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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683907 #
Numero do processo: 10880.035489/99-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO - Não tendo a contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruído com os documentos comprobatórios.
Numero da decisão: 105-17.338
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vsto qut pass a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.035489/99-58 Recurso n° 161.116 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.338 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente TOP SERVICES S/A Recorrida Y TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO — INDEFERIMENTO - Não tendo a contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruído com os documentos comprobatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vsto qut pass a integrar o presente julgado. • C ÓVIS AL ES Presidente Processo n.° 10880.035489/99-58 CCOVC01 Acórdão n.• 105-17.338 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10880.035489/99-58 CCO2/C0 I Acórdão n.° 105-17.338 Fls. 3 Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Trata o presente de pedido de restituição de IRRF no valor de R$ 248.188,23 (fl. 01), sob a alegação de tratar-se de saldo ainda não utilizado (1°, 2° e 3° trimestres de 1999), cumulado com pedidos de compensação (fls. 65/78 e 80). DO DESPACHO DECISÓRIO DAHERAT/DIORT Em face desse pedido, a DERAT/DIORT proferiu o Despacho Decisório de fls. 323 a 325, nos seguintes termos: Preliminarmente, já devidamente caracterizada a tempestividade da solicitação, é mister esclarecer que os pedidos de compensação estão condicionados ao deferimento do pedido de restituição (artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/96, artigos 1° e 2° do Decreto n°2.138/97, e artigo 26 da IN SRF n° 460/2004), que será analisado no presente despacho. No demonstrativo apresentado pela postulante (fls. 05 a 08), denominado "Demonstrativo de apuração dos saldos de IRRF ainda não utilizados mais atualizações", constam valores referentes a saldos de IRRF a compensar nos 3 primeiros trimestres de 1999, oriundos desde o ano-calendário de 1996. No pedido de fl. 01 e na planilha de fl. 06, a contribuinte solicita a restituição de IRRF, porém, trata-se, aqui, de restituição de valores retidos na fonte na medida em que se transformam em saldos credores de IRPJ. O fato é que nas DIRPJ/97, DIRPJ/98, DIPJ/99 e DIPJ/2000 não há a apuração de saldos credores de IRPJ (consultas de fls. 310 a 322). Na primeira declaração foi feita a apuração mensal do lucro real e nas últimas a apuração trimestral. Desse modo, o saldo credor de IRPJ que porventura viesse a ser reconhecido teria que sê-lo tomando-se por base o mês de apuração no primeiro caso, e o trimestre da apuração nos 3 restantes. Devido ao fato de a contribuinte não ter efetuado a indicação dos valores de fonte por trimestre (ou mês a mês, no caso do exercício de 1997), nem nas DIRPJs, nem no demonstrativo de fl. 06, foi regularmente intimada a demonstrar esses valores e apresentar as cópias dos informes de rendimentos referentes aos valores retidos. Essa intimação foi recebida em 29/11/2004, não tendo sido atendida até esta data. Considerando que o pedido de restituição não foi feito em conformidade com o disposto no artigo 6° da IN SRF n° 21/97, e que a contribuinte não atendeu à intimação para sanear tal fato, a DERAT/DIORT indeferiu o pedido de restituição de fl. 01 e não homologou as compensações declaradas. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE_ Cientificada do Despacho Decisório em 18/05/2006 (fl. 326, verso), a contribuinte, por meio de seu advogado, regularmente constituído (fl. 330), apresentou, em 19/06/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 367 a 371, alegando, em síntese, o seguinte: ca 77 Processo n.° 10880.035489/99-58 CCO2/031 Acórdão n.° 105-17.338 Fls. 4 A premissa alegada no Despacho Decisório não tem o condão de ensejar o indeferimento do pedido de restituição, e, por conseqüência, a não homologação da compensação. Quando do protocolo do pedido de restituição, a empresa acostou planilhas demonstrando a apuração dos saldos de IRRF ainda não utilizados e atualizados, planilhas de contabilização do IRRF, Razão, Informe de Rendimentos, LALUR e DCTF, informando que os recolhimentos de IRRF efetuados por tomadores de serviços não estariam sendo anexados, em razão do volume substancial da documentação, colocando-se, no entanto, à disposição das autoridades administrativas para exibição. Fato é que, sendo os valores do crédito e o compensado registrados contábil e fiscalmente, qualquer dúvida em relação aos mesmos (repita-se, já demonstrados) poderiam ser confirmados pelas autoridades administrativas confrontando seus próprios controles internos. De qualquer forma, a empresa colocou-se à disposição para demonstração de demais documentos necessários, a exemplo, dos recolhimentos efetuados por tomadores de serviços, que, a rigor, poderiam ser exigidos dos próprios tomadores, como responsáveis tributários pelos recolhimentos. No entanto, tão somente pelo fato de exigir novas planilhas e pelo não cumprimento da intimação, o direito à restituição e respectiva compensação foi negado pelas autoridades administrativas. Se de um lado a autoridade administrativa alega que a empresa não teria atendido à intimação para complementar a documentação suficiente já apresentada, por outro lado, teria descumprido o disposto no artigo 4° da IN SRF n° 600/2005. Se dúvidas restavam sobre os valores a serem restituídos / compensados, caberia à autoridade administrativa a determinação de diligências na empresa, e não como procedeu. Ante o exposto, requer a contribuinte que se reforme a decisão ora atacada, deferindo o pedido de restituição, e, por conseqüência, a homologação das compensações, ou, ao menos, que se determine a nulidade da decisão e a remessa dos autos à 1 1 instância administrativa, para que cumpram o disposto no artigo 4° da IN SRF n° 600/2005, ou seja, que somente após diligências no estabelecimento da empresa possam se manifestar pela legalidade e validade dos pedidos de restituição e compensação. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: COMPENSAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A decisão que não homologa a compensação declarada deve ser proferida e cientificada à interessada antes do prazo de cinco anos do seu protocolo. Após o transcurso deste prazo, não é dado à Administração pretender não homologar a compensação declarada, operando-se a sua homologação tácita. Processo n.° 10880.035489/99-58 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.338 Es. 5 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não tendo a contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruído com os documentos comprobatórios. Na decisão DRJ, destaco: Quanto ao pedido de restituição (a ser analisado apesar da homologação tácita das compensações), há que se observar a legislação aplicável ao caso (grifos meus), in verbis: (Lei n° 9.250/95) "Ari 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo• "Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e se negativo, valor a ser restituído. (4". (Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 10.637/2002) "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuicões administrados por aquele Órgão" (Redação dada pela Lei n° 10.637/2002). Dessa forma, são passíveis de restituição ou compensação os valores retidos na fonte referentes a receitas oferecidas à tributação, na medida em que se transformam em saldos credores de IRPJ. Além de não haver apurado saldo credor de IRPJ nos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999 (o que já seria suficiente para o indeferimento do pedido de restituição), conforme DIPJ/2000 (fls. 321 e 322), a contribuinte não comprova o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. 7 Processo n.° 10880.035489/99-58 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.338 Fls. 6 O pedido de restituição já deveria estar instruido com os documentos comprobatórios, e, mesmo assim, a contribuinte foi intimada a apresentar "Demonstrativos mensais ou trimestrais dos valores de IRRF que se pretende compensar, acompanhados dos informes de rendimentos (cópias autenticadas) — anos-base de 1994 a 1999" (fls. 446 e 447), permanecendo silente, sendo, portanto, improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa e o pedido de diligência formulado pela contribuinte. Além do mais, observa-se que os valores compensados (considerados homologados por decurso de prazo) são superiores ao crédito indicado pela contribuinte em seu pedido de restituição, e, como os valores das compensações devem ser deduzidos de eventual crédito da contribuinte pleiteado neste processo, inexiste qualquer saldo remanescente a favor da contribuinte." O recorrente foi cientificado do acórdão DRJ em 04/04/2007 e apresentou recurso em 04/05/2007. Em seu recurso repete os argumentos da impugnação, em especial de que teria realizado outras compensações não declaradas em pedido de compensação mas em DCTF's e que também estas deveriam ser homologadas tacitamente; - que o único equivoco cometido pela recorrente com relação a suas compensações foi a não protocolização, junto às autoridades fiscais, de todos os formulários de Pedidos de compensação que pretendeu formular. É o Relatório. Processo n.° 10880.035489/99-58 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.338 Fls. 7 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não merecem acolhida os argumentos da recorrente. O próprio recurso deixa claro que apresentou pedido de compensação apenas para os valores que já foram reconhecidos pela decisão recorrida. Para os demais, afirma o recorrente, teria apresentado DCTF, onde declarara a compensação de outros valores, que quer reconhecidos também pela homologação tácita. A homologação tácita está prescrita no atual texto do artigo 74 da Lei 9.430: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. § 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. § 52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." Como se observa, apenas os pedidos de compensação foram convertidos em declaração de compensação e estas estariam submetidas à homologação tácita. As demais compensações, mesmo não solicitadas via declaração de compensação, seguem rito próprio que pressupõe o reconhecimento de crédito em favor do requerente para que sejam possível. No caso em comento, a recorrente não demonstra a existência de valor a restituir, tendo em vista não possuir saldo credor de IRPJ em nenhum dos trimestres em que afirma possui. (doc. De fls. 310/322). A decisão recorrida manifèstou-se corretamente sobre o tema: "Quanto ao pedido de restituição (a ser analisado apesar da homologação tácita das compensações), há que se observar a legislação aplicável ao caso (grifos meus), in verbis: (Lei no 9.250/95) Processo n.° 10880.035489/99-58 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.338 Fls. 8 "Art 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo • )". "Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e se negativo, valor a ser restituído. (.9". (Lei n°9.430/96, com a redação da Lei n° 10.637/2002) "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poder4 utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão" (Redação dada pela Lei n° 10.637/2002). Dessa forma, são passíveis de restituição ou compensação os valores retidos na fonte referentes a receitas oferecidas à tributação, na medida em que se transformam em saldos credores de IRPJ. Além de não haver apurado saldo credor de IRPJ nos 1°,2° e 3° trimestres de 1999 (o que já seria suficiente para o indeferimento do pedido de restituição), conforme DIPJ/2000 (fls. 321 e 322), a contribuinte não comprova o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. O pedido de restituição já deveria estar instruído com os documentos comprobatários, e, mesmo assim, a contribuinte foi intimada a apresentar "Demonstrativos mensais ou trimestrais dos valores de 1RRF que se pretende compensar, acompanhados dos informes de rendimentos (cópias autenticadas) — anos-base de 1994 a 1999" (fls. 446 e 447), permanecendo silente, sendo, portanto, improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa e o pedido de diligência formulado pela contribuinte. Além do mais, observa-se que os valores compensados (considerados homologados por decurso de prazo) são superiores ao crédito indicado pela contribuinte em seu pedido de restituição, e, como os valores das compensações devem ser deduzidos de eventual crédito da contribuinte pleiteado neste processo, inexiste qualquer saldo remanescente a favor da contribuinte." Como fica evidenciado, a recorrente não apurou saldo de IRPJ a restituir e também não comprovou os valores de Imposto na fonte ou que estes tivessem sido incluídos na base de cálculo do IRPJ. Processo n.° 10880.035489/99-58 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.338 Fls. 9 Por fim, mesmo que os argumentos anteriores fossem insuficientes, após a homologação tácita, não há crédito restante, mesmo considerado o valor pleiteado como correto, o que não é o caso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008. - soga MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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4684564 #
Numero do processo: 10882.000696/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância conforme preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-08508
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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4684652 #
Numero do processo: 10882.001300/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DISTRIBUIDORAS DE FILMES - A base de cálculo da COFINS é o valor da receita bruta mensal, entendendo-se como tal, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercido e a classificação contábil adotada para suas receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74004
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARNER BROS SOUTH INC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões em 13 de setembro de 2000 4 / *4',.Luiza 'e ' . i .... te de Moraes Presidenta Oj 1 Olk4Antonio M. is de Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Venoso. Iao/ovrs 1 -g. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001300/99-95 Acórdão : 201-74.004 Recurso : 114.394 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/27) pelo não recolhimento de COFINS no período de 30/06/94 a 31/12/98, tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 137/141) que teve os seguintes argumentos. a) a suplicante é uma empresa distribuidora cinematográfica, que está obrigada a recolher mensalmente a COFINS incidente sobre a sua receita operacional bruta. A infração apontada pelo Sr. fiscal diz respeito à definição da receita bruta da suplicante; b) o distribuidor é mero intermediário entre o produtor e o exibidor, o movimento econômico resultante de sua intemnediação, sobre o qual recai a COFINS, é representado pelo preço do serviço prestado ao produtor e não pela importância total que venha receber do exibidor, que será entregue ao produtor, como participação deste; c) ora, somente sobre esse preço ou essa receita deverá recair o COFINS a ser pago pelo distribuidor-prestador de serviços, e não sobre a parcela que não se adita ao seu patrimônio, não constituindo ganho ou recita dele, pois será necessariamente transferida ao produtor do filme; d) desse modo, a COFINS deve incidir sobre a parcela representativa de sua remuneração, que, como se sabe, é da ordem de 40% da renda de exibição, sendo o restante entregue ao produtor; e) a suplicante contrata, por incumbência dos produtores, as exibições, mediante preço fixo ou percentual, este, de regra, em se tratando de cinemas, calculado sobre a renda liquida de bilheteria; O na condição de mandatária dos produtores, à semelhança da comissão mercantil, a suplicante fatura contra as empresas distribuidoras, em nome 2 AI( 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :te": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001300/99-95 Acórdão : 201-74.004 próprio, mas por direito alheio, cobrando-lhes as importância devidas aos produtores, para posterior acerto de contas com este através de relatórios que lhes enviam periodicamente; g) nessas condições, os valores recebidos dos exibidores, na verdade, não lhe pertencem, representam meras entradas de caixa, com destinação certa ao produtor. Portanto, a suplicante, como distribuidora, não recebe remuneração alguma do exibidor. Recebem do produtor, que lhes contrata os serviços e em cujo interesse atuam; h) este entendimento é pacifico na doutrina e jurisprudência que ao analisarem as diversas ações contra a cobrança do ISS sobre 100% da receita de bilheteria, determinaram que o imposto somente deveria incidir sobre a comissão auferida, que representa a real receita das distribuidoras; i) este entendimento já foi atendido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2° Região, quando do julgamento da apelação cível interposta na ação declaratória contra 4 incidência da FTNSOCIAL sobre a participação do produto; j) a prova provada da correção da adoção desta base de cálculo está no reconhecimento da União Federal, através da sanção Presidencial da Lei n. 9.718/98, que exclui-se da base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, sejam transferidos a outra pessoa jurídica; e k) por estes motivos, comprovada a legalidade do recolhimento da COFINS, espera a Suplicante no cancelamento do auto de infração. A primeira instância administrativa ofereceu a Decisão (fls. 173/181 ), nos seguintes termos: a) equivoca-se o contribuinte quando pretende que a contribuição em comento (COFINS) incida sobre a comissão a que faz jus por sua atividade de intermediação; b) em verdade, a aceitar-se que a comissão percebida sirva de base de cálculo, estaríamos desnaturando o tributo veiculado pela Lei Complementar n°70/91; 3 ;04 4 .)ef MINISTÉRIO DA FAZENDA VIIHLZ 4ty. :Ia\ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001300/99-95 Acórdão : 201-74.004 c) o evento que se pretende tributar é a venda de mercadorias dou serviços, e o tributo deve incidir sobre o faturamento, em bases mensais. d) há uma perfeita consonância entre o aspecto material (venda de mercadorias e/ou serviços) e a base de cálculo escolhida e apontada na norma; e) a COFINS incide sobre o faturamento (no caso, a importância total que recebida dos exibidores de películas cinematográficas); a quantia repassada ao produtor, efetivo titular do direito de propriedade autoral, é um custo ou despesa (a classificação contábil não é de relevo ) para o distribuidor; a diferença entre um e outro ( i. é, a comissão) é objeto de interesse da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; f) o contribuinte traz à colação o entendimento judicial, do qual não figura como parte interessada, que daria supedâneo à sua argumentação. No entanto, esta autoridade administrativa não está jungida, em sua atividade, às decisões judiciais em que o contribuinte não figure como contendor. A única exceção a este posicionamento figura no âmbito do controle de constitucionalidade; e g) por fim, julga procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração, e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário regularmente constituído, com os respectivos acréscimos legais. Foi apresentado recurso (fls. 188/189) que repetiu os argumentos da impugnação primitiva acima referidos. A MM. Juíza da 3° Vara Federal de São Paulo — SP deferiu liminar para desobrigar a Recorrente de depósito prévio, permitindo-lhe a ampla defesa. É o relatório. si4' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Isport tritt-,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001300/99-95 Acórdão : 201-74.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR A_NTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o valor da receita bruta mensal, entendendo-se como tal a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercido e a classificação contábil adotada para suas receitas. Sendo, portanto, irrelevante o fato de o contribuinte ser uma distribuidora de filmes, bem como a classificação contábil de suas receitas, se comissão ou se renda repassada para terceiros. Exclusão de receita não prevista na legislação de regência. Lançamento procedente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 Au(‘\,,tu frukAn-4 â K!Luir., ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO 5

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Numero do processo: 10935.000779/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - O ICMS não se exclui da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL por integrar o preço da mercadoria, e, estando agregado ao preço de venda, inclui-se na receita bruta (art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.940/82; art. 12 do Decreto-Lei nr. 1.598/77 e IN SRF NR. 51/78), também por não se incluir entre as hipóteses elencadas no § 4 do artigo 1 do Decreto-lei nr. 1.940/82, acrescentado pelo Decreto-Lei nr. 2.397, de 21 de dezembro de 1987. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - 1) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3) A multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o artigo 4, I, da Lei nr. 8.218/91, sendo que, posteriormente, o artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, determinou a reduçào do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%, providência já determinada pela decisão de primeira instância. 4) A redução do percentual da multa de ofício, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve se estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4, do artigo 1, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72810
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para negar a exclusão do ICMS da base de cálculo e retirar a TRD.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I ADO NO D. O. U. ..... JLI--/ i 9C 5WittAtiú-,-"Qt. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA a#1031 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4;ta, Processo : 10935.000779/93-11 Acórdão : 201-72.810 Sessão 20 de maio de 1999 Recurso : 103.327 Recorrente : J. A. S. KAEFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - O 1CMS não se exclui da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL por integrar o preço da mercadoria, e, estando agregado ao preço de venda, inclui-se na receita bruta (art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82; art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e IN SRF n° 51/78), também por não se incluir entre as hipótese elencadas no § 40 do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) A inadimpléncia da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3) A multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o artigo 4°, 1, da Lei n° 8.218/91, sendo que, posteriormente, o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%, providência já determinada pela decisão de primeira instância. 4) A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. A. S. KAEFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 3( 12, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000779/93-11 Acórdão : 201-72.810 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 M%-; //// Luiza H- ' . " e de Moraes Presidenta • Ana T4e4e Olimpto Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/ovrs 2 35 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ggtit5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;73:3E2V Processo : 10935.000779/93-11 Acórdão : 201-72.810 Recurso : 103.327 Recorrente : J. A. S. KAEFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o Relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 06/14) mediante o qual é exigido da Contribuinte acima qualificada, crédito tributários total de 15.131,63 UFIFÇ a seguir discriminado, por insuficiência no recolhimento do FINSOCIAL referente aos períodos de apuração de novembro/89, outubro/90, janeiro/91 a março/92: F1NSOCIAL Valores em UNIR - Contribuição 4.507,22 - Juros de Mora — (calculados até abril/93) 7.103,98 - Multa de Oficio 3.520,43 A base legal em que se finda a exigência está grafada às fls. 07. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 16/22, alegando, em síntese, que: - É indevida a cobrança do FINSOCIAL sobre base de cálculo onde se encontram inseridos os valores referentes ao ICMS. - O FINSOCIAL não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da legislação que majorou as alíquotas do FINSOCIAL. O presente processo permaneceu arquivado na Delegacia da Receita Federal em Cascavel até 04/03/97 (fls. 27), quando foi encaminhado a esta DRJ para julgamento." 3 3 ti. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000779/93-11 Acórdão : 201-72.810 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL É indevida a exigência da parcela do FINSOC1AL, incidente sobre o faturamento das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com base em aliquota superior a 0,5%, nos fatos geradores ocorridos a partir de 1989. LANÇAMENTO PARCIALMENTO PROCEDENTE" Para intimar a autuada da decisão de primeira instância foi enviada correspondência, que foi devolvida à repartição preparadora sob a alegativa de não existir o número indicado do imóvel no endereço (fls. 36). Tendo resultado improficua entrega da intimação por via postal, a repartição, ex vi do disposto no artigo 23, III e § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, afixou o Edital n° 024/97 na portaria da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, em 22 de abril de 1997. Pela redação original do inciso III do § 2' do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, vigente à época, considera-se feita a intimação trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado para a intimação. Com efeito, considera-se que a intimação ao contribuinte tenha ocorrido em 22 de maio de 1997, e, à vista do determinado no artigo 33 do mesmo Decreto n° 70.235/72, a apresentação do recurso voluntário deveria se dar dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. A interessada apresentou o recurso voluntário em 20 de junho seguinte, portanto tempestivamente. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa a não inclusão do 1CMS na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, que a multa de oficio aplicada no lançamento é confiscatória, mesmo após reduzida a 75%, e a inaplicabilidade da TRD para fins de correção monetária. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 66/68), onde defende a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 4 . 3n5- •tS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10935.000779/93-11 Acórdão : 201-72.810 VOTO DO CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é intempestivo e dele conheço. Inicialmente, a recorrente insurge-se contra a inclusão na base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL de valores correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Nesse tocante, reiteradas são as decisões deste Colegiado reconhecendo ser incabível. Tal entendimento tem se apoiado na não inclusão do valor correspondente ao ICMS entre as parcelas que estão legalmente autorizadas a serem excluídas da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, segundo o mandamento do § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, onde estão, expressamente, gizadas as exclusões permitidas quando da determinação da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, in verbis: "§ 4° - Não integra as rendas e receitas de que trata o § 1° deste artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, conforme o caso, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados - MI, do Imposto sobre Transportes - IST, do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG, do Imposto Único sobre Minerais - [UM, e do Imposto Único sobre Energia Elétrica - IUEE, quando destacados em separado no documento fiscal pelos respectivos contribuintes; b) dos empréstimos compulsórios; c) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente; d) das receitas de Certificados de Depósitos Interfinanceiros." A tese vencedora no Colegiado reforça-se com a interpretação sistemática das seguintes disposições legais: artigo 1°, e sua alínea a, do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as modificações acrescentadas pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, combinado com o artigo 12 do Decreto-Lei n" 1.598/77 e a IN/SF 51/78. 5 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.::47-414frij SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000779/93-11 Acórdão : 201-72.810 Temos que, conforme mandamento do § 1°, e sua alínea a, do artigo l° do Decreto-Lei n° 1.940/82, acrescentada pelo Decreto-Lei 2.397/87, referida contribuição será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: "a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda." (grifamos) A definição legal do que representa "receita bruta" obtemos socorrendo-nos da legislação do Imposto de Renda, quando no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, que determina: "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." De tal análise, podemos concluir que os impostos excluídos da base de cálculo da contribuição constam em parcelas separadas nas notas de vendas, enquanto o ICMS integra o preço da mercadoria, e, estando agregado ao preço de venda, inclui-se na receita bruta, devendo ser excluído desta somente para obtenção da receita liquida, na forma da Instrução Normativa n° 51, de 03/11/78. A recorrente também inconforma-se quanto à imposição da multa de oficio aplicada na exação. kr casa, a autuada não nega ser devedora do tributo cobrado. O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A permissão legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratorios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .44";fr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000779/93-11 Acórdão : 201-72.810 mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Na espécie, as penalidades impostas tiveram por esteio o artigo 4', 1, da Lei n° 8.218/91, sendo que, posteriormente, o artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento para aquele grafado no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, ou seja, 75%, conforme já inscrito na decisão de primeira instância. A redução do percentual da multa de oficio ao nível de 30%, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se as determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101, do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo I° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legitima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n" 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. Com essas considerações, dou provimento parcial no sentido de que sejam retirados os juros de mora com base na TRD, no periodo de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 OLEMPIO HOLANDA 7

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Numero do processo: 10935.001631/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Compensação dos débitos com direitos creditórios fundados em TDAs. Ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06580
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. -2.511 Do o zoQa. •-• •-ktWi? MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •`5..zair SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Inc"`ij Processo : 10935.001631/98-91 Acórdão : 203-06.580 Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 109.976 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrida : DRI em Foz do Iguaçu - PR PIS — Compensação dos débitos com direitos creditários fundados em TDAs. Ausência de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 Otacilio 1 ta Cartaxo Presidente 4: 2 . 2. Danie Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cUmas 35a. MINISTÉRIO DA FAZENDA .; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..L 12.?.. Processo : 10935.001631/98-91 Acórdão : 203-06.580 Recurso : 109.976 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO A Contribuinte apresentou petição intitulada denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, pelo qual requer sejam utilizados os direitos creditórios materializados em Apólices da Divida Pública para extinção de débito objeto de pedido de parcelamento interrompido. Em Decisão de fls. 30, o Delegado da Receita Federal negou o pedido, sob os seguintes fundamentos: a) não existiu denúncia espontânea, uma vez que o tributo não foi pago antecipadamente, nos termos do art. 138 do CTN; b) a compensação exige lei especifica, conforme o artigo 170 do CTN, além de serem os créditos de idêntica natureza; e c) não existe previsão legal para o pedido em tela. Inconformada com a decisão, a contribuinte reiterou o já exposto no pedido inicial. A autoridade julgadora indeferiu o pedido de compensação nos seguintes termos: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos liquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Divida Pública emitidas no inicio do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade." 2 35 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t I tis Processo : 10935.001631/98-91 Acórdão : 203-06.580 Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 42/57, reiterando todo o anteriormente exposto. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .15.4c • #,:t.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001631/98-91 Acórdão : 203-06.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Contribuinte contra a decisão recorrida que indeferiu seu pedido de compensação de débitos com direitos creditórios fundados em Apólices da Divida Pública. Ora, o artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que a compensação depende de lei especifica, que, no presente caso, não existe. Neste sentido, inúmeras são as decisões deste Colegiado pela não possibilidade de compensação de débitos com direitos creditórios decorrentes de TDAs, Precatórios e Apólices da Divida Pública. Quanto mais não seja, no caso das Apólices da Divida Pública, não existe previsão de correção monetária, o que torna o valor originário sem qualquer expressão atual. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É COMO vota Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 iL DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10907.002078/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR AUTARQUIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL.Descaracterizada, para fins tributários, a condição de entidade de direito público em razão do exercício de atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, será devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Inaplicável a imunidade tributária prevista no § 2º do artigo 150 da CF, por caracterizar-se como atividade prevista no § 3º do mesmo artigo. Inexiste imunidade recíproca nessa espécie tributária, uma vez que o art. 150, VI reporta-se a impostos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09757
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso: a) quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna e Valdemar Ludvig; e, b) quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que davam provimento.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR AUTARQUIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Descaracterizada, para fins tributários, a condição de entidade de direito público em razão do exercício de atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, será devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFFNS. Inaplicável a imunidade tributária prevista no § 2° do artigo 150 da CF, por caracterizar-se como atividade prevista no § 30 do mesmo artigo. Inexiste imunidade recíproca nessa espécie tributária, uma vez que o art. 150, VI reporta-se a impostos. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a• aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei n°8.981/95 c/c art. 13 da Lei n° 9.065195, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo .Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: a) quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e b) quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que davam provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 etAnts,1-r It fiewLà^ CL Leonardo de Andrade Couto Presidente ftatcr-ta C ri stiafia cã% sta CP-%Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Eaal/imp MIN vée, FAZENDA - 2.' CC CONFERE ,COM O ORIGINAL BRASILIA !'.1-. 6/ _ . / Crq L ,„.. „,,„,,,,,, „.........„.:,,iVIS 41. : 1 'A — 2.* CC Ministério da Fazenda CONFERE 49.A1 O ORIGINAL CC-MF EI RASILIA.A2e2/ Fl. ts. P.trx.,-20V Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10907.002078/2002-89 vn3 O Recurso te : 123.689 Acórdão n't : 203-09.757 Recorrente : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril de 1992 a novembro de 2001, no valor total de R$45.107.121,34, cuja ciência se deu em 17/09/2002. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão recorrida como a seguir reproduzido: "2. A autuação, lavrada em 12/09/2002 e cientificada em 17/09/2002, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cotins, relativa aos períodos de apuração de 01/04/1992 a 31/11/2001, conforme demonstrativos de apuração de fls. 140/151 e de multa e juros de mora às fls. 152/161, tendo como fundamento legal os arts. 1°e 2° da Lei Complementar n°70, de 1991, e os arts. 2°, 3°e 8° da Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. 3. Na descrição dos fatos, à fl. 133, a autoridade autuante noticia que a contribuinte não efetuou recolhimento algum no período fiscalizado e que a apuração das bases de cálculo foi efetuada a partir de planilhas por ela fornecidas. Em complementação, às fls. 162/164, consta Termo de Vercação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual, em síntese, a fiscalização, após menção a processo administrativo de consulta, concernente ao imposto sobre a renda retido na fonte, e aposição dos fundamentos lá apresentados, conclui que a autuada, por constituir autarquia atípica, tendo personalidade jurídica de direito privado, encontra-se sujeita às obrigações tributárias federais. Ressalta, ainda, que a autuada, a despeito de suscitar imunidade no tocante a tributos federais, é contribuinte do imposto municipal sobre serviços, constituindo "um dos maiores contribuintes de ISS da Cidade de Paranaguá". 4. Tempestivamente, em 17/10/2002, a interessada, representada por seu Superintendente (Decreto de nomeação à fl. 205) em conjunto com mandatário (procuração de fl. 204), apresentou a impugnação de fls. 167/203, cujo teor é a seguir resumido. 5. Em síntese inicial, descreve que no curso da ação fiscal, após ser intimada, demonstrou ser imune ou isenta em relação ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, não cogitando, na ocasião, iniciativa do fisco em relação a outros tributos. Destacando que sua resposta foi ignorada na autuação e que é uma autarquia estadual que desempenha atividades públicas cometidas ao Estado do Paraná e fazendo comparação numérica entre o valor autuado, seu orçamento em 2001 e o superávit verificado nos últimos dez anos, insurge-se contra a exigência fiscal, sob argumento de conduta abusiva, violação ao pacto federativo e equívoco inescusável, mormente em face de sua manifestação preliminar e dos documentos que, então, havia apresentado, aos quais agora se reporta para que sejam também reputados integrantes da impugnação. Reitera as razões mencionadas e, em suas palavras, com o objetivo de revelar o despropósito da autuação, passa a ampliá-las. 2 MI.. A rA/EN - 2.' CC r cc-m F ".• 4.C.--% Ministério da Fazenda CONFERE ,çom o ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA AzD Fl. 4,~ Processo n' : 10907.002078/2002-89 vidro Recurso ri' : 123.689 Acórdão ra.2 : 203-09.757 6. No intuito de caracterizar sua natureza autárquica, cita o art. 1° da Lei Estadual n° 6.249, de 1971, o art. 6° do Decreto Estadual n° 7.447, de 1990, transcreve manifestação do Secretário Estadual da Fazenda e declaração da Coordenadoria de Planejamento Institucional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral Argumenta, ainda: que suas atividades são essencialmente públicas; que a exploração de portos é serviço público por expressa determinação constitucional; que está relacionada diretamente com o núcleo da atuação estatal em serviços portuários; que exerce a função de autoridade portuária (não mero operador portuário); que não vende serviços em regime competitivo, mas presta serviço público na administração das instalações portuárias, na regulação das atividade no porto e no exercício do poder de polícia, definido pela Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; que não desempenha atividade econômica em sentido estrito (segundo parecer transcrito); que a administração de infra-estruturas é essencialmente pública e se destina a garantir o acesso eqüitativo aos equipamentos portuários; e que foi criada pelo Decreto Estadual n°686, de I I de julho de 1947, o qual definiu sua natureza autárquica. 7. Repisa na questão de não explorar atividade econômica em sentido estrito dizendo que: o serviço portuário é de grande relevância e reconhecido como serviço público em face do regime jurídico a que se submete; o art. 21, ,301, , da Constituição Federal de 1988 impede que o Poder Público realize diretamente o serviço portuário como atividade econômica, a qual adquire essa qualificação apenas em aspectos marginais e quando realizado por particulares, mediante autorização; não tem apenas funções regulató rias, posto que lhe compete promover a construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias; o desenvolvimento de certas atividades regulatórias confirma o seu caráter público; a competitividade, de conceito amplo e vago, não é característica apta a distinguir atividade econômica stricto sensu de serviço público; e, não há coincidência entre as suas atividades e as dos usuários do porto (navios, armadores e operadores portuários). Destaca, nesse sentido, que sua função, eminentemente pública, é a de manter as instalações e disciplinar o acesso a elas por parte dos operadores portuários, prestar serviços correlatos e regular o arrendamento de instalações, dependendo de equipamentos adquiridos e mantidos com os recursos obtidos por meio da arrecadação tarifária. 8. Passa a tecer comentários acerca dessas tarifas, sua disciplina pelo Ministério da Fazenda (salienta que antes era de competência do Ministério dos Transportes), suas espécies principais consistentes na Inframar ("devida pelos navios que utilizam a estrutura marítima do Porto",), Infrctcais ("paga pelos armadores como contrapartida pelo uso da infra-estrutura de cais') e Infraport ("paga pelos operadores portuários, que remuneram o uso da infra-estrutura terrestre do Porto"). Referindo-se a parecer que atribui à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, dele transcrevendo acertos, concernente à sua revisão tarifária específica, alega que há o reconhecimento administrativo de que presta serviços públicos e de que os recursos destinam-se à manutenção e à melhoria da infra-estrutura portuária, o que contraria a pretensão ora discutida, fundada na suposição de que explora atividade econômica em concorrência com empresas privadas. 9. Destaca, por outro lado, com base em doutrina, que a exploração econômica da atividade portuária não desvirtua a caracterização de serviço público, tampouco o fato de arrecadar tarifas ou mesmo de apresentar superávit, prevalecendo o regime jurídico dos serviços realizados, segundo princípios concernentes à titula ridade, adaptabilidade, universalidade, impessoalidade e continuidade, sobre os quais apresenta breve conceituação. 3 — — zia>, MIN L'A F AZENOA - 2." CC 1 2° CC-MF •-••.-4-?•.- Ministério da Fazendastc CONFERE ,x;g4m o orle ** . c , Fl. -VS:naist; Segundo Conselho de Contribuintes BRAS 11.14 Wt/pn CX.( Processo re : 10907.002078/2002-89 vis, o Recurso sr'' : 123.689 Acórdão re : 203-09.757 10. Refuta a relevância das decisões judiciais trabalhistas para o presente feito, por serem esferas distintas, com preocupações e bases normativas diversas, argüindo a necessidade de a autoridade fiscal demonstrar que suas atividades não constituem serviço público. Não obstante, transcreve julgado trabalhista, no qual foi parte integrante, em sentido contrário ao citado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal. 1]. Acrescenta que, caso não desempenhasse funções típicas e públicas, seria juridicamente impossível sua existência posto que, após a edição da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, apenas por meio de sociedades de economia mista e de empresas públicas pode o Estado explorar atividade econômica. 12. Diz, também, que a "mera constituição de unia autarquia "e a atribuição de competência para o desempenho de certo serviço conduz à "publicização do referido serviço "e, caso a União reputasse indevida a constituição como tal, deveria pleitear o reconhecimento judicial da suposta invalidade das leis estaduais, porém jamais seria admissivel desconsiderá-las e ignorar a sua natureza autárquica. 13. Argúi que, mesmo se aplicável o art. 150, § 3°, da Constituição Federal de 1988, para retirar-lhe a imunidade, persistiria sua natureza jurídica de autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público. 14. Opõe ao ato fiscal o princípio _federativo, alega que a pretensão é de declarar a irzconstitucionalidade da lei estadual que a criou, o que, sustenta, caberia à União por meio de ação direta de inconstitucionaliclade. 15. Adicionalmente, ressalta que é beneficiária de isenção especifica outorgada de modo vinculado à exploração dos portos de Paranaguá e Antonina, que abrange a totalidade dos tributos federais e que, prevista em contrato firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Paraná, em 03/12/1932, e consolidada pelo Decreto n° 26.398, de 23 de fevereiro de 1949, jamais foi revogada, mas, sim, mantida nas sucessivas renovações do convênio existente. Sustenta, também, que a isenção genérica de impostos federais, atuais ou futuros, do referido decreto deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1946, aplicando-se às contribuições sociais atuais que configuram "imposto federal futuro ", mesmo porque trata-se de isenção onerosa e condicional, nos termos do art. I 78 do CTN, em compensação aos ónus e encargos assumidos, que sequer poderia ser revogada pela legislação superveniente. 16. Por dita "mera eventualidade", passa a destacar outros pontos de que discorda. 17. Alega que o direito de lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até setembro de 1997 (inclusive) encontrava-se decaído, baseando-se, para tanto, em jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e com fundamento no art. 150, g' 4°, do CT1V: 18. Por decorrência de sua natureza autárquica, de direito público, salienta que as alterações advindes da Lei n° 9.718, de 1998, não lhe seriam aplicáveis, posto que dirigidas especificamente às pessoas jurídicas de direito privado, além de suas atividades não configurarem hipótese de incidência prevista pela Lei Complementar n° 70, de 1991, unta vez que não vende serviços, mas presta serviço público, que não configura prestação de utilidades materiais a usuários, mas de administração e organização do porto. Salienta que os serviços portuários propriamente ditos (carga, descarga, movimentação e armazenagem) são realizados por terceiros, cuja atuação disciplina e fiscaliza. 19. Nesse contexto, acrescenta que as tarifas cobradas (Inframar, Infracais e Infraport) vinculam-se a atividades que não caracterizam serviço em sentido estrito, não 4 Min AJA FAZEN9A - 6.4)4'41. CC-MF Ministério da Fazenda CONFÉRE iço4 o ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes aRÀSILIA , Fl. 1,4( • c L.'• Processo o' : 10907.002078/2002-89 StIS Recurso n° : 123.689 Acórdão Q : 203-09.757 se enquadrando na hipótese prevista pela Lei Complementar n° 70, de 1991, não tendo faturamento, mas arrecadação, a qual, quando deficitária, é custeada por recursos orçamentários. Destaca que, assim, haja ou não pagamento de tarifas, tem o dever de manter a infra-estrutura portuária em condições adequadas para sua utilização, não havendo comutatividade "entre a tarifa e um serviço". 20. Aduz, ainda, que o sistema de financiamento da seguridade social, mediante contribuições sociais, contempla apenas o PIS/Pasep referido no art. 2°, IH, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, ao passo que a Cofins incide exclusivamente sobre o (aturamento das pessoas jurídicas de direito privado, o que é confirmado pela isenção prevista no art. 14. I e X, combinado com o art. 13, VI, VII e VIII, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para entidades de natureza jurídica similar à da autarquia (serviços sociais autônomos, conselhos de fiscalização e fundações públicas). Discorre a respeito, concluindo que as autarquias, a fortiori , não podem ser submetidas à contribuição. 21. Por outro lado, argúi a invalidada da exigência de juros de mora calculados pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, sob o argumento de ofensa ao princípio da legalidade em matéria de penalidade (art. 97 do C77V) na fixação concreta das taxas de juros, o que impede os contribuintes de saberem, de antemão, a pena pecuniária a que estão sujeitos. Transcreve acórdão do Superior Tribunal de Justiça e refuta a afirmação de que a autoridade fiscal estaria impedida de conhecer do vício de inconstitucionalidade que inquina a cobrança da taxa Selic, questão sobre a qual também discorre, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, distinguindo a constatação de invalidada ao caso concreto, o que sugere, da declaração de inconstitucionalidade, essa de competência do Poder Judiciário. 22. Conclui ser inválida, sob o mesmo fundamento, a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic, à "variação acumulada da Taxa Referencial" ou à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal". 23. No tocante à multa de oficio, contesta o montante exigido, ao percentual de 75%, por alagada ofensa ao principio do não-confisco, desvirtuando a finalidade da cominação de penalidades. Sobre a questão, cita jurisprudência judicial. Requer a produção de prova pericial, consistente em exame contábil, formulando, à fl. 202, quesitos atinentes: à composição de sua receita operacional; às atividades que dão ensejo à percepção de tarifas; e à composição de sua receita que foi considerada como base de cálculo da contribuição. Indica e qualifica, também àfl. 202, seu perito. Ao final, na síntese do pedido, a interessada reporta-se aos documentos juntados ou referidos em sua impugnação ao lançamento de IRPJ, protestando pela posterior juntada ou traslado ao presente, caso assim determinado." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1997 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai em dez anos. 5 PM- gt'AZEMP IA - 2." et Ministério da Fazenda CONFEREAOM O eRIGiNAk 2Q CC-MF tp-z:,;• it Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 0_9 La- Fl. Processo n' : 10907.002078/2002-89 1 VIS O Recurso irg : 123.689 Acórdão n* : 203-09.757 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/2002 Ementa: AUTARQUIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÓMICA. SUJEIÇÃO TRIBUTARL4. Pessoa jurídica que, embora constituída formalmente como autarquia, explora atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às suas obrigações tributárias. JUROS DE MORA. TAXA SELIC LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/2001 Ementa: PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia que se constata ser prescindível. Lançamento Procedente". Não consta a data da ciência da decisão de primeira instância. Entretanto, a intimação foi expedida em 22/04/2003 (fl. 246) e a empresa apresentou recurso em 22/05/2003, portanto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. Foram as seguintes as razões de dissentir: a) reafirma peremptoriamente a natureza jurídico-normativa da atividade desempenhada pela APPA, procurando mostrar a distinção entre atividade econômica em sentido estrito e serviço público e a observância das regras constitucionais elencadas nos artigos 21 e 173 da Carta Magna; b) defende que o conteúdo do serviço prestado, de infra-estrutura, carga, descarga e movimentação de mercadorias é serviço público. Que a transferência dessas atividades para particulares, conforme conveniado entre o Estado do Paraná e a União tem em vista garantir a sua competitividade, característica que alega não ser parte de sua atuação. Considera a própria atividade como monopólio estatal do controle da atividade portuária e da prestação de serviços públicos ligados a esta atividade; c) argumenta que "a atividade de serviço público, mesmo quando prestado por particulares, não se desnatura enquanto tal. Veja-se como exemplo o 6 MIN u4 A ZENOA - 2." CG - 2° CC-MF- r". Ministério da Fazenda CONFERE ROI O GR:eiNAL Segundo Conselho de Contribuintes EMASILIA 1 cif Fl. n, .„„,12 DII# 101-44, Processo n2 : 10907.002078/2002-89 VIS, o Recurso n : 123.689 Acórdão 11.2 : 203-09.757 transporte coletivo: tanto prestado diretamente, quanto através de concessões ao particular, continua sendo serviço público"; d) alega que a eficiência do serviço, com resultados superavitários, não caracteriza lucro na atividade estatal; e) reporta-se ao artigo 21, XII, "1", da Constituição Federal para argumentar ser a atividade de administração do porto ou sua exploração desempenho de serviço público, que subsume-se ao estabelecido no artigo 175 da Carta Magna, onde estão insertos os princípios aplicáveis à atuação econômica do Estado; f) reflita a alegada existência de faturamento na órbita do setor público, alegando que a APPA está incluída no orçamento anual do Estado do Paraná, que a cobrança de taxa ou tarifas como contraprestação ao oferecimento de serviços públicos por parte do ente estatal é pacífico e aceite em nossa doutrina e na jurisprudência; que a natureza contraprestacional das tarifas não desnatura o serviço público nem a natureza jurídica da APPA e que referidas tarifas são instituídas pelo Ministério dos Transportes e não pela APPA; g) rejeita o supedâneo adotado pela decisão recorrida da ocorrência de atividade econômica competitiva pela APPA, reputando ingênua a interpretação dada às matérias jornalísticas colacionadas; raciocina que a referida competitividade pode ser melhor compreendida se analisada como eficiência na modernização das instalações e prestações de serviços do porto para permitir aos particulares condições de desenvolverem competitivamente suas atuações econômicas; h) discorrendo sobre as formas de exploração de serviço público, quais sejam, concessão, descentralização e convênio, afirma que a APPA insere-se na modalidade de convênio realizado entre a União e o Estado do Paraná, onde aquela delegou a esta a administração dos portos em foco. Destaca a celebração do convênio de delegação n° 37/2001, de 11/12/2001, prorrogando a atividade de exploração portuária por mais vinte e cinco anos. Refuta a base da autuação que considerou a APPA como pessoa jurídica sujeita ao regime público de direito privado; i) alega a natureza autárquica da APPA, instituída pela Lei estadual n° 6.249/71, sendo vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, incluída no orçamento do Estado do Paraná e explora serviço público de interesse geral mediante convênio, não exercendo atividade econômica com intuito de obter lucro; j) invoca a aplicação do disposto no artigo 150, VI, § 2°, da Constituição Federal para alegar imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Considera aplicável à COFINS por assemelhar-se de forma inegável a um imposto, sendo categoria tributária abarcada pela imunidade constitucional citada; k) além da imunidade, alega a fruição de isenção especifica constante do convênio firmado em 03/12/1932, de todos os impostos federais, estaduais e municipais que possam incidir sobre as obras e operações do porto. Tal condição consta como irrevogável pelo artigo 178 do CTN; 7 thi‘V ..N2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ts:'fr'-7--"It, Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' 10907.002078/2002-89 Recurso e : 123.689 Acórdão n 203-09-757 1) aponta a impossibilidade de cobrança dos valores pretendidos em face da situação real da APPA, destacando que a tributação pretendida não tem amparo na Constituição Federal; e m) refuta a aplicação da multa de oficio e da taxa SELIC. Ao fim, requer o reconhecimento da imunidade tributária por ser pessoa jurídica de direito público, albergada pela imunidade tributária recíproca; alternativamente, reconheça-se a isenção específica constante dos termos do convênio ou ainda, redução do valor do imposto exigido e retirada da exigência da multa de oficio. A autoridade preparadora inforrna a dispensa do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal por tratar-se de autarquia estadual, conforme fl. 276. É o relatório. MIN. DA FAZEN CONFEREORIGINAL - 2 . • cc ERA St DifIA ,__\V C r •,V .. To 8 — MIN uA I-AZE.f‘nA – 2.° CL V'tat VCC-NIP Ministério da Fazenda CONFERE SM O • Riornp., x- Segundo Conselho de Contribuintes ISFAASILIA o<V/ Fl. fia/- Processo n 10907.002078/2002-89 vi,- O Recurso e : 123.689 Acórdão n2 203-09.757 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A defesa apresentada reforça tópicos apresentados na impugnação, concentrando sua ênfase na alegação de ser autarquia estadual, gozar de imunidade tributária reciproca entre os entes federados por prestar serviço público, não ter faturamento, bem corno discordar dos valores apurados como devidos, da multa de oficio e da taxa SELIC aplicada. Havendo o recurso voluntário se apresentado com a mesma linha de argumentação posta na impugnação, destaque-se a excelência com que produziu seus fundamentos a decisão recorrida. De fato, reapreciando tais argumentos no presente voto, quanto à alegação de ser entidade autárquica e gozar de imunidade tributária, destaco a análise efetuada pela Decisão SRRF/9" RF/DISIT n° 135, de 24/07/1998 (fl. 129): "É de observar que a nova redação dada ao § 1° do art. 173 da CF/88 pela EC n° 19/98, não retira a condição de que somente por meio de entidades paraestatais, claramente agora na figura de empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá o Estado explorar atividade econômica, É certo que a lei regulará as relações dessas entidades como Estado e a sociedade, dispondo inclusive sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Entretanto, no período de omissão legislativa, a atividade econômica do Estado deve respeitar os princípios constitucionais consagrados no art. 170, mormente o da livre concorrência, os quais, por si só, obstam privilégios estatais de qualquer espécie. HELY LOPES MEIRELES (op.cit., pg 324) é incisivo ao afirmar que o serviço paraestatal só aufere os privilégios administrativos do Estado que lhe forem concedidos por lei especial, assim como MARIA SYL VIA ZANELLA DI PIE TRO adverte que, no silêncio da norma publicís Uca, a atividade econômica do Estado presume-se inserida no regime de direito privado, só derrogado por norma expressa, de interpretação estrita. Do contrário, toda a ordem econômica e financeira, disciplinada no Título VII da CF/88, quedará maculada. Daí porque, embora intitulada autarquia, explorando a consulente atividade econômica, assume a personalidade jurídica de direito privado, para adequar-se à ordem constitucional". Ainda debruçando sobre a doutrina l , reproduzo abaixo o seguinte texto da autora supracitada: "A Administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público. A opção por um regime ou outro é feita, em regra, pela Constituição ou pela lei. Exemplificando: o artigo 173. § I °, da Constituição, prevê lei que estabeleça o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas 'Dl PEITRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 15 S ed., 2003, pg 63 9 ZEN; •A - 2.° Ce CC-MF Ministério da Fazenda ~FERE Spm O ORIGINA], Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Étft À , ( CAI Processo ri2 : 10907.002078/2002-89 vis o Recurso n' : 123.689 Acórdão n : 203-09.757 subsidiárias que explorem atividade económica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, entre outros aspectos, sobre "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias". Não deixou qualquer opção à Administração Pública e nem mesmo ao legislador; quando este instituir, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, terá que submete-la ao direito privado". Reporta-se, também, a citada autora aos ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello conclui que "é o Estado, por meio do Poder Legislativo, que, a seu sabor, erige ou não em serviço público tal ou qual atividade, desde que respeite os linzites constitucionais".2 Referidos limites constitucionais estão explicitados no artigo 173, que a recorrente resiste em se enquadrar. Prosseguindo, ainda, na esteira das citações da referida autora (fl.98), tem-se que Jean Rivero, ao reportar-se aos três critérios para definir serviço público - critérios subjetivo, critério material e critério formal, afirma. "Existem necessidades de interesse geral que a autoridade atende satisfatoriamente, mas que nem por isso confia a órgãos públicos; e também pode acontecer que entidades públicas, como autarquias, desempenhem atividade industrial ou comercial idêntica à das empresas privadas similares, e que não pode ser considerada serviço público, urna vez que nenhuma peculiaridade distingue o seu regime do adotado no setor privado. Há ai, uma dissociação dos sentidos subjetivo e material. A dissociação é igualmente freqüente entre os dois primeiros sentidos e o regime jurídico de serviço público: os serviços comerciais e industriais do Estado são exercidos pela empresas estatais sob regime jurídico de direito privado, parcialmente derrogado por normas publicisticas". Ainda a mesma autora em outra obra3 aduz: "Costuma-se apontar outra falha no conceito legal de autarquia, pelo fato de fazer referência ao exercício de "atividades típicas da Administração Pública"; alega-se que autarquias existem que presta atividade econômica. A crítica é parcialmente procedente, porque o estudo da história das autarquias no direito brasileiro revela que muitas foram criadas para desempenhar atividade de natureza económica, como as Caixas Econômicas e a Rede Ferroviária Federal No entanto, essa fase parece estar superada, porque as chamadas autarquias econômicas foram sendo paulatinamente transformadas em pessoas jurídicas de direito privado, para funcionar como sociedades comerciais. Além disso, se falha existe, não é propriamente no conceito do Decreto-lei n°200, mas na escolha da entidade autárquica para o exercício de atividades em que ela não se revela como a forma mais adequada. "(grifo do original) Também Celso Antonio Bandeira de Mello (1 995:1 0- 1 1) 4 ensina: 2 idem, idem, pág. 97 3 PIETRO. Maria Sylvia Zanella Di. Direito Adrninistrarivo, I 5' ed. São Paulo: Atlas. 2002. p. 367 4 Apud. PIETRO. Maria Sylvia Zanella Di. Op. Cit. p. 49 10 MIN Ui\ FAZENDA — 2.° CC„--- r CC-MF- 47.a4.:& Ministério da Fazenda CONFERE Sta)11 O ORIGINAI., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SkAÈILIA Ote-ii' • Processo n2 : 10907.002078/2002-89 vt Recurso n2 : 123.689 Acórdão n 203-09.757 "Como é sabido, o Estado tanto pode agir com capacidade de direito público como com capacidade de direito privado. Em outras palavras: o Estado tanto pratica atos de direito público como atos de direito privado. Por isso mesmo, nem todos os atos praticados pelo corpo orgânico da Administração (Executivo) são qualificados como atos administrativos, mas tão-só aqueles tidos como de direito público, portanto, típicos do Estado, expressivos de sua função administrativa." (grifo do original) No RE 308763/RS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cujo Relator(a) foi o Min. CARLOS VELLOSO DJ DATA-02/08/2002 P — 00159, Julgamento em 10/05/2002, importante destacar parte da fundamentação do voto proferido, no que diz respeito às autarquias. Verbis: "O dado diferencial da autarquia é a personalidade de direito público (Celso Antônio), de que a podem dotar não só a União, mas também as demais entidades políticas do Estado Federal, como técnicas de realização de sua função administrativa, em setor especifico subtraído à administração direta. 4. Por isso mesmo, a validade da criação de unta autarquia pressupõe que a sua destinaç'ão institucional se compreenda toda na função administrativa da entidade matriz." Nesse contexto não há como refutar o fato de que a administração de portos marítimos não está compreendida toda na função administrativa da entidade matriz que criou a APPA, uma vez que a fiinção administrativa de explorar os portos marítimos é constitucionalmente atribuída à União. Dessarte, é de se concluir que não estava na esfera legal de decisão do ente federado conveniado decidir sob que forma jurídica deveria ser constituída a administração dos portos, de vez tratar-se, explicitamente, de exploração de atividade econômica comercial, sendo o regime de direito privado o adotado pelas empresas similares no país. Por outro lado, Kiyoshi Harada, 5 comentando sobre a distinção entre preços públicos e taxas, ensina: "A confusão com a taxa iniciou-se com a crescente intervenção do Estado na atividade privada, abarcando setores que nada têm de serviço público a não ser o fato de estar sendo prestado por uma empresa estatal, em geral, pelo regime de concessão. Daí a expressão preço público que, apesar de não se sujeitar aos rígidos princípios tributários, está a indicar que sua formação não se assenta na lei da oferta e da procura, mas em um critério que leve em conta a tutela do interesse coletivo." E mais: "Marco Aurélio Greco propõe um critério distintivo fundado no regime jurídico de atuação estatal. Segundo esse critério, o pressuposto da exigibilidade da taxa é a atuação estatal consistente na execução de serviço público (aquele que atende ao interesse público), enquanto o pressuposto da exigibilidade do preço é a atuação estatal voltada para a satisfação de interesse público secundário, que de rigor jurídico não configura serviço público." 5 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. Atlas. São Paulo. 1 I" ed. 2003. p. 57/58 11 I . A • -IA • 4, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes liagn BCROÀNsFILEiRAE92et): CC-MF : Processo TI' : 10907.002078/2002-89 VI TO — 152:-( Recurso n2 : 123.689 _ Acórdão n 203-09.757 Verifica-se constar no item 3, item XII, do Convênio n° 037/2001 que, mesmo deixando de prestar diretamente os serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias e restringindo-se suas atividades às funções de Autoridade Portuária, sem alterar a sua natureza jurídica que pretende seja de autarquia, constitui obrigação da APPA, na qualidade de interveniente executora do Delegatário, "recolher aos cofres públicos todos os tributos e contribuições incidentes ou que venham a incidir sobre bens e atividades objetos da delegação". Por sua vez, o item XIII proíbe que a APPA, ao prestar os serviços conveniados, exima-se da prática de qualquer tipo de discriminação e não incorra em abuso do poder econômico. Não tendo ocorrido qualquer alteração na natureza jurídica de constituição da APPA, mas somente a exclusão das atividades precipuamente comerciais, ainda assim, manteve o convênio a obrigatoriedade de recolhimento de tributos e contribuições incidentes sobre a atividade objeto da delegação, a qual defende a recorrente ser exclusivamente a de Autoridade Portuária, portanto, serviço público em sentido estrito. Ao advertir, explicitamente, quanto à possibilidade de abuso do poder econômico, os termos do convênio está dando a tônica das atividades até então exercidas pela APPA e que continuarão sendo, mesmo com a retirada de parte das que até então desempenhava, a despeito de todo o alegado pela recorrente em sua defesa. Quanto à alegação da recorrente, primeiramente reputando ingênua e, em seguida, de cômica ou mal intencionada, de que a decisão recorrida se reportou a artigos jornalísticos para demonstrar por meio deles a natureza de atividade econômica competitiva da APPA, não se constitui em um argumento de defesa que tenha relevância suficiente para ser apreciado. Entrementes, há que se levar em conta que a palavra "competitividade" utilizada pela mídia não pode ser focada em outro sentido que não aquele em que foi utilizado. O verbo competir, significando "Concorrer com outrem na mesma pretensão; rivalizar", é o que se apresenta nos dicionários da língua portuguesa e é utilizado pela recorrente em seu site na intemet para divulgar seus serviços, litteres: ..."Apoiamos a presença da iniciativa privada no Porto, mas sem monopólios. Este conjunto de melhorias coloca o Porto de Paranaguá em condições de fazer frente à demanda gerada pelo incremento do agronegócio do Paraná. São investimentos maciços que mostram a pujança deste Estado e deste Porto, prontos para competirem igualmente com os demais portos brasileiros e se destacarem no cenário nacional, firmando-se como o primeiro do País na movimentação de granéis sólidos e o líder latino-americano na exportação de soja", comentou o dirigente." E mais adiante; "Segundo o Superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Eduardo Requião, a assinatura do contrato de investimentos representa a confirmação de uma parceira entre o Porto Público e iniciativa privada. "Uma parceria que, de forma clara e democrática possibilita o crescimento dos portos paranaenses. Provamos que é possível desenvolver o nosso porto através da união de esforços e da harmonia entre o poder público e os empresários, numa integração de pessoas que falam a mesma linguagem e acreditam nos mesmos ideais: respeito à economia do Paraná, aos que produzem 12 uA FAZENÉ IA — 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Jfi9N4•• RiGim Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MCgs±.", BRASILIA I !I ±: I ,- Processo n° : 10907.002078/2002-89 •Recurso n' : 123.689 VI TO Acórdão n2 203-09.757 a riqueza agrícola do Estado, aos que transportam e levam nossa produção para os mercados internacionais. Fazemos parte de um mesmo porto: seguro e competitivo", disse Eduardo Regulai)." (Matéria veiculada no site wwwparana.g-ov.br página da Secretaria dos Transportes — Portos, sob o título "Porto de Paranaguá receberá R$ 117 milhões em investimentos", pela ASSCOM AF'PA, em 28/11/2003). Portanto, entendo não comportar o tratamento de entidade de direito público à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no que se refere aos efeitos tributários. Quanto à referência ao artigo 150, VI, § 2°, da Constituição Federal, sob alegação de imunidade tributária recíproca dos entes políticos, considerando-o aplicável à COFINS por assemelhar-se de forma inegável a um imposto, sendo categoria tributária abarcada pela imunidade constitucional citada, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes pela natureza de tributo das contribuições sociais, porém totalmente diversa da dos impostos. São ambos — os impostos e as contribuições sociais, espécies do gênero tributo. Quisesse o legislador constituinte estender a imunidade tributária dos entes federados — Estados e Municípios, às contribuições ter-se-ia se referido a tributo e não a imposto no citado artigo. Por fim, não se pode fazer interpretação extensiva de textos legais, mesmo que constitucional, em matéria tributária. O Código Tributário Nacional é determinante ao estabelecer que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que dispor sobre outorga de isenção. Assim, não se aplica, tampouco, a alegada isenção prevista no convênio celebrado em 1932, por também se referir a imposto. A expressão "faturamento" utilizada pela norma e contra a qual se volta a recorrente, alegando não existir faturamento na órbita do serviço público, em que pese pratique tarifa pública, a própria Lei Complementar n° 70/91 esclarece o que seja, isto é, "assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". Por esse motivo o asserto utilizado na norma não comporta o sentido estrito que lhe quer emprestar a defesa. No mesmo sentido a alegação de inexistência de lucro, urna vez não ser este um fator interveniente para a exigência da contribuição em tela. Também não poderia prosperar argumentos no sentido de que a fiscalização efetuou a desconstituição da personalidade jurídica da autarquia. Em face da receita da APPA ser proveniente da cobrança de tarifas, como ela mesma afirma, fixada pelo Ministério dos Transportes, insere-se no campo das exceções à vedação do artigo 150, § 2°, que não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nos termos do § 3° do mesmo artigo. A par de tudo o aqui exposto, acresça-se o disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, mormente nos artigos 11, inciso II, letra "d" do parágrafo único e 15, I, abaixo reproduzidos: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 13 29 CC-MF Ministério da Fazenda ír.: ..tr vs- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'n --„, Processo n : 10907.002078/2002-89 Recurso ir" 123.689 Acórdão n' : 203-09.757 II - receitas das contribuições sociais; [..] Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: ri d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; Art. 15. Considera-se: 1- empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacionat Quanto à apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS no período considerado, a recorrente alega que o crédito tributário constituído mostra- se excessivo. No entanto a mera alegação sem comprovação, ou sem acostar aos autos provas suficientes para desacreditar ou gerar dúvidas sobre os valores apurados, ainda mais quando a base de cálculo foi fornecida pela própria autuada em resposta a intimação fiscal, não tem como ser apreciado. A apreciação da matéria imprescinde de apresentação de provas materiais para contrapor a apuração fiscal. Assim, consoante brocardo jurídico, allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt (quando se alega e não se prova, importa em nada alegar). Finalmente, não há reparos a introduzir nos fundamentos da decisão recorrida quanto à legalidade da aplicação da multa de oficio e dos juros de mora com base na taxa SELIC porquanto arrimados em lei vigente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 4at.t.--et- as.,_ ,,, (,,,,J._MARIA CRISTINA GA DA COSTA —. . MIN uA fAZEN I1 A - 2." Ce k CONFERE COM O 0RIC3INAL BRASÍLIA c;14 1 Ál__1....02( .*----- VISTO 14

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4683856 #
Numero do processo: 10880.034533/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleitea ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75475
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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's 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034533/99-11 Acórdão : 201-75.475 Recurso : 117.963 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 "—",----- . Jorge4eire Presidente —_ MIO 4100 EP Serafim Fernandes Corrêa Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mdc , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034533/99-11 Acórdão : 201-75.475 Recurso : 117.963 Recorrente : VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte protocolizou, em 14.12.99, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do primeiro trimestre de 1998. Em seguida, pediu compensações relativamente ao valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte a, no prazo de cinco dias úteis, apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fls. 37/38. Em 22.09.00, a empresa foi reintimada, já que não atendeu à primeira intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo termo, ante o não atendimento dos anteriores. Em 31.10.00, foi solicitada dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência, propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.11.00, por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à DRJ em São Paulo — SP, que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando nulidade da decisão recorrida e, caso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2"r • • #4.7,Ák SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034533/99-11 Acórdão : 201-75.475 Recurso : 117.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito a pleitear determinada quantia e formaliza o pedido perante a repartição da Secretaria -da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas, caso assim não entenda, baixará o processo em diligência, conforme dispõem os arts. 18 do Decreto n° 70.235/72 e 70, parágrafo único, da IN SRF 21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRE-A), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autoi'izar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituração contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridade determinou a realização da diligência, a fim de comprovar a veracidade dos dados apresentadoe 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘̂ r s" Processo : 10880.034533/99-11 Acórdão : 201-75.475 Recurso : 117.963 Obviamente, tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar, no prazo de oito dias úteis, os elementos listados às fls. 37/38, todos necessários e indispensáveis à elaboração do-Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida a intimação, a fiscalização, em 22.09.00, reintimou a empresa, conforme Documentos de fls. 48/49. De novo, a fiscalização não foi atendida e ai, a meu juizo, já deveria dar por encerrado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fls. 59, em 30.10.00, novamente a fiscalização reintimou a empresa, dando o prazo de quarenta e oito horas para apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu em 31.10.2000, às fls. 52, pedindo dilatação do prazo, com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estarmos cientes do volume de documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por um processo de incorporação com base em 3 Pout/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período." Ou seja, o pedido de dilatação do prazo decorria do seguinte: a) "fechamento mensal para o nosso acionista na França "; b) "estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000 "; c) "seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopersV,e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's • "f."„ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034533/99-11 Acórdão : 201-75.475 Recurso : 117.963 d) "será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período ". Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que se referem ao ano de 1998. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indefeiimento do pedido, no que foi acompanhada, quer pela DRF, quer pela DRJ. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por último, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquêt uma das autoridades que praticou os atos é incompetente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 INPF 4010 - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 10930.000987/96-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO - O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização reconhecida e normatizada pelo Parecer AGU, n 01/96 e Norma de Execução COSAR n 08/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05547
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reconhecer a atualização monetária do indébito na forma da N.E. COSAR nº 08, DE 27/06/97.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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SOCIAL Exercício de 1.991 Recorrente : UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 108-05.547 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO: O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização reconhecida e normatizada pelo Parecer AGU, n° 01/96 e Norma de Execução COSAR n° 08/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização monetária do indébito na forma da N.E. COSAR n.° 08, de 27/06/97, nos termos do relatório e vot que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESID NTE 4110 N.A.A• J 'N ONIO MIN r R ELCe, ToR , FORMALIZADO EM: 26 rEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .. • , Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 Recurso n.°. : 15.268 Recorrente : UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de fls. 35/37, proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que negou o pedido para que fosse complementado o valor da restituição da Contribuição Social pago a maior no ano de 1.990, informado pela Receita Federal no Extrato de fls. 05 no montante de 1.143,74 UFIR, enquanto que, no entender da Recorrente, deveria representar 6.526,64 UFIR, pela aplicação de correção monetária durante o ano de 1.991 pelo IGPM. Extrai-se dos autos que a empresa recolheu, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1.990, parcelas de antecipações da Contribuição Social sobre o Lucro que se revelaram indevidas, pela apuração de base negativa na declaração de rendimentos apresentada em 20.05.91, onde foi informado que o valor a restituir representava o montante de 5.382,90 BTNF. Processada a referida declaração de rendimentos, esse quantitativo de BTNF foi transformado em cruzeiros ( x 126,8621) e, a seguir, convertido pela primeira UFIR vigente a partir de 1.992 ( : Cr$ 597,06), resultando no montante a restituir colocado à disposição da pessoa jurídica, que está indicado no extrato de fls. 05, emitido pela administração tributária. Inconformada com a negativa da DRF em Londrina (PR), exteriorizada na manifestação de fls. 23/26, a empresa deduziu impugnação que também foi rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao argumento de que não se tratavam de pagamentos indevidos, além de entender inaplicável o disposto no art. 91 da Lei 8.383/91, mencionado pela requerente. A decisão de fls. 35/37 está assim ementada: <iger &jç 2 . • Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 aRESTITUIÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CSL/91 Os valores recolhidos no período base de 1.990 devem ser restituídos sem a correção monetária referente aos recolhimentos efetuados no ano-base de 1.991, prevista no art. 91 da Lei 8.383/91". Cientificada da decisão em 24.03.98 (AR de fl. 39), apresentou recurso que foi protocolizado em 03.04.98, alegando, no arrazoado de fls. 41/47, cerceamento ao direito de defesa, pelo fato da autoridade monocrática não ter aplicado norma interna de obrigatória obediência hierárquica, qual seja a NORMA DE EXECUÇÃO N° 08, de 27 de junho de 1.997, que reconheceu atualização monetária de indébitos mesmo antes da Lei 8.383/91. Invocou o Parecer AGU/MF n° 01/96, publicado no DOU DE 18.01.96 e decisões do Poder Judiciário em abono de sua tese, concluindo por pleitear a reforma da decisão recorrida, para que os valores a restituir sejam "... devolvidos à recorrente com juros, correção, expurgos inflacionários e Selic". É o Relatório. 4.-\er\ 3 Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e o art. 30 da Lei 8.748/93 atribuiu competência a este colegiado para julgar o apelo voluntário, nos processos atinentes à restituição de tributos, pelo que dele tomo conhecimento. lnexistindo dúvidas sobre o efetivo pagamento indevido, já que reconhecido pela própria administração tributária que expediu extrato para colocá-lo à disposição da empresa, passo ao exame do mérito da controvérsia, qual seja, a falta de atualização monetária na restituição de contribuição social paga a maior, apurada na declaração de rendimentos do ano de 1.990. O fundamento para o alegado cerceamento ao direito de defesa é matéria que se confunde com o mérito e lá será apreciado. De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir"(Código Civil - art. 964) . Pela reiteração das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do \-113--en 4 ()e Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito tributário, a Lei 5.172/66 (CTN - art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tribúto, no caso as antecipações da contribuição social por conta do resultado do ano de 1.990. Apurada base de cálculo negativa no referido período e, em conseqüência, reconhecido o pagamento a maior que o devido, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o statu quo ante. É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHOA CANTO: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obliqatio ex legis tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8 - Ed. Resenha Tributária) É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num país que já teve inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessè natureza. A propósito, só em 11.01.96 foi emitido o extrato para colocar á disposição da empresa o valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos 5 Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 apresentada em 20.05.91 e, assim mesmo, sem a atualização monetária do ano de 1.991. Curvando-se à torrencial jurisprudência e ao entendimento massacrante da doutrina, houve por bem o legislador normatizar a forma dessa desconstituição da regra jurídica, nos casos de pagamento indevido de tributos, o que fez através do art. 66, da mesma Lei 8.383/91, assegurando no seu parágrafo 3° que °a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." O comando dessa regra jurídica deve ser visualizado no contexto de toda a legislação tributária. Não pode ser ele aplicado isoladamente, de forma restritiva, no sentido de só admitir a atualização do crédito do contribuinte, a partir da existência da UFIR (02.01.92), como o fez a IN-SRF n° 67/92, em seu artigo 6°, inciso II, verbis: "II - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de /° de janeiro de 1.992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 2 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Ao definir a UFIR como indexador oficial para atualização do indébito tributário, para fins de compensação ou restituição, não quis o legislador legitimar um índice em detrimento de outro. O papel do legislador foi mais além, ou seja: definiu o critério jurídico, lógico e adequado, que deve imperar na desconstituição da regra de incidência (restituição), qual seja, o mesmo critério de atualização monetária que o Fisco utiliza na cobrança dos seus créditos tributários (UFIR a partir de 1992), em necessário respeito ao princípio constitucional da isonomia, inserto no art. 5° da Magna Carta e igualdade das partes na relação processual, porque, a partir de 1.992, é a UFIR a "medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal ...", como diz, textualmente, o artigo 1° da Lei 8.383/91. 6 4(V ;tis, Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 Com assento nesta premissa, é forçoso concluir que, adotando o FISCO outro índice para cobrança dos débitos nascidos anteriormente ao ano de 1.992 (ano do aparecimento da UFIR), esse mesmo índice deverá ser utilizado para atualizar os créditos dos sujeitos passivos, decorrentes de pagamentos indevidos. Assim, no período em que esteve em vigor o BTNF, esse mesmo indexador deverá ser utilizado, tanto para atualização dos débitos originados da regra de incidência, como dos créditos da regra desconstitutiva (restituição). Esse critério está reconhecido textualmente no invocado artigo 91 da Lei 8.383/91, ao determinar a utilização do INPC para atualizar o valor das antecipações pagas durante o ano de 1.991, para confronto com o tributo devido no final daquele período-base. De outra parte, não é verdade que a restituição de tributos pagos a maior só passou a ser atualizada monetariamente a partir do ano de 1.992, pelo advento do artigo 66 da Lei 8.383/91. À guisa de exemplo, merece ser lembrado o Decreto-lei n°2.412, publicado no DOU de 11.02.88, cujo artigo primeiro é taxativo para assegurar o direito à atualização, nos seguintes termos: "Art. 1° - O imposto líquido a restituir à pessoa jurídica, apurado na declaração de rendimentos correspondente ao período-base semestral encerrado em 30 de junho de 1.986, será restituído pelo seu valor atualizado monetariamente. § 1° - A atualização monetária a que se refere este artigo será procedida de acordo com o seguinte critério: a) o valor do imposto a restituir será expresso em número de OTN, mediante sua divisão pelo valor da OTN no mês de março de 1.987 (Cz$ 181,61); § 2° - A atualização monetária de que trata este artigo é devida inclusive no caso de restituição efetuada pelo valor original, em cruzados, após o mês de março de 1.987." 7 Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 As autoridades fazendárias sempre resistiram ao pagamento atualizado das restituições, sob o cômodo argumento da inexistência de regra jurídica a autorizá-lo. Ao Decreto-lei retro citado, seguiu-se a Lei 7.739/89 (DOU de 20.03.89), cujo art. 13 também era expresso no sentido de assegurar o pagamento atualizado, estipulando, de forma genérica "Art. 13- As restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente com base na vadação do índice de Preços ao Consumidor - /PC, a pedir de 1° de fevereiro de 1.989." Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária." ( Revista de Direito Tributário n.° 60, pag. 43) K\Crrr a Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHCA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito Tributário n.° 60, pag. 50) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior. Tranqüiliza-me verificar que esses mesmos fundamentos nortearam a orientação contida no PARECER n.° GQ n.° 96, da Advocacia Geral da União, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 1.996, pelo qual, respondendo consulta do Ministério da Fazenda acerca da "incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei 8.383/91", curvou-se ao entendimento torrencial da doutrina e jurisprudência, fixando o seguinte entendimento estampado na sua ementa: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, 9 41-er 0)1/4 • , Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espirito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Reconhecido o direito, é legítimo que no ano de 1.991 possa ser ele atualizado pelo FAP criado pelo Decreto 332/91, uma vez que, ao teor do parágrafo único do art. 2° do mencionado Decreto, "o valor em cruzeiros do FAP será atualizado mensalmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês", ou seja, pelo mesmo INPC que serviu de base para projetar o primeiro valor da UFIR, conforme se vê do § 1°, do art. 2°, da Lei 8.383/91 que a criou. Essa sucessão legislativa demonstra ser inquestionável que não houve solução de continuidade na atualização monetária via INPC, sendo a UFIR a legítima sucessora do FAP ou, a contrario sensu, o FAP pode ser identificado como a UFIR projetada regressivamente. Essa confissão está na própria Lei 8.383/91, inserida expressamente no § 6° do seu art. 2°, com a seguinte mensagem: g§ 6° - A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial - FAP, instituído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1.991, será igual, no mês de dezembro de• 1.991, à expressão monetária da UFIR apurada conforme a alínea 'a' do § 1° deste artigo." Sirrr io . .. . . Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 Curvando-se à evidência lógica e à torrencial jurisprudência, administrativa e judicial, para pacificar as relações entre o Fisco e o Contribuinte, houve por bem a administração tributária uniformizar os procedimentos de atualização de créditos dos sujeitos passivos, originados em períodos anteriores ao advento da Lei 8.383/91, pelo que foi expedida, em caráter interno, a invocada NORMA DE EXECUÇÃO COSAR n° 08, datada de 27.06.97. Lamentável que norma de tamanha utilidade tenha sido veiculada em caráter restrito, intra muros. Mais lamentável, ainda, não ter sido observada já na decisão de primeiro grau, prolatada mais de sete meses após a orientação normativa interna fixada pela própria administração tributária. No caso sob exame, impõe-se que sejam adotados os coeficientes estampados na tabela que acompanha referida norma interna, seguida da aplicação da UFIR até 31.12.95 e da SELIC a partir do ano de 1.996, nos termos do § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95 e alteração dada pela Lei 9532/97. Por último, deve ser repelida a pretensão quanto aos denominados "expurgos inflacionários", ainda mais que mencionados em tese, sem identificação concreta da pretensão da Recorrente. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer à Recorrente o direito à atualização monetária da contribuição social paga a maior no ano de 1.990, pelos coeficientes fixados na Norma de Execução COSAR 08/97, seguido da UFIR a partir de 1.992 e SELIC a partir de 1.996. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 ...... • 0 .. 6liO?JO: TO 10 MINAT 11 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002181/99-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subsequentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95.
Numero da decisão: 107-06011
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10935.002181/99-52 Recurso n°. :122210 Matéria : IRPJ — EX:: DE 1996 Recorrente : MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 12 de julho de 2000 - Acórdão n° :107-06.011 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2sibib Processo N°. :10935.002181/99-52 Acórdão N°. :107-06.011 161,11-~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE —PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CrkpAckun dvia. QD2tiA atb RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 16 A G O 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. 2 • Processo N°. :10935.002181/99-52 Acórdão N°. : 107-06.011 Recurso n°. :122210 Recorrente : MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA, qualificada nos autos, foi autuada por compensar prejuízos relativos aos períodos de apuração de fevereiro, abril, agosto, setembro e novembro de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95. A empresa impugnou a exigência, sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade das limitações à compensação estabelecidas, porquanto incidindo o Imposto Sobre a Renda (CF. art. 153, inc.III e CTN, art. 43) não é possível fazê-lo incidir sobre o património da pessoa jurídica. Somente haveria renda após a compensação de todo prejuízo existente. Ademais, em relação aos prejuízos e bases negativas anteriores à Lei n° 8.981/95, há direito adquirido de compensá-los integralmente, assegurado pelas leis vigentes ao tempo em que foram apurados, sem possibilidade de ser suprimidos por lei nova. Questiona ainda que a limitação dos prejuízos a serem compensados caracteriza um empréstimo compulsório disfarçado; a impossibilidade da utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais; a multa de ofício no percentual de 75%, devendo ser aplicada no percentual máximo de 30% do imposto, e que a Medida Provisória 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, foi publicada no último dia de 1994 e sua circulação ocorreu somente a partir de 02/01/95, quando passou a ter efi cia. 410113 3 Processo N°. :10935.002181/99-52 Acórdão N°. : 107-06.011 A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência por entender que a lei é expressa na limitação do valor de prejuízos anteriores e que foi corretamente aplicada pelo autuante, de um lado, e de outro não lhe caber apreciar matéria de natureza constitucional. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação. Tendo em vista a exigibilidade do depósito de 30% do valor do débito, a recorrente impetrou mandado de segurança, julgado procedente, para determinar o seguimento ao processo administrativo, independentemente do depósito previsto na Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97. É o relatório. k cPs-vs 4 Processo N°. :10935.002181/99-52 Acórdão N°. :107-06.011 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ —RELATORA A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto na lei 8981/95. Esta Câmara, em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei, que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos, entende correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao limite de 30%. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). 5 • Processo N°. :10935.002181/99-52 Acórdão N°. :107-06.011 Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Quanto aos juros de mora com base na taxa SELIC, está expressa em disposição de lei, tendo o legislador adotado tal coeficiente por ser este o preço de captação no mercado, quando a Fazenda Nacional busca recursos para enfrentar deficiência de caixa pela falta de pagamento de tributos. Seguindo, portanto, essas razões, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala da Sessões, (DF) 12 de julho de 2000 CiZNindken. eo-2 VOQW5D'Utb5 Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora • 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001959/97-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIOS DE 1995 a 1997 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO - Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10382
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA, EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIOS DE 1995 a 1997 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO - Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:43:58Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:43:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:43:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:43:58Z; created: 2009-08-28T14:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-28T14:43:58Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:43:58Z | Conteúdo => - — — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 RECURSO N°. :14.325 MATÉRIA : IRPF EX. 1993 a 1997 RECORRENTE : JOSÉ DA SILVA RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 20 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N°. : 106-10.382 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR194, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIOS DE 1995 a 1997 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DA SILV A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1995 a 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Wilfrido - = - ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. sli'.;• i - is - IGUEDE OLIVEIRA P -. P e NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: a 9 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 RECURSO N°. :14.325 RECORRENTE : JOSÉ DA SILVA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU-PR RELATÓRIO JOSÉ DA SILVA, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 02, mediante recurso de fls. 27 a 32, protocolizado em 14/11/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado em 28/10/97. Contra o contribuinte em 28/07/97, foi emitida Notificação de Lançamento n° 033/97, de fls. 1, para exigência de multa no valor de R$ 578,02, motivada pela entrega a destempo das declarações de rendimentos pessoa física, relativas aos exercícios de 1993 a 1997. A contribuinte teve ciência da notificação, também em 28/07/97, tendo impugnado o feito em 27/08/97, conforme petição de fls. 08 a 15, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) que o instituto da denúncia espontânea encontra-se devidamente previsto no CTN e que o próprio Fisco Federal, via de seu órgão Colegiado, vem reconhecendo a inexistência de responsabilidade na entrega de declaração a destempo, porém espontaneamente; 3 1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 b) que o Poder Judiciário tem apreciado a matéria relativa à denúncia espontânea, manifestando-se de forma a reconhecer como princípio a boa fé do contribuinte, bem como a necessidade de prévio e regular processo administrativo fiscal para apuração de falta de recolhimento de determinado tributo para, somente após, haver a constituição do débito. Transcreve em favor da tese que defende, ementa de decisão que afirma ser do Superior Tribunal de Justiça e traz a lume doutrina assinada por Zelmo Denari e Sacha Calmon Navarro Coelho, além de decisórios, que segundo suas palavras, são Supremo Tribunal Federal e do Primeiro Conselho de Contribuintes, todos conducentes a demonstrar a exclusão da multa diante da denúncia espontânea. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador ! a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que 1 levaram aquela autoridade a tal decisão: iI E a) que de acordo com a Instrução Normativa n° 105, de 21/12/94, artigo ! 1 1°, inciso III, o Contribuinte é obrigado a apresentar a declaração de à J i rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994; i • i b) que a multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de 1 cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no 1 E caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação,e i conforme determina o artigo 88, da Lei n° 8.981/95; I 1 Na fase recursal, a recorrente reedita as razões expostas na sua -11 r I defesa exordial, acrescentando vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, todos _ 1 4 I t( :. J i • 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 trazendo entendimentos conducentes a demonstrar a afastabilidade da multa por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias nos casos de procedimento espontâneo, requerendo seja declarado nulo e insubsistente o lançamento, bem assim, a decisão recorrida. É o relatório. — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, em relação aos exercícios de 1993 a 1997, de multas por atraso na apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física. 3. No concernente à aplicação das multas relativas aos exercícios de 1993 e 1994, meu entendimento sobre o assunto é do total conhecimento deste Colegiado, posto que em várias oportunidades tive a honra de expô-lo neste Plenário. É exemplo dessas manifestações o consubstanciado no Acórdão n° 106-08.548, de 08 de janeiro de 1997, cujo voto está assim redigido: 4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, Inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o ~cumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a nonna, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lel 6 1 õ;{ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra 'a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar 'Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art 8'); H - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4. O aludido art, 984, assim estatui: 'Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/030, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não Imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o difame regulamentar grafado na letra 'a", inciso II do mesmo artigo 999 suso transcrito. 4.6. Considerando que o ordenamento jurídico do Pais não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n 812184, convertida na Lei n' 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de muita aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art 88 desse diplomas legais, verbis: 'A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 7 (2/ - - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 1 - omissis. II - é multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. No que pertine às multas dos exercícios de 1995 a 1997, no entanto, com a edição da Lei n° 8981/95, as razões que motivaram o voto acima transcrito, ou seja, falta de previsão legal para a aplicação da multa, deixam de existir. 2. Observo que desde a fase impugnatória, vem o suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 3. O recorrente não contesta o fato de estar obrigado à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 4. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12194, convertida na já citada Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 8 "k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurldicas.ygrifei) 5. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável 1 para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 6. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o u status° de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a e exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844143 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmónica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 9 d?'7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 6.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 7 A prevalecer a tese esposada pelo recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 7.1 É entendimento do postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 7.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: io (X7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 °Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." 7.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente; logo, a sanção• i prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação 1 contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação i absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda 4- a1 evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o • 1 texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a ã impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos : que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimivel no ordenamento _ jurídico-tributário. _ _ • 7.4 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo i de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o 1 1 poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de I ] instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela I 11 1 ?< 1,,, 1 1L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legitimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 8. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 1 8.1 O termo 'denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: a Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 8.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 8.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5', XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela corre/ação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para 13 r5< — – MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 8.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 8.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do ▪ pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros ▪ eletrônicos. 8.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a 14 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). . 8.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o.. 1 1 seguinte trecho verbis: i "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre i ; da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e Ios juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na I entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há umae I infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao I pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa e = moratória é devida." __ 15 I I ,T1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 8.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 9. Por fim, não poderia deixar de me manifestar sobre a alegação posta no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 1 10. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgado, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, torna-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 11. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. 111 e - DIM4At IGUE DE OLIVEIRA - RELATOR 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 DEZ 1998 Ii ) DimanDe IGUES DE OLIVEIRA ao•• ,/ // 9 Ciente em 4 PROCURAD e: DA ir N NACIONAL 18 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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