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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687416 #
Numero do processo: 10930.002115/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não tendo sido interposto Recurso Voluntário no prazo legal, é definitiva a decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43248
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '-i SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.002115/97-15 Recurso n° 14.296 Matéria IRPF - EX. 1993 Recorrente ORLANDO DE ALMEIDA Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° •102-43.248 IRPF — INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não tendo sido interposto Recurso Voluntário no prazo legal, é definitiva a decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM 2 5 SN T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1 ,) • -'!-'n _, nçt- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.002115/97-15 Acórdão n° : 102-43.248 Recurso n° 14 296 Recorrente ORLANDO DE ALMEIDA RELATÓRIO ORLANDO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o n. 277.532809-10, recorre para este Conselho de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR , que julgou procedente o lançamento formalizado por meio de notificação de fls. 02, efetuado em decorrência do atraso na apresentação da declaração do IRPF do exercício de 1993 - ano-calendário 1992, no valor de 97,50 UFIR's, apresentada em 19 06.1997. No prazo legal o contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, alegando em síntese, que embora tenha apresentado a declaração fora do prazo legal, o fez espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fato esse que, no seu entender, o exime da responsabilidade por infração fiscal, nos termos do art 138 do CTN À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora entendeu não ter razão o Contribuinte em suas argumentações, determinando o prosseguimento da cobrança com os respectivos acréscimos legais, pois, em seu entendimento, o Impugnante estava obrigado, legalmente, a apresentação de sua declaração de ajuste anual do IRPF exercício de 1993, por ser proprietário de estabelecimento comercial, conforme disposto no art. 1°, inciso V da IN SRF 11/93 No que se refere a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, aludida pelo Impugnante, referindo-se ao artigo 138 do CTN, entende a autoridade julgadora ser equivocada, pois, tratando-se no caso de obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo citado, e que, o acórdão citado pelo contribuinte, não é extensivo ao presente caso, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.002115/97-15 Acórdão n° 102-43248 pois, refere-se à multa de lançamento de ofício do imposto, art. 728 II, do RIR/80, e não a multa por atraso na entrega da declaração, com o enquadramento legal discriminado na própria notificação Entende também, que de acordo com o art 113, # 2° do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária Apresenta também, estudo realizado pelo Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no sentido da não aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao cumprimento de obrigação acessória, assim como, jurisprudência nesse sentido Por fim, julgou procedente o lançamento formalizado por meio da notificação de fls 02, para manter a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de IRPF do exercício de 1993 Às folhas 22, foi lavrado o Termo de Perempção, por não ter o contribuinte apresentado recurso a instância superior. Intimado da decisão de primeira instância, intempestivamente apresentou recurso a esse Colegiado, alegando em síntese que a) por força do que dispõe o art. 138 do CTN, deixará de recolher em nome da pessoa física, multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1993 - ano-calendário de 1992; b) pela denúncia espontânea a disposição equipara-se, até certo ponto, ao artigo 13 do Código Penal, ou seja: O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados. 3 Jr - MINISTÉRIO DA FAZENDA -9:á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?]k--i nI'ç, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930002115/97-15 Acórdão n° : 102-43248 c) torna evidente que antes da exteriorização da exigência, o Contribuinte entregou sua declaração de IRPF de 93 - base 92, e que o aceno ao artigo 138 do CTN favorece o Contribuinte, porquanto antes de qualquer procedimento administrativo e/ou medida de fiscalização. Cita também, acórdão do 1°. Conselho de Contribuinte que entende pelo descabimento da cobrança de multa específica sobre o imposto devido em declaração de rendimentos A Procuradora da Fazenda Nacional, não apresentou suas contra- razões ao recurso É o Relatório. _ _ - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAeN; -"rv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !,,v) • '!'k .. 1 n , SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930002115/97-15 Acórdão n° 102-43248 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é intempestivo Dele, portanto, não tomo conhecimento. Conforme se verifica às fls. 21, o Contribuinte foi intimado da decisão da autoridade de primeira instância, e só apresentou recurso a esse Colegiado, em 19 de novembro de 1997, portanto, intempestivamente Isto posto, não conheço do recurso porque intempestivo Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 _ c- 1,1 1DRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4687907 #
Numero do processo: 10930.005846/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1997 a 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – POSSIBILIDADE – é possível a apresentação de recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos do lançamento tributário. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 02. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO SIGILO BANCÁRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 01. PRELIMINAR – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE – comprovado o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca-se da regra do parágrafo 4º do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL/COFINS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – presente os pressupostos do lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. SUJEIÇÃO PASSIVA – INTERPOSTAS PESSOAS – comprovada a interposição de pessoas, o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a serem tributados. IRPJ – ATIVIDADE DE CÂMBIO – LUCRO REAL – OBRIGATORIEDADE - as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade cambial estão obrigadas à apuração do lucro real. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO – É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica, na hipótese da não apresentação da escrituração contábil e fiscal, quando regularmente intimado a tanto, aquela não o faça. IRPJ – PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. IRPJ – ATIVIDADE DE CÂMBIO – CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MOEDA - para que seja considerado o custo da moeda negociada na apuração do lucro real o sujeito passivo deve proceder à comprovação dos mesmos, não bastando a simples alegação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de ofício aplicada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – a sistemática de recolhimento por estimativa é conseqüência da existência de IRPJ apurado anualmente, sendo o lançamento do IRPJ considerado improcedente, deve ser cancelado, também, o lançamento da multa isolada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPUTAÇÃO – a competência para análise da imputação de responsabilidade solidária é do órgão administrativo responsável pela execução fiscal, no caso a Procuradoria da Fazenda Nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, à exceção de quando o motivo de exclusão não tem relação com a legislação de regência do tributo lançado por decorrência. Recurso Voluntário não Conhecido. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto pela pessoa jurídica, por intempestivo; 2) Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo Sr. Alfonso Gardemann, para: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL e à COFINS e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) afastar as exigências do IRPJ e da CSL dos anos de 1998 e 1999, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que manteve essas exigências; b) afastar a exigência de multa isolada., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1997 a 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – POSSIBILIDADE – é possível a apresentação de recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos do lançamento tributário. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 02. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO SIGILO BANCÁRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 01. PRELIMINAR – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE – comprovado o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca-se da regra do parágrafo 4º do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL/COFINS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – presente os pressupostos do lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. SUJEIÇÃO PASSIVA – INTERPOSTAS PESSOAS – comprovada a interposição de pessoas, o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a serem tributados. IRPJ – ATIVIDADE DE CÂMBIO – LUCRO REAL – OBRIGATORIEDADE - as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade cambial estão obrigadas à apuração do lucro real. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO – É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica, na hipótese da não apresentação da escrituração contábil e fiscal, quando regularmente intimado a tanto, aquela não o faça. IRPJ – PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. IRPJ – ATIVIDADE DE CÂMBIO – CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MOEDA - para que seja considerado o custo da moeda negociada na apuração do lucro real o sujeito passivo deve proceder à comprovação dos mesmos, não bastando a simples alegação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de ofício aplicada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – a sistemática de recolhimento por estimativa é conseqüência da existência de IRPJ apurado anualmente, sendo o lançamento do IRPJ considerado improcedente, deve ser cancelado, também, o lançamento da multa isolada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPUTAÇÃO – a competência para análise da imputação de responsabilidade solidária é do órgão administrativo responsável pela execução fiscal, no caso a Procuradoria da Fazenda Nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, à exceção de quando o motivo de exclusão não tem relação com a legislação de regência do tributo lançado por decorrência. Recurso Voluntário não Conhecido. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto pela pessoa jurídica, por intempestivo; 2) Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo Sr. Alfonso Gardemann, para: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL e à COFINS e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) afastar as exigências do IRPJ e da CSL dos anos de 1998 e 1999, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que manteve essas exigências; b) afastar a exigência de multa isolada., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.

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Recorrida : V Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n° : 101-95.862 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA E OUTROS — AC. 1997 a 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — POSSIBILIDADE — é possível a apresentação de recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis • solidários com vista à discussão de aspectos do lançamento tributário. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC N°02. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO SIGILO BANCÁRIO — APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC N°01. PRELIMINAR — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR 'ir HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE — comprovado o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca-se da regra do - parágrafo 4° do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLUCOFINS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). cit2 4 • Processo ri° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - presente os pressupostos do lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. SUJEIÇÃO PASSIVA - INTERPOSTAS PESSOAS - comprovada a interposição de pessoas, o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a serem tributados. IRPJ - ATIVIDADE DE CÂMBIO - LUCRO REAL - OBRIGATORIEDADE - as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade cambial estão obrigadas à apuração do lucro real. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - CABIMENTO - É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica, na hipótese da não apresentação da escrituração contábil e fiscal, quando regularmente intimado a tanto, aquela não o faça. IRPJ - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. IRPJ - ATIVIDADE DE CÂMBIO - CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MOEDA - para que seja considerado o custo da moeda negociada na apuração do lucro real o sujeito passivo deve proceder à comprovação dos mesmos, não bastando a simples alegação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. MULTA DE OFICIO - QUALIFICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - presente o evidente intuito de fraude a que se • manter a qualificação da multa de ofício aplicada. MULTA DE OFICIO ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - a sistemática de recolhimento por • estimativa é conseqüência da existência de IRPJ apurado anualmente, sendo o lançamento do IRPJ considerado improcedente, deve ser cancelado, também, o lançamento da multa isolada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPUTAÇÃO - a competência para análise da imputação de responsabilidade solidária é do órgão administrativo responsável pela execução fiscal, no caso a Procuradoria da Fazenda Nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, à exceção de 2 Prdcesso n° : 10930.00584612003-40 Acórdão n° : 101-95.862 quando o motivo de exclusão não tem relação com a legislação de regência do tributo lançado por decorrência. Recurso Voluntário não Conhecido. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos voluntários interpostos por ALGITUR TURISMO LTDA. em razão do acórdão de lavra da 1° Turma da DRJ em Curitiba - PR n° 6.454, de 25 de junho de 2004, que julgou procedentes os lançamentos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto pela pessoa jurídica, por intempestivo; 2) Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo Sr. Alfonso Gardemann, para: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL e à COFINS e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) afastar as exigências do IRPJ e da CSL dos anos de 1998 e 1999, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que manteve essas exigências; b) afastar a exigência de multa isolada., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANDRI REDATOR DESIGNADO 3 , • • , • Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 FORMALIZADO EM: 2.9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4 _S;;ID . , Processo rio : ' 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 Recurso : 142.518 Recorrente : ALGITUR TURISMO LTDA. RELATÓRIO ALGITUR TURISMO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da 1° Turma da DRJ em Curitiba - PR n° 6.454, de 25 de junho de 2004, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 10.542/10.556), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 10.557/10.568), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 10.569/10.576) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 10.577/10.586), relativo aos anos-calendário de 1997 e 1999. As fls. 10.590/10.724 vê-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. Os lançamentos imputam ao sujeito passivo as seguintes infrações à legislação tributária: 1. omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilizarão de depósitos bancários nos anos-calendário de 1998 e 1999; 2. arbitramento do lucro no ano-calendário de 1997, tendo em vista que a contribuinte sujeita a tributação com base no lucro real, e regularmente intimada, não apresentou escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, na forma do artigo 47, I, da lei n° 8.981/1995. A base de cálculo foi apurada com base em depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada; e 3. multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. gif 5 Processo n° : ' 10930.005846/2003-40 Acórdão : 101-95.862 • Reproduzo os fatos dos presentes autos a partir de síntese constante da impugnação apresentada pelo sujeito passivo: A fiscalização na empresa Aigitur Turismo Ltda, referente aos anos- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, que culminou na lavratura do Auto de Infração em epígrafe, bem como com o lançamento do crédito tributário decorrente de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e multa Isolada, ora exigido, teve como origem a fiscalização de contribuintes que realizaram operações de remessas ilegais de valores para o exterior por melo de contas CC5, na cidade de Foz do Iguaçu - PR, na qual apurou-se movimentações financeiras, tais como: depósitos em contas de interpostas pessoas que procediam remessas de valores ao exterior, envolvendo a empresa Cobranças Tibagi S/C Ltda, cujos atos não correspondiam com as atividades operacionais discriminadas na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Registrou-se ainda, que a empresa Cobranças Tibagi S/C tida mantinha movimentação financeira e correlação com outras empresas, tais como Tibagi Cobranças S/C Ltda, Executiva Cobranças S/C Ltda, Michigan Aditivos e Lubrificantes Ltda, AG Câmbio e Turismo Ltda e, também, com a empresa ora autuada Algitur Turismo Ltda. Apuraram os auditores - fiscais, por meio de contratos sociais, endereços das empresas retro citadas, números telefónicos, documentos cadastrais bancários, movimentação de contas bancárias, cheques emitidos, informações estas obtidas mediante a quebra do sigilo bancário das empresas envolvidas na fiscalização, declarações de funcionários e sócios, que os recursos financeiros - movimentados pelas empresas Cobranças Tibagi S/C Ltda, Tibagi Cobranças S/C Ltda, Executiva Cobranças S/C Ltda, Michigan Aditivos e Lubrificantes Ltda, provinham da atividade operacional da ora autuada Algitur Turismo Ltda, que por sua vez apontaram os Auditores - Fiscais, como sendo esta sucessora de fato da empresa AG Câmbio e Turismo Ltda. Desta feita, a autoridade fazendária intimou a empresa ora autuada para prestar os esclarecimentos acerca da origem dos recursos movimentados nas contas bancárias das empresas Cobranças Tibagi S/C Ltda, Tibagi Cobranças S/C Ltda, Executiva Cobranças S/C Ltda, Michigan Aditivos e Lubrificantes Ltda. Entretanto, não satisfeito com os esclarecimentos, entenderam assim os auditores fiscais que houve in casu omissão de receita, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, razão pela qual arbitraram o lucro em 45% (quarenta e cinco por cento) para efeito de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em referência ao ano de 1997 e, nos seguintes,100% - 1998, 1999,2000 (lucro real anual). Lançado de oficio o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igualmente de forma reflexa foram constituídos os créditos tributários de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal: Contribuição Social sobre o Lucro, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social. Ainda, aplicou-se a penalidade consistente em multa isolada no patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inc. II, da Lei n°.9.430/1996, face o intuito de fraude da empresa 6 . • .• Processo na : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 autuada para omitir a receita de sua atividade operacional por Intermédio de movimentação de ativos financeiros em contas bancárias de titularidades de terceiros. Por fim, nos termos do art. 124, inc. 1, do CTN, foi determinado a cientificação do presente Auto de Infração -lavrado em face da empresa Algitur Turismo ao Sr. Alfons Gardemann, posto que entenderam os Auditores Fiscais, ante a situação fática e as evidências dos autos administrativo, que este é proprietário de fato da empresa Algitur Turismo Ltda, razão pela qual deve responder solidariamente pelas obrigações tributárias com o sócio - gerente da empresa Sr Sidnei Feijolli Bispo. Consta ainda do Termo de Verificação Fiscal de fls. que o sujeito passivo nos anos-calendário de 1997 a 1999 fez a opção pelo lucro presumido, com apuração trimestral, tendo apresentado as declarações de rendimentos na forma daquela opção (fls. 26/95). A despeito daquela opção "na verificação fiscal que ora se encerra, a despeito de a empresa haver apurado seus resultados por meio do lucro presumido, a receita operacional auferida nas operações de natureza cambial impõem a tributação pela modalidade do lucro real, na forma do art. 36 da Lei n° 8.981/95, com alterações introduzidas pelos artigos 1° e 18 da Lei 9.065/95, e pelos artigos 27, 29, 30 e 36, inciso V, da Lei n° 9.249/95, c/c o artigo 58 da Lei n° - 9.430/96. Desde que adotou a consolidação de seus resultados em balanços anuais, na forma das fotocópias de seus livros Diário, juntadas a fls. 141/211, o crédito tributário do imposto de renda e contribuição social é constituído anualmente, o que também submete a empresa ao lançamento da multa isolada estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ante a ausência de recolhimento dos tributos calculados sobre a base de cálculo estimada. A multa isolada relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é objeto de auto apartado, encartado no processo administrativo fiscal n° 10930.005847/2003-94". Tendo tomado ciência dos autos de infração em 15 de dezembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 09 de janeiro de 2004 (fls. 10.972/11.069), na qual apresenta os seguintes argumentos: 7 , . .s . . Processo n° : 4 10930.005846/2003-40 . Acórdão n° : 101-95.862 1. faz considerações preliminares sobre o processo administrativo fiscal, sobre a inexistência de pretensão processual, sobre os Princípios da Verdade Material e da Legalidade. 2. afirma que o artigo 333 do CPC estabelece que o ónus da prova incumbe ao autor, em casos como o presente, em que o AFRF deve apresentar as provas que sustentem o "processo de revisão do lançamento tributário", apontando o fato gerador do tributo. 3. aponta a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, por terem decorrido mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento. a. Que no período optou pela tributação pelo lucro presumido, efetuando o pagamento de todos os seus tributos de forma mensal. Em se tratando de tributos lançados por homologação, "onde o próprio contribuinte, antecipando-se, faz o cálculo do tributo devido e efetua seu pagamento", a "homologação tácita, assim toma definitivo o pagamento antecipado pelo contribuinte e extingue o crédito tributário". b. Como a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2003, somente i deverão subsistir os lançamentos cujos fatos geradores ocorreram a partir de dezembro de 1998, inclusive. c. Que a alegação de que a contribuinte não poderia optar pelo lucro presumido, não afasta a regra decadencial, posto que caberia à Secretaria da Receita Federal, tão logo tomasse conhecimento da opção manifestada pela contribuinte (por meio de DARF com código específico), rever tal situação, mas respeitando o prazo decadencial. d. Mesmo que restasse provada a imputação de dolo, fraude ou simulação, o prazo começaria a contar no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que teria ocorrido o evento tributário", o que, para os fatos do ano de 1997, seria contado a partir de 1° de janeiro de 1998, com prazo final em 1° de janeiro de 2003. 4. aponta preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva da autuada: gli 8 Sr" t. , • . Processo n° : 10930.00584612003-40 • Acórdão n° : 101-95.862 a. que a impugnante foi autuada por movimentação em contas correntes de terceiros, não sendo nem contribuinte, nem responsável por tais tributos, posto que "nunca possuiu qualquer acesso às mesmas" (contas correntes). b. Que as empresas fiscalizadas têm existência própria, completamente distinta da autuada, não sendo suficientes para alterar tal realidade, as alegações de que os sócios daquelas empresas são parentes ou conhecidos de seu sócio gerente. c. Que o fato do sócio gerente da autuada ter possuído procuração para movimentar algumas das contas bancárias, por curto período de tempo, não prova a titularidade dos recursos movimentados pela autuada. d. Que as empresas detentoras das contas correntes atuavam como factoring, sendo normal que alguns cheques descontados pela autuada naquelas empresas, fossem utilizados para pagar outras operações daquelas, sendo comum tal procedimento no meio comercial. e. Que não houve prova nos autos de que a autuada fosse a real beneficiária dos recursos. f. Que não há prova de que todos os pagamentos realizados pelas empresas de crédito tinham relação com operações de câmbio da autuada, o que ocorreu em poucas vezes, ou com despesas da autuada ou de seus sócios. g. Que a grande maioria das informações consideradas relevantes sobre as contas bancárias em questão, "dizem respeito a operações realizadas pelas próprias fiscalizadas, no exercício de suas atividades de crédito e de cobrança, sem qualquer relação com as atividades operacionais da autuada". h. Que a simples utilização de contas CC5 não pode ser considerada ilegal. i. Que "na continua tentativa de co-relacionar a autuada com o envio de valores ao exterior, às fls. 927, aponta uma suposta remessa de divisas 9 . . . , • . Processo n° : 10930.005846/2003-40 • Acórdão n° : 101-95.862 . ao exterior efetuada por (...) Executiva (...).*, Ocorre porém, que da simples análise do documento vê-se se tratar de investimento lastreado em ouro. j. Que se concluísse, ainda que erroneamente, que o sócio gerente da autuada estivesse operando fraudulentamente e fosse o real proprietário dos recursos que transitaram naquelas contas, a autuada não seria responsável pelos atos daquele, por ter personalidade jurídica distinta de seus sócios. O sócio teria "praticado ato ilícito, portanto maculando a gerência que lhe foi outorgada, sua responsabilidade seria pessoal", na forma do artigo 135 do CTN. 5. preliminar de nulidade do lançamento pela ilicitude da prova, por ter sido obtida a partir de "supostas autorizações judiciais para a quebra de sigilo fiscal e bancário, que , ou eram na realidade inexistentes ou então autorizavam período diverso do utilizado para a autuação fiscal". 6. que nos termos de declaração tomados pela fiscalização há "suposições incertas, contradições e informações inverldicas, sendo proferidas por pessoas que não são isentas para fazê-las". 7. que a autuada não tem legitimidade para responder pela multa aplicada posto que a responsabilidade é pessoal do agente, no caso, o sócio-gerente da autuada, quanto às infrações em cuja definição o dolo específico seja . elementar, na forma do artigo 137 do CTN. 8. preliminar de nulidade do lançamento por descumprimento do devido processo legal: a. afirma a impugnante que o Fisco ao desconsiderar as operações bancárias das empresas, com base no argumento de "evidente intuito de dissimular a verdadeira natureza jurídica" das operações financeiras, deveria aplicar o parágrafo único do artigo 116 do CTN, que indica a aplicação, neste caso dos procedimentos estabelecidos em lei ordinária. b. Neste caso o agente fiscal não poderia efetuar a desconsideração no 0 próprio lançamento, devendo oportunizar ao sujeito passivo todos os 10 4. Ir • • ,_p • Processo n° : 10930.005846/2003-40 . Acórdão n° : 101-95.862 • . meios de prova antes de efetuar a desconsideração dos atos ou negócios. c. Subsidiariamente deveria ter sido aplicado o artigo 69 da lei n° 9.784/1999. 9. discute o conceito de renda. 10.faz considerações sobre a prova no direito tributário e da ilegalidade de aplicação da presunção tributária. 11.afirma que o arbitramento é medida extrema, somente sendo admitida em caso de inexistência de escrita ou quando esta, existindo, não tenha valor probatório. a. Apresenta os "pressupostos constitucionais e infraconstitucionals da avaliação por arbitramento". b. Que a aplicação do arbitramento no curso do processo administrativo fiscal do lançamento é ilegal, que o arbitramento deveria se dar em processo regular anterior ao ato de lançamento. 12.que houve equívoco na identificação da base de cálculo do arbitramento posto que não foi excluído daquela o custo de aquisição da moeda. Se os valores creditados em conta corrente referem-se à venda de moeda - estrangeira, basta verificar a margem de lucro bruto normalmente praticada -. no mercado durante o período dos fatos geradores, este valor deveria ter sido a base de cálculo utilizada na constituição do crédito tributário. 13. que o artigo 27 da lei n° 9.430/1996, que determinou a aplicação do artigo 16 da lei n° 9.249/1995, para o "arbitramento presumido", não se mostra compatível com a ordem constitucional. 14.que o arbitramento para os anos-base de 1998 a 1999, não pode prosperar posto que "os fiscais furtaram-se ao cumprimento do seu próprio fundamento legal, arbitrando, para o ano de 1997 o lucro de 45%, mas para os demais anos, deixaram de lado a lei e tomaram como base de cálculo 100% dos depósitos". 15. quanto às bases de cálculo dos lançamentos reflexos: G119 , 11 r • • I 4 tI Processo n° : 10930.005846/2003-40 . Acórdão n° : 101-95.862 a. no PIS deveria ter sido aplicada, para o ano-calendário de 1997, a letra c do inciso III do artigo 1° da MP n° 1.674/1996, que permitia a dedução de despesas de câmbio da base de cálculo da contribuição. b. No PIS e COFINS, dos anos-calendário de 1998 a 1999, deveria ser aplicada a lei n° 9.718, que a base de cálculo seria a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. 16. Inexistência do dolo, fraude ou simulação no caso concreto: a. Que o dolo no ilícito tributário é especifico, indo além do simples fato de não pagar o tributo devido exigindo a prova da intenção do agente em enganar o Fisco com o uso do ardil. b. Que no caso em concreto inexiste tal prova, não havendo porque se falar em multa agravada. 17. que a multa de oficio aplicada é confiscatória. 18. que os juros com base na taxa SELIC são inconstitucionais. Por fim, a autuada requer que se julgue totalmente improcedente a autuação. 44-Observe-se que a impugnação supra relatada encontra-se assinada por Sidnei F. Bispo, que conforme a 14' alteração contratual da autuada, fls. 10.905, era sócio majoritário da mesma. Às fls. 11.070/11.129 encontra-se uma segunda impugnação assinada por Alfons Gardemann, a quem foi imputada responsabilidade tributária solidária, em que restam repetidas as argumentações aduzidas na peça impugnatória supra relatada. Às fls. 11.241/11.260, encontra-se complementação da impugnação ts gadministrativa apresentada por Alfons Gardemann visando excluir-lhe a imputaçãocs 12 • . . Processo n .° : 10930.005846/2003-40 • Acórdão n° : 101-95.862 de responsabilidade sob os créditos tributários lançados contra a autuada, afirmando, em síntese: 1. que nunca esteve envolvido com qualquer irregularidade em contas CC5, não tendo remetido irregularmente recursos ao exterior, que não possui ativos no exterior e que não participa de esquemas de lavagem de dinheiro. 2. que deixou as atividades de câmbio em 1991, quando saiu da sociedade AG Câmbio e não tem qualquer relação com as supostas práticas irregulares por pessoas que, ao contrário do disposto no auto de infração, não são suas parentes e que não vê nos últimos dez anos. 3. que foi o único dentre as pessoas referidas na autuação para figurar no quadro de responsáveis. 4. Apresenta razões pelas quais entende não ser possível constar do rol de responsáveis pelo crédito tributário exigido. As fls. 11.130/11.260 repetem-se peças impugnatórias dos lançamentos de CSLL e AS. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 6.454/2004, julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. - IRPJ - FATOS GERADORES ATÉ 30/11/1998 - Tratando-se de tributação pela modalidade de lucro presumido, cuja opção, no ano em questão, dava-se somente com a entrega da declaração, a autoridade administrativa só estava apta a efetuar o lançamento de oficio após este ato do contribuinte, regendo- se a decadência pelo art. 173, do CTN. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - Nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de decadência não é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, em face da ressalva contida ao final do seu texto. DECADÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL • O prazo de decadência do PIS, da COFINS e da CSLL é de 10 (dez) anos. NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - A prestação de Informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministéri 13 • Processo rlb : 10930.00584612003-40 Acórdão : 101-95.862 • da Fazenda e dos Estados, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabe falar-se em erro na identificação do sujeito passivo quando comprovado que os recursos movimentados nas contas-correntes em nome de terceiros pertenciam à empresa. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO - Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. (5NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE INTERPOSTA PESSOA - A movimentação, pela interessada, de conta bancária mantida em nome de interposta pessoa, valida a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados cuja prova da origem dos recursos utilizados não foi apresentada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real, em virtude da não apresentação de livros e documentos contábeis da pessoa jurídica regulamente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ; tendo sido apresentada a documentação solicitada e considera regular, não há que se falar em arbitramento, mas da recomposição • da base de cálculo para a inclusão das infrações apuradas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA - Comprovada a utilização de conta bancária mantida em nome de interposta pessoa para movimentar recursos não declarados, cabível a multa de 150%, aplicável aos casos de lançamento de oficio por Infração qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Incidem juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Lançamento procedente" c411 14 Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão no : 101-95.862 O referido acórdão (fls. 11.287/11.322), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Das preliminares: 1. Quanto à decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário: para se falar em aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, tendo como conseqüência a homologação do pagamento, que nada mais é do que a declaração de extinção do débito, é necessário que o pagamento antecipado extinga o crédito tributário, sendo resolutória a condição de sua ulterior homologação (art. 150, § 1°). Ou seja, o pagamento a tal título efetuado é definitivo e não comporta opção. Na situação em análise, trata-se de lucro presumido dos períodos de apuração 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1997 e 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, sendo que a legislação de regência - Lei n° 9.430/1996, art. 26, §§ 1°, 3° e 4°, IN SRF n° 93/1997, art. 39 - expressamente admitiam a mudança de opção para a tributação com base no lucro real, na declaração de rendimentos, o que, para os períodos de apuração citados foi ratificado pelo ADN Cosit n° 3/1998. Dessa forma, não se pode afirmar taxativamente que os recolhimentos efetuados com base no lucro presumido extinguiram os créditos tributários correspondentes nas datas em que efetuados, tal como exigido pelo art. 150, § 1° do CTN, uma vez que havendo a possibilidade de opção pelo lucro real e de apuração de direito creditório em relação ao valor recolhido a titulo de imposto com base no lucro presumido, não poderia ser adotada qualquer medida de fiscalização relativa a esse período enquanto não expirado o prazo para a entrega da declaração, sob pena de prejudicar o direito à opção a ser exercido ou não pelo sujeito passivo. Em face da opção prevista na legislação, o recolhimento perde seu caráter de definitivo e passível de homologação, a teor do art. 150, § 1° do CTN. Aplica-se, assim, o art. 173, I do CTN, que é de clareza solar ao estabelecer, como marco Inicial do prazo de decadência, o -primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ", ou seja, para se iniciar o prazo de decadência é necessário caracterizar o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado - observadas as peculiaridades de cada situação, no caso, após expirado o prazo de opção, mediante a entrega de declaração. (-.) Portanto, improcedem as alegações apresentadas quanto à decadência do IRPJ até 30/11/1998, uma vez que, em face da possibilidade de opção pelo lucro real, nas DIRPJ/1998 e DIPJ/1999, o recolhimento com base no lucro presumido não extinguiu, na data em que efetuado, o crédito tributário a teor do art. 150, § 1° do CTN e poderia, inclusive, resultar em direito à restituição/compensação. Dessa forma, somente após expirado o prazo de entrega da declaração surgiria para o fisco o poder de agir, quanto ao lucro presumido, iniciando-se, portanto, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento, ou seja, em 01/01/1999 e 01/01/2000 o prazo decadencial de que trata o art. 15 g . • Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° 101-95.862 173, I do CTN e encerrando-se em 31/12/2003 e 31/12/2004, respectivamente para os anos-calendário 1997 e 1998, tendo sido a interessada cientificada em 15/12/2003, antes, portanto, do decurso do prazo decadencial Mais, ainda, há que se verificar que estando comprovado dolo, fraude ou simulação, como ocorre no presente caso, como se verá mais adiante, no item relativo à aplicação da multa por infração qualificada, não cabia mesmo, de qualquer forma, a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, que prevê a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em face da ressalva contida ao final do seu texto. Assim, quando comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação para subtrair ao conhecimento da Fazenda Pública a ocorrência do fato gerador, o termo inicial de contagem do prazo de decadência deve ser a data em que esta teve conhecimento da existência de seu direito fraudulentamente ocultado. No presente caso, o conhecimento da fraude só veio no decorrer da fiscalização da interessada, iniciada em 03/09/2003 (fl. 05), não tendo, portanto, ocorrido a decadência. Quanto ao PIS, à COFINS e à CSLL , há que se observar ainda que tais contribuições são destinadas a financiar a seguridade social, sendo-lhes aplicáveis, portanto,as normas especificadas na Lei n° 8.212/1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida no art. 150, § 4°, do CTN (...) Assim, tendo em vista que o CTN previu, no art. 150, § 4 0, que o prazo homologatório é de cinco anos, 'se a lei não fixar prazo à homologação, e, em relação ao PIS ã COFINS e à CSLL, tendo a lei fixado o prazo de 10 anos, este há que ser, Indubitavelmente, o prazo no qual a autoridade administrativa deverá constituir o crédito tributário, pelo lançamento. E não se pode dar entendimento diverso, uma vez que, sendo a Lei n° 8.212/1991 ,uma norma legal regularmente editada, segundo o ordenamento jurídico vigente, é defeso ao agente ou ao julgador administrativo, em qualquer instância, seja qual for o argumento, negar-lhe validade, dado que essa atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Especificamente em relação ao PIS, tem-se, ainda, que a lei • ordinária de regência, Decreto-lei n° 2.05211983, em seu art. 3°, ao estabelecer o prazo segundo o qual os contribuintes ficam sujeitos a serem compelidos ao pagamento da contribuição, fixou, especificamente, o prazo de decadência do PIS em 10 (dez) anos, nos seguintes termos. 2. quanto à nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva: a. resume, inicialmente: A questão inicial a ser dirimida, portanto, é a de se saber se houve, no procedimento fiscal, comprovação material da responsabilidade da contribuinte pelos valores movimentados nas contas bancárias das empresas Cobranças Tibagi S/C Ltda, Executiva Cobranças S/C Ltda, Tibagi Cobranças S/C Ltda e Michigan Aditivos e Lubrificantes Ltda. E, para tanto, algumas considerações iniciais acerca de direito probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de um dado fato, são necessárias. 16 , Processo H° : ' 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 Na busca pela verdade material — principio este Informador do processo administrativo fiscal -, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma pré- estabelecida hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular o estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no direito. O uso de indícios não pode ser confundido com a utilização de presunções. Diferem a presunção e o indício, pela circunstância de que àquela o direito atribui, isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que a lei presume, por uma aferição probabilística, ocorra no mais das vezes. Já o indicio não tem esta estatura legal, uma vez que a ele, isoladamente, pouca eficácia probatória é dada, ganhando ele relevo apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, transfere a convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil; se do cruzamento de vários indícios se chega não a um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por comprovado o que quer que seja. Feitas estas considerações, pode-se voltar ao caso concreto que aqui se tem, apreciando-se, desde já, algumas alegações do contribuinte. Primeiro, a caracterização dos valores das contas bancárias das empresas identificadas como sendo da empresa Algitur não foi feita por meio de presunções, mas por comprovação material obtida por via de prova indiciária; (...). Segundo, a alegação da impugnante de que, embora se admita, em direito tributário, a prova por indicio, com ela não se confundem as presunções simples, o que revela um aparente não acatamento da validade da prova indiciária, isto em nada prejudica o feito fiscal, uma vez que, como anteriormente se viu, são tais elementos plenamente utilizáveis para fins de comprovação material. • Terceiro, não se discorda aqui da assertiva de que o ônus da prova quanto à titularidade dos valores é do fisco ( ..). Argumenta sua ilegitimidade passiva em razão de que foi responsabilizada pelos tributos apurados com base nas contas- bancárias de terceiros, não sendo responsável pelos tributos lançados. Não é o que se verifica pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 10590/10724, parte integrante do auto de Infração (...) b. junta narrativa contida no Termo de Verificação Fiscal em que resta, segundo seu entendimento, comprovado de que os recursos movimentados nas contas-corrente das pessoas jurídicas Cobranças Tibagi S/C Ltda, Executiva Cobranças S/C Ltda, Tibagi Cobranças S/C Ltda e Michigan Aditivos e Lubrificantes Ltda. pertenciam à autuada e 17 • • Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 • que o Sr. Alfons Gardemann é sócio, ainda que de fato, mas é sócio da autuada, confirmando a legalidade da sujeição passiva da impugnante. 3. quanto à nulidade do lançamento por ter havido quebra ilegal do sigilo bancário, afirma que a obtenção das informações bancárias da autuada pela Secretaria da Receita Federal e pela Polícia Federal se deu dentro da legalidade, não restando configurado fato que tornaria nulo o lançamento. 4. quanto à nulidade do lançamento por descumprimento do devido processo legal, em razão da regra estatuída pelo artigo 116 do CTN, sem que hajam sido observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária: a. tal preliminar é afastada por duas considerações básicas: Também não houve desconsideração de atos ou negócios jurídicos que ensejasse um processo próprio. O que houve foi a constatação da existência de depósitos bancários, sem origem comprovada, com a utilização de contas bancárias de terceiros, situação para a qual há legislação específica prevendo a adoção das medidas cabíveis, qual seja, a prevista no art. 42, § 5°, da Lei 9.430/1998, que foi devidamente empregada. Por outro lado, a ciência do lançamento dela decorrente, com oferta de prazo para impugnação, proporcionou a contribuinte o devido processo legal. E mais, é totalmente impertinente a acusação de que houve afronta ao principio da ampla defesa e do devido processo legal, com base em argumento de que não lhe foram dadas oportunidade e o direito de ativamente participar do procedimento destinado a reunir subsídios para a eventual autuação, produzindo provas e intervindo na produção daquelas determinadas pela fiscalização. b. Após discorrer sobre o trâmite do processo administrativo fiscal conclui que: Assim, tendo a contribuinte sido intimada a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, os débitos constituídos pelos autos de infração, que foram elaborados a partir de informações colhidas em sua própria escrituração e de terceiros que foi encaminhada pelo poder Judiciário, claro está que os princípios constitucionais nominados pela impugnante não restaram violados. Portanto, a alegação de que não foi dada oportunidade de participar do procedimento destinado a reunir subsídios não pode servir de pretexto para caracterizar preterição do direito de defesa. Cabe, inclusive, lembrar que a contribuinte fora devidamente intimada apresentar documentos esclarecedores das origens dos recursos creditados nas contas bancárias mantidas à margem da escrita contábil além de outras providências conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 291/294, em que os depósitos bancários foram relacionados por titular de conta e discriminados um a um, além de que os titulares das contas já havia sido também intimados, anteriormente ao Termo de Verificação Fiscal (fls.10590/10724) e dos Autos de Infração (fls. 10542/10586), devendo ser observado, 18 , Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 ainda, que solicitou cópias dos documentos que entendeu necessários conforme fls. 10903/10904, logo, tinha pleno conhecimento dos documentos anexados nos autos e da motivação do lançamento. Verifica-se que lhe foi dada a oportunidade, anteriormente à lavratura dos autos de infração para que esclarecesse e comprovasse a movimentação de recursos em nome das empresas que foram nominadas e que na realidade pertencem à Algitur, competindo-lhe oferecer os elementos que pudessem ilidir a imputação das irregularidades apuradas e, se não o fez, porque não pôde ou porque não quis, é lícito concluir que tais operações de fato lhe pertenciam. No mérito, 1. quanto às contradições apontadas nos depoimentos prestados por ex- funcionários da autuada, demonstra que as mesmas não ocorreram, bem como não restou provado que àqueles funcionários faltava isenção para falar acerca dos fatos, por haver litígios trabalhistas entre aqueles e a autuada. 2. Afasta a argüição de ilegalidade da presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da lei n°9.430/1996, por haver expressa disposição legal, não afastada do ordenamento jurídico, cabendo à administração pública executar o ditame legal. 3. que não cabe a reclamação da autuada de que teria seu lucro arbitrado em 1997 a 45% e para os anos-calendário de 1998 e 1999 com 100% das receitas omitidas, apuradas a partir dos depósitos bancários, tendo em vista que o arbitramento só se deu para o ano-calendário de 1997 e para os anos de 1998 e 1999 a apuração se deu pelo lucro real com apropriação de 100% dos valores dos depósitos bancários como receita omitida, com base no artigo 42 da lei 9.430. 4. que a dedução de custos na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS tem, como requisito básico, a realização de operações em conformidade com os normativos do Banco Central do Brasil (parágrafo 4° do artigo 3° da lei 9.718/1998), o que não ocorreu nas operações praticadas com a autuada, "em sua grande maioria, cursadas à margem da escrituração regular e/ou com interveniência de interpostas pessoas". 5. entendeu presente o evidente intuito fraudulento nas operações que deram causa à autuação, mantendo a multa de ofício aplicada o percentual den o 150%. 19 Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 6. quanto à alagada inobservância aos princípios de não-confisco e da capacidade contributiva, que não cabe a autoridade administrativa e sim ao legislador a verificação do cumprimento dos mesmos, cabendo à primeira a aplicação das regras legalmente inseridas no ordenamento jurídico pátrio. 7. não houve manifestação da impugnante quanto à multa de ofício aplicada isoladamente, devendo a mesma ser mantida. 8. quanto à ilegitimidade passiva da autuada em responder pela multa de ofício, conclui: ainda que seja imputada a responsabilidade pessoal àqueles elencados nos incisos do art. 135 do CTN, remanesce ilesa a responsabilidade do contribuinte autuado. Não se rompe o dever jurídico do contribuinte de cumprir sua obrigação tributária, em função da responsabilização pessoal de um seu diretor/gerente/representante que tenha agido com infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, outrossim solidariza-se entre o contribuinte e os vários responsáveis tributários. Confere-se, inegavelmente, maior garantia ao crédito tributário, cuja extinção poderá ser exigida não só daquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (in casu, da própria Algitur), mas também de todos aqueles que foram pessoalmente responsabilizados. 9. que não há ilegalidade na aplicação da taxa SELIC como base para o cálculo dos juros moratórios. 10. No tocante à responsabilidade solidária do Sr. Alfons Gardemann, há perfeita identidade da matéria com a discutida nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.70.01.018553-0, o que por si já impossibilitaria sua análise pela autoridade administrativa. Outrossim, que as DRJ não tem competência para se manifestar sobre tal tema, matéria esta afeta ao órgão responsável por uma possível execução judicial dos valores envolvidos, a Procuradoria da Fazenda Nacional. 11.que o pedido de diligência não cumpriu os requisitos previstos no Decreto n° 70.235/1972, por isso foi rejeitado. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância pelart procedência dos lançamentos. 20 . , • - • Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 Encontram-se nos presentes autos, dois recursos voluntários, ambos em nome da pessoa jurídica Algitur Turismo Ltda, a autuada, o primeiro assinado pelo Sr. Alfons Gardemann, às fls. 11.331/11.423, a quem foi imputada a responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos, e o segundo assinado pelo Sr. Sidnei Feijolli Bispo, às fls. 11.483111.543. O Sr. Alfons Gardennann foi cientificado em 23 de julho de 2004, tendo apresentado o recurso voluntário em 24 de agosto de 2004, tempestivamente, posto que o dia da ciência foi uma sexta-feira. Em meio à ratificação dos argumentos trazidos na impugnação que apresentou, inclui os seguintes novos argumentos: 1. que, dentre os erros cometidos pelos AFRF encarregados da fiscalização, está a indicação de que a Sra. Cleide Nishimura do Nascimento é sua sogra. Apresenta certidão visando provar que sua sogra é Hedwig Von Arco Zinneberg. 2. que não lhe foi dada vista ao documento juntado posteriormente pela fiscalização, às fls. 11.284/11.286, o que ensejaria nulidade do processo administrativo a partir da decisão de primeira instância, posto que tal documento foi utilizado como base desta. 3. aponta outra nulidade devido ao não julgamento do mérito quanto à indicação de responsabilidade tributária do signatário deste, por haver concomitância de '•discussão administrativa e judicial. Indica que o Mandado de Segurança apontado pela decisão administrativa foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, não havendo a imputada concomitância. 4. reafirma a ocorrência da decadência para os tributos cujos fatos geradores tenham se dado até novembro de 1998, rechaçando a argumentação do julgador de primeira instância acerca da possibilidade de alteração da opção pelo regime de tributação e seus efeitos na decadência. 5. Que presente o evidente intuito de fraude o prazo decadencial reger-se-ia pelo conteúdo do artigo 173, I do CTN e, se assim o fosse, estariam decaídos os fatos geradores anteriores a 01 de janeiro de 1998. 21 Ge) , . . • • Processo n° : 10930.00584612003-40 - Acórdão n° : 101-95.862 . 6. que não entende porque foi o único indicado como responsável da obrigação tributária. Descreve a situação do Sr. Nauro Constantino Gil para concluir que se encontra em situação análoga àquele e que, no entanto, a fiscalização não o indicou, também, como responsável pelos créditos tributários. 7. em relação à quebra do sigilo bancário. a. que a quebra do sigilo fiscal da empresa se deu de forma irregular, posto que a autorização judicial se deu restrita à conta de Israel Felicio da Silva e apenas no período de 21 de janeiro a 12 de março de 1997. À Receita Federal foi estendido o acesso a informações daquela conta e período e das pessoas jurídicas "elencadas em relação do BACEN, especificamente com relação às operações deste correntista, limitada ao período da quebra autorizada judicialmente". b. Que houve quebra do sigilo bancário da empresa Cobrança Tibagi sem respeitar as limitações da decisão judicial, portanto de forma ilícita. Igual irregularidade ocorreu em relação ao sigilo bancário das outras empresas c. A luz do conteúdo de decisões judiciais autorizadoras da quebra de sigilo bancário, limitadas temporalmente, questiona a possibilidade de #*a Secretaria da Receita Federal efetuar a quebra do sigilo bancário com base na Lei Complementar n° 105/2001. , 8. quanto à utilização da presunção legal do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: a. que o Conselho de Contribuintes tem se preocupado em impedir que vire Instrumento de injustiça tributária, indicando que uma vez identificado que os depósitos bancários pertencem a terceiro, o lançamento fiscal deverá ser dirigido contra o efetivo proprietário dos valores depositados. b. Que somente se os valores depositados forem utilizados para pagamento de despesas pessoais e aquisições de bens é que se justificaria a utilização daquela presunção legal. 9. quanto à titularidade dos valores depositados: ÇAP 4 22 • . • Processo ris° : • 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 a. Que ao contrário do que indica os autos "são pouquíssimas as operações de câmbio pagas com cheques das fiscalizadas". b. Que é do conhecimento de todos que operações de câmbio não são efetuadas por meio de cheques, mas sim em dinheiro em espécie. c. Que a grande maioria das informações consideradas relevantes sobre as contas bancárias das fiscalizadas, dizem respeito a operações realizadas por elas próprias, no exercício de suas atividades de crédito e cobrança, sem qualquer relação com as atividades operacionais da autuada. d. Na tentativa de correlacionar a autuada com envio de recursos ao exterior, uma operação apontada às fls. 927 e 8.612, como sendo de remessa ao exterior por intermédio de Executiva Cobranças, no valor de US$ 2.528.489,88, tratava-se na verdade de aplicação em fundo de investimento lastreado em ouro, conforme se pode verificar do documento emitido pela BACEN. Tal operação foi resgatada, doc. às fls. 8.749/8.769. 10.Que a empresa não pode ser responsabilizada pelos créditos tributários decorrentes de atos ilícitos praticados por seus dirigentes, cuja responsabilidade é direta, pessoal e exclusiva, devendo recair sobre eles a autuação fiscal. 11. Quanto à forma de apuração do lucro e às deduções das bases de cálculo: a. Que em sendo apurada omissão de receitas, deve se permitir ao sujeito passivo, desde que possua elementos suficientes, adicionar à sua escrita fiscal o montante da receita omitida, para a apuração pelo lucro real. b. Que no ramo de atividade a taxa de lucro das empresas jamais ultrapassa a 8% e que o arbitramento do lucro é extremamente danoso à empresa. c. Que deveria ter sido apurado o lucro real, com a dedução das despesas conhecidas. C. 23 . . • Processo n° : 10930.005846/2003-40 • Acórdão n° : 101-95.862 d. O mesmo deveria ter sido efetuado na apuração da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CSLL, na forma da legislação de regência que determina as deduções possíveis de serem efetuadas na apuração das respectivas bases de cálculo. 12. Que a decisão de primeira instância não apontou o interesse comum do Sr. Alfons Gardemann nos fatos geradores do tributos lançados, com o fito de confirmar-lhe a responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário constituído. 13. Elabora arrazoado acerca da impossibilidade de Alfons Gardemann configurar como responsável solidário pelo crédito tributário constituído. Quanto ao segundo recurso apresentado, não consta do Aviso de Recepção da ECT, da correspondência destinada ao Sr. Sidnei Feijolli Bispo, a data da ciência do mesmo, mas consta do mesmo o carimbado de retorno do AR à unidade do ECT a data de 22 de julho de 2004 (quinta-feira), data em que se considera procedida ciência da recorrente. O recurso voluntário foi apresentado em 24 de agosto de 2004 (terça-feira), portanto intempestivamente. /e. Neste recurso estão repetidas as argumentações contidas em sua impugnação, acrescidas daquelas inovadas no recurso voluntário assinado pelo Sr. Alfons Gardemann. Às fls. 11.544 e seguintes encontra-se arrolamento de bens e direitos previsto no artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. O arrolamento apresentado está limitado ao valor total do ativo permanente da recorrente. Às fls. foi juntada cópia do Ofício n° 233 — SECVA que encaminha a sentença n° 410 b/2006, exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 24 . .. .. - Processo n° : 10930.005846/2003-40 . Acórdão n° : 101-95.862 2005.34.00.031078-2, cujo impetrante foi a Algitur Turismo Ltda, recorrente nos autos administrativos, com vista a impedir a quebra do sigilo bancário e a utilização dos documentos dela decorrentes, sem ordem judicial. A segurança restou denegada. # É o relatório, passo ao voto. cti i 25 S8913 .. , , • .. . Processo n° : 10930.005846/2003-40 • Acórdão n° : 101-95.862 VOTO VENCIDO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Inicialmente cabe consignar que constam dos presentes autos dois recursos voluntários. O primeiro recurso voluntário apresentado (fls. 11.331/11.423) foi subscrito por Alfons Gardemann, pessoa a quem a fiscalização imputou a responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído. Tal recurso foi apresentado tempestivamente. Cabe verificarmos a tempestividade do segundo recurso voluntário, que foi subscrito por Sidnei Feijolli Bispo (fls. 11.483/11.543). Aos fatos:fatos: .. 1) A recorrente tomou ciência do acórdão n° 6.454/2004, de lavra da DRJ em Curitiba — PR em 22 de julho de 2004, conforme faz prova o Aviso de Recepção da ECT. 2) O recurso voluntário foi recepcionado na Unidade da Secretaria da Receita Federal em 24 de agosto de 2004, conforme carimbado aposto às fls. 11.483. 3) O dia 22 de julho daquele ano caiu numa quinta-feira. A apresentação do recurso voluntário deverá se dar no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, na forma do parágrafo 2° artigo 37 do decreto n° 70.235, verbis: u, 26 . Processo n° : • 10930.00584612003-40 . Acórdão n° : 101-95.862 . Art. 37. O julgamento dos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. (--) §2°. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-Ia, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. A forma de contagem do referido prazo foi estabelecida no artigo 5° do referido decreto: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Efetuando-se a contagem dos 30 dias a partir do dia seguinte ao da intimação, 22 de julho de 2004, chega-se ao dia 21 de agosto de 2004, uma sábado, o que levaria à data final de-23 de agosto de 2004, segunda-feira. A protocolização do recurso voluntário se deu na terça-feira seguinte, diadia 24 de agosto de 2004, portanto, extemporaneamente. . Encontra-se presente nos autos o arrolamento de bens, limitado ao total do ativo permanente da recorrente, conforme previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário interposto pela contribuinte e assinado por Sidnei Feijolli Bispo, por ser intempestivo, outrossim, tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, subscrito por Alfons Gardemann, por ter ele interesse na discussão do crédito tributário constituído, tendo em vista que foi incluído no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário, sem, no entanto, analisar as questões relativas à dita inclusão, por ser de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão administrativo com competência para a execução judicial dos referidos créditos. c 27 a " ' . • Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862. . Passemos à análise do recurso. Há que serem verificadas três matérias preambulares à análise do recurso voluntário interposto: 1. se a movimentação financeira em contas correntes em nome das pessoas jurídicas Cobranças Tibagi, Tibagi Cobranças, Executiva Cobranças e Michigan Aditivos e Lubrificantes, no período de 01 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, seriam recursos advindos das atividades operacionais da recorrente, bem como se a recorrente é sucessora de fato de AG Câmbio Ltda, tudo conforme acusação do Fisco. 2. se há base legal para a transferência de sigilo bancário dos dados das pessoas envolvidas para a Secretaria da Receita Federal, e se esta poderia ter efetuado o lançamento com base nos dados obtidos a partir daquela transferência. 3. se o Sr. Alfons Gardemann deve ser mantido no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. Depois dada análise destas questões deverão ser analisadas as e ,preliminares suscitadas pela recorrente: 1. decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo legalmente estabelecido para tanto. 2. nulidade do lançamento por impossibilidade do Fisco de quebrar administrativamente o sigilo bancário das pessoas jurídicas envolvidas, fora do período e circunstâncias estabelecidas na decisão judicial que a autorizava. 3. da nulidade do lançamento efetuado com base em declarações baseadas em suposições incertas, contradições e informações inverídicas, proferidas por pessoas que não são isentas para fazê-las. C4) 28 Sc • . Processo n? : 10930.00584612003-40 Acórdão n° : 101-95.862 4. nulidade do lançamento pelo descunnprimento do devido processo legal, por ter a autoridade administrativa desconsiderado o ato ou negócio jurídico sem observar o procedimento estabelecido em lei ordinário ao caso. 5. utilização de documento juntado aos autos sem que seja dada ciência à recorrente. Numa terceira etapa do julgamento deverão ser verificadas as questões de mérito: 1. possibilidade de lançamento fiscal com base na presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da lei n°9.430/1996. 2. possibilidade do arbitramento de lucro tendo por base a receita bruta omitida. 3. equívocos apontados pela recorrente na apuração da base de cálculo dos tributos exigidos, pela inobservância das deduções legalmente estabelecidas. Preambularmente. DA SUCESSÃO DE FATO E DA IMPUTAÇÃO DE TITULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS CORRENTES DE TERCEIROS. O lançamento tributário dá conta de que os recursos financeiros, movimentados em contas correntes de titularidade das pessoas jurídicas Cobranças Tibagi, Tibagi Cobranças, Executiva Cobranças e Michigan Aditivos e Lubrificantes seriam recursos oriundos da atividade operacional da recorrente, a qual seria sucessora de fato da pessoa jurídica AG Câmbio Ltda. As fls. 10.590/10.724 encontra-se parte do Termo de Verificação Fiscal em que os agentes autuantes descrevem os fatos pelos quais chegaram à conclusão de que a AG Câmbio é sucessora de fato da Algitur Turismo, bem como, de que os valores movimentados nas pessoas jurídicas citadas no parágrafo anterir0 são de titularidade da Algitur. 29 , . • Processo n? : , 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 A conclusão da sucessão de fato da AG Câmbio pela Algitur se baseia na coincidência de endereços, números telefônicos, empregados, pessoas componentes de seus quadros societários, o que pode ser visualizado no quadro demonstrativo das consolidações das mutações societárias sofridas por aquelas pessoas jurídicas elaborado pela autoridade fiscal (fls. 10.594/10.599), bem como de conclusões obtidas a partir de oitivas de ex-empregados, em que se pode concluir pela clara sucessão de interesses e operacionalização entre aquelas pessoas jurídicas a partir dos seguintes fatos: rescisão de contato de trabalho dos empregados com a AG Câmbio e imediata celebração de "novo contrato" com a Algitur, sem que tivesse havido solução de continuidade entre ambos; manutenção das mesmas instalações físicas, dos mesmos funcionários e da mesma administração, conforme noticiado por ex-funcionários e comprovado por cópia de suas carteiras profissionais (por exemplo, fls. 238/239). Vide as seguintes declarações tomadas pela autoridade fiscal. 1. Hemani Santana da Silva — ex-empregado — fls. 222/225. 2. Célio Santana da Silva — ex-empregado — fls. 230/235. /3?C'3. Jose Carlos Gozzo — ex-funcionário — fls. 251/255. 4. Cleide Nischimura Nascimento — "sócia" da AG Câmbio e "sogra" de Alfons Gardemann, mãe de Tânia — fls. 270/272. 5. Telma Rogéria Nascimento — ex-empregada e "sócia" da AG Câmbio, irmã de Tânia — fls. 277/279. 6. Zilda Rodrigues Ganancin — ex-empregada da AG Câmbio- fls. 10.457/10.461. 7. Maria Pereira Lima — ex-empregada da AG Câmbio — fls. 1.889/1.899. Para afastar tais depoimentos a recorrente alega que os mesmos foram prestados por pessoas que não tinham isenção para fazê-los, além de que os mesmos se baseavam em suposições Incertas, em contradições e em informações inverídicas. (1. 30 .. . . . • Processo n° : 10930.005846/2003-40 . Acórdão nd : • 101-95.862 Visando exemplificar uma situação inveridica constante de um daqueles depoimentos, afirma que não é verdade que a Sra. Cleide Nishimura do Nascimento é sua sogra, apresentando certidão de nascimento de sua filha, visando provar que sua sogra é Hedwig Von Arco Zinneberg. Pela leitura do depoimento de Cleide e de Telma verifica-se que ambas afirmavam que o Sr. Alfons convivia maritalmente com Tânia, filha da primeira e irmã da segunda depoente, o que foi confirmado em outros depoimentos, daí a condição de sogra imputada ao Sr. Alfons. A apresentação de certidão de nascimento de sua filha só comprova que a Sra.Hedwig é mãe da mãe da criança, não excluindo a possibilidade de que o Sr. Alfons tenha convivido maritalmente com outra mulher (Tânia), o que pelos depoimentos colhidos pela fiscalização resta comprovado nos autos. Aponta ainda o recurso que haveria contradições nos depoimentos de Célio Santana da Silva e de seu irmão Hemani Santana da Silva, por ter o primeiro se recordado das empresas Tibagi e Executiva e seu irmão não ter delas recordado. Não vejo contradição no caso, o que houve foi lapso de memória, um se lembrou de determinado fato quando o outro não se lembrou, o que não invalida a prova documental (carteiras profissionais) trazida aos autos por ambos para comprovar a inexistência de solução de continuidade entre a AG Câmbio e Algitur. A despeito das contradições apontadas no depoimento de Célio Santana da Silva e de Jose Carlos Gozzo em relação às empresas Tibagi Cobranças e Executiva Cobranças, que teriam sido constituídas em data posterior à saída dos mesmos da Algitur, os outros depoimentos prestados corroboram o depoimento dos dois, formando o conjunto indiciário sólido no sentido de comprovar que Alfons Gardemann era o gestor da AG Câmbio e, posteriormente, da Algitur Turismo e que esta sucedeu aquela em sua atividade operacional, podendo s ,- 31 .‘} . • Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 citados os depoimentos de Zilda Rodrigues Ganancin (fls. 10.457/10.461) e Maria Pereira Lima (fls. 1.889/1.899) para corroborar tal tese. Afirma, ainda, a recorrente que o fato da Algitur ser sucessora tributária da AG Câmbio não as toma uma única empresa, não podendo o Fisco querer trazer o ex-sócio da "empresa sucedida" para responsabilizá-lo por débitos da "sucessora de fato", quando os supostos fatos geradores ocorreram em data bem posterior à época em que era sócio. Não é esta a conclusão a que chegou os agentes fiscais nos autos. Restou terminantemente comprovado nos autos que o Alfons Gardemann era sócio de fato da Algitur Turismo. Não se trata aqui de trazer ex-sócio de pessoa sucedida para responder por débito de sucessora em período posterior. A conclusão a que chegou a autoridade fiscal a partir dos depoimentos colhidos pela fiscalização, no curso da investigação fiscal, é que Alfons Gardemann é o real titular da Algitur Turismo como o fora da AG Câmbio. ?f. Acolho como razão de decidir, como se aqui estivesse reproduzido, o conteúdo daqueles depoimentos e reproduzo trecho da decisão vergastada, às fls. 11.304/11.306, para reafirmar a conclusão adotada pela autoridade julgadora de primeira instância: sZILDA RODRIGUES GANANCIN (MPF n°0910200.2003.00331-1) - fls. 10.452/10.453 e 10.457/10.463: intimada a comparecer nesta Delegacia para prestar esclarecimentos de interesse da Fazenda Nacional, pronunciou-se como a seguir: de acordo com a averbação de seu divórcio, datado de 21/03/1991, seu nome voltou a ser ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS; trabalhou, no período de 1989 a 1999, na empresa AG CAMBIO E TURISMO LTDA, localizada nesta cidade na Rua Pio XII n° 230, esquina com Rua Pref. Hugo Cabral, na qual ingressou a convite de ALFONS GARDEMANN, seu conhecido da época em que a depoente trabalhava como telefonista no Banco Bradesco; no período em que trabalhou em referida casa de câmbio, quem exercia sua administração, tomando todas as decisões, era ALFONS GARDEMANN e TANIA REGINA NASCIMENTO; recorda- se de algumas pessoas que lá também trabalharam, tais como MARCELO LUCILO e ROGÉRIO (office-boys), DANIEL, JOEL (filial de Maringá), UDO, HERNANI e EDIVALDO DOMINGUES 32 -*P2 . • • • Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 • RODRIGUES (sPituka'), este último, provavelmente, o motorista da empresa Prossegue relatando a mudança de razão social que a empresa sofreu, passando a se denominar ALGITUR TURISMO, fato esse que não implicou outras mudanças na empresa, que permaneceu sob a mesma gestão, com os mesmos quadro funcional e endereço de Instalação; supõe que o número telefónico 3321-7600, que seria de sua propriedade no período de julho/94 a novembro/99, possa se tratar do telefone que, a pedido de ALFONS GARDEMANN e TANIA REGINA NASCIMENTO, anuiu em alugar/adquirir em seu próprio nome, para fins de utilização da empresa AG CAMBIO/ALGITUR; recorda-se de que, tão logo cessaram as atividades da empresa no endereço da rua Pio XII n° 230, alguns funcionários foram transferidos para uma sala localizada nesta cidade, na Rua Souza Naves n° 182, sala 1003; com referência ao pagamento de títulos bancários sacados contra a depoente, lhe exibidos na oportunidade, esclareceu que, em algumas oportunidades, quando pretendia efetuar um vale na empresa AG CAMBIO/ALGITUR, e não houvesse recursos em espécie disponíveis, algumas de suas despesas foram pagas pela empresa, o que pode ter se dado com os títulos em questão." "MARIA PEREIRA DE LIMA — fis.1889/1899: apresentou os seguintes esclarecimentos, reduzidos a termo no dia 28/08/2003, nas instalações da Delegacia da Receita Federal em Maringá: ingressou na empresa AG CAMBIO E TURISMO LTDA no ano de 1993 - mediante convite de seu amigo SIDNEI FEIJOLLI BISPO — localizada naquela cidade, na avenida Getúlio Vargas n° 162, sala 01, Centro, em cima da Panificadora Maria; no ano subseqüente (1994), seu contrato de trabalho foi rescindido com aquela empresa, todavia continuou a trabalhar no mesmo endereço, com as mesmas pessoas e atribuições, mas sob a égide de um novo contrato de trabalho, desta feita firmado com a empresa ALGITUR TURISMO LTDA; o proprietário dessas empresas seria uma pessoa residente em Londrina, que raramente lá comparecia, de nome 'AFONSO GARDEMAM'; SIDNEI era substituído na gerência da empresa em Maringá, em suas ausências, por TANIA, que seria a esposa do proprietário da casa de câmbio. Na seqüência, relatou, dentre outros, os nomes de FRANCISCO TRAJANO, PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA, ROSELI PEREIRA, JOEL FEIJOLLI BISPO, ANDRÉ GONÇALVES SILVA, SAMUEL BARBOSA PEREIRA e DANIEL FEIJOLLI BISPO, como outros funcionários da casa de câmbio, no período em que a depoente lá trabalhou; recorda-se de que, nos pagamentos de quantias mais elevadas, nas operações de câmbio efetuadas pela empresa eram empregados cheques da empresa COBRANÇAS TIBAGI S/C LTDA; a empresa sofreu um assalto, no ano de 1996 ou 1997, não se esquecendo da data pois foi em seu aniversário (07/07), cuja ocorrência teria sido relatada à polícia por SIDNEI ou PEDRO; indagada quanto ao número telefônico da casa de câmbio, naqueles anos, declinou o número 223-3175. Poderia ter reproduzido outros tantos trechos dos depoimentos10 citados no início deste voto que corroborariam o afirmado acima. kit 33 . .fr Processo n° : . 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 A acusação de que os valores movimentados nas contas correntes das pessoas jurídicas: Cobranças Tibagi, Tibagi Cobranças, Executiva Cobranças e Michigan Aditivos e Lubrificantes seriam de titularidade da recorrente encontra respaldo nos documentos trazidos aos autos. O Termo de Verificação Fiscal aponta farto conjunto indiciário no sentido de confirmar a interposição de pessoas, os quais foram parcialmente reproduzidos na decisão vergastada como razão de sua decisão (fls. 11.300/11.302). Deixo de fazê-lo nesta oportunidade com vista a economia processual, reafirmando o acolhimento daquelas razões como razão de decidir. Em relação à pessoa jurídica Cobranças Tibagi: Inicialmente cabe afirmar que seu quadro societário é o mesmo das pessoas jurídicas Tibagi Cobranças e Michigan Aditivos e Lubrificantes (José Feijoli e Fidelcino Bispo do Rosário). O primeiro sócio "reside em uma casa pequena de alvenaria, sobrevivendo da confecção de vassouras", tendo ingressado na sociedade por solicitação de seu sócio e cunhado Fidelcino Bispo do Rosário, pai de Sidnei Feijoli Bispo, sócio —gerente de Algitur. Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal: 1. a coincidência de dados cadastrais (endereços, telefone), utilizados nas fichas cadastrais da abertura de contas correntes em nome Cobranças Tibagi e da AG Câmbio e Algitur. 2. que quem assinava os cheques de Cobranças Tibagi era Fidelcino Bispo do Rosário e seu sobrinho, sócio-gerente de Algitur, Sidnei Feijoli Bispo. 3. o pagamento de despesas particulares de diversas pessoas relacionadas à Algitur e à AG Câmbio, com cheques da interposta pessoa. 34 . , Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 4. informações prestadas por terceiros identificados direta ou indiretamente nos documentos bancários, que intimados apresentaram informações que apontam no sentido de interposição de pessoas: eARLA ROBERTA MIZUBUTI - cheque de R$ 8.200,00, compensado em 15/0611998, sacado contra o Banco BCN: a Intimada pronunciou-se, em documento subscrito em conjunto com seu marido, que referido cheque proveio da venda de moeda estrangeira que realizou a uma casa de câmbio localizada nesta cidade, na rua PIO XII n° 230 (fls. 1750/1764) JULIO TATUMI ZAIvIA - cheque de R$ 15.253,49, compensado em 25/06/1998, sacado contra o Banco BCN: relatou o contribuinte intimado que o cheque em questão foi recebido pela venda de dólares que realizou a A.G. CAMBIO E TURISMO (fls. 1765/1778) NORPAVE NORTE DO PARANÁ VEÍCULO - cheque de R$ 13.0000,00, compensado em 03/04/1998, sacado contra o Banco BCN: a empresa intimada esclareceu que o cheque em tela foi empregado no pagamento pela venda de veículo que realizou a ANTONIO SUMYA (fls. 1779/1790) ANTONIO SUMYA: em relação ao cheque da Cobranças Tibagi, que empregou no pagamento realizado à NORPAVE, informou o contribuinte intimado que, na verdade, no pagamento efetuado a essa empresa, empregou moeda estrangeira em espécie(yen) - fls. 1791/1799; NORPAVE NORTE DO PARANÁ VEÍCULO - por força dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte acima, a empresa foi novamente intimada a Informar a operação que deu causa ao recebimento do cheque emitido pela empresa sob procedimento fiscal (fls. 1802/0805). Em atendimento, confirmou que efetivamente o S.. pagamento efetuado por Antonio Sumya foi realizado em moeda estrangeira, a qual foi convertida em moeda nacional na empresa AG CAMBIO E TURISMO, por melo do cheque em questão (fls. 1806); MARIA HELENA DANIELIDES JUNQUEIRA - contribuinte intimada a Informar e comprovar o(s) inquilino(s) de seu imóvel localizado nesta cidade, na Rua PIO XII n° 230/250: esclareceu que, no período de 1989 a 1995, o Imóvel esteve locado para a empresa AG CAMBIO E TURISMO LTDA; na seqüência, "com a mudança de razão social para ALGITUR Turismo Ltda", o contrato estendeu-se até 03/1999; logrou êxito em localizar apenas o contrato de aluguel do estacionamento, firmado com a empresa AG CAMBIO E TURISMO LTDA, em que figura como fiador o sr. ALFONS GARDEMANN (fls. 2068/2111) (fls. 10635/10639). Afirma a autoridade julgadora que "estes são apenas alguns exemplos que demonstram que as outras empresas atuaram como interpostas pessoas da empresa Algitur Turismo Ltda". Realmente analisando o Termo de Verificação Fiscal em suas fls.10.605/10.640 encontramos farta demonstração de fatos que comprovam que a 35 ... , • . . Processo n° : 10930.005846/2003-40 * Acórdão n° : 101-95.862 pessoa jurídica Cobranças Tibagi atuava como fachada operacional da recorrente. Por economia processual deixo de reproduzir o conteúdo do relatório citado, mas o adoto como razão de decidir. Em relação à pessoa jurídica Michigan Aditivos e Lubrificantes: Seu quadro societário é o mesmo das pessoas jurídicas: Cobrança Tibagi e Tibagi Cobranças (José Feijoli e Fidelcino Bispo do Rosário). Que a Delegacia da Policia Federal de Londrina — PR afirmou por meio de ofício encaminhado à Delegacia da Recita Federal na mesma cidade (fls. 899) que as pessoas jurídicas Michigan Lubrificantes e Aditivos e Executiva Cobranças são "firmas de fachada" para a AG Câmbio e Turismo. Nas diversas intimações efetuadas pela fiscalização a terceiros identificados nos documentos bancários, cite-se uma: MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURA° — cheque de R$ 5.184,00, compensado em 30 de novembro de 1998, sacado contra o Bradesco e cheque de R$ 6.400,00, compensado em 04 de maio de . 1999, sacado contra o BMB. Respondeu o contribuinte em questão '•que os cheques em questão foram resultado da operação de câmbio efetuada em 30 de novembro de 1998 com a AGENCIA DE CAMBIO E TURISMO endereço na Avenida Brasil (...) 5° andar. Em dois dos documentos enviados pela Mitra (fls. 7.159 e 7.161) consta a informação manuscrita 'AG CAMBIO E TURISMO LTDA. (MARINGA). Observe-se que o endereço apontado acima é o da filial Maringá da Algitur, conforme 11° alteração contratual, de 16 de outubro de 1997. Da análise do Termo de Verificação Fiscal em suas fls.10.641110.653 novamente encontramos farta demonstração de fatos que O comprovam que a pessoa jurídica Michigan Lubrificantes e Aditivos atuava como 36 <S1---S . ,1 • . Processo n° : 10930.005846/2003-40 . Acórdão nd : . 101-95.862 fachada operacional da recorrente. Por economia processual deixo de reproduzir o conteúdo do relatório citado, mas o adoto como razão de decidir. Em relação à pessoa jurídica Tibagi Cobranças: Seu quadro societário é o mesmo das pessoas jurídicas: Cobrança Tibagi e Michigan Lubrificantes e Aditivos (José Feijoli e Fidelcino Bispo do Rosário). Da análise do Termo de Verificação Fiscal em suas fls.10.654110.657 novamente foram encontrados fortes indícios, que pelo seu conjunto, comprovam que a pessoa jurídica Tibagi Cobranças atuava como fachada operacional da recorrente. Por economia processual deixo de reproduzir o conteúdo do relatório citado, mas o adoto como razão de decidir. Em relação à Executiva Cobranças: t O quadro societário da Executiva é formado por Arion Braga Pereira r1 Batista e Tibagi Assessoria S A, pessoa jurídica sediada nas Ilhas Virgens. Continuam, em relação à Executiva, as coincidências envolvendo as mesmas pessoas físicas e jurídicas. 1. o endereço residencial de um de seus sócios, é o mesmo de um dos sócios da Cobranças Tibagi e a empresa Tibagi Assessorias também é detentora de participação societária em Cobranças Tibagi. 2. que o seu segundo endereço era o mesmo de Cobranças Tibagi. 3. que Sidnei Feijoli Bispo tinha procuração para gerir e administrar a empresa e assinava os cheques de Executiva. 4. que o número de telefone que utilizava pertencia à Algitur e o endereço indicado é endereço que foi utilizado pela AG Câmbio. 37 --çg).--). . •. . • - . Processo n° : . 10930.005846/2003-40 , Acórdão n° : 101-95.862 Nas diversas intimações efetuadas pela fiscalização a terceiros identificados nos documentos bancários, cite-se uma: ESTANISLAU MELIUNAS JUNIOR — cheque no valor de (...), sacado contra a Executiva no BMB; relatou o intimado que era sócio-gerente da empresa Mycropack, a qual teria remetido, em 1996, uma série de duplicatas para uma empresa de cobranças existente no Paraná, a qual seria, por sua vez, pertencente a ALFONS GARDEMANN (fls. 8.980/8.988). Diversos cheques emitidos por Executiva têm em seus versos inscrições relacionadas à AG Câmbio, Cobranças Tibagi, Alfons Gardemann, Algitur Turismo, Tânia. Da análise do Termo de Verificação Fiscal em suas fis.10.657/10.678 encontra-se farta demonstração de fatos que comprovam que a pessoa jurídica Executiva Cobranças atuava como fachada operacional da recorrente. Por economia processual deixo de reproduzir o conteúdo do relatório citado, mas o adota como razão de decidir. , Além de todos os indícios apresentados, ao longo do Termo de Verificação Fiscal vê-se a repetição de nomes de pessoas que gravitam em tomo das pessoas jurídicas citadas, ora participando de seu quadro societário formal, ora com citação em cheques emitidos, em contratos e contatos de aluguel de imóveis utilizados pelas empresas, etc. O certo é que todos têm relação direta ou indireta com a AG Câmbio ou com a Algitur ou com ambas. Dentre essas pessoas podemos citar Udo Osvaldo Uhlmann, Sidnei Feijoli Bispo, Fidelcino Bispo do Rosário, José Feijoli, Daniel Feijoli Bispo, Arion Braga, Nauro Constancio Gil, Francisco Trajano da Silva Neto, Tânia Regina Nascimento, Marcelo Lucillo Lucio, Luciano Augusto e Zilda Rodrigues dos Santos e as pessoas jurídicas de Motel Acalanto e Precisa Cobrança e Fomento. O Termo de Verificação Fiscal trata da conduta de cada uma dessas g,pessoas no esquema montado pela AG Câmbio e Algitur Turismo para utilização de < 38 , Processo n,° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 contas correntes de interpostas pessoas jurídicas para a movimentação de recursos financeiros provenientes de sua atividade de câmbio. Antes de concluir cabe a análise de afirmativa da recorrente visando desqualificar o trabalho fiscal quando afirma que, na tentativa de correlacionar a autuada com envio de recursos ao exterior, uma operação apontada às fls. 927 e 8.612, como sendo de remessa ao exterior por intermédio de Executiva Cobranças, no valor de US$ 2.528.489,88, tratava-se na verdade de aplicação em fundo de investimento lastreado em ouro, conforme se pode verificar do documento emitido pela BACEN. Tal operação foi resgatada, doc. às fls. 8.749/8.769. A conclusão a que chegou a fiscalização teve origem no próprio documento indicado pela recorrente às fls. 927, de lavra do Banco Central do Brasil, verbis: Em atendimento ao Ofício DRF/LON/GAB n° 295/2001, de 11 de maio de 2001 (...) informamos que, consultado nosso Sistema de Informações (SISBACEN), relativamente a remessas ao exterior (transferência Internacionais em reais e contratos de câmbio), referente ao período de 01 de Janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2000, conforme solicitado verificamos: c)em nome de EXECUTIVA COBRANÇAS — contrato de câmbio conforme relatório anexo, no valor de US$ 2.528.489,88 (...) Não cabe razão à recorrente, posto que a própria autoridade monetária indicou a existência de remessa ao exterior do valor questionado. Por todo o exposto, concluo no sentido de que a movimentação financeira ocorrida nas contas correntes de Cobrança Tibagi, Tibagi Cobranças, Executiva Cobranças e Michigan Lubrificantes e Aditivos têm como real titular a AG Câmbio e Turismo e sua sucessora de fato Algitur Turismo (a recorrente). Segunda preambular a ser analisada: POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOO) SIGILO BANCÁRIO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 39 • C g;)S" "Se .. , • .. . Processo n0 : 10930.00584612003-40 - Acórdão ng : - 101-95.862 Afirma a recorrente, quanto a este ponto, que a quebra do sigilo bancário da empresa se deu de forma irregular, posto que a autorização judicial se deu restrita à conta de Israel Felício da Silva e apenas no período de 21 de janeiro a 12 de março de 1997. À Receita Federal foi estendido o acesso a informações daquela conta e período e das pessoas jurídicas "elencadas em relação do BACEN, especificamente com relação às operações deste correntista, limitada ao período da quebra autorizada judicialmente". Que houve quebra do sigilo bancário da empresa Cobrança Tibagi sem respeitar as limitações da decisão judicial, portanto de forma ilícita. Igual irregularidade ocorreu em relação ao sigilo bancário das demais empresas. À luz do conteúdo de decisões judiciais autorizadoras da quebra de sigilo bancário, limitadas em determinado lapso temporal, questionou a possibilidade de a Secretaria da Receita Federal efetuar a quebra do sigilo bancário com base na Lei Complementar n° 105/2001. 'ei A discussão resume-se à verificação da legalidade da utilização pela Secretaria da Receita Federal das Requisições de Movimentação Financeira introduzida no ordenamento pátrio pela Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001, quando restava em vigor decisão judicial que limitava a quebra de sigilo bancário a determinado período e titular de conta corrente. Alega a recorrente que a decisão judicial que determinava a quebra do sigilo bancário da conta corrente de Israel Felicio da Silva no período compreendido entre 21 de janeiro de 1997 e 12 de março de 1997 e em relação a operações desta conta com terceiros, impediria a Secretaria da Receita Federal de proceder à ampliação da quebra do sigilo bancário, por via administrativa. G) 40 S' , • • Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 A decisão autorizava a transferência do sigilo bancário das pessoas jurídicas que tivessem relação com a movimentação financeira na conta do Sr. Israel no período citado. A fiscalização da Secretaria da Receita Federal identificou entre aquelas pessoas jurídicas as pessoas jurídicas cuja movimentação financeira deu causa à autuação sob análise. Ocorre que a decisão judicial citada foi tomada em 30 de junho de 1998, data em que ainda não existia a possibilidade da transferência de sigilo bancário por requisição administrativa pela Secretaria da Receita Federal, conforme visto introduzida no ordenamento pátrio em 2001, pelo quê as razões de decidir e, por conseqüência os impedimentos, porventura existentes, naquela decisão judicial não mais subsistiam no momento da expedição das RMF. O certo é que as Requisições de Movimentação Financeira foram efetuadas com base na legislação de regência da matéria, conforme fica comprovado da análise dos documentos de fls. 938/944, 6.488/6.490, 6.867/6.870, entre outros. Outrossim, a discussão de mérito acerca da quebra de sigilo bancário pela SRF, no caso concreto, foi levada à apreciação do Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n° 2005.31078-2, em tramitação na 16° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, pelo quê, quanto a esta matéria deixo de conhecer do recurso voluntário, na forma estabelecida na Súmula 1 CC n° 01. Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Terceira preambular IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO° CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO SENHOR ALFONS GARDEMANN. Ofi. 41 425" . , • • Processo ri, : 10930.005846/2003-40 Acórdão : 101-95.862 Às fls. 11.331/11.423 encontra-se recurso voluntário de lavra do Senhor Alfons Gardemann a quem foi imputada responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos em face de Algitur Turismo Ltda, com vista a retirá-lo do rol de responsáveis. Inicialmente cabe afirmar que não houve a nulidade apontada pela recorrente, em vista da decisão vergastada não ter julgado o mérito da questão relativa à responsabilidade solidário do Sr. Alfons Gardemann. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou claramente seu entendimento ao assinalar: No confronto entre as razões de defesa e os questionamentos contidos na petição inicial do Mandado de Segurança n° 2003.70.01.018553-0 Impetrado por Alfons Gardemann junto a Justiça Federal — Seção Judiciária do Paraná — Circunscrição Judiciária de Londrina, fls. 10918/10971, e cópia da Sentença às fls. 11275/11283, verifica-se que há Identidade de matérias, descabendo portanto sua apreciação administrativa pela prevalência da esfera judicial e princípio constitucional de unidade de jurisdição insculpido no art. 5°, XXXV da CF/1988. Ainda que não fosse o caso, deve verificar o que dispõe o art. 203 da Portaria MF n° 259/2001, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal: Art. 203. As DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e // - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos. (G rifei)" Conforme destacado no item I acima, às Delegacias de Julgamento compete julgar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários. Desta forma, este órgão de julgamento não é apto a se manifestar quanto à matéria atinentes à responsabilidade solidária, que são afetas ao órgão responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos. Os autos de infração de fls. 10542 a 10586 foram lavrados em nome de Algitur Turismo Ltda, sujeito passivo das infrações apuradas. Impugnação, válida, foi protocolada em nome do sujeito passivo já 42 . . • • Processo n0 : 10930.00584612003-40 Acórdão rei : 101-95.862 • identificado Assim, à Delegacia de Julgamento cabe, nos termo da Portaria que a rege, julgar os fatos relativos às infrações que lhe estão sendo Imputadas. A responsabilidade solidária apontada nos referidos autos subsidiará uma contingente execução forçada do crédito (aue não comporta benefício de ordem, nos termos do parágrafo único do inciso li do art. 124 do CTN). Desta feita. tais argumentos podem (devem) ser apresentados se porventura a referida execução fiaçada efetivar-se (não haver o oaaamento do crédito espontaneamente. auando da intimação cara tal). (grifei). Seguindo o mesmo entendimento, a identificação de responsável solidário pelo crédito tributário é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal. Esta é a linha que vem sendo adotada por esta E. Câmara, podendo citar o recurso n° 101 — 95.692, de lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, que não conheceu do recurso em que se discutia exclusivamente tal matéria. O processo administrativo fiscal constitui uma fase de revisão interna, pela Administração, do ato do lançamento. Tem por objetivo analisar a legalidade do lançamento, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada. Assim, o autuado pode questionar sua condição de sujeito passivo. Mas os senhores (...) não figuram como sujeitos passivos da obrigação. O sujeito passivo é a pessoa jurídica (...), e as duas pessoas físicas referidas foram apenas indicadas como co-responsáveis pelo pagamento do crédito. Diferente seria, por exemplo, se aqueles senhores figurassem como sujeito passivo, na qualidade de interpostas pessoas. (..-) Está correta a decisão recorrida. De fato, o auto de infração (lançamento) tem por objetivo formalizar um título representativo do crédito tributário e, com isso, Instrumentalizar a execução da divida tributária pela administração. O crédito tributário lançado (após esgotado o processo administrativo, caso se instaure) pode ser inscrito em dívida ativa, e a certidão correspondente constitui-se em título executivo extrajudicial. Segundo dispõe o § 5° do art. 2° da Lei 6.830, o Termo de Inscrição na Dívida Ativa deve conter, entre outras indicações, o nome do devedor e dos co-responsáveis. Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, como órgão incumbido da inscrição do crédito na dívida ativa, indicar, na inscrição, os co- responsáveis. E para tanto ela prescinde de qualquer termo formal praticado pela fiscalização, como aqueles constantes deste processo ('Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária"), bastando que conclua pela co-responsabilidade a partir dos elementos constantes dos autos. 43 . • • Processo n° : ' 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 • Note-se que, mesmo que não conste do Termo de Inscrição o nome dos co-responsáveis, a Procuradoria, no curso do processo, pode pedir o redirecionamento da execução. Veja-se, a respeito, o que noticia o Informativo STJ n° 219,-23 a 27/08/2004: "Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Co- responsávet Na espécie, o nome do co-devedor (sócio-gerente) já estava Indicado no titulo executivo (Certidão de Dívida Ativa - COA) como co-responsável, o que autoriza desde logo, contra ele, o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Caso não constasse o nome na COA, teria a Fazenda exeqüente ao promover a ação ou pedir seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que terá de ser de acordo com as situações previstas no direito material para configuração da responsabilidade subsidiária. Explicou ainda o Min. Relator que a indicação na COA do responsável ou do co- responsável (Lei n. 6.830/1980, art. 2°, § 5°, I, e CTN, art. 202 I) confere-lhe a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568. I), mas não confirma a existência da responsabilidade tributária, só há a presunção relativa (CTN, art. 204). A existência da responsabilidade tributária, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. Precedentes citados do STF: RE 97.612- RJ, DJ 8/10/1982; do STJ: REsp 272.236-SC, DJ 25/6/2001, e REsp 278.741-SC, DJ 16/9/2002. REsp 545.080-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/8/2004.8 Assim, a apreciação de impugnações e recursos aos 'Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária" é inócua, pois qualquer que seja a decisão a respeito, compete exclusivamente à PFN ajuizar quanto à indicação dos co-responsáveis, ao promover a inscrição do crédito na dívida ativa. Levando em conta que o Conselho não tem competência para decidir se cabe ou não a responsabilização dos indicados pela fiscalização, porque esse juízo cabe à PFN, a matéria não faria coisa julgada - perante a Fazenda Nacional, sendo a apreciação pela Câmara - meramente opinativa. Não se trata de sujeição passiva, que é matéria discutível nos autos administrativos, mas sim de matéria de cobrança. A mesma razão se aplica para que não haja manifestação acerca da alegação da recorrente em tomo de ter sido o único indicado como responsável da obrigação tributária, não entendendo porque Nauro Constantino Gil, que, segundo ele, se encontra em situação análoga à dele não ter sido indicado pela fiscalização, também, como responsável pelos créditos tributários. No entanto, as matérias do recurso que visam desconstituir o crédito tributário lançado deverão ser objeto de análise de mérito, tendo em vista ser de competência deste Colegiado. .— 44 "1L—) . • • . • • Processo n? : , 10930.00584612003-40 ' Acórdão n° : 101-95.862 Antes de adentrarmos ao mérito das questões trazidas em sede recursal, faz-se necessária análise das preliminares apontadas pela recorrente. Inicialmente cabe consignar que as apontadas nulidades do lançamento: a) por impossibilidade do Fisco de quebrar administrativamente o sigilo bancário das pessoas jurídicas envolvidas, fora do período e circunstâncias estabelecidas na decisão judicial que a autorizava e, b) por ter sido o lançamento efetuado com base em declarações baseadas em suposições incertas, contradições e informações inveddicas, proferidas por pessoas que não são isentas para fazê-las, já foram analisadas quando da análise das matérias preambulares. Quanto à alegação de que não lhe foi dada vista ao documento juntado posteriormente pela fiscalização, às fls. 11.284/11.286, o que ensejaria nulidade do processo administrativo a partir da decisão de primeira instância, não há que prosperar a contestação da recorrente posto que o documento, apesar de ter sido encaminhado pelo Cartório Notorial de Londrina, tal documento é na realidade uma procuração passada por Marcelo Lucillo Lucio ao próprio Sr. Alfons Gardemann, portanto sendo de seu conhecimento prévio, não configurando surpresa .. •capaz de macular o contraditório. Passo à análise das outras preliminares suscitadas. Primeira preliminar NULIDADE DO LANÇAMENTO PELO DECUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, por ter a autoridade administrativa desconsiderado o ato ou negócio jurídico sem observar o procedimento estabelecido em lei ordinário ao caso. Afirma a recorrente que o Fisco decidiu desconsiderar todas as operações na forma como se apresentavam a fim de considerá-las como receitas da autuada, justificando o ato pelo "evidente intuito de dissimular a verdadeira naturez Jurídica" das operações financeiras". .....- 45 -‘; . • • Processo n° : 10930.005846/2003-40 • Acórdão n° : 101-95.862 • Que sendo esse o caso o Fisco deveria seguir o procedimento estabelecido no parágrafo único do artigo 116 do CTN, introduzido pela LC n° 104/2001. Que deveria ser aplicada, ao caso, a previsão dos artigos 13 a 18 da MP n° 66/2002, a despeito de a mesma não ter sido convertida em lei. No caso concreto não houve desconsideração de ato ou negócio jurídico que ensejasse a nulidade apontada pela recorrente. O devido processo legal foi plenamente observado ao passo que a autoridade fiscal identificou a utilização de contas correntes de terceiras pessoas jurídicas, em que se movimentavam recursos da recorrente, intimando-a a apresentar a origem dos recursos mantidos em depósito naquelas contas, abrindo, portanto oportunidade de manifestação da recorrente acerca dos fatos. Como a recorrente não logrou comprovar a origem dos valores depositados naquelas contas, a autoridade fiscal efetuou o lançamento com base em presunção legal de omissão 76; de receitas. Considerando que não houve desconsideração de ato ou negócio jurídico, não se faz necessário à discussão em autos separados da dita desconsideração, mormente por que a previsão para tanto estava em dispositivos de Medida Provisória não convertida em lei, portanto, inexistente no mundo jurídico. Quanto ao argumento de que deveriam ser aplicados ao caso os ditames da lei n° 9.784/1999, não deve prosperar, à luz de dispositivo da própria lei citada, o artigo 69, que estabelece que os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, precisamente o que ocorre com o processo administrativo fiscalI que tem seu rito estabelecido pelo Decreto n°70.235/1972. 46 . •• . • • • Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 Não encontro nos autos qualquer mácula ao duas process of law, portanto rejeito a preliminar de nulidade apresentada. Segunda Preliminar DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL EM CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, pelo decurso do prazo legalmente estabelecido para tanto. Vejamos os fatos: 1) Os autos de infração são relativos aos anos-calendário de 1997 a 1999 e aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; 2) A apuração do IRPJ foi pelo lucro arbitrado para o ano-calendário de 1997 (trimestral) e pelo lucro real (anual) nos anos-calendário de 1998 e 1999. 3) A ciência dos autos de infração, conforme visto, foi em 15 de dezembro de 2003. 4) Houve qualificação da multa de ofício aplicada em função de imputação da ocorrência de fraude no percentual de 150%. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são tributos lançados na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: 47 . . • Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão ri° : 101-95.862 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos "lançados por homologação", tem seu inicio na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4° tem a seguinte redação: § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A mesma sistemática de lançamento, a homologação, se dá também em relação ao PIS e a COFINS, posto que a legislação tributária determina que o sujeito passivo da obrigação tributária apure o tributo a recolher e efetue o seu recolhimento sem prévia manifestação do sujeito ativo correspondente. Caso não houvesse a imputação de ocorrência de fraude, parte dos lançamentos efetuados estaria abrangida pela decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributado, posto que haveria transcorrido mais de cinco anos entre a data do fato gerador e a data da ciência do auto de infração. Cabe aqui um parêntese para a apreciação da imputação de fraude, que tem implicação direta na multa de oficio aplicada e no prazo decadencial a ser verificado no caso concreto. ígi 48 o&L) . • . • • Processo n° : ' 10930.005846/2003-40 • Acórdão n° : 101-95.862 Conforme vimos a recorrente movimentou recursos financeiros em contas correntes de interpostas pessoas jurídicas, utilizando-se de vários mecanismos com intuito de fugir à tributação de suas receitas. No período de 01 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1999 a recorrente utilizou diversas contas correntes em nome das pessoas jurídicas Cobranças Tibagi, Tibagi Cobranças, Executiva Cobranças e Michigan Lubrificantes e Aditivos, para proceder à movimentação das receitas resultantes de sua operação. Os artigos 71 e 72 da lei n° 4.502/1964 assim conceituam a sonegação e a fraude, espécies do gênero fraude: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Claro está que as condutas levadas a cabo, reiteradamente, pelo sujeito passivo subsumem-se às condutas estatuídas nos dispositivos supra citados, tomando indubitável a decisão pela existência do evidente intuito fraudulento. Se comprovado o evidente intuito fraudulento há que ser confirmado o agravamento da multa e o deslocamento da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4°, para a regra do artigo 173, I, ambos do CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançament poderia ter sido efetuado; 49 • _• . • • Processo n° : 10930.005846/2003-40 • Acórdão n° : 101-95.862 Por esta regra o prazo final para a constituição dos créditos tributários lançados nos presentes autos, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação aos fatos geradores dos três primeiros trimestres de 1997, o lançamento poderia ter sido realizado dentro do próprio ano de 1997, deslocando a data de início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte: 01 de janeiro de 1998, restando como prazo final para o lançamento o dia 31 de dezembro de 2002, tendo, portanto, sido alcançados pela decadência, já que a ciência do lançamento se deu em 15 de dezembro de 2003. No tocante aos fatos geradores do quarto trimestre de 1997, o lançamento só poderia ter sido realizado a partir de 1998, deslocando-se a data de início da contagem da decadência para 01 de janeiro de 1999 e a data final para 31 de dezembro de 2003, não ocorrendo in caso a suscitada decadência, já que, conforme visto, a ciência do lançamento se deu em 15 de dezembro de 2003. Ocorre que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS integram o rol das contribuições para a seguridade social, e têm como supedâneo o artigo 195, I, letras "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998): Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, Incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento c) o lucro; 50 e Processo n° : 10930.005846/2003-40 . Acórdão n° : i 101-95.862 A lei n° 8.212/1991 tratou da Organização da Seguridade Social e de suas formas de custeio. Em seu artigo 45, estabeleceu como prazo decadencial para a contagem da decadência do direito da Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às Contribuições Sociais, dentre elas, aquelas que tenham por base o faturamento e o lucro das pessoas jurídicas, em perfeita identificação da COFINS e da CSLL. Art. 45. O direito da Seguridade Social em apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Outro aspecto a ser destacado é que a referida lei não foi afastada do ordenamento jurídico pátrio estando, portanto, em pleno vigor, não podendo o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento de litígios tributários, afastar a aplicabilidade de lei plenamente vigente. A contrapor-se ao argumento de que a lei n° 8.212/1991 trata exclusivamente das contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS — estão inúmeros dispositivos nela contidos e que estabelecem referências a outras fontes de financiamento que não aquelas, por exemplo, pode-se citar o conteúdo do artigo 11: Art. 11 - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único - Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. e- 51 •2-- •. • • Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 • Outrossim, a referida lei em seu artigo 6° cria o Conselho Nacional de Previdência Social, que tem entre suas competências acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas e aprovar e submeter ao órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social. Analisando a atuação do referido Conselho, por exemplo, no teor da Ata de sua octogésima oitava reunião ordinária realizada em 24 de março de 2003, verificamos a discussão em tomo de recursos provenientes de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica do excerto do referido documento: "Ministro de Estado da Previdência Social e Presidente do Conselho, Ricardo Berzoini. Verificada a existência de quorum o Presidente apresentou e deu posse aos seguintes membros: Marcos de Barros Lisboa, membro titular, representante do Ministério da Fazenda e Lúcia Regina dos Santos Reis, membro titular, representante da Central Unica dos Trabalhadores - CUT. Informou (...) Por último, falou sobre a proposta apresentada na reunião dos governadores, pelo Ministro Antônio Palocci, em acordo com o MPAS que, mesmo não sendo ainda uma proposta ainda acabada, trata-se de uma '4 perspectiva de alcançar um sistema de sustentação da Previdência Social mais adequado à atual situação da economia e do mercado de trabalho. Ressaltou que hoje existe um forte peso da contribuição sobre a folha na sustentação da Previdência Social e acredita-se que, na atual situação da economia - não só brasileira, mas na evolução da economia mundial -, da tecnologia, da mudança nas formas de gerenciamento da mão-de-obra nas empresas, é adequado que se busque uma forma de sustentação que seja menos vinculada à folha de pagamento e que reconheça outros fenômenos econômicos como base tributável para a sustentação da Previdência Social, como é o caso do financiamento da seguridade, em que já se tem a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro como fontes de financiamento.* Da análise do conteúdo da discussão do CNPS, vê-se a fragilidade da argumentação de que a lei n° 8.212/1991 trata apenas daquelas contribuições sociais administradas pelo INSS, não se sustentando numa interpretação sistêmica daquela norma, posto que, a referida lei criou um Conselho que tem por competência tratar do orçamento geral da Seguridade Social (dentre outras) e a mesma lei restringiria seu próprio campo de abrangência, em relação ao custeio da Seguridade Social, a algumas contribuições e não a outras, pelo simples fato de qu 52 _g?.5 , . Processo n° : , 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 o órgão administrativo encarregado da administração da contribuição social é a Secretaria da Receita Federal e não o INSS. O próprio CNPS criado pela lei n° 8.212/1991 trata em suas discussões das contribuições sociais administradas pela SRF por comporem, estas contribuições, fontes de custeio da Seguridade Social, independentemente do órgão administrativo que tenha competência legal sobre a administração das mesmas. Reforçando tal entendimento reproduzo trecho do voto de lavra do Conselheiro Mano Junqueira Franco Junior, em recente julgamento nesta E. Câmara (acórdão 101 —94.617): "Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance restrito. Dai o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa venia, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo.' À Contribuição Social para o Programa de Integração Social, por não se enquadrar no conceito de Contribuição para a Seguridade Social, não se aplica regra de exceção do artigo 45 da lei n° 8.212/1991, aplicando-se assim as mesmas regras aplicadas ao IRPJ. Cabe aqui afirmar que a imputação de fraude, mesmo que em apenas uma das infrações apontadas, implica em expandir os efeitos da não ocorrência da decadência para todos os fatos judgenos do período e não apenas para aquela infração em que houve a imputação de fraude, posto que o que pode ser verificado pela autoridade tributária é a correta aplicação da legislação tributário no ano-calendário como um todo. 53 Processo n° : 10930.005846/200340 ' Acórdão n° : 101-95.862 Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e ao PIS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até novembro de 1997, inclusive. No mérito. A recorrente nos anos-calendário de 1997 a 1999 fez a opção de apuração de seu lucro pela modalidade do lucro presumido trimestral, conforme declarações de rendimentos de fls. 26/95. A despeito desta opção afirmou o agente fiscal que "na verificação fiscal que ora se encerra, a despeito de a empresa haver apurado seus resultados por meio do lucro presumido, a receita operacional auferida nas operações de natureza cambial impõem a tributação pela modalidade do lucro real, na forma do artigo 36 da Lei n° 8.981/1995, com alterações introduzidas pelos artigos 1° e 18 da Lei n°9.065/1995, e pelos artigos 27, 29, 30 e 36, inciso V, da Lei n°9.249/1995, c/c o artigo 58 da Lei n° 9.430/1996. Desde que adotou a consolidação de seus s resultados em balanços anuais, na forma das fotocópias de seus Livros Diário, 0 juntadas às fls. 141/211, o crédito tributário do imposto de renda e contribuição social é constituído anualmente, o que também submete a empresa ao lançamento da multa isolada estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ante a ausência de recolhimento dos tributos calculados sobre a base de cálculo estimada. A multa isolada relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é objeto de auto apartado, encartado no processo administrativo fiscal n° 10930.005847/2003-94". Tendo em vista tal afirmação, passarei à análise das questões relativas às formas de apuração adotadas pela autoridade fiscal em virtude da desconsideração da opção formulada pelo contribuinte pelo lucro presumido. QUANTO AO ARBITRAMENTO DE LUCRO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997. ÇA c- 54 e- . . " - Processci n° : • 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862. . Nos presentes autos o lançamento relativo ao ano-calendário de 1997 se deu com base no arbitramento do lucro, por não ter a contribuinte, tendo sua opção pelo lucro real sido desconsiderada e deixado de apresentar escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, quando regularmente intimada a fazê-lo. O artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IRPJ é o montante: real, presumido ou arbitrado da renda ou dos proventos de qualquer natureza. O arbitramento de lucro não é penalidade, é forma de apuração do lucro quando a contabilidade da pessoa jurídica é inexistente ou imprestável. O lucro arbitrado é apurado sempre que estiver presente uma das hipóteses previstas no artigo 47 da Lei n° 8.981/1995. O presente caso subsume-se ao estatuído no inciso I do citado artigo: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis d comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações ., financeiras exigidas pela legislação fiscal; Os fatos do caso concreto se subsumem perfeitamente à hipótese legal descrita, não havendo reparo a ser feito no arbitramento do lucro. O arbitramento se deu com base no valor dos depósitos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Afirma a recorrente que o lançamento considerou que as operações e que deram origem aos depósitos bancários representavam receitas da atividade de câmbio, sendo imperioso para apurar o lucro obtido a exclusão do custo de aquisição da moeda. Que neste ramo de atividade a taxa de lucro das empresaQII .— 55 . . Processo n° : - 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 jamais ultrapassa a 8%, sendo o arbitramento do lucro em 45% é extremamente danoso à empresa. Apresenta o conceito de receita bruta na atividade de câmbio, estabelecido pelo parágrafo 4° do artigo 3° da lei n° 9.718/1998, como sendo a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. Afirma também que é inconstitucional e ilegal o arbitramento presumido. Aponta ilegalidade no arbitramento para os anos-calendário de 1998 e 1999, em que foram tomados como base de cálculo 100% do valor dos depósitos bancários. Que os fiscais deveriam ter apropriado os custos e despesas na apuração o lucro real nestes períodos, posto que havia elementos contábeis suficientes para sua apuração. Que o mesmo deveria ter sido efetuado na apuração da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CSLL, na forma da legislação de regência que determina as deduções possíveis de serem efetuadas na apuração das respectivas bases de cálculo. Quanto a este ponto do recurso voluntário apresentado, tendo em vista que não foi apresentado qualquer argumento inovador em relação à impugnação, bem como tendo em vista a correção do julgamento de primeira instância, reproduzo os argumentos e razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância, adotando-os como minhas razões de decidir: Ora, apurada a existência de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada, deveria o valor apurado integrar a base de cálculo dos tributos a serem lançados, observando-se a forma de apuração do lucro utilizada à época pela autuada. Ocorre c- 56 • . - Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 • que a autuada, sujeita à apuração pelo lucro real, foi intimada a apresentar escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e somente apresentou escrituração para os anos-calendário de 1998 e 1999. Não restou outra alternativa senão a aplicação da lei. A falta da escrituração para o ano-calendário de 1997 ensejou arbitramento do lucro e para os anos-calendário de 1998 e 1999, a apuração pelo lucro real. Quanto ao percentual utilizado para arbitramento do lucro no ano- calendário de 1997, não decorre de vontade pessoal dos autuantes. O percentual de 45% utilizado decorre da Lel n° 9.249/1995, que em seu art. 16 assim dispõe: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. Para os anos-calendário de 1998 e 1999 não houve arbitramento do lucro, tendo em vista que a empresa, devidamente intimada, apresentou escrituração contábil para os citados períodos, havendo a tributação da receita omitida respeitado o disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/1995 que assim estabelece: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. A atividade exercida pela recorrente, operações de câmbio, se encontra entre aquelas do artigo 36 da Lei 8.981, III: Art. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real em cada ano-calendário as pessoas jurídicas: •..) III - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de Investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta. Pelo quê correto o percentual de arbitramento de 45% utilizado pela fiscalização, para o ano-calendário de 1997. 57 42 . . .. , . Processo n° : 10930.005846/2003-40 ' Acórdão n° : 101-95.862 Quanto à argumentação de que a fiscalização deveria ter levado em conta o custo da moeda estrangeira adquirida, para dar-se validade ao conceito de receita bruta na atividade de câmbio, estabelecido pelo parágrafo 4° do artigo 3° da lei n° 9.718/1998, como sendo a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira, a prova da alegação é de quem a alega. É certo que a recorrente é empresa cuja atividade é a de câmbio de moeda estrangeira. Também é certo que em diversos momentos processuais a recorrente foi intimada a apresentar a origem dos valores mantidos em depósito nas contas de terceiros e que em nenhuma das oportunidades se manifestou. Para que fossem apropriados os custos das moedas adquiridas caberia à recorrente a demonstração de tais custos em relação às operações que restaram tributadas no montante dos depósitos bancários. Em não tendo sido feita a prova cabal dos custos alegados não há como os mesmos serem considerados. .#Tal conclusão se aplica também em relação à apuração das bases de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do "arbitramento presumido", deve se afirmar a incompetência dos Conselhos de Contribuintes, como órgãos de julgamento administrativo para avaliar tais alegações, que são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Tal matéria encontra-se sumulada por meio da Súmula n° 02 dos Conselhos de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". QUANTO À TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 E 1999: , 58 a . .. . . . Processo n° : • 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem entre suas finalidades a verificação dos aspectos de legalidade do lançamento, dentre os quais se encontra o aspecto temporal da apuração do lucro, em face do que se faz necessária análise acerca da opção do Fisco em tributar a omissão de receita apurada pelo lucro real anual, nos anos-calendário de 1998 e 1999. Não podendo a recorrente ter optado pelo lucro presumido, em função da atividade econômica que desenvolve, restariam duas formas de apuração da base de cálculo do IRPJ: o lucro real ou o arbitramento. A regra para tributação do IRPJ é pela apuração do lucro real apurado trimestralmente, na forma do artigo 3° da Lei n° 8.451/1992. Art. 3° A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. O artigo 23 do mesmo diploma legal estabelece como opção, a apuração anual do lucro real com o recolhimento de estimativas mensais, com base na receita bruta mensal da atividade auferida pela contribuinte. #:. Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. São de exclusiva opção do contribuinte as opções pelo lucro presumido, pelo lucro real anual ou pelo auto-arbitramento dos lucros, não podendo a autoridade fiscal substituir a contribuinte em qualquer de tais opções. Tendo a autoridade fiscal concluído pela impossibilidade legal de a recorrente optar pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido e, na impossibilidade de proceder a apuração do lucro real trimestral com os documentos O e livros contábeis e fiscais colocados a sua disposição, deveria o AFRF ter intima o v- 59 abi Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 a contribuinte para que levantasse balanços/balancetes de verificação, trimestrais ou, alternativamente, para que se manifestasse pela apuração anual do seu lucro. Caso, do resultado da intimação, persistisse a impossibilidade da apuração do lucro real trimestral ou, caso, a contribuinte não se manifestasse pela apuração anual do lucro, deveria a autoridade tributária proceder ao arbitramento do lucro, com base no artigo 47, I da Lei n°8.541. No caso presente, o AFRF não teve condições de apurar o lucro real trimestralmente, procedendo ao lançamento com base na apuração anual, alegando que a recorrente adotou "consolidação de seus resultados em balanços anuais, na forma das fotocópias de seus Livros Diários, juntadas às fls. 141/211". O Fisco não intimou a recorrente para apresentação dos documentos que lhe daria condição de proceder à apuração trimestral do lucro real ou para que aquela pudesse manifestar-se por sua apuração anual. Como visto, a regra é a apuração do IRPJ em periodos trimestrais, sendo a apuração anual opção exclusiva do contribuinte, a autoridade fiscal não poderia optar por forma de tributação opcional, substituindo a contribuinte, pelo quê não devem subsistir as exigências do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário de 1998 e 1999. f DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO CONTABILIZADA (artigo 42 da lei n° 9.430/1996) O lançamento ora analisado foi realizado com base nos valores dos depósitos bancários mantidos em conta corrente de titularidade de terceiros e para os quais, intimada, a contribuinte não logrou comprovar a origem. Afirma a recorrente que o Conselho de Contribuintes tem se preocupado em impedir que a tributação com base em depósitos bancários d 60 . • " Processo n° : 10930.005846/2003-40 • Acórdão n° : 101-95.862 origem não comprovada vire instrumento de injustiça tributária, indicando que uma vez identificado que os depósitos bancários pertencem a terceiros, o lançamento fiscal deverá ser dirigido contra o efetivo proprietário dos valores depositados. Afirma também que somente se os valores depositados forem utilizados para pagamento de despesas pessoais e aquisições de bens é que se justificaria a utilização daquela presunção legal. A presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica ou de terceiros a sua ordem, dos quais o titular não comprove sua origem, devam ser considerados receita omitida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 42 da Lei 9.430/1996. O estabelecimento de uma presunção legal tem como efeito principal, a inversão do Ônus da prova, isto é, na presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o Fisco constituirá o crédito tributário como se todos os depósitos não comprovados fossem decorrentes de operações da pessoa jurídica, mantidas à margem de sua escrituração, cabendo àquela a comprovação da origem de tais valores, desconstituindo a presunção e, em conseqüência o crédito tributário lançado. Como se vê, tal presunção legal é relativa. A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada, mas o sujeito passivo pode desconstituir tal crédito, apresentando documentos comprobatórios da origem daqueles recursos financeiros, comprovando que os mesmos não são de sua propriedade, são isentos de tributação ou já foram tributados, por exemplo. No presente caso a fiscalização intimou e re-intimou a recorrente a comprovar a origem dos valores de sua titularidade, movimentados em conta corrente de terceiros. 61 Processo n° : 10930.00584612003-40 • Acórdão n° : 101-95.862 • Em nenhum momento a recorrente se manifestou no sentido de comprovar a origem dos depósitos bancários, nem para comprovar que os mesmos já haviam sido tributados. Reafirme-se que não consta dos presentes autos, qualquer prova ou documento que demonstre haver incorrido em equívoco a autoridade autuante ao concluir pela aplicação da presunção legal de omissão de receitas com base nos depósitos bancários movimentados em conta corrente de titularidade da recorrente. Quanto à afirmativa de que o Conselho de Contribuintes tem se preocupado em impedir que vire instrumento de injustiça tributária, indicando que uma vez identificado que os depósitos bancários pertencem a terceiro, o lançamento fiscal deverá ser dirigido contra o efetivo proprietário dos valores depositados. A afirmativa é verdadeira, mas inaplicável ao caso subjecto, posto que conforme já analisado neste voto, restou provado que as pessoas jurídicas titulares das contas correntes, eram na verdade interpostas pessoas da recorrente. Outrossim a que se reafirmar que em caso de presunção legal, com a inversão do ônus da prova, fica o Fisco desobrigado de apresentar o nexo causal entre o depósito bancário de origem não comprovada e o incremento patrimonial a ele relativo. QUANTO AS MULTAS DE OFÍCIO APLICADAS: Não há reparo a fazer quanto à aplicação da multa qualificada de 150% em virtude de estar comprovado nos autos, conforme já discutido, o evidente intuito de fraude, requisito necessário para a qualificação da multa de oficio, na forma do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/1996: c4" 62 Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (-.) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Foi aplicada também multa de ofício isolada de 150% pela falta de recolhimento das estimativas do IRPJ nos anos-calendário de 1998 e 1999 e devido ao evidente intuito fraudulento. Conforme visto, o lançamento em relação ao IRPJ apurado em períodos anuais dos anos-calendário de 1998 e 1999, foi considerado improcedente. Sendo o recolhimento de estimativas mensais, exigência decorrente da sistemática de apuração anual do IRPJ, a exigência das multas isoladas pelo falta de recolhimento das estimativas mensais, não devem prosperar, devendo ter o mesmo destino da exigência do IRPJ, ou seja, ser cancelada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, à exceção de quando o motivo de exclusão não tem relação com a legislação de regência do tributo lançado por decorrência. A exclusão dos lançamentos do IRPJ e da CSLL dos anos- calendário de 1998 e 1999 se deu por erro no aspecto temporal da apuração do tributo, não tendo relação com a presunção legal de omissão de receitas, a qual encontra-se confirmada neste voto. cdi "Z 63 Processo n° : - 10930.00584612003-40 Acórdão n° : 101-95.862 Sendo a base de cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS a receita bruta, he que serem mantidas as exigências de tais tributos em relação aos fatos geradores dos meses dos anos-calendário de 1998 e 1999. Em relação às adequações de bases de cálculo apontadas pela recorrente já houve manifestação quanto ao seu mérito, tendo concluido pela manutenção das exigências reflexas na forma como formalizadas. Em vista do exposto, voto por NÂO CONHECER o recurso voluntário interposto, subscrito por Sidnei Feijolli Bispo, e em relação ao recurso voluntário subscrito por Alfons Gardemann: ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência suscitada em relação ao IRPJ e ao PIS cujos fatos geradores tenham ocorrido até novembro de 1997, REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do IRPJ e da CSLL, dos anos-calendário de 1998 e 1999 e da multa de oficio aplicada isoladamente. É como voto. Sa das Sessões - DF, em 09 d' nove oro de 2006. P .1 • O MARCOS CANDID gt4 1 64 car . • . Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 . VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado. Com a devida vênia ao substancioso voto proferido pelo Ilustre Relator que nega acolhimento da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente em relação a CSLL e a COFINS, por entender plenamente aplicável o disposto no art. 45 da Lei Ordinária n. 8.212/91 a essas contribuições, em detrimento da aplicação do disposto no art. 146, III, "b" da Constituição Federal e dos arts. 150, § 4°. e 173 do Código Tributário Nacional, tenho para mim, opinião divergente do que ali ficou assentado. E a razão que me leva a discordar do entendimento ali esposado é muito simples, pois, trata-se, no caso, de aplicação de lei ordinária que tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, em detrimento de mandamento constitucional que fixa as exigências para o respectivo exercício de competência típicas de legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, como é o caso da decadência. De fato, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes tributantes e garantir um mínimo de segurança Jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: I — (...); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ofa) (•••); .. 65 #)> . 1. •• Processo n° : 10930.005846/2003-40 • Acórdão n° : 101-95.862 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; É sabido e o próprio "Voto Vencido" reconhece quando traz a colação entendimento doutrinário no sentido de que as contribuições sociais são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária. De fato, as contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Neste sentido, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o cré «ito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 66 /1QL Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 , • , I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, tendo a Constituição determinada que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e por outro lado, tendo o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual das normas deve ser aplicada no presente caso? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput" do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservar à lei •67 Processo n° : 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 • • . . complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Mais recentemente (14/06/2005), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp n. 694.678-PR, proposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade de votos sepultou a pretensão da Fazenda Nacional em ver alongado o prazo para a constituição de créditos relativos as contribuições sociais, conforme se depreende parcialmente da ementa abaixo, vejamos: .. 6. in casu, considerando-se que os débitos relativos à COFINS, objeto da presente irresignação, referem-se à maio de 1992, e que o respectivo auto de infração foi lavrado somente em novembro de 1999, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, não merece acolhida a pretensão da recorrente, porquanto efetivado o lançamento após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 150, § 4°., do Código Tributário NacionaL" Logo, aplicando-se no presente caso o disposto no artigo 173, I, do CTN, tendo em vista o tipo legal previsto nos arts. 71, 72 373 da Lei n. 4.502/64, como já bem colocado no voto-vencido, mesmo assim já havida exaurido o direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício também para a CSLL com fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1997, e para a COFINS até o mês de novembro de 1997. Por último, deve ficar aqui consignado que não se trata de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta sabida de reserva absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de lei complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b) conforme já acima explicitado, independentemente tenha a referida lei sida expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível a autoridade administrativa aplicá-la em detrimento de normas superiores p namente em vigor. 68 , • a . a • . - Processo-d. " 10930.005846/2003-40 Acórdão n° : 101-95.862 4 • A vista do exposto, voto no sentido de acolher também a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente em relação a CSLL (até o 3°. Trimestre/97) e a COFINS (até novembro/97). É como voto. Sala das Sessões — DF, em 09 de novembro de 2006. 4111~141;f RI gfi 69 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046955/89-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL-FATURAMENTO- AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do IPI, na parte em que considerou procedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05919
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :22 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° :108-05.919 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAIVIENTO - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do TI, na parte em que considerou procedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLIOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046955/89-59 ACÓRDÃO N° 108-05.919 FORMALIZADO EM: 2 7 ou T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, TÂNIA KOETZ ej MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046955/89-59 ACÓRDÃO N° 108-05.919 RECORRENTE : BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. RELATÓRIO BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA., inscrita no CGC/Niff sob o n°61.294.427/0001-34, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da DRJ em São Paulo (SP), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 07. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo à contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorre de exigência do imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1987, referente ao período de 1986, que por sua vez é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados, no processo n° 10880-046970/89-42, no qual, através de auditoria da produção efetivada na mesma empresa, no referido período, apuraram-se vendas de produtos à margem da escrituração regular, conforme descrito no auto de infração do IRPJ: "Omissão de receita caracterizada por saídas de produtos de sua linha de industrialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou esta fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais, respectivo documentário fiscal, dados, elementos e informações prestadas pelo responsável pelo estabelecimento, em atendimento a Termos e Intimações desta fiscalização, configurando a existência de valores à margem de lucros e perdas e conseqüente redução do lucro líquido do exercício nas importâncias apontadas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal desta data, parte integrante deste Auto de Infração, bem como do Auto de Infração constitutivo do crédito tributário - IPI, a saber: ) -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046955/89-59 ACÓRDÃO N° 108-05.919 EF Período Base Receita Omitida 1987 01.01.86 a 31.12.86 Cz$ 7.412.559,70 (Sete milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinqüenta e nove cruzados e setenta centavos)." Como corolário da autuação na área do IN, referidas vendas de produtos acabados consideradas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos (PIS/DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO E IR-FONTE), pelo que também foram lavrados contra a contribuinte os correspondentes autos de infração. Inconformada com a presente exigência, a autuada ingressou, em 04/01/90, com a impugnação de fls. 10/12. Às fls. 42/50 foi juntada cópia da decisão singular relativa ao processo n° 10880-046970/89-42, correspondente ao IPI, na qual se baseou, entre outros fundamentos, a autoridade recorrida para considerar a presente ação fiscal procedente (fl. 61), cujo julgado está assim ementado: "FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo dele decorrente." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 18/03/96 (AR às fl. 65) e, ainda irresignada, interpôs, em 12/04/96, o recurso voluntário de fls. 67/85, no qual requer: 1. que o presente recurso (FINSOCIAL/FATURAMENTO) seja apreciado conjuntamente com os recursos referentes às demais exigências (IPI, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO E IR-FONTE); 2. seja reconhecida a decadência do direito da Fazenda Nacional, "pois, do início do procedimento de lançamento de 61) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046955/89-59 ACÓRDÃO N° 108-05.919 oficio (auto de infração), em 5.12.1989, até o momento da decisão em 1° instância, em 22.2.1996, já transcorreram o prazo decadencial de cinco anos" (sic); 3. "ad argumentandum", se não reconhecida a decadência, seja declarada a prescrição intercorrente, que ocorre quando "o credor perde o direito a ação judicial, na esfera fiscal (administrativa ou judicial), por deixar que o pleito fique paralizado por inércia ou desídia, ou seja, fique estagnado sem justa causa elisiva que justique isso" (sic); 4. sejam revistos os valores cobrados a titulo de multa e juros de mora, por entendê-los confiscatórios; 5. no mérito, seja reconhecida a nulidade do auto de infração, posto que, "além de não ter explicitado claramente quais os critérios utilizados no arbitramento, a fim de que se pudesse exercer o contraditório, segundo faculta o art. 69 do RIPI182, as Sras. Fiscais deixaram de indicar a descrição e classificação dos produtos que teriam saído sem a devida documentação legal"; 6. seja reconhecida a improcedência do método de auditoria de produção utilizado pela fiscalização, posto que sem fundamento na lei, além de obscuro, o que caracteriza cerceamento de defesa. Consta, ainda, às fls. 120/130 dos autos, cópia do Acórdão n° 201- 72.035, de 15/09/98, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerou procedente a exigência do 1PI no que respeita à matéria auditoria de produção, nos termos da ementa a seguir transcrita: (fls. 120): "IPI - PRELIMINARES - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Produção registrada inferior à apurada pela fiscalização com base no consumo de embalagens. CONEXÃO - Não há confundir a figura da Decorrência com a Conexão, tal como prevista no art. 103 do Código de Processo Civil. DECADÊNCIA - A decadência só é admissivel no período anterior à lavratura do Auto de Infração, uma vez que, com essa lavratura, consuma-se o Lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN), não havendo, pois, que se falar em decadência. Não se configura, no curso do Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN.151.III) e o prazo prescricional não flui em obséquio ao grP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046955/89-59 ACÓRDÃO N° 108-05.919 princípio da "actio nata", que comanda o instituto da prescrição, enquanto pendente o recurso administrativo. . Comprovado que o consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados foi superior à produção registrada, resta configurada a saída de mercadorias sem Nota Fiscal, hipótese em que o valor da omissão de receita no período fiscalizado (12 meses) deve ser distribuído, com o objetivo de diluir a carga fiscal ao longo do ano, utilizando-se, como valor tributável, a média dos preços praticados pela empresa durante esse período. A multa de oficio aplicada (100%) é de ser reduzida para 75% nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. A TRD, como encargo moratório, só é devida a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, sendo ilegal sua cobrança no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91. Recurso de que se conhece para, preliminarmente, rejeitar as preliminares argüidas de CONEXÃO, DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do "decisum" A TRD no período de 02/02/91 a 30/08/91 e reduzir a multa de oficio a 75% mantida a decisão nos demais termos. Em face do disposto no art. 265, IV do Código de Processo Civil, o julgamento do processo decorrente deve ser sobrestado até o processo principal seja apreciado. Recurso parcialmente provido." (os grifos não são do original) gs,„ É o relatório. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046955189-59 ACÓRDÃO N° 108-05.919 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, na qual, através de auditoria da produção, foram apuradas irregularidades que acarretam o pagamento a menor do imposto sobre produtos industrializados (IPI) no ano de 1986, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10880-046970/8942, e que refletiu também sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos. Assim, a matéria tributável destes autos é a mesma que serviu de base à tributação no âmbito do IPI, no processo acima referido: saídas de produtos da linha de industrialização/comercialização da empresa, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou a fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento. O E. Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 201- 72.035, de 15/09/98, por unanimidade de votos, no particular (auditoria de produção), julgou procedente a exigência fiscal, nos autos do precitado processo relativo ao LPI, pelos seguintes fundamentos constantes do voto condutor daquele aresto (11s. 128/129): "Restou comprovado, nos autos, que a Recorrente, no período de 01/01 a 31/12/86, teve um consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados superior à produção registrada, conforme Demonstrativo de fls. 18-A, que se calcou nos Demonstrativos de fls. 11/18, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046955/89-59 ACÓRDÃO N° 108-05.919 confeccionados com base na documentação apresentada pela própria autuada, fato este que, nos termos do art. 343, parágrafo 1°, do Decreto n° 87.981/82 (RIPO, denota produção registrada inferior à apurada pela Fiscalização com base no consumo de embalagens informado pela empresa, configurando saída de mercadorias sem emissão de Nota Fiscal. (grifei) A recorrente, ao tentar explicar a origem de tal diferença, alegou apenas que poderia ela decorrer de subavaliação de estoques, sem contudo, apresentar prova que embasasse tal hipótese. Fato também valioso é que os levantamentos fiscais foram elaborados a partir de documentos fornecidos pela Recorrente, como informa o Termo de Verificação Fiscal, sendo certo, ainda, que a Recorrente apôs seu carimbo e assinou nos versos dos Demonstrativos de fls. 10/18, ratificando, assim, os dados neles contidos, o que afasta a alegação de que os fatos geradores teriam sido "arbitrados", uma vez que o lançamento, ao invés de calcar-se em "presunções", baseia-se nos elementos e dados fornecidos pela própria autuada e na legislação de referência invocável no particular de que se trata. (grifei) Na verdade, segundo o art. 343, parágrafo 1 0, do RIPI182, desnecessário identificar, na hipótese vertente, cada fato gerador individualmente, bem como informar a descrição e classificação dos produtos saídos sem Nota Fiscal, sendo que o próprio dispositivo supracitado prevê o emprego das "alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento", ou seja, "quando não for possível identificar quais mercadorias foram vendidas desacompanhadas de documentado fiscal", mesmo porque, se fosse possível identificar tais produtos, dispensável a realização da auditoria de produção. Noto, também, que "a determinação da matéria tributável foi efetuada de acordo com a legislação em vigor, pautando-se, conforme já dito, por um critério lógico e também eqiiânime, uma vez que se elegeu o valor tributável mais adequado à realidade dos fatos e mais favorável à Contribuinte. -Cf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046955/89-59 ACÓRDÃO N° 108-05.919 Assim sendo, tenho como procedente a ação fiscal, já que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento ou fato novo que justificasse a modificação do crédito tributário lançado." É cediço nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Adoto, portanto, no mérito, as razões de decidir constantes do Acórdão n°201-72.035, de 15/09/98. Quanto à pretensão da recorrente de ver declarada a decadência ou reconhecida a prescrição intercorrente, também comungo do entendimento da C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para rejeitá-la. Com efeito não ocorreu "in casu" a alegada caducidade, valendo transcrever o ensinamento do Ministro Moreira Alves, no RE 94.462-1/SP, de 06/10/82 GI) (DJU de 17/12/82), acerca dos institutos da decadência e da prescrição: o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046955/89-59 ACÓRDÃO N° 108-05.919 "Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só se admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF." No que diz respeito à multa de oficio de 50%, valer lembrar que sua imposição decorre de lei e que não há falar-se em confisco, posto que com tributo não se confunde. Verifico, contudo, que o relator do Acórdão n° 201-72.035, de 15/09/98, equivocadamente, afirmou que a multa de oficio aplicada teria sido de 100%, o que levou o Colegiado a reduzi-la para 75%, por força do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. No que tange aos juros de mora, registre-se que o art. 161 do CTN estabelece que o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de modo diverso. Muito embora o auto de infração de fl. 07, lavrado em 05/12/89, só consigne a exigência de juros moratórios de 32% (1% ao mês, a partir de abril de 1987), alega a recorrente que, em face da intimação de fls. 63/64, de 06/03/96, pela qual foi cientificada da decisão de primeiro grau, a repartição fiscal atualizou o valor dos juros moratórios, tomando como base a variação da TRD - Taxa Referencial Diária no período de 04/02/91 a 31/12/91. In MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046955/89-59 ACÓRDÃO N° 108-05.919 Em razão da pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94), no sentido de que somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, é de se afastar, no período de fevereiro a julho de 1991, o encargo da TRD, no que exceder a 1% ao mês. Verifico, contudo, que o Acórdão n° 201-72.035, de 15/09/98, ao excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, se afastou da mencionada jurisprudência. Por fim, relativamente ao pleito da suplicante de ver todos os seus recursos (IPI, TRPJ, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, F1NSOCIAL e IR-FONTE) apreciados conjuntamente, registre-se a sua impossibilidade, uma vez que o Decreto n° 70.235/72 confere ao Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar, em • segunda instância, processos de exigência do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Em face de tais considerações, DOU provimento parcial ao recurso, para afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1999. MANOEL ANTONO GADELHA DIAS - RELATOR Ii Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036524/90-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GASTOS COM VIAGENS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI - As despesas operacionais apropriadas na apuração do lucro real devem estar devidamente comprovadas e os gastos com viagens somente poderão ser deduzidos, quando comprovada a sua necessidade e o vínculo com as atividades exercidas pelo contribuinte, o qual não pode alegar que deixou de agir de acordo com a legislação em vigor por desconhecer as normas tributárias. OMISSÃO DE RECEITA - PREVENÇÃO RELATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ao contrário do que alega o contribuinte, cabe a ele e tão somente a ele comprovar que não houve a prática de ato que configura omissão de receita; no caso, a não comprovação da origem e entrega efetiva dos suprimentos de numerário feitos pelos sócios. AUTUAÇÃO REFLEXA - Sendo as razões de decidir idênticas a tributação decorrente seguirá o que for resolvido em relação à autuação principal, no caso, IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.120 DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GASTOS COM VIAGENS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI - As despesas operacionais apropriadas na apuração do lucro real devem estar devidamente comprovadas e os gastos com viagens somente poderão ser deduzidos, quando comprovada a sua necessidade e o vínculo com as atividades exercidas pelo contribuinte, o qual não pode alegar que deixou de agir de acordo com a legislação em vigor por desconhecer as normas tributárias. OMISSÃO DE RECEITA - PREVENÇÃO RELATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ao contrário do que alega o contribuinte, cabe a ele e tão somente a ele comprovar que não houve a prática de ato que configura omissão de receita; no caso, a não comprovação da origem e entrega efetiva dos suprimentos de numerário feitos pelos sócios. AUTUAÇÃO REFLEXA - Sendo as razões de decidir idênticas a tributação decorrente seguirá o que for resolvido em relação à autuação principal, no caso, IRPJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE LÍNGUAS OUTLOOK S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE i2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.036524/90-54 Acórdão n° : 105-14.120 SaCoffee-(40 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JuL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JpSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro )csiiiiNILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.036524/90-54 Acórdão n° : 105-14.120 Recurso n° : 131.475 Recorrente : ESCOLA DE LÍNGUAS OUTLOOK S/C LTDA. RELATÓRIO ESCOLA DE LÍNGUAS OUTLOOK S/C LTDA., já qualificada neste processo, foi autuada, em 12.10.1990, pelas seguintes infrações: Despesas Operacionais não comprovadas; não comprovação da necessidade, usualidade e normalidade dos gastos com viagens; e suprimento de Caixa, sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos pelos sócios. Abaixo seguem os enquadramentos e valor dos créditos tributários apurados em cada um dos Autos de Infração, posto que, além do IRPJ, o contribuinte foi autuado, também, em razão da tributação reflexa: - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ (fls. 38 a 44) — Enquadramento legal - artigos 154, 157, 165, 174, 181, 191, parágrafo 1° e 2° e 387, incisos 1 e II do RIR/80. Total do crédito apurado: 7.844,07 BTNFs; - PIS/REPIQUE (fls. 76 a 79) — Enquadramento legal: artigo 3° e seus parágrafos 1° e 2° da LC 07-1970, c/c o artigo 4° e seu parágrafo 3° do Regulamento anexo a Resolução 174/1971 do BACEN e item 6 da Norma de Serviços CEF/PIS no. 02/1971. Total do crédito apurado: 412,39 BTNFs; - PIS DEDUÇÃO (fls. 108 a 112) - Enquadramento legal: artigo 3°, alínea "a", parágrafo 1° da LC 07-1970, c/c o artigo 4°, alínea "a", parágrafos 1° e 2°, do Regulamento anexo a Resolução 174/1971 do BACEN e item 6 da Norma de Serviços CEF/PIS no. 02/1971 e artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto I,e 85.450/80. Total do crédito apurado: 412,39 BTNFs; 1/4-51) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.036524/90-54 Acórdão n° : 105-14.120 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (fls. 141/144) — Enquadramento Legal: artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. Total do Crédito apurado: 9.584,83 BTNFs; e - FINSOCIAL (fis. 174 a 176) — Enquadramento Legal: artigo 1°, parágrafo 2° do DL no. 1.940/82, artigo 2°, parágrafo único do RECOFIS, aprovado pelo Decreto no. 92.698/86 e ADN CST no. 04/89. O próprio sócio da empresa Impugnou os autos, aduzindo o quanto segue: 1. iniciou sua Impugnação, narrando a história de sua empresa e explicando que ele, sócio, é professor de Inglês e em conjunto com outros professores, ministram aulas para executivos em suas empresas e que a empresa autuada tem a característica de uma "empresa caseira/doméstica" e que era ele quem fazia tudo na empresa, exceto a contabilidade. Argumenta, ainda, que a situação do País em 1986 era caótica e que naquela época ainda não havia a cultura do consumidor solicitar notas fiscais e que havia muita sonegação; 2. explica que pela natureza da empresa, incluem-se dentre as despesas operacionais não comprovadas, lanches e refeições reembolsadas aos professores e que não poderiam ser comprovadas, tendo em vista que muitas vezes eram compradas em carrinhos de lanche e naquela época ainda não havia o costume de pedir comprovante em restaurantes ou lanchonetes e que o item propaganda e publicidade, também se inclui dentre estas despesas, já que os professores operavam informalmente, providenciando xerox de materiais para lecionar, bem como cartas aos alunos, impressos distribuídos em frente às empresas, porém que todos estes valores eram compatíveis e facilmente aceitáveis, independentemente de comprovação; 3. no que diz respeito às despesas a título de viagens, foram efetuadas esporadicamente pelo sócio da empresa e tinham a finalidade de divulgar o curso ministrado pela empresa e que se deixou de comprovar a necessidade de tais viagens, atendendo aos requisitos de normalid e e dedutibilidade, foi porque simplesmente não sabia como proceder nestes casos • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10880.036524190-54 Acórdão n° : 105-14.120 4. quanto às viagens diárias, segundo a Impugnante, ora Recorrente, justificavam-se em razão dos professores terem necessidade de locomover-se até o local das aulas (clientes) e que tais viagens eram comprovadas pro recibos de reembolso de transporte assinados pelos instrutores e comprovados mediante consulta ao endereço do cliente; 5. com relação às despesas de água, luz, telefone, aluguel e outros não haviam comprovantes em nome da pessoa jurídica, posto que a empresa operava em um dos cômodos do apartamento dos pais do contribuinte e que a empresa pagava aluguel, parte do condomínio e outras despesas extras quando utilizavam outros cômodos do apartamento para reunião dos instrutores e outras atividade e que em razão do parentesco existente entre o proprietário do imóvel e o contribuinte não havia um valor fixo estipulado, tampouco a obrigatoriedade de pagamento mensal; e 6. no que se refere ao suprimento de caixa, questiona se não se presume que a pessoa é inocente até que se prove o contrário. Diz mais que a escola presta serviços a pessoas jurídicas, que pagam para estas aulas aos seus executivos e por esta razão não podia e nem tinha razão para emissão de nota fiscal e em assim sendo, como seria possível presumir-se omissão de receita pelo suprimento de caixa não comprovado. Em atendimento ao disposto no artigo 19 do Decreto no. 70.235/72, o autuante manifestou-se após a Impugnação, no sentido de manter o lançamento efetuado. Em 14.01.02, a 4 a Turma da DRJ-SP proferiu o Acórdão de no. 00258/02, julgando o lançamento procedente, por entender que: 1.deve have tributação quando as despesas operacionais não são devidamente comprovadas; I, r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10880.036524/90-54 Acórdão n° : 105-14.120 2.a dedutibilidade de gastos com viagens somente pode ocorrer quando há efetiva comprovação de sua necessidade, bem como seu vínculo à atividade exercida pelo contribuinte; 3.é permitido presumir que houve a "omissão de receita, em razão da falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário à débito da conta 'Caixa' efetuada pelos sócios da empresa" (fls. 203); e 4. pela mesma razão de decidir do auto principal, é de se manter os lançamentos reflexos integralmente. Regularmente intimada da decisão "a quo" em 01 de fevereiro de 2002, a recorrente interpôs recurso voluntário por não se conformar com a decisão de Primeiro Grau, reiterando os termos de sua Impugnação, reforçando os argumentos da plausível veracidade de suas alegações e de sua boa vontade e informando, ainda, que após a auditoria dispensou o contador, julgando que foram mal orientados, e contrataram novo escritório de contabilidade, passando a declarar o IRPJ pelo Lucro Presumido e que desta forma remediou a situação encontrada quando da autuação e que sua atitude deve ser levada em consideração quando do julgamento do processo. Apresentou relação de bens móveis para arrolamento, visando o seguimento do recurso, sendo os autos encaminhados pela DRF-SP para julgamento perante este Conselho de Contribuintes. I. .tb•É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10880.036524/90-54 Acórdão n° : 105-14.120 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço, visto que a DRF aceitou os bens arrolados em garantia pelo contribuinte. Em que pesem os fortes argumentos de caráter humanistico da recorrente e sua aparente boa-fé, não pode simplesmente descumprir a lei e depois suplicar por "complacência e justiça", por não ter tido a intenção de descumprir aquilo que manda a lei. É defeso a qualquer pessoa alegar desconhecimento da lei, e a lei é igual para todos. Ora, se a Recorrente passava por dificuldades em 1986, o resto do Pais também e não se pode atribuir a culpa pela infração cometida à situação política-econômica do Brasil na época da autuação fiscal. Sendo assim, se por falta de orientação ou erro de seu contador acabou infringindo normas tributárias, há que ser punido exatamente como qualquer outro contribuinte que se encontre na mesma situação, sob pena de afronta ao principio constitucional da isonomia. No que diz respeito à presunção da omissão de receitas pela constatação da falta de comprovação da origem e entrega de numerário aos sócios da empresa, como muito bem decidiu a autoridade "a quo", trata-se de presunção "juris tantum" ou relativa, que admite prova em contrário, invertendo-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte trazer aos autos provas que demonstrem claramente a improcedência da ação fiscal. Como determina a lei, todas as despesas escrituradas devem ser comprovadas e isto vale para os reembolsos de refeições e d esas com propaganda e :" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10880.036524190-54 Acórdão n° : 105-14.120 publicidade, não bastando a mera constatação de que os valores declarados são condizentes com atividade da recorrente. No que diz respeito às despesas de luz, telefone, aluguéis e outras, não pode prosperar a alegação da recorrente de que usa o apartamento dos pais do sócio para exercer as atividades da empresa e que, portanto, os comprovantes estão em nome de pessoa física e não jurídica, posto que a fiscalização aceitou tais comprovantes apresentados às fls. 14 a 31 em nome dos pais do sócio e não da empresa e ainda assim constatou diferença entre os valores contabilizados e aqueles constantes dos documentos. Quanto às autuações reflexas, a elas se estendem todos os argumentos utilizados na procedência do auto principal e assim sendo, mantido o lançamento no processo principal, os demais, acessórios, devem ter igual sorte. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. Aatemi~ ? DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4683539 #
Numero do processo: 10880.029852/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. JUROS DE MORA - Foram aplicados conforme lei vigente, não podendo o Conselho de Contribuintes apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08757
Decisão: I) Pelo voto de rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (relator), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lípez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para conceder a semestralidade.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico Processo n° : 10880.029852/97-80 Recurso n° : 119.744 Acórdão n° : 203-08.757 Recorrente : DROGARIA ONOFRE S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. JUROS DE MORA - Foram aplicados conforme lei vigente, não podendo o Conselho de Contribuintes apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA ONOFRE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres (Relator), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, para redigir o Acórdão; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para conceder a semestralidade. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 ourie. ‘N Otacilio Dan . a ,. xo Presidente Valmar onse - • - - zes Relator-Desi: ado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 . 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda•.•:..1•-•• As. Fl. 14,‘"ti-20r. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.029852/97-80 Recurso n° : 119.744 Acórdão n° : 203-08.757 Recorrente : DROGARIA ONOFRE S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 97/158) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 82/90) que considerou procedente em parte o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS insuficientemente depositada judicialmente ou recolhida, no período de 31/01/92 a 31/06/97. A fiscalização apurou que a empresa ingressou em juízo contra dispositivos das Leis Complementares n's 7/70 e 17/93, bem como das Leis n's 8.838/91 e 3.981/95, que entendia inconstitucionais, tendo sido deferida medida liminar a fim de que fossem depositadas em juizo o crédito tributário, o que foi efetivado no período de setembro de 1993 a outubro de 1995. A fiscalização entendeu que os depósitos foram efetuados com insuficiência, bem como alguns recolhimentos, também, o foram, pelo que lavrou o auto de infração. Inconformada a empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - em função da decisão judicial que transitou em julgado, aplicam-se os critérios jurídicos determinados pelas Leis Complementares n's 7/70 e 17/73; 2 - o valor do faturamento referente a junho de 1997 está errado, o que é comprovado por documento contábil anexado à impugnação; 3 - o PIS é calculado à aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70; e 4 - os juros cobrados são exorbitantes e desrespeitando a limitação legal e constitucional de 12% ao ano. A decisão recorrida manteve parcialmente a autuação com os seguintes argumentos: 1 - a decisão judicial considerou procedente em parte o pleito, reconhecendo corretos os recolhimentos efetuados conforme a Lei Complementar n° 7/70; a autuação se deu em conformidade com as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e o crédito tributário se refere apenas à insuficiência de depósito ou recolhimento; 2 - é feita a correção do valor tributável do mês de junho de 1997, exonerando- se a parcela do crédito tributário referente ao mesmo mês que já foi suficientemente recolhida; 3 - o art. 6° da LC n° 7/70 foi alterado pela Lei n° 7.691/88 e legislação posterior, conforme asseverado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98; e 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 's‘Sii4k? Processo n° : 10880.029852/97-80 Recurso n° : 119.744 Acórdão n° : 203-08.757 4 - a lei que determinou a cobrança de juros moratórios está citada na autuação e encontra-se em perfeita consonância com o sistema jurídico-pátrio e sua constitucionalidade não pode ser discutida na esfera administrativa. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, para alegar: 1 - a decadência das parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1992, conforme o art. 150, § 4°, do CTN; 2 - a exigência do débito em dois lançamentos distintos, um exigindo diferenças de recolhimento e outro a integralidade do tributo, como se nada houvesse sido pago ou depositado; 3 - a base de cálculo do PIS é a estabelecida no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, cuja interpretação está pacificada pelo STJ (RE n° 258.654-SC); e 4 - a exorbitância e ilegalidade dos juros. É o relatório. 3 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.Zirg:41it. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.029852/97-80 Recurso n° : 119.744 Acórdão n° : 203-08.757 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES, VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades processuais, dele tomo conhecimento. DA DECADÊNCIA A recorrente alega a decadência do direito de a Fazenda lançar os créditos referentes aos períodos até setembro de 1992, tendo sido o auto de infração lavrado em 15/09/97 exigindo diferenças de contribuição recolhida nos prazos estabelecidos. Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n°5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a ser submetido às contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido na votação do RE n° 138.284-8 CE, pelo voto do Relator o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art 146, III, ex vi do disposto no art 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art 146, II, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CE, art. 146, III, b; art. 149)." (nossos os destaques) O art. 146, III, "b', dispõe: "Art. 146— Cabe à Lei Complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". Cumprindo o mandamento constitucional o Código Tributário Nacional prevê: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio 4 22 CC-MF • • -•••-?•:-; Ministério da Fazenda Fl. It,10, -.•J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.029852/97-80 Recurso n° : 119.744 Acórdão n° : 203-08.757 exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 4° do art. 150, susotranscrito, ou seja, os 05 (cinco) anos tem como termo de inicio a data da ocorrência do fato gerador. A Lei n° 8.212/91 não pode ser aplicada, ante a expressa determinação da Constituição Federal, no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, 'W), e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n° 5.172/66 (CTN). "Seguindo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das contribuições providenciarias devem ser disciplinados pelo Código Tributário Nacional." (Enrico Marcos Diniz de Santi. Ed. Max Limonad, SP. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário) Desta forma, reconheço a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar os créditos no período até setembro de 1992, que deve, nos casos de lançamento por homologação, ser regida pelo art. 150, § 4°, do CTN. DA COBRANÇA DOS DÉBITOS EM DOIS LANÇAMENTOS DISTINTOS O Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/20 informa que: "Diante do exposto. há que se lavrar o competente Auto de Infração, visando a constituição e cobrança do crédito tributário devido, relativo a diferença a menor não recolhida nos meses discriminados nos itens 1.2 e 2 deste Termo." Desta forma, o que se discute no presente processo é a diferente interpretação dada pela contribuinte e pelo Fisco ao disposto no art. 6° da LC n° 7/70. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Com relação ao problema da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária é o do sexto mês anterior ao da 5 22 CC-MF 4-f•—• -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - • Processo n° : 10880.029852197-80 Recurso n° : 119.744 Acórdão n° 203-08.757 ocorrência do respectivo fato imponivel, entendo que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.938/RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, • parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada em base no faturamento de janeiro: a de agosto, com base no .faturamento de fevereiro. e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art 2°)." No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: "Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a Ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária." (Boletim Informativo n°99) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05/05/2000, razão pela qual entendo que deve ser considerada como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária, devendo o lançamento ser adequado a este entendimento. DOS JUROS MORATORIOS Os juros moratórios foram exigidos de conformidade com a lei vigente e eficaz, não cabendo ao Segundo Conselho de Contribuintes apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, o que por disposição constitucional só o Poder Judiciário pode fazer. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar os fatos geradores ocorridos de 31/01/92 a 30/09/92 e o critério da semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 ANTÓNIO AUGUSfr4J JiUKUItS IÚRRES 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zs.;P5fti Segundo Conselho de Contribuintes 4;;'4:44k:7 Processo n° : 10880.029852/97-80 Recurso n° : 119.744 Acórdão n° : 203-08.757 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - crN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque se trata de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468", e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 108 de Jurisprudência, São Paulo, 1013, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei Ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do capa do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 7 • 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintesri7=Ot' 44(:7-tV* Processo n° : 10880.029852/97-80 Recurso n° : 119.744 Acórdão n° : 203-08.757 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso til concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 41111n • VALMAR F n SE ri A II 1 NEZES 8

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Numero do processo: 10935.002082/93-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OPÇÃO PELA DISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO CC E DO AD(N) CST 3/96 - A renúncia às esferas administrativas restringe-se à matéria posta à apreciação do Poder Judiciário. Consequentemente, no caso concreto, é de se apreciar a questão da aplicação de multas de lançamento de ofício e de aplicação de juros. MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE 1º GRAU PROCEDENTE - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo o Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, concedido ao contribuinte sentença favorável em seu pleito, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de ofício. Aplicação do art. 63 da Lei 9.430/96 e do AD(N) CST nº 1/97. JUROS - INCIDÊNCIA - CABIMENTO - Por se tratar de remuneração (de capital) do tributo devido à Fazenda Pública, mesmo em face de decisão judicial favorável, é cabível a incidência juros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04073
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC AO REC. .
Nome do relator: Natanael Martins
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RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO CC E DO AD(N) CST 3/96 - A renúncia às esferas administrativas restringe-se à matéria posta à apreciação do Poder Judiciário. Consequentemente, no caso concreto, é de se apreciar a questão da aplicação de multas de lançamento de ofício e de aplicação de juros. MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE 1° GRAU PROCEDENTE - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Tendo o Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, concedido ao contribuinte sentença favorável em seu pleito, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de oficio. Aplicação do art. 63 da Lei 9.430/96 e do AD(N) CST n° 1/97 JUROS - INCIDÊNCIA - CABIMENTO - Por se tratar de remuneração (de capital) do tributo devido à Fazenda Pública, mesmo em face de decisão judicial favorável, é cabível a incidência juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ssb MINISTER, IJ JA ,4iltsiLSJU1A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10935.002082/93-85 Acórdão n°: 107-04.073 c-Vaoxo. c..\\,e0,Cusç3Quo) Qut MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE i traé4M1 4044 ATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO Eml 3 .UJN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. .,.1, 5, 'is RIOJi Ati PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10935.002082/93-85 Acórdão n°: 107-04.073 RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal relativa a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, dos anos de 1992 e 1993. O lançamento, levado a termo em 16.11.93, no concernente ao tributo, teve por fulcro os artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91 e, no concernente à multa, teve por fulcro o art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Regularmente intimada, a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação alegando, preliminarmente, que é detentora de sentença judicial (Processo n° 921011452-3 - cuja cópia juntou), que a desobriga do recolhimento da exação. Quanto ao mérito: - que a COFINS, em função de seu critério de arrecadação, é inconstitucional; - que a COFINS, em função de sua cumulatividade com o PIS, ICMS e IPI, é inconstitucional, por infringir o art. 154, I, da Magna Carta; - que a COFINS, se admitida como imposto, seria inadmissível no exercício de 1992, por força do princípio geral da anterioridade; No bojo de uma tentativa de pedido de parcelamento, a contribuinte se insurgiu, também, contra a multa e os juros moratórias, relativos ao período em que esteve acobertada por sentença judicial. A DRJ em Foz do Iguaçu/PR, julgou procedente o lançamento, assim ementando a sua decisão: `COFINS - CONTR. PARA FINANC. DA SEG. SOCIAL Ementa - Concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial. A propositura da ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. O trânsito em julgado de decisão judicial em desfavor da autuada, corroborada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de MIN1STE LU JIM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10935.002082/93-85 Acórdão n°: 107-04.073 Ação Declaratória de Constitucionalidade, impõe a continuidade dos trâmites de cobrança do crédito fiscal, excluindo-se, entretanto, os valores depositados e já convertidos em renda da União." Irresignada, a impugnante recorre a este Colegiado alegando, preliminarmente, (I) cerceamento no seu direito de defesa e (II) impossibilidade de adoção do procedimento fiscal em face da existência de sentença judicial. Quanto ao mérito, a inexigibilidade de multa punitiva imposta e dos juros de mora. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões ao recurso apresentado pela recorrente, requereu a manutenção da r. decisão pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. MINISTER O LM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10935.002082193-85 Acórdão n°: 107-04.073 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto tomo conhecimento. A análise das matérias postas à apreciação deste Colegiado, dada a sua relevância, merece o seu enfrentamento passo a passo, o que faremos, não sem antes, entretanto, enfrentarmos a preliminar de nulidade da decisão em face do cerceamento a direito de defesa, alegado pela recorrente. Do Cerceamento do Direito de Defesa A preliminar suscitada pela recorrente, motivada em face da não apreciação, pela DRJ, do mérito da questão, não procede. Isto porque, como adiante em pormenores se verá, com a propositura de ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, efetivamente, houve renúncia às instâncias administrativas. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, não se podendo, nesse contexto, alegar cerceamento de seu direito de defesa. O auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Da Propositura de Ação Judicial e o AD(N) CST 3/96 A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, firmou-se no sentido de que a propositura, pelo contribuinte, de ação perante o Poder Judiciário acarreta renúncia às instâncias administrativas, no concernente à matéria posta à sua apreciação. MINISTE ti O JA Ats, JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10935.002082/93-85 Acórdão n°: 107-04.073 Não obstante inicialmente não tenhamos compartilhado desse entendimento, a verdade é que, melhor refletindo, não há como dele divergí-lo, já que compete ao Judiciário, em última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, continuar a querer a atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito que, efetivamente, seria aplicável à espécie. Entretanto, como já enfatizamos em diversas oportunidades, a renúncia às instâncias administrativas ocorre apenas e tão somente nos limites da lide posta à apreciação do Poder Judiciário. Consequentemente, a não observância, por exemplo, de princípios e garantias que informam o ato de lançamento podem e devem ser apreciados como argumentos de defesa nas instâncias administrativas; da mesma forma, a aplicação de multas e/ou juros também podem ser objeto de apreciação, desde que não estejam em debate na ação judicial proposta. O AD(N) CST n° 3/96, nesse contexto, ajusta-se à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, valendo a pena dele destacar-se a alínea "b", por ser inteiramente aplicável à matéria em debate: "b) ..., quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.)" Ora, no caso em questão, diferentemente do que decidiu a DRJ em Foz do Iguaçu, a lide não se restringe à questão de mérito mas, também, no que diz respeito à aplicação ou não de multa de lançamento de ofício e de juros aplicáveis, matérias que nesta assentada enfrentaremos. Da Medida Liminar/Segurança Concedida Pelo Poder Judiciário O Código de Processo Civil, ao lado da Lei que rege o Mandado de Segurança, como corolário dos princípios consagrados na Constituição Federal, dos quais avulta em importância o expresso no artigo 5°, inciso XXXV, confere ao Poder Judiciário, mediante concessão de medidas liminares, um poder geral de cautela, com o objetivo de afastar lesão ou ameaça a direito, assegurando-se o direito postulado até que a lide seja definitivamente resolvida. MINISTE liju, S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10935.002082/93-85 Acórdão n°: 107-04.073 O mandado de segurança, como instrumento por excelência na defesa de direito individual e coletivo, líquido e certo, não amparado pôr "habeas corpus" ou tabeas data", lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, remonta a 1951 (Lei 1533), daí porque expressamente previsto no CTN, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV), a liminar concedida ao contribuinte em processos dessa natureza. Com o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, com toda a magnitude, veio a lume o poder geral de cautela atribuído ao Poder Judiciário, estampado fundamentalmente no artigo 804 do CPC. Mais recentemente, na novel reforma do CPC, atribuiu-se ao Poder Judiciário mais um instrumento cautelar, qual seja, a tutela antecipada, disciplinada no artigo 273. Ou seja, presentes as hipóteses assinaladas no referido artigo, mediante a concessão de medida liminar, possibilitou-se ao Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Pois bem, as medidas liminares, seja de que espécie forem, dado que todas são derivadas do poder cautelar atribuído ao Poder Judiciário em face da Constituição Federal, produzem na órbita jurídica os mesmos efeitos e, nesse sentido, a exemplo da medida liminar concedida em sede de mandado de segurança, também possuem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário controvertido. O CTN previu como causa de suspensão da exigibilidade a liminar concedida em mandado de segurança apenas porque, quando editado (1966), o ordenamento jurídico vigente não previa outros meios processuais similares. Outro não é o magistério do Juiz Federal e Professor de Direito Processual Civil, Paulo Cesar Conrado: "Situada a questão dessa forma, força convir que, até não havia como se falar em medida liminar em ação cautelar - embora hoje isso seja até rotineiro; de tal sorte, que, em tendo sido editado em 1966, ao Código Tributário Nacional não era dado prever, dentre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a concessão de tal espécie de provimento. Por absoluta incompatibilidade temporal, o máximo que o legislador poderia fazer - e de fato o fez - foi inserir, entre aquelas causas, a medida liminar concedida em sede de mandado de segurança, instituto sabidamente preexistente ao Código Tributário. MINISTERIO M AL LM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10935.002082/93-85 Acórdão n°: 107-04.073 Ocorre que a medida liminar em mandado de segurança, à vista de sua natureza jurídica, não discrepa da medida liminar que é concedida em sede de ação cautelar. Antes disso, ambas as providências convergem para um único caminho, a saber, promover o acautelamento do processo". (Revista Dialética de Direito Tributário n° 10, pg. 27). Da multa de Lançamento de Ofício Aplicada A recorrente, ao tempo da lavratura do auto de infração achava- se protegida pelos efeitos de sentença de 1° grau favorável, concedida em sede de mandado de segurança, cuja casssação se verificou apenas em 26.04.94. O direito postulado e efetivamente exercido, consequentemente, se fez amparado pela tutela jurisdicional que lhe fora concedida. O enquadramento legal para a multa, segundo consta do auto de infração, é o artigo 4°, inciso 1°, da Lei 8.218/91, que dispõe: 'Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de falta de declaração e na de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte' Ora, a Recorrente, neste caso concreto, não praticou o delito que motivou a penalidade que lhe foi imposta, porquanto se achava amparada em sentença conferida pelo Poder Judiciário, resguardando-a da prática do ato. Com efeito, mesmo tendo-se presente a tão propalada tese de que a obrigação tributária (consequentemente as penalidades decorrentes de seu descumprimento) independeria da intenção do agente, a verdade é que a imposição de penalidade pressupõe a ocorrência de um ilícito. Nesse sentido é a clara lição de Sacha Calmon Navarro Coelho: 'Caracterizada a infração deve ser a sanção. Vimos de ver que a hipótese de incidência das normas sancionantes é precisamente o ilícito. Com a realização da infração "in concretu' incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer realizado o 'suposto' advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão (Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2° ed., Forense, pg. 39). MINISTERIO I JA . 4 AL skSii..JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10935.002082/93-85 Acórdão n°: 107-04.073 Não pode a Recorrente, assim, sob pena de violação aos princípios fundamentais insculpidos nos incisos XXXV e LXIX, do artigo 5°, da Constituição Federal, ser considerado infratora, já que a multa, caso mantida, implicaria a negação do direito constitucionalmente protegido, visto que de nada adiantaria ter estado ao abrigo do Poder Judiciário, que inclusive julgou relevante o direito postulado, tanto que o protegeu. Ademais, não se pode olvidar que a multa de lançamento de ofício pressupõe o exercício específico fiscalizatório das autoridades administrativas no sentido de, pessoalmente, evidenciarem a falta cometida pelo contribuinte, como com muita pertinência assevera Mitsuo Narahashi: "...se o contribuinte ou o responsável não houver dado conhecimento da ocorrência do fato gerador ao sujeito ativo, ficará sujeito à multa de lançamento de oficio, além de outras cominações previstas em ler (Revista Dialética de Direito Tributário ° 13, pg. 62). Os fatos ocorridos, à evidência, não se ajustam às hipóteses descritas em lei como ensejadores da penalidade imposta - falta de recolhimento na medida em que o pagamento não se verificou por estar a recorrente ao abrigo de segurança concedida pelo Poder Judiciário, desobrigando-a do pagamento da exação. A multa de lançamento de oficio, portanto, jamais poderia ter sido aplicada. Mas, mesmo que se admita que a liminar concedida pelo Poder Judiciário, por si só, não fosse o bastante para afastar a multa lavrada, como assim sempre pensamos e neste Colegiado defendemos (confira-se Acórdãos 107-2.275 e 107-2.726) o certo é que, após o advento da Lei 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha MINISTERIO DA FAZ d. Nilllik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10935.002082/93-85 Acórdão n°: 107-04.073 ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, "e, do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim aliás expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n° 1/97, "verbis": .11 - o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96" . Por outro lado, na execução do crédito tributário remanescente, devem as autoridades de arrecadação descontar as parcelas de COFINS que foram depositadas em juízo e já convertidas em renda da União, não se computando sobre elas multa e juros. DOS JUROS Relativamente aos juros exigidos, não obstante ainda hoje possamos ter dúvidas quanto a matéria, curvo-me à jurisprudência deste colegiado que os vê como mera remuneração de capital, exigível em face de os valores devidos não terem sido, a tempo e hora, recolhido aos cofres da União. Por tudo isso, rejeito a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar as multas de lançamento de ofício aplicadas, bem como para que, no cálculo do crédito remanescente, exclua-se as parcelas depositadas em juízo, já convertidas em renda da União, nelas não se imputando multa e juros. É como voto. Sala da Sessões - DF, 17 de abril de 1997. N TA "1141441 NA" NAEL MARTINS Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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4688495 #
Numero do processo: 10935.002625/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento da apreciação de razão de mérito da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação do contribuinte. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-08855
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Rubrica nuor CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo /12 : 10935.002625/2001-16 Recurso n 2 : 121.803 Acórdão n9 : 203-08.855 Recorrente : KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento da apreciação de razão de mérito da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação do contribuinte. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Otacilio Da • s Cartaxo Presidente -1 • Valmar •119; oir en. e-zes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/c f 1 L4 ;Ca CC-MF ••• ••;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.002625/2001-16 Recurso n2 : 121.803 Acórdão n9 : 203-08.855 Recorrente : KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à COFINS, constando impugnação à fl. 86, onde a contribuinte apresenta as suas razões de inconformismo, resumidas no relatório da decisão recorrida, tendo, em 20/12/2001, sido apresentada a nova petição, às fls. 107/109, acompanhada dos documentos de fls. 110/126. A DRJ em Curitiba — PR proferiu decisão, na forma a seguir ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 Ementa: IMPUGNAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS. PRAZO DE APRE- SENTAÇÃO. Pela legislação de regência do processo administrativo fiscal, as razões de impugnação e as provas documentais devem ser aduzidas no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ressalvada a hipótese, fundamentada, de posterior apresentação de provas documentais caso demonstrada a impossibilidade de efetuá-la naquele prazo por motivo de força maior, se se refiram a fato ou direito superveniente ou caso se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. SAÍDAS INFORMADAS EM GIAIICMS. É cabível a apuração da base de cálculo da contribuição a partir de informações prestadas pela própria contribuinte ao fisco estadual, em Guias de Informação e Apuração do ICMS — GWICMS Lançamento Procedente". Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho, à fl. 138, onde alega cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autoridade de primeira instância não ter tomado conhecimento da petição apresentada como impugnação complementar, não tendo sido investigados os documentos apresentados na ocasião. Alega, ainda, que os livros apresentados comprovam os valores que são representativos ou não de receitas alcançáveis pela tributação e não poderiam ter sido desprezados, ainda mais quando demonstram erros nas bases de cálculo da exigência, citando um exemplo especifico de suposto equívoco. Aduz que a omissão de receita precisa ser demonstrada e não pode ser presumida por meio de presunções não previstas em lei, sendo questionável a afirmativa da decisão recorrida de que a apuração da contribuição com base nas GIA/ICMS é cabível. É o relatório. 2 I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.'tfT1 Segundo Conselho de Contribuintes G;i‘;,":{t/Mr;# Processo n2 : 10935.002625/2001-16 Recurso n2 : 121.803 Acórdão n9 : 203 -08.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES Verifica-se no presente processo que a recorrente, desde a peça impugnatória, proclama que houve erro na apuração das bases de cálculo da contribuição pela utilização das GIA/ICMS. Tal alegação constitui-se, a meu ver, preliminar de mérito, e como tal deve ser tratada. Igual cuidado deveria ter sido tomado desde o julgamento monocrático. No entanto, em exame atento do mesmo, verifico que, de fato, a autoridade julgadora não considerou as provas apresentadas após o prazo regulamentar de defesa, mas antes do julgamento da lide. Em que pesem as argumentações da Delegacia de Julgamento, há que se ressaltar que o princípio norteador do Processo Administrativo Fiscal é o princípio da verdade material. O próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, determina que a atividade de lançamento consiste em apurar o montante devido do tributo. Por outro lado, também há que se atentar para o fato de que, no âmbito administrativo, também prevalece o princípio da informalidade, o qual invoco para entender que a petição de fl. 107 contempla um requerimento de apresentação posterior de provas, onde a autuada explica os motivos da não entrega tempestiva dos documentos e afirma que, naquele momento, estavam os documentos em condições de serem vistoriados e analisados (fl. 108), explicando que uma busca mais rigorosa nos seus arquivos a levou a tal constatação. A análise das disposições presentes no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 - referentes às hipóteses de admissibilidade de provas após a impugnação - deve ser vista do ponto de vista teleológico. O referido artigo contempla a hipótese de admissibilidade quando da ocorrência de motivo de força maior. Entendo que um motivo de força maior seja algo que impeça o contribuinte de tomar determinada atitude, independentemente de sua vontade. Ora, o extravio de livros de registro contábeis e/ou fiscais os toma, obviamente, indisponíveis para o seu proprietário, que, desta forma, não os poderia apresentar para a autoridade julgadora. Se, em evento futuro, tais documentos foram encontrados e, conforme afirma a defesa, tomaram-se disponíveis para análise pelo Fisco, é o caso justamente da aplicação do dispositivo citado, que, ao contrário, foi utilizado pela Delegacia de Julgamento para não tomar conhecimento dos mesmos. Ressalte-se que a contribuinte não somente apresenta cópias dos documentos, como se refere à decisão recorrida, mas afirma que os documentos estão à disposição do Fisco e em condições de análise pelo mesmo. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ; yØ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.002625/2001-16 Recurso : 121.803 Acórdão n2 : 203-08.855 O comportamento da autoridade julgadora, ao desconsiderar tais documentos e alegações, a meu ver, feriu o principio da ampla defesa e do contraditório, as disposições do Código Tributário Nacional, o principio da verdade material e o próprio artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, que determina que a decisão deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. Esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira de tais preceitos. A ampla possibilidade de defesa confere maior força ao julgamento proferido. Por outro lado, este Colegiado não pode desrespeitar o duplo grau de jurisdição, passando, de pronto, à análise das citadas peças, devendo, ao amparo da legislação processual, decidir de forma a que a primeira instância se posicione sobre tais elementos. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova seja prolatada, sanando a falta, dela sendo intimada a impugnante para eventuais providências de sua alçada. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Ar 4 VALMA ' 'E MENEZES 4

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Numero do processo: 10935.001760/97-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n.8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42422
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA..
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:44:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:44:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:44:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:44:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:44:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:44:18Z; created: 2009-07-07T17:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:44:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Recurso n°. :13709 Matéria IRPF - EXS. 1993 a 1996 Recorrente PEDRO ANDERSON ZAGATTO Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°, . 102-42.422 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do R1R194 A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n.8981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ANDERSON ZAGATTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 Recurso n° 13 709 Recorrente PEDRO ANDERSON ZAGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01/02, emitida, contra o contribuinte acima identificado, exigindo multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de R$420,28 referente aos exercícios de 1993 a 1996, anos-calendários de 1992 a 1995. A infração verificada enquadra-se nos artigos 837, 838, 840, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997, 998 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, e arts. 01, 04, 05, § 5° do art 84 e art. 88 da Lei 8981/95. Impugnada a notificação à f1.08, funda, o contribuinte sua discordância com a multa lhe imposta • no instituto da denúncia espontânea previsto no art 138 do Código Tributário Nacional, transcreve diversas decisões favoráveis a exclusão da penalidade. e entendendo que a multa dependerá do pagamento do tributo devido, coexistindo juntamente com os juros de mora 6 cita entendimento de Zelmo Denari que a multa por infração por seu caráter intimidatório só pode ser aplicada mediante prévio procedimento constitutivo, independendo para as multas de mora uma prévia constituição _ •./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z!r,;4..n 'C' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 Decidiu a autoridade monocrática julgadora, fl.18, DRJ em Foz do Iguaçu - PR, pela manutenção do auto de infração, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Comprovado que o Contribuinte entregou sua declaração fora do prazo estabelecido pela legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado com a decisão de primeira instância, invoca o contribuinte às fls.. 21 a 25 o instituto da denuncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, requerendo que seja declarado nulo e insubsistente o lançamento, bem como a exclusão do crédito tributário, pela inexistência de causas legais e legítimas que lhe dê embasamento, por se tratar de uma denúncia espontânea. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n,189, de 11 de agosto de 1997, art. 1° parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda É o Relatório. / 777 :"(7f7r- 3 C:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do Recurso Voluntário por preencher os requisitos da lei Trata o presente recurso sobre a exclusão da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, fundado no instituto da denúncia espontânea. A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 1.041 de 11/01/94 "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1 967/82, art 17 e 1968/82, art, 8°), 11 - multa a) prevista no art.. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido", (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidades específica (Decreto-lei N° 401/68, art.. 22 e Lei N° 8,383/91, art.. 3°, 1) " (grifos nossos) 4 .E. --,4„; MINISTÉRIO DA FAZENDA • E;"7-= •‘P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42422 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimentos sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82: "Art 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se à, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-lei n,1 968 de 23/11/82 "Art. 8° Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é a prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade especifica Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5 172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional. // I 5 -V-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 "Art 97 Somente a lei pode estabelecer V a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Dessa forma, regulamento do imposto de renda diferindo de uma lei por suas particularidades, não tem respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa" página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinada a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formai e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita // ,T":„: , n1,1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legam para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos referidos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei N° 8981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art 88, da forma seguinte "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas hcr_, q„, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760197-52 Acórdão n°. 102-42.422 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado," O Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, declara que "1 - a multa mínima, estabelecido no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo,' li - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração" Nos termos do inciso III do art. 1° da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria ME 130/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n.5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, haja vista - que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 8 .:ép4 MINISTÉRIO DA FAZENDAE. 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente aos exercícios de 1993 e 1994 Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 • . , CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4686645 #
Numero do processo: 10925.001821/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, § 1º, e 6º; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DA LEI 10.174 AMBAS DE 2.001 - Atos normativos que tratam de matéria de ordem procedimental regidos pelas regras do art. 144, § 1º do CTN. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 - Inversão do ônus da prova - Logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser afastado o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.912
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Antônio José Praga de Souza, que fará declaração de voto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que não provêem o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I * 44 .C •4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,st •;-_:* 9:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10925.001821/2003-46 Recurso n° 142.780 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-47.912 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente ADAIR PAULO BORTOLINI Recorrida y TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC n° 105, de 10/01/2001, art. 5 0, § 1°, e 6°; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DÁ LEI 10.174 AMBAS DE 2.001 - Atos normativos que tratam de matéria de ordem procedimental regidos pelas regras do art. 144, § 1° do crN. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 - Inversão do ônus da prova - Logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser afastado o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Antônio n t. Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 2 José Praga de Souza, que fará declaração de voto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que não provêem o recurso. Rik MOI • • le^ ES DA SILVA PRESIDE E EM EXERCÍCIO 40/40twatm4 SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 13 5 JUN 2008 Participaram do julgamento NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). • Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Mediante Auto de Infração de fls. 3 a 6, integrado pelos demonstrativos de fls. 7 e 8 e pelo Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 9 a 13, exige-se do interessado o Imposto de Renda Pessoa Física de R$23.452,64, acrescido da multa de oficio de 150% e juros de mora. A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o lançamento deu-se em razão de a autoridade fiscal haver apurado omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras (Banco do Brasil, Caixa Econômica e Besc S.A), nos meses de janeiro a dezembro de 1998, no montante de R$88.482,34, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ação fiscal foi instaurada mediante MPF n° 09.2.03.00-2002-00068- 0, àfl. 14. Encerrado o trabalho fiscal, e concluindo as AFRF autuantes ter ocorrido, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizado sob o n° 10925.001822/2003-91, nos termos do disposto no art. 1° da Portaria SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001. Irresignado com o feito fiscal, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 349 a 354, juntando-lhe os documentos defls. 355 a 684, na qual expõe suas razões. No item I o impugnante faz um relato sintético do procedimento fiscal. No item II- Prefaciai, transcreve o art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, argüindo que o mesmo deve ser interpretado à luz de sua redação original, vigente à época dos fatos geradores que originaram o Auto de Infração, e que os novos critérios de apuração do crédito a partir da vigência da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, somente podem ser utilizados para fatos geradores ocorridos após esta data, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Aduz que, mesmo estando protegido pelo sigilo bancário, atendeu à solicitação dos auditores fiscais e apresentou todos os documentos relativos à movimentação de suas contas bancárias. Passando a questionar o mérito, no item III, o interessado argúi que exerce a atividade de advogado, fazendo cobranças, através de processos administrativos e judiciais, recebendo valores que transitam Processo n°10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 4 por suas contas bancárias e posteriormente são repassados para seus clientes, e que não existe vedação legal para tal procedimento. Argumenta que, além da documentação hábil e idônea, foram entregues às auditoras fiscais o livro caixa, onde estaria demonstrada analiticamente a origem dos depósitos bancários, e cópias de "comprovantes de saques" de numerário de clientes, recebidos em moeda corrente, diretamente do Banco do Brasil, Agência Seara/SC, durante o ano-base 1998, no valor de aproximadamente R$67.013,02. Prossegue o impugnante argumentando que os recibos o identificam como recebedor/favorecido, mas o INSS, fonte pagadora, poderá identificar os verdadeiros beneficiários, seus clientes, aos quais os referidos valores foram repassados, ficando, assim, comprovada a origem de recursos de terceiros transitados pelas suas mãos durante o ano-base de 1998. Reclama que o Fisco ignorou o empréstimo de R$10.000,00 realizado através do contrato de 26/08/98 junto ao BESC S.A., que comprovaria parte da origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Conclui que não existem depósitos bancários de origem não comprovada, estando sem amparo legal o Auto de Infração. Requer, por fim, que seja: I) intimado o INSS, para que informe o nome do beneficiário dos valores recebidos pelo Impugnante junto ao Banco do Brasil, Agência de Seara, conforme recibos anexos, com fundamento no item IV do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, e 2) acolhida e julgada procedente a impugnação e, como conseqüência, cancelado o Auto de Infração. Voto Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. O impugnante invoca o princípio da irretroatividade das leis, argüindo que na data dos fatos geradores que originaram o Auto de Infração vigia o § 3° do art. lida Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, e que os novos critérios de apuração estabelecidos pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, só podem ser utilizados para fatos geradores ocorridos após esta data. Por tudo que dos autos consta e à luz da legislação pertinente, revela- se a improcedência dos reclames do interessado neste item. De se ver. De fato, quando da criação da CPMF pela Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia uma vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições o impostos, conforme disposto no § 3° do art. 11, a seguir reproduzido: Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 5 ART.11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com o advento da Lei n2 10.174/2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §32 A Secretaria da , Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se vê, a partir janeiro de 2001, a SRF deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n2 9.430/1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento. Assim, sua retroatividade, para fins de instrumentar procedimentos fiscais relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ele questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva etc), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § P do art. 144 do Código Tributário Nacional: Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1' - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em 1 I Processo n.° 10925.001821/200346 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 6 seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscaL Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigaçôes tributárias. Assim, contrariamente ao que entende o impugnante, com a edição da Lei n.° 10.174/2001 foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao IRPF, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, e alterações posteriores. De tal sorte, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas à CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n.° 10.174/2001, esta infração pode ser objeto de lançamento, observado, evidentemente, o prazo decadenciat Neste sentido, cita-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: MEDIDA CAUTELAR N° 6.257/RS (2003/0039117-0) t...1 EMENTA - AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO 1NTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, 1° DO CM. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a tt ni, teor do que pr ceituava o 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas i orm ões para a constituição de crédito referente a outros tributos. i . Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 10247.912 Fls. 7 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5.A teor do que dispõe o art. 144, I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 11.1 12. Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília/DF, 03 de fevereiro de 2004 (data do julgamento). (Fonte: Diário da Justiça - Seção 1 - pág. 095 de 25.02.2004). Por todo o exposto, improcedentes mostram-se as alegações levantadas pelo impugnante neste item. Ressalte-se que os extratos bancários que deram origem ao crédito tributário ora exigido foram apresentados pelo próprio impugnante, conforme ele mesmo afirma ali. 351. Passando a questionar o mérito, alega o interessado que por força de sua profissão — advogado-, transitam por suas contas bancárias (.bIvalores referentes a ações judiciais que acabam repassados a quem de direito. Tais valores, corroborados pelo livro caixa mais os f Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 8 comprovantes de saques, no valor de "aproximadamente R$67.013,02", mais o empréstimo de R$10.000,00 obtido junto ao Besc em 26/08/98, comprovariam que houve efetivamente ingresso de recursos pertencentes a terceiros, seus clientes, e justifica a origem dos depósitos realizados. O lançamento foi efetuado com base na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe (com a alteração do inciso lido § 3° do art. 42 dada pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997), acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela insituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 — no caso de pessoa _física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (Grifos acrescidos) O dispositivo legal transcrito estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas bancárias. Como se pode inferir, o dispositivo legal, ao mesmo tempo em que define que a responsabilidade do fisco é tão-somente a de evidenciar a e . Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 9 existência de depósitos bancários com origem não comprovada, determina que não basta ao contribuinte, para afastar a presunção, a demonstração genérica de que detinha recursos em montante compatível com os ingressos em suas contas bancárias; seu ônus vai além: precisa ele justificar, de forma individualizada, cada um dos depósitos bancários. O dispositivo legal é bastante claro no sentido de que cabe ao contribuinte justificar, de forma minudente e individualizada, e por meio de documentos hábeis, os ingressos em suas contas bancárias. Ora, diante deste quadro legal, há que se reconhecer que a autoridade lançadora nada mais fez que subordinar-se à lei: apenas aquilo que foi individualizadamente comprovado acabou acatado. A teor do que consta no Termo de Vercação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 09 a 13, a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes do contribuinte correspondentes a honorários lançados no livro caixa foi considerada justificada quando coincidentes os valores e datas com os depósitos. Também foram consideradas as transferências bancárias e os depósitos de R$2.500, 00. correspondentes ao acordo na ação de reparação de dano, às fls. 96 a 98. A razão pela qual as autuantes desconsideraram os demais documentos, referentes a saques no BB de ações judiciais, foi, como informam à fl. 11, "os demais documentos às fls. 168/339 não foram considerados para justificar a origem de nenhum outro crédito pois não coincidem em data e valor com os constantes dos extratos bancários". É assim que a alegação do contribuinte de que valores incluídos em suas contas bancárias representariam quantias depois repassadas a terceiros (em razão de estarem vinculadas a ganhos de seus clientes em ações judiciais por ele movidas), não pode ser acatada pelo simples fato de que não está acompanhada de documentos que, de forma individualizada, identifique que depósito bancário está associado a que provimento judicial Sem a prova especifica, a presunção legal de omissão de receitas permanece incólume. O impugnante pretende justificar a omissão apurada (R$88.482,34), com os comprovantes de saques de numerário de clientes, no valor segundo ele aproximado de R$67.013,02, mais o Contrato de Abertura de Crédito Fixo efetuado junto ao Besc em 26/08/1998, de R$10.000,00 (v. fl. 441). Junta, às fls. 356 a 368 e 442, 443, 446 a 574, petições, alvarás judiciais e recibos de saques efetuados junto ao BB. Os documentos anexados, por si só não comprovam o argumento do mesmo de que os valores circulavam em suas contas bancárias, posto que não há qualquer relação dos valores indicados nos documentos com os dos depósitos. Cumpre esclarecer que não se está desacreditando dos documentos anexados aos autos pelo impugnante, que comprovam sua assertiva de que recebeu valores em nome de clientes, nem de que os tenha repassado aos mesmos. É que o impugnante tem o dever de comprovar, individualizadamente e de forma inequívoca, que tais valores 09transitaram pelas suas contas correntes, pelo menos as que constam dos autos e das quais se originou o lançamento. A obrigação tributária • Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 10 impõe ao contribuinte a adoção de medidas acautelatórias no sentido da comprovação do teor de operações que tenham repercussão fiscaL No que se refere à afirmação de que não há impeditivo legal para depósitos de valores recebidos de ações judiciais em suas contas para depois repassá-los aos clientes, não merece ela discordância; com efeito, não existe também a obrigação de depositar tais valores recebidos e, como afirma o próprio impugnante à fl. 352, o foram em moeda corrente, diretamente no Banco do BrasiL Quanto ao pleito de que seja considerado o crédito liberado pelo Besc em 26/08/1998, no valor de R$10.000,00, não pode ele, também ser acatado. Não existe, e por óbvio não foi lançado, depósito nesta data neste montante. Seria necessário que o contribuinte comprovasse, de forma individualizada, quais depósitos bancários diagnosticados nas contas fiscalizadas compõem este montante. Se tal prova não existe, tal exclusão não pode serfeita. Da mesma forma, a cópia do Livro Caixa não serve para ilidir a tributação imposta. O fato de haver lançamentos de saques junto ao BB em nome de clientes não comprova que tais valores foram utilizados para efetuar os depósitos na conta do contribuinte. Repita-se os valores sacados não têm qualquer coincidência com os depósitos. Assim, as argumentações do requerente, bem como a documentação por ele trazido na fase impugnatória, quase toda já apresentada anteriormente, mostram-se totalmente protelató rias. Os valores comprovados agora já o haviam sido anteriormente ao lançamento, nada trouxe de novo que comprovasse, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários diagnosticados nas contas fiscalizadas, permanecendo, assim, a presunção de omissão de rendimentos. Assim, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei te 9.430/1996. Isto posto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento constante do Auto de Infração delis. 3 a 6." No Recurso Voluntário, o interessado, em síntese, ratifica as razões anteriormente expendidas. É o relatório. • . Processo n.° 10925.001821/200346 Acórdão n.° 102-47.912 Es. 11 Voto Conselheira SILVANA MANCINL Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. As preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade, suscitadas pelo Recorrente não podem prevalecer pois, na forma do artigo 144, parágrafo 1°. do Código Tributário Nacional, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador,"verbis": "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. A legislação mencionada pelo Recorrente, qual seja, a Lei Complementar 9.311/1996 não é aplicável neste caso porque, contrariamente ao que entende o impugnante, com a edição da Lei n° 10.174/01 foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao IRPF, com base nas informações decorrentes de CPMF. Transcrevo parte do artigo publicado na revista Fórum Administrativo n. 06 de Agosto de 2001, de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho que interpreta o dispositivo do CTN acima indicado, "verbis": " Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base na legislação vigente do da ocorrência do lançamento . ...enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, 1emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de • • Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 12 fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada e a vigente no momento do lançamento Assim sendo, restam afastadas as preliminares suscitadas. No mérito faço as seguintes considerações. O comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 contém uma presunção legal relativa, qual seja: detectados pela r. Fiscalização depósitos bancários e/ou operações bancárias na conta corrente do sujeito passivo, em descompasso com os montantes apontados na declaração de ajuste anual sem que, após as devidas oportunidades de justificativas por parte do contribuinte, a origem desses valores não seja afinal esclarecida, restarão presumidos aqueles valores como rendimentos auferidos omitidos, sujeitos à tributação e à multa respectiva conforme a graduação prevista na legislação própria. Para melhor identificar e delimitar os conceitos técnico-jurídicos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 2?. Ed., Ed. Forense: "PRESUNÇÃO RELATIVA — È a que é estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário. As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda chamadas de presunções "juris tantum". As presunções relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero das presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das Vuris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e líquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da prestazção jurídica que, por apressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as destrói,seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, "juris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram-se inatacáveis e indestrutíveis "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. No entanto, podem, em certas circunstáncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas ainda de humanas ou • • • Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 13 naturais. Nesta razão, nada provam por si só, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas ou legais, que sempre tém sobre elas prevalência. As presunções comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circunstâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo juiz. Em outras palavras, o artigo 42 da Lei 9.430/96 ao formular uma presunção legal de natureza relativa provoca a inversão do ônus da prova, atribuindo-o ao sujeito passivo da obrigação tributária. No caso vertente o que se verifica é que o interessado efetivamente exerce a função de advogado e recursos de seus clientes passam por sua conta corrente. Às fls. 171 e seguintes por exemplo, temos apensados diversos alvarás de levantamento judicial, juntamente com depósito em nome do interessado relativo a valores decorrentes de ação junto ao INSS. Constata-se que o recebedor é efetivamente o interessado, conforme declarado no documento emitido pelo INSS. São inúmeros os documentos que instruem o feito, todos precisamente com o mesmo teor e intuito de comprovar que os valores depositados não são de sua titularidade, mas apenas transitaram pela sua conta corrente de profissional do direito. Os autos se compõem de 4 volumes, todos contendo documentos do exercício da advocacia com extratos bancários, alvarás de levantamento e recibos de entrega de valores aos clientes. Somando-se os valores constantes dos documentos apensados pelo interessado e comparando-os com o lançamento, chega-se a um resultado suficiente para considerar afastada a presunção de depósito bancário sem origem comprovada. Os valores encontrados nos autos, corroborados pelo livro caixa também apensado, mais os comprovantes de saques, somam cerca de R$ 67.013,02. Esse valor acrescido pelo empréstimo de R$ 10.000,00 obtido junto ao BESC em 26/08/98, comprovam de forma suficiente os recursos pertencentes a terceiros, seus clientes, e justifica a origem dos depósitos realizados. Nestas condições, é de se DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 21 de setembro de 2006. SILVA A MANCINIICARAM I ee Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Eis. 14 Declaração de Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Consoante relatório e voto do acórdão de primeira instância, trata-se de exigência de IRPF, por presunção legal de omissão de rendimentos, arbitrados em face de depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 88.482,34 (base de cálculo), efetuados em contas no Banco do Brasil, CEF e no BESC (Banco do Estado de Santa Catarina), conforme demonstrativos de fls. 340 a 344. O recorrente exerce a profissão de advogado e alega que promove ações cobranças através de processos administrativos e judiciais sendo que os valores recebidos transitam em sua conta bancária e posteriormente são repassados a seus clientes. Aduz que o livro caixa e documentos apresentados contém registro de recebimentos de R$ 67.013,02, que transitaram pela aludida conta. Reclama, ainda que o Fisco ignorou o empréstimo que efetuou junto ao BESC, no valor de R$ 10.000,00 em 26/08/1998 (fl. 441). Pois bem, obtive vista dos autos e analisei a documentação à luz do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 que autoriza o arbitramento com base em depósitos bancários, e determina que a origem dos depósitos deva ser comprovada individualizadamente pelo contribuinte. Convenci-me da veracidade das alegações do contribuinte quanto a sua atividade profissional e dos recebimentos que efetuou em nome de seus clientes. Todavia, cabe ao recorrente fazer prova de que esses valores transitaram integralmente em sua conta-corrente. Em verdade, não há coincidência entre os valores recebidos junto ao Banco do Brasil (pagamentos do INSS), às fls. 356-574, e os depósitos bancários remanescentes de comprovação. Não é crível que o contribuinte tenha sempre depositado em suas contas bancárias os valores recebidos em dinheiro, cuja maior parte pertenciam a seus clientes. O • é* Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. IS normal seria depositar apenas seus honorários e repassar diretamente aos clientes a parte dos mesmos. Além disso, o contribuinte movimentava duas contas no Banco do Brasil, onde recebeu os alvarás, se tais recursos eram imediatamente repassados aos clientes, qual a razão da maior parte dos depósitos não comprovados (R$ 39.011,24) ter sido realizada na conta do BESC (fl. 342)? A toda evidência os valores depositados referem-se à parcela dos rendimentos do contribuinte que declarou ter auferido rendimentos tributáveis de apenas R$ 18.200,00 em 1998 (fl. 30). Ora, se a maior parte dos valores depositados pertenciam realmente aos clientes do contribuinte então a maior parte dos valores retirados dessas mesmas contas deveriam ser em dinheiro ou em cheques destinados a esses mesmos clientes. Todavia, nos extratos das aludida contas bancárias, fls. 40-72, são poucos os saques em dinheiro e os cheques emitidos são na maioria de baixo valor (inferiores a R$ 500,00), o que revela tratar-se de consumo do contribuinte. Não identifiquei nos extratos um cheque ou saque sequer de valor e data condizente com os recibos apresentados pelo contribuinte às fls. 318-331; vejamos o recibo de R$ 2.500,00 à fl. 324, emitido em 18/11/1998, não encontrei qualquer cheque ou saque nas contas contribuinte naquela data ou próximo. Aliás, essa comprovação deveria ter sido feita pelo recorrente, mediante apresentação de cópia de seus cheques emitidos, fornecidas pelo Banco, pois, todos os cheques acima de R$ 100,00 são nominais aos beneficiários. Por fim, quanto ao empréstimo de R$ 10.000,00 no BESC, em 26/08/1998, ou data próxima, registro que não há qualquer depósito dessa origem na conta do contribuinte no aludido Banco, seja no mês de agosto, seja nos meses subseqüentes (extrato às fls. 69 e 70). Portanto, o valor não compôs a base de cálculo da autuação e os recursos devem ter sido empregados diretamente para outros fins. Acrescente-se aos fundamentos acima, as observações e verificações registradas no voto do acórdão recorrido, fls. 694-696, da lavra da ilustre julgadora Zilda Noeme Alvarenga Alencar. Com a devida permissão, ouso discordar das razões de decidir declinadas pela douta Conselheira Relatora, Dra. Silvana Mancini Karan, que propugna pelo provimento do recurso calcado no fato de o contribuinte ter feito prova de que recebeu valores em montantes condizentes a tais depósitos, valores esses que pertenceriam a terceiros em sua maior parte; • • • • Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 16 porém, não exige prova de que os aludidos valores tenham sido realmente vertidos para as contas correntes tributadas. Na sessão do dia 26/04/2006, no julgamento do recurso n° 141.310, este Colegiado enfrentou uma situação fática bastante semelhante ao do presente processo. Naquele recurso o contribuinte também era advogado e, de igual forma, alegou, sem fazer prova, que os valores depositados seriam relativos a recebimento de alvarás judiciais. A relatora também foi a Dra. Silvaria, que acatava integralmente as justificativas do contribuinte. Todavia, por maioria de votos, a Câmara deu provimento parcial ao recurso, acompanhando este conselheiro, ora vencido. Vejamos os fundamentos do voto vencedor que proferi naquele acórdão de n° 102-47.520 (verbis) "(.) Entendo que não basta ao autuado fazer prova do responsável pelas operações e juntar declaração deste confirmando a autoria de depósitos em sua conta-corrente, com vistas a exclui-los da tributação por rendimentos omitidos. Confirmada a identificação do depositante, para comprovar a origem desses valores, faz-se necessário também comprovar a que título foram realizados os pagamentos. Tratando-se de clientes de contribuinte profissional liberal, a alegação de que os depósitos referem-se a ressarcimentos de despesas deve ser corroborada com os recibos, notas fiscais e outros documentos hábeis emitidos em datas e valores compatíveis com os aludidos depósitos. A ilustre Relatora entendeu que foi comprovada a origem de 6 (seis) depósitos na conta-corrente do autuado no Banco Baú S/A, no valor total de R$ 22.100,00, que o Sr. Tharry Magarinos declara ter efetuado a título de reembolso de despesas, fls. 320 dos autos. De fato, o Sr. Tharty Magarinos é cliente do Contribuinte e seu representado em diversas ações judiciais, conforme documentos de fls. 331-363. Porém, os comprovantes de despesas em nome do Sr. Tharry trazidos aos autos, fls. 330, 340, 345, 346 e 364,referem-se a custas judiciais cujo valor total é inferior a R$ 1.000,00. Frise-se: para fazer prova da alegado origem (reembolso de despesas) os comprovantes deveriam totalizar os R$ 22.100,00 depositados, guardando, ainda, certa consonância com a data das operações. Ora, tais depósitos podem referir-se justamente ao pagamento dos honorários do contribuinte, hipótese na qual a presunção de receitas omitidas estaria plenamente justificada. Sendo assim, formei pleno convencimento de que os valores que teriam sido depositados na conta-corrente do autuado pelo Sr. That?), Magarinos, conforme declaração de fl. 320, não devem ser excluídos da base de cálculo da exigência. (4" Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões—DF, em 21 de setembro de 2006. ANTONIO EP' • G • RE SOUZA

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Numero do processo: 10909.002944/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. 1° TRIMESTRE 2000. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC DCTF. 10 TRIMESTRE 2000. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nO10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MarcielEder Costa e Nilton LuizBartoli, que davam provimento. Formalizado em: 3 O JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM " Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 RELATÓRIO Por melO do Auto de Infração às folha 04, foram exigidas do contribuinte ora recorrente a quantia de R$ 200,00, devida a título' de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao primeiro trimestre de 2000. Em contestação ao feito fiscal, apresentou o contribuinte ora recorrente a impugnação anexada às folhas 01 / 02, na qual argumenta que o auto de infração deve ser cancelado em razão de que a DCTF, apesar de ter sido entregue com atraso, o foi espontaneamente, o que faz com que, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional- CTN, tenha de se ter por conformada a denúncia espontânea e, por extensão, a sua liberação de qualquer ônus fiscal. A DRF de Julgamento em Florianópolis - SC, através do Acórdão N° 6.545 de 30/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "De se declarar, de início, que a impugnação apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento . Como no relatório deste ácórdão se viu, traz a contribuinte em sua impugnação duas alegações distintas. Na primeira, faz uma indicação tácita ao artigo 138 do CTN, argumentando que apesar de a DCTF ter sido apresentada a destempo, o foi espontaneamente, o que tornaria inaplicável qualquer penalidade. Na segunda, remete a discussão ao artigo 147 do mesmo CTN, para fins de demonstrar que a retificação das declarações entregues à Secretaria da Receita Federal é permitida antes da notificação do lançamento. Em análise da primeira alegação, cumpre que se declare não ter razão a contribuinte. É que o entendimento predominante é o de que o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal.. Entretanto, independentemente das posições divergentes hoje postas, o certo é que a multa pelo simples atraso na entrega da DCTF está expressamente prevista na legislação tributária, e a única forma de deixar de aplicá-la seria pela via da declaração de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, coisa que, dadas as limitações postaJ(~ . tuação deste juízo administrativo, não pode ser feita. ~ . I 2 :- Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004,-83 303-33.949 Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo. É que como o assunto está disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada e em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tomam-se quaisquer manifestações deste juízo. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzi das estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106-07.303, de 05/06/95: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Complementarmente, tem-se, a nível de orientação administrativa, o Parecer Normativo CST nO329170, que assim dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Assim, como a multa pelo cumprimento a destempo da obrigação acessória está regularmente prevista em leis vigentes, não pode este juízo afastar sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Quanto à segunda alegação, a referente ao artigo 147 do CTN, também quanto a ela não tem razão a contribuinte. É que o artigo 147 não trata da responsabilidade por infrações relativas ao não cumprimento de obrigações acessórias, mas sim de infrações relacionadas com o conteúdo das declarações apresentadas. Falando concretamente, o que diZ,o ~. 147 é que os dados constantes de Processo n° Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 declaração apresentada antes da abertura de uma ação fiscal, tenha tal declaração sido apresenta tempestivamente ou não, serão considerados nesta ação fiscal. Em outras palavras, uma DCTF entregue em atraso, mas antes da abertura de procedimento de oficio, será levada em conta neste procedimento, mas a multa pelo atraso será devida, independentemente de outros resultados apurados pela fiscalização. De se declarar procedente, portanto, a imposição fiscal. É como voto. Florianópolis, 26 de setembro de 2005. Gilson Wessler Michels" Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 23 li25, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, cabendo assim a aplicação do artigo 138 do CTN, já que apresentou a DCTF por sua iniciativa própria, retificando-as antes da intimação de lavratura do auto de infração, transcreveu acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes em seu socorro, ao final, requereu o provimento de sua impugnação. É o Relatório. 4 Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator o Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 150 datada de 23.11.2005 às fls. 20/21 e AR cientificado em 29.11.2005 que se contém ás fls. 22, interpondo Recurso Voluntário (fls. 23/25), devidamente protocolado na repartição competente em 08/12/2005, se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações - DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no período referente ao 10 trimestre / 2000, cujo prazo final para entrega era 15/05/2000, somente fazendo em 17/12/2003, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, éde se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o benefício da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, 9 2° do Código Tributário Nacional - CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e ten'i por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização .~s tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, I ecretos e Normas Complementares 5 . Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. o posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional rio 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União - DJU -e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais -'-DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNI. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não .se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessona, Ja foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 200,00, conforme previsto no Art. 7°, S 2°, Inciso I, da Lei N° 10,426 de 24 de Abril de 2002. Então, por tudo o que c~~e o processo ora vergastado e em vista 6 Processo nO Acórdão n° 10909.002944/2004-83 303-33.949 do que foi devidamente apurado, Voto por negar provimento ao recurso. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. o\' y~ SIL~R~OS CELOS FIÚZA - 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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