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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5579287 #
Numero do processo: 13921.000231/2002-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA DO CARF - NÃO CONHECIMENTO DO RESP Não se conhece de Recurso Especial que discute questão idêntica aquela pacificada em sede de Súmula do CARF, quando tal recurso insurge-se contra decisão que aplicou o direito de forma convergente com o determinado na respectiva Súmula. SÚMULA CARF Nº 53 Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o Recurso Especial do Procurador. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva e Rafael Vidal Araújo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13921.000231/2002­43  Acórdão n.º 9101­001.952  CSRF­T1  Fl. 7          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado),  Rafael Vidal de Araújo, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima  Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  de  n°  103­23.277,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  Originalmente,  o  processo  versa  sobre  auto  de  infração  (fls.  05/07)  para  exigência  de  CSLL  referente  ao  primeiro  e  segundo  trimestre  1997,  e  primeiro,  segundo,  terceiro e quarto trimestres de 1998, em virtude da compensação indevida de base de cálculo  negativa, em suposto desrespeito ao limite da trava de 30%.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 33/38), alegando que  desenvolve unicamente atividade rural, não se sujeitando a trava de 30% na compensação de  prejuízos fiscais.  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba –  PR que julgou procedente o lançamento, nos termos do acórdão n. 8.393 (fls. 60/68):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998  Ementa: NULIDADE.  Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59do Decreto n° 70.235, de  1972, incabível falar em nulidade do lançamento.  PROCEDIMENTO FISCAL. MALHA FAZENDA.  Cabível o lançamento fiscal sem prévia intimação ao contribuinte, se a infração foi  claramente identificada em procedimento de Malha Fazenda.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998  Ementa:  ATIVIDADE  RURAL.  LIMITE  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA.  A  tributação  favorecida  do  resultado  da  atividade  rural  (Lei  n°  8.023,  de  1990)  somente  contempla  a  compensação  integral  do  lucro  real  com  prejuízos  fiscais  acumulados,  nos  anos­calendário  em  questão,  e  não  pode  ser  estendida  à  compensação de base de cálculo negativa de período anterior de CSLL por falta de  previsão legal.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13921.000231/2002­43  Acórdão n.º 9101­001.952  CSRF­T1  Fl. 8          3 Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  72/86)  alegando,  preliminarmente,  nulidade do  auto  de  infração  por  ausência  de notificação  à  contribuinte  do  termo de início da fiscalização. No mérito, reiterou a não incidência na trava em compensação  de prejuízos fiscais, quando a contribuinte desenvolve atividade rural.  A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes houve por bem  rejeitar  as  preliminares  apresentadas  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, conforme a ementa do acórdão n.103­23.277 (fls. 88/102).   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1998, 1999  Ementa: TERMO DE INÍCIO — a ausência de termo de início não macula o  lançamento, pois o procedimento de fiscalização é de natureza inquisitiva; pode  ser  realizado  unilateralmente  pela  Administração.  O  direito  de  defesa  e  o  contraditório  são  garantidos  na  fase  contenciosa,  que  se  inaugura  com  a  impugnação.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL —  é  dispensável  a  emissão  de  MPF em procedimento de malha fiscal. De toda sorte, o MPF é ato de controle  administrativo  de  natureza  discricionária.  Seus  eventuais  vícios,  incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria  ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA ATIVIDADE RURAL —  antes do advento da Medida Provisória n° 1.991­15/00, a  contribuição  social  sobre  o  lucro  da  atividade  rural  submetia­se  ao  limite  de  30%  para  a  compensação de suas bases de cálculo negativas.  Contra a decisão supramencionada, insurgiu­se a Fazenda Nacional que interpôs  Recurso Especial (fls. 107/113), afirmando que o incentivo fiscal de não incidência da trava de  30% na  compensação  sobre  atividade  rural  apenas  se  aplica  ao  IRPJ. Para  tanto,  afirma que  inexiste  legislação  conferindo  tal  benefício,  posicionamento  confirmado  com  a  edição  da  Medida Provisória nº 1991­15, posterior ao fato gerador em discussão.  O Recurso Especial foi submetido ao Exame de Admissibilidade (fls. 115/116),  e a ele foi dado seguimento.  A  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  (fls.  119/128),  refutando os argumentos da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à impossibilidade de não  se considerar a trava na compensação quando se trata de atividade rural.  É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Esclareço  que  o  Recurso  Especial  foi  interposto  em  face  de  acórdão  não  unânime, proferido quando ainda estava vigente a Portaria MF n°. 147, de 25/06/2007, e uma  vez demonstrada a suposta violação à lei, deve o mesmo ser conhecido.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13921.000231/2002­43  Acórdão n.º 9101­001.952  CSRF­T1  Fl. 9          4 A matéria sob enfoque diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  –  CSLL,  especificamente  à  "COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES”, em percentual superior a 30%, sendo o resultado  decorrente de atividade rural.   Importa  esclarecer  que  em  nenhum  momento  nos  autos  foi  levantada  a  possibilidade de não se tratar de atividade rural. Tanto o voto vencido quanto o voto vencedor  do acórdão recorrido partiram dessa mesma premissa, a qual  tampouco foi contestada pela d.  Procuradoria.  Neste ponto, valho­me do voto proferido no acórdão CSRF/01­05.375 (Processo  nº 104120.003771/2001­35), ao tratar da mesma matéria:  “Ocorre que a empresa se dedica exclusivamente à atividade rural, e  está regida quanto à apuração do lucro líquido pela Lei nº 8.023/90.  Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990  Art. 4° ­ Considera­se resultado da atividade rural a diferença entre os  valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano­base.  §  1°  ­  É  indedutível  o  valor  da  correção monetária  dos  empréstimos  contraídos para financiamento da atividade rural.  §  2°  ­ Os  investimentos  são  considerados  despesa  no mês  do  efetivo  pagamento.  Para efeito do Imposto de renda, a própria administração, através da  IN SRF 51 de 31.10.95, reconheceu que a limitação de compensação de  prejuízos estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 8.981/95, não se aplica  às pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração da atividade  rural.  O  SRF  ancorou  tal  dispensa  na  Lei  nº  8.023/90,  que  rege  a  atividade rural.  IN SRF nº 11/96  Art.  35.  Para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  o  lucro  líquido,  depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento.  § 3º  ­ O  limite de  redução de que  trata este artigo não se aplica aos  prejuízos  fiscais  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto a exploração de atividade rural, bem como aos apurados pelas  empresas  industriais  titulares de Programas Especiais de Exportação  aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de  Benefícios  Fiscais  a  programas  Especiais  de Exportação  –  BEFIEX,  nos termos, respectivamente, da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 e  do  artigo  95  da  Lei  nº  8.981  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  ambas de 1995..”  A  limitação  imposta  originariamente  pela  Lei  nº  8.981/1995,  não  alcançou  os  contribuintes que tenham por objeto a atividade rural, cuja apuração do lucro é regulamentada  por  norma  específica,  ainda  vigente.  Aliás,  tal  situação  foi  reconhecida  expressamente  pela  Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica da Instrução Normativa nº 51/1995, verbis:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13921.000231/2002­43  Acórdão n.º 9101­001.952  CSRF­T1  Fl. 10          5 “Art.  27  –  A  partir  do  ano­calendário  de  1995,  para  fins  de  determinação do lucro real, o  lucro  líquido, depois de ajustado pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  imposto de renda, poderá ser deduzido pela compensação de prejuízos  fiscais em até, no máximo, trinta por cento  (...)  §3º  ­ O  limite  de  redução  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  aos  prejuízos  fiscais  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  exploração  de  atividade  rural,  bem  como  pelas  empresas  industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados  até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios  Fiscais a Programas Especiais de Exportação – BEFIEX, nos termos,  respectivamente, da Lei nº 8023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da  Lei nº 8981 com a redação dada pela Lei nº 9065, ambas de 1995.  O governo, inclusive, confirmou a não aplicação da referida limitação por meio  da legislação abaixo transcrita:   MP 1991­15 de 10 de março de 2.000  Art.  42  –  O  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural,  relativamente à compensação de base negativa da CSLL.  Ademais,  esta  questão  já  foi  pacificada  pela  jurisprudência  deste  Conselho,  a  qual  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  limitação  de  30%  na  compensação  do  lucro  líquido  ajustado  não  se  aplica  às  empresas  voltadas  à  atividade  rural,  de  acordo  com  o  que  indica a ementa de decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Conselho de Contribuintes:   “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ATIVIDADE RURAL  –  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  ACUMULADAS  DE  PERÍODOS ANTERIORES – LIMITAÇÃO A 30 DO LUCRO LÍQUIDO  AJUSTADO (TRAVA) – A  limitação a 30% do  lucro  líquido ajustado  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  acumuladas da CSLL não é aplicável à atividade rural”.  (Recurso nº 105­123691, Sessão de 11.08.2003)  De tão sedimentada a jurisprudência, esta foi objeto da Súmula n. 53 do CARF,  verbis:  Súmula CARF  nº  53: Não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo  para  os  fatos  ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10  de março de 2000.  Portanto, tratando­se de matéria objeto de súmula, voto por NÃO CONHECER  do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13921.000231/2002­43  Acórdão n.º 9101­001.952  CSRF­T1  Fl. 11          6     Sala das Sessões, 17 de julho de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11618.002040/2005-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PRAZO. RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. De acordo com o art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. APURAÇÃO DO CRÉDITO Resta análise do levantamento do crédito, de sua liquidez e realização dos citados cálculos do pleito de restituição/compensação, se for o caso. Recurso Voluntário o qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 3802-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente eRelator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 241          1 240  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.002040/2005­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.370  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CIMENTO POTY S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  PRAZO. RESTITUIÇÃO.   Por  conta  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados  do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem sujeitar­se  à  contagem de prazo  trazida pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  APURAÇÃO DO CRÉDITO  Resta  análise  do  levantamento  do  crédito,  de  sua  liquidez  e  realização  dos  citados cálculos do pleito de restituição/compensação, se for o caso. Recurso  Voluntário o qual se dá provimento parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 20 40 /2 00 5- 77 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente eRelator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim,  Francisco  José Barroso Rios, Adriene Maria  de Miranda Veras, Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência justificada de Solon Sehn    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS/ PASEP, (fls.01/05)  e pedido de Compensação, sendo este formalizado por meio das Declarações  de Compensação – PER/DCOMP de fls. 95/98, nas quais são indicados como  créditos  os  pagamentos  da  referida  contribuição,  considerados  pela  postulante como indevidos, relacionados aos períodos de outubro de 1995 a  fevereiro  (planilhas  de  fls.36/38),tendo  como  fundamentação  a  inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998  (art. 17 da Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.1995).  2Inicialmente  a  contribuinte  ingressou  às  fls.01/05  com  um  Pedido  de  Restituição dos pagamentos acima referenciados. O pleito foi indeferido pelo  Despacho Decisório de fl.47, do Delegado da Receita Federal do Brasil  em  João  Pessoa,  em  razão  de  aquela  autoridade  administrativa  haver  considerado, com base no PARECER DRF/JPA/SAORT Nº 551/2005, às  fls.41/46,  que, à data da solicitação da restituição – em 08 de junho de 2006 ­ já havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  o  pleito  do  contribuinte,  no  que  se  refere aos pagamentos efetuados, como dispõem os artigos 165, I, e 168, I, do  Código Tributário Nacional  3.Cientificada  de  tal  negativa  em  22/12/2005  conforme  “AR”  de  fl.  51,  a  contribuinte,  por  meio  da  sua  procuradora,  assim  constituída  pelo  instrumento  de  procuração  de  fl.88,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  53/87,  na  data  de  13/01/2006,  sem  a  sua  assinatura,  tendo  sido  sanada  tal  irregularidade  em  13/01/2006,  com  a  apresentação,  pela  contribuinte,  às  fls.134/168,  de  manifestação  de  inconformidade  idêntica, na data de 05/02/2007, devidamente assinada pela sua procuradora,  na qual constam os seguintes argumentos, em síntese:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11618.002040/2005­77  Acórdão n.º 3802­002.370  S3­TE02  Fl. 242          3 I­ que uma vez declaradas inconstitucionais a Medida Provisória nº 1.212/95  e suas reedições, convertidas na Lei nº 9.715, de 1998 por infração à norma  contida  no  art.195,  §  6º,  da  Carta  Política  o  contribuinte  que  recolheu  a  contribuição do PIS,  entre outubro de 1995 a  fevereiro de 1996, na  forma  definida  pela  referida  Medida  Provisória,  o  fez  indevidamente,  tendo  o  direito de reaver o que pagou, corrigido monetariamente.  II­  entende  que  o  Despacho  Decisório  emitido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  João Pessoa/PB  indeferindo  a  restituição  não  pode  prosperar,  pelo  equívoco  de  se  alegar  que  a  prescrição  decorre  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2445 e 2449 de 1998, que não é  o  caso,  pois  a  requerente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  sob  a  égide  da  Medida  Provisória  1212/95,  eivada  de  inconstitucionalidade, visto não ter observado o disposto no art.195, § 6º, da  Carta Magna como antes demonstrado;  III­ aduz que também não merece guarida o argumento da decisão recorrida  quanto à ocorrência da decadência do direito da manifestante de pleitear a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  para o PIS no período de apuração de 10/1995 a 12/1996, uma vez que as  hipóteses  de  pagamento  indevido,  previstas  nos  incisos  do  I,  II  e  III  do  art.165  do CTN,  estão  situadas  no  plano  da  aplicação  da  lei  tributária,  e  nenhuma delas parte da sua inconstitucionalidade;  IV­ em suma, argúi que o regime que o CTN dedica ao pagamento indevido e  à  restituição  do  respectivo  montante  não  se  aplica  a  hipótese  de  inconstitucionalidade da lei em que fundamenta o pagamento e entende que  por  decorrência,  as  regras  dos  arts.168  e  169,  que  dispõem  sobre  a  prescrição  (sic)  somente  poderão  ser  aplicadas  se  houver  necessidade  de  integrar,  analogicamente,  a  legislação  tributária,  se  for  o  caso,  e,  mesmo  assim,  desde  que  não  leve  a  conclusão  incompatível  com  a  figura  da  inconstitucionalidade;  V­ invoca entendimento doutrinário de Hugo de Brito Machado e de Gabriel  Lacerda Troianelli no sentido de que não haveria prazo para o exercício da  compensação tributária após o trânsito em julgado da sentença judicial que  o  reconheceu  e  isso  pelo  simples  fato  de  que  o  direito  à  compensação  é  potestativo (independe da parte contrária para o seu exercício);  VI­  acrescenta  que,  quanto  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento de que,  na  ausência  de  homologação  expressa,  o  prazo  somente  começa  a  contar  após decorridos cinco anos do fato gerador, acrescido de mais cinco, sendo  este o mesmo entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes expressos  nos Acórdãos (ementas) ora transcritos;  VII­ cita ainda, como amparo para a sua tese, o Parecer Cosit nº 58, de 26  de outubro de 1998, item 32 que transcreve;  VIII­ tece considerações sobre os efeitos da Lei Complementar 118/2005 que  buscou alterar  o  consolidado  entendimento  do  prazo  prescricional  decenal  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 para  os  tributos  sujeitos  à  homologação,  para  alegar  que  o  STJ  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  esta  somente  teria  eficácia  para  atos  projetados para o futuro, não atingindo atos em curso;  IX­ contesta ainda a alegação exposta no Despacho Decisório questionado  de  que  houve  um  erro  na  base  de  cálculo  do  PIS  devido  demonstrado  na  planilha de fls.26 e tece considerações sobre as mudanças desta introduzidas  pelos Decretos­Leis nºs 2445 e 2449/88 considerados inconstitucionais pelo  STF  e  suspensa  a  sua  execução  pela  Resolução  nº  49,  de  09.10.1995  do  Senado Federal, tendo se consolidado o entendimento de que durante todo o  período  de  vigência  da  contribuição  do  PIS  as  regras  de  sua  exigência  seriam  aquelas  definidas  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  cuja  sistemática  perdurou  até  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.121/95  e  conclui  que  a  base  de  cálculo  do PIS  instituído  por  aquela LC  é  idêntica  à  do Finsocial  criado pelo Decreto­Lei nº 1940/82;  X­  requer,  por  todo  o  exposto,  o  julgamento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  procedente  in  totum,  rejeitando  o  Despacho  Decisório,  reconhecendo,  por  conseqüência,  o  direito  da  impugnante  à  restituição  e  compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição  para  o  PIS  no  período  da  MP  1212/95,  devidamente  corrigidos  até  o  momento da efetiva restituição.  4.Após a apresentação da manifestação de inconformidade acima, e antes de  seu  envio a  esta Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento,  a  contribuinte  formalizou  a  Declaração  de  Compensação  nº  40467.09681.150905.1.304­5140  e  juntadas  às  fls.95/101,  apresentando  como  créditos  os  pagamentos  que  serviram  de  objeto  ao  Pedido  de  restituição  supracitado e como débitos a  serem compensados,  o PIS –  não  cumulativo  correspondente  ao  período  de apuração de  agosto  de  2005, no  valor de R$ 236.240,32.  5.Após análise da DECOMP acima, o Delegado da Receita Federal do Brasil  em  João  Pessoa,  acatando  o  PARECER  DRF/JPA/SAORT  Nº  073/2006,  de  fls.102/104,  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.105,  no  qual  foi  negada  a  homologação  da  compensação  pretendida  com  a  determinação,  por  conseqüência, da cobrança do débito confessado na referida declaração, no  valor de R$ 236.240,32.  6.O PARECER DRF/JPA/SAORT Nº 073/2006 retrocitado, assim conclui:  “O  tipo  de  crédito  utilizado  na  DCOMP  como  contrapartida  forma valores recolhidos a maior do PIS, relativo ao período de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  no  montante  de  R$  236.240,32, conforme demonstrativos anexados às folhas 36/38,  posteriormente  indeferido  segundo  PARECER  DRF/JPA/SAORT  Nº 551/2005, às folhas 41/48.  Comprovada  a  inexistência  de  crédito  disponível,  em  decorrência  disso  a  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo por meio da PER/DECOMP, não será homologada.”   7.Cientificada de  tal negativa em 12/04/2006 conforme “AR” de  fl. 110, a  contribuinte,  por  meio  da  sua  procuradora,  assim  constituída  pelo  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11618.002040/2005­77  Acórdão n.º 3802­002.370  S3­TE02  Fl. 243          5 instrumento  de  procuração  de  fl.125  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  111/124,  na  data  de  08/05/2006,  em  que  contesta  o  indeferimento sob os seguintes argumentos, em síntese:  I­ invoca preliminarmente o art.48 da IN SRF nº 600 de 2005 que lhe dá a  faculdade de se manifestar contra o Despacho Decisório que indeferiu o seu  pedido de compensação e que foi apresentado dentro do prazo legal;  III­  alega  o  efeito  suspensivo  provocado  pela  manifestação  de  inconformidade  ora  apresentada  conferido  pelo  art.  33  da  indigitada  Instrução Normativa,  o  que  torna  necessária  a  suspensão  de  qualquer  ato  tendente à cobrança dos valores compensados até o final do julgamento da  referida manifestação de inconformidade perante a DRJ;  IV­  aduz  que  o  Despacho  Decisório  recorrido  indeferiu  o  seu  pedido  de  restituição de quantias pagas indevidamente a título de contribuição para o  PIS, em período de vigência das  regras  instituídas pela Medida Provisória  1.212, de 1995, importando no valor de R$ 232.378,55, tendo sido tal valor  objeto de compensação (Dcomp nº 40467.09681.150905.1.304­5140);  V­ que, não obstante a interposição pela ora impugnante de manifestação de  inconformidade  ainda  não  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  foi  cientificada  do  PARECER  DRF/JPA/SAORT  Nº  073/2006  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  bem  como  determinou a cobrança dos débitos no valor de R$ 302.009,62;  IV­  que,  contudo,  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  poderá  servir  de  supedâneo  a  não­homologação  do  Pedido  de  Compensação  que  aguarda processamento e julgamento pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Recife,  bem  como  por  ser  certo  o  direito  da  impugnante  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  para o PIS , mormente em razão da anterior interposição de manifestação de  Inconformidade que aguarda processamento e  julgamento pela DRJ/Recife,  bem como por ser certo o seu direito à restituição dos valores efetivamente  recolhidos a título de contribuição para o PIS conforme será demonstrado;  V­  que,  ademais,  muito  embora  o  fundamento  do  despacho  Decisório  recorrido  tenha  sido  o  transcurso  do  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  devolução  dos  valores,  bem  como  tenha  sido  justamente  tal  indeferimento  que  ensejou  a  não  homologação  do  presente  pedido  de  compensação,  cumpre  repisar  os  argumentos  que  deram  ensejo  à  sua  inconformidade  apresentada no recurso anterior, quais sejam:   i) as hipóteses de pagamento indevido, previstas nos incisos do I, II e III do  art.165  do CTN,  estão  situadas  no  plano  da  aplicação  da  lei  tributária,  e  nenhuma delas parte da sua inconstitucionalidade e que, portanto, as regras  dos arts.168 e 169, que  dispõem sobre a prescrição  (sic)  somente poderão  ser  aplicadas  se  houver  necessidade  de  integrar,  analogicamente,  a  legislação  tributária,  se  for  o  caso,  e, mesmo assim,  desde  que  não  leve  a  conclusão incompatível com a figura da inconstitucionalidade;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 ii) quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Superior  Tribunal  de  Justiça  mantém  entendimento  de  que,  na  ausência  de  homologação  expressa,  o  prazo  somente  começa  a  contar  após  decorridos  cinco  anos  do  fato  gerador,  acrescido  de mais  cinco,  sendo  este  o mesmo  entendimento  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  expressos  nos  Acórdãos (ementas) ora transcritos.  VI­  que  ante  o  exposto  requer  a  reforma  da  decisão  que  indeferiu  o  seu  pedido  de  compensação  e  a  garantia  do  seu  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  contribuição  para  o  PIS, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores compensados.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  11­22.113  de  30/04/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  PIS/PASEP.RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  controle  concentrado,  e  por  Resolução  do  Senado,  no  controle  difuso,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas  pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A extensão dos  efeitos das decisões  judiciais,  no âmbito da Secretaria da Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Compensação Não Homologada.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  compensação  apresentada pela empresa autuada, tendo em vista não ser mais passível o reconhecimento do  direito creditório do pedido de restituição.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11618.002040/2005­77  Acórdão n.º 3802­002.370  S3­TE02  Fl. 244          7 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  A empresa , em 08 de junho de 2005 (protocolado na SAORT) apresentou o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  01/05,  solicitando  restituição  de  valores,  segundo  este,  indevidamente  recolhidos, nos períodos compreendidos entre outubro de 1995 a  fevereiro de  1996, a título da contribuição ao PIS com fundamento na Medida Provisória n° 1.212, editada  em 28.11.95.  Inicialmente, em sede de preliminar, analiso a questão do prazo para pleitear  o seu pedido de restituição.  Ressalto, que esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   Diante  do  exposto,  tendo  em  vista,  pedido  de  restituição/compensação  em  08/06/2005  (antes  de  09/06/2005),  então  o  comando  do  prazo  é  de  10  anos,  portanto,  logo,  acobertando os pagamentos dos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996. Portanto, afastada a  preliminar de decadência.  No  entanto,  quanto  ao  mérito,  ou  seja,  sobre  a  apuração  do  crédito,  resta  análise do levantamento do mesmo, de sua liquidez e realização dos citados cálculos do pleito  de restituição/compensação, se for o caso.   Em  razão  dos  motivos  acima  expostos,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário para afastar a decadência e devolver os autos ao órgão de  origem,  para  análise  do  pleito  e  realização  dos  citados  cálculos  do  pleito  de  restituição/compensação, se for o caso.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.004322/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébitos tributários decorrentes de venda de produto sujeito ao regime de pagamento por substituição tributária para frente somente é possível quando não ocorre o fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004322/2004­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.318  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ PER  Recorrente  IVAN LANCINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.  A restituição de indébitos tributários decorrentes de venda de produto sujeito  ao  regime  de  pagamento  por  substituição  tributária  para  frente  somente  é  possível quando não ocorre o fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Campinas  (SP) que  julgou  improcedente manifestação de  inconformidade  apresentada contra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 43 22 /2 00 4- 41 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 despacho decisório que indeferiu o Pedido Restituição às fls. 03, protocolado em 01/09/2004,  decorrentes de pagamentos a maior do PIS, pelo regime de substituição tributária, retidos em  excesso pela substituta, para as competências de janeiro de 1999 a junho de 2006, pelo fato de  a  recorrente  ter  praticado  preços  inferiores  aos  utilizados  para  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  sob  o  fundamento  de  que  não  existe  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte,  conforme despacho decisório às fls. 62/64.  Inconformada  com  a  decisão  daquela  DRF,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas pela DRJ:  • o indeferimento em tela foi alicerçado em total dissonância às mais recentes  jurisprudências havidas sobre a mesma matéria, qual seja, baseou tal decisão, num  prematuro  e  irrelevante  fundamento,  sobre  a  ilegitimidade  do  contribuinte,  ora  requerente. Melhor dizendo, a este titulo, está pacifico em nossos Tribunais, que o  ora  Requerente  (contribuinte  substituído),  por  ser  ele  quem  sofreu  efetivamente  o  ônus da imposição fiscal, é parte legitima ad causam para requerer a restituição dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  tributo  (PIS).  Desta  feita,  não  merece  prevalecer  o  entendimento  do  presente  julgado,  eis  que,  segundo este,  tal  legitimidade  seria  da  refinaria de petróleo e ou distribuidora, ora ambas contribuintes SUBSTITUTAS;  • o Requerente, perante o regime da Substituição Tributária, é considerado o  CONTRIBUINTE  SUBSTITUÍDO  das  operações  realizadas.  (..)  Conveniente,  porém,  se  torna  para  o  caso,  a  aplicação  obrigatória  da  interpretação  literal  dessa  legislação tributária, pois, esta é clara, quando se refere que a refinaria de petróleo e  ou as distribuidoras de álcool, somente são obrigadas a cobrança (retenção) e o seu  posterior recolhimento (repasse à União), mas que, na verdade quem sofre o ônus da  carga tributária nessas operações, é o contribuinte SUBSTITUÍDO;  •  a  intenção  da  Lei,  é  reduzir  as  fases  de  cobrança  dos  tributos,  deixando  assim, a refinaria como responsável pela retenção e recolhimento desses, pertinentes  aos  contribuintes  varejistas,  e  não  a  reconhecendo  como parte  legitima  ao mesmo  pleito.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão  nº  05­20.466,  datado  de  07/12/2007,  às  fls.  73/81,  sob  as  seguintes ementas:  “RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.  A  falta de prova de  legitimidade ativa inviabiliza o deferimento  de pedido de restituição/compensação.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  FATO  GERADOR  PRESUMIDO.  No caso de  substituição  tributária  só é cabível a restituição da  quantia  paga  na  hipótese  de  não  se  realizar  o  fator  gerador  presumido.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  85/90,  requerendo  sua  reforma,  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que é parte legítima  para  pleitear  os  indébitos  decorrentes  dos  pagamentos  efetuados  a  maior,  sob  o  regime  de  substituição tributária, pelo fato de ter vendido os produtos por preços inferiores ao utilizado  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.004322/2004­41  Acórdão n.º 3301­002.318  S3­C3T1  Fl. 93          3 para o cálculo da contribuição devida e retida pelo substituto e, ainda, porque, de fato, o ônus  tributário foi suportado por ela.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  No presente caso, a recorrente alega que revendeu os produtos adquiridos sob  o regime de substituição tributária, no pagamento do PIS, por preços inferiores aos utilizados  para o cálculo da contribuição retida pelo substituto.  Contudo, não apresentou documentos fiscais, notas fiscais de compra e notas  fiscais de vendas à varejo dos produtos comprados e revendidos sob o regime de substituição,  mas apenas e tão somente as planilhas às fls. 11/53.  Ora, tais planilhas desacompanhadas das notas fiscais de compra e das notas  fiscais de venda a varejo dos produtos não provam que as vendas foram efetuadas por valores  inferiores aos utilizados pela substituta para o cálculo da contribuição retida e recolhida sob o  regime de substituição tributária.  Ainda, que tivesse comprovado que as vendas a varejo foram efetuadas por  preços  inferiores  aos  da base de  cálculo da  contribuição utilizada,  no  regime de substituição  tributária, a recorrente não tem direito a restituição dos indébitos decorrentes de tais operações.  O Código Tributário Nacional  (CTN) assim dispõe  a  restituição de  tributos  indiretos cujo ônus, de fato, é suportado pelo consumidor final:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.”  Embora,  o  PIS  seja  uma  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento,  não  deixa de ser um tributo indireto.  O  fato  de  ter  revendido  os  produtos  por  preços  inferiores  aos  adotados  (presumidos) para o cálculo da contribuição devida, sob o regime de substituição tributária, não  garante que o revendedor tenha assumido o ônus do tributo. O fato de a despesa tributária da  contribuição  ser  computada  nos  custos  para  a  apuração  da  margem  de  comercializa  e,  conseqüentemente,  do  lucro  operacional  implica  na  transferência  do  encargo  para  o  consumidor final.  Além  disto,  a  Constituição  Federal  (CF)  de  1988,  ao  tratar  de  responsabilidade tributária, assim dispõe:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...].  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”  Ora, segundo este parágrafo, a restituição de tributo retido/pago sob o regime  de substituição tributária somente é possível quando o fato gerador não se realiza.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  firmou  jurisprudência  sobre  esta  matéria,  decidindo  que  a  restituição  somente  é  possível  quando  o  fato  gerador  não  se  concretiza,  conforme se verifica da ementa transcrita, a seguir:  “RE 352.979 AgR/SP – SÃO PAULO. AG. REG. NO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇAS  APURAS.  RESTITUIÇÃO.  1.  É  responsável  tributário,  por  substituição,  o  industrial,  o  comerciante  ou  o  prestador  de  serviço,  relativamente  ao  imposto  devido  pelas  anteriores  ou  subseqüente  saídas  de  mercadorias  ou,  ainda,  por  serviços  prestados  por  qualquer  outra  categoria  de  contribuinte.  Legitimidade do regime de substituição tributária declarada pelo  Pleno deste Tribunal. 2. Base de cálculo presumida e valor real  da  operação.  Diferenças  apuradas.  RESTITUIÇÃO.  Impossibilidade, dada a ressalva contida na parte final do artigo  150,  §  7º,  da  Constituição  Federal  que  apenas  assegura  a  imediata e preferencial restituição da quantia paga somente na  hipótese  em  que  o  fato  gerador  presumido  não  se  realize.  3.  Precedente do Tribunal Pleno. Agravo Regimental não provido.”   A Lei nº 9.718, de 1998, que instituiu o regime de substituição para o PIS e a  Cofins, assim dispunha:  “Art.4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.”  Este dispositivo legal deixa claro que, no regime de substituição tributária, a  relação  jurídica do  contribuinte  substituído não desaparece,  apenas  a  sistemática de  apurar  e  recolher o tributo é alterada.  No  caso  específico  da  substituição  tributário  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  combustíveis,  como  no  presente  caso,  tanto  as  refinarias  como  as  distribuidoras  e  os  comerciantes  varejistas  são  contribuintes.  O  fato  gerador  de  cada  operação  realizada  pelo  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.004322/2004­41  Acórdão n.º 3301­002.318  S3­C3T1  Fl. 94          5 distribuidor e pelo comerciante varejistas é presumido e, portanto, pode não ocorrer de fato. Se  o fato gerador não ocorrer, a norma constitucional referida assegurava a imediata e preferencial  restituição da quantia paga.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13609.720591/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Mostra-se despiciendo o pedido de realização de perícia e de produção de novas provas, uma vez que os autos já contêm informações suficientes ao deslinde da controvérsia. Informações adicionais que o contribuinte considera relevantes já poderiam ter sido trazidos aos autos desde a fase impugnatória, dado tratar-se de elementos relativos a seu processo produtivo, em relação ao qual se pressupõe a existência de controles, de escrituração contábil-fiscal e de especificações técnicas. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei autoriza o creditamento relativamente a aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, desde que atendidos os demais requisitos legais. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. Há previsão legal que assegura o direito a creditamento dos encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e de edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa, calculados a partir da vigência do dispositivo legal, observados o período de apuração do pedido de ressarcimento, o prazo máximo permitido e os demais requisitos legais.
Numero da decisão: 3803-006.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório em relação a (i) aluguel de máquinas e equipamentos, (ii) partes, peças (juntas e cachimbos aplicados na tubulação por onde percorre o mineral) e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, (iii) “serviços de monitoramento e controle do espaço”, “serviços de montagem elétrica de equipamentos”, “serviços de manutenção de maquinário industrial”, “serviços de manutenção de equipamentos de lavra”, “recondicionamento geral do radiador“, “transporte rodoviário de insumos importados” e “manutenção de máquinas do setor produtivo”, desde que não acarretem acréscimo de vida útil superior a um ano aos equipamentos e máquinas em que aplicados e (iv) encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos imobilizados e edificações e benfeitorias), calculados a partir da vigência do dispositivo legal e durante o período de apuração deste processo, observado o prazo máximo permitido. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues, que dava provimento total ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Mostra-se despiciendo o pedido de realização de perícia e de produção de novas provas, uma vez que os autos já contêm informações suficientes ao deslinde da controvérsia. Informações adicionais que o contribuinte considera relevantes já poderiam ter sido trazidos aos autos desde a fase impugnatória, dado tratar-se de elementos relativos a seu processo produtivo, em relação ao qual se pressupõe a existência de controles, de escrituração contábil-fiscal e de especificações técnicas. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei autoriza o creditamento relativamente a aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, desde que atendidos os demais requisitos legais. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. Há previsão legal que assegura o direito a creditamento dos encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e de edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa, calculados a partir da vigência do dispositivo legal, observados o período de apuração do pedido de ressarcimento, o prazo máximo permitido e os demais requisitos legais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 680          1 679  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720591/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.455  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos diretamente na produção, desde que atendidos os demais requisitos  legais.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  lei  autoriza  o  creditamento  relativamente  a  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  atividade  da  empresa,  desde  que  atendidos  os  demais requisitos legais.  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E  AMORTIZAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Há  previsão  legal  que  assegura  o  direito  a  creditamento  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo e de edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da  empresa,  calculados  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal,  observados  o  período de apuração do pedido de ressarcimento, o prazo máximo permitido e  os demais requisitos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 91 /2 01 0- 18 Fl. 680DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13609.720591/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.455  S3­TE03  Fl. 681          2 PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  PRODUÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Mostra­se  despiciendo  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  de  produção  de  novas  provas,  uma  vez  que  os  autos  já  contêm  informações  suficientes  ao  deslinde da controvérsia. Informações adicionais que o contribuinte considera  relevantes já poderiam ter sido trazidos aos autos desde a fase impugnatória,  dado tratar­se de elementos relativos a seu processo produtivo, em relação ao  qual se pressupõe a existência de controles, de escrituração contábil­fiscal e  de especificações técnicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  a  (i)  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  partes,  peças  (juntas  e  cachimbos  aplicados  na  tubulação  por  onde percorre o mineral) e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no  processo  produtivo,  (iii)  “serviços  de  monitoramento  e  controle  do  espaço”,  “serviços  de  montagem  elétrica  de  equipamentos”,  “serviços  de  manutenção  de  maquinário  industrial”,  “serviços de manutenção de equipamentos de lavra”, “recondicionamento geral do  radiador“,  “transporte  rodoviário  de  insumos  importados”  e  “manutenção  de  máquinas  do  setor  produtivo”,  desde  que  não  acarretem  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  aos  equipamentos e máquinas em que aplicados e  (iv) encargos de depreciação e amortização de  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas  e  equipamentos  imobilizados  e  edificações  e  benfeitorias),  calculados  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal  e  durante  o  período  de  apuração deste processo, observado o prazo máximo permitido. Vencido o conselheiro  Jorge  Victor Rodrigues, que dava provimento total ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada  pelo  contribuinte  para  se  defender  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado,  com  base  na  Lei  nº  10.637,  de  2002,  relativo  a  créditos  de  PIS  não  cumulativo,  e  homologou  as  compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido, restando controvertido nos autos após a decisão  de piso o valor de R$ 12.995,13.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13609.720591/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.455  S3­TE03  Fl. 682          3 A  Fiscalização  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado,  tendo  procedido à glosa de créditos apurados relativamente a (i) peças e serviços de manutenção de  máquinas  e  equipamentos  (retentores,  porcas,  parafusos,  rolamentos,  anéis,  baterias  etc.),  considerando que  tais  itens não se desgastam pela ação direta do produto em fabricação,  (ii)  “postes” e “estruturas tubulares de aço”, pelo fato de que tais itens encontram­se contabilizados  no  ativo  imobilizado,  já  tendo  sido  apurados  créditos  com  base  em  sua  depreciação  e  (iii)  serviços  e  locação de máquinas  e  equipamentos,  por não  serem aplicados ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  Cientificado do despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de Inconformidade e concordou com as glosas relativas aos “serviços prestados” e aos “postes”  e  “estruturas  tubulares  de  aço”,  pelo  fato  de  que  estes  dois  últimos  itens  já  se  encontravam  contabilizados no ativo imobilizado, submetendo­se à apuração de créditos pela apropriação de  1/48 calculado sobre o custo dos bens.  Requereu  o  então  Manifestante  o  reconhecimento  do  restante  do  direito  creditório, com a homologação das respectivas compensações, argüindo, com base em soluções  de divergência da Cosit e em ato declaratório interpretativo, tratar­se de bens e serviços que se  subsumem ao conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade das contribuições.  Por  fim,  requereu  a  realização  de  perícia,  tendo  indicado  o  perito  e  os  quesitos referentes aos exames desejados.  O  acórdão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  em  que  se  acolheu  em  parte  a  Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PER. RETIFICAÇÃO. PRAZO.  É  possível  elaborar,  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  retificador  de  crédito  apurado  há  mais  de  cinco  anos,  desde  que,  à  data  de  envio do documento original que o contribuinte deseja retificar,  o crédito ainda não estava prescrito.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PARTE  E  PEÇAS DE REPOSIÇÃO.  As  partes  e  peças  de  reposição  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  e  equipamentos  são  considerados  insumos,  para  fins  de creditamento da Contribuição para o PIS, independentemente  de entrarem ou não contato direto com os bens produzidos para  venda,  bastando  que  referidas  partes  e  peças  sejam  incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando  no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde  que não estejam escriturados no ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  INSUMOS. SERVIÇOS  UTILIZADOS  NA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS OU NO PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13609.720591/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.455  S3­TE03  Fl. 683          4 Os serviços contratados de pessoas jurídicas, aplicados sobre as  máquinas  e equipamentos,  são considerados  insumos, para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS,  desde  que  tais  máquinas  e  equipamentos  sejam,  comprovadamente,  aplicados  diretamente sobre o produto em transformação. Todavia não são  considerados insumos a contratação dos serviços de manutenção  da  rede  elétrica  utilizada  por  essas  máquinas  e  equipamentos.  Os demais serviços contratados de pessoas jurídicas somente são  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS, se forem, comprovadamente, aplicados  diretamente sobre o produto em transformação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  julgador  de  primeira  instância  reconheceu  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  partes  e  peças  de  reposição  aplicadas  em  escavadeiras,  carregadeiras,  tratores,  motoniveladoras e caminhões fora­de­estrada adquiridos da empresa Sotreq S/A, empregados  no processo de  extração mineral,  com a  ressalva de que,  se  tais partes  e peças  estiverem no  ativo  imobilizado  (cuja  utilização  represente  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  equipamento),  deixam  de  ser  consideradas  insumos,  podendo  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação futura.  Em relação aos outros itens adquiridos de outras empresas que não a Sotreq  S/A., o julgador de piso considerou que, por não terem sido apresentados elementos de prova  relativos ao seu efetivo uso no processo produtivo, as glosas deviam ser mantidas.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  em  19  de  março  de  2014, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 17/04/2014 e  reconheceu a  inexistência  de  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  serviços  de  “recuperação  de  esmerilhadeira”  e  “serviços  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  de  PAB”,  por  não  se  tratar  de  peças  de  reposição.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  que  haviam  sido  glosados  pela  Fiscalização,  argüiu  o  Recorrente  que  a  sua  inclusão  dentre  os  itens  geradores  de  crédito  decorrera do fato de se tratar de aquisições ocorridas no passado, em razão do quê deveriam  tais créditos ser reconhecidos ou, supletivamente, serem objeto de retorno para a escrita fiscal  para  aproveitamentos  futuros,  garantindo­se o direito  em  relação à parcela da depreciação  já  incorrida.  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias do seu (i)  estatuto social atualizado, de (ii) parecer técnico relativo a partes, peças, manutenção e serviços  e de (iii) de parecer técnico sobre energia elétrica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13609.720591/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.455  S3­TE03  Fl. 684          5 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa,  cumulados  com  Declarações  de  Compensação,  formulados  com  base  na  Lei  nº  10.637,  de  2002,  em  relação  aos  quais  permanecem  controvertidas as glosas relativas a determinados bens e serviços que, segundo o Recorrente, se  aplicam no processo produtivo e se subsumem no conceito de insumo.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos  fáticos  controvertidos,  terá  como  base  os  resultados  apurados  e  informados  pela  repartição de origem nas Informações Fiscais, nas planilhas apresentadas pelo Recorrente, não  infirmadas  pela  Fiscalização,  e  no  Despacho  Decisório,  destacando­se  a  afirmativa  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  durante  a  auditoria encontrava­se em consonância com a escrituração contábil­fiscal.  Nesse  sentido,  aqui,  não  se  analisarão  questões  relativas  à  comprovação  da  materialidade dos itens glosados, ou seja, da comprovação de sua efetiva aquisição, dado que já  constatada pela autoridade fiscal de origem, mas apenas o direito ao creditamento em face da  legislação de regência e do potencial de utilização dos bens e serviços no processo produtivo.  Outro  dado  relevante  para  a  presente  análise  é  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica, que se encontra identificado no estatuto social como se referindo, primordialmente, ao  aproveitamento de jazidas minerais através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento,  industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais.  Ressalte­se que os pareceres técnicos trazidos aos autos pelo Recorrente, por  não se encontrarem acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), servirão  apenas de subsídio à presente análise.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  realização  de  perícia/diligência,  é  possível  concluir  que  tal  solicitação  se mostra  despicienda  pois  os  quesitos  formulados  se  referem  a  informações  passíveis  de  obtenção  nas  informações  fiscais,  nas  peças  recursais  apresentadas  pelo contribuinte e nos documentos  juntados ao  longo do procedimento e do processo  fiscal,  não se justificando, portanto, procrastinar o deslinde da controvérsia.  Além disso, a juntada de novos documentos e informações já poderia ter sido  providenciada  pelo  contribuinte  desde  a  fase  impugnatória,  pois  se  refere  a  elementos  probatórios pré­constituídos, tratando­se de documentação que lastreia a gestão e a escrituração  contábil­fiscal da pessoa jurídica.  Conforme  exige  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, salvo algumas exceções, nenhuma delas coincidente com o presente caso.  Nesse sentido, conclui­se pela negativa dos pedidos de perícia e de produção  de novas provas.  Feitas essas considerações, passa­se à análise por itens do recurso.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13609.720591/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.455  S3­TE03  Fl. 685          6 Nos termos acima relatados, a Fiscalização glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002.  Permanece controvertida nesta  instância a glosa relativa aos bens e serviços  identificados à fl. 594, que, segundo o Recorrente, se referem a:  a)  partes,  peças  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  submetidos  a  constantes  desgastes,  insumos  esses  que,  segundo o Recorrente,  não  acarretam  aos equipamentos acréscimo de vida útil superior a um ano;  b)  serviços  aplicados  de  forma  direta  no  processo  produtivo,  como  os  “serviços  de  montagem  elétrica”,  “serviços  de  monitoramento  e  controle  do  espaço”,  “supervisão  técnica”  (esses  três  itens  aplicados  na  montagem  e  desmontagem  de  equipamentos),  “serviços  elétricos  e  de  construção”  (manutenção  de  maquinário  industrial),  “serviço  de  recuperação  e  de  limpeza”  (manutenção  em  equipamentos  de  lavra),  “recondicionamento  geral  do  radiador”,  “transporte  rodoviário  de  insumos  importados”,  “manutenção de máquinas do setor produtivo” etc.;  c) depreciação de bens do ativo imobilizado.  De acordo com informações presentes na Informação Fiscal que embasara a  decisão  prolatada  no  despacho  decisório  sob  comento,  tais  glosas  decorreram  das  seguintes  constatações:  1)  bens  e  serviços  que  não  se  desgastam  pela  ação  direta  do  produto  em  fabricação (junta e cachimbo);  2)  serviços  e  locação  de  máquinas  e  equipamentos  não  aplicados  e  consumidos na produção ou fabricação do produto;  3) bens do ativo  imobilizado submetidos a creditamento pelo valor  total  da  aquisição.  De acordo com os pareceres técnicos trazidos aos autos pelo Recorrente, as  partes  e  peças  empregadas  em  máquinas  e  equipamentos  e  os  serviços  de  manutenção  são  efetivamente utilizados no processo produtivo do Recorrente.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos  IPI e ICMS. Nesta, além da origem constitucional, diferentemente da não cumulatividade das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13609.720591/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.455  S3­TE03  Fl. 686          7 No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam  os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o  que  engloba  todo  o  resultado  da  atividade  operacional  produtiva  da  pessoa  jurídica. O fato gerador  sob  interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou  produto – o que pode se constituir em parte  ínfima da  atividade global do sujeito passivo –,  mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica.  Nesse  sentido,  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção,  mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais  como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637, de 2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática  não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13609.720591/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.455  S3­TE03  Fl. 687          8 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005);  (...)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13609.720591/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.455  S3­TE03  Fl. 688          9 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Aplicam­se,  ainda  ao  presente  caso,  os  dispositivos  da  Lei  nº  10.833,  de  2002, a seguir reproduzidos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  De acordo com os dispositivos legais suprarreproduzidos, é possível constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento,  independentemente  da  abrangência  do  conceito  de  insumo,  relativamente  a  “aluguéis  de  (...)  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” e “edificações e  benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa”.  Note­se que tais direitos não se restringem ao processo produtivo da pessoa  jurídica, abrangendo a totalidade das atividades da empresa.  Logo, encontra embasamento legal explícito apenas o creditamento relativo a  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  e  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades da empresa, desde que atendidos os demais requisitos legais.  Acata­se, portanto, o direito a crédito  em relação a  “aluguel de máquinas  e  equipamentos“  e  serviços  relativos  a  edificações  e  às  benfeitorias  (ativo  imobilizado),  sendo  que  em  relação  a  estes  serviços,  o  crédito  deve  ser  calculado  com  base  nos  encargos  de  depreciação e amortização.  Nas  aquisições  de  bens  do  ativo  do  ativo  imobilizado  (máquinas  e  equipamentos/edificações e benfeitorias), considerando o que dispõe o § 1º, inciso III, do art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, acima reproduzido, bem como o disposto no § 4º3 do mesmo artigo  e  os  demais  requisitos  legais,  o  direito  ao  creditamento  restringe­se  aos  encargos  de  depreciação e amortização, em razão do quê tem­se por assegurado tal direito, neste processo,  em  relação  aos  encargos  calculados  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal,  observados  o                                                              3 § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13609.720591/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.455  S3­TE03  Fl. 689          10 período  de  apuração  do  pedido  de  ressarcimento,  o  prazo  máximo  permitido  e  os  demais  requisitos legais.  Quanto às partes, peças (juntas e cachimbos aplicados na tubulação por onde  percorre  o mineral)  e  serviços  de manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  itens  esses  que,  segundo o Recorrente, não acarretam aos equipamentos acréscimo de vida útil superior a um  ano – glosados pela Fiscalização pelo fato de não se desgastarem pela ação direta do produto  em fabricação –, considerando o conceito de insumo acima abordado, conclui­se que, uma vez  utilizados de forma direta no processo produtivo e sendo necessários para o funcionamento do  fator  de  produção,  independentemente  de  contado  direito  com  o  produto  em  fabricação,  tais  bens e serviços dão direito ao creditamento, observados os demais requisitos legais.  No  que  se  refere  aos  demais  serviços  glosados,  considerando  também  o  conceito de insumo acima abordado, bem como a sua efetiva utilização no processo produtivo,  conclui­se pelo direito de creditamento em relação a “serviços de monitoramento e controle do  espaço”,  “serviços  de  montagem  elétrica  de  equipamentos”,  “serviços  de  manutenção  de  maquinário  industrial”,  “serviços  de  manutenção  de  equipamentos  de  lavra”,  “recondicionamento  geral  do  radiador“,  “transporte  rodoviário  de  insumos  importados”  e  “manutenção  de  máquinas  do  setor  produtivo”,  observados  os  demais  requisitos  legais,  requisitos esses que incluem a aquisição do bem ou do serviço junto a pessoas jurídicas e o não  acréscimo de vida útil superior a um ano aos equipamentos e máquinas em que aplicados.  Quanto aos demais itens (“supervisão técnica” etc.), dada a sua generalidade  ou  a  ausência  de  demonstração  de  sua  imprescindibilidade  ao  funcionamento  do  fator  de  produção, conclui­se pela manutenção da glosa efetuada pela Fiscalização.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  acolher,  mas  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  lei  e  observados  os  elementos  probatórios averiguados e atestados pela repartição de origem, o direito a crédito em relação a  (i)  aluguel  de máquinas  e  equipamentos,  (ii)  partes,  peças  (juntas  e  cachimbos  aplicados  na  tubulação por onde percorre o mineral) e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  (iii)  “serviços  de  monitoramento  e  controle  do  espaço”,  “serviços  de  montagem  elétrica  de  equipamentos”,  “serviços  de  manutenção  de  maquinário  industrial”, “serviços de manutenção de equipamentos de lavra”, “recondicionamento geral do  radiador“, “transporte rodoviário de insumos importados” e “manutenção de máquinas do setor  produtivo”,  desde  que  não  acarretem  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  aos  equipamentos e máquinas em que aplicados e  (iv) encargos de depreciação e amortização de  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas  e  equipamentos  imobilizados  e  edificações  e  benfeitorias),  calculados  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal  e  durante  o  período  de  apuração deste processo, observado o prazo máximo permitido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.                Fl. 689DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13609.720591/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.455  S3­TE03  Fl. 690          11                 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10920.906349/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 49 /2 01 2- 71 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5637299 #
Numero do processo: 13601.000619/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.767
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13601.000619/2003­48  Resolução nº  3401­000.767  S3­C4T1  Fl. 147            2   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fls.18/22), pelo qual é exigida a  COFINS do período entre julho a dezembro de 1998. O lançamento é constituído também por  juros e multa, que, somados ao valor principal, totalizam a exigência fiscal no montante de R$  423.377,59.  A ciência do lançamento foi dada em 18/07/2003.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.02/09).  Na  primeira  apreciação,  a  DRJ em Belo Horizonte/MG converteu o julgamento em diligência para que fosse verificado o  crédito alegado pela Contribuinte compensado em seu favor (fls.44/46).  Após  o  relatório  de  diligência  (fls.103/105),  a  DRJ  exonerou  parte  do  lançamento  e  manteve  parte  do  crédito,  prolatando  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (fls.106/110):    “Os equívocos cometidos quando do lançamento devem ser corrigidos,  a fim de que esse possa adequar­se a realidade dos fatos.  Verificada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  impõe­se  o  lançamento de oficio nos termos da legislação vigente.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”.    Nos autos, não consta a data em que a Contribuinte foi intimada do acórdão da  DRJ.  Ela  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/11/2011  (fls.114/122),  com  as  alegações  resumidas abaixo:  1­  A descrição dos  fatos  contidos na autuação é de  “falta de  recolhimento ou  pagamento do principal,  declaração  inexata”. Contudo,  essa descrição  gera  cerceamento de defesa, vez que não permite que o contribuinte saiba de qual  irregularidade está sendo acusado, o que torna o lançamento nulo;  2­  Os períodos  lançados foram compensados com créditos originados na ação  judicial nº 1999.38.00.002719­5;  3­  A  DRJ  compensou  parte  do  valor  lançado,  mas  não  reconheceu  a  compensação de parte do mês de setembro, outubro, novembro e dezembro  de 1998, por suposta  insuficiência do  crédito. Contudo, a DRJ calculou os  créditos  em  favor  da Recorrente  somente  com  base  nos  valores  principais  das  DCTFs  apresentadas,  sem  levar  em  consideração  os  encargos  indevidamente pagos em razão do atraso, o que aumenta o crédito em favor  da Recorrente;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13601.000619/2003­48  Resolução nº  3401­000.767  S3­C4T1  Fl. 148            3 4­  A autoridade fazendária também não contabilizou em favor da Recorrente o  DARF  com  código  3885  por  se  tratar  de  código  de  recolhimento  de  PIS.  Contudo,  essa  DARF  foi  retificada  para  constar  o  código  6120,  FINSOCIAL.  Como  esse  valor  foi  indevidamente  recolhido,  a  Recorrente  tem direito ao ressarcimento;  Ao fim, a Recorrente pediu reformar do acórdão da DRJ para que seja cancelado  o lançamento.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Nos autos digitais, não  consta a data em que a Recorrente  foi  intimada, o que  impossibilita  a  análise  do  requisito  de  tempestividade  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  Assim,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem,  a  fim  de  que  seja  cumprida diligência para que se faça a juntada do comprovante de ciência (AR ou documento  de  ciência  pessoal)  da  decisão  de  primeira  instância  ou,  na  impossibilidade,  despacho  pormenorizado onde se indique a efetiva data de sua ciência, de modo a permitir a verificação  da tempestividade do recurso voluntário.  Após  a  adoção  dessa  medida,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Ex positis, converto julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  É como voto.  Relator Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5573839 #
Numero do processo: 10830.917850/2011-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 148          1 147  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917850/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.190  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 85 0/ 20 11 -9 1 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917850/2011­91  Resolução nº  3802­000.190  S3­TE02  Fl. 149          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917850/2011­91  Resolução nº  3802­000.190  S3­TE02  Fl. 150          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5612547 #
Numero do processo: 13830.001189/2002-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Devem ser rejeitados Embargos opostos por omissão, para forçar o colegiado a reapreciar fundamentos da decisão de 1ª instância, considerados insuficientes para manter a qualificação da multa.
Numero da decisão: 2802-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 22/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001189/2002­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.897  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELOISA ELENA BRITO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REAPRECIAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  ADOTADOS  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Devem ser rejeitados Embargos opostos por omissão, para forçar o colegiado  a  reapreciar  fundamentos  da  decisão  de  1ª  instância,  considerados  insuficientes para manter a qualificação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os  Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 22/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Junior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 11 89 /2 00 2- 05 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório    Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  de  acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a qualificação da multa  e a multa isolada pelo não recolhimento do imposto pelo carnê­leão.  De acordo com as razões apresentadas, a decisão de 1ª instância teria dado as  razões para a qualificação da multa, portanto, a autuação não teria se dado apenas em razão da  omissão dos rendimentos, mas sim, em decorrência da utilização de documentos inidôneos.  Daí, incorreta a aplicação da Súmula CARF n. 14.  Requer seja sanada a omissão com o enfrentamento da argumentação trazida  desde a 1ª instância, a justificar a qualificação da multa.  Era o de essencial a ser relatado.  Decido. Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández  Em que pese a  invocação da alegada omissão quanto ao não enfrentamento  das  razões  que  teriam  levado  a  DRJ  a  manter  a  qualificação  da  multa,  não  vejo  qualquer  omissão a ser sanada.  Ao contrário do afirmado pela Embargante, a razão de decidir para a exclusão  da qualificação da multa não foi apenas o de se tratar de mera omissão de rendimentos, mas,  sim,  de  não  ter  sido  devidamente  provado  o  dolo  na  conduta  do  contribuinte  na  fase  de  fiscalização.  Aliás, a Súmula CARF n.14, foi trazida como mais um elemento adicional na  fundamentação,  mas  não  como  único  elemento  a  justificar  a  qualificação  da  multa,  com  a  ressalva expressa de que a sua redação não tratava exatamente sobre a matéria em julgamento:  É o que se depreende da leitura do seguinte trecho do acórdão embargado:  Conforme  reiterada  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, a qualificação da multa pressupõe a prova  inequívoca sobre a  intenção do  agente  em  fraudar  o  fisco.  Meras  ilações  de  ordem  subjetiva  são  incapazes  de  suportar lançamento de multa agravada, ainda mais quando a sua mantença implica  necessariamente  em  juízo  persecutório  penal  ao  fim  do  processo  administrativo  e  desprezo ao disposto no artigo 112, II do CTN:  "Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13830.001189/2002­05  Acórdão n.º 2802­002.897  S2­TE02  Fl. 3          3 II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;".  No caso em julgamento, a fiscalização não trouxe aos autos prova inequívoca  do intuito de fraude e a conclusão pela presença do animus sonegandi se baseia na  ausência  de  comprovação  de  despesas  ou  na  impossibilidade  de  realizá­las,  insuficientes para concluir pela prática de conduta dolosa da Recorrente.  (...)  Ainda  que  a  Súmula  acima  não  trate  especificamente  da  questão  sub  judice, sua redação é clara quanto à necessidade de outros elementos, além da  simples  omissão  de  rendimentos  ou  do  envio  de  informações  falsas,  para  suportar a qualificação da multa. (destaques meus).  Pelo exposto, dada a  ausência de omissão  a  ser  suprida pela estreita via do  dos Declaratórios, rejeito os embargos.   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator                              Fl. 423DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10183.720114/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VENDAS A PESSOA FÍSICA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para isenção da Cofins da receita de venda realizada para pessoa física com o fim específico de exportação. RATEIO PROPORCIONAL. COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Por expressa determinação legal, é vedado apurar e utilizar créditos vinculados a receita de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. Por expressa previsão legal, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido da não pode ser objeto de ressarcimento em dinheiro e nem utilizado para compensar outros débitos do contribuinte. CRÉDITOS. DESPESAS. VINCULO COM A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO. As despesas com direito ao crédito do PIS e vinculadas à receita de exportação são as únicas que integram o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito ressarcir em dinheiro. DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação creditar-se de PIS em relação às despesas vinculadas a esta operação. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industrias, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, é vedado a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento da Cofins não cumulativa. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRÉDITO NOVO. Tendo a RFB utilizado, para cálculo do valor a ressarcir, o valor da despesa de frete informado no pedido de ressarcimento, excluindo os valores glosados, novos valores de despesa de frete não podem se incluídos em sede de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, por tratar-se de pedido novo, não apreciado pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento também quanto ao item 3 do voto condutor do acórdão, e o conselheiro Jonathan Barros Vita que dava provimento também quantos aos itens 1 e 3 do voto condutor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan de Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VENDAS A PESSOA FÍSICA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para isenção da Cofins da receita de venda realizada para pessoa física com o fim específico de exportação. RATEIO PROPORCIONAL. COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Por expressa determinação legal, é vedado apurar e utilizar créditos vinculados a receita de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. Por expressa previsão legal, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido da não pode ser objeto de ressarcimento em dinheiro e nem utilizado para compensar outros débitos do contribuinte. CRÉDITOS. DESPESAS. VINCULO COM A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO. As despesas com direito ao crédito do PIS e vinculadas à receita de exportação são as únicas que integram o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito ressarcir em dinheiro. DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação creditar-se de PIS em relação às despesas vinculadas a esta operação. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industrias, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, é vedado a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento da Cofins não cumulativa. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRÉDITO NOVO. Tendo a RFB utilizado, para cálculo do valor a ressarcir, o valor da despesa de frete informado no pedido de ressarcimento, excluindo os valores glosados, novos valores de despesa de frete não podem se incluídos em sede de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, por tratar-se de pedido novo, não apreciado pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento também quanto ao item 3 do voto condutor do acórdão, e o conselheiro Jonathan Barros Vita que dava provimento também quantos aos itens 1 e 3 do voto condutor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan de Barros Vita.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 3          2 É vedado ao exportador de mercadorias adquiridas com o fim específico de  exportação  creditar­se  de  PIS  em  relação  às  despesas  vinculadas  a  esta  operação.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTABELECIMENTOS  COMERCIAIS.  CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE.  O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições  de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industrias, não  havendo  previsão  para  os  estabelecimentos  comerciais  da mesma  empresa,  inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  SELIC.  VEDAÇÃO LEGAL.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  a  atualização  monetária  e  a  incidência de juros Selic no ressarcimento da Cofins não cumulativa.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRÉDITO NOVO.  Tendo a RFB utilizado, para cálculo do valor a ressarcir, o valor da despesa  de  frete  informado  no  pedido  de  ressarcimento,  excluindo  os  valores  glosados, novos valores de despesa de frete não podem se incluídos em sede  de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, por tratar­se de  pedido novo, não apreciado pela RFB.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento também  quanto ao item 3 do voto condutor do acórdão, e o conselheiro Jonathan Barros Vita que dava  provimento também quantos aos itens 1 e 3 do voto condutor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan de Barros Vita.    Fl. 766DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 4          3 Relatório  No dia 31/01/2006 a empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO  LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins  não­cumulativa, previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/03,  relativo ao 4º o  trimestre de  2005. Vinculado ao crédito foi apresentado declarações de compensação.  A DRF em Cuiabá ­ MT deferiu, em parte, o pedido da interessada, conforme  Relatório e Despacho Decisório de fls. 248/269, pelas seguintes razões: alteração do rateio dos  créditos vinculados à exportação em face de vendas a pessoas físicas com o fim exclusivo de  exportação;  alteração  do  valor  dos  créditos  presumidos  agroindústria;  glosas  de  despesas  de  depreciação; vedação de créditos  relativos a  fretes; ajustes  relativos às saídas de mercadorias  recebidas com o fim específico de exportação; e a inclusão indevida de créditos decorrentes de  fretes sobre vendas relativos às exportações de terceiros.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujas razões estão resumidas no acórdão recorrido nos seguintes termos:  a) para a apuração dos créditos à receita de exportação é facultada a escolha  entre a apropriação direta e o rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  este  último  o  adotado  pela  contribuinte;  b) todas as operações de vendas com o fim específico de exportação, inclusive  aquelas  feitas  a  pessoas  físicas  que  exportaram  as mercadorias  adquiridas,  geram  direito ao crédito;  c)  são  desenvolvidas  atividades  de  produção  de  mercadorias  para  a  alimentação humana e animal, conforme processo descrito;  d)  há  direito  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  o  total  de  aquisições  efetuadas de pessoas físicas e jurídicas com suspensão das contribuições, ainda que  aplicadas na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, e  tais  créditos  podem  ser  utilizadas  para  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições;  e) o cálculo do "crédito presumido agroindústria" foi efetuado pelo auditor de  forma descentralizada,  o que  contraria o disposto no  art.  15 da Lei n.  9.779/1999,  sendo que deveria  ter sido considerado o total da aquisição de  insumos originários  de  pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas  no  processo  produtivo  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos 10 e 12 da NCM;  f) "as Leis 10.637, 10.833 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a  realização  e  manutenção  do  crédito  presumido  quando  aplicados  a  mercadorias  exportadas,  donde  se  deduz  que  o  aproveitamento  por  compensação  ou  ressarcimento  não  poderá  ser  objeto  de  restrições  por  parte  da  Receita,  conforme  consta no artigo 2° do ADI n° 15/2005";  g) há direito  em "realizar crédito  sobre  todos os bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção,  seja  industrialização  de  óleo  e  farelo  de  soja,  seja na produção de milho e soja beneficiada";  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 5          4 h)  a  glosa  dos  créditos  das  despesas  com  fretes  sobre  vendas,  referente  ao  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio  altera  o  critério  de  apuração de  créditos  adotado pela contribuinte, que é o rateio proporcional, para o método de apropriação  direta dos custos;  i)  foi  alterado  pelo  auditor­fiscal  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos com direito a créditos, na proporcionalidade da receita bruta total auferida,  conforme  adotado  pela  contribuinte,  em  face  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação;  j) pode ser mantido o crédito de Cofins sobre a totalidade de fretes suportados  pela contribuinte e vinculados às operações de exportação, diretas ou indiretas;  k)  há  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  serviços  de  transporte  não  utilizados,  sendo  requerido  seja  aceita  a  apresentação  extemporânea  de  demonstrativos e documentos;  1) os créditos devem ser corrigidos pela Selic.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campo  Grande  ­  MS  indeferiu  a  solicitação da  interessada, nos  termos do Acórdão nº 04­20.558, de 21/05/2010, cuja ementa  abaixo se transcreve.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO  PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  análise  de  normas  segundo  os  princípios  constitucionais  é  atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários  o cumprimento da legislação em vigor.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS DE COFINS. PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  Cofins  só  são  reconhecidos  no  caso  de  as  operações  estarem  balizadas  nas  estritas raias das prescrições legais.  CRÉDITOS. VALORAÇÃO.  A  valoração  dos  créditos  é  efetuada  na  forma  disposta  na  legislação,  não  incidindo  juros  compensatórios  no  caso  de  ressarcimento de créditos de Cofins.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ciente  desta  decisão  em  09/07/2010,  a  interessada  ingressou,  no  dia  05/08/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  470/529,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  No  dia  06/10/2011  a  empresa  apresentou  ao  CARF  “Pedido  Aditivo  ao  Recurso  Voluntário”  para  juntar  aos  autos  relação  de  aquisição  de  serviços  de  transportes,  segunda ela, não considerados pela fiscalização na base de cálculo para o crédito referente ao  4º trimestre de 2005 – COFINS.  Na  sessão  do  dia  23/07/2013,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  diligência  (Resolução  nº  3302­000.353)  para  a  RFB  tomar  as  seguintes  providências:  1­  juntar  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007535­ 93.2011.4.01.3600;  2­ juntar cópia das decisões proferidas, tanto pelo juízo de primeira instância  como  pelo  Tribunal  Regional  Federal  /  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos relacionados ao referido Mandado de Segurança, podendo juntar cópia de  certidão de objeto e pé.  3­ opinar sobre a existência de concomitância de objeto deste processo com o  objeto do referido Mandado de Segurança;  4­  dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11  para manifestação.  Realizado  a  diligência,  a  DRF  de  Cuiabá  –  MT  respondeu  aos  referidos  quesitos nos seguintes termos:  ITEM 1  Juntei  às  fls.  528  a  564  cópia  da  petição  inicial  referente  ao  Mandado de Segurança n° 000753593.2011.4.01.3600.  ITEM 2  Pela movimentação processual juntada às fls. 565 a 569, o Juízo  de  1ª  instância  concedeu  em  parte  a  segurança,  havendo  apelação de ambas as partes do processo. Até o momento, não  consta  registro  de  julgamento  no  âmbito  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região.  A  sentença  do  Juízo  de  origem  já  está  anexada às fls. 570 a 576.  ITEM 3  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de Cofins  ­ Não Cumulativa  ­ exportação, relativos ao  4° trimestre de 2005 (PER n° 23734.05976.310106.1.1.09­ 2608),  vonvilados  a  diversas  declarações  de  compensação  (relacionadas  à  fl.  254).  Tal  pedido  foi  deferido  parcialmente  pelo  Serviço  competente  desta  DRF  (Despacho  Decisório  nº  1513/13 ­ fls. 253/261). Como pontuou o i. Conselheiro Relator,  parte  da  glosa  decorre  da  alteração  do  rateio  dos  créditos  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 7          6 vinculados  à  exportação,  em  face  de  vendas  a  pessoas  físicas  com fim especifico de exportação.  Por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº  000753593.2011.4.01.3600,  a  contribuinte  busca  provimento  judicial  que  lhe  garanta  o  direito  aos  créditos  que  foram  utilizados  na  dedução  dos  débitos  resultantes  das  vendas  (com  fim  de  exportação)  a  pessoas  físicas,  realizadas  nos  anos­ calendário de 2006 e 2007.  Portanto, apesar da identidade parcial de matéria, concluo que  não  há  concomitância  de  objeto  do  presente  processo  administrativo  com  o  da  ação  judicial  n°  000753593.2011.4.01.3600, porquanto se referem a períodos de  apuração distintos. Ou seja, as decisões proferidas no âmbito da  aludida ação judicial não alcançam a determinação dos créditos  discutidos no presente processo.  Ciente do  resultado da diligência,  a empresa Recorrente  se manifestou para  dizer o seguinte:  “Sem  ressalvas  a  serem  efetuadas  pela  contribuinte,  conforme  confirmado pela DRF  ­ Cuiabá em diligência  efetuada, não há  concomitância  entre  o  objeto  do  processo  administrativo  10183.720114/2008­98  e  a  ação  judicial  em  mandado  de  segurança  nº  000753593.2011.4.01.3600,  por  tratarem  de  períodos de apuração distintos”  O processo retornou ao CARF para prosseguir o julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente apresentou pedido de ressarcimento de  créditos da Cofins não cumulativa e a RFB deferiu­o, em parte, pelas seguintes razões:  1­ alteração do rateio dos créditos vinculados à exportação em face de vendas  a pessoas físicas com o fim exclusivo de exportação;  2­ alteração do valor dos créditos presumidos agroindústria;  3­ glosas de despesas de depreciação;  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 8          7 4­ vedação de créditos relativos a fretes;  5­ ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico  de exportação; e  6­  inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativas  às exportações de terceiros.  Foi realizado diligência para apurar se há concomitância deste processo com  o Mandado de Segurança nº 000753593.2011.4.01.3600. A resposta foi negativa, pelas razões  que consta na Informação Fiscal SECAT DRF­Cuiabá nº 0321/13, transcritas no Relatório.  Em seu Recurso Voluntário, a empresa recorrente faz um arrazoado sobre os  princípios  da  administração  pública  supostamente  violados  e  sobre  a  não­cumulatividade  do  PIS e da Cofins, além de combater a quase totalidade das razões das glosas efetuadas.  Antes de adentrar no exame do mérito da lide é necessário dizer que não se  conhece dos argumentos de inconstitucionalidade, trazidos pela recorrente, porque o Conselho  Administrativo  de Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões  em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição  reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102,  I, “a” e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Passemos, agora, ao exame das matérias em litígio, que tratam das glosas de  créditos que ocorreram em face de/da:  1­ alteração do rateio dos créditos vinculados à exportação em face de vendas  a pessoas físicas com o fim exclusivo de exportação;  2­ vedação de ressarcimento dos créditos presumidos agroindústria;  3­  exclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  das  aquisições  feitas  pelos  estabelecimentos não industriais da recorrente, cuja mercadoria não foi transferido para um dos  dois estabelecimentos industriais da Recorrente;  4­ glosas de despesas de depreciação;  5­  a glosa dos  créditos das despesas  com  fretes  sobre vendas,  referentes  ao  transporte de adubo e cloreto de potássio;                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 9          8 6­ ajustes na receita bruta e na receita de exportação, do valor da receita de  exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; e   7­ inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativos  às exportações de terceiros.  Além  das  contestações  acima,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  valor  a  ressarcir,  inclusive  sobre  o  valor  que  vier  a  ser  reconhecido por este CARF, e protesta pela apresentação de provas relativas às despesas com  fretes.    1­  Exclusão  da  receita  de  exportação  de  vendas  efetuadas  a  pessoas  físicas  com  o  fim  específico  de  exportação  no  cálculo  do  rateio  proporcional  para  determinar  o  crédito  ressarcível.  A empresa considerou como receita de exportação, passível de ressarcimento  de créditos, o valor das vendas efetuadas a pessoas físicas com o fim específico de exportação.  Alega  a  Recorrente  que  as  vendas  feitas  a  pessoas  físicas  exportadoras  tiveram  a  comprovação  de  efetiva  exportação  como  confirmou  o  auditor  responsável  pela  diligência e, portanto, devem estar incluídas entre aquelas geradoras de crédito decorrentes da  exportação.  A  não  incidência  da Cofins  ocorrerá  sobre  a  receita  de  vendas  da  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação, conforme previsto no inciso III, do  art.  6º  da Lei nº 10.833/03. Pessoa  física não é  empresa e, muito menos,  empresa comercial  exportadora, a que se refere a Lei.  A  receita  das  vendas  de  mercadorias  realizadas  pela  Recorrente  a  pessoa  física,  conforme  disse  a  decisão  recorrida,  para  qualquer  finalidade  (consumo,  revenda,  exportação,  etc.)  está  sujeita  à  incidência  da Cofins,  conforme  determina  o  art.  1º  da Lei  nº  10.833/03.  A  receita  assim  auferida  não  é  e  nem  se  equipara  a  receita  de  exportação,  por  absoluta falta de previsão legal.  Portanto, a receita em questão, por não ser receita de exportação e ser receita  de venda no mercado interno, integra a receita bruta total e não integra a receita de exportação,  para fins de cálculo do crédito ressarcível.    2­ Crédito presumido nas aquisições de Pessoas Físicas – Ressarcimento em dinheiro  Inicialmente,  é  preciso  frisar  que  discussão  posta  neste  tópico  não  diz  respeito ao valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização. Esta matéria será apreciada  em tópico específico.  Nesta  parte  a  lide  versa  unicamente  sobre  as  possibilidades  de  aproveitamento do crédito presumido.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 10          9 A norma vigente no período de apuração do crédito presumido deste processo  autoriza  unicamente  a  dedução  do  mesmo  de  débitos  da  própria  exação,  sem  previsão  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos.  Ratifico,  portanto,  os  fundamentos da decisão recorrida e a interpretação dada pelo ADI/SRF nº 15/2005, de que “o  valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser  utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  P1S/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa” e que o mesmo “não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento” por  falta de previsão legal.  Mais, ainda, a autorização para compensação refere­se a créditos (normal ou  presumido)  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02  e  o  crédito  presumido  aqui  discutido,  a  partir  de  agosto  de  2004,  passou  a  ser  apurado  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04.  Por estas razões, ratifico a decisão recorrida, nesta parte.    3­ Divergências de valores de crédito presumido da agroindústria  Alega  a Recorrente  que  o  cálculo  do  "crédito  presumido  agroindústria"  foi  efetuado pelo auditor de forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei nº  9.779/99, sendo que deveria  ter sido considerado o total da aquisição de insumos originários,  de  pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas no processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM.  Além disso, que não há restrição legal sobre a realização e manutenção do crédito presumido  nas aquisições de pessoas físicas quando aplicados a mercadorias exportadas.  A  alegação  da  Recorrente  é  no  sentido  de  que  no  cálculo  do  crédito  presumido deve­se incluir as aquisições feitas por todos os seus estabelecimentos, não apenas  pelos estabelecimentos de Cuiabá – MT e Itacoatiara ­ AM, que a Fiscalização classifica como  industriais, até porque os outros estabelecimentos, diz a Recorrente, também são industrias na  medida em que realizam o beneficiamento de grãos, realizando as operações de classificação,  limpeza, secagem, armazenagem e controle de qualidade dos grãos de soja e milho.  As empresas que se dedicam à atividade de aquisição, classificação, limpeza  e  armazenagem  de  grãos  para  posterior  revenda  denominam­se  “cerealistas”.  As  empresas  cerealistas, por óbvio, não são empresas industriais. Prova disto é que a Lei nº 10.925/04, ao  tratar do crédito presumido do PIS e da Cofins da agroindústria, autorizou a suspensão do PIS e  da Cofins nas vendas  realizadas por essas empresas para pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  ou  seja,  obrigadas  ao  PIS  e  à  Cofins  pelo  regime  não  cumulativo.  Ou  seja,  a  lei  não  autoriza  a  apuração  e  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  pelas  empresas cerealistas. O destinatário do benefício é o estabelecimento industrial, mesmo antes  da Lei nº 10.925/04, como é o caso dos autos.  No  caso  da  Recorrente,  ela  possui  estabelecimentos  cerealistas  e  estabelecimentos  industriais.  Como  disse  a  decisão  recorrida,  somente  os  estabelecimentos  industriais  produzem  mercadorias  destinadas  ao  consumo  humano  ou  animal.  Os  estabelecimentos cerealistas apenas classificam, limpam, secam, armazenam e revendem grãos  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 11          10 (soja e milho) e, no caso da Recorrente, também os transfere para outros estabelecimentos da  empresa.  Registre­se  que  foi  admitido,  no  cálculo  do  crédito  presumido  feito  pela  Fiscalização, o valor das mercadorias (soja e milho) adquiridas de pessoas físicas e recebidas  por  transferência  dos  estabelecimentos  cerealistas  pelos  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente, dando efetividade à Lei nº 10.637/02.  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  o  procedimento  da  RFB  contrariou  as  disposições  do  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99,  posto  que  os  estabelecimentos  cerealistas  da  Recorrente não têm direito ao crédito presumido da Lei nº 10.637/02.    4­ Glosas de despesas de depreciação;  Como relatado,  a  recorrente  requereu o  ressarcimento de  crédito de Cofins,  previsto no art. 6º da Lei nº 10.833/03, que abaixo se transcreve.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o. (grifei).  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 12          11 mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  O disposto no § 3º, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os  créditos,  apurados na  forma do art. 3º da mesma Lei, passíveis de  ressarcimento são aqueles  “apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação” e  não  somente  os  relativos  aos  insumos  usados  no  processo  produtivo  do  bem  exportado  e  à  depreciação das máquinas e equipamentos usados no processo produtivo. È necessário haver  vínculos entre a despesa com direito a crédito e a receita de exportação.  Portanto, a despesa realizada, prevista no art. 3º da Lei nº 10.833/03, que gera  direito  a  crédito  de  Cofins  passível  de  ressarcimento  é  exclusivamente  aquela  vinculada  à  receita  de  exportação.  Bastam  estas  duas  condições  (direito  ao  crédito  e  vinculo  da  despesa  com  a  receita  de  exportação)  porque  é  só  isto  que  a  lei  exige.  Atendido  estas  condições,  o  crédito  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  previsto  no  §  2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/03.  A Recorrente exporta milho, soja e seus derivados. O milho e a soja são de  produção  própria  ou  adquiridos  de  terceiros.  Os  estabelecimentos  cerealistas  da  Recorrente  recebem os grãos, da lavoura própria ou adquiridos de terceiros, e os armazena, preparando­os  previamente  (classificação,  limpeza  e  secagem).  Parte  desses  grãos  destina­se  ao  mercado  interno  e  parte  ao  mercado  externo.  Portanto,  todos  os  equipamentos  utilizados  na  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem  dos  grãos,  nos  estabelecimentos  cerealistas  que  transferiram  soja  ou  milho  para  os  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente,  no  4º  trimestre de 2005, estão vinculados à receita de vendas dos mesmos, tanto no mercado interno  como  no  mercado  externo.  Sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  equipamentos  desses  estabelecimentos,  entendo  que  tem  a  Recorrente  direito  ao  rateio  proporcional  do  crédito  vinculado  à  exportação,  passível  de  ressarcimento,  cabendo  a  ela  Recorrente  provar  quais  estabelecimentos  efetuaram  a  transferência  citada  e  o  valor  dos  encargos  de  depreciação  incorrido por cada um deles.  Por  óbvio,  não  entra  no  rateio  do  crédito  ressarcível  os  encargos  de  depreciação  dos  estabelecimentos  cerealistas  que  não  transferiram  milho  ou  soja  para  estabelecimentos industriais da Recorrente, no 4º trimestre de 2005.  O mesmo  tratamento deve ser dado ao  crédito das despesas de depreciação  reconhecido pela Fiscalização para a atividade de produção de soja e milho da Recorrente. Tais  créditos também estão vinculados à receita de exportação e, portanto, devem ser considerados  no cálculo do crédito ressarcível, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03.  Nesta parte, dou provimento ao Recurso Voluntário.    5­ Créditos de fretes de adubos entre estabelecimentos da Recorrente.  Os  créditos  de  fretes  de  adubo  e  cloreto  de  potássio  foram  glosados  pelas  seguintes razões:  No demonstrativo do contribuinte que relaciona as notas fiscais  de  fretes  que  compõem  o DACON  foi  verificado  que  há  fretes  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 13          12 relativos ao transporte de adubo e cloreto de potássio nos meses  de 05/2005 a 11/2005 que totalizam R$ 1.484.054,23.  O contribuinte informou que o adubo e o cloreto de potássio são  destinados à Divisão Agro do Grupo Maggi, que são operações  exclusivamente do mercado interno. Em razão disso, não geram  créditos  de  exportação  e  não  devem  fazer  parte  do  rateio  proporcional  dos  créditos  vinculados  à  exportação.  O  mesmo  entendimento deve ser aplicado ao frete decorrente do transporte  desses produtos.  Portanto,  os  fretes  de  05/2005  a  10/2005  decorrentes  do  transporte de adubo e cloreto de potássio serão glosados como  créditos de PIS/COFINS exportação.  O Despacho Decisório nº 1512­DRF­CBA tratou esta matéria nos seguintes  termos:  Fretes ­ Adubo  No trimestre em pauta foram incluídas no DACON despesas com  fretes  relativos  a  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio.  Conforme  informação  do  contribuinte,  referidos  produtos  são  destinados à Divisão Agro do Grupo Maggi, cujas operações são  realizadas exclusivamente no mercado interno. Destarte, o  frete  correspondente  ao  transporte  dos  mencionados  produtos  não  gera créditos de exportação, devendo ser glosado  (fl. 251,  item  11).  Pelo  que  entendi,  a RFB  excluiu  as  despesas  acima  da  base  de  cálculo  do  crédito  ressarcível  (na  exportação)  porque  as  mesmas  não  estão  vinculadas  à  receita  de  exportação: vinculam­se exclusivamente a operações do mercado interno. Constam da relação  de  Notas  Fiscais  de  frete  sobre  vendas,  fornecida  pela  Recorrente.  As  mercadorias  transportadas (adubo e cloreto de potássio) destinavam­se à Divisão Agro do Grupo Maggi, ou  seja,  é  frete  relativo  a  compra  ou  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  Recorrente ou de outra empresa do Grupo Maggi.  Portanto, aqui não se discute o direito de  crédito destas operações, mas  tão  somente  se o mesmo deve  ou  não  integrar  a  base de  cálculo  do  crédito  ressarcível,  ou  seja,  conforme  já  se disse  acima  (ao  analisar  as despesas de depreciação),  se  as despesas de  frete  estão ou não vinculadas à receita de exportação.  Em sua defesa, a empresa alega o seguinte:  Na  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente  o  agente  fiscal  glosou  o  crédito  das  despesas  com  fretes  sobre  vendas,  referentes  o  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio,  destinadas a Divisão Agro do Grupo, por entender que se trata  de  operações  no  mercado  interno,  e  por  isso  não  gerariam  crédito em face das exportações.  Todavia  o  argumento  apontado  pelo  agente  fazendário  não  procede, pois conforme já demonstrado, a recorrente optou para  a apuração dos créditos vinculados a exportação, com base no  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 14          13 parágrafo  8°  do  artigo  3°  da  lei  10.833/2003,  ou  seja,  pelo  método de rateio proporcional a receita bruta auferida.  Ao  optar  pelo  método  de  apuração  dos  créditos  proporcional  pela receita bruta auferida, a recorrente realiza créditos sobre o  total das aquisições com direito a crédito no período, e apropria  os  créditos  vinculando  proporcionalmente  o  percentual  da  receita  de  exportação  em  relação  ao  total  da  receita  bruta  auferida no período.  Ao  glosar  os  créditos  apurados  pela  Recorrente  pretende  o  agente fiscal alterar o critério de apuração dos créditos adotado  pelo  contribuinte,  rateio  proporcional  para  o  método  de  apropriação direta dos custos, glosando créditos apurados pela  Recorrente.  Também, por tais argumentos se insurge a contribuinte e requer  seja  reformada  neste  ponto  o  Despacho  Decisório,  que  seja  deferido o crédito glosado pelas razões aqui apontadas.  Vê­se,  nas  razões de defesa,  que  a Recorrente  sequer  tentou desconstituir  a  alegação da Fiscalização de que as despesas de  fretes de  adubo  e de  cloreto de potássio  são  operações  vinculadas  exclusivamente  ao  mercado  interno.  Este  foi  o  motivo  que  levou  a  Fiscalização a excluir os créditos dos fretes do ressarcimento previsto no § 2º do art. 6 da Lei  nº  10.833/03,  por  não  atender  o  disposto  no  §  3º,  do  mesmo  art.  6º  ­  a  despesa  não  está  vinculada à receita de exportação.  Sem uma palavra e sem nenhuma prova do vínculo da despesa à  receita de  exportação, não há como acolher as alegações da Recorrente.    6­ Exclusão da receita de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de  exportação no cálculo do rateio proporcional para determinar o crédito ressarcível.  No cálculo do crédito ressarcível, a RFB excluiu, tanto da receita bruta total  como da receita de exportação, o valor da receita de exportação de mercadorias adquiridas com  o fim específico de exportação pela seguinte razão, nas suas palavras:  Analisando a sistemática em relação às operações de aquisição  de mercadorias com fim específico de exportação, a exportação  dessas mercadorias, classificadas no CFOP 7501­Exportação de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  bem  como  os  benefícios  concedidos,  verificou­se  que,  para  quem  vende  com  fim  específico  de  exportação,  a  operação  já  é  considerada  como  exportação,  com  os  benefícios  das  desonerações  das  contribuições  de PIS/COFINS  das  operações  anteriores,  e,  para  quem  recebe  com  fim  específico  de  exportação  e  exporta,  atua  como  intermediário,  devendo  confirmar a exportação, não tendo nenhum crédito na entrada e  nem débito na saída, pois a mesma mercadoria não pode gerar  beneficio de exportação novamente. Nesse sentido, o § 4º do art.  6º da Lei 10833/2003 veda a apuração de créditos vinculados à  receita de exportação no caso de aquisição de mercadorias com  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 15          14 fim específico de exportação e conseqüentemente as receitas de  exportação  dessas  mercadorias  não  podem  ser  computadas  como  Receitas  de  Exportação  Normal  para  efeito  do  rateio  proporcional de créditos vinculados à exportação.  Em resumo,  a  operação de  entrada  e  saída  como  um  todo  não  pode afetar o cálculo das operações de compras/exportação que  geram  direito  a  crédito.  Da  mesma  forma,  as  exportações  de  terceiros  devem  ser  excluídas  do  total  da  Receita  Bruta  para  efeito do cálculo do rateio proporcional.  A Recorrente  alega  que,  ao  agir  da  forma  cima,  o  Auditor­Fiscal  da  RFB  alterou  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  com  direito  a  créditos,  na  proporcionalidade da receita bruta total auferida, conforme adotado pela contribuinte.  Esta  matéria  já  esteve  em  pauta  nesta  2ª  Turma  Ordinário  quando  do  julgamento do  recurso voluntário contido no Processo nº 13154.000312/2005­24,  também de  interessa da Recorrente. Na oportunidade,  entendi que para o  rateio proporcional de  créditos  vinculados à exportação não havia previsão legal para excluir, da receita bruta total e da receita  de exportação, o valor da receita de exportação de mercadorias recebidas com o fim específico  de exportação, razão pela qual dei provimento ao recurso do contribuinte, nesta parte, no que  fui acompanhado pelos demais membros do Colegiado, conforme Acórdão nº 3302­01.339, de  10/11/2011.  Ocorre que na oportunidade cometi um erro: não analisei as disposições do §  4º,  do  art.  6º,  da Lei  nº  10.833/03,  que  fundamentou  o  procedimento  da Fiscalização. Diz  o  referido dispositivo:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 16          15 previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação. (grifei).  A primeira  conclusão  que  se  tira  deste  dispositivo  é que  sobre  a  receita  de  exportação  de mercadorias  adquirida  com  o  fim  específico  de  exportação  é  vedado  apurar  crédito  do  PIS  e  da Cofins,  para  utilização  na  forma  prevista  no  §  1º,  do  art.  6º,  da Lei  nº  10.833/03.  A  segunda  conclusão  que  se  tira  é  conseqüência  da  primeira:  a  empresa  comercial exportadora não tem direito de apurar e utilizar crédito de PIS e de Cofins na forma  prevista no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03.  A  terceira  conclusão,  também  conseqüência  da  primeira:  a  empresa  que  é,  simultaneamente,  comercial  exportadora  e  industrial  (como  é  o  caso  da  Recorrente)  tem  o  direito de apurar e utilizar crédito de PIS e de Cofins, na forma prevista no § 1º, do art. 6º, da  Lei  nº  10.833/03,  sobre  a  receita  de  exportação  de  produtos  de  sua  fabricação  e  não  tem  o  direito de apurar e utilizar crédito sobre a receita de exportação de mercadorias adquiridas com  o fim específico de exportação.  Portanto,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.339,  acima  citado,  o  equívoco está na  afirmação de que  a Lei não  autoriza  ajustes  “na Receita de Exportação do  contribuinte, para fins de cálculo do crédito do PIS vinculado à receita de exportação, a que  se  refere  o  §  8º,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.637/02”. Como  acima  se demonstrou,  para  fins  de  ressarcimento,  a  Lei  veda  expressamente  a  apuração  de  crédito  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  se  a  receita  de  exportação da empresa decorre da venda de mercadorias de produção própria e de mercadorias  adquiridas de  terceiros com o fim específico de exportação, esta última não pode e não deve  compor o cálculo de apuração do crédito a ressarcir. Deve, portanto, ser excluída do valor total  da receita de exportação para este fim.  Quanto  ao  ajuste  realizado  pela  Fiscalização  na  Receita  Bruta  Total,  tem  razão a Recorrente porque não existe previsão legal para tal procedimento. No entanto, não há  que se prover o recurso nesta parte porque não se recorre para prejudicar e, também, porque o  procedimento de excluir a  receita de exportação em tela do numerador e do denominador da  relação é mais coerente com as disposições do art. 6º da Lei nº 10.833/03.  Procedente,  portanto,  a  metodologia  de  cálculo  do  crédito  a  ressarcir  realizado pela Fiscalização, que não inovou em nada.    Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 17          16 7­ Crédito dos fretes das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação  Sobre este tema, a recorrente alega que incorreu em despesas (frete e outros  custos)  com  as mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação  e,  portanto,  tem  direito ao crédito na forma do inciso IX, do art. 3º, c/c no inciso II, do art. 15, ambos da Lei nº  10.833/03.  Por seu turno a decisão recorrida argumenta que:  Por todo o exposto, as despesas de fretes sobre vendas só geram  crédito conforme o art. 3° da Lei n. 10.833/2003 no caso previsto  nos  seus  incisos  I  e  II,  não  incluída  ai  a  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  essa  finalidade  especifica,  cujo  alienante  é  quem  tem o  direito  a  fruir  o  crédito  nos  termos  do  art. 6° da Lei n. 10.833/2003.  Não resta nenhuma dúvida de que  todos os créditos da Cofins  relativos aos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  pelo  vendedor,  e  incluído  no  preço  da  mercadoria  vendida  com  o  fim  específico  de  exportação,  são  de  fruição  exclusiva  do  vendedor  da  mercadoria  e,  por  esta  razão,  o  adquirente  e  exportador  direto  da  mercadoria  não  pode  se  creditar da Cofins, por força do que dispõe § 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da  Lei nº 10.833/03, abaixo reproduzidos.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.   §  3o O disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 18          17 receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.   §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3o  e  4o  do  art.  6o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Supondo,  por  exemplo,  que  a  recorrente  seja  exclusivamente  uma  empresa  comercial  exportadora  e  tenha  incorrido  nas  mesmas  despesas  de  frete  de  mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação. Nestas condições, e à luz do dispositivo legal  acima,  teria  a  recorrente  direito  ao  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem?  Entendo que não. E não o tem porque a norma de regência (§ 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03,  acima reproduzido) é clara ao proibir a apuração de crédito vinculado à receita de exportação  das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, independente de haver ou não,  para o tipo de despesa incorrida, previsão legal de creditamento, quando vinculada às demais  receitas.  O fato de a recorrente auferir receita de exportação com a venda de produtos  de sua fabricação e de produtos  fabricados por  terceiros, adquiridos com o fim específico de  exportação,  em  nada  afeta  a  proibição  legal  de  apuração  de  crédito  vinculados  a  receita  de  exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.  Portanto, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.    8­ Incidência da taxa Selic no ressarcimento  O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a  restituição,  não  pode  aplicar­se  ao  ressarcimento  por  serem  despesas  distintas  e,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  por  existir  expressa  vedação  legal  para  a  incidência  de  juros  compensatórios no ressarcimento de créditos da Cofins, inclusive na hipótese de compensação,  nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/03, regulamentado pela IN SRF nº 460/04, art. 51, § 5º,  vigente à época da apresentação da declaração de compensação, que se reproduz.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 19          18 Lei nº 10.833/03, artigo 13 (c/c inciso VI do art. 15):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º;  do art. 4º e dos §§ 1° e 2º do art. 6°, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Instrução Normativa SRF nº 460/04, art. 51, § 5º:  Art.  51.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  [...]  §  5º Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos. (o grifo não é  do original).  Portanto, nesta parte, não procedem as alegações da recorrente.    9­ Apresentação de provas relativas às despesas com fretes.  A  Recorrente  alega  que  revendo  seus  créditos  do  período  objeto  deste  processo identificou o não aproveitamento de créditos sobre serviços de transportes passíveis  de aproveitamento mas,  em função do “exíguo  tempo existente entre” a ciência do despacho  decisório  e  o  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  solicitou  a  oportunidade de apresentar, em data oportuna, os demonstrativos e documentos para confirmar  esta informação, no que foi indeferido pela decisão recorrida, com fulcro no art. 16, §§ 4º e 5º,  do Decreto nº 70.235/72.  A Recorrente  justifica sua omissão alegando que o prazo para  apresentação  da manifestação de inconformidade é limitado a 30 dias e, portanto, é dever do Fisco realizar  diligência para quantificar e confirmar os referidos créditos.  A decisão recorrida entendeu precluído o direito de a Recorrente apresentar  provas posteriores à impugnação (§ 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72).  Não  obstante  à  essa  decisão,  no  dia  06/10/2011  a  empresa  Recorrente  apresentou  uma  relação  de  aquisição  de  serviços  de  transporte  que  alega  não  foram  considerados pela Fiscalização na base de cálculo para o crédito referente ao 4º trimestre 2005  – COFINS.  Conforme  se  pode  constatar  nos  demonstrativos  que  acompanham  o  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  DO  RESSARCIMENTO  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVO 2005, no qual se fundou o Despacho Decisório, o valor do frete considerado  na apuração do crédito reconhecido foi exatamente o valor informado pela Recorrente em seu  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 20          19 pedido  de  ressarcimento,  excluído  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  (fretes  de  adubos  e  KCl e mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação).  Portanto, o valor de eventual crédito adicional decorrente de despesa de frete  não  informado  originalmente  pela Recorrente  em  seu  pedido  de  ressarcimento  não  pode  ser  reconhecido originalmente por este Colegiado porque se trata de crédito novo, não apreciado  pela autoridade da RFB.  Ademais,  na  relação  de  fretes  apresentada  em  06/10/2011,  a  Recorrente  simplesmente  relaciona  todos  os  fretes  do  trimestre  sem,  contudo,  identificar  e  provar  que  existem  fretes  que  foram  incluídos  em  seu  pedido  e  não  considerados,  como  alega,  pela  Fiscalização no cálculo do crédito pleiteado e reconhecido.  Por evidente, a Recorrente também não identifica os fretes que não foram por  ela incluídos no pedido de ressarcimento original.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  para  todos  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente, exceto quanto à glosa do crédito de depreciação.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para  determinar  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  ressarcível,  do  valor  do  crédito  de  depreciação, na forma do item 4 deste voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator.                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 783DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720114/2008­98  Acórdão n.º 3302­002.655  S3­C3T2  Fl. 21          20     Fl. 784DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5594758 #
Numero do processo: 19515.003405/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Inconstitucionalidade De Normas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 02 do CARF) Juros. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Carf) Multa De Ofício. Descabimento. Natureza Confiscatória. Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) Súmulas. Observância Obrigatória. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003405/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.092  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Auto de Infração ­ Omissão de Receitas/Omissão de Compras  Recorrente  REIKO OGASSAWARA DE ARAÚJO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS/COMPRAS NÃO ESCRITURADAS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracterizam omissão de receita.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.   Nos  casos  de  lançamento  tributário  por  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  inverte­se  e  passa  ao  contribuinte  fiscalizado  a  responsabilidade  por  descaracterizar o ilícito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  (Súmula nº 02 do CARF)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   (Súmula nº 4 do Carf)  MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 05 /2 00 7- 11 Fl. 697DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade  prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo  STF.   (Súmula nº 02 do CARF)  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 16­34.799/11 exarado pela Primeira Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP 1, e­fls. 596 a 607, que decidiu julgar procedentes  os  lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS, apurados pelo regime de tributação do Simples, relativos aos  meses  do  ano­calendário  de  2003,  por  constatada  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  escrituração  contábil  e  insuficiência  de  recolhimento dos tributos, em face à mudança de alíquota do Simples, por causa do acréscimo  do faturamento, incluídos os acréscimos legais regulares ­ e­fls. 421 a 434.   Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Irresignada com os  lançamentos, em 28 de novembro de 2007 (fl. 484),  a autuada  apresentou, representada por mandatário (fls. 495 a 499), a impugnação de fls. 484 a  495,  instruída  com os  documentos  de  fls.  496  a  555,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  ­  não  possui  toda  a  documentação  hábil  para  comprovação  das  supostas  entradas pelo fato de que foi vítima de roubos, conforme Boletins de Ocorrência (fls.  318 a 322) já apresentados à fiscalização;  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.003405/2007­11  Acórdão n.º 1801­002.092  S1­TE01  Fl. 3          3 ­  já comprovou perante a  fiscalização (documentos de  fls. 324 a 402) que o  dinheiro utilizado para capital de giro da empresa adveio de empréstimos bancários  e hipoteca da residência da titular da firma, senhora de 68 anos, proba e honesta;  ­  seu  objeto  social  é  a  compra  e  venda  de  cimentos,  cujo mercado  é muito  competitivo, sendo que o lucro bruto da venda do saco de cimento, excluído apenas  o seu custo de aquisição, por vezes, chega a R$0,30, razão pela qual possui apenas  uma  casa  onde mora  com  os  netos  e  dois  automóveis  caminhonete,  cujos  valores  somados montam a R$ 30.515,00;  ­  como  possui  reputação  de  boa  pagadora  junto  às  grandes  cimenteiras,  no  intuito  de  ingenuamente  ajudar  diversos  mutirões  existentes  na  região  de  sua  localização, comprava mercadorias por conta e ordem dos mutirões, sem ter obtido  qualquer lucro, não sendo possível se falar em faturamento de acordo com o artigo  5° da Lei n° 9.317/1996 e com as legislações referentes à COFINS, ao PIS, ao IRPJ  e à CSLL, nem em fato gerador ou crédito tributário;  ­  as  compras  eram  entregues  diretamente  nos  locais  dos mutirões,  de modo  que  não  transitavam  por  seu  estoque  e  não  constam  os  respectivos  registros  de  entradas nos competentes livros fiscais;  ­  houve  apenas  uma  movimentação  cíclica  de  dinheiro,  passando  uma  impressão falsa de acúmulo de capital por parte da impugnante;  ­ considerar­se a totalidade das supostas entradas como base de cálculo para a  incidência de todos os tributos seria decretar a falência da impugnante;  ­  encontra­se o montante de R$1,31 ao subtrair  do valor de R$14,19  (preço  atual  do  saco  de  cimento  constante  de  folheto  informativo  de  notória  empresa  revendedora de materiais de construção ­ fl. 555), o valor de R$13,18, registrado em  seu Livro de Registro de Inventário em 31 de dezembro de 2003 (fl. 554);  ­ ao invés de aplicar as alíquotas dos tributos sobre a base de cálculo arbitrada  equivalente  à  multiplicação  do  número  de  sacos  de  cimento  por  R$1,31,  foram  aplicadas  as  alíquotas  dos  tributos  sobre  uma  base  equivalente  ao  valor  da  multiplicação do número de sacos de cimento por aproximadamente R$14,49;  ­  a  simples  constatação  de  omissão  de  compras  na  escrituração  do  contribuinte, o que segundo a fiscalização ocorreu no presente caso, não autoriza a  tributação  de  receitas  omitidas  pelo  somatório  dos  valores  não  escriturados,  conforme ementa do antigo Conselho de Contribuintes  transcrita, o que demonstra  que a base de cálculo utilizada está completamente equivocada e irreal, merecendo  ser desconsiderada;  ­ a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício deve ser cancelada por  ausência  de  previsão  legal  expressa,  sendo  certo  que  a  expressão  "débitos  decorrentes de tributos e contribuições" contida no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430  diz respeito apenas ao valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no  vencimento, já que a multa não decorre do tributo, mas apenas do descumprimento  do dever legal de pagá­lo;  ­ se a intenção do legislador fosse fazer incidir os juros de mora sobre a multa  de ofício, bastaria que tivesse consignado expressamente, como o fez no artigo 43,  parágrafo único, da mesma Lei n° 9.430/1996, em relação à multa isolada; e  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ­ decisões transcritas do antigo Conselho de Contribuintes afastam a aplicação  da taxa Selic sobre a multa de ofício e determinam a incidência de juros de mora à  taxa de 1% a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração.  Devido à ultrapassagem em 2003 do limite de receita para permanência no Simples,  a autoridade autuante elaborou a Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do  Simples  de  fls.  563  a  565.  Esta  representação,  bem  como  os  documentos  que  a  seguiram  (fls.  566  a  594),  compunham  originariamente  o  processo  19515.003408/2007­46,  juntado ao presente por anexação por  força da Portaria do  Secretário da Receita Federal do Brasil n° 666, de 24 de abril de 2008 (fls. 562 e  594).  Em  26  de  novembro  de  2007,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  Dicat/Derat/SPO n° 255 excluindo a autuada do Simples a partir de 01 de janeiro de  2004  (fl.  586),  cientificado  à  interessada  em  14/12/2007  (fl.  588). Não  consta  no  processo  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  este  ato  de  exclusão do Simples.  VOTO  A contribuinte foi intimada em 26/04/2007 (Termo de Início de Ação Fiscal ­ fl. 07)  a  apresentar  em  vinte  dias,  entre  outros  elementos,  o Contrato Social  e  alterações  correspondentes dos últimos cinco anos e, relativamente ao ano­calendário 2003, o  Livro Caixa ou Livros Diário e Razão, os Livros Registro de Entradas e de Saídas de  Mercadorias e/ou Serviços e o Livro de Registro de Inventário. Cópia da Declaração  e Alteração de Firma  Individual  encontra­se  às  fls.  43  a 45,  cópia do Livro Caixa  encontra­se às fls. 273 a 286 e cópia do Livro Registro de Entradas encontra­se às  fls. 287 a 300.  Em 30/04/2007, a fiscalização emitiu Intimações a cinco fornecedores da fiscalizada  (fls.  27  a  41),  determinando  que,  no  prazo  de  vinte  dias,  fosse  informado,  em  arquivo  magnético  e  em  documentos  impressos  assinados  e  datados  pelos  respectivos  representantes,  acompanhados  de  documentos  que  comprovem  a  representação, números das notas fiscais, datas de emissão das notas fiscais, códigos  das  operações  (CFOP),  valores  das  notas  fiscais,formas  de  pagamentos  e  datas de  efetivos  pagamentos  referentes  às  saídas  de  mercadorias  para  todos  os  estabelecimentos  da  fiscalizada  em  2003.  Respostas  das  fornecedoras  com  as  relações  solicitadas,  acompanhadas  dos  documentos  que  comprovam  as  representações, encontram­se às fls. 46 a 270.  De  posse  das  informações  colhidas  nos  fornecedores,  o  auditor­fiscal  intimou  a  fiscalizada  em  03/09/2007  (fls.  301  a  314)  a,  em  vinte  dias  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  esclarecer  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  os  pagamentos  de  compras  realizadas  perante  as  empresas  fornecedoras,  conforme  planilhas anexas, já que os pagamentos não haviam sido escriturados.  Em  24/09/2007  (fl.  315  a  317),  a  fiscalizada,  alegando  que  não  mantinha  seus  arquivos  sistematizados  em  planilhas,  que  havia  sido  vítima  de  roubos  (cópias  de  Boletins de Ocorrência às fls. 318 a 321) e que os bancos ainda não haviam prestado  informações  solicitadas,  requereu  dilação  do  prazo  para  atendimento  da  intimação  por mais trinta dias. Em 01/10/2007, a fiscalização re­intimou a fiscalizada a prestar  os mesmos esclarecimentos no prazo de dez dias (fls. 322 e 323). Em 11/10/2007, a  interessada apresentou a  resposta de  fls. 324 a 329, acompanhada dos documentos  de fls. 330 a 401, segundo a qual as origens dos recursos para compra de cimento  são empréstimos  liberados pela Caixa Econômica Federal  em 14/11/2000 no valor  de  R$59.085,50,  garantidos  pela  casa  da  titular  da  firma  individual,  e  outros  empréstimos liberados em 17/02/2003 (R$18.000,00), em 21/08/2003 (R$30.000,00)  e em 03/06/2004 (R$30.000,00).  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.003405/2007­11  Acórdão n.º 1801­002.092  S1­TE01  Fl. 4          5 Contudo, as explicações e documentos apresentados não comprovam a origem dos  recursos utilizados para pagar os fornecedores, não só pela falta de escrituração, mas  também por falta de vinculação de datas e valores entre os empréstimos obtidos e os  pagamentos realizados, que, de acordo com o demonstrativo de fl. 423, montaram a  R$3.120.375,21 em 2003.  [...]  Portanto,  a  fiscalização  não  necessita  provar  cabal  e  diretamente  a  omissão  de  receitas imputada à autuada, pois, como já dito, não existe dúvida que a fiscalização  provou que existem pagamentos a fornecedores que não foram escriturados, o que,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  caracterizar  a  receita  omitida.  Cabe  à  fiscalização  provar apenas o fato que caracteriza omissão de receita, o que foi feito no presente  processo. Com a inversão do ônus da prova, caberia, se  fosse o caso, à  fiscalizada  provar que em seu caso particular não ocorreu a omissão de receitas, apesar de ter  ocorrido seu fato caracterizador, ou então que a situação caracterizadora da receita  omitida não foi comprovada ou não ocorreu. Mas, como já dito, a autuada nada fez  ou apresentou que descaracterizasse o fato ensejador da presunção legal.  Não tendo a interessada cautela em escriturar e documentar adequadamente os fatos  e manter  em  boa  ordem  a  escrituração  e  a  documentação  cabíveis,  ficam  por  sua  conta e risco as conseqüências de tal negligência. A responsabilidade por infrações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  disposto  no  artigo  136  do  Código Tributário Nacional:  [...]  Desta  forma, não  invalidam ou minimizam os  lançamentos o  fato de a autuada  ter  sido  vítima de  roubos,  da  titular  da  firma  individual  ser  uma  senhora  de  68  anos,  proba e honesta, e de possuir apenas uma casa, onde reside com dois netos, além de  dois automóveis de baixo valor.  Quanto às alegações de que emprestou seu nome e boa  reputação aos mutirões de  construção  de  sua  região  para  que  estes  pudessem  adquirir  cimentos,  não  há  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  que  as  compras  e  os  respectivos  pagamentos foram feitos por conta e ordem de terceiros.  No lançamento ora impugnado, como já escrito acima, a contribuinte é optante pelo  Simples. Portanto, a omissão de receita, decorrente de pagamentos não escriturados,  corresponde à base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo Sistema  Simplificado (Simples), de acordo com o disposto no caput do artigo 24 da Lei no  9.249/1995, in verbis:  [...]  A impugnante afirma que seu lucro bruto é diminuto (R$0,30 por saco de cimento) e  que as alíquotas do Simples deveriam ser aplicadas sobre a diferença entre o preço  de venda e o preço de aquisição. Neste passo, cabe esclarecer que a receita bruta da  atividade é a base de cálculo dos tributos devidos em conformidade com o Simples,  de  acordo  com  os  artigos  2°,  §  2°  e  5°,  caput,  da  Lei  n°  9.317/1996,  que  assim  dispõe:  [...]  Desta  forma,  sobre  os  pagamentos  não  escriturados  foi  aplicado  o  percentual  estabelecido na legislação do Simples, para apuração dos tributos devidos, que são,  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 além do  IRPJ, o PIS, a CSLL, a COFINS, o  IPI e a Contribuição para Seguridade  Social ­INSS, nos termos do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.317/1996:  [...]  Assim,  tem plena  previsão  legal  a  incidência de  juros moratórios,  calculados  com  base na taxa Selic, sobre a multa aplicada, haja vista esta compor o crédito tributário.  No entanto, ressalte­se que, no demonstrativo constante do auto de infração, não há  ainda o acréscimo dos juros sobre a parcela referente às multas. Tal acréscimo será  apurado a partir da data do vencimento das multas.  [...]”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 625 a 661, reiterando em  parte os termos da defesa exordial, acrescendo, em suma:  ­  a  firma  individual,  localizada  na  periferia  de  São  Paulo,  cuja  proprietária  é  septuagenária e semi analfabeta e já sofreu inúmeros assaltos e agressões, sem a proteção do Estado e  está sendo exigido por este mesmo Estado uma quantia milionária, ferindo a capacidade contributiva ou  a dignidade desta pessoa;  ­  não  houve  incidência  tributária,  uma  vez  que  não  se  trata  de  receita  o  valor  movimentado;  ­ os valores constantes dos extratos bancários não representam receitas propriamente  ditas, mas a remuneração é representada por parte ínfima dos valores em comento referentes a pequena  porcentagem  de  cimento  vendido;  discorre  sobre  doutrina  a  respeito  do  conceito  de  receita;  discorre  sobre  impossibilidade de tributação de receitas de terceiros, concluindo que os valores movimentados  em conta corrente da recorrente são meros montantes financeiros, receitas de terceiros;  ­ ataca a tributação levada a efeito pela presunção de omissão de receita evidenciada  pela  compra  de  mercadorias  sem  a  comprovação  da  origem  de  recursos  referindo­se  às  novas  presunções  legais criadas pela Lei nº 9.430/96; discorre sobre o conceito de presunção; cita doutrina;  conclui que há inadequação na presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, pois nem  sempre o volume de depósitos injustificados leva ao rendimento omitido correlato;  ­ diz que depósito bancário é estoque e não fluxo, portanto não  tipifica renda; cita  acórdãos jurisprudenciais;  ­ cita a Súmula TRF nº 182;  ­  passa  a  discorrer  sobre  a  multa  de  caráter  abusivo  e  confiscatório  imposta  na  tributação em 75% e sobre a inaplicabilidade dos juros moratórios calculados à taxa Selic, por ofensa ao  princípio  da  legalidade  tributária;  também  insurge­se  contra  a  aplicação  dos  juros  sobre  a  multa  aplicada;  ­ por derradeiro se insurge contra a exclusão da empresa da sistemática do Simples e  diz  que  o  processo  que  deu  origem  ao Ato Declaratório  de Exclusão  não  tem  decisão  transitada  em  julgado.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 11/07/12, e­fls. 624; Recurso – 02/08/12, e­fls. 625  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.003405/2007­11  Acórdão n.º 1801­002.092  S1­TE01  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  I)  Da exclusão da empresa do regime de tributação Simples Federal  O  processo  administrativo  nº  19515.003408/2007­46  inicialmente  formalizado  para  receber  a  Representação  Fiscal  e  tratar  da  Exclusão  do  Simples,  por  ultrapassar  o  limite  legal  anual  de  receitas  auferidas,  foi  anexado  aos  presentes  autos,  e,  conforme já destacado pela Turma Julgadora de Primeira Instância, devidamente cientificada a  recorrente do Ato Declaratório de Exclusão, em 14/12/2007  (Aviso de Recebimento às e­fls.  588),  não  houve  manifestação  de  inconformidade  contra  o  referido  ato  administrativo  de  exclusão, razão pela qual considera­se matéria transitada em julgado e não será apreciada nesta  decisão, por precluso o direito da recorrente não exercido em tempo processual hábil. Destaco  que sequer foi objeto da impugnação aos lançamentos tributários para as exigências de tributos,  ora matéria em litígio, tratando­se de matéria totalmente nova oferecida em sede recursal.  II)  Da tributação imposta contra a recorrente  Constata­se do exame dos Autos de Infração e Termo de Verificações Fiscal  acostados  aos  presentes  autos  que  a  tributação  erguida  fundamentou­se,  precipuamente,  no  artigo 40 da Lei nº 9.430/96, que dispõe:  Omissão de Receita  Falta de Escrituração de Pagamentos  Art.  40. A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  A  empresa  intimada  a  apresentar  a  contabilidade,  exibiu  à  fiscalização  os  Livros Caixa, Registro de Entradas (cópia integral nos autos), Registro de Saídas, Registro do  Inventário, Registro de Apuração de ICMS.   A auditoria intimou os fornecedores da empresa fiscalizada, consoante dossiê  da  contribuinte,  realizando  o  cruzamento  entre  os  produtos  vendidos  por  estes  fornecedores  (CCB — CIMPOR Cimentos do Brasil Ltda — CNPJ 10.919.934/0020­48, Camargo Correa Cimentos  S/A — CNPJ 62.258.884/0004­89, Cimento Rio Branco S/A — CNPJ 64.132.236/0053­95, Cimento  Tupi S/A — CNPJ 33.039.223/0024­08 e Cobrascal Industria de Cal Ltda — CNPJ 44.062.636/0001­ 33) e o registro destas compras no Livro de Entrada de Mercadorias. Assim está explicitado no  Termo de Verificações Fiscais – efls. 420 e ss:  “[...]  Com  base  na  análise  das  informações  enviadas  pelas  empresas  acima  intimadas,  constataram­se  divergências  na  escrituração  nas  quais  várias  notas  fiscais  e  respectivos  pagamentos  não  estavam  contabilizados.  Dessa  forma,  foi  lavrado  o  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Termo de Intimação Fiscal de 03/09/2007 e Termo de Re­Intimação de 24/09/2007,  onde  a  empresa  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  a  escrituração  no  livro  de  Registro de Entradas dos pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  relacionados  em  anexo ao referido Termo e, caso não escriturado, comprovar a origem dos recursos  utilizados para a liquidação financeira daquelas compras.  DOS VALORES TRIBUTÁVEIS  Os  valores  tributáveis  são  os  pagamentos  não  escriturados  e  cuja  origem  dos  recursos  não  foram  comprovados.  Esses  pagamentos  estão  demonstrados  no  Demonstrativo de Notas Fiscais de Fornecedores não escrituradas — fls. 388 a fls.  403 e consolidados no quadro abaixo:  [...]”  As Notas Fiscais fornecidas pelos fornecedores foram devidamente acostadas  aos autos, pois, e ensejaram os demonstrativos elaborados pela fiscalização de pagamentos não  escriturados  na  contabilidade  apresentada  pela  fiscalizada  e  que  constituíram  a  matéria  tributada, por presunção estabelecida em norma tributária de omissão de receitas.  A recorrente foi intimada e re­intimada no procedimento de auditoria fiscal a  esclarecer com quais recursos havia comprado as referidas mercadorias, não logrando êxito em  comprovar a origem dos recursos, confirmando a presunção legal.  As  presunções  legais  vêm  expressas  na  lei  tributária.  O  próprio  legislador  destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no  caso,  a  obtenção  de  receita.  São  situações  que  de  tão  excepcionais  denunciam  o  ilícito  tributário.  Situação deveras conhecida,  semelhante à ora analisada,  é a constatação do  saldo  credor  do  caixa  –  esta  situação  é  materialmente  impossível  de  ocorrer:  se  a  pessoa  jurídica não possui dinheiro em caixa, não poderá fazer o pagamento de despesas. Como pode,  então, registrar a contabilidade que a despesa foi paga, sem o respectivo numerário?   A situação é tão absurda, que a norma tributária presume o óbvio: em algum  momento houve a omissão de receitas. A norma tributária se incumbe de declarar o indício da  omissão: é o saldo credor do caixa.   Semelhantemente ocorre com o artigo 40 da Lei n° 9.430/96.   A  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento  comercial  sem  a  correlata  escrituração evidencia a utilização de recursos que transitam à margem dos registros contábeis.  A simples alegação de que foram compradas para terceiros, com empréstimo  do  nome,  ou  com  recursos  de  empréstimos  não  contabilizados,  ou  seja,  sem  os  elementos  correspondentes comprobatórios, documentação idônea e hábil (ou seja compatível com datas e  valores) não servem para ilidir a tributação realizada.   Não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  real,  mas  presume­se  a  omissão  de  receitas,  já  que o  contribuinte  não  comprova  que  a  origem  daqueles  valores  que  pagaram  efetivamente  as  notas  Fiscais  emitidas  em  seu  favor  são  diversos  da  obtenção  de  receita advinda da atividade empresarial, evadida, pois, da tributação.  As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade,  os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributário.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.003405/2007­11  Acórdão n.º 1801­002.092  S1­TE01  Fl. 6          9 E  a  autoridade  fiscal  colheu  as  provas  dos  indícios  enunciados  na  norma  tributária: os pagamentos não escriturados, as omissões em compras – não da presunção, em si,  pois esta já está declarada como ilícito, pela própria norma.  A  presunção,  por  conseguinte,  ergue­se  sobre  indícios  que  devem  ser  devidamente e fartamente provados, como no presente lançamento.  Vale a pena transcrever o artigo 239 do CPP, que conceitua indício:  Art.239.Considera­se  indício  a  circunstância  conhecida  e  provada, que,  tendo  relação com o  fato,  autorize, por  indução,  concluir­se a existência de outra ou outras circunstâncias.  Este link entre os indícios e o fato tributariamente relevante é fornecido pela  norma tributária: compras com recursos estranhos à contabilidade Þ omissão de receitas; saldo  credor  de  caixa Þ  omissão  de  receitas;  passivo  fictício Þ  omissão  de  receitas,  e  assim por  diante.  As  presunções  enunciadas  na  norma  tributária  não  são  absolutas  (juris  et  juris). São presunções legais relativas (juris tantum) o que significa que comportam provas em  contrário. Estas provas deverão ser apresentadas pelo contribuinte e a própria norma traz esta  condição expressa em seu bojo, pois foge à regra geral relativa ao ônus da prova (pertinente ao  fisco).   A propósito, o artigo 40 não traz qualquer inovação ao ordenamento jurídico  quanto à inversão do ônus da prova. Em todos os casos em que a lei expressamente declare a  presunção, o ônus da prova  é  invertido  e,  na  seara  tributária,  há muitos  casos de presunções  legais.  Assim dispõem os artigos 924 e 925 do RIR/99:  Ônus da Prova  Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Inversão do Ônus da Prova  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º).  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal pautou­se em estrita observância  às  normas  legais  vigentes  não  havendo  qualquer  reparo  a  fazer  nos  lançamentos  tributários  realizados.  No  que  respeita  às  ilações  da  recorrente  a  respeito  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  vale  dizer,  tributação  com  fulcro  em  depósitos  bancários  cuja  origem  não  é  justificada pelo  titular da conta corrente, bem como a antiga Súmula TRF 182, não aplicável  após a vigência da lei nº 9.430/96, são totalmente descabidas visto não se aplicarem ao caso em  concreto.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 III)    Da  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios calculados à taxa Selic; da aplicação dos juros sobre a multa regular de ofício  No que respeita às argüições de inconstitucionalidade das normas tributárias  em vigência, que ferem princípios como da capacidade contributiva, da proporcionalidade e/ou  tem efeito confiscatório, é defeso a este colegiado administrativo de julgamento se pronunciar  sobre o  assunto,  sendo mansa e pacífica a  jurisprudência  firmada neste  sentido, conforme se  depreende  da  Súmula  n.  02  recepcionada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, editada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Especificamente  tratando­se dos  juros  – Selic,  o CARF editou  a Súmula nº  04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   Destarte, tratando­se de matérias sumuladas por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Da  aplicação  dos  juros  moratórios  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício  me  amparo na  tese esposada no Acórdão guerreado. A norma  tributária em vigência ao  tratar da  matéria – juros – refere­se ao crédito tributário, não somente ao valor do principal (tributo) e  sobre as multas aplicadas isoladamente também está previsto a incidência de juros moratórios  incidentes, sendo matéria a ser alterada pelo poder legisferante.  No mais, adoto as razões de decidir da Turma Julgadora de Primeira Instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                               Fl. 706DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.003405/2007­11  Acórdão n.º 1801­002.092  S1­TE01  Fl. 7          11     Fl. 707DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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