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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578670 #
Numero do processo: 36624.004576/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/1999 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. – NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.
Numero da decisão: 2302-001.897
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi conhecido parcialmente do recurso e, na parte conhecida, foi negado provimento, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no  art.  30, VI da Lei n  ° 8.212/1991. O período compreende as  competências março de 1997  a  janeiro  de  1999.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  BASEPLAN  foram obtidas  em  função  da  não  apresentação  de  documentos,  após  solicitação  pela Auditoria Fiscal, fls. 162 a 165. O lançamento substitui o anteriormente realizado, que foi  anulado por vício formal.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa,  fls.  106  a  129.  Foi  comandado  o  aditamento  do  relatório  fiscal,  conforme  fls.  158;  tendo  a  fiscalização  o  elaborado na forma das fls. 162 a 165.  Cientificado do  relatório  aditivo,  o  autuado apresentou  impugnação  aditiva,  fls. 187 a 237.  A  Decisão­Notificação  analisou  os  argumentos  de  defesa  e  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 268 a 285.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 303 a 341. Em síntese, a recorrente alegou o seguinte:  a) o serviço não se enquadrava como cessão de mão­de­obra;  b) o agente fiscal não cumprira com seu ônus probatório;  c) não houvera verificação junto à prestadora de serviços;  d) houvera vícios no procedimento fiscalizatório;  e) o lançamento já fora atingido pela decadência;  f) a solidariedade somente ocorria no caso de inadimplemento;  g) era nula a NFLD;  h) não poderia ter sido complementado o relatório fiscal;  i)  devia ser realizada perícia;  j)  houvera quebra de sigilo fiscal da recorrente;  k) não poderia ter sido utilizada a aferição indireta;  l)  o caso não poderia ter sido julgado por meio de despacho;  m)  a multa aplicada era confiscatória;  n) podia ter havido crime de prevaricação ou de excesso de exação;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.004576/2007­31  Acórdão n.º 2302­01.897  S2­C3T2  Fl. 394          3 o) o lançamento já fora atingido pela decadência.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  Houve desistência parcial relativa à competência  janeiro de 1999,  fls. 348 e  349.  É o relato suficiente.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  347.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Um  dos  argumentos  recursais  está  lastreado  na  eventual  fluência  do  prazo  decadencial.  O  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  conforme  expressamente  consignado no relatório fiscal, pela falta de intimação do prestador de serviços, fls.162 a 165.  Reconhecendo  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  o  termo a quo para  contagem passa  a  ser  a data que  se  tornar definitiva  a decisão que houver  anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do  CTN.  A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre março de 1997  a janeiro de 1999. A NFLD originária foi lavrada em março de 2002, conforme informação às  fls. 162 a 165, portanto em período não abrangido pela decadência.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto, se não houver o pagamento antecipado, não se aplica o disposto no art. 156, inciso  VII do CTN, devendo assim  ser observado o disposto no art. 173,  inciso  I do CTN. Haverá,  desse modo, a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149,  inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.004576/2007­31  Acórdão n.º 2302­01.897  S2­C3T2  Fl. 395          5 em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso  V  do  CTN.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN,  sendo  aplicado  necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.  No presente caso o lançamento originário foi efetuado em março de 2002, fl.  162;  como  não  houve  pagamento  antecipado  sobre  os  valores  lançados,  conforme  relatório  fiscal; aplica­se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.   O  lançamento  substitutivo  foi  constituído  no  prazo  de  cinco  anos  após  anulação do lançamento anterior, conforme previsto no art. 173, inciso II do CTN.  In  casu,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  que  ensejou  a  aferição  indireta  foi  a  não  apresentação  de  contratos,  folhas  de  pagamentos  específicas  e  guias  de  recolhimento em relação ao pessoal cedido pela prestadora de serviços na área de construção  civil. Diante  da omissão  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  tem o  direito­dever  de  arbitrar  os  valores devidos.  Justamente  por  não  ter  apresentado  a  documentação,  a  autuada  não  pode  exigir que a  fiscalização demonstre em detalhes  a cessão de mão­de­obra, mesmo porquê no  caso de construção civil no período objeto do lançamento independentemente de haver ou não  cessão de mão­de­obra há solidariedade.  A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  612/1991  ou  art.  42  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  2.173/1997, ou art. 220, § 3º do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época  de ocorrência do fato gerador, nestas palavras:  Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão­de­obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  (...)  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos  termos do art. 219.  (Inciso  acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento  dos  fatos  ocorridos  na  empresa  construtora,  bastando  a  guarda  da  documentação,  folhas  de  pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse  afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que  não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente  caso.  A  recorrente  não  fez  prova  do  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços.  Ao não realizar tal prova, consequentemente não pode mais invocar o benefício de ordem.  Uma  vez  o  recorrente  não  detendo  a  referida  documentação,  o  órgão  previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário,  por  força  do  artigo  33,  §§  3º  da  Lei  n.º  8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para  lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois  embutido nesse valor há a parcela referente à mão­de­obra utilizada. Frisa­se que no presente  caso, ao contrário do afirmado pela recorrente não se tratou de aferição por desconsideração da  contabilidade, mas sim pela não apresentação de documentos: contratos, folhas de pagamento e  guias de recolhimento.  Portanto,  era  dever  do  contribuinte  a  guarda  da  referida  documentação  e  apresentação à  fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado  com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização  não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores.  A  responsabilidade  solidária  pela  obrigação  está  prevista  na  Lei  n  °  8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras:  Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  8.620,  de  05/01/93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação alterada pela  MP nº 1.523­9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei nº  9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei nº 4.591/64)  A redação original desse inciso era a seguinte:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.004576/2007­31  Acórdão n.º 2302­01.897  S2­C3T2  Fl. 396          7 VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;  Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  no  caso  o  recorrente,  são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os  sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do  crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141  do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  responsabilidade  só  poderia  surgir  após  o  lançamento  do  crédito  na  prestadora  de  serviços  e  não  antes  do  surgimento  desse  crédito,  também  não  procede  tal  argumento.  A  responsabilidade  é  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente,  mas  sem  fazer  desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que  não  possui  mais  efeito  vinculante  ao  Conselho  de  Contribuintes,  mas  retrata  a  jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar  que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 havendo  a  guarda  da  documentação,  mas  restando  configurada  a  prestação  de  serviços,  a  utilização  de  mão­de­obra,  a  Receita  Federal  conseguiu  demonstrar  a  existência  do  fato  constitutivo do seu direito. E como princípio basilar do direito processual, cabe à outra parte,  no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco,  o que não foi realizado.  Ao  contrário  do  entendimento,  não  deve  a  fiscalização  previdenciária  diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o  benefício de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços,  se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade  da construtora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos  interessados.  Nessa mesma  linha de  fundamentação, não é outro o entendimento  firmado  pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de  Justiça,  ratifica  o  procedimento  fiscal  no  caso  dos  lançamentos  por  solidariedade  das  contribuições previdenciárias.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente  é  possível  a  complementação  do  relatório  fiscal.  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto  n°  70.235/1972, conforme previsto no 18, § 3º, nestas palavras:  Art. 18 (...)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.004576/2007­31  Acórdão n.º 2302­01.897  S2­C3T2  Fl. 397          9 sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93)  Tal  complementação  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira  instância,  mesmo  que  de  ofício,  pois  o  caput  do  art.  18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que determina a regra geral.  É  possível  a  complementação  do  relatório  fiscal  por  decisão  de  primeira  instância,  entretanto  não  cabe  tal  complementação  pela  segunda  instância,  pois  enquanto  a  primeira  instância  aprecia  a  impugnação  quanto  ao  lançamento,  a  segunda aprecia  o  recurso  quanto à decisão a quo.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  Pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse  sentido,  segue  o  teor  do  art.  11º  da  Portaria  MPAS  n  °  520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.004576/2007­31  Acórdão n.º 2302­01.897  S2­C3T2  Fl. 398          11 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   Ter  havido  ou  não  quebra  de  sigilo  fiscal  da  recorrente,  não  desnatura  o  lançamento realizado.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, o caso não foi julgado por meio de  despacho.  O  despacho  recebeu  o  relatório  aditivo  e  providenciou  a  ciência  aos  autuados. A  regularidade  do  procedimento,  bem  como  os  argumentos  aditivos  foram  apreciados  pela  primeira instância por meio da decisão de fls. 268 a 285.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  A  recorrente  alega  que  poderia  ter  havido  crime  de  prevaricação  ou  de  excesso de exação. Não cabe a esse colegiado apreciar a ocorrência de crime. Além do mais, as  alegações  recursais  foram  somente  em  tese,  por meio  da  utilização  do  termos  condicionais:  “se” e “caso”, conforme recurso voluntário.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.004576/2007­31  Acórdão n.º 2302­01.897  S2­C3T2  Fl. 399          13 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO PARCIAL  do  recurso  para  na  parte  conhecida  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Não  se  conhece  da  competência  janeiro  de  1999 em virtude da desistência parcial.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10314.008328/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/04/1997 REGIME AUTOMOTIVO. LIMITES, PROPORÇÕES E ÍNDICES. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ANUALIDADE. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em decorrência da inobservância dos limites, proporções e índices especificados no âmbito do Regime Automotivo decaí depois de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o adimplemento ou não do compromisso já poderia ter sido fiscalizado. DECADÊNCIA. TRIBUTOS. REVISÃO ADUANEIRA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário correspondente a diferença de tributos recolhidos na importação, quando não constatada a ocorrência de dolo, a fraude ou a simulação, é de cinco anos, contados do fato gerador. DECADÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência da infração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.008328/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.705  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  Regimes Aduaneiros  Recorrente  BEHR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/04/1997  REGIME  AUTOMOTIVO.  LIMITES,  PROPORÇÕES  E  ÍNDICES.  INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ANUALIDADE.  O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em decorrência  da  inobservância  dos  limites,  proporções  e  índices  especificados  no  âmbito  do Regime Automotivo decaí depois de cinco anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o adimplemento ou não do compromisso  já poderia ter sido fiscalizado.  DECADÊNCIA. TRIBUTOS. REVISÃO ADUANEIRA.  O  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  a  diferença  de  tributos  recolhidos  na  importação,  quando  não  constatada  a  ocorrência de dolo, a fraude ou a simulação, é de cinco anos, contados do fato  gerador.  DECADÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.  O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da  ocorrência da infração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 83 28 /2 00 5- 15 Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 19/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  31/08/2005,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados mais a incidência de juros de  Lmora,  multa  proporcional,  e  multa  regulamentar,  perfazendo  um  total  de  R$  2.137.570,87, em face dos fatos a seguir descritos.  Através do MPF 08155002005003911, iniciou­se a auditoria do Programa do  Regime Automotivo,  concedido  através  do  Termo  de Aprovação  e  Certificado  de  Habilitação  n°  114/1996,  com  suas  respectivas  alterações  através  dos  Termos  e  Certificados  Aditivos,  tendo  como  beneficiária  a  empresa  BEHR  BRASIL  S.A,  CNPJ 56.167.091/000109.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  cópia  das  Declarações  de  Importação  amparadas pelo Regime Automotivo e cópia das notas fiscais de compra no mercado  nacional de bens de capital novos e de  fabricação nacional,  a  fim de comprovar o  atendimento  da  proporção  de  bens  de  capital,  estabelecida  no  art.  6°  do  Decreto  1.863/96, substituído pelo art 6°do Decreto 2.072/96.  De  posse  das  Declarações  de  Importação,  a  fiscalização  analisou  as  importações  com  o  objetivo  de  classifica­las  em  bens  de  capital,  autopeças  e  matérias­primas.  Nesta  ocasião,  apurou­se  que  a  empresa,  que  é  fabricante  de  radiadores,  efetuou  importações  de  radiadores  prontos,  beneficiando­se  indevidamente das reduções previstas no Regime Automotivo.  Pelo  Decreto  1.863/96,  revogado  e  substituído  pelo  Decreto  2.072/96,  o  conceito legal de insumos é: "Insumos: matérias­primas, partes, peças, componentes,  conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, destinados aos  produtos  relacionados  no  inciso  IV;"  (O  inciso  IV  lista  veículos,  tratores,  carroçarias, reboques, e veículos equivalentes).  Para  uma  empresa  que  é  fabricante  de  radiadores,  insumos  serão  todos  os  elementos que participarão da confecção de um radiador; quer seja sendo consumido  no processo de fabricação, quer seja sendo empregado na forma como se apresenta.  Sendo  assim,  procedeu­se  com  a  exclusão  das  importações  de  radiadores  prontos  do  programa do Regime Automotivo,  lançando neste Auto de  Infração  os  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  na  ocasião  da  importação,  acrescidos  de  multa de oficio e juros.  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.008328/2005­15  Acórdão n.º 3102­001.705  S3­C1T2  Fl. 3          3 A  tabela  com  as  importações  de  produtos  acabados  excluídos  do  Regime  Automotivo é parte integrante do Relatório Fiscal.  Selecionadas  as  importações  de  matérias­primas,  agruparam­se  estas  importações por tipos de matérias­primas e a empresa a foi  intimada a comprovar,  através  de  cópia  das  notas  fiscais,  a  compra  do mesmo  tipo  de matéria­prima  no  mercado nacional,  no  sentido  de  atender  a  proporção  estabelecida  no  artigo  7°  do  Decreto 1.863/96, substituído pelo Decreto 2.072/96.  Tendo decorrido o prazo concedido para entrega das notas fiscais de compra  no mercado nacional  de matérias­primas  e  bens  de  capital,  e,  tendo  sido  entregue  pela  empresa o  conjunto de notas  fiscais que dispunha,  foi  feita  a análise de  cada  nota fiscal. Em relação aos bens de capital, seguisse o seu conceito Legal que consta  no art 2°,  inciso  I do Decreto 1.863/96, substituído pelo mesmo artigo e  inciso do  Decreto 2.072/96:  "IBens de Capital : Máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental,  moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de  qualidade,  novos  bem  como  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  peças  de  reposição,  incorporados  ao  ativo  permanente;"  (grifo  nosso)  A  proporção  estabelecida no artigo 6° do mesmo texto Legal, impõe que seja de um para um em  1996 e 1997,  e de um para um e meio  em 1998 e 1999,  as  aquisições de bens de  capital produzidos no Pais. A legislação aceita também, alem da aquisição de bens  de  capital,  a  incorporação  no  ativo  permanente,  de  bens  de  capital  de  fabricação  própria.  Neste sentido foram excluídas as seguintes notas fiscais:  • De serviços de terceiros;  • De produtos que não se enquadram no conceito Legal de bens de  capital;  • De aquisições no mercado nacional de bens de capital importados;  •  De  aquisições  no  mercado  nacional  de  bens  de  capital  de  fabricação  nacional, porem usados   • (ativo fixo ou imobilizado de outra empresa);  • De aquisições fora do ano em análise.  Para  os  anos  de  1996,  1997  e  1999,  a  proporção  de  bens  de  capital  foi  atingida. Para o ano de 1998, a proporção não foi atingida.   Somando­se  os  valores  das  notas  fiscais  aceitas,  convertidos  para  o  Dólar,  totaliza­se o montante de U$ 2.996.503,07, para o ano de 1998. Como a proporção  estabelecida  na  legislação  é  de  um  para  um  e meio  neste  ano,  devemos  dividir  o  montante  apurado  acima  por  1,5,  chegando­se  a  um  "montante  corrigido"  de  U$  1.997.668,71.  Este  valor  é  inferior  ao  FOB  importado  no  ano,  que  foi  U$  3.250.906,20.  A  diferença  entre  o  FOB  importado  e  o  "montante  corrigido",  que  é  U$  1.253.237,49  é  o  valor  equivalente  à  inadimplência,  base  para  cobrança  dos  impostos não recolhidos na ocasião da importação com seus acréscimos legais e da  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 multa regulamentar do Regime Automotivo, prevista no artigo 14, Inciso do Decreto  1.863/96, substituído pelo Decreto 2.072/96.  São relacionadas as Declarações de Importação cujos valores FOB, em dólar,  somam  valor  igual  aquele  apurado  como  equivalente  a  inadimplência.  Para  estas  DI's,  cobra­se  neste  Auto  de  Infração,  os  tributos  não  recolhidos,  acrescidos  dos  juros  e multa de oficio. Além disso,  cobra­se  sobre  este valor de  inadimplência,  a  multa  regulamentar  acima  informada. A  última DI  da  tabela,  de  n°  98/00954023,  adição 006, escrita  em  letras  itálicas,  está  sendo cobrada parcialmente, de modo a  obter o  total  de U$ 1.253.237,49 ao  se  somar  seu valor FOB proporcional,  com o  valor FOB das demais DI's.  Quanto  as  matérias­primas  nacionais,  analisou­se  as  notas  de  compra  no  mercado  nacional  apresentadas  e,  não  foram  consideradas  aquelas  que  não  correspondem  a  mesma  matéria­prima,  ou  aquelas  que  apesar  de  adquiridas  no  mercado interno, não são de fabricação nacional.  Para  algumas  matérias­primas  a  proporção  foi  atingida;  para  outras,  não  houve  compra  no  mercado  nacional  da  mesma  matéria­prima,  sendo  cobrado  integralmente todas as importações daquela matéria­prima, conforme tabela com as  matérias­primas importadas, discriminando se a proporção em questão foi atingida.  Para  a  análise  das  matérias­primas  considerou­se  como  sendo  a  mesma  matéria­prima,  aquela  em  que  pelo  menos  o  CAPÍTULO  e  SUBCAPÍTULO,  ou  seja,  os  4  primeiros  números  da  NCM  constantes  da  nota  fiscal  apresentada  são  iguais aos das matérias­primas importadas.  Analisando  isoladamente  cada  matéria­prima,  os  seguintes  critérios  foram  considerados:  1.  As  notas  fiscais  de  compra  no  mercado  nacional  apresentadas  para  compensar o fluxo de solda, são de outro tipo de solda, mas não fluxo.  Ou  seja  uma  não  pode  substituir  a  outra. Trata­se  de  um  outro  processo  de  soldagem.  2. Para bobinas de aço inox, foram apresentadas notas de compra no mercado  nacional  de  bobinas  de  aço, mas  não  inoxidável,  o  que  é  totalmente  diferente,  do  ponto de vista técnico, econômico e funcional.   3. Para o  lubrificante,  existem  tipos diferentes,  como  lubrificantes a base de  água e lubrificante a base de álcool. O importado e o comprado no mercado nacional  apresentam esta incompatibilidade entre si.  4. Para o inibidor tensoativo e o desoxidante, não foram apresentadas notas de  compra no mercado nacional. Para as matérias­primas para as quais não foi atingida  a  proporção  estabelecida  na  legislação,  cobra­se  impostos  que  deixaram  de  ser  recolhidos na ocasião da importação, acrescidos dos juros e multa de oficio; além de  se exigir a multa regulamentar do Regime Automotivo, prevista no art. 14, inciso III  do Decreto 1.863/96, substituído pelo Decreto 2.072/96.  Cientificado  do  auto  de  infração  pessoalmente,  em  01/09/2005  (fls.  1),  o  contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do  Decreto  70.235/72,  em  30/09/2005,  de  fls.  1533  à  1560,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.008328/2005­15  Acórdão n.º 3102­001.705  S3­C1T2  Fl. 4          5 Para  atender  as  suas  finalidades,  a  Impugnante  aderiu  aos  benefícios  veiculados pela Medida Provisória n.° 1.48316, de 5 setembro de 1996, convertida  após ulteriores reedições na Lei n.° 9.449, de 14 de março de 1997, firmando para  tanto o Termo de Aprovação n.° 114, de16 de setembro de 1996.  Com  efeito,  na  mesma  data  foi  expedido  o  Certificado  de  Habilitação  ao  Regime Automotivo MICT/SPI/N.°  114/96,  com  vigência  até  31  de  dezembro  de  1999.  Em  16  de  janeiro  de  1998,  a  impugnante  firmou  o  Termo  Aditivo  n.°  114/1/98, para submeter o sobredito beneficio às inovações do Decreto n.° 2.072, de  14 de novembro de 1996. Com isso, a redução do Imposto de Importação incidente  sobre  matérias­primas,  partes,  peças,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semiacabados,  fixou­se  no  patamar  de  40%  (quarenta  por  cento).  Para  fruição  do  incentivo, a impugnante apresentou trimestralmente e anualmente relatórios parciais  e consolidados.  O  presente  lançamento  foi  confeccionado,  exclusivamente,  com  base  na  presunção de não cumprimento das condições para fruição do Regime Automotivo,  não se podendo negar os vícios que o maculam.  Percorrido o prazo de cinco anos, ocorreu a extinção dos respectivos créditos  tributários, nos  termos do art. 156,  inciso V. do CTN. Pois  se cronologicamente a  última DI  glosada  foi  a  registrada  sob  o  n.°  99/00224400/009  em 11/01/1999,  até  para  esta  operação,  a  decadência  já  havia  se  consumado  quando  da  confecção  do  presente Auto de Infração.  Em 12/01/2004 já não era mais possível exigir eventual  imposto, evidente a  consumação  do  prazo  decadencial  para  a  totalidade  do  crédito  tributário  ora  impugnado, impondo­se, por conseguinte seu completo cancelamento.  Não  obstante,  é  perfeitamente  imaginável  que  uma  empresa  poderá  descumprir o regime no ano de 1997 e adimpli­lo nos anos de 1998 e 1999. Nesse  caso,  tendo  em vista  a  obrigatoriedade  de  entregar  relatórios  trimestrais parciais  e  anuais  consolidados,  bem  como  as  demais  informações  a  que  a  fiscalização  tem  acesso,  poderia  o  fisco,  já  em  1998,  cobrar  as  diferenças  entendidas  devidas  no  exercício de 1997.  Logo,  em  1°  de  janeiro  de  1999  já  seria  possível  aferir  que  em  1998  a  proporção não teria sido atingida.   A  regulamentação  do  Regime  Automotivo  impõe  o  adimplemento  das  condições por ano calendário, conforme os artigos 6º e 7º do Decreto n.° 2.072/96.  A Lei n.° 9.440 de 14 de março de 1997 não é aplicável à impugnante, pois as  disposições  legais  utilizadas  para  justificar  o  lançamento  só  têm  cabimento  para  empresas estabelecidas nas Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste.  A  impugnante é empresa estabelecida na Região Sudeste. Mesmo que  tenha  ocorrido  mero  "equivoco"  por  parte  do  Sr.  Agente  Fiscal,  o  que  é  totalmente  inescusável, tal fato não pode descaracterizar os requisitos essenciais para a validade  do Auto de Infração.  No presente caso, a ação fiscal possui dimensões extraordinárias, eis que foi  levada  a  efeito  por  quase  1  (um)  ano,  para  análise  de milhares  de  documentos  e  informações  e  resultou  em  6  (seis)  volumes  de  processo.  Assim,  não  há  razoabilidade  nem  proporcionalidade  na  medida  em  que  impõe  à  lmpugnante  o  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 exíguo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  defesa,  no  grau  de  detalhe  que  o  assunto  demanda, em face de um trabalho fiscal com a aludida envergadura.  A  opção  por  concentrar  a  persecução  dos  créditos  tributários  em  único  ato,  além de desarrazoada e desproporcional à estreita via de defesa, encerrou em nítido  cerceamento ao amplo direito de defesa, contrariando a Constituição e a Legislação  Federal.  Em  relação  aos  juros  exigidos  por  meio  do  lançamento  ora  questionado,  ressalta  a  impugnante  a  impossibilidade  de  prosperar  a  sua  cobrança  mediante  a  utilização da Taxa Selic.  O  argumento  usado  na  ação  fiscal  de  que  um  radiador  pronto  não  pode  ser  considerado  insumo para  fabricação de  radiadores não  foi objeto de demonstração  pela fiscalização. Para sustentar o lançamento proposto, seria necessário que restasse  demonstrado  que  houve  a  simples  revenda  dos  radiadores  importados,  ou  que  os  mesmos  não  foram  objeto  de  processos  produtivos  no  estabelecimento  da  impugnante, o que definitivamente não ocorreu.  A Lei  n.°  9.449/97,  não  proíbe  a  importação  de  "partes,  peças,  conjuntos  e  subconjuntos, acabados e semiacabados".  Por haver a importação de um radiador, não pode a fiscalização presumir que  tal bem não sofrerá qualquer processo produtivo antes de ser destinado aos clientes  da impugnante.  Na hipótese da presunção não corresponder à verdade, o contribuinte estará à  mercê de ato indiscutivelmente arbitrário por parte do Poder Público. A Impugnante  fabrica sistemas de refrigeração de motores e sistemas de ar condicionado, dos quais  os  radiadores  fazem  parte.  Um  exemplo  é  Módulo  de  Arrefecimentos,  cuja  fabricação  passa  pela  aplicação  dos  radiadores  importados. O  produto  vendido  só  estará  acabado  após  o  processo produtivo  e mediante  aplicação  de  outras partes  e  peças.  Quanto aos serviços: Pode ser facilmente verificado na amostragem das Notas  Fiscais  arroladas  na  ação  fiscal  que  os  serviços  adquiridos  referem­se  àqueles  necessários para a instalação e funcionamento de determinados bens de capital, sem  os quais, estes não poderiam atender ao fim a que se destinam.  A  exclusão  não  poderia  ocorrer  tendo  em  vista  o  entendimento  maciço  e  pacificado  no  sentido  de  que  "considera­se  custo  de  aquisição  todos  os  gastos  relacionados  com  a  aquisição  do  elemento  do  ativo  imobilizado  e  os  necessários  para coloca­lo em local e condições de uso no processo operacional da companhia”.  Quanto aos produtos que supostamente não se enquadram no conceito legal:  A fiscalização também excluiu do cômputo dos bens de capital adquiridos algumas  notas  fiscais,  amostragem  anexa  (doc.  06),  por  entender  que  os  bens  nela  relacionados não se enquadrariam no conceito legal de bens de capital. Todavia, os  bens adquiridos adequam­se perfeitamente ao conceito de bens do ativo permanente  estabelecido pela legislação do Imposto de Renda (conforme artigo 301 do Decreto  n° 3.000/1999 — RIR 4) e pela Lei das Sociedades por Ações (lei n° 6.40411976),  haja vista que o custo unitário dos bens adquiridos é superior a R$ 326,61 (trezentos  e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) ou possuem vida útil que ultrapassa um  ano, sendo destinados à consecução e manutenção das atividades da impugnante.  Erro quanto  aos bens de  capital  considerados  importados: As Notas Fiscais,  além de serem desconsideradas na apuração do total de bens de capital  adquiridos  pela  impugnante,  também  foram  consideradas  como  representativas  das  operações  de aquisição no mercado nacional de bens de capital importados.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.008328/2005­15  Acórdão n.º 3102­001.705  S3­C1T2  Fl. 5          7 Tal  conclusão  está  baseada  em  constatações  equivocadas.  Conforme  se  verifica  dessas  notas  fiscais,  no  campo  reservado à  "Situação Tributária"  consta  o  número  "02",  com  a  respectiva  correlação  nas  tabelas  A  e  B  dos  "Códigos  de  Situação Tributária". Ocorre que, ao analisar tal documentação, o Sr. Agente Fiscal  tomou como base a Tabela de Códigos de Situação Tributária Tabela  A, enquanto que o correto seria considerar o segundo digito ("2") na " Tabela  B".  As  operações  documentadas  por meio  de  aludidas  notas  fiscais  ocorrem  com  redução de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercarias e prestação de  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS,  sendo  que  o  n°  02  que  consta  no  campo  reservado  à  "Situação  Tributária"  da  operação representa exatamente esta situação: mercadoria nacional com redução de  base de cálculo.  Deve­se atentar também para o fato de que nas aludidas notas fiscais consta  como Código Fiscal de Operações e Prestações — CFOP os códigos 5.11 e 5.13 que  representam,  respectivamente,  "venda  de  produção  do  estabelecimento"  e  "industrialização efetuada para outra empresa", conforme tabela II do Anexo VIII do  Decreto n° 33.118/1991.  Ou  seja,  nenhum  dos  CFOPs  representam  venda  de  bens  adquiridos  do  exterior.  Equivocada a conclusão a que chegou a fiscalização, uma vez que é evidente  que os aludidos bens de capital adquiridos no mercado nacional não possuem origem  estrangeira.  Erro  quanto  ao  critério  para  definição  do momento  de  aquisição:  Ao  analisar  a  proporção  estabelecida  em  lei  para  o  ano  de  1998,  o  Sr. Agente  Fiscal  desconsiderou  determinadas  notas  fiscais,  amostragem  anexa  (doc.  08),  sob  a  alegação de que estas se referem a "aquisições fora do ano em análise".  No  entanto,  em  que  pese  a  emissão  dessas  Notas  Fiscais  pelas  empresas  vendedoras terem ocorrido no final do ano de 1997 (dezembro de 1997), a entrega  de referidos bens, e a respectiva entrada destes no estabelecimento da Impugnante,  com  a  sua  integralização  no  ativo  imobilizado  (da  impugnante)  ocorreu  em  1998  (ano em análise).  Exigência  quanto  aos  insumos: A  impugnante  também não  concorda  com a  posição  encampada  pela  fiscalização,  especialmente  em  relação  a  desqualificação  motivada por suposta diferença entre as mercadorias importadas e as nacionais.  As  justificativas  apresentadas  para  diferenciar  os  insumos  apontadas  no  relatório  da  ação  fiscal,  exclusivamente,  do  juízo  idealizado  pelo  Sr.  Auditor,  ignorando o  fato  de  existir  entre  elas  similitude  suficiente  para o  atendimento  das  finalidades da Lei n.° 9.449/97.  Impossibilidade de  aplicação de multa  com caráter  confiscatório: É nítido o  efeito  confiscatório  das  multas,  na  forma  como  imposta  pela  fiscalização  considerando que chegam a atingir valores exorbitantes. Pelo exposto, a impugnante  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  lavrado,  seja  pelas  preliminares  declinadas, seja porque no mérito os tributos lançados não são devidos, cancelando­ se, assim, o lançamento tributário nele veiculado.  Através da Resolução nº 912 de 17/12/2009, a 1ª turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  –  DRJ/SPOII  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  propondo  a  realização  de  perícia  na  empresa  impugnante,  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, para a resposta de quesitos elaborados.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 Regularmente  intimada,  a  empresa  autuada  prestou  os  esclarecimentos  que  julgou necessários.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/04/1997  Regime Automotivo.  Insumos  serão  todos  os  elementos  que  participarão  da  confecção de um radiador. Portanto, um radiador pronto não pode ser considerado  insumo para fabricação de radiadores.  Exclusão  de  valores  de  insumos  que  desobedeceram  o  procedimento  estabelecido na  legislação aplicável, Decreto n.° 2.072/96. Só é possível a Receita  Federal  do  Brasil  RFB  empreender  sua  análise  após  o  encerramento  formal  do  programa. O termo “a quo” para a contagem do prazo decadencial seria o primeiro  dia do exercício seguinte, conforme artigo 173, I do Código Tributário Nacional.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Considera ter ocorrido a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  lançado  no  Auto  de  Infração.  Argumenta  que  quanto  “registrou  as  Declarações de Importação (“DI”) glosadas, informando ao Fisco todos os dados necessários  para a constituição do crédito tributário,  inclusive PROMOVENDO O PAGAMENTO DOS  IMPOSTOS  FEDERAIS  NOS  MONTANTES  DEVIDOS  e  o  consecutivo  desembaraço  aduaneiro dos insumos e bens de capital importados, fez deflagrar, inexoravelmente, o prazo  decadencial para constituição de eventual crédito tributário que se entendesse devido”.  Assim,  como  a  última  Declaração  de  Importação  foi  registrada  em  30  de  janeiro de 1998, está decaído o direito de constituir a  integralidade do crédito  relacionado às  importações objeto da autuação.  Cita jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do  Superior  Tribunal  de  Justiça  corroborando  seu  entendimento.  Apresenta  decisão  tomada  em  Recurso Repetitivo.  Acrescenta  que  o  Regime  Automotivo  é  incentivo  de  trato  sucessivo,  renovando­se  a  cada  ano.  Assim,  considera  que  o  cumprimento  do  Regime  se  dá  por  ano  calendário.  Reitera  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  declarado  nulo  por  lhe  faltar  requisito  essencial,  na  medida  em  que  baseou­se  em  disposições  legais  –  Lei  9.440/97  –  aplicáveis apenas às empresas estabelecidas na Região Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  No mérito, inicia pela sustentação de que não estava mais obrigada a guardar  os  documentos  requeridos  pela  Fiscalização  Federal,  na  medida  em  que  a  decadência  já  se  havia operado. Nestes termos, entende não haver “como se aceitar as alegações de suposta não  demonstração do cumprimento do Regime Automotivo [...].”   Também  considera  improcedente  a  exigência  quanto  aos  radiadores  importados, pela impossibilidade de que o lançamento seja efetuado com base em presunção.  Assim entende por que “para sustentar o lançamento proposto, seria necessário que restasse  demonstrada  a  simples  revenda  dos  radiadores  importados,  ou  que  os mesmos  não  foram  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.008328/2005­15  Acórdão n.º 3102­001.705  S3­C1T2  Fl. 6          9 objetos de processos produtivos no estabelecimento da Recorrente, o que definitivamente não  ocorreu”.  A esse respeito, acrescenta que a afirmação, de lavra da Fiscalização Federal,  de  que  as  atividades  da  Recorrente  se  limitam  à  fabricação  de  radiadores  está  equivocada.  Segundo  informa,  fabrica sistemas de ar condicionado e  refrigeração de motores de veículos  automotivos e os radiadores importados são utilizados no processo produtivo desses bens.  Defende  ter  cumprido  a  proporção  estabelecida  no  Regime  entre  bens  de  capital  importados  e  adquiridos  no mercado  interno.  Argumenta  que  o  conceito  de  bens  de  capital é abrangente, ao contrário de como entendeu a decisão recorrida.   Quanto  a  isso,  defende  que  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  os  valores  das  Notas  Fiscais  de  serviços  de  terceiros,  como  fez  a  Fiscalização.  Argumenta  que  “considera­se custo de aquisição todos os gastos relacionados com a aquisição do elemento do  ativo  imobilizado  e  os  necessários  para  colocá­lo  em  local  e  condições  de  uso  no  processo  operacional  da  companhia. Assim,  o  custo  de  aquisição  dos  elementos  do  ativo  imobilizado  deve  incluir  além  do  valor  do  elemento  em  si,  os  fretes,  seguros,  impostos,  comissões,  desembaraço alfandegário, custos com escritura e outros serviços legais, bem como os custos  de instalação e armazenagem”.  Acrescenta  que,  ao  contrário  de  como  entendeu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  fez  prova  de  que  os  serviços  eram  necessários  para  instalação  e  funcionamento dos bens de capital.   Cita e transcreve jurisprudência.  Também entende que as ferramentas adquiridas não podem ser excluídas do  cálculo,  por  tratarem­se,  conforme  disposição  do  artigo  2º  do  Decreto  2.072/96,  Pronunciamento Técnico 27 e Decreto nº. 3.000/99, de materiais incluídos no conceito de bens  de capital.  Quanto à glosa de Notas Fiscais consideradas pelo Fisco como referindo­se a  mercadoria de origem estrangeira, assevera que todas as Notas com código CST iniciado pelo  número zero devem ser incluídas, pois referem­se a mercadorias de origem nacional, conforme  nota explicativa do Anexo ao Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970. Outrossim, que todos  os fornecedores correspondentes estão estabelecidos em território nacional.   Ainda  a  esse  respeito,  que,  por  força  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio,  mesmo  que  se  tratassem  de  bens  de  origem  estrangeira,  adquiridos  no  mercado  nacional, não poderiam ser desconsiderados do cálculo.   Que  houve  erro  em  relação  ao  critério  para  definição  do  momento  de  aquisição no cálculo da proporção estabelecida em lei para o ano de 1998, pois embora as notas  fiscais  tenham  sido  emitidos  no  final  do  ano  de  1997,  os  bens  somente  foram  entregues  e  deram entrada no estabelecimento no ano de 1998. Cita disposição legal contida nos Decretos  nº 1.863/96 e 2.072/96.  Também  insurge­se  quanto  à  decisão  de  que  não  exista  correlação  ou  compatibilidade entre parte dos insumos importados e os insumos nacionais.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 Cita Parecer PGFN/CAT nº 540/04, da Procuradoria da Fazenda Nacional, no  qual esclarece que o a legislação do Regime Automotivo deve ser aplicada considerando­se sua  finalidade político­econômica – interpretação teleológica.  Com base nisso, defende que “considerando que um dos objetivos do Regime  Automotivo foi de substituir os insumos e bens de capital importados por substitutos nacionais,  deve  a  interpretação da  similaridade  entre  insumos  nacionais  e  importados  se  restringir  ao  papel desempenhado por cada insumo no processo produtivo”.  E acrescenta,  Não obstante a similitude entre os insumos nacionais e os importados, fato é  que  tais  compras  no  mercado  interno,  fomentaram  a  indústria  nacional,  ou  seja,  atenderam  ao  objetivo  do  legislador  quando  estipulou  a  obrigatoriedade  de  uma  proporção entre as aquisições no mercado interno e externo.  Descabimento  da  exigência  de  impostos  e  multa  por  falta  de  pagamento.  Argumenta  que,  no  caso  de  descumprimento  das  proporções,  a  legislação  prevê  especificamente a aplicação de multa nos percentuais de 70% e 60% sobre o valor FOB das  mercadorias, sem fazer qualquer menção à cobrança de impostos e aplicação de multa de 75%.  Cita  Parecer  Cosit  nº  13/04  e  Parecer  PGFN/CAT  nº  540/04  a  confirmar  seu  entendimento,  assim como jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e de Delegacias da  Receita Federal de Julgamento.  Por fim, protesta contra a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa  lançada.  Considera,  também,  que  a multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório.  Outrossim,  ter  havido bis in idem pela aplicação de duas multas a um mesmo fato.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A Recorrente argui preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  lançado  no  Auto  de  Infração.  Considera  que  ao  registrar  as  Declarações de Importação, inclusive pagando os tributos federais nos montantes devidos, fez  deflagrar o prazo decadencial. Assim, como a última Declaração de Importação foi registrada  em  30  de  janeiro  de  1998,  estaria  decaído  o  direito  de  constituir  a  integralidade  do  crédito  relacionado às importações objeto da autuação.  Não comungo da opinião da Recorrente.  Embora  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  o  início  do  prazo  de  decadência  se  inicie  na  data  do  fato  gerador  correspondente,  entendo  que  esse  critério  é  somente  aplicável  à  revisão  do  lançamento  em  si,  e  não  quando  a  ação  fiscal  destina­se  a  verificar  o  adimplemento  de  um  compromisso  com  termo  final  ocorrido  anos  depois  das  importações realizadas.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.008328/2005­15  Acórdão n.º 3102­001.705  S3­C1T2  Fl. 7          11 O adimplemento de boa parte dos compromissos assumidos pelas empresas  beneficiadas  pelo  Regime  Automotivo  somente  pode  ser  verificado  quando  encerrado  o  Programa, anos depois da efetivação das operações de importação. Assim, a meu ver, não há  por que se  falar em início do prazo de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o  crédito enquanto não for possível determinar se os tributos são ou não devidos.  Noutro giro, é fato que alguns dos compromissos assumidos pelas empresas  que aderem ao Programa são anuais e, por conseguinte, seu adimplemento pode ser atestado ao  final  de  cada  ano  do  Programa. Nestes  casos,  embora  a  decadência  não  obedeça  ao  critério  próprio do  lançamento por homologação  (cinco anos  contados da data de ocorrência do  fato  gerador),  também não se inicia somente no ano seguinte ao da conclusão do Programa como  um todo, mas no ano seguinte àquele em que o adimplemento do compromisso já poderia ter  sido verificado e o crédito tributário correspondente, se devido, lançado.  Esse é o caso das duas proporções que a Fiscalização Federal considerou não  terem sido atingidas.  Depreende­se  do Auto  de  Infração  que  a  proporção  de  bens  de  capital  foi  atingida nos anos de 1996, 1997 e1999, e não foi atingida no ano de 1998.    Em relação à proporção definida para materiais­primas, a teor da transcrição  abaixo, extraído da Descrição dos Fatos do Auto de  Infração,  foram  investigados os anos de  1997 e 1998.   Por fim, em relação à análise da proporção de matéria prima, primeiramente  transcreveremos o artigo 7° do Decreto 2.072/96, que substitui o mesmo artigo do  Decreto 1.863/96:  "Art. 7º A proporção entre as aquisições de cada matéria­prima produzida no  pais  e  as  importações  da  mesma  matéria­prima  com  redução  do  imposto  de  importação deverá ser, no mínimo, por ano calendário, de um por um."  As importações analisadas aqui são as de 1997 e 1998. A seguir apresentamos  as importações de matéria­prima, já agrupadas por tipo, com seus totais.  Em ambos os casos, as importações mais recentes foram realizadas no ano de  1998.  Tratando­se  de  proporção  que  deve  ser  atingida  anualmente,  o  lançamento  do  crédito  tributário  já  poderia  ter  sido  realizado  no  ano  de 1999,  quando  já  era possível  conferir  se  o  resultado  fora  atingido.  Portanto,  o  prazo  decadencial  inicia­se  em  janeiro  do  ano  2000  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito já poderia ter sido constituído) e se  encerra no dia 31 de dezembro de 2004.   Tendo  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  no  dia  1º  de  setembro  do  ano  de  2005,  não  vejo  outra  possibilidade,  se  não  reconhecer  que  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário decorrente da inobservância das proporções já havia decaído na data da lavratura do  Auto de Infração.   Há  ainda  uma  parcela  do  crédito  tributário  constituída  pela  importação  indevida de radiadores como se insumo fossem. Veja­se como descreve a Fiscalização Federal.  De posse das Declarações de  Importação,  analisamos as  importações com o  objetivo  de  classificá­las  em  bens  de  capital,  autopeças  e  matérias­primas.  Nesta  ocasião,  apuramos  que  a  empresa,  que  é  fabricante  de  radiadores,  efetuou  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     12 importações  de  radiadores  prontos,  beneficiando­se  indevidamente  das  reduções  previstas  no  Regime  Automotivo.  Ao  amparo  do  Decreto  1.863/96,  revogado  e  substituído pelo Decreto 2.072/96, verificamos que o conceito legal de insumos   6:  "Insumos:  matéria­primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e pneumáticos,  destinados aos produtos  relacionados  no  inciso  IV;"(O  inciso  IV  lista  veículos,  tratores,  carroçarias,  reboques, e veículos equivalentes).  Para  uma  empresa  que  é  fabricante  de  radiadores,  insumos  serão  todos  os  elementos que participarão da confecção de um radiador; quer seja sendo consumido  no processo de fabricação, quer seja sendo empregado na forma como se apresenta.  Portanto, um radiador pronto não pode ser considerado  insumo para  fabricação de  radiadores.  Sendo  assim,  procedemos  a  exclusão  das  importações  de  radiadores  prontos  do  programa do Regime Automotivo,  lançando neste Auto de  Infração  os  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  na  ocasião  da  importação,  acrescidos  de  multa de oficio e juros.  Também  neste  caso,  a  verificação  da  regularidade  da  operação  encontra­se  complemente  dissociada  do  compromisso  assumido  pela  empresa  ao  aderir  ao  Regime  Automotivo. Com efeito, a verificação da natureza das mercadorias adquiridas pela empresa,  com vistas a atestar sua compatibilidade com as prescrições próprias do Regime, é matéria que  pode ser investigada desde o momento da importação correspondente.   Segundo consta nos autos,  a última importação de  radiadores aconteceu em  11 de janeiro de 1999. A extinção do direito à constituição do crédito tributário correspondente  neste caso, ocorreu em 11 de janeiro de 2004.  De se acrescentar que ainda que assim não fosse, o Auto de Infração não teria  melhor sorte.  Conforme  dispõe  a  legislação  do  Regime  Automotivo,  entendimento  corroborado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  540/04, no caso de inobservância dos limites, proporções e índices definidos na Lei 9.449/97,  aplica­se  a  multa  prevista  no  artigo  13  da  Lei,  não  devendo  ser  exigidos  os  tributos  que  deixaram de ser pagos. Disso decorre que também o prazo definido no Decreto­lei 37/66 deve  ser observado. A seguir, transcrição obtida do Decreto 4.543/02 – Regulamento Aduaneiro.  Art. 669. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, a contar  da data da infração (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 139).  A  esse  respeito,  é  preciso  registrar  que  não  há  motivos  para  objetar  o  entendimento  encontrado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  a  decadência  é  assunto  reservado  à  lei  complementar,  conforme  faz  menção  expressa  o  artigo  146  da  Constituição  Federal.  Contudo,  o  que  merece  ser  considerado  é  o  fato  de  o  Decreto­lei  37/66  ter  sido  promulgado em data anterior à Constituição Federal, dando margem à interpretação de que o  mesmo  foi  por  ela  recepcionado  e,  assim,  promovido,  ainda  que  apenas  neste  particular,  ao  status de Lei Complementar.  A despeito de qualificada  jurisprudência orientando em sentido  contrário,  a  meu ver, a mais robusta indicação do efeito das disposições contidas na Constituição Federal  sobre  a  legislação  sub  examine  encontra­se  precisamente  na  legislação  editada  pelo  Poder  Executivo.  O  Decreto  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro),  editado  com  o  objetivo  de  compilar  a  legislação  que  regula  as  ações  praticadas  em  operações  de  comércio  exterior,  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.008328/2005­15  Acórdão n.º 3102­001.705  S3­C1T2  Fl. 8          13 empreendimento  que  não  se  realiza  sem  a  integração  de  todo  o  arcabouço  legislativo  que  alcança  os  fatos  jurídicos  tutelados,  fixou  claro  entendimento  de  que  o  prazo  estipulado  no  Decreto­lei  37/66  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  de  infrações  está  em  pleno vigor, devendo ser observados pelos operadores do direito.  Ante  tais  circunstâncias,  mais  do  que  indevida,  a  inobservância  dessas  disposições  parece­me  ir  de  encontro  à  proibição  contida  no  Regimento  Interno  deste  Colegiado,  vedando  ao  Conselheiro  a  decisão  de  deixar  de  aplicar  a  lei  ou  decreto  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por  todo o exposto, considero  integralmente decaído o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário do presente Auto de Infração.  VOTO POR DAR INTEGRAL provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10384.720720/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA REVISÃO DO LANÇAMENTO - ERRO DE FATO. O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720720/2011­42  Recurso nº  942.284   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.915  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ÂNGELA MARIA DE CARVALHO MELO CAVALCANTI SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  DA REVISÃO DO LANÇAMENTO ­ ERRO DE FATO.  O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência  de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor  do  contribuinte, ÂNGELA MARIA DE CARVALHO MELO  CAVALCANTI SILVA, foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 01/06, mediante a qual  se  exige  a diferença de  Imposto Territorial Rural —  ITR, no montante de R$10.153.015,80,  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2006, acrescido  de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Santa Rita  Data Santa Isabel” cadastrado na RFB sob o nº 5.309.5669, com área declarada de 24.884,8 ha,  localizado no Município de Teresina/PI.  Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, e procedendose a  análise e verificação dos dados constantes da DITR/2006, a fiscalização resolveu alterar o VTN  declarado de R$0,00, em face da ausência de avaliação, arbitrando o valor de R$22.513.278,56  (R$904,70/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar  de R$4.502.645,71, conforme demonstrado às fls. 07.   Cientificada  do  lançamento,  em  01.11.2011,  às  fls.  12,  ingressou  a  contribuinte  com  sua  impugnação  de  fls.  13/26,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  27/46,  alegando e solicitando o seguinte, em síntese:   ­ afirma que o imóvel, na época da autuação, não tem qualquer benfeitoria, e  que  foi  vendido  em 20.02.1999,  ao Srº  Pedro Rocha Portela, CPF 227.578.80349,  conforme  contrato anexo, em processo de transferência;  ­  afirma,  também, que não  recebeu notificação da Receita dando ciência da  necessidade de apresentar comprovação do VTN declarado, presumindo eventual extravio no  serviço de correios, pois não recebeu a correspondência indicada pela autoridade fiscal em seu  endereço;  ­  esclarece  que  a  intimação  para  comprovar  o VTN  também não  consta  da  caixa  de mensagens  constante  no  sítio  da  Receita  Federal,  conforme  documento  em  anexo;  salienta  ­  que,  independentemente  da  expedição  da  intimação  ou  mesmo  do  seu  efetivo recebimento, resta absolutamente injusto e exorbitante o arbitramento realizado, por se  apresentar fora da realidade do preço normal de mercado e em manifesta ofensa ao princípio da  capacidade  contributiva  e  se  mantido  o  lançamento,  resta  absolutamente  impossível  de  ser  adimplido;  ­  informa  que  houve  lançamento  em  três  exercícios  (2006,  2007  e  2008)  e  que somados teria uma dívida com o fisco da ordem de mais de R$30.000.000,00 em relação a  um  imóvel  que  não  vale  R$100.000,00  e  que  essa  circunstância  fática,  vinculada  a  verdade  real, impõe revisão do lançamento;  ­ registra lição de doutrinador de que a faculdade de arbitramento outorgada  pela lei “não se confunde com a pura e simples arbitrariedade,  incompatível com os critérios  que  presidem a  atuação  dos  órgãos  da Administração  fazendária”,  sendo  certo  que  o  sujeito  passivo  poderá  contestar  o  arbitramento  e  realizar  avaliação  contraditória  tanto  no  âmbito  administrativo quanto no âmbito judicial;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10384.720720/2011­42  Acórdão n.º 2202­01.915  S2­C2T2  Fl. 2          3 ­ discorre sobre o devido processo legal, registrando que o art. 148 do CTN  deixa expresso que  a  autoridade  lançadora  realizará o  arbitramento  em um processo  regular,  que  compreende  um  procedimento  disciplinado  em  lei,  com  as  garantias  inerentes  ao  contraditório: direito de defesa, com a possibilidade de ser feita prova do alegado;  ­ considera que o arbitramento, sob pena de nulidade, precisa respeitar todos  os  princípios  constitucionais  que  asseguram  a  tributação  de  acordo  com  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  não  podendo  ser  realizado  sob  o  prisma  da  conveniência  e  oportunidade  da  autoridade  administrativa,  inviabilizando  o  regular  adimplemento  da  obrigação do contribuinte;  ­  cita  doutrinadores  e  conclui  que  existe  uma  discricionariedade  muito  reduzida nas escolhas das bases de cálculo, uma vez que tais escolhas estarão necessariamente  vinculadas ao princípio da capacidade contributiva e ao valor real do fato gerador, no caso o  VTN;  ­  salienta  que  em  atenção  ao  fato  vinculado  de  que  o  arbitramento  não  é  absoluto  e permite,  em  respeito  ao  “processo  regular”  a  comprovação do valor  real  do bem,  apresenta 03 (três) Laudos de Avaliação do Imóvel, comprovando o valor real de mercado nos  dias  de  hoje,  que  apresenta  perfeita  consonância  com  o  valor  declarado,  o  que  impõe  a  reformulação do arbitramento realizado, para manter o valor declarado;  ­ menciona que, em caráter  ilustrativo e exemplificativo, a Lei Ordinária nº  5.966, de 13 de janeiro de 2010, do Estado do Piauí, conforme cópia em anexo, que dispo sobre  a  regularização  fundiária  do  Cerrado  Piauiense,  a  área  rural  de  maior  valor  econômico  das  terras no Estado, em seu art. 9º,  fixa o preço da  terra nua no valor de R$250,00/ha, e atribui  80% de desconto para pagamento à vista;  ­  considera  que  o  fato  de  existir  omissão  do  contribuinte,  nem  sempre  justifica a realização do lançamento por arbitramento, que deve apenas ocorrer quando, dento  do “processo regular”, não existirem elementos capazes de quantificar o valor exato do crédito,  e cita e transcreve ementa de Decisão Judicial para referendar seus argumentos;   ­  considera,  ainda,  que  o  processo  administrativo  tributário  é  regido  pelo  princípio da verdade real, devendo a autoridade fiscal buscar todas as provas e circunstâncias  para, sem apego a formalidades excessivas, estabelecer a verdade material e o interesse públic  definido  em  lei  e,  no  caso,  atendendo  o  valor  real  do  bem  ora  comprovado  e  em  respeito  à  capacidade contributiva, citando doutrina e jurisprudência sobre o tema;  ­  entende  que  a  DRF/Teresina  possuía  condições  materiais  de  proceder  à  aferição  do  crédito  ora  em  apreço,  fazendo  o  por  meio  das  informações  prestadas  em  demonstrativo da impugnante, das declarações fiscais já transmitidas (ITR) ou dos Laudos de  Avaliações ora apresentados, os quais demonstram o valor real do bem, em dias atuais;   ­  pelo  exposto  e  argumentado  suplica  para  que  seja  conhecida  e  provida  a  impugnação,  reformando  se  o  arbitramento  atacado,para,  com  supedâneo  no  princípio  da  verdade real e da capacidade contributiva, manter o valor da terra nua declarado, ou, em pedido  sucessivo,  proceda  com  arbitramento  em  valor  não  superior  a  50% da média  das  avaliações  apresentadas, considerando sua contemporaneidade e eventual valorização do período que vai  do exercício declarado e data da avaliação.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A DRJ ­ Brasilia ao apreciar as razões do contribuinte, julgou a impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  DO PROCEDIMENTO FISCAL  Contendo  a  Notificação  de  Lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal  (PAF)  e tendo sido o procedimento fiscal  instaurado em conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando a contribuinte exercer plenamente o seu direito de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  que  macule o lançamento (Nulidade).  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da ABNT NB 14.6533), demonstrando, de maneira convincente,  o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do  VTN em questão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpõe  recurso  voluntário,  onde  indica  que  teria  ocorrido  um  erro  de  fato  que  deu  causa  no  que  se  refere ao valores lançados. O referido erro consubstanciou­se na área tributária do imóvel, no  lugar de 24.884,8 hectares, o correto seria 24.88.48 hectares (vinte e quatro hectares, oitenta e  oito ares e quarenta e oito containers).  É o relatório.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10384.720720/2011­42  Acórdão n.º 2202­01.915  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta Turma de  Julgamento.  Em  seu  recurso  a  contribuinte  aponta  que  teria  cometido  um  erro  no  preenchimento da DITR. Em face dos elementos presentes nos  autos não  resta dúvida que o  erro está demonstrado.   O  contribuinte  alega  que  a  área  total  correta  da  propriedade  de  24.88.48  hectares (vinte e quatro hectares, oitenta e oito ares e quarenta e oito containers) foi informada  erroneamente na DITR como 24.884,8 hectares, por erro de digitação.  Em  princípio,  a  aceitação  da  pretendida  área  total  de  24.88.48  ha  estaria  prejudicada pela modalidade de lançamento do ITR, autolançamento, e por ter sido apresentada  somente após o início do procedimento de ofício. Entretanto, quando argüida pelo contribuinte  na  fase de  recurso,  a hipótese de  erro de  fato deve ser analisada,  observando  se  aspectos de  ordem legal.  Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado  um  dos  princípios  fundamentais  do  Sistema  Tributário  Nacional,  qual  seja,  o  da  estrita  legalidade  e,  como  decorrência,  o  da  verdade  material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado  somente  poderá  ser  alterado,  nos  termos  do  art.  145,  inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas  documentais hábeis e idôneas, previstas na Norma de Execução Cofis nº 003/2006.  No presente caso, o contribuinte também anexou aos autos cópia da escritura,  declaração de adquirente e contrato de venda  Diante  dos  elementos  de  prova  apresentado,  firma­se  neste  julgador  a  convicção  que  efetivamente  ocorreu  um  erro  do  preenchimento  da  declaração,  cabendo  reconhecer as sua alteração.  Com a mudança da área total de 24.884,8 há para 24.88.48 ha (vinte e quatro  hectares,  oitenta  e  oito  ares  e  quarenta  e  oito  containers),  o  lançamento  é  prejudicado,  afastando qualquer imputação a recorrente.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15586.001034/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-001.688
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II da Lei nº 8.212/91, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Também deve ser excluída a parcela referente à cesta básica.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II da Lei nº 8.212/91, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Também deve ser excluída a parcela referente à cesta básica.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 137          1 136  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001034/2008­11  Recurso nº  001.688   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.688  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 68  Recorrente  CONCRESUL CONCRETO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/08/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados.  Tendo  sido  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  objeto  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  urge  serem  observadas  as  disposições  inscritas  no  art.  26­A,  §6º,  II,  “a” do Decreto  nº  70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  PRESTADA  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OU  ODONTOLÓGICO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O valor  relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,  próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­ hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  se  e  somente  se  a  cobertura  abranger  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando  as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II da  Lei nº 8.212/91, que na conversão pela Lei n º 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32­A,  inciso I da Lei nº 8.212/91. Também deve ser excluída a parcela referente à cesta básica.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas     Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do AIOA: 07/08/2008.  Data da Ciência do AIOA: 07/08/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente em virtude de esta, por se declarar optante do SIMPLES, ter deixado de  informar em GFIP, no período de janeiro a dezembro de 2004, as contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações pagas a título de alimentação in natura e assistência médica a  segurados empregados em desacordo com a legislação de regência, e de horas extras, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 17/20.   CFL ­ 68  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 138          3 Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a fls. 16 e anexo VI a fl. 47.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 53/56.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão fls. 115/120, julgando procedente  a  autuação  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30/12/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 123.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  126/134,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que  não  integram  a  GFIP  os  valores  correspondentes  ao  auxílio­ alimentação  porque  tais  parcelas  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  sobre elas não incide a contribuição previdenciária exigida pelo Fisco.  •  Que  o  valor  da  alíquota  aplicada  é  excessivo  e  flagrantemente  inconstitucional.    Ao fim, requer a declaração de insubsistência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/12/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29/01/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL  Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente  às  obrigações  acessórias  assentadas  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  as  quais  fincam  os  deveres  instrumentais  do  sujeito  passivo  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  a  contribuição  previdenciária  a  que  se  refere  o  art.  20  do mesmo  diploma legal, cargo dos segurados empregados, e de recolhê­las no prazo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 139          5 51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).      No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  prevista  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Nessa  vertente,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou  a  autoridade fiscal que o contribuinte ora recorrente não houvera declarado em GFIP as parcelas  de  remuneração  auferidas  por  segurados  empregados  a  título  de  alimentação  e  assistência  médica pagas em desacordo com a legislação que rege a matéria.  Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.    2.2.  DA ABRANGÊNCIA DO CONCEITO LEGAL DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Alega o Recorrente que não integram a GFIP os valores correspondentes ao  auxílio­alimentação porque  tais parcelas não  tem natureza salarial  e, portanto, sobre elas não  incide a contribuição previdenciária exigida pelo Fisco.  Cumpre,  de  plano,  destacar  que  o  presente  processo  refere­se  a  Auto  de  Infração lavrado em desfavor do Recorrente em razão de este ter deixado de informar em GFIP  as  parcelas  de  remuneração  auferidas  por  segurados  empregados  a  título  de  alimentação  e  assistência médica, pagas em desacordo com a legislação de regência.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 140          7 que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 141          9 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 142          11 3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Impende  destacar  que  o  Direito  Legislado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho não ostenta concepção diversa das ilações ora produzidas, senão vejamos:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário, para  todos os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (grifos nossos)     Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos adiante, no excerto de  interesse:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528/97) (grifos nossos)     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     2.2.1.  DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘c’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 143          13 Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  "in  natura"  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos suso selecionados que a adesão ao PAT constitui­se condição sine qua non para a  fruição dos benefícios fiscais tributários e previdenciário, conforme expressamente previsto na  alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 De fato, a inscrição no PAT não se constitui mera formalidade. É através do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da  empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as  condições aceitáveis de higiene.  Com  efeito,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   No  caso  em  exame,  a  legislação  que  rege  a  isenção  em  foco  exige  que  o  fornecimento de cestas básicas, mesmo in natura, para ser alcançado pela hipótese de exclusão  tributária  sob  comento,  seja  realizado  nos  estritos  limites  traçados  pela  legislação  própria,  o  que de fato, conforme detalhadamente demonstrado, não ocorreu no cotidiano da empresa.  Tal  digressão  revelou­se  necessária  para  demonstrar  que  a  Autoridade  Lançadora, no exercício do seu dever de ofício, procedeu ao lançamento em palco em atenção  à natureza plenamente vinculada das atribuições atávicas ao seu cargo, e nos estritos ditames  da lei.  Ocorre, todavia, malgrado à expressa disposição legal, que a Corte Superior  de  Justiça pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura oferecida ao  trabalhador  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  AgRg no Ag 1392454   Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima  DJe 25/11/2011   Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  o  pagamento  efetuado  in  natura  do  salário  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  estar  a  empresa  inscrita  ou  não no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Agravo regimental não provido.      AgRg no AREsp 5810   Relator Ministro Benedito Gonçalves   DJe 10/06/2011   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 144          15 Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido.    Em razão da sedimentação da jurisprudência em torno da matéria no Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da  União  haviam  sido  rechaçados pelo STJ, exarou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011,curvando­se ao entendimento  adotado pelo Tribunal Superior em tela.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Nesse  contexto,  considerando­se  que  o  aludido  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 foi objeto de Ato Declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, há que se  observar o disposto no art. 26­A, parágrafo 6º,  inciso  II, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     Não deve persistir, portanto, a obrigação tributária acessória de informar em  GFIP, exclusivamente,  as parcelas de  remuneração auferidas pelos  segurados empregados da  Recorrente a título de alimentação fornecida in natura.    2.2.2.  DA ASSISTÊNCIA MÉDICA  Colhemos da norma tributária inscrita na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91 que não integra o Salário de contribuição, o valor relativo à assistência prestada por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos ortopédicos,  despesas médico­ hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e  dirigentes da empresa.  Registre­se,  por  fundamental,  que  a  exclusão  de  tais  parcelas  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias não é incondicionada. Constitui­se condição  sine  qua non para a exclusão da base de incidência em tela que a cobertura do plano de assistência  médica abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Dessai do item 1.5 do Relatório Fiscal a fl. 18 e de seu anexo IV a fls. 43/45  que  o  benefício  em  tela  foi  a  oferecido  a menos  de 10% dos  empregados  da  empresa, mais  especificamente aos segurados abaixo elencados:  •  Honor Vieira Froes Junior ­ Encarregado de Britadeira   •  Lucio Bastos de Assis ­ Gerente Concretagem   •  Augustinho Gualandi ­ Gerente Financeiro   •  Carlos Eduardo Colnago ­ Vendedor   •  Luciani Dutra ­ Assistente Administrativa  •  Marcos Aurélio S. dos Santos – Mecânico  •  Roberto Ferrari – Encarregado rocha  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 145          17   Diante das diretivas legais ora anunciadas, avulta, por decorrência lógica, que  para  a  exclusão  da  assistência  médica  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  mostra­se  indispensável  que  a  cobertura  do  benefício  abranja  a  totalidade dos  empregados  e  dirigentes da empresa. Louvou­se tal condicionamento no objetivo governamental de fomentar  a função social da empresa e garantir a isonomia entre dirigentes e empregados, privilegiando­ se dessarte aquelas que primarem pela não segregação entre as diversas estratificações na linha  vertical de comando.  A fruição do benefício em realce por parcela privilegiada dos segurados, em  detrimento dos demais  empregados da  empresa,  conduz à exclusão das verbas  em  estudo da  hipótese de não incidência tributária prevista na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  o que implica a sujeição dos valores pagos sob o rótulo de assistência médica ao conceito legal  de  salário  de  contribuição  estatuído  no  inciso  I  do  caput do mesmo  dispositivo  legal  acima  citado.     Além disso, mostra­se de extrema relevância trazer a colação que a obrigação  principal correspondente aos fatos geradores abordados neste Auto de Infração foram objeto de  lançamentos tributários levados a efeito mediante os Autos de Infração de obrigação Principal  – AIOP  nº  37.153.090­3,  37.153.091­1  e  37.153.092­0. Compulsando,  todavia,  os  autos  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  correspondentes,  contatamos  que  a  empresa  autuada  não  ofereceu,  em  nenhum  dos  casos,  nem  em  sede  de  impugnação  administrativa,  tampouco  na  instância recursal, qualquer contestação em face do lançamento referente aos valores pagos sob  o rótulo de assistência médica e da rubrica 28 – Dif. H. Extra 100%, circunstância que implica  o  reconhecimento, por parte do Recorrente, da procedência do  lançamento correspondente às  rubricas em realce, em atenção às disposições inscritas no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Nesse  contexto,  figuram  como  abraçadas  pelo  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição  as  importâncias  auferidas  pelos  segurados  empregados  a  título  de  assistência  médica  e  da  rubrica  28  –  Dif.  H.  Extra  100%,  circunstância  que  deságua  na  obrigação  do  sujeito  passivo  em  foco  de  declará­las  nas  respectivas  GFIP,  na  forma  estabelecida  pela  legislação previdenciária.    2.3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 146          19 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 147          21 moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 148          23  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no  art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    Fl. 23DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluído do Auto de  Infração as  obrigações  tributárias  relativas  às  parcelas  de  remuneração  auferidas  pelos  segurados  empregados da Recorrente a título de alimentação fornecida in natura.  Outrossim, deve a penalidade ser recalculada tomando­se em consideração as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 24DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10120.000151/98-60
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/10/1989 a 15/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  208  a  220),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  166  a  204)  que,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  entendendo  que  não  ocorreu  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  pois  o  termo a quo  para  o  pedido  de  restituição  começaria  a  contar da  data  da  publicação  da MP nº  1.110  em 31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado do Poder  Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior  a 0,5%.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre outubro de 1989 e março de 1992 (fls.6 a 15).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000151/98­60  Acórdão n.º 9900­000.644  CSRF­PL  Fl. 233          3 Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  solicitação  de  restituição/compensação  de  créditos do Finsocial  recolhidos no período de outubro de 1989 e março de 1992,  protocolado em 16 de janeiro de 1998  O pedido de restituição foi indeferido pela Decisão de primeira instância.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em  suma,  que  o  prazo  para  repetir  só  começaria  a  contar  depois  da  homologação dos  pagamentos, ou seja, 5 anos mais 5 anos (10 anos).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  indeferiu  a  solicitação  através  do  Acórdão  n°  7.594  de  18  de  setembro  de  2003,  assim  ementado:  ‘Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  Ementa: Repetição de Indébito – Prazo Decadencial  O  direito  de  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da data da extinção do crédito tributário. Observância  aos  princípios  da  estrita  legalidade  tributária  e  da  segurança  jurídica.’  Irresignada  com  a  decisão  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando os argumentos apresentados à autoridade a quo.  A  Colenda  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito de a contribuinte  pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, como observado  na ementa do Acórdão n° 303­332.122, de 16 de junho de 2005:  "F  I  N  S  O  C  I  A  L  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 16/01/1998  –  MATÉRIA  COMPREENDIDA  NA  COMPETÊNCIA  DESTE  CONSELHO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DE  PRAZO  —  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  1.110/95,  PUBLICADA  EM  31/08/1995,  AFASTADA  A  ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE­SE O PROCESSO À  REPARTIÇÃO  DE  ORIGEM  PARA  JULGAR  AS  DEMAIS  QUESTÕES DE MÉRITO.   RECURSO PROVIDO"  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Especial  de  Divergência  (o  representante  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão  em  09/08/2005 apresentando em 10/08/2005 Recurso Especial), requerendo a cassação  do acórdão recorrido, restaurando­se o inteiro teor da decisão da 1ª instância.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  apóia­se  na  divergência  jurisprudencial  apresentada  no  seguinte  paradigma,  oriundo  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes:  ‘FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n°  1.110/95  (atual  Lei  n°  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).  NEGADO  PROVIMENTO  POR  MAIORIA.  (Acórdão  302­ 35.782,  relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  sessão de 15 de outubro de 2003).’  A  Fazenda  Nacional  fundamenta­se,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos  para prestigiar o posicionamento do paradigma:  ­ pela análise dos artigos 165,  inciso I e 168,  inciso I, do Código Tributário  Nacional, constata­se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou  parcial  de  tributo  pago  indevidamente  ou maior  que  o  devido,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  ­ as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de  1999, como norma integrante da legislação tributária;  ­ não há nada que justifique ser considerada a data da publicação) da Medida  Provisória  n°  1.110/95  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  se  pleitear  a  restituição do FINSOCIAL;  ­  se  existe  norma  legal  dispondo  sobre  a  matéria,  não  tem  cabimento  este  Conselho de Contribuintes negar­lhe vigência para, assumindo a função legislativa,  usurpar  de  sua  competência  e  criar  um  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial;  ­  no  momento  que  foi  recolhido  indevidamente  o  tributo,  no  outro  dia,  o  contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição  dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte.  Devidamente  cientificada  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 03/03/2006, tendo lhe sido  facultada  a  apresentação  de  contra­razões  recursais,  as  quais  não  foram  apresentadas.  Na  sessão  realizada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  21/08/2006,  os  autos  foram  distribuídos,  por  sorteio,  a  esta  Conselheira,  em  conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000151/98­60  Acórdão n.º 9900­000.644  CSRF­PL  Fl. 234          5 É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “Pedido de Restituição/Compensação ­ Possibilidade de Exame  ­Inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  – Prescrição  do  direito  de Restituição/Compensação –  Inadmissibilidade  ­  dies  a  quo  –  edição  de Ato Normativo  que  dispensa  a  constituição  de  crédito  tributário  ­  Duplo  Grau  de  Jurisdição.  Recurso especial negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.  Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos  165,  incisos  I  e  II  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça, os quais determinam que o prazo decadencial para a repetição de indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  O contribuinte não apresentou contrarrazões, conforme  informação presente  às fls. 231.   Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  ao  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 226/227.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000151/98­60  Acórdão n.º 9900­000.644  CSRF­PL  Fl. 235          7 constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000151/98­60  Acórdão n.º 9900­000.644  CSRF­PL  Fl. 236          9 entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  16/01/1998  (fls.  1/56),  referente  a  pagamentos  de  FINSOCIAL a maior entre outubro de 1989 e março de 1992.  Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para  a  formulação  do  direito  de  restituição/compensação  seria  em  1999  e  2002,  respectivamente.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000151/98­60  Acórdão n.º 9900­000.644  CSRF­PL  Fl. 237          11 Como  o  pedido  de  homologação  ora  em  apreço  foi  apresentado  em  16/01/1998, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11060.002137/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DOAÇÃO. FUNDAÇÃO DE APOIO ÀS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM PROL DO DOADOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO DONATÁRIO. ISENÇÃO. As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei 8.958/1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. Tais bolsas são isentas do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002137/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.101  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO HELVIO RIGHI DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  BOLSAS  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DOAÇÃO.  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  ÀS  UNIVERSIDADES.  AUSÊNCIA  DE  BENEFÍCIO  EM  PROL  DO  DOADOR.  AUSÊNCIA  DE  CONTRAPRESTAÇÃO DO DONATÁRIO. ISENÇÃO.  As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei  8.958/1994,  constituem­se  em  doação  civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. Tais bolsas são  isentas do imposto de renda.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 525DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Em face do contribuinte JOÃO HELVIO RIGHI DE OLIVEIRA, CPF/MF nº  243.684.150­00,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  26/08/2009,  auto  de  infração  (fls.  88  e  seguintes),  imputando­lhe  uma  reclassificação  de  rendimentos,  de  isentos  para  tributáveis, nos importes de R$ 29.700,00, R$ 28.800,00 e R$ 25.600,00, nos anos­calendário  2004, 2005 e 2006, respectivamente, conduta essa apenada com multa de ofício de 75% sobre o  imposto lançado. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 23.127,50  MULTA DE OFÍCIO  R$ 17.345,62  Os rendimentos acima haviam sido declarados como isentos, na compreensão  de  que  se  referiam  a  bolsas  de  estudos  pagas  ao  contribuinte  pela  Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia e a Pesquisa – FATEC, entidade jurídica de direito privado, de apoio às atividades  de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal de Santa Maria. Entretanto, entendeu a  autoridade  fiscal  que  as  bolsas  não  cumpriam  os  requisitos  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95,  devendo ser, assim, submetidas, seus valores, à tributação.  Para concluir que os pagamentos a título de bolsa recebidos pelo autuado não  se  enquadravam nos  permissivos  isentivos  do  art.  26  da Lei  nº  9.250/95,  a  autoridade  fiscal  analisou os seguintes projetos: 9­65­02 ­ Redes de Cooperação (fls. 40 a 45 – rendimentos de  R$ 24.300,00, R$ 28.800,00 e R$ 28.800,00, para os AC 2004, 2005 e 2006, respectivamente),  8­15­23 ­ Mestrado Profissional em Engenharia da (Produção (fls. 46 a 66 – rendimentos de R$  2.700,00 no AC2004) e 8­15­25 ­Sistemas de Gestão Aplicados à Construção Civil (fls. 34 a 37  – rendimentos de R$ 2.700,00 no AC2004).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ­POA  (RS),  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 10­29.405, de  25 de janeiro 2011.  No  mérito,  a  decisão  acima  rejeitou  a  pretensão  do  impugnante  com  a  seguinte motivação (fl. 416):  (...)  Conforme  consta  do Relatório  da Fiscalização contido  no  auto  de infração às fls. 92 a 100, os rendimentos recebidos a título de  bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e  Ciência  –  FATEC,  nos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  considerados  pelo  contribuinte  como  isentos  e  não  tributáveis,  foram objetos de  lançamento,  por  entender que  tais bolsas não  satisfazem  os  critérios  previstos  para  usufruir  o  benefício  de  isenção previsto em lei.  Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e  da  farta documentação constante dos autos,  constata­se que os  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11060.002137/2009­57  Acórdão n.º 2102­02.101  S2­C1T2  Fl. 2          3 valores  percebidos  pelo  impugnante  foram  em  virtude  de  prestação de serviços à Fundação.  No caso, verifica­se que há prestação de serviço da FATEC para  a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes  aos  quadros  da  própria  universidade  para  comporem  a  equipe  técnica  que  atuará  na  execução  do  projeto,  mediante  o  pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos  servidores  participantes  como  remuneração  pelos  serviços  prestados nos diversos projetos.  Destarte,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma  indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  39  do  RIR/99,  pretendida pelo impugnante.  Quanto  ao  fato  da  fonte  pagadora  incluir  em  DIRF  como  rendimentos isentos os valores pagos ao contribuinte a título de  bolsa  de  estudo,  registre­se  que  as  informações  prestadas,  em  declaração  de  ajuste  anual,  pelo  contribuinte,  é  de  sua  inteira  responsabilidade,  posto  que  a  ele,  como  contribuinte  direto,  conforme  definição  de  contribuinte  e  responsável  dada  pelo  artigo 121 do CTN, cumpre tributar na declaração anual o total  dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da  fonte pagadora.  À  fonte  pagadora  cabe  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  enviar  ao  beneficiário  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto  de  renda  retido,  podendo ser penalizada por informação incorreta prestada nesse  comprovante,  mas  isso  não  elide  a  responsabilidade  do  contribuinte pelas  informações prestadas em sua declaração de  IRPF. (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/03/2011  (fl.  419).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/04/2011 (fl. 420).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.   “Os  membros  julgadores  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento decidiram todas as Impugnações opostas por bolsistas da  FATEC  juntas como se uma só  fossem,  sem avaliar casuisticamente  nenhuma  delas,  sem  atentar  para  a  gigantesca  diversidade  de  projetos  que  estas  pessoas  estão  envolvidas  (pesquisa,  extensão,  ensino, convênios, contratos,  termos de parceria, etc.). Pergunta­se:  esta  é  a  noção  de  contraditório  e  ampla  defesa  que  possuem  as  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal?  Espera­se  que  não,  sinceramente” (fl. 421 – destaques do recurso voluntário);  II.  “O contribuinte, ora recorrente, atuou em projetos de pesquisa. EM  NENHUM DOS PROJETOS, NENHUM, A FATEC FICOU COM O  MONOPÓLIO DOS RESULTADOS DA SUA PESQUISA, NUNCA.  Tais  também não foram privilégio da UFSM ou de qualquer outra  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 empresa  ou  entidade.  Os  resultados  das  pesquisas  FORAM  PUBLICADOS  EM CENTENAS DE  ARTIGOS  E  PERIÓDICOS  de  âmbito  nacional  e  internacional.  Ou  seja,  o  conhecimento  desenvolvido pelo autor se tornou PÚBLICO! Ninguém obteve lucro  com essa pesquisa (a não ser a humanidade como um todo, haja vista  o conhecimento obtido), muito menos a FATEC que doou bolsas para  incentivo  da  mesma  e  N  à O  G  A  N  H  O  U  ABSOLUTAMENTE  NADA  COM  ISSO!  E  importante  lembrar  que  o  sistema  de  relacionamento Universidade ­ Fundação ­ Docente foi idealizado de  modo que os institutos comuns da legislação civil permitissem o efeito  isenção. A intermediação da Fundação destina­se exatamente a evitar  que o Docente estabeleça relacionamento direto com o Mercado, bem  como  a  vincular  os  fins  de  sua  atividade  aos  pilares  da  educação  superior  ­ Ensino, Pesquisa e Extensão”  (destaques do original –  fl.  424);  III.  indo mais além, não há vínculo obrigacional entre a Fatec, doadora, e  o  recorrente,  donatário,  tratando­se  de  mera  liberalidade  da  Fatec,  sendo certo que tais valores sequer estão no campo de incidência do  imposto  de  renda,  mas  na  incidência  do  imposto  estadual  sobre  doações;  IV.  “Ainda, é  interessante recordar que quem patrocinou a  implantação  do Projeto Redes de Cooperação foi o Estado do Rio Grande do Sul.  O  Estado  nada  ganhou,  diretamente,  com  a  implantação  desse  Projeto,  pois  os  grandes  beneficiados  foram  os  cidadãos  do  Rio  Grande do Sul e os comerciantes da região (que nada pagaram pelos  cursos  e  pelas  formações  das  redes).  Os  comerciantes  da  nossa  região  foram  beneficiados  pois  puderam  melhorar  a  sua  situação  desigual  diante  das  grandes  corporações,  através  da  união  que  as  redes  de  cooperação  proporcionaram.  Ou  seja,  nem  FATEC,  nem  UFSM nem o patrocinador do Projeto,  o Estado do Rio Grande do  Sul  tiveram  quaisquer  ganhos  econômicos  com  a  execução  do  mesmo” (fl. 427);  V.  “Ademais, é preciso recordar que o Decreto 5.205/04 já citado, que  aponta  que  a  doadora  das  bolsas,  no  caso  a FATEC,  não  pode  ter  ganho  econômico  com  a  doação.  Fácil  observar  que  para  que  as  bolsas de pesquisa e extensão sejam consideradas doação civil, logo,  isentas,  que não  revertam economicamente para o doador. No caso  em  tela,  a FATEC nada ganhou  economicamente  com o  projeto  em  que  o  autor  atuou,  até  porque  a  FATEC  é  instituição  sem  fins  econômicos.  A  UFSM,  de  outro  lado,  também  não  teve  nenhum  proveito  econômico  com a atuação do  contribuinte,  também porque  se trata de instituição de ensino sem fins econômicos”(fl. 428);  VI.  dentre  as  autuações  decorrentes  do  convênio  Fatec­UFSM,  o  Poder  Judiciário em quatro oportunidades já determinou o cancelamento do  lançamento,  sendo  que  em  duas  deles  houve  o  trânsito  em  julgado,  como se vê pelas decisões acostadas a este recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11060.002137/2009­57  Acórdão n.º 2102­02.101  S2­C1T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 14/03/2011  (fl.  419),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  05/04/2011  (fl.  420),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  13/4/2011,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Para aclarar a controvérsia, traz­se a legislação de regência do caso:  Art. 26 da Lei nº 9.250/95. Ficam isentas do imposto de renda as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços.  (...)  Art. 4º da Lei nº 8.958/94. As instituições federais contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa  e de  extensão.  (redação vigente na  época dos  fatos  geradores)  (...)  Art.4o  do  Decreto  nº  5.205/2004.  As  fundações  de  apoio  às  instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e  tecnológica  são  entidades  de  direito  privado  regidas  pelo  disposto no Código Civil Brasileiro e na Lei nº 8.958, de 20 de  dezembro de 1994.   §1oOs membros da diretoria e dos conselhos das  fundações de  apoio  não  poderão  ser  remunerados  pelo  exercício  dessas  atividades,  sendo  permitido  aos  servidores  das  instituições  apoiadas, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, ocuparem  tais cargos desde que autorizados pela instituição apoiada.   §2oPara  os  fins  do  §  1o,  não  se  levará  em  conta  o  regime  de  trabalho a que está submetido o servidor da instituição apoiada.   Art.5oA  participação  de  servidores  das  instituições  federais  apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde  que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais.   §1oA participação de servidor público federal nas atividades de  que  trata  este  artigo  está  sujeita  a  autorização  prévia  da  instituição apoiada, de acordo com as normas aprovadas por seu  órgão de direção superior.   §2oA participação de servidor público federal nas atividades de  que trata este artigo não cria vínculo empregatício de qualquer  natureza,  podendo  a  fundação  de  apoio  conceder  bolsas  nos  termos do disposto neste Decreto.   Art.6oAs bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art.  4o,  §  1o,  da  Lei  8.958,  de  1994,  constituem­se  em  doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.   §1oA  bolsa  de  ensino  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  a  projetos  de  formação  e  capacitação  de  recursos  humanos.   §2oA bolsa de pesquisa constitui­se em instrumento de apoio e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica.   §3oA bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à  execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.   §4oSomente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no  teor dos projetos a que se refere este artigo.   Art.7oAs bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas  do  imposto de  renda,  conforme o disposto no art.  26 da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  não  integram  a  base  de  cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no  art. 28,  incisos  I a  III, da Lei no8.212, de 24 de  julho de 1991.  (redação  vigente  na  época  dos  fatos  geradores  –  grifos  não  constantes dos originais)  Pela  leitura  da  legislação  acima,  para  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda, mister que a bolsa de estudo implemente as seguintes condições:  1. ser caracterizada como doação;  2.  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  e/ou  pesquisa;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11060.002137/2009­57  Acórdão n.º 2102­02.101  S2­C1T2  Fl. 4          7 3.  os  resultados  destas  atividades  não  podem  representar  vantagens para o doador e nem importar em contraprestação de  serviços.  Antes  de  tudo,  comprovou­se  nestes  autos  que  a  Universidade  Federal  de  Santa Maria – UFSM regulamentou em seu âmbito as parceiras a serem desenvolvidas com as  fundações  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos,  por  prazo  determinado,  de  pesquisa,  ensino,  extensão e de desenvolvimento  institucional,  científico dessa Universidade,  como se vê pela documentação de fls. 161 a 166, como permitido pela Lei nº 8.958/94, sendo  certo que a FATEC se apresenta como uma fundação criada para tal  fim  (vide fls. 40, 167 e  168), ou seja, desde que as bolsas de estudos sejam pagas respeitando os limites do Decreto nº  5.205/2004, antes transcrito, estarão isentas do imposto de renda.  Agora se passa à análise casuística das bolsas que culminaram nas pretensas  omissões de rendimentos.  O primeiro dos projetos é 9­65­02, que trata da implementação de Redes de  Cooperação para integrar micro e pequenas empresas, no qual houve a omissão de rendimentos  mais relevante (fls. 40 a 45 – rendimentos de R$ 24.300,00, R$ 28.800,00 e R$ 28.800,00, para  os AC 2004, 2005 e 2006, respectivamente). Nesse projeto, vê­se que houve um convênio entre  a UFSM e a Fatec (fls. 40 a 45), para implementá­lo, com recursos repassados pelo Governo do  Estado do Rio Grande do Sul, este que, de sua parte, firmou também convênio com a Fatec (fls.  370  a  276).  Para  concretizar  o  projeto,  a UFSM designou  os  servidores  de  seu  quadro  para  tanto (fl. 282).  Claramente se vê que o projeto acima se enquadra dentro das atividades de  extensão da UFSM, visando potencializar  a  ação das  empresas  associadas no Estado do Rio  Grande  do  Sul,  a  partir  de  recursos  captados  pela  Fundação  de  apoio  à  UFSM,  dentro  da  moldura da Lei nº 8.958/94.  No  quadro  acima,  os  valores  pagos  pela  Fatec  ao  recorrente  devem  ser  encarados  como  doação  com  encargo,  este  em  decorrência  da  execução  do  projeto  a  ser  desenvolvido pelos  servidores da UFSM,  sendo que o doador Fatec  (ou mesmo o Estado do  Rio Grande  Sul)  não  teve  qualquer  benefício  com  a  execução  do  projeto,  o  qual  beneficiou  diretamente as empresas consorciadas. Os benefícios em prol dos intervenientes, no máximo,  foram mediatos, a partir do fortalecimento da rede de empresas beneficiadas.   Veja­se que a bolsa concedida pela Fatec ao recorrente é voltada a um projeto  específico, com prazo determinado, não havendo vínculo de subordinação entre o recorrente e  a Fatec, até porque é  a própria UFSM quem  indicou os  servidores vinculados ao projeto  (fl.  282),  ou  seja,  fica  claro  que  o  recorrente  docente  continua  obrigado  as  suas  atividades  estatutárias  junto  à  UFSM,  sendo  a  verba  recebida  pela  execução  do  projeto  uma  bolsa  de  incentivo,  diversa  do  vínculo  estatutário  (ou  mesmo  trabalhista).  Insiste­se  que  não  houve  qualquer vantagem para o doador imediato, Fatec, ou mesmo mediato, Governo do Estado do  Rio  Grande  do  Sul,  tendo  o  dispêndio  do  convênio  beneficiado  diretamente  o  tecido  empresarial do Estado. Claramente a bolsa concedida deve ser encarada como doação, recebida  exclusivamente  para  proceder  estudos  de  extensão  e  cujos  resultados  não  representam  vantagens para o doador, nem importa em contraprestação de serviços, estando emoldurada no  art.  26  da  Lei  nº  9.250/96,  art.  4º  da  Lei  nº  8.958/94,  com  a  regulamentação  do Decreto  nº  5.205/94.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Inclusive, como asseverado em decisão judicial acostado aos autos (fl. 442v),  em tudo aplicável ao caso presente, “Enfim, a natureza da relação estabelecida entre a autora,  docente  universitária,  e  a FATEC,  para  viabilizar  a  realização dos  projetos  de  extensão  de  caráter  pedagógico,  sem  vínculo  empregatício,  e  a  ausência  de  benefício  pecuniário  para  a  Fundação justificam o caráter de isenção das bolsas alcançadas”.  Já em relação aos projetos 8­15­23 ­ Mestrado Profissional em Engenharia da  (Produção  (fls.  46  a 66  –  rendimentos de R$ 2.700,00 no AC2004)  e 8­15­25  ­ Sistemas de  Gestão Aplicados à Construção Civil (fls. 34 a 37 – rendimentos de R$ 2.700,00 no AC2004),  vê­se também que houve pagamento de bolsas da Fatec para concretizar os fins institucionais  da UFSM, sem qualquer benefício em prol da Fatec (doador), devendo também ser encarados  como bolsa com encargos, à luz dos regimes do art. 26 da Lei nº 9.250/96 e Art. 4º da Lei nº  8.958/94.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 532DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10865.001652/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 07/2003 a 12/2005COMPENSAÇÃO. LIMITES. CRÉDITO DE IPI. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados por aquele órgão, vedada a compensação com débitos referentes a contribuições arrecadadas, fiscalizadas, lançadas e normatizadas pelo INSS/SRP. COMPENSAÇÃO. LIMITES. TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E RECEITAS DA MESMA ESPÉCIE. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991
Numero da decisão: 2301-002.664
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 2        2 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos  do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  nº  37.075.978­8,  lavrada em face de  INDUSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A, do qual  foi notificado em 20/03/2007, em virtude do não recolhimento das contribuições destinadas ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento dos empregados e compensadas  indevidamente com supostos créditos de  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, tendo o lançamento o período de 07/2003 a 12/2005.    Afirma o Relatório Fiscal (fls. 70 e seguintes) que a NFLD em comento foi  lavrada em substituição à NFLD DEBCAD n° 35.871.209­2, a qual foi anulada pela Decisão  Notificação 21.424.4/0920/2006, de 13/09/2006, devidamente homologado pelo Delegado da  Receita Previdenciária / Delegacia de Campinas.    Para fins de regularização, foi imputado à Recorrente o pagamento do valor  de R$ 8.179.237,79 (oito milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e  trinta e sete reais e  setenta e nove centavos).    Segundo  o  Relatório  da  Fiscalização,  os  fatos  geradores  relatados  foram  apurados  com  base  na  análise  das  folhas  de  pagamento mensais  e  nas GFIP’S  apresentadas  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 3        3 pelo  sujeito passivo. Além do mais,  as contribuições patronais,  a despeito de não  recolhidas,  foram devidamente declaradas nas  referidas GFIP’S,  razão pela qual o  lançamento  realizado  foi contemplado com redução de multa.    Aduz  o  Relato  Fiscal  que  a  empresa  apresentou  pedidos  de  compensação  formulados  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  nos  quais  demonstra  um  suposto  crédito  de  IPI  relativamente  às  suas  atividades  industriais  e  postulou,  junto  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP,  o  deferimento  e  homologação  da  compensação,  mediante  "casamento  de  contas  tributárias".  Fundamentou  tal  pretensão  na  Norma  de  Execução  SRF/COSAR n. 02, de 16 de abril de 1999.    Todavia,  no  entender  da  Fiscalização,  apesar  dos  argumentos  outrora  formulados  pela  Recorrente,  sua  compensação  não  mereceu  acolhida,  o  que  levou  esta  a  apresentar defesa (fls. 299 e seguintes), a qual  foi  julgada  improcedente,  tendo o  lançamento  sido integralmente mantido conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA.  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal,  em  caráter  privativo,  executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS/SRP/RFB,  lançar e constituir os correspondentes créditos apurados.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades.  COMPENSAÇÃO. LIMITES. CRÉDITO DE IPI.  O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão, vedada a compensação com débitos referentes a contribuições arrecadadas,  fiscalizadas, lançadas e normatizadas pelo INSS/SRP.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES.  TRIBUTOS,  CONTRIBUIÇÕES  E  RECEITAS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  MULTA. CONFISCO.  A multa  aplicada  encontra  respaldo  na  legislação  vigente,  não caracterizando confisco.  SELIC.  A  aplicação  da  SELIC  para  fixação  dos  acréscimos  incidentes  sobre  o  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  encontra  respaldo  na  legislação  vigente.    Lançamento Procedente    Insatisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 566 e seguintes) alegando em suma:    a)  Que  seja    reconhecida  e  declarada  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  quebra irregular dos preceitos legais e normativos, fartamente debatidos, reconhecendo  o pagamento efetuado por via de compensação;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 4        4   b)  Que sejam preservados os direitos da RECORRENTE, nos moldes do artigo 156, II ou  minimamente pelo artigo 151 do CTN, pela inexigibilidade, porquanto dure os efeitos  da Compensação até sua efetivação e quitação definitiva do débito tributário;    c)  Que seja reconhecida e declarada a nulidade da NFLD 35.075.977­0, ante a inexistência  de  legalidade  e  falta  de  Vinculação  do  Ato  Administrativo  praticado,  eis  que  formalizado  em  correlato  desacordo  aos  princípios  legais  ou  declarada  sua  nulidade,  vez que não constituída pela Autoridade Competente, forte nos preceitos normativos do  art. 142 do CTN;     d)  Que seja fixada a multa (punitiva), se não acolhidas as razões de direito apresentadas,  em 20% com a redução de 50%, a teor da Lei 9.430/96 c/c art. 106, II "c", do CTN;    e)  Que  seja  excluída  a  taxa  SELIC,  eleita  como  modalidade  de  atualização  monetária,  como  amplamente  reconhecido  pelos  Tribunais  Pátrios,  como  determina  o  Decreto  2346/97, em seus Artigos 1.° e 2.°, enfocando obrigatoriedade pelo respeito às decisões  das Cortes Superiores;    f)  Que sejam limitados os juros moratórios em 12% ao ano sobre o valor liquido devido,  não cumulativo à aplicabilidade da taxa SELIC, nos moldes do art. 161 § 1º do CTN.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da falta de amparo legal para o procedimento de compensação realizado  pela Recorrente    Pela análise dos autos, não há que se falar na possibilidade de compensação  do suposto crédito de IPI que alega possuir a Recorrente.    É  inquestionável  a  natureza  tributária  do  suposto  crédito  discutido  pela  impugnante nos autos da ação judicial 2002.61.00.003651­0, aplicando­se, portanto, ao caso o  artigo  170­A  do CTN,  o  qual  torna  inviável  a  utilização  do  crédito  de  IPI  antes  da  decisão  judicial transitada em julgado.    Ademais,  o  reconhecimento  do  crédito  do  IPI  da  empresa  refere­se  aos  processos  administrativos  10865.000636/2001­24,  10865.000632/2001­46,  10865.000634/2001­35, 10865.000633/2001­91 e 10865.000635/2001­60, enquanto o suposto  crédito de IPI cuja compensação indevida resultou na lavratura da presente NFLD, decorre de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 5        5 processos  de  Restituição/Ressarcimento  diversos,  quais  sejam,  10865.001551/00­57,  10865.000631/2001­00, além do processo 10865.000633/2001­91.    Portanto, primeiro não se pode entender que a decisão judicial às fls. 430/434  deferiu  a  compensação  pretendida pela Recorrente,  conforme  se depreende  do  trecho  abaixo  transcrito:    “Ressalto,  inicialmente,  que,  diante  do  que  dispõe  o  art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional, nos termos da redação dada pela Lei Complementar 104/2001,  não se admite o deferimento de compensação de tributos por medida liminar e antes  do  transito  em  julgado  da  decisão,  pelo  que  passo  a  analisar  apenas  a  questão  referente ao creditamento de IPI sobre os insumos e matérias primas" (fls. 431).    Além do mais, exceção feita ao processo administrativo 10865.000633/2001­ 91, a lide judicial não tem como objeto os processos dos quais se originaram o suposto crédito  da empresa.    Destarte  não merece  acolhida  a  tese  de  que  o  procedimento  realizado  pela  fiscalização resultou em ofensa à decisão judicial.    Por tais razões, não se pode aceitar o argumento de que a discussão em torno  do crédito do IPI acontece perante a SRF, restando à Secretaria da Receita Previdenciária —  SRP  apenas  um  crédito  do  sujeito  passivo  a  ser  compensado,  já  que  o  suposto  crédito,  conforme exposto, só pode ser aproveitado após o trânsito em julgado da decisão judicial que o  reconheça.    Também não procede a afirmação de que o fundamento  legal utilizado pela  autoridade lançadora encontra­se superado por legislação superveniente.    Ora,  o  artigo  89  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.129/95  dispõe claramente que:    Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.    §1º Admitir­se­á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da  empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não  tenha sido transferida ao  custo de bem ou serviço oferecido a sociedade.  § 2° Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas  pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c" do  parágrafo único do art. 11 desta Lei.  § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento  do valor a ser recolhido em cada competência.  §  4°  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão  restituídas  ou  compensadas atualizadas monetariamente.  § 5° Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte,  que não comporte compensação de uma s6 vez, será atualizado monetariamente.  § 6°A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5° deste artigo observará os  mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição.  §  7°  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições para efeito de recebimento de benefícios.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 6        6   Além do mais,  de  acordo  com  o  artigo  74  da Lei  9.430/96,  com a  redação  dada pela Lei 10.637/2002 tem­se que:    Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.     Vislumbra­se, portanto, claramente a ausência de qualquer incompatibilidade  entre os dois dispositivos legais. Enquanto o artigo 89 da Lei 8.212/91 trata da compensação no  âmbito do INSS, a Lei 9.430/96 ocupa­se da compensação na esfera da Secretaria da Receita  Federal,  consignando de maneira  inequívoca  que  o  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  poderão  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados também pela SRF.    Quanto ao Decreto n° 2.637/98, de 25 de junho de 1998, que "Regulamenta a  Cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI", o referido normativo infra­legal  prevê, em seu artigo 190, a compensação de créditos do sujeito passivo com o  imposto (IPI)  correspondente a períodos subsequentes, facultando a opção pelo pedido de restituição:    Art. 190. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  valor  correspondente  poderá  ser  utilizado,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  do  imposto  do  próprio  sujeito  passivo,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimentos  de  oficio,  independentemente de requerimento (Lei n° 5.172, de 1966, art. 165, Lei n°8.383,  de 1991, art. 66, e Lei n°9.430, de 1996, art. 73).  §  1°  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição  (Lei  n°  8.383,  de  1991, art. 66, § 2°).    Já o artigo 191 do referido diploma legal trata da possibilidade de concessão  de  outras  formas  de  compensação,  inclusive  com  outros  tributos  ou  contribuições  federais,  observadas as normas e condições estabelecidas pela Secretariada Receita Federal. No entanto,  as contribuições em relação às quais pretende a impugnante compensar seus pretensos créditos  do  IPI,  a  teor  do  disposto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91  não  eram  à  época  arrecadados,  fiscalizados, lançados e normatizados pela SRF, sendo que por isso não poderiam ser aplicadas  as disposições contidas no artigo 191 do Decreto 2.637/98, que dispõe:    Poderão ser concedidas outras  formas de compensação do  imposto,  inclusive com  outros  tributos  ou  contribuições  federais,  desde  que  mediante  requerimento  do  sujeito passivo e observadas as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da  Receita Federal (Lei n° 9.430, de 1996, artigos. 73 e 74).    Nesse sentido, aos comandos normativos emanados da SRF, encontra­se em  consonância com todo o ordenamento jurídico aqui analisado a afirmação contida no Relatório  Fiscal e questionada pela Recorrente às folhas 74.     Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 7        7 Nos  termos  da  legislação  anteriormente  transcrita,  outras  formas  de  compensação  do  imposto  (IPI)  poderiam  ser  concedidas  uma  vez  observadas  as  normas  e  condições estabelecidas pela SRF. Consequentemente, esta compensação só poderia abranger  os tributos administrados pela SRF.    Corroborando tudo até então exposto, oportuno trazer á baila os artigos 207 e  208  do  Decreto  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  que  "Regulamenta  a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI" e  encontra­se redigido nos seguintes termos:    Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  valor  correspondente  poderá  ser  utilizado,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  do  imposto  do  próprio  sujeito  passivo,  correspondentes  a  períodos subsequentes, independentemente de requerimento (Lei n 2 5.172, de 1966,  art. 165, Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 73).    §º 12 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei n2 8.383, de  1991, art. 66, § 22).  §º 22 Parte legitima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito  passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior.    Art. 208. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, passível de restituição ou  de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a  tributos e contribuições administrados pela SRF (Lei n ° 9.430, de 1996, art. 74, e  Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49).    §º12 A compensação de que  trata o caput  será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 1  2, e Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49).  §º22 A compensação declarada it SRF extingue o crédito  tributário,  sob condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  22,  e  Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49)".    Observa­se da legislação transcrita, que os diplomas legais em comento não  abrangem  a  possibilidade  do  sujeito  credor  do  IPI  compensar  o  respectivo  crédito  com  as  contribuições  objeto  do  presente  lançamento  fiscal,  vez  que  as  mesmas  não  eram  à  época  administradas pela SRF (artigo 208, caput).    Além  do  mais,  ainda  que  fosse  possível  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  conforme pretendido pela Recorrente, a mesma deveria fazer prova da liquidez e certeza de tais  créditos, conforme dispõe o artigo 170 do CTN.    Tal pressuposto demanda o reconhecido dessa condição por meio de decisão  Judicial,  o  que  não  o  caso  dos  autos,  quer  seja  através  de  decisão  proferida  no  âmbito  administrativo, sendo que neste particular oportuno frisar que o processo 10865.001551/00­57  foi indeferido pela SRF, tendo sido confirmada tal decisão na instancia administrativa superior  (Segundo Conselho de Contribuintes), conforme a ementa abaixo transcrita:    "Processo no.: 10865.001551/00­57 Recurso no.: 131.466 Acórdão no.: 204­01.315  Recorrente:  Indústrias  de  Papel  R.  Ramenzoni  S/ARecorrida:  DRJ  em  Ribeirão  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 8        8 Preto  —  SP  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRESCRIÇÃO.  A  prescrição  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  de  eventuais  créditos  escriturais  de  IPI  rege­se  pelo  Decreto no. 20.910/1932, postulando o direito de postulá­lo em cinco anos entre a  data da entrada do insumo no estabelecimento fabril  e a data do protocolo de sua requisição administrativa. Recurso negado".    Também foi o processo 10865.000631/2001 ­00 indeferido pela SRF:    "Ementa:  CRÉDITOS.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS A AL/QUOTA ZERO.  inadmissível, por  total ausência de previsão  legal, a apropriação, na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da  lei  e  dos  atos  infralegais.  CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  UFIR  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É  incabível,  por  ausência de base  legal, a atualização monetária de créditos do  imposto, objeto de  pedido de ressarcimento cumulado com compensação, pela conversão em Ufir e a  incidência da  taxa Selic  sobre os montantes pleiteados".  (Acórdão 8196, de 27 de  maio de 2005 — 2'. Turma de Julgamento DRJ Ribeirão Preto — Relator Marcelo  de Camargo Fernandes).    Assim, o artigo 208 do Decreto 4.544/2002, repita­se, trata de compensação  efetuada entre tributos administrados apenas pela SRF, não se aplicando à hipótese sob análise,  por consequência, a disposição contida no parágrafo 2º do referido dispositivo normativo.    Destarte,  quer  pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  ou  normativa  para  a  compensação  pretendida  pela  impugnante,  quer  pelo  não  reconhecimento  de  seus  supostos  créditos de IPI, não merece acolhida os argumentos aventados na impugnação apresentada.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:    a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:             Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 9        9 “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                                          Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, artigos. 480 a 482).      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 10        10 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 11        11 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 12        12 Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 13        13   Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para determinar que sejam cotejadas as multas previstas no art. 35 em  sua  redação  atual  e  anterior  da  Lei  8.212/91,  aplicando­se  a  que  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 35189.001499/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Dispõe o art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009 que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Constato a omissão quanto ao pronunciamento em face da natureza do vício constatado, deve o Colegiado acolher os embargos de declaração tão somente para consignar o tratar-se de vício formal ou material. VÍCIO FORMAL. NATUREZA DA INVALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal.
Numero da decisão: 2302-001.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento aos embargos e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vício formal, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1        1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35189.001499/2004­38  Recurso nº            Voluntário  Acórdão nº  2302­ 001.816–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  Caracterização de Segurado Empregado  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ZALINA COAN    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Dispõe o  art.  65,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF n. 256/2009 que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Constato a omissão quanto ao pronunciamento em face da natureza do  vício constatado, deve o Colegiado acolher os embargos de declaração  tão somente para consignar o tratar­se de vício formal ou material.  VÍCIO  FORMAL.  NATUREZA DA  INVALIDADE DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  lançamento  é  forma,  sendo  o  ato  de  aplicação  material  da  norma  de  incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma  de  incidência  tributária,  o  fato  gerador.  A  falha  na  exteriorização  do  lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá  traduzir um vício material.  Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de  motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  realmente  existiram.  A  motivação  diz  respeito  às  formalidades  do  ato.  O  motivo,  por  seu  turno,  antecede  a  prática  do  ato,  correspondendo  aos  fatos,  às  circunstâncias,  que  levam  a  Administração  a  praticar  o  ato.  São  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  da  prática  do  ato.  Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado  como empregado, mas  com as provas contidas nos autos é possível afirmar  que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA   2 direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal  falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento aos embargos e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele, por maioria  de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vício formal, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Manoel Coelho Arruda  Júnior  e  Arlindo  da  Costa  e  Silva.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro   Marco André Ramos Vieira.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana Sato.    Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  oposto  pela  r.  PGFN  em  face  do  Acórdão  n.  205­01.412,  proferido  pela  então  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  em  análise  do Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  entendeu  pela nulidade do processo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003  Ementa:  SEGURADO  EMPREGADO.  ENQUADRAMENTO  NÃO CONFIGURADO.   Deve  a  fiscalização  de  maneira  individualizada  apresentar  as  razões  para  o  enquadramento  como  segurado  empregado  [art.  12, I, da Lei n. 8.212/91], demonstrando todos os pressupostos:  subordinação, não­eventualidade, onerosidade e pessoalidade.     Suscita  a  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  que  julgamento  incorreu  em  omissão,  pois  deixou  de  se  manifestar  em  face  da  natureza  do  vício  que  “supostamente  maculou o lançamento (se material ou formal)”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº35189.001499/2004­38  Acórdão n.º 2302­ 001.816  S2­C3T2  Fl. 2        3 Por meio do Despacho n. 2302­73, de 18 de janeiro de 2012, o i. Presidente  da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da Segunda Seção acolheu recurso oposto, por entender  existir omissão no julgado prolatado.  É o relatório.  VotoVencido  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame das questões  de mérito.  Como dito acima, por meio do Acórdão n. 205­01.412 proferido pela então 5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  aquele  Órgão  entendeu  pela  nulidade  do  processo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003  Ementa:  SEGURADO  EMPREGADO.  ENQUADRAMENTO  NÃO CONFIGURADO.   Deve  a  fiscalização  de  maneira  individualizada  apresentar  as  razões  para  o  enquadramento  como  segurado  empregado  [art.  12, I, da Lei n. 8.212/91], demonstrando todos os pressupostos:  subordinação, não­eventualidade, onerosidade e pessoalidade.     A  conclusão  ementada  decorreu  da  ausência  da  informação  quanto  ao  pressupostos para a caracterização como segurado empregado, verbis:  Não há dúvida que houve a prestação de  serviços, o que ainda  não foi esclarecido, de forma adequada no relatório fiscal e seus  anexos,  é  o  enquadramento  dos  referidos  segurados  perante  o  RGPS.    É  bem  verdade  que  o  enquadramento  no  RGPS,  em  determinados  casos,  independe  do  efetuado  para  fins  trabalhistas,  como  exemplo,  os  referentes  às  alíneas  “i”,  “j”,  “l”,  “m”,  “p”  do  art.  9º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999. Basta a configuração de uma dessas hipóteses para  que  o  segurado  seja  enquadrado  como  empregado  perante  o  RGPS,  independente  dos  requisitos  perante  a  legislação  trabalhista  (subordinação,  não­eventualidade,  onerosidade,  pessoalidade). Entretanto, o enquadramento realizado pelo INSS  foi  no  art.  12,  I,  “a”  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Uma  vez  que  a  autarquia os enquadrou como segurado empregado, nos termos  dessa alínea, deveria ter esclarecido de maneira individualizada  as  razões  para  tal  enquadramento,  demonstrando  todos  os  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA   4 pressupostos:  subordinação,  não­eventualidade,  onerosidade  e  pessoalidade.    Além do que, uma simples declaração não faz prova de vínculo  empregatício perante a Previdência Social, pois o segurado pode  se  beneficiar  da  declaração  sem o  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias;  onerando  os  cofres  públicos.  A  presente NFLD caso não demonstre de  forma efetiva a  relação  do  segurado  com  o  recorrente  pode  chancelar  uma  situação  inexistente, gerando um benefício previdenciário indevido.    Pode  a  fiscalização  diligenciar  para  verificar  outras  provas  juntadas  pelo  segurado  no  requerimento  do  benefício,  que  sustentem o vínculo com o recorrente.    Caso  não  haja  comprovação  da  veracidade  da  declaração  prestada junto à Previdência Social, entendo que seria o caso de  revisão de benefício e de representação fiscal para fins penais.    No  sentido  da  insubsistência  da  NFLD  com  base  apenas  na  presença  da  não­eventualidade,  o  Ministério  da  Previdência  Social  já  se  pronunciou  por  meio  do  Parecer  CJ/MPAS  n  °  1.747/1999,  cujo  trecho  relevante  para  a  presente  questão  transcrevo a seguir:   (...)4. O único argumento encontrado no relatório fiscal é que as  atividades  desenvolvidas  estão  intrinsecamente  ligadas  ao  objetivo  social  da  empresa.  Tal  argumento,  carece  de  amparo  jurídico, haja vista, que o tipo de atividade desenvolvida por um  trabalhador  autônomo  não  é,  e  nunca  foi,  fundamento  para  enquadrar esse trabalhador como empregado.   5.  Independentemente  da  atividade  possuir  vinculação  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  a  caracterização  do  vínculo  empregatício ocorre com a presença dos seguintes requisitos: a)  prestação de serviço de natureza não eventual; b) subordinação;  c) habitualidade; e d) onerosidade.  (Conceito  legal  ­ art. 3º da  CLT) (...)O relatório fiscal foi feito de modo incompleto, grande  parte  dos  fundamentos,  que  já  deveriam  constar  do  relatório,  foram  surgindo  ao  longo  do  procedimento  administrativo  (Decisão­Notificação).  Assim,  restou  caracterizado  o  cerceamento de defesa, pois houve supressão de instância, ainda  que indireta.    No  relatório  fiscal  consta que o único documento disponível à  fiscalização foi a declaração, o que gerou a aferição de valores,  contudo  não  consta  nos  autos  prova  de  solicitação  de  documentos por meio de TIAD.    Por esses fatos não há como manter o procedimento, devendo o  mesmo  ser  anulado  por  vício,  em  virtude  do  descumprimento  pela Fiscalização, pois não houve demonstração clara e precisa  do fato gerador.   Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando  prejudicado o exame de mérito.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº35189.001499/2004­38  Acórdão n.º 2302­ 001.816  S2­C3T2  Fl. 3        5 Intimada  do decisum,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  que suscita, em síntese, que julgamento incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar em  face da natureza do vício que “supostamente maculou o lançamento (se material ou formal)”.  Nesse sentido, acolho os embargos opostos e, por conseguinte, rescindo o  acórdão anteriormente prolatado.  Com  efeito,  a  omissão  pela  qual  incorreu  o  auditor  notificante  afronta  diretamente  os  preceitos  legais  contidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  na  medida em que o fisco não descreveu e nem comprovou a ocorrência do fato gerador. Nesse  sentido, peço vênia para transcrever o dispositivo citado:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Perfilhando o mesmo raciocínio, a Lei 9.784/99 em seu artigo 50 estabelece que  os atos administrativos devam ser motivados de forma clara, explícita e congruente sob pena de  nulidade. E o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, por sua vez, também tem  firmado entendimento nesse sentido, o que podemos verificar no acórdão nº 180/2004 proferido  pelo então Presidente da 4ª Câmara, in verbis:  “EMENTA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  EMPREGADOS.  NULIDADE. RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. O relatório  fiscal  deve  conter  todos  os  elementos  que  permitem  ao  contribuinte defender­se de eventual caracterização de segurado  empregado sob pena de nulidade.  [...]”  Por fim, a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes converge no  sentido  de  que  a  ausência  de  discriminação  dos  fatos  geradores  motivados  gera  uma  insuficiência na descrição dos  fatos, o que por  sua vez,  impede o direito de defesa. Trata­se,  então, de vício material conforme ementa abaixo transcrita:  “(...) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante  a  apresentação  da  impugnação.  No  caso  em  análise,  havia  possibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  descritos  e  das  infrações  imputadas,  posto  que  complexas.”  (Recurso  n.  131.449, Acórdão n. 108­07556, 8ª Câmara, Relator Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  sessão  de  julgamento  de  15/10/2003).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA   6 outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sedo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  pro  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”   (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101­94049, 1ª Câmara, Relator  Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral,  sessão  de  julgamento  de 06/12/2002).  CONCLUSÃO:  Portanto,  voto  para  ACOLHO  os  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  rescindir  o Acórdão  n.  205­01.412. Ato  contínuo, VOTO PELO NULIDADE DO  LANÇAMENTO, por vício material, pois o  relatório  fiscal não  registrou  todos os elementos  que permitem ao contribuinte defender­se de eventual caracterização de segurado empregado.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Voto Vencedor  O  lançamento  é  forma,  sendo  o  ato  de  aplicação  material  da  norma  de  incidência.  Apesar  de  ser  forma,  exteriorização,  reflete  o  conteúdo  da  norma  de  incidência  tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu  turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material.  Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a forma,  a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em  algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante  para fins de determinação dos efeitos que o vício nos elementos geram.   O vício do ato pode ser sanável ou insanável. O vício na competência e na forma  são sanáveis; já os vícios na finalidade, no motivo e no objeto são insanáveis. Justamente por  vício na forma ocasionar a possibilidade da convalidação do ato, é importante destacar o que se  entende por forma.  A  invalidação  e  a  convalidação  são meios  para  a  eliminação  do  vício. Caso  a  administração não convalide o ato, este se torna passível de invalidação pelo Poder Judiciário.  Destaca­se que na Administração Tributária há uma nítida distinção entre o órgão fiscalizador,  que pratica o ato de lançamento, e o órgão que julga os recursos. Não há como o órgão julgador  convalidar o ato de lançamento, pois as competências são notoriamente distintas. Assim, diante  do  reconhecimento  do  vício  na  confecção  do  lançamento,  não  há  como  se  efetuar  pelo  decisório a complementação do lançamento. Agora, os simples erros materiais, como base de  cálculo equivocada, erros de digitação, guias não consideradas pelo fisco, podem promover a  simples  alteração  do  valor  inicialmente  lançado,  sem  ocasionar  a  nulidade  do  ato  administrativo, a  teor do disposto no art. 145 do CTN. Há, assim, que se distinguir os vícios  que contaminam o ato administrativo das simples irregularidades.  Os  atos  irregulares  não  contém  vícios  que  comprometam  a  pertinência  e  a  validade  de  modo  decisivo.  Não  se  classificam  como  inválidos,  uma  vez  que  os  vícios  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº35189.001499/2004­38  Acórdão n.º 2302­ 001.816  S2­C3T2  Fl. 4        7 presentes nos atos irregulares restringem­se a erros, os quais a lei não considera essencial para  a validade do ato administrativo e, que não demande a convalidação para corrigi­lo.  Pode  haver  a  retirada  de  valores,  agora  a  inclusão,  alteração  de  fundamentos  legais, falhas na identificação do sujeito passivo demandam a necessidade de novo lançamento.  Em  uma  concepção  a  respeito  da  forma  do  ato  administrativo  é  incluída  não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na  lição  expressa de Maria Sylvia di Pietro,  na obra  já  citada,  página 202,  in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de motivo  com  a  falta  de motivação.  A  falta  de  motivo  do  ato  administrativo  vinculado  causa  a  sua  nulidade.  Motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  realmente  existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede  a  prática  do  ato,  correspondendo  aos  fatos,  às  circunstâncias,  que  levam  a  Administração  a  praticar o  ato. São os pressupostos de  fato  e de  direito da prática do  ato. Na  lição de Maria  Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto  de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam  a  Administração  a  praticar  o  ato.  A  ausência  de  motivo  ou  a  indicação  de  motivo  falso  invalidam o ato administrativo.   No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo  torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há  obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel  da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o  motivo tenha existido.  Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio  Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo,  22ª  edição, Ed. Malheiros,  pág. 385, verbis:  “em se  tratando de  atos  vinculados,  o que mais  importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando  para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for  possível  demonstrar  ulteriormente,  de  maneira  indisputavelmente  objetiva  e  para  além  de  qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever­se­á considerar  sanado o vício do ato.”  Na mesma  obra,  página  451,  o  autor  afirma  que  “a  convalidação,  ou  seja,  o  refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido,  em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito  Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não  pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se  pudesse  fazê­lo,  seria  inútil  a  arguição  do  vício,  pois  a  extinção  dos  efeitos  ilegítimos   dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  “motivação”  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA   8 após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam  e a  lei exigia que, perante eles, o ato  fosse praticado com o exato conteúdo com que o  foi é  razão bastante para sua convalidação.”  Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto  de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se  houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos  autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato  e de direito. Entretanto, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na  caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por  vício formal.  A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do  lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212 e no art. 10 do Decreto n º 70.235 de 1972,  nestas palavras:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Conforme expressamente previsto no Decreto n º 70.235, a descrição do fato é  requisito  formal. Não  se  pode  confundir  descrição  do  fato  com o  próprio  fato. A primeira  é  forma, exteriorização; o segundo é conteúdo.  Da análise dos requisitos formais estabelecidos no art. 10 do Decreto n º 70.235  pode ser concluído que o relatório  fiscal preenche todos os  requisitos  formais, o que permite  um regular desenvolvimento para ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há um vício  sanável, ou o vício poderá ser insanável. No caso de o vício ser sanável, a autoridade julgadora  determinará  a correção  da eiva pela  autoridade  lançadora,  caso não  seja  corrigida deverá  ser  anulado o lançamento por vício formal. Caso o vício seja insanável, como por exemplo o fato  indicado pelo Auditor Fiscal não consta em lei como hipótese de incidência, deverá ser dado  provimento ao recurso  interposto pelo contribuinte, pois se não há possibilidade de correção,  não há motivo para que seja realizado novo lançamento sobre aquela argumentação.  Desse modo, caso o  fisco não consiga demonstrar o  fato gerador, há um vício  formal, pois não foi atendido o requisito da motivação (expressão ou descrição de motivos). Da  mesma  forma que em uma petição  inicial a  falha dos  fatos e dos  fundamentos  jurídicos  (art.  282  do  CPC)  é  um  vício  de  forma.  Nessa  hipótese  deve  ser  oportunizada  pelo  órgão  de  primeira instância a correção do vício, na forma do art. 18, § 3º do Decreto n ° 70.235; caso a  fiscalização não consiga realizar tal prova, o lançamento tem que ser anulado. Agora, se diante  do lançamento o sujeito passivo faz prova da inexistência dos fatos alegados pelo Fisco, há um  vício não na motivação, mas sim no motivo, não houve o fato gerador. Nesse caso, não há que  se complementar relatório, pois não houve o pressuposto de fato e de direito para a realização  do lançamento, logo o julgamento tem que ser de mérito, extinguindo­se o crédito tributário.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº35189.001499/2004­38  Acórdão n.º 2302­ 001.816  S2­C3T2  Fl. 5        9 Vício extrínseco são aqueles que dizem respeito à forma, seja pela inobservância  das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são  os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado. O  lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vício material,  mas apenas o vício formal. Caso não haja oportunidade de saneamento da falta, a autoridade  julgadora  nunca  poderá  restar  convicta  da  ausência  ou  inexistência  do  fato  gerador. O  vício  material é aquele que não corresponde a verdade.  Um lançamento sem fundamentação, não deixa de ser um lançamento. Na lição  de Pontes de Miranda: “defeito não é falta. O que falta não foi feito. O que foi feito, mas tem  defeito, existe. O que não foi feito não existe, e, pois, não pode ser desfeito”. O que não existe  não se anula.  Por todo o exposto entendo que o vício no lançamento é de natureza formal.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - 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Numero do processo: 16004.001061/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DEMONSTRAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Demonstrada a existência do saldo de prejuízos fiscais acumulados que foi utilizado pelo sujeito passivo em compensação regularmente informada na DIPJ, deve ser cancelado o lançamento de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DEMONSTRAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Demonstrada a existência do saldo de base de cálculo negativa de CSLL de exercícios anteriores que foi utilizado pelo sujeito passivo em compensação regularmente informada na DIPJ, deve ser cancelado o lançamento de ofício
Numero da decisão: 1402-001.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001061/2007­79  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.132  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COBB VANTRESS BRASIL LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa: DEMONSTRAÇÃO   DO  SALDO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS DE  EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO.   Demonstrada  a  existência  do  saldo  de prejuízos  fiscais  acumulados  que  foi  utilizado   pelo  sujeito passivo  em compensação  regularmente  informada  na  DIPJ, deve ser cancelado o lançamento de ofício.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  DEMONSTRAÇÃO    DO  SALDO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO.   Demonstrada a existência do saldo de base de cálculo negativa de CSLL de  exercícios anteriores que foi utilizado  pelo sujeito passivo em compensação  regularmente informada na DIPJ, deve ser cancelado o lançamento de ofício      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.          Fl. 6451DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001061/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.132  S1­C4T2  Fl. 2          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza,   Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 6452DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001061/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.132  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Em  procedimento  de  revisão  das  declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica do contribuinte acima  identificado,  relativa aos anos­calendário de 2003 e  2004,  correspondente  ao  Programa  Malha  PJ/  2004  e  2005,  constatou­se  a  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldo,  conforme  apontado  no  relatório  de  inconsistências do sistema Sapli (fls.3 e 4), no “Demonstrativo de Compensação de  Prejuízos Fiscais” (fls. 21 e 32) e no “Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa  da CSLL” (fls. 35/37).  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) – fls. 38 a 43:  Imposto: R$ 2.910.944,80  Juros de mora: R$ 1.395.454,83  Multa Proporcional: R$ 2.183.208,59  Total: R$ 6.489.608,22  Enquadramento legal do imposto: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  de  1999),  arts.  247,  250,  III,  251,  parágrafo único, 509 e 510.  2 ­ Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) – fls. 44 a 50:  Contribuição: R$ 1.047.940,12  Juros de mora: R$ 502.363,73  Multa Proporcional: R$ 785.955,08  Total: R$ 2.336.258,93  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988, arts. 2° e §§; Lei nº 8.981, de 1995, art. 58; Lei nº 9.065, de 1995, art. 16; Lei  nº 10.637, de 2002, art. 37.  Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou com impugnação   de fls.54 a 58, subscrita pelo gerente geral Jairo César de Oliveira Arenázio  (fls.59 a 78),alegando:  . Ocorreram equívocos no preenchimento da DIRPJ do ano­calendário (AC)  de 2002, na qual não foram informados os verdadeiros valores do prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa da CSLL apurados nos livros Diário e Lalur;  Fl. 6453DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001061/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.132  S1­C4T2  Fl. 4          4 . O saldo de prejuízos existentes no Sapli e considerado na demonstração de  apuração  dos  autos  de  infração,  no  valor  de  R$  20.006.642,07,  corresponde  aos  valores  lançados  nas DIPJ  dos AC de  2001 e  2002. Entretanto,  a DIPJ  do AC de  2002 foi preenchida incorretamente, na qual informou­se valor de prejuízo que não  corresponde  aos  montantes  apurados  no  Lalur.  O  prejuízo  fiscal  correto  foi  R$  25.309.651,95  que,  somado  com  R$  7.943.659,34  do  AC  de  2001,  totaliza  R$  33.253.311,29. Constata­se que a diferença informada a menor, nos dois AC, foi de  R$ 13.246.669,22;  . Junta cópia do Lalur do AC de 2002 (doc.3), com informação das folhas do  livro Diário, que foi devidamente escriturado e registrado tempestivamente (docs. 4  a 6);  . Alega  que  é  empresa  rural  e  suas  aquisições  para o  ativo  imobilizado  são  consideradas  no  resultado  fiscal,  e  assim  sendo  a  grande  importância  de  investimentos  efetuados  nos  AC  de  2001  e  2002  levaram  à  geração  de  prejuízos  fiscais. O  anexo  (doc.7),  acompanhado  do  resumo  final  de  cada Lalur,  demonstra  resumidamente  a  evolução  dos  resultados  fiscais  apurados  de  2001  a  2004,  resultando no  total de ativo  imobilizado declarado em cada exercício. Fica claro o  equívoco técnico ocorrido;  . Solicita  que  seja  aceita  e  processada  a DIPJ  retificadora,  do AC  de  2002,  entregue  em  30/12/2007,  com  recibo  nº  25.75.78.54.43  (doc.8),  restabelecendo  a  realidade fiscal junto ao sistema Sapli, bem assim, as DIPJ retificadoras dos AC de  2003 e 2004 (doc. 9 e10);  . Requer que sejam anulados os autos de infração, porque foram lavrados pela  falta de informações fiscais corretas do AC anterior.  O  processo  foi  encaminhado  em  diligência,  conforme  despacho  de  fls.  1577/1579,  para  que  fosse  verificado  qual  o  valor  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa da CSLL apurados no ano­calendário de 2002 e se são procedentes  as  alterações  constantes  no  demonstrativo  de  fl.  607,  efetuadas nos  resultados  dos  anos­calendário de 2003 e 2004. O processo retornou com a informação de fls.6418  a 6430 e os documentos de fls.1583 a 6414.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  prolatou  o  Acórdão  14­35.372  considerando  procedente  a  impugnação.  Com  base  nas  informações contidas no Termo de Diligência, acatou a argüição de que teria havido equívoco  no preenchimento da DIPJ referente ao ano­calendário de 2002, no que se  refere ao prejuízo  fiscal  e  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  A  partir  dos  valores  corretos,  estariam  demonstradas as compensações efetuadas nos anos­calendário de 2003 e 2004.  Dessa decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício a este Colegiado.  É o Relatório.           Fl. 6454DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001061/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.132  S1­C4T2  Fl. 5          5      Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  A  presente  autuação  teve  como  base  um  procedimento  de  revisão  nas  Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas referentes aos anos­calendário de 2003  e 2004, onde se analisou a procedência dos valores informados de saldo de prejuízos fiscais e  base de  cálculo negativa da CSLL utilizados  em para compensação do  IRPJ  e da CSLL nos  mencionados períodos.  De  acordo  com  as  informações  contidas  em  Declarações  de  exercícios  anteriores  apurou­se  inconsistência  nos  valores  declarados,  que  foram  então  retificados  pela  autoridade  fiscal,  implicando  na  cobrança  de  imposto  e  contribuição  indevidamente  compensados.  A  defesa  alegou  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  referente  ao  ano­  calendário de 2002 onde teria informado valores a menor de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa da CSLL.  Em  primeira  apreciação,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  para  verificação  das  alegações.  Retornaram os autos com um grande volume de documentos e Termo de Diligência, onde se  constata  a  realização  de minuciosa  auditoria  na  escrituração  da  pessoa  jurídica  referente  ao  ano­calendário  de  2002,    que  culminou  com  a  proposta  da  autoridade  fiscal  de  que  fossem  acatadas as alegações do sujeito passivo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  prolatou  decisão  levando  em  consideração as informações fornecidas pela diligência, o que implicou em reconhecer o lapso  cometido pela interessada e aceitar as correções indicadas.  Considerando o nível de detalhamento a que chegou a autoridade responsável  pela  diligência,  parecem­me  incontestáveis  as  conclusões  emanadas  no  respectivo  Termo,  motivo pelo qual entendo que a decisão recorrida não poderia pronunciar­se de outra forma que  não adotá­lo integralmente nas razões de decidir.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.               LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator              Fl. 6455DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001061/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.132  S1­C4T2  Fl. 6          6                 Fl. 6456DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13804.000212/00-66
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.000212/00­66  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.684  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Coelho & Nascimento Supermercado Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 02 12 /0 0- 66 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 01/02/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/02/1990 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000212/00­66  Acórdão n.º 9900­000.684  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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