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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706190 #
Numero do processo: 13896.907880/2016-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.888
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 88 0/ 20 16 -2 7 Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13896.907880/2016­27  Resolução nº  3201­001.888  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13896.907880/2016­27  Resolução nº  3201­001.888  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13896.907880/2016­27  Resolução nº  3201­001.888  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13896.907880/2016­27  Resolução nº  3201­001.888  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13896.907880/2016­27  Resolução nº  3201­001.888  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13896.907880/2016­27  Resolução nº  3201­001.888  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.002619/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE_ RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-005.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO  DE_  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise  do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 19 /2 00 5- 68 Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 665          2 (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receita  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  4.098.202,83, referente ao quarto trimestre de 2004, conforme pedido de fl. 1.   Com relação ao crédito postulado,  foram apresentadas posteriormente várias  Declarações de Compensação (DCOMP)  informando diversas compensações desse  crédito com débitos de vários tributos, conforme processos apensos a este.   Segundo  os  autos,  o  pedido  foi  protocolizado  junto  à  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise  do  pleito  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do  Superintendente­Substituto  da  Receita Federal do Brasil na 8° Região Fiscal, conforme portaria de fls. 93 a 95.   Ainda  segundo  os  autos,\a  interessada,  em  17/09/2009  (fls.  126  a  129),  foi  intimada, para subsidiar a análise do pleito, a apresentar diversos documentos e os  arquivos contábeis digitais na forma especificada pela fiscalização.   Como não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela análise se dirigiram à  sede da  empresa,  em 14/10/2009, para  cobrar o  atendimento das  intimação,  sendo  recebidos  pelo  procurador  da  empresa,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação requerida. Na oportunidade, a interessada foi reintimada a apresentar  os elementos solicitados anteriormente, conforme fls. 132 e 133.   Como  também  não  houve  resposta,  em  21/10/2009,  novamente  os  AFRFB  estiveram na sede da empresa, onde, mais uma vez, o seu procurador alegou ainda  não dispor da documentação requerida. Desta feita, foi lavrado auto de embaraço à  fiscalização, de fls. 134 e 135.   Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período em virtude da  não­apresentação dos documentos e esclarecimentos na forma solicitada, conforme  informação fiscal de fls. 103 a 110. Sendo assim, a DRF/Araçatuba­SP, por meio do  despacho  decisório  de  fls.  473/478,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações vinculadas ao pedido.  Foram  também  lavrados  autos  de  infração  constituindo  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  não  recolhidas  em  virtude  da  glosa  dos  créditos  descontados pela contribuinte no trimestre em questão, formalizados no processo n°  15868002023/2009­72.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 666          3 Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, de  fls.  482  a  503,  onde,  preliminarmente,  requer  a  anulação  do  despacho  decisório,  porquanto  não  foi  observado  pela  fiscalização  o  local  indicado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) para realização dos trabalhos, que seria no endereço da  empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria  ao  MPF,  que  não  permite atuação individual de um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  a  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também deveria  estar  contemplada  no MPF  e  que  o  próprio  o  superintendente  da  Receita Federal deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6° da Portaria RFB n°  11.371, de 2007.  Argumenta que o despacho decisório também seria nulo porquanto somente o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prõlatar  decisão  relativa  à  requerente,  conforme disposto no art. 57 da Instrução Normativa (IN) RFB ng 900, de 2008, que  não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo a reconhecimento de direito creditório.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também  está  prevista na Lei n° 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também reclama que não foi cumprida a  formalidade prevista no art. 44 da  citada Lei n° 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito de se manifestar no  prazo de dez dias após o encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma que os próprios auditores  reconheceram a entrega dos documentos e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  material  e  solicitarem  eventuais  esclarecimentos  em prazo  razoável,  simplesmente emitiram um parecer negando o  pleito   Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.  Afirma  ainda  que  houve  erro  e  falta  de  motivação  e  de  legislação  para  o  indeferimento do pleito da recorrente, pois isso só seria possível caso a contribuinte  não possuísse efetivamente o direito ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa  ocorreu  porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram que ela não  tinha nenhum direito, o que não pode ser admitido, pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo  de  atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  '  continuado as diligências no estabelecimento da contribuinte e não ter realizado um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos  os  seus  documentos.  Aduz  também que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foram  apresentados  os  motivos  do  indeferimento  do  pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram apenas pequenos elementos componentes do seu direito creditório, não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Argumenta que o despacho decisório também deve ser cancelado porquanto a  postulante não pôde exercer a ampla defesa por não ter sido demonstrado como foi  possivel  o  indeferimento  do  pleito  se  foram  apresentadas  provas  da  existência  do  direito creditório.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 667          4 Desta  forma,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade material  o  despacho  decisório deve ser cancelado.  Em  relação  ao  que  ela  denomina  mérito,  argúi  que  o  despacho  em  análise  deve  ser  reformado  porquanto  a  postulante  possui  direito  ao,  ressarcimento  dos  créditos da contribuição ao PIS reclamados, como compro os documentos existentes  em seu estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente “por serem em  grande quantidade”, e anexa uma planilha e alguns documentos que demonstrariam  as aquisições ocorridas e o direito ao crédito postulado.  Alega que o  seu direito ao  ressarcimento não pode ser contestado porque  já  teria  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal  de  homologação  do  direito,  de  cinco  anos,  previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 Lei n° 9.430,  de 1996  Postula também a aplicação da taxa do Selic como juros moratórios, a teor do  art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995.  Reclama  também  que'  o  despacho  decisório  não  deferiu  as  compensação  já  homologadas  tacitamente, conforme previsão do art. 74,  § 5°, da Lei n° 9.430, de  1996.  Requer a  realização de perícia  e diligência para  se  constatar  a  existência do  direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos que deseja ser respondidos,  à fl. 501. Haja vista a existência de grande quantidade de documentos, esclarece que  a perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Solicita o cancelamento do despacho decisório combatido e o reconhecimento  do direito creditório por esta DRJ ou, alternativamente, a prolação de nova decisão  pela  Derat­SP  ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente  para  tanto,  que  esta  prolate  novo  despacho  decisório  após  novas  verificações fiscais.   Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das  compensações informadas em DCOMP.  Por fim, solicita que o patrono da requerente também seja intimado de todas  as decisões referentes ao presente.  Os  processos  n°  1380400002620/2005­92  e  15868002023/2009­72,  por  possuírem o mesmo objeto, foram apensados ao presente."  Em  27/08/10,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO  DE_  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco,  necessários à  análise  do direito  creditório  postulado,  sob  pena  de indeferimento do pleito.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 668          5 MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de  ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido.  Com fulcro no §1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto o voto condutor da  decisão de primeira instância (Acórdão n° 14­30.659), do ilustre julgador Heitor Chaud, como  minha razão de decidir:  "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação.   (. . .)   Quanto  às  alegações  relativas  a  eventuais  irregularidades  do  MPF,  primeiramente faz­se necessário discorrer, de forma genérica, sobre esse documento  nos procedimentos de lançamento do crédito tributário.   O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de  22/11/1999, e atualmente regulado pela Portaria RFB n° 11.371, de 2007, consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sejam  levados  a  efeito  de  conformidade  com  uma  ordem  específica,  a  qual  pressupõe  formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal.   Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 669          6 Portanto, o MPF deve ser analisado sob duas perspectivas, quais sejam, a do  público interno e a do externo.   No âmbito  interno,  tem por objetivo o planejamento das atividades  fiscais e  estabelece normas para a execução de procedimentos de fiscalização dos tributos e  contribuições  administradas  pela  RFB.  É  uma  ordem  específica  emitida  por  autoridade  competente  da RFB  para  a  instauração,  pelo Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB), dos procedimentos  fiscais  (art.  2° da Portaria SRF n°  11.371,  de  2007).  Evidencia­se  nessa  orientação  administrativa  uma  proibição  no  sentido  de  que  o  AFRFB  aja  por  vontade  própria  na  tomada  de  procedimentos  fiscais, além de estabelecer, de forma específica, a obrigatoriedade de executá­las.   No  externo,  assegura  ao  contribuinte  sob  fiscalização,  como  agora  é  de  seu  direito, conferir a autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, possibilitando o  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  verificados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  AFRFB  que  procederá à fiscalização.   Assim, o MPF, bem como suas prorrogações, são atos praticados em paralelo  àqueles preparatórios ou integrantes do processo administrativo fiscal, mas somente  estes se submetem à regência do Decreto n° 70.235, de 1972.   Acrescente­se que a Portaria SRF n° 11.371, de 2007, não teve o condão de  modificar  a  competência  atribuída  ao  Auditor­Fiscal,  não  o  desonerando  da  atividade vinculada e obrigatória do lançamento, prevista no parágrafo único do art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Esse  dispositivo  legal  (art.  142)  expressamente  confere  à  autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  Essa autoridade, atualmente, nos termos do art. 6° da Lei n°10.593, de 2002, com a  redação da Lei n° 11.457, de 2007, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Conseqüentemente, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  de  promover o lançamento.   As  portarias  da  RFB  sobre  o  MPF  constituem­se,  assim,  em  atos  administrativos de hierarquia inferior ao CTN, portanto, o seu descumprimento não  tem  o  condão  de  provocar  a  nulidade  de  lançamento  efetuado  por  servidor  competente e com garantia do direito de defesa.   Assim, o referido mandado consiste em mera ordem administrativa, emanada  dos  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  os  auditores  executem as atividades  fiscais  tendentes a verificar o cumprimento das obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Esse  instrumento,  em  realidade,  é  um  mecanismo  de  proteção  para  o  contribuinte,  já  que  sua  veracidade  e  outras  informações  a  ele  relativas  podem  ser  consultadas  no  sitio  da  Receita  Federal  na  rede mundial de computadores.   Cumpre assinalar que eventual descumprimento do MPF por parte do servidor  encarregado  de  observá­lo,  por  caracterizar  infração  administrativa,  deve  ser  apurado  em  procedimento  administrativo  interno  da  RFB,  sendo  que  o  resultado  desse procedimento não interfere no lançamento legalmente formalizado.   Nesse  sentido  vinha  decidindo  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), conforme ementas a  seguir  transcritas:   Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 670          7 NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ PRORROGAÇÃO ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina  regulada pela Portaria n” 3007/2001, não  tem o condão de  invalidar a expressa  competência  fiscalizatória  da  autoridade  administrativa,  disposta  no  art.  142  do  CTN. TAXA SELIC ­ As súmulas 2° e 4° deste E. Conselho já pacificaram a questão  da aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora.   (1° CC, 1° Câmara, Rec. Voluntário n° 150723, Proc. n° 10735004911/2002­ 45,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Acórdão  n°  101­9613  7,  Sessão  de  27/04/2007). (g. n.)   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento  Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do  contribuinte  na  prorrogação  do  mesmo  não  implica  nulidade  do  processo  se  cumpridas  todas  as  regras  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada a violação das disposições  contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70. 235/72,  não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal  que lhe deu origem. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. À  luz  do  regramento  procedimental  vigente,  o  crédito  tributário  tanto  pode  ser  formalizado  através  de  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  como  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235,  de 1972,  se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser  lavrado por  servidor competente;  se  NOTIFICAÇÃO,  deve  ser  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo.  TAXA  REFERENCIAL.  SELIC.  LEGALIDADE.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais. (Súmula n° 3, do 2° CC). Recurso negado. D. O. U. de 23/05/2008, Seção  1, pág. 65.   (2° CC, 2° Câmara, Rec. Voluntário n” 129192, Proc. n° 10882001679/2004­ 61, Rel. Antônio Lisboa Cardoso, Acórdão n° 202­18738, Sessão de 13/02/2008).   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  05/10/2000,  17/10/2000,  19/10/2000,  20/10/2000,  23/10/2000,  24/10/2000,  25/10/2000,  27/10/2000  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua ausência não acarreta  a nulidade do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  que,  nos  termos  da  Lei,  possui  competência  para  tanto.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  É  competente  para  lançamento  de  tributos  a  autoridade  fiscal  do  domicilio  do  contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e, ainda, no  caso, com base no art. 9° do PAF. PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO  FUNDAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COM  O  FATO  JULGADO.  INEXISTÊNCIA. Os  fundamentos do auto de  infração não se alteram pelo  fato de  não terem sido considerados extintos os créditos correspondentes a ação transitada  em julgado na esfera judicial. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA FINS  DE  EVITAR  A DECADÊNCIA O  Fisco  detém  não  só  o  dever  como  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  com  fins  de  evitar  a  decadência,  motivo  pelo  qual  não  há  qualquer  nulidade  nesta  situação.  DECISÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso X  do  artigo  156  do  Código Tributário Nacional nos casos em que o  litígio tiver sido conseqüência de  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 671          8 ação rescisória com concessão de medida cautelar suspensiva dos efeitos da ação  judicial transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   (3°  CC,  2°  Câmara,  Rec.  Voluntário  n°  133246,  Proc.  n”  12466.  003119/2004­88, Rel. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Acórdão n° 302­ 39526, Sessão de 18/06/2008). (g.n.)   Assim,  não  é  lícito  interpretar  que  irregularidades  relativas  ao  mandado  ou  mesmo  a  ausência  do  MPF,  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (uma  portaria),  possa  acarretar  a  nulidade  de  lançamento  dele  decorrente,  sob  pena  de  ofensa  ao princípio constitucional da  legalidade que  rege  a Administração Pública  (art. 37 da Carta Magna), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN):  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ”.   Em  relação  ao  caso  concreto,  ou  seja,  relativamente  ao  procedimento  de  análise de pedido de ressarcimento, a rigor não há previsão para emissão de MPF,  porquanto a Portaria RFB n° 11.371, de 2007, prevê três tipos de MPF, a saber: “F”  (fiscalização),  “D”  (diligência)  e  “E”  (especial),  este  último  para  os  casos  de  flagrante constatação de infração à legislação tributária.   E nem poderia ser diferente, pois, via de regra, o MPF para esses casos seria  emitido  pela  mesma  autoridade  que  prolatará  o  despacho  decisório,  qual  seja,  o  delegado da DRF. Assim,  não  faz  sentido  o Delegado da Receita Federal  expedir  MPF para ele mesmo.   O  fato  de  os  trabalhos  de  verificação  e  comprovação  do  direito  creditório  estarem  sendo  conduzidos  pela  setor  de  fiscalização  da  DRF  deve­se  ao  tipo  de  trabalho a ser efetuado e não que se trata efetivamente de um procedimento típico de  fiscalização  tendente  a  apurar  irregularidades  ou  infrações  à  legislação  tributária,  que, em tese, deveria ser precedido da emissão de um MPF­F.   Desta  forma, diante do  exposto, eventuais  irregularidades no MPF de modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  despacho  decisório,  como  quer  a  requerente,  primeiramente porquanto esse documento, criado e regulamentado por norma infra­ legal, constitui­se em mero instrumento de gerenciamento da atividade fiscal, e, em  segundo  lugar,  porque,  para  o  pedido  de  ressarcimento,  não  há  previsão  explícita  para a emissão desse tipo de documento.   Diga­se em adendo que não há nas normas reguladoras do MPF a exigência  de  que  todas  as  intimações  sejam  assinadas  por  todos  os  auditores­fiscais  discriminados no mandado, como quer a interessada.   Quanto a possíveis descumprimentos da Lei n° 9.784, de 1999, vale esclarecer  que tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal e se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como  o  processo  administrativo Fiscal (PAF), que é regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972.   Assim, não procedem tais alegações, porquanto o presente foi formalizado em  obediência  ao  PAF,  não  restando  brechas  para  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  n°  9.784, de 1999, nos pontos indicados pela requerente.   Em relação à transferência de competências, tal possibilidade está prevista no  art. 249 do Regimento Intemo da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 2007,  vigente à época, abaixo transcrito:  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 672          9 Art. 249. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, Delegados da  Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita Federal do Brasil de Julgamento e  Inspetores­Chefes da Receita Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial  A, Especial B e Especial C incumbe ainda, no âmbito da respectiva jurisdição:   (...)  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades, subunidades e dirigentes subordinados, no interesse da administração.   (...) (grifei)  Portanto, também não se justifica a alegação da requerente de que somente o  Delegado da Derat  teria  competência para prolatar decisão  referente a  seu pedido,  pois o superintendente  regional pode  transferir as competências e atribuições entre  as unidades da RFB de sua jurisdição, como aconteceu no caso em questão, com a  edição da Portaria n° 34, de 2008, a fls. 31 e 32.  Antes de adentrar na análise das  intimações  recebidas pela  requerente e nos  prazos concedidos, há que esclarecer que, como o presente não trata de um exercício  de um direito qualquer, mas sim de concessão de um beneficio que implica renúncia  fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve  ser devidamente comprovada por parte de quem o postula. Assim, cabe à requerente  o ônus da comprovação da existência do crédito postulado.   Na  verdade,  não  se  pode  entender  o  crédito  do  PIS/Cofins  não­cumulativo  como o simples  recebimento de um valor em dinheiro pela ocorrência de um fato:  exportar. Ele está indissoluvelmente ligado à existência de impostos internos, o que  lhe dá a natureza de efetivo beneficio fiscal.   Desta forma, como se trata de pedido de natureza exoneratória e de interesse  da própria requerente, esta deve contribuir, sempre que solicitada, para a análise do  pedido, sob pena de indeferimento do pleito.   Tal  raciocínio  é  corroborado  pelo  artigo  24  da  IN  SRF  n°  460,  de  2004,  abaixo transcrito , vigente à época da protocolização do pedido:   Art.  24.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referidoš  direito  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame de  sua escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações prestadas. (ressaltei)  Destarte, quando intimada a apresentar documentos e/ou esclarecimentos que  levam  ao  deslinde  do  processo  deve  agir  com  celeridade  e  presteza  e  não  tentar  procrastinar o atendimento das intimações.  Quanto  ao  mérito,  a  postulante  alega  que  apresentou  os  arquivos  e  documentos solicitados, mas, em vez de analisar a documentação e solicitar novos  esclarecimentos, a fiscalização apenas proferiu o despacho indeferindo o pleito, sem  demonstrar as razões do indeferimento, o que caracterizaria a falta de motivação do  lançamento e o cerceamento do direito de defesa.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 673          10 Tais alegações não procedem, pois a contribuinte foi intimada e reintimada a  apresentar os elementos necessários à análise do pleito, conforme documentos de fls.  126 a 129, 132 e 133, que sequer foram respondidas.   Em duas oportunidades os auditores­fiscais realizaram diligências na sede da  empresa,  em  São  Paulo,  com  o  fito  de  obter  os  documentos/esclarecimentos  necessários, sendo que o representante da postulante alegava que não dispunha dos  elementos requeridos.  Também foi  lavrado auto de embaraço à fiscalização, conforme documentos  de fls. 134 e 135.   Também  carece  de  fundamentos  as  alegações  de  que  os  fiscais  não  foram  razoáveis,  que  se  furtaram  a  analisar  os  documentos  e  que  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito,  mas  não  os  demais,  e  ainda  que  deveriam  continuar  com  as  diligências,  pois  diante  da  negativa  da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.   No que concerne à alegação de que seria  impossível exercer suas atividades  sem  adquirir  insumos,  cumpre  esclarecer  que  o  indeferimento  do  pleito  não  foi  devido ao fato de que a empresa não adquiriu insumos no período, mas sim porque  as  aquisições  não  foram  comprovadas  na  forma  e  no  valor  em  que  foram  consideradas  pela  contribuinte  no Dacon,  ou  seja,  pode  haver  aquisições  que  não  gerem créditos, como as havidas de pessoas físicas, ou que gerem crédito parcial, ou  ainda que para gerar crédito dependam da forma de utilização do bem ou serviço, e  ainda  outras  situações  específicas  que  somente  podem  ser  esclarecidas  se  as  operações forem detalhadas e, para isso, é preciso que a postulante forneça todos os  elementos e esclarecimentos à fiscalização.   Portanto, o fato de os créditos não terem sido atestados pela fiscalização não  implica a conclusão de que as operações não aconteceram, mas sim que a requerente  não  logrou  comprovar  que  as  operações  ocorreram da  forma por  ela  declarada no  Dacon e se deram origem a créditos da contribuição na forma por ela considerada.  Como  dito  acima,  por  se  tratar  de~um  pleito  de  natureza  exoneratória  e  portanto onerosa para a Fazenda Publica, a unidade da RFB que o analisa  tem por  dever de oficio verificar os  livros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte  para confirmação da existência do crédito e do seu valor.  A  postulante,  por  sua  vez,  haja  vista  que  o  interesse  é  somente  dela  e  o  processo  foi  por  ela  deflagrado,  tem  por  obrigação  atender  a  todas  as  intimações  realizadas  pela  DRF  e  colaborar  de  todas  as  maneiras  para  a  análise  do  crédito  pleiteado.   Assim,  como  o  pedido  foi  formalizados  em  junho  de  2005,  conforme  documento de fl. 1, e as intimações relativas a ele foram feitas a partir de setembro  de 2009, portanto mais de quatro anos depois, houve tempo mais que suficiente para  que os documentos estivessem, pelo menos em parte, previamente separados para a  já aguardada solicitação da DRF para análise.   Portanto,  repita­se,  como  o  interesse  era  exclusivo  seu,  a  interessada  ao  protocolizar o pedido já deveria ter à disposição da fiscalização todos os elementos  de prova, no entanto, mesmo sendo intimada e reintimada diversas vezes e  ter tido  um  prazo  considerável,  haja  vista  que  entre  a  ciência  da  primeira  intimação  (17/09/2009,  fl.  129)  e  a  ciência  do  despacho  decisório  (04/02/2010,  fl.  480),  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 674          11 transcorreram  mais  de  quatro  meses,  os  documentos/esclarecimentos  não  foram  apresentados como solicitado.   Quanto  aos  arquivos  digitais,  a  obrigação  de  mantê­los  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) está prevista no art. Ilda Lei n° 8.218,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158,  de  2001,  verbis:   Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos  arquivos  digitais  g  sistemas.  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. (..) (realcei)  O  motivo  para  a  recusa  da  entrega  total  da  documentação,  que  seria  a  quantidade  elevada  de  documentos,  conforme  a  manifestação  de  inconformidade,  não  se  justifica,  visto  que,  de  acordo  com  a  intimação  original  de  fis.  126  a  129,  foram  solicitados  para  entrega  na  repartição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) apenas arquivos digitais, ou seja, não ocupariam espaço físico. Para o  restante dos documentos, foi solicitado que ficassem à disposição da fiscalização no  estabelecimento da empresa.   Portanto, a “excessiva” quantidade de documentos contra a qual a requerente  se  insurge,  seria  formada  apenas  pelos  arquivos  contábeis  digitais  relativos  a  somente  um  trimestre.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  grande  quantidade  de  documentos.   Nem  se  alegue  que  paralelamente  havia  outros  pedidos  de  ressarcimento  protocolizados em outros processos e daí a existência da “grande quantidade”, pois  se a  interessada protocolizou vários pedidos referentes a diversos períodos deveria  ter  os  documentos  correspondentes  a  eles  à mão,  pois,  como  dito,  trata­se  de  um  favor fiscal e de seu exclusivo interesse, e, como adrede demonstrado, houve tempo  hábil para tanto, dado o tempo transcorrido entre os pedidos e as intimações.   Os documentos que, segundo a interessada, confirmariam o crédito, anexados  a  fls.  521  a  535,  trata­se  apenas  de  cópias  do  Livro  de  Entradas  e  do  Dacon,  documentos que não estavam entre os solicitados pela fiscalização.  O  fato  de  a  interessada  afirmar,  agora  na manifestação  de  inconformidade,  que  os  documentos  estão  à  disposição  na  sede  da  empresa,  mesmo  que,  de  fato,  estejam,  não muda  a  conclusão  contida  no  despacho decisório  em questão,  pois  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  os  documentos  à  fiscalização  quando  instada  para tanto, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal determinar como será feita a  análise do pedido.   Assim,  nesta  fase  do  procedimento,  mesmo  que  a  documentação  fosse  apresentada  em  sua  totalidade,  o  que  não  é o  caso,  o  direito  da  interessada  de  ter  apreciado  o mérito  do  seu  pleito  já  precluiu,  uma  vez  que,  na  fase  impugnatória,  cabe à  instância  julgadora somente a análise da manifestação de  inconformidade e  não  do mérito  do  pedido,  que  inclui  a  auditoria  do  crédito,  cuja  competência,  de  acordo com a legislação de regência, é do Delegado da Receita Federal do Brasil.   Concluindo, em resumo, a postulante, diferentemente do que ela argúi em sua  manifestação de  inconformidade,  teve  tempo e oportunidade para apresentar  todos  documentos/esclarecimentos solicitados.   Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 675          12 Recapitulando, primeiramente, porque o ônus era exclusivamente seu, já que  postulava um beneficio fiscal e deveria ter os elementos de prova disponíveis, além  disso,  entre  o  pedido  inicial  e  a  primeira  intimação  transcorreram mais  de  quatro  anos e entre esta e o despacho denegatório, mais de quatro meses. Afora o fato de  que  a  interessada  foi  intimada  e  reintimada  várias  vezes  a  apresentar  a  documentação solicitada e  tenha havido duas diligências infrutíferas para obtenção  dos documentos.   Portanto, transcorrido todo esse período, a requerente, além de não apresentar  nenhum dos  documentos  solicitados,  sequer  atendeu às  intimações,  assim  também  não  faria  sentido  que  a  fiscalização  procrastinasse  os  trabalhos  ad  eternum  para  realização de mais diligências, como propõe a postulante.   No que tange à alegação de falta de motivação para o indeferimento pois este  somente  sena  possível  caso  a  interessada  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  crédito, cumpre esclarecer que o mérito do pedido não chegou a ser analisado pelos  motivos  acima  expostos  e  que  quem  deu  causa  a  essa  situação  foi  a  própria  requerente ao se recusar a colaborar com a análise.   Tampouco  há  que  se  falar  em  não  cumprimento  do  principio  da  verdade  material, pois, da análise dos autos, fica cristalina a impossibilidade de se analisar o  direito  creditório  por  falta  da  documentação  necessária  causada  pela  recusa  da  interessada em apresentá­la e aos esclarecimentos solicitados.   Quanto ao prazo decadencial, vale esclarecer que também não há que se falar  em decadência para apresentação de documentos que comprovem saldo credor a ser  ressarcido,  pois,  de  acordo  com  o  art.  24  da  IN  SRF  n°  460,  de  2004,  acima  transcrito,  a  autoridade  pode  condicionar  o  deferimento  do  direito  creditório  à  apresentação da documentação comprobatória de sua composição.   Ademais, de acordo com o art. 3° da IN SRF n° 387, de 2004, os contribuintes  devem manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do crédito,  verbis:   Art.  3°  O  sujeito  passivo  deverá manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2” e  dos  respectivos  créditos  a  serem  descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos, na forma dos arts. 2°, 3”, 5”, 5°­A, 7°e 11 da Lei n” 10.637, de 2002,  dos arts. 2”, 3°, 4°, 6°, 9°e 12 da Lei n"10.833, de 2003, especialmente quanto:   I  ­ às  receitas  sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o  art 2 da Lei n” 10.637, de 2002, e com o art. 2°da Lei n° 10.833, de 2003;   II  ­  às  aquisições  e  aos  pagamentos  efetuadas  a  pessoas  jurídicas  domiciliados no Pais;   III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  inciso I;   IV ­ aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e  de  vendas a  empresas comerciais  exportadoras com  fim especifico de exportação,  que estariam sujeitas à apuração das contribuições em conformidade com o art. 2°  da Lei  rt”  10.63  7.  de 2002,  e  com o  art.  2°  da Lei  n”  10.833,  de  2003,  caso  as  vendas fossem destinadas ao mercado interno; e   V­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei n° 10.63  7, de 2002, e no art. 12 da Lei n° 10.833, de 2003.   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 676          13 Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  0  caput  deverá  abranger  as  informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 82 do art. 3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  no  §  8”  do  art.  39  da  Lei  n”  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  Ano  art.  100  da  Instrução  Normativa  n”  247,  de  21  de  novembro de 2002. (ressaltei)   Em relação à homologação tácita das Declaração de Compensação (DCOMP),  esclarece­se que o prazo para que tal fenômeno ocorra, previsto no art. 74, § 5°, da  Lei ng 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei ng 10.833, de 2003, é de cinco  anos contados da data da entrega da declaração.   Assim, como a DCOMP,  relativa  a  este pedido, mais  antiga  foi apresentada  em 30/06/2005, conforme documento de fl. 461, e o despacho decisório que denegou  o pedido foi cientificado à interessada em 04/02/2010 (fl. 480), nenhuma declaração  vinculada ao presente foi homologada tacitamente.   Diante do exposto pode­se concluir que não há reparos a se fazer ao despacho  decisório  de  fls.  473  a  478,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  considerou  não  homologadas  as  DCOMP  a  ele  vinculadas,  por  impossibilidade  material  de  apreciação  do  pedido,  haja  vista  a  não­apresentação  dos  elementos  solicitados.   Sendo assim, deixa­se de analisar a alegação referente à aplicação da taxa de  juros do Selic ao crédito por desnecessário.   Indefere­se  a  perícia  solicitada,  haja  vista  que  o  cumprimento  dos  seus  quesitos, conforme fl. 501, na verdade, equivaleria, na prática, à própria apreciação  do pleito. Entretanto,  tal  apreciação, de acordo com a  legislação de regência, deve  ser realizada pela DRF, fato que a recorrente, ao se recusar a colaborar, não permitiu  que a fiscalização o fizesse, e não por um perito nomeado pela própria requerente. O  papel  deste  se  limitaria  a  elucidar  alguma  pendência  técnica  que  a  postulante  considerasse não devidamente apreciada pela autoridade a quo.   Portanto, no caso em exame, considera­se desnecessária a diligência proposta  pela postulante, por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não é o caso dos presentes autos.   Com efeito,  a  perícia  somente  se  justifica quando  a prova  não pode ou  não  cabe ser produzida por uma das partes.   Assim, após  se  recusar a colaborar com a  fiscalização na  forma solicitada e  não atender integralmente às intimações realizadas, não cabe nomear um perito para  demonstrar a correção do pedido.   Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação, esclarece­se que  este processo,  referente  a pedido de  ressarcimento,  não  é o meio  adequado para  tanto. Tal pleito deve ser  interposto  contra o  ato que  exigir os tributos em questão.   No entanto, vale assinalar que, a teor do art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003, a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  contra  decisão  que  deixa  de  homologar  DCOMP  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação.   Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13804.002619/2005­68  Acórdão n.º 3301­005.965  S3­C3T1  Fl. 677          14 Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado."  Cumpre fazer uma única ressalva ao voto condutor da decisão de piso.   O  relator mencionou  que  não  é  possível  a  apresentação  de  documentos  na  fase impugnatória, o que está em desacordo com o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que  assim dispõe:   "Art. 16. A impugnação mencionará:  (. . .)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  a menos que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (. . .)" (g.n.)  Não obstante, tal equívoco não comprometeu sua conclusão. A recorrente não  comprovou a legitimidade dos créditos cujo ressarcimento pleiteou, apesar de lhe competir tal  ônus, nos termos do inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil). Desta  forma, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 677DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906892/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves

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3002­000.615  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 92 /2 01 2- 18 Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 13888.906892/2012­18  Acórdão n.º 3002­000.615  S3­C0T2  Fl. 1.138          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 38/43),  cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  18),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/08/2009   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 13888.906892/2012­18  Acórdão n.º 3002­000.615  S3­C0T2  Fl. 1.139          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2009   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  63/73),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 13888.906892/2012­18  Acórdão n.º 3002­000.615  S3­C0T2  Fl. 1.140          4 Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:    "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 13888.906892/2012­18  Acórdão n.º 3002­000.615  S3­C0T2  Fl. 1.141          5 Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 13888.906892/2012­18  Acórdão n.º 3002­000.615  S3­C0T2  Fl. 1.142          6 Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13888.906892/2012­18  Acórdão n.º 3002­000.615  S3­C0T2  Fl. 1.143          7 "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 13888.906892/2012­18  Acórdão n.º 3002­000.615  S3­C0T2  Fl. 1.144          8 (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13888.906892/2012­18  Acórdão n.º 3002­000.615  S3­C0T2  Fl. 1.145          9 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 13888.906892/2012­18  Acórdão n.º 3002­000.615  S3­C0T2  Fl. 1.146          10 Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13888.906892/2012­18  Acórdão n.º 3002­000.615  S3­C0T2  Fl. 1.147          11   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 1147DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.900108/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 170 do CTN. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal
Numero da decisão: 1003-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.525  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FRIGORIFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 170 do CTN.  A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter  restituído  não  pode  fundamentar  tais  direitos.  Somente  o  direito  creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  à  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 01 08 /2 00 9- 91 Fl. 61DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de 10­27.165, proferido pela 5ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente, não homologando a compensação declarada.  Analisando os  autos,  verifica­se que  a Recorrente  efetuou a  transmissão  do  PER/DCOMP  n°  18645.18417.290704.1.3.04­6636  informando  a  compensação  efetuada  relativamente a suposto direito creditório a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).  As  informações  relativas  ao  suposto  direito  creditório  foram  analisadas  e  concluiu­se  pelo  indeferimento  do  pedido  inexistência  do  crédito,  mediante  o  Despacho,  exarado eletronicamente, (fls. 04), em que constou:    Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  14.440,47   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Discordando  do  referido  despacho  decisório,  que  não  homologou  compensações com base nesse valor, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade  alegando:  a)  a  existência  de  pagamento  a  maior  do  tributo;  b)  que  as  divergências  foram  devidas a erro no preenchimento da DCTF/2002; c) as informações de recolhimentos de IRPJ e  CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim no último trimestre e d)  que na DIPJ 2002 também não relacionou os pagamentos por estimativa.  Por sua vez, a DRJ/CTA ao apreciar a dita Manifestação de Inconformidade,  entendeu por bem  julgá­la  improcedente  e manter o despacho decisório Referido  acórdão da  DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.900108/2009­91  Acórdão n.º 1003­000.525  S1­C0T3  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário,  reproduzindo  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  outrora  ofertada  no  sentido  de  supostamente estaria demonstrada a ocorrência de pagamento a maior de IRPJ, justificando­se,  assim,  o  direito  à  compensação  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material.  Alegou,  ainda, que por motivos alheios a  sua vontade, não  foi  possível efetuar a  retificação da DIPJ,  razão pela qual a decisão recorrida entendeu por não reconhecer/vincular o crédito respectivo.  É o relatório.  Voto               Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.    Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.    Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  reproduziu  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  na  tentativa  frustrada  de  comprovar o alegado direito creditório.     Como  bem  consta  no  acórdão  recorrido,  o  qual  não  merece  reforma,  do  exame dos argumentos delineados e das cópias acostadas aos autos,  a Recorrente não  logrou  êxito em comprovar documentalmente o direito creditório alegado.   A  propósito,  cita­se  trecho  do  mencionado  acórdão  tomando­o  como  fundamento  deste,  por  entender  que  o  mesmo  não  merecer  reforma  por  ser  irretocável  sua  fundamentação:    A  liquidez  e  certeza dos  créditos oferecidos  em compensação é  pressuposto  para  ela  seja  homologada  (art.  170­  do  CTN).  A  existência de  erro não  foi confirmada por meio de provas  (art.  15  e  art.  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72). O  ônus  da  prova  é  exclusivo  de  quem  alega  o  direito  (art.  333  do  Código  de  Processo Civil).  Fl. 63DF CARF MF     4 A contribuinte não  tem razão porque o  valor do Darf  sugerido  como crédito já foi utilizado para quitar o débito de estimativa  mensal a que estava vinculado.  Portanto,  levando­se  em conta que o crédito oferecido à compensação deve  ser líquido e certo (art. 170 do CTN1), conclui­se que não deve Secretaria da Receita Federal  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada  a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  de  fato  ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.     Ora,  o  crédito  usado  em  compensação  deve  estar  disponível  na  data  da  transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo naquele momento, fato  que não se deu no presente caso, pois, de acordo com os documentos que instruem os autos,  não é possível a comprovação do crédito pleiteado, nem tampouco homologação da declaração  de compensação efetuada.    Nesta senda, a compensação válida pressupõe o encontro de valores líquidos  e  certos,  inclusive,  harmônicos  com  todos  os  registros  e  declarações  do  interessado,  não  podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas.  Ademais, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  incumbindo­lhe,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.     Frise­se  que  é do  contribuinte  o  ônus  de  instruir  os  autos  com documentos  hábeis e idôneos que comprovem a existência do direito creditório.  Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Por  outro  lado,  no  tocante  ao  argumento  de  que  se  a  DIPJ  tivesse  sido  retificada  o  direito  creditório  teria  sido  reconhecido,  entendo  que  tal  alegação  não  encontra  êxito,  pois,  como bem decidido  pela DRF,  na verdade o  que  ocorreu  é  que  o  valor  do Darf  informado como crédito, fora utilizado para quitar o débito de estimativa mensal a que estava  vinculado.                                                                1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11040.900108/2009­91  Acórdão n.º 1003­000.525  S1­C0T3  Fl. 4          5 Em  tempo,  consultando  os  demais  processos  sobre  a  questão  que  foram  apresentados pela própria Recorrente, identificou­se que a matéria semelhante à analisada nos  nestes autos foi julgada pela 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária (Processo 1040.900104/2009­11 ­  Acórdão de nº 1402­002.) e seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Considerando  tal  fato,  e  para  evitar  decisões  divergentes  sobre  a  mesma  matéria,  é  devida  a  aplicação  da  decisão  paradigma  ao  presente  processo,  em  que  negou­se  provimento ao recurso voluntário e ficou assim decidido.    "Desta  forma, como não  foi  possível  aferir a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas".    Ante o exposto, em razão da decisão paradigma antes citada e das razões ora  expostas,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo o  não reconhecimento do direito creditório em questão, e, por conseguinte, a não homologação  da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 65DF CARF MF

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7676933 #
Numero do processo: 13154.000511/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PUNITIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1302-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.440  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  UNIQUE CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ATO NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARF.  AUSÊNCIA  DE COMPETÊNCIA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  PUNITIVA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Súmula CARF nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 05 11 /2 00 8- 85 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13154.000511/2008­85  Acórdão n.º 1302­003.440  S1­C3T2  Fl. 77          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  04­19.995,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande/MS  (fls.  42  a  44),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇOES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  ESPONTANEIDADE.  Comprovada que a declaração foi entregue fora do prazo legal,  mesmo que espontaneamente, é de se manter a multa aplicada."  A decisão recorrida, assim, resumiu os autos:  "UNIQUE  CONSTRUTORA  E  IMOBILIÁRIA  LTDA.,  acima  qualificada,  foi  autuada  a  recolher  a  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias (DIMOB) relativa ao ano­calendário 2006, no valor  de R$ 60.000,00, conforme Notificação de Lançamento de fls. 25.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  em  11/04/2008  (fls.  01­ 15), alegando, em síntese, o seguinte:  a) a apresentação das declarações foi feito de forma espontânea,  antes da prática de qualquer ato por parte da Receita Federal.  Dessa  forma,  evidenciada  a  espontaneidade  tem­se  como  consequência  inexorável  a  exclusão  da  sua  responsabilidade  relativa à multa pelo atraso na entrega das DIMOB, nos termos  do art. 138, do Código Tributário Nacional;  b) a aplicabilidade do art. 138 do CTN, tanto às multas punitivas  quanto  às  moratórias,  é  um  ponto  que  deve  ser  realçado,  conforme o entendimento da jurisprudência adminsitrativa e dos  nossos  tribunais,  conforme  ementas  de  acórdãos  que  transcreveu;  c)  a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório,  o  que  ofende  o  disposto  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  que  veda  o  confisco  e  proibe  expressamente  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  sendo  inegável  que  tal  regra  deve  ser  aplicável  também  às  multas  tributárias,  tanto  as  moratórias  como, no caso presente, a punitiva, Aqui, observa­se que a multa  aplicada  de  R$  60.000,00  é  maior  que  o  valor  das  operações  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13154.000511/2008­85  Acórdão n.º 1302­003.440  S1­C3T2  Fl. 78          3 informadas  nas  DIMOB,  de  R$  50.000,00  representado  pela  venda de lote.  Por  fim,  requereu  seja  acolhida  e  dado  provimento  à  impugnação e cancelada a notificação fiscal."  Os julgadores a quo entenderam não caber manifestação de sua parte quanto  à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e registraram o entendimento de que o  art. 150, inciso IV, da Constituição se refere a tributo e não a multas.  Decidiram, ainda, que o  instituto da denúncia espontânea trata da obrigação  principal, não sendo aplicável ao descumprimento de obrigação acessória.  Por fim, consideraram irrelevante a questão do valor da multa ser superior ao  da operação declarada e registraram que a boa­fé da contribuinte não a libera do encargo, posto  que a responsabilidade por infração é objetiva.  Após a ciência, o sujeito passivo principal apresentou o Recurso Voluntário  de fls. 54 a 69, de teor igual ao da Impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, pessoalmente, em 19 de maio de 2010 (fl.  44), tendo apresentado Recurso Voluntário em 18 de junho de 2010, dentro, portanto, do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado pelo responsável legal da Recorrente.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  VI,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Do Mérito  As únicas alegações apresentadas pela Recorrente dizem respeito a:  a) configuração da denúncia espontânea, por meio da apresentação da Dimob,  o que excluiria a multa punitiva;  b) o valor da multa  aplicada configuraria violação à vedação constitucional  constante do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13154.000511/2008­85  Acórdão n.º 1302­003.440  S1­C3T2  Fl. 79          4 Ambas matérias são objeto de enunciados de Súmulas por parte do CARF:  "Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018)"  Cabe, portanto, a observância das referidas Súmulas, de modo que voto por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 79DF CARF MF

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7639150 #
Numero do processo: 10880.920504/2009-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.
Numero da decisão: 9202-007.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.516  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  DCTF Retificadora  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DE  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EFEITOS.   A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a  conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 04 /2 00 9- 80 Fl. 162DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte,  acima  identificado,  em  face  do Acórdão  nº  2201­004.324,  proferido  na  Sessão  de  07  de março  de  2018, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  DCTF  Retificadora.  Mais  especificamente se a simples entrega de declaração retificadora, desacompanhada de elementos  comprobatórios,  pode  ser  admitida  para  alterar  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação, baseado na declaração retificada.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade  da  Segunda  Seção  do CARF  deu  seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 126 a 131.  Em  suas  razões  recursais  a Contribuinte  aduz,  em  síntese,  que  o Despacho  Decisório que não homologou a compensação e que foi considerado válido pela primeira e pela  segunda  instância  de  julgamento  carece  de  fundamentação  legal;  que  é  inaceitável  o  fundamento do recorrido para não declarar a nulidade do despacho decisório, que indicava de  forma sumária os fatos e os dispositivos legais; que a Contribuinte, equivocadamente, informou  na DCTF originalmente apresentada débito de Cofins quitado mediante recolhimento de DARF  no  valor  informado no Despacho Decisório,  porém, posteriormente  constatou o pagamento  a  maior  do  referido  débito,  sendo  claro  o  direito  creditório;  que  o  mero  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos  negativos  ao  contribuinte,  mormente  quando  esta  é  posteriormente  retificada;  que  a  .Recorrente  não  discorda  de  que  a  prova do crédito pode ser  trazida aos autos posteriormente ao despacho decisório, o que fez,  porém o julgador as considerou insuficientes.  Por fim, formula pedido, nos seguintes termos:   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.920504/2009­80  Acórdão n.º 9202­007.516  CSRF­T2  Fl. 3          3 Pelo exposto, a Recorrente espera e requer que seja conhecido e  provido  o  seu  Recurso  Especial  para  reformar  o  Acórdão  recorrido  fazendo  prevalecer  o  entendimento  do  Acórdão  paradigma, procedendo­se, consequentemente, a imediata baixa  em diligência do  caso  em  tela, a  fim de apurar a  regularidade  dos  créditos  em  questão,  para,  ao  final,  confirmar  in  totum  a  compensação declarada.  Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do Despacho que lhe deu  seguimento  em  02/07/2016  (e­fls.  132),  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  03/07/2018,  tempestivamente, as Contrarrazões de e­fls. nº 133 a 141 nas quais aduz, em síntese, que, como  a própria contribuinte reconhece, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados  em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF; que somente na manifestação de  inconformidade  é que o Fisco  teve ciência de que a  contribuinte  entendia  ter havido erro no  preenchimento  das  DCTF;  que  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na  elaboração  da  declaração  original;  que  a  contribuinte  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura juntada de documentos, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal pedido; que a  ocasião  para  apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de a contribuinte fazê­lo em outra oportunidade. que, até a presente data,  dez meses  após  a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade,  nenhuma  documentação  foi apresentada pela contribuinte, que se limitou a apresentar DCTF retificadora, não embasada  por qualquer documentação comprobatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele Conheço.  Antes de examinar o mérito, um breve resumo dos fatos.  A Contribuinte apresentou DCOMP em que pleiteou a  liquidação de débito  de Cofins com supostos créditos de IRRF (e­fls. 02 a 04). A compensação não foi homologada  em  razão  da  inexistência  dos  créditos  de  IRRF  para  compensação.  (e­fls.  05  a  06).  A  Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual aduziu, em apertada síntese,  que a  inexistência dos alegados créditos ocorreu apenas porque não  teria retificado DCTF na  qual  informara  indevidamente  débito  de  IRRF  já  quitado,  no  valor  referido  no  Despacho  Decisória, mas que apresentou posteriormente DCTF retificadora. A DRF/São Paulo/SP julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base em síntese, no fundamentos de que  DCTF apresentada após o Despacho Decisório não tem o condão de alterar a decisão proferida,  pois  o  que  a  DRJ  e  o  CARF  julgam  é  a  regularidade  da  decisão  em  face  dos  fatos  que  o  Fl. 164DF CARF MF     4 embasaram e que a DCTF retificadora deve vir acompanhada dos elementos comprobatório dos  erros apontados e, ainda, que os elementos apresentados eram insuficientes para fazer tal prova.  A Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, ao qual  se negou provimento, confirmando­se a  decisão  da  DRJ.  É  contra  esta  decisão  que  o  Contribuinte  se  insurge, mais  especificamente  sobre  a  admissibilidade  da  DCTF  para  alterar  Despacho  Decisório  de  não  homologação  de  compensação, desacompanhada de elementos comprobatórios dos alegados erros.   Entendeu  o  Acórdão  Recorrido  que,  como  a  DCTF  foi  apresentada  após  a  expedição  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  a  simples  apresentação  da  DCTF,  desacompanhada das provas suficientes do erro no preenchimento da declaração original, não  teria  o  efeito  de  desconstituir  aquela  decisão;  em  sentido  oposto,  entendeu  o  Paradigma  ­  Acórdão nº 3302­01.406 ­ que, como a declaração retificadora substitui a declaração original para  todos  os  efeitos,  teria  havido  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco  comprovar  a  inexistência do crédito alegado.  Concordo  com  o  fundamento  do  acórdão  recorrido  de  que  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação não merece reparos, pois foi expedido com base  nos  elementos  à  disposição  da  Autoridade  Administrativa  à  época  da  análise  da  DCOMP,  ocasião em que, de acordo com a DCTF originalmente apresentada, não havia crédito de IRRF.   A  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  teor  do  art.  5º,  §  1º,  do  Decreto nº 2.124, de 1984. Confira­se:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  [...]  Portanto,  se  à  época  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  de  sua  posterior  análise  pela  Autoridade  Administrativa  o  contribuinte  tinha  apresentado  DCTF  confessando  débito ao qual vinculou determinado pagamento, o valor correspondente a esse pagamento não  estava  disponível  para  compensação.  E  se  é  assim,  o  despacho  de  não  homologação  do  PER/DCOMP não poderia ter outro desfecho.  O  paradigma,  por  outro  lado,  incorre  em  erro,  data  maxima  venia,  ao  proclamar que,  como a DCTF  retificadora  substitui  a originalmente apresentada em  todos os  seus efeitos, sua apresentação inverte o ônus da prova. Não inverte. É ônus do sujeito passivo  comprovar os dados informados em suas declarações. Assim, tanto no caso de apresentação de  DCTF,  tanto  original  quanto  retificadora,  bem como de DCOMP,  o  contribuinte  tem o ônus  comprovar  os  dados  ali  informados,  e  a  Autoridade  Administrativa  tem  o  poder­dever  de  apurar a veracidade dessas informações.  A  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  expedição  do  Despacho  Decisório  relativo  a  PER/DCOMP  e  seu  tratamento  foi  analisada  pela  Receita  Federal  no  Parecer Normativo nº 02, de 28 de agosto de 2015. Eis sua ementa:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.920504/2009­80  Acórdão n.º 9202­007.516  CSRF­T2  Fl. 4          5 POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declarada s em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP desde  que  não  sejam diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme art.  9º­A  da  IN RFB nº  1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  Fl. 166DF CARF MF     6 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.17 2, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014.  Em trecho em que se analisa, hipoteticamente, situação idêntica à ora em  análise, diz o Parecer:  18.  Portanto, mesmo depois  da  ciência  do  despacho decisório,  pode o  interessado apresentar manifestação de  inconformidade  alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação  da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e  informando a  transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito  de reduzir ou excluir débito tributário confessado.  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação  de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da  DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não  homologou  a  compensação  estava  correto,  pois  o  valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal. Caso  o  despacho  decisório  do  indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão  julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as  questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note­se que tal  procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a  princípio,  é  a DRF  que  tem as  condições  de  avaliar  se  aquele  crédito  já  não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões meramente monetárias que podem gerar improcedência  parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim  não  proceda,  o  julgador  então  deverá  verificar  a  efetiva  disponibilidade  daquele  crédito  (se  não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP),  se  os  valores  estão  corretos  e  se  todos  os  documentos  que  originaram  o  crédito  se  coadunam  com  o  disposto nos sistemas da RFB.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.920504/2009­80  Acórdão n.º 9202­007.516  CSRF­T2  Fl. 5          7 18.2. Havendo a baixa em diligência, caso não haja questão de  direito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­ DRF­  (ou  congênere)  deverá  rever  o  despacho  decisório,  e  caso  defira  integralmente  aquele  crédito  (inclusive  homologando  integralmente a DCOMP), a lide deixa de ter objeto. Nesse caso,  em respeito ao princípio da economia processual, encerra­se a  competência  da DRJ,  pois  o  art.  233  do Regimento  Interno dá  competência a ela para julgar litígio, o que não mais subsiste.  18.3  Entretanto,  na  situação  anterior,  se  houver  questão  de  direito  a  ser  analisada  no  processo  administrativo  fiscal  pela  DRJ, a DRF deverá informar as questões fáticas requeridas em  diligência,  e  a  lide  deverá  ser  normalmente  julgada pela DRJ.  Vale  dizer,  a  DRF  apenas  deve  analisar  situações  fáticas,  considerando  que  a DRJ  tenha  acatado  as  questões  de  direito  trazidas pelo sujeito passivo. Sobre o conceito de erro de fato e  de direito, ele foi abordado no Parecer Normativo RFB nº 8, de  3 de setembro de 2014:  Sinteticamente, tem­se como erro de fato aquele relacionado ao  “conhecimento  da  existência  de  determinada  situação”,  que  “reclama  o  desconhecimento  de  sua  existência  ou  a  impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do  crédito  tributário”;  enquanto  o  erro  de  direito  é  “consistente  naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta  da  norma”,  um  “equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos”  (STJ:  AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.347.324  –  RS,  DJe:  14/08/2013;  Recurso  Especial  nº  1.130.545  –  RJ,  DJe:  22/02/2011).  18.4  Já  quando  o  despacho  decisório  não  for  integralmente  alterado,  ou  seja,  a  restituição  não  for  integralmente  deferida  (ou  a DCOMP  não  homologada  totalmente)  por  alguma  outra  questão não objeto da lide, conforme parágrafo único do art. 35  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  informado para manifestar­se no prazo de trinta dias, após o que  o  processo  retornará  para  julgamento,  sem  prejuízo  da  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  concordar  com  os  valores  considerados  pela  DRF  na  revisão  do  despacho  decisório  decorrente  da  diligência  por  ela  feita  e  renunciar  ao  processo  administrativo  fiscal,  aplicando­se o disposto na parte  final do  item 18.2.  18.5. Uma situação deve ficar clara: sempre haverá uma análise  da  autoridade  fiscal/julgadora  na  situação  pretérita  daquele  caso,  mormente  quando  ela  discorda  das  razões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  caso,  a  despeito  da  retificação  da  DCTF,  dentro  do  seu  livre  convencimento,  a  autoridade  fiscal/julgadora  pode  não  dar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, não tendo que se falar no procedimento descrito  no  item  anterior.  Afinal,  não  tendo  sido  retificada  a  DCTF  previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser  do sujeito passivo, conforme item 13.  Fl. 168DF CARF MF     8 O  parecer  não  poderia  ser  mais  claro.  Competia  à  DRJ,  e,  se  for  o  caso,  posteriormente,  ao  CARF,  verificar  os  elementos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidir  sobre  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  e  da  compensação.  Poderiam, para  tanto, determinar a  realização de diligência com o propósito de confirmar ou  infirmar os elementos apresentados.  Registre­se, por fim, que a mesma questão, envolvendo o mesmo contribuinte  e  fatos  idênticos,  foi  objeto  de  decisão  da Terceira Turma  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais, nos Acórdãos nºs.. 9303­005.515, 9303­005.516, 9303­005.517, 9303­005.518, 9303­ 005.519, todos proferidos na Sessão de 15 de agosto de 2017, com a seguinte ementa:  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  No  caso  sob  análise,  a  Contribuinte  não  apresentou,  na  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  comprobatório  do  erro  no  preenchimento  da  DCTF;  sequer  referiu­se à natureza desse erro,  limitando­se a pedir a  realização de diligência com o  propósito de verificação dessa  autenticidade. No Recurso Voluntário,  da mesma  forma, nada  apresentou, limitando­se a reiterar o pedido de diligência.   Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.907344/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.140  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS BRUNO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF  que  contenha  erro  material.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, faz­se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 73 44 /2 00 9- 10 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10925.907344/2009­10  Acórdão n.º 3003­000.140  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  nº  15615.20465.221107.1.3.04­97,  cujo  crédito  seria  decorrente  de  pagamento  indevido ou  a maior de COFINS, do período de  apuração de março de 2003, no  valor original na data de transmissão de R$ 27.976,50, decorrente de recolhimento com Darf  efetuado em 12/06/2007.  Após  processada  foi  exarado  o Despacho Decisório  (e­fls.  15),  emitido  em  07/10/2009  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese, que a razão para a não homologação é a de que alocou incorretamente, em  DCTF apresentada,  recolhimentos anteriormente efetuados. Posteriormente à apresentação da  DCOMP, tratou de retificar a DCTF, para fins de corrigir o erro. Pede, assim, a homologação  da compensação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do Acórdão  nº  07­ 25.725. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a  um  débito  declarado  em DCTF  e  a  sua  retificação  se  deu  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  as  Perdcomps  foram  entregues  antes  do  recolhimento  do  DARF  utilizado  nas  compensações,  bem  como  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  após  a  retificação  da  DCTF,  portanto,  na  data  da  Análise  das  compensações  a  fiscalização já tinha todos os dados necessários para análise do pleito, pleiteando a reforma da  decisão singular, determinando a sua anulação por ausência de fundamentação legal para a não  homologação do crédito pleiteado e a homologação integral dos valores compensados.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10925.907344/2009­10  Acórdão n.º 3003­000.140  S3­C0T3  Fl. 4          3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior da Cofins, do período de apuração de março de 2003, uma vez que o referido débito foi  quitado com a guia de recolhimento com código 2172 no valor de R$ 558,20 autenticada em  14/03/2003  e  o  saldo  restante  compensado  através  da  Perdcomp  n°  01041.31170.22020.61701.99­05,  conforme declarado  na DCTF  retificadora  do  1° Trimestre  de 2003, apresentada em 18/06/2009 sob recibo n° 19.41.42.88.20.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da  inexistência do crédito,  a compensação declarada não  foi homologada.  Da mesma forma fundamentou­se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação  da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  De  fato  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  próprio comando inserto no art. 9º da  IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10925.907344/2009­10  Acórdão n.º 3003­000.140  S3­C0T3  Fl. 5          4 inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No caso vertente a recorrente indicou no PER/DCOMP um DARF, no valor  total de R$ 27.976,50, referente a Cofins Código de Receita 2172, PA 31/03/2003, recolhido  em 12/06/2007 (e­fl. 71), pleiteando a compensação de um pagamento indevido ou a maior no  mesmo montante.  Na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  sua  vez,  a  recorrente  alega que o valor apurado a título de Cofins, referente ao mês de março/2003, teria sido quitado  com a DARF com código 2172 no valor de R$ 558,20 autenticada em 14/03/2003 (e­fl. 73), e o  saldo  restante  compensado  através  da  Perdcomp  n°  01041.31170.22020.61701.99­05,  o  que  daria origem ao crédito objeto da PER/DCOMP em questão.  Alega ainda que procedeu à retificação da DCTF, referente ao 1° trimestre de  2003, apresentada em 18/06/2009, sob recibo n° 19.41.42.88.20 (e­fls. 21/69).  Compulsando os autos, verifico que na DCTF retificadora consta que o valor  apurado a título de Cofins, referente ao mês de março/2003 foi de R$ 20.691,78, quitado por  pagamento  através  de DARF no montante  de R$ 1.034,59  e o  restante  por  compensação  no  montante  de  R$  19.657,19  (e­fl.  69).  Os  valores  informados  pela  recorrente  na  verdade  se  referem aos valores apurados de Cofins Código de Receita 2172, PA fevereiro/2003.  Apesar do equivoco da recorrente quanto a alegação de erro na apuração dos  débitos  que  teriam  dado  ensejo  ao  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  peça  impugnatória  não  foi  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  que  embasaram  a  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera de responsabilidade do contribuinte.   Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  recorrente  ter  providenciado  a  retificação  extemporânea  da  respectiva DCTF, recebida em 18/06/2009, os documentos apresentados são insuficientes para  se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  e  o  conseqüente  direito  creditório advindo do pagamento a maior.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10925.907344/2009­10  Acórdão n.º 3003­000.140  S3­C0T3  Fl. 6          5 O Recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  ou  até mesmo,  no  caso,  a Dacon  retificadora.  Se  limitou,  tão­ somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da  DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.724201/2017-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, em relação às moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ, pode ser demonstrada por outros meios de prova que comprovem suficientemente a doença grave. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­001.163  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  LINA WANZELLER   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.   O reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, em relação às moléstias  enumeradas na Lei 7.713/1988,  art.  6º,  inc. XIV,  conforme Súmula 598  do  STJ,  pode  ser  demonstrada  por  outros  meios  de  prova  que  comprovem  suficientemente a doença grave.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  CASOS  DE  ISENÇÃO.  ART.  111,  II  DO  CTN. APLICAÇÃO.  A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir  que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o  caso  em  questão  é  o  caso  previsto  em  lei  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 42 01 /2 01 7- 74 Fl. 118DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A  ementa  do  acórdão  de  impugnação  foi  dispensada.  Assim  foi  relatada  a  matéria nesse acórdão:  Trata­se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  ano  calendário de 2014, para exigência de Imposto de Renda Pessoa  Física Suplementar no valor de R$ 651,60, acrescido da multa e  juros de mora.   Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  de  valor  recebido  do  ex­ cônjuge a  título de pensão alimentícia  referente ao 13º  salário,  indevidamente declarado como de tributação exclusiva na fonte.   Na  impugnação apresentada, às  fls. 06/08, a contribuinte alega  que, por ser portadora alienação mental (Mal de Alzheimer) em  estado  avançado,  os  rendimentos  da  pensão  são  isentos,  anexa  Relatórios Médicos.  Consta no voto do acórdão de impugnação :  A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº  11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   ...   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   A  impugnante  não  apresenta  laudo  pericial  oficial.  Traz  relatórios  médicos  emitidos  em  2013  (fls.  12)  e  2017  (fls.  14),  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10845.724201/2017­74  Acórdão n.º 2001­001.163  S2­C0T1  Fl. 3          3 atestando  que  a  paciente  se  encontra  em  acompanhamento  médico devido a quadro demencial compatível com a doença de  Alzheimer.  Os  atestados  apontam  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  classificada  sob  o  código  CID  G30.9  (doença  de  Alzheimer não especificada). Não estabelece que a demência que  o  acomete  seja  equivalente  a  alienação  mental.  Mesmo  que  o  fizesse,  tal equivalência não seria admissível como base para a  isenção  tributária,  considerando  que  as  normas  que  definem  isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o  art. 111 do Código Tributário Nacional, não sendo admissível o  uso de analogia. A doença de Alzheimer não está incluída entre  as moléstias enumeradas na lei de isenção, inciso XIV, art. 6º da  Lei 7.713/1998.   Ainda,  de  acordo  com  o  §  4º  do  art.  39  do  RIR,  para  o  reconhecimento de isenções por moléstia grave, a condição deve  ser comprovada com laudo médico oficial:   Art. 39 (...)§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam  os  incisos  XXXI  e XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Além de não se  tratar de doença grave relacionada para a isenção, os Relatórios  Médicos não atendem à exigência legal do laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios. Dessa forma, não tendo o interessado  comprovado o direito que invoca à isenção do imposto de renda  por  moléstia  grave  sobre  os  rendimentos  percebidos  em  2013,  mantém­se a omissão de rendimentos apontada no lançamento.  O contribuinte reitera as alegações feitas na impugnação.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão relativa a doença grave  Apresentou Relatório Médico, do Ambulatório Médico de Especialidades do  Governo do Estado de SP.  Fl. 120DF CARF MF     4         O  contribuinte  apresentou  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença  grave. Entendemos que  a  fundamentação baseada somente na  falta de  apresentação de  laudo  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10845.724201/2017­74  Acórdão n.º 2001­001.163  S2­C0T1  Fl. 4          5 médico não afasta por  si  a caracterização da doença grave quando há outros meios de prova  indicando a doença.   Trazemos entendimento do STJ com o qual concordamos, ministro Napoleão  Nunes Maia Filho,  1ª  Turma do Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  relator  do  caso, AREsp  81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  A  lei  indica,  para  o  caso,  a  apresentação  de  laudo,  mas  o  judiciário,  ao  interpretar a lei, ao aplicar a lei aos fatos, demonstra a importância daquilo que o laudo indica:  a existência da doença; e essa doença pode ser comprovada por outros elementos de prova.   O  judiciário  não  descumpre  a  lei,  evidentemente,  ao  ir  além  do  laudo,  ao  contrário, dá sentido e justiça à lei.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas,  pessoas  desempregadas,  pessoas  presas,  etc.  Aqui,  sim,  para  essas  outras  situações,  mesmo  que  semelhantes,  não  se  pode  estender  o  alcance  da  norma,  porque  se  interpreta  literalmente,  a  isenção  é  só  para  doença  grave,  doença  grave  com  previsão  de  isenção.  Fl. 122DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.000192/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, se o contribuinte não tiver efetuado a antecipação de pagamento em relação à base de cálculo apurada pela fiscalização ou se tiver incorrido em dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro do seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional LEI INTERPRETATIVA. MENÇÃO EXPRESSA. LEI ANTERIOR. A lei interpretativa é aquela que menciona, expressamente, que está interpretando uma lei anterior e qual é a lei que está sendo interpretada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica em ação dolosa, voltada a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária dos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. CONTRATAÇÃO. TRABALHO INTELECTUAL. PESSOA JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. É autorizada a contratação de trabalho intelectual por meio de pessoa jurídica, desde que a contratação não envolva abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de sua finalidade. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA. RESPONSABILIDADE. DATA DA SUCESSÃO. SÚMULA CARF 113. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pela empresa sucedida, as multas moratórias e punitivas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da sucessão. Nessa linha é a Súmula CARF nº 113.
Numero da decisão: 2402-007.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que não conheceram do recurso de ofício. No mérito, por unanimidade de votos, acordaram os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecê-lo e, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso voluntário. Julgamento iniciado na sessão de 13/2/19, com início às 9h, e concluído na sessão de 12/3/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.031  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO.  FRAUDE. SIMULAÇÃO. PRAZO.  No caso de lançamento por homologação, se o contribuinte não tiver efetuado  a  antecipação  de  pagamento  em  relação  à  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  ou  se  tiver  incorrido  em dolo,  fraude  ou  simulação,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  do  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  FISCALIZAÇÃO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO.  ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO.  Se  a  fiscalização  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  caracterizadoras  da  relação  de  emprego,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  enquadrar  tal  segurado  como  empregado,  sob  pena  de  responsabilidade funcional  LEI INTERPRETATIVA. MENÇÃO EXPRESSA. LEI ANTERIOR.   A  lei  interpretativa  é  aquela  que  menciona,  expressamente,  que  está  interpretando uma lei anterior e qual é a lei que está sendo interpretada.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  A  conduta  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  implica  em  ação  dolosa,  voltada  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  dos  fatos  geradores  das     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 01 92 /2 00 9- 58 Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.197          2 contribuições  destinadas  à  seguridade  social  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação.  CONTRATAÇÃO.  TRABALHO  INTELECTUAL.  PESSOA  JURÍDICA.  ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE.  É  autorizada  a  contratação  de  trabalho  intelectual  por  meio  de  pessoa  jurídica,  desde  que  a  contratação  não  envolva  abuso  da  personalidade  jurídica, caracterizado pelo desvio de sua finalidade.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  MULTA  MORATÓRIA  E  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE. DATA DA SUCESSÃO. SÚMULA CARF 113.  A  responsabilidade  tributária  da  empresa  sucessora  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pela  empresa  sucedida,  as  multas  moratórias  e  punitivas,  cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da sucessão. Nessa linha é a  Súmula CARF nº 113.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto,  Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que não conheceram do recurso de ofício.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecê­lo  e,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso voluntário.   Julgamento  iniciado na sessão de 13/2/19, com início às 9h, e concluído na  sessão de 12/3/19, com início às 9h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­25.053  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 802 a 839:  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  através  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD­  DEBCAD  n°  37.093.204­8,  no  valor  de  R$  6.252.764,37  (seis  milhões  duzentos  e  cinquenta  e  dois  mil  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.198          3 setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), que  acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado em  11/12/2007 de R$ 15.107.265,29 (quinze milhões cento e sete mil  duzentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  relativo ao não recolhimento, no prazo legal, das contribuições  previdenciárias  devidas,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  relativo  as  competências 01/1997 a 12/2002.  O presente crédito compõe­se de:  a) contribuições previdenciárias a cargo da empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados;  b)  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos segurados empregados, denominadas de Seguro de Acidente  de Trabalho­SAT;  c)  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  calculada  como  diferença  entre  a  contribuição  efetivamente  devida,  conforme  A.  época  do  fato  gerador  e  a  remuneração  recebida,  e  a  contribuição  efetivamente  recolhida  em  nome  de  cada segurado;  d)  contribuições  devidas  por  lei  aos  terceiros,  a  cargo  da  empresa (Salário­educação, mera, Sesc e Sebrae);  e)  acréscimos  legais  devidos,  compostos  de  juros  e  multa  moratória,  em  face  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas.  2. Esclarece o agente fiscal no relatório fiscal (fls. 348/365) que:  2.1. A  ação  fiscal  iniciou­se  em 2005 na  sociedade empresária  TV  GLOBO  LTDA.,  CNPJ  33.252.156/0001­19,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal n° 9233568, de 15/04/2005 e  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  01,  de  09/08/2005.  Posteriormente,  a  citada  empresa  apresentou  documentos,  comprovando  a  sua  incorporação  pela  empresa  Globo  Comunicações  e  Participações  S/A,  CNPJ  27.865.757/0001­02.  Em decorrência da sucessão empresarial, com fulcro no art. 132  do Código Tributário Nacional,  foi  emitido,  assim,  o Mandado  de Procedimento Fiscal n° 9271615­00, de 27/10/2005, em nome  da  empresa  incorporadora.  Em  continuação  à  ação  fiscal  desenvolvida  no  ano  de  2005,  foram  emitidos  em  2007  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09430717F00  e  seus  complementares;  2.2. O procedimento fiscal foi iniciado a partir da requisição do  Ministério  Público  do  Trabalho,  como  resultado  final  do  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.199          4 Inquérito  Civil  Público  n°  602/00,  instaurado  em  face  da  TV  GLOBO  LTDA,  ora  sucedida,  que  concluiu  que  "...a  inquirida  vem  fraudando  os  contratos  de  trabalho  de  dezenas  de  seus  empregados, com violação aos direitos sociais assegurados aos  trabalhadores  no art.  70  da Constituição, além de  incorrer  em  sonegação  de  verbas  ao  FGTS,  à  Previdência  Social  e  A.  Receita  Federal.  A  fraude  consiste  em  mascarar  a  relação  de  emprego mantida  com muitos  de  seus  jornalistas,  radialistas  e  artistas  através  de  uma  falsa  contratação  "civil"  com  pessoas  jurídicas constituídas por aqueles profissionais."  2.3. A  fraude à  legislação  trabalhista  caracteriza ato nulo,  nos  termos do art. 9°, CLT, sem necessidade de declaração judicial;  2.4. A Lei 6.533/78 dispõe sobre a regulamentação de artista e  técnico de espetáculos de diversão;  2.5.  No  presente  lançamento,  a  fiscalização  caracterizou  os  sócios das empresas prestadoras de serviço, no caso os artistas,  que  prestaram  serviço  A.  TV  GLOBO  S/A  época  dos  fatos  geradores,  como  sendo  segurados  empregados  da  tomadora  de  serviço, nos termos do art. 12, I, "a" da Lei n° 8.212/91 c/c arts.  2° e 3° da CLT;  2.6.  Na  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  ficaram  demonstrados os requisitos da caracterização de emprego, quais  sejam:  serviço  prestado  por  pessoa  física,  pessoalidade,  não­ eventualidade, onerosidade e subordinação. A fiscalização citou  as  cláusulas  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  que  comprovam a relação de emprego. No anexo 2 do relatório fiscal  (fls.  395/426),  consta  a  transcrição  de  algumas  cláusulas  que  demonstram a relação de emprego, de cada contrato analisado  dos artistas;  2.7.  0  presente  lançamento  engloba  os  seguintes  artistas  e  empresas interpostas:    Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.200          5   2.8.  A  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  no  período  de  01/1997  a  12/2002,  foi  apurada  com  base  nos  valores  registrados nas contas contábeis 5006, 5007 e 5012, constantes  do arquivo magnético fornecido pela empresa. A contribuição do  segurado  empregado  foi  apurada,  obedecendo­se  ao  limite  máximo do salário­de­contribuição,  sendo deduzidos os valores  recolhidos  por  cada  segurado,  conforme  dados  extraídos  do  sistema  CNIS­  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  de  acordo com anexo 01 do relatório fiscal (fls. 366/394);  2.9.  Em  face  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes do grupo econômico, nos termos do art. 30, IX da Lei  n°  8.212/91,  as  empresas  GLOBOSAT  —  PROGRAMADORA  LTDA.,  CNPJ  00.811.990/0001­48  e  SIGLA­SISTEMA GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA.,  CNPJ  28.114.122/0001­28,  devedoras  solidárias  do  presente  lançamento, foram cientificadas da presente notificação fiscal de  lançamento de débito para exercerem o seu direito de defesa.  3. O Discriminativo Analítico do Débito­DAD, o Discriminativo  Sintético  do  Débito­DSD  e  o  Relatório  de  Lançamento­RL  demonstram  as  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  devidos  originários,  os  acréscimos  moratórios  e  os  valores finais devidos.  4.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  de  crédito  é  apresentada  no  Relatório  Fiscal  e  complementada  no  Anexo  "Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD",  onde  consta  toda  a  legislação  que  ampara  o  lançamento,  por  rubrica  e  por  competência.  DA IMPUGNAÇÃO  5.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (sucessora  de  TV  GLOBO LTDA) contestou o lançamento, através do instrumento  de  fls.  445/530.  Os  demais  devedores  solidários  (GLOBOSAT­  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.201          6 PROGRAMADORA  LTDA  e  SIGLA­SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA)  não  impugnaram  o  lançamento.  6. Em apertada síntese, a empresa alega:  6.1.  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito tributário relativo ao período de 12/1996 a 11/2002, uma  vez que a autoridade fiscal não efetuou o respectivo lançamento  no prazo de 05 anos contados do fato gerador, nos termos do art.  150, § 40 do CTN. Alega ainda a  inconstitucionalidade do art.  45, I, da Lei n° 8.212/91, colacionando julgados do C. STJ;  6.2.  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  contratos  de  prestação de serviços entre as pessoas jurídicas contratadas e a  impugnante,  entendendo que  haveria  relação  de  emprego entre  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  e  a  notificada,  na  qualidade de tomadora de serviço;  6.3. a possibilidade de prestação de serviços artísticos pessoais  por pessoas  jurídicas e aplicação ao caso concreto do art. 129  da Lei n° 11.196/05;  6.4.  a  autoridade  fiscal  invadiu  a  competência  exclusiva  da  justiça  do  trabalho  ao  lavrar  NFLD  reconhecendo  o  vínculo  empregatício  dos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviço  com  a  notificada.  A  suposta  alegação  de  nulidade  pela  autoridade  fiscal,  com  fulcro  no  art.  9°  da  CLT,  não  afasta  a  necessidade prévia de decisão judicial, o que colide frontalmente  com o arts. 114, caput e IX da CRFB/88 que atribui competência  exclusiva  Justiça  de  Trabalho  para  apreciar  os  conflitos  oriundos  de  relação  de  trabalho.  Esse  é  o  entendimento  dos  Tribunais Regionais Federais, conforme decisões citadas;  6.5.  o  lançamento  não  encontra  amparo  legal  para  desconstituição  dos  negócios  jurídicos.  A  autoridade  fiscal  desconsiderou os contratos de prestação de serviços celebrados  entre  a  notificada  e  as  empresas  contratadas,  com  fundamento  no  art.  229, §  2°,  do Decreto n° 3.048/99.  Tal  conduta  viola o  art. 150, I, CRFB/88 e nos arts. 97, 108 e 116, § único do CTN;  6.6. impossibilidade de enquadramento de pessoa jurídica como  segurada  da  previdência  social,  em  face  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91;  6.7.  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  de  inúmeras  empresas prestadoras em uma mesma NFLD;  6.8.  a  impossibilidade de aplicação de penalidade. Não cabe a  aplicação da multa moratória em face do art. 100, I, § único do  CTN,  uma  vez  que  o  contribuinte  obedeceu  às  normas  complementares das leis editadas pela Administração no que t g  ao  trabalho  de  caráter  personalíssimo.  A  notificada,  como  sucessora  da  TV  GLOBO  S/A,  só  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pelas  incorporadas  e  não  pelas  multas,  nos  termos  do  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.202          7 art.  132  do  CTN.  A  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  11ª  Turma  da DRJ  do Rio  de  Janeiro  I/RJ,  por  unanimidade de votos, reconheceu a ocorrência da decadência em relação as competências de  01/1997 a 11/2001, nos termos do disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional  (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, mantendo o restante do lançamento.  Em  razão do crédito  exonerado e do  limite de  alçada previsto no  art.  1º  da  Portaria MF nº 3, de 3/1/08, o órgão julgador de primeiro grau interpôs recurso de ofício.  Cientificada  do  Acórdão  nº  12­25.053,  em  13/8/09,  conforme  Termo  de  Ciência de fl. 842, a contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 560 a 561),  interpôs o recurso voluntário de fls. 850 a 897, em 9/9/09, alegando, em síntese, que:  2. DA PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO  RECURSO  DE OFÍCIO INTERPOSTO NO PROCESSO EM EPÍGRAFE  2.1. Observando  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF  (publicada  Diário de Justiça ­ DJ ­ de 20.06.2008), a DECISÃO cancelou o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  de  1997  a  novembro de 2001.  2.2.  A  Lei  nº  11.417,  de  19.12.2006  ­  que  regulamentou  o  art.  103­A  da Constituição Federal  de  1988  (CF/88),  inserido  pela  Emenda Constitucional nº 45/2004 ­, dispõe que o enunciado de  Súmula  Vinculante  editada  pelo  STF  vinculara  a  toda  a  administração pública direta e indireta:  [...]  2.5.  Dessa  forma,  não  cabe  ao  Presidente  da  11º  Turma  da  DRJ/RJ,  expressamente  vinculado  à  referida  Súmula,  interpor  recurso  de  oficio  no  presente  caso,  pelo  que  a  RECORRENTE  pede  e  espera  que  o  referido  recurso  não  seja  conhecido  por  essa E. Segunda Seção do CARF.  3.  DA  INAPLICABILIDADE DO  ART.  173,  I,  DO  CTN AO  CASO CONCRETO  3.1.  A  DECISÃO  entendeu  que,  "em  tese",  teria  havido  simulação  dos  negócios  jurídicos  praticados  entre  a  RECORRENTE  e  as  sociedades  prestadoras  de  serviços,  bem  como  fraude  a  legislação  previdenciária,  o  que  atrairia  a  aplicação da regra contida no art. 173, I, do CTN:  [...]  3.2. Em primeiro lugar, não cabe a aplicação do art. 173, I, do  CTN  às  CONTRIBUIÇÕES,  quando  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação  são  apenas  presumidos,  e  não  comprovados,  conforme se verifica na parte final do § 4º do art. 150 do CTN,  [...].  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.203          8 3.17.  Verifica­se,  portanto,  que,  por  não  restar  comprovado  o  evidente intuito de fraude e simulação, pressuposto da aplicação  do art. 173, I, do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento  por homologação, aplica­se ao presente caso a regra contida no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  razão  por  que  a  totalidade  do  crédito  tributário  exigido  pela  NFLD  está  extinta  por  força  da  decadência.  [...]  4. DA FORÇOSA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE  DO STF Nº 8 AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2001  4.1. Por outro lado, ainda que, por hipótese, fosse aplicável ao  caso o art. 173, I, do CTN, o que se admite somente para fins de  argumentação,  não  procede  o  entendimento  da  DECISÃO  de  manter o crédito  tributário  relativo ao período de dezembro de  2001,  sob  a  alegação  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial desse período começou a fluir em 01.01.2003, e não  em 01.01.2002. [...]  4.2. Com efeito, quando se aplica o art. 173, I, do CTN, o termo  inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação tributária, como supôs a DECISÃO.  4.3. Isso porque, em se tratando de tributo originalmente sujeito  a lançamento por homologação, o inicio do prazo de decadência  do direito de lançar começa na data do fato gerador do tributo a  que se  referir o  lançamento; assim, o exercício  seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  o  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Tendo  o  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro  de  2001,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte é o dia 01.01.2002, e não 01.01.2003.  [...]  4.4. Assim, é fato inconteste que, em 21.12.2007 (data da ciência  da  autuação),  a  AUTORIDADE  já  tinha  decaído  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  2001, ainda que, por hipótese, fosse aplicável ao caso o art. 173,  I, do CTN.  5.  DA  INVASÃO  DA  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  DA  FALTA  DE  AMPARO  PARA  A  LAVRATURA  DA  NFLD.  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO JURÍDICO.  5.1.  A  DECISÃO  entende  que  a  AUTORIDADE  não  invade  competência exclusiva da Justiça do Trabalho ao  lavrar NFLD  para  reconhecer  a  existência  de  vínculo  empregatício  em  relações pactuadas de forma diversa.  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.204          9 5.2. De  acordo  com  a DECISÃO,  não  teria  havido  invasão  de  competência,  uma  vez  que  a  AUTORIDADE  teria  apenas  constituído o crédito tributário incidente sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  mas  não  teria  julgado,  com  atributo de coisa julgada, a relação de emprego.  [...]  5.6. O art. 114 da CF/88 seja na sua redação originária seja na  atual,  define,  com  precisão  e  amplamente,  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  a  saber:  dirimir  "...controvérsias  decorrentes da relação de trabalho".  5.7. Assim, se as partes pactuam relação diversa da relação de  emprego e a AUTORIDADE pretende caracterizar essa relação  como  se  fosse  de  emprego  para  exigir  as  respectivas  contribuições  sociais,  competirá  à  Justiça  do  Trabalho  reconhecer,  previamente,  a  existência  do  vínculo  empregatício,  nos termos do art. 114 da CF/88.  [...]  5.19. A DECISÃO entende que a AUTORIDADE poderia lavrar  a NFLD com base no art. 33, caput, da Lei n° 8.212/91, c/c o art.  229,  §  2°,  do  Decreto  n°  3.048/99,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265/99.  5.20.  O  art.  33,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91  é  genérico  e  não  respalda  a  exigência  das  CONTRIBUIÇÕES  no  caso  sob  análise: o que o referido dispositivo estabelece é a competência  do INSS (competência atualmente exercida pela Receita Federal  do  Brasil)  para  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e c do parágrafo único do art. 11 da referida lei.  5.21.  A  previsão  de  desconsideração  da  relação  pactuada  e  o  enquadramento  dessa  relação  como  de  emprego  consta,  exclusivamente, do art. 229, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, [...].  5.22.  Como  visto,  o  §  2º  do  art.  229  do  Decreto  nº  3.048/99  apenas autoriza a AUTORIDADE a enquadrar como empregado  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador avulso ou sob qualquer outra denominação.  5.23.  Portanto,  ainda  que  o  referido  §  2º  do  art.  229  tivesse  amparo  legal,  o  que  se  admite  somente  para  fins  de  argumentação, ele não pode ser invocado para fundamentar tal  desconsideração,  já  que,  no  caso  concreto,  não  há  a  participação  de  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social.  [...]  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.205          10 Da inaplicabilidade do art. 9° da CLT; dos arts. 149, VII; 118,  I;  116,  I,  e  123  do  CTN  e  do  art.  167  do Novo  Código  Civil  (NCC) à hipótese  5.44.  Com  pretensa  base  no  art.  9°  da CLT,  a  AUTORIDADE  considerou nulos de pleno direito, independentemente de prévia  declaração judicial, os contratos que a RECORRENTE celebrou  com  diversas  pessoas  jurídicas  que  lhe  prestaram  serviços  porque  supôs  que  os  referidos  contratos  teriam  visado  "encobrir" a relação de emprego mantida com os sócios dessas  pessoas jurídicas.  [...]  5.47.  Ademais,  o  art.  9°  da  CLT  é  dispositivo  direcionado  à  legislação  trabalhista,  conforme  expresso  na  sua  parte  final:  "preceitos contidos na presente Consolidação".  [...]  5.49. Verifica­se, portanto, que o art. 9° da CLT não aplicável ao  caso concreto.  5.50. A DECISÃO alega, ainda, que os arts. 149, VII, 118, I, 116,  I,  e  123  do  CTN  e  o  art.  167  do  NCC  amparariam  a  NFLD,  porque  a  RECORRENTE  teria  dissimulado  a  ocorrência  dos  fatos geradores das CONTRIBUIÇÕES.  5.51. Ocorre que os referidos dispositivos legais também não são  aplicáveis à hipótese.  [...]  5.53. Como visto, os arts. 149, VII, e 118, I, do CTN somente se  aplicam às hipóteses de simulação. [...]  5.55.  Ora,  no  caso,  os  contratos  celebrados  entre  a  RECORRENTE  e  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  não aparentam conferir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente os conferem.  5.56. De fato, todos os direitos relativos aos referidos contratos  pertencem 6. RECORRENTE e as pessoas jurídicas contratadas,  que,  inclusive,  percebem  a  remuneração  pelos  serviços  prestados;  ou  seja,  a  RECORRENTE  e  as  pessoas  jurídicas  contratadas  almejam  todos  os  efeitos  dos  atos  praticados,  não  havendo que se falar em simulação.  [...]  5.61.  [...]  o  art.  116,  I,  do  CTN  não  pode  ser  invocado  para  justificar  a  desconsideração,  pela  AUTORIDADE,  das  circunstâncias de fato efetivamente ocorridas.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.206          11 5.62. O art. 123 do CTN também não se aplica à hipótese, como  se depreende de sua simples leitura: [...]  [...]  6. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  6.1.  Segundo  a  DECISÃO,  não  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  RECORRENTE,  pois  a  NFLD  estaria  revestida  de  todos  os  requisitos  legais  e  identificaria  todos  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  considerados empregados da RECORRENTE.  6.2.  A  RECORRENTE  destaca  que,  na  IMPUGNAÇÃO,  não  mencionou  que  a  AUTORIDADE  não  teria  observado  as  formalidades legais para lavrar a NFLD.  6.3. O que a RECORRENTE fez referência  foi ao fato de que a  AUTORIDADE  incorreu  em  abuso  de  forma  e,  consequentemente,  cerceou  o  direito  de  defesa,  ao  lavrar  uma  única  NFLD  para  questionar  a  relação  existente  entre  a  RECORRENTE e diversas pessoas jurídicas contratadas.  6.4.  Ora,  ao  deixar  de  lavrar  uma  NFLD  para  cada  pessoa  jurídica,  a  AUTORIDADE  inviabilizou  o  pleno  exercício  do  direito de defesa da RECORRENTE, [...].  6.5. Vale ressaltar que a AUTORIDADE teve meses para lavrar  a NFLD, enquanto a RECORRENTE teve apenas o exíguo prazo  legal  para  apresentar  sua  IMPUGNAÇÃO,  não  lhe  sendo  possível  demonstrar  as  razões  de  fato  e  de  direito  relativas  à  situação  individual de  cada uma das  empresas contratadas  e a  cada  uma  das  prestações  de  serviços,  ocorridas  no  período  de  janeiro de 1997 a dezembro de 2002.  6.6. Ademais,  a  inclusão de  todas  essas  razões  em uma mesma  pega leva o julgador a confundir as especificidades de cada uma  das  pessoas  jurídicas  e  de  cada  prestação  de  serviços,  com  prejuízo da análise individual de cada fato.  6.7. Dessa forma,  tal como foi  lavrada, a NFLD impediu que a  RECORRENTE exercesse plenamente seu direito de defesa.  [...]  7.  DA  POSSIBILIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ARTÍSTICOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS  7.1.  Nos  itens  43  a  73  ("Caracterização  do  Segurado  Empregado"),  a DECISÃO discorre  sobre a  impossibilidade da  prestação  de  serviços  artísticos  por  pessoas  jurídicas  no  caso  concreto.  7.2. Ocorre que, ao contrário do alegado, os serviços artísticos  podem ser prestados por pessoas jurídicas, seja pelo disposto na  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.207          12 CF/88 e na legislação civil, seja pelo disposto na Lei n° 6.533,  de  24.05.1978,  seja  pelo  disposto  na  legislação  tributária  (que  inclui a previdenciária).  [...]  8. DO CARÁTER INTERPRETATIVO DO ART. 129 DA LEI  Nº 11.196/05  8.1. A DECISÃO nega o caráter interpretativo do art. 129 da Lei  n° 11.196/05, [...].  8.2. Esse entendimento da DECISÃO está equivocado, pois a lei  tributária  interpretativa  não  necessariamente  interpreta  um  único dispositivo de lei nem mesmo um conjunto de dispositivos  de  uma  mesma  lei.  A  interpretação  pode  ser  de  toda  uma  sistemática  de  tributação,  extraída  da  combinação  de  diversos  dispositivos legais, de uma ou mais leis, contemporâneas ou não.  8.3.  É  exatamente  isso  que  ocorre  com  o  art.  129  da  Lei  n°  11.196/05, que apenas  expressa entendimento que  já  se  extraia  da legislação em vigor na época da sua publicação (como visto  na Seção anterior), qual seja, o de que serviços intelectuais, em  caráter personalíssimo ou não, podem ser prestados por pessoa  jurídica: [...].  8.16. Logo, tratando­se de dispositivo legal interpretativo, o art.  129  da  Lei  nº  11.196/05  aplica­se  a  fatos  anteriores  à  sua  edição.  9. DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 129 DA LEI Nº  11.196/05, AINDA QUE NÃO SEJA INTERPRETATIVO  9.1.  Mesmo  que  se  admitisse,  apenas  para  efeito  de  argumentação,  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05  não  seria  interpretativo,  ele  se  aplicaria  a  fatos  anteriores  à  sua  edição  ainda  não  julgados,  por  ter  deixado  de  considerar  infração  o  não­recolhimento  das  CONTRIBUIÇÕES  no  caso  de  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais personalíssimos; [...].  10. DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  10.1.  Por  outro  lado,  se  os  serviços  em  questão  tivessem  sido  realmente  prestados  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas com características de relação de emprego, o que se  admite somente para fins de argumentação, tem­se que, do ponto  de  vista  previdenciário,  tais  serviços  deveriam,  então,  ser  considerados de cessão de mão­de­obra.  11. DA APLICACAO DO ART. 100, I, PARÁGRAFO ÚNICO  DO CTN  11.1. A DECISÃO não se manifestou  sobre a aplicação do art.  100, I, parágrafo único, do CTN, ao caso concreto.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.208          13 11.2. Com efeito, além de ter agido de acordo com a legislação  em vigor (Seção 7), a RECORRENTE seguiu as orientações das  próprias autoridades administrativas, que sempre admitiram que  os trabalhos de caráter personalíssimo pudessem ser executados  por intermédio de pessoas jurídicas (PN CST nº 8/86 e art. 148  da IN MPS/SRP n° 3/05, referidos nos itens 7.16. e 7.13., acima,  respectivamente).  [...]  11.4.  De  fato,  não  é  justo,  razoável  nem  jurídico  punir  o  contribuinte que agiu de acordo com a orientação exarada pela  própria Administração.  11.5.  Assim,  não  cabe  A  AUTORIDADE  impor  qualquer  penalidade nem cobrar encargos moratórios na presente NFLD.  12.  DA  EVENTUAL  RESPONSABILIDADE  DA  RECORRENTE  12.1. Ainda que se entenda que o art. 100, I, parágrafo único, do  CTN não seja aplicável ao caso, o que, mais uma vez, admite­se  para fins de argumentação, tem­se, ainda, que somente o tributo  poderia ser exigido da RECORRENTE, já que ela é sucessora da  TV Globo Ltda., conforme atestado pela própria AUTORIDADE.  12.2.  Isso porque, ao contrário do alegado na DECISÃO (itens  75 a 80), jamais poderia ser imposta & RECORRENTE a multa  moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, pois esta  tem  nítido  caráter  punitivo,  conforme  assentado  por  farta  jurisprudência  do  STJ  (REsp  no  266.676/RS,  relator  Ministro  JOSE DELGADO, 1 1 Turma, unanime, em 16.11.2000; REsp no  476.951/RS,  relator Ministro  LUIZ  FUX,  1  1  Turma,  unanime,  em 22.04.2003; entre outros).  [...]  12.8. Vê­se, pois, que as incorporadoras são responsáveis única  e exclusivamente pelos tributos devidos pelas incorporadas.  13.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE  13.1. Por fim, mesmo que se entenda que a responsabilidade da  RECORRENTE  pudesse  abranger  o  valor  integral  do  crédito  tributário,  o  que  também  se  admite  somente  para  argumentar,  tem­se que, desse  valor,  deve  ser  excluída a muita  indicada na  NFLD, pois, no máximo,  teria havido a prática de um ato ou a  celebração de um negócio ineficaz perante o Fisco, mas não de  um ato ilícito.  [...]  13.4.  O  fato  de  a  AUTORIDADE  reputar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  como  ineficazes,  invocando,  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.209          14 para  tanto,  o  art.  123  do CTN,  não  pode  levar  ao  ponto  de  se  considerar que a sucedida tenha cometido infração e, em razão  disso, impor uma penalidade à RECORRENTE.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Do recurso de ofício  Do conhecimento  Como visto no relatório acima, trata­se de recurso de ofício apresentado pelo  órgão julgador de primeiro grau, nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 3/1/08, uma vez  que  a  decisão  por  ele  proferida  resultou  na  exoneração  de  contribuições  previdenciárias  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.   Pois  bem,  segundo Discriminativo Analítico  do Débito Retificado  (DADR)  de fls. 656 a 801, o montante exonerado corresponde a R$ 5.513.524,28, da seguinte forma:  Principal  4.755.304,49  Multa  758.219,79  Total  5.513.524,28  Portanto,  tendo em vista que o atual  limite de alçada, previsto no art. 1º da  Portaria MF  nº  63,  de  9/2/17,  corresponde  a  R$  2.500.000,00,  conheceremos  do  recurso  de  ofício.  Quanto  à  alegação  constante  do  recurso  voluntário  de  que  não  caberia  ao  Presidente da 11ª Turma da DRJ/RJ interpor recurso de oficio no presente caso, haja vista a sua  expressa  vinculação  à  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  entendemos ser possível sim tal recurso, uma vez que sua interposição não se opõe à Súmula  Vinculante da Suprema Corte, mas visa a um reexame da decisão recorrida quanto ao montante  do  crédito  exonerado. Até  porque,  dependendo do  critério  adotado  pela Turma  Julgadora  de  primeiro  grau, na  apuração do prazo decadencial,  ou  seja,  se  com base no  art.  150, § 4º,  do  Código Tributário Nacional (CTN1), ou com base no art. 173, inciso I, do mesmo código, pode  ter sido exonerado um montante maior ou menor do crédito lançado.  O  Recurso  de  ofício  permite,  pois,  que  seja  verificado  se,  ao  cumprir  a  determinação  contida  na  Súmula Vinculante,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  exonerou  o  montante correto do crédito lançado.                                                                1 Lei 5.172, de 25/10/66.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.210          15 Da decisão recorrida de ofício  Compulsando a decisão de primeira instância (Acórdão nº 12­25.053), vê­se  que o crédito exonerado decorre, tão somente, do reconhecimento da decadência em relação ao  período de 01/1997 a 11/2001, sendo mantido o lançamento em relação ao período de 12/2001  a 12/2002, nos seguintes termos:  35. Logo, em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei no  8.212/91  prolatada  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como a edição da Súmula Vinculante n° 8 do mesmo Tribunal, a  constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias  deve obedecer ao prazo decadencial do CTN.  [...]  40. No caso ora em exame, o crédito tributário foi constituído em  20/12/2007, com ciência da impugnante em 21/12/2007 (fls. 01),  relativo  aos  fatos geradores  do  período  de 01/1997 a  12/2002.  Considerando  com  base  nos  elementos  de  prova  contidos  nos  autos  (inquérito  civil  do  Ministério  Público  do  Trabalho  e  relatório  fiscal)  e  da  decisão  judicial  do  Colendo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (item  72  infra),  entendo  que  se  deve  aplicar  ao  caso  concreto  o  art.  173,  I  do  CTN,  uma  vez  que  ficaram configuradas, em tese, a simulação de negócios jurídicos  e fraude à legislação previdenciária, nos termos do art. 150, § 4°  “in  fine”  do  CTN,  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre os fatos geradores apurados no  presente lançamento.  41.  Em  face  do  exposto,  considerando  a  data  da  ciência  da  NFLD  em  21/12/2007,  as  competências  anteriores  a  12/2001  encontram­se  fulminadas  pela  decadência,  com  fulcro  no  art.  173,  I  do  CTN.  Com  efeito,  tomando­se  como  base  a  competência  12/2001,  com  vencimento  no  dia  02/01/2002,  verifica­se  que  o  prazo  decadencial  começou  a  correr  em  01/01/2003 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito  se  tornou  exigível)  e  esgotou­se  em  01/01/2008,  data  posterior a constituição desta notificação fiscal.  Conforme se observa, o  julgado a quo considerou o prazo decadencial de 5  (cinco anos), em observância à Súmula Vinculante nº 8 do STF, aplicando o disposto no art.  173, inciso I do CTN, em razão da ausência de recolhimento antecipado e do fato da autuada  ter realizado, em tese, a simulação de negócios jurídicos, bem como ter incorrido em fraude à  legislação previdenciária.  Pois bem, nos  termos do art. 45, da Lei 8.212, de 24/7/91, vigente  à época  dos fatos geradores, o direito da Seguridade Social de apurar e lançar seus créditos extinguia­se  em  10  (dez)  anos2,  porém,  em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários                                                              2 Contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.211          16 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a  Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Nesta  feita,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08:  a)  no  caso  do  pagamento  parcial  da  obrigação,  independentemente  de  encaminhamento  de  documentação  de  confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de  decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado  com  base  no  §  4º,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional;  b)  no  caso  de  não  pagamento,  nas  hipóteses  acima  elencadas  (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão),  o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN;  A esse respeito, vejamos o que dispõe o CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.212          17 Conforme se observa, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus  créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em  que o  tributo obedeça ao  regime de  lançamento por homologação e desde que haja  início de  pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de  inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN).  Em outras palavras, para que o prazo decadencial possa ser contado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  duas  condições  precisam  ser  atendidas:  (i)  a  existência  de  pagamento antecipado e (ii) a não ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Sendo  assim,  no  julgamento  do  presente  recurso  de  ofício,  precisaremos  verificar se houve, efetivamente, o pagamento antecipado de contribuições e se, realmente, não  ocorreu dolo, fraude ou simulação.  Do pagamento antecipado  Como visto anteriormente, no caso de lançamento por homologação, para que  a  contagem  do  prazo  decadencial  possa  ser  feita  a  partir  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deve, o contribuinte, ter feito a antecipação de pagamento.  Nesse particular, assim dispões a Súmula CARF nº 99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Note­se  que  tal  súmula  está  a  tratar  de  salário  indireto,  ou  seja,  de  verbas  recebidas  pelo  empregado,  mas  não  incluídas,  pelo  empregador,  na  base  de  cálculo  das  contribuições, como ocorre quando o empregado recebe, por exemplo, participação nos lucros,  previdência  privada,  auxílio  educação,  etc.,  porém,  pagas  em  desconformidade  com  a  legislação  e  a  fiscalização  enquadra  tais  verbas  com  salário.  Dessa  forma,  tendo  a  empresa  recolhido  as  contribuições  normais  em  relação  ao  salário  do  empregado,  tem­se  por  caracterizada a antecipação de pagamento em relação ao salário indireto pago.   Segue  nessa  linha  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  conforme  se observa no  seguinte excerto do voto  condutor do Acórdão  nº 9202­005.177, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), deste Conselho:  De  imediato,  refuto  a  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  aplicável,  ao  caso  concreto,  a  súmula CARF  nº  99.  A  referida  súmula  teve  por  objetivo  pacificar  entendimento  nos  casos  de  salários  indiretos,  em  que  ocorrem  lançamentos  de  diversas  rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será  aplicável,  unicamente,  aos  lançamentos  que  envolvam  salários  indiretos,  tais  como:  PLR,  vale  alimentação,  fornecimento  de  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.213          18 educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que  podem constituir salários  indiretos, quando  fornecidos  fora das  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previstas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  8.212/91.  Fica  fácil  essa  constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a  aprovação da súmula CARF nº 99.  Todavia, não é o que não ocorre no caso em análise, uma vez que a base de  cálculo,  apurada  pela  fiscalização,  diz  respeito  a  segurados  que  sequer  tinham  sido  considerados como empregados pela Recorrente, mas sim pessoas jurídicas contratadas.  Nesse ponto, oportuno trazermos à baila mais essas palavras da Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, dessa vez presentes no Acórdão nº 9202­005.222:  Realmente,  quando apuradas  diferenças  de  contribuições  sobre  um mesmo  fato  gerador  para  um mesmo  segurado,  ou mesmo,  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  rubricas  de  pagamentos  realizadas  a  segurados  da  previdência  social,  em  que  promoveu  o  sujeito  passivo  o  recolhimento  sobre  a  remuneração  básica  do  segurado,  podemos  entender  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  todavia,  não  é  o  que  encontramos no presente lançamento.   Logo, mesmo que a Recorrente tenha efetuado recolhimento em relação à sua  folha normal de salários, tais recolhimentos não se amoldam à antecipação prevista no art. 150,  do CTN, em relação aos prestadores “pejotizados”, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra  do art. 173, inciso I, do mesmo diploma.  Da ocorrência de fraude, dissimulação e simulação  Segundo consta no relatório fiscal de fls. 352 a 370, a fiscalização foi deflagrada a  partir de requisição do Ministério Público do Trabalho, como resultado final do Inquérito Civil  Público nº 602/00, instaurado em face da Recorrente, no qual assim se concluiu:  [...]  a  inquirida  vem  fraudando  os  contratos  de  trabalho  de  dezenas de seus empregados, com violação aos direitos sociais  assegurados aos trabalhadores no art. 7º da Constituição, além  de  incorrer  em  sonegação  de  verbas  ao  FGTS,  à  Previdência  Social e à Receita Federal.  A  fraude  consiste  em mascarar  a  relação  de  emprego mantida  com muitos de seus  jornalistas, radialistas e artistas através de  uma falsa contratação "civil" com pessoas jurídicas constituídas  por aqueles profissionais.  (Grifo na transcrição constante do relatório fiscal)   Como se vê, o Inquérito Civil Público evidenciou a ocorrência de fraude nos  contratos  de  trabalho,  com  violação  a  direitos  trabalhistas  e  redução  indevida  de  verbas  destinadas ao FGTS, à Previdência Social e à Receita Federal.  E tal situação nos parece bastante clara, pois, conforme se observa nos autos,  restou inequívoca a caracterização da relação empregatícia, a qual sequer chegou a ser rebatida  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.214          19 pela Recorrente, tanto em seu recurso quanto em sua impugnação. Vide o seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido:  47.  Cumpre  ressaltar  que  a  impugnante  em  sua  defesa  não  enfrentou  a  totalidade  dos  argumentos  contidos  no  relatório  fiscal, em especial no tocante aos requisitos para caracterização  como segurado empregado (serviço prestado por pessoa física e  pessoalidade,  não­eventualidade,  onerosidade  e  subordinação  jurídica) e das provas produzidas pela fiscalização.  48.  No  tocante  à  matéria  em  questão,  a  impugnante  alegou  simplesmente que os serviços artísticos podem ser prestados por  pessoas  jurídicas,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  que  inclui  a  previdenciária.  Logo,  não  estão  presentes  de  forma  cumulativa  os  requisitos  para  caracterização  de  emprego,  nos  termos  do  art.  3°  da CLT. Por  último,  a  defendente  sustenta  a  aplicação retroativa do art. 129 da Lei n° 11.196/2005, uma vez  que  a  citada  lei  é  interpretativa,  com  fulcro  no  art.  106,  I,  do  CTN.  Dessa forma, uma vez que a Recorrente efetuou a contratação de empregados  travestida  na  forma  de  contratação  de  pessoas  jurídicas,  dissimulou  contratos  de  emprego  mediante  a  simulação  de  contratos  com pessoas  jurídicas,  e  assim procedeu,  sem  sombra  de  dúvida, com o fim de reduzir obrigações tributárias e trabalhistas. Não há outra leitura.  Cabendo  destacar,  ainda,  que  a  parte  final  do  art.  129,  da  Lei  11.196/052,  repudia  o  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  situação  essa muito presente no caso em análise.  E  nem  se  diga  que  a  Recorrente  desconhecida  os  óbices  legais  para  as  contratações  efetuadas,  pois,  além  da  ordem  jurídica  não  admitir  tal  desconhecimento3,  certamente a Recorrente dispõe de uma assessoria jurídica bastante robusta.  Portanto, cristalina está a prática de planejamento tributário evasivo, voltado  a evitar, ilicitamente, a ocorrência do fato gerador, mediante fraude, dissimulação e simulação,  o que também atrai a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Das competências atingidas pela decadência  Diante  do  quadro  que  se  apresenta,  nenhuma  das  duas  condições  se  mostraram  presentes  a  fim  de  autorizar  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  dos  fatos  geradores. Sendo assim, o dies a quo da contagem corresponde ao primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I,  do CTN.  Dessa  forma,  tendo  o  lançamento  ocorrido  em  21/12/07,  encontram­se  atingidas pela decadência as competências de 01/1997 a 11/2001.  Sendo assim, não há retoques a se fazer na decisão recorrida.                                                              3 Decreto­Lei 4.657, de 4/9/42, art. 3º.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.215          20 Do recurso voluntário  Do conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Antes de considerações outras, porém, esclarecemos que os itens 2, 3 e 4 do  recurso  voluntário  já  foram  apreciados  no  julgamento  do  recurso  de  ofício,  razão  pela  qual  entendemos pela desnecessidade de reapreciarmos tais itens no julgamento que ora se inicia.  Do alegado cerceamento do direito de defesa  Segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal teria incorrido em abuso de forma  ao  lavrar  uma  Única  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  em  relação  às  diversas  pessoas  jurídica  contratadas,  o  que  teria  impedido  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa por prejudicar a “análise individual de cada fato”, uma vez que “teve um exíguo prazo  legal” para apresentar a defesa.  Em que pesem tais alegações, a defesa pretendida não merece guarida.  O  prazo  para  a  interposição  da  impugnação  está  previsto  no  art.  15  do  Decreto 70.235/72, que assim dispõe:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Logo, sendo um prazo legal, não cabe a esta autoridade julgadora avaliar se é  ou não um prazo exíguo.   Quanto  ao  fato  de  ter  sido  formalizada  apenas  uma  NFLD,  também  não  vemos qualquer abuso de forma ou prejuízo ao exercício do direito de defesa.  Segundo  se  extrai  do  relatório  fiscal,  fls.  414  a  431,  guardadas  as  peculiaridades de cada caso, o modus operandi em relação a todas contratações que compõem  o objeto da presente NFLD (15 no total) é o mesmo. Logo, nos parece acertada a lavratura de  uma única NFLD.   Ademais,  se  a  fiscalização  tivesse  lavrado  15 NFLDs,  a Recorrente  teria  o  mesmo prazo de 30 (trinta) dias para impugnar todas elas, e se fosse discorrer sobre a “situação  individual de cada uma das empresas contratadas”, em cada uma dessas NFLDs, poderia muito  bem  ter discorrido sobre  todas as contratações na  impugnação que apresentou, porém, não o  fez.  Portanto, improcede o alegado cerceamento de defesa.    Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.216          21 Da alegada invasão de competência da Justiça do Trabalho  Segundo a Recorrente, compete à Justiça do Trabalho reconhecer a existência  de vínculo empregatício e dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho, nos termos  do art. 114 da Constituição Federal, e não às autoridades administrativas, ainda que para fins  distintos da relação trabalhista.  A Recorrente aduz, ainda, que o art. 33, da Lei 8.212, de 24/7/91, é genérico,  e que o art. 229, § 2°, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048, de 6/5/99, não se aplica ao caso, uma vez que não haveria a participação se segurados.  Pois bem, quanto à alegada invasão de competência, vejamos, primeiramente,  o que dispõe a legislação de regência:   Art. 114 da Constituição Federal  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:   I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes  de  direito  público  externo  e  da  administração  pública  direta  e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios;   II as ações que envolvam exercício do direito de greve;   III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre  sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;   IV  os  mandados  de  segurança, “habeas  corpus” e “habeas  data”, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua  jurisdição;   V  os  conflitos  de  competência  entre  órgãos  com  jurisdição  trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o  VI  as  ações  de  indenização  por  dano  moral  ou  patrimonial,  decorrentes da relação de trabalho  VII  as  ações  relativas  às  penalidades  administrativas  impostas  aos empregadores pelos órgãos de  fiscalização das relações de  trabalho;   VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no  art.  195,  I,  a,  e  II,  e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes  das  sentenças que proferir;    IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na  forma da lei.   Art. 33 da Lei 8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.217          22 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   Conforme  se  observa  nos  dispositivos  acima  transcritos,  à  Justiça  do  Trabalho compete processar e julgar ações decorrentes da relação de trabalho e à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RF)  compete  arrecadar,  fiscalizar  e  lançar  as  contribuições  previdenciárias. Logo, não se verifica, na legislação, invasão de competência.   Quanto ao o aspecto prático da atuação do Auditor­Fiscal, no enquadramento  dos trabalhadores na condição de empregados, ao contrário do que diz a Recorrente, o art. 229,  § 2º, do RPS, se aplica sim ao caso em análise.  Vejamos, de início, o que dispõe o citado dispositivo:  Art. 229 [...]  [...]  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do “caput” do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.   Como se percebe, se a fiscalização constatar que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal  segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, §  único do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Por oportuno, insta transcrevermos a decisão exarada no julgamento do REsp  575.086/PR, de lavra do Ministro Castro Meira e já citada na decisão recorrida:  O  reconhecimento  da  relação  de  emprego  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é independente do exame na Justiça Trabalhista.  A  autarquia  previdenciária  por  meio  de  seus  agentes  e  fiscais  tem competência para reconhecer o vínculo  trabalhista, porém,  somente para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento da  contribuição  previdenciária,  mas  à  Justiça  do  Trabalho  cabe  reconhecer o vínculo trabalhista e os direitos advindos. O agente  fiscal  do  INSS  exerce  atos  próprios  quando  expede  notificação  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.218          23 de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados,  podendo  submeter­se  tal  avaliação  administrativa ou judicial.   E nem cabe aqui a alegação da Recorrente de que não haveria a participação  de segurados na relação pactuada, pois os trabalhadores contratados, mesmo em sua condição  “pejotizada”, são segurados da previdência social.  Portanto,  improcede  a  alegação  da  Recorrente  quanto  à  invasão  de  competência.  Da profissão de artista  Da contratação de serviços artísticos pessoais por pessoas jurídicas  Nos  termos  da  defesa,  a  decisão  recorrida  teria  concluído  pela  impossibilidade  da  prestação  de  serviços  artísticos  por  pessoas  jurídicas,  porém,  no  entendimento  da  Recorrente,  tal  prestação  seria  possível,  segundo  previsto  na  “CF/88  e  na  legislação  civil,  seja  pelo  disposto  na  Lei  n°  6.533,  de  24.05.1978,  seja  pelo  disposto  na  legislação tributária (que inclui a previdenciária)”.  Em  verdade,  a  decisão  recorrida  não  asseverou,  em  nenhum  momento,  a  impossibilidade  da  prestação  de  serviços  artísticos  por  pessoas  jurídicas,  mas,  tão  somente,  mostrou  que  a  profissão  de  artista  é  regulada  pela  Lei  6.533,  de  24/5/78,  a  qual  assim  estabelece:  Art.  1º  ­ O exercício das profissões de Artista  e de Técnico  em  Espetáculos de Diversões é regulado pela presente Lei.  Art. 2º ­ Para os efeitos desta lei, é considerado:  I ­ Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de  caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou  divulgação pública, através de meios de comunicação de massa  ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública;  [...]  Art.  9º  ­ O exercício das profissões de que  trata esta Lei  exige  contrato  de  trabalho  padronizado,  nos  termos  de  instruções  a  serem expedidas pelo Ministério do trabalho.  [...]  Art. 35 ­ Aplicam­se aos Artistas e Técnicos em Espetáculos de  Diversões as normas da  legislação do  trabalho, exceto naquilo  que for regulado de forma diferente nesta Lei.  Como se vê nos dispositivos transcritos acima, a Lei 6.533/78 traz a definição  de artista e estabelece a exigência de contrato de trabalho, bem como a aplicação das normas  da legislação trabalhista à profissão de artista.  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.219          24 Essa  Lei  dispõe,  ainda,  sobre  jornada  de  trabalho,  rescisão  de  contrato  de  trabalho, carteira de trabalho, entre outras questões.  Portanto,  se  um  artista  mantiver  com  seu  contratante  uma  relação  empregatícia,  obviamente,  tal  relação  deverá  estar  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Lei  6.533/78 e a CLT4, sendo essa a abordagem adotada pelo voto condutor da decisão recorrida, o  que está correto.  É certo, contudo, que se o artista exercer a sua profissão de modo autônomo,  sem que estejam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, não se exigirá  a formalização de um contrato de trabalho, porém, não é o que se observa no caso em análise,  como será visto adiante.  Portanto, improcede o recurso quanto a esse ponto.  Do caráter interpretativo do art. 129 da Lei 11.196/05  Segundo a defesa, a decisão recorrida teria se equivocado ao negar o caráter  interpretativo do art. 129 da Lei 11.196/05, pois, em seu entendimento, tal artigo corresponde a  um dispositivo legal interpretativo e aplicável a fatos pretéritos, à luz do que dispõe o art. 106,  inciso I, do CTN.  A  Recorrente  aduz,  ainda,  que  a  “lei  tributária  interpretativa  não  necessariamente  interpreta  um  único  dispositivo  de  lei  nem  mesmo  um  conjunto  de  dispositivos  de  uma mesma  lei”,  mas  pode  interpretar  “toda  uma  sistemática  de  tributação,  extraída da combinação de diversos dispositivos legais, de uma ou mais leis, contemporâneas  ou não”.  Contudo, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  cabe  destacar  que  a  legislação  interpretativa,  ainda  rara  em  nosso ordenamento jurídica, protagoniza diversas discussões doutrinárias contra e a favor.  Figuras  de  peso,  como  Roque  Antonio  Carrazza5,  por  exemplo,  declaram  inexistir tal legislação:  Há quem  queira  –  seguindo na  traça  do  art.  106,  I,  do CTN –  que a lei tributária interpretativa retroage até a data da entrada  em  vigor  da  lei  tributária  interpretada.  Discordamos,  até  porque,  no  rigor  dos  princípios,  não  há  leis  interpretativas.  A  uma  lei  não é dado  interpretar uma outra  lei. A  lei  é o direito  objetivo  e  inova  inauguralmente a ordem  jurídica. A  função de  interpretar  leis  é  cometida  a  seus  aplicadores,  basicamente  ao  Poder  Judiciário,  que  aplica  as  leis  aos  casos  concretos  submetidos  à  sua  apreciação,  definitivamente  e  com  força  institucional.  De  qualquer  forma,  independente  da  celeuma  doutrinária  a  respeito,  fato  é  que o art. 106, do CTN, contempla tal tipo normativo:                                                              4 Consolidação das Leis do Trabalho ­ Decreto­Lei 5.452, de 1/5/43.  5 Curso de Direito Constitucional Tributário, 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 345 e 346.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.220          25 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados;  Todavia, para que haja a subsunção de uma lei à regra consignada no inciso I  do art. 106, precisa que essa lei seja “expressamente interpretativa”.   Dessa forma, em nossa ótica, a  lei precisa dizer que está  interpretando uma  lei anterior e qual é a lei que está sendo interpretada.  Ademais, nos parece que a doutrina segue nessa linha, senão, vejamos:  Paulo Nader6:  A interpretação autêntica retroage ao início de vigência do texto  interpretado.  Especialmente  por  esse  motivo  –  interpretação  retroativa – cuidado especial deverá ter o aplicador da lei, para  verificar se o ato interpretado  limitou­se a revelar o sentido do  texto anterior   Paulo Dourado Gusmão7:  Essa  interpretação  importa  a  retroatividade  da  lei  que  a  estabelece, sendo obrigatória da data em que se entrou em vigor  a lei interpretada pelo legislador.  Pois bem, vejamos, então, o que dispõe o art. 129, da Lei 11.196/05:   Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no art.  50  da  Lei  no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Como se nota, o art. 129 não interpreta nenhum dispositivo legal específico,  conforme bem esclarecido pela decisão recorrida:  49. No  que  tange  à  aplicação  retroativa  do  art.  129  da  Lei  n°  11.196/2005  ao  caso  concreto,  a  alegação  da  defendente  não  encontra guarida pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, os  fatos geradores ocorreram no período de 01/1997 a 12/2002, a  citada  lei  foi  publicada  no  Diário  Oficial  de  22/11/2005.  O  dispositivo legal em referência passou a vigorar os seus efeitos a  partir  da  publicação do  texto  legal,  conforme art.  132, VIII  da  citada lei. Logo, a referida lei não poderia retroagir, nos termos  do art. 5°, XXXVI, CRFB/88 c/c art. 6° da Lei de Introdução do                                                              6 NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 36ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 265.  7 GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 219 a  220.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.221          26 Código Civil  (LICC).  Ademais,  a  lei  interpretativa,  nos  termos  do  art.  106,  I  do  CTN,  objetiva  elucidar  o  conteúdo  de  lei  anterior.  A  atividade  interpretativa  não  é,  por  natureza,  inovadora  do  ordenamento  jurídico, mas  apenas  esclarecedora  do sentido de norma preexistente. No caso concreto, não existe  lei  anterior.  Por  último,  a  lei  nova,  denominada  de  interpretativa, deve expressar no seu conteúdo esse objetivo. Tal  fato não ocorreu na Lei n° 11.196/2005.  O  julgado  a  quo,  inclusive,  buscando  exemplificar  o  que  seria  uma  lei  interpretativa,  cita  como exemplo  a Lei Complementar 118, de 9/2/05,  que  assim dispõe em  seu art. 3º:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Além do mais, não vemos como ser possível uma lei interpretativa interpretar  um  sistema  legislativo,  como  defende  a  Recorrente,  pois,  nesse  caso,  não  teríamos  uma  lei  interpretativa,  mas  sim  uma  lei  positivando  uma  nova  regra  extraída  de  um  determinado  contexto sócio­legal.  Portanto,  correto  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  o  qual  deve  ser  mantido  Da aplicação retroativa do art. 129 da 11.196/05  Segundo  a Recorrente, mesmo não  se  admitindo  o  caráter  interpretativo  do  art. 129 da 11.196/05, “ele se aplicaria a fatos anteriores à sua edição ainda não julgados, por  ter deixado de considerar infração o não­recolhimento das contribuições no caso de contratação  de pessoas jurídicas para a prestação de serviços intelectuais personalíssimos”.  Como se nota nesse item da defesa, a Recorrente busca justificar a aplicação  retroativa do art. 129, da Lei 11.196/05,  invocando o art. 106,  inciso  II,  alínea “a”, do CTN,  que assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Entretanto, o caso em análise não se amolda a tal comando normativo, pois, o  art. 129 não deixou de definir a prestação de serviços intelectuais como infração, mas apenas  estabeleceu  que  tal  prestação,  em  caráter  personalíssimo,  quando  realizada  por  meio  de  sociedade prestadora de serviços, se sujeita à legislação aplicável às pessoas jurídicas, contudo,  não  é  o  que  ocorre  no  caso  em  questão,  onde  há  a  efetiva  contratação  de  empregados,  disfarçada de contratação de pessoas jurídicas.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.222          27 Logo, improcedente o recurso quanto a esse ponto.  Da alegada cessão de mão de obra  Segundo  a Recorrente,  “se  os  serviços  em questão  tivessem  sido  realmente  prestados  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  com  características  de  relação  de  emprego, o que se admite somente para  fins de argumentação,  tem­se que, do ponto de vista  previdenciário, tais serviços deveriam, então, ser considerados de cessão de mão­de­obra”.  Aqui, mais uma vez, insustentável a defesa apresentada.  Na cessão de mão de obra não há relação empregatícia entre a pessoa física  prestadora do serviço e a pessoa jurídica tomadora do serviço, que é o que ocorre no caso em  exame.  Da aplicação do art. 100, inciso I, § único, do CTN  Alega  a  Recorrente  que  “seguiu  as  orientações  das  próprias  autoridades  administrativas,  que  sempre  admitiram  que  os  trabalhos  de  caráter  personalíssimo  pudessem  ser executados por intermédio de pessoas jurídicas (PN CST nº 8/86 e art. 148 da IN MPS/SRP  n°  3/05,  referidos  nos  itens  7.16.  e  7.13.,  acima,  respectivamente),  bem  como que a  decisão  recorrida não teria se manifestado sobre o art. 100, inciso I, § único, do CTN”.  Todavia,  não  vemos  por  que  a  decisão  de  primeira  instância  deveria  ter  se  pronunciado sobre os citados atos administrativos.  O  item  24  do  Parecer  Normativo  CST  nº  8,  de  17/4/86,  citado  pela  Recorrente  no  item  7.17  do  recurso  voluntário,  trata  de  serviços  médicos  que  podem  ser  prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial,  são executados por meio de pessoa jurídica:  24.  De  notar  que  as  exceções  postas  em  evidência  trazem  de  forma  explícita  o  objetivo  da  lei  e  conduzem  às  mesmas  conclusões definidas nos itens 10 a 13 deste parecer, ou seja, o  campo  de  incidência  da  retenção  na  fonte  se  restringe  aos  rendimentos  decorrentes  do  desempenho  de  trabalhos  pessoais  da  profissão  de  medicina  que,  normalmente,  poderiam  ser  prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que,  por  conveniência  empresarial,  são  executados  mediante  a  interveniência de sociedades civis ou mercantis.  Ora,  como  bem  diz  esse  parecer,  trata­se  de  serviços  prestados  de  forma  individual  e  autônoma,  ou  seja,  muito  diferente  do  que  ocorre  no  caso  sob  foco,  onde  há  relação empregatícia.  O art. 148 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14/7/05, por sua vez,  dispensa  a  retenção  e  o  destaque  na  nota  fiscal  quando  a  contratação  envolve  serviços  profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada e prestado pessoalmente pelos  sócios, porém, nesse caso, também não há relação empregatícia entre a empresa contratada e a  pessoa física prestadora dos serviços:  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.223          28 Art. 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a  contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na  fatura ou no recibo, quando:  [...]  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação  federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso  X  do  art.  146,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  Portanto, descabida a defesa quanto a esse ponto.  Da responsabilidade da Recorrente  Segundo  a  Recorrente,  já  que  é  sucessora  da  TV Globo  Ltda.,  deveria,  no  muito, ser responsabilizada apenas pelo tributo devido e não pela multa moratória prevista no  art. 35 da Lei 8.212/91, uma vez que esta tem nítido caráter punitivo.  A  esse  respeito,  transcrevemos  a  decisão  de  primeira  instância,  com a qual  concordamos e mantemos:  75.  A  defendente  sustenta  a  impossibilidade  da  aplicação  da  penalidade, no caso a multa moratória. Não procede a alegação.  Como  demonstrado  nos  autos,  a  defendente  incorporou  a  TV  GLOBO  Ltda,  CNPJ  33.252.156/0001­19,  assumindo  assim  a  responsabilidade pelos créditos tributários devidos até a data da  incorporação, nos termos do art. 129 e 132 do Código Tributário  Nacional­CTN, bem como o art. 227 da Lei n° 6.404/76 c/c art.  1.116, CC/2002. Cabe a citação do art. 132 do CTN, in verbis:  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar  de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  76. Na realidade, o artigo 132 prescreve a responsabilidade da  pessoa  jurídica  pelos  débitos  anteriormente  constituídos  ou  a  serem  constituídos,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  incorporação,  fusão  ou  transformação,  independente  de  ser  de  caráter moratório ou punitivo, pois se incorpora ao patrimônio  sucedido.  77. A aplicação da multa de mora decorre do artigo 35 da Lei n°  8.212/91, nos termos do relatório Fundamentos Legais do Débito  — FLD,  em  especial  no  item  "Acréscimos  Legais — Multa",  o  qual  indica  expressamente  o  percentual  da  multa  de  mora  aplicável  aos  sujeitos  passivos,  conforme  a  fase  em  que  se  encontra  o  débito,  ou  seja,  é  aplicada  proporcionalmente  ao  atraso no recolhimento das contribuições, a fim de desestimular  a inadimplência, contudo sempre é mantida a sua incidência.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.224          29 78. Portanto, a multa de mora  incidente sobre as contribuições  em  atraso  é  fixada  por  lei  ordinária,  a  qual  expressamente  declara o seu caráter irrelevável, ou seja, há imposição legal de  ordem  pública  para  a  aplicação  da  multa  de  mora.  Não  se  olvide que, por estar a lei tributária em plena vigência, é dever  do  agente  público  seguir  e  aplicar  os  seus  mandamentos,  por  estar  atrelado  ao  princípio  da  legalidade,  sob  pena  de  responsabilidade. No caso em comento, minha análise pretende  demonstrar  que o  acessório  que paira  sobre  o  débito  principal  tem suporte  jurídico para sua exigibilidade e que o  lançamento  foi fundamentado nos dispositivos legais pertinentes.  79. Como visto, no presente caso a multa moratória é decorrente  de inadimplência das contribuições sociais devidas. Trata­se de  multa de mora, um acréscimo  legal,  a qual  é distinta da multa  aplicada  como  penalidade  pecuniária  por  infração  às  obrigações  acessórias,  esta  sim  decorrente  de  ato  ilícito,  nos  termos  do  artigo  115  e  113,  §§  2°  e  3°,  do  CTN.  Assim,  a  alegação  de  que  a  multa  de  mora  não  se  transfere  para  a  sucessora,  de  acordo  com  o  artigo  132  do  CTN,  por  ser  decorrente de ato ilícito, não prospera. Por último, a sucessora é  responsável  pelos  créditos  tributários  devidos  pela  sucedida,  incluído neste conceito o valor originário, os juros de mora e a  multa moratória na dicção dos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91.  Acrescente­se  que  a  responsabilidade  da  empresa  sucessora  pelas  multas  (tanto  moratórias  quanto  punitivas)  da  empresa  sucedida,  já  se  encontra  sumulada  neste  Conselho, que mantém a responsabilidade, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 113  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.  Da multa imposta  Por fim, requer a Recorrente a exclusão da multa indicada na NFLD8, pois em  seu  entendimento,  não  teria  havido  ato  ilícito,  mas  apenas  a  “celebração  de  um  negócio  ineficaz perante o Fiscal”.  Acontece,  porém,  que  a  multa  em  questão,  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/91, deve ser aplicada sempre que as contribuições sociais não forem recolhidas no tempo  certo,  que  é o que ocorre no  caso  em análise,  não  cabendo à autoridade  lançadora deixar de  aplicá­la, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, § único, do CTN.  Sendo  assim,  independente  da  natureza  do  negócio  celebrado  pela  Recorrente,  não  há  como  se  afastar  a  multa  aplicada,  um  vez  que  a  NFLD  contempla  contribuições sociais não recolhidas.                                                               8 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 12259.000192/2009­58  Acórdão n.º 2402­007.031  S2­C4T2  Fl. 1.225          30 Conclusão  Isso  posto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  tanto  ao  recurso  de  ofício  quanto ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 1270DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.902125/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, faz­se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 21 25 /2 00 8- 01 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11065.902125/2008­01  Acórdão n.º 3003­000.176  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 04759.29883.130404.1.3.04­0700, cujo crédito seria decorrente de  pagamento  indevido ou a maior de COFINS,  referente ao período de apuração de  janeiro de  2004  (data  da  arrecadação  13/02/2004),  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  42.712,13.  Após  processada  foi  exarado  o Despacho Decisório  (e­fls.  02),  emitido  em  12/08/2008,  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aonde,  preliminarmente  informa  que  enviou  a  DCOMP  retificadora  nº  06714.84727.130404.1.7.040520,  preenchendo  incorretamente  os  dados  dos  campos  “valor  original  do  crédito  inicial”  e  “crédito  original  na  data  da  transmissão”. Ao  tentar  fazer  nova  retificação  em  2008,  não  foi  possível,  pois  o  PER/DCOMP  já  teria  sido  objeto  de  decisão  administrativa.  No  mérito,  entende  que  a  DRF  já  possuía  as  informações  corretas  via  DACON e mediante o PER/DCOMP nº 04759.29883.130404.1.3.040700.  Entende que o PER/DCOMP foi devidamente retificado; que as informações  garantem o crédito utilizado na compensação, já sendo isso de conhecimento da DRF; e que tal  fato não lesou a DRF.  Por  fim,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade..  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do Acórdão  nº  10­ 40.377. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a  um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário  apresentado,  no  qual  alega,  na  essência,  que o  crédito  decorre  de  recolhimento  a  maior de Cofins ao aplicar a alíquota de 7,6% ao invés de 3% conforme interpretação correta  da legislação importando em mero erro material corrigido pela entrega de DCTF retificadora.  É o Relatório.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11065.902125/2008­01  Acórdão n.º 3003­000.176  S3­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  da Cofins,  do  período  de  apuração  de  janeiro  de 2004,  conforme  declarado  na DCTF  retificadora do 1° Trimestre de 2004, apresentada em 13/02/2009 e refletido na correspondente  DIPJ.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da  inexistência do crédito,  a compensação declarada não  foi homologada.  Da mesma forma fundamentou­se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação  da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  De  fato  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  próprio comando inserto no art. 9º da  IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11065.902125/2008­01  Acórdão n.º 3003­000.176  S3­C0T3  Fl. 5          4 c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No entanto,  em sede de  restituição/compensação  compete ao  contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  373,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  recorrente  ter  providenciado  a  retificação  extemporânea  da  respectiva DCTF, recebida em 13/02/2009, os documentos apresentados são insuficientes para  se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  e  o  conseqüente  direito  creditório advindo do pagamento a maior.  O Recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato  no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento  do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 255DF CARF MF

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