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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649743 #
Numero do processo: 18470.905745/2010-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.628  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 57 45 /2 01 0- 76 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 144          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n°  12­41.977  (e­fls.  93  à  102)  proferido  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório do Contribuinte.   O Despacho Decisório (e­fl. 07), de 01 de novembro de 2010, aduz que os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  18/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor  Delegado  ­  como  se  vê  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informada no PER/DCOMP: R$  3.584,57. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a) A DCTF do 2o trimestre de 2002 (Pág. 3), nos m que o valor  principal do débito relativo à competência de maio de 2002 é de  R$ 3.584,57. (Doc. 1)  b)  No DARF  datado  de  31  de  maio  de  2002  verifica­se  que  o  pagamento corresponde ao valor total do débito acima referido.  c) Os lançamentos efetuados no Livro Diário No. 19 folhas 206,  249  e  260  e  Razão  No.  19  folhas  331  nos  mostram  que  o  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 145          3 principal  do  débito  e  o  seu  respectivo  pagamento,  também  correspondem ao valor acima mencionado. (Docs. 2 e 3)  3.  Portanto,  o  que  daí  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  e  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF  no  valor  de  R$  3.584,57  quanto  o  débito  nesse  mesmo  valor foram ali apontados indevidamente. (Doc. 4)  4. Isto ainda mais se infere, porque alem do crédito e do débito  resgataram o mesmo valor de R$ 3.584,57, eles também referem­ se à mesma competência de abril de 2002.  5. Acrescenta­se que por um  lado existia  saldo disponível  para  compensação do débito do 2 o trimestre de 2002, cuja parte do  saldo disponível foi compensado, parte no valor de R$ 2.848,51,  totalizando a importância de R$ 10.329,09 e mais o pagamento  do adicional no valor de R$ 886,06, perfazendo um total de R$  11.215,15, ou seja, o crédito está compensado, diferentemente do  PER/DCOMP  acima  referido,  o  Livro Diário No.  19  Fls.  206,  249 e 260 e Razão No. 19 Fls. 331 do 2o trimestre de 2002 nos  mostra  que  não  houve  nenhum  débito  de  IRPJ  relativo  à  competência do 2o trimestre de 2002. (Does. 2 e 3)  6. Ainda nessa esteira, verifica­se que o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  de  apuração  mensal,  quando  na  verdade as folhas 252 do mesmo Livro Diário No. 19 e as folhas  No.  331  do  mesmo  Livro  Razão  No.  19,  nos  mostram  que  o  regime de apuração era trimestral. (Docs. 5 e 3)  7.  As  compensações  que  deram  origem  ao  rastreamento  não  foram  compensados  conforme  DCTF  do  3o  trimestre  de  2002,  não dando origem ao débito. (Doc. em anexo)  8.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equívoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  9. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia às decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tornar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados, para que  a empresa não seja BI­TRIBUTAVEL.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  Conclusão  36 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 146          4 através do Programa Gerador de Per/DcompPGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  que a autoridade julgadora nele se subrogue, ou que tal se dê em  sede de julgamento.  37  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  38 Assim, o Despacho Decisório deve ser mantido.  39  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:   (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de 1o Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  oficio  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida .  (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5o,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:   (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:   (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 147          5 Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  lis.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN. como a seguir pedimos vénia para transcrever:  DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/PCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 148          6 Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 149          7 tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 150          8 A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 151          9 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  15 Na forma da legislação de regência (Instrução Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp  deve  ser  transmitido  através  do  programa eletrônico Per/dcomp (disponibilizado a partir de  14 de maio de 2003):  CAPITULO  XII  DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DE  COMPENSAÇÃO   Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da  compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  a  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.  16 Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que o  pedido de cancelamento de Declaração de Compensação —  Dcomp  só  pode  ser  aceito  se  transmitido  antes  da  ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  A  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, sendo vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 152          10 17  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  18.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  01.11.2010.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento da Dcomp contraria a legislação de regência  e deve, de plano, ser indeferido.  18 Da  data  da  transmissão  da Dcomp  –  18.08.2006  até  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  teve  4  (quatro)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita Dcomp, porém, não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP, era vigente à época do Despacho Decisório (datado de 01 de novembro de 2010).  Logo,  o  Contribuinte  teve  ainda mais  tempo  para  proceder  com  o  cancelamento  de  seu  pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 153          11 Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo.  Cuida­se  de  conditio  sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  aquela  não  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo Contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  20 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de dívida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs  (como  a  seguir  se  verá),  relativamente  à  natureza,  ao  montante e aos modos de extinção do débito apurado nem se  resolve com o registro contábil do pagamento, nem blinda a  informação  contábil  de  questões  concernentes  à  sua  consistência e confiabilidade.  21 Aliás, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito.  22 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp  em  tela,  confessou  débito  de  estimativa  de  IRPJ de  setembro de 2002, terceiro trimestre.  (...)  25  À  vista  da  última DCTF  do  rol  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  à  RFB  têm  que espelhar a  informação registrada na contabilidade sob  pena  de  desconsideração  daquelas,  desta  ou  de  ambas  ,  é  lícito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  vigorou  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  entrega da última DCTF Retificadora) o débito de estimativa  mensal que ele agora quer cancelar.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 154          12 26  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embasam tais mutações.  27 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais e dos princípios contábeis, vier  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011).  28 Mas,  o  interessado  não  junta  aos  autos  os  documentos  correspondentes.  29  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.  30  A  sobredita  DCTF  –  que,  ao  final,  é  aquela  cujas  informações  vigorariam,  caso  se  acolhesse,  aqui,  o  pedido  de  cancelamento  desta  Dcomp  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  31 De fato, desde a Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  32  Ademais  disso,  tais  “compensações”,  veiculadas  na  última DCTF Retificadora, além de informadas sem Dcomp,  estão  sendo  efetuadas  com darfs  cuja  data  de  arrecadação  ocorreu há mais 5 (cinco) anos, e, também por isso, violam a  legislação de regência.  33  Com  efeito,  se  desde  a  entrega  da  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  o  débito  estava  compensado  em  Dcomp  regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora, é essa última data que regerá o procedimento  de compensação.  34 No entanto, nela, já havia decorrido o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos (darfs de 2001 e darfs de 2002), de forma  que  tais  pagamentos  não  poderiam  mais  ser  objeto  de  restituição/compensação.  35  Tem­se,  pois,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contrária à legislação em vigor, de modo que as informações  nela veiculadas não podem substituir a da DCTF anterior.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 155          13 Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  porventura  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 156          14 Para a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 157          15 DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.    Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não  resta  claramente  demonstrado  o  alegado  saldo  negativo/pagamento  a  maior.  Logo,  verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração  Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento  adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.      Fl. 157DF CARF MF Processo nº 18470.905745/2010­76  Acórdão n.º 1002­000.628  S1­C0T2  Fl. 158          16   Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 158DF CARF MF

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7670674 #
Numero do processo: 10980.012136/2003-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/01/1994 a 30/06/1994, 01/10/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 31/03/1996, 01/06/1996 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e havendo a realização de pagamentos e/ou declaração prévia pela Contribuinte, bem como inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador.
Numero da decisão: 9303-008.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  203­12.292  de  19  de  julho  de  2007  (fls.  452  a  462  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  decisão  que  maioria  de  votos  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário para afastar a decadência e no mérito por unanimidade de votos negou  provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  16/12/2003  para  a  exigência  da  Cofins  tido  pelo  fisco  como  recolhido  a  menor  pelo  Contribuinte nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 a novembro de  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10980.012136/2003­81  Acórdão n.º 9303­008.035  CSRF­T3  Fl. 609          3 2002, não de forma ininterrupta, cujo montante, nele já incluídos juros de mora e a multa de  oficio de 75%, atinge a R$ 317.645,87.    Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação em  que suscitou a decadência, que teria atingido os períodos de apuração anteriores a dezembro  de 1998, na linha dos cinco anos definidos pelo artigo 150, § 4o, do CTN; invocou, em seu  favor, julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais envolvendo a Cofins e a CSLL nessa  linha;  e  quanto  às  diferenças  apontadas,  alegou  ter  faltado  tempo  suficiente  para  a  sua  completa defesa em face de ter sido cientificada da autuação durante as festas de fim de ano,  mas,  observa  que,  para  alguns  períodos  ­  que  não  especificou  ­  logrou  encontrar  valores  recolhidos  a maior,  até,  o  que  ensejaria  a  possibilidade  de  compensar  com  alguns  débitos  levantados, mediante a retificação de DCTF, providência essa que seria feita oportunamente.    A  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  o  Colegiado  por maioria  de  votos  negou  provimento  para  afastar  a  decadência  e  no  mérito  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento,  conforme  acórdão assim ementado in verbis:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/01/1994 a 30/06/1994,  01/10/1994  a  30/11/1994,  01/01/1995  a  28/02/1995,  01/06/1995  a  30/06/1995,  01/09/1995  a  30/09/1995,  01/11/1995  a  30/11/1995,  01/01/1996  a  31/03/1996,  01/06/1996  a  31/07/1996,  01/10/1996  a  30/11/1996,  01/01/1997  a  30/04/1997,  01/06/1997  a  31/07/1997,  01/06/1997  a  31/07/1997,  01/09/1997  a  30/11/1997,  01/01/1998  a  31/03/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998   Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  COFINS.   Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10980.012136/2003­81  Acórdão n.º 9303­008.035  CSRF­T3  Fl. 610          4 E de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional  para constituir crédito tributário relativo à Cofins.     Data do fato gerador: 31/01/1993; 31/01/1994 a 30/06/1994; 31/10/1994;  30/11/1994;  31/01/1995;  28/02/1995;  30/06/1995;  30/09/1995;  30/11/1995; 31/01/1996; 28/02/1996; 30/06/1996, 31/07/1996, 31/10/1996,  30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 30/06/1997,  31/07/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997; 31/01/1998, 28/02/1998,  31/03/1998, 31/05/1998, 31/08/1998; 31/01/1999; 28/02/1999, 30/04/1999,  31/05/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999,  31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000,  31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001,  28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001,  31/08/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 30/11/2002.   COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  CONSIDERADOS  PELA FISCALIZAÇÃO EM MEIO AOS DÉBITOS LANÇADOS.   A  existência  de  créditos,  em  meio  a  débitos  apurados,  aqueles  caracterizados pelo recolhimento da contribuição de um mês em data além  do  prazo  normal,  desacompanhado  dos  acréscimos  legais  moratórios  e  efetuado  em  documento  de  arrecadação  que  não  identifica  essa  característica,  qual  seja,  de  complemento,  não  devem  ser  considerados  pelo fisco durante o seu procedimento de auditoria.   Recurso negado.     O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 471 a 488)  em  face  do  acordão  recorrido  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo  Contribuinte  dizem  respeito  à  decadência  e  ao  que  chamou  de  mera  postergação de recolhimento de tributo.    Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigmas os  acórdãos de nºs 10707.180, 303­31.177, CSRF/02­01.349,  202­15.381,  202­17.398,  CSRF/01­05.610,  CSRF/0105.203,  CSRF/01­05.246  e  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10980.012136/2003­81  Acórdão n.º 9303­008.035  CSRF­T3  Fl. 611          5 CSRF/01­05.204, relativamente à decadência do direito de constituição do crédito tributário  pela  Administração  Tributária;  e,101­94.779,  101­94.782,  108­05.692,  103­20.223  e  107­08.490,  referente  ao  que  chamou  de  mera  postergação  de  recolhimento  de  tributo.  A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  juntada  de  cópia  de  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma – documento de fls. 489 a 538.    O  Contribuinte  apresentou  as  fls.  541  petição  de  desistência  parcial  do  recurso  interposto, manifestando  que  apoderaria  apenas  os  consectários  legais  dos  valores  postergados,  mas  não  o  principal,  e  envolveria  os  fatos  geradores  posteriores  a  novembro/1998.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  567  a  569,  somente  no  tocante  à  matéria  da  decadência  do  direito  de  lançamento.     No reexame de admissibilidade (fls. 570/571), o despacho do Presidente da  Câmara que deu seguimento parcial ao recurso especial foi mantido na íntegra.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  590  a  593,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido  v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10980.012136/2003­81  Acórdão n.º 9303­008.035  CSRF­T3  Fl. 612          6 junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento, conforme fls. 567 a 569.     Mérito    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o cerne da lide – qual seja, o  prazo decadencial para a constituição de crédito tributário referente ao PIS.    Primeiramente,  importante  trazer  que  o  tema  abrangente  do  prazo  –  se  aplicável  os  dez  anos  ou  os  cinco  anos,  à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  obstante, em virtude da Súmula Vinculante nº 08 do STF, houve clarificação dessa questão, ao  afastar o art. 45 da Lei 8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos previstos  no CTN considera a da data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4º  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem­se que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, apreciado na sistemática de  recursos  repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do  débito”.    Assim, nos  termos da  jurisprudência atual, o  termo  inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:    Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10980.012136/2003­81  Acórdão n.º 9303­008.035  CSRF­T3  Fl. 613          7 I ­Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais  ser apreciada no CARF,  pois  os Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º, Anexo  II,  do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem  para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou  decidido no RESP 973.733.    O  que,  por  conseguinte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito  são  relevantes  para  caracterizar  o  lançamento  por  homologação,  a  princípio, seria importante discorrer se no presente caso ocorreu efetivamente o pagamento ou  a declaração do tributo em discussão.    A  priori,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  recorda­se  que  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  16/12/2003  para  a  exigência  da  Cofins  tido  pelo  fisco  como  recolhido a menor pela empresa nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993  a novembro de 2002.    Ainda  segundo  o  Termo  de  Verificação  fiscal,  a  forma  de  apuração  das  diferenças  da Cofins  consideradas  inadimplidas  consistiu  em,  partindo­se da  base de  cálculo  fornecida  pela  própria  autuada,  se  determinar  o  valor  da  contribuição  devida  mediante  a  aplicação das alíquotas de 2% (janeiro de 1996 a janeiro de 1999) e de 3% (fevereiro de 1999 a  novembro de 2002), conforme o período e confrontá­la com todos os pagamentos localizados  nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal sob os códigos de arrecadação 2172  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10980.012136/2003­81  Acórdão n.º 9303­008.035  CSRF­T3  Fl. 614          8 (Cofins), 2960 (Cofins Lançamento de Oficio) e 7498 (Cofins­Depósito Judicial), depósitos  judiciais  efetuados  por meio  de  guias  de  depósitos  à  ordem  da  Justiça  Federal. Além disso,  foram  considerados  os  valores  retidos  por  órgãos  públicos  constantes  das DIPJ  e  os valores  declarados em DCTF. Tudo isso, ou melhor, toda a forma de apuração das diferenças apuradas  e constituídas mediante o auto de infração que se discute estão consignadas nos demonstrativos  de fls. 354/363 e 389.    Verifica­se nos autos que há pagamento e declaração.    Portanto, em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso  especial  nº.  973.733,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  de  observância  obrigatória por este Colegiado, e as circunstâncias acima descritas  levam à conclusão de que  tendo havido a declaração e pagamento dos valores entendidos como devidos a título de  PIS,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar  na  forma  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  observando­se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.     Vale  ressaltar,  que  entendo  que  havendo  a  declaração  é  inequívoco  que  a  declaração do Sujeito Passivo quanto à existência de obrigação tributária constitui confissão de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Embora não seja a  DCTF  equiparável  ao  pagamento,  para  efeitos  da  contagem  do  prazo  decadencial,  tanto  o  pagamento quanto a declaração prévia do débito se equivalem, sendo aplicável a regra contida  no art. 150, §4º do CTN.     Assim,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  em  16/12/2003  encontram­se extintos pela decadência os créditos tributários de PIS dos períodos de apuração  anteriores a dezembro de 1998, abrangidos, nos presentes autos, nos termos do art. 150, §4º do  CTN.    Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  para declarar extintos pela decadência os créditos tributários anteriores a dezembro de 1998.    É como voto.    Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10980.012136/2003­81  Acórdão n.º 9303­008.035  CSRF­T3  Fl. 615          9 (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                      Fl. 616DF CARF MF

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7668332 #
Numero do processo: 10880.977381/2016-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.
Numero da decisão: 1302-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator . O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.977384/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.370  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  GAFISA SPE­89 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração  de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator  .  O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.977384/2016­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da  Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 73 81 /2 01 6- 88 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.977381/2016­88  Acórdão n.º 1302­003.370  S1­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  O  presente  processo  trata  de  compensação(ões)  efetuada(s)  com  crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior, efetuado a título de estimativa de IRPJ, do ano de  2013, código 2362.  Através de Despacho Decisório, a autoridade administrativa não reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de  inconformidade,  através  da  qual  traz  aos  autos  documentos  que  comprovam  seu  direito  creditório.  Finalizando, a interessada alega que, de acordo com tal documentação, não  há irregularidade com relação ao crédito pleiteado.  Da  análise  do  caso  apresentado,  a  DRJ  entendeu  que  é  certo  que  os  mencionados  dados  indicam  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  à  estimativa  de  IRPJ.  No  entanto,  destacou  que  a  interessada  efetuou  a  retificação  da  correspondente DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório de que se trata. Além  disso,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação  e/ou  escrituração  que  demonstrasse  a  validade dos valores apurados/declarados nas declarações apresentadas.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  foi  alegado, em síntese, aplicação do princípio da verdade material, para reformar a decisão, por  entender que erros formais quando da retificação da DCTF não constituem óbice ao direito de  compensação;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.368,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977384/2016­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.368):    O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deles conheço.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.977381/2016­88  Acórdão n.º 1302­003.370  S1­C3T2  Fl. 4          3  Trata­se de pedido de compensação realizado via PER/DCOMP,  relativas ao ano calendário de 2013.  Esse  se  originou,  nas  palavras  da  recorrente,  de  um  recolhimento  indevido  de  R$  62.780,65  (sessenta  e  dois  mil,  setecentos  e  oitenta  reais,  sessenta  e  cinco  centavos),  correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  apurado por estimativa no mês de maio/2013.  Na  Per/Dcomp  citada,  o  contribuinte  requereu  a  compensação  do crédito de R$ 3.188,12 (três mil, cento e oitenta e oito reais e  doze  centavos)  com  débitos  de  CSLL  apurada  em  novembro/2013.   Este  não  foi  reconhecido,  por  ter  a  Unidade  de  Origem  entendido  ter  sido  o  pagamento  invocado  totalmente  utilizado  para  a  quitação  do  correspondente  débito  de  IRPJ,  com  valor  declarado em DCTF.  Após o despacho decisório,  foi apresentada DCTF retificadora,  sem estimativa de IRPJ a pagar.  O Acórdão recorrido, de maneira detalhada e minuciosa, trouxe  telas oriundas do sistema SIEF:  (...)  Como  se  observa,  o  cerne  da  questão  gira  em  torno  da  possibilidade – ou não – da retificação da DCTF original, após  o despacho decisório.  No  mesmo  sentido,  verifica­se  que  ainda  que  a  retificação  da  DCTF  tenha  sido procedida  após  remetido o PER/DCOMP  em  tela,  tal fato não pode ser entendido como prejudicial à análise  de  crédito  do  contribuinte.  Ademais,  de  acordo  com o Parecer  Normativo COSIT  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  é  possível  a  retificação  da  DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DCOMP  para  fins  de  formalização  do  indébito  objeto  da  compensação,  desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos.  Vejamos:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.977381/2016­88  Acórdão n.º 1302­003.370  S1­C3T2  Fl. 5          4  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Contudo, no caso em tela, a recorrente restringe a controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  por  intermédio  de  sua  DCTF­ retificadora,  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal  e  DIPJ.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   Tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes  ao  crédito para sua restituição/compensação (certeza e liquidez), o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito  pela  postulante  (origem  e  valor),  haja  vista  ser  o  instituto  da  compensação eletrônica procedimento efetuado por conta e risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e  que  o  crédito aludido  pelo  contribuinte,  em  primeira análise, foi totalmente alocado para quitação de outro  débito, não havendo saldo disponível para pleitear o pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual,  aparentemente,  surgiu  após  a  retificação de sua DCTF.   Correta a decisão recorrida quando da análise do caso. Vejamos  passagem do decisium:  Portanto,  como  ressaltado  no  Parecer  nº  2,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  necessário,  em  face  da  legislação  vigente,  que  os  valores  informados  na  mencionada  DCTF  estivessem  não  só  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.977381/2016­88  Acórdão n.º 1302­003.370  S1­C3T2  Fl. 6          5  coerentes  com  outras  declarações  enviadas  à  RFB,  como  ainda embasados em documentos contábeis e/ ou fiscais.  Dessa  forma,  ainda  que,  no  processo  administrativo,  diferentemente  do  processo  judicial,  vigore  o  princípio  da  verdade material,  é necessário que o pleito analisado esteja  amparado em provas e  fatos novos, ainda que desfavoráveis  à Fazenda Pública, o que não ocorre no caso em lide.  O  trecho  acima  destaca  que  a  retificadora  apresentada  após o referido despacho deve vir acompanhada de meios  de prova hábeis a demonstrar o direito à compensação.  Os  documentos  carreados  aos  autos  não  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Ademais,  forçoso  esclarecer  que  o  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro a quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua  necessária verificação e validação.  Destaque­se, uma vez mais, que cabe ao contribuinte demonstrar  de  forma  cabal  e  plena  seu  direito  à  compensação,  quando  a  retificadora é apresentada após o despacho decisório, não tendo  este desincumbido de tal ônus.  Conclusão  Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)         Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.977381/2016­88  Acórdão n.º 1302­003.370  S1­C3T2  Fl. 7          6                  Fl. 150DF CARF MF

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7649616 #
Numero do processo: 10283.901903/2008-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/03/2002 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/03/2002 VERDADE MATERIAL. A busca da verdade material não traz obrigação de produção, pela Administração Tributária, de elementos de prova que se encontravam em poder do impugnante/reclamante e não foram apresentados por decisão exclusiva deste, não se tratando a questão, à qual a prova aproveite, de matéria de ordem pública. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/03/2002 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/03/2002 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/03/2002 VERDADE MATERIAL. A busca da verdade material não traz obrigação de produção, pela Administração Tributária, de elementos de prova que se encontravam em poder do impugnante/reclamante e não foram apresentados por decisão exclusiva deste, não se tratando a questão, à qual a prova aproveite, de matéria de ordem pública. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/03/2002 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

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1002­000.620  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/03/2002  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/03/2002  VERDADE MATERIAL.   A  busca  da  verdade  material  não  traz  obrigação  de  produção,  pela  Administração  Tributária,  de  elementos  de  prova  que  se  encontravam  em  poder  do  impugnante/reclamante  e  não  foram  apresentados  por  decisão  exclusiva  deste,  não  se  tratando  a  questão,  à  qual  a  prova  aproveite,  de  matéria de ordem pública.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/03/2002  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 19 03 /2 00 8- 08 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.901903/2008­08  Acórdão n.º 1002­000.620  S1­C0T2  Fl. 89          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.    Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém ­PA (DRJ/BEL)  mediante o Acórdão n.º 01­18.719, de 06/08/2010 (e­fls. 64 a 71).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  n°  27112.64459.291004.1.3.04­9580 (fls.1/5), em que o contribuinte aponta crédito de  pagamento  indevido ou a maior de estimativa  IRPJ, 2362, no valor de R$ 613,44.  Ainda segundo consta da DCOMP, o crédito teria sido originado pelo recolhimento  via DARF (fl.3), arrecadação 28/03/2002, R$ 1.612.745,24.  Por intermédio do Despacho Decisório de 18/07/2008, n° 775470713 e anexos  (fls.6/8), o direito creditório não foi reconhecido e a compensação, não homologada.  Como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  unidade  de  origem  afirma  que  "foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.901903/2008­08  Acórdão n.º 1002­000.620  S1­C0T2  Fl. 90          3 Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 31/07/2008 (fl.16, verso), o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/08/2008 (fls.10/15),  via procurador (fls.18/42), alegando em síntese que:  1.  A Receita Federal do Brasil, ao analisar o crédito em voga, entendeu por bem  não homologar a compensação declarada;  2.   Da  análise  da  DIPJ/2003  e  do  DARF  temos:  valor  recolhido=  R$  1.612.745,24;  valor  apurado  em  DIPJ=  R$  1.612.131,79;  saldo  a  compensar= R$ 613,45;  3.   O  valor  em  referência  não  se  subsume à DCTF  vez  que  fora  erroneamente  informado, melhor  dizendo,  ao  invés  de  indicado o  valor  apurado  na DIPJ  fora  indicado  o  valor  do  DARF  recolhido,  fato  que  gerou  a  presente  não  conformidade;  4.   O  equivoco  cometido  não  pode  servir  de  supedâneo  para  a  negativa  da  homologação  do  crédito,  muito  pelo  contrário,  face  A.  sua  singularidade,  deve  ser  aplicado  A.  hipótese  o  disposto  no  art.32  do  Decreto  70.235/72;  (transcreve a norma)  5.   Entende­se por lapso o erro cometido por descuido, distração, esquecimento  ou  engano  involuntário,  e  por  manifesto,  o  acontecimento  patente,  claro,  evidente.  Corroborado  esse  entendimento,  reportamo­nos  ao  julgado  da  Suprema  Corte  (RE  n°  79.400/GB),  que  conceituou  lapso  manifesto  como  "erro,  engano,  ou  equivoco  de  caráter  notório,  patente,  irrecusável,  que  se  verifique  ictu  ocuti,  à  primeira  vista.  Esse  caráter  de  evidência  ou  de  irrecusabilidade  tanto  pode  se  verificar  nas  inexatidões  materiais  ou  nos  erros de escrita ou de cálculo";  6.   O  lapso  cometido  pela  Requerente  não  traduz  ao  Fisco  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  muito  pelo  contrário,  a  abstração  da  sua  regularidade é consequência lógica da aplicação do principio administrativo  da verdade material;  7.   No processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até  o  julgamento  final,  conhecer novas provas, ainda quer produzidas em outro  processo ou decorrentes de fatos supervenientes;  8.   O  procedimento  adotado  pela  Requerente  está  albergado  pelos  diplomas  legais que tratam acerca da matéria, inexistindo qualquer prejuízo material à  Fazenda Nacional;  9.   Nesse sentido, resta  inconteste a boa  fé da Requerente, a qual se pautou na  atuação lhana quando da apresentação da festejada compensação;  10.   De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública  é  regida,  dentre  outros,  pelos  princípios  da moralidade  e  da  eficiência,  de  modo  que,  comprovada  a  existência  do  crédito  compensado,  deve  ser  conhecida a manifestação de inconformidade apresentada;  11.   Deve ser aplicada a. presente postulação os efeitos do art.151, III do Código  Tributário Nacional, nos termos do preceituado pelo art.48 da IN­60012005;  12.   Requer seja homologada a compensação;  13.   Requer  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  todos  com  escritório  na  capital  do  Estado do Amazonas, Rua Jurud, 160, CEP 69075­120.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.901903/2008­08  Acórdão n.º 1002­000.620  S1­C0T2  Fl. 91          4 Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  telas da DIPJ/2003, ano­calendário 2002 (fls.49/53 e 58), cópia de DARF (fl.54) e  despacho (f1.57).  [...]  A DRJ/BEL negou provimento à manifestação de inconformidade, pelo que o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/2010 (e­fls. 72 a 83), no qual contesta a  decisão sob os seguintes argumentos, resumidamente:  ­  Assinala  que  a  diferença  a  seu  favor  de  R$  613,45  tem  origem  didaticamente  demonstrada,  e  que  a  suficiência  do  procedimento  de  compensação  está  documentalmente comprovada;  ­ Mesmo a diferença decorrente do encontro entre os valores da Ficha 11 e da  Ficha 12­A de sua DIPJ 2003, apontada na decisão recorrida, só prova que o seu crédito seria  maior ainda;  ­ Erro no preenchimento de DCTF pode ser  corrigido de ofício,  a qualquer  tempo;  ­  A  IN  SRF  n.º  460/2004  não  poderia  retroagir  para  alcançar  valores  compensados em 2002;  ­  Colaciona  trechos  de  decisões  judiciais  e  administrativas,  e  excerto  de  doutrina.      É o relatório.       Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  1. Admissibilidade.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.901903/2008­08  Acórdão n.º 1002­000.620  S1­C0T2  Fl. 92          5 2. Mérito.  2.1. Prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. O pedido de compensação de que trata este processo encontra­se em e­fls. 2 a 6.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior1.  Assim  é  a  regra  imposta pelos Códigos  de Processo Civil  de  1973  e  atual,  Leis n.º 5.869/73 e 13.105/2015:   Lei n.º 5.869/73:  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  Lei n.º 13.105/2015:  (...)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   A  legislação  prevê  que  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições  efetuado  a  maior ou indevidamente pode ser objeto de compensação. O pedido de compensação pressupõe                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.901903/2008­08  Acórdão n.º 1002­000.620  S1­C0T2  Fl. 93          6 que o contribuinte disponha do material que faça prova de seu direito creditório. Não se trata  de imposição acusatória do Fisco contra a qual o pleiteante à compensação possa se defender  alegando  ausência  de  provas,  pois  estas  são  de  produção  obrigatória  deste,  contribuinte  pleiteante, indispensáveis para a determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. E o que  se vê no presente processo é que tais provas não foram apresentadas.   Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações3. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao recorrente detalhar os motivos  de fato e de direito em que se basear, expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e  suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída imprescindível  à  comprovação  das matérias  suscitadas.  Por  seu  turno,  a  autoridade  julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo e nos meios de prova em direito admitidos. Para que haja o reconhecimento do direito  creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é  essencial verificar a precisão dos dados informados nos livros contábeis/fiscais, bem como —  mas nem sempre — dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração  comercial e fiscal, assim como os DARFs e extratos bancários, a DCTF retificadora e a fichas  de  apuração  e  demonstrativos  da DIPJ,  dentre  outros  documentos  idôneos  e hábeis,  além de  uma  exposição  clara  e  ordenada  dos  fatos  e  fundamentos  do  direito  postulado,  pelo  contribuinte, na forma de demonstrativos, inclusive (se necessários).  A constatação do erro material que consistiria em erro no preenchimento da  DCTF  (pagamento  a maior proclamado pelo  recorrente)  remete à necessidade de,  ao menos,  verificação  dos  registros  contábeis  do  período  de  apuração  e  dos  outros meses  do  ano­base,  relativamente aos lançamentos nas contas que controlam receitas, apropriação mensal do IRPJ,  pagamento  de  IRPJ  e  outras  ligadas  à  apuração  do  lucro  através  dos  balanços  de  suspensão/redução. A ausência de  tais  elementos  impossibilita  exame da apuração da  receita  bruta e do IRPJ (tanto via receita bruta quanto via balanço de suspensão) na contabilidade da  interessada, e sua comparação com os montantes efetivamente recolhidos, restando prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  das  declarações  prestadas  à  RFB,  acostadas aos autos, e os cálculos nos demonstrativos juntados, embora relevantes, mostram­se  insuficientes para a adequada instrução probatória dos autos.  O  recurso  voluntário  apresentado  não  se  faz  acompanhar  dos  elementos  de  prova  suficientes  para  que  a  questão  fosse  associada  a  um  efetivo  erro  de  fato,  com  verossimilhança capaz de modificar a conclusão a que chegou a Turma recorrida. O recorrente  somente se preocupa em expor algebricamente a diferença entre o valor pago a título de IRPJ  relativo a estimativa do mês de fevereiro de 2002, que teria­lhe proporcionado crédito de R$  613,45,  alegando  que  esse  crédito  e  o  procedimento  que  o  gerou  estão  documentalmente  comprovados. As bases de extração destes valores são somente as declarações preenchidas pelo  próprio contribuinte recorrente — DIPJ, DCTF e DCOMP.  Relata ainda o recorrente que uma das razões de decidir da Turma recorrida  representaria argumento a seu favor: A DRJ/BEL ao concluir que a DIPJ 2003 em sua Ficha  12­A demonstra haver R$ 42.455.877,73 de "IRPJ Mensal Pago Por Estimativa", e que a soma  das estimativas de IRPJ "a pagar", declaradas mensalmente na Ficha 11, com o total de IRRF,                                                              3 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.901903/2008­08  Acórdão n.º 1002­000.620  S1­C0T2  Fl. 94          7 perfaz  R$  41.638.962,49,  estaria  indicando  que  o  crédito  do  recorrente  era  ainda  maior,  naturalmente referindo­se ao saldo negativo de R$ 816.915,24 ali consignado, na DIPJ 2003.  Ora, o que a decisão de piso salientou foi que o valor que teria sido pago a  maior a título de estimativa de IRPJ de fevereiro de 2002 (R$ 613,45) já se encontrava inserido  no  saldo  negativo  referido  acima,  pois  compunha  o  valor  anual  do  "IRPJ Mensal Pago  Por  Estimativa" descrito na Ficha 12­A da DIPJ 2003. Conclusão lógica, uma vez que, se deduzido  o  IRRF total no ano calendário 2002,  restaria um valor maior que o  total de IRPJ devido no  ano, este de R$ 41.638.962,49 (daí a diferença de imposto que teria sido pago a mais, no total  de R$ 816.915,24). Essa é  a  conclusão da decisão  recorrida da qual  caberia  a desconstrução  pelo  recorrente,  com material probante  suficiente,  fosse através de  sua escrita contábil/fiscal,  fosse  através  desta  escrita  associada  a  outros  elementos,  como  extratos  bancários,  DARFs  pagos no ano 2002, demonstrativos da formação do saldo negativo ao final do ano calendário  2002, DCTF retificadora etc.  É dizer, ao recorrente bastava: a) fazer prova, efetivamente, de que o valor de  R$ 613,45, pago a mais relativamente à estimativa de fevereiro de 2002, não ajudou a compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  816.915,24  (R$  42.455.877,73  ­  R$  41.638.962,49  =  R$  816.915,24);  ou  b) mostrar  se,  ainda  que  inseridos  os R$  613,45,  na  forma  do  item  "a",  do  valor  R$  816.915,24  foram  subtraídos  os  R$  613,45  diante  de  eventual  uso  desse  saldo  negativo  em  outras  compensações.  E  essa  providência  foi  ignorada  no  recurso  voluntário.  Aliás, sequer foi retificada a DCTF pelo recorrente.  E assim perde a utilidade a discussão acerca da incidência ou não da IN SRF  n.º  460/2004,  art.  10,  vez  que,  embora  a  IN  SRF  n.º  210/2002,  anterior,  não  proibisse  a  compensação  de  valor  de  estimativa  pago  a maior,  nenhuma  delas  autorizava  que  a  parcela  paga a maior que não fosse legalmente devida compusesse eventual saldo negativo apurado ao  final do respectivo ano calendário. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as  estimativas pagas em conformidade com a lei, e não é isso que mostra a sua DIPJ 2003 quando  declara  que  R$  42.455.877,77  foi  o  valor  pago  no  ano  2002  a  título  de  estimativas,  e  daí  resultaram  R$  816.915,24  de  saldo  negativo.  Como  saber  se  o  valor  que  é  posto  como  pagamento  a  maior  (R$  1.612.745,24)  superou  ou  não  o  IRPJ  calculado  segundo  as  duas  formas de apuração, com base na receita bruta ou no balanço de suspensão? Pois, somente se  superou  poderia  ter  sido  objeto  de  compensação,  na  forma  da Súmula CARF  n.º  84. A  esta  última observação, é bom que se diga, atribua­se o caráter exclusivamente especulativo, já que,  repito,  não  há  no  processo  elementos  documentais  que  dêem  suporte  a,  ou  possibilitem  esta  verificação.  A propósito, quanto ao pedido de retificação de ofício da DCTF, não caberia  ao órgão julgador, porém, poderia o objeto da solicitada retificação ser reanalisado no próprio  CARF ou via diligência, e resultar na alteração de valores pretendida, mas desde que houvesse  contexto probatório suficiente trazido aos autos.  Prosseguindo,  a  fundamentação  e  as  provas  carreadas  pelo  recorrente  não  permitem  estabelecer  comparação  verossímil  entre  o  IRPJ  devido  de  fato,  mensalmente  e  anual,  e  aquele  aventado  pelo  recorrente  adstrito  ao  erro  no  preenchimento  de  DCTF,  que  aponta ter havido.  A  prova  do  direito  creditório  pleiteado  em DCOMP  compete  àquele  que  o  alega  possuir,  e  a  compensação  tributária,  enquanto  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  prevista em  lei,  opera pelo  encontro de  contas  entre créditos  tributários  e  créditos  líquidos  e  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10283.901903/2008­08  Acórdão n.º 1002­000.620  S1­C0T2  Fl. 95          8 certos  do  sujeito  passivo  contra  a  fazenda  pública.  Em  sentido  contrário  à  homologação  da  compensação  é  de  se  registrar  que  o  Despacho  Decisório  de  e­fl.  7  amparou­se  nos  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  no  cruzamento  destes  com  as  informações  extraídas  das  declarações entregues pelo próprio contribuinte recorrente.  As cópias do PER/DCOMP, das Fichas 11 e 12­A da DIPJ 2003, do Recibo  de entrega da DIPJ 2003, e do DARF pago, embora pertinentes, revelam­se insuficientes por si  sós  para  confirmar  o  pagamento  a  maior  que  não  fora  reconhecido  quando  do  Despacho  Decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  carecendo  o  recurso  de  material  probante  tal  como  os  documentos  já  mencionados  como  exemplo:  escrita  contábil/fiscal,  extratos bancários, demonstrativos das apurações mensais do IRPJ, declarações completas etc.  A precariedade das provas colacionadas e o relativismo da resumida argumentação do recurso  voluntário  não  constroem  um  conjunto  inequívoco  de  provas  que  possa  levar  o  CARF  a  considerar a possibilidade de busca de uma verdade material. Repito, sequer foi apresentada a  tempestiva  retificação da DCTF  relativa ao período de apuração a que  corresponde o DARF  que representaria pagamento a maior.    2.2. Busca da verdade material.  No recurso voluntário, o recorrente manobra a ideia de que no caso concreto  o princípio da verdade material deve preponderar.   No campo abstrato, não há oposição à razoabilidade do argumento utilizado  pelo recorrente na defesa da busca da verdade material no processo administrativo.   Contudo,  como  já  pontuado,  na  compensação  de  tributos  incumbe  ao  postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Constando  da manifestação  de  inconformidade  os  documentos  necessários  à  prova  do  direito  creditório  alegado,  imperiosa a declaração da procedência do pedido. Não havendo na manifestação de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem liquidez e certeza da integralidade  do direito creditório, incabível acatar­se o pleito na parte ilíquida e incerta, condição à qual se  submete  o  direito  creditório  alegado.  E,  por  fim,  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência do alegado mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em diligência  para  saná­la. Não  se  presta, contudo, a diligência, para suprir deficiência probatória a cargo do postulante.  O  fato  de  o  recorrente  não  ter  juntado  aos  autos  item  com  teor  probante  suficiente para dar amparo à certeza e liquidez, capaz de sugerir a possibilidade de solicitação  de diligência ou o julgamento a seu favor, afasta qualquer materialização de hipótese de lesão à  busca  pela  verdade  material:  Os  autos  demonstram  que  todos  os  prazos  e  instrumentos  processuais de defesa foram disponibilizados até o momento, regularmente, para o recorrente,  e, todos os documentos citados como necessários para a comprovação do crédito, ou estavam à  disposição  do  recorrente  nos  momentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  voluntário, ou seriam de fácil obtenção naquelas oportunidades.  Considerando­se  que  a  situação  fática  não  configura  hipótese  adstrita  a  matéria de ordem pública, não está a Administração Tributária obrigada a produzir as provas  em lugar do recorrente, quando este as detinha e não as apresentou oportunamente.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10283.901903/2008­08  Acórdão n.º 1002­000.620  S1­C0T2  Fl. 96          9   2.3. Decisões Judiciais e Administrativas, e doutrina.  No que concerne aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados  pelo recorrente, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso4.   Deve  restar  consignado  ainda  que  os  julgados  colacionados  no  recurso  voluntário indiscutivelmente não trazem qualquer semelhança com as decisões de observância  obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62, do Anexo II, da Potaria MF n.º 343/2015  (RICARF).     2.4. Princípios da moralidade, eficiência e boa­fé na relação com o  contribuinte.  Uma  vez  assentadas  pontualmente  na  decisão  recorrida  todas  as  razões  de  decidir, devidamente fundamentadas, e, agregando­se os fatos de que 1) o que foi mantido, a  rigor,  foi  o  teor  do Despacho Decisório  que manteve  a  cobrança  de  débito  confessado  pelo  contribuinte e 2) o erro alegado pelo recorrente/impugnante não fora provado, não convenceu a  Turma  recorrida;  não  é  possível  vislumbrar  qualquer  lesão  aos  princípios  da  moralidade,  eficiência e boa­fé na relação com o contribuinte.  Para  subsidiar  a  sugerida  não  observância  dos  referidos  princípios,  o  recorrente, no próprio texto específico a condiciona à efetiva existência do crédito a seu favor.  É  dizer,  existindo  o  crédito  e  não  tendo  sido  reconhecido,  tais  princípios  teriam  sido  desrespeitados.  O  que  ocorreu  foi  que  tais  créditos  não  foram  reconhecidos,  mediante  criteriosa e detalhada argumentação no acórdão recorrido, o que em nada se assemelha à razão  aposta no recurso voluntário que sugere desapreço aos princípios citados.    2.5. Petição para que as intimações sejam dirigidas para o endereço do  procurador.   Neste  tópico  acompanho  integralmente  as  razões  e  conclusão  da  Turma  recorrida. Vejam­se os dispositivos do Decreto n.º 70.235/72:   (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar;                                                              4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10283.901903/2008­08  Acórdão n.º 1002­000.620  S1­C0T2  Fl. 97          10 ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4º. Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do sujeito passivo:  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  ã  administração  tributária;  Logo, não há amparo legal para o pedido do recorrente.   Assim,  por  tudo  particularizado  acima,  resta  configurado  que  o  recorrente  não comprovou a liquidez e certeza do crédito que entendia possuir, descumprindo a exigência  do artigo art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN5 para o deferimento da compensação,  sendo, portanto, correta a não homologação do PER/DCOMP n.º 27112.64459.291004.1.3.04­ 9580 .   Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão de primeira instância.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                                                5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                            Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 13847.000264/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2005 a 31/07/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/2005 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa, competindo-lhe privativamente constituir o crédito tributário com a efetivação do lançamento. Observando hipótese sujeita ao lançamento de ofício, fica obrigado a efetivá-lo, inclusive para obstar a decadência. Em caso de processo judicial, ainda que vigente medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, deve a administração tributária, por dever de ofício, ultimar os procedimentos de constituição do crédito tributário, evitando a decadência do direito em si, não tendo a referida suspensão força impeditiva à constituição do próprio crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-005.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 870          1 869  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13847.000264/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.056  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2005 a 31/07/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/07/2005 a 31/07/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO.  DEVER DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  da  autoridade  administrativa,  competindo­lhe  privativamente constituir o crédito tributário com a efetivação do lançamento.  Observando hipótese sujeita ao lançamento de ofício, fica obrigado a efetivá­ lo, inclusive para obstar a decadência.  Em caso de processo judicial, ainda que vigente medida liminar suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  deve  a  administração  tributária,  por  dever  de  ofício,  ultimar  os  procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  evitando  a  decadência  do  direito  em  si,  não  tendo  a  referida  suspensão força impeditiva à constituição do próprio crédito tributário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 00 02 64 /2 00 8- 19 Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 871          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente convocado), Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de  Moraes Chieregatto.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  405/426),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  388/396),  proferida  em  sessão  de  25/01/2007,  consubstanciada  na  monocrática  Decisão­Notificação  n.º  21.021.0/0017/2007,  da  Unidade  21.430.4  ­  Presidente  Prudente/SP  (incorporada  à  Unidade  Regional  de  Araçatuba/SP)  da  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (estrutura anterior ao  disposto na Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, especialmente considerando os arts. 2.º, § 4.º, e 25,  inciso  I)1,  que  julgou  improcedente  a  defesa  (e­fls.  68/81),  mantendo  incólume  o  crédito  tributário  como  lançado,  declarando  o  contribuinte  devedor  da  Seguridade Social  do  crédito  previdenciário  constituído,  na  importância  de  R$  2.569.979,59  (valor  consolidado  em  09/10/2006), cuja decisão restou assim ementada:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PATRONAIS NÃO RECOLHIDAS  NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO.  Constatado  o  não  recolhimento  das  contribuições  patronais  estabelecidas pela legislação, é legítimo o lançamento conforme  art. 37 da Lei n.º 8.212/91.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­ NÃO CABIMENTO.  O  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente  pode  ter  sua  exigibilidade  suspensa, nos  casos previstos na  lei,  fora dos  quais  não  podem  ser  dispensados  da  cobrança,  sob  pena  de  responsabilidade funcional (art. 141 e 151 do CTN).  LANÇAMENTO PROCEDENTE                                                              1 Art. 2.º, § 4.º Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.  Art. 25.  Passam a ser regidos pela Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972:  I  ­  (...),  os procedimentos  fiscais  e  os processos  administrativo­fiscais de determinação e  exigência de  créditos  tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 872          3 Do lançamento fiscal  A essência e as circunstâncias do lançamento fiscal, no Procedimento Fiscal  n.º 09332414F00, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n.º 35.908.146­0  efetivada  em  09/10/2006  (e­fls.  02/23),  notificado  em  11/10/2006  (e­fl.  02),  DEBCAD  35.908.146­0,  com  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/07/2005  a  31/07/2006,  com  relatório  fiscal  anexado  aos  autos  (e­fls.  29/32),  cujo  crédito  tributário  total  constituído  foi  de  R$  2.569.979,59  (e­fl.  12),  foram  bem  delineadas  e  sumariadas  no  relatório  da  Decisão­ Notificação n.º 21.021.0/0017/2007 objeto da irresignação, pelo que passo a adotá­lo:    Conforme  Relatório  de  lançamentos  às  fls.  12/15  [e­fls.  13/16] e Relatório Fiscal às fls. 28/31 [e­fls. 29/32], o presente  lançamento refere­se às contribuições da empresa,  incluídas as  devidas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  (RAT)  e  as  destinadas  às  entidades  FNDE  (Salário  Educação),  SENAR  e  INCRA,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  remuneração de  contribuintes  individuais  e  sobre  receita  bruta  provenientes  da  comercialização  da  produção  própria,  não  recolhidas  no  prazo  legal,  apuradas  no  período  de  07/2005  a  07/2006.    Informa  ainda  o  relatório  fiscal  que  as  contribuições  lançadas  foram  apuradas  com  base  nos  fatos  geradores  declarados pela empresa nas Guias de recolhimento do FGTS e  Informações  para  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  em  confronto  com  as  contribuições  recolhidas  nas Guias  de Recolhimentos  ­  GPS,  conforme  ação  fiscal  específica  de  verificação/batimento  GFIP x GPS constante do banco de dados da Previdência Social.    O  crédito  previdenciário  lançado  importa  em  R$  2.569.979,59 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E  NOVE  MIL,  NOVECENTOS  E  SETENTA  E  NOVE  REAIS  E  CINQUENTA  E  NOVE  CENTAVOS),  Valor  consolidado  em  09/10/2006.  Da Defesa  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  defesa  efetivada  pelo  recorrente,  em  20/10/2006  (e­fls.  68/81),  a  qual  delimitou  os  contornos  da  lide.  Conforme  consta no relatório da decisão vergastada, em suma, o ora recorrente controverteu apresentando  seu inconformismo com as seguintes razões:  ­  Do  aporte  de  capital  na  contabilidade  da  empresa  e  da  compensação com ativo financeiro, satisfazendo a obrigação.    a)  que  a  empresa  tornou­se  cessionária  de  ativos  financeiros oponíveis à União e suas entidades autárquicas, cuja  validade, para aporte e/ou integralização no capital da empresa,  foram reconhecidas por decisão  judicial,  sendo referido crédito  usado  para  extinção  via  de  compensação  dos  débitos  previdenciários  conforme  legislação  tributária  e  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  n.º  686/90.  Que  o  valor  aportado  é  de  R$  7.993.980,68  representado  pelo  ativo  financeiro  oriunda  da  dívida  pública,  que  se  encontram  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 873          4 custodiada na Caixa Econômica Federal em Goiânia/Goiás, nos  termos da decisão judicial inclusa.    b) que a compensação foi feita conforme previsto no artigo  368 e seguintes do novo Código Civil, nos artigos 150 e 170 do  Código  Tributário  Nacional  e  na  legislação  que  rege  a  escrituração comercial e tributária, mediante auto­lançamento, e  equivale ao pagamento, nos temos do artigo 156 do CTN, e por  consequência,  há  a  extinção  da  relação  jurídica  obrigacional  tributária  referente  aos  débitos  constantes  na  presente  NFLD.  Que além dos permissivos legais, a compensação foi amparada  na  Decisão  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  n.º  2001.35.00.006898­2, em trâmite na 3.ª Vara Federal da Seção  Judiciária do Estado de Goiás, inicialmente autorizada mediante  antecipação de tutela, confirmada na sentença de mérito.  ­ Da Previsão legal da compensação.    a)  que  o  artigo  374  do  novo  Código  Civil,  consagrou  o  direito potestativo do contribuinte compensar o seu crédito, além  de previsão da Lei n.º 10.179/01, em seu art. 6.º e pelo princípio  da  isonomia,  insculpido  no  art.  5.º,  caput,  da  Constituição  Federal e art. 170 do CTN.  ­  Consequências  jurídicas  e  legais  das  novas  regras  de  compensação. A vigência do artigo 374 do novo código civil.    a) sustenta em suma que, pelo novo código civil, em seu art.  374,  o  legislador  deixou  claro  a  intenção  de  alterar  a  abordagem  equivocada  dada  até  então  quanto  a  matéria  da  compensação  tratada  no  art.  170  do CTN,  não  havendo  assim  que se questionar a Suspensão da Exigibilidade dos débitos em  discussão e que toda fundamentação exposta é no sentido de que  seja  constatada  que  ocorreu  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  e,  por  consequência  a  extinção  da  relação  jurídica  obrigacional.    Com  a  defesa  foram  anexados,  cópias  de  contrato  de  constituição  de  sociedade  comprovante  de  inscrição  e  situação  cadastral,  documentos  relativos  a  cessão  do  crédito,  cópia  de  declaração  técnico­contábil,  cópia  de  decisão  e  sentença  referente processo  judicial n.º 2001.35.00.006898­2, em trâmite  na  3.ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Goiás,  cópias de guias da previdência, cópias da petição inicial da ação  declamatória  de  extinção  de  relação  jurídica  obrigacional  tributária  cominada  com  antecipação  de  tutela  processo  n.º  2005.34.00.025278­0 (fls. 80/362) [e­fls. 81/369].    Às  fls.  364/379  [e­fls.  371/387],  foram anexadas  consultas  referentes ao andamento das citadas ações judiciais.  Da Decisão de Primeira Instância  A tese de defesa não foi acolhida pelo órgão julgador da primeira instância do  contencioso fiscal, eis, em síntese, nas palavras do juízo a quo, as razões de decidir do meritum  causae:    Como  visto,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  patronais, apuradas no período de 07/2005 a 07/2006, com base  nos  fatos  geradores  e  valores  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 874          5 Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  conforme  estabelecido  pelo  artigo 32,  inciso  IV, da Lei n.º 8.212/91, redação dada pela  lei  n.º 9.528/97, regulamentado pelo Decreto n.º 2.803/98.    Como  a  notificada  não  apresentou  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas  e  declaradas  no  documento  GFIP,  o  débito  foi  apurado  e  lançado  conforme  determina  o  art.  142  e  parágrafo  único  do Código  Tributário Nacional  e  o  art.  37  da  Lei 8.212/91, que assim dispõe:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    A  notificada  não  contesta  o  débito,  apenas  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito,  alegando  que  efetuou  compensação  por  meio  de  auto­lançamento,  com  créditos  decorrentes de cessão de direitos de Apólice da Dívida Pública,  a qual entende fazer  jus, sustentando que além dos permissivos  legais, foi amparada na Decisão proferida nos autos do processo  judicial n.º 2001.35.00.006898­2, em trâmite na 3.ª Vara Federal  da  Seção  Judiciária  do Estado  de Goiás,  que  assim,  ocorreu o  cumprimento  da  obrigação  e,  por  consequência  a  extinção  obrigacional  tributária,  requerendo  assim,  seja  decreta  a  extinção do crédito apontado na NFLD em tela.    Porém, cumpre observar que, como modalidade de extinção  de  crédito  tributário,  a  compensação  é  atividade  rigidamente  vinculada aos  termos  de  lei.  Nesse  sentido  determina  o  código  tributário Nacional, no art. 170, o seguinte:  Demais Modalidades de Extinção  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução maior  que  a  correspondente  ao  juro  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  pelo  tempo  a  decorrer  entre  a  data  da  compensação  e  a  do  vencimento.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. (Artigo incluído pela LC 104, de 10/1/2001)    O fato é que não existe, no âmbito da Seguridade Social, lei  que  autorize  a  compensação  de  créditos  previdenciários  com  créditos decorrentes de cessão de direitos de Apólice da Dívida  Pública, como pretendido pela notificada.    A Lei n.º  8.383/91, bem como a Lei n.º 8.212/91,  (art.  89)  com as alterações introduzidas pelas leis 9.032/95 e 9.129/95, só  autorizam a compensação de valores recolhidos indevidamente a  título  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  com  valores a recolher a título de contribuições da mesma espécie.    E conforme anotado por Maria Helena Diniz, Código Civil  Anotado  11.ª  edição,  página  367,  “a  compensação  tributária  visa proporcionar o ressarcimento imediato do quantum que foi  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 875          6 indevidamente  pago  ao  cofre  público,  sem  que  o  contribuinte  tenha  de  fazer  uso  de  ação  de  repetição  de  indébito.  Pelo  Enunciado  n.  19  (aprovado  na  jornada  de  Direito  Civil,  promovida,  em  setembro  de  2002,  pelo  Centro  de  Estudos  Judiciários  do  Conselho  da  Justiça  Federal:  'a  matéria  da  compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de  Estados,  Distrito  Federal  e Municípios,  não  é  regida  pelo  art.  374  do  Código  Civil'.  Além  disso,  em  razão  da  Lei  n.º  10.677/2003, que revogou, no art. 1.º, o art. 374 do Código Civil,  não  se  aplicarão  os  arts.  368  a  376  desse  diploma  legal  à  compensação  de  dívidas  fiscais  e  parafiscais.  O  direito  à  compensação  tributária  está,  entendemos,  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  art.  156,  II,  170  e  170­A,  pelas  leis  8.383/91,  art.  66,  9.250/95  e  9.430/96,  e  pelo  Decreto  n.º  2.138/97”.    Pela  impossibilidade  jurídica  da  pretendida  compensação,  trilha também a jurisprudência de nossos tribunais conforme se  vê nos julgados, por amostragem, colacionados abaixo:  (...)    Cumpre  ainda  observar  que  a  citada  ação  n.º  2001.35.00.006898­2, em trâmite na 3.ª Vara Federal da Seção  Judiciária do Estado de Goiás encontra­se em grau de apelação  (fls.  364/376)  [e­fls.  372/384],  não  havendo  assim,  decisão  judicial definitiva.    Verifica­se às  fls.  348/362  [e­fls.  355/369],  que a  empresa  propôs  ação  declaratória  de  extinção  de  relação  jurídica  obrigacional  tributária cominada com antecipação de tutela n.º  2005.34.00.025278­0 em trâmite na 2.ª Vara Federal do Distrito  Federal,  ação  também  pendente  de  julgamento  definitivo,  conforme fls. 377/379 [e­fls. 385/387].    Nos termos do art. 141 e 151 do CTN, a simples propositura  da ação judicial não suspende a exigibilidade do débito, somente  o  depósito  do montante  integral  ou  a  concessão  de  liminar  ou  tutela  antecipatória  tem  este  condão,  o  que  não  é  o  caso  em  questão.  (...)    Assim,  pelo  art.  141  do  CTN,  o  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente  pode  ter  sua  exigibilidade  suspensa, nos casos rigidamente previstos na lei, fora dos quais  não  podem  ser  dispensados  da  cobrança,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    Ante o exposto, é legítimo o presente lançamento, visto que  as  contribuições  lançadas  foram  apuradas  em  documentos  declaratórios  (GFIP)  elaborados  pela  empresa,  e  a  notificada  não  apresentou  os  recolhimentos  devidos  e  nenhuma  razão  de  fato ou de direito para retificação ou improcedência do crédito.  Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  27/02/2007  (e­fls.  405/426),  o  sujeito  passivo  postula  o  recebimento  das  razões,  com  a  decretação  do  efeito  suspensivo,  ao  final  dando  provimento  ao  recurso  no  sentido  de  reformar  a  decisão  hostilizada  para  sobrestar  o  crédito  até  decisão  final  judicial  nas  ações  declaratórias  de  inexistência  da  relação  jurídica  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 876          7 obrigacional  tributárias  informadas. Para tanto, objetivando a devolução da matéria para esse  Egrégio Colegiado, em síntese, o recorrente alega em suas razões recursais que:  a)  adquiriu  ativos  financeiros  oriundos  da  dívida  externa  da  União  para  cumprir suas obrigações de natureza fiscal e previdenciária, de modo que efetivou escrituração  contábil  pertinente  dos  créditos  e  procedeu  à  compensação  com  os  tributos  devidos  sob  a  modalidade de  auto­lançamento,  efetivando a  compensação por via  contábil,  ingressando  em  juízo com Ações Declaratórias de Extinção de Relação Jurídica Obrigacional Tributária com o  objetivo  de  obter  a  tutela  jurisdicional  para  ver  declarado  o  acertamento  da  relação  jurídica,  discutindo­se  a  correta  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Advogada  com  os  créditos  lançados nestes autos estão extintos por força da compensação efetivada. A origem do crédito  informado e utilizado na  compensação é de  títulos da Dívida Pública,  crédito  financeiro que  não  conhece  as  limitações  próprias  do  crédito  tributário,  sendo  oponível  a  União  e  suas  autarquias sem limitações, não competindo a instância administrativa recursal a apreciação da  compensação  do  crédito  decorrente  de Apólice  da Dívida Pública  com os  débitos  tributários  lançados nestes autos, por não possuir aqueles créditos natureza tributária, de modo que deve  apenas  ser  decretada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  litígio,  enquanto  perdurar  a  ação  judicial  que  discute  a  compensação  em  juízo  (ação  declaratório  n.º  2005.34.00.025278­0),  pois  o  Juízo  Federal  tornou­se  de  fato  e  direito  competente  para  o  exercício da jurisdição invocada em virtude da prevenção, devendo­se aguardar o trânsito em  julgado  da  ação  de  conhecimento  para  continuação  destes  autos,  pois  a  perpetuação  da  jurisdição veda que outro juízo, seja administrativo ou judicial, conheça dos fatos que já estão  em trâmite em outra Comarca, havendo identidade de partes e cujo objeto se constitua principal  de outro procedimento ou processo pendente, como se afigura no presente feito;  b) a compensação é legítima e eficaz, havendo possibilidade de pagamento de  quaisquer  tributos  com  ativos  financeiros  oriundos  da  Dívida  Pública,  permitindo­se  pagar  débitos tributários com outro bem que não a moeda de curso legal no País, sendo as apólices da  Dívida Pública  equivalente  a dinheiro,  sendo  títulos  representativos  do  crédito  que  têm  seus  portadores  junto  à  administração  pública,  que o  assumiu  ao  tomar  dinheiro,  em  espécie,  por  empréstimo,  dos  administrados,  os  quais  se  encontram  discriminados  nos  próprios  decretos  autorizativos  da  emissão  de  cada  título,  demais  disto  o  art.  6.º,  da  Lei  n.º  10.179,  de  2001,  confere  aos  títulos  da  dívida  pública  referidos  no  seu  art.  2.º,  o  poder  liberatório  para  pagamento  de  qualquer  tributo  federal,  de  responsabilidade  de  seus  titulares  ou  de  terceiros,  pelo seu valor de resgate;  c)  o  auditor  fiscal  é  agente  do  Estado  e  possui  atividade  plenamente  vinculada devendo agir segundo a lei, não lhe sendo permitido atuar no caso posto nos autos,  tendo em vista que o contribuinte efetivou a compensação em sua escrita contábil e judicializou  a matéria, assim devendo prevalecer o princípio da unidade da jurisdição;  d) a exigência de depósito recursal, de 30%, é ilegítima.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/02/2019.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 877          8 Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  De  início,  afirmo  que  o  Recurso  Voluntário  não  atende  a  todos  os  pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, sendo caso de  conhecimento  parcial,  de  toda  sorte,  antes  de  analisá­los,  antecipo  a  verificação  dos  pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  relativos ao exercício do direito de  recorrer.  Pois  bem.  Neste  ponto,  observo  que  o  recurso  se  apresenta  tempestivo  (notificação  em  05/02/2007,  e­fls.  397/398,  e  protocolo  recursal  em  27/02/2007,  e­fl.  405,  além  do  despacho  de  encaminhamento,  e­fl.  869),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal. Inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo (Súmula Vinculante n.º 21, do STF), demais disto a interposição do recurso  voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma  do art. 151, III, do Código Tributário Nacional ― CTN, e estes efeitos se propagam até que  se  tenha  uma  decisão  administrativa  final  irrecorrível.  De  mais  a  mais,  constato  o  atendimento  da  regularidade  formal,  havendo  impugnação  específica  em  relação  ao  conteúdo  decisório,  bem  como  existindo  formulação  do  pedido  de  reforma  da  decisão  vergastada e encontrando­se adequada a representação processual, inclusive contando com  advogado  regularmente  constituído,  de  toda  sorte,  registre­se  que,  conforme  a  Súmula  CARF  n.º  110,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte.  Porém, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, inerentes  ao direito de recorrer, observo que o recurso é cabível, verifico o interesse recursal com a  observância de sucumbência do recorrente e adequação no manejo recursal, constato que a  recorrente  detém  legitimidade,  mas  reconheço  fatos  impeditivos  e  mesmo  extintivos  do  direito de  recorrer para algumas matérias veiculadas no  recurso,  pois  estão  em discussão  judicial, o que enseja o conhecimento apenas parcial do Recurso Voluntário. Explico.  Concomitância com ação judicial  Consta  nos  autos  prova  de  que  o  recorrente  judicializou  significativamente  a  matéria  controvertida  neste  caderno  processual  eletrônico  (e­fls.  118/262 e 354/369, 371/387, 458/598 e 741/784), conforme ação judicial distribuída à 2.ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  Processo  n.º  0025013­ 45.2005.4.01.3400  (2005.34.00.025278­0),  ajuizada  em  19/08/2005,  cuja  pretensão  objetiva  reconhecimento  da  extinção  de  créditos  tributários  por  força  de  compensação  efetivada na escrita contábil da recorrente no encontro de contas efetivado entre os créditos  tributários,  incluindo  contribuições  previdenciárias,  com  créditos  decorrentes  de  apólices  da  dívida  pública,  atestados  eficazes  em  sentença  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária n.º 2001.35.00.006898­2, do Juízo da 3.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de  Goiás.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 878          9 Ora,  estes  autos  tratam  do  lançamento  relativo  a  créditos  tributários  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  lançados  de  ofício,  inclusive  para  evitar  a  decadência, para fatos geradores ocorridos entre 31/07/2005 a 31/07/2006, sendo o objeto  litigioso a alegação de extinção de tais créditos tributários por força da compensação auto­ efetivada  na  escrita  contábil,  pelo  próprio  contribuinte  (auto­lançamento),  por  contar  ele  com títulos da dívida pública, os quais seriam oponíveis à União. De igual modo a matéria  aqui controvertida, o recorrente requer o reconhecimento desta compensação judicialmente,  segundo ele próprio sustenta e a prova dos autos atesta.  Temos,  então,  identidade  de  objetos,  havendo  concomitância  na  esfera  judicial e administrativa!  Registro,  para  fins  de  aclaramento,  que  no  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal da 1.ª Região consta decisão judicial de segunda instância para o processo judicial  mencionado  (Apelação Cível  n.º  2005.34.00.025278­0/DF)  na qual  se  conclui  o  seguinte  acerca da referida temática:  PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  (TDP)  –  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SENTENÇA  JUDICIAL  COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DAS  APELAÇÕES.  1  –  Nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.º  2001.35.00.006898­ 2/GO,  reconheceu­se,  entre  outros,  o  direito  de  os Autores  promoverem  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  Títulos  da Dívida Pública – TDP’s com débitos tributários, inclusive  contribuições previdenciárias.  2 ­  Através  da  presente  ação,  a  Apelante  busca,  na  condição  de  cessionária  dos  direitos  advindos  daquela  sentença, fazer cumprir o que nela ficara decidido.  3 ­  Ocorre que, examinando os Apelos da União, do INSS,  do BNDES e do BACEN, interpostos em face da sentença de  primeiro  grau,  este  Tribunal  concluiu  por  dar­lhes  parcial  provimento,  no  sentido  de  afastar  o  direito  ao  crédito  decorrente das TDP’s, o que inviabiliza o presente pleito de  compensação  do  suposto  crédito  com  débitos  de  natureza  tributária  (AC  2001.35.00.006898­2,  Rel.  Juíza  Conv.  Anamaria Reys Resende, DJ de 04.5.2007).  4 – Apelação desprovida.             5 – Sentença mantida.  Consigno, outrossim, que  efetivei  a  consulta no mês 03/2019, no portal  da  internet da Seção Judiciária do Distrito Federal e no Tribunal Regional Federal da 1.ª  Região (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/).  Ao ensejo, não é demais destacar o que dispõe o art. 87 do Decreto n.º  7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  e  de  outros  processos  que  específica,  sobre  matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consolidando normas  do Processo Administrativo Fiscal regulado no Decreto n.º 70.235, de 1972, in verbis:  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 879          10 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n.o  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria  diferenciada.  Como se vê a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei n.º  6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação  discutindo o crédito tributário lançado importar em renúncia,  tácita, ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência, tácita, do recurso interposto. De igual modo, tem­se  o art. 126, § 3.º, da Lei n.º 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso interposto."  No mesmo sentido, também, o art. 78, § 2.º, do Anexo II, do RICARF, e  a Súmula CARF (vinculante) n.º 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum:  Art.  78,  §  2.º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.    Súmula CARF n.º 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  n.º  7,  de  2014,  que  trata  da  concomitância  entre  processo  administrativo  fiscal  e  processo  judicial  com  o  mesmo  objeto, ipsis litteris:  Conclusão     21. Por todo o exposto, conclui­se que:     a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 880          11 Tributária,  tais  como  questões  sobre  rito,  prazo  e  competência;     b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta;     c) a renúncia às  instâncias administrativas abrange os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de  pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a  aplicação da legislação tributária ou aduaneira;     d)  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  seja  esta  anterior  ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;     e) a renúncia às instâncias administrativas não impede  que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus  procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida, e deixará de apreciar suas  razões e de conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência  de  hipótese  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II,  IV e V do art. 151 do CTN;     f)  o  mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos  em  que  não  se  discuta  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam quaisquer outras matérias de  interesse do sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial incidental determinando sua suspensão);     g)  a  competência  para  declarar  a  concomitância  de  instâncias  e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito  a que esteja submetido;     h)  se,  no  ato  da  impugnação  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  e  ficar  constatada  a  concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá  o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o seguimento  da  impugnação  ou  da  manifestação  quanto  ao  objeto  coincidente;     i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art.  267 do CPC, pois a renúncia às  instâncias administrativas,  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 881          12 em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  definitiva,  insuscetível de retratação;     j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;     k)  o  disposto  neste Parecer  aplica­se  de  igual modo a  qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito  da  RFB,  ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do  Decreto n.º 70.235, de 1972;     l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto  no art. 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de  julho de 2002, c/c a  Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º  1,  de  12  de  fevereiro  de  2014;     m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n.º  27, de 13 de fevereiro de 1996, e o ADN Cosit n.º 3, de 14 de  fevereiro de 1996.   Sendo assim,  resta evidente que a  invocação do Poder Judiciário para a  apreciação  judicial­jurisdicional  da  matéria  tributária  controvertida  nestes  autos  ceifa  a  competência deste Egrégio Conselho para  a  solução estatal  não­jurisdicional de  conflitos  tributários deliberada por este Colendo tribunal administrativo.  Importante  registrar  que  praticamente  toda  a  matéria  discutida  envolvendo  o  crédito  tributário  destes  autos,  que  o  contribuinte  alega  restar  extinto  por  força da compensação, deixa de ser conhecida face a demanda judicial, pois cabe ao Poder  Judiciário  dar  a  última  palavra  sobre  o  assunto,  prevalecendo  a  unicidade  de  jurisdição,  cujo monopólio é judicial.  De toda sorte, em obiter dictum, considerando que o recorrente alega que  este Conselho não teria competência para se pronunciar acerca de compensação de tributos  com  títulos  da  dívida  pública,  pontuo  que  as  instâncias  administrativas  tem,  sim,  competência  para  apreciar  procedimentos  compensatórios  efetuados  pelos  contribuintes,  desde que a matéria tenha sido tratada no bojo de processo de pedido de compensação ou  em  lançamento  de  ofício  decorrente  de  glosas  de  compensações. O  caso  dos  autos  seria  enquadrável na segunda hipótese, pois poderia se analisar se estaria ocorrendo uma glosa  da compensação efetivada, que o contribuinte efetivou e entende correta, de modo que não  poderia  ter  havido  o  lançamento  de  crédito  supostamente  extinto,  porém,  face  a  concomitância com ação judicial, não se conhece do tema.  Ora,  o  próprio  sujeito  passivo  admite  em  seu  recurso  que  renunciou  à  discussão  administrativa  dessa  questão,  posto  que  ingressou  com o  tema  em  juízo  e  que  deve  prevalecer  a  discussão  judicial.  Nesse  sentido,  abstenho­me  de  conhecer  esses  específicos  e  relutantes  pontos  do  recurso,  visto  que,  ao  ingressar  no  âmbito  judicial,  o  recorrente renunciou ao direito de vê­las apreciadas nesta instância administrativa.  Por tais razões, considerando a exposição, bem como tendo o recorrente  mencionado  a  matéria  submetida  à  apreciação  judicial,  reconheço  fatos  impeditivos  e  mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro a concomitância de instâncias, judicial e  administrativa,  o  que  enseja  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  em  relação  a  matéria  concomitante,  pontuo  que  os  efeitos  da  concomitância  se  estendem  sobre  a  discussão  quanto  a  extinção  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  destes  autos  que  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 882          13 estaria extinto por força de compensação com ativos financeiros, títulos da dívida pública,  compensação que teria sido auto­efetivada pelo próprio recorrente em sua escrita contábil.  Sem mais, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando  de conhecer da matéria em concomitância com ação Judicial (Súmula CARF n.º 1).  Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  ­ Requerimento para concessão de efeito suspensivo  Quanto  ao  requerimento  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consigno que é decorrência automática da interposição do recurso administrativo  cabível, na forma da norma reguladora do processo administrativo fiscal, tendo ocorrido a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  controvertido  nos  autos  até  decisão  final  administrativa irrecorrível, conforme disciplina o art. 151, inciso III, do CTN.  De toda sorte, se eventualmente o contribuinte estiver suportando algum  prejuízo, por ocasionalmente o crédito tributário controvertido não se encontrar suspenso,  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  no  âmbito  da  jurisdição  do  contribuinte, gerir e executar as atividades de cadastros e de controle do crédito tributário,  responsabilizando­se  pela  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em litígio nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  na  forma  do  art.  270  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  430,  de  2017,  com  suas  posteriores  alterações,  competindo  internamente  a  referida  atividade  às  Divisões  de  Orientação  e  Análise  Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de  Orientação e Análise Tributária (Saort), na forma do art. 286 do mesmo Regimento Interno.  Aliás,  a  Lei  n.º  11.457,  de  2007,  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal,  prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do  citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do  Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos  e petições."  Sendo assim, consigno, en passant, que, até decisão final administrativa  irrecorrível,  conforme  disciplina  o  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  o  crédito  tributário  em  litígio  encontra­se  suspenso,  competindo  ao  próprio  contribuinte,  se  necessário,  buscar  junto  a  DRF  de  sua  jurisdição  a  implementação  desta  suspensão,  se  não  tiver  sido  automaticamente controlada pela autoridade da Administração Tributária.  ­ Requerimento para dispensa de depósito prévio  O recorrente requer a dispensa do depósito prévio. Neste ponto,  assiste­ lhe  razão  e  como  já  abordado  em  temática  de  admissibilidade,  inexiste  necessidade  de  preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  (Súmula  Vinculante  n.º  21,  do  STF). Passo, então, a análise do mérito.  Mérito  Quanto  ao  juízo  de mérito,  para  a matéria que  é  conhecida,  não  assiste  razão ao recorrente. Passo a expor.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 883          14 Trata  o  presente  caso  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  procedimento administrativo­fiscal,  tendo o procedimento de autuação sido instruído com  Relatório Fiscal (e­fls. 29/32), robustecendo o relato das constatações da fiscalização.  A autoridade da Administração Tributária afirma que as contribuições da  empresa  não  recolhidas  à  Previdência  Social,  apuradas  no  lançamento,  foram  detectadas  através de ação fiscal de Batimento/Verificação das informações existentes nos bancos de  dados da DATAPREV/Previdência Social,  no CNIS  ­ Cadastro Nacional de  Informações  Sociais, tendo como base de cálculo os valores declarados pela empresa nas “GFIP's” (Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência  Social)  em  confronto  com  os  valores  recolhidos  através  das  Guias  de  recolhimentos  da  Previdência Social ­ GPS, constantes do sistema informatizado da Previdência Social.  O recorrente, por sua vez, alega que o auditor fiscal é agente do Estado e  possui atividade plenamente vinculada devendo agir segundo a lei, não lhe sendo permitido  atuar no caso dos autos, tendo em vista que o contribuinte efetivou a compensação em sua  escrita  contábil  e  judicializou  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  devendo  prevalecer  o  princípio  da  unidade  da  jurisdição,  não  devendo  o  auditor  ter  efetivado o lançamento.  Pois bem. É fato que a atividade da autoridade da administração tributária  é plenamente vinculada devendo agir nos termos da legislação competente. Demais disto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, competindo­ lhe privativamente constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Neste  diapasão,  o  certo  é  interpretar que,  em  caso  de  processo  judicial,  ainda  que  vigente  medida  liminar  no  sentido  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  deve  a  autoridade  da  administração  tributária,  por  dever  de  ofício,  ultimar  os  procedimentos de constituição do crédito tributário, evitando a decadência do direito em si.  Isto  porque,  a  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores  é  no  sentido  de  que  eventual  ação  judicial,  com  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (CTN, art. 151, IV e V), não obsta a sua própria constituição, a fim de evitar a decadência.  Em  acréscimo  consigne­se  que  o  lançamento  para  prevenção  da  decadência está bem delineado no art. 86 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que, dentre outras  temáticas, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da  União, e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consolidando  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado no Decreto n.º 70.235, de 1972, litteris:  Do Lançamento para Prevenir a Decadência  Art.  86.  O  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deverá  ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  de  concessão  de  medida  liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies  de ação judicial (Lei n.º 5.172, de 1966 ­ Código Tributário  Nacional, arts. 142, parágrafo único, e 151, incisos IV e V;  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  63,  com  a  redação  dada  pela  Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001, art. 70).  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 13847.000264/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.056  S2­C2T2  Fl. 884          15 §  1.º  O  lançamento  de  que  trata  o  caput  deve  ser  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  permanece suspensa, em face da medida  liminar concedida  (Lei n.º 5.172, de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  arts.  145 e 151; Decreto n.º 70.235, de 1972, art. 7.º).  § 2.º O lançamento para prevenir a decadência deve seguir  seu  curso  normal,  com  a  prática  dos  atos  administrativos  que  lhe  são  próprios,  exceto  quanto  aos  atos  executórios,  que  aguardarão  a  sentença  judicial,  ou,  se  for  o  caso,  a  perda da eficácia da medida liminar concedida.  Por conseguinte, agiu corretamente, e na forma a que estava obrigada, a  autoridade da administração  tributária ao efetivar o  lançamento,  inclusive para prevenir a  decadência.  De  mais  a  mais,  ad  argumentandum  tantum,  o  recorrente  em  nenhum  momento infirma o crédito tributário ou questiona a sua mensuração, reputando­lhe devido,  tanto que invoca exclusivamente a compensação, argumentando que o crédito está extinto,  matéria que não é conhecida por ter sido levada para o debate judicial.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  primeira  instância,  dentro  do  controle  de  legalidade  que  foi  efetivado  conforme  matéria  devolvida  para  apreciação,  deste modo,  de  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por mais o que dos autos constam, considerando o até aqui esposado, conheço em parte do  recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento, mantendo íntegra  a decisão recorrida.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  em parte do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 884DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000188/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 38. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-007.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 38. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 991          1 990  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000188/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.058  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  SÁVIO NILTON DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  PERIÓDICO  OU  ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 38.   Súmula  CARF  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 88 /2 00 7- 85 Fl. 991DF CARF MF Processo nº 17883.000188/2007­85  Acórdão n.º 2402­007.058  S2­C4T2  Fl. 992          2   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  suplementar  de  IRPF,  constituído em face de alegada omissão de rendimentos, decorrente de valores creditados em  conta  de  depósito  ou  investimento,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Exercício: 2003, 2004   FATO GERADOR.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  rendimentos  presumidamente  omitidos  com  base  no  artigo  42, da Lei n2 9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso,  o  fato  gerador  é  anual  e  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  correspondente ano.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A  Lei  nº  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Intimado  da  decisão  em  24/06/2009,  através  de  vista  correspondência  com  aviso  de  recebimento  (fl.  173  do  pdf),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  21/07/2009 (fls. 177 e seguintes), no qual reafirmou as seguintes teses de defesa:  ­  decadência  parcial,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de janeiro a junho de 2002;  ­  os  depósitos  efetuados  nas  contas  seriam  de  titularidade  da  empresa  CEREAIS  SÁVIOS  DE  ITATIAIA  LTDA,  conforme  demonstrado nas cópias integrais de seus livros diário.   Fl. 992DF CARF MF Processo nº 17883.000188/2007­85  Acórdão n.º 2402­007.058  S2­C4T2  Fl. 993          3 O  recorrente  ainda  cogitou  que  o  lançamento  seria  nulo  por  falta  do  preenchimento dos requisitos legais.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da decadência  A alegação de decadência parcial deve ser rejeitada.   O critério de determinação da regra decadencial aplicável  (art. 150, § 4º ou  art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela  fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do  tributo, mas em valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  o  prazo  para  a  autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda ou não  com o  recolhimento  tem  início;  em não havendo  concordância,  deve haver  lançamento  de  ofício  no  prazo  determinado  pelo  art.  150,  §  4º,  salvo  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Nesse sentido, eis o  entendimento do  colendo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  recurso  representativo de  controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 17883.000188/2007­85  Acórdão n.º 2402­007.058  S2­C4T2  Fl. 994          4 previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 17883.000188/2007­85  Acórdão n.º 2402­007.058  S2­C4T2  Fl. 995          5 Neste  caso  concreto,  a  declaração  de  ajuste  anual  simplificada  de  fls.  13  e  seguintes  não  registra  a  existência  de  recolhimento  antecipado  parcial,  e  nem  mesmo  o  contribuinte comprovou tê­lo feito, de tal maneira que o lustro decadencial deve ser contado na  forma do art. 173, inc. I, do CTN. Em verdade, o recorrente não apurou imposto a pagar nem  mesmo por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual correspondente ao ano­calendário  2012.   No entanto, mesmo que fosse aplicável a regra do art. 150, § 4º, ainda assim  não haveria decadência.   É que, em se tratando de IRPF apurado com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  seu  fato  gerador  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  conforme a Súmula CARF 38,  tendo em vista que o imposto de renda é um tributo cujo fato  gerador  é  igualmente  anual,  ainda  que o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  seja  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Veja­ se:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).  Alinhada com a doutrina, a jurisprudência tem reconhecido que o imposto de  renda, em regra, tem seu fato gerador efetivamente concretizado em 31 de dezembro, o que se  convencionou chamar de fato gerador complexivo ou periódico1 ­ ainda que tal expressão seja  criticada por parte da doutrina2. Veja­se, nesse sentido, as seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao  regime do art. 543­C do CPC).  2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador tem natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 268/270.  2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 538.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 17883.000188/2007­85  Acórdão n.º 2402­007.058  S2­C4T2  Fl. 996          6 3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu  em  fevereiro  de  1993 e o lançamento complementar se efetivou em 25/03/1998, o  seja,  dentro do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que este se findava apenas em 31/12/1998. Decadência afastada.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  24/10/2013)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  DE  SWAP  COM  COBERTURA  HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99.  [...]  3. Os  fatos  geradores  específicos  do  imposto  de  renda  são  as  várias  situações  descritas  nas  leis  ordinárias,  como,  por  exemplo, os rendimentos auferidos nas diversas modalidades de  aplicações  financeiras,  podendo  ser  complexivos,  quando  se  constituem  em  diversos  fatos  materiais  sucessivos,  que  são  geralmente tributados em conjunto, principalmente pelo regime  de  declaração  de  rendimentos,  ainda  que  recolhidos  antecipadamente. Por seu turno, há os fatos geradores simples,  que  se  constituem  de  circunstâncias  materiais  isoladas,  tributadas  em  separado,  pelo  regime  na  fonte,  como  por  exemplo  o  imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro e o Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  (REsp  859.022/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008)  Por tais razões, deve ser rejeitada a alegação de decadência.  3  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   Isso  já  afasta  a  pretensão  do  recorrente,  de  ver  excluído  do  lançamento  valores  supostamente  transferidos  entre  suas  contas,  com  base  em  planilha  unilateralmente  elaborada, desacompanhada dos respectivos documentos comprobatórios.   Fl. 996DF CARF MF Processo nº 17883.000188/2007­85  Acórdão n.º 2402­007.058  S2­C4T2  Fl. 997          7 O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19973)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será                                                              3 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 17883.000188/2007­85  Acórdão n.º 2402­007.058  S2­C4T2  Fl. 998          8 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 614.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]                                                              4 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 17883.000188/2007­85  Acórdão n.º 2402­007.058  S2­C4T2  Fl. 999          9 (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   Neste  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  listou,  um  a  um,  os  depósitos  cuja  origem deveria ter sido comprovada mediante documentação hábil e idônea (vide TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  de  fl.  25  e  anexos  de  fls.  27/29).  A  despeito  disso,  tanto  em  sua  impugnação, como em seu recurso, o recorrente alega, de forma genérica, que todos os créditos  efetuados  nas  contas  seriam  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  CEREAIS  SÁVIOS  DE  ITATIAIA LTDA, sem ao menos indicar, de forma minimante individualizada, como exige a  legislação, os depósitos e os documentos que comprovariam a veracidade de suas alegações.   Os livros diário não podem servir de prova dos fatos alegados, tanto pela falta  de cotejo entre os  lançamentos contábeis e os  lançamentos nos extratos, quanto pela  falta de  apresentação da documentação que daria lastro aos lançamentos nos livros.   Como há óbvia presunção de que os recursos pertencem às pessoas indicadas  nos cadastros bancários, há necessidade de uma prova mais contundente sobre a existência de  pessoa interposta. Essa afirmação é corroborada pela regra do § 5º do art. 42, retro transcrito.   No  mais,  e  por  fim,  adiro  às  seguintes  razões  de  decidir,  constantes  da  decisão recorrida:  Além disso, cumpre ressaltar que o Contribuinte não apresentou  os  documentos  pertinentes  aos  lançamentos  contábeis  da  empresa.  É  certo  que  todas  as  operações  registradas  pelas  pessoas  jurídicas em seus  livros  fiscais devem estar amparadas  por documentos idôneos.  Nesse sentido, o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR  — Regulamento do Imposto de Renda) dispõe em seu artigo 923:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­lei  n2 1.598, de 1977, art. 9°, §1°). (grifei)  Do  exame  dos  autos,  constata­se  que  o  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  que  os  recursos  movimentados  em  suas  contas são oriundos da atividade da empresa e, dessa forma, não  há reparos a se fazer ao lançamento.  A  propósito,  após  essas  razões  de  decidir,  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  da  DRJ,  bem  poderia  o  contribuinte  ter  trazido  a  respectiva  documentação  comprobatória. Não o tendo feito, deve ser negado provimento ao recurso voluntário.   Fl. 999DF CARF MF Processo nº 17883.000188/2007­85  Acórdão n.º 2402­007.058  S2­C4T2  Fl. 1000          10 4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 1000DF CARF MF

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7670386 #
Numero do processo: 10983.907374/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.687
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 37 4/ 20 09 -3 1 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10983.907374/2009­31  Resolução nº  3201­001.687  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10983.907374/2009­31  Resolução nº  3201­001.687  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10983.907374/2009­31  Resolução nº  3201­001.687  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10983.907374/2009­31  Resolução nº  3201­001.687  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900619/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.622  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 19 /2 01 1- 17 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.900619/2011­17  Acórdão n.º 3301­005.622  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.018.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.900619/2011­17  Acórdão n.º 3301­005.622  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.900619/2011­17  Acórdão n.º 3301­005.622  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10925.900619/2011­17  Acórdão n.º 3301­005.622  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10925.900619/2011­17  Acórdão n.º 3301­005.622  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720142/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente do PIS e da Cofins, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora, no valor total de R$ 51.003.930,00 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis: Trata-se de impugnação a exigência fiscal formalizada nos autos de infração de efls. 1.657/1.704 que formalizaram crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Programa de Integração Social (PIS) no total de R$ 51.003.930,00, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Os motivos do lançamento estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) presente às fls. 1.173/1255. Em breve resumo, ao final dos trabalhos de auditoria, a fiscalização concluiu que as operações de exportação de celulares BlackBerry que teriam sido realizadas pela empresa brasileira Flextronics Internacional Tecnologia Ltda à pessoa jurídica Panelart S/A - DBA Reserch In Motion S/A no Uruguai e a posterior importação destes produtos realizadas pela brasileira SIMM – Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S/A representariam negócio jurídico apenas aparente, sendo o negócio jurídico real a comercialização dos celulares no mercado interno brasileiro. O mencionado TVF anota que o procedimento fiscal do qual resultou a presente autuação foi instaurado em razão de fatos informados por Unidades da RFB à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC em São Paulo. Dentre tais fatos, a verificação, durante Procedimento Especial de Controle Aduaneiro objeto de Representação Fiscal formalizada pela Alfândega Internacional de Viracopos, fls. 334/336, da existência de fortes indícios de que aparelhos celulares da marca BlackBerry, que foram industrializados no território nacional pela autuada FLEXTRONICS e em seguida exportados para a pessoa jurídica PANELART, destinavam-se, total ou quase integralmente, ao mercado nacional, eis que, segundo evidenciariam as fotos incluídas às fls. 337/344, os produtos possuíam etiqueta da re-importação que seria efetuada pela empresa, distribuidora destes aparelhos no Brasil, sendo que o retorno ao Brasil ocorria em data muito próxima à saída para o Uruguai e com valores que se aproximavam ao dobro do preço da exportação. Outra circunstância que impulsionou a abertura da fiscalização foi a constatação, pela Alfândega de Capuaba (ES) em ato de conferência aduaneira, de que os celulares importados por MERCOCAMP - Comércio Internacional S/A por conta e ordem da empresa SIMM foram fabricados no Brasil e para aqui retornaram ao amparo de Certificados de Origem Derivados emitidos pela Diréccion Nacional de Aduanas da República Oriental del Uruguai. E um terceiro fato que ensejou a sobredita fiscalização foi a verificação, pela IRF/Florianópolis durante investigação de regularidade de aeronave da Força Aérea Uruguaia que aterrissou no aeroporto de Florianópolis/SC para reabastecimento e trâmites migratórios/admissionais, de que, embora a tripulação da aeronave tenha inicialmente dito inexistir carga a bordo, esta informou, após ter tido conhecimento de que seria feita vistoria no avião, que transportava um satélite, tendo sido verificado, contudo, que na aeronave havia aproximadamente 20.000 kg de celulares desbloqueados e prontos para uso no Brasil (inclusive com manuais escritos apenas em português), com valor declarado de mais de 8 milhões de dólares e que possuíam etiquetas internas com a informação “MADE IN BRAZIL”. Nas caixas, sem indícios de manuseio no Uruguai, destes produtos havia etiquetas que identificavam como importador a empresa SIMM e como exportador a empresa PANELART (às fls. 444/447, foram juntadas fotos que comprovariam estas apontadas circunstâncias). O Termo de Fiscalização abre tópico no qual identifica e contextualiza a atuação das empresas envolvidas na comercialização dos aparelhos BlackBerry no Brasil (i) Research In Motion Limited - RIM; (ii) PANELART; (iii) FLEXTRONICS; (iv) SIMM; e (v) MERCOCAMP. Informa que a pessoa jurídica RIM, sediada no Canadá, detém a patente da marca BlackBerry, sendo controladora da empresa PANELART, situada em Montevidéu, Uruguai. Adiciona que a RIM celebrou: (i) com a SIMM, Contrato de Fornecimento Básico de Distribuição Direta para distribuição de telefones celulares no mercado brasileiro, firmado aos 09/03/2010 por intermédio da PANELART e (ii) com a FLEXTRONICS, dois contratos: (a) o primeiro, em 07/05/2010, de Prestação de Serviços para o reparo dos telefones celulares marca BlackBerry, adquiridos por consumidores brasileiros; e (b) o segundo. em 26/03/2010, por intermédio da PANELART, de Prestação de Serviços para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP) (cópia às fls. 772/923). Sobre a PANELART afirma a auditoria que a empresa, sediada em Montevidéu, Uruguai, é uma subsidiária da RIM, sediada no Canadá. Menciona ainda que as autoridades da Alfândega do Aeroporto em Viracopos intimaram a FLEXTRONICS a prestar informações sobre a importadora uruguaia adquirente do BlackBerrys objeto das exportações. Em 20/04/2011, a PANELART apresentou carta, escrita em inglês, com as informações sobre a empresa, suas atividades, sua localização e outros elementos. Traduzida para o português (fls. 425/442) por tradutor público juramentado por solicitação da Delegacia dos Maiores Contribuintes – Demac – SPO, a fiscalização extraiu da mencionada carta as seguintes informações: - possui ações que são, totalmente, de propriedade da RIM, que vende BlackBerrys por meio de distribuidoras regionais e locais em mais de 175 países, dentre os quais o Brasil, não sendo estas ações “de propriedade da Flextronics que não a controla; não há funcionários comuns; não há acordo de joint venture entre as duas empresas; e, além disto, a Flextronics não participa de quaisquer riscos ou benefícios nos negócios da Panelart”; - tinha como meta primária levar suas atividades de fabricação mais para perto de seus clientes sul americanos. Foi assim que a RIM decidiu fabricar os BlackBerry em Sorocaba (SP) por intermédio da Flextronics; - celebrou com a FLEXTRONICS um contrato de serviços - MSA. A Panelart compra os BBs da Flextronics e a transportadora da Panelart - Fed Ex - entrega os celulares no armazém da Panelart no Uruguai”; - foi designada pela RIM para atuar como centro de distribuição para a venda dos BBs fabricados no Brasil para a Argentina, Chile, Brasil, Equador, Peru e Venezuela. Concentrou suas atividades iniciais no mercado brasileiro antes da expansão para outros; - é legalmente proibida de comprar e vender produtos no Brasil, pois não é residente no País, razão por que transporta os telefones celulares aqui fabricados para o seu centro de distribuição no Uruguai e os vende para a empresa SIMM; - é uma empresa uruguaia tributável regular. Não é uma SAFI uruguaia e não está localizada na Zona Franca do Uruguai. Paga o imposto de renda corporativo uruguaio como qualquer outra empresa”. O TVF prossegue anotando que a PANELART, no Terminal de Cargas do Aeroporto em Carrasco, em Montevidéu, faz apenas o manuseio dos aparelhos celulares que são importados da FLEXTRONICS para o Uruguai: abertura de pallets, fracionamento, reacondicionamento e envio para procedimento de exportação. Os aparelho ssão em seguida vendidos para a SIMM no mesmo estado em que deram entrada no depósito aduaneiro, sem que tenha sido efetuada qualquer operação de industrialização, pelo que nenhum valor é agregado ao produto no Uruguai. A respeito da pessoa jurídica ora impugnante FLEXTRONICS, diz que a empresa industrializa produtos para terceiros, não possui marca própria e que, no ano de 2010, foi a maior exportadora para o Uruguai. Acrescenta que a empresa importa os componentes para a industrialização com o benefício fiscal do RECOF– Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Os tributos incidentes na importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação) ficam suspensos até a comprovação das exportações, quando se tornam isentos. Afirma que a FLEXTRONICS industrializa os telefones celulares já preparados para serem usados com os serviços das operadoras de telefonia móvel brasileiras (Claro, Tim, Vivo etc.). Exporta os aparelhos Blackberry para o Uruguai, sendo que a mercadoria fica depositada em depósito aduaneiro, sob controle da Panelart, para retornar logo em seguida para o Brasil. Segundo a auditoria, o primeiro lote de telefones celulares foi embarcado para o Uruguai em 16/03/2010 e deu entrada no depósito aduaneiro no Uruguai em 19/03/2010. Esses celulares foram embarcados de volta para o Brasil em 24/03/2010, chegando ao país em 29/03/2010. Ressalta a autoridade que o Contrato de Prestação de Serviços com a Panelart/Uruguai foi celebrado em 26/03/2010, data posterior ao embarque do primeiro lote de mercadoria. Anota, ainda, que os telefones celulares foram industrializados de modo que só poderiam ser utilizados no mercado brasileiro com empresas de telefonia móvel operando no Brasil. Foram vendidos para a Panelart S.A. (Uruguai) como operações de exportação com o principal objetivo de cumprimento das obrigações de exportações assumidas como beneficiária do RECOF. Sobre a SIMM e a MERCOCAMP, diz que a SIMM é distribuidora exclusiva no Brasil dos telefones celulares da marca BlackBerry, os quais adquire da PANELART no Uruguai e que a empresa MERCOCAMP é a importadora dos celulares por conta e ordem da SIMM, sendo a MERCOCAMP a contribuinte dos tributos incidentes na importação (II, IPI, Cofins - Importação, PIS/Pasep - Importação) e a SIMM a responsável tributária solidária. O TVF passa a apresentar, na sequência, como a auditoria procedeu à coleta de elementos que possibilitaram a análise do conjunto de ações envolvendo as operações de compra e venda dos telefones celulares BlackBerry. Descreve o Termo Fiscal que o procedimento extraiu do Siscomex todas as Declarações de Exportação – DDEs, com seus respectivos Registros de Exportação – REs, efetuadas pela empresa FLEXTRONICS envolvendo telefones celulares BlackBerry e tendo como importador a empresa PANELART. A pesquisa serviu para a elaboração de tabela que relaciona todas as referidas operações de exportação por número da DDE; número do RE; data de registro e data de embarque das mercadorias; valor unitário em dólares americanos; valor total em reais e em dólares americanos; quantidade das mercadorias exportadas e descrição das mercadorias com referência, marca e modelo. No tocante à análise das operações de importação dos aparelhos celulares assinala a autoridade haver extraído do Siscomex os dados das importações efetuadas pela empresa Mercocamp Comércio Internacional S.A., CNPJ 05.521.16380001-33, por conta e ordem da SIMM – Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do S.A., CNPJ 06.964.587/0001-35. Foram verificadas as seguintes características nas importações: Exportador: Panelart S.A. DBA Research In Motion Latin America, empresa sediada no Uruguai Importador: Mercocamp Comércio Internacional S.A.; Adquirente: SIMM Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A.; Fabricante: Flextronics International Tecnologia Ltda., empresa sediada no Brasil; País de Aquisição: URUGUAI; País de Procedência: URUGUAI; País de Origem: BRASIL; Mercadoria: telefones celulares, marca BlackBerry, modelos BB 8520, BB 9300, BB 9360, BB 9780, BB 9800 e BB 9860. Anota a autoridade haver verificado considerável diferença entre os preços médios de exportação e importação dos aparelhos conforme tabulação abaixo: Prosseguindo, o TVF, analisando a documentação obtida no curso do procedimento fiscal, diz que haveria um conjunto de ações desenvolvidas para o resultado final. Seriam essas ações: (i) pedidos de compra dos aparelhos Blackberry das operadoras para a SIMM; (ii) fabricação dos telefones celulares no Brasil pela empresa FLEXTRONICS; (iii) venda dos produtos para a empresa PANELART, sediada no Uruguai; (iv) armazenamento dos Blackberry em Depósito Aduaneiro, apenas para serem embarcados de volta ao Brasil; (v) aquisição dos mesmos produtos pela empresa SIMM, sediada no Brasil, distribuidora exclusiva dos produtos no País de origem; e (vi) comercialização dos telefones celulares no mercado interno brasileiro. A autoridade esquematiza o conjunto da operação no diagrama a seguir: O TVF transcreve trecho da tradução da carta entregue por PANELART à Alfândega de Viracopos e destaca: “Antes da Panelart iniciar suas operações no Uruguai, a RIM passou mais de dois anos explorando novas opções de fabricação na América do Sul. A meta primária da RIM era levar suas atividades de fabricação para mais perto dos seus clientes sul-americanos. Os dois países finalistas para fabricação foram a Argentina e o Brasil. A RIM se reuniu com oficiais dos governos dos dois países para explorar os respectivos ambientes comerciais. A RIM tomou a decisão final de fabricar em Sorocaba através da FBR. A decisão da RIM foi amplamente divulgada nos meios de comunicação brasileiros”. Também reproduz artigo do jornal “Valor Econômico” publicado no site da INVESTE São Paulo frisando que a matéria deixaria claro que o objetivo da RIM em produzir os BlackBerry na fábrica da FLEXTRONICS em Sorocaba era atender ao mercado brasileiro e enfatiza a intenção da PANELART em reduzir os custos dos celulares. Prosseguindo, acrescenta a autoridade que a FLEXTRONICS enviava para a PANELART os aparelhos celulares com manuais escritos em português, já preparados para aquisição restrita por consumidores brasileiros e para utilização exclusiva por empresas que têm a concessão de exploração da telefonia móvel celular no Brasil (CLARO, OI, TIM e VIVO). Considera que, embora seja comum o fato de que a indústria instale nos aparelhos celulares por ele fabricados os softwares necessários ao seu uso pelo consumidor final, incomum e inadmissível seria que tais produtos tenham sido alvo de triangulação entre as empresas SIMM, PANELART e FLEXTRONICS cujo objetivo era a comercialização dos aparelhos celulares no mercado brasileiro. Apresenta dados que apontariam a FLEXTRONICS como a maior exportadora para o Uruguai no ano de 2010 e detalha que “as exportações dos Terminais Portáteis de Telefonia Celular - NCM 8517.12.31 para o Uruguai, no ano calendário de 2010, foram no montante de US$ 70.649.264,00 referentes ao total de 623.985 unidades”, sendo que “as exportações da Flextronics representaram 76,27% do total de telefones celulares exportados para o Uruguai”. O Termo de Verificação exibe demonstrativos que foram elaborados a partir de pesquisas feitas no site do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), das exportações de telefones celulares do Uruguai para a Argentina, Chile, Peru e Venezuela no período de janeiro de 2010 a junho de 2013, e consigna que, em tais demonstrativos, há registro de exportações de apenas 263 telefones celulares (realizadas nos anos de 2010 e 2013), inexistindo, relativamente ao ano-calendário de 2011 (objeto da autuação) registro de exportação para os citados países. Ressalta que os dados relativos às exportações do Uruguai para o Brasil não indicam operações de exportação de celulares. Afirma que os celulares adquiridos pela empresa Panelart no ano de 2011 não foram nacionalizados no Uruguai e permaneceram em Depósito Aduaneiro do Aeroporto Internacional de Carrasco, em Montevidéu/Uruguai e que, por não terem sido enviados para consumo, os retornos destas mercadorias ao Brasil não são considerados operações de exportação do Uruguai, mas, pura e simplesmente, operações de aquisição. Continuando o relato, a autoridade inicia item em que trata da regulação do Mercosul quanto ao armazenamento de mercadorias em depósito aduaneiro. Reporta-se o autuante à Decisão nº 01/09, do Conselho do Mercado Comum, que aprovou o “Regime de Origem MERCOSUL”, cujo art. 14, “d”, está assim redigido: “Art. 14. Para que os produtos originários se beneficiem dos tratamentos preferenciais, os mesmos deverão ter sido expedidos diretamente do Estado Parte exportador ao Estado Parte importador. Para tal fim se considera expedição direta: (...) d) Os produtos ingressados em depósitos alfandegários sob regime suspensivo para armazenamento e seu posterior envio a outro Estado Parte”. Depois de ressalvar que os BlackBerry ingressaram em depósitos aduaneiros uruguaios (fora do alcance da legislação brasileira), questiona o autuante se a operação comentada realmente constituiria expedição direta, já que os aparelhos celulares foram adquiridos do Estado/Parte Brasil e posteriormente foram enviados ao mesmo Estado/Parte, ao passo que o artigo em foco trata expressamente de “posterior envio a outro Estado/Parte”. Na seqüência, menciona que, de acordo com o art. 67, do Código Aduaneiro do MERCOSUL – CAM, aprovado pela Decisão nº 27/2010, do Conselho de Mercado Comum, “O depósito aduaneiro é o regime pelo qual a mercadoria importada ingressa em um depósito aduaneiro, sem pagamento dos tributos aduaneiros, com exceção das taxas, para posterior inclusão em outro regime aduaneiro”, sendo que, de acordo com o art. 68, deste Código, uma das modalidades de depósito aduaneiro é o de armazenamento, no qual “a mercadoria somente pode ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não altere seu valor nem modifique sua natureza ou estado”. Ademais, diz que “no artigo 69 está previsto que a extinção da aplicação do regime de depósito aduaneiro poderá ocorrer também mediante o retorno da mercadoria ao exterior” e reproduz o art. 71, deste Código, que define “retorno ao exterior” como a “saída sob controle aduaneiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros nem a aplicação das proibições ou restrições de caráter econômico, da mercadoria ingressada no território aduaneiro que se encontre em condição de depósito temporário de importação ou sob o regime de depósito aduaneiro, de acordo com o estabelecido nas normas regulamentares, sempre que não haja sofrido alterações em sua natureza”. Realça assim que “o objetivo do conjunto de ações desenvolvidas era a comercialização dos telefones celulares BBs no mercado brasileiro, a mercadoria não foi nacionalizada no Uruguai ingressando no Depósito Aduaneiro da Panelart sem pagamento dos tributos aduaneiros, retornando ao Brasil sem qualquer alteração em sua natureza física”. Adiante, cita que o retorno dos aparelhos celulares ao Brasil se deu ao amparo dos Certificados de Origem Derivado previsto no “Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes”, aprovado pela Decisão nº 17/2003, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, cujo Anexo assim dispõe em seus artigos 1 a 4: “Artigo 1. As mercadorias originárias do MERCOSUL que encontram-se sob um regime de depósito aduaneiro em um dos Estados Partes poderão beneficiar-se do presente regime. Essas mercadorias só poderão ser objeto de operações destinadas a assegurar sua comercialização, conservação, fracionamento em lotes ou volumes, ou outras operações, sempre que não se altere a classificação tarifária nem o caráter originário das mercadorias. Artigo 2. As mercadorias mencionadas no Artigo 1 poderão ser destinadas a qualquer Estado Parte em forma parcial ou total. Artigo 3. As mercadorias que ingressarem para serem armazenadas sob o presente regime poderão estar amparadas pelo correspondente Certificado de Origem MERCOSUL, de acordo as respectivas legislações nacionais. Uma vez que essas mercadorias tenham sido objeto de uma ou mais das operações mencionadas no parágrafo 2º do Artigo 1, os Estados Partes poderão designar entidades autorizadas com a finalidade de emitir Certificados Derivados pela totalidade da mercadoria correspondente ao Certificado de Origem MERCOSUL mencionado no parágrafo anterior, ou por parte dela, dentro do prazo de vigência desse Certificado de Origem. Os Certificados Derivados conterão uma especificação no campo "Observações" nos seguintes termos: "Emitido ao amparo da Decisão CMC Nº 17/03" Artigo 4. Os procedimentos de verificação e controle das mercadorias exportadas sob o presente regime deverão estar diretamente relacionados com os Certificados de Origem MERCOSUL que amparam as mercadorias que ingressam aos depósitos aduaneiros” (destaques do autuante). O Termo Fiscal destaca algumas características das mercadorias vendidas e posteriormente adquiridas que a autoridade julga importantes para a análise do caso: - os aparelhos foram fabricadas no Brasil pela empresa Flextronics e vendidas para o Uruguai; - no embarque para exportação os telefones celulares BBs: 1) continham etiqueta que informava o exportador uruguaio Panelart, o importador brasileiro SIMM e a informação "MADE IN BRAZIL"; 2) estavam acompanhados com manuais escritos em português; 3) estavam desbloqueados e preparados para serem utilizadas com operadoras brasileira de telefonia celular; - as operadoras de telefonia celular que constam na descrição das mercadorias nas DIs são todas operadoras brasileiras; - no Uruguai há apenas as operadoras de telefonia celular Ancel, Movistar e Claro Uruguay. Destaca ainda o Termo algumas determinações do Mercosul que influem na análise das operações: - para que os telefones celulares BBs ingressados no depósito aduaneiro da Panelart não pagassem os tributos aduaneiros, só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não alterasse seu valor nem modificasse sua natureza ou estado; - para que o regime de depósito aduaneiro fosse extinto as mercadorias também poderiam retornar para o exterior; - com o retorno ao exterior, os telefones celulares BBs sairiam do controle aduaneiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros, se não tivessem sofrido alterações em sua natureza; - os telefones celulares BBs, originários do Brasil (Estado Parte do MERCOSUL) e em regime de depósito aduaneiro, poderiam beneficiar-se do "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes"; - Essas mercadorias só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar sua comercialização, conservação, fracionamento em lotes ou volumes, ou - outras operações, sempre que não se alterasse sua classificação tarifária nem o seu caráter originário; Ao final do tópico arremata a autuante: Como ficou demonstrado neste Termo, podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que as mercadorias retornaram ao país de origem com a natureza física (caráter originário) exatamente igual à natureza física que possuíam quando saíram. Essa condição era essencial para que a Panelart pudesse beneficiar-se do "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes". Ou seja, quando os BlackBerry saíram do país já estavam preparados para utilização, exclusivamente, por consumidores brasileiros utilizando os serviços de empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil. Avançando, a autoridade pontua que, analisando toda a documentação das operações de vendas (exportação) e de aquisição (importação), verificou que o tempo transcorrido, entre o embarque das mercadorias para o Uruguai e o retorno ao Brasil, foi extremamente curto em inúmeros casos. Em tabelas que integram o termo fiscal compara as datas de embarque para o exterior e chegada para o Brasil e conclui: O lapso temporal, aqui entendido como o espaço de tempo entre o embarque para o exterior e o retorno ao Brasil, demonstra que os telefones celulares, marca BlackBerry, já tinham uma programação de comercialização no mercado do país de origem. Também permite a conclusão de que todo o conjunto de ações - industrialização, venda para o Uruguai, armazenamento em Depósito Aduaneiro e aquisição por empresa do país de origem - já estava programado desde a primeira etapa do processo, ou seja, desde a industrialização pela empresa brasileira Flextronics. Diante de todos os fatos acima narrados, conclui a autoridade fiscal que a situação em foco não se constitui de ato isolado, mas de planejamento fiscal composto de uma sequência de ações que visaram diversos efeitos tributários: - Os telefones celulares BBs já foram montados para uso no mercado brasileiro: 1) foram preparados para serem utilizados com operadoras brasileiras de telefonia celular; 2) os aparelhos foram desbloqueados; 3) os aparelhos foram acondicionados em embalagens das operadoras e com manuais para usuários escritos em português; - Para que os aparelhos BlackBerrys industrializados no território brasileiro pela Flextronics, fossem exportados para o Uruguai (Estado Parte do MERCOSUL) e armazenados em Depósito Aduaneiro, foi necessária a comprovação de produto originário do Brasil (Estado Parte do MERCOSUL) com a emissão dos Certificados de Origem MERCOSUL pela FIESP/SP. Assim foi cumprida uma condição essencial determinada na Decisão n° 17/03 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que aprovou o "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes": que as mercadorias dessem entrada no Depósito Aduaneiro acompanhadas de Certificado de Origem do MERCOSUL, emitido por entidade credenciada pelo país de origem; - Enquanto armazenadas no Depósito Aduaneiro, para que as mercadorias não sofressem alteração na classificação tarifária e nem no caráter originário, em cumprimento a outra condição essencial determinada na Decisão n° 17/03, os BlackBerrys já foram industrializados e vendidos completos e com todas as especificações que constaram no campo "Descrição" das Declarações de Importação como: marca, operadora brasileira, modelo, dimensões, conteúdo completo, inclusive com manuais, e números de série. Os campos "Informações Complementares" das Notas Fiscais de venda contêm dados que comprovam tal fato; - A empresa Panelart S.A., responsável pelo depósito aduaneiro no Uruguai, tendo cumprido as exigências da legislação do Mercosul referentes a não alteração da classificação tarifária e nem no caráter originário dos telefones celulares ali armazenados, teve a possibilidade de promover o retorno dos produtos para o Brasil sem qualquer pagamento dos tributos aduaneiros determinados pela legislação uruguaia. Assim: - A Panelart S.A., do Uruguai, atuou única e exclusivamente como intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre duas empresas brasileiras; - Os BlackBerrys quando enviados para o Uruguai já estavam preparados para serem adquiridos, exclusivamente, por consumidores brasileiros e utilizados, exclusivamente, com empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil; -• Com as operações de exportação (vendas) a empresa Flextronics International Tecnologia Ltda., deixou de recolher aos cofres públicos os tributos incidentes sobre essas vendas no mercado interno: IPI, PIS/Pasep e Cofins; - Sendo beneficiária do RECOF, com a comprovação das operações de exportação os tributos aduaneiros que ficaram suspensos, quando da importação das partes, peças e componentes utilizados na montagem dos Telefones celulares BBs, tornaram-se isentos. A empresa Flextronics International Tecnologia Ltda. deixou de recolher aos cofres públicos os seguintes tributos: Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep - Importação e Cofins - Importação; - Os telefones celulares quando retornaram ao país de origem (Brasil) apresentaram um preço muito superior ao de venda, o que gerou majoração indevida de custos na empresa adquirente; - Não há nenhuma justificativa para a majoração nos preços dos telefones celulares praticados nas operações de importação (vendas). Por força da legislação do Mercosul, comentada neste Termo, as mercadorias depositadas só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não altere seu valor nem modifique sua natureza ou estado, conforme determinado no art. 68 do Código Aduaneiro do MERCOSUL (CAM). Não houve agregação de valor no Uruguai que justificasse a referida majoração de preços; - Por outro lado, o conjunto de ações não ocasionou uma redução nos custos dos Telefones celulares BBs fabricados e comercializados no Brasil, tendo em vista que os preços na aquisição foram muito superiores aos praticados na venda; - Com o aumento indevido dos preços praticados na aquisição em relação aos preços praticados nas vendas, a empresa adquirente SIMM majorou indevidamente os custos de aquisição dos produtos reduzindo, por consequência, as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL; - Como houve uma grande diferença entre os preços de exportação (venda) e os de importação (aquisição), o conjunto de ações gerou um déficit entre a entrada e a saída de divisas no país de origem: o Brasil. [...]- Parte da riqueza gerada no Brasil foi transferida para o Uruguai em decorrência desse conjunto de ações e da triangulação planejada; - As operações de exportação são atos simulados. A empresa Flextronics nunca pretendeu exportar definitivamente os telefones celulares. O objetivo final do conjunto de ações desenvolvidas sempre foi a comercialização dos produtos no mercado brasileiro e compõem um planejamento fiscal. CONCLUI-SE QUE: Não houve nenhum propósito negocial nas operações de exportação para o Uruguai. Fica evidente e suficientemente provado que a Flextronics não pretendia fazer realmente uma exportação definitiva dos telefones celulares. As operações de exportação para o Uruguai configuram um negócio jurídico aparente, sendo a comercialização dos telefones celulares no mercado interno o negócio jurídico real. As operações de exportação foram atos simulados que visaram única e exclusivamente resultados tributários, bem como transferência de divisas para o Uruguai. No tocante à penalidade aplicável, o Termo de Verificação justifica a qualificação da multa. Pontua que, no caso, restou demonstrada a existência de uma triangulação entre as empresas que não poderia ter ocorrido sem um acerto doloso, ponto central do conluio, e repisa que as operações de exportações aqui tratadas foram realizadas de modo simulado e que as conseqüentes operações de importação foram feitas de forma reiteradas ao longo de todo o ano de 2011, restando evidente neste procedimento o intuito de não pagar – ou de pagar menos – tributos, que se amolda perfeitamente à hipótese prevista no comentado art. 72, o que autoriza a aplicação da multa de 150% sobre o tributo não recolhido em virtude da fraude perpetrada. Ressalta que a intenção das operações realizadas era a comercialização dos BlackBerry no mercado brasileiro, tendo sido empregados artifícios para ocultar o verdadeiro negócio entre as partes envolvidas e salienta que, apesar das operações de exportação/ importação terem formalmente cumprido as normas legais e terem sido lícitas, a análise do conjunto de ações conduz à conclusão de que tais operações não passaram de simulação, não correspondendo ao negócio real: a comercialização dos celulares no Brasil. Repisa não ter havido propósito negocial nas operações de exportações para o Uruguai, nas quais a PANELART atuou, única e exclusivamente, como intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre as brasileiras FLEXTRONICS e SIMM, inexistindo justificativa para a significativa diferença entre os preços dos telefones celulares nas operações de exportação e subseqüentes importações, que geraram déficit entre as entradas e as saídas de divisas no Brasil, cuja riqueza foi, em parte, transferida para o Uruguai. Assim, foi qualificada a multa de ofício. Adiciona que, em sendo o ato intentado pelas partes a venda dos aparelhos no mercado interno brasileiro e que as operações de exportação não tiveram o caráter de saída definitiva das mercadorias do território brasileiro os efeitos tributários devem recair sobre os fatos reais, devendo o Fisco desconsiderar os efeitos tributários das operações de exportação e tributar a comercialização dos telefones celulares no mercado interno. Deste modo, frisa, as vendas dos telefones celulares, marca Blackberry, industrializados pela empresa Flextronics International Tecnologia Ltda. têm incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os valores tributáveis constam de tabela que integra o Termo de Verificação. O Termo Fiscal informa ainda a necessidade de formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada da autuação em 22/12/2016, em 20/01/2017 a contribuinte solicitou a juntada da impugnação de fls. 1.715/1.738. No documento, a impugnante invoca inicialmente a tese de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de ocorrência dos fatos geradores nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Como o período alvo do lançamento é o ano 2011, não mais remanesceria o direito de lançar em 22 de dezembro de 2016, data em que se deu a intimação do auto de infração. Abre a discussão de mérito apresentando-se como uma empresa especializada na fabricação de aparelhos eletroeletrônicos para terceiros, reduzindo os custos de produção industrial para a empresa que desenvolve o produto. E prossegue: Nesse contexto a RIM, que no mundo é altamente reconhecida no fornecimento de soluções de aparelhos telefônicos móveis de última geração, contratou a manufatura de produtos junto à Flextronics. A Flextronics tem presença em dezenas de países, o mesmo ocorrendo com a RIM. A Flextronics Brasil não está limitada a atender clientes Brasileiros, daí surgindo operações de exportações, comuns nos mercados vizinhos. Na América do Sul a Panelart S/A, que é uma subsidiária da Research In Motion Ltd. ("RIM"), se estabeleceu no Uruguai, por razões que não são da alçada da Flextronics, sendo certo que as empresas não são partes relacionadas. A RIM é conhecida por criar e desenvolver o dispositivo BlackBerry. Flextronics e Panelart não são relacionadas, ou seja, são subsidiárias de diferentes companhias de capital aberto. [...]A Flextronics no Brasil conquistou a preferência da Panelart S/A e RIM, que ajustou o preço efetivamente demonstrado nos documentos fiscais e aduaneiros de saída da Flextronics, encomendou a produção de diversos aparelhos telefônicos, determinando a entrega no Uruguai. [...]A Flextronics fabricou BlackBerries no Brasil, que foram todos vendidos para a encomendante e proprietária do produto encomendado, que, por sua vez, comercializaria os aparelhos para o Brasil, Chile, Venezuela, Peru, Equador e Argentina, segundo informações da própria RIM. Caso não tenha exportado para outros países, também não há por isso irregularidade alguma. Durante a fase de início de produção em 2010, a Flextronics produziu aparelhos que foram basicamente voltados para a demanda brasileira, deixando de adquirir então aparelhos que eram comprados da concorrência no México, conforme apurado na época. No ano seguinte a Panelart, pelo que consta, seguiu adquirindo os aparelhos produzidos no Brasil e destinando para outros países sul americanos. O Brasil foi o primeiro mercado dos aparelhos que começaram a serem produzidos no Brasil, mas em 2011, pelo que se sabe, teriam outros países para os quais os aparelhos seriam vendidos. E se não foram, diga-se de passagem, a Impugnante não tem nada com isso. A Panelart, ao que consta, se qualificou perante as autoridades uruguaias para atuar na Zona de Livre Comércio, preenchendo os requisitos da Decisão Mercosul nº 17/03, e a sua margem era estabelecida considerando inclusive o custo de desenvolvimento de patente por longos anos, sendo que a mesma margem é calculada igualmente para todos os mercados abastecidos na América do Sul, incluindo o Brasil. Eventual confirmação destas informações deveriam ser objeto de questionamento à própria Panelart por meio de direcionamento de questões através das autoridades uruguaias, conforme artigo 18 do 44º protocolo do ACE 18. Inclusive, sobre a diferença entre o preço de venda para a Panelart, e subsequentemente para a SIMM, a Flextronics não sabe como a Panelart calcula seus preços e nem poderia. O que a Flextronics pode dizer é que o preço pactuado com ela previa custos acrescidos de margem de lucro, o que foi honrado pelo cliente. A relação comercial da Flextronics acaba na entrega dos aparelhos para fins de exportação ao Uruguai, de forma que as informações relacionadas ao posterior retorno ao Brasil não lhe cabe responder.[...] A Flextronics fabrica BlackBerries por demanda da Panelart, por ser esta detentora da tecnologia de sua matriz RIM. A Panelart, por sua vez, informa que vende os aparelhos para distribuidores que revendem as unidades para Brasil, Chile, Venezuela, Argentina, Peru e Equador. A Flextronics tem conhecimento de que o principal distribuidor da Panelart no Brasil é a SIMM, mas mais uma vez é preciso deixar claro que a Flextronics não tem qualquer envolvimento com SIMM no processo de distribuição. A Panelart S/A fez sua opção por manter um Centro de Distribuição no Uruguai para abastecimento de mercados da América do Sul, inclusive o Brasil, que certamente seria o maior mercado consumidor. É a Panelart S/A quem deveria apresentar qualquer explicação sobre a sua decisão de se estabelecer no Uruguai, bem como de contratar uma empresa brasileira para fabricar os referidos bens, e a razão para não vender diretamente os aparelhos que seriam direcionados ao mercado brasileiro, o fazendo por meio de empresa especializada em distribuição. Para a Flextronics International Tecnologia Ltda. trata-se apenas da conquista de um novo cliente, que contratou a produção dos aparelhos no Brasil, evitando que outros concorrentes, no Brasil ou no exterior, o fizessem. [...]Argumenta que a fiscalização não pode ignorar e desfazer a realidade. Na visão da impugnante, a fiscalização erra ao considerar a PANELART como mera intermediária. Diz a impugnante: Do ponto de vista da Impugnante, houve contratação para que produzisse e exportasse os celulares. Isso foi feito e o contrato foi cumprido. Recebeu seus pagamentos e nem sequer tinha por que questionar o seu cliente sobre o que faria com os aparelhos adquiridos e armazenados no Uruguai. É pouco relevante do ponto de vista da Impugnante o destino subsequente dado pelo seu cliente para os aparelhos produzidos no Brasil. Não há vedação alguma, inclusive, para que o seu cliente resolvesse destinar os aparelhos para o Brasil. A autuação desconsidera atos jurídicos perfeitos, sem fundamento legal, apenas e tão somente por concluir erroneamente que lhe seria mais favorável o resultado da tributação se a Panelart estivesse no Brasil ou não existisse. Na realidade, se a Panelart não existisse não teria ocorrido o negócio jurídico e os telefones não teriam sido produzidos no Brasil. Por outro lado, se a Panelart estivesse no Brasil, conforme veremos adiante, a tributação indireta teria sido inclusive menor do que a efetivamente havida. [...]O que esperar da Impugnante que não o cumprimento do contrato celebrado validamente e segundo operações que lhe pareceram perfeitamente lícitas? A conduta da Impugnante, neste sentido, foi e é irrepreensível. Traçando um paralelo com o Direito Penal pode-se dizer que se houvesse algum ilícito, este não partiu da Impugnante, que dele sequer compactuou. Quando muito poderia se falar na doutrina e regra de direito penal de excludente de culpa por não se poder esperar conduta diversa na situação colocada, qual seja, em que um cliente estabelecido no exterior demanda a produção e exportação de celulares. Fato é que a Impugnante não cometeu qualquer irregularidade, até por impossibilidade em razão do seu papel na operação entabulada. Chega-se a conclusão que a fiscalização mistura as partes do negócio, até mesmo por chamar o proprietário do produto e detentor da tecnologia para a sua produção, inclusive a marca BlackBerry (RIM ou sua subsidiária Panelart) de intermediário, o que nos leva a invocar precedentes quanto ao erro de lançamento na identificação do sujeito passivo [...]E ao se deparar com a sua falha, a autoridade lançadora tenta criar o liame que lhe falta, ao acusar a Impugnante de estar em conluio com a Panelart, o que claramente não se sustenta por falta de vantagem indevida, interesse e em última instância qualquer indício de que remotamente isto possa ter acontecido[...]De novo, a Impugnante não participou das decisões do seu cliente quanto à escolha da jurisdição em que se fixaria, ou o formato da operação. Não cabia à Impugnante escolher se exportava ou não a mercadoria destinada ao seu cliente, de forma que as presunções da fiscalização que ignoram a operação, a separação de responsabilidades e atribuições nas operações em debate, levam à conclusão de improcedência da autuação. Adiciona, na sequência, que não haveria interesse nenhum da impugnante em cometer a irregularidade apontada no Termo Fiscal. Eventual redução de carga tributária não a beneficiaria, diz. Se houvesse alguma redução de tributos, há cláusula contratual que a obrigaria a repassar a vantagem para a contratante. Reitera que a decisão da PANELART em se instalar no Uruguai e não no Brasil não diz respeito à autuada. Não obstante, a eleição do território de instalação daquela empresa a seu ver não comporta irregularidade ou poderia ser considerada simulação. Alega que, ainda que se considere a desoneração de PIS e de Cofins nas operações de exportação praticadas pela Flextronics, esses tributos teriam incidido na importação. Assim, levando-se em conta as regras de formação de preço aduaneiro, a base de cálculo é mais elevada para a SIMM ao recolher PIS/COFINS e IPI na importação do que se adquirisse pelo mesmo preço no mercado nacional, ou no mínimo igual. Ademais, tendo em vista as características do produto e da lei da informática e da Lei do Bem, haveria redução de IPI na operação de venda se esta se desse diretamente no mercado nacional. Assim, conclui, a carga tributária indireta incidente sobre a operação teria sido superior à que seria devida segundo a pretensão da fiscalização que considera a venda como ocorrida diretamente no mercado nacional. Não teria havido, portanto, dano ao erário: a carga de PIS/Cofins e IPI na operação de importação pela SIMM superaria aquela que se pretende cobrar no lançamento. Destaca a liberdade de contratação, prevista no Código Civil e na Constituição Federal, justificando que o trabalho fiscal não mostrou a existência de ilicitude na forma pactuada e muito menos o conluio que sustenta o auto de infração. Expõe que: Da forma como pactuado, apenas se não fosse efetivamente remetida a mercadoria fisicamente para o Uruguai é que estaríamos diante de uma simulação apta a anular os efeitos jurídicos da operação de comércio exterior. Em que norma consta que a Panelart não poderia escolher outra jurisdição para se estabelecer, ainda que as suas operações se voltassem ao fornecimento de celulares para o mercado brasileiro? Ainda que existisse a norma em questão, é fato inexorável que a Panelart se fixou no Uruguai e a Impugnante exportou os bens produzidos para o cliente em questão. Ou seja, diante da suposta norma, seria a Impugnante um terceiro de boa-fé que não se confunde com o seu cliente e seus atos. De toda forma, que fique claro, acredita a Impugnante na lisura e licitude das operações, tanto suas, como de seu cliente.[...] E do ponto de vista da Impugnante, é fato que exportou as mercadorias, ou seja, jamais poderia se aventar em simulação, fraude ou o tal conluio. Aponta, também, algumas inconsistências no trabalho fiscal. Afirma que seria impossível a venda de celulares da marca BlackBerry diretamente da FLEXTRONICS para a SIMM, exceto se a FLEXTRONICS infringisse leis e contratos de direitos de marcas e de patente. Ainda, diz que o RECOF não exonera tributo algum, visto que o IPI, o PIS e Cofins- Importação são não-cumulativos, o que implicaria crédito a entrada dos insumos (partes e componentes). Tratar-se-ia apenas de Regime que facilita o trânsito aduaneiro, mantendo suspensos os tributos em vista de uma expectativa de exportação que de fato havia. Não há qualquer vedação em se fabricar os celulares no Brasil, exportá-los para armazenagem, por exemplo, e em seguida se fazer a distribuição novamente para o Brasil, se a estrutura adotada pela Panelart requer tal mobilidade operacional. E continua: Fala-se que a Flextronics não pretendia realmente exportar os celulares. Está claro que a fiscalização, embora inicialmente tenha capturado a existência de três partes completamente diferentes na operação, ao final confundiu-se Panelart com Flextronics, atribuindo a esta última vontades e atos que não lhe cabiam, como se a Flextronics tivesse o poder decisório (que claramente cabe à Panelart como parte contratante), que esta fosse a proprietária dos celulares BlackBerry (que pertencem à encomendante), e que a Flextronics fosse a beneficiária última dos benefícios econômicos derivados da venda e distribuição dos BlackBerry. Entende-se em evidente equívoco que a Flextronics poderia ter simplesmente produzido e vendido diretamente para SIMM. Isso é absurdo. Combatendo a acusação de prática de simulação em conluio diz que a ação fiscal não traz provas dessa ocorrência. Nesse contexto, afirma: [...]Com efeito, tanto a fraude como a simulação requerem sempre uma conduta nociva e deliberada, não existindo fraude e simulação quando há simples cumprimento de dever contratual. Dito de outra forma, para caracterização de determinada conduta como fraude ou simulação, não basta a demonstração objetiva do reingresso de mercadorias de origem brasileira no território brasileiro (elemento objetivo), sendo imprescindível a demonstração da intenção do contribuinte (elemento subjetivo) de fraudar ou dissimular, o que jamais ocorreu na espécie. A verdade que a fiscalização não quer aceitar é que a Panelart (sejam lá quais forem suas razões), não se sentiu confortável em se instalar no Brasil, preferindo se domiciliar no Uruguai. Seria uma decorrência do custo Brasil? Em seguida, a Flextronics (competindo com empresas argentinas e mexicanas), ganhou um contrato, no qual tinha a obrigação de produzir os celulares e exportá-los para a Panelart (encomendante). Não cabia à Impugnante questionar os motivos da encomendante, por razões óbvias. A não aceitação dos termos do contrato significaria a imediata perda do contrato e a imediata contratação de uma empresa argentina para a produção dos celulares. Aliás, todas as obrigações acessórias reunidas pela fiscalização dão conta que as partes cumpriram fielmente todas as obrigações acessórias pertinentes, deixando transparente a origem brasileira dos produtos, até por não ter razão alguma para esconder tal realidade. Frisa que no caso em foco, todas as operações teriam sido devidamente lançadas nos livros fiscais competentes e os tributos incidentes sobre tais operações foram recolhidos aos entes federativos competentes. Ou seja, afirma que teria agido com total transparência, sem qualquer intuito de sonegação a justificar a aplicação da multa no patamar de 150%. Diante do que expôs, requer a confirmação do montante de IPI, PIS e Cofins recolhidos na subseqüente operação de importação pela SIMM, a realização de diligência caso esta esfera entenda necessário averiguar ou confirmar fatos e, por fim, o cancelamento da autuação. A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º 14-14.969, de 27/03/2017 (fls. 1754 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado, forma de contagem também aplicável nos casos de dolo, fraude e simulação. SIMULAÇÃO. CONCEITO. TRIBUTAÇÃO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou para proceder a devida tributação. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, o recurso voluntário de fls. 1799 e ss., por meio do qual basicamente repisa os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação. Por meio da petição de fls. 1837 e ss., anexa aos autos Memorando Sobre Operação no Brasil – Relatório de Especialista” (“Laudo EY” - doc. 02), elaborado pela Ernst &Young Brasil Auditores Independentes (“EY”), e tece considerações a respeito. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve ser conhecido. Contra a Recorrente lavraram-se autos de infração de PIS e de Cofins, em contexto fático idêntico ao tratado no processo de nº 16561.720141/2014-31, que consubstanciou lançamento de IPI: operações de exportação simuladas de aparelhos celulares BlackBerry, que teriam sido realizadas pela empresa brasileira Flextronics Internacional Tecnologia Ltda à pessoa jurídica Panelart S/A - DBA Reserch In Motion S/A, com sede no Uruguai, e a posterior importação destes produtos realizadas pela brasileira SIMM – Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S/A. Entendeu a fiscalização que o negócio jurídico real foi a sua comercialização no mercado interno. No aludido processo, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara entendeu, por maioria de votos, baixar os autos em diligência, que, pelas mesmas razões declinadas no voto vencedor da Resolução nº 3402-001.417, de 26/09/2018, de relatoria do conselheiro Diego Diniz Ribeiro, entendemos também necessária aqui. Passamos a reproduzi-las:
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente do PIS e da Cofins, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora, no valor total de R$ 51.003.930,00 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis: Trata-se de impugnação a exigência fiscal formalizada nos autos de infração de efls. 1.657/1.704 que formalizaram crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Programa de Integração Social (PIS) no total de R$ 51.003.930,00, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Os motivos do lançamento estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) presente às fls. 1.173/1255. Em breve resumo, ao final dos trabalhos de auditoria, a fiscalização concluiu que as operações de exportação de celulares BlackBerry que teriam sido realizadas pela empresa brasileira Flextronics Internacional Tecnologia Ltda à pessoa jurídica Panelart S/A - DBA Reserch In Motion S/A no Uruguai e a posterior importação destes produtos realizadas pela brasileira SIMM – Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S/A representariam negócio jurídico apenas aparente, sendo o negócio jurídico real a comercialização dos celulares no mercado interno brasileiro. O mencionado TVF anota que o procedimento fiscal do qual resultou a presente autuação foi instaurado em razão de fatos informados por Unidades da RFB à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC em São Paulo. Dentre tais fatos, a verificação, durante Procedimento Especial de Controle Aduaneiro objeto de Representação Fiscal formalizada pela Alfândega Internacional de Viracopos, fls. 334/336, da existência de fortes indícios de que aparelhos celulares da marca BlackBerry, que foram industrializados no território nacional pela autuada FLEXTRONICS e em seguida exportados para a pessoa jurídica PANELART, destinavam-se, total ou quase integralmente, ao mercado nacional, eis que, segundo evidenciariam as fotos incluídas às fls. 337/344, os produtos possuíam etiqueta da re-importação que seria efetuada pela empresa, distribuidora destes aparelhos no Brasil, sendo que o retorno ao Brasil ocorria em data muito próxima à saída para o Uruguai e com valores que se aproximavam ao dobro do preço da exportação. Outra circunstância que impulsionou a abertura da fiscalização foi a constatação, pela Alfândega de Capuaba (ES) em ato de conferência aduaneira, de que os celulares importados por MERCOCAMP - Comércio Internacional S/A por conta e ordem da empresa SIMM foram fabricados no Brasil e para aqui retornaram ao amparo de Certificados de Origem Derivados emitidos pela Diréccion Nacional de Aduanas da República Oriental del Uruguai. E um terceiro fato que ensejou a sobredita fiscalização foi a verificação, pela IRF/Florianópolis durante investigação de regularidade de aeronave da Força Aérea Uruguaia que aterrissou no aeroporto de Florianópolis/SC para reabastecimento e trâmites migratórios/admissionais, de que, embora a tripulação da aeronave tenha inicialmente dito inexistir carga a bordo, esta informou, após ter tido conhecimento de que seria feita vistoria no avião, que transportava um satélite, tendo sido verificado, contudo, que na aeronave havia aproximadamente 20.000 kg de celulares desbloqueados e prontos para uso no Brasil (inclusive com manuais escritos apenas em português), com valor declarado de mais de 8 milhões de dólares e que possuíam etiquetas internas com a informação “MADE IN BRAZIL”. Nas caixas, sem indícios de manuseio no Uruguai, destes produtos havia etiquetas que identificavam como importador a empresa SIMM e como exportador a empresa PANELART (às fls. 444/447, foram juntadas fotos que comprovariam estas apontadas circunstâncias). O Termo de Fiscalização abre tópico no qual identifica e contextualiza a atuação das empresas envolvidas na comercialização dos aparelhos BlackBerry no Brasil (i) Research In Motion Limited - RIM; (ii) PANELART; (iii) FLEXTRONICS; (iv) SIMM; e (v) MERCOCAMP. Informa que a pessoa jurídica RIM, sediada no Canadá, detém a patente da marca BlackBerry, sendo controladora da empresa PANELART, situada em Montevidéu, Uruguai. Adiciona que a RIM celebrou: (i) com a SIMM, Contrato de Fornecimento Básico de Distribuição Direta para distribuição de telefones celulares no mercado brasileiro, firmado aos 09/03/2010 por intermédio da PANELART e (ii) com a FLEXTRONICS, dois contratos: (a) o primeiro, em 07/05/2010, de Prestação de Serviços para o reparo dos telefones celulares marca BlackBerry, adquiridos por consumidores brasileiros; e (b) o segundo. em 26/03/2010, por intermédio da PANELART, de Prestação de Serviços para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP) (cópia às fls. 772/923). Sobre a PANELART afirma a auditoria que a empresa, sediada em Montevidéu, Uruguai, é uma subsidiária da RIM, sediada no Canadá. Menciona ainda que as autoridades da Alfândega do Aeroporto em Viracopos intimaram a FLEXTRONICS a prestar informações sobre a importadora uruguaia adquirente do BlackBerrys objeto das exportações. Em 20/04/2011, a PANELART apresentou carta, escrita em inglês, com as informações sobre a empresa, suas atividades, sua localização e outros elementos. Traduzida para o português (fls. 425/442) por tradutor público juramentado por solicitação da Delegacia dos Maiores Contribuintes – Demac – SPO, a fiscalização extraiu da mencionada carta as seguintes informações: - possui ações que são, totalmente, de propriedade da RIM, que vende BlackBerrys por meio de distribuidoras regionais e locais em mais de 175 países, dentre os quais o Brasil, não sendo estas ações “de propriedade da Flextronics que não a controla; não há funcionários comuns; não há acordo de joint venture entre as duas empresas; e, além disto, a Flextronics não participa de quaisquer riscos ou benefícios nos negócios da Panelart”; - tinha como meta primária levar suas atividades de fabricação mais para perto de seus clientes sul americanos. Foi assim que a RIM decidiu fabricar os BlackBerry em Sorocaba (SP) por intermédio da Flextronics; - celebrou com a FLEXTRONICS um contrato de serviços - MSA. A Panelart compra os BBs da Flextronics e a transportadora da Panelart - Fed Ex - entrega os celulares no armazém da Panelart no Uruguai”; - foi designada pela RIM para atuar como centro de distribuição para a venda dos BBs fabricados no Brasil para a Argentina, Chile, Brasil, Equador, Peru e Venezuela. Concentrou suas atividades iniciais no mercado brasileiro antes da expansão para outros; - é legalmente proibida de comprar e vender produtos no Brasil, pois não é residente no País, razão por que transporta os telefones celulares aqui fabricados para o seu centro de distribuição no Uruguai e os vende para a empresa SIMM; - é uma empresa uruguaia tributável regular. Não é uma SAFI uruguaia e não está localizada na Zona Franca do Uruguai. Paga o imposto de renda corporativo uruguaio como qualquer outra empresa”. O TVF prossegue anotando que a PANELART, no Terminal de Cargas do Aeroporto em Carrasco, em Montevidéu, faz apenas o manuseio dos aparelhos celulares que são importados da FLEXTRONICS para o Uruguai: abertura de pallets, fracionamento, reacondicionamento e envio para procedimento de exportação. Os aparelho ssão em seguida vendidos para a SIMM no mesmo estado em que deram entrada no depósito aduaneiro, sem que tenha sido efetuada qualquer operação de industrialização, pelo que nenhum valor é agregado ao produto no Uruguai. A respeito da pessoa jurídica ora impugnante FLEXTRONICS, diz que a empresa industrializa produtos para terceiros, não possui marca própria e que, no ano de 2010, foi a maior exportadora para o Uruguai. Acrescenta que a empresa importa os componentes para a industrialização com o benefício fiscal do RECOF– Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Os tributos incidentes na importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação) ficam suspensos até a comprovação das exportações, quando se tornam isentos. Afirma que a FLEXTRONICS industrializa os telefones celulares já preparados para serem usados com os serviços das operadoras de telefonia móvel brasileiras (Claro, Tim, Vivo etc.). Exporta os aparelhos Blackberry para o Uruguai, sendo que a mercadoria fica depositada em depósito aduaneiro, sob controle da Panelart, para retornar logo em seguida para o Brasil. Segundo a auditoria, o primeiro lote de telefones celulares foi embarcado para o Uruguai em 16/03/2010 e deu entrada no depósito aduaneiro no Uruguai em 19/03/2010. Esses celulares foram embarcados de volta para o Brasil em 24/03/2010, chegando ao país em 29/03/2010. Ressalta a autoridade que o Contrato de Prestação de Serviços com a Panelart/Uruguai foi celebrado em 26/03/2010, data posterior ao embarque do primeiro lote de mercadoria. Anota, ainda, que os telefones celulares foram industrializados de modo que só poderiam ser utilizados no mercado brasileiro com empresas de telefonia móvel operando no Brasil. Foram vendidos para a Panelart S.A. (Uruguai) como operações de exportação com o principal objetivo de cumprimento das obrigações de exportações assumidas como beneficiária do RECOF. Sobre a SIMM e a MERCOCAMP, diz que a SIMM é distribuidora exclusiva no Brasil dos telefones celulares da marca BlackBerry, os quais adquire da PANELART no Uruguai e que a empresa MERCOCAMP é a importadora dos celulares por conta e ordem da SIMM, sendo a MERCOCAMP a contribuinte dos tributos incidentes na importação (II, IPI, Cofins - Importação, PIS/Pasep - Importação) e a SIMM a responsável tributária solidária. O TVF passa a apresentar, na sequência, como a auditoria procedeu à coleta de elementos que possibilitaram a análise do conjunto de ações envolvendo as operações de compra e venda dos telefones celulares BlackBerry. Descreve o Termo Fiscal que o procedimento extraiu do Siscomex todas as Declarações de Exportação – DDEs, com seus respectivos Registros de Exportação – REs, efetuadas pela empresa FLEXTRONICS envolvendo telefones celulares BlackBerry e tendo como importador a empresa PANELART. A pesquisa serviu para a elaboração de tabela que relaciona todas as referidas operações de exportação por número da DDE; número do RE; data de registro e data de embarque das mercadorias; valor unitário em dólares americanos; valor total em reais e em dólares americanos; quantidade das mercadorias exportadas e descrição das mercadorias com referência, marca e modelo. No tocante à análise das operações de importação dos aparelhos celulares assinala a autoridade haver extraído do Siscomex os dados das importações efetuadas pela empresa Mercocamp Comércio Internacional S.A., CNPJ 05.521.16380001-33, por conta e ordem da SIMM – Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do S.A., CNPJ 06.964.587/0001-35. Foram verificadas as seguintes características nas importações: Exportador: Panelart S.A. DBA Research In Motion Latin America, empresa sediada no Uruguai Importador: Mercocamp Comércio Internacional S.A.; Adquirente: SIMM Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A.; Fabricante: Flextronics International Tecnologia Ltda., empresa sediada no Brasil; País de Aquisição: URUGUAI; País de Procedência: URUGUAI; País de Origem: BRASIL; Mercadoria: telefones celulares, marca BlackBerry, modelos BB 8520, BB 9300, BB 9360, BB 9780, BB 9800 e BB 9860. Anota a autoridade haver verificado considerável diferença entre os preços médios de exportação e importação dos aparelhos conforme tabulação abaixo: Prosseguindo, o TVF, analisando a documentação obtida no curso do procedimento fiscal, diz que haveria um conjunto de ações desenvolvidas para o resultado final. Seriam essas ações: (i) pedidos de compra dos aparelhos Blackberry das operadoras para a SIMM; (ii) fabricação dos telefones celulares no Brasil pela empresa FLEXTRONICS; (iii) venda dos produtos para a empresa PANELART, sediada no Uruguai; (iv) armazenamento dos Blackberry em Depósito Aduaneiro, apenas para serem embarcados de volta ao Brasil; (v) aquisição dos mesmos produtos pela empresa SIMM, sediada no Brasil, distribuidora exclusiva dos produtos no País de origem; e (vi) comercialização dos telefones celulares no mercado interno brasileiro. A autoridade esquematiza o conjunto da operação no diagrama a seguir: O TVF transcreve trecho da tradução da carta entregue por PANELART à Alfândega de Viracopos e destaca: “Antes da Panelart iniciar suas operações no Uruguai, a RIM passou mais de dois anos explorando novas opções de fabricação na América do Sul. A meta primária da RIM era levar suas atividades de fabricação para mais perto dos seus clientes sul-americanos. Os dois países finalistas para fabricação foram a Argentina e o Brasil. A RIM se reuniu com oficiais dos governos dos dois países para explorar os respectivos ambientes comerciais. A RIM tomou a decisão final de fabricar em Sorocaba através da FBR. A decisão da RIM foi amplamente divulgada nos meios de comunicação brasileiros”. Também reproduz artigo do jornal “Valor Econômico” publicado no site da INVESTE São Paulo frisando que a matéria deixaria claro que o objetivo da RIM em produzir os BlackBerry na fábrica da FLEXTRONICS em Sorocaba era atender ao mercado brasileiro e enfatiza a intenção da PANELART em reduzir os custos dos celulares. Prosseguindo, acrescenta a autoridade que a FLEXTRONICS enviava para a PANELART os aparelhos celulares com manuais escritos em português, já preparados para aquisição restrita por consumidores brasileiros e para utilização exclusiva por empresas que têm a concessão de exploração da telefonia móvel celular no Brasil (CLARO, OI, TIM e VIVO). Considera que, embora seja comum o fato de que a indústria instale nos aparelhos celulares por ele fabricados os softwares necessários ao seu uso pelo consumidor final, incomum e inadmissível seria que tais produtos tenham sido alvo de triangulação entre as empresas SIMM, PANELART e FLEXTRONICS cujo objetivo era a comercialização dos aparelhos celulares no mercado brasileiro. Apresenta dados que apontariam a FLEXTRONICS como a maior exportadora para o Uruguai no ano de 2010 e detalha que “as exportações dos Terminais Portáteis de Telefonia Celular - NCM 8517.12.31 para o Uruguai, no ano calendário de 2010, foram no montante de US$ 70.649.264,00 referentes ao total de 623.985 unidades”, sendo que “as exportações da Flextronics representaram 76,27% do total de telefones celulares exportados para o Uruguai”. O Termo de Verificação exibe demonstrativos que foram elaborados a partir de pesquisas feitas no site do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), das exportações de telefones celulares do Uruguai para a Argentina, Chile, Peru e Venezuela no período de janeiro de 2010 a junho de 2013, e consigna que, em tais demonstrativos, há registro de exportações de apenas 263 telefones celulares (realizadas nos anos de 2010 e 2013), inexistindo, relativamente ao ano-calendário de 2011 (objeto da autuação) registro de exportação para os citados países. Ressalta que os dados relativos às exportações do Uruguai para o Brasil não indicam operações de exportação de celulares. Afirma que os celulares adquiridos pela empresa Panelart no ano de 2011 não foram nacionalizados no Uruguai e permaneceram em Depósito Aduaneiro do Aeroporto Internacional de Carrasco, em Montevidéu/Uruguai e que, por não terem sido enviados para consumo, os retornos destas mercadorias ao Brasil não são considerados operações de exportação do Uruguai, mas, pura e simplesmente, operações de aquisição. Continuando o relato, a autoridade inicia item em que trata da regulação do Mercosul quanto ao armazenamento de mercadorias em depósito aduaneiro. Reporta-se o autuante à Decisão nº 01/09, do Conselho do Mercado Comum, que aprovou o “Regime de Origem MERCOSUL”, cujo art. 14, “d”, está assim redigido: “Art. 14. Para que os produtos originários se beneficiem dos tratamentos preferenciais, os mesmos deverão ter sido expedidos diretamente do Estado Parte exportador ao Estado Parte importador. Para tal fim se considera expedição direta: (...) d) Os produtos ingressados em depósitos alfandegários sob regime suspensivo para armazenamento e seu posterior envio a outro Estado Parte”. Depois de ressalvar que os BlackBerry ingressaram em depósitos aduaneiros uruguaios (fora do alcance da legislação brasileira), questiona o autuante se a operação comentada realmente constituiria expedição direta, já que os aparelhos celulares foram adquiridos do Estado/Parte Brasil e posteriormente foram enviados ao mesmo Estado/Parte, ao passo que o artigo em foco trata expressamente de “posterior envio a outro Estado/Parte”. Na seqüência, menciona que, de acordo com o art. 67, do Código Aduaneiro do MERCOSUL – CAM, aprovado pela Decisão nº 27/2010, do Conselho de Mercado Comum, “O depósito aduaneiro é o regime pelo qual a mercadoria importada ingressa em um depósito aduaneiro, sem pagamento dos tributos aduaneiros, com exceção das taxas, para posterior inclusão em outro regime aduaneiro”, sendo que, de acordo com o art. 68, deste Código, uma das modalidades de depósito aduaneiro é o de armazenamento, no qual “a mercadoria somente pode ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não altere seu valor nem modifique sua natureza ou estado”. Ademais, diz que “no artigo 69 está previsto que a extinção da aplicação do regime de depósito aduaneiro poderá ocorrer também mediante o retorno da mercadoria ao exterior” e reproduz o art. 71, deste Código, que define “retorno ao exterior” como a “saída sob controle aduaneiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros nem a aplicação das proibições ou restrições de caráter econômico, da mercadoria ingressada no território aduaneiro que se encontre em condição de depósito temporário de importação ou sob o regime de depósito aduaneiro, de acordo com o estabelecido nas normas regulamentares, sempre que não haja sofrido alterações em sua natureza”. Realça assim que “o objetivo do conjunto de ações desenvolvidas era a comercialização dos telefones celulares BBs no mercado brasileiro, a mercadoria não foi nacionalizada no Uruguai ingressando no Depósito Aduaneiro da Panelart sem pagamento dos tributos aduaneiros, retornando ao Brasil sem qualquer alteração em sua natureza física”. Adiante, cita que o retorno dos aparelhos celulares ao Brasil se deu ao amparo dos Certificados de Origem Derivado previsto no “Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes”, aprovado pela Decisão nº 17/2003, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, cujo Anexo assim dispõe em seus artigos 1 a 4: “Artigo 1. As mercadorias originárias do MERCOSUL que encontram-se sob um regime de depósito aduaneiro em um dos Estados Partes poderão beneficiar-se do presente regime. Essas mercadorias só poderão ser objeto de operações destinadas a assegurar sua comercialização, conservação, fracionamento em lotes ou volumes, ou outras operações, sempre que não se altere a classificação tarifária nem o caráter originário das mercadorias. Artigo 2. As mercadorias mencionadas no Artigo 1 poderão ser destinadas a qualquer Estado Parte em forma parcial ou total. Artigo 3. As mercadorias que ingressarem para serem armazenadas sob o presente regime poderão estar amparadas pelo correspondente Certificado de Origem MERCOSUL, de acordo as respectivas legislações nacionais. Uma vez que essas mercadorias tenham sido objeto de uma ou mais das operações mencionadas no parágrafo 2º do Artigo 1, os Estados Partes poderão designar entidades autorizadas com a finalidade de emitir Certificados Derivados pela totalidade da mercadoria correspondente ao Certificado de Origem MERCOSUL mencionado no parágrafo anterior, ou por parte dela, dentro do prazo de vigência desse Certificado de Origem. Os Certificados Derivados conterão uma especificação no campo "Observações" nos seguintes termos: "Emitido ao amparo da Decisão CMC Nº 17/03" Artigo 4. Os procedimentos de verificação e controle das mercadorias exportadas sob o presente regime deverão estar diretamente relacionados com os Certificados de Origem MERCOSUL que amparam as mercadorias que ingressam aos depósitos aduaneiros” (destaques do autuante). O Termo Fiscal destaca algumas características das mercadorias vendidas e posteriormente adquiridas que a autoridade julga importantes para a análise do caso: - os aparelhos foram fabricadas no Brasil pela empresa Flextronics e vendidas para o Uruguai; - no embarque para exportação os telefones celulares BBs: 1) continham etiqueta que informava o exportador uruguaio Panelart, o importador brasileiro SIMM e a informação "MADE IN BRAZIL"; 2) estavam acompanhados com manuais escritos em português; 3) estavam desbloqueados e preparados para serem utilizadas com operadoras brasileira de telefonia celular; - as operadoras de telefonia celular que constam na descrição das mercadorias nas DIs são todas operadoras brasileiras; - no Uruguai há apenas as operadoras de telefonia celular Ancel, Movistar e Claro Uruguay. Destaca ainda o Termo algumas determinações do Mercosul que influem na análise das operações: - para que os telefones celulares BBs ingressados no depósito aduaneiro da Panelart não pagassem os tributos aduaneiros, só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não alterasse seu valor nem modificasse sua natureza ou estado; - para que o regime de depósito aduaneiro fosse extinto as mercadorias também poderiam retornar para o exterior; - com o retorno ao exterior, os telefones celulares BBs sairiam do controle aduaneiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros, se não tivessem sofrido alterações em sua natureza; - os telefones celulares BBs, originários do Brasil (Estado Parte do MERCOSUL) e em regime de depósito aduaneiro, poderiam beneficiar-se do "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes"; - Essas mercadorias só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar sua comercialização, conservação, fracionamento em lotes ou volumes, ou - outras operações, sempre que não se alterasse sua classificação tarifária nem o seu caráter originário; Ao final do tópico arremata a autuante: Como ficou demonstrado neste Termo, podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que as mercadorias retornaram ao país de origem com a natureza física (caráter originário) exatamente igual à natureza física que possuíam quando saíram. Essa condição era essencial para que a Panelart pudesse beneficiar-se do "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes". Ou seja, quando os BlackBerry saíram do país já estavam preparados para utilização, exclusivamente, por consumidores brasileiros utilizando os serviços de empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil. Avançando, a autoridade pontua que, analisando toda a documentação das operações de vendas (exportação) e de aquisição (importação), verificou que o tempo transcorrido, entre o embarque das mercadorias para o Uruguai e o retorno ao Brasil, foi extremamente curto em inúmeros casos. Em tabelas que integram o termo fiscal compara as datas de embarque para o exterior e chegada para o Brasil e conclui: O lapso temporal, aqui entendido como o espaço de tempo entre o embarque para o exterior e o retorno ao Brasil, demonstra que os telefones celulares, marca BlackBerry, já tinham uma programação de comercialização no mercado do país de origem. Também permite a conclusão de que todo o conjunto de ações - industrialização, venda para o Uruguai, armazenamento em Depósito Aduaneiro e aquisição por empresa do país de origem - já estava programado desde a primeira etapa do processo, ou seja, desde a industrialização pela empresa brasileira Flextronics. Diante de todos os fatos acima narrados, conclui a autoridade fiscal que a situação em foco não se constitui de ato isolado, mas de planejamento fiscal composto de uma sequência de ações que visaram diversos efeitos tributários: - Os telefones celulares BBs já foram montados para uso no mercado brasileiro: 1) foram preparados para serem utilizados com operadoras brasileiras de telefonia celular; 2) os aparelhos foram desbloqueados; 3) os aparelhos foram acondicionados em embalagens das operadoras e com manuais para usuários escritos em português; - Para que os aparelhos BlackBerrys industrializados no território brasileiro pela Flextronics, fossem exportados para o Uruguai (Estado Parte do MERCOSUL) e armazenados em Depósito Aduaneiro, foi necessária a comprovação de produto originário do Brasil (Estado Parte do MERCOSUL) com a emissão dos Certificados de Origem MERCOSUL pela FIESP/SP. Assim foi cumprida uma condição essencial determinada na Decisão n° 17/03 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que aprovou o "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes": que as mercadorias dessem entrada no Depósito Aduaneiro acompanhadas de Certificado de Origem do MERCOSUL, emitido por entidade credenciada pelo país de origem; - Enquanto armazenadas no Depósito Aduaneiro, para que as mercadorias não sofressem alteração na classificação tarifária e nem no caráter originário, em cumprimento a outra condição essencial determinada na Decisão n° 17/03, os BlackBerrys já foram industrializados e vendidos completos e com todas as especificações que constaram no campo "Descrição" das Declarações de Importação como: marca, operadora brasileira, modelo, dimensões, conteúdo completo, inclusive com manuais, e números de série. Os campos "Informações Complementares" das Notas Fiscais de venda contêm dados que comprovam tal fato; - A empresa Panelart S.A., responsável pelo depósito aduaneiro no Uruguai, tendo cumprido as exigências da legislação do Mercosul referentes a não alteração da classificação tarifária e nem no caráter originário dos telefones celulares ali armazenados, teve a possibilidade de promover o retorno dos produtos para o Brasil sem qualquer pagamento dos tributos aduaneiros determinados pela legislação uruguaia. Assim: - A Panelart S.A., do Uruguai, atuou única e exclusivamente como intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre duas empresas brasileiras; - Os BlackBerrys quando enviados para o Uruguai já estavam preparados para serem adquiridos, exclusivamente, por consumidores brasileiros e utilizados, exclusivamente, com empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil; -• Com as operações de exportação (vendas) a empresa Flextronics International Tecnologia Ltda., deixou de recolher aos cofres públicos os tributos incidentes sobre essas vendas no mercado interno: IPI, PIS/Pasep e Cofins; - Sendo beneficiária do RECOF, com a comprovação das operações de exportação os tributos aduaneiros que ficaram suspensos, quando da importação das partes, peças e componentes utilizados na montagem dos Telefones celulares BBs, tornaram-se isentos. A empresa Flextronics International Tecnologia Ltda. deixou de recolher aos cofres públicos os seguintes tributos: Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep - Importação e Cofins - Importação; - Os telefones celulares quando retornaram ao país de origem (Brasil) apresentaram um preço muito superior ao de venda, o que gerou majoração indevida de custos na empresa adquirente; - Não há nenhuma justificativa para a majoração nos preços dos telefones celulares praticados nas operações de importação (vendas). Por força da legislação do Mercosul, comentada neste Termo, as mercadorias depositadas só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não altere seu valor nem modifique sua natureza ou estado, conforme determinado no art. 68 do Código Aduaneiro do MERCOSUL (CAM). Não houve agregação de valor no Uruguai que justificasse a referida majoração de preços; - Por outro lado, o conjunto de ações não ocasionou uma redução nos custos dos Telefones celulares BBs fabricados e comercializados no Brasil, tendo em vista que os preços na aquisição foram muito superiores aos praticados na venda; - Com o aumento indevido dos preços praticados na aquisição em relação aos preços praticados nas vendas, a empresa adquirente SIMM majorou indevidamente os custos de aquisição dos produtos reduzindo, por consequência, as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL; - Como houve uma grande diferença entre os preços de exportação (venda) e os de importação (aquisição), o conjunto de ações gerou um déficit entre a entrada e a saída de divisas no país de origem: o Brasil. [...]- Parte da riqueza gerada no Brasil foi transferida para o Uruguai em decorrência desse conjunto de ações e da triangulação planejada; - As operações de exportação são atos simulados. A empresa Flextronics nunca pretendeu exportar definitivamente os telefones celulares. O objetivo final do conjunto de ações desenvolvidas sempre foi a comercialização dos produtos no mercado brasileiro e compõem um planejamento fiscal. CONCLUI-SE QUE: Não houve nenhum propósito negocial nas operações de exportação para o Uruguai. Fica evidente e suficientemente provado que a Flextronics não pretendia fazer realmente uma exportação definitiva dos telefones celulares. As operações de exportação para o Uruguai configuram um negócio jurídico aparente, sendo a comercialização dos telefones celulares no mercado interno o negócio jurídico real. As operações de exportação foram atos simulados que visaram única e exclusivamente resultados tributários, bem como transferência de divisas para o Uruguai. No tocante à penalidade aplicável, o Termo de Verificação justifica a qualificação da multa. Pontua que, no caso, restou demonstrada a existência de uma triangulação entre as empresas que não poderia ter ocorrido sem um acerto doloso, ponto central do conluio, e repisa que as operações de exportações aqui tratadas foram realizadas de modo simulado e que as conseqüentes operações de importação foram feitas de forma reiteradas ao longo de todo o ano de 2011, restando evidente neste procedimento o intuito de não pagar – ou de pagar menos – tributos, que se amolda perfeitamente à hipótese prevista no comentado art. 72, o que autoriza a aplicação da multa de 150% sobre o tributo não recolhido em virtude da fraude perpetrada. Ressalta que a intenção das operações realizadas era a comercialização dos BlackBerry no mercado brasileiro, tendo sido empregados artifícios para ocultar o verdadeiro negócio entre as partes envolvidas e salienta que, apesar das operações de exportação/ importação terem formalmente cumprido as normas legais e terem sido lícitas, a análise do conjunto de ações conduz à conclusão de que tais operações não passaram de simulação, não correspondendo ao negócio real: a comercialização dos celulares no Brasil. Repisa não ter havido propósito negocial nas operações de exportações para o Uruguai, nas quais a PANELART atuou, única e exclusivamente, como intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre as brasileiras FLEXTRONICS e SIMM, inexistindo justificativa para a significativa diferença entre os preços dos telefones celulares nas operações de exportação e subseqüentes importações, que geraram déficit entre as entradas e as saídas de divisas no Brasil, cuja riqueza foi, em parte, transferida para o Uruguai. Assim, foi qualificada a multa de ofício. Adiciona que, em sendo o ato intentado pelas partes a venda dos aparelhos no mercado interno brasileiro e que as operações de exportação não tiveram o caráter de saída definitiva das mercadorias do território brasileiro os efeitos tributários devem recair sobre os fatos reais, devendo o Fisco desconsiderar os efeitos tributários das operações de exportação e tributar a comercialização dos telefones celulares no mercado interno. Deste modo, frisa, as vendas dos telefones celulares, marca Blackberry, industrializados pela empresa Flextronics International Tecnologia Ltda. têm incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os valores tributáveis constam de tabela que integra o Termo de Verificação. O Termo Fiscal informa ainda a necessidade de formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada da autuação em 22/12/2016, em 20/01/2017 a contribuinte solicitou a juntada da impugnação de fls. 1.715/1.738. No documento, a impugnante invoca inicialmente a tese de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de ocorrência dos fatos geradores nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Como o período alvo do lançamento é o ano 2011, não mais remanesceria o direito de lançar em 22 de dezembro de 2016, data em que se deu a intimação do auto de infração. Abre a discussão de mérito apresentando-se como uma empresa especializada na fabricação de aparelhos eletroeletrônicos para terceiros, reduzindo os custos de produção industrial para a empresa que desenvolve o produto. E prossegue: Nesse contexto a RIM, que no mundo é altamente reconhecida no fornecimento de soluções de aparelhos telefônicos móveis de última geração, contratou a manufatura de produtos junto à Flextronics. A Flextronics tem presença em dezenas de países, o mesmo ocorrendo com a RIM. A Flextronics Brasil não está limitada a atender clientes Brasileiros, daí surgindo operações de exportações, comuns nos mercados vizinhos. Na América do Sul a Panelart S/A, que é uma subsidiária da Research In Motion Ltd. ("RIM"), se estabeleceu no Uruguai, por razões que não são da alçada da Flextronics, sendo certo que as empresas não são partes relacionadas. A RIM é conhecida por criar e desenvolver o dispositivo BlackBerry. Flextronics e Panelart não são relacionadas, ou seja, são subsidiárias de diferentes companhias de capital aberto. [...]A Flextronics no Brasil conquistou a preferência da Panelart S/A e RIM, que ajustou o preço efetivamente demonstrado nos documentos fiscais e aduaneiros de saída da Flextronics, encomendou a produção de diversos aparelhos telefônicos, determinando a entrega no Uruguai. [...]A Flextronics fabricou BlackBerries no Brasil, que foram todos vendidos para a encomendante e proprietária do produto encomendado, que, por sua vez, comercializaria os aparelhos para o Brasil, Chile, Venezuela, Peru, Equador e Argentina, segundo informações da própria RIM. Caso não tenha exportado para outros países, também não há por isso irregularidade alguma. Durante a fase de início de produção em 2010, a Flextronics produziu aparelhos que foram basicamente voltados para a demanda brasileira, deixando de adquirir então aparelhos que eram comprados da concorrência no México, conforme apurado na época. No ano seguinte a Panelart, pelo que consta, seguiu adquirindo os aparelhos produzidos no Brasil e destinando para outros países sul americanos. O Brasil foi o primeiro mercado dos aparelhos que começaram a serem produzidos no Brasil, mas em 2011, pelo que se sabe, teriam outros países para os quais os aparelhos seriam vendidos. E se não foram, diga-se de passagem, a Impugnante não tem nada com isso. A Panelart, ao que consta, se qualificou perante as autoridades uruguaias para atuar na Zona de Livre Comércio, preenchendo os requisitos da Decisão Mercosul nº 17/03, e a sua margem era estabelecida considerando inclusive o custo de desenvolvimento de patente por longos anos, sendo que a mesma margem é calculada igualmente para todos os mercados abastecidos na América do Sul, incluindo o Brasil. Eventual confirmação destas informações deveriam ser objeto de questionamento à própria Panelart por meio de direcionamento de questões através das autoridades uruguaias, conforme artigo 18 do 44º protocolo do ACE 18. Inclusive, sobre a diferença entre o preço de venda para a Panelart, e subsequentemente para a SIMM, a Flextronics não sabe como a Panelart calcula seus preços e nem poderia. O que a Flextronics pode dizer é que o preço pactuado com ela previa custos acrescidos de margem de lucro, o que foi honrado pelo cliente. A relação comercial da Flextronics acaba na entrega dos aparelhos para fins de exportação ao Uruguai, de forma que as informações relacionadas ao posterior retorno ao Brasil não lhe cabe responder.[...] A Flextronics fabrica BlackBerries por demanda da Panelart, por ser esta detentora da tecnologia de sua matriz RIM. A Panelart, por sua vez, informa que vende os aparelhos para distribuidores que revendem as unidades para Brasil, Chile, Venezuela, Argentina, Peru e Equador. A Flextronics tem conhecimento de que o principal distribuidor da Panelart no Brasil é a SIMM, mas mais uma vez é preciso deixar claro que a Flextronics não tem qualquer envolvimento com SIMM no processo de distribuição. A Panelart S/A fez sua opção por manter um Centro de Distribuição no Uruguai para abastecimento de mercados da América do Sul, inclusive o Brasil, que certamente seria o maior mercado consumidor. É a Panelart S/A quem deveria apresentar qualquer explicação sobre a sua decisão de se estabelecer no Uruguai, bem como de contratar uma empresa brasileira para fabricar os referidos bens, e a razão para não vender diretamente os aparelhos que seriam direcionados ao mercado brasileiro, o fazendo por meio de empresa especializada em distribuição. Para a Flextronics International Tecnologia Ltda. trata-se apenas da conquista de um novo cliente, que contratou a produção dos aparelhos no Brasil, evitando que outros concorrentes, no Brasil ou no exterior, o fizessem. [...]Argumenta que a fiscalização não pode ignorar e desfazer a realidade. Na visão da impugnante, a fiscalização erra ao considerar a PANELART como mera intermediária. Diz a impugnante: Do ponto de vista da Impugnante, houve contratação para que produzisse e exportasse os celulares. Isso foi feito e o contrato foi cumprido. Recebeu seus pagamentos e nem sequer tinha por que questionar o seu cliente sobre o que faria com os aparelhos adquiridos e armazenados no Uruguai. É pouco relevante do ponto de vista da Impugnante o destino subsequente dado pelo seu cliente para os aparelhos produzidos no Brasil. Não há vedação alguma, inclusive, para que o seu cliente resolvesse destinar os aparelhos para o Brasil. A autuação desconsidera atos jurídicos perfeitos, sem fundamento legal, apenas e tão somente por concluir erroneamente que lhe seria mais favorável o resultado da tributação se a Panelart estivesse no Brasil ou não existisse. Na realidade, se a Panelart não existisse não teria ocorrido o negócio jurídico e os telefones não teriam sido produzidos no Brasil. Por outro lado, se a Panelart estivesse no Brasil, conforme veremos adiante, a tributação indireta teria sido inclusive menor do que a efetivamente havida. [...]O que esperar da Impugnante que não o cumprimento do contrato celebrado validamente e segundo operações que lhe pareceram perfeitamente lícitas? A conduta da Impugnante, neste sentido, foi e é irrepreensível. Traçando um paralelo com o Direito Penal pode-se dizer que se houvesse algum ilícito, este não partiu da Impugnante, que dele sequer compactuou. Quando muito poderia se falar na doutrina e regra de direito penal de excludente de culpa por não se poder esperar conduta diversa na situação colocada, qual seja, em que um cliente estabelecido no exterior demanda a produção e exportação de celulares. Fato é que a Impugnante não cometeu qualquer irregularidade, até por impossibilidade em razão do seu papel na operação entabulada. Chega-se a conclusão que a fiscalização mistura as partes do negócio, até mesmo por chamar o proprietário do produto e detentor da tecnologia para a sua produção, inclusive a marca BlackBerry (RIM ou sua subsidiária Panelart) de intermediário, o que nos leva a invocar precedentes quanto ao erro de lançamento na identificação do sujeito passivo [...]E ao se deparar com a sua falha, a autoridade lançadora tenta criar o liame que lhe falta, ao acusar a Impugnante de estar em conluio com a Panelart, o que claramente não se sustenta por falta de vantagem indevida, interesse e em última instância qualquer indício de que remotamente isto possa ter acontecido[...]De novo, a Impugnante não participou das decisões do seu cliente quanto à escolha da jurisdição em que se fixaria, ou o formato da operação. Não cabia à Impugnante escolher se exportava ou não a mercadoria destinada ao seu cliente, de forma que as presunções da fiscalização que ignoram a operação, a separação de responsabilidades e atribuições nas operações em debate, levam à conclusão de improcedência da autuação. Adiciona, na sequência, que não haveria interesse nenhum da impugnante em cometer a irregularidade apontada no Termo Fiscal. Eventual redução de carga tributária não a beneficiaria, diz. Se houvesse alguma redução de tributos, há cláusula contratual que a obrigaria a repassar a vantagem para a contratante. Reitera que a decisão da PANELART em se instalar no Uruguai e não no Brasil não diz respeito à autuada. Não obstante, a eleição do território de instalação daquela empresa a seu ver não comporta irregularidade ou poderia ser considerada simulação. Alega que, ainda que se considere a desoneração de PIS e de Cofins nas operações de exportação praticadas pela Flextronics, esses tributos teriam incidido na importação. Assim, levando-se em conta as regras de formação de preço aduaneiro, a base de cálculo é mais elevada para a SIMM ao recolher PIS/COFINS e IPI na importação do que se adquirisse pelo mesmo preço no mercado nacional, ou no mínimo igual. Ademais, tendo em vista as características do produto e da lei da informática e da Lei do Bem, haveria redução de IPI na operação de venda se esta se desse diretamente no mercado nacional. Assim, conclui, a carga tributária indireta incidente sobre a operação teria sido superior à que seria devida segundo a pretensão da fiscalização que considera a venda como ocorrida diretamente no mercado nacional. Não teria havido, portanto, dano ao erário: a carga de PIS/Cofins e IPI na operação de importação pela SIMM superaria aquela que se pretende cobrar no lançamento. Destaca a liberdade de contratação, prevista no Código Civil e na Constituição Federal, justificando que o trabalho fiscal não mostrou a existência de ilicitude na forma pactuada e muito menos o conluio que sustenta o auto de infração. Expõe que: Da forma como pactuado, apenas se não fosse efetivamente remetida a mercadoria fisicamente para o Uruguai é que estaríamos diante de uma simulação apta a anular os efeitos jurídicos da operação de comércio exterior. Em que norma consta que a Panelart não poderia escolher outra jurisdição para se estabelecer, ainda que as suas operações se voltassem ao fornecimento de celulares para o mercado brasileiro? Ainda que existisse a norma em questão, é fato inexorável que a Panelart se fixou no Uruguai e a Impugnante exportou os bens produzidos para o cliente em questão. Ou seja, diante da suposta norma, seria a Impugnante um terceiro de boa-fé que não se confunde com o seu cliente e seus atos. De toda forma, que fique claro, acredita a Impugnante na lisura e licitude das operações, tanto suas, como de seu cliente.[...] E do ponto de vista da Impugnante, é fato que exportou as mercadorias, ou seja, jamais poderia se aventar em simulação, fraude ou o tal conluio. Aponta, também, algumas inconsistências no trabalho fiscal. Afirma que seria impossível a venda de celulares da marca BlackBerry diretamente da FLEXTRONICS para a SIMM, exceto se a FLEXTRONICS infringisse leis e contratos de direitos de marcas e de patente. Ainda, diz que o RECOF não exonera tributo algum, visto que o IPI, o PIS e Cofins- Importação são não-cumulativos, o que implicaria crédito a entrada dos insumos (partes e componentes). Tratar-se-ia apenas de Regime que facilita o trânsito aduaneiro, mantendo suspensos os tributos em vista de uma expectativa de exportação que de fato havia. Não há qualquer vedação em se fabricar os celulares no Brasil, exportá-los para armazenagem, por exemplo, e em seguida se fazer a distribuição novamente para o Brasil, se a estrutura adotada pela Panelart requer tal mobilidade operacional. E continua: Fala-se que a Flextronics não pretendia realmente exportar os celulares. Está claro que a fiscalização, embora inicialmente tenha capturado a existência de três partes completamente diferentes na operação, ao final confundiu-se Panelart com Flextronics, atribuindo a esta última vontades e atos que não lhe cabiam, como se a Flextronics tivesse o poder decisório (que claramente cabe à Panelart como parte contratante), que esta fosse a proprietária dos celulares BlackBerry (que pertencem à encomendante), e que a Flextronics fosse a beneficiária última dos benefícios econômicos derivados da venda e distribuição dos BlackBerry. Entende-se em evidente equívoco que a Flextronics poderia ter simplesmente produzido e vendido diretamente para SIMM. Isso é absurdo. Combatendo a acusação de prática de simulação em conluio diz que a ação fiscal não traz provas dessa ocorrência. Nesse contexto, afirma: [...]Com efeito, tanto a fraude como a simulação requerem sempre uma conduta nociva e deliberada, não existindo fraude e simulação quando há simples cumprimento de dever contratual. Dito de outra forma, para caracterização de determinada conduta como fraude ou simulação, não basta a demonstração objetiva do reingresso de mercadorias de origem brasileira no território brasileiro (elemento objetivo), sendo imprescindível a demonstração da intenção do contribuinte (elemento subjetivo) de fraudar ou dissimular, o que jamais ocorreu na espécie. A verdade que a fiscalização não quer aceitar é que a Panelart (sejam lá quais forem suas razões), não se sentiu confortável em se instalar no Brasil, preferindo se domiciliar no Uruguai. Seria uma decorrência do custo Brasil? Em seguida, a Flextronics (competindo com empresas argentinas e mexicanas), ganhou um contrato, no qual tinha a obrigação de produzir os celulares e exportá-los para a Panelart (encomendante). Não cabia à Impugnante questionar os motivos da encomendante, por razões óbvias. A não aceitação dos termos do contrato significaria a imediata perda do contrato e a imediata contratação de uma empresa argentina para a produção dos celulares. Aliás, todas as obrigações acessórias reunidas pela fiscalização dão conta que as partes cumpriram fielmente todas as obrigações acessórias pertinentes, deixando transparente a origem brasileira dos produtos, até por não ter razão alguma para esconder tal realidade. Frisa que no caso em foco, todas as operações teriam sido devidamente lançadas nos livros fiscais competentes e os tributos incidentes sobre tais operações foram recolhidos aos entes federativos competentes. Ou seja, afirma que teria agido com total transparência, sem qualquer intuito de sonegação a justificar a aplicação da multa no patamar de 150%. Diante do que expôs, requer a confirmação do montante de IPI, PIS e Cofins recolhidos na subseqüente operação de importação pela SIMM, a realização de diligência caso esta esfera entenda necessário averiguar ou confirmar fatos e, por fim, o cancelamento da autuação. A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º 14-14.969, de 27/03/2017 (fls. 1754 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado, forma de contagem também aplicável nos casos de dolo, fraude e simulação. SIMULAÇÃO. CONCEITO. TRIBUTAÇÃO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou para proceder a devida tributação. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, o recurso voluntário de fls. 1799 e ss., por meio do qual basicamente repisa os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação. Por meio da petição de fls. 1837 e ss., anexa aos autos Memorando Sobre Operação no Brasil – Relatório de Especialista” (“Laudo EY” - doc. 02), elaborado pela Ernst &Young Brasil Auditores Independentes (“EY”), e tece considerações a respeito. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve ser conhecido. Contra a Recorrente lavraram-se autos de infração de PIS e de Cofins, em contexto fático idêntico ao tratado no processo de nº 16561.720141/2014-31, que consubstanciou lançamento de IPI: operações de exportação simuladas de aparelhos celulares BlackBerry, que teriam sido realizadas pela empresa brasileira Flextronics Internacional Tecnologia Ltda à pessoa jurídica Panelart S/A - DBA Reserch In Motion S/A, com sede no Uruguai, e a posterior importação destes produtos realizadas pela brasileira SIMM – Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S/A. Entendeu a fiscalização que o negócio jurídico real foi a sua comercialização no mercado interno. No aludido processo, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara entendeu, por maioria de votos, baixar os autos em diligência, que, pelas mesmas razões declinadas no voto vencedor da Resolução nº 3402-001.417, de 26/09/2018, de relatoria do conselheiro Diego Diniz Ribeiro, entendemos também necessária aqui. Passamos a reproduzi-las:

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3201­001.552  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. COFINS. LANÇAMENTO  Recorrente  FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente do PIS e da Cofins, acrescido de  multa de ofício de 150% e juros de mora, no valor total de R$ 51.003.930,00  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  formalizada  nos  autos  de  infração  de  efls.  1.657/1.704  que  formalizaram  crédito  relativo  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  no  total  de  R$  51.003.930,00,  incluídos  principal,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual de 150%.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 14 2/ 20 14 -8 5 Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.887          2 Os motivos do  lançamento estão detalhados no Termo de Verificação  Fiscal (TVF) presente às fls. 1.173/1255.  Em breve  resumo,  ao  final  dos  trabalhos  de  auditoria,  a  fiscalização  concluiu que as operações de exportação de celulares BlackBerry que  teriam  sido  realizadas  pela  empresa  brasileira  Flextronics  Internacional  Tecnologia Ltda  à  pessoa  jurídica Panelart  S/A  ­ DBA  Reserch  In  Motion  S/A  no  Uruguai  e  a  posterior  importação  destes  produtos realizadas pela brasileira SIMM – Soluções Inteligentes para  o  Mercado  Móvel  do  Brasil  S/A  representariam  negócio  jurídico  apenas aparente, sendo o negócio jurídico real a comercialização dos  celulares no mercado interno brasileiro.  O mencionado TVF anota que o procedimento fiscal do qual resultou a  presente  autuação  foi  instaurado  em  razão  de  fatos  informados  por  Unidades da RFB à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de Maiores Contribuintes – DEMAC em São Paulo.  Dentre  tais  fatos,  a  verificação,  durante  Procedimento  Especial  de  Controle Aduaneiro  objeto  de Representação Fiscal  formalizada  pela  Alfândega  Internacional  de  Viracopos,  fls.  334/336,  da  existência  de  fortes  indícios  de  que  aparelhos  celulares  da marca BlackBerry,  que  foram  industrializados  no  território  nacional  pela  autuada  FLEXTRONICS  e  em  seguida  exportados  para  a  pessoa  jurídica  PANELART, destinavam­se,  total ou quase integralmente, ao mercado  nacional, eis que, segundo evidenciariam as fotos incluídas às fls.  337/344,  os  produtos  possuíam  etiqueta  da  re­importação  que  seria  efetuada pela empresa, distribuidora destes aparelhos no Brasil, sendo  que o retorno ao Brasil ocorria em data muito próxima à saída para o  Uruguai  e  com  valores  que  se  aproximavam  ao  dobro  do  preço  da  exportação.  Outra circunstância que  impulsionou a abertura da  fiscalização  foi  a  constatação,  pela Alfândega de Capuaba  (ES)  em ato  de  conferência  aduaneira,  de  que  os  celulares  importados  por  MERCOCAMP  ­  Comércio  Internacional  S/A  por  conta  e  ordem  da  empresa  SIMM  foram  fabricados  no  Brasil  e  para  aqui  retornaram  ao  amparo  de  Certificados de Origem Derivados emitidos pela Diréccion Nacional de  Aduanas da República Oriental del Uruguai.  E  um  terceiro  fato  que  ensejou  a  sobredita  fiscalização  foi  a  verificação,  pela  IRF/Florianópolis  durante  investigação  de  regularidade de aeronave da Força Aérea Uruguaia que aterrissou no  aeroporto  de  Florianópolis/SC  para  reabastecimento  e  trâmites  migratórios/admissionais,  de  que,  embora  a  tripulação  da  aeronave  tenha inicialmente dito inexistir carga a bordo, esta informou, após ter  tido  conhecimento  de  que  seria  feita  vistoria  no  avião,  que  transportava  um  satélite,  tendo  sido  verificado,  contudo,  que  na  aeronave  havia  aproximadamente  20.000  kg  de  celulares  desbloqueados  e  prontos  para  uso  no  Brasil  (inclusive  com manuais  escritos  apenas  em  português),  com  valor  declarado  de  mais  de  8  milhões  de  dólares  e  que  possuíam  etiquetas  internas  com  a  informação  “MADE  IN  BRAZIL”.  Nas  caixas,  sem  indícios  de  manuseio  no  Uruguai,  destes  produtos  havia  etiquetas  que  identificavam como importador a empresa SIMM e como exportador a  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.888          3 empresa  PANELART  (às  fls.  444/447,  foram  juntadas  fotos  que  comprovariam estas apontadas circunstâncias).  O Termo de Fiscalização abre tópico no qual identifica e contextualiza  a atuação das empresas envolvidas na comercialização dos aparelhos  BlackBerry no Brasil (i)  Research  In  Motion  Limited  ­  RIM;  (ii)  PANELART;  (iii)  FLEXTRONICS; (iv) SIMM; e (v) MERCOCAMP.  Informa  que  a  pessoa  jurídica  RIM,  sediada  no  Canadá,  detém  a  patente  da  marca  BlackBerry,  sendo  controladora  da  empresa  PANELART,  situada  em  Montevidéu,  Uruguai.  Adiciona  que  a  RIM  celebrou:  (i)  com  a  SIMM,  Contrato  de  Fornecimento  Básico  de  Distribuição  Direta  para  distribuição  de  telefones  celulares  no  mercado  brasileiro,  firmado  aos  09/03/2010  por  intermédio  da  PANELART  e  (ii)  com  a  FLEXTRONICS,  dois  contratos:  (a)  o  primeiro, em 07/05/2010, de Prestação de Serviços para o reparo dos  telefones  celulares  marca  BlackBerry,  adquiridos  por  consumidores  brasileiros;  e  (b)  o  segundo.  em  26/03/2010,  por  intermédio  da  PANELART,  de  Prestação  de  Serviços  para  a  industrialização  dos  telefones  celulares  marca  BlackBerry  na  unidade  localizada  em  Sorocaba (SP) (cópia às fls. 772/923).  Sobre  a  PANELART  afirma  a  auditoria  que  a  empresa,  sediada  em  Montevidéu, Uruguai, é uma subsidiária da RIM, sediada no Canadá.  Menciona  ainda  que  as  autoridades  da  Alfândega  do  Aeroporto  em  Viracopos intimaram a FLEXTRONICS a prestar informações sobre a  importadora  uruguaia  adquirente  do  BlackBerrys  objeto  das  exportações.  Em 20/04/2011, a PANELART apresentou carta, escrita em inglês, com  as  informações  sobre  a  empresa,  suas  atividades,  sua  localização  e  outros elementos. Traduzida para o português (fls.  425/442)  por  tradutor  público  juramentado  por  solicitação  da  Delegacia dos Maiores Contribuintes – Demac – SPO, a  fiscalização  extraiu da mencionada carta as seguintes informações:  ­ possui ações que são, totalmente, de propriedade da RIM, que vende  BlackBerrys por meio de distribuidoras regionais e locais em mais de  175  países,  dentre  os  quais  o  Brasil,  não  sendo  estas  ações  “de  propriedade  da  Flextronics  que  não  a  controla;  não  há  funcionários  comuns;  não  há  acordo  de  joint  venture  entre  as  duas  empresas;  e,  além  disto,  a  Flextronics  não  participa  de  quaisquer  riscos  ou  benefícios nos negócios da Panelart”;  ­  tinha como meta primária  levar  suas atividades de  fabricação mais  para  perto  de  seus  clientes  sul  americanos.  Foi  assim  que  a  RIM  decidiu  fabricar  os  BlackBerry  em  Sorocaba  (SP)  por  intermédio  da  Flextronics;  ­  celebrou  com  a  FLEXTRONICS  um  contrato  de  serviços  ­ MSA.  A  Panelart compra os BBs da Flextronics e a transportadora da Panelart  ­ Fed Ex ­ entrega os celulares no armazém da Panelart no Uruguai”;  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.889          4 ­ foi designada pela RIM para atuar como centro de distribuição para  a venda dos BBs fabricados no Brasil para a Argentina, Chile, Brasil,  Equador,  Peru  e  Venezuela.  Concentrou  suas  atividades  iniciais  no  mercado brasileiro antes da expansão para outros;  ­ é  legalmente proibida de comprar e vender produtos no Brasil, pois  não é residente no País, razão por que transporta os telefones celulares  aqui  fabricados  para  o  seu  centro  de  distribuição  no  Uruguai  e  os  vende para a empresa SIMM;  ­  é  uma  empresa  uruguaia  tributável  regular.  Não  é  uma  SAFI  uruguaia  e  não  está  localizada  na Zona Franca  do Uruguai. Paga o  imposto  de  renda  corporativo  uruguaio  como  qualquer  outra  empresa”.  O TVF prossegue anotando que a PANELART, no Terminal de Cargas  do Aeroporto em Carrasco, em Montevidéu, faz apenas o manuseio dos  aparelhos  celulares  que  são  importados  da  FLEXTRONICS  para  o  Uruguai:  abertura  de  pallets,  fracionamento,  reacondicionamento  e  envio para procedimento de exportação. Os aparelho ssão em seguida  vendidos  para  a  SIMM  no  mesmo  estado  em  que  deram  entrada  no  depósito aduaneiro, sem que tenha sido efetuada qualquer operação de  industrialização,  pelo  que  nenhum  valor  é  agregado  ao  produto  no  Uruguai.  A respeito da pessoa jurídica ora impugnante FLEXTRONICS, diz que  a  empresa  industrializa  produtos  para  terceiros,  não  possui  marca  própria  e  que,  no  ano  de  2010,  foi  a  maior  exportadora  para  o  Uruguai.  Acrescenta  que  a  empresa  importa  os  componentes  para  a  industrialização com o benefício fiscal do RECOF– Regime Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado.  Os  tributos  incidentes  na  importação  (Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação)  ficam  suspensos  até  a  comprovação das exportações, quando se tornam isentos.  Afirma  que  a  FLEXTRONICS  industrializa  os  telefones  celulares  já  preparados  para  serem  usados  com  os  serviços  das  operadoras  de  telefonia  móvel  brasileiras  (Claro,  Tim,  Vivo  etc.).  Exporta  os  aparelhos  Blackberry  para  o  Uruguai,  sendo  que  a  mercadoria  fica  depositada  em  depósito  aduaneiro,  sob  controle  da  Panelart,  para  retornar  logo  em  seguida  para  o  Brasil.  Segundo  a  auditoria,  o  primeiro lote de telefones celulares foi embarcado para o Uruguai em  16/03/2010  e  deu  entrada  no  depósito  aduaneiro  no  Uruguai  em  19/03/2010. Esses celulares foram embarcados de volta para o Brasil  em  24/03/2010,  chegando  ao  país  em  29/03/2010.  Ressalta  a  autoridade  que  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  com  a  Panelart/Uruguai  foi  celebrado  em  26/03/2010,  data  posterior  ao  embarque do primeiro lote de mercadoria.  Anota,  ainda,  que  os  telefones  celulares  foram  industrializados  de  modo  que  só  poderiam  ser  utilizados  no  mercado  brasileiro  com  empresas de telefonia móvel operando no Brasil. Foram vendidos para  a  Panelart  S.A.  (Uruguai)  como  operações  de  exportação  com  o  principal  objetivo  de  cumprimento  das  obrigações  de  exportações  assumidas como beneficiária do RECOF.  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.890          5 Sobre  a  SIMM  e  a  MERCOCAMP,  diz  que  a  SIMM  é  distribuidora  exclusiva  no  Brasil  dos  telefones  celulares  da  marca  BlackBerry,  os  quais  adquire  da  PANELART  no  Uruguai  e  que  a  empresa  MERCOCAMP  é  a  importadora  dos  celulares  por  conta  e  ordem  da  SIMM,  sendo  a MERCOCAMP a  contribuinte  dos  tributos  incidentes  na importação (II, IPI, Cofins ­ Importação, PIS/Pasep ­ Importação) e  a SIMM a responsável tributária solidária.  O TVF passa a apresentar, na sequência, como a auditoria procedeu à  coleta de elementos que possibilitaram a análise do conjunto de ações  envolvendo  as  operações  de  compra  e  venda  dos  telefones  celulares  BlackBerry.  Descreve  o  Termo  Fiscal  que  o  procedimento  extraiu  do  Siscomex  todas  as  Declarações  de  Exportação  –  DDEs,  com  seus  respectivos  Registros  de  Exportação  –  REs,  efetuadas  pela  empresa  FLEXTRONICS  envolvendo  telefones  celulares  BlackBerry  e  tendo  como  importador  a  empresa  PANELART.  A  pesquisa  serviu  para  a  elaboração  de  tabela  que  relaciona  todas  as  referidas  operações  de  exportação  por  número  da DDE;  número  do  RE;  data  de  registro  e  data  de  embarque  das  mercadorias;  valor  unitário  em  dólares  americanos; valor total em reais e em dólares americanos; quantidade  das  mercadorias  exportadas  e  descrição  das  mercadorias  com  referência, marca e modelo.  No  tocante  à  análise  das  operações  de  importação  dos  aparelhos  celulares assinala a autoridade haver  extraído do Siscomex os dados  das  importações  efetuadas  pela  empresa  Mercocamp  Comércio  Internacional S.A., CNPJ 05.521.16380001­33, por  conta  e ordem da  SIMM  –  Soluções  Inteligentes  para  Mercado  Móvel  do  S.A.,  CNPJ  06.964.587/0001­35.  Foram  verificadas  as  seguintes  características  nas importações:  Exportador:  Panelart  S.A.  DBA  Research  In  Motion  Latin  America,  empresa  sediada  no  Uruguai  Importador:  Mercocamp  Comércio  Internacional S.A.;  Adquirente:  SIMM  Soluções  Inteligentes  para  Mercado  Móvel  do  Brasil S.A.;  Fabricante:  Flextronics  International  Tecnologia  Ltda.,  empresa  sediada no Brasil;  País de Aquisição: URUGUAI;  País de Procedência: URUGUAI;  País de Origem: BRASIL;  Mercadoria: telefones celulares, marca BlackBerry, modelos BB 8520,  BB 9300, BB 9360, BB 9780, BB 9800 e BB 9860.  Anota  a  autoridade  haver  verificado  considerável  diferença  entre  os  preços  médios  de  exportação  e  importação  dos  aparelhos  conforme  tabulação abaixo:  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.891          6   Prosseguindo, o TVF, analisando a documentação obtida no curso do  procedimento  fiscal,  diz  que  haveria  um  conjunto  de  ações  desenvolvidas  para o  resultado  final.  Seriam  essas ações:  (i)  pedidos  de compra dos aparelhos Blackberry das operadoras para a SIMM; (ii)  fabricação  dos  telefones  celulares  no  Brasil  pela  empresa  FLEXTRONICS; (iii)  venda dos produtos para a empresa PANELART, sediada no Uruguai;  (iv)  armazenamento  dos  Blackberry  em  Depósito  Aduaneiro,  apenas  para serem embarcados de volta ao Brasil; (v)  aquisição  dos  mesmos  produtos  pela  empresa  SIMM,  sediada  no  Brasil, distribuidora exclusiva dos produtos no País de origem; e  (vi)  comercialização dos telefones celulares no mercado interno brasileiro.  A  autoridade  esquematiza  o  conjunto  da  operação  no  diagrama  a  seguir:    Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.892          7   O  TVF  transcreve  trecho  da  tradução  da  carta  entregue  por  PANELART à  Alfândega  de  Viracopos  e  destaca:  “Antes  da  Panelart  iniciar  suas  operações  no Uruguai,  a  RIM  passou  mais  de  dois  anos  explorando  novas  opções  de  fabricação  na América  do  Sul. A meta  primária  da  RIM era levar suas atividades de fabricação para mais perto dos seus  clientes  sul­americanos.  Os  dois  países  finalistas  para  fabricação  foram  a  Argentina  e  o  Brasil.  A  RIM  se  reuniu  com  oficiais  dos  governos  dos  dois  países  para  explorar  os  respectivos  ambientes  comerciais.  A  RIM  tomou  a  decisão  final  de  fabricar  em  Sorocaba  através da FBR.  A  decisão  da  RIM  foi  amplamente  divulgada  nos  meios  de  comunicação brasileiros”.  Também  reproduz  artigo  do  jornal “Valor Econômico” publicado no  site da INVESTE São Paulo frisando que a matéria deixaria claro que  o  objetivo  da  RIM  em  produzir  os  BlackBerry  na  fábrica  da  FLEXTRONICS  em  Sorocaba  era  atender  ao  mercado  brasileiro  e  enfatiza a intenção da PANELART em reduzir os custos dos celulares.  Prosseguindo, acrescenta a autoridade que a FLEXTRONICS enviava  para  a  PANELART  os  aparelhos  celulares  com manuais  escritos  em  português,  já  preparados  para  aquisição  restrita  por  consumidores  brasileiros  e  para  utilização  exclusiva  por  empresas  que  têm  a  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.893          8 concessão de exploração da telefonia móvel celular no Brasil (CLARO,  OI, TIM e VIVO).  Considera  que,  embora  seja  comum o  fato  de  que  a  indústria  instale  nos aparelhos celulares por ele fabricados os softwares necessários ao  seu uso pelo consumidor  final,  incomum e  inadmissível  seria que  tais  produtos  tenham  sido  alvo  de  triangulação  entre  as  empresas  SIMM,  PANELART e FLEXTRONICS cujo objetivo era a comercialização dos  aparelhos celulares no mercado brasileiro.  Apresenta  dados  que  apontariam  a  FLEXTRONICS  como  a  maior  exportadora  para  o  Uruguai  no  ano  de  2010  e  detalha  que  “as  exportações  dos  Terminais  Portáteis  de  Telefonia  Celular  ­  NCM  8517.12.31  para  o  Uruguai,  no  ano  calendário  de  2010,  foram  no  montante  de  US$  70.649.264,00  referentes  ao  total  de  623.985  unidades”,  sendo  que  “as  exportações  da  Flextronics  representaram  76,27% do total de telefones celulares exportados para o Uruguai”.  O Termo de Verificação exibe demonstrativos que foram elaborados a  partir  de  pesquisas  feitas  no  site  do  Ministério  de  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  das  exportações  de  telefones  celulares  do  Uruguai  para  a  Argentina,  Chile,  Peru  e  Venezuela  no  período de  janeiro de 2010 a  junho de 2013, e consigna que, em  tais  demonstrativos,  há  registro  de  exportações  de  apenas  263  telefones  celulares  (realizadas  nos  anos  de  2010  e  2013),  inexistindo,  relativamente ao ano­calendário de 2011 (objeto da autuação) registro  de exportação para os citados países.  Ressalta  que  os  dados  relativos  às  exportações  do  Uruguai  para  o  Brasil não indicam operações de exportação de celulares.  Afirma que os  celulares adquiridos pela  empresa Panelart  no ano de  2011  não  foram  nacionalizados  no  Uruguai  e  permaneceram  em  Depósito  Aduaneiro  do  Aeroporto  Internacional  de  Carrasco,  em  Montevidéu/Uruguai e que, por não terem sido enviados para consumo,  os  retornos  destas  mercadorias  ao  Brasil  não  são  considerados  operações  de  exportação  do  Uruguai,  mas,  pura  e  simplesmente,  operações de aquisição.  Continuando  o  relato,  a  autoridade  inicia  item  em  que  trata  da  regulação do Mercosul quanto ao armazenamento de mercadorias em  depósito aduaneiro.  Reporta­se  o  autuante  à Decisão  nº  01/09,  do Conselho  do Mercado  Comum,  que  aprovou  o  “Regime de Origem MERCOSUL”,  cujo  art.  14, “d”, está assim redigido:  “Art.  14.  Para  que  os  produtos  originários  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  os  mesmos  deverão  ter  sido  expedidos  diretamente  do  Estado  Parte  exportador  ao  Estado  Parte  importador.  Para tal fim se considera expedição direta:  (...)  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.894          9 d)  Os  produtos  ingressados  em  depósitos  alfandegários  sob  regime  suspensivo  para  armazenamento  e  seu  posterior  envio  a  outro  Estado  Parte”.  Depois  de  ressalvar  que  os  BlackBerry  ingressaram  em  depósitos  aduaneiros  uruguaios  (fora  do  alcance  da  legislação  brasileira),  questiona o autuante se a operação comentada realmente constituiria  expedição  direta,  já  que  os  aparelhos  celulares  foram  adquiridos  do  Estado/Parte  Brasil  e  posteriormente  foram  enviados  ao  mesmo  Estado/Parte,  ao  passo  que  o  artigo  em  foco  trata  expressamente  de  “posterior envio a outro Estado/Parte”.  Na  seqüência,  menciona  que,  de  acordo  com  o  art.  67,  do  Código  Aduaneiro do MERCOSUL – CAM, aprovado pela Decisão nº 27/2010,  do Conselho  de Mercado Comum,  “O  depósito  aduaneiro  é  o  regime  pelo qual a mercadoria  importada ingressa em um depósito aduaneiro,  sem  pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  com  exceção  das  taxas,  para  posterior  inclusão  em outro  regime  aduaneiro”,  sendo que,  de  acordo  com o art.  68, deste Código, uma das modalidades de depósito aduaneiro é o de  armazenamento,  no  qual  “a  mercadoria  somente  pode  ser  objeto  de  operações  destinadas  a  assegurar  seu  reconhecimento,  conservação,  fracionamento em  lotes ou volumes e de qualquer outra operação que  não altere seu valor nem modifique sua natureza ou estado”.  Ademais, diz que “no artigo 69 está previsto que a extinção da aplicação  do  regime  de  depósito  aduaneiro  poderá  ocorrer  também mediante  o  retorno da mercadoria ao exterior” e reproduz o art. 71, deste Código,  que define “retorno ao exterior” como a “saída sob controle aduaneiro,  sem  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  nem  a  aplicação  das  proibições  ou  restrições  de  caráter  econômico,  da  mercadoria  ingressada  no  território  aduaneiro  que  se  encontre  em  condição  de  depósito  temporário  de  importação  ou  sob  o  regime  de  depósito  aduaneiro,  de  acordo  com  o  estabelecido  nas  normas  regulamentares,  sempre que não haja sofrido alterações em sua natureza”.  Realça assim que “o objetivo do conjunto de ações desenvolvidas era a  comercialização  dos  telefones  celulares BBs  no mercado  brasileiro,  a  mercadoria não foi nacionalizada no Uruguai ingressando no Depósito  Aduaneiro  da  Panelart  sem  pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  retornando ao Brasil sem qualquer alteração em sua natureza física”.  Adiante, cita que o retorno dos aparelhos celulares ao Brasil se deu ao  amparo dos Certificados de Origem Derivado previsto no “Regime de  Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas  em  Depósitos  Aduaneiros  de  um  de  seus  Estados  Partes”,  aprovado  pela  Decisão  nº  17/2003,  do  Conselho  do  Mercado  Comum  do  MERCOSUL, cujo Anexo assim dispõe em seus artigos 1 a 4:  “Artigo 1. As mercadorias originárias do MERCOSUL que encontram­ se  sob  um  regime  de  depósito  aduaneiro  em  um  dos  Estados  Partes  poderão beneficiar­se do presente regime.  Essas mercadorias  só  poderão  ser  objeto  de  operações  destinadas  a  assegurar sua comercialização, conservação, fracionamento em lotes  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.895          10 ou  volumes,  ou  outras  operações,  sempre  que  não  se  altere  a  classificação tarifária nem o caráter originário das mercadorias.  Artigo  2.  As  mercadorias  mencionadas  no  Artigo  1  poderão  ser  destinadas a qualquer Estado Parte em forma parcial ou total.  Artigo  3.  As  mercadorias  que  ingressarem  para  serem  armazenadas  sob  o  presente  regime poderão estar  amparadas  pelo  correspondente  Certificado  de  Origem  MERCOSUL,  de  acordo  as  respectivas  legislações nacionais.  Uma  vez  que  essas mercadorias  tenham  sido  objeto  de  uma  ou mais  das  operações mencionadas  no  parágrafo  2º  do Artigo  1,  os  Estados  Partes  poderão  designar  entidades  autorizadas  com  a  finalidade  de  emitir  Certificados  Derivados  pela  totalidade  da  mercadoria  correspondente ao Certificado de Origem MERCOSUL mencionado no  parágrafo  anterior,  ou  por  parte  dela,  dentro  do  prazo  de  vigência  desse Certificado de Origem.  Os  Certificados  Derivados  conterão  uma  especificação  no  campo  "Observações" nos seguintes  termos: "Emitido ao amparo da Decisão  CMC Nº 17/03" Artigo 4. Os procedimentos de verificação e controle  das  mercadorias  exportadas  sob  o  presente  regime  deverão  estar  diretamente relacionados com os Certificados de Origem MERCOSUL  que  amparam  as  mercadorias  que  ingressam  aos  depósitos  aduaneiros” (destaques do autuante).  O  Termo  Fiscal  destaca  algumas  características  das  mercadorias  vendidas  e  posteriormente  adquiridas  que  a  autoridade  julga  importantes para a análise do caso:  ­ os aparelhos foram fabricadas no Brasil pela empresa Flextronics e  vendidas para o Uruguai;  ­  no  embarque  para  exportação  os  telefones  celulares  BBs:  1)  continham etiqueta que  informava o  exportador uruguaio Panelart,  o  importador brasileiro SIMM e a  informação "MADE IN BRAZIL"; 2)  estavam  acompanhados  com  manuais  escritos  em  português;  3)  estavam  desbloqueados  e  preparados  para  serem  utilizadas  com  operadoras brasileira de telefonia celular;  ­  as  operadoras  de  telefonia  celular  que  constam  na  descrição  das  mercadorias nas DIs são todas operadoras brasileiras;  ­  no  Uruguai  há  apenas  as  operadoras  de  telefonia  celular  Ancel,  Movistar e Claro Uruguay.  Destaca  ainda  o  Termo  algumas  determinações  do  Mercosul  que  influem na análise das operações:  ­  para  que  os  telefones  celulares  BBs  ingressados  no  depósito  aduaneiro  da  Panelart  não  pagassem  os  tributos  aduaneiros,  só  poderiam  ser  objeto  de  operações  destinadas  a  assegurar  seu  reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de  qualquer outra operação que não alterasse seu valor nem modificasse  sua natureza ou estado;  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.896          11 ­ para que o regime de depósito aduaneiro fosse extinto as mercadorias  também poderiam retornar para o exterior;  ­  com  o  retorno  ao  exterior,  os  telefones  celulares  BBs  sairiam  do  controle aduaneiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros, se não  tivessem sofrido alterações em sua natureza;  ­  os  telefones  celulares  BBs,  originários  do  Brasil  (Estado  Parte  do  MERCOSUL) e em regime de depósito aduaneiro, poderiam beneficiar­ se  do  "Regime  de  Certificação  de  Mercadorias  Originárias  do  MERCOSUL  Armazenadas  em  Depósitos  Aduaneiros  de  um  de  seus  Estados Partes";  ­ Essas mercadorias só poderiam ser objeto de operações destinadas a  assegurar  sua  comercialização,  conservação,  fracionamento  em  lotes  ou  volumes,  ou  ­  outras  operações,  sempre  que  não  se  alterasse  sua  classificação tarifária nem o seu caráter originário;  Ao final do tópico arremata a autuante:  Como ficou demonstrado neste Termo, podemos afirmar, sem qualquer  dúvida,  que  as  mercadorias  retornaram  ao  país  de  origem  com  a  natureza física (caráter originário) exatamente igual à natureza física  que possuíam quando saíram. Essa condição era essencial para que a  Panelart  pudesse  beneficiar­se  do  "Regime  de  Certificação  de  Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos  Aduaneiros  de  um  de  seus  Estados  Partes".  Ou  seja,  quando  os  BlackBerry  saíram  do  país  já  estavam  preparados  para  utilização,  exclusivamente, por consumidores brasileiros utilizando os serviços de  empresas  que  têm  a  concessão  para  explorar  o  sistema  de  Telefonia  Móvel Celular no Brasil.  Avançando, a autoridade pontua que, analisando toda a documentação  das  operações  de  vendas  (exportação)  e  de  aquisição  (importação),  verificou que o tempo transcorrido, entre o embarque das mercadorias  para  o  Uruguai  e  o  retorno  ao  Brasil,  foi  extremamente  curto  em  inúmeros  casos.  Em  tabelas  que  integram  o  termo  fiscal  compara  as  datas de embarque para o exterior e chegada para o Brasil e conclui:  O  lapso  temporal,  aqui  entendido  como  o  espaço  de  tempo  entre  o  embarque  para  o  exterior  e  o  retorno  ao  Brasil,  demonstra  que  os  telefones celulares, marca BlackBerry, já tinham uma programação de  comercialização  no  mercado  do  país  de  origem.  Também  permite  a  conclusão  de  que  todo  o  conjunto  de  ações  ­  industrialização,  venda  para  o Uruguai,  armazenamento  em Depósito Aduaneiro  e  aquisição  por  empresa  do  país  de  origem  ­  já  estava  programado  desde  a  primeira  etapa  do  processo,  ou  seja,  desde  a  industrialização  pela  empresa brasileira Flextronics.  Diante  de  todos  os  fatos  acima narrados,  conclui  a autoridade  fiscal  que  a  situação  em  foco  não  se  constitui  de  ato  isolado,  mas  de  planejamento fiscal composto de uma sequência de ações que visaram  diversos efeitos tributários:  ­ Os telefones celulares BBs já foram montados para uso no mercado  brasileiro: 1) foram preparados para serem utilizados com operadoras  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.897          12 brasileiras de telefonia celular; 2) os aparelhos foram desbloqueados;  3) os aparelhos foram acondicionados em embalagens das operadoras  e com manuais para usuários escritos em português;  ­  Para  que  os  aparelhos  BlackBerrys  industrializados  no  território  brasileiro pela Flextronics, fossem exportados para o Uruguai (Estado  Parte  do  MERCOSUL)  e  armazenados  em  Depósito  Aduaneiro,  foi  necessária  a  comprovação  de  produto  originário  do  Brasil  (Estado  Parte  do  MERCOSUL)  com  a  emissão  dos  Certificados  de  Origem  MERCOSUL  pela  FIESP/SP.  Assim  foi  cumprida  uma  condição  essencial determinada na Decisão n° 17/03 do Conselho do Mercado  Comum  do MERCOSUL,  que  aprovou  o  "Regime  de  Certificação  de  Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos  Aduaneiros de um de seus Estados Partes": que as mercadorias dessem  entrada  no  Depósito  Aduaneiro  acompanhadas  de  Certificado  de  Origem do MERCOSUL,  emitido  por  entidade  credenciada  pelo  país  de origem;  ­  Enquanto  armazenadas  no  Depósito  Aduaneiro,  para  que  as  mercadorias não sofressem alteração na classificação  tarifária e nem  no  caráter  originário,  em  cumprimento  a  outra  condição  essencial  determinada  na  Decisão  n°  17/03,  os  BlackBerrys  já  foram  industrializados  e  vendidos  completos  e  com  todas  as  especificações  que constaram no campo "Descrição" das Declarações de Importação  como:  marca,  operadora  brasileira,  modelo,  dimensões,  conteúdo  completo,  inclusive  com  manuais,  e  números  de  série.  Os  campos  "Informações  Complementares"  das  Notas  Fiscais  de  venda  contêm  dados que comprovam tal fato;  ­  A  empresa  Panelart  S.A.,  responsável  pelo  depósito  aduaneiro  no  Uruguai,  tendo  cumprido  as  exigências  da  legislação  do  Mercosul  referentes a não alteração da classificação tarifária e nem no caráter  originário dos telefones celulares ali armazenados, teve a possibilidade  de  promover  o  retorno  dos  produtos  para  o  Brasil  sem  qualquer  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  determinados  pela  legislação  uruguaia.  Assim:  ­  A  Panelart  S.A.,  do  Uruguai,  atuou  única  e  exclusivamente  como  intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre duas  empresas brasileiras;  ­  Os  BlackBerrys  quando  enviados  para  o  Uruguai  já  estavam  preparados para serem adquiridos, exclusivamente, por consumidores  brasileiros  e  utilizados,  exclusivamente,  com  empresas  que  têm  a  concessão  para  explorar  o  sistema  de  Telefonia  Móvel  Celular  no  Brasil;  ­•  Com  as  operações  de  exportação  (vendas)  a  empresa  Flextronics  International Tecnologia Ltda., deixou de recolher aos cofres públicos  os  tributos  incidentes  sobre  essas  vendas  no  mercado  interno:  IPI,  PIS/Pasep e Cofins;  ­ Sendo beneficiária do RECOF, com a comprovação das operações de  exportação os  tributos  aduaneiros  que  ficaram  suspensos,  quando da  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.898          13 importação  das  partes,  peças  e  componentes  utilizados  na montagem  dos Telefones celulares BBs, tornaram­se isentos.  A  empresa  Flextronics  International  Tecnologia  Ltda.  deixou  de  recolher  aos  cofres  públicos  os  seguintes  tributos:  Imposto  de  Importação, IPI, PIS/Pasep ­ Importação e Cofins ­ Importação;  ­ Os telefones celulares quando retornaram ao país de origem (Brasil)  apresentaram  um  preço  muito  superior  ao  de  venda,  o  que  gerou  majoração indevida de custos na empresa adquirente;  ­  Não  há  nenhuma  justificativa  para  a  majoração  nos  preços  dos  telefones  celulares praticados nas operações de  importação  (vendas).  Por  força  da  legislação  do  Mercosul,  comentada  neste  Termo,  as  mercadorias  depositadas  só  poderiam  ser  objeto  de  operações  destinadas  a  assegurar  seu  reconhecimento,  conservação,  fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que  não altere seu valor nem modifique sua natureza ou estado, conforme  determinado no art. 68 do Código Aduaneiro do MERCOSUL (CAM).  Não houve agregação de valor no Uruguai que justificasse a referida  majoração de preços;  ­ Por outro lado, o conjunto de ações não ocasionou uma redução nos  custos  dos  Telefones  celulares  BBs  fabricados  e  comercializados  no  Brasil,  tendo  em  vista  que  os  preços  na  aquisição  foram  muito  superiores aos praticados na venda;  ­  Com  o  aumento  indevido  dos  preços  praticados  na  aquisição  em  relação aos preços praticados nas vendas, a empresa adquirente SIMM  majorou indevidamente os custos de aquisição dos produtos reduzindo,  por consequência, as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL;  ­  Como  houve  uma  grande  diferença  entre  os  preços  de  exportação  (venda) e os de importação (aquisição), o conjunto de ações gerou um  déficit entre a entrada e a saída de divisas no país de origem: o Brasil.  [...]­ Parte da riqueza gerada no Brasil foi transferida para o Uruguai  em decorrência desse conjunto de ações e da triangulação planejada;  ­  As  operações  de  exportação  são  atos  simulados.  A  empresa  Flextronics  nunca  pretendeu  exportar  definitivamente  os  telefones  celulares. O objetivo final do conjunto de ações desenvolvidas sempre  foi a comercialização dos produtos no mercado brasileiro e compõem  um planejamento fiscal.  CONCLUI­SE QUE:  Não  houve  nenhum  propósito  negocial  nas  operações  de  exportação  para o Uruguai.  Fica  evidente  e  suficientemente  provado  que  a  Flextronics  não  pretendia  fazer  realmente  uma  exportação  definitiva  dos  telefones  celulares.  As  operações  de  exportação  para  o Uruguai  configuram  um  negócio  jurídico aparente,  sendo a comercialização dos  telefones celulares no  mercado interno o negócio jurídico real.  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.899          14 As operações de exportação foram atos simulados que visaram única e  exclusivamente  resultados  tributários,  bem  como  transferência  de  divisas para o Uruguai.  No  tocante à penalidade aplicável, o Termo de Verificação justifica a  qualificação da multa.  Pontua  que,  no  caso,  restou  demonstrada  a  existência  de  uma  triangulação entre as empresas que não poderia  ter ocorrido sem um  acerto doloso, ponto central do conluio, e repisa que as operações de  exportações aqui tratadas foram realizadas de modo simulado e que as  conseqüentes  operações  de  importação  foram  feitas  de  forma  reiteradas  ao  longo  de  todo  o  ano  de  2011,  restando  evidente  neste  procedimento o intuito de não pagar – ou de pagar menos – tributos,  que se amolda perfeitamente à hipótese prevista no comentado art. 72,  o  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  150%  sobre  o  tributo  não  recolhido em virtude da fraude perpetrada.  Ressalta  que  a  intenção  das  operações  realizadas  era  a  comercialização  dos  BlackBerry  no  mercado  brasileiro,  tendo  sido  empregados  artifícios  para  ocultar  o  verdadeiro  negócio  entre  as  partes envolvidas e salienta que, apesar das operações de exportação/  importação terem formalmente cumprido as normas legais e terem sido  lícitas, a análise do conjunto de ações conduz à conclusão de que tais  operações  não  passaram  de  simulação,  não  correspondendo  ao  negócio real: a comercialização dos celulares no Brasil.  Repisa não ter havido propósito negocial nas operações de exportações  para  o  Uruguai,  nas  quais  a  PANELART  atuou,  única  e  exclusivamente, como intermediária nas operações de compra e venda  realizadas  entre  as  brasileiras  FLEXTRONICS  e  SIMM,  inexistindo  justificativa para a significativa diferença entre os preços dos telefones  celulares  nas  operações  de  exportação  e  subseqüentes  importações,  que geraram déficit entre as entradas e as saídas de divisas no Brasil,  cuja riqueza foi, em parte, transferida para o Uruguai.  Assim, foi qualificada a multa de ofício.  Adiciona  que,  em  sendo  o  ato  intentado  pelas  partes  a  venda  dos  aparelhos  no  mercado  interno  brasileiro  e  que  as  operações  de  exportação não tiveram o caráter de saída definitiva das mercadorias  do  território  brasileiro  os  efeitos  tributários  devem  recair  sobre  os  fatos  reais,  devendo  o  Fisco  desconsiderar  os  efeitos  tributários  das  operações  de  exportação  e  tributar  a  comercialização  dos  telefones  celulares  no  mercado  interno.  Deste  modo,  frisa,  as  vendas  dos  telefones  celulares,  marca  Blackberry,  industrializados  pela  empresa  Flextronics  International  Tecnologia  Ltda.  têm  incidência  das  contribuições para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  Os  valores  tributáveis  constam  de  tabela que integra o Termo de Verificação.  O  Termo  Fiscal  informa  ainda  a  necessidade  de  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Cientificada da autuação em 22/12/2016, em 20/01/2017 a contribuinte  solicitou a juntada da impugnação de fls. 1.715/1.738.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.900          15 No documento, a impugnante invoca inicialmente a tese de decadência  do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tendo em  vista  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência dos fatos geradores nos termos do art. 150, §4º do Código  Tributário  Nacional.  Como  o  período  alvo  do  lançamento  é  o  ano  2011, não mais remanesceria o direito de lançar em 22 de dezembro de  2016, data em que se deu a intimação do auto de infração.  Abre  a  discussão  de  mérito  apresentando­se  como  uma  empresa  especializada  na  fabricação  de  aparelhos  eletroeletrônicos  para  terceiros, reduzindo os custos de produção  industrial para a empresa  que desenvolve o produto. E prossegue:  Nesse  contexto  a  RIM,  que  no  mundo  é  altamente  reconhecida  no  fornecimento  de  soluções  de  aparelhos  telefônicos  móveis  de  última  geração,  contratou  a  manufatura  de  produtos  junto  à  Flextronics.  A  Flextronics  tem  presença  em  dezenas  de  países,  o  mesmo  ocorrendo  com a RIM.  A Flextronics Brasil não está limitada a atender clientes Brasileiros, daí  surgindo operações de exportações, comuns nos mercados vizinhos.  Na América do Sul a Panelart S/A, que é uma subsidiária da Research  In Motion Ltd. ("RIM"), se estabeleceu no Uruguai, por razões que não  são  da  alçada  da  Flextronics,  sendo  certo  que  as  empresas  não  são  partes  relacionadas.  A  RIM  é  conhecida  por  criar  e  desenvolver  o  dispositivo BlackBerry.  Flextronics e Panelart não são relacionadas, ou seja, são subsidiárias  de diferentes companhias de capital aberto. [...]A Flextronics no Brasil  conquistou a preferência da Panelart S/A e RIM, que ajustou o preço  efetivamente  demonstrado  nos  documentos  fiscais  e  aduaneiros  de  saída  da  Flextronics,  encomendou  a  produção  de  diversos  aparelhos  telefônicos, determinando a entrega no Uruguai.  [...]A  Flextronics  fabricou  BlackBerries  no  Brasil,  que  foram  todos  vendidos  para  a  encomendante  e  proprietária  do  produto  encomendado,  que,  por  sua  vez,  comercializaria  os  aparelhos  para  o  Brasil,  Chile,  Venezuela,  Peru,  Equador  e  Argentina,  segundo  informações  da  própria RIM. Caso  não  tenha  exportado  para  outros  países, também não há por isso irregularidade alguma.  Durante a fase de início de produção em 2010, a Flextronics produziu  aparelhos que foram basicamente voltados para a demanda brasileira,  deixando  de  adquirir  então  aparelhos  que  eram  comprados  da  concorrência no México, conforme apurado na época. No ano seguinte  a  Panelart,  pelo  que  consta,  seguiu  adquirindo  os  aparelhos  produzidos no Brasil e destinando para outros países sul americanos.  O Brasil foi o primeiro mercado dos aparelhos que começaram a serem  produzidos  no  Brasil,  mas  em  2011,  pelo  que  se  sabe,  teriam  outros  países  para  os  quais  os  aparelhos  seriam  vendidos.  E  se  não  foram,  diga­se de passagem, a Impugnante não tem nada com isso.  A  Panelart,  ao  que  consta,  se  qualificou  perante  as  autoridades  uruguaias  para  atuar  na  Zona  de  Livre  Comércio,  preenchendo  os  requisitos  da  Decisão  Mercosul  nº  17/03,  e  a  sua  margem  era  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.901          16 estabelecida  considerando  inclusive  o  custo  de  desenvolvimento  de  patente  por  longos  anos,  sendo  que  a  mesma  margem  é  calculada  igualmente  para  todos  os  mercados  abastecidos  na  América  do  Sul,  incluindo o Brasil.  Eventual  confirmação  destas  informações  deveriam  ser  objeto  de  questionamento  à  própria  Panelart  por  meio  de  direcionamento  de  questões através das autoridades uruguaias, conforme artigo 18 do 44º  protocolo do ACE 18.  Inclusive, sobre a diferença entre o preço de venda para a Panelart, e  subsequentemente  para  a  SIMM,  a  Flextronics  não  sabe  como  a  Panelart calcula seus preços e nem poderia. O que a Flextronics pode  dizer  é  que  o  preço  pactuado  com  ela  previa  custos  acrescidos  de  margem de lucro, o que foi honrado pelo cliente.  A  relação  comercial  da  Flextronics  acaba  na  entrega  dos  aparelhos  para  fins  de  exportação  ao  Uruguai,  de  forma  que  as  informações  relacionadas  ao  posterior  retorno  ao  Brasil  não  lhe  cabe  responder.[...]  A Flextronics  fabrica BlackBerries por demanda da Panelart, por ser  esta  detentora  da  tecnologia  de  sua matriz RIM. A Panelart,  por  sua  vez, informa que vende os aparelhos para distribuidores que revendem  as unidades para Brasil, Chile, Venezuela, Argentina, Peru e Equador.  A  Flextronics  tem  conhecimento  de  que  o  principal  distribuidor  da  Panelart no Brasil é a SIMM, mas mais uma vez é preciso deixar claro  que  a  Flextronics  não  tem  qualquer  envolvimento  com  SIMM  no  processo de distribuição.  A Panelart S/A fez sua opção por manter um Centro de Distribuição no  Uruguai para abastecimento de mercados da América do Sul, inclusive  o  Brasil,  que  certamente  seria  o  maior  mercado  consumidor.  É  a  Panelart S/A quem deveria apresentar qualquer explicação sobre a sua  decisão  de  se  estabelecer  no  Uruguai,  bem  como  de  contratar  uma  empresa brasileira para fabricar os referidos bens, e a razão para não  vender diretamente os aparelhos que seriam direcionados ao mercado  brasileiro,  o  fazendo  por  meio  de  empresa  especializada  em  distribuição.  Para a Flextronics  International Tecnologia Ltda.  trata­se apenas da  conquista de um novo cliente, que contratou a produção dos aparelhos  no Brasil, evitando que outros concorrentes, no Brasil ou no exterior, o  fizessem. [...]Argumenta que a fiscalização não pode ignorar e desfazer  a realidade. Na visão da impugnante, a fiscalização erra ao considerar  a PANELART como mera intermediária.  Diz a impugnante:  Do  ponto  de  vista  da  Impugnante,  houve  contratação  para  que  produzisse  e  exportasse  os  celulares.  Isso  foi  feito  e  o  contrato  foi  cumprido.  Recebeu  seus  pagamentos  e  nem  sequer  tinha  por  que  questionar o seu cliente sobre o que faria com os aparelhos adquiridos  e  armazenados  no Uruguai.  É  pouco  relevante  do  ponto  de  vista  da  Impugnante  o  destino  subsequente  dado  pelo  seu  cliente  para  os  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.902          17 aparelhos  produzidos  no  Brasil.  Não  há  vedação  alguma,  inclusive,  para que o seu cliente resolvesse destinar os aparelhos para o Brasil.  A  autuação  desconsidera  atos  jurídicos  perfeitos,  sem  fundamento  legal,  apenas  e  tão  somente  por  concluir  erroneamente  que  lhe  seria  mais  favorável  o  resultado  da  tributação  se  a  Panelart  estivesse  no  Brasil ou não existisse.  Na realidade, se a Panelart não existisse não teria ocorrido o negócio  jurídico e os telefones não teriam sido produzidos no Brasil. Por outro  lado,  se  a Panelart  estivesse  no Brasil,  conforme  veremos  adiante,  a  tributação  indireta  teria  sido  inclusive  menor  do  que  a  efetivamente  havida.  [...]O que esperar da Impugnante que não o cumprimento do contrato  celebrado  validamente  e  segundo  operações  que  lhe  pareceram  perfeitamente lícitas? A conduta da Impugnante, neste sentido,  foi e é  irrepreensível.  Traçando  um  paralelo  com  o  Direito  Penal  pode­se  dizer que se houvesse algum ilícito, este não partiu da Impugnante, que  dele sequer compactuou. Quando muito poderia se falar na doutrina e  regra de direito penal de excludente de culpa por não se poder esperar  conduta  diversa  na  situação  colocada,  qual  seja,  em  que  um  cliente  estabelecido  no  exterior  demanda  a  produção  e  exportação  de  celulares.  Fato é que a Impugnante não cometeu qualquer irregularidade, até por  impossibilidade em razão do seu papel na operação entabulada.  Chega­se a conclusão que a fiscalização mistura as partes do negócio,  até  mesmo  por  chamar  o  proprietário  do  produto  e  detentor  da  tecnologia para a sua produção, inclusive a marca BlackBerry (RIM ou  sua  subsidiária Panelart)  de  intermediário,  o  que  nos  leva  a  invocar  precedentes quanto ao erro de lançamento na identificação do sujeito  passivo [...]E ao se deparar com a sua  falha, a autoridade  lançadora  tenta criar o liame que lhe falta, ao acusar a Impugnante de estar em  conluio com a Panelart, o que claramente não se sustenta por falta de  vantagem indevida, interesse e em última instância qualquer indício de  que remotamente  isto possa ter acontecido[...]De novo, a Impugnante  não  participou  das  decisões  do  seu  cliente  quanto  à  escolha  da  jurisdição em que se  fixaria, ou o  formato da operação. Não cabia à  Impugnante escolher  se  exportava ou não a mercadoria destinada ao  seu cliente, de forma que as presunções da fiscalização que ignoram a  operação,  a  separação  de  responsabilidades  e  atribuições  nas  operações  em  debate,  levam  à  conclusão  de  improcedência  da  autuação.  Adiciona,  na  sequência,  que  não  haveria  interesse  nenhum  da  impugnante  em  cometer  a  irregularidade  apontada  no  Termo  Fiscal.  Eventual  redução  de  carga  tributária  não  a  beneficiaria,  diz.  Se  houvesse  alguma  redução  de  tributos,  há  cláusula  contratual  que  a  obrigaria  a  repassar  a  vantagem  para  a  contratante.  Reitera  que  a  decisão da PANELART em se instalar no Uruguai e não no Brasil não  diz  respeito  à  autuada.  Não  obstante,  a  eleição  do  território  de  instalação daquela empresa a seu ver não comporta irregularidade ou  poderia ser considerada simulação.  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.903          18 Alega que, ainda que se considere a desoneração de PIS e de Cofins  nas  operações  de  exportação  praticadas  pela  Flextronics,  esses  tributos teriam incidido na importação. Assim, levando­se em conta as  regras  de  formação  de  preço  aduaneiro,  a  base  de  cálculo  é  mais  elevada para a SIMM ao recolher PIS/COFINS e IPI na importação do  que  se  adquirisse  pelo  mesmo  preço  no  mercado  nacional,  ou  no  mínimo igual. Ademais, tendo em vista as características do produto e  da  lei  da  informática  e  da  Lei  do  Bem,  haveria  redução  de  IPI  na  operação de venda se esta se desse diretamente no mercado nacional.  Assim, conclui, a carga tributária indireta incidente sobre a operação  teria  sido  superior  à  que  seria  devida  segundo  a  pretensão  da  fiscalização  que  considera  a  venda  como  ocorrida  diretamente  no  mercado nacional. Não teria havido, portanto, dano ao erário: a carga  de PIS/Cofins e IPI na operação de importação pela SIMM superaria  aquela que se pretende cobrar no lançamento.  Destaca  a  liberdade  de  contratação,  prevista  no  Código  Civil  e  na  Constituição Federal, justificando que o trabalho fiscal não mostrou a  existência de ilicitude na forma pactuada e muito menos o conluio que  sustenta o auto de infração.  Expõe que:  Da forma como pactuado, apenas se não fosse efetivamente remetida a  mercadoria  fisicamente  para  o  Uruguai  é  que  estaríamos  diante  de  uma  simulação  apta  a  anular  os  efeitos  jurídicos  da  operação  de  comércio exterior.  Em  que  norma  consta  que  a  Panelart  não  poderia  escolher  outra  jurisdição  para  se  estabelecer,  ainda  que  as  suas  operações  se  voltassem ao fornecimento de celulares para o mercado brasileiro?  Ainda  que  existisse  a  norma  em  questão,  é  fato  inexorável  que  a  Panelart  se  fixou  no  Uruguai  e  a  Impugnante  exportou  os  bens  produzidos  para  o  cliente  em  questão.  Ou  seja,  diante  da  suposta  norma, seria a Impugnante um terceiro de boa­fé que não se confunde  com o seu cliente e seus atos. De toda forma, que fique claro, acredita  a  Impugnante na  lisura e  licitude das operações,  tanto suas, como de  seu cliente.[...]  E  do  ponto  de  vista  da  Impugnante,  é  fato  que  exportou  as  mercadorias, ou seja, jamais poderia se aventar em simulação, fraude  ou o tal conluio.  Aponta,  também,  algumas  inconsistências  no  trabalho  fiscal.  Afirma  que  seria  impossível  a  venda  de  celulares  da  marca  BlackBerry  diretamente  da  FLEXTRONICS  para  a  SIMM,  exceto  se  a  FLEXTRONICS infringisse leis e contratos de direitos de marcas e de  patente.  Ainda, diz que o RECOF não exonera tributo algum, visto que o IPI, o  PIS  e  Cofins­  Importação  são  não­cumulativos,  o  que  implicaria  crédito  a  entrada  dos  insumos  (partes  e  componentes).  Tratar­se­ia  apenas  de  Regime  que  facilita  o  trânsito  aduaneiro,  mantendo  suspensos os tributos em vista de uma expectativa de exportação que de  fato  havia.  Não  há  qualquer  vedação  em  se  fabricar  os  celulares  no  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.904          19 Brasil,  exportá­los para armazenagem, por  exemplo, e  em  seguida  se  fazer  a  distribuição  novamente  para  o Brasil,  se  a  estrutura  adotada  pela Panelart requer tal mobilidade operacional.  E continua:  Fala­se que a Flextronics não pretendia realmente exportar os celulares.  Está  claro  que  a  fiscalização,  embora  inicialmente  tenha  capturado  a  existência de três partes completamente diferentes na operação, ao final  confundiu­se  Panelart  com  Flextronics,  atribuindo  a  esta  última  vontades  e  atos  que  não  lhe  cabiam,  como  se  a  Flextronics  tivesse  o  poder  decisório  (que  claramente  cabe  à  Panelart  como  parte  contratante), que esta fosse a proprietária dos celulares BlackBerry (que  pertencem  à  encomendante),  e  que  a  Flextronics  fosse  a  beneficiária  última dos benefícios econômicos derivados da venda e distribuição dos  BlackBerry.  Entende­se  em  evidente  equívoco  que  a  Flextronics  poderia  ter  simplesmente  produzido  e  vendido  diretamente  para  SIMM.  Isso  é  absurdo.  Combatendo a acusação de prática de simulação em conluio diz que a  ação fiscal não traz provas dessa ocorrência. Nesse contexto, afirma:  [...]Com efeito, tanto a fraude como a simulação requerem sempre uma  conduta nociva e deliberada, não existindo fraude e simulação quando  há simples cumprimento de dever contratual. Dito de outra forma, para  caracterização de determinada conduta como fraude ou simulação, não  basta a demonstração objetiva do reingresso de mercadorias de origem  brasileira  no  território  brasileiro  (elemento  objetivo),  sendo  imprescindível  a  demonstração  da  intenção  do  contribuinte  (elemento  subjetivo) de fraudar ou dissimular, o que jamais ocorreu na espécie. A  verdade que a fiscalização não quer aceitar é que a Panelart  (sejam lá  quais  forem  suas  razões),  não  se  sentiu  confortável  em  se  instalar  no  Brasil, preferindo se domiciliar no Uruguai. Seria uma decorrência do  custo  Brasil?  Em  seguida,  a  Flextronics  (competindo  com  empresas  argentinas e mexicanas), ganhou um contrato, no qual tinha a obrigação  de produzir os celulares e exportá­los para a Panelart (encomendante).  Não cabia  à  Impugnante questionar os motivos da encomendante,  por  razões  óbvias.  A  não  aceitação  dos  termos  do  contrato  significaria  a  imediata  perda  do  contrato  e  a  imediata  contratação  de  uma  empresa  argentina para a produção dos celulares.  Aliás,  todas  as  obrigações  acessórias  reunidas  pela  fiscalização  dão  conta que as partes cumpriram fielmente todas as obrigações acessórias  pertinentes, deixando transparente a origem brasileira dos produtos, até  por não ter razão alguma para esconder tal realidade.  Frisa que no caso em foco, todas as operações teriam sido devidamente  lançadas nos  livros  fiscais  competentes  e os  tributos  incidentes  sobre  tais operações foram recolhidos aos entes federativos competentes. Ou  seja,  afirma  que  teria  agido  com  total  transparência,  sem  qualquer  intuito de sonegação a  justificar a aplicação da multa no patamar de  150%.  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.905          20 Diante do que expôs, requer a confirmação do montante de IPI, PIS e  Cofins recolhidos na subseqüente operação de importação pela SIMM,  a  realização  de  diligência  caso  esta  esfera  entenda  necessário  averiguar ou confirmar fatos e, por fim, o cancelamento da autuação.    A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO  n.º  14­14.969,  de  27/03/2017 (fls. 1754 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  esse  lançamento  de  ofício  poderia  haver  sido  realizado,  forma  de  contagem também aplicável nos casos de dolo, fraude e simulação.  SIMULAÇÃO. CONCEITO. TRIBUTAÇÃO.  Considera­se  simulação  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese  em  que  o  Fisco  deve  alcançar  o  negócio  jurídico  que  se  dissimulou  para proceder a devida tributação.  SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA.  Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de  esquivar­se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude  perpetrada  em  conluio  entre  as  partes  envolvidas,  deve  ser  aplicada  multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  de  fls. 1799 e ss., por meio do qual basicamente repisa os mesmos argumentos já delineados em  sua impugnação.  Por  meio  da  petição  de  fls.  1837  e  ss.,  anexa  aos  autos  Memorando  Sobre  Operação no Brasil – Relatório de Especialista” (“Laudo EY” ­ doc. 02), elaborado pela Ernst  &Young Brasil Auditores Independentes (“EY”), e tece considerações a respeito.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.906          21 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  Contra  a  Recorrente  lavraram­se  autos  de  infração  de  PIS  e  de  Cofins,  em  contexto  fático  idêntico  ao  tratado  no  processo  de  nº  16561.720141/2014­31,  que  consubstanciou lançamento de IPI: operações de exportação simuladas de aparelhos celulares  BlackBerry,  que  teriam  sido  realizadas  pela  empresa  brasileira  Flextronics  Internacional  Tecnologia Ltda à pessoa jurídica Panelart S/A ­ DBA Reserch  In Motion S/A, com sede no  Uruguai, e a posterior importação destes produtos realizadas pela brasileira SIMM – Soluções  Inteligentes  para  o  Mercado  Móvel  do  Brasil  S/A.  Entendeu  a  fiscalização  que  o  negócio  jurídico real foi a sua comercialização no mercado interno.  No aludido processo, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara entendeu, por maioria  de votos, baixar os autos em diligência, que, pelas mesmas razões declinadas no voto vencedor  da  Resolução  nº  3402­001.417,  de  26/09/2018,  de  relatoria  do  conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro, entendemos também necessária aqui. Passamos a reproduzi­las:  1. Ouso divergir da douta Relatora do  caso, o que passo a  fazer nos  seguintes termos.  2. Conforme se observa dos autos, em especial do recurso voluntário  do  contribuinte,  percebe­se  que  um  dos  fundamentos  subsidiários  desenvolvidos em suas razões recursais foi no sentido de defender que,  uma vez reconhecida a simulação no caso em tela e sendo a operação  fiscalizada  tratada  como  uma  operação  interna,  deveria  ela  se  submeter ao IPI a uma alíquota de 3% e não de 15%, uma vez que a  recorrente  gozaria  dos  benefícios  instituídos  pela  chamada  "Lei  do  Bem" e suas mercadorias, portanto, estariam albergadas pela Portaria  MCT  nº  73/2002,  devendo  ser  beneficiadas  pela  redução  de  alíquota  aqui mencionada em razão do seu Processo Produtivo Básico.  3. Por sua vez, tal questão foi tratada pela decisão recorrida e afastada  ao  fundamento  de  que  a  recorrente  não  teria  cumprido  um  dos  requisitos formais para gozar deste benefício, já que a recorrente não  teria  dado  o  devido  destaque  em  nota  fiscal  informando  em  campo  próprio o aludido benefício.  4. Tal  fundamento,  todavia,  foi superado por esse colegiado, uma vez  que o contribuinte, ao tratar a operação fiscalizada como destinada ao  exterior, jamais poderia destacar em nota fiscal que a operação estaria  sujeita  ao  benefício  da  Lei  do  Bem.  Tratar­se­ia  de  uma  exigência  estritamente  formal  que,  no  caso  em  tela,  em  razão  das  suas  circunstâncias  fáticas,  seria  logicamente  impossível  de  ser  cumprida,  haja vista que repita­se o contribuinte tratou as operações em apreço  como destinadas ao exterior.  5. Sendo assim, um dos motivos da presente diligência é no sentido de  que, superada tal questão de forma (inexistência de destaque em nota  fiscal)  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.907          22 (i)  a  unidade  preparadora  avalie  as  operações  fiscalizadas  para  apurar,  analiticamente,  se  elas  preenchem  os  demais  requisitos  substancialmente estabelecidos pela  lei para fins de que a recorrente  goze do benefício trazido pela Lei do Bem, indicando, em caso positivo,  o  impacto disso no montante originalmente  lançado no presente auto  de infração.  Registre­se,  inclusive,  que  para  tal  diligência  a  unidade  preparadora  poderá requisitar junto ao contribuinte outros documentos fiscais além  daqueles já presentes nos autos.  6. Não  obstante,  outro  ponto  trazido  pela  recorrente  é  no  sentido  de  que inexiste simulação e/ou dissimulação no caso decidendo. Por sua  vez, um dos fundamentos desenvolvidos para atestar tal assertiva, seria  a inexistência de evasão fiscal, uma vez que a operação comercial, nos  termos  em  que  desenvolvida  pela  recorrente  (industrialização  por  encomenda e exportação dos bens), seria fiscalmente mais onerosa ao  contribuinte quando comparada com o modelo de operação entendido  como devido pelo fisco (venda dos bens no mercado interno).  7.  Com  o  escopo  de  corroborar  tais  assertivas,  a  contribuinte  apresenta  laudo  técnico  firmado  por  auditoria  independente  (fls.  1.576/1.605) que chancela o fundamento alhures desenvolvido em suas  razões  recursais.  Nesse  sentido,  para  espancar  quaisquer  dúvidas  acerca de tal fundamento, a presente turma julgadora também resolve  converter este julgamento em diligência para que:  (ii) a unidade preparadora avalie tal parecer técnico, expressando suas  considerações  a  respeito  e,  na  hipótese  dele  discordar,  apresente  a  simulação  dos  valores  tributários  devidos  para  o  período  fiscalizado  nos  dois  cenários  fáticos  aqui  contrapostos  (venda para  o  exterior  x  venda para o mercado interno) de modo a compará­los analiticamente.  8.  Por  fim,  uma  vez  realizada  a  diligência  acima  (iii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se  em  30  (trinta)  dias  a  seu  respeito,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011.  9. É a resolução.  O Parecer a que alude o voto supra encontra­se acostado, nos presentes autos, às  fls. 1843/1860.  Pelo exposto, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora:  a)  reproduza  no  presente  processo  a  informação  fiscal  que  vier  a  elaborar  no  processo nº 16561.720141/2014­31;   b) Verifique,  na  Lei  no Bem,  se  a  comercialização  dos  aparelhos  celulares  se  sujeitava, à época dos fatos, à alíquota zero;  c) Verifique a existência, na eventualidade de serem deferidos, dos créditos de  PIS/Cofins, na sistemática da não cumulatividade, a que se refere a Recorrente no seu Recurso  Voluntário (Solução de Consulta Interna nº 24 ­ Cosit, de 24/08/2007);  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 16561.720142/2014­85  Resolução nº  3201­001.552  S3­C2T1  Fl. 1.908          23     Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 1888DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900008/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.807  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 08 /2 01 2- 11 Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.502 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.502 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II. Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10783.900008/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.807  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 525DF CARF MF

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