5. / O- / 19 ...5. , 1 c, I stkuutcu,,& Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'LP-Wk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.210 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. V Sala das Sessões ' 2em 16 de setembro de 1998, tf &52— Mar5osi inícius Neder de Lima /Presidente Ant• '''--.-arl. 1-B----e 11;:re- 7Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 Recurso : 108.210 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 42/46: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 07/05/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de MAR/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 25/06/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquido - certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Públi 2 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação e I tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, • et ementada: 3 15-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;510:Zy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 53/61, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Através do Despacho n° 33/98 do Delegado da DRF em Vitória -- ES (fls. 63), foi negado o seguimento do referido recurso a este Conselho, devido à falta de prova do depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-34, porém, por força da liminar concedi. . Processo n° 98.0006096-0 (fls. 67/69), o mesmo veio à consideração deste Conselho. É o relatório. 4 155 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão rf 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C1N, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7'N "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no • - não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." 5 _m? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,sS 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às ativis rurais criadas para este fim. 6 J5 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sS 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 • INTI <RIBEIRO 7

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Numero do processo: 13629.001452/2003-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO DO EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDER AZEVEDO GROSSI. ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ANA iTt "ka áfIROS REIS Presidente 'ANAW941.1. °dia) àihIthi-- Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Processo n°13629.001452/2003-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 106-16.831 Fls, 2 Relatório O auto de infração de fls. 11 a 14 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 18.581,43, a título de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente aos anos-calendário 1998 a 2000, exercícios 1999 a 2001, em face de haver sido constatada a distribuição a sócio de rendimentos em valor excedente ao lucro presumido, pela empresa Centro Ortopédico de Ipatinga Ltda, CNPJ — 26.316.366/0001-96. 2. Inconformado com a exação, o sujeito passivo, em 26/01/2004, apresentou a impugnação de fls. 159 a 161, acompanhada dos documentos de lis. 162 a 182, 3. Levados os autos a julgamento, os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, dando o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para a seguridade social (COF1NS) e PIS/PASEP. A parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, mas desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Lançamento Procedente. 4. Intimado aos 28/03/2006, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, apresentando o arrolamento de bens, exigido para o seu seguimento pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 5. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta considerações, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos de defesa. I — a empresa, fonte pagadora dos rendimentos sob análise, tem sua escrituração contábil feita com observância da lei comercial, tendo suas declarações de rendimentos sido formalizadas com estrita observância do lucro distribuído, nos exercícios examinados; 2 • Processo n° 13629.00145212003-24 CC01/C01 Acórdão n.° 106-16.831 Fls. 3 II — o livro Diário de 1988 teve seu termo de abertura formalizado em 01/01/1988 e devidamente registrado em época própria, aos 17/05/1999, sendo que, de fls. 14, constata-se o lançamento do lucro distribuído ao autuado, no importe de R$ 66.015,02, de fl. 27, a Demonstração de Resultado do Exercício, de fls. 28 a 29, o Balanço Geral e o Termo de Encerramento, e, de fls. 15 a 26, o Razão Geral, mês a mês, do referido exercício; III — o livro Diário de 1999 teve seu termo de abertura formalizado em 01/01/1999 e devidamente registrado em época própria, aos 18/02/200, sendo que, de fl. 14, constata-se o lançamento do lucro distribuído ao autuado, no importe de R$ 59.131,38, de fl. 27, a Demonstração de Resultado do Exercício, e, de fls. 15 a 26, o Razão Geral, mês a mês, do referido exercício, IV — o livro Diário de 2000, que contém encadernações e formulários contínuos, teve seu termo de abertura formalizado em 31/12/2000 e devidamente registrado aos 23/01/2004, o que não constitui nenhuma inobservância a lei comercial, inclusive por falta de previsão legal, sendo que, de fl. 14, constata-se o lançamento do lucro distribuído ao autuado, no importe de R$ 59.512,24, de fl. 17, a Demonstração de Resultado do Exercício, de fls. 25 a 26, a apuração do resultado, com a indicação do valor do lucro distribuído e da receita da prestação de serviços, de fls. 15 a 17, o Balanço Geral e o Termo de Encerramento, e, de fls. 02 a 43, Razão Analítico, do referido exercício; V — os livros Diário e Razão, dos quais estão sendo apresentadas cópias autenticadas, dispensam a conta-corrente em nome dos sócios, em razão de os lançamentos se procederem de forma analítica com individualização dos lançamentos; VI — diante de tais circunstâncias e comprovação, não há qualquer dúvida quanto à não incidência do imposto na distribuição dos lucros efetuada pela empresa Centro Ortopédico de Ipatinga Ltda para o sócio autuado, pelo que deve ser anulado o auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Ana Neyle Olímpio Holanda Trata a presente lide de lançamento do imposto de renda sobre a renda de pessoa fisica, resultante da apuração de omissão de rendimentos em face da distribuição de lucros a sócios de pessoa jurídica, tributada com base no lucro presumido, em valor superior ao permitido na legislação de regência, Fundamenta o lançamento, principalmente, o artigo 663 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, c/c o artigo 620 da mesma norma, nos seguintes termos: Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de allquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reaisi 3 Processo n° 13629.001452/2003-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 106-16.831 Fls. 4 Art. 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deduzido do imposto correspondente (Lei n° 8.981, de 1995, art. 46). Parágrafo único. Os lucros e dividendos que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte na forma do art. 620. Nos moldes da legislação de regência, são tributados os valores distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas que ultrapassarem o lucro presumido deduzido do imposto correspondente. Ou seja, até o limite do lucro presumido deduzido o imposto correspondente (imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, contribuição social sobre o lucro, contribuição para a seguridade social - COFINS e contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP) os valores distribuídos são isentos. O que ultrapassar incide o imposto de renda na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual Dessarte, a parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do artigo 3 0, §4°, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com base na tabela progressiva a que se refere o artigo 30 da Lei no. 9.250, de 26/12/1995. Entretanto, no artigo 48, § 2°, II, da Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/1997, estão determinadas as condições a serem observadas para que, em tais casos, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, possa ser distribuído sem incidência de imposto, litteris: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. 2°. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: 4 Processo n° 13629.001452/2003-24 CCOI/C01 Acórdão n.° 106-16.831 Fls. 5 I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item 1, desde que a empresa demonstre, através de escrituracâo contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado secundo as normas para apuracâo da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou sela, o lucro presumido ou arbitrado. § 3°. A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. 4". Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n°9.250, de 1995. § 5°. A isenção de que trata o "capuz" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6°. A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7°. O disposto no g 3° não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso 1 do § 2°, após o encerramento do trimestre correspondente. g 8°. Ressalvado o disposto no inciso 1 do g 2°, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no ,sç 4°. (destaques da transcrição) Com efeito, caberá à pessoa jurídica manter controle do lucro a distribuir, em demonstrativos específicos ou em conta especial do patrimônio líquido, quando for o caso, de forma a poder comprovar a natureza, o saldo a distribuir e os valores efetivamente distribuídos. A norma administrativa autoriza a distribuição do valor que exceder o lucro presumido no caso de a pessoa jurídica possuir escrituração contábil regular. Neste caso, a pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, por opção, embora não obrigada, pode manter escrituração nos termos da legislação comercial e só nesta condição pode realizar a distribuição lucros em valor superior ao presumido conforme manda a lei. • Processo n°13629.00145212003-24 CC0I/C01 Acórdão n.° 106-16.831 Fls. 6 As formalidades legais que devem ser observadas pelos documentos fiscais estão determinadas no artigo 258 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, nos seguintes moldes: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreta-Lei n°486, de 1969, art. 5°). 1° Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 5°, 5 . 3°). if 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. f 3° A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 5°, 1°). 4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no 5* 1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n°3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 5°, §2°). 50 Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. 6° No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Em se tratando de arquivos magnéticos a serem obrigatoriamente apresentados ao fisco, as exigências estão enumeradas no artigo 265 da mesma norma. Na espécie, em que o recorrente, na condição de sócio, recebeu valores distribuídos a título de lucros superiores ao apurado pela tributação por meio do lucro presumido, caberia demonstrar a regularidade da contabilidade no sentido de comprovar que a efetiva aferição do lucro pela pessoa jurídica se dera nos moldes dos valores distribuídos. 6 Processo n° 13629.001452/2003-24 CCOI/C01 Acórdão n.• 106-10.831 Fls. 7 Toda a argumentação de defesa do recorrente tem esteio na regularidade da escrituração contábil da pessoa jurídica que realizou a distribuição do lucro em excesso ao presumido. Entretanto, conforme restou plasmado nos autos, tal não ocorrera. Como bem demonstram as cópias de Termos de Encerramento referentes aos Livros Diário de n°008, n°009, n° 010 e n° 11 (fls. 169, 1770, 175 e 181), o seu registro no Serviço Registrai de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, somente ocorreu aos 19/01/2004 e 23/01/2004, portanto, após a ciência do auto de infração ora combatido, que se dera aos 29/12/2003. Além de que, como bem observou o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância, há erros evidentes nas informações acerca dos exercícios a que se refere a escrituração contábil e fiscal. Assim, não restou comprovada a existência de escrituração contábil segundo as normas comerciais, para a efetiva demonstração de que o lucro auferido fora superior ao presumido, necessária para a isenção fiscal dos excessos. Ora, se a acusação é da inexistência de contabilidade capaz de demonstrar a existência de lucro superior àquele apurado por presunção, caberia ao sujeito passivo oferecer todos os meios de prova. Esta matéria está pacificada nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme demonstra o entendimento resumido nas ementas a seguir transcritas: RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - LUCRO PRESUMIDO - Também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeito a pessoa jurídica, quando demonstrado, através de escrituração contábil feita em observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado. (Acórdão n°106-15.402. de 22/03/2006) DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO - O lucro que pode ser distribuído sem a incidência do imposto é aquele correspondente à diferença existente entre o próprio lucro presumido e os valores pagos a título do IR, da CSLL, da COFINS e do PIS. A parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observáncia da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. (Acórdão n° 104-19.195, de 29/01/2003). k k• .ça 7 • • Processo n° 13629.001452/2003-24 CCOI/C01 Acórdão ri.• 106-16.831 Fls. 8 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. É o voto. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008. kriLkik*OZVÉOtandcaL2-8ia" 8 0 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000521/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.465
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do • voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. 1 ANE , E DAUDT PRIETO - Presidente 1,- CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13657.000521/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.465 Fls. 153 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — DRJ/JFA, através do Acórdão n°09-15.319, de 25 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 107/108, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega de DCTF do ano-calendário de 2000, da empresa supra, no valor de R$ 2.000,00. 111/ Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo: 1. explora atividade que veda opção pelo Simples, permanecendo na sistemática de apuração do Lucro Presumido; 2. recolheu regularmente seus impostos, entregando as respectivas DCTF e Declaração de Ajuste Anual; 3. por ser microempresa, deverá ter tratamento diferenciado, simplificado e favorecido (Lei 8.941/99; CF, art. 170, IX, e 179). Cita ainda o princípio da capacidade contributiva; 4. denúncia espontânea, o que excluiria a penalidade nos termos do CIN, art. 138; 5. os valores extrapolam sua capacidade de pagamento. Cita ainda acórdão do Conselho de Contribuintes onde consta que o auto de infração deve descrever com clareza e objetividade • os fatos que estejam sendo imputados ao sujeito passivo, inclusive mencionando especificamente o correto enquadramento legal, sob pena de configurar-se restrição ao direito de defesa, afrontando dispositivos da Carta Magna e do Decreto 70.235/72." A DRJ/Juiz de Fora/MG não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO. DCTF É devida a multa por atraso na entrega de DCTF quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 2 . • Processo n° 13657.000521/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.485 Fls. 154 É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 115/119), alegando, em síntese, que: - por ser microempresa, deveria ter tratamento diferenciado, simplificado e favorecido (arts. 170 e 179, CF/88). Cita ainda o princípio da capacidade contributiva; - houve a apresentação da DCTF, ainda que fora do prazo de entrega, sem qualquer procedimento fiscal específico instaurado, caracterizando-se a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; - a entrega da declaração é apenas uma obrigação acessória e que todos os tributos foram pagos devidamente, não ocasionando nenhum prejuízo aos cofres públicos; - seja reconhecida a decadência da aplicação da referida multa, visto que a • DCTF entregue em atraso refere-se ao ano de 2000 e já se haviam passado mais de cinco anos quando efetuado o lançamento; - a multa só deveria ser aplicada no caso de ter agido com dolo ou má-fé. É o relatório. fr.‘ • 3 . • Processo n° 13657.000521/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 30345.465 Fls. 155 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo (ciência em 16/02/2007, fls. 114 e apresentação do recurso em 13/03/2007, fls.115) e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Da preliminar de decadência As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs, apresentadas em atraso referem-se aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000, com prazos finais de • entrega, respectivamente, em 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000 e 15/02/2001. Portanto, pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguir-se-ia após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 5 (cinco) anos contados de 01/01/2001, para as multas referentes às declarações dos três primeiros trimestres de 2000 e 5 (cinco) anos contados de 01/01/2002, em relação à multa relativa à declaração do quarto trimestre de 2000. O auto de infração foi lavrado em 10/05/2005, sendo regularmente notificado ao sujeito passivo em 30/06/2005 (AR de fls. 100), portanto, o crédito foi regularmente constituído dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que venceria em 31/12/2005, para as multas referentes às declarações dos três primeiros trimestres de 2000 e 31/12/2006, em relação à multa relativa à declaração do quarto trimestre de 2000. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de decadência argüida. • Do mérito A própria empresa declara que explora atividade que veda sua opção pelo Simples, mas alega que é microempresa e que há previsão de tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal de 1988. O art. 179 da CF/88 prevê que a simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias e não há dispositivo legal que exima a empresa, que não estava enquadrada no Simples, da obrigação de apresentação da DCTF e da aplicação de multa por atraso na entrega daquela declaração. A penalidade foi exigida em função do descumprimento da obrigação acessória e não há na lei, nenhuma previsão de se levar em conta, na sua aplicação, a condição pessoal do agente, particularmente a sua situação econômica ou financeira. Portanto, julgo incabível a invocação do princípio da capacidade contributiva no presente caso. Pelo contrário, todas as empresas, na mesma situação jurídica da recorrente, teriam que apresentar as suas DCTFs e instituir tratamento desigual seria, isto sim, flagrante violação do princípio da isonomia. 4 Processo n° 13657.000521/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.465 Fls. 156 Apesar da recorrente não contestar a entrega da declaração em atraso, alega que o fez espontaneamente, sem que o fisco se pronunciasse, ato que caracterizaria a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e o atraso não acarretou nenhum ônus ao Tesouro Nacional. Dos autos, depreende-se que a recorrente apresentou DCTF antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea. Ao contrário do que tenta demonstrar a recorrente, a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que as infrações meramente formais, como é o caso da entrega da DCTF em atraso, não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. •Este é, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001)" No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (.)" Não diverge deste entendimento a decisão do STJ no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa transcrevemos: Processo n° 13657.000521/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-35.485 Fls. 157 "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido." Quanto à alegação de que não houve prejuízo à Fazenda Nacional e de que não • agiu com dolo ou má-fé, a mesma é irrelevante os deslinde do caso, pois, conforme consta do auto de infração, existe legislação determinando o lançamento e, como já ressaltado, a "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (parágrafo único do art. 142 do CTN) e "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do CTN) e não há, na legislação de regência, nenhuma ressalva quanto à necessidade de comprovação da intenção do infrator ou dos efeitos do ato. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 • CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 6

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