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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7618131 #
Numero do processo: 10166.726717/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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(assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­43.611,  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília  (DF), de 17 de  junho de 2011 (fls. 3.301 a 3.314), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo,  conforme ementa a seguir:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 26 71 7/ 20 18 -8 3 Fl. 4030DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.031          2 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADITÓRIO E  AMPLA DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  processual,  os  quais  incluem  a  completa descrição dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo,  na impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa.  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  Não é caso de nulidade de lançamento a existência de enquadramento  legal genérico, quando os demais elementos e demonstrativos permitem  a compreensão da exigência formulada.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  na  forma prevista na legislação.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  a  solicitação é apresentada em desacordo com o disposto no art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito  de  apresentar novas provas após a impugnação.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefe­se  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  solicitação  versar  sobre  demanda de caráter genérico apresentada com o propósito de deslocar  para a Fazenda Pública a responsabilidade pela produção de conjunto  probatório cujo encargo compete ao próprio requerente.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A  perícia  é  cabível  nas  situações  em  que  a  averiguação  de  fatos  depende  de  conhecimentos  especializados,  sendo  desnecessária,  portanto, quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente,  mediante a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a  ausência de  declaração do  crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em  DCTF  e  os  valores  constantes  da  escrituração  da  empresa  como  tributo  a  recolher,  mormente  quando  a  alegação  de  incidência  de  Fl. 4031DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.032          3 CSRF  sobre  valores  não  pagos  é  desacompanhada  de  documentação  comprobatória que lhe dê suporte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a  ausência de  declaração do  crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em  DCTF  e  os  valores  constantes  da  escrituração  da  empresa  como  tributo  a  recolher,  mormente  quando  a  alegação  de  incidência  de  CSRF  sobre  valores  não  pagos  é  desacompanhada  de  documentação  comprobatória que lhe dê suporte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE  RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a  ausência de  declaração do  crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em  DCTF  e  os  valores  constantes  da  escrituração  da  empresa  como  tributo  a  recolher,  mormente  quando  a  alegação  de  incidência  de  CSRF  sobre  valores  não  pagos  é  desacompanhada  de  documentação  comprobatória que lhe dê suporte."  O presente processo é fruto de procedimento fiscal realizado junto à Recorrente,  resultando  na  lavratura  de  autos  de  infração  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), anos­calendários de 2006, 2007, 2008 e  2009 (fls. 03 a 59), com base na constatação de divergência entre os valores retidos na fonte  relativos às citadas contribuições e aqueles confessados em Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Para todas as  infrações,  foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento).  Fl. 4032DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.033          4 Todos  os  referidos  autos  de  infração  compunham,  originalmente,  o  processo  administrativo  nº  10166.720782/2011­29,  do  qual  o  lançamento  referente  à  CSLL  foi  desmembrado, por razões adiante explicitadas.  A  partir  da  descrição  contida  no  próprio  corpo  dos  Autos  de  Infração,  o  procedimento fiscal, que se desdobrou de 17/11/2008 a 16/03/2011, pode ser assim sintetizado:  Intimado, por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal a apresentar a  escrituração contábil e fiscal relativa ao ano­calendário de 2006, o sujeito passivo alegou que  os  livros Diário, Razão  e  Lalur  se  encontravam  em  poder  do Ministério Público  do Distrito  Federal e Territórios (MPDFT) e que não possuía os referidos documentos em meio magnético.  Mediante diligência  junto  ao MPDFT,  o  responsável  pelo  procedimento  fiscal  constatou que apenas o Livro Razão do referido período estava em poder das autoridades, não  tendo localizado os Livros Diário e Lalur.  Reintimado, em duas oportunidades, a apresentar a escrituração contábil e fiscal  (abrangendo, desta vez, os anos­calendários de 2007, 2008 e 2009), o contribuinte apresentou a  escrituração contábil de todos os períodos em meio magnético.   Por meio do Termo de Constatação Fiscal de  fls. 127 a 177, a Recorrente  foi  intimada das divergências diagnosticadas entre os valores por ela apurados em sua escrituração  e aqueles constantes das declarações apresentadas à Receita Federal, além de, mais uma vez,  ter sido intimada a apresentar os Livros Diários dos períodos fiscalizados.  Na  resposta  apresentada,  pelo  sujeito  passivo  justifica  as  divergências  basicamente  no  fato  de  que  os  valores  retidos  na  fonte  se  refeririam  a  pagamentos  a  fornecedores não liquidados, de modo que o fato gerador não teria ocorrido.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  mais  alguma  vezes  para  apresentar  os  Livros  Diários  dos  anos­calendários  fiscalizados  devidamente  autenticados  pela  Junta  Comercial,  apresentando a justificativa de que:  "Os livros Diários relativos ao exercício de 2006, encontravam­se sob  a  guarda  da  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  para  registro,  quando, em 14 de junho de 2007 foram apreendidos pela Polícia Civil  do Distrito Federal, em cumprimento a ordem judicial emitida a pedido  do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.  No  entanto,  a  Junta Comercial  do Distrito Federal  cumpriu  a  ordem  judicial,  entregando  os  referidos  livros  a  Polícia  Civil  do  Distrito  Federal, sem o devido registro e, desde então, se recusa a registrar os  livros Diários dos exercícios seguintes, ou seja, 2007, 2008 e 2009.  A Junta Comercial do Distrito Federal alega que o registro não pode  ser  realizado  em  função  do  salto  de  numeração  dos  livros,  porém,  insiste  em  ignorar  o  fato  de  que  está  situação  foi  provocada  pela  própria  Junta  Comercial  quando  não  realizou  o  registro  dos  livros  Diários  de  2006  antes  de  entrega­los  a  Polícia  Civil  do  Distrito  Federal."   A  Recorrente  foi  intimada,  ainda,  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  planilhas  por  ela  fornecidas  para  justificar  as  divergências,  tendo  respondido  na  forma  dos  Fl. 4033DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.034          5 documentos de fls. 198 a 991, que consistiram em planilhas com detalhamento das retenções  realizadas em dados dos fornecedores que sofreram as retenções.  Os  autos de  infração  foram  lavrados,  então,  com a  exigência das divergências  constatadas  entre  os  valores  das  contribuições  retidas  na  fonte,  conforme  as  informações  prestadas pelo sujeito passivo, nas respostas apresentadas, e aqueles confessados por meio das  DCTF apresentadas, tendo sido rejeitada a justificativa apresentada de que os valores devidos  aos fornecedores (base para as retenções registradas) não teria sido liquidados.  Do  total  das  retenções  (4,65%  dos  pagamentos),  foi  efetuado  o  rateio  correspondente a cada contribuição: CSLL (1,0%), Cofins (3,0%) e Contribuição ao PIS/Pasep  (0,65%).  Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação,  cujo  conteúdo  foi  sintetizado pelo Acórdão recorrido do seguinte modo:  "Da Preliminar. Afirma o interessado que é nulo o procedimento fiscal,  uma vez que o auto de infração teria como base enquadramento legal  genérico  e  impreciso,  o que  impossibilita o pleno exercício de defesa  da impugnante e viola o Princípio da Estrita Legalidade.  Nesse  sentido,  consigna  que  o  enquadramento  legal  contém  o  apontamento genérico dos artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2001 e que,  “na descrição do fato sobre o qual se pretende impor tributação, não  foi realizado o devido cotejo entre o evento analisado e a norma à qual  o mesmo se subsume”.  Do Mérito.  Inconsistência  do  Levantamento  Fiscal  Realizado.  Alega  o  impugnante  que  a  autoridade  fiscal  partiu  de  premissas  incoerentes,  visto que, ao comparar o resultado final apontado no Livro Diário com  as  DCTF,  teria  considerado  provisionamento  de  numerário  para  o  recolhimento  das  CSRF  como  pagamentos  efetivamente  ocorridos,  verbis:  Entretanto, a autoridade fiscal, ao averiguar a documentação contábil  da empresa Impugnante, considerou os lançamentos constantes de seu  Livro Diário  como  se  as  CSRF  tivessem  sido  apuradas  por  meio  do  Regime de Competência, quando a empresa Impugnante, em atenção a  determinação  legal,  o  reteve,  recolheu  e  contabilizou  mediante  o  Regime  de  Caixa,  e  ao  confrontar  os  números  encontrados  com  as  declarações  e  os  comprovantes  de  recolhimento  de  tributo  de  cada  período, encontrou gritante divergência (como já seria de se esperar).  Em termos práticos: quando os valores das notas fiscais, referentes a  serviços que seriam quitados a prazo, foram lançados no Livro Diário  da  empresa  Impugnante,  foram  lançados,  na mesma  competência,  os  valores provisionados para o pagamento futuro das Contribuições que  seriam  posteriormente  retidas  e  recolhidas,  o  que  é  perfeitamente  regular, posto que se trata de mero provisionamento.  Nos  períodos  subsequentes,  quando  da  quitação  das  parcelas  do  mesmo  serviço,  foram  lançados  tanto  o  valor  do  efetivo  pagamento  quanto  o  valor  recolhido  a  título  da  CSRF  incidente  sobre  aquela  Fl. 4034DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.035          6 parcela,  de  modo  a  registrar  a  efetiva  saída  de  valores  do  caixa  da  empresa. Tais lançamentos devem ser realizados desta forma, por força  de lei.  Ocorre que a autoridade  fiscalizadora considerou, para apuração do  valor  devido  a  título  de  CSRF,  tanto  os  valores  lançados  na  contabilidade  a  título  de  provisionamento  quanto  de  efetiva  saída  financeira, distorção esta que gerou apuração de valor muito superior  ao  realmente  devido.  Ou  seja,  considerou  os  valores  lançados  pelo  Regime  de  Caixa  como  se  tivessem  sido  lançados  pelo  Regime  de  Competência, o que consiste em medida flagrantemente equivocada.  Na sua perspectiva, a escrituração do Livro Diário deve ser feita pelo  regime  de  competência  (cita  a  resposta  à  questão  292  do  link  Perguntas e Respostas disponibilizado no sítio da RFB) e, na DCTF, os  débitos devem ser informados segundo o regime de caixa (justifica tal  entendimento  pela  própria  incidência  das  CSRF,  devidas  quando  do  efetivo pagamento, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.833/03).  Dessa  forma,  entende  o  impugnante  que  é  impossível  a  comparação  das informações lançadas no Livro Diário e nas DCTF e enfatiza que o  valor  apontado  no  Livro  Diário  contém  o  saldo  provisionado  em  competências  anteriores  e  o  valor  declarado  nas  DCTF  contém  somente os valores dos tributos pagos no mês.  Anexa,  a  título  de  prova,  quadros  relativos  a  cada  período  de  apuração,  com  justificativas  para  a  divergência  apontada,  em  conformidade com a explicação exposta.  Multa. Defende  o  interessado  que  não  cometeu  qualquer  infração  e,  portanto, não está passível de sofrer uma sanção.  Acrescenta, ainda, que somente seria possível instituir multa de forma  isolada caso o Fisco demonstrasse que fora efetivamente descumprida  uma obrigação tributária ou um dever instrumental, o que não é o caso  dos autos.  Produção de novas provas, diligência e perícia. Protesta o requerente,  ainda,  pela  coleta  de  outras  provas,  entre  elas  a  documental  e  a  pericial,  no  caso  de  os  documentos  acostados  aos  autos  não  serem  suficientes  para  demonstrar  todas  as  alegações  apresentadas.  Para  tanto, nomeou perito e apresentou os quesitos, em conformidade com o  art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72.  Por fim, pugna o interessado que seja decretada a nulidade do auto de  infração, ou, alternativamente, caso os documentos juntados não sejam  suficientes  para  tal,  que  seja  determinada a  realização de  perícia  ou  convertido o processo em diligência."  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  3.301  a  3.314)  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade, posto que preenchidos todos os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  a  acusação  estar  acompanhada  dos  elementos  de  prova  necessários  à  comprovação  do  ilícito,  não  havendo  qualquer  violação  ao  princípio  da  legalidade  e  ao  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 4035DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.036          7 No  mérito,  não  acatou  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  os  valores  das  retenções  figuram  em  sua  escrituração  contábil,  inicialmente,  como mera  provisão  e,  apenas  após  a  realização  dos  pagamentos,  como  tributo  devido  e  efetivamente  recolhido. É  que,  no  caso  das  contribuições  retidas,  a  conta  que  registra  as  retenções  não  representaria  tributos  devidos  pela  empresa,  mas  valores  em  relação  aos  quais  ela  seria  mera  responsável  pela  retenção  e  respectivo  recolhimento.  Não  se  tratando  de  despesas,  não  seriam  passíveis  de  provisionamento.  Salientou  que,  "admitindo­se  que  a  empresa  tivesse  cometido  uma  impropriedade em sua escrituração, ao utilizar a conta de tributos a recolher como conta de  provisão, deveria tal alegação ter sido acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas  que pudessem possibilitar seu acolhimento".  Refutou, ainda, a alegação de que a escrituração do Livro Diário deve ser feita  pelo regime de competência, enquanto, na DCTF, os débitos devem ser informados segundo o  regime de caixa, com base, mais uma vez, no fato de que as retenções de contribuições sociais  não configuram despesas.  A decisão rejeitou o protesto para apresentação de novas provas, uma vez que  em desacordo com as regras que regem o Processo Administrativo Fiscal.  Indeferiu,  por  fim,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  uma  vez  que  aquela  se  destinaria a elucidar questões que suscitem dúvidas no julgamento da lide (o que inexistiria in  casu);  e que  esta  seria  cabível para  a averiguação de  fatos que dependem de  conhecimentos  especializados  para  serem  demonstrados,  o  que,  igualmente,  não  seria  o  caso  dos  autos  em  análise.   Após a ciência da decisão, o  sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário  de  fls.  3.324  a  3.360,  no  qual,  inicialmente,  repete  a  alegação  de  nulidade  da  autuação,  que  teria representado uma alegação genérica aos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 2001.  Em  seguida,  defende  a  forma  adotada  para  escriturar  provisões  relativas  aos  valores  dos  tributos  retidos,  no  momento  do  reconhecimento  da  dívida  a  pagar  a  terceiros,  ressalvando que, mesmo que tal procedimentos esteja incorreto, do ponto de vista contábil, não  desvirtuaria a verdade dos fatos.  Esclarece que os valores  registrados na conta  "COFINS/PIS/CSLL a Recolher  (210301007)"  se  referem  tanto  a  "valores  a  recolher  no  próprio  mês  (neles  contidos  os  pagamentos  relativos  à  última  quinzena  do  mês  anterior  e  os  carregados  de  competências  anteriores),  quanto  às  retenções  futuras  que  somente  serão  devidas  quando  do  efetivo  pagamento dos serviços de terceiros".  Ressalta que, em nenhum momento, os  referidos valores  transitaram por conta  de resultado (despesa), de modo a reduzir a base de cálculo dos tributos sobre resultado.  Argumenta que os valores a serem confessados nas DCTFs são aqueles devidos  segundo  o  regime  de  Caixa  (quando  do  pagamento  a  terceiros),  enquanto,  na  escrituração  contábil, as operações são registradas em obediência ao regime de competência (por ocasião da  apresentação da nota fiscal relativa aos serviços prestados pelos terceiros).   Fl. 4036DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.037          8 Deste  modo,  estariam  equivocadas  as  diferenças  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  apontando,  com  lançamentos  contábeis,  que  isso  implicaria  mais  de  uma  tributação  sobre o mesmo fato gerador.  Apresenta demonstrativo, ainda, de que, considerados os valores que recolheu e  compensou  superariam  os  valores  devidos  com  base  nos  registros  de  contas  a  pagar  a  fornecedores.  Pede,  portanto,  a  anulação  do  lançamento,  ou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência ou a realização de perícia.  Argumenta,  ainda,  que  as  suas  alegações  estão  provadas  pela  apresentação  do  livro  Razão,  dos  DARFs  pagos,  das  DCTFs  e  da  planilhas  evidenciando  as  diferenças  que  ocorrem entre a contabilidade e as DCTFs, pelos motivos acima explicitados.  Em adição, para refutar a decisão recorrida, apresenta todos os comprovantes de  pagamentos realizados a  terceiros no mês de fevereiro de 2008, a  título de amostragem, para  corroborar as suas alegações.  Por  fim,  defendendo  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  aponta  que  a  autoridade julgadora chega a admitir a possibilidade de cometimento de impropriedade na sua  escrituração contábil, mas indefere os referidos procedimentos, de forma não fundamentada e  contraditória.  O  processo  administrativo  nº  10166.720782/2011­29,  no  qual  os  lançamentos  relativos à CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS/Pasep estavam, originalmente, encartados, foi  distribuído  a  Conselheiro  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF.  Por meio da Petição de fls. 3.928 e 3.929, a Recorrente solicitou a redistribuição  do  processo  administrativo  nº  10166.720782/2011­29,  para  o  relator  do  processo  administrativo nº 10166.720781/2011­84, referente ao lançamento de Imposto de Renda Retido  na Fonte (IRRF) decorrente do mesmo procedimento fiscal.  Por  força  de  renúncia  da  Conselheira  relatora,  o  processo  administrativo  nº  10166.720782/2011­29 foi redistribuído a Conselheiro da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF (fls. 3.949/3.950).  Posteriormente, conforme Petição de fls. 3.962 a 3.965, a Recorrente solicitou a  juntada  aos  autos  do  processo  administrativo  nº  10166.720782/2011­29  de  prova  pericial,  relatório  de  diligência  fiscal  e  Acórdão  referentes  ao  processo  administrativo  nº  10166.720781/2011­84.  Em julgamento ocorrido em 1º de fevereiro de 2018, a 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF declinou a competência para o julgamento  do processo administrativo nº 10166.720782/2011­29 à Primeira Seção do CARF, por força do  art. 2º, incisos II e IV do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (fls. 3.999 a 4.007).  O  processo  foi  distribuído,  então,  por  sorteio,  a  este  Relator,  sendo  que,  em  decorrência da  alegação de conflito de competência,  foi determinado pela Sra. Presidente do  Fl. 4037DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.038          9 CARF o desmembramento do processo administrativo nº 10166.720782/2011­29, que passou a  conter  apenas  os  autos  de  infração  relativos  à  Cofins  e  à  Contribuição  ao  PIS/Pasep  (de  competência da Terceira Seção de Julgamento), com a formalização dos presentes autos, para  julgamento do auto de infração referente à CSRF (fls. 4.009 a 4.023).  O presente processo retornou, para julgamento por parte desta Turma Julgadora.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em 07  de  julho de  2011  (fl.  3.323),  tendo  apresentado Recurso Voluntário  em 05  de  agosto de 2011, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos conforme fl.  1.133.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE   A  Recorrente  sustenta  a  nulidade  da  autuação,  sob  a  alegação  de  que  o  lançamento seria  "baseado em enquadramento  legal genérico e  impreciso,  impossibilitando o  pleno exercício da defesa da impugnante e violando o Princípio da Estrita Legalidade".  Aduz, ainda, que "o enquadramento legal, na forma como foi exposto no Auto  de Infração, deixa o contribuinte à mercê de hipóteses sobre a  real pretensão do Fisco ante a  genérica descrição dos artigos 30 e 31 da Lei n. 10.833/2001, como fundamento da autuação".  As  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  praticados  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  são  reguladas  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  nos  seguintes termos:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa."  A par disso,  a  existência de vícios na observância  aos  requisitos prescritos no  art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, poderiam levar ao reconhecimento  Fl. 4038DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.039          10 da nulidade. In verbis "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível." (Destacou­se)  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula."  No caso sob apreciação, a leitura do Auto de Infração de fls. 03 e 25 revela que  a acusação fiscal é clara: a infração supostamente cometida pela Recorrente seria a ausência de  recolhimento  de  valores  de  Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte  (CSRF),  conforme  discriminadas por ela própria em sua escrituração contábil.  Fica  patente  que  todos  os  requisitos  fixados  nos  dispositivos  legais  acima  referidos  se  encontram  perfeitamente  explicitados  e  atendidos,  como  bem  reconheceu  a  autoridade julgadora a quo.  Além disso,  todos os elementos de prova que embasariam o lançamento foram  juntados aos autos e o sujeito passivo apresentou adequadamente a sua defesa, seja em sede de  Impugnação  seja  perante  o  CARF,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Não procede a alegada generalidade da autuação quanto à referência aos arts. 30  e  31  da  Lei  nº  10.833,  de  2001.  Ora,  é  exatamente  nestes  dispositivos  legais  que  estão  explicitadas  a  obrigação  da  retenção  na  fonte das  contribuições  e  a  alíquota  aplicável. Além  disso,  o  auto  de  infração  faz  referência  à norma  legal  que  fixa  o  prazo  de  recolhimento  dos  valores retidos (Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004).  Não procede a argumentação da Recorrente de que deveria ter sido especificada  na autuação qual(is) dentre as hipóteses previstas no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2001, referir­ se­ia(m) aos pagamentos que sofreram as retenções não recolhidas.  Ora, tal fato não é relevante à infração apontada. A discussão não se dá em torno  do  cabimento  ou  não  das  retenções,  mas  da  ausência  de  recolhimento  de  retenções  já  reconhecidas pelo contribuinte em sua escrituração contábil.  Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.040          11 Assim,  o  cotejo  entre  esta  escrituração  (e  demonstrativos  apresentados  pela  própria  fiscalizada)  com  os  valores  confessados  em  DCTF  é  suficiente  para  evidenciar  os  valores que supostamente não teriam sido recolhidos.  O acerto acerca da análise das provas e a apreciação da existência de supostos  equívocos  na  autuação  se  relacionam  ao mérito  da  discussão,  pelo  que  serão  analisados  no  momento apropriado, e não conduzem à nulidade do lançamento.  Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.  3. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA   A controvérsia posta nos autos é bem simples:  (i)  por  um  lado  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  Recorrente  reteve  valores  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  quando  da  realização  de  pagamentos,  registrou  tais  valores  na  conta  contábil  "COFINS/PIS/CSLL  a  Recolher  (210301007)",  mas  deixou de confessá­los em DCTF e recolhê­los;  (ii) de outra parte, a Recorrente sustenta que os valores  registrados na referida  conta  contábil  se  referem  tanto  às  retenções  sobre  valores  já  pagos  a  terceiros,  quanto  a  pagamentos somente realizados em períodos posteriores.  A  distribuição  do  ônus  da  prova  também  não  guarda  qualquer  complexidade:  cada uma das partes deve provar a sua alegação.  Deve­se, portanto, ser averiguado, a partir das provas juntadas aos autos, como  cada um delas se desincumbiu de tal mister.  A  acusação  fiscal,  como  já  dito,  embasa­se  nos  registros  contábeis  fornecidos  pela  própria  Recorrente,  conforme  detalhamento  constante  dos  Anexos  "E"  ao  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 127 a 129, montados pelo confronto entre os valores registrados na  escrituração contábil do sujeito passivo e os confessados por meio de DCTF.  Tratando­se, exclusivamente, de informações prestadas pela própria Recorrente,  fazem  prova  contra  ela,  de  modo  que  lhe  incumbe  a  apresentação  de  elementos  que  comprovem que, na conta contábil "COFINS/PIS/CSLL a Recolher (210301007)", há registros  referentes a retenções sobre pagamentos ocorridos em períodos posteriores.  Junto  à  Impugnação,  a  Recorrente  apresentou  demonstrativos  explicitando  os  valores confessados e recolhidos a título de CSRF, em cada quinzena do período fiscalizado,  acompanhados  das  folhas  do  Livro  Razão,  DCTFs,  DARFs  (e/ou  Declarações  de  Compensação) e relação de títulos pagos que os corroboram (fls. 1.186 a 3.299).   O  Acórdão  combatido  deixou  de  reconhecer  a  procedência  da  Impugnação  porque a Recorrente não teria apresentado provas suficientes da sua alegação:  "Dessa  forma,  admitindo­se  que  a  empresa  tivesse  cometido  uma  impropriedade  em  sua  escrituração,  ao  utilizar  a  conta  de  tributos  a  recolher  como  conta  de  provisão,  deveria  tal  alegação  ter  sido  acompanhada de provas documentais hábeis  e  idôneas que pudessem  possibilitar seu acolhimento.  Fl. 4040DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.041          12 É  que,  nessas  circunstâncias,  a  comprovação  dos  eventos  alegados  deve  ser  efetuada  mediante  a  apresentação  de  material  probatório  representativo  dos  fatos,  devidamente  conjugado  com  os  livros  contábeis e fiscais.  (...)  Desse modo, tais ilações deveriam estar pautadas e suplementadas por  meio  de  documentação  fiscal  e  contábil  visando  demonstrar  os  montantes  das  despesas  incorridas  e  provisionadas,  bem  como  o  cálculo  dos  tributos  devidos,  hipótese  que  não  foi  observada  no  momento  da  interposição  da  peça  impugnatória,  prejudicando  a  eficácia  da  argumentação  contrária  aos  termos  do  lançamento  de  ofício.  (...)Assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  diante  da  ausência  de  prova  documental  hábil  e  idônea  que  dê  suporte  aos  argumentos  apresentados, não há como acolher a alegação do contribuinte de que  a incidência das contribuições sociais, da forma como exigida, deu­se  sobre  pagamentos  não  realizados  ou  sobre  meras  expectativas  de  pagamentos."  Com  o  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  toda  a  documentação  comprobatória dos títulos pagos, valores retidos e recolhidos, em relação ao mês de fevereiro  de 2008 (fls. 3.457 a 3.925).  As  provas  apresentadas  pela  Recorrente  apontam  no  sentido  de  que  ela,  no  momento  do  reconhecimento  da  obrigação  com  terceiros  realizava  o  desmembramento,  de  modo que reconhecia, na conta relativa ao Fornecedor, o montante líquido dos tributos retidos;  e nas  respectivas contas de  tributos a  recolher  (aí  incluída a conta 21010301007), os valores  das retenções que seriam realizadas por ocasião do pagamento.  Tal fato, quando o pagamento somente era realizado em uma quinzena posterior,  enseja as divergências apontadas pela Fiscalização.  Segue  um  exemplo  de  lançamento  ocorrido  em  12/02/2008,  sendo  que  o  pagamento somente ocorreu em 26/02/2008:     Fl. 4041DF CARF MF Processo nº 10166.726717/2018­83  Resolução nº  1302­000.707  S1­C3T2  Fl. 4.042          13    Dada a quantidade de documentos apresentados em relação a apenas um mês de  um período de quatro anos, é plenamente compreensível que a Recorrente tenha­se limitado a  apresentar uma amostra.   De  outra  parte,  os  elementos  juntados  pela  Recorrente,  posteriormente,  ao  Recurso  Voluntário,  que  se  referem  a  documentos  produzidos,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10166.720781/2011­84,  revelam  a  realização  de prova  pericial  e  diligência  fiscal  que  atestou,  parcialmente,  a  procedência  de  semelhante  alegação  da  Recorrente  em  relação ao IRRF.  Deste  modo,  divergindo  do  Acórdão  recorrido,  entendo  ser  necessária  a  conversão do julgamento em Diligência, para que a autoridade fiscal:  (i)  intime  a Recorrente  a  lhe  apresentar,  semelhantemente  ao  realizado  para  o  mês  de  fevereiro  de  2008,  todos  os  elementos  de  prova  relativos  aos  demais  períodos  de  apuração, de modo  a comprovar a  alegação de que, na  conta  contábil  "COFINS/PIS/CSLL a  Recolher  (210301007)",  há  registros  referentes  a  retenções  sobre  pagamentos  ocorridos  em  períodos posteriores;  (ii)  após  o  exame  da  documentação  apresentada,  inclusive  do  Laudo  Pericial  (DOC. 01) e Relatório de Diligência (DOC. 02) juntados por meio da Petição de fls. 3.962 a  3.965,  e  de  demais  elementos  de  prova  que  julgue  necessários,  elabore  relatório  conclusivo  tratando  das  divergências  apontadas  no  auto  de  infração  para  cada  um  dos meses  dos  anos­ calendários de 2006, 2007, 2008 e 2009;  (iii)  dê  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  sujeito  passivo,  concedendo­lhe  prazo de trinta dias para, querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 4042DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721957/2013-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/04/2013 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa quando a negativa do pedido de produção de provas encontra-se devidamente fundamentado e sem que mereça qualquer reparo. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/04/2013 DESRESPEITO À HONRA FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. DESACATO. Configura a infração administrativa de desacato desrespeitar a honra funcional de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas funções, acusando-o de mentiroso, de agir de forma discriminatória e vexatória, de ladrão, tratando com escárnio e deboche os agentes fiscais. VIAJANTE PROCEDENTE DO EXTERIOR. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PAÍS COM PRODUTOS DE FORMA IRREGULAR. DESACATO À AUTORIDADE ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE CONSULAR. A imunidade de jurisdição administrativa conferida ao representante consular alcança apenas os atos realizados no exercício dessa função, que não abrange a tentativa de ingressar no País com produtos de forma irregular nem a prática de desacato contra a autoridade aduaneira
Numero da decisão: 3002-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.541  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DESACATO. IMUNIDADE CONSULAR.   Recorrente  IGNACIO MARTINEZ CASTIGNANI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/04/2013  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  negativa  do  pedido  de  produção  de  provas  encontra­se devidamente fundamentado e sem que mereça qualquer reparo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/04/2013  DESRESPEITO  À  HONRA  FUNCIONAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  DESACATO.   Configura  a  infração  administrativa  de  desacato  desrespeitar  a  honra  funcional  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  de  suas  funções,  acusando­o  de mentiroso,  de  agir  de  forma  discriminatória  e  vexatória, de ladrão, tratando com escárnio e deboche os agentes fiscais.   VIAJANTE  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR.  TENTATIVA  DE  INGRESSAR  NO  PAÍS  COM  PRODUTOS  DE  FORMA  IRREGULAR.  DESACATO À AUTORIDADE ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DA  IMUNIDADE CONSULAR.   A imunidade de jurisdição administrativa conferida ao representante consular  alcança apenas os atos realizados no exercício dessa função, que não abrange  a  tentativa  de  ingressar  no  País  com  produtos  de  forma  irregular  nem  a  prática de desacato contra a autoridade aduaneira           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 19 57 /2 01 3- 68 Fl. 171DF CARF MF     2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 123/129 dos  autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  multa  por  desacato  à  autoridade  aduaneira, no valor de R$ 10.000,00, que foi contestado pelo sujeito passivo.   Da Autuação   Conforme consta na descrição dos fatos (fl. 29), o Auto de Infração em apreço  foi lavrado pelo seguinte motivo:   O autuado, no decurso do despacho aduaneiro de sua bagagem acompanhada,  desacatou a autoridade aduaneira, conforme descrito no Termo de Ocorrência  lavrado  em  11/04/2013  no  Aeroporto  Internacional  Tancredo  Neves,  anexo  aos  autos,  e  registrado  no  Termo  Circunstanciado  de  nº  006/2013­4­ SR/DPG/MG, lavrado na presença do Delegado da Polícia Federal Dr. Tadeu  de Moura Gomes, Termo esse também anexo aos autos.  O citado Termo de Ocorrência (fls. 36­41) contém a descrição detalhada das  ações  que  segundo  a  fiscalização  caracterizaram  o  embaraço,  consoante  trechos a seguir reproduzidos:   Dia 10 de abril de 2013, por volta das 21 horas, durante o atendimento do vôo  055  da  TAP  proveniente  de  Lisboa,  os  passageiros  Ignacio  Martinez  Castignani  e  Marta  Ruiz  Espinos  entraram  pelo  canal  destinado  aos  passageiros com "Nada a Declarar" e sem preencherem a DBA onde deveriam  constar os produtos sujeitos à fiscalização específica.   Os  referidos  passageiros  foram  orientados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Augusto  Moura  Machado  para  terem  suas  bagagens  passadas  pela  triagem  na  máquina  de  raios  X.  Neste  momento  eles  questionaram  o  auditor  indagando  se  estavam  sendo  direcionados  para  a  triagem  apenas  por  serem  espanhóis.  O  auditor  negou,  e  insistiu  que  eles  deveriam dirigir­se à triagem colocando as bagagens na esteira do aparelho de  raios X.  Tal procedimento era necessário, visto que o Auditor havia sentido o odor de  frutas e percebido o volume das mesmas em sacolas plásticas portadas pelos  passageiros. Frutas  in natura  e  alimentos de origem animal  são mercadorias  cuja  entrada  no  país  é  restrita,  controlada  pela  Vigilância  Agropecuária,  VIGIAGRO, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, MAPA.  Sua  entrada  somente  ê  permitida  mediante  apresentação  de  documentação  especifica,  sendo  obrigatório  que  o  portador  declare  estar  trazendo  os  produtos,  de modo  a  possibilitar  a  conferência  dos mesmos  e  da  respectiva  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10680.721957/2013­68  Acórdão n.º 3002­000.541  S3­C0T2  Fl. 172            3 documentação  pela  fiscalização  agropecuária.  Sem  tal  documentação,  a  entrada  dos  produtos  no  país  é  PROIBIDA.  Não  custa  lembrar  que  tais  disposições visam proteger o território nacional de pragas e doenças passíveis  de causar prejuízos  incalculáveis ao país. Já neste momento, portanto, havia  sido  detectado  indícios  de  que  a  bagagem  continha  bens  de  importação  proibida.   As  imagens  geradas  pela  passagem  dos  volumes  no  aparelho  de  Raios  X  confirmaram os fortes indícios de que havia alimentos no interior das mesmas,  revelando  cores  e  formatos  de  frutas  e  outros  alimentos  e  produtos,  e  permitiram  firmar  convicção  quanto  à  presença  na  bagagem de mercadorias  de entrada restrita.   [...]  Os passageiros, nervosos e alterados, responderam que não traziam qualquer  tipo  de  alimento  ou  qualquer  produto  de  origem  animal  e  que  os  produtos  orgânicos  que  traziam  eram  somente  medicamentos  (usaram  o  termo  "medicinas").   Trataram  de  forma  grosseira,  os  operadores  de  Raios  X,  Eliana  Chaves  Teixeira  CI M­6994808  e  Leônidas  Domingues  Neves  CI  M­5635196,  e  a  passageira disse que eles tinham a obrigação de carregar suas malas.   [...]   O passageiro  Ignacio acrescentou que o Auditor não poderia duvidar de  sua  palavra pois eles estavam dizendo a verdade e que o Auditor estava mentindo  e que aquilo era um tratamento vexatório  (usou o  termo "trato vexatório") e  que  faria  uma  representação  contra  todos  os Auditores  junto  ao  Itamaraty  e  junto à Embaixada da Espanha e que os Auditores jamais poderiam colocar os  pés na Espanha.   [...]   Quando o Auditor Bulhões solicitou que as bagagens fossem colocadas sobre  a bancada para serem inspecionadas o passageiro disse que não poderiam ser  inspecionadas pois eram "malas Diplomáticas".  Enquanto  outras  malas  de  outros  passageiros  eram  abertas  começaram  a  incitar alguns passageiros a desrespeitarem a fiscalização e a dizer que haveria  daí a pouco um Incidente Diplomático Internacional.  [...]  Enquanto  outras  malas  de  outros  passageiros  eram  abertas  começaram  a  incitar alguns passageiros a desrespeitarem a fiscalização e a dizer que haveria  daí a pouco um Incidente Diplomático Internacional.  [...]   Quando  solicitado  a  apresentar  a  documentação  que  acompanha  as  "Malas  Diplomáticas"  o  passageiro  afirmou  que  a  fiscalização  estava  fazendo  uma  ação ilegal e que imediatamente faria por telefone uma representação junto às  "autoridades competentes" e que a partir do momento em que qualquer pessoa  tocasse  em  suas  bagagens  começariam  as  retaliações  contra  qualquer  brasileiro que quisesse entrar na Espanha.  Em  vista  das  dificuldades  para  a  execução  do  trabalho  o  Auditor  Bulhões  solicitou  a  presença  da  Polícia  Federal,  cujos  representantes  Charles  Farah,  Wellington Lara e Paulo Antonio Duarte compareceram imediatamente.   [...]   Quando  o Auditor Bulhões  informou  aos Representantes  da  Polícia  Federal  que  havia  fortes  e  bem  fundamentados  indícios  de  que  havia  alimentos  nas  bagagens ambos os passageiros disseram que o auditor estava mentindo sendo  que  a  passageira  dizia,  quase  gritando  e  com  entonação  de  escárnio,  que  o  auditor não era um profissional e que não sabia trabalhar e que era portador de  "orgulho patológico".  Fl. 173DF CARF MF     4 [...]   A  Secretaria  da  Receita  Federal,  ouvida  Polícia  Federal,  e  visando  evitar  desgastes,  decidiu  que  seria  feita  a  retenção  das  bagagens.  Para  a  instrução  dos Termos de Retenção e demais atos são anexadas cópias dos passaportes  dos  passageiros.  Em  momentos  diferentes,  o  passageiro  acusou  o  Auditor  Bulhões de ter sequestrado seu passaporte e pediu que o devolvesse o que foi  feito imediatamente e a passageira tentou tomá­lo à força do Auditor gritando  "ladron", "ladron", o qual para evitar qualquer contato físico com a passageira  entregou­o  ao  Agente  da  Polícia  Federal  Francisco  Cláudio  da  Silva  que,  visando evitar qualquer desgaste, devolveu­o à passageira.  [...]   À  medida  que  os  alimentos  eram  encontrados  a  passageira  Marta  fazia  chacotas e fingia gargalhar e dizia que o Auditor não tinha trabalho útil para  fazer e que era  ignorante e que estava executando a  inspeção como se fosse  um caso pessoal e que continuava mentindo ao suspeitar que havia alimentos  cuja entrada no Brasil estava sujeita a controle por parte do VIGIAGRO.   [...]   Os  agentes  da  Polícia  Federal  que  presenciaram  os  fatos  constataram  a  ocorrência  do  crime  de  Desacato  a  Funcionário  Público  no  Exercício  da  Função  tipificado  no  artigo  331  do  Código  Penal  Brasileiro  e  em  seguida  comunicaramaos  passageiros  que  os  mesmos  seriam  conduzidos  à  Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, em Belo Horizonte.   Terminadas  as  formalidades  junto  à  Vigilância  Agropecuária  foram  os  passageiros  conduzidos  pelos Agentes  da  Polícia Federal  Francisco Cláudio  da Silva e Charles Farah à citada Superintendência para a devida Lavratura de  Termo Circunstanciado de desacato.   O  Termo  Circunstanciado  de  n°  006/2013­4­SR/DPF/MG  foi  lavrado  na  presença do Delegado da Polícia Federal Dr Tadeu de Moura Gomes.   Na  sequência  consta  cópia  do  citado  Termo  Circunstanciado,  em  que  os  auditores  fiscais  reiteram os  fatos narrados  anteriormente,  sendo que  alguns  deles  foram  inclusive  presenciados  pelos  policiais  federais  chamados  para  atender a ocorrência, conforme foi ali consignado.   A  base  normativa  do  lançamento  foi  indicada  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL, de onde se destaca o art. 107, III, do Decreto­ Lei nº 37/1966,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/2003, dispositivo que  comina a penalidade objeto da autuação.  Da Impugnação   Irresignado com a autuação, da qual alega ter tomado ciência em 31/7/2013, o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  (fls.  56­69),  em  30/8/2013,  na  qual  alega:   a) Tempestividade. A intimação da exigência foi recebida pela funcionária do  Instituto Cervantes em Belo Horizonte, Sra. Juliana Guimarães Gomes, no dia  31/7/2013, conforme respectivo aviso de recebimento postal – A/R.   b)  Imunidade  de  jurisdição  e  de  execução.  O  impugnante  é  diplomata  de  carreira.  Exerce  a  função  de  cônsul  para  assuntos  de  educação,  junto  ao  Consulado  Geral  da  Espanha,  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  e  ocupa  o  cargo  de  Diretor  do  Instituto  Cervantes  de  Belo  Horizonte,  o  qual  é  uma  repartição  consular.  Assim,  são  aplicáveis  ao  caso  as  Convenções  de  Viena  sobre  Relações Diplomáticas  e  sobre Relações Consulares,  as  quais  lhe  conferem  imunidade  de  jurisdição  civil  e  administrativa  pelos  atos  realizados  no  exercício de suas funções. Ao contrário do que fora equivocadamente relatado  no  "Termo  de  Ocorrência",  o  impugnante  e  agente  diplomático  não  se  encontrava de férias, mas sim retornava a Belo Horizonte a fim de continuar  exercendo  suas  funções  como  Diretor  do  Instituto  Cervantes.  Portanto,  o  processo administrativo não pode ter prosseguimento, devendo ser cancelado  o auto de infração.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10680.721957/2013­68  Acórdão n.º 3002­000.541  S3­C0T2  Fl. 173            5 c)  Não  ocorrência  do  desacato.  O  impugnante  refuta,  frontal  e  veementemente,  de  forma  integral,  o  absurdo  e  descabido  relato  contido  no  “Termo  de  Ocorrência”  lavrado  pela  fiscalização.  Jamais  desacatou  quem  quer  que  seja,  nem  se  recusou  a  abrir  a  sua  bagagem,  sendo que  as  poucas  peças  de  frutas  e  o  caldo  de  frango  se  encontravam  em  sacolas  que  foram  imediatamente apresentados às autoridades alfandegárias.   Ao final da peça defensória constam os seguintes pedidos:   Diante de todo o exposto e provado, o impugnante requer, preliminarmente, a  observância  da  imunidade  de  jurisdição  e  de  execução  aqui  arguidas  e  provadas. No mérito, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da ação  fiscal, espera e requer seja acolhida a presente impugnação, a fim de que seja  cancelado o débito fiscal equivocadamente reclamado.   Requer,  ainda,  a  produção  de  todo  gênero  de  prova  em  direito  permitido  e,  especialmente,  as  filmagens  de  todo  o  ocorrido  na  data  referida  no  auto  de  infração, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, nos termos do disposto  no art. 16, IV e 18 do Decreto n° 70.235/72.   Após juntar a impugnação a Unidade de origem encaminhou o processo para  julgamento por meio de despacho com o seguinte teor:   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de Multa  Regulamentar.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  26/07/2013  do AI  (ciência  postal  ­  fl.86)  e  protocolizou a impugnação em 30/08/2013 (fls. 56 a 85), intempestivamente.   Tendo em vista o contribuinte alegar tempestividade, encaminha­se o presente  processo à DRJ/FOR/CE para providências a seu cargo.   Da Conversão do Julgamento em Diligência   Ao ser iniciada a análise do presente processo foi constatada a necessidade de  esclarecimentos adicionais, conforme Resolução a fls. 89­92, o que acarretou  o retorno dele à autoridade preparadora para adoção das seguintes medidas:   a)  Anexar  aos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  referente  à  ciência  do  lançamento.  Caso  esse  documento  tenha  sido  extraviado,  juntar  outro  que  vincule o código de identificação constante a fl. 86 à correspondência enviada  para  cientificação  do  sujeito  passivo,  ou  que  de  alguma  forma  possa  comprovar a data em que esse evento ocorreu.   b)  Oficiar  ao  Ministério  Público  Federal  solicitando  informações  sobre  a  denúncia  referente  ao  crime  de  desacato  objeto  do  TERMO  CIRCUNSTANCIADO N° 006/2013­4 ­SR/DPF/MG, lavrado em 10/4/2013,  e, caso a mesma já tenha sido oferecida, cópia de seu inteiro teor, bem como  da  defesa  e  das  decisões  já  proferidas  no  âmbito  do  respectivo  processo  judicial.  Após  a  resposta  do Ministério  Público,  juntar  esses  elementos  aos  autos.   c)  Caso  essa  Unidade  possua  filmagens  da  área  de  vistoria  de  bagagens,  e  ainda tiver armazenada a do dia em que ocorreram os fatos que ensejaram a  autuação, anexá­la aos autos. Caso contrário, informar a indisponibilidade [...]   d) Trazer ao processo outros documentos ou esclarecimentos que a autoridade  preparadora entenda necessários ou relevantes [...]   e) Cientificar o sujeito passivo da presente Resolução e de seu resultado, bem  como do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar.   Em  atendimento  à  diligência  solicitada  por  este Órgão  Julgador,  a Unidade  Preparadora informou que (fls. 94­108):   1) o Aviso de Recebimento  relativo à ciência do  lançamento  foi extraviado.  Todavia,  a  comprovação  de  que  o  código  de  rastreamento  a  fls.  86:  “RA810173223BR”  é  referente  a  essa  correspondência  pode  ser  feita  como  base  no  documento  a  fls.  95,  no  qual  constam  os  números  de  registros  das  correspondências  entregues  aos  Correios.  A  relativa  ao  Auto  de  Infração  Fl. 175DF CARF MF     6 destinado a IGNACIO MATINEZ CASTIGNANI está  identificada com o nº  3223, sendo que a parte inicial do referido código (RA810017) é fixa.   2) conforme informações obtidas junto ao setor de segurança da Infraero, as  imagens  da  sala  de  desembarque  permanecem  disponíveis  por  um  prazo  médio  de  90  dias,  quando  são  sobrescritas  por  imagens  mais  recentes.  Tal  prazo não é normatizado, o limite é   dado pela  capacidade de armazenamento do  servidor. As  imagens,  portanto,  não  estão  mais  disponíveis,  pois  os  fatos  descritos  no  Auto  ocorreram  há  pouco mais de um ano, em 10 de abril de 2013.   3) Quanto a outros elementos, cabe lembrar a determinação contida no item 3  (convenientemente omitido da impugnação, diga­se) do art. 50 do DECRETO  N° 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967, que Promulga a Convenção de Viena  sobre Relações Consulares:   3.  A  bagagem  pessoal  que  acompanha  os  funcionários  consulares  e  os  membros  da  sua  família  que  com  eles  vivam  estará  isenta  de  inspeção  alfandegária.  A mesma  só  poderá  ser  inspecionada  se  houver  sérias  razões  para se  supor que contenha objetos diferentes dos mencionados na alínea b)  do  parágrafo  1  do  presente  artigo,  ou  cuja  importação  ou  exportação  for  proibida pelas leis e regulamentos do Estado receptor ou que estejam sujeitos  às suas leis e regulamentos de quarentena. Esta inspeção só poderá ser feita na  presença do funcionário consular ou do membro de sua família interessado.   Tal  disposição,  como  se  pode  depreender  da  leitura do  relato  dos  fatos  que  integra o Auto  (ver  trecho abaixo  transcrito),  foi  integralmente  seguida,  vez  que, antes mesmo da inspeção indireta no raio X, já haviam sido constatadas  sérias  razões  para  se  supor  a  presença  de  objetos  cuja  importação  ou  exportação é proibida pelas leis e regulamentos brasileiros, e a verificação dos  volumes deu­se na presença dos passageiros.   4)  Em  relação  ao  resultado  do  Termo  Circunstanciado  n°  006/2013­4­ SR/DPF/MG, consta Ofício  da Procuradoria  da República  em Minas Gerais  (fl. 100) informando que o mesmo foi autuado no 1º Juizado Especial Federal  Criminal de Belo Horizonte, sob o n° 937115.2013.4.01.3800, mais houve a  transação  penal,  o  que  motivou  pedido  de  extinção  da  punibilidade  dos  indiciados.   Da Manifestação sobre a Diligência   Cientificado  da  diligência  em  27/10/2014,  o  impugnante  apresentou  manifestação em 25/11/2014 (fls. 113­118) na qual aduziu que:   4. O único documento que tem o condão de comprovar a efetiva intimação do  impugnante é, sem qualquer dúvida, o respectivo Aviso de Recebimento que,  conforme  expressamente mencionado  na  Resolução  08­002.640,  não  consta  nos autos [...]   5. Ad argumentandum e em atenção ao princípio da eventualidade, ainda que  assim  não  fosse,  o  impugnante,  tão  somente  ad  cautelam,  anexa  a  esta  manifestação  o  seguinte:  (i)  declaração  firmada  pelo  Sr.  Marcos  Antônio  Borges,  Representante  Institucional  das  empresas  TELEMAR  NORTE  LESTE S.A. e OI SA. que administram o condomínio empresarial situado no  endereço para o qual foi enviado o Auto de Infração, objeto da impugnação.  Tal  declaração  atesta  que  aquelas  empresas  jamais  receberam  "...  a  correspondência enviada pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte – Serviço de Arrecadação de Cobrança – SERAC, dirigida ao Sr.  Ignacio Martínez Castignani, registrada sob o n° RA 81017322 3 BR." (doc. 1  j.) e (ii) declaração firmada pela Sra. Juliana Guimarães Gomes que confirma  ter recebido "... a correspondência enviada pela Inspetoria da Receita Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  —  Serviço  de  Arrecadação  de  Cobrança  —  SERAC, dirigida ao Sr. Ignacio Martínez Castignani, registrada sob o n° RA  810173223  BR."  no  dia  31  de  julho  de  2013  (doc.  2  j.).  Diante  disso,  o  impugnante requer a juntada aos autos dos referidos documentos, nos termos  do art. 16, § 4º, c), do Decreto n° 70.235/72.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10680.721957/2013­68  Acórdão n.º 3002­000.541  S3­C0T2  Fl. 174            7 [...]   7. O  impugnante, mais  uma vez,  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  nos termos do caput do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, requer, desde já, a  realização  de  diligência  pertinente  a  oitiva  das  pessoas  que  firmam  as  declarações ora anexadas (docs. 1 e 2 cit.), a fim de corroborar o seu inteiro  teor.   8. Por último, diante de tudo que fora exposto e demonstrado na impugnação,  aqui integralmente reiterado, não resta qualquer dúvida de que o "AUTO DE  INFRAÇÃO  0615100/00001/13"  não  se  coaduna  com  o  disposto  nas  Convenções de Viena sobre relações diplomáticas e sobre relações consulares,  portanto, o mencionado auto de infração não pode prevalecer. As ameaças de  aplicação  da  jurisdição  administrativa  e  da  aplicação  de  multa  não  podem  concretizar­se,  sob  pena  de  se  ferir  de  morte  as  mencionadas  Convenções,  devidamente ratificadas pelo Estado Brasileiro.   Ao  final  da  manifestação  são  reiterados  os  pedidos  de  observância  da  imunidade de jurisdição e de execução, de improcedência da ação fiscal e de  produção de todo gênero de prova em direito permitido.  Com sua impugnação (fls. 56­69), o contribuinte  juntou os documentos de fls.  70/85.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão (fls. 122/140) que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 10/04/2013   TRANSAÇÃO  PENAL.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.   A transação penal, cuja aceitação não é considerada confissão tácita de culpa,  acarreta a extinção da punibilidade no juízo criminal, mas não produz efeito  na  esfera  administrativa,  eis  que  não  há  pronunciamento  judicial  acerca  da  autoria e materialidade do suposto crime.   PEDIDO  GENÉRICO  PELA  POSTERIOR  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INEFICÁCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   O  pedido  genérico  pela  posterior  produção  de  provas  é  inútil  no  processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  impugnação  deve  estar  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro momento, exceto nas hipóteses  já definidas na legislação  regente, as  quais independem de prévio protesto.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 10/04/2013   DESRESPEITO  À  HONRA  FUNCIONAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  DESACATO.   Configura  a  infração  administrativa  de  desacato  desrespeitar  a  honra  funcional  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  de  suas  funções,  acusando­o  de mentiroso,  de  agir  de  forma  discriminatória  e  vexatória  e  ainda  incitando  outros  passageiros  a  desrespeitarem  os  agentes  fiscais.   Fl. 177DF CARF MF     8 VIAJANTE  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR.  TENTATIVA  DE  INGRESSAR  NO  PAÍS  COM  PRODUTOS  DE  FORMA  IRREGULAR.  DESACATO À AUTORIDADE ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DA  IMUNIDADE CONSULAR.  A imunidade de jurisdição administrativa conferida ao representante consular  alcança apenas os atos realizados no exercício dessa função, que não abrange  a  tentativa  de  ingressar  no  País  com  produtos  de  forma  irregular  nem  a  prática de desacato contra a autoridade aduaneira.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  23/03/15  (vide  documento  à  fl.  147/148 dos  autos)  e,  insatisfeito  com o  seu  teor  interpôs,  em 22/04/15, Recurso Voluntário  (fls. 149/169).   Em seu recurso, o contribuinte arguiu, preliminarmente, a nulidade do acórdão,  sob  fundamento  de  ter  limitado  indevidamente  sua  possibilidade  de  produção  de  provas  em  prejuízo de seu direito de defesa. No mérito, repisou os argumentos de que aplica­se ao caso a  Convenção  de  Viena  sobre  Relações  Consulares,  incidindo  a  imunidade  de  jurisdição  administrativa. Argumentou que foi submetido a situação vexatória e que seu ato de exigir o  respeito  que  lhe  é  devido  em  razão  da  referida  convenção  não  pode  ser  interpretado  como  desacato.   Alegou  ter o  acórdão  se  equivocado ao  consignar que  a passagem do autuado  pela  alfandega  não  significa  necessariamente  que  neste momento  ele  estava  representando  o  país  que  o  designou,  sendo  este  ato  comum  a  qualquer  viajante  oriundo  do  exterior,  pois,  segundo  os  argumentos  do  recorrente,  a  qualidade  de  representante  do  estado  estrangeiro  é  indissociável da pessoa do agente diplomático desde que ingressa no território do estado para  chegar a seu posto. Arguiu, ainda, que o acórdão teria se utilizado do fato de ter ocorrido uma  transação penal para presumir a culpabilidade do autuado, o que seria vedado por lei.  Por fim, afirmou refutar integralmente o relato contido no Termo de Ocorrência  e  os  fundamentos  adotados  pelo  acórdão,  que  considera  equivocados,  reforçando  que  não  praticou o imputado desacato.  Requereu,  ao  fim,  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  acórdão.  Caso  ultrapassada  a  preliminar,  requereu  a  observância  das  imunidades  suscitadas,  com  o  cancelamento do débito fiscal.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10680.721957/2013­68  Acórdão n.º 3002­000.541  S3­C0T2  Fl. 175            9 Consoante  acima  narrado,  o  contribuinte  arguiu  em  seu  Recurso  Voluntário,  resumidamente: (i) em sede preliminar, a nulidade do acórdão, sob fundamento de ter limitado  indevidamente sua possibilidade de produção de provas em prejuízo de seu direito de defesa;  (ii)  no mérito,  repisou os  argumentos de que se  aplica ao  caso  a Convenção de Viena  sobre  Relações Consulares, incidindo a imunidade de jurisdição administrativa, argumentou que foi  submetido à situação vexatória e que seu ato de exigir o respeito que lhe é devido em razão da  referida convenção não pode ser interpretado como desacato.   Tais argumentos serão devidamente analisados em sucessivo.  1. Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  Em  sede  preliminar,  o  Recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  sob  o  fundamento  de  que  este  teria  limitado  indevidamente  a  sua  possibilidade  de  produção  de  provas, em prejuízo de seu direito de defesa.  Refere­se o Recorrente, portanto, à parte da decisão recorrida que culminou no  entendimento a seguir transcrito, extraído da ementa daquele julgado:  PEDIDO  GENÉRICO  PELA  POSTERIOR  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INEFICÁCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   O  pedido  genérico  pela  posterior  produção  de  provas  é  inútil  no  processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  impugnação  deve  estar  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro momento, exceto nas hipóteses  já definidas na legislação  regente, as  quais independem de prévio protesto.  Para que melhor se compreenda o cerne da contenda, transcrevo a seguir o teor  do voto proferido:  Da Ineficácia do Protesto Genérico pela Posterior Produção de Provas   Ao  finalizar  sua  impugnação,  o  autuado  requereu  a  produção  de  todos  os  meios de prova admitidos em direito. Esse pedido genérico pela produção de provas  não tem utilidade no processo administrativo tributário, em que vige o princípio da  concentração da prova no lançamento e na impugnação. O momento para a defesa  apresentar provas é predeterminado pela legislação regente, que também especifica  os  casos  em  que  elas  poderão  ser  aceitas  noutra  ocasião,  independentemente  de  prévio protesto (art. 16, incisos III e IV e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972).   Observa­se que, até  a data do presente  julgamento,  a defesa não apresentou  novas  provas  após  a  entrega  da  impugnação,  nem  indicou  as  que  iria  produzir  ou  requerer a produção.   Em  relação  à  oitiva  de  testemunha,  requerida  pelo  impugnante,  tornou­se  desnecessária.  Tal  procedimento  objetivava  solucionar  controvérsia  quanto  à  data  em  que  foi  dada  ciência  do  lançamento,  mas  a  impugnação  já  foi  considerada  tempestiva, conforme se decidiu anteriormente.   Em  suas  razões  recursais,  então,  o  Recorrente  pretende  fazer  crer  que  este  indeferimento teria, de alguma forma, cerceado o seu direito de defesa.   Fl. 179DF CARF MF     10 Entendo que  tal pretensão não encontra qualquer  razão de ser. Consoante bem  analisou a DRJ na decisão recorrida, não há como se acatar o pedido genérico de produção de  provas.  Até  porque,  não  há  como  se  acatar  pedido  não  expressamente  formulado.  Para  que  houvesse cerceamento do direito de defesa do Recorrente, essencial que houvesse um pedido  concreto, direto e objetivo formulado, com uma negativa injustificada. Não é esta, contudo, a  hipótese  dos  autos,  em  que  fora  apresentado  requerimento  genérico,  cujo  indeferimento  se  apresentada imperioso diante das circunstâncias ali postas.  E, especificamente no que tange ao pedido de produção de prova  testemunhal,  penso que foi acertada a conclusão constante da decisão recorrida no sentido de que esta prova  tornou­se  desnecessária,  uma  vez  que  a  impugnação  findou  por  ser  considerada  tempestiva,  visto que visava solucionar controvérsia quanto à data em que foi dada ciência do lançamento.   Sobre este ponto, alega o Recorrente em seu Recurso que o seu pleito de oitiva  de  testemunhas  não  estaria  relacionado  apenas  à  controvérsia  relacionada  à  data  em  que  foi  dada  ciência  do  lançamento,  mas  também  à  confirmação  acerca  da  inexistência  do  alegado  desacato. É o que o se extrai da passagem a seguir, extraída do Recurso Voluntário interposto:  É descabida a ilação contida no acórdão recorrido de que a prova testemunhal  pretendida  pelo  recorrente  se  limitaria  a  comprovar  a  tempestividade  de  sua  impugnação, pois a referida prova testemunhal também demonstraria a inexistência  do alegado desacato.  Não  é  esta,  contudo,  a  conclusão  a  que  se  chega  após  a  análise  do  pedido  de  oitiva de testemunhas apresentado pelo contribuinte nos presentes autos, cujo teor transcrevo a  seguir (vide fl. 118 dos autos):  Reitera,  ainda,  a  produção  de  todo  gênero  de  prova  em  direito  permitido  e,  especialmente, a oitiva das pessoas que firmam as declarações aqui anexadas (docs.  1 e 2 cit.), bem como a exibição das filmagens de todo o ocorrido na data referida no  auto  de  infração,  no  Aeroporto  Internacional  Tancredo  Neves,  nos  termos  do  disposto no art. 16, IV e 18 do Decreto n° 70.235/72.  Como se vê, o pedido de oitiva de testemunhas realizado pelo Recorrente estava  direcionado especificamente às pessoas que firmam as declarações constantes dos documentos  01  e  02  anexados.  E,  ao  analisar  tais  documentos,  verifica­se  que  estes  estão  relacionados,  unicamente,  ao  tema  relativo  à  tempestividade  da  impugnação  apresentada  (Doc  01  ­  declaração da Oi descrevendo como  se dá  a  entrega pelos  correios; Doc. 02  ­ declaração da  auxiliar administrativa indicando a data em que recebeu a notificação em referência).  Vê­se, portanto, que a  ilação contida no acórdão não é descabida. Decorre dos  termos do pedido apresentado pelo próprio Recorrente nos presentes autos.  Sendo assim, afasto o argumento preliminar apresentado.  2. Do mérito.  Quanto ao mérito, repisou o Recorrente os argumentos de que se aplica ao caso  a  Convenção  de  Viena  sobre  Relações  Consulares,  incidindo  a  imunidade  de  jurisdição  administrativa.  Argumentou  que  teria  sido  submetido  à  situação  vexatória  e  que  seu  ato  de  exigir o  respeito que  lhe é devido em razão da referida convenção não pode ser  interpretado  como desacato.  Alegou,  ainda,  ter  o  acórdão  se  equivocado  ao  consignar  que  a  passagem  do  autuado  pela  alfândega  não  significa  necessariamente  que  neste  momento  ele  estava  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.721957/2013­68  Acórdão n.º 3002­000.541  S3­C0T2  Fl. 176            11 representando  o  país  que  o  designou,  sendo  este  ato  comum  a  qualquer  viajante  oriundo  do  exterior,  pois,  segundo  os  argumentos  do  recorrente,  a  qualidade  de  representante  do  estado  estrangeiro é indissociável da pessoa do agente diplomático desde que ingressa no território do  estado para chegar a seu posto. Ao final, argumentou que o acórdão teria se utilizado do fato de  ter ocorrido uma transação penal para presumir a culpabilidade do autuado, o que seria vedado  por lei.  Por fim, afirmou refutar integralmente o relato contido no Termo de Ocorrência  e  os  fundamentos  adotados  pelo  acórdão,  que  considera  equivocados,  reforçando  que  não  praticou o imputado desacato.  Também quanto ao mérito da presente contenda, entendo que não assiste razão  ao Recorrente. Isso porque, consoante restou muito bem fundamentado no acórdão recorrido, a  Convenção de Viena não é aplicável ao presente caso.   Ademais,  penso  que  o  acórdão  recorrido  não  presumiu  a  culpabilidade  do  autuado em razão da transação penal realizada. O que o acórdão recorrido deixou consignado,  em verdade, é que eventual transação penal, cuja aceitação não é considerada confissão tácita  de culpa, acarreta a extinção da punibilidade no juízo criminal, mas não produz qualquer efeito  na  esfera  administrativa,  eis  que  não  há  pronunciamento  judicial  acerca  da  autoria  e  materialidade  do  suposto  crime.  Em  tal  caso,  portanto,  fica  assegurada  aos  Julgadores  administrativos a liberdade para decidir de acordo com o seu livre convencimento. É o que se  extrai da passagem da decisão recorrida, a seguir colacionada:  Da Ausência de Repercussão da Decisão Judicial na Esfera Administrativa   Outro  aspecto  que  também  deve  ser  esclarecido  preliminarmente  é  a  repercussão  dos  procedimentos  realizados  na  esfera  judicial,  levando­se  em  conta  que, apesar de a  responsabilidade pela  infração administrativa ser  independente da  penal,  se  houver  decisão  pela  inexistência  material  do  fato  ou  pela  negativa  da  autoria, esse entendimento deve ser acatado no julgamento administrativo.   A  conduta  que  deu  ensejo  ao  lançamento  também  foi  objeto  de  Termo  Circunstanciado  lavrado  pela  Polícia  Federal,  o  qual  chegou  a  ser  autuado  no  1º  Juizado  Especial  Federal  Criminal  de  Belo  Horizonte,  sob  o  nº  9371­ 15.2013.4.01.3800. Ocorre que o Ministério Público Federal ofertou transação penal  aos indiciados, a qual foi aceita e cumprida, o que motivou o pedido de extinção da  punibilidade  dos  mesmos,  conforme  consta  no  Ofício  nº  8293/2014­ PRMG/GB/EMF,  datado  de  3/10/2014  (fl.  100),  no  qual  a  Procuradoria  da  República em Minas Gerais presta as seguintes informações:   Senhor Inspetor,   Cumprimentando­o,  informo  a  Vossa  Senhoria  que  os  autos  do  Termo  Circunstanciado  supramencionado,  em  trâmite  no  1º  Juizado  Especial  Federal  Criminal de Belo Horizonte, foram autuados sob o n° 937115.2013.4.01.3800.   Em 06 de  fevereiro de 2013, o Ministério Público Federal apresentou oferta  de  transação penal aos  indiciados,  a qual  foi  aceita e cumprida em agosto/2014, o  que motivou o pedido de extinção da punibilidade dos mesmos.   Em pesquisa ao site da Justiça Federal, verifica­se que os autos encontram­se  com movimentação de conclusão para sentença desde 08/09/2014, conforme cópias  em anexo. (Destaque na reprodução.)   Fl. 181DF CARF MF     12 Pesquisando a situação atual do procedimento judicial, mediante consulta ao  sítio do Tribunal Federal da 1ª Região, verifica­se que já foi proferida sentença, em  12/12/2014 (cuja cópia se anexa aos autos nesta ocasião), sendo que a descrição da  movimentação e o trecho da referida decisão ali publicado têm o seguinte teor:   DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: EXTINCAO DA  PUNIBILIDADE ­ TRANSACAO/CUMPRIMENTO CONDIÇÕES   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO  FEDERAL  E  DECLARO  EXTINTA  A  PUNIBILIDADE  DOS  INDICIADOS  IGNACIO  MARTINEZ  CASTIGNANI  E  MARTA  RUIZ  ESPINOS,  PELO  EFETIVO  CUMPRIMENTO  DA  TRANSAÇÃO  PENAL.  (...)  Nº  do  Inquérito:  6/2013­4   Cumprida  a  transação  penal,  o Ministério  Publicou  não  ofereceu  denúncia,  razão pela qual o processo judicial não chegou nem a ser instaurado. Observa­se que  o  cumprimento do  acordo oferecido pelo MP não configura confissão de  culpa. É  pacífica  a  jurisprudência  nesse  sentido,  consoante  ilustra  o  trecho  do  Acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Resp  nº  844.941  –  DF,  a  seguir  reproduzido:   ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. [...] TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI  N.  9.099/95).  NATUREZA  JURÍDICA.  DOUTRINA  E  PRECEDENTES.  NÃO­ ENQUADRAMENTO  NO  CONCEITO  DE  CONDENAÇÃO  CRIMINAL.  INAPTIDÃO  PARA  FUNDAMENTAR  A  CASSAÇÃO  DA  CNH.  RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO.   [...] 3. Natureza jurídica da transação penal: instituto pré­processual, oferecido antes  da apresentação da inicial acusatória pelo Parquet, que impede a própria instauração  da ação penal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes, por se  tratar de "submissão voluntária à sanção penal, não significando reconhecimento da  culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil". Doutrina e precedentes do STJ.  4. Portanto, não há como se  incluir as hipóteses de transação penal no conceito de  "condenação  judicial  por  delito  de  trânsito",  para  fins  de  aplicação  do art.  263 do  CTB.  5.  Em  suma:  não  se  cassa CNH  em  razão  de  o  infrator  de  trânsito  ter  sido  beneficiado pela transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95). 6. Recurso especial não  provido.   (STJ,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Julgamento: 02/12/2010, T2 ­ SEGUNDA TURMA)   Observa­se  que  a  sentença  penal  extintiva  da  punibilidade  não  repercute  na  apuração da infração administrativa. Nesse caso, não há decisão quanto a autoria ou  materialidade do suposto crime, ficando o julgador administrativo livre para decidir  conforme sua convicção.   Diante  do  exposto,  entende­se  que  não  ficou caracterizada  a  repercussão  da  sentença penal na esfera administrativa.   Feitas  essas  considerações,  toma­se  conhecimento  da  impugnação,  que  foi  apresentada por parte legítima e com atendimento aos demais requisitos legais.  Em  outras  palavras,  dispôs  a  DRJ  que  a  decisão  proferida  naquela  instância  judicial não teria o condão de modificar a convicção dos julgadores nesta esfera administrativa.  Concordo com a decisão recorrida neste particular.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.721957/2013­68  Acórdão n.º 3002­000.541  S3­C0T2  Fl. 177            13 Sendo  assim,  por  concordar  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  transcrevo­os a seguir, adotando­os desde já como razão de decidir:   Da Prática do Desacato   De início cabe esclarecer que o desacato que está sendo apreciado no presente  processo é referente à infração administrativa capitulada no art. 107, III, do Decreto­ Lei nº 37/1966, a seguir reproduzido:   Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)   [...]   III  ­  de  R$  10.000,00  (dez mil  reais),  por  desacato  à  autoridade  aduaneira;  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   A  prática  dessa  infração  ficou  devidamente  demonstrada  nos  autos.  Toda  a  sequência  de  fatos,  inclusive  a  necessária  intervenção  da  Polícia  Federal  e  o  indiciamento  do  autuado  apontam  nesse  sentido.  Além  desses  aspectos,  tanto  o  Termo  de  Ocorrência  (fls.  36­41)  como  o  Termo  Circunstanciado  (fls.  47­49)  lavrados  pelas  autoridades  aduaneira  e  policial,  respectivamente,  convergem  para  esse entendimento.   Observa­se que o desacato foi cometido por ocasião da passagem do autuado  pela  área  de  inspeção  alfandegária,  quando  ele  se  recusou  a  ter  sua  bagagem  vistoriada  e  acusou  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  procedimento  de  mentiroso,  agir  de  forma  discriminatória  e  vexatória,  não  conhecer  a  lei,  e  também  incitou  outros  passageiros  a desrespeitarem  a  fiscalização  aduaneira,  conforme  consta nos  trechos do Termo de Ocorrência já reproduzidos no Relatório.   Destaca­se aqui a parte conclusiva do referido Termo (final da fl. 41):   Caracterização do Desacato   Os  agentes  da  Polícia  Federal  que  presenciaram  os  fatos  constataram  a  ocorrência  do  crime  de  Desacato  a  Funcionário  Público  no  Exercício  da  Função  tipificado no artigo 331 do Código Penal Brasileiro e em seguida comunicaram aos  passageiros  que  os  mesmos  seriam  conduzidos  à  Superintendência  da  Polícia  Federal em Minas Gerais, em Belo Horizonte.   Terminadas  as  formalidades  junto  à  Vigilância  Agropecuária  foram  os  passageiros conduzidos pelos Agentes da Polícia Federal Francisco Cláudio da Silva  e  Charles  Farah  à  citada  Superintendência  para  a  devida  Lavratura  de  Termo  Circunstanciado de desacato.   Também  demonstra  a  ocorrência  do  desacato  o  seguinte  excerto  do  Termo  Circunstanciado lavrado pela Polícia Federal (início da fl. 48):   [...]  Segundo  os  Auditores  BULHÕES  e  AUGUSTO  MOURA,  além  do  Policial  Federal  CHARLES  FARAH,  os  passageiros  passaram  a  ironizar  a  fiscalização  tendo  IGNACIO  e  MARTA  chamado  de  MENTIROSO  o  Auditor  BULHÕES por seguidas vezes, tendo ainda ambos os passageiros dito em alto tom  que  aquele  procedimento  do  Auditor  era  pessoal  e  não  profissional.  O  Auditor  BULHÕES e  o Agente Federal CHARLES FARAH  informaram que  a  passageira  MARTA  acrescentou  que  o  Auditor  BULHÕES  seria  “portador  de  orgulho  patológico”. Informou o Auditor BULHÕES que a passageira MARTA o chamou de  Fl. 183DF CARF MF     14 “LADRON”. Esse xingamento foi presenciado por todos e feito em alto e bom som,  confirmado aqui pelo Auditor AUGUSTO. (Grifos na reprodução.)  Observa­se que a Sra. “MARTA”, mencionada no referido Termo, cujo nome  completo é Marta Ruiz Espinos, também está sendo autuada pelo mesmo motivo do  Sr. Ignacio Martínez Castignani, no processo administrativo nº 10680.721956/2013­ 13.   Para  trazer maiores esclarecimentos sobre o desacato e confirmar a  robustez  do conjunto probatório trazido pela fiscalização, são transcritos a seguir trechos do  Voto  nº  6951/2013,  proferido  pela  2ª  Câmara  de  Coordenação  e  Revisão  do  Ministério Público Federal, que decidiu pela continuidade da persecução penal:   Desacatar, segundo ensinamento de Guilherme de Souza Nucci1, “quer dizer  desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário.  Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa  que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas”.   Na  definição  de  Hungria2,  desacato  pode  ser  "qualquer  palavra  ou  ato  que  redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário".   O Supremo Tribunal Federal,  em decisão proferida no HC n.º  59449­82/RJ,  assim definiu o desacato:   “Desacatar  é  ofender  a  dignidade  ou  o  decoro  de  funcionário  público,  no  exercício de suas funções, por palavras, gestos, gritos e outros meios”.   No caso em análise, como bem observou a Juíza Federal “As manifestações  supostamente  emitidas  pelos  cônsules  –  “mentiroso”,  “portador  de  orgulho  patológico”  e  “ladron”  –  possuem  especial  caráter  ofensivo  ao  cargo  ocupado  e  à  função exercida pelo Agente da Receita Federal. Lado outro, não se pode afirmar,  com  a  certeza  necessária  ao  arquivamento,  que  as  circunstâncias  que  rondaram  o  episódio  justificassem  o  comportamento  agressivo,  excluindo  o  dolo”.  (Destacou­ se.)   [...]   Presentes  indícios de autoria e da materialidade, ainda que existam dúvidas,  deve­se dar prosseguimento  à persecução penal,  considerando que, nesta  fase pré­ processual, há primazia o princípio do in dubio pro societate [...]   [...]   Com essas considerações, tem­se que há elementos suficientes para se imputar  aos  investigados a prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código  Penal, ao menos em tese, justificando­se o prosseguimento da persecução criminal.  Se,  de  fato,  os  investigados não cometeram  ilícito penal,  a  sentença o dirá  após o  normal exame do contraditório. (Destacou­se.)   1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 8ª edição. Editora  Revista dos Tribunais, 2008, pág. 1091.   2 Nelson Hungria. Comentários ao Código Penal, 1959, v. IX, p.424   Dada  a  natureza  específica  da  infração  em  foco,  a  prova  mais  comumente  utilizada  é  a  testemunhal.  Não  é  razoável  esperar  que  seja  obtida  gravação  de  imagens  e  sons  sempre  que  um  servidor  público  for  agredido  verbalmente  no  exercício de suas funções ou em razão delas. No presente caso, a vítima é Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil e os fatos foram presenciados não só por outro  Auditor  Fiscal,  como  também por Agentes  da  Polícia Federal,  todos  devidamente  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10680.721957/2013­68  Acórdão n.º 3002­000.541  S3­C0T2  Fl. 178            15 identificados,  os  quais  acabaram  decidindo  por  conduzir  os  agressores  à  Superintendência  da  Polícia  Federal  em  Belo  Horizonte­MG,  onde  foi  lavrado  Termo Circunstanciado na presença do Delegado responsável.  Observa­se  que  tanto  a  Receita  Federal  como  a  Polícia  Federal  são  instituições reconhecidas pela qualidade de seu corpo funcional. Assim, também não  é  razoável  admitir  que  todos  os  agentes  públicos  envolvidos  na  ocorrência  sob  exame tivessem parado suas atividades habituais para se dedicar ao caso, se os fatos  que levaram à prática da infração em foco não tivessem ocorrido. Dessa forma, além  das provas testemunhal e documental, o encadeamento lógico dos fatos também leva  à ilação de que houve o desacato.   O impugnante alegou que: “[...] jamais desacatou quem quer que seja e jamais  se recusou a abrir a sua bagagem, sendo que as poucas peças de frutas e o caldo de  frango  se  encontravam  nas  sacolas  e  foram  imediatamente  apresentados  às  autoridades alfandegárias.” Se o autuado tivesse assim se conduzido, certamente que  não teria sido necessário o apoio da Polícia Federal; ele não teria sido conduzido à  Superintendência da Polícia Federal para  lavratura de Termo Circunstanciado; não  teria  sido  indiciado;  e  muito  provavelmente  não  teria  aceitado  a  transação  penal  ofertada pelo Ministério Público.   Ressalta­se  que  o  defendente  não  apresentou  nenhum  elemento  para  comprovar suas alegações. Apenas requereu que fossem apresentadas as gravações  dos  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento, mas  o  setor  de  segurança  da  Infraero  informou  não  ser  possível,  já  que  armazena  as  imagens  gravadas  da  sala  de  desembarque  por  apenas  três  meses,  conforme  informação  fiscal  produzida  por  ocasião da diligência solicitada por este Órgão Julgador (fl. 96).   Observa­se que tal prova poderia ter sido solicitada diretamente à Infraero, à  época  dos  fatos,  uma  vez  que  a  ocorrência  levou  inclusive  à  lavratura  de  Termo  Circunstanciado pela Polícia Federal. Dessa forma, poderia ter sido evitada a perda  das  imagens.  De  qualquer  jeito,  elas  provavelmente  seriam  insuficientes  para  demonstrar o ocorrido, a não ser que fosse obtido também o áudio.   Por  fim, deve­se  esclarecer que  a multa  aplicada pelo desacato à  autoridade  aduaneira não tem nenhuma relação com imposto ou taxa alfandegária. Portanto, não  está abrangida pelos privilégios e imunidades conferidos pela Convenção de Viena  sobre Relações Consulares.   Diante  do  exposto,  com  base  na  análise  lógico­jurídica  dos  fatos  e  provas  colacionados  aos  autos,  considera­se  que  ficou  devidamente  comprovada  a  prática  do desacato pelo autuado, tendo agido corretamente a fiscalização ao impor a multa  objeto do auto de infração em debate.   Da Ausência  de  Imunidade  de  Jurisdição Administrativa  diante  de Ato  que  Não Foi Praticado no Exercício das Funções Atribuídas ao Representante Consular   Embora  a  imunidade  de  jurisdição  administrativa  tenha  sido  alegada  como  preliminar,  para  definir  se  ela  se  aplica  ao  caso  sob  exame  é  importante  saber  primeiro se realmente houve a infração que deu ensejo à multa aplicada ao autuado.  É  que  tal  prerrogativa  conferida  ao  representante  consular  só  alcança  os  atos  realizados no exercício de suas funções, e a prática de desacato dificilmente poderia  ser enquadrada nessa situação. No presente caso não se enquadra, conforme se passa  a demonstrar.   Fl. 185DF CARF MF     16 A  chamada  imunidade  consular  foi  estabelecida  pela  Convenção  de  Viena  sôbre  Relações  Consulares  de  1963,  que  foi  incorporada  ao  nosso  ordenamento  jurídico  pormeio  do  Decreto  nº  61.078,  de  26  de  julho  de  1967.  Os  dispositivos  dessa Convenção  relevantes para demonstrar o  alcance da citada  imunidade  têm o  seguinte teor:   ARTIGO 5º   Funções Consulares   As funções consulares consistem em:   a) proteger, no Estado receptor, os  interêsses do Estado que envia e de  seus  nacionais,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dentro  dos  limites  permitidos  pelo  direito  internacional;   b) fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais  e científicas entre o Estado que envia o Estado receptor e promover ainda relações  amistosas entre êles, de conformidade com as disposições da presente Convenção;   c) informar­se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida  comercial, econômica, cultural e científica do Estado receptor, informar a respeito o  govêrno do Estado que envia e fornecer dados às pessoas interessadas;   d) expedir passaporte e documentos de viagem aos nacionais do Estado que  envia,  bem como visto  e documentos  apropriados às pessoas que desejarem viajar  para o referido Estado;   e)  prestar  ajuda  e  assistência  aos  nacionais,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  do  Estado que envia;   f)  agir  na  qualidade  de  notário  e  oficial  de  registro  civil,  exercer  funções  similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem  as leis e regulamentos do Estado receptor;   g)  resguardar,  de  acôrdo com as  leis  e  regulamentos  do Estado  receptor,  os  intêresses dos nacionais do Estado que envia, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos  de sucessão por morte verificada no território do Estado receptor;   h)  resguardar,  nos  limites  fixados  pelas  leis  e  regulamentos  do  Estado  receptor, os interêsses dos menores e dos incapazes, nacionais do país que envia [...]   i) representar os nacionais do país que envia e tomar as medidas convenientes  para sua representação perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor  [...]   j)  comunicar  decisões  judiciais  e  extrajudiciais  e  executar  comissões  rogatórias  de  conformidade  com  os  acôrdos  internacionais  em  vigor,  ou,  em  sua  falta, de qualquer outra maneira compatível com as  leis e  regulamentos do Estado  receptor;   k) exercer, de conformidade com as leis e regulamentos do Estado que envia,  os  direitos  de  contrôle  e  de  inspeção  sôbre  as  embarcações  que  tenham  a  nacionalidade  do  Estado  que  envia,  e  sôbre  as  aeronaves  nêle  matriculadas,  bem  como sôbre suas tripulações;   l) prestar assistência às embarcações e aeronaves a que se refere a alínea k do  presente artigo e também às tripulações;[...]   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10680.721957/2013­68  Acórdão n.º 3002­000.541  S3­C0T2  Fl. 179            17 m)  exercer  tôdas  as  demais  funções  confiadas  à  repartição  consular  pelo  Estado que envia, as quais não sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado  receptor, ou às quais este não se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos  acôrdos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor.   ARTIGO 43º  Imunidade de Jurisdição   1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à  Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos  realizados no exercício das funções consulares.   2. As disposições do parágrafo 1 do presente artigo não se aplicarão entretanto  no caso de ação civil:   a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver  realizado implícita ou explicitamente como agente do Estado que envia; ou   b) que seja proposta por  terceiro como consequência de danos causados por  acidente de veículo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor.   ARTIGO 50º   Isenção de impostos e de inspeção Alfandegária   1.  O  Estado  receptor,  de  acôrdo  com  as  leis  e  regulamentos  que  adotar,  permitirá  a  entrada  e  concederá  isenção  de  quaisquer  impostos  alfandegários,  tributos e despesas conexas, com exceção das despesas de depósito, de transporte e  serviços análogos, para:   a) os artigos destinados ao uso oficial da repartição consular;   b) os artigos destinados ao uso pessoal do funcionário consular e aos membros  da família que com êle vivam, inclusive aos artigos destinados à sua instalação. Os  artigos  de  consumo  não  deverão  exceder  as  quantidades  que  estas  pessoas  necessitam para o consumo pessoal.   [...]   3.  A  bagagem  pessoal  que  acompanha  os  funcionários  consulares  e  os  membros da sua família que com êles vivam estará isenta de inspeção alfandegária.  A  mesma  só  poderá  ser  inspecionada  se  houver  sérias  razões  para  se  supor  que  contenha objetos diferentes dos mencionados na alínea b) do parágrafo 1 do presente  artigo, ou cuja importação ou exportação fôr proibida pelas  leis e regulamentos do  Estado receptor ou que estejam sujeitos às suas leis e regulamentos de quarentena.  Esta inspeção só poderá ser feita na presença do funcionário consular ou do membro  de sua família interessado.   ARTIGO 55º   Respeito às leis e regulamentos do Estado receptor   1.  Sem  prejuízo  de  seus  privilégios  e  imunidades  tôdas  as  pessoas  que  se  beneficiem dêsses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e regulamentos  do  Estado  receptor.  Terão  igualmente  o  dever  de  não  se  imiscuir  nos  assuntos  internos do referido Estado.   Fl. 187DF CARF MF     18 [...]   De  acordo  com  as  informações  constantes  nos  autos,  a  conduta  tipificada  como desacato ocorreu quando o autuado estava desembarcando de vôo proveniente  de  Lisboa,  no  Aeroporto  Internacional  Tancredo  Neves,  em  Belo  Horizonte­MG.  Mais  precisamente,  no momento  em  que  o mesmo  passava  pela  área  de  inspeção  alfandegária e, em razão de sua bagagem ter sido direcionada para inspeção, proferiu  palavras dirigidas ao Auditor Fiscal responsável, que as considerou ofensivas a sua  dignidade profissional.   A questão a ser decidida agora não é se a atitude do autuado se amolda ao tipo  infracional no qual foi enquadrada, mas sim se pode ser considerada como exercício  dafunção de representante consular. E a resposta é não. A passagem do autuado pela  Alfândega,  independentemente  se ele estava  regressando de viagem de  férias ou  a  serviço,  é  atividade  comum  a  qualquer  viajante  oriundo  do  exterior. Não  se  pode  dizer que nesse momento ele estava representando o país que o designou.   Além  desse  aspecto,  certamente  que  as  prerrogativas  outorgadas  pela  Convenção  de  Viena  de  1963  não  devem  servir  para  o  representante  consular  se  esquivar do cumprimento de normas do país em que vai atuar. A própria Convenção  de Viena, no retrocitado art. 55,  item 1, determinada que “tôdas as pessoas que se  beneficiem dêsses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e regulamentos  do Estado receptor.”   O autuado estava querendo ingressar no País com produtos “in natura”, sem a  necessária  inspeção  do  órgão  de  vigilância  agropecuária.  Sem a  autorização  desse  órgão, a entrada desse tipo de produto é proibida. Trata­se de controle existente em  muitos  países,  cujo  objetivo  é  prevenir  a  introdução  de  doenças  e  pragas  que  poderiam prejudicar gravemente a atividade agropastoril local.   Ressalta­se que a fiscalização somente direcionou a bagagem do autuado para  inspeção diante dos fortes indícios de que a mesma continha produtos de importação  controlada, conforme trecho do Termo de Ocorrência a seguir reproduzido:   Os  referidos  passageiros  foram  orientados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil Augusto Moura Machado para terem suas bagagens passadas pela  triagem  na  máquina  de  Raios  X.  Neste  momento  eles  questionaram  o  auditor,  indagando  se  estavam  sendo  direcionados  para  a  triagem  apenas  por  serem  espanhóis.  O  auditor  negou,  e  insistiu  que  eles  deveriam  dirigir­se  à  triagem  colocando as bagagens na esteira do aparelho de raios X.   Tal procedimento era necessário, visto que o Auditor havia sentido o odor de  frutas  e  percebido  o  volume  das  mesmas  em  sacolas  plásticas  portadas  pelos  passageiros.  Frutas  in  natura  e  alimentos  de  origem  animal  são  mercadorias  cuja  entrada nos país é restrita, controlada pela Vigilância Agropecuária, VIGIAGRO, do  Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, MAPA.   Além desse aspecto, se as prerrogativas conferidas ao representante consular  não  devem  ser  usadas  para  ludibriar  o  controle  alfandegário  relativo  a  bens  de  importação  controlada  ou  proibida,  menos  ainda  o  autorizam  a  atacar  a  honra  profissional  ou  a  dignidade  da  função  de  servidor  responsável  pela  fiscalização  aduaneira. Conforme visto anteriormente, ficou demonstrado que o autuado acabou  por praticar essa infração.   Em  situações  como  essa  não  é  aplicável  a  imunidade  de  jurisdição,  que  há  tempos vem sendo relativizada pela doutrina e jurisprudência. Não se pode admitir  que  essa prerrogativa,  criada para  facilitar  e proteger  a  atuação dos  representantes  diplomáticos,  seja  aplicada  abusivamente,  a  ponto  de  estimular  arbitrariedades  e  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10680.721957/2013­68  Acórdão n.º 3002­000.541  S3­C0T2  Fl. 180            19 albergar  infrações  que  inclusive  poderiam  colocar  em  risco  a  própria  economia  nacional.   A  título de  ilustração,  transcreve­se a  seguir ementa de acórdão do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) que até hoje é citado em decisões judiciais que consagram  a natureza relativa de imunidade diplomática:   DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ­ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO  DO  ESTADO  ESTRANGEIRO  ­  EVOLUÇÃO  DA  IMUNIDADE  ABSOLUTA  PARA  A  IMUNIDADE  RELATIVA  ­  ATOS  DE  GESTÃO  ­  AQUISIÇÃO  E  UTILIZAÇÃODE  IMÓVEL  ­  IMPOSTOS  E  TAXAS  COBRADAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELO  ESTADO  ACREDITANTE. Agindo o agente diplomático como órgão representante do Estado  Estrangeiro, a responsabilidade é deste e não do diplomata. A imunidade absoluta de  jurisdição  do  Estado  Estrangeiro  só  foi  admitida  até  o  século  passado.  Modernamente se tem reconhecido a  imunidade ao Estado Estrangeiro nos atos de  império,  submetendo­se  à  jurisdição  estrangeira  quando  pratica  atos  de  gestão. O  Estado  pratica  ato  "jure  gestiones"  quando  adquire  bens  imóveis  ou  móveis.  O  Egrégio Supremo Tribunal Federal, mudando de entendimento, passou a sustentar a  imunidade  relativa.  Também  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  afasta  a  imunidade  absoluta,  adotando  a  imunidade  relativa  do Estado Estrangeiro. Não  se  pode  alegar  imunidade  absoluta  de  soberania  para  não  pagar  impostos  e  taxas  cobrados  em  decorrência  de  serviços  específicos  prestados  ao Estado Estrangeiro.  Recurso provido. (Destaque na reprodução.)   (STJ ­ RO: 6 RJ 1997/0088768­5, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data  de  Julgamento:  23/03/1999,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJ  10.05.1999 p. 103LEXSTJ vol. 122 p. 210RDR vol. 15 p. 187RSTJ vol. 117 p. 231)   Corroborando  o  que  se  afirmou,  reproduz­se  a  seguir  excerto  da  ementa  de  Acórdão proferido pelo STJ em 2010:   CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  ESTADO  ESTRANGEIRO  DEMANDADO.  IMUNIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  INAPLICABILIDADE,  IN CASU.  [...]  1. A  imunidade de  jurisdição  só  abarca os  atos  praticados  de  jure  imperii,  daí  excluídos,  portanto,  aqueles praticados  de  jure  gestionis, vez que equiparados estes aos atos corriqueiros das vidas civil e comercial  comuns.  (Precedentes:  RO  72/RJ,  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  QUARTA TURMA, DJe de 08/09/2009; e RO 6/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA, DJU  de  10/05/1999).  2.  Hodiernamente  não  se  há  de  falar  mais  em  imunidade  absoluta  de  jurisdição,  vez  que  se  admite  seja  a  mesma  excepcionada nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de  natureza  meramente  trabalhista,  comercial  ou  civil,  como  ocorre  na  hipótese  dos  autos, onde o que pretende o autor da demanda é obter reparação civil pelo suposto  descumprimento de contrato verbal celebrado com o demandado para a elaboração  de projeto para  realização de  exposição que  se  realizaria no Rio de  Janeiro,  sob  a  denominação  de  "EXPO  MÉXICO  ­  SÉCULO  XXI"  [...]  (Destaques  na  reprodução.)   (STJ, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/RS),  Data  de  Julgamento:  20/05/2010,  T3  ­  TERCEIRA  TURMA)   Vê­se  que,  no  presente  caso,  não  foi  atendido  o  requisito  estabelecido  na  própria Convenção de Viena de 1963 para gozo da imunidade de jurisdição, uma vez  Fl. 189DF CARF MF     20 que  a  infração  que  deu  ensejo  ao  lançamento  não  foi  praticada  no  exercício  das  funções  consulares.  A  passagem  pela  área  de  inspeção  alfandegária  é  atividade  comum a qualquer passageiro retornando de viagem para o exterior, e a prática de  desacato contra a autoridade aduaneira não tem nenhuma relação com tais funções.  Logo, não se pode dizer que, no momento em que cometeu a infração sob exame, o  autuado estava agindo em nome do país que o designou.   Sendo  assim,  rejeita­se  o  pedido  de  aplicação  da  imunidade  administrativa  conferida ao representante consular.  Conclusão   Diante  do  exposto,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos  e  na  legislação a eles aplicável, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.  Até  porque,  penso  que,  no  caso  concreto  aqui  analisado,  há  elementos  suficientes nos presentes autos à configuração da infração em questão, principalmente quando  se leva em consideração os muitos registros realizados por diferentes funcionários públicos, os  quais gozam de fé de ofício.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                            Fl. 190DF CARF MF

score : 1.0
7574920 #
Numero do processo: 13896.906202/2012-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.
Numero da decisão: 3003-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.068  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMIGO PRODUCOES FONOGRAFICAS S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário.  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.  Por se  tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida  de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO.  REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias  da Lei Complementar nº 118/05,  finda em 09 de  junho de 2005, e de cinco  anos para as ações ajuizadas após essa data.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 62 02 /2 01 2- 13 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13896.906202/2012­13  Acórdão n.º 3003­000.068  S3­C0T3  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO.  EXAURIMENTO  DO  PRAZO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e  que  não  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Tratam  os  autos  de  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  nº  04624.12771.290710.1.3.043816 ­, transmitido eletronicamente em 29/07/2010, com base em  créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  O PER/DCOMP visava compensar o débito nele discriminado com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$ 49.730,83, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 14/11/2002.  A  partir  da  análise  do  PER/DCOMP,  foi  emitido Despacho Decisório,  de  acordo com o qual constatou­se que, nada data de transmissão do pedido de compensação, já  havia sido extinto o direito creditório ali informado, em virtude de terem se passado mais de  cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de  transmissão do PER/DCOMP,  resultando na não homologação da compensação declarada,  tendo como fundamento os arts.  165 e 170 do CTN, e art. 74 da Lei nº. 9.430.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que o  PER/DCOMP  em  litígio  encontrava­se  respaldado  pelo  PER/DCOMP  n.º  01712.19249.010607.1.3.040662,  já  homologado,  e  que  desta  compensação  havia  restado  saldo de R$ 2.062,14, para ser usado em compensações futuras.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  proferiu  decisão  nos  termos  da  seguinte ementa:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13896.906202/2012­13  Acórdão n.º 3003­000.068  S3­C0T3  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  anos  da  data  da  entrega  do  PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de  ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando,  em  síntese,  que  não  houve  decadência  do  direito  creditório  indicado  na  declaração  de  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  decorre  de  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  para  o  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  decadencial  do  direito  creditório  deve  ser  o  de  homologação  ou  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  A  recorrente  cita  jurisprudência  a  fim  de  sustentar  sua  tese  de  que  o  prazo  para  a  restituição/compensação de tributos com lançamento por homologação seria de dez anos (tese  do 5 + 5) a partir da ocorrência do fato gerador.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Importa  destacar,  primeiramente,  que  a  recorrente  não  trouxe,  em  sede  de  recurso voluntário,  as  alegações  apresentadas na manifestação de  inconformidade  acerca da  legitimidade da utilização dos créditos informados no PER/DCOMP em litígio em face de ter  ocorrido homologação de PER/DCOMP anterior, na qual havia restado saldo credor para ser  utilizado em compensações futuras.   Nesse aspecto, a recorrente aquiesce com a decisão a quo, a qual estabeleceu  que a existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de  determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção do  direito de postular restituição. De fato, a existência de crédito remanescente em compensação  homologada  não  afasta  a  necessidade  de  seu  pedido  de  restituição  se  dar  dentro  do  prazo  decadencial. Essa matéria, no entanto, é questão preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº.  70.235/72, estranha ao recurso ora analisado.  Como  já  destacado  no  relatório,  a  recorrente  traz,  em  sede  de  Recurso  Especial, novos argumentos para afastar a decisão recorrida. Com efeito, em sua impugnação  perante  a  instância  a  quo,  a  recorrente  não  apresentou  a  tese  apresentada  em  seu Recurso,  segundo  a  qual  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deveria  ser  aplicado  o  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13896.906202/2012­13  Acórdão n.º 3003­000.068  S3­C0T3  Fl. 5          4 prazo decadencial de dez anos para extinção do direito à  restituição/compensação. Trata­se,  portanto, de matéria não ventilada em sede de manifestação de inconformidade.  Tendo  em  vista  que  a  decadência  e  a  prescrição  constituem  matérias  de  ordem  pública,  podendo,  assim,  serem  conhecidas  a  qualquer  tempo,  entendo  que  os  argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos.   Não  obstante,  analisando  a  tese  defendida  pela  recorrente  à  luz  do  caso  concreto e das normas a ele aplicáveis, constata­se que ocorreu, de fato, a extinção do prazo  para o aproveitamento dos créditos apontados na DCOMP transmitida. Explico.  A  questão  da  prescrição  (ou,  no  dizer  da  recorrente,  "decadência")  concernente ao aproveitamento de créditos de tributos sujeitos a lançamento por homologação  foi matéria bastante discutida no direito brasileiro, suscitando calorosos embates em passado  razoavelmente recente.   Ocorre  que,  a  partir  do  julgamento  do  RE  566.621/RS  com  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  matéria  foi  definitivamente  decidida,  tendo  sido  consignado  que  deve  se  aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  para  os  casos  de  repetição  ou  compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, aplicando­ se o prazo de dez anos para os processos anteriores. Eis a ementa da decisão de relatoria da  Min. Elle Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­ proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13896.906202/2012­13  Acórdão n.º 3003­000.068  S3­C0T3  Fl. 6          5 Súmula  do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não  se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Tal questão da prescrição foi também definitivamente dirimida no âmbito do  CARF,  tendo  sido  exarada  a  Súmula CARF  nº.  91,  com  efeito  vinculante,  cujo  teor  segue  transcrito:    Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).    Importa  registrar  que  a  mencionada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF, nos termos do art. 75, Anexo II do RICARF.   Por  força  do  art.  62,  §2º,  Anexo  II  do  RICARF,  também  é  obrigatória  a  reprodução,  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil. Nesse  caso,  inafastável  a  aplicação  do  teor  da  decisão  no RE  566.621/RS,  acima  transcrita,  cujo  julgamento se deu segundo a sistemática prevista no art. 543­B do antigo Código de Processo  Civil.  As decisões acima transcritas deverão iluminar a análise do caso concreto.   Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente  transmitiu,  em  29/07/2010, o PER/DCOMP nº 04624.12771.290710.1.3.043816, visando compensar débitos  de  COFINS,  indicando  que  teria  créditos  da  mesma  contribuição  originado  de  pagamento  decorrente de recolhimento em DARF.   Como  relatado,  tal  compensação  não  foi  homologada,  tendo  a  recorrente  apresentado, em manifestação de inconformidade, o argumento de que o crédito indicado na  referida  compensação  é,  na  verdade,  proveniente  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  em  14/11/2002,  e  utilizado  em  parte  no  PER/DCOMP  n.º  01712.19249.010607.1.3.040662, já homologado.  Tendo em vista que o PER/DCOMP nº 04624.12771.290710.1.3.043816 foi  transmitido em data posterior a 9 de junho de 2005, deve­se aplicar ao caso concreto o prazo  para a repetição ou compensação de indébito de cinco anos do fato gerador.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13896.906202/2012­13  Acórdão n.º 3003­000.068  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  considerando  que  o  crédito  alegado  é  do  período  de  apuração  de  11/2002 e que o PER/DCOMP nº 04624.12771.290710.1.3.043816 foi transmitido apenas em  29/07/2010, ou seja, após o prazo de cinco anos do pagamento indevido ou a maior (11/2007),  conclui­se que ocorreu a prescrição para a compensação/repetição de indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 70DF CARF MF

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7606733 #
Numero do processo: 10850.904000/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.639
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904000/2011­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.639  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 04 00 0/ 20 11 -9 4 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10850.904000/2011­94  Resolução nº  3401­001.639  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10850.904000/2011­94  Resolução nº  3401­001.639  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 205DF CARF MF

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7583281 #
Numero do processo: 10880.944834/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência, em conformidade com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência, em conformidade com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­005.482  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  JATAK DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência,  em  conformidade  com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal apresentada.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 48 34 /2 00 8- 80 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.944834/2008­80  Acórdão n.º 3401­005.482  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP,  indeferida  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  é  prestadora  de  serviços  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  isenta  de  recolhimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sob  a  receita  de  serviços,  conforme MP  no  2.158­35/2001 (at. 14, III e § 1o); e (b) recolheu indevidamente a COFINS, lançando a débito  em DCTF, que retificou antes do despacho decisório.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado, que teria ensejado a retificação da DCTF).  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  23/01/12,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação de inconformidade, e agregando cópia de documentos e livros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.473,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.925640/2008­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.473):  "Conforme relatado a recorrente tomou ciência da decisão  da DRJ  no  dia  23  de  janeiro  de  2012,  através  de  carta  postal  com aviso de recebimento. Veja­se:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.944834/2008­80  Acórdão n.º 3401­005.482  S3­C4T1  Fl. 0          3     Diante  de  seu  inconformismo  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05  de  março  de  2012,  conforme  carimbo constante na capa do recurso, a seguir exposto:      O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  Ademais,  a  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  estabelecida pelos arts. 33 e 5º, do Decreto nº 70.235/72.  Oportuno mencionar  sobre  o Princípio  da Continuidade,  segundo  o  qual,  iniciada  a  contagem,  incluem­se  os  finais  de  semana e feriados (não se contam apenas os dias úteis).  Diante  das  considerações  explanadas  e  que  a  recorrente  foi  cientificada  no  dia  23/01/2012,  terça­feira,  tem­se  que  o  prazo  iniciou  no  dia  24/01/2012  e  encerrou  30  (trinta)  dias  depois, em 22/02/2012, quarta­feira.  Portanto, o recurso da recorrente é  intempestivo, pois foi  interposto  apenas  no  dia  05  de março  de  2012,  12  (doze)  dias  após o término do prazo, sem nenhuma justificativa.    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.944834/2008­80  Acórdão n.º 3401­005.482  S3­C4T1  Fl. 0          4 Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de Recurso Voluntário."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  apresentação da defesa encontra­se intempestiva, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer da peça apresentada a título de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.004272/00-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional do pedido administrativo de restituição de indébito, quando efetuado antes de 9 de julho de 2005, é de 10 anos contados do fato gerador. Aplicação da Súmula Carf nº 91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-004.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto, prossiga na análise do mérito do pedido. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.853  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A TELASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  prescricional  do  pedido  administrativo  de  restituição  de  indébito,  quando efetuado antes de 9 de julho de 2005, é de 10 anos contados do fato  gerador. Aplicação da Súmula Carf nº 91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão apreciada no voto, prossiga na análise do mérito do pedido.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 42 72 /0 0- 93 Fl. 316DF CARF MF     2 Relatório  Reproduzo o relatório da Resolução 3302­000.337 (fl. 297):  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  PIS  (fl.  02/46),  apresentado  em  29/09/2000,  no  valor  de  R$  8.207.956,32,  através do qual a Recorrente pretende recuperar a contribuição  paga a maior, no período de fevereiro/1990 a janeiro/1996, em  virtude  da  aplicação  das  disposições  legais  contidas  nos  Decretos­Lei  n°  2.445/88  e  2.441/88,  ambos  declarados  inconstitucionais.  Após a apresentação do pedido a DRF intimou a Recorrente (fls.  51)  para  apresentar  documentos  complementares,  em  especial  quaisquer  que  se  referissem  a  eventual  ação  judicial  própria  para  discussão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  em  questão, bem como planilhas demonstrativas da diferença entre  o PIS devido e o recolhido (a maior).  Em resposta à intimação a Recorrente informou que não possuía  ação  judicial  própria  (fls.  53/55). Diante  da  não  apresentação  da planilha requerida foi novamente intimada a apresentala (fls.  55), o que fez na sequência (fls. 57/59), esclarecendo ainda que  as planilhas, de todo modo, já haviam sido apresentadas com o  próprio Pedido de Restituição.  O Despacho Decisório (fls. 70/73) deferiu apenas parcialmente  pedido  da  Recorrente,  no  montante  de  R$  36.656,44,  sob  a  alegação de que havia decaído o direito ao ressarcimento dos  períodos anteriores a 09/1995, pelo decurso do prazo de mais de  05  anos  entre  a  data  dos  pagamentos  indevidos  e  da  apresentação do Pedido de Restituição (em 29/09/2000).  Na sequência foram anexados aos autos documentos de controle  interno da Receita Federal  (fls.  75/79),  que  tratam dos débitos  da Recorrente perante o órgão, apontando a existência de débito  de IRPJ com exigibilidade suspensa, bem como de dois débitos  (IRPJ e CSLL) enviados para inscrição em dívida ativa.  Foi  expedida  Notificação  n°  11/03  (fls.  80),  informando  à  Recorrente queantes da restituição dos valores deferidos seria  promovida  a  compensação  de  oficio  com  os  débitos  identificados  em  seu  nome,  caso  não  se  manifestasse  contrariamente a tal procedimento.  Em seguida há nos autos Despacho (fls. 86) informando sobre  a  existência  de  DCOMP  que  utilizou  o  crédito  objeto  destes  autos,  a  qual  fora  tratada  no  Processo  Administrativo  n°  10768.720473/200793,que  deveria  ser  apensado  aos  presentes  autos.  De acordo com o Parecer Conclusivo n° 262/07 (fls. 90/ 93), a  DCOMP  em  questão  visava  à  extinção  de  débito  de CSLL,  no  valor  de  R$  2.121.891,47,devida  no  período  de  agosto/2003,  tendo sido transmitida em 30/09/2003. Ainda segundo o parecer,  o DespachoDecisório que autorizou a restituição apenas parcial  do  crédito  pleiteado  nestes  autos  teria  sido  exarado  por  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10410.004272/00­93  Acórdão n.º 3201­004.853  S3­C2T1  Fl. 3          3 autoridade  incompetente,  sendo,  portanto,  nulo.  Contudo,  o  parecer  indica  que  através  do  instituto  da  convalidação,  autoridade  competente  deveria  ratificar  o Despacho Decisório  de fls. 70/73, assim como deveria ratificar as compensações de  ofício efetuadas nos  termos da Notificação n° 11/03, de fls. 80.  Por  fim,  deveria  haver  a  homologação  da  compensação  pleiteada apenas até o limite do crédito remanescente.  O Despacho Decisório (fls. 94) aprovou e adotou as conclusões  do Parecer Conclusivo e ratificou o deferimento apenas parcial  da  restituição,  por  conta  da  decadência  de  parte  do  período  pleiteado,  assim  como  deferiu  a  compensação  de  ofício  e  homologou a compensação efetuada pela Recorrente até o limite  do crédito remanescente  (demonstrativo de fls. 95/96). Por fim,  determinou a cobrança dos débitos remanescentes.  Intimado dos despachos decisórios, a Recorrente apresentou sua  Manifestação de Inconformidade (fls. 108/134) na qual alega:  (i) que embora não conste dos autos, apresentou em 26/03/2003  manifestação  pela  discordância  da  compensação  de  ofício  pretendida, da qual havia sido intimada por meio da Notificação  n°  11/03.  Na  manifestação  a  Recorrente  informa  que  não  concordara com a compensação pretendida porque o débito em  questão  havia  sido  integralmente  extinto,  em  28/11/2002,  por  meio de pagamento efetuado com benefícios de anistia, conforme  DARF  anexado.  Tal  manifestação,  contudo,  foi  totalmente  desconsiderada e ilegalmente mantida a compensação de ofício;  (ii)  que  em  17/05/2005  reiterou  por  petição  as  informações  e  solicitações  anteriormente  apresentadas,  não  tendo  recebido  qualquer  resposta,  o  que  evidencia  a  nulidade  e  ineficácia  da  compensação de ofício pretendida pela autoridade fiscal;  (iii)  que  não  decaiu  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  valores objeto do presente, pois o prazo decadencial de 05 anos  teminício  na  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  retirou  as  disposições  inconstitucionais  do  ordenamento, qual seja, em 10/10/1995. Logo, se seu pedido de  restituição  foi  apresentado  em  29/09/2000,  ainda  estava  em  tempo  de  pleitear  a  restituição  de  todos  os  valores  pagos  indevidamente,  devendo  o  deferimento  da  restituição  ser  integral, conforme ampla jurisprudência;  (iv)  inaplicabilidade  das  disposições  contidas  na  Lei  Complementar n° 118/05, pois de efeitos modificativos, que não  alcançariam os pedidos de restituição com base na Resolução n°  49 do Senado Federal;  (v)  que  por  meio  da  Sumula  n°  15  do  1°  CC  o  Tribunal  Administrativo  já  reconheceu  que  a  semestralidade  do  PIS  é  medida  para  determinar  sua  base  de  cálculo  e  não  prazo  de  pagamento, o que deve ser respeitado na apuração do indébito  que ora se pretende recuperar.  Fl. 318DF CARF MF     4 A  DRJ  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  (fls.  196/208),  mantendo  o  deferimento  apenas  parcial  da  restituição  e  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte, por entender que o prazo de 05 anos para pleitear  a  restituição  não  teria  se  iniciado  com a Resolução n°  49  do  Senado Federal, mas sim com os pagamentosindevidos. Afirma,  ainda,  que  a  Lei  Complementar  n°  118/05  confirma  tal  entendimento.  Quanto à compensação de ofício, e as irregularidades apontadas  pela  Recorrente,  afirma  que  por  não  constarem  dos  autos  a  listagem  das  compensações  de  ofício  que  foram  efetuadas,  tampouco  as  manifestações  contrárias  à  compensação  apresentadas  pelo  contribuinte,  não  poderia  se  manifestar  sobre o tema. Afirma, por fim, que a Recorrente recolhia PASEP  e  não  PIS,  submetendo­se  às  disposições  contidas  na  Lei  Complementar  n°  08/70  e  não  na Lei Complementar  n°  07/70,  devendo a contribuição ser exigida com base naquela norma.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  contribuinte  (fls.  215/232) reiterou os argumentos anteriormente apresentados em  sede de Manifestação de Inconformidade, e requereu a reforma  integral  da decisão proferida pela DRJ. Anexou a  seu Recurso  cópia  de  sua  manifestação  contrária  à  compensação  de  ofício  promovida pelas autoridades (fls. 236/237).  O processo veio a julgamento no Carf em 25/06/2013, tendo sido convertido  em  diligência,  para  esclarecimentos  quanto  às  compensações  de  ofício  e  juntada  de  demonstrativos.  A  DRF  de  origem  prestou  os  esclarecimentos  às  fls.  310,  311  e  313,  informando que não houve compensação de ofício, e apontando as folhas 2 a 4, e 74, dos autos,  como demonstrativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.  1­ Compensação de ofício  A  compensação  de  ofício  é  procedimento  posterior  ao  litígio  de  restituição/compensação,  e  não  faz  parte  dele.  Com  efeito,  após  decidida  e  liquidada  a  restituição/compensação,  eventuais  saldos  a  restituir  em  dinheiro  ao  contribuinte  devem  ser  precedidos de pesquisa quanto a algum débito perante o Fisco, a fim de que se faça a devida  compensação.   Esse  procedimento  não  se  confunde  com  o  pedido  de  compensação  ou  Declaração  de  Compensação,  nos  quais  os  débitos  são  expressamente  apontados  pelo  contribuinte, e extintos por compensação.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10410.004272/00­93  Acórdão n.º 3201­004.853  S3­C2T1  Fl. 4          5 A compensação de ofício  refere­se a débitos em aberto do contribuinte, não  extintos. Confira­se o dispositivo normativo então vigente:  RESTITUIÇÃO  Art.  6º  À  exceção  do  valor  a  restituir  relativo  ao  imposto  de  renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos,  todas  as  demais  restituições  em  espécie,  de  quantias  pagas  ou  recolhidas  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  2º,  serão  efetuadas  a  pedido  do  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  apresentado  no  formulário  "Pedido  de  Restituição",  constante  do  Anexo  I,  à  unidade  da  SRF  de  seu  domicílio  fiscal,  acompanhado  dos  comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo  dos cálculos.  §  1º O  demonstrativo  a  que  se  refere  o  caput  deverá  conter  a  base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago  ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir.  § 2º No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de  pessoa  jurídica,  o  demonstrativo  a  que  se  refere  o  caput  será  substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos.  § 3º Para efeito da restituição,  será  verificada a  regularidade  fiscal de  todos os  estabelecimentos da  empresa,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  bem  assim a existência ou não de débitos inscritos em Dívida Ativa  da  União,  mediante  consulta  aos  sistemas  de  processamento  eletrônicos  de  dados,  de  onde  será  extraída  e  anexada  ao  processo uma cópia de cada tela que exibir informações acerca  desses estabelecimentos.  §  4º  Constatada  a  existência  de  qualquer  débito,  inclusive  objeto de parcelamento, o valor a  restituir  será utilizado para  quitá­lo,  mediante  compensação  em  procedimento  de  ofício,  ficando a restituição restrita ao saldo resultante.  Atualmente, o mesmo procedimento administrativo é previsto no capítulo V,  seção IX, da IN 1.717/2018.  Desse  modo,  é  matéria  administrativa  estranha  à  competência  do  Carf,  e  recurso cabível é o hierárquico, nos termos do capítulo XV da Lei 9.784/99.  De qualquer modo, conforme informou a autoridade preparadora, não houve  compensação de ofício.  Portanto, não conheço do recurso nesta parte.  2­  Prazo  prescricional  para  pedido  de  restituição/compensação  administrativo  Fl. 320DF CARF MF     6 Para  pedidos  administrativos  de  restituição  de  valor  pago  a  maior  que  o  devido, apresentados antes de 9/06/2005, que é o presente caso, o prazo é de 10 contados do  fato gerador, conforme Súmula Carf nº 91  Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Tal súmula vincula os conselheiros do Carf (art. 72do regimento interno) e a  Receita Federal, cf. Portaria MF 277/2018.  3­ Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que  a unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão  apreciada no  voto,  prossiga na  análise  do  mérito do pedido.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                  Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001454/2001-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado inclusive em relação às aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido ao regime do artigo 543-C. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Súmula CARF nº19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. CORREÇÃO TAXA SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. TERMO INICIAL. Os ressarcimentos de IPI devem sofrer atualização pela taxa Selic quando haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf. art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da administração contrária à pretensão legítima do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-004.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI apurado nos termos da Lei nº 9.363/96 sobre a aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC a partir do 361º dia do protocolo do pedido. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, apenas quanto à matéria relativa à correção monetária pela Taxa SELIC, por entenderem que esta deveria incidir a partir da data do protocolo do pedido. Designado para redigir o voto vencedor Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CARGILL CITRUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  STJ.  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG.  O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados  como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens  exportados,  será  calculado  inclusive  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido  ao regime do artigo 543­C.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.   Súmula CARF nº19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da  Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário.  CORREÇÃO  TAXA  SELIC.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  TERMO  INICIAL.  Os  ressarcimentos  de  IPI  devem  sofrer  atualização  pela  taxa  Selic  quando  haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é  o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf.  art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da  administração contrária à pretensão legítima do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito presumido de  IPI apurado nos termos da Lei nº 9.363/96 sobre a aquisição de insumos de pessoas físicas e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 14 54 /2 00 1- 94 Fl. 487DF CARF MF     2 cooperativas,  devidamente  corrigidos  pela Taxa SELIC  a  partir  do  361º  dia do  protocolo  do  pedido.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior,  apenas quanto  à  matéria  relativa  à  correção  monetária  pela  Taxa  SELIC,  por  entenderem  que  esta  deveria  incidir  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 14­35.229, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que brevemente relatou o feito:  O processo administrativo, posteriormente ao seu protocolo, foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautarse  na  numeração  estabelecida no processo eletrônico.  Trata  a  presente  lide  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra Despacho Decisório (fls. 81/87) que excluiu  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  apurado  pela  Lei  nº  9363/96  e  Portaria  MF  nº  38/97,  as  parcelas  referentes  às  aquisições de: a) pessoas  físicas  e cooperativas; b) gastos  com  combustíveis e lubrificantes, energia elétrica e lenha.  Segundo  a  decisão,  o  crédito  presumido  de  IPI  solicitado,  referente ao 1º  trimestre de 2001, no valor de R$ 1.095.018,46,  foi  apurado  pela  empresa  Cargill  Citrus  LTDA,  CNPJ  52.421.294/000129,  a  qual  foi  sucedida  pela  Cargill  Agrícola  S/A. A decisão reconheceu parcialmente o direito creditório, no  valor  de  R$  446.693,97,  e  homologou  as  compensações  até  o  limite do crédito aprovado.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13811.001454/2001­94  Acórdão n.º 3201­004.670  S3­C2T1  Fl. 488          3 Regularmente  cientificada  em  20/09/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  90/109  alegando,  em  síntese,  que  são  ilegais  as  restrições  feitas  por  meio  de  Instruções  Normativas,  relativas  às  exclusões  em  questão,  conforme  sua  análise  da  legislação  e  o  entendimento  dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados.  Encerrou  requerendo  a  concessão  do  que  foi  originalmente  pedido,  acrescido  da  taxa  SELIC,  conforme  princípios  constitucionais e julgados que cita.  Posteriormente,  cientificada  da  “Intimação  para Compensação  de  Ofício  nº  4359/2011”  em  10/05/2011,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  409/427,  requerendo  que  sejam restituídos em dinheiro os valores que lhe foram deferidos  a  título  de  ressarcimento,  independentemente  de  qualquer  compensação de ofício.  Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoa  nãocontribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  integram  o  cálculo do crédito presumido.  Os  conceitos  de  produção,  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  combustíveis e lubrificantes, energia elétrica e lenha.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto  ao crédito  tributário mantido. Em síntese, postula  pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  assim  como  crédito  presumido  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  produtos intermediários (energia elétrica, água, combustíveis, telefonia e lenha), acrescidos da  da Taxa SELIC desde a data do protocolo dos pedidos.  Fl. 489DF CARF MF     4 Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  Nos presentes autos verifica­se a existência de 3 (três) discussões de mérito:  (i) crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de pessoas físicas  e cooperativas;  (ii)  crédito  presumido  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  produtos  intermediários  (energia elétrica, água, combustíveis, telefonia e lenha);  (iii) correção monetária pela Taxa SELIC.    (i) A primeira matéria em  litígio é  simples e  já  se encontra solidificada  em  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  com  a  prolação  de  Recursos  Repetitivos.  Conforme  se  extrai  do  relato  dos  fatos,  a  Recorrente  teve  seu  Pedido  de  Ressarcimento relativo ao crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo  ao  3º  trimestre  de  1997,  parcialmente  indeferido.  Houve  negativa  do  direito  aos  créditos  oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Não  obstante,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais, a decisão proferida em sede de recurso repetitivo é de aplicação obrigatória, consoante  art. 62, inciso II, alínea b do Anexo II do seu Regimento Interno (aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015). Verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13811.001454/2001­94  Acórdão n.º 3201­004.670  S3­C2T1  Fl. 489          5 (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;   Desse  modo,  deve  prevalecer  no  presente  julgamento  o  quanto  restou  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  submetido ao regime do artigo 543­C:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Fl. 491DF CARF MF     6 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:   "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:   I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e  à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13811.001454/2001­94  Acórdão n.º 3201­004.670  S3­C2T1  Fl. 490          7 que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  Fl. 493DF CARF MF     8 escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Ou  seja,  é  imperativo  o  reconhecimento  do  direito  do  Recorrente  de  se  apropriar do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, sobre as aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas.    (ii)  O  Recorrente  também  requer  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  sobre as aquisições de produtos  intermediários, no caso, energia elétrica,  água, combustíveis,  telefonia e lenha.   Defende que:   Ora,  é  justamente  o  que  ocorre  com  a  energia  elétrica,  água,  combustíveis,  telefonia e lenha utilizados no processo produtivo  da Recorrente!  São  produtos  intermediários  que,  embora  não  integrando  o  produto  final,  são  utilizados  no  processo  de  industrialização  e,  para tanto, são indispensáveis!  (...)  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13811.001454/2001­94  Acórdão n.º 3201­004.670  S3­C2T1  Fl. 491          9 Quanto  A  Agua  e  telefonia,  a  despeito  de  não  se  registrarem  precedentes  específicos,  devem  ser  tratados  sob  o  mesmo  entendimento,  por  serem,  igualmente,  produtos  intermediários  utilizados no processo de industrialização da Recorrente.   Cita precedentes judiciais em reforço à sua tese.  Nesse  ponto,  não  se  socorre  a  Recorrente  de  igual  sorte.  É  pacífica  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de benefício  fiscal, o crédito presumido do IPI não pode ser calculado sobre bens que não se agreguem ao  produto final. Veja­se:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CAUSA  EM  QUE  SE  DISCUTE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI,  COMO  RESSARCIMENTO  DO  PIS/PASEP  E  COFINS,  DE  QUE  TRATA A LEI 9.363/96.  EMPRESA  PRODUTORA  E  EXPORTADORA  DE  SUCO  DE  LARANJA CONCENTRADO E CONGELADO. VALORES DOS  COMBUSTÍVEIS  UTILIZADOS  NAS  CALDEIRAS  E  DOS  REAGENTES  QUÍMICOS  DE  LIMPEZA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  HARMONIA  COM  A  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  FIRMADA  POR  ESTA  CORTE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  interposto  em  24/06/2016,  contra  decisão  publicada  em  22/06/2016,  que,  por  sua  vez,  julgara  recurso  interposto  contra  decisão  que  inadmitira  o  Recurso  Especial,  publicada na vigência do CPC/73.  II. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, "para a aplicação  do  entendimento  previsto  na  Súmula  83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo  com  a  orientação  jurisprudencial  firmada  por  esta  Corte,  sendo  prescindível  a  consolidação  do  entendimento  em  enunciado  sumular  ou  a  sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos" (STJ,  AgRg  no  REsp  1.447.734/SE,  Rel.  Ministra  REGINA HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  17/06/2015).  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.337.910/ES,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  25/10/2012;  AgRg  no  REsp  1.318.139/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  03/09/2012.  III.  A  Primeira  Turma  desta  Corte,  ao  julgar  o  REsp  529.577/RS,  deixou  assentado  que  "o  art.  1º  da  Lei  9.363/96  disciplina  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido do  IPI  somente  em  relação às mercadorias  agregadas  em  processo  produtivo  a  produto  final  destinado  à  exportação. A desoneração da carga tributária, como benefício  fiscal,  e  em  exceção  à  regra  geral  que  é  a  incidência  dos  Fl. 495DF CARF MF     10 tributos que gerarão o crédito presumido, deve ser interpretada  nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução  de  seu  alcance"  (STJ,  REsp  529.577/RS,  Rel.Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJU  de  14/03/2005).  IV. No mesmo  sentido  a Segunda Turma do STJ, a  partir  do  julgamento  do  REsp  1.049.305/PR  (Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  de  31/03/2011),  firmou  o  entendimento  de  que  "a  energia  elétrica,  o  gás  natural,  os  lubrificantes  e  o  óleo  diesel  (combustíveis  em  geral)  consumidos  no  processo  produtivo,  por  não  sofrerem  ou  provocarem ação direta mediante contato físico com o produto,  não  integram  o  conceito  de  'matérias­primas'  ou  'produtos  intermediários'  para  efeito  da  legislação  do  IPI  e,  por  conseguinte,  para  efeito  da  obtenção  do  crédito  presumido de  IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à  COFINS,  na  forma  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96".  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.222.847/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  01/04/2011; REsp 816.496/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2012; REsp 1.331.033/SC,  Rel.  Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 843.844/SP, Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de  27/05/2016;  AgRg  no  REsp  1.493.176/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  02/02/2016.  V. Nos presentes  autos,  consta  da  sentença  que,  "considerando  que  somente  há  o  direito  de  creditamento  do  IPI  pago  anteriormente  quando  se  tratar  de  insumos  que  se  incorporam  ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral,  não  há  que  se  falar  em  crédito  no  caso  em  exame.  In  casu,  os  combustíveis  utilizados nas caldeiras e os reagentes químicos de limpeza não  se enquadram em tal definição, posto não se agregarem, direta  ou  indiretamente,  ao  produto  final".  No  acórdão  recorrido,  ao  confirmar a  sentença, o Tribunal de origem deixou consignado  que, "in casu, tanto os combustíveis como os reagentes químicos  não  são  adquiridos  com  a  exclusiva  finalidade  de  elaborar  o  produto final, não sendo considerados, portanto, matéria­prima  ou produto intermediário submetido à transformação".  VI.  Portanto,  ao  decidir  pela  impossibilidade  de  inclusão  dos  valores relativos aos combustíveis utilizados nas caldeiras e aos  reagentes químicos de limpeza, dentre os insumos que integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  acórdão  do  Tribunal de origem alinhou­se à  jurisprudência do STJ sobre o  tema,  pelo  que  incide,  na  espécie,  a  Súmula  83/STJ.  Impende  salientar que a orientação firmada nos supracitados precedentes  do  STJ,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento  dos  valores  relativos  aos  combustíveis,  aplica­se,  pelas  mesmas  razões, aos reagentes químicos de limpeza.  VII. Agravo interno improvido.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13811.001454/2001­94  Acórdão n.º 3201­004.670  S3­C2T1  Fl. 492          11 (AgInt  no  AREsp  908.161/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/2016,  DJe 04/11/2016)  No mesmo  sentido,  a  Súmula CARF  nº  19,  de  aplicação  obrigatória  a  este  Conselho:  Súmula CARF nº19 Não  integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Destaco que na hipótese dos autos, a despeito de o Recorrente afirmar que os  itens  glosados  integram  seu  processo  produtivo,  o  fez  de  forma  genérica,  sem  qualquer  indicação de sua efetiva inserção.   Ademais,  ainda  que  se  possa  conjecturar  que  a  energia  elétrica  ou  a  água  possam se integrar ao produto, jamais se pode falar que "telefonia" integra qualquer espécie de  processo  produtivo.  E,  como  dito,  o  Recorrente  sequer  trouxe  qualquer  distinção  entre  tais  itens, limitando­se à defesa genérica.     (iii) Por fim, quanto à correção monetária do crédito postulado, nota­se item  12 da ementa acima transcrita (REsp 993.164/MG) que o STJ, naquela assentada, reforçou seu  entendimento quanto à incidência da Taxa Selic sobre os valores de IPI a serem ressarcidos ao  contribuinte, quando existente ato estatal, administrativo ou normativo, que tenha impedido a  utilização do direito de crédito de IPI.  A decisão proferida no citado REsp nº 993.164/MG é vinculante em todos os  seus termos, inclusive no que se refere ao direito de correção dos valores.   Não  obstante,  aduz  que  tal  conclusão  está  em  consonância  com  o  que  restou  decidido  no REsp  1.035.847/RS,  também  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC. Cito:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 497DF CARF MF     12 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008, DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe  24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Pelo exposto, é imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter  ressarcido os valores do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, decorrente  das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, devidamente corrigidos pela Taxa  SELIC desde a data do pedido, uma vez que se considera como "ato estatal, administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI" a própria Instrução Normativa  SRF nº 23 de 1997.    Assim, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI apurado nos termos da Lei  nº  9.363/96  sobre  a  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  devidamente  corrigidos pela Taxa SELIC desde a data de apresentação dos pedidos.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário   Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13811.001454/2001­94  Acórdão n.º 3201­004.670  S3­C2T1  Fl. 493          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.  Termo inicial da incidência da taxa Selic nos ressarcimentos de IPI  Regra  geral  e  cediço  que  créditos  escriturais  não  permitem  a  atualização  quando de seu aproveitamento.  Não  obstante,  o  STJ  firmou  entendimento  de  que  é  devida  atualização  dos  ressarcimentos de IPI quando haja oposição ilegítima do Fisco, na Súmula 411:  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  No  mesmo  sentido,  os  Resp´s  993.164/MG  e  1.035.847/RS.  Todavia,  tais  decisões não marcaram o termo inicial da atualização.  Nesse  caso,  entende­se  que  não  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  dentro  do  prazo regular de análise, de 360 dias, conforme estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Assim, o termo inicial da incidência, quando não haja manifestação expressa  e contrária à pretensão da recorrente anteriormente, é o 361º dia do protocolo do pedido.   Precedente Acórdão Carf 9303­007.425.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado                  Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901819/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 07090.68247.120905.1.3.04-0700 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.050  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  BENTONISA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito  creditório vindicado,  atestando  se  a parcela do  saldo negativo de  IRPJ  apurado  em  31/12/2004,  composto  pela  estimativa  indicada  neste  processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  07090.68247.120905.1.3.04­0700  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  12/09/2005,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  51/54) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 01 81 9/ 20 09 -1 6 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 346          2 pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  38/43),  proferida  em  sessão de 15 de dezembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 14­36.119, da 6.ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP  (DRJ/RPO),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl.  07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  07090.68247.120905.1.3.04­0700  (e­fls.  02/06),  transmitido em 12/09/2005, e homologou parcialmente a compensação declarada, por  não  reconhecer  a  totalidade do  direito  creditório  vindicado,  afirmando,  outrossim,  não  restar  crédito  suficiente  disponível  para  compensação  integral  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, a partir das características do DARF informado pelo contribuinte, cujo acórdão  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/07/2004  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A DCOMP foi criada como instrumento essencial à eficácia jurídica da  compensação  tributária  realizada  por  opção  do  contribuinte,  tendo,  além de óbvio efeito declaratório, efeito constitutivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  fidedigno  relatório  constante  no  Acórdão do juízo a quo:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993).  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 347          3   Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, foi reconhecido  parcialmente direito creditório a favor da contribuinte, no valor de R$  1.162,93, e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, “restando saldo disponível inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.    Irresignada,  em  28/04/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/13,  na  qual  alega,  em  síntese:  a)  no  ano­calendário  de  2004,  efetuou  recolhimento  por  estimativa de IRPJ no valor de R$ 13.579,94, conforme cópia de DARF  em anexo; b) no  fechamento do ano base de 2004, apurou­se o  IRPJ  sobre  lucro  real,  no  valor  de  R$  8.977,82,  conforme  página  11  da  DIPJ/2005,  transmitida  em  24/04/2009;  c)  conforme  linha  20  da  página 11 da DIPJ 2005, recolheu a maior R$ 8.150,66 de IRPJ, que  conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir  do mês de janeiro do ano­calendário subsequente ao do encerramento  do período de apuração; d) ao apurar IRPJ com base em balancete de  redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o  valor constante da letra “c” para compensar parte dos valores devidos  nos  meses  informados;  e)  ao  transmitir  as  PER/Dcomp  n.º  07090.68247.120905.1.3.040700,  25181.55356.120905.1.3.04.6000,  12254.35143.120905.1.3.045987,  em  12/09/2005,  e  05518.70102.310507.1.7.045121­retificadora,  em  31/05/2007,  para  compensar  os  débitos  apurados  conforme  consta  da  letra  “d”,  por  desconhecimento  informou  erroneamente  como  tipo  de  crédito:  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  o  correto  seria  tipo  de  crédito: saldo negativo de IRPJ; f) ao analisar as PER/Dcomp acima, o  Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp já  tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano­calendário de  2004, não se atentando que no referido ano foi apurado saldo negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  8.150,66,  valor  esse  que  poderia  ser  compensado no ano­seguinte.    Ao  final,  solicita  o  cancelamento  do  débito  e  a  homologação  total da compensação declarada.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 1.788,70, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP no montante pleiteado. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do  DARF discriminado no próprio PER/DCOMP, foi localizado pagamento parcialmente utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de  modo  a  não  haver  crédito  suficiente  disponível  para  utilizar  em  operação  de  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar não foi integralmente quitado, isto é, foi compensado apenas parcialmente. Tem­se  o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/06/2004  5993  R$ 2.530,65  30/07/2004  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 348          4 Número do  Pagamento  Valor  Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  Valor Original  Disponível  4570231508  R$ 2.530,65  DB: Cód. 5993 PA 30/06/2004  R$ 1.367,72  R$ 1.162,93  Valor Total  R$ 1.367,72  R$ 1.162,93  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 698,70  Multa: R$ 139,74  Juros: R$ 364,23  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime:    Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Limeira (fl. 07) reconheceu parcialmente  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  homologou  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado como origem do crédito já havia sido utilizado parcialmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior ao crédito pretendido.    Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um  equívoco  informou como origem do crédito pagamento  indevido ou a  maior de IRPJ, quando em realidade a natureza do crédito em questão  é de saldo negativo de IRPJ.    Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de  regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra­se  devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação  de liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para a pessoa  jurídica optante pelo  lucro real,  tem­se que os  pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  a  interessada,  porquanto  fez  a  opção  prevista  no  artigo  2.º  da  Lei  n.º  9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com  base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual,  proceder  ao  confronto  entre  os  valores  recolhidos por  estimativa  e  o  valor devido do IRPJ apurado.    A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos  221 a 232, verbis:  “Apuração Anual do Imposto  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 3.º).  (....)  Pagamento por Estimativa  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n.º 9.430,  de 1996, art. 2.º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n.º 9.430, de 1996,  art. 3.º, parágrafo único).  Base de Cálculo  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 349          5 Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observadas  as  disposições desta Subseção  (Lei n.º 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (Lei  n.º  8.981,  de  1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Deduções do Imposto Anual  Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º):  (....)  III  ­ do  imposto pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”.    Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve  ser  apurado  trimestralmente,  como  regra,  e  que  a  apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos  mensais  por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230.    Conforme  legislação  acima,  a  interessada  está  obrigada,  considerando que é optante pelo  lucro real, apuração anual, a pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  com  a  aplicação  de  um  percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes  mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor  do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do  período  em  curso.  No  final  do  ano,  o  imposto  apurado  deve  ser  deduzido dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.    Assim, somente o saldo negativo de IRPJ a pagar, calculado ao  final do período de apuração, é que se mostra passível de restituição  e/ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente.    No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os valores recolhidos a  título de estimativa são  considerados pela lei como antecipações do imposto de renda devido.    Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de  três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou  das retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções;  e  3.ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.    Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte, o saldo negativo de IRPJ.    Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração do imposto com base no  lucro real, esta deveria, ao  fim de  cada período­base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 350          6 exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da  lei  comercial,  do balanço patrimonial,  da demonstração do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR),  nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto­ Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis:  “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  (....)  §  4.º  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a  elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e  da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que  tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º;  b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º);  (....).”     Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão  deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc.,  tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.    Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei n.º  1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”.    No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  tão­somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de  IRPJ,  apuração  anual,  do  ano­calendário  de  2004,  cujas  estimativas  foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos.    Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis e  idôneos, e a partir desta documentação determinar o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  o  pagamento  a  maior  também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.    Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito  tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração de compensação.    Nesse  sentido, na declaração de  compensação apresentada, o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 351          7 administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte  reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade,  visando devolver  a matéria  para  instância  superior. Especialmente,  advoga  que  recolheu  por  estimativa mensal  de  IRPJ  o  valor  total  de R$ 13.579,94,  no  ano­calendário  de  2004,  o  que  estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo ­ créditos  diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual  a  demonstração  do  IRPJ  para  o  lucro  real  resultou  no  valor  devido  de  R$  8.977,82,  o  que  estaria  comprovado  na  DIPJ­retificadora  de  2005  (página  11,  linha  20),  transmitida  em  24/04/2009, bem como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração  de Resultado do Exercício, consubstanciando saldo negativo de IRPJ na ordem de R$ 8.150,66.  Informa que, por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não  extintos pela homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902307/2009­77 (Débito).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  eletronicamente para este relator.  É o que importa relatar.  VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Observo, em primeiro momento, a plena competência deste Colegiado, na forma  do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários de  reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos,  assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim, a Portaria CARF n.º 111, de 20 de julho de 2018, que estabelece o  momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas  Extraordinárias (TE's), disciplina que a verificação do valor em litígio, para fins de definição  da competência das TE's, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  (Disor/Cegap)  no  momento  do  sorteio  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  turma  de  julgamento,  bem  como  define  que  permanecerá  na  competência das referidas turmas o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra  atualização  de  valor  após  o  sorteio  para  a  turma  ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo para o  direito  creditório  que  a  contribuinte  busca  reconhecer  está  registrado  como  sendo  de  R$  625,77.  Em  análise  aos  requisitos  do  Recurso  Voluntário  interposto  observo  que  ele  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 352          8 recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do poder de recorrer. Igualmente, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois  há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 14/09/2012, e­fls. 48/50, protocolo recursal em 10/10/2012, e­fl. 51),  tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário e passo a apreciá­lo.  Dos Processos em Julgamento  Desde  logo,  consigno  que  nesta  sessão  de  julgamento  estão  sendo  apreciados  outros  recursos  voluntários  do  mesmo  contribuinte  versando  sobre  a  mesma  temática  (irresignação  por  não  homologação  integral  de  PER/DCOMP,  transmitido  como  sendo  de  "pagamento indevido ou a maior", mas indicado em recurso que se cuida de "saldo negativo"),  sendo  integrados  pelos  seguintes  outros  Processos  Administrativos  Fiscais  ns.º:  (i)  10865.901820/2009­41,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004);  (ii)  10865.901821/2009­95,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  07/2004);  (iii)  10865.901822/2009­30,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004);  (iv)  10865.901823/2009­84,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  10/2004);  (v)  10865.901824/2009­29,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (vi)  10865.901825/2009­73,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  09/2004);  (vii)  10865.901826/2009­18,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa recolhida em 04/2004).  Estes  autos  (10865.901819/2009­16),  como  em  linhas  pretéritas  relatado,  é  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004).  Mérito  Considerações introdutórias  Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, trata o presente caso de pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430,  art.  74,  §  6.º)  ao  mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade  Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN,  art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor  e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art.  368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 353          9 Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  de  toda  sorte, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar  para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.  De mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela  do  processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística  dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º  70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem  regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015,  sendo,  por  conseguinte,  orientado  por  princípios  intrínsecos  que  norteiam  a  nova  processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa­fé objetiva,  pautando­se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade.  Da necessidade de realização de Diligência  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, no qual constou  indicação  de  crédito  tendo  por  natureza  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  a  Administração Tributária, em Despacho Decisório (DD), não reconheceu a certeza e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  havia  sido  utilizado  integralmente em débito próprio do sujeito passivo.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  destaca  que,  ao  final  do  exercício,  apurou  saldo  negativo, sendo erro de preenchimento a indicação de pagamento a maior. O recolhimento do  referido DARF foi por estimativa mensal em forma de antecipação face ao regime escolhido.  A DRJ, em breve síntese, analisando o caso, disse que "a apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  do  imposto de renda devido." Dessarte, concluiu que o direito creditório, face as provas acostadas  aos  autos  até  aquele  momento,  não  restava  comprovado,  necessitando  ser  demonstrado  os  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  tributo  apurado e o saldo negativo formado. Pontuou, inclusive, que o direito creditório vindicado não  estava devidamente instruído.  No  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  apresentou  novos  documentos,  aliás,  extenso  rol  de  documentos  relacionados  ao  direito  creditório  vindicado  (e­fls.  65/343),  consubstanciados  nos  lançamentos  contábeis,  apresentando  livro  diário,  balancetes  de  verificação, balancete de encerramento, apuração de resultado, DIPJ, DARF's de recolhimentos  das  estimativas,  balanço  patrimonial  e  livro  de  registro  de  apuração  do  lucro  real.  Além  do  mais, o fez em relação ao exercício de 2004, objeto do litígio, mas também apresentou de anos  anteriores.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 354          10 Compulsando  os  elementos  de  prova  colacionados,  ao  menos  em  tese,  em  verossimilhança (em especial pela análise dos documentos e­fls. 65/68, 69, 74, 196, 207, 215,  217, 307), observo: (i) a constatação dos pagamentos das antecipações; (ii) a oferta à tributação  das  receitas  do  sujeito  passivo;  e  (iii)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.   Consta,  pelos  documentos,  que,  em  tese,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte  apurou  o  lucro  líquido  do  exercício,  vindo  a  elaborar,  com observância das disposições da lei comercial, o balanço patrimonial, a demonstração do  resultado  e  a  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  bem  como  efetivando  transcrição no Livro de Apuração de Lucro Real.  Neste  diapasão,  a  escrituração  contábil  e  fiscal, mantida  com  observância  das  disposições legais, e não consta que seja inidônea, faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos  legais, conforme dispõe o art. 923 do hoje  revogado RIR/1999, que é  aplicável ao caso em tela por força da máxima tempus regit actum.  Contudo,  não  entendo  que  o  direito  creditório  ainda  esteja  plenamente  demonstrado, de fato, a título ilustrativo, não consta dos autos informações se o saldo negativo  eventualmente já não foi utilizado em outro PER/DCOMP, assim como penso que é importante  a verificação da documentação contábil e fiscal pela douta autoridade preparadora, a fim de ser  confirmada, inclusive, a  idoneidade dos registros. As provas apresentadas pela contribuinte, a  despeito de não serem suficientes para comprovar cabalmente o direito creditório, demonstram  fortes indícios de que o crédito passível de compensação pode existir.  Certamente,  o  alegado  erro  de  preenchimento,  por  si  só,  se  estivesse  sido  mantida  a  pouca  instrução  probatória,  ensejaria  o  não  provimento  de  plano  do  recurso  voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de  sua  verossimilhança,  a  partir  da  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  prova  dos  recolhimentos  realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do  exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando  azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser  materializado, inicialmente, pelo contribuinte.  De  toda  sorte,  com  a  nova  prova  carreada  com  a  irresignação  recursal,  materializando­se  a  possível  existência  do  indébito,  entendo  possível  analisar  o  direito  creditório,  a  exemplo  da  decisão  deste  Colegiado  adotada  no Acórdão  n.º  1002­000.026,  de  minha  relatoria.  No  entanto,  como  naquele  precedente,  o  caso  passa  a  exigir  realização  de  diligência.  Sendo  assim,  passo  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência a ser atendida pela Unidade de Origem.  A disciplina  legal posta  no Decreto n.º  70.235, de 1972, permite,  inclusive de  ofício,  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  determine  a  realização  de  diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A  Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo  razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 355          11 que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos  antes da decisão, os quais  serão objeto de consideração pelo órgão competente  (art.  3.º,  III),  sendo­lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º,  I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quando  vinculadas  a  matéria  controvertida  em  litígio  previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303­005.065).  Deveras,  as  novas  provas  juntadas  com  o  recurso  voluntário  devem  ser  analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em  que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais  a  mais,  importante  destacar  a  premissa  em  que  se  lastreou  as  razões  de  decidir  do  supramencionado Acórdão n.º 9303­005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202­001.634, citado como sendo o paradigma).  Veja­se a ementa que trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA   Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Nesse  sentido,  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  devem  ser  conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de  que apure a efetiva suficiência do crédito.  A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que  se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP  deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda­se, de toda sorte, que  um crédito  que  tem por natureza  jurídica  "pagamento  indevido  ou  a maior"  tem o  seu  valor  corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento  indevido ou a maior,  enquanto  isso  se o crédito  tem por natureza  jurídica "saldo negativo" a  correção  monetária  se  dá  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Portanto,  os  momentos  para  a  atualização  do  crédito  são  bem  distintos,  pois  as  naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o  tratamento  da  atualização  monetária  do  direito  creditório  vindicado,  se  restar  cabalmente  comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 356          12 Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência  de  saldo  negativo  em  favor  da  recorrente,  da  qual  faz  parte  a  referida  estimativa  recolhida,  conhecendo­se o caso sob a forma de saldo negativo.  O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido  de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de  estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo",  que  é  composto  pelas  estimativas  recolhidas  e  considera  o  recolhimento  a  maior  delas  em  comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando  restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito  creditório.  Neste  caso,  prestigia­se  a  verdade  material  e  considera­se  o  erro  de  fato  do  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  aplicando­se  o  princípio  do  formalismo  moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá­se o tratamento específico de  análise de restituição de saldo negativo, pois contém, especialmente, particularidades quanto ao  momento  da  atualização monetária,  como  outrora  afirmado. Veja­se  precedentes  do Egrégio  Conselho, verbo ad verbum:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  PEDIDO  CONVOLADO  EM  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo  negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido  à  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais.  (Acórdão 1302­003.171)    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO  NO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período, (...). (Acórdão 1301­003.324)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  INDICAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  IRRF  NO  LUGAR  DE  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  o  pedido  de  restituição  e  de  compensação  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 357          13 retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora.  (...).  (Acórdão  1201­001.344)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  POSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar  um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e nem  pode  ter  o  erro  saneado no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não  prevista em lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do crédito  pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301­003.599)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua  titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer  a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se  confundir  com  o  direito material  que  representa  a  existência  do  crédito  utilizado  para  compensar  o  débito,  com  a  extinção  de  ambos.  O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce  com  o  requerimento,  mas  sim  com  a  apuração  do  crédito  por  meio da DIPJ,  levando em consideração as  receitas, as despesas  dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do  tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o  pedido  de  compensação  levando  em  consideração  o  efetivo  crédito  apurado  em  DIPJ,  desconsiderando  eventuais  erros  no  preenchimento da Declaração Compensação ­ DCOMP.  Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo  constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ,  a  recorrente  não  está  alterando  o  valor  de  seu  crédito, mas  sim  corrigindo  erro  que  se  verificou  quando  do  preenchimento  do  pedido de compensação.  Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402­001.667)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 358          14 DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior  do  imposto referente ao mesmo período, é possível a  retificação  de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente  existente.  (...).  (Acórdão 1102­001.125)  O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é  que  havendo  erro  na  declaração  a  autoridade  administrativa  deveria  retificá­lo,  inclusive,  de  ofício,  em  virtude  do  quanto  disposto  no  §  2.º  do  art.  147  do Código Tributário Nacional  ­  CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo  negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação  de  argumentos  e  provas  convincentes,  pelo  contribuinte,  quanto  a  verdadeira  natureza  do  direito  creditório  vindicado,  pelo  que  deve­se  analisar  o  pedido  com  fundamento  no  direito  creditório  efetivamente  intencionado  pelo  recorrente,  especialmente  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da  razoável duração do  processo  e da  satisfatividade na  resolução do  litígio,  ainda que se possa, após diligência,  ser  negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada  a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido.  Além do mais,  tão­somente com a efetiva análise documental, após exauriente  verificação pela douta autoridade preparadora,  ter­se­á condições de se decidir, com base nas  provas  colacionadas  e  no  relatório  de  diligência  a  ser  exarado,  acerca  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte, outorgando­lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos.  Por  ora,  os  elementos  dos  autos  apenas  apontam  uma  verossimilhança  nas  alegações,  prescindindo de confirmação.  Alinho­me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o  amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da  verdade  material,  bem  como  o  exaurimento  da  situação  que  dá  direito  efetivo  ao  crédito.  Anote­se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a  sua  efetiva  não  comprovação,  seja  porque  a  documentação  é  realmente  insuficiente  para  materializar o  crédito,  seja porque  é  inidônea ou  contraditória ou,  simplesmente,  por não  ter  aptidão para atestar a certeza e  liquidez do crédito;  (ii)  a decadência do direito de postular a  restituição/ressarcimento;  e  (iii)  se  o  montante  a  restituir/ressarcir  já  tiver  sido  utilizado,  inclusive em outra compensação.  Destarte,  a  fim  de  dar  celeridade  ao  deslinde  desta  lide  e  por  economia  processual, resolvo baixar o processo em diligência para aferição da suficiência do crédito de  modo a permitir,  ou não,  a homologação da  compensação. Somente diante da  comprovação,  pela autoridade fiscal, de uma dessas três hipóteses acima apontadas é que o direito creditório  não deve ser reconhecido.  Procedimentos para efetivação da Diligência  Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.901819/2009­16  Resolução nº  1002­000.050  S1­C0T2  Fl. 359          15 a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano­calendário de  2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que  prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a  cópia  integral  da  versão  final  ao  processo,  se  ainda  não  constar  dos  autos,  ou  intimar  o  recorrente a apresentá­las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na  base de dados;  b)  Verificar,  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal no Brasil  (SRFB) e com base na escrita contábil e  fiscal  incluída nos autos, além de  outras  que  possa  requisitar,  se  o  contribuinte  efetivamente  apurou  saldo  negativo,  inclusive  verificando  se  realmente  os  pagamentos  de  estimativas  estão  registrados  nos  sistemas  informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou  de  restituição  em  outro  PER/DCOMP  ou  se  não  existem  outros  pedidos  de  compensação  relativos  a  totalidade  do  montante  do  saldo  negativo  de  2004  pleiteado  pela  recorrente,  considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito  em  conjunto  com  a  dos  processos  administrativos  citados  anteriormente  e  outros  porventura  existentes  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  efetivando  o  cotejamento  necessário  para  atestar  suficiência  ao  crédito  vindicado,  procedendo  à  análise  para  fins  de  verificação  do  crédito, considerando­se, inclusive, homologação já efetivada.   Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  de  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  recorrente  para  prestar  esclarecimentos  complementares  acerca  do PER/DCOMP em análise,  inclusive,  como  já  registrado,  podendo  requisitar  a  apresentação  de  cópia  de  eventual  escrituração  contábil­fiscal  que  entenda  necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  direito  creditório  vindicado,  atestando  se  a  parcela  do  saldo  negativo de  IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa  indicada neste processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  07090.68247.120905.1.3.04­0700  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  12/09/2005,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.  Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  demais  disto,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  35  do Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  destas  conclusões,  concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação.  Posteriormente, retornem­se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003323/2006-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. Uma vez constatada a contradição apontada no acórdão recorrido, esta há de ser saneada em sede de julgamento de embargos declaratórios. Como consequência do saneamento da contradição identificada, o acórdão embargado passa a possuir o conteúdo a seguir indicado: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada, para fins de dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o cancelamento do auto de infração em comento, em razão da sua nulidade por vício material, vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitava a preliminar suscitada e, no mérito, negava provimento ao Recurso Voluntário".
Numero da decisão: 3002-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos, para fins de corrigir a contradição apontada. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.546  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Aduaneiro. Multa. Nulidade. Vício Material.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS ANTONIO DA SILVA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA.  Uma vez constatada a contradição apontada no acórdão recorrido, esta há de  ser saneada em sede de julgamento de embargos declaratórios.  Como  consequência  do  saneamento  da  contradição  identificada,  o  acórdão  embargado  passa  a  possuir  o  conteúdo  a  seguir  indicado:  "Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em  acatar  a  preliminar  suscitada,  para  fins  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando o cancelamento do auto de infração em comento, em razão da sua nulidade por  vício  material,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  que  rejeitava  a  preliminar suscitada e, no mérito, negava provimento ao Recurso Voluntário".        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos, para fins de  corrigir a contradição apontada.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 33 23 /2 00 6- 70 Fl. 93DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  da  aplicação  de  multa  imposta  relacionada  à  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem  pública  (máquina "caça níquel).  Em sessão de julgamento realizada em 11/04/2018, este Colegiado entendeu  pelo  provimento  do  Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  se  extrai  da  ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS.  MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação dada pelo art.77 da  Lei  10.833/2003,  deverá  ser  aplicada  aos  casos  em  que  a  importação  tenha  sido  realizada após a sua entrada em vigor.  Não  sendo possível  verificar  do  auto  de  infração  a  data  do  ato  punível,  há  de  ser  cancelado o auto de infração por nulidade material.  Recurso Voluntário provido.  O acórdão, por seu turno, restou assim consignado:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e,  no mérito, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido  o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que lhe negou provimento.  A  parte  dispositiva  do  voto  proferido  naquela  oportunidade,  por  seu  turno,  dispôs:  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  determinar o cancelamento do auto de infração em comento, em razão da nulidade  por vício material.  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi  intimada quanto ao conteúdo desta  decisão em 16/05/2018 e, em 04/06/2018, opôs embargos declaratórios, apontando contradição  no acórdão recorrido.  Isso porque, em que pese o acórdão ter indicado que o Colegiado teria  julgado o mérito da presente contenda, o voto proferido teria se limitado à análise da nulidade  do auto de infração proferido.  Consta  das  fls.  91/92  dos  autos,  exame  de  admissibilidade  dos  embargos,  realizado pela Presidente deste Colegiado.   Os referidos embargos, então, vieram­me conclusos, para fins de julgamento.  É o breve relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10675.003323/2006­70  Acórdão n.º 3002­000.546  S3­C0T2  Fl. 94          3 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  De início, não é demais tratar da tempestividade dos embargos declaratórios  opostos. Consoante acima narrado, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao  conteúdo do acórdão recorrido em 16/05/2018 (vide fl. 85 dos autos), tendo oposto embargos  declaratórios em 04/06/2018 (fls. 86/88).   Ocorre que, nos termos do parágrafo 3º do art. 7º da Portaria MF nº 527 de 09  de novembro de 2010, os Procuradores da Fazenda Nacional são considerados  intimados das  decisões do CARF após o término de 30 (trinta) dias contados da data em que os autos forem  entregues à PGFN. É o que se extrai da transcrição do referido dispositivo legal:  §  3º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo  de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem  entregues à PGFN na forma deste artigo.  Os Embargos Declaratórios opostos,  portanto,  são  tempestivos  e  reúnem os  demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  aponta  que  teria havido contradição na decisão recorrida, pois, embora o voto proferido teria se limitado à  análise da nulidade do auto de infração, constou do acórdão que o Colegiado  teria  julgado o  mérito da presente contenda.  Ao analisar o caso, constato que assiste razão à Recorrente.   De  fato,  da  análise  do  voto  proferido  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário interposto, a Relatora fez consignar de forma clara que o cancelamento do auto de  infração em comento se deu em razão do reconhecimento da sua nulidade, por vício material,  não tendo adentrado no mérito da contenda. É o que se extrai do trecho a seguir reproduzido,  extraído do voto proferido naquela oportunidade:   Consoante  acima  indicado,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  in  casu  foi  introduzida no ordenamento jurídico em 29/12/2003, e decorre da "importação" de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública. No caso em comento, a fiscalização não embasou a autuação no fato de a  autuada  ter  "importado"  as  mercadorias  em  questão,  mas  entendeu  que  deveria  responsabilizá­la  em  razão  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  603  do  Regulamento  Aduaneiro, que determina que todos aqueles que, de qualquer forma, concorra para a  prática ou dela se beneficie, responde pela infração.  De  fato,  é  cediço que o Regulamento Aduaneiro  estende  a  responsabilidade  pela prática de infração aduaneiras àqueles que concorram para a sua prática ou dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado e a infração apontada.   Fl. 95DF CARF MF     4 Em  sua  defesa,  o  contribuinte  defendeu  que  a  importação  teria  se  dado  anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833/03, tendo anexado aos autos nota  fiscal e parecer técnico que suportariam o seu argumento.  A DRJ, por seu turno, entendeu que não havia relação regular possível entre a  máquina regularmente importada, descrita no laudo anexado, com as máquinas nas  quais  foram  encontradas  as  placas  eletrônicas  contrabandeadas,  tendo  afastado  tal  documentação como apta a comprovar que as importações se deram anteriormente à  vigência da Lei nº 10.833/03. De outro norte, entendeu que, tratando­se de apreensão  de  mercadorias  contrabandeadas,  seria  na  data  da  apreensão,  ocorrida  em  22/02/2006, que ocorre o fato infracional punível, com constatação da infração pela  autoridade fiscal competente.  Da análise da documentação acostada pelo  contribuinte  aos  autos,  concordo  com a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que não há como se fazer  uma  correlação  entre  as mercadorias  ali  importadas  e  as mercadorias  apreendidas  pela Polícia Federal, objeto do presente auto de infração.   Contudo,  discordo  da  conclusão  ali  apresentada  no  sentido  de  que  a  ocorrência do  ato  infracional punível  se dá na data da  apreensão das mercadorias.  Consoante se extrai da leitura da alínea b do inciso VII do art. 107 do DI nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o ato infracional encontra­se  expressamente  descrito  como  sendo  a  "importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública".  Entendo,  portanto, que a interpretação realizada pela fiscalização vai de encontro à previsão  expressa disposta na própria norma que instituiu a penalidade em referência.  Nesse contexto, considerando que a penalidade aqui analisada foi introduzida  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  em  2003,  tendo  indicado  como  ato  punível  a  "importação",  entendo  que  tal  penalidade  apenas  poderia  ser  aplicada  no  que  concerne às importações realizadas posteriormente à sua entrada em vigor, pois não  há  que  se  falar  em  retroatividade  de  norma  que  impõe  penalidade  outrora  inexistente.  Acontece  que,  da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  não  há  como  se  identificar  a  data  em  que  as  importações  foram  realizadas,  não  se  sabendo  se  ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu  a penalidade aqui analisada. Logo, entendo que não se desincumbiu a fiscalização do  seu ônus probatório quanto à constituição do crédito tributário exigido,  tornando o  auto de infração combatido nulo de pleno direito.  Nesse mesmo sentido já manifestou o Julgador da DRJ Joaquim Jerônimo da  Silva Filho  (vide  decisão proferida  nos  autos  do Proc.  nº 10675.003264/2006­30),  cujo entendimento restou vencido naquela oportunidade pelo voto de qualidade. Por  concordar com as razões de decidir ali apresentadas, transcrevo a seguir o seu teor:   Da nulidade  O  art.  59,  do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  lei  instrumental  no  processo  administrativo fiscal (PAF) determina:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Já  o  art.  142,  do  CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10675.003323/2006­70  Acórdão n.º 3002­000.546  S3­C0T2  Fl. 95          5 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Por  sua  vez,  a  imposição do  dever  de  a Administração motivar  sua  decisão  para  demonstrar  a  adequação  do  ato  às  suas  exigências  legais,  pressupostos  necessários  de  sua  existência  e  validade  são  encontrados  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72 e o artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, esta aplicada subsidiariamente  ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 ­ PAF  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  [...]  Lei nº 9.784/99  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Os  dispositivos  legais,  acima  transcritos,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade  jurídica  do  auto  de  infração,  como  instrumento  de  exigência  do  crédito  tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a  observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária, princípio basilar e norteador de toda atividade administrativa que, por sua  vez, alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Atualmente  se  sobressai  na  esfera  administrativa  a  idéia  de  que  além  das  hipóteses  listadas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  59  do  PAF,  também  falhas  na  observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art. 10, do PAF,  podem  redundar  na  nulidade  do  lançamento,  sempre  que  tais  vícios  coloquem em  dúvida a correição da constituição do crédito tributário.  Vê­se,  por  outro  giro,  que  todos  os  dispositivos  legais  acima  referidos  se  correlacionam, não podendo ser considerados isoladamente.  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar que a  falha  na  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do  PAF),  ocasionou  a  ausência  de  motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99) que, por  Fl. 97DF CARF MF     6 seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena correspondência entre o fato  jurídico  e  a  hipótese  de  incidência,  prevista  na  lei  (se  houve  a  aplicação  da  penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme afirmado no tópico precedente, não há como se saber, pelo que se  fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a concluir que o  Sr.  Manoel  Beijo  Sobrinho  seria  a  pessoa  que  promovera  a  “importação  de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública”.  O  fato  de  ser  ele  o  proprietário  do  estabelecimento  comercial  onde  a  mercadoria  irregular  foi  apreendida  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  caracterizar  a  conduta gizada pela lei.  Acrescente­se, ainda, que a inércia da fiscalização em proceder investigações  acerca  da  importação,  como  a  identificação  do  importador,  a  propriedade  da  máquina  e  a  época  em  que  houve  a  importação,  fragiliza  a  atuação,  afetando  sua  higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada na importação a que se refere a aludida documentação.  De modo  que,  sou  por  considerar  o  presente  lançamento  nulo,  acatando  as  ponderações trazidas pela defesa.  Cumpre  registrar  que  não  se  observa  natureza  formal, mas  sim material  na  falha apontada, pois o vício detectado repercute na essência do lançamento que, em  sendo refeito, poderá trazer modificações em mais de um requisito essencial previsto  no  art.  142,  do  CTN,  inclusive,  naquele  que  se  refere  à  identificação  do  sujeito  passivo.  Indefere­se o pedido de intimação para o endereço do advogado da autuada. A  intimação deve ser enviada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, constante dos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em obediência ao disposto no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelas  Leis  nos  9.532/1997,  11.196/2005, 11.457/2007 e 11.941/2009.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, voto no sentido de:  I ­ preliminarmente, a) REJEITAR o pedido de protesto genérico de provas;  b)  DECLARAR  a  NULIDADE  do  lançamento,  por  vício  material,  exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 1.000,00.  Nesta mesma decisão, o Julgador Ricardo Serra Rocha apresentou declaração  de  voto,  através  da  qual  trouxe  outros  fundamentos  que  reforçam  o  entendimento  acerca da nulidade do auto de infração combatido. É o que se infere da passagem a  seguir transcrita:  É cediço que ao autor cabe a prova do  fato constitutivo de  seu direito, e ao  réu, a existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do  autor,  não  sendo  suficiente  a  simples  alegação,  tudo  em  consonância  com  o  art.  333  do  Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Civil – CPC, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10675.003323/2006­70  Acórdão n.º 3002­000.546  S3­C0T2  Fl. 96          7 II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Acerca desse dispositivo, assim leciona Humberto Theodoro Júnior 1:  “Cada parte, portanto,  tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda  seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.   Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o  ônus probatório recai sobre este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a  veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito (...)”.(grifei)  Atualmente, não mais se admite que o lançamento possua caráter de prova pré  constituída e nem que a sua presunção de legitimidade tenha o condão de inverter o  ônus da prova, eximindo a Administração Tributária do dever de provar os fatos que  alega.  O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  textualiza  que  os  autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada serão  formalizadas em autos de  infração ou notificação de  lançamento, distintos  para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993, vigente à época)  Nesse  sentido,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martínez  López  se  manifestam:  “No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda  alega  ter  ocorrido  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  prova  de  sua  ocorrência.(...)” (grifei)  Ademais, no PAF (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972) a autoridade julgadora  é livre para formar sua convicção, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Ou  seja,  prevalece  o  princípio  da  livre  convicção  racional,  pelo  qual  a  autoridade  é  livre  para  decidir  conforme  a  convicção  que  a  prova  lhe  produzir,  devendo, no entanto, fundamentar sua decisão.  O  próprio  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  utilizado  subsidiariamente  ao  PAF, também admite que, na análise das provas, a autoridade julgadora é livre para  formar sua convicção, não estando adstrita sequer a laudos periciais, podendo formar  sua convicção por outros elementos contidos nos autos, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (CPC)  Art.  436.  O  juiz  não  está  adstrito  ao  laudo  pericial,  podendo  formar  a  sua  convicção  com  outros elementos ou fatos provados nos autos.  No caso em concreto, tenho que as provas trazidas aos autos se sustentam de  forma primordial em Auto Circunstanciado, o qual relata que:  Fl. 99DF CARF MF     8 Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do  processo  2005.38.03.0087918,  2°  VF/UBERLANDIA/MG,  Foi  apreendida  pela  Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para máquina “CaçaNíquel”, no estabelecimento comercial denominado “BAR DO  CESAR”, localizado na Rua Bueno Brandão, 1241 – Bairro Martins UberlândiaMG,  de  propriedade  do  Sr  CÉSAR  ODILON  DE  FARIA,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  K/88,  assinado  pelo  Agente  da  Polícia  Federal  e  pelo  Auditor Fiscal  da Receita Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do mandado,  a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito  de  mercadorias  Apreendidas  da  Delegacia da Receita Federal em UberlândiaMG, conforme Termo de Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 96/2006, de 22/02/2006.  Em  23/03/2006,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  pena  de  perdimento das referidas placas, processo 10675.000926/200610.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, tudo amparado  no  art.  107,  Inciso VII,  “b”,  do Decreto  lei  37/1966  (na  redação  dada  pela Lei  nº  10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse  referido  dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer forma haja concorrido  para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão, percebe­se a fragilidade das provas apresentadas contra a impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição  do  crédito  se  dá  pelo  lançamento,  de  competência  privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido como o  procedimento  administrativo,  vinculado  e  obrigatório,  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável, apurar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador  da obrigação correspondente, determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como na atividade do lançamento cabe à Administração Tributária empregar  todos os meios disponíveis de informação para conhecer e comprovar o fato jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de  trazer aos autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.003323/2006­70  Acórdão n.º 3002­000.546  S3­C0T2  Fl. 97          9 benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto à subsunção dos fatos à norma, estou pela insubsistência do lançamento em  discussão.  Sobre o tema, também já se manifestaram Conselheiros do CARF, a exemplo  do  trecho  voto  a  seguir  colacionado,  proferido  pelo  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto no Acórdão nº 3302­002.362, oportunidade em que foi acompanhado pelos  Conselheiros Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede:  Conforme  exposto,  a  multa  ora  questionada  foi  inserida  no  ordenamento  jurídico através da Lei nº 10.833/03, sendo que os equipamentos foram apreendidos  pela  Receita  Federal  em  fiscalização  realizada  em  22.02.2006,  ou  seja,  posteriormente à entrada em vigor da referida norma.  Ocorre, no entanto, que, se por um lado o contribuinte apresenta documentos  de outras máquinas cuja importação ocorrera em data anterior (1999) à vigência do  dispositivo punitivo, por outro a fiscalização aplicou­lhe a multa sem também provar  que aquela máquina teria sido importada posteriormente.  Ademais,  conforme  brilhantemente  exposto  no  voto  do  i.  julgador  Ricardo  Serra  Rocha,  em  nenhum  momento  a  i.  fiscalização  comprovou  se  as  referidas  importações ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da norma em questão. E  uma vez que o tipo penal da norma recai sobre o ato de “importar”, importante essa  análise.  Por esse motivo, perfilo­me da declaração de voto proferida pelo  i.  julgador  Ricardo Serra Rocha, que assim prescreve:  “...o que aqui  está  se  tratando é a  aplicação de penalidade específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  tudo  amparado  no  art.  107,  Inciso  VII,  “b”,  do  Decreto­lei  37/1966  (na  redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse  ponto,  tenho  que  a  fiscalização  não  cuidou  em  apontar  de  forma  precisa e  fundamentada  se a  importação em questão se deu na vigência desse  referido  dispositivo  legal,  bem  como  quem  a  praticou  ou  de  qualquer  forma  haja  concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão, percebe­se a fragilidade das provas apresentadas contra a impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição  do  crédito  se  dá  pelo  lançamento,  de  competência  privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  vinculado  e  obrigatório,  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria tributável, apurar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 101DF CARF MF     10 Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como na atividade do lançamento cabe à Administração Tributária empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto aos elementos constitutivos do lançamento, a regra é que a decisão deva  ser pela não exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma, privilegiando­se a garantia constitucional da  razoável duração  do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), aplicável tanto no âmbito judicial quanto  no administrativo, e, considerando­se que já fora dada à autoridade lançadora, por  ocasião da constituição do crédito, oportunidade de trazer aos autos os necessários  elementos probatórios, bem como, o princípio da interpretação benigna ao acusado,  prescrito pelo art. 112 do CTN, devido remanescer dúvida quanto à subsunção dos  fatos à norma, estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  CF/1988  Art.  5º  (...)  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua  tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de2004)  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se  da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (...)  Assim, com a devida vênia, entendo que não restaram configurados todos os  elementos nucleares da relação jurídico­tributária em pauta.  Dessarte, uma vez ocorrida violação a quaisquer dos requisitos essenciais do  lançamento,  consubstancia­se  o  chamado  vício  material;  vício  este  que  não  se  coaduna com a contagem de prazo decadencial prescrita pelo inciso II do artigo 173  do CTN, aplicável apenas na ocorrência de nulidade por vício de natureza  formal,  ou seja, não vinculado à parte substancial do ato.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5 (cinco) anos, contados:  I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente com  o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Ex  positis,  voto  pela  nulidade  desta  autuação  pela  ocorrência  de  vício  material na edificação do lançamento, não se  lhe aplicando a reabertura do prazo  decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Por derradeiro, anote­se que ao considerar  insubsistente o  lançamento, não  estou  a  asseverar  que  a  defendente  não  cometeu  a  infração  em  litígio,  mas  sim  que, conforme os elementos probatórios trazidos aos autos, a autoridade lançadora  não demonstrou de maneira cabal a ocorrência do fato gerador desta penalidade,  qual seja,  importação de mercadorias estrangeiras de cunho atentatório à moral,  aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, vez que não se preocupou em  demonstrar  minimamente  a  data  de  sua  ocorrência  e  quem  a  praticou,  haja  concorrido,  ou  dela  se  beneficiado,  estando  assim,  maculado  o  lançamento  em  apreço, por vício de nulidade material”.  Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.003323/2006­70  Acórdão n.º 3002­000.546  S3­C0T2  Fl. 98          11 Por  concordar  com as  razões  acima apresentadas,  as quais  se  adequam com  perfeição à presente contenda, adoto­as como razão de decidir.  Em resumo, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes  à  confirmação  acerca  da  aplicabilidade no tempo da penalidade aplicada ao caso concreto analisado, ou seja,  se a norma já se encontrava em vigor à época da infração ali indicada (importação de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta  oportunidade  esbarra  na  identificação  da  nulidade  do  auto  de  infração  combatido.  Em outras palavras, não se está aqui dispondo que  inexistiu a  infração combatida,  mas apenas que não é possível se aferir, da análise do auto de infração, se a norma  que  instituiu  a  penalidade  encontrava­se  vigente  quanto  aos  fatos  geradores  aqui  analisados.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  determinar o cancelamento do auto de infração em comento, em razão da nulidade  por vício material.  Houve,  portanto,  uma  falha  no  registro  do  acórdão  recorrido,  ao  consignar  que  o  mérito  teria  sido  julgado  pelo  Colegiado,  falha  esta  que  há  de  ser  corrigida  nesta  oportunidade, em decorrência do julgamentos dos embargos declaratórios opostos.   Sendo assim, onde se lê:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e,  no mérito, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido  o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que lhe negou provimento.  Leia­se:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada, para fins de dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  comento,  em  razão  da  sua  nulidade  por  vício  material,  vencido  o  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitava a preliminar suscitada e,  no mérito, negava provimento ao Recurso Voluntário.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios opostos, para fins de corrigir a contradição apontada.  O acórdão embargado, portanto, passa a possuir o conteúdo a seguir indicado:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada, para fins de dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento  do  auto  de  Fl. 103DF CARF MF     12 infração  em  comento,  em  razão  da  sua  nulidade  por  vício  material,  vencido  o  Conselheiro  Alberto  da  Silva  Esteves,  que  rejeitava  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negava provimento ao Recurso Voluntário".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                                  Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.002297/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. MÃO-DE-OBRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Restando incontroverso que houve utilização de empresas interpostas se para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, a sua desconsideração acarreta em tratar tal estrutura como pagamento pelo fornecimento de mão-de-obra por pessoa física, que não permite direito a crédito no regime não-cumulativo do PIS e Cofins, por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 3401-005.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002297/2009­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.724  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  MÃO­DE­OBRA.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO A CRÉDITO.   Restando incontroverso que houve utilização de empresas interpostas se para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  a  sua  desconsideração  acarreta  em  tratar  tal  estrutura  como  pagamento  pelo  fornecimento  de  mão­de­obra  por  pessoa  física,  que  não  permite  direito  a  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  Cofins,  por  expressa vedação legal.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra  Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina  Sifuentes.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 22 97 /2 00 9- 85 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13855.002297/2009­85  Acórdão n.º 3401­005.724  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da  2ª  Turma  da DRJ/REC,  que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra Despacho Decisório que glosou  créditos por ela pleiteados.  Do Despacho Decisório  Naquela  ocasião,  a D.  Fiscalização  não  reconheceu  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  serviços  das  empresas  referenciadas  nos  autos  por  entender  que  estas  se  constituíam em interpostas empresas utilizadas para a contratação de empregados com redução  de encargos previdenciários.   Concluiu  assim  que  os  empregados  destas  interpostas  empresas  eram,  na  verdade, empregados da própria recorrente.  Os  elementos  de  prova  constam  dos  processos  13855.001760/2009­71  13855.001761/2009­16 e 13855.001762/2009­61.  Assim, os créditos foram glosados em virtude de, em diligencia da delegacia  previdenciária,  haver  sido  verificado  suposto  esquema  da  Recorrente  para  interpor  pessoas  jurídicas,  tendo, como sócios, empregados a  fim de se mitigar a  incidência das contribuições  previdenciárias.  A conclusão, nos  lançamentos relativos àqueles processos, é de que haveria  vínculo  empregatício  entre  os  sócios  das  empresas  e,  portanto,  seria  vedado  o  crédito  de  contribuições provenientes de pessoas físicas por expressa previsão em lei.  Da Manifestação de Inconformidade  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese, a motivação fática do  indeferimento é “falha, omissa e não condiz com a verdade” e  informa  que  os  processos  administrativos  que motivaram  o  indeferimento  parcial  do  direito  creditório não haviam transitado em julgado, porém não refuta os fatos narrados no Despacho  Decisório.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  11­046.233,  através  do  qual  a  manifestação  de  inconformidade foi tida como improcedente.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na  impugnação, bem como acrescentou suas considerações  trazidas  aos  processos  administrativos  que  deram  azo  ao  Despacho  Decisório  de  que  decorre  esse  contencioso.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13855.002297/2009­85  Acórdão n.º 3401­005.724  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.716,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.000846/2009­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.716):  "O Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de admissibilidade, tomo seu conhecimento. Todavia, verifica­se  que a Recorrente optou por trazer novos argumentos em sede de  Recurso Voluntário com o objetivo de  reapreciação de matéria  discutida  nos  processos  administrativos  de  nºs  13.855.001760/2009­71,  13855.001761/2009­16  e  13855.001762/2009­61.  Não há como conhecer dessa parcela do recurso em vista de  ocorrência  de  preclusão  argumentativa  nos  termos  do Decreto  70.235/1972.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  insiste  na  tese  de  os  fatos  causadores  dos  lançamentos  de  ofício  consignados  naqueles  processos  acima  mencionados  não  se  relacionam  com  os  créditos  ora  glosados,  porém  nada  traz  de  concreto  a  fim  de  embasar  essa alegação. Nesse  ínterim,  insubsistente  sua defesa  por absoluta ausência de comprovação.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  sobrestamento,  necessário  mencionar que os referidos processos já passaram pelo crivo do  CARF, em seguidos julgamentos, que passou a mencionar    Do  Julgamento  dos  PAT’s  13.855.001760/2009­71  e  13855.001761/2009­16    Tais processos tiveram Acórdãos proferidos em 03.12.2014,  sendo desfavorável ao contribuinte quanto ao objeto comum do  litígio:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13855.002297/2009­85  Acórdão n.º 3401­005.724  S3­C4T1  Fl. 5          4 CARF.  SÚMULA  76.  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SIMPLES.  SAT.  LEGALIDADE.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  à  fim  de  não  recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias,  quando  comprovado  que  o  único  fim  desta  empresa  é  desvincular o empregador, não merece surtir efeitos.  O enquadramento da empresa no respectivo grau de risco é  realizado  pelo  código  CNAE,  até  a  competência  05/2007,  em  decorrência  da  aplicação  do  anexo  V  do  Decreto  nº  3.048/99, e pelo CNAE FISCAL, a partir de 06/2007, tendo  em vista  a  alteração do anexo mencionado pelo Decreto nº  6.042/97.  No que diz  respeito à multa de mora  aplicada  até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que  o artigo 106 do CTN, impõe­se o cálculo da multa com base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa  aplicada  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91,  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte   (Acórdão 2403­002.855 ­ Rel. Marcelo Magalhaes Peixoto)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS  PESSOAS. SIMPLES  A  simulação  não  é  aceita  como  forma  de  planejamento  tributário com vistas a reduzir a carga tributária da empresa.  Manobra considerada ilegal.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  à  fim  de  não  recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias,  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13855.002297/2009­85  Acórdão n.º 3401­005.724  S3­C4T1  Fl. 6          5 quando  comprovado  que  o  único  fim  desta  empresa  é  desvincular o empregador para com uma empresa, há de ser  reconhecida  a  nulidade  do  negócio  por  abuso  de  direito  e  simulação.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de  espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento ­ a  mora.  No  que  diz  respeito  à  multa  de  mora  aplicada  até  12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em  vista  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão 2403­002.856 ­ Rel. Marcelo Magalhaes Peixoto)  Esses  processos  seguiram  para  Agravos  por  parte  da  Fazenda e  do Contribuinte  contra  essas  decisões  e  consta que,  em  virtude  de  adesão  a  programa  de  parcelamento  (PERT),  houve desistência por parte da Recorrente em janeiro de 2018.    Do Julgamento do PAT 13855.001762/2009­61  Esse  processo  foi  apensado  aos  demais  por  ocasião  do  Recurso Especial à CSRF interposto pela Fazenda Nacional, nos  termos da Resolução 9202­000.166:    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria de Câmara, para que este processo seja apensado  ao  de  n°  13855.001760/200971,  que  trata  de  obrigação  principal  e  se  encontra  pendente  de  apreciação  de  agravo  interposto em face de exame de admissibilidade do Recurso  Especial  do  Contribuinte,  sugerindo­se,  ainda  a  apreciação  conjunta  por  esta  CSRF  do  referido  feito  de  n°.  13855.001760/200971 com o de n°.  13855.001761/200916,  para  posterior  distribuição  a  este  relator  para  fins  de  julgamento  em  conjunto  de  Recursos  Especiais,  por  conexão, caso aplicável.  Portanto, inexistem decisões pendentes diante da desistência  da  própria  Recorrente  nos  aludidos  processos,  e,  sendo  certo  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13855.002297/2009­85  Acórdão n.º 3401­005.724  S3­C4T1  Fl. 7          6 que não restaram argumentos de mérito a serem apreciados, não  há o que se acolher do Recurso apresentado.  Por todo o exposto, conheço parcialmente o Recurso, e, na  parte conhecida, nego­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente o Recurso, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13855.002297/2009­85  Acórdão n.º 3401­005.724  S3­C4T1  Fl. 8          7                           Fl. 220DF CARF MF

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