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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7688959 #
Numero do processo: 13502.000153/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 0110712004 a 3010912004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Comprovado o erro de fato e a existência de crédito homologa-se a compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para homologar a compensação pleiteada. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Santiago — OAB-BA n° 1.675-9.
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
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RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Comprovado o erro de fato e a existência de crédito homologa-se a compensação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para homologar a compensação pleiteada. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Santiago — OAB- BA n° 1.675-9. 4•10111, I0 MARCOS CkN DO P iesid nte em" MARIA RESA MARTÍNEZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim e Ivan Allegretti (Suplente). o , Processo n° 13502.00015312007-22 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 180 Relatório Trata-se de pedido de compensação de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de Cofins com débitos próprios administrados pela Secretaria da Receita Federal. A DCOMP foi transmitida em 26/10/2005. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Trata-se de pedido de compensação de crédito próprio, oriundo de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 18.453,45, conforme Declarações de Compensação (DCOMP) de fls. 02/11, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme Despacho Decisório DRF/CCI n2 190/2007 (lls. 56/57), embasado no Parecer DRF/CCI n 2 015/2007 (fls. 45/52), o pleito foi deferido em parte, reconhecendo o direito ao crédito no valor de R$ 1.024,97, relativo à diferença entre a multa de mora recolhida (R$ 4.927,93) e a efetivamente devida (R$ 3.902,96), em razão da quitação intempestiva do débito da Cofins, e homologar a compensação dos débitos constantes das DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Em 14/06/2007, a contribuinte foi comunicada do despacho decisório e carta cobrança dos débitos remanescentes, cuja compensação não foi homologada em razão de insuficiência de crédito (fls. 58 a 63). Em 16/07/2007, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 64/76), alegando, em síntese, que: (i) Em 12/11/2004, a manifestante transmitiu DCTF declarando débito da Cofins do período julho de 2004, vencido em 13/08/2004, no valor de R$ 787.310,75 (fls. 92/94). (ii) Fez recolhimento no valor de R$ 147.839,52 (fl. 96) e a compensação do valor remanescente de R$ 639.471,23. (iii) Posteriormente, em face de auditoria interna, constatou o equívoco da apuração, pelo que transmitiu DCTF retificadora, reduzindo o valor declarado de R$ 787.310,75 para R$ 768.857,30, ensejando uma diferença a restituir de R$ 18.453,45. (iv) Assim, a manifestante efetivou a compensação do aludido crédito com débitos próprios de CSLL e Cofins, por meio dos PER/DCOMPs de fls. 120/131, indicando que o crédito tivera origem no DARF de R$ 147.839,52. (v) Mas, por equívoco, ao retificar a DCTF relativa ao crédito, ao invés de reduzir o valor pago Mn DARF, acabou reduzindo o valor compensado, embora as PERIDCOMP não tenham sofrido (2 Processo n° 13502.000153/2007-22 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 181 qualquer alteração, subsistindo o valor compensado de R$ 639.471,23. (vi) Assim, a autoridade recorrida entendeu por deferir tão- somente o direito à restituição de R$ 1.024,97 relativa ao excedente de multa de mora ao invés dos R$ 18.453,45. (vii) Todavia, percebendo o erro formal cometido, a manifestante procedeu a retificação da DCTF, quanto à Cofins apurada em julho de 2004, que deu origem ao crédito, mantendo o valor de R$ 768.857,30 para a Cofins; reduziu o valor pago com DARF para R$ 129.386,07; e restabeleceu as compensações no valor de R$ 639.471,23, declaradas nas DComp lá referidas. (viii) Por isso, entende que é cristalino o direito à restituição de R$ 18.453,45, pois tão logo constatou o equivoco providenciou a retificação da DCTF, conforme facultado pela legislação que menciona. Ante o exposto, requer a reforma do Despacho Decisório questionado, para declarar o direito à totalidade do crédito pleiteado e homologar a respectiva compensação." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 15-15.980, de 18 de junho de 2008, os Membros da 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA decidiram, por unanimidade de votos, não homologar a compensação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇA-0. RETIFICAÇÃO DA DCTF. Incabível a homologação de compensação com base em DCTF retificada após a data de indeferimento do pleito pela autoridade administrativa recorrida. Compensação não homologada." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que não há vedação legal na legislação normativa para retificação da DCTF tendo em vista que houve erro no preenchimento das declarações apresentadas. Transcreve artigos da IN RFB no 600/2005. Invoca o direito à restituição e possibilidade de retificação da DCTF face o erro formal cometido pela contribuinte. Reitera não ter procedido a nenhuma retificação nas PER/DCOMPs transmitidas e já analisadas pela fiscalização. Invoca a IN n° 786/2007 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para dizer que não está enquadrada em nenhuma das vedações previstas no art. 11, § 2° da aludida instrução normativa. Quanto ao erro formal, traz jurisprudência da CSRF (AC n° CSRF/01-0079, de 13/06/1980) a qual repele a sobreposição do aspecto formal em detrimento do direito material. No mais cita jurisprudência do Judiciário e das Câmaras do então Conselho de Contribuintes, que no seu entender lhe são favoráveis ao pleito. É o relatório. 3 Processo n° 13502.000153/2007-22 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 182 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado tratam os autos de pedido de compensação de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de Cofins com débitos próprios administrados pela Secretaria da Receita Federal. O centro de discussão está na possibilidade de retificação de DCTF após a data de indeferimento do pleito pela autoridade administrativa recorrida. Veja-se a ementa da decisão recorrida: "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. Incabível a homologação de compensação com base em DCTF retificado após a data de indeferimento do pleito pela autoridade administrativa recorrida." A legislação que normatiza a compensação permite que a contribuinte, ao apurar crédito, seja por recolhimento indevido ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF, efetue a compensação por meio da Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP. Como a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, a administração, ao verificar a existência de PER/DCOMP em nome da contribuinte, formalizou o presente processo a fim de analisar se a compensação era ou não procedente. A PER/DCOMP apresentada tem como objetivo compensar crédito de Cofins que resultou de pagamento com DARF efetuado a maior, relativamente ao período de apuração de 07/2004, com a própria Cofins e CSLL devidas, respectivamente, em 11/2004 e 09/2005, e devidamente declaradas em DCTF (fls. 25/28 e 33/36). • Ocorre que, em razão de uma série de erros de fato cometidos pela contribuinte ao preencher sua DCTF, o julgador de primeira instância não homologou a compensação. Vejamos o ocorrido com a DCTF que informava o crédito de Cofins: Data Valor do débito DARF Valor C entrega informado vincula do compensa do ád ito DCTF 1 12/11/2004 787.310,75 147.839,52 639.471,23 - DCTF 2 01/02/2006 768.857,30 147.839,52 621.017,78 - ! DCTF 3 12/07/2007 768.857,30 147.839,52 639.471,23 18.453,45 O que se pode constatar pelos autos é que a última DCTF retificadora foi entregue em data posterior à decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA, que ocorreu em 21/05/2007. 4 1 Processo n° 13502.000153/2007-22 S2-CIT1- Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 183 Em razão disso, a DRJ/Salvador entendeu por bem não acatar a retificação sob fundamento ao meu ver equivocado da figura da denúncia espontânea. A entrega não poderia ser considerada espontânea por ter ocorrido após início do procedimento de oficio, conforme previsto no artigo 138 do CTN. A final, concluiu que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade e impõe o lançamento de oficio dos tributos. Em primeiro lugar, entendo não ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea. Vejamos: Mister observar que o caso presente trata de pedido de compensação, e não de lançamento de oficio, portanto, é a partir dessa premissa que temos que analisar a validade ou não da DCTF retificadora de 12/07/2007. Os débitos que seriam exigíveis, no caso presente, seriam aqueles com os quais a contribuinte efetuou compensação (CSLL e Cofins), e não o débito envolvido na DCTF retificadora, que na verdade é a geradora do crédito. Outro aspecto importante, é que a DCTF retificadora não foi apresentada para confessar débito não confessado anteriormente, ao contrário, prestou-se para diminuir o valor originalmente declarado com erro. O procedimento adotado não se encontra em contradição com as vedações previstas na IN n° 600/2005 para retificação da DCTF. Caso realmente não existisse crédito, ainda assim não haveria como se falar em denúncia espontânea uma vez que os débitos de CSLL e Cofins objeto da compensação já estavam confessados em DCTF (fls. 25/28 e 33/36), tanto que se pretendeu efetuar os pagamentos via compensação. Tanto o artigo 138 do CTN como o artigo 47 da Lei n° 9.430/96 aplicam-se aos pagamentos ou declarações de débitos extemporâneos, ou seja, após iniciado o procedimento fiscal, um contribuinte retifica sua DCTF para declarar débitos não declarados e paga-os já durante a fiscalização. Tanto assim que o objetivo de referida legislação é a aplicabilidade ou não de multa, e não a cobrança do crédito em si. Assim, a apresentação da DCTF retificadora após a decisão da DRF é irrelevante para a análise do presente processo eis que o importante é verificar a existência ou . não de crédito. Em verdade, uma vez que o procedimento eletrônico foi transformado em manual para averiguação da veracidade das informações prestadas pela contribuinte, não deveria ter sido ultrapassada justamente a etapa em que se averiguaria a existência do crédito para se ater a pesquisas de formulários eletrônicos. É que, conforme fl. 50 da decisão da DRF, a análise foi realizada com base apenas nas informações contidas no sistema informatizado da SRF. A qualquer momento, se a contribuinte tem como apresentar prova irrefutável e inequívoca da inexistência de débito - muito embora aqui estejamos tratando da existência do crédito, referida prova tem que ser analisada pela autoridade julgadora, posto que não se pode cobrar débito inexistente. Assim, se a contribuinte apontou em sua manifestação de inconformidade que apenas cometeu erro de preenchimento em sua DCTF, a existência do débito deixa de ser líquida e certa, e sua cobrança não deve se efetivar até que se proceda à averiguação necessária. tf, 5 Processo n° 13502.000153/2007-22 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 184 Aliás, é justamente para que a autoridade julgadora forme seu convencimento é que temos à disposição o artigo 18 do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, se a contribuinte está demonstrando que errou ao apresentar suas informações, mesmo que a retificação da DCTF tenha ocorrido posteriormente à decisão da DRF, não poderia a autoridade julgadora simplesmente ignorar tal fato e dar continuidade à cobrança de débito que se demonstra inexistente, mesmo porque, é na manifestação de inconformidade que a contribuinte deve juntar as provas de sua razão, ainda que referidas provas demonstrem que o erro foi cometido por ela mesma. Ainda, relativamente à compensação, assim está disposto o artigo 4° da 1N/SRF n° 600/05: "Art. 42 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Mas entendo que nem é o caso de se proceder a diligência fiscal, pela documentação acostada aos autos, senão vejamos: A contribuinte apresentou a retificadora da DCTF para, além de regularizar sua situação perante os controles da SRF, poder demonstrar a existência do crédito. À manifestação de inconformidade estão anexadas todas as PER/DCOMPs (fls. 96/131) que compõem o pagamento de Cofins de julho/04 por meio de compensação (R$ 639.471,23) e também do DARF de R$ 147.839,52. Como referidas PER/DCOMPs não sofreram retificações, é certo que no sistema da SRF estão vinculadas ao débito de Cofins de julho/2004 Assim, se o débito desse período de apuração era de R$ 768.857,30, e as compensações representam o pagamento de R$ 639.471,23, restaria efetuar o pagamento via DARF do saldo a pagar de R$ 129.386,07. Portanto, se o saldo a pagar era de R$ 129.386,07 e foi recolhido um DARF de R$147.839,52 (fl. 96), é certo que a diferença entre esses valores (R$ 18.453,45) representa ?ft!- um crédito, com o qual a legislação permite que a contribuinte efetue compensação. No mais, penso aplicável o artigo 2° da Lei ° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a seguir transcrito: "Art. 2 0 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O princípio da razoabilidade é de fundamental importância na aplicação do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade I "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." 6 Processo n° 13502.000153/2007-22 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 185 contrapõe-se a racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentando das "decisões jurídicas razoáveis"." Não faz nenhum sentido que se insista na cobrança de um débito apenas e tão somente pela não aceitação de uma retificadora de declaração inexata. Por todo o exposto, uma vez comprovada documentalmente a existência de crédito, e demonstrado que a contribuinte apenas cometeu erro de fato ao preencher sua DCTF, voto por dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação efetuada e determinar o cancelamento da cobrança. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. 7.; 7 1.-''' "- MARIA TERE 1ARTÍNEZ LÓPEZ f" 7

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7663676 #
Numero do processo: 10783.902389/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.780
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram apresentados os DACON e DCTF retificadores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.780  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Waldir  Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram  apresentados os DACON e DCTF retificadores.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos  e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído  pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  relacionado  a  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS Não cumulativo.   Após  a  transmissão  de  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 38 9/ 20 13 -4 6 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10783.902389/2013­46  Resolução nº  3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando  que  os  débitos  de  PIS  originariamente  informados  em  DCTF  foram  revisados  e  reduzidos,  ensejando  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  período.  Como  comprovante,  apresentou,  dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores.  Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos termos  do Acórdão nº 06­054.094 que concluiu que a retificação de declaração já apresentada à RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original.:  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  face  a  ausência  de  motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada;  (ii)  no  mérito,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito,  devidamente  respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  refletir  os  dados  do  DACON  mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  (Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para  confirmar a validade das informações.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.773,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10783.902380/2013­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.773):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Entendo,  contudo,  pela  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  verificar  a  validade  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo.  Como se depreende dos presentes autos, a Recorrente entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10783.902389/2013­46  Resolução nº  3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 4          3  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  e  DCTF  retificadores),  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade.  Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Vitória/ES):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos  fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu  DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  o  DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado pelo  contribuinte  informado  em  seu DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10783.902389/2013­46  Resolução nº  3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 5          4  modificadas na apuração do PIS devido no mês  (comparação entre o DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722122/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. Comprovado o desvirtuamento da finalidade da entidade isenta, é cabível a suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos. REMISSÃO. ARTIGO 30-B DA LEI 11.051/2004. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo nos termos do art. 30-A, da Lei Federal 11.051/2004.
Numero da decisão: 3401-005.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar do lançamento a parcela objeto de remissão pelo artigo 30-B da Lei 11.051/2004, com a redação dada pela Lei 12.649/2012. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.445          1 2.444  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722122/2011­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.767  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ASSOCIACAO DOS TAXISTAS GAIVOTA DE SAO PAULO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO.   Comprovado o desvirtuamento da  finalidade da  entidade  isenta,  é cabível  a  suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos.  REMISSÃO. ARTIGO 30­B DA LEI 11.051/2004.  São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em  dívida  ativa,  bem  como  anistiados  os  respectivos  encargos  legais, multas  e  juros  de  mora  quando  relacionados  à  falta  de  pagamento  da  Cofins  e  da  contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas  bases de cálculo nos termos do art. 30­A, da Lei Federal 11.051/2004.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para afastar do  lançamento  a parcela objeto de  remissão pelo  artigo 30­B da Lei 11.051/2004, com a redação dada pela Lei 12.649/2012.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 22 /2 01 1- 40 Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.446          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).   Ausente o conselheiro Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 2821 e seguintes) contra decisão da 4ª  Turma da DRJ/BSB, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre a nulidade  de  Autos  de  Infração  referente  à  cobrança  de  PIS  e  Cofins,  no  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007, em razão da declaração administrativa da perda da isenção tributária realizada por  intermédio do Ato Declaratório Executivo no 194, de 03.07.2011.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  1496  e  seguintes) de R$2.897.385,27 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta  e cinco reais e vinte e sete centavos),  referente ao Cofins, e de R$ 616.568, 29 (seiscentos e  dezesseis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), referente ao PIS.  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    · Mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  194,  de  03  de  julho  de  2011,  fls.  940,  foi  declarada  suspensa  a  isenção  tributária  da  interessada  para  o  ano­calendário  de  2007,  por  inobservância  ao  disposto no artigo 15, caput e § 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997.  · Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.1487/1494,  intimada  para  apresentação  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  a  interessada  manifestou  opção,  por  meio  das  demonstrações entregues, pela apuração do Lucro Real, considerando  como  receita  os  valores  recebidos  via  contratos  de  prestação  de  serviços,  contribuições  associativas,  “jóias”  pelo  ingresso  de  novos  associados, receitas financeiras e outras receitas. Também, apresentou  planilha  com  a  demonstração  do  PIS  e  Cofins  apurados  segundo  critério de não­cumulatividade.   · Nas planilhas apresentadas para apuração do PIS e da Cofins constam  as  receitas pela prestação de serviços de rádio  táxi contratados pelas  empresas  tomadoras  dos  serviços,  receitas  compostas  de  despesas  recuperadas  de  ingressos  de  novos  associados  (jóias),  e  as  outras  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.447          3 receitas  (contribuição  dos  associados).  Não  foram  computadas  as  receitas financeiras.   · Constam, ainda, os valores de despesas para a apuração dos créditos  utilizados como descontos, sendo considerados os valores de despesas  relativos a energia elétrica, aluguel (pago a PJ), insumos utilizados na  prestação  ode  serviços  pagos  a  PJ,  depreciação  de  imóvel  e  equipamentos.   · Foram aplicadas as alíquotas 1,65% (Lei nº 10.637/2002) e 7,6% (Lei  nº 10.8333/2003) para o cálculo do PIS e Cofins, respectivamente, e  aproveitados os recolhimentos efetuados de Pis­Folha de Pagamento,  código  de  receita  8301,  no  lançamento  do  PIS,  bem  como  valores  retidos em DIRF pela empresa VALEO Sistemas Automotivos Ltda,  tomadora  de  serviços  da  ATAG,  no mês  de março  de  2007,  de R$  181,50 para o PIS, e R$ 330,00 para o Cofins.(fls 2491 e seguintes)    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 19.12.2011 (fls. 1517  e  seguintes),  e  apresentou  Impugnação,  em  17.01.2012  (fls  1536  e  seguintes  alegando,  em  síntese, o seguinte:    ­ não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista na legislação municipal  de exploração de transporte de passageiro por meio de táxi   ­  não  disponibiliza,  fornece  ou  executa  serviço  de  transporte  publico  municipal; sua atividade resumi­se ao serviço de rádio­comunicação para táxis a fim  de auxiliar usuários e taxistas objetivando proporcionar maior segurança, dinamismo  e diminuição da poluição do meio ambiente com a economia de combustível.   ­  Não  recebe  pagamento  de  corridas  em  nome  próprio  mas  em  nome  dos  associados  e  transfere  100%  do  pagamento  dos  clientes  para  os  respectivos  associados que fizeram a corrida.   ­ Os associados são remunerados pelos passageiros por serviços de transporte.  Tais remunerações são receitas dos associados, pessoas físicas. Nada tem a ver com  a receita da associação.   ­  Sua  atividade  possui  natureza  meramente  assistencial.  O  objetivo  dos  associados da ATAG se agruparem não é essencialmente o desenvolvimento de uma  atividade econômica, como uma empresa comercial, mas sim a segurança.   ­  não  há  que  se  falar  em  concorrência  desleal  ,  pois  não  se  trata  de  um  mercado  livre  e  aberto, mas  sim  atividade  regulada  pelo  Poder  Público,  inclusive  sujeito a política tarifária, não tendo os agentes privados qualquer discricionalidade  quanto a fixação de preços dos serviços prestados.   Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.448          4 ­ o fato de representar seus associados em contratos de prestação de serviços,  não  desqualifica  seu  objetivo  principal,  pelo  contrario,  o  serviço  de  rádio­taxi  reforça segurança direcionada aos taxistas integrantes de seu quadro social.  ­ a mensalidade é apurada a partir do rateio dos custos para a manutenção da  estrutura à disposição dos associados; a “jóia” é um tipo de contribuição de ingresso  do associado, o qual se compromete a pagar parceladamente.   ­  não  obstante  haver  sido  escriturado  como  “isenção  de  mensalidade  diretoria”, na verdade tais isenções são concedidas pela diretoria aos associados na  forma do artigo 8º do Estatuto Social.   ­  ademais,  houvesse  isenção  aos  diretores  apenas  e  tão­somente  da  mensalidade da associação , valor  ínfimo diante da movimentação financeira anual  da entidade, esta não teria o condão de violar a alínea “a” do parágrafo segundo do  artigo 12 da Lei 9.532/97 (não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos  serviços prestados).   Ante todo o exposto, conclui que a ATAG é uma associação civil que presta  os  serviços  para  os  quais  fora  instituída  e  os  coloca  à  disposição  do  grupo  de  associados a que esses serviços se destinam, tudo nos exatos moldes do artigo 15 da  Lei 9.532/97.   Destaca,  assim,  a  inexistência  de  atividade  econômica,  bem  como  que  a  transferência  de  100%  do  pagamento  dos  clientes  para  os  respectivos  associados  nada mais é que um repasse financeiro, não possuindo natureza jurídica de receita e,  por conseguinte, reforça pela manutenção do enquadramento como associação.   Em  não  havendo  desvirtuamento  da  finalidade  social,  nem  a  destinação  diversa de eventual superávit, permanece incólume a condição de entidade sem fins  lucrativos  e,  consequentemente,  inalterada  a  isenção  fiscal.  Cita  nesse  sentido  jurisprudência administrativa e judicial.   A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  ocorreu  apenas  em  decorrência  do  Ato  Declaratório Executivo nº 194, de 03 de julho de 2011, visto que a impugnante não  considera como receitas tributáveis os valores apontados pela autoridade fiscal.   Na remota hipótese de ser mantida subsistente a suspensão da isenção fiscal,  cumpre aferir corretamente a composição da receita bruta da impugnante, haja vista  ter sido considerada, conforme fl. 03 do Termo de Verificação Fsical­TVF, a quantia  de R$ 14.059.917,07 como receita da associação, sendo que tais valores decorrem de  boletos  pagos  por  empresas,  cujos  funcionários  utilizaram  os  serviços  de  táxi  dos  associados da impugnante. Ou seja, não decorrem de qualquer prestação de serviços  da própria  impugnante, razão pelo qual  tal montante não se amolda ao conceito de  receita ou faturamento para fins de incidência de PIS ou Cofins.   Alega,  também,  que  foram  consideradas  indevidamente  receitas  a  título  de  jóias não auferidas no ano­calendário de 2007, uma vez que tal contribuição poderia  ser dividida em até sessenta parcelas.   Alternativamente,  caso mantida  a  suspensão  da  isenção  fiscal,  requer  sejam  desconsiderados  os  valores  apontados  no  TVF  (“boleto  a  receber  de  empresas”)  como receita/faturamento da impugnante, pois tais valores pertencem aos associados  e  caracterizam­se  como  meros  ingressos  financeiros,  como  também  sejam  considerados apenas ao valores efetivamente recebidos no curso do ano­calendário  de 2007 a título de jóias.   Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.449          5   Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  03­76.751  (fls.  2489  e  seguintes),  exarado  pela  da  4ª  Turma,  DRJ/BSB,  em  06.09.2017,  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO.   Comprovado  o  desvirtuamento  da  finalidade  da  entidade  isenta,  é  cabível  a  suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA.  Tendo a Autoridade Fiscal realizado o procedimento com estrita observância  das  normas  legais,  descrito  os  fatos  com  coerência  e  tipificado  corretamente  as  infrações  apuradas,  descabe  o  reclamo da  autuada  de que  teria  havido  desrespeito  aos princípios da legalidade.   JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS.   Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  se  aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei.   PROVA. JUNTADA POSTERIOR.   A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  a  interessada  demonstre,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.450          6   Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acórdão  ocorreu  em  20.10.2017 (fl.2540) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 17.11.2017 (fl 2540), e reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes  na  legislação;  de  modo  que  tomo  seu  conhecimento.    Da preliminar – Da Suposta Remissão  A contribuinte  alega  ter havido  remissão dos débitos  lançados por  força  do  artigo 30­B, da Lei Federal 11.051/2004, por ocasião da edição da Lei Federal 12.649/2012, e  que, por isso, houve a extinção do crédito tributário em discussão, conforme se aduz da leitura  abaixo:  Art. 30­A. As cooperativas de radiotáxi, bem como aquelas cujos cooperados  se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de  letras, de artes cênicas (teatro, dança, circo) e de artes plásticas, poderão excluir da  base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados  pessoas  físicas  decorrentes  de  serviços por eles prestados em nome da cooperativa;;  II ­ as receitas de vendas de bens, mercadorias e serviços a associados, quando  adquiridos de pessoas físicas não associadas; e  III  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasses  de  empréstimos  a  associados, contraídos de  instituições  financeiras, até o  limite dos encargos a estas  devidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  utilização  de  uma  ou  mais  das  exclusões  referidas no caput, a cooperativa ficará também sujeita à incidência da contribuição  para  o  PIS/Pasep,  determinada  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  13  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art.  30­B.  São  remidos  os  créditos  tributários,  constituídos  ou  não,  inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos  legais, multas  e  juros  de mora  quando  relacionados  à  falta  de  pagamento da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  valores  passíveis  de  exclusão  das  suas  bases  de  cálculo  nos  termos  do  art.  30­A  desta  Lei  das  associações civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30­A desta Lei.  (Redação dada pela lei nº 12.973, de 2014)    Assim,  nos  termos  do  artigo  30­B  acima  citado,  houve  a  remissão  dos  créditos tributários, constituídos ou não, referentes à falta de pagamento de PIS/COFINS sobre:    Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.451          7 i.  Valores  repassados  aos  associados  pessoas  físicas  decorrentes  de  serviços por eles prestados em nome da cooperativa;;  ii.  Receitas  de  vendas  de  bens,  mercadorias  e  serviços  a  associados,  quando adquiridos de pessoas físicas não associadas; e  iii.  Receitas  financeiras  decorrentes  de  repasses  de  empréstimos  a  associados,  contraídos  de  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos  encargos a estas devidos.    No  presente  caso,  verifica­se  que  os  lançamentos  das  contribuições  sociais  restaram  embasados  em  sua  incidência  sobre  os  valores  cobrados  de  empresas  conveniadas,  relacionados  à  prestação  de  serviços  de  transporte  individual,  “jóias”  (contribuições  dos  motoristas  para  o  seu  ingresso  na  cooperativa)  e  mensalidades  (contribuições  mensais  dos  associados para o custeio das atividades desempenhadas pela cooperativa).  Contudo, nos termos do próprio relatório fiscal, constatou­se que os “boletos  a  receber  de  empresas”  eram  as  cobranças  efetuadas  pela  Cooperativa  em  nome  dos  seus  associados  em  razão  da  prestação  de  serviços  de  transporte  individual  cujo  montante  era  repassado aos respectivos associados que havia efetuado a atividade de transporte.  Nesse  sentido,  não  parece  haver  dúvidas  de  que,  sobre  a  parcela  do  lançamento  referente  às  cobranças  efetuadas  pela  cooperativa  perante  terceiros  (empresas  conveniadas),  houve a  remissão do  crédito  tributário,  nos  termos do  artigo 30­B, da  referida  Lei Federal 11.051/2004.   Com relação ao crédito remanescente, deverá ser analisado a seguir.    Do Mérito  Quanto às alegações de mérito presentes no Recurso Voluntário, a Recorrente  limita­se  a  rediscutir  o  conteúdo  do  processo  administrativo  (10880.725466/2011­78)  que  culminou na suspensão da isenção das contribuições sociais através do Ato Declaratório 194,  da  DEFIS­SPO,  para  a  afastar  a  exigência  fiscal,  o  que,  evidentemente,  não  é  o  objeto  do  presente contencioso.  Com  isso  em  mente,  e  tendo  em  vista  que  a  Recorrente,  em  argumento  último, protesta pela inclusão de outros créditos no cálculo das contribuições não­cumulativas  sem  apresentar quaisquer  documentos,  entendo,  por  haver  carência  probatória,  ser o  caso  de  manter o restante da decisão ora recorrida.  Pelo exposto, conheço do Recurso, e dou­lhe parcial provimento para afastar  do lançamento a parcela objeto de remissão pelo artigo 30­B, da Lei Federal 11051/2004, com  a redação dada pela Lei Federal 12.649/2012.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.452          8                             Fl. 2552DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.016960/00-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO. GLOSA PARCIAL NÃO CONTESTADA. Deverá ser mantida a glosa parcial decretada na apreciação de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, visto que a manifestação de inconformidade limitou-se a invocar a dependência de matéria discutida em relação a outro processo administrativo, no qual a interessada pediu desistência expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.637  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  CONEXÃO  Recorrente  EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO. GLOSA PARCIAL NÃO CONTESTADA.  Deverá  ser  mantida  a  glosa  parcial  decretada  na  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento de créditos de IPI, visto que a manifestação de inconformidade  limitou­se a  invocar  a dependência de matéria discutida  em  relação a outro  processo administrativo, no qual a interessada pediu desistência expressa.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 69 60 /0 0- 37 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 316,5            2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 218/220 dos  autos:  O  contribuinte  acima  qualificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  no  valor  de  R$  33.761,96, referente ao 3° trimestre de 2000, com fundamento no art. 11 da Lei n.°  9.779, de 1999 e Instruções Normativas — IN n.'s. 21, de 1997, e 33, de 1999. À fl.  84, encontra­se pedido de compensação com débitos que menciona  2. Em Termo de Informação Fiscal (fls. 164/170), a autoridade diligenciadora  opinou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  no  valor  de  R$  1.882,89,  depois  de  consignar, dentre outras, as seguintes informações:  2.1.  Foram  constatadas  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  a  aquisições  de  insumos com geração de crédito, que não apresentam data de saída, data de entrada,  ou  as  contém  em  duplicidade,  descrição  do  produto,  identificação  do  destinatário.  Tais  documentos  foram  considerados  inidôneos  e/ou  sem  valor  legal,  como  determinam os arts. 248, 300 e 330 do RIPI/98;  2.2.  "A  requerente  não  comprovou  entrada  (através  de  comprovação  de  pagamento, comprovação de transporte e escrituração no Livro Registro de Controle  da  Produção  e Estoque  ou  Fichas  semelhantes)  de Notas  Fiscais,  sendo,  portanto,  glosadas";  2.3. No Livro de Registro de Apuração de IPI — RAIPI, constatou­se:  a)  créditos  referentes  a  devoluções,  para  os  quais  a  legislação  exige  o  cumprimento de requisitos que não foram cumpridos;  b)  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  para  os  quais a legislação não dá direito a escrituração;  c)  créditos  referentes  a  aquisições  para  comercialização,  para  os  quais  a  legislação não dá direito a escrituração;  d) créditos referentes a devoluções de vendas, para os quais a legislação não  dá direito a escrituração;  e)  créditos  referentes  a  transferência  para  escrituração,  para  os  quais  a  legislação não dá direito a escrituração;  f) créditos referentes a pagamento de DARF, para os quais a legislação não dá  direito a escrituração.  2.4.  Com  relação  aos  débitos,  descreve  uma  série  de  irregularidades,  todas  relativas  a  erros  na  classificação  do  produto,  na  aplicação  de  alíquota  vigente  no  momento da saída, na determinação do valor tributável, além de saídas de produtos  sem o destaque do IPI,  2.5.  Devido  às  irregularidades  constatadas,  lavrou­se  auto  de  infração,  protocolado  sob  o  n.°  10380.011374/2004­19,  no  qual  se  encontram  lançadas,  detalhadas e comprovadas todas as ocorrências;  2.6.  Realizou­se  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  período  compreendido  entre  o  1°  decênio  de  abril  de  2000  ao  3°  decênio  de  dezembro  de  2002,  que  corresponde ao período auditado;  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 317            3 2.7. O contribuinte procedeu ao estorno dos valores relativos aos pedidos de  ressarcimento  "sem  obedecer  a  data  de  protocolização  do  Processo  de  Pedido  do  Ressarcimento e/ou Valor Solicitado". Na reconstituição da data da escrituração do  RAIPI,  tais valores,  até mesmo pela modificação dos  saldos após a  reconstituição,  foram anulados, através de lançamento no Demonstrativo de Dados Apurados, "por  essa  fiscalização,  dos  valores  correspondentes,  na  coluna  Outros  Débitos  ou  Créditos,  como  créditos,  e  relançados,  por  essa  fiscalização,  na  coluna  Outros  Débitos  ou  Créditos,  como  débitos,  obedecendo  ao Valor  do  Saldo  reconstituído,  reconhecido por essa fiscalização, e a data de protocolízação do Processo de Pedido  de  Ressarcimento,  para  cada  trimestre"  (passa  a  expor  os  valores  anulados,  por  período de apuração).  3. À fl. 175, encontra­se Despacho Decisório, subscrito pelo chefe do SEORT  de  DRF  de  Fortaleza  (delegação  de  competência  através  da  Portaria  n.°  148,  de  2001, DOU de 01/10/2001), através do qual confere o crédito no valor proposto e  homologa parcialmente o pedido de compensação no mesmo montante.  4. No  prazo  legal  (vide  fl.  206),  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade, na qual aduz:  4.1. A empresa  foi diligenciada  em  razão dos pedidos de  ressarcimento que  protocolizou.  Nesta  diligência,  gerou­se  auto  de  infração,  no  valor  de  R$  612.281,87,  processado  sob  o  n.°  10380.011374/2004­19,  ora  em  julgamento  na  DRJ/Recife;  4.2. O processo em tela está atrelado ao do auto de infração, por isto deverá  ser aguardado julgamento deste;  4.3. A Empresa fundamenta a sua defesa no fato de que o auto de infração já  foi objeto de impugnação, de modo que qualquer medida antecipada ao julgamento  deverá ser improcedente.  5.  Ao  final,  requer  o  contribuinte  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade, para restabelecer­se o crédito no valor pleiteado. Em anexo à peça  de defesa, o contribuinte acostou a impugnação apresentada nos autos do processo  n.° 10380.011374/2004­19.  Além do documento referido no relatório acima transcrito, o contribuinte juntou,  com  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  184/194)  procuração,  documentos  de  identificação, contrato social (fls. 203/212).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento parcial à manifestação de inconformidade, para DEFERIR EM PARTE o crédito de IPI  solicitado, no valor de R$ 2.691,90 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa centavos),  e homologar o  pedido  de  compensação no  valor  do  crédito  reconhecido,  conforme decisão  (fls.  217/228) que restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa: MANTA LAMINADA. CLASSIFICAÇÃO.  O produto "manta laminada", à base de poliuretano, classifica­se na posição  3921  da  TIPI,  mesmo  que  a  operação  de  industrialização  lhe  dê  a  característica de artigo pronto para uso.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 317,5            4 ENTRADA  DE  PRODUTO  TRIBUTADO  NO  ESTABELECIMENTO.  NÃO­COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A não­comprovação da entrada de produto  tributado no estabelecimento do  contribuinte, quando intimado pelo fisco a fazê­lo, enseja a glosa do crédito  registrado.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  GLOSA DO CRÉDITO.  Somente quando cumpridos os requisitos previstos na legislação de regência,  permite­se  o  creditamento  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos em devolução ou retorno.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa:  FALTA DE  LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, NAS  SAÍDAS DE  NSUMOS  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL,  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS,  COM  DESTINO  A  OUTROS  ESTABELECIMENTOS,  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  REVENDA.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  NAS  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  DO  ESTABELECIMENTO,  PELA  NÃO­INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO,  DO  VALOR  DOS  DESCONTOS  CONCEDIDOS  NAS NOTAS FISCAIS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas pela interessada.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  interno  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal.  Solicitação Deferida em Parte  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 22/05/2006 (vide AR à fl.  234 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 19/06/2006, Recurso Voluntário (fls.  239/260).  Em seu  recurso, o contribuinte  reiterou a  afirmação da vinculação do presente  processo  com o  processo  nº  10380.011374/2004­19,  o  qual  estaria,  igualmente,  com  recurso  voluntário  na  pendência  de  julgamento.  Nas  razões  recursais,  arguiu  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  visto  que  não  teria  apreciado  o  pedido  de  diligência do contribuinte, no tocante à apontada existência de prova documental que poderia  contrapor  a  acusação  fiscal.  Arguiu,  também,  outro  fator  de  nulidade  da  decisão,  que  se  consubstanciaria na ausência de prova da acusação fiscal, a qual  teria partido da premissa de  que  o  contribuinte  teria  realizado  classificação  fiscal  de  mercadoria  incorretamente,  sem,  contudo, lastrear tal afirmação em prova técnica, a exemplo de perícia.  No  mérito,  expôs  seu  entendimento  acerca  da  reclassificação  de  produtos  realizada pelo agente do Fisco,  reafirmando que o procedimento se baseou em entendimento  particular  do  fiscal,  sem  lastro  em  prova  técnica.  Concluiu,  a  esse  respeito,  que  as  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 318            5 classificações  impostas  pela  fiscalização  não  se  sustentam  pela  aplicação  das  Regras  de  Harmonização.  Acerca  da  glosa  de  créditos  baseada  na  inidoneidade  de  notas  fiscais,  o  contribuinte  argumentou que,  como a própria decisão  recorrida  consignou, o Fisco não pode  considerar  inidôneas  notas  fiscais  se  o  contribuinte  logra  demonstrar  que  nenhum  prejuízo  decorreu para os cofres públicos.   Afirmou, também, que juntou apenas parte das notas fiscais na intenção de que  fosse realizada diligência sobre o restante da documentação que detinha, o que foi pedido em  sua defesa e não apreciado, conforme arguido em preliminar de seu recurso. Argumentou que,  neste aspecto, a acusação fiscal não prospera, o que fora reconhecido em primeira instância, e  que confiou na diligência para verificação das demais notas que possui.   Afirmou  que,  em  relação  à  manutenção  da  glosa  dos  créditos  advindos  da  compra de mercadorias para comercialização, houve aplicação de dois pesos e duas medidas  tanto pela fiscalização como pelo julgamento de primeira instancia.  Afirmou  sua  estranheza  em  relação  ao  procedimento  fiscal,  visto  que  teria  colocado  à  disposição  a  documentação  fiscal  necessária  à  demonstração  do  crédito,  apta  a  comprovar o alegado, sem qualquer violação às regras do Fisco. Pediu que sejam diligenciadas  as notas fiscais anexas ao recurso.  O contribuinte  se  insurgiu,  também, contra a conclusão de serem  indevidos os  créditos  realizados  sobre  devoluções. Afirmou  que  tal  direito  é  indiscutível  e  se  alicerça  no  princípio da não cumulatividade, e mencionou o artigo 167 do RIPI. Arguiu que a prova destas  ocorrências  é  feita  pela  apresentação  da  segunda  via  das  notas  fiscais,  que  pertenceriam  ao  consumidor, mas que, no entanto, foram devolvidas, e que teriam sido apontadas no Livro de  Registro de Entradas, sendo esta a forma pela qual o contribuinte considera ter comprovado a  devolução de produtos. Informou estar apresentando cópia do livro mencionado.  O  contribuinte  apontou,  ainda,  a  ocorrência  de  erro  material  na  decisão  recorrida,  que  teria  mantido  intocada  a  multa  isolada,  mesmo  tendo  reconhecido  direito  a  créditos do contribuinte. Argumentou que a multa deve ser aplicada de acordo com o valor do  tributo  que  eventualmente  deixa  o  contribuinte  de  lançar  em  virtude  de  aproveitamento  de  créditos indevidos.  Pediu,  ao  fim,  a  reforma  da  decisão  recorrida,  e  que  a  nova  decisão  seja  proferida  com  vinculação  ao  julgamento  do  processo  nº  10380.011374/2004­19,  pois  neste  processo foi requerido: o reconhecimento da nulidade da decisão por cerceamento de defesa ou  do lançamento por ausência de motivação, e, no mérito, reconhecimento da improcedência da  reclassificação dos produtos, e realização de perícia técnica para confirmar a classificação feita  pelo  contribuinte,  bem  como  a  improcedência  do  lançamento  quanto  aos  créditos  legitimamente  aproveitados  pelo  contribuinte,  e  a  improcedência  do  lançamento  da  multa  isolada.  Juntou contrato social, procuração, cópia do recurso apresentado no processo nº  10380.011374/2004­19 (fls. 261/287).  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 318,5            6 O  processo,  então,  recebeu  a  Resolução  nº  204­00.475  (fl.  289/291)  que  o  converteu  em  diligência  para  que  fosse  aguardado  o  julgamento  do  processo  nº  10380.011374/2004­19, dada da vinculação das questões tratadas em ambos.  Na  sequência  dos  autos,  constam  outras  Resoluções,  pertencentes  a  outros  processos  do  mesmo  contribuinte,  convertendo­os,  igualmente,  na  diligência  de  aguardar  o  julgamento do processo nº 10380.011374/2004­19 (fls. 299/304).  À fl. 305, consta desistência total do contribuinte em relação às peças defensivas  apresentadas  no  processo  nº  10380.011374/2004­19,  e  a  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito nelas consignadas, após o que se fizeram os encaminhamentos necessários.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da conexão com o Proc. nº 10380.011374/2004­19 e seus efeitos  De  início,  é  importante  mencionar  que,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade apresentada nos presentes autos, o Recorrente limitou­se a alegar a vinculação  da  presente  contenda  ao  julgamento  realizado  no  Proc.  nº  10380.011374/2004­19,  face  à  relação  intrínseca  existente  entre  eles.  É  o  que  se  extrai  da  passagem  a  seguir,  extraída  da  referida peça de defesa (fls. 184/185):    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 319            7   Ou  seja,  como  se  vê  acima,  o  Recorrente  não  apresentou  argumentação  própria  à  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  a  alegar  a  vinculação  entre  ditos  processos.  Em  seu Recurso Voluntário,  então,  adotou  estratégia  distinta,  não  tendo  se  limitado  a  indicar  a  vinculação  entre  ditos  processos,  mas  também  reproduzido  de  forma  expressa os argumentos ali dispostos.  Acontece  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  será  considerada  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 319,5            8 Sendo  assim,  diante  da  constatação  de  que  o  contribuinte  optou  por  apresentar manifestação de inconformidade por meio da qual alegou tão somente a vinculação  existente  entre  os  referidos  processos,  para  que  a  decisão  proferida  no  Proc.  nº  10380.011374/2004­19 fosse transportada para o presente, apenas este fundamento encontra­se  em discussão perante este Colegiado. Os demais fundamentos são completamente estranhos à  presente contenda.   Veja­se,  por  exemplo,  o  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso Voluntário de nulidade da decisão da DRJ, visto que não teria apreciado o pedido de  diligência  supostamente  apresentado  pelo  mesmo.  Da  leitura  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  presentes  autos,  vê­se  que  o  Recorrente  não  apresentou  qualquer pedido de diligência. Este pleito, em verdade, fora apresentado nos autos do Proc. nº  10380.011374/2004­19,  para  o  qual  fora  transportada  toda  a  análise  meritória  da  presente  contenda. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, a qual analisou  corretamente  o  único  fundamento  legal  constante  da  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja, vinculação do presente julgado ao decidido nos autos do Proc. nº 10380.011374/2004­19.   Verifica­se,  ainda,  que  este  Colegiado  já  havia  reconhecido  a  vinculação  entre ditos processos, conforme Resolução nº 204­00.475 (fls. 289/291 dos autos), a qual assim  dispôs:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 320            9     Ocorre que, ato contínuo, restou noticiado nos presentes autos a apresentação  de  petição  de  desistência  total  do  contribuinte  quanto  à  defesa  protocolizada  no  processo  nº  Proc. nº 10380.011374/2004­19, para fins do disposto na Lei nº 11.941/2009 (vide fl. 305 dos  autos).  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 320,5            10 Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  o  único  fundamento  constante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  de  vinculação  do  presente  julgamento  à  decisão  proferida  naquelas  autos,  verifica­se  que  o  mérito  da  presente  contenda  fora  transportado  para  aqueles  autos.  E,  considerando  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, embasou­se justamente no conteúdo do voto  proferido  no  Proc.  n.°  10380.011374/2004­19,  não  há  qualquer  razão  para  se  modificar  o  conteúdo da decisão ali proferida.   Ademais,  diante  da  existência  de  petição  por  meio  da  qual  o  Recorrente  desiste  dos  argumentos  de  defesa  protocolizados  naqueles  autos,  não  resta  alternativa  a  este  Colegiado  senão  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente,  mantendo­se a decisão recorrida em sua integralidade.  Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  foram  proferidas  outras  decisões  que  trataram de situação idêntica à presente, relativa ao mesmo contribuinte, a exemplo da ementa  e voto a seguir colacionados:  EMENTA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO. GLOSA PARCIAL NÃO CONTESTADA.  De  se  manter  a  glosa  parcial  decretada  na  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento de créditos de IPI para cuja contestação limitou­se a invocar a  dependência de matéria discutida em outro processo administrativo no qual a  interessada pediu desistência expressa.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  ***  VOTO  A questão não é nova neste Conselho, adotando­se para o presente processo  (4º  trimestre/2001),  o  relatório,  o voto  e  as  razões de decidir  de precedente  correlato,  da  relatoria  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (1º  trimestre/2001  Acórdão  nº  340101.328,  de  07/04/2011  PAF  nº  10380.013654/200119) que concluiu no mesmo sentido ora proposto.  Como  dito  acima,  o  desfecho  da  lide  deste  processo  estava  na  completa  dependência  do  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10380.011374/200419, no qual a fiscalização recompusera os saldos credores  de  IPI  da  interessada  e  não  encontrara  valor  positivo  algum  capaz  de  justificar o ressarcimento postulado por meio deste processo.  Assim,  em  face  da  expressa  desistência  da  Recorrente  naquele  processo  e  diante  da  ausência  de  qualquer  argumento  para  contestar  a  glosa  efetuada  neste processo, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso voluntário,  mantendo­se  integralmente  os  termos  da  decisão  da  DRJ.  (Acórdão  nº  3302005.585, 21 de junho de 2018).    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 321            11 Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 326DF CARF MF

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7704947 #
Numero do processo: 11080.901387/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.812  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da RFB:  (i)  proceda  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10830.726826/2013­14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o  impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho  para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 38 7/ 20 13 -1 0 Fl. 6905DF CARF MF Processo nº 11080.901387/2013­10  Resolução nº  3401­001.812  S3­C4T1  Fl. 6.906          2 Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  03  de  março  de  2014  contra  o  despacho  decisório  de  nº  078133367  (e­fl.  2946),  de  04  de  março  de  2014,  cientificado  em  17  de  março  de  2014  (e­fl.  2947),  que  homologou  as  compensações  com  créditos de IPI do 2º trimestre de 2010, contidas em declarações de compensação apresentadas  a partir  de 08 de novembro de 2011, mas  reconheceu um  saldo de  créditos menor do que  o  pleiteado, relativamente ao valor ressarcido em espécie.  O relatório fiscal de e­fls. 2949 a 2956 contém as informações sobre as  alterações efetuadas que implicaram a redução dos valores.  Primeiramente,  o  saldo  credor  inicial  do  período  foi  reduzido  de  R$  118.545.945,59 (e­fl. 3068, página 6 do PER/DCOMP) para zero (e­fl.  2949, "Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível").  Essa  redução  do  saldo  inicial  do  mês  de  abril  de  2010  deveu­se  às  infrações apuradas no auto de infração dos processos administrativos  n. 10830.726826/2013­14 (que tratou dos períodos de janeiro de 2009  a  junho  de  2011)  e  n.  10830.725456/2012­17  (períodos  de março  de  2007 a dezembro de 2008).  Ademais,  a  Fiscalização  apurou  débitos  para  os  períodos  do  trimestrecalendário  em  análise  nos  presentes  autos  (coluna  "I"  do  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos"),  em  valores  correspondentes  aos  débitos  de  IPI  apurados  no  auto  de  infração  do  processo  administrativo n. 10830.726826/2013­14.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  apresentou  considerações preliminares, em que esclareceu o seguinte:  4. Antes de adentrarmos nas  situações  fáticas e de direito da presente  Manifestação  de  Inconformidade/  cumpre  atentarmos  para  o  quanto  segue.  5.  Primeiramente,  é  dever  ressaltar  que  o  presente  valor  passível  de  ressarcimento  solicitado  pela Requerente  já  foi  parcialmente  utilizado  por essa quando da denúncia espontânea protocolada perante a RFB em  09  de  abril  de  2012  (doc.  08),  ainda  não  processada,  no  valor  de R$  1.216.317,65  (um  milhão,  duzentos  e  dezesseis  mil,  trezentos  e  dezessete reais e sessenta e cinco centavos).  6.  No  entanto,  por  conta  do  contexto  fático  que  ensejou  o  presente  Despacho  Decisório,  esse  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  intrinsecamente  vinculado  ao  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/2013­14, devendo, portanto, ser apensado a esse último  ou  então,  minimamente,  restar  suspenso  até  decisão  administrativa  definitiva desse.  A seguir, tratou do "contexto fático que ensejou o despacho decisório",  expondo  suas  atividades  e  tratando  dos  incentivos  fiscais  da  Lei  de  Informática.  Expôs, também, as razões da apuração de saldos credores ressarcíveis  de  IPI  e  tratou  das  infrações  apuradas  no  processo  administrativo  mencionado.  Fl. 6906DF CARF MF Processo nº 11080.901387/2013­10  Resolução nº  3401­001.812  S3­C4T1  Fl. 6.907          3 Na sequência, apresentou alegações preliminares quanto à necessidade  de julgamento conjunto da manifestação de inconformidade com o auto  de  infração  contido  no  processo  n.  10830.726826/2013­14,  que  teria  fundamento na Portaria RFB n. 666, de 2008, art.  1º,  §  3º.  Também  citou  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais –Carf.  Ainda preliminarmente, alegou que o auto de  infração que  lastreou o  despacho  decisório  seria  precário,  "em  razão  da  violação  e  não  observância,  por  parte  do  Auditor  Fiscal,  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional ('CTN') [...]".  No mérito, abordou as duas infrações que lhe foram imputadas no auto  de  infração  do  processo  já  mencionado,  tratando  da  inexistência  de  fato  gerador  do  IPI  na  revenda  de  produtos  adquiridos  no  mercado  interno, do erro na aplicação da alíquota, de haver destacado IPI em  nota  fiscal  complementar,  da  não  incidência  do  IPI  nas  saídas  de  produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus e da correta  utilização do PPB.    Em 28/06/2016, a 08ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­61.712, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/06/2010  ENDEREÇO  DE  INTIMAÇÃO E DOMICÍLIO FISCAL.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA.  As  intimações  são  matéria  de  atribuição  da  autoridade  preparadora, descabendo manifestação da autoridade julgadora  quanto  ao  pedido  do  contribuinte  de  que  elas  sejam  enviadas  para endereço diverso do de seu domicílio tributário.  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VALOR REDUZIDO EM  FUNÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECORRÊNCIA.  RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Ao  julgamento  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  deixou  de  reconhecer  parte  do  direito  ao  ressarcimento  de  IPI,  em  decorrência  exclusiva  de  infrações apuradas em autos de infração já julgados em primeira  instância  administrativa,  devem  ser  aplicados  os  efeitos  das  decisões proferidas nos respectivos processos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/06/2010  RESSARCIMENTO DE  IPI. REDUÇÃO EM RAZÃO DE AUTO  DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS.  Fl. 6907DF CARF MF Processo nº 11080.901387/2013­10  Resolução nº  3401­001.812  S3­C4T1  Fl. 6.908          4 Revertem­se  em  créditos  ressarcíveis  ao  contribuinte  aqueles  utilizados  para  dar  cobertura  ao  IPI  não  lançado  em  notas  fiscais,  apurado  em  auto  de  infração  do  imposto,  no  que  diz  respeito  aos  valores  cancelados  por  decisão  administrativa  de  primeira instância não sujeita a recurso de ofício.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  cujas  razões  reiterou  os  argumentos vertidos em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Em  síntese,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  no  estabelecimento  da  contribuinte,  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  (que  originou  o  Processo  Administrativo n° 10830.726826/201314) que formalizou cobrança de multa de oficio, relativo  ao  período  de  janeiro  de  2009  a  junho de 2011, no montante  total  de R$ 15.318.094,95  por  falta de destaque de IPI em notas fiscais de venda, bem como estorno, mediante lançamento no  Livro Registro de Apuração do IPI, de saldo credor de IPI no valor de RS 20.424.126,57.  Considerando  que  eventual  cancelamento  do  auto  de  infração  acabará  por  repercutir no despacho decisório ora recorrido, na medido em que o cálculo de apresentação do  “Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI)”  acabou  por  considerar  os  débitos constituídos no processo administrativos nº 10830.726826/2013­14, que a contribuinte  contesta  administrativamente,  necessário,  antes  da  formação  da  convicção  do  aplicador,  certificar­se a respeito do desfecho do processo administrativo em apreço.  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Proceder  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  Fl. 6908DF CARF MF Processo nº 11080.901387/2013­10  Resolução nº  3401­001.812  S3­C4T1  Fl. 6.909          5 (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto  da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e  os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se  fizerem necessários;  (iv) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator        Fl. 6909DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000246/2008-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2015 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9101-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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9101­004.035  –  1ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ITAU SEGUROS S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2015  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PROTESTO  JUDICIAL.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  UTILIZAÇÃO  DA  ANALOGIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  108, I DO CTN.   O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre  contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente  por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto  no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de  interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade  fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner, que  lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 46 /2 00 8- 02 Fl. 463DF CARF MF     2 Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  381/395)  interposto  pela  PGFN,  cujo  objeto  refere­se  à  possibilidade  de  interrupção  do  prazo  prescricional  para  repetição de indébito através de protesto judicial.     O  acórdão  n°  1301­002.859  de  15/03/18  (fls.  370/378),  ora  recorrido,  foi  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2015  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.  O protesto judicial visando à suspensão da prescrição do direito  de  se  repetir/compensar  indébitos  tributários  produz  efeitos  válidos em relação a esta.  DIREITO  CREDITÓRIO  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A comprovação do crédito  líquido e  certo,  requisito necessário  para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto  no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional,  acarreta  no  deferimento  do  pedido  e  a  não  homologação  das  compensações.    A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão Recorrido  e  o  acórdão  paradigma  n.  203­12123  que  trouxe  entendimento no sentido de que deve ser afastada a eficácia de Protesto Judicial formulado pela  contribuinte para  interromper prazo prescricional,  em face de  sua aplicabilidade depender de  eventual questionamento junto ao Poder Judiciário, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/01/1997  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 9101­004.035  CSRF­T1  Fl. 3          3 Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROTESTO JUDICIAL. Afasta­se a eficácia de Protesto Judicial  formulado pela recorrente para interromper prazo prescricional,  em  face  de  sua  aplicabilidade  depender  de  eventual  questionamento junto ao Poder Judiciário.    A Recorrente transcreve o seguinte trecho do voto:  Assim, não assiste direito à  recorrente para pleitear os valores  originados no período de janeiro de 1992 a 30/01/1997, vez que,  por  ter  sido  o  pedido  formulado  em  31/01/2002,  foram  irremediavelmente alcançados pela prescrição.  Esse  meu  entendimento,  aqui  consignado  apenas  para  a  eventualidade de mostrar­se pertinente perante este Colegiado o  direito  da  recorrente  aproveitar­se  desses  créditos  fictos,  pressupõe, portanto, o afastamento dos efeitos pretendidos pela  recorrente  com  a  realização  do  Protesto  Judicial  formulado  através do citado Processo Judicial n° 2001.34.00.008486­6 em  10/04/2001, quais sejam o de interromper a prescrição haja vista  que  um  dos  dispositivos  que  invoca  para  tal  é  o  artigo  174,  inciso II do parágrafo único, do CTN, que não lhe socorre, por  tratar  de  regras  voltadas  para  o  sujeito  ativo,  no  caso,  a  Fazenda Nacional. Senão, vejamos: (...)    Por meio do despacho de admissibilidade de Recurso Especial (fls. 412/415),  foi dado seguimento ao recurso.  A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 423/430) em que não contesta o  conhecimento do Recurso Especial mas no mérito alega em síntese que a interpretação trazida  pela Recorrente  e pelo  acórdão  paradigma  está  ultrapassada diante  da  jurisprudência  do STJ  que de forma predominante entende que o prazo prescricional para indébito tributário pode ser  interrompido  pelo  Protesto  Judicial,  com  destaque  para  o  julgamento  do  REsp  n.  1.274.601/AM.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento   Fl. 465DF CARF MF     4 Como  mencionado  no  relatório,  a  discussão  do  Recurso  Especial  ora  em  análise refere­se à eficácia do protesto judicial para  fins de interromper o prazo prescricional  para repetição de indébito pelo contribuinte.   O acórdão ora recorrido trata de repetição de CSLL e adotou entendimento de  que  o  STJ  já  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  o CTN  elegeu  o  protesto  judicial  como  instrumento  que  interrompe  o  prazo  prescricional  para  cobrança  do  contribuinte  pela  Fazenda  Pública  e  que  o  mesmo  racional  deve  ser  aplicado  ao  contribuinte  quando  buscar  repetição de indébito em obediência ao Princípio da Igualdade entre as partes.   Já o acórdão paradigma que trata do tributo IPI afastou a eficácia do protesto  judicial por entender que a regra contida no artigo 174, II do CTN se aplica somente à Fazenda  Pública.   Apesar  de  tratar  de  tributos  distintos,  a  discussão  é  a  mesma  no  acórdão  recorrido e no paradigmático, qual seja: efeitos do protesto judicial para fins de interrupção do  prazo prescricional para repetição de indébito.   Assim  entendo  estar presente  a necessária  similitude  fática  entre o  acórdão  recorrido e o acórdão paradigmático, bem como, a divergência jurisprudencial.   Portanto, o Recurso Especial merece ser conhecido.     Mérito    O objeto da presente análise de mérito está concentrado na possibilidade de  utilização  pelo  contribuinte  do  instrumento  do  Protesto  Judicial  para  fins  de  interrupção  do  prazo prescricional para repetição de indébito.   Para tal análise, necessário relembrar alguns dispositivos importante do CTN:  "  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:   (...)  II ­ pelo protesto judicial;"    Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 9101­004.035  CSRF­T1  Fl. 4          5 Da simples  leitura do art. 174, parágrafo único do CTN é possível perceber  que  quis  o  legislador  prever  hipóteses  de  interrupção  do  prazo  prescricional  para  fins  de  cobrança do crédito tributário.   A  intenção  aqui  foi  a  de  proteger  o  direito  da  parte  de  ser  atingido  pela  prescrição em razão de eventos alheios à sua vontade. Isso porque, a prescrição como instituto  limitador  de  direito  no  tempo,  visa  garantir  segurança  às  relações  da  vida  em  sociedade,  punindo aqueles que permanecem inertes no exercício de seu direito.   Contudo,  em determinadas  situações,  não  se  trata de  inércia do detentor  do  direito mas  de  simples  impossibilidade  de  exercício  de  seu  direito. Assim,  quis  o  legislador  prever hipóteses de  interrupção da  fluência do prazo prescricional na  relação entre o Fisco e  Contribuinte e o fez através das disposições do art. 174 do CTN.  Todavia, o art. 174 do CTN é dispositivo dirigido à Fazenda Pública para fins  de cobrança do crédito tributário e, de fato, não existe disposição expressa no mesmo sentido  em  relação  ao  contribuinte,  que  possui  também  um  limitador  temporal  ao  exercício  de  seu  direito que é o prazo de 05 anos previsto no art. 168 do CTN.  Justamente  para  tratar  de  situações  de  ausência  de  normas  expressas  e  específicas  que  o  mesmo  legislador  previu  no  art.  108  do  CTN  a  necessária  aplicação  da  analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito público e  por fim, da equidade.   O art. 108 do CTN tem o objetivo claro de dar instrumentos ao operador do  Direito Tributário para suprir eventuais omissões do legislador.   Esta é a exata situação quando se trata das hipóteses de interrupção do prazo  prescricional.  Isso  porque,  não  obstante  seja  indubitável  que  a  relação  fisco  e  contribuinte  é  composta por direitos e obrigações de ambas as partes, o CTN foi omisso quanto às hipóteses e  regras que devam ser aplicadas na situação em que o contribuinte, por motivos diversos, esteja  impossibilitado de exercer seu direito de repetição de indébito.   Assim, na presente hipótese, conforme preceitua o art. 108 e incisos do CTN,  podem (devem) ser aplicados os princípios da Isonomia e da Equidade, ou mesmo lançar mão  da analogia, como vias que permitam concluir que uma vez que o Protesto Judicial é causa de  interrupção  do  prazo  prescricional  para  a  Fazenda,  também o  é  para o  contribuinte  que visa  buscar valores recolhidos indevidamente.     Neste sentido, é a corrente dominante no STJ:    REsp 1042524 / RS  RECURSO ESPECIAL 2008/00631870  ...  5. O Código Tributário Nacional elege o protesto judicial como  causa  interruptiva do  prazo  prescricional,  para  que a Fazenda  Fl. 467DF CARF MF     6 Pública proponha a ação de cobrança de credito tributário (art.  174, parágrafo único, inciso II). Face ao principio da igualdade  das  partes,  no  processo  (isonomia  processual),  idêntico  tratamento  deve  ser  dispensado  ao  contribuinte  nas  ações  em  que  postula  a  repetição  do  indébito."  (REsp  82.553/DF,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo,  Primeira  Turma,  julgado  em  29.4.1996, DJ 3.6.1996, p. 19.214.)  6.  Precedente  idêntico:  REsp  1329901/RS,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 23/04/2013, Dje 29/04/2013.    REsp 1329901 / RS  RECURSO ESPECIAL 2012/01272829  1. O Código Tributário Nacional, se não prevê expressamente a  ação  cautelar  de  protesto  para  o  contribuinte,  parte  do  pressuposto de sua existência e possibilidade, ao disciplinar no  seu  art.  165,  caput,  que  tanto  o  pedido  administrativo  de  repetição de indébito quanto a ação para a repetição de indébito  independem de prévio protesto.  2. O  fato de o art. 165, do CTN mencionar o protesto  significa  que  ele  é  uma  faculdade  posta  ao  contribuinte,  que  a  fazenda  pública não pode exigir o protesto como condição da repetição.  Em resgate histórico,  observo que a  inserção do dispositivo no  CTN, inclusive, foi feita em razão de existir anteriormente a sua  vigência  interpretação  fazendária  no  sentido  de  que  o  protesto  judicial do contribuinte (na época feito na forma do art. 720, do  CPC/39 Decreto­Lei n. 1.608/39) era obrigatório para ressalvar  seus  direitos  quando  do  pagamento  que  entendeu  indevido  (cf.  Aliomar Baleeiro in "Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed. Rio  de Janeiro, Forense: 2000, p. 877).  3. Quanto à  força  interruptiva da prescrição pelo protesto feito  pelo  contribuinte,  aplica­se,  por  analogia  permitida  pelo  art.  108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que  admite  o  protesto  judicial  como  forma  de  interromper  a  prescrição para a cobrança do crédito tributário.  4. Em se tratando o CTN de norma geral, o seu complemento se  dá  com  a  identificação  precisa  do  marco  interruptivo  da  prescrição que é feito por norma específica e conformadora dos  direitos  processuais,  qual  seja  o  art.  219,  §1º,  do  CPC  e  os  dispositivos pertinentes que regulam a ação cautelar de protesto  (arts. 867 a 873, do CPC), como toda e qualquer ação judicial.    Também  merece  destaque  a  decisão  do  REsp  335942/RS,  julgado  em  01/10/2009, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º  E 9º DO DECRETO 20.910/1932.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 9101­004.035  CSRF­T1  Fl. 5          7 1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de  IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos  do Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art. 168,  I,  do CTN), pois  se  trata de  pedido relativo a benefício  fiscal não reconhecido pelo Fisco a  ser creditado pelo interessado.  3. O regime jurídico da prescrição deve ser analisado à  luz do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de  interrupção  por uma única vez, recomeçando o lapso temporal a correr pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c  o  art.  202,  II,  do  Código  Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que  originou  o  presente  recurso  foi  ajuizada  em  9.11.1987, isto é, após o transcurso de mais de dois anos e meio  do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)    Desta  sorte,  considerando  todo  o  acima  exposto,  são  improcedentes  os  argumentos trazidos pela ora Recorrente.     Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL apresentado para  no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                  Fl. 469DF CARF MF     8                     Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.900400/2009-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.518  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IHARABRAS S/A INDUSTRÚSTRIAS QUÍMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado no Per/DComp.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 00 /2 00 9- 66 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 174          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  35498.63040.140605.1.3.04­9960,  em  15.06.2005,  fls.  01­02,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de  cálculo  estimada  relativo  ao  mês  do  dezembro  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$8.986,04  contido  no  DARF  de  R$4.575.504,01  arrecadado  em  31.01.2005  para  compensação dos débitos ali confessados.   Consta  no Despacho Decisório Eletrônico,  e­fl.  03,  em que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 8.986,04  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período. [...]  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.162, de 29.06.2012,  e­fls. 37­44:   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por  estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que  ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado  no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 175          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  A  incidência  da multa  de mora  tem  previsão  legal,  carecendo  a  autoridade  administrativa de competência para afastar sua aplicação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  22.06.2012,  e­fl.  47,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.07.2012,  e­fls.  66­88,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  II ­ DO DIREITO   II.1.  ­ DO DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DA APURAÇÃO DE  PAGAMENTO FEITO  INDEVIDAMENTE DE CSLL NO ANO CALENDÁRIO  2004 ­ A PROVA DO CRÉDITO DA RECORRENTE   7.  O  processo  administrativo  analisa  compensação  efetuada  pela  ora  Recorrente  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevidamente  recolhido  de  CSLL,cujo período de  apuração é 31/12/2004, o qual não  foi  reconhecido pela D.  Autoridade Julgadora da DRJ/RPO. [...]  9. Em que  pese  o  respeito  à D. Autoridade Julgadora,  os  argumentos  que  a  levaram  à  conclusão  diversa  da  pretendida  pela  ora  Recorrente  não  se  coadunam  com  a  realidade  dos  fatos,  como  bem  demonstrado  em  manifestação  de  inconformidade, e reiterado no presente Recurso.  10. Primeiramente cumpre ressaltar que a Recorrente procedeu o pagamento  através de DARF de valor diferente daquele apurado por estimativa relativo à CSLL  devida  no  período  do mês  de  dezembro/2004.  Na  realidade  a  apuração  feita  pela  Recorrente era de valor menor do efetivamente recolhido, motivo pelo qual nasceu o  direito à compensação em razão do pagamento à maior realizado.  11. Cumpre ressaltar que no mês de dezembro de 2004 os valores de CSLL  foram quitados através de pagamento de DARF e através de compensação de outros  valores anteriormente pagos à maior, motivo pelo qual,  repita­se,  ao  se analisar as  indicações  financeiras  e  de  lançamentos  de  débitos  e  pagamentos  de  CSLL  realizados pela Recorrente verificou­se os pagamentos  indevidos perseguidos neste  procedimento.  12.  A  referida  compensação  foi  realizada  por  meio  da  PER/DCOMP  n°  35498.63040.140605.1.3.04­9960,  a  qual  foi  devidamente  transmitida  em  14/06/2005, conforme demonstra documentação já acostada ao presente processo.  13.  Para  que  não  reste  dúvida  acerca  do  direito  creditório  da  Recorrente,  ressalte­se que foi  informado, na Ficha 17 da DIPJ 2005 (doe. 03), que o valor da  estimativa de CSLL devida no mês de dezembro corresponde a R$ 4.570.445,51, no  entanto, consta, na DCTF relativa ao mesmo período, que a Recorrente recolheu um  montante de R$ 4.652.228,77.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 176          4 14. E para que a prova no presente momento seja contundente a Recorrente  consegue mostrar que, ainda que se analise todas as estimativas do ano­calendário de  2004,  incluindo­se  os  valores  efetivamente  apurados  ao  final  do  período,  a  outra  conclusão  não  se  chega  que  não  o  pagamento  de  valores  maiores  do  que  os  efetivamente devidos à título de CSLL.  15.  Apenas  de  forma  sucinta  e  explicativa,  para  que  todos  os  argumentos  restem comprovados, inclui­se a informação de que na apuração do final do período  a Recorrente constatou dever um montante de R$9.191.476,02 de CSLL, porém, ao  somar seus DARF'S e pedidos de compensação, verificou ter quitado o montante de  R$ 9.273.259,29.  16.  Esclareça­se  que  esse  valor  é  composto  pelo  recolhimento  efetuado,  mediante DARF, assim como por compensação de crédito devidamente mencionada  na DCTF. (doc. 05). [...]18. Pelo exposto, a Recorrente prova de modo contundente  o  direito  até  o  momento  perseguido,  seja  pela  análise  isolada  dos  recolhimentos  feitos  em  dezembro/2004,  seja  pela  análise  completa  de  todas  as  estimativas  e  pagamentos realizados no ano calendário de 2004.  19.  Note­se,  portanto,  que  a  compensação  foi  efetuada  nos  moldes  do  que  determinava a  legislação vigente à época,  inclusive a  Instrução Normativa SRF n°  460/2004,  não  cabendo  qualquer  censura  quanto  ao  procedimento  adotado  pela  Recorrente.  20.  É  de  se  observar  que  a  Recorrente  possuía  crédito  decorrente  do  pagamento de estimativa da CSLL, relativa a dezembro de 2004, em valor maior do  que o  efetivamente devido,  tendo direito a  compensá­lo  com débitos próprios, por  meio de "Declaração de Compensação".  21. E, assim o fez, procedendo corretamente à compensação daquele crédito,  com a devida atualização aplicável, com débito do mesmo tributo (CSLL/ estimativa  mensal) apurado no ano subsequente.  22. Cumpre mencionar que a apuração dos valores devidos a título de CSLL  pela Recorrente é feita por meio do sistema de apuração mensal de estimativas a fim  de apurar o lucro real anual, e, ainda que essa informação não fosse relevante, fato é  que  o  crédito  perseguido  é  verificado  mesmo  após  o  encerramento  do  período  quando se tem a realidade dos valores apurados e devidos.  23.  No  presente  caso,  portanto,  trata­se  especificamente  de  pagamento  indevido de CSLL no mês de dezembro do ano calendário 2004. E que, portanto, a  partir  do  momento  em  que  foi  efetuado  recolhimento  de  tributo  maior  do  que  o  apurado para o período,  torna­se um valor  indevidamente recolhido sendo possível  compensá­lo nos períodos subsequentes, exatamente como foi feito.  24.  É  de  se  observar  que  as  estimativas  de  CSLL  apuradas  naquele  ano  calendário  foram,  por  sua  vez,  quitadas  por meio  de  efetivo  desembolso  de  caixa  pela Recorrente, conforme faz prova os DARF's apresentados (doe. 06), bem como  por meio  de  compensação  de  parte  dos  débitos  do mês  de  dezembro  de  2004 nos  termos das DTCF's e PER/DCOMPs entregues à RFB.  25.  Desse  modo,  é  imperioso  concluir  que  a  RFB  tinha  acesso  a  toda  a  documentação que demonstra o efetivo recolhimento a maior da CSLL, tendo plenas  condições  de  reconhecer  o  crédito  ora  analisado,  bem  como  de  homologar  a  compensação a ele atrelada.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 177          5 26.  Não  obstante  a  clareza  do  direito  ora  demonstrado,  e  suportado  documentalmente,  a DRJ de Ribeirão Preto  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório da Recorrente.  27. Data vénia, os argumentos utilizados no Acórdão ora recorrido não podem  prosperar, motivo pelo qual os D. Conselheiros Julgadores deste Colendo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deverão  reformá­lo  integralmente  a  fim  de  reconhecer  o  crédito  de  CSLL  decorrente  do  pagamento  indevido  efetuado  no  período de apuração de dezembro de 2004. [...]  29. Pelo exposto, o direito creditório da Recorrente existe,  e não poderá  ser  tolhido sob pena de se infringir a legislação pertinente. [...]  31.  Conforme  já  demonstrado,  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente  foi  legítima e observou estritamente os termos da legislação em vigor, a Lei 9.430/1996  e, inclusive, a IN SRF n° 460/2004 vigente à época. [...]  33. Assim, é direito da Recorrente compensar o valor pago a maior a título de  CSLL  apurado  no  ano  calendário  de  2004,  o  qual  não  pode  ser  tolhido  pela  D.  Autoridade Julgadora, sob pena de agir em contrariedade à lei. Negar­lhe o direito a  compensação,  ou  impedir  a  restituição  de  pagamento  indevidamente  efetuado  constituiria apropriação indébita por parte do Fisco Federal.  34. Pelo exposto, é reconhecido o direito à compensação do crédito de tributo  indevidamente  recolhido  seja  com  base  na  legislação  tributária,  seja  com  fundamento nas recentes manifestações do CARF a respeito do tema.  35.  Contudo,  caso  assim  não  entendam  V.Sas.,  é  imperioso,  ao  menos,  reconhecer que o valor da estimativa da CSLL, relativa a dezembro de 2004, deve  ser  considerado na  determinação do  saldo  negativo  da CSLL,  apurada  ao  final do  período, o qual, de igual forma, é passível de compensação.  36. Desse modo, ainda que indeferido a compensação do valor indevidamente  recolhido pela Recorrente, a título de estimativa mensal, o que se admite apenas para  fins de argumentação, a compensação pleiteada deve ser homologada até o limite do  saldo negativo. [...]  38. Diante  do  exposto,  seja  sob  a  designação  de  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  ou  de  "saldo  negativo",  fato  é  que  a Recorrente  recolheu CSLL  em  valor  maior do que o devido, tendo direito a restituir/compensar o crédito dele decorrente.  39.  Desse  modo,  toda  a  documentação  acostada  aos  autos,  que  iá  eram  de  conhecimento da RFB,  ressalte­se, demonstra a existência de crédito de CSLL em  favor da Recorrente. Esse direito, portanto, é líquido e certo, contrariamente ao que  se afirmou no acórdão ora recorrido.  40.  Dessa  forma,  a  Recorrente  agiu  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação tributária federal, e com a jurisprudência do CARF, devendo, desse modo,  ver sua compensação homologada.  41. É o que se requer desde já!  II.2 ­ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL QUE DEVE REGER O  PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL   42.  Não  fossem  os  motivos  acima  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório da Recorrente, cumpre destacar que à Autoridade Fiscal cabe averiguar a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 178          6 verdade  dos  fatos,  buscando  sempre  a  prevalência  do  direito  realmente  existente,  independente de eventuais faltas de atendimento às formalidades procedimentais.  43.  No  processo  administrativo  federal  é  o  direito  material  que  deverá  ser  resguardado, ainda que as provas sejam apresentadas após a impugnação ou primeira  oportunidade que tenha o contribuinte, sendo dever da Autoridade buscar a verdade  material, inclusive por meio de realização de diligências, e fiscalizações.  46. Pelo exposto, uma vez demonstrada a existência do direito creditório, por  qualquer meio hábil  a comprová­lo, há que se homologar a compensação efetuada  pela Recorrente.  47. Não obstante, caso V.Sas, não se sintam aptos a julgar, de plano, o direito  creditório  ora  analisado,  com  base  na  documentação  apresentada,  a  Recorrente  pugna pela realização de diligência fiscal a fim de demonstrar cabalmente o direito  ora defendido.  II.4  ­  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  EM  RAZÃO  DA  EXISTÊNCIA DE CRÉDITO   48.  E,  para  que  nenhum  dos  argumentos  lançados  no  v.  acórdão  recorrido  fique  sem  contra  argumentação  cumpre  à  Recorrente  requerer  também  seja  reformada  a parte do  v.  acórdão  que declarou  subsistente  a  aplicação  da multa de  mora.  49. Veja D. Conselheiros, ao restarem analisadas as provas ora carreadas ao  presente  recurso e no curso do processo, a ora Recorrente logrará êxito em ter seu  direito  de  compensação  de  pagamento  indevido  de  CSLL  reconhecido  e,  assim,  consequentemente, cairá por terra o argumento que manteve a multa de mora.  50.  Para  o  presente  caso,  se  cogitaria  aplicação  de  multa  se  estivéssemos  diante de flagrante falta de recolhimento de tributo. O que não é o caso dos autos!  51.  A  Recorrente  apenas  não  deixou  de  efetuar  eventual  pagamento  da  estimativa  de  CSLL  em  período  do  ano  subsequente,  exatamente  porque  havia  recolhido CSLL a maior no  exercício  fiscal  de 2004, ou  seja,  latente  seu direito  à  compensação.  52. O que pretende o Fisco? O recolhimento de tributo não devido, para sofrer  as consequências de eventual demanda judicial de repetição de indébito?  53. A Recorrente em nenhum momento  tomou atitudes que prejudicassem o  Erário, ou jamais deixou de recolher tributo devido.  54.  Assim,  em  sendo  reconhecido  seu  direito  à  compensação,  reconhecida  também a insubsistência da multa aplicada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  III ­ DOS PEDIDOS   55. Diante do exposto, a ora Recorrente requer (i) seja conhecido e provido o  presente  Recuso  Voluntário,  (ii)  para  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido,  (iii)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 179          7 reconhecendo­se a existência do direito creditório decorrente do pagamento feito a  maior à título de CSLL no ano calendário 2004 (mês de apuração dezembro), (iv) e  homologando­se  a  compensação  efetuada  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  35498.63040.140605.1.3.04­9960.  56. Caso os D. Conselheiros entendam que a hipótese dos autos seria de saldo  negativo de CSLL, tendo em vista que o recolhimento a maior ocorreu exatamente  no mês de dezembro do ano­calendário 2004  (mês de encerramento do período de  apuração do IR ­ anual), a Recorrente requer o reconhecimento do tributo pago em  valor superior ao devido, que venha a ser enquadrado como "saldo negativo".  57. Ainda, protesta pela juntada de quaisquer documentos hábeis a comprovar  o  direito  creditório  ora  alegado,  inclusive  por  meio  da  juntada  de  laudo  técnico  contábil a ser produzido pela Recorrente.  58. Por fim, caso os D. Conselheiros não se sintam aptos a julgar a matéria ora  aventada, requer a realização de diligência fiscal a fim de se demonstrar cabalmente  o direito creditório ora analisado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 180          8 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi  afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que o pagamento a título de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 181          9 somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.Para que haja o reconhecimento do direito creditório é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal ( art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996).  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 182          10 estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 182DF CARF MF

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7687576 #
Numero do processo: 10865.910604/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 14/11/2000 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.
Numero da decisão: 3201-005.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.910604/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.087  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  PINHALENSE S/A.­MAQUINAS AGRICOLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  OU  INDÍCIOS  DE  PROVA.  POSSIBILIDADE.   Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o  contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os  autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido    (assinado digiltamente)   Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 06 04 /2 01 1- 19 Fl. 157DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  processo  de Pedido  de Restituição(PER)  que  restou  indeferido  pela  DRF  de  jurisdição,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  recorrente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  origem  na  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Anexa demonstrativos e DIPJ.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  acórdão nº 06­052.118.  Irresignado com r. julgado, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário onde  sustenta:  a)  a inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo do §1º, art. 3º  da Lei 9.718/98;   b)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  c)  carreou documentos – demonstração de resultados e livro razão;  d)  que deve se aplicado princípio da verdade material;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.079,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.910592/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.079):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  a  DRJ  adotou  entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal:  No  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  sobre  o  julgamento  proferido  pelo STF no RE 585.235, delimitou a matéria ali decidida  nos seguintes termos: “O PIS/Cofins deve incidir somente  sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da  incidência  do  PIS/Cofins  as  receitas  não  operacionais.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.910604/2011­19  Acórdão n.º 3201­005.087  S3­C2T1  Fl. 3          3  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por  tarifas  e  atividades  de intermediação financeira).”  Contudo,  os  documentos  colacionados  não  foram  suficiente  para  reconhecer  a  existência  de pagamento  a maior,  vejamos:  Apesar  desse  entendimento,  o  pedido  não  pode  ser  acatado. Isso porque não existem provas cabais nos autos  de  que  teria havido  pagamento  a maior  do  que o  devido,  relativamente  aos  recolhimentos  confirmados  e  que  já  estariam  integralmente  alocados.  De  fato.  Embora  a  interessada  argumente  que  os  documentos  anexados  comprovariam  que  as  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento  têm  origem  nas  receitas  financeiras, variação cambial ativa, atualização monetária,  descontos obtidos e recuperação de custos e despesas, não  é isso que se verifica ao analisar os documentos trazidos à  lide.  Nessa esteira, conclui:  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.  Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Apenas no Acórdão da DRJ o Contribuinte tomou ciência  de  quais  documentos  seriam  necessário  para  apuração  do  seu  crédito. Nesse sentido dicção do art. 16, §4º do Dec. 70.235/72,  vejamos:  Art. 16  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  Deste  modo  o  contribuinte  apresentou  o  livro  razão  no  primeiro  que  exigido,  ou  seja,  apenas  no  Recurso  Voluntário,  Fl. 159DF CARF MF     4  assim, sendo prova hábil de  seu possível crédito, devendo esse,  ser apurado pela unidade de origem.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  superada  à  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do crédito, analise o direito ao crédito do contribuinte, podendo,  intimar  para  apresentar  demais  documentos  caso  entenda  necessário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem,  superada  a  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do  crédito,  analise  o  direito  creditório  do  contribuinte, podendo intimá­lo para apresentar demais documentos que entenda necessários.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
7680406 #
Numero do processo: 13982.000846/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.589
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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7673097 #
Numero do processo: 10380.730601/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 DECADÊNCIA Conforme a Súmula 555 do STJ, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REGRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.
Numero da decisão: 3401-005.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votou pelo provimento em relação à decadência, à classificação das mercadorias e à impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção da classificação, e os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi, que votaram pelo provimento exclusivamente no que se refere à decadência. Atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado (que declarou impedimento) o Conselheiro Márcio Robson Costa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente) e Conselheiro Suplente Márcio Robson Costa, convocado para eventuais substituições.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 DECADÊNCIA Conforme a Súmula 555 do STJ, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REGRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votou pelo provimento em relação à decadência, à classificação das mercadorias e à impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção da classificação, e os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi, que votaram pelo provimento exclusivamente no que se refere à decadência. Atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado (que declarou impedimento) o Conselheiro Márcio Robson Costa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente) e Conselheiro Suplente Márcio Robson Costa, convocado para eventuais substituições.

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3401­005.943  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016  DECADÊNCIA  Conforme a Súmula 555 do STJ, quando não houver declaração do débito, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa.  Nos  termos  do  art.  183,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2010,  considera­se  pagamento  a dedução dos débitos,  no período de  apuração do  imposto, dos  créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  POR  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO  A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo  recorrente,  da  classificação  fiscal  adotada,  bem  como  nenhuma  multa  regulamentar  foi  aplicada  por  não  cumprimento  desta  exigência,  mas  tão  somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  Para que  se  caracterize  como mudança  de  critério  jurídico,  é preciso  que  a  Administração  Tributária  tenha  analisado  um  fato  e  o  qualificado  juridicamente.  Não  representa  mudança  de  critério  de  jurídico  o  auto  de  infração, cujo  lançamento decorreu da glosa de créditos  incentivados/fictos,  por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve  manifestação  anterior  da  Administração  neste  sentido  nem  mesmo  um  lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação  fiscal do produto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 06 01 /2 01 6- 42 Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.196          2 PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  E  ALÍQUOTA.  GLOSA  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  APROPRIADOS. POSSIBILIDADE.  A apropriação de créditos  incentivados ou  fictos,  calculados  sobre produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  somente  é  admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido  para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal,  cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos  à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  estão  devidamente  classificados  na  posição NCM da TIPI,  não  afastando  esta  competência  da  RFB  a  circunstância  de  o  projeto  de  produção  ter  sido  aprovado  pela  SUFRAMA.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REGRIGERANTES. IPI.  Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no  código próprio da TIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que  votou  pelo  provimento  em  relação  à  decadência,  à  classificação  das  mercadorias  e  à  impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção  da classificação, e os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi,  que  votaram  pelo  provimento  exclusivamente  no  que  se  refere  à  decadência.  Atuou  em  substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado (que declarou impedimento) o Conselheiro  Márcio Robson Costa.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.197          3   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente)  e  Conselheiro  Suplente  Márcio  Robson  Costa, convocado para eventuais substituições.  Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte NORSA REFRIGERANTES S/A, com início em 09/04/2015, para verificação da  legitimidade dos créditos de IPI lançados em sua EFD ­ Escrituração Fiscal Digital, no período  de  janeiro/2011  a  agosto/2016,  bem  como  da  legitimidade  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito básico de IPI solicitados através dos PERDCOMP listados na Tabela abaixo:    PER/DCOMP  PERÍODO DE APURAÇÃO  41258.31284.240413.1.1.01 ­8440  4o TRIMESTRE 2012  01496.33716.250214.1.1.01 ­4031  4o TRIMESTRE 2013  27851.35303.231014.1.1.01 ­0530  1° TRIMESTRE 2014  00204.84668.280515.1.1.01 ­5746  1o TRIMESTRE 2015  35421.96421.290715.1.1.01 ­2543  2o TRIMESTRE 2015  28484.56788.081015.1.1.01 ­9814  3o TRIMESTRE 2015  36339.19982.120116.1.1.01 ­4135  4o TRIMESTRE 2015  26264.76072.120416.1.1.01 ­1747  1o TRIMESTRE 2016  33274.11370.180716.1.1.01 ­5306  2o TRIMESTRE 2016    2.  Como  resultado  do  procedimento  fiscal,  foi  lavrado  Auto  de  Infração para o IPI, do qual o contribuinte teve ciência pessoal em 21/12/2016 (à fl. 565),  com crédito tributário no valor total de R$ 457.449.996,89, incluindo juros de mora calculados  até  dezembro  de  2016.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  responsável  identificou  as  seguintes infrações à legislação tributária, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 42/71:  I  ­  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  POR  NORSA  E  CREDITAMENTO  DE  IPI  REFERENTE  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE RECOFARMA  (...)  2)  Da análise da documentação apresentada, constatamos que  o  estabelecimento  industrial  produz  refrigerantes  diversos,  classificação fiscal 2202.10.00, bem como preparações dos tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas,  classificação  fiscal  2106.90.10. Constatamos também que a empresa creditou­se de  IPI,  no  período  em  análise,  relativamente  a  notas  fiscais  de  entrada onde não se verificou destaque do citado imposto, notas  fiscais  essas  emitidas  pela  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001­06.  3)  Intimado  a  justificar  tal  prática,  o  contribuinte  informou  que estava albergado pelos artigos 81, II, e 95, III, do Decreto n°  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.198          4 7.212, de 15/06/2010 ­ Regulamento do IPI ­ RIPI/2010, e pelo  Mandato de Segurança n° 95.0009470­3, "no qual foi concedida  a  segurança  para  reconhecer  o  seu  direito  aos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (concentrados)  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus e utilizados na fabricação  de refrigerantes..."  4)  RECOFARMA  identificou  os  produtos  que  forneceu  a  NORSA, no período em análise, como "concentrados" da marca  da bebida a que se destinavam, adotando a  classificação  fiscal  2106.90.10 EX 01.  5)  Como não há destaque de IPI nas notas fiscais de aquisição  dos  insumos  fornecidos  pela  RECOFARMA,  a  sistemática  de  creditamento  adotada  pela  fiscalizada  e  autorizada  pelo  Mandado de Segurança antes citado consiste no seguinte:  >  Identifica­se a classificação fiscal do insumo adquirido.  >  Identificada  a  classificação  fiscal,  busca­se  na  TIPI  a  alíquota de IPI correspondente.  >  Sobre o valor da nota fiscal do insumo adquirido, aplica­se  a  alíquota  de  IPI  encontrada  na  TIPI,  sendo  o  resultado  encontrado o  valor a  ser  creditado na escrita  fiscal a  título de  IPI.  6)  Até  30/09/2012,  os  produtos  enquadrados  no  EX  01  do  código 2106.90.10 eram tributados à alíquota de 27% (Decreto  n° 6.006, de 28/12/2006, e Decreto n° 7.660, de 23/12/2011). A  partir de 01/10/2012, tais produtos passaram a ser tributados à  alíquota de 20% (Decreto 7.742/12, art. 4o, Anexo III, conforme  republicação no DOU de 04/06/12).  (...)  II  ­  DA  SITUAÇÃO FÁTICA  CONSTATADA  DO  PARQUE  FABRIL DA FISCALIZADA  8)  Em 27/04/16,  esta auditoria  visitou o parque  industrial  da  fiscalizada  com  o  objetivo  de  verificar  as  instalações  do  estabelecimento,  a  disposição  física  dos  insumos  e  o  fluxo  de  industrialização das bebidas ali produzidas, como é próprio nas  fiscalizações do IPI.  9)  No  curso  da  visita,  a  equipe  fiscal  constatou  que  todos  os  insumos  identificados  nas  notas  fiscais  como  "concentrados",  fornecidos  pela  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001­06,  utilizados  para  a fabricação dos produtos finais da contribuinte, apresentam­se  fisicamente  dissociados,  em  partes  e  embalagens  distintas.  O  formulário  de  abastecimento  da  xaroparia,  fornecido  à  fiscalização  durante  a  visita  técnica  e  anexado  a  este  Termo  (ANEXO  I),  e  o  registro  fotográfico  feito  durante  o  evento  confirmam  essa  observação.  Como  exemplo,  sem  exaustão  do  tema, listamos abaixo a composição de alguns "concentrados":  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.199          5 •  "CONC  CCZ  ­  Concentrado  Coca­Cola  Zero":  Parte  1,  Parte 2A, Parte 2B, Parte 1B, Parte 1C, Parte 3;  •  "CONC CC ­ Concentrado Coca­Cola": Parte 7, Parte 2;  •  "CONC SP ­ Concentrado Sprite": Parte 1, Parte 1A, Parte  1G, Parte 2;  •  "CONC SP Zero ­ Concentrado Sprite Zero": Parte 1, Parte  1B, Parte 2, Parte 3.  10)  O  processo  produtivo  da  fiscalizada  (exceto  refrigerantes  sem açúcar) pode ser resumido da seguinte forma:  ­  Os  componentes,  recebidos  dos  fornecedores  em  embalagens  individuais, são encaminhados a uma sala de estocagem.  ­ A água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber  tratamento,  é misturada com açúcar,  insumo que não  faz parte  dos kits oriundos de Manaus. Dessa maneira, é obtido o xarope  simples, que é enviado para outro equipamento.  ­ O conteúdo de cada "parte" dos kits é separadamente colocado  no  tanque  para  onde  foi  enviado  o  xarope  simples.  O  equipamento faz a mistura, resultando no xarope composto. Tal  operação  industrial  é  executada  seguindo  detalhadas  especificações técnicas.  ­ O xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é  feita  sua  diluição.  Por  se  tratar  de  preparação  destinada  à  produção  de  refrigerantes,  a  mistura  é  dissolvida  em  água  carbonatada.  Finalmente,  a  bebida  está  pronta  para  ser  consumida.  (...)  III ­ ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA  14)  Conforme mencionado no item 4 precedente, RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA  adotou,  para  os  insumos  fornecidos  a  NORSA  no  período  fiscalizado,  a  classificação  fiscal 2106.90.10 EX 01, própria para "Preparações compostas,  não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados),  para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado".  15)  Os  insumos  fornecidos  por  RECOFARMA  chegam  ao  parque  industrial  da  NORSA  na  forma  de  kits  com  vários  componentes. Os componentes dos kits (comumente chamados de  "partes dos concentrados") são embalados em bombonas, caixas  ou contêineres, cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido.  16)  A  auditada  afirma  que  as  diferentes  "partes  dos  concentrados"  não  devem  ser  classificadas  de  forma  individualizada,  defendendo  que  cada  kit  proveniente  da  RECOFARMA é um produto único, mesmo sendo integrado por  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.200          6 diversos itens. Por meio de suas respostas às intimações fiscais,  a  empresa  explicou  que  tem  este  entendimento  com  base  na  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  na  definição  dada  pela  Superintendência  da  Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA em seu Parecer Técnico n°  224/2007,  que  integra  a  Resolução  do  Conselho  de  Administração da Suframa ­ CAS n° 298/2007 (documento anexo  a sua resposta ao Termo de Constatação e  Intimação Fiscal n°  08),  a  qual  aprovou  o  projeto  industrial  de  atualização  da  RECOFARMA.  17)  Como  se  vê,  NORSA  entende  que  as  diferentes  partes  de  seus  insumos consistem em uma mercadoria única para  fins de  classificação fiscal, e que tal mercadoria se enquadra no EX 01  do código 2106.90.10 ­ "Preparações compostas, não alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado".  Logo,  de  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalizada,  um  conjunto  de  diferentes  ingredientes  comercializados  em  embalagens  individuais  deve  ser  enquadrado  em  código  de  classificação  próprio  para  um  "extrato concentrado/sabor concentrado".  18)  Não assiste razão à contribuinte.  19)  A  adquirente,  uma  das  engarrafadoras  do  Sistema  Coca­ Cola,  tendo  a  RECOFARMA  como  única  fornecedora  dessas  matérias­primas,  reconhece,  em  essência,  não  receber  um  concentrado específico, uno, para fabricação dos seus produtos  finais  ­  bebidas,  mas  sim  os  ingredientes  ou  "as  partes"  para  produzi­los.  20)  Os  termos  "extratos  concentrados"  ou  "sabores  concentrados", que dão materialidade  textual aos "EX 01 e EX  02"  do  mencionado  código  2106.90.10  contemplam  "preparações  compostas",  constituídas  por  uma  mistura  de  diversas  substâncias,  as quais por diluição devem produzir o a  bebida  da  posição  2202.  Não  é  o  caso  do  "concentrado/kit"  vendido por RECOFARMA à fiscalizada, pois esse é um conjunto  de ingredientes, cada um na sua embalagem individual, portanto  não misturados, sem identidade una, tampouco prontos para uso.  21)  A  empresa,  questionada  sobre  a  forma  como  se  daria  a  interação  das  partes  do  concentrado  no  seu  processo  fabril,  quesito  inerente ao Termo de  Intimação Fiscal n° 06, assim  se  pronunciou:  "O  concentrado  é  um  insumo  único,  que  é  acondicionado  em  partes  unicamente  para  manter  características  físico­químicas  do  produto,  que  se  precocemente  misturadas  podem  comprometer propriedades de aroma, sabor e até durabilidade.  Os  componentes  do  concentrado  vêm  em  proporções  fixas  que  devem  ser  utilizadas  conjuntamente  e  em  sua  totalidade,  conforme instruções de uso fornecidas pelo fabricante."  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.201          7 (...)  "05. Assim, os procedimentos executados pela PETICIONÁRIA,  na  manipulação  dos  Kits,  apenas  observam  especificações  técnicas,  pois,  como  constatado  pelos  exames  laboratoriais,  se  apenas uma das partes for diluída ou tais tratamentos não forem  observados,  a  preparação  resultante  não  terá  as  mesmas  características  de  identidade  presentes  no  refrigerante  elaborado a partir do kit completo."  23)  Com  efeito,  esta  fiscalização  não  discute  a  veracidade  da  afirmação de que ocorreriam reações químicas indesejadas caso  a  mistura  acontecesse  no  estabelecimento  da  fornecedora  RECOFARMA.  Entretanto,  tal  fato  é  irrelevante  para  fins  de  definição de classificação fiscal de mercadorias.  (...)  25)  De  se  realçar,  por  oportuno,  que  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação e na NESH inexiste previsão de que fatores como  os  citados  pela  auditada  sensibilizem  a  definição  de  enquadramento  de produtos  na nomenclatura.  E,  naturalmente,  tal previsão não poderia existir, pois inegavelmente conduziria a  técnica objetiva da classificação fiscal ao terreno pantanoso das  circunstâncias  mutantes,  ensejando  margem  a  situações  bubjetivas,  incompatíveis  com  as  regras  e  princípios  da  classificação fiscal das mercadorias.  26)  Ainda,  os  fatores  mencionados  pelo  contribuinte  de  especificações  técnicas  e  oportunidade  de  interação  das  partes  dos  kits  podem  variar  conforme  o  surgimento  de  avanços  tecnológicos.  O  enquadramento  de  produtos  na  nomenclatura,  no entanto, deve manter necessária estabilidade.  27)  Note­se que os kits adquiridos pela fiscalizada oriundos da  fornecedora  RECOFARMA,  declarados  como  um  conjunto  comercialmente  indivisível  para  fins  de  classificação  fiscal,  jamais poderiam ser enquadrados  como uma mercadoria única  chamada de "concentrado". Não se desconhece que as tratativas  mercantis  entre  fornecedor  e  adquirente,  em  regra,  podem  ser  ultimadas mediante  a  forma  comercial  que melhor  aprouver  a  ambos, podendo a transação mercantil agasalhar seus produtos  da  forma  que  considerar  mais  conveniente,  conferindo­lhes  os  nomes  que  reputar mais  adequados. No  entanto,  passo  largo  e  descabido  a  partir  disso  é  a  exigência  de  que  a  legislação  tributária se dobre às suas conveniências.  28)  Assim,  não  encontra  guarida  na  legislação  regente  da  matéria a  ficção de cada componente dos kits não se constituir  isoladamente  numa  mercadoria,  como  quer  fazer  crer  a  auditada.  29)  Inexiste no mundo mercadológico um bem que, segundo seu  material  constitutivo,  aplicação  e  origem,  não  possa  ser  individualmente  classificado  no  Sistema  Harmonizado.  As  "partes  dos  kits"  adquiridas  pela  fiscalizada  possuem,  sim,  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.202          8 classificações  próprias,  como  se  verá  a  seguir,  e  essas  estão  identificadas nos Anexos III e IV deste Termo.  (...)  32)  Considerando  que  o  contribuinte  afirmou  ser  a  pessoa  jurídica  RECOFARMA  sua  fornecedora  exclusiva  dos  insumos  ora em exame nessa fiscalização, bem como considerando que o  sujeito passivo, nos termos da sua resposta acima, asseverou que  tais insumos chegam a seu parque fabril em idênticas­condições  físico­químicas em relação à partida desses do estabelecimento  da  aludida  fornecedora,  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  esta  fiscalização,  tomando  conhecimento  de  exame  pericial  já  elaborado  no  âmbito  de  outro  procedimento  fiscal  em  face  da  própria  fornecedora,  entendeu  por  bem,  com  fundamento  nos  primados do princípio  constitucional da  eficiência,  assim como  dos  princípios  administrativos  da  verdade  material,  da  oficialidade  e  do  formalismo moderado,  trazer  à  colação,  para  instruírem  este  feito,  os  referidos  laudos  periciais  (ANEXO  II  deste Termo),  assim  como  as  conclusões  daquele  procedimento  fiscal  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  objeto da análise pericial.  33)  No caso, no exercício de 2014, o Fisco Federal efetuou, em  Manaus,  a  coleta  amostral  de  alguns  kits  produzidos  por  RECOFARMA.  Esses  kits  foram  objeto  de  exame  laboratorial  realizado  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão Bauer.  34)  O  exame  laboratorial  visou  firmar  a  correta  identificação  funcional dos componentes dos kits, bem como servir de subsídio  para  a  definição  da  correta  classificação  fiscal  desses  componentes.  Assim,  esse  material  probatório  específico  foi  trasladado  ao  presente  feito,  tendo  em  visto  serem  os  kits  periciados os mesmos adquiridos por NORSA, conforme já dito  acima.  (...)  37)  Portanto,  a  fiscalização  se  utilizou  de  citados  laudos  periciais como mais um elemento para elucidar os fatos sob seu  crivo.  E  a  conclusão  a  que  chegou  foi  a  de  que  cada  kit  não  perfaz um produto único, mas sim um conjunto de produtos, cada  um com identidade própria.  (...)  41)  Esclareça­se que cada uma das "partes dos kits" adquiridas  pela  auditada  e  oriundas  da  fornecedora  RECOFARMA  apresenta  suas  próprias  características  individuais,  sendo  que  várias  dessas  podem  ser  aplicadas  em  quaisquer  produtos  da  indústria alimentícia e farmacêutica.  42)  Na realidade, os componentes dos kits podem, inclusive, ser  comercializados  individualmente.  No  caso,  por  exemplo,  do  "Concentrado  Sprite",  composto  por  quatro  partes,  nada,  além  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.203          9 de questões meramente comerciais, impediria que a fornecedora  RECOFARMA  industrializasse uma das partes  e  três diferentes  empresas  vendessem  a  NORSA  cada  uma  das  demais  partes  (apenas  uma  das  embalagens  individuais  contém  o  aroma  do  produto, onde está o chamado segredo industrial).  43)  De  acordo  com  a  legislação,  conforme  será  explanado  a  partir  do  item  47,  cada  uma  das  "partes"  deve  seguir  sua  classificação  fiscal  própria,  independentemente  de  terem  sido  fabricadas e embaladas por um único estabelecimento industrial  ou por vários estabelecimentos distintos.  44)  Note­se  que,  mesmo  dentro  da  própria  estrutura  atual  adotada pelos atores dessa transação ­ fornecedor e adquirente,  é possível imaginar situações em que a fornecedora classificasse  e comercializasse individualmente as partes.  45)  Embora  a  fiscalizada  tenha  informado  à  auditoria,  em  relação  a  eventuais  "partes  do  concentrado"  que  não  fossem  consumidas  no  processo  fabril,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 06, que "eventual problema que inviabilize o  seu uso, requer devolução do concentrado por inteiro (todas as  partes) ao fabricante", tal se dá por meras questões de natureza  interna  contratual  de  ambos,  não  por  uma  inviabilidade  procedimental.  46)  A título de exemplo, tome­se o caso do kit sabor Coca­Cola,  composto  de  dois  contêineres  contendo  grande  quantidade  e  valor  de  produtos.  Se  durante  o  transporte  do  kit  ocorresse  algum problema com a "parte 2", mas a "parte 1" chegasse ao  destinatário  em  perfeito  estado,  inexistiriam  motivos  razoáveis  para  o  adquirente,  no  caso  a NORSA,  efetuar  a  destruição  ou  devolução da "parte 1". O procedimento natural seria a empresa  fazer uma nova demanda à  fornecedora visando a obtenção de  nova remessa, desta feita, contendo apenas a parte faltante.  (...)  49)  A  respeito  das  mercadorias  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes,  bem  como  dos  produtos  "apresentados  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho",  as  NESH  esclarecem:  (...)  50)  No  caso  dos  kits  em  exame,  verifica­se  que  seus  componentes não se encontram unidos de forma indissociável e  podem,  eventualmente,  serem  comercializados  em  separado.  Portanto,  não  devem  ser  considerados  como  um  produto  constituído  pela  reunião  de  artigos  diferentes,  para  fins  de  classificação no âmbito do Sistema Harmonizado.  51)  Tampouco há que se falar em sortidos acondicionados para  venda  a  retalho.  Embora  seja  constituído  de  elementos  classificados  em  posições  distintas  da  nomenclatura  e  de  seus  elementos  servirem  à  satisfação  de  uma  atividade  específica  e  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.204          10 bem  determinada  (a  produção  de  determinada  bebida  refrigerante), os kits tratados nesta fiscalização não atendem ao  requisito  previsto  na  alínea  "c"  do  item X  da Nota Explicativa  acima reproduzida.  52)  Ora,  a  venda  a  retalho,  também  chamada  de  varejo,  caracteriza­se  pela  venda  de  produtos  em  pequenos  volumes,  diretamente  ao  consumidor  final.  O  produto  em  apreço,  entretanto,  é  nitidamente  um  produto  intermediário,  o  qual  servirá de  insumo em uma  segunda etapa produtiva da qual  se  originará  o  produto  acabado,  no  caso,  "bebidas  da  posição  2202".  A  dosagem  dos  componentes  também  demonstra  claramente  que  se  trata  de  um  artigo  destinado  à  aplicação  industrial,  incompatível,  portanto,  com  o  conceito  de  venda  a  varejo.  53)  Com o propósito de fulminar qualquer dúvida remanescente  quanto  ao  correto  entendimento  aqui  adotado  diante  da  Nota  Explicativa XI à Regra 3 b), recorre­se à análise levada a efeito  pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição  da precitada nota explicativa, uma vez suscitada, ainda em 1985,  a questão posta aqui.  54)  A  análise  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  acima  referida,  juntamente  com  sua  tradução  juramentada,  compõe  o  ANEXO V deste Termo. Ela evidencia, sem qualquer margem à  dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação  industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos  códigos  apropriados  a  cada  um  deles,  e  não  como  uma  mercadoria  única.  Trata­se,  simplesmente,  da  razão  de  ser  da  Nota Explicativa XI à Regra 3 b), em nítida colisão com a  tese  que a fiscalizada pretende fazer prosperar.  55)  Não há, pois, como enquadrar os insumos em análise nessa  Regra 3.b), pois não são "produtos misturados", nem "obras", e  não  estão  "acondicionados  para  vencia  a  retalho".  Logo,  a  possibilidade  de  classificação  de  kits  ou  de  conjunto  de  partes  não misturadas como uma mercadoria única está em desalinho  com a aludida Regra, que, insistimos, não se aplica aos insumos  adquiridos da RECOFARMA.  56)  Ainda sobre essa temática, convém analisar a Regra 2.a) do  Sistema Harmonizado, que reza:  "REGRA 2  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar."  57)  Por  produto  incompleto  ou  inacabado,  entende­se  como  aquele  em  que  o  processo  de  fabricação  foi  interrompido  em  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.205          11 determinado 'ponto por alguma necessidade ou conveniência de  embalagem, manipulação, ou de transporte. Tais produtos devem  apresentar  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado, e não devem servir para outra finalidade que não seja  a  de  se  tornarem  o  produto  completo  ou  acabado  cujas  características eles apresentam.  58)  Os  kits  adquiridos  pela  contribuinte  da  fornecedora  RECOFARMA não apresentam os requisitos acima citados. Por  exemplo, no caso do "Concentrado Coca­Cola Zero", a parte 1B,  constituída da matéria­prima pura benzoato de sódio, e a parte  1C,  constituída  da  matéria­prima  pura  citrato  de  sódio,  apresentam, cada uma, suas próprias características individuais.  Além  disso,  podem  ser  aplicadas  em  qualquer  produto  da  indústria de alimentos e fármacos. Portanto, não apresentam as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado,  o  concentrado, e servem para vários outros fins que não seja o uso  em bebidas da posição 2202. Outro exemplo é a parte 3, que é  uma preparação à base de edulcorantes e que pode ser aplicada  como adoçante em qualquer produto alimentar. Para aplicação  da regra em análise, evidentemente que o produto acabado deve  ser classificado em código idêntico ao utilizado no momento da  saída  do  produto  inacabado,  o  que  não  é  o  caso  nesses  exemplos.  59)  Quanto  à  segunda  parte  da  Regra  2.a),  que  trata  de  um  artigo  apresentado  desmontado  ou  por  montar,  há  que  se  considerar  que  esse  enquadramento  só  é  possível  se  duas  condições forem atendidas:  a)  as  operações  necessárias  sejam  simples  operações  de  montagem, e;  b)  os diferentes elementos sejam montados por meio de porcas,  parafusos, soldagem, rebitagem, etc.  60) Esse é o entendimento plasmado na Nota Explicativa VII da  Regra 2.a), a seguir transcrita:  "VII)  Deve  considerar­se  como  artigo  apresentado  no  estado  desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra,  o artigo cujos diferentes elementos destinam­se a ser montados,  quer  por  meios  de  parafusos,  cavilhas,  porcas,  etc,  quer  por  rebitagem  ou  soldagem,  por  exemplo,  desde  que  se  trate  de  simples operações de montagem."  61)  Um exemplo clássico da aplicação desta parte da regra 2.a)  é a de uma bicicleta, que para ter reduzido o custo de transporte,  sai da fábrica desmontada dentro de uma caixa de papelão, cujo  volume  é  bem  menor  do  que  aquele  que  ocuparia  a  mesma  bicicleta já montada. Ao chegar ao seu destino final, por meio de  uma  simples  operação  de  montagem  com  ajuste  de  alguns  parafusos  e porcas a bicicleta  estará montada. Nenhuma outra  operação  mais  complexa  ou  sofisticada  é  necessária  para  alcançar tal objetivo.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.206          12 62)  Posto  isso,  evidentemente,  os  kits  vendidos  por Recofarma  ao  contribuinte  não  se  enquadram  como  artigo  apresentado  desmontado ou por montar.  63)  Afastadas,  também,  as  hipóteses  de  enquadramento  suscitadas  pela  Regra  "2.a)"  e  "3b)",  conclui­se  que  a  classificação fiscal da mercadoria "Concentrados contendo kits"  deverá  ser  efetuada  para  cada  um  dos  componentes  do  "kit"  individualmente, conforme a composição de cada um deles.  (...)  66)  Vale  sublinhar  que  esta  fiscalização  constatou  que  os  componentes  de  maior  representatividade  dos  kits  para  fabricação de bebidas classificam­se no código NCM 2106.90.10  ("Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração  de  bebidas"),  cuja alíquota do IPI é zero. Tais partes não se enquadram no EX  01  do  subitem  2106.90.10,  pois  o  "extrato  concentrado"  ou  "sabor concentrado" a que alude o citado EX 01 deve conter o  extrato  vegetal  de  sua  origem  e  todos  os  demais  aditivos  necessários  a  apresentar,  quando  diluído,  as  mesmas  características  de  identidade  presentes  na  bebida  elaborada  a  partir dele.  67) Quanto aos demais  itens  integrantes dos  kits,  elencados na  TABELA 03 seguinte, a maior parte é  igualmente gravada com  alíquota  "zero",  conforme  ANEXOS  III  e  IV  deste  Termo.  A  exceção  é  o  componente  que  se  enquadra  no  código  NCM  3302.10.00, cuja alíquota é 5%.  (...)  70)  Esclareça­se,  no  entanto,  que  os  componentes  de  kits  gravados com alíquota positiva, no caso aqueles classificados na  posição  3302.10.00  da  TIPI,  e  porventura  outros  componentes  dos kits não periciados também gravados com alíquota diferente  de  zero,  esses,  em  tese,  gerariam  crédito  em  favor  da NORSA.  Contudo, ante a informação da empresa, em resposta ao Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  09,  de  05/12/2016,  de  que  não  tem  "qualquer informação referente ao valor de cada componente do  kif,  inviável  se  torna  apurar  o  montante  do  crédito  correspondente  a  essas  partes  gravadas  com  alíquota  positiva,  tendo em mente a sistemática de creditamento descrita no item 5  deste  Termo  e  posto  que  o  Fisco  também  não  dispõe  de  elementos  suficientes  para  aquilatar  o  valor  tributável  de  cada  componente.  (...)  V  ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  INDEVIDAMENTE  ESCRITURADOS,  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL E PENALIDADES CABÍVEIS  (...)  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.207          13 103) NORSA  REFRIGERANTES  S/A  escriturou  no  RAIPI,  em  agosto de 2014, a título de outros créditos, a importância de R$  5.975.044,37.  Intimada  a  se  pronunciar  sobre  a  origem  do  referido montante (Termo de Constatação e Intimação Fiscal n°  08), a empresa apresentou a resposta transcrita abaixo:  "12.  Por  fim,  em  relação  ao  item  22,  a  PETICIONÁRIA  esclarece que o valor de R$ 5.975.044,37, escriturado no Livro  Registro de Apuração do IPI (RAIPI), referente ao mês de agosto  de 2014, a título de outros créditos, decorre do ajuste dos saldos  credores apurados no1°  trimestre de 2007 e no 1°  trimestre de  2008 que foram estornados indevidamente do RAIPI desses dois  trimestres (DOC 03).  13.  Esse  estorno  dos  saldos  credores  do  IPI  apurados  no  1°  trimestre  de  2007  e  no  1º  trimestre  de  2008  decorrem  dos  seguintes fatos:  I) em seus pedidos de ressarcimento transmitidos, em 30.04.2007  e  em  16.04.2008,  a  PETICIONÁRIA  pretendeu  utilizar  o  valor  total do saldo credor apurado nos referidos trimestres mas   II)  ao  transmitir  os  referidos  pedidos  de  ressarcimento,  a  PETICIONÁRIA indicou com saldo credor valor a menor (DOC  04).  14.  Ou  seja,  o  montante  de  R$  5.975.044,37  corresponde  à  parcela dos saldos credores apurados no 1° trimestre de 2007 e  no  1o  trimestre  de  2008,  que  não  foi  utilizada  nos  pedidos  de  ressarcimento e que tinha sido estornada da escrita fiscal e, pois,  trata­se  de  mero  retorno  à  escrita  fiscal  de  saldo  credor  não  utilizado em pedido de ressarcimento.  15.  Para  facilitar  a  compreensão  dessa  Fiscalização,  a  PETICIONÁRIA junta, em anexo, os RAIPI, bem como as cópias  dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, e  as  cópias  dos  processos  administrativos  decorrentes  dos  referidos  pedidos  (PA  n°s  10380.904127/2011­97  e  10380.904131/2011­55­ DOCS. 03 a 06) ". Grifos originais  104)  Imediatamente  surge,  cristalina,  a  irregularidade:  inobservância  do  prazo  quinquenal  para  a  escrituração  de  créditos  extemporâneos.  Sem entrarmos no mérito do direito, a  escrituração,  em agosto  de  2014,  de  parte  dos  saldos  credores  do  1º  trimestre  de  2007  e  1o  trimestre  de  2008  não  pode  ser  aceita por  infringir o citado prazo quinquenal, à  luz do art. 1o  do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  (...)  106)  Firmes  nos  argumentos  explanados  acima,  efetuamos  também  a  glosa  desses  R$  5.975.044,37  no  mês  de  agosto  de  2014,  ressaltando  que  a  glosa  total  do  período  foi  de  R$  11.275.318,95, posto que foram glosados outros R$ 5.300.274,58  referentes  ao  creditamento  indevido  de  IPI  na  aquisição  de  insumos da RECOFARMA.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.208          14 (...)  VI  ­  DA  PLENA  OBEDIÊNCIA  E  RESPEITO  À  COISA  JULGADA  PROVENIENTE  DA  AÇÃO  JUDICIAL  N°  0009470­05.1995.4.05.8100  (...)  128) No ponto, não é demais reiterar os termos consignados na  decisão  judicial  que  ampara  a  contribuinte:  "concedo  a  ordem  impetrada,  para  assegurar  à  parte  impetrante  o  direito  de  se  creditar dos valores relativos ao IPI, nas operações de aquisição  de  concentrado,  ainda  que  essas  operações  sejam  isentas  do  mesmo imposto, na origem".   129) De  se  destacar  que,  em  nenhum  momento,  foi  objeto  de  mínima querela, análise ou mandamento judicial a identificação  precisa  e  objetiva  dos  sobreditos  produtos  adquiridos  pela  demandante,  tampouco  qual  seria  sua  correta  classificação  fiscal. Com efeito, o que passou a integrar o patrimônio juridico­ tributário  da  impetrante  foi  o  pleno  direito  subjetivo  de  se  creditar  do  importe,  a  titulo  de  IPI,  relativo  à  operação  de  aquisição desses bens, mesmo isentos.  130) Nessa  toada,  é  necessário  ficar  bem  assentado  que  o  Judiciário,  em  sua  decisão  definitiva,  nada  impediu,  limitou,  abalou  ou  restringiu  o  direito/dever,  intimamente  inerente  ao  Fisco  Federal,  de  verificar  a  correção  da  apuração  que  vem  sendo adotada pelo contribuinte ao longo do tempo no que tange  ao cálculo de seus créditos. A decisão judicial outorgou, sim, ao  contribuinte  o  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  citadas aquisições,  mas não valorou ou quantificou objetivamente tal importe; logo,  não  adentrou  em  qualquer  metodologia  de  cálculo  no  caso  concreto.  Pensar  diferente  conduziria  à  indevida  hipótese  de  o  contribuinte  manejar  a  seu  absoluto  talante,  sem  qualquer  mínima  verificação  do  Fisco  Federal,  a  metodologia  e  o  quantum  do  crédito  considerado,  por  ela,  cabível,  vulnerando,  assim,  o  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  Conforme visto, após a decisão judicial, o Fisco Federal restou  obrigado  ao  aceite  dessa  natureza  de  crédito  de  IPI  da  impetrante,  porém  não  lhe  restou  obstado  seu  dever  legal  de  avaliar  a  perfeição  do  montante  apontado  pelo  contribuinte  como  correto.  A  indisponibilidade  do  crédito  tributário  é  um  mantra institucional em benefício da sociedade, destinatária dos  recursos públicos.  131) Não é demais ratificar que o passo da correta classificação  fiscal  dos  insumos  é  assunto  nuclear  e  pressuposto  básico  à  aferição do correto montante de crédito de IPI.  (...)  134) Muito embora os insumos de maior relevância no processo  fabril  estejam  corretamente  alojados  no  código  2106.90.10  da  TIPI,  conforme  já  visto  linhas  atrás,  eles  também  não  se  enquadram  no  EX  01  do  referido  código,  no  entender  desta  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.209          15 fiscalização,  pois,  apesar  de  serem  preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas,  seus  conteúdos  individuais  não  contêm  todos  os  ingredientes  necessários  para  caracterizar  um produto  chamado de  "extrato  concentrado"  ou  "sabor concentrado", sendo­lhes atribuída, consequentemente, a  alíquota  "zero".  Quanto  aos  demais  itens  integrantes  dos  kits,  elencados  na  TABELA  03  retro,  a  maior  parte  é  igualmente  gravada com alíquota "zero", conforme também já demonstrado  anteriormente.  A  exceção  é  o  componente  que  se  enquadra  no  código NCM 3302.10.00, cuja alíquota é 5%. Assim, forçoso foi  concluir  que  a  autuada  não  poderia  ter  fruído  do montante  de  crédito demonstrado no item 7 deste Termo.  (...)  137) Logo, em face do exposto, as conclusões a que chegou esta  comissão  fiscal  se  harmonizam  plenamente  ao  ainda  vigente  comando  judicial,  apresentado  a  esta  fiscalização  pela  contribuinte,  não  tendo  o  edificado  lançamento  tributário  qualquer mínimo potencial  lesivo à higidez da parte dispositiva  da  sentença,  então  prolatada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0009470­05.1995.4.05.8100,  a  qual  posteriormente perfez coisa julgada.  3.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  23/01/2017,  às  fls.  573/639, alegando, em síntese:  2.6.  A  IMPUGNANTE  passa  a  demonstrar  a  seguir  as  razões  que justificam o cancelamento do AUTO.  3. DA DECADÊNCIA  (...)  3.2.  Ocorre  que,  independentemente  da  análise  do  mérito  da  classificação  fiscal  dos  concentrados,  que  será  realizada  nas  próximas  seções,  é  inconteste  que  a  AUTORIDADE  decaiu  do  direito  de  glosar  a  alíquota  do  crédito  de  IPI  e/ou  exigir  o  respectivo  imposto  relativamente  ao  período  anterior  a  21.12.2011,  porque  transcorridos  mais  de  cinco  anos  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  AUTO,  visto  que  aplicável  à  hipótese o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10.  (...)  4. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI N° 95.0009470­ 3 IMPETRADO PELA IMPUGNANTE ­ ISENÇÃO DO ART.  81,  II,  DO  RIPI/IO  (BASE  LEGAL NO  ART.  9º  DO DL N°  288/67)  4.1.  Inicialmente,  deve  ser  esclarecido  que  a  própria  coisa  julgada  formada  no  MSI  n°  95.0009470­3,  além  de  ter  assegurado  à  IMPUGNANTE  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  concentrados  isentos  para  refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus, o que já foi  expressamente  reconhecido  pela  própria  AUTORIDADE  (itens  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.210          16 129  e  130  do  Termo  de Verificação Fiscal),  também  tratou  da  classificação fiscal do concentrado na posição 21.06.90.10, EX.  01, visto que essa questão foi objeto do pedido inicial.  4.2.  Com  efeito,  em  23.05.1995,  a  IMPUGNANTE  impetrou  o  MSI  n°  95.0009470­3  para  que  fosse  assegurado  o  seu  direito  aos  créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  concentrados  isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus  classificados, à época, na posição 2106.90 da TIPI/88 e sujeitos  à alíquota de 40% (fl. 2 da respectiva inicial do MSI).  (...)  4.12. Nos  autos  do MSI  n°  95.0009470­3,  ao  apresentar  a  sua  defesa,  a Procuradoria da Fazenda Nacional não questionou a  classificação  fiscal  dos  concentrados  para  refrigerantes  na  posição 21.06.90 e, pois, qualquer questionamento quanto a esta  classificação restou precluso.  4.13.  Assim,  ao  ser  concedida  a  segurança  nos  termos  em  que  pedido,  o  TRF  5ª  Região  confirmou  a  posição  do  concentrado  para  refrigerantes  na  TIPI,  qual  seja,  21.06.90.10  EX.  01,  porque  (i)  tal  posição  constou  expressamente  do  pedido  inicial  formulado e  (ii) não há como se reconhecer a existência de um  direito  creditório  de  IPI,  sem definir  a  respectiva  classificação  fiscal do produto na TIPI.  (...)  4.15. No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a  Administração,  a  própria  PGFN  reconheceu  que  os  concentrados  para  refrigerantes  são  classificados  na  posição  21.06.90.10  EX.  01,  ao  afirmar  o  direito  ao  crédito  de  IPI  ao  adquirente  do  concentrado  base  para  bebidas  não  alcoólicas  isentado, à alíquota de 27%:  "102. Na aquisição de insumos "isentos", ocorre o fato gerador,  a TIPI  fixa a alíquota positiva  (digamos 1% para mais), mas a  lei dispensa seu pagamento. Em hipóteses tais, o STF, no RE n°  212.484, decidiu pelo direito de crédito com base na alíquota (do  insumo  "xarope"  para  produção  de  Coca­Cola),  constante  da  TIPI (no caso, digamos 27%)." (Grifos da IMPUGNANTE.)  (...)  5.  DA  NÃO  RESPONSABILIDADE  DA  IMPUGNANTE  (TERCEIRO,  ADQUIRENTE  DO  CONCENTRADO)  POR  SUPOSTO  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  CONCENTRADO  5.1.  Ainda  que  se  entendesse  que  a  referida  coisa  julgada  formada  no MSI  n°  95.0009470­3  tivesse  apenas  assegurado  o  crédito de IPI isento relativo à aquisição de concentrado e não  tivesse compreendido a classificação do concentrado na posição  21.06.90.10  EX.  01,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  mesmo  assim  a  IMPUGNANTE  teria  direito  de  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.211          17 calcular o referido crédito à alíquota decorrente da classificação  fiscal 21.06.90.10 EX. 01.  5.2.  Com  efeito,  é  necessário  destacar  que  resta  incontroverso  que  a  IMPUGNANTE  é  terceiro,  adquirente  dos  referidos  concentrados, e que a RECOFARMA, sua fornecedora, foi quem  emitiu  as  notas  fiscais,  descreveu  os  produtos  e  efetuou  sua  classificação fiscal (DOC. 02).  (...)  5.4. Ao regulamentar esse art. 62 da Lei n° 4.502/64, os RIPIs de  1972,  1979  e  1982  acrescentaram  que  caberia  ao  adquirente  também o exame da correção da classificação fiscal do produto  consignada na nota  fiscal pelo  fornecedor, como  se verifica do  art.  173 do RIPI/82, que  reproduz  fielmente os arts. 169 e 266  dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente:  (...)  5.5.  Durante  a  vigência  desse  art.  173  do  RIPI/82,  o  Fisco  chegou  a  exigir  multas  dos  adquirentes  que  deixaram  de  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  adotada  pelos  fornecedores, conforme se verifica do art. 368 do RIPI/82:  "Art. 368. A inobservância do artigo 173 e §§ 1º, 3º e 4º, pelos  adquirentes e depositários dos produtos mencionados no mesmo  dispositivo,  sujeita­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  industrial ou remetente, pela falta apurada."  5.6. Muito se discutiu, tanto na esfera administrativa, quanto na  judicial,  se  tal  acréscimo  extrapolava,  ou  não,  o  disposto  no  referido art. 62 da Lei n° 4.502/64.  (...)  5.10. Em razão dessa jurisprudência judicial e administrativa, o  RIPI/98 suprimiu tal acréscimo regulamentar, no que foi seguido  pelos RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente).  (...)  5.13.  Registre­se,  aliás,  que,  após  a  referida  supressão  regulamentar,  mas  julgando  fatos  ocorridos  ainda  na  vigência  do  RIPI/82,  o  CARF,  por  força  da  retroatividade  benigna,  decidiu  pela  inexistência  dessa  obrigação  e  pela  exclusão  da  multa  aplicável  nos  casos  em  que  envolviam  fatos  geradores  referentes  a  período  da  vigência  daquele  art.  173  do  antigo  RIPI/82.  (...)  6. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  6.1.  Ainda  que  se  afaste  do  objeto  da  referida  coisa  julgada  a  definição da classificação fiscal do concentrado e ainda que se  entenda que o adquirente tem obrigação de verificar a correção  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.212          18 da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  mesmo  assim  a  IMPUGNANTE  tem  direito  de  calcular  o  crédito  de  IPI  à  alíquota da classificação fiscal constante da nota fiscal.  6.2. Com efeito, cabe destacar que o AUTO viola o art. 146 do  CTN,  visto  que  alterou  retroativamente  o  critério  jurídico  já  aceito pela Fiscalização anteriormente.  6.3. Isso porque a IMPUGNANTE sempre aproveitou os créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição dos  concentrados  isentos  para  refrigerantes  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  à  alíquota  prevista  da  posição  21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI,  conforme  assegurado pela coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470­3,  e a AUTORIDADE sempre observou a  referida coisa  julgada e  aceitou o respectivo crédito.  6.4.  Com  efeito,  o  novo  critério  jurídico  adotado  pela  Fiscalização para passar a não aceitar a alíquota do crédito de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  concentrados  isentos  para  refrigerantes  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico,  apenas  em  22.12.2014,  data  da  ciência  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  RECOFARMA, fornecedora do referido insumo (e que consignou  a  classificação  na  respectiva  nota  fiscal)  e  no  qual  dela  (RECOFARMA)  se  exigiu multa  em  razão  de  ter  supostamente  classificado  o  concentrado  para  refrigerantes  de  forma  equivocada, visto que tal insumo não poderia ser classificado em  uma única posição; o referido auto de infração pende de decisão  final (DOCs. 03 e 04).  (...)  6.7.  Nesse  sentido,  confira­se  o  disposto  no  art.  146  do  CTN  abaixo transcrito:  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercido  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução."  (...)  7.  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  CONCENTRADOS  PARA REFRIGERANTES  7.1. DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA DEFINIR A  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS  EM PROJETO INDUSTRIAL APROVADO PARA FRUIÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DO ATO ADMINISTRATIVO  7.1.1. Ainda que afastados os argumentos acima desenvolvidos,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  caberia  então  analisar  a  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.213          19 classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  no  art.  9o  do  DL  n°  288/67  e  no  art.  6º  do  DL  n°  1.435/75.  (...)  7.1.4.  Ora,  ao  definir  o  processo  produtivo  básico  de  cada  produto, para fins de  fruição de benefícios  fiscais, é necessário  que  a  SUFRAMA  identifique  qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto incentivado.  7.1.5. Portanto, é  inerente da sua competência para aprovação  do PPB, a definição da classificação fiscal do referido produto.  7.1.6.  Aliás,  neste  particular,  saliente­se  que  a  competência  da  RFB  para  definir  a  classificação  fiscal  de  produtos  não  é  exclusiva.  (...)  7.2.  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  CONCENTRADO  DEFINIDA PELA SUFRAMA  7.2.1. No Termo de Verificação Fiscal, que embasou o presente  AUTO,  a  AUTORIDADE  alegou  equivocadamente  que  a  SUFRAMA  não  teria  definido  a  classificação  fiscal  do  concentrado  produzido  pela  RECOFARMA  e  adquirido  pela  IMPUGNANTE  e  que  esse  concentrado  não  poderia  ser  classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011.  (...)  7.2.5.  Portanto,  no  exercício  efetivo  de  sua  competência  e  por  intermédio  da  Resolução  do  CAS  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  n°  224/2007,  a  SUFRAMA  aprovou  o  projeto  industrial  da RECOFARMA para  fruição  dos  benefícios  fiscais  do art. 9o do DL n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 em  relação  ao  produto  fabricado  pela  RECOFARMA,  o  qual  foi  definido como concentrado para refrigerantes, e que consiste em  "...  preparações  químicas  utilizadas  como  matéria­prima  para  industrialização de  bebidas  não  alcoólicas,  com capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  de  bebida  para  cada  parte  de  concentrado".  7.2.6.  Vê­se,  pois,  que,  a  partir  da  definição  dada  pela  SUFRAMA ao produto fabricado pela RECOFARMA, a própria  SUFRAMA reconhece que o concentrado, por ser "preparações  químicas",  pode ser entregue desmembrado em partes/kits,  sem  que  isso  desnature  a  sua  condição  de  produto  único  (de  concentrado para bebidas), classificado na posição 21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI/2011,  qual  seja,  preparações  compostas  para  bebidas  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida para cada concentrado ­ por isso classificado no EX. 01,  a qual tinha alíquota de 27%, a saber:  (...)  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.214          20 7.3  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DEFINIDA  PELAS  REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO E NESH  (...)    7.3.5.  Por  outro  lado,  também  ao  contrário  do  afirmado,  as  preparações  não  precisam  estar  prontas  para  uso  para  que  sejam classificadas na posição 21.06.90.10 EX. 01.  7.3.6.  Isso  porque  o  próprio  item 12  da NESH  que  se  refere  e  esclarece  justamente  a  posição  2106,  na  qual  se  incluem  os  aludidos  EX.  01  e  EX.  02,  estabelece  que  as  preparações  compostas  podem  sofrer  um  tratamento  complementar  no  estabelecimento do fabricante, antes do processo de elaboração  das bebidas:  "12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  constituídas  por  exemplo,  por: (...) Estas preparações destinam­se a ser consumidas como  bebidas, por simples diluição em água ou depois de  tratamento  complementar. Algumas  preparações deste  tipo  servem para  se  adicionar a outras preparações alimentícias."  7.3.7. Tal disposição deixa claro que as preparações compostas  não precisam necessariamente já estar "prontas para uso" pelo  destinatário  de  um  modo  geral;  caso  contrário,  a  expressão  "depois de tratamento complementar" seria "letra morta".  7.3.8.  Ora,  esse  tratamento  complementar  ocorre  no  estabelecimento  do  fabricante  de  refrigerantes,  no  caso  a  IMPUGNANTE,  e  antes  do  início  do  processo  produtivo  do  refrigerante  e,  pois,  não  procede  a  invocação  feita  pela  AUTORIDADE do art. 5º,  II, do RIPI/10, que  trata do preparo  do refrigerante em si, e, pois, hipótese diversa da discutida nos  presentes autos.  (...)  7.3.10. Por outro lado, a AUTORIDADE afirma ainda que o item  XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação  3 b), que  teria sido supostamente incluído em razão da decisão  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira,  de  23.08.1985,  reforçaria  o  fato  de  os  concentrados  para  refrigerantes,  entregues  em  forma de  "kits",  não poderiam ser  tratados  como  produtos únicos.  7.3.11.  Ocorre  que  a  literalidade  da  Nota  Explicativa  XI)  da  Regra  3b)  demonstra  o  contrário,  pois  trata  dos  concentrados  como  mercadoria  unitária,  constituída  por  diferentes  componentes, conforme se verifica:  "A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.215          21 proporções  fixas  para  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo." (grifos da IMPUGNANTE)  7.3.12.  Assim,  classificar  os  componentes  do  concentrado  de  forma individualizada, ofende a literalidade da Nota Explicativa  XI) da Regra 3b) e, pois, o art. 17 do RIPI/2010, que determina a  observância  da  NESH  como  elemento  fundamental  para  a  correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da  TIPI.  7.3.13. Ademais, a razão de ser afastada a aplicação da regra de  exceção  3  b)  ,  que  determina  que  os  produtos  misturados  ou  sortidos  devem  ser  classificados  levando  em  consideração  a  posição  da  matéria  ou  artigo  que  lhe  confira  a  característica  essencial,  é  justamente  porque  existe  posição  específica  na  legislação brasileira para os concentrados para refrigerantes e,  pois,  por  essa  razão  deve  ser  aplicada  a  Regra  Geral  de  Interpretação 1.   7.3.14. De fato, as Notas Explicativas III, a) e IV da Regra Geral  de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b)  esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1  se dá automaticamente quando há uma posição especifica para  classificar  a  mercadoria,  sem  que  seja  necessário  recorrer  às  subsequentes  Regras  Gerais  Interpretativas  (2  a  6),  que  são  subsidiárias, conforme se verifica:  (...)  7.3.15.  E,  no  caso,  como  já  visto,  na  legislação  brasileira,  há  uma  posição  especifica,  na  qual  se  enquadra,  exatamente,  o  concentrado para refrigerantes, qual seja, a posição 21.06.90.10  EX. 01.  (...)  8.  DA  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA,  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA  8.1.  Ainda  que  superados  todos  os  argumentos  acima  desenvolvidos,    o    que    se    admite    apenas    para    fins    de  argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária  também  não  são  devidos  em  razão  do  disposto  no  art.  100,  parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de  atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança  de  multa,  juros  de  mora  e  correção monetária.  (...)  8.7.  Vê­se,  pois,  que  devem  ser  excluídos  a  multa,  os  juros  moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa  ao art. 100, parágrafo único, do CTN.  9. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.216          22 9.1. Por outro lado, ainda que superados todos esses argumentos  acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar,  também  não  seria  cabível  a  imposição  de  multa  no  presente  caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64,  que está em pleno vigor.  9.2. O referido art. 76,  II,  "a", da Lei n° 4.502/64 estabelece a  não  imposição  de  penalidades  aos  contribuintes  que  tiverem  agido  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa.  Eis  o  teor  do  dispositivo em questão:  (...)  10.  DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS GLOSADOS NO  VALOR DE R$ 5.975.044,37  10.1. A AUTORIDADE glosou, ainda, créditos de IPI no valor de  R$  5.975.044,37,  fundamentando­se,  para  tanto,  no  entendimento  de  que,  em  agosto  de  2014,  a  IMPUGNANTE  já  teria decaído do direito de lançá­los na sua escrita fiscal, por já  terem decorridos mais de 5 anos, contados dos l°s trimestres de  2007 e 2008.  10.2. Ocorre que os créditos de IPI no valor de R$ 5.975.044,37,  mencionados pela AUTORIDADE,  foram devidamente lançados  na escrita fiscal nos 1°s trimestres de 2007 e 2008, por ocasião  da  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento  da  IMPUGNANTE (DOCs. 10 e 11).  10.3. O erro incorrido pela AUTORIDADE decorre do fato de a  IMPUGNANTE  ter  estornado,  por  equivoco,  o  valor  total  dos  saldos  credores  apurados  nos  l°s  trimestres  de  2007  e  2008,  incluindo o valor de R$ 5.975.044,37 (DOCs. 12 e 13).  10.4. De  fato,  o  valor  de R$ 5.975.044,37  não  foi  incluído  nos  pedidos  de  ressarcimento  transmitidos  em  30.04.2007  e  16.04.2008, referentes aos períodos dos l°s trimestres de 2007 e  2008, sendo este fato incontroverso no presente processo (DOCs.  14  e  15)  e,  por  conseguinte,  no  caso,  o  estorno,  com  a  sua  reversão, não produziu qualquer efeito fiscal.  10.5.  Sendo  assim,  em  agosto  de  2014,  a  IMPUGNANTE  realizou mero ajuste na sua escrita fiscal para corrigir o referido  equívoco mediante  reversão  do  estorno,  o  qual  não  configurou  lançamento  de  um  novo  crédito,  como  alega  a  AUTORIDADE  (DOC. 16).  (...)  11.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO  11.1. Como aspecto adicional,  superados  os  argumentos acima  que  afastam  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  seria  totalmente  descabida a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.217          23 contra  a  IMPUGNANTE,  porque  implicaria  numa  indireta  majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora  na exigência de multa.  4.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  DRJ­Porto  Alegre  (DRJ­POA),  exarou  o  Acórdão  nº  10­58.663  na  Sessão  datada  de  27/04/2017, no qual os seus membros, por unanimidade de votos, não acolheram a preliminar  de decadência  e,  quanto  ao mérito,  julgaram  improcedente  a  impugnação. O Acórdão  restou  assim ementado:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  de  falta  de pagamento,  o  direito  da  fazenda pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI  extingue­se  em  cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146  do CTN  quando a Fiscalização promove  autuação baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa  da Administração Tributária.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA  PRODUÇÃO DE BEBIDAS.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  "kit  ou  concentrado  para  bebidas"  constitui­se  de  um  conjunto  de  diferentes matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  "kits"  deverá  ser  classificado  no  código  próprio da TIPI.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível  a  exigência  de  juros  moratórios  sobre  a  penalidade  objeto do lançamento em litígio.  5.  O contribuinte tomou ciência desta decisão em 15/05/2017 (ver fl.  902). Irresignado com esta decisão, apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2017 (ver fl.  904), no qual reproduz, basicamente, os mesmos argumentos já expostos na Impugnação.  6.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões  ao Recurso Voluntário.  7.  É o relatório.  Voto             Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.218          24 Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator  I ­ DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  8.  O  IPI  é  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  conforme  previsto  no  art.  150,  caput,  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Para  tributos sujeitos a esta espécie de lançamento, o próprio art. 150, em seu § 4º, já fixa o prazo  para decadência do direito de lançar o tributo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  9.  Entretanto,  como  bem  destacado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em suas Contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp  973.733/SC  sob  a  sistemática  de  julgamento  de  Recursos  Repetitivos  (de  observação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  RICARF),  decidiu  que  "não  havendo  pagamento,  não  há  o  que  se  homologar, e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo  definido no § 4º do artigo 150 do CTN, sujeitando­se, isto sim, à regra geral prevista no artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma  legal".  Veja­se  o  seguinte  excerto  da  Ementa  do  referido  Acórdão do STJ:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.219          25 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção ...)  (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009)  10.  O STJ inclusive já sumulou essa questão:  Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  11.  No mesmo sentido,  trago à colação o seguinte  trecho do Acórdão nº  9303­006.987 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 14/06/2018:  O tema não é mais passível de discussão no CARF, a teor do art.  62,  §  2º,  do  RICARF,  pois  há  decisão  vinculante  do  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  trazido  pela  PGFN  em  suas  Contrarrazões  e  cuja  ementa  transcrevo parcialmente a seguir:  (...)   Para  a  solução  do  litígio,  resta  então  unicamente  saber  o  que  efetivamente  ocorreu  no  caso  concreto,  no  que  se  refere  (i)  ao  pagamento antecipado e (ii) à declaração do débito, caso tenha  havido o pagamento.   O  lançamento  de  ofício  foi  decorrente  de  glosas  de  valores  de  créditos "fictos" do IPI na aquisição de insumos isentos da Zona  Franca  de  Manaus.  Reconstituída  a  escrita  fiscal,  foram  apurados os valores do tributo objeto do lançamento, com multa  de ofício de 75 % e juros de mora.   Claro está, portanto, que o estabelecimento autuado não apurou  saldo  devedor  em  nenhum  dos  períodos  autuados,  não  se  podendo  cogitar,  então,  de  ter  havido  qualquer  pagamento,  e  nem mesmo declaração de débitos (declarações estas que, ainda  que, por equívoco, existissem, em nada poderiam influenciar na  solução da lide, em razão da ausência de pagamento).   Assim,  à  vista  da  jurisprudência  vinculante  do  STJ,  aplica­se,  para  fins  de delimitação  do  prazo  decadencial,  a  regra  do art.  173, I, do CTN – repito: cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  12.  Como  se  verifica,  o  tema  já  está  pacificado  tanto  na  esfera  administrativa quanto na judicial. Ao contrário do que afirma o recorrente, o deslocamento da  regra  de  decadência  para  o  art.  173,  I,  não  ocorre  unicamente  em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apurou  saldo  devedor  em  nenhum  dos  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.220          26 períodos autuados, e, consequentemente, não realizou qualquer antecipação de pagamento, não  há o que ser homologado.  13.  Também não há que se falar, como alega o recorrente, na aplicação à  hipótese do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10:  Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa.  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  14.  O  texto é bem claro ao  explicitar que para se considerar  existente o  pagamento,  a  dedução  deve  ser  feita  com  créditos  "admitidos".  Ora,  conforme  a  autuação  fiscal, os créditos não foram admitidos, uma vez que foram objeto de glosa pela fiscalização.  Logo,  permanece  o  recorrente  sem  ter  realizado  qualquer  pagamento  a  ser  homologado,  mantendo a decadência sendo verificada com base na regra geral do art. 173, I, do CTN.  15.  Mesmo  que  se  alegue  que  houve  créditos  admitidos  (o  que  não  ocorreu,  pois  o  contribuinte  não  informou  o  valor  referente  às  partes  do  kit  que  possuíam  alíquota  positiva),  observe­se  que  a  parte  final  do  dispositivo  impõe  outra  condição:  que  da  apuração não resulte saldo a recolher. Se após a apuração de débitos e créditos resultar saldo a  recolher, é preciso que pelo menos uma parcela deste seja paga para que exista pagamento a ser  homologado, deslocando a regra de decadência para o comando do art. 150, § 4º, do CTN.  16.  Neste sentido, trago à colação o seguinte trecho do Acórdão nº 9303­ 007.440 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 19/09/2018:  Aliás,  foi  salientado  no  voto  condutor do  acórdão a quo  que  a  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo único, III do RIPI/2002 não poderia ser aplicada, pois  esse dispositivo regulamentar se refere expressamente a créditos  admitidos pelo regulamento, conforme abaixo de observa:  (...)  Não admitidos os créditos,  por  consequência,  não  se  considera  existentes  os  pagamentos  alegados.  Dessarte,  em  não  havendo  pagamento de qualquer débito, desloca­se a contagem do prazo  decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  norma  extraída do art. 173 do CTN.  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.221          27 17.  Não existindo reparos a serem feitos na decisão da DRJ, voto pela  improcedência desta preliminar.    II  ­  DA  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO  18.  Alega o recorrente que agiu de boa­fé, não lhe podendo ser atribuída  qualquer responsabilidade por um suposto erro de classificação fiscal, pois não era responsável  pela emissão das notas fiscais, mas sim sua fornecedora, a RECOFARMA.   19.  Entretanto, o art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não  deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de  ter agido de boa­fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito.  Mesmo  não  sendo  o  responsável  pela  emissão  da  nota  fiscal  e  pela  classificação  fiscal  da  mercadoria, foi o recorrente quem se apropriou de créditos indevidos, e não a RECOFARMA:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  20.  Vale destacar que, caso  fosse constatada a  intenção do recorrente de  fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequencia da sua conduta, pois  incidiria na previsão contida no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96:  Lei nº 9.430/96   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502/64  Art  . 71. Sonegação  é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  (...)  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.222          28 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  21.  A  autuação  foi  realizada  com  a  aplicação  da multa  básica  de  75%,  demonstrando  que  a  Autoridade  Fiscal  não  identificou  a  presença  de  conduta  dolosa  do  contribuinte, a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%.  22.  Alega  também  o  recorrente  que  a  exigência  contida  no  art.  173  do  RIPI/82,  no  sentido  de  que  o  adquirente  da  mercadoria  tenha  que  examinar  a  correção  da  classificação fiscal adotada pelo emitente da nota fiscal, não mais existe nos Regulamentos do  IPI  posteriores.  Entretanto,  a  autuação  em  nenhum  momento  teve  por  base  a  falta  de  conferência,  pelo  recorrente,  da  classificação  fiscal  adotada,  bem  como  nenhuma  multa  regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de  ofício pelo não recolhimento do IPI devido.  23.  A autuação foi baseada na glosa de créditos de IPI que a fiscalização  verificou  serem  inexistentes.  Nesse  contexto,  deve  a  Autoridade  Fiscal  proceder  à  reconstituição da escrita fiscal do IPI e, constatada a existência de saldos devedores, proceder  ao lançamento do crédito tributário, exatamente como procedeu neste caso concreto.  24.  Não existindo reparos a serem feitos na decisão da DRJ, voto por  negar provimento a este pedido do Recorrente.    III ­ DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  25.  Afirma o Recorrente que o Auto de Infração violou o art. 146 do CTN  pois, em verificações fiscais anteriores instauradas pelo Fisco, sempre aproveitou os créditos de  IPI  decorrentes  da  aquisição  dos  concentrados  isentos  para  refrigerantes  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  à  alíquota  prevista  da  posição  21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI,  conforme  assegurado pela coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470­3, e a Autoridade Fiscal sempre  aceitou o respectivo crédito.  26.  O art. 146 possui a seguinte redação:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  27.  Sobre  a  interpretação  deste dispositivo,  bem esclarece Ricardo Lodi  Ribeiro,  em seu  artigo  "A Proteção da Confiança Legítima do Contribuinte", RDDT nº 145,  Outubro/2007, pág. 99:  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.223          29 O  dispositivo  se  refere  à  manutenção  da  interpretação  administrativa  da  lei  tributária  que  fixa  um  determinado  entendimento  favorável  ao  contribuinte,  dentre  os  sentidos  possíveis oferecidos pela literalidade da lei. Se a Administração  identifica  como  correta  uma  determinada  interpretação  da  norma  e  depois  verifica  que  esta  não  é  a  mais  adequada  ao  Direito, tem o poder­dever de, em nome de sua vinculação com a  juridicidade  e  com  a  legalidade,  promover  a  alteração  do  seu  posicionamento.  Porém,  em  nome  da  proteção  da  confiança  legítima, deve resguardar o direito do contribuinte em relação  aos lançamentos já realizados.  Embora  o  referido  dispositivo  legal  se  refira  apenas  irreversibilidade  do  lançamento  já  efetuado,  a  tutela  da  segurança  do  contribuinte  não  depende  de  ter  havido  a  constituição  do  crédito  tributário,  se  aplicando  a  qualquer  posicionamento  da  Administração  que  promova  a  nova  interpretação  da  norma  fiscal  em  relação  a  fatos  geradores  já  praticados, incluindo a concessão de isenção, anistia, remissão e  moratória. Assim, a proteção se aplica também aos processos de  consulta, aos pareceres normativos, aos atos declaratórios ou a  qualquer  outra  manifestação  administrativa  que  adote  determinado  critério  de  interpretação  da  norma,  seja  em  relação ao sujeito passivo, seja em relação a outro contribuinte  que esteja em situação legal e fática idêntica.  28.  Leandro Paulsen, por sua vez, em Direito Tributário ­ Constituição e  Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência, 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado,  Porto Alegre, 2006, pág. 1.086, leciona que:  O  artigo  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente à situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores.  29.  Conforme se depreende a partir da  lição destes eminentes  juristas, o  artigo sob análise  tem por objetivo proteger o contribuinte contra alterações em uma mesma  acusação  fiscal,  bem  como  contra  a  retroatividade  de  alterações  normativas  que  possam  agravar sua situação fiscal.  30.  25.  No  que  se  refere  ao  lançamento,  trata­se  de  uma  vedação  à  alteração do  fundamento  legal de uma mesma acusação, ou seja, uma mudança na valoração  jurídica  dos  fatos.  É  nesse  sentido  que  deve  ser  compreendida  a  expressão  "alteração  de  critérios  jurídicos". No entender da doutrina  e  jurisprudência majoritários,  veda  a  revisão do  lançamento por "erro de direito", permitindo sua revisão apenas nos casos de "erro de fato", ou  "erro formal".  31.  Nesse  sentido,  a  Súmula  227,  de  24/11/1986,  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos (TFR), recepcionada pelo STJ através do procedimento para o julgamento  de  recursos  especiais  repetitivos,  como  se  vê  na  Ementa  do  REsp  1303543/RJ,  Recurso  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.224          30 Especial  2010/0170845­3, Relator(a) Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Órgão  Julgador:  Primeira Turma do STJ. Data do Julgamento: 27/03/2012:  6.  No  caso  concreto,  o  que  se  constata  é  que  a  autoridade  administrativa reconheceu o fato gerador concreto para  fins de  incidência do ISSQN como sendo uma locação de bens móveis,  embora,  essa  não  seja  a  real  atividade  desenvolvida  pela  empresa, como bem captaram o Julgador Singular e o Tribunal  Estadual;  todavia,  não  cabe  ao  Judiciário  substituir  a  Autoridade  Fiscal,  para  dar  outra  qualificação  jurídica  aos  fatos por ela já analisados, corrigindo, dessa forma, típico erro  de  direito  do  lançamento,  pois  isso  afronta  o  princípio  da  legalidade,  do  qual  o  princípio  da  tipicidade  fechada  é  corolário, bem como o da segurança jurídica. (...) 7. A Primeira  Seção  desta  Corte  encampou  a  Súmula  227/TFR,  segundo  a  qual  a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento:  REsp.  1.130.545/RJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  22/02/2011,  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C do CPC. 8. Se a Autoridade Fiscal enquadrou a atividade  da recorrente como locação de bens móveis, e o STF já decidiu  que sobre ela não incide ISS (Súmula Vinculante 31), mostra­se  ilegal a modificação judicial desse critério jurídico, para fins de  validar o lançamento efetuado.  32.  Eis o que consta do texto dessa Súmula:  Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança  no critério jurídico. A mudança de critério jurídico adotado pelo  fisco não autoriza a revisão de lançamento.  33.  Pela  doutrina  colacionada,  onde  se  fala  em  "irreversibilidade  do  lançamento já efetuado", e "impossibilidade de retratação", bem como pela Súmula 227/TFR e  pela jurisprudência acima apresentada, que abordam a questão da revisão de um lançamento já  efetuado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  vedação  contra  um  lançamento  tributário  novo,  referente  a  um  fato  gerador  X,  que  possua  uma  interpretação  dos  fatos  diferente  daquela  constante em lançamentos anteriores, contra os fatos geradores Y e Z.  34.  O que não se permite é que a Autoridade Tributária, identificando um  lançamento com fundamentação legal equivocada, tendo ocorrido um erro de direito, venha a  alterar  tal  fundamento,  substituindo­o  por  outro  e  acarretando,  assim,  um  agravamento  da  situação  do  contribuinte  naquela  mesma  autuação,  referente  ao  mesmo  fato  gerador,  sob  o  pretexto de adequar o ato administrativo à legislação vigente. No entanto, nada impede que, em  futuros lançamentos, faça tal correção, mesmo para fatos geradores passados.  35.  Finda essa análise teórica do art. 146 do CTN, deve ser ressaltado que  no processo ora  em  julgamento não houve qualquer "alteração de critério  jurídico", pois não  houve  qualquer  manifestação  expressa  por  parte  da  Administração  Tributária  no  sentido  de  ratificar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte.   36.  O fato de nunca ter sido autuado por determinada conduta não torna a  mesma  legítima  até  o  momento  em  que  tomar  ciência  da  autuação.  O  contribuinte  tem  a  obrigação de conhecer a legislação tributária e aplicá­la corretamente. A Autoridade Tributária  tendo  conhecimento  de  irregularidades,  a  qualquer  tempo,  tem  o  dever  legal  de  proceder  à  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.225          31 lavratura de Auto de Infração. Não pode o contribuinte esperar ser apenas notificado a mudar  sua conduta, ficando o Fisco limitado a só poder autuá­lo a partir deste momento. Trata­se de  argumento do recorrente desprovido de qualquer base legal.  37.  Por  fim,  deve­se  ressaltar que mesmo o  contribuinte que  tenha  sido  autuado  pelas  infrações  A  e  B  está  sujeito  a,  em  futuros  lançamentos,  sobre  períodos  de  apuração diversos,  ser  autuado pela  infração C, ainda que esta  já  tivesse ocorrido quando da  ação  fiscal anterior. O que não poderia acontecer  seria uma  revisão do primeiro  lançamento,  para  corrigir  erro  de  direito  (modificar  critério  jurídico),  ou  seja,  a  fundamentação  legal  das  infrações A e B, trazendo ao contribuinte uma situação mais gravosa; ou, ainda, a realização de  um lançamento suplementar sobre o mesmo período por conta da infração C.  38.  Outra situação vedada por este dispositivo seria o caso do contribuinte  ser autuado por classificar uma mercadoria na posição X, quando o correto seria a posição Y e,  em procedimento fiscal posterior, o mesmo contribuinte, agora usando a posição Y, sofrer nova  autuação porque o Fisco revisou seu entendimento e concluiu que a posição correta seria a Z.  39.  Nesse sentido, as seguintes decisões do CARF:  A) Acórdão nº 3402­004.073 ­ Terceira Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 26/04/2017  (...)  Em  meu  entendimento,  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN,  deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos  mesmos  fatos  geradores  cujo  posicionamento  se  pretende  alterar.   Não se cogita, obviamente, a impossibilidade de o Fisco mudar  os  critérios  jurídicos  adotados  pelo  próprio  contribuinte  na  atividade  prévia  do  sujeito  passivo  do  lançamento  por  homologação.  Como  a  recorrente  não  especifica  no  recurso  voluntário  qual  teria  sido  o  ato  administrativo  anterior  emitido  com  posicionamento  divergente  do  presente  lançamento,  pelo  contexto de suas alegações, entendese que a recorrente esteja se  referindo  à  ausência  de  autuações  anteriores  para  reclassificação  fiscal  dos  denominados  "kits".  No  entanto,  o  art.146  do  CTN  não  abriga  a  tese  da  recorrente,  o  que  representaria uma verdadeira mordaça à fiscalização. Com bem  expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto  sobre o  tema,  no  seu  voto  no Acórdão  nº  1401001.649–4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  de  8  de  junho  de  2016,  "Se  vingar  esse  entendimento da Recorrente, passase um atestado de onisciência  para  a  fiscalização,  ou  seja,  ela  é  obrigada  a  encontrar  toda  irregularidade  existente  na  empresa,  pois  senão,  nos  anos  seguintes, mesmo que detectado essa irregularidade o fiscal não  poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando  o critério jurídico".    Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.226          32 B) Acórdão nº 1201­001.463 ­ Primeira Seção de Julgamento ­  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 09/08/2016  1. Da mudança de critério jurídico, em ofensa ao artigo 146 do  CTN   (...)  De  se  notar  que  o  comando  normativo  diz  respeito  ao  ato  do  lançamento  (o que  se depreende,  inclusive,  do próprio  capítulo  em  que  redigido)  e,  nesse  sentido,  não  há  qualquer  obstáculo  para  que,  em  períodos  subsequentes,  ocorra  mudança  nos  fundamentos da autuação. Cada  lançamento  é  independente no  tempo  e  no  espaço,  da  mesma  forma  como  são  os  atos  administrativos  que  os  veiculam  no  mundo  real.  Para  tributos  distintos ou períodos de apuração diferentes nada impede que os  fundamentos da autuação sejam também alterados, até porque o  direito  funciona  de  modo  dialético  e  em  constante  mutação,  inclusive de ordem interpretativa.  (...)  O  fato  de  a  contribuinte  não  ter  sido  autuada  em  períodos  anteriores,  como  aduz,  em  nada  altera  a  obrigação  de  fazê­lo  posteriormente,  sempre  que  presentes  os  requisitos  para  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN.  O  que  não  se  admite  é  a  coexistência  de  duas  ou  mais  autuações,  para  o  mesmo período, baseadas em critérios diferentes.  (...)  No caso sob análise não há conflito entre lançamentos, mas sim  entendimento  diferente  daquele  esposado  em  fiscalizações  anteriores,  que  não  autuaram  a  empresa.  Ora,  o  racional  da  norma  busca  evitar  o  conflito  positivo  entre  dois  lançamentos  com  fundamentos  diferentes,  mas  certamente  não  alcança  as  hipóteses  em  que  não  houve  lançamento  anterior,  até  porque  resta evidente que a ausência de lançamento sequer possibilita a  ocorrência de conflito. Na hipótese de a fiscalização não autuar  períodos  anteriores,  é  evidente  que  a  ausência  de  lançamento  não revela manifestação de critério jurídico, em sentido positivo  (notese  que  o  CTN  condena  a  mudança  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento). Ora,  se  lançamento  não  houve,  inexiste mudança  de critério, de sorte que a restrição sequer pode ser aplicada.    IV  ­  DA  ALEGAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DA  SUFRAMA  PARA  DEFINIR A CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DOS  PRODUTOS  E  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DO CONCENTRADO DEFINIDA PELA SUFRAMA  40.  Sustenta  o  Impugnante  que  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar os projetos industriais para fruição dos benefícios previstos no art. 9º do DL n° 288/67  e no art. 6º do DL n° 1.435/75, e que, portanto, seria necessário que esse órgão identifique qual  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.227          33 é a classificação  fiscal do produto  incentivado. Admite que a RFB também tem competência  para definir a classificação fiscal de produtos, mas essa não é exclusiva.  41.  Prossegue  afirmando  que  a  SUFRAMA,  no  exercício  de  tal  competência,  definiu  o  produto  elaborado  por  seu  fornecedor  RECOFARMA  como  "concentrado  para  refrigerantes",  bem como definiu  a  classificação  fiscal  deste  produto  pela  NCM na posição 2106.90.10 Ex. 01, conforme o ato administrativo vinculatório Resolução do  CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007.  42.  Os argumentos  trazidos pelo  Impugnante, entretanto, não podem ser  julgados procedentes. Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o  seguinte:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (...)  XVIII  ­  a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição,  precedência sobre os demais setores administrativos, na forma  da lei;  (...)  Art. 146. Cabe à lei complementar:  I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  43.  A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é  a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN). A referida Lei, por sua vez,  estabelece o seguinte:  Art.  7º  A  competência  tributária  é  indelegável,  salvo  atribuição  das  funções  de  arrecadar  ou  fiscalizar  tributos,  ou  de  executar  leis,  serviços,  atos  ou  decisões  administrativas em matéria  tributária, conferida por uma  pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §  3º do artigo 18 da Constituição.  (...)  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.228          34 Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente  em  função  da  natureza  do  tributo  de  que  se  tratar,  a  competência e os poderes das autoridades administrativas  em matéria de fiscalização da sua aplicação.  44.  47.  Por  seu  turno,  a Lei que  regula  a  competência e os poderes das  autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de  06/12/2002.  Esta,  em  seu  art.  6º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007,  estabelece o seguinte:  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  (...)  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  II ­ em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   45.  Para  disciplinar  a  competência  da  RFB  sobre  o  controle  aduaneiro,  prevista  na  alínea  "c"  acima  transcrita,  o  Poder  Executivo  editou  o  Decreto  nº  6.759,  de  05/02/2009  (Regulamento  Aduaneiro).  Sobre  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  assim  dispõe o referido ato normativo:  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:  Art.  1º  A  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle  e  a  tributação  das  operações  de  comércio  exterior  serão  exercidos  em  conformidade  com  o  disposto neste Decreto.  (...)  LIVRO V  DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.229          35 TÍTULO I  DO DESPACHO ADUANEIRO  CAPÍTULO I  DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO  (...)  Seção V  Da Conferência Aduaneira  Art.  564.  A  conferência  aduaneira  na  importação  tem  por  finalidade  identificar  o  importador,  verificar a mercadoria  e a  correção  das  informações  relativas  a  sua  natureza,  classificação  fiscal,  quantificação  e  valor,  e  confirmar  o  cumprimento  de  todas as obrigações,  fiscais e  outras,  exigíveis  em razão da importação.  (...)  CAPÍTULO VI  DO PROCESSO DE CONSULTA   Art.790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  processos  administrativos  de  consulta,  relativos  a  interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de  mercadoria,  serão  solucionados  em  instância  única  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 48, caput).  (...)  §3º  A  consulta  relativa  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  será solucionada pela aplicação das disposições dos arts.  46 a  53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 50, caput).  46.  Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430,  de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias  devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o  Processo Administrativo Federal):  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua  ineficácia,  na  forma  disciplinada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, poderá ser atribuída:   I ­ a unidade central; ou   II ­ a unidade descentralizada.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.230          36 §  2º  Os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  competentes serão observados quando da solução da consulta.  § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução  da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.  § 4º As  soluções das consultas  serão publicadas pela  imprensa  oficial,  na  forma  disposta  em  ato  normativo  emitido  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei.  § 1º O órgão de que  trata o  inciso I do § 1º do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  (...)  §  4º O  envio  de  conclusões  decorrentes  de  decisões  proferidas  em  processos  de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  para  órgãos  do  Mercado  Comum  do  Sul  ­  MERCOSUL,  será  efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do §  1º do art. 48.  47.  Feita  essa  digressão  legislativa,  conclui­se  que  é  da  RFB  a  competência para, inclusive através de processos de consulta, decidir sobre classificação fiscal.  Obviamente,  esta  competência  não  se  restringe  ao  âmbito  das  aduanas  (alfândegas),  nem  a  processos de importação/exportação, pois não é possível uma mercadoria ter uma classificação  segundo a NCM em uma importação e outra classificação para fins de apuração do IPI.  48.  Vale  ressaltar  que  a  Autoridade  Tributária  em  nenhum  momento  questionou a concessão do benefício fiscal por parte da SUFRAMA, pois tal ato realmente de  encontra dentro de suas atribuições institucionais. A classificação fiscal, por sua vez, define a  alíquota de  IPI  aplicável  ao produto;  assim  sendo,  está diretamente vinculada à  apuração do  tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem  precedência sobre os demais setores administrativos.    V  ­  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DEFINIDA  PELAS  REGRAS  GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E PELAS NESH  49.  O  recorrente  afirma  que  os  produtos  adquiridos  do  seu  fornecedor  RECOFARMA e que deram origem aos créditos de IPI glosados pela  fiscalização devem ser  classificados na Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI/2011 (cujo texto foi aprovado pelo Decreto  7.660, de 23/12/2011), na posição 2106.90.10, EX. 01, sendo incorreto classificar cada um dos  seus componentes individualmente, mesmo que estes  lhe sejam entregues acondicionados em  diversas partes não misturadas, ou seja, não homogeneizadas.  50.  A posição 2106.90.10, EX. 01, possui o seguinte texto na TIPI/2011:  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.231          37   Código  da  posição  Texto da posição  Alíquota  2106.90.10  Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas  0    Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado  27    51.  A fiscalização, por sua vez, entendeu que a classificação dos produtos  adquiridos pelo recorrente deveria ser individualizada, uma vez que estes não se caracterizam  como uma preparação "composta", ou como um "extrato concentrado ou sabor concentrado",  sendo, em verdade, apenas "kits", ou seja,  ingredientes ou partes para produzir,  já dentro das  instalações do recorrente, os  "concentrados", sendo enviados pelo fornecedor RECOFARMA  acondicionados  separadamente,  apesar  de  apresentados  em  conjunto,  sem  sofrer  qualquer  processo de homogeneização.  52.  Dessa  forma,  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  fiscalização  foi  específica para cada produto acondicionado separadamente, da seguinte forma:    TABELA 03    ITEM  CÓDIGO NCM  ALÍQUOTA  KIT SABOR COCA­COLA ZERO      PARTE 1  2106.90.10  ZERO  PARTE 2A  2106.90.10  ZERO  PARTE 2B  3302.10.00  5%  PARTE 1B  2916.31.21  ZERO  PARTE 1C  2918.15.00  ZERO  PARTE 3  2106.90.10  ZERO  KIT SABOR COCA­COLA      PARTE 1  2106.90.10  ZERO  PARTE 2  2106.90.10  ZERO  KIT SABOR SPRITE ZERO      PARTE 2  3302.10.00  5%  PARTE 1  2918.15.00  ZERO  PARTE 1B  2106.90.90  ZERO  PARTE 3  2106.90.90  ZERO  KIT SABOR SPRITE      PARTE 2  3302.10.00  5%  PARTE 1  2918.14.00  ZERO  PARTE 1A  2116.31.21  ZERO  PARTE 1G  2916.19.11  ZERO    53.  A  identificação  de  cada  um  dos  produtos  acondicionados  separadamente  e  fornecidos  ao  recorrente  pela  RECOFARMA,  listados  na  tabela  acima,  foi  realizada nos termos dos Laudos de Análise efetuados pelo Centro Tecnológico de Controle de  Qualidade Falcão Bauer:  KIT SABOR COCA­COLA ZERO  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.232          38 •  parte  1  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­3.0:  "Trata­se  de  Preparação, na forma de Solução Aquosa, à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Caramelo,  Cafeína,  Ácido  Fosfórico,  alfa­ Terpineno, Limoneno e beta­Terpineno";  •  parte  2A  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­4.0:  "Trata­se  de  Preparação, na forma de Solução Aquosa, à base de Extrato de  Noz de Cola, Caramelo, Pineno, Limoneno e Terpineno";  •  parte  2B  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­5.0:  'Trata­se  de  Preparação  à  base  de  Propileno Glicol,  Pineno, Mentadieno  e  Terpineno,  uma Preparação  à  base  de Mistura  de  Substâncias  Odoríferas  do  tipo  utilizada  para  indústria  de  bebidas.  A  mercadoria apresenta­se na forma líquida";  • parte 1B ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­6.0: "Não se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de Benzoato  de  Sódio,  Sal  Sódico  do Ácido Benzóico,  Sal  de  Ácido  Monocarboxílico  Aromático,  Sal  de  Ácido  Monocarboxílico  Cíclico.  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado.  A  mercadoria  apresenta­se na forma de pó";  • parte 1C ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­7.0: "Não se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se de Citrato de Sódio, Sal Sódico do Ácido Cítrico, Sal de  Ácido  Carboxílico  de  Função  Álcool  mas  sem  Outra  Função  Oxigenada,  Sal  de  Ácido  Carboxílico  que  contenha  Função  Oxigenada  Suplementar.  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado.  A  mercadoria  apresenta­se na forma de cristais";  • parte 3 ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­8.0: "Não se trata de  Preparação do tipo utilizada para elaboração de bebidas. Trata­ se de Preparação á base de Acessulfame de Potássio, Aspartame  e Benzoato de Sódio, na forma sólida".  KIT SABOR COCA­COLA  •  parte 1 ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­1.0: "Trata­se de  uma Preparação na forma de Solução Aquosa, à base de Extrato  de Noz  de Cola, Cafeína, Caramelo,  Ácido Fosfórico,  Cimeno,  Pineno e Limoneno";  •  parte 2 ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­2.0: "Trata­se de  uma Preparação na forma de Solução Aquosa, à base de Extrato  de  Noz  de  Cola,  Caramelo,  Ácido  Cítrico,  Pineno,  Limoneno,  Terpineno e Terpinoleho".  KIT SABOR SPRITE  •  parte 2 ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­9.0: "Não se trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de Preparação  à  base  de Álcool  Etílico, Mentatrieno,  Pineno,  Limoneno  e  Mentadieno,  uma  Preparação  à  base  de  Mistura  de  Substâncias  Odoríferas  do  tipo  utilizada  para  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.233          39 indústria  de  bebidas.  A  mercadoria  apresenta­se  na  forma  líquida."  •  parte  1  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­10.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de  Ácido  Cítrico,  um  Ácido  Carboxílico  de  Função Álcool mas sem Outra Função Oxigenada, Sal de Ácido  Carboxílico  contendo  Funções  Oxigenadas  Suplementares.  Trata­se de composto orgânico de constituição química definida  e  isolado.  A  mercadoria  apresenta­se  na  forma  de  cristais  (sólida)";  •  parte  1A  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­11.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de  Benzoato  de  Sódio,  Sal  Sódico  do  Ácido  Benzóico,  Sal  de  Ácido  Monocarboxílico  Aromático,  Sal  de  Ácido Monocarboxílico Cíclico. Trata­se de composto orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado.  A  mercadoria  apresenta­se na forma de pó."  •  parte  1G  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­12.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas. Trata­se de Sorbato de Potássio, Sal do Ácido Sórbico,  Sal  de  Outro  Ácido  Monocarboxílico  Acíclico  Não  saturado.  Trata­se de composto orgânico de constituição química definida  e isolado. A mercadoria apresenta­se na forma de grânulos."  KIT SABOR SPRITE ZERO  •  parte  2  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­13.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de Preparação  à  base  de Álcool,  Sorbato  de  Potássio,  Pineno, Mentadieno  e Cimeno,  substâncias  utilizadas  como  aromatizantes.  A  mercadoria  apresenta­se  na  forma  líquida."  •  parte  1  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­14.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de  Ácido  Cítrico,  um  Ácido  Carboxílico  de  Função  Álcool  mas  sem  Outra  Função  Oxigenada,  um  Ácido  Carboxílico  contendo  Funções  Oxigenadas  Suplementares.  Trata­se de Ácido Cítrico na forma de cristais (sólida)."  •  parte  1B  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­15.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas. Trata­se de Preparação à base de Benzoato de Sódio e  Sorbato de Sódio. Qualquer Outra Preparação para ser utilizada  na  Indústria  Alimentícia.  A  mercadoria  apresenta­se  na  forma  sólida."  •  parte 3 ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­16.0: "Trata­se de  Preparação  à  base  de  Ciclamato  de  Sódio,  Sacarina  Sódica  e  Benzoato de Sódio. A mercadoria apresenta­se na forma sólida."    Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.234          40 54.  Do quanto  exposto verifica­se que, para que o  contribuinte possa  se  creditar  do  IPI  nas  operações  objeto  da  autuação,  faz­se  necessário  determinar  quais  as  alíquotas  de  IPI  que  incidiriam  nestas  operações,  caso  não  fossem  isentas.  Para  tanto,  deve  realizar  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  pela  TIPI,  e  assim  obter  as  alíquotas  correspondentes a cada classificação.  55.  O  recorrente  classificou  todos  os  produtos  acondicionados  separadamente como se fosse um produto único, na posição 2106.90.10, EX. 01, cuja alíquota  era de 27% e, posteriormente, de 20%. Fazendo incidir estas alíquotas sobre o valor das suas  aquisições  isentas  de  IPI,  fornecidas  pela  RECOFARMA,  o  recorrente  obteve  o  valor  do  crédito  de  IPI  registrado  em  sua  escrita  fiscal.  Veja­se  o  seguinte  trecho  de  seu  Recurso  Voluntário:          56.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  ao  realizar  a  classificação  conforme  exposto na Tabela 3 acima, verificou que a maioria dos produtos classificava­se em posições  cuja alíquota de IPI correspondente era zero, e dessa forma glosou os créditos do recorrente.  57.  Os arts. 10 a 12 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o  IPI (Imposto de Consumo, à época), determinam como se dará esta classificação:  CAPÍTULO III   Da Classificação dos Produtos  Art.  10. Na  Tabela  anexa,  os  produtos  estão  classificados  em  alíneas, capítulos, sub­capítulos, posições e incisos.  §  1º  O  código  numérico  e  o  texto  relativo  aos  capítulos  e  posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada  pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.235          41 (...)  Art. 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, sub­ capítulos, posições e incisos da Tabela far­se­á de conformidade  com as seguintes regras:  (...)  Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no §  1º  do  artigo  10,  atualizada  até  junho  de  1966,  constituem  elementos  de  informação  para  a  correta  interpretação  das  Notas  e  do  texto  das  Posições  constantes  da  Tabela  Anexa.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  58.  Os arts. 15 a 17 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (Regulamento do  IPI  ­ RIPI/2010),  regulamentam a classificação fiscal dos produtos, com base  legal na Lei nº  4.502/64:  TÍTULO III  DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS  Art.  15.  Os  produtos  estão  distribuídos  na  TIPI  por  Seções,  Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.  16.  Far­se­á  a  classificação  de  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  ­  RGI,  Regras  Gerais  Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da  Nomenclatura Comum do MERCOSUL ­ NCM, integrantes do  seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  ­  NESH,  do  Conselho  de Cooperação Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  de  Subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  59.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação  de Mercadorias  (Nesh),  versão  luso­brasileira,  foram  aprovadas  pelo Decreto  nº  435, de 27/01/1992, e alterações posteriores:  Art.  1°  São  aprovadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas,  Bélgica,  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto.  Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.236          42 bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção  Internacional de mesmo nome.  Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema  Harmonizado  e  nas  suas  Notas  Explicativas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (Comitê  do  Sistema  Harmonizado),  devidamente  traduzidas para a  língua portuguesa pelo  referido  Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  ou  autoridade  a  quem  delegar  tal  atribuição.  Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  60.  O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  (SH)  é  um  sistema  padronizado  de  codificação  e  classificação  desenvolvido  e mantido  pela  Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  SH,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  71/1988).  61.  A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é  estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”. As regras aplicáveis ao presente caso e as  correspondentes notas explicativas são as seguintes:  REGRA 1  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes.  NOTA EXPLICATIVA   I)  A  Nomenclatura  apresenta,  sob  uma  forma  sistemática,  as  mercadorias  que  são  objeto  de  comércio  internacional.  Estas  mercadorias  estão  agrupadas  em  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível,  indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali  classificados.  Em  muitos  casos,  porém,  foi  materialmente  impossível,  em  virtude  da  diversidade  e  da  quantidade  de  mercadorias,  englobá­las  ou  enumerá­las  completamente  nos  títulos daqueles agrupamentos.  (...)  III) A  segunda  parte  da Regra  prevê  que  a  classificação  seja  determinada:  (...)  b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos  das  referidas  posições  e  Notas,  de  acordo  com  as  disposições  das Regras 2, 3, 4 e 5.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.237          43 (...)  REGRA 2   (...)  b) Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria. A  classificação destes produtos misturados  ou artigos compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  NOTA EXPLICATIVA  (...)  REGRA 2 b)  (Produtos misturados e artigos compostos)  X)  A  Regra  2  b)  diz  respeito  às  matérias  misturadas  ou  associadas a outras matérias,  e às obras constituídas por duas  ou mais matérias. As posições às quais ela se refere são as que  mencionam  uma  matéria  determinada,  por  exemplo,  a  posição  05.07,  marfim,  e  as  que  se  referem  às  obras  de  uma  matéria  determinada,  por  exemplo,  a  posição  45.03,  artigos de  cortiça.  Deve notar­se que esta Regra só se aplica quando não contrariar  os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo (por  exemplo,  posição  15.03  ­  ...  óleo  de  banha  de  porco  ...  sem  mistura).  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos dizeres de uma posição, devem classificar­se por aplicação  da Regra 1.  XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que  mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas  posições  a  matéria  misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Também  tem  o  efeito  de  ampliar  o  alcance  das  posições  que  mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir  naquelas  posições  as  obras  parcialmente  constituídas  por  esta  matéria.   XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a  que  se  refere,  a  ponto  de  poder  nelas  incluir mercadorias  que  não  satisfaçam,  como  exige  a  Regra  1,  os  dizeres  dessas  posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou  substâncias  que  retiram  do  artigo  a  característica  de  uma  mercadoria incluída nessas posições.  XIII) Consequentemente, as matérias misturadas ou associadas  a  outras  matérias,  e  as  obras  constituídas  por  duas  ou  mais  matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.238          44 posições,  devem  classificar­se  conforme  as  disposições  da  Regra 3.  REGRA 3  Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  (...)  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  QUANDO  FOR  POSSÍVEL REALIZAR ESTA DETERMINAÇÃO.  (...)  NOTA EXPLICATIVA  (...)  REGRA 3 b)  VI) Este segundo método de classificação visa unicamente:  1) Os produtos misturados;  2) As obras compostas por matérias diferentes;  3) As obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;  4)  As  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para venda a retalho.  Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante.  (...)  X)  De  acordo  com  a  presente  Regra,  as  mercadorias  que  preencham,  simultaneamente,  as  condições  a  seguir  indicadas  devem  ser  consideradas  como  “apresentadas  em  sortidos  acondicionados para venda a retalho”:  (...)  A  expressão  “venda  a  retalho”  não  inclui  as  vendas  de  mercadorias  que  se  destinam  a  ser  revendidas  após  a  sua  posterior  fabricação,  preparação  ou  reacondicionamento,  ou  após incorporação ulterior com ou noutras mercadorias.  Em  consequência,  a  expressão  “mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho”  compreende  apenas os sortidos que se destinam a ser vendidos ao utilizador  final  quando  as  mercadorias  individuais  se  destinam  a  ser  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.239          45 utilizadas  em  conjunto.  Por  exemplo,  diferentes  produtos  alimentícios  destinados  a  serem  utilizados  conjuntamente  na  preparação  de  um  prato  ou  uma  refeição,  pronto­a­comer,  embalados  em  conjunto  e  destinados  ao  consumo  pelo  comprador, constituem um “sortido acondicionado para venda a  retalho”.  (...)  Contudo,  não  se  devem  considerar  como  sortidos  certos  produtos  alimentícios  apresentados  em  conjunto  que  compreendam, por exemplo:  –  camarões  (posição  16.05),  pasta  (patê)  de  fígado  (posição  16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e  salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos  apresentados numa lata metálica;  – uma  garrafa  de  bebida  espirituosa  da  posição  22.08  e  uma  garrafa de vinho da posição 22.04.  No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada  artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe  for  mais  apropriada.  Isto  aplica­se  também,  por  exemplo,  ao  café  solúvel  num  frasco  de  vidro  (posição  21.01),  uma  xícara  (chávena) de cerâmica  (posição 69.12) e um pires de cerâmica  (posição  69.12),  acondicionados  em  conjunto  para  venda  a  retalho numa caixa de cartão.  (...)  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.      62.  O  recorrente  afirma  se  basear  na  RGI  1  para  classificar  os  kits  na  posição 2106.90.10 Ex.01, da NCM. Sua justificativa para classificar todos os produtos que lhe  são  fornecidos  pela RECOFARMA em uma  só  posição  é  a  seguinte,  conforme  seu Recurso  Voluntário:  6.3.14. Ademais, a razão de ser afastada a aplicação da regra de  exceção  3  b),  que  determina  que  os  produtos  misturados  ou  sortidos  devem  ser  classificados  levando  em  consideração  a  posição  da  matéria  ou  artigo  que  lhe  confira  a  característica  essencial,  é  justamente  porque  existe  posição  específica  na  legislação  brasileira  para  os  concentrados  para  bebidas  da  posição 22.02 e, pois, por essa razão deve ser aplicada a Regra  Geral de Interpretação 1.  6.3.15. De fato, as Notas Explicativas III, a) e IV da Regra Geral  de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b)  esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1  se dá automaticamente quando há uma posição especifica para  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.240          46 classificar  a  mercadoria,  sem  que  seja  necessário  recorrer  às  subsequentes  Regras  Gerais  Interpretativas  (2  a  6),  que  são  subsidiárias, conforme se verifica:  63.  A RGI 1 apenas especifica que a classificação deve ser determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e não pelos títulos das Seções,  Capítulos e Subcapítulos, os quais têm apenas valor indicativo. Esta é a primeira parte da regra.  A segunda parte prevê que a classificação seja determinada de acordo com as disposições das  Regras 2, 3, 4 e 5.  64.  A  RGI  2,  por  sua  vez,  determina  que  a  classificação  dos  produtos  misturados ou artigos compostos, como é o caso em questão (de forma incontroversa, já que o  próprio recorrente afirma que se trata de "preparações", ou seja, de misturas, conforme se verá  adiante), efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  65.  A "RGI 2 b)" diz respeito, especificamente, às matérias misturadas ou  associadas a outras matérias, e a sua Nota Explicativa X afirma que os produtos misturados que  constituam preparações mencionadas  como  tais,  numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos  dizeres  de  uma  posição,  devem  classificar­se  por  aplicação  da  Regra  1,  como  afirma  o  recorrente. Tal afirmativa, no entanto, é irrelevante para o presente caso, pois não se nega, em  momento  algum,  que  a  classificação  deve  ser  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas de Seção e de Capítulo, como requer a RGI 1.  66.  A  questão  decisiva  para  este  caso  é  saber  se  todas  as  mercadorias  enviadas  pela  RECOFARMA  para  o  recorrente  devem  ser  classificadas  como  mercadoria  única, ou se cada volume acondicionado separadamente deverá ter sua própria classificação, a  qual será feita, obviamente, em qualquer dos casos, de acordo com os textos das posições e das  Notas de Seção e de Capítulo, como requer a RGI 1.  67.  O  objetivo  da  "RGI  2  b)"  é  ampliar  o  alcance  das  posições  que  mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria misturada  ou  associada  a  outras matérias,  como  afirma  a  própria Nota XI. Contudo,  a Nota XII  deixa  claro  que  esta  Regra  não  amplia  o  alcance  das  posições  a  ponto  de  poder  nelas  incluir  mercadorias nas quais  se  adicionam outras matérias que  retiram do artigo  a  característica de  uma mercadoria incluída nessas posições.  68.  Consequentemente,  as  matérias  misturadas  ou  associadas  a  outras  matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições, devem classificar­se  conforme as disposições da Regra 3. A Nota Explicativa XIII é  literal nesse sentido. Mesmo  que a tese da recorrente sobre considerar todos as partes acondicionadas separadamente como  mercadoria  única  fosse  correta,  ainda  assim  seria  necessário  valer­se  da  RGI  3,  pois  as  "preparações" são misturas suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições.  69.  Neste ponto,  faz­se necessário comentar a alegação do recorrente de  que  a  RGI  3  seria  dispensável,  pois  existe  uma  posição  específica  para  a  mercadoria,  a  2106.90.10 Ex. 01, sendo aplicável, automaticamente, a RGI 1.   70.  De acordo com o texto da posição, e seguindo o que determina a RGI  1, para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve apresentar as  seguintes características: a) que seja uma preparação "composta"; b) que não seja alcoólica; c)  que  se  caracterize  como  extrato  concentrado  ou  sabor  concentrado;  d)  que  seja  própria  para  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.241          47 elaboração  de  bebida  da  posição  22.02;  e)  que  tenha  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes da bebida para cada parte do concentrado.  71.  A fiscalização entendeu que as mercadorias adquiridas pelo recorrente  junto à RECOFARMA não atenderiam às características "a", "c" e "e". Logo, não poderiam ser  classificadas na posição 2106.90.10 Ex. 01, nem mesmo sendo classificadas individualmente.  72.  Em  relação  a  se  tratar  de  uma  preparação  composta,  entendo  que  assiste  razão ao  recorrente. A Autoridade Fiscal afirma que "preparação" é a mercadoria que  esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente. No entanto, não informa qual a fonte de que  se  utiliza  para  fazer  tal  afirmação,  que  contraria  o  próprio  Laudo  por  ele  utilizado  para  classificar as mercadorias, o qual se refere às Partes 1, 2A, 2B e 3 como sendo "preparação".  73.  Além  disso,  o  art.  29  do  Decreto  nº  6.871,  de  04/06/2009,  que  regulamenta a Lei nº 8.918/94, a qual dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a  inspeção,  a  produção  e  a  fiscalização  de  bebidas,  traz  outro  conceito  para  o  que  seja  um  "preparado":  Art.  29.  Preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de  sua  origem,  adicionado  de  água  potável  para  o  seu  consumo,  com ou sem açúcares.  74.  Mesmo que se entenda que não existe um conceito técnico preciso do  que  seja uma  "preparação" nas NESH, o que  autorizaria  a que  se  fizesse uso do  seu  sentido  comum, ainda assim verificaria se tratar de "coisa preparada, composta, manipulada, obtida por  meio  de  composição,  de  forma  a  poder  ser  utilizado"  ou  "qualquer  coisa  feita,  equipada  ou  composta para determinado fim, que tenha sofrido operação ou processo de aprontar qualquer  coisa  para  uso  ou  serviço".  Como  "preparação  química",  seria  uma  mistura  de  substâncias  adequadas para uma determinada experiência ou operação química.  75.  Nesse sentido, teríamos uma mistura, algo que não fosse uma matéria  individual. E  "pronto para uso" não  significa que não possa  sofrer  alterações posteriores,  ou  que  tenha  que  se  destinar  a  um  consumidor  final.  Um  produto  intermediário,  por  exemplo,  pode perfeitamente ser uma "preparação composta".  76.  Entretanto,  quando  se busca analisar  se  tal  produto  seria um extrato  concentrado ou sabor concentrado,  tal como exige o texto da posição, constata­se que assiste  razão à fiscalização. De fato, como bem destacado pela Autoridade Fiscal, o art. 13, § 4º, do já  citado Decreto nº 6.871/2009, especifica o que seja um produto (extrato ou sabor) concentrado:  CAPÍTULO VII  DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS  Seção I  Das Disposições Preliminares  Art.  13.  A  bebida  deverá  conter,  obrigatoriamente,  a  matéria­ prima  vegetal,  animal  ou  mineral,  responsável  por  sua  característica  sensorial,  excetuando  o  xarope  e  o  preparado  sólido para refresco.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.242          48 (...)  § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar  as mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade para a bebida na concentração normal.  77.  As  mercadorias  adquiridas  pelo  recorrente  junto  à  RECOFARMA,  quando diluídas, não apresentam as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e  qualidade para a bebida na concentração normal. O Auditor­Fiscal identificou esse fato a partir  da verificação do seu processo produtivo pois, conforme o fluxograma do processo produtivo,  constante do TVF, além de todas as partes que compõem os "kits" só serem misturados dentro  das  instalações  do  recorrente,  também  a  adição  de  açúcar  (ou  de  edulcorantes  artificiais,  no  caso das bebidas "zero calorias") só ocorre nesse momento.  78.   Dessa  forma,  não  há  como  se  tratar  as  partes  fornecidas  pela  RECOFARMA,  mesmo  em  conjunto,  como  um  "extrato  ou  sabor  concentrado",  segundo  o  conceito especificado no art. 13, § 4º, do Decreto nº 6.871/2009.  79.  Há, ainda, uma segunda razão para a mercadoria não ser classificada  na posição 2106.90.10 Ex. 01 por aplicação automática da RGI 1, derivada do motivo acima  identificado. Como os "kits" ainda não estão prontos para consumo após a simples diluição, por  conta da necessidade de introdução do açúcar na preparação, sua capacidade de diluição não é  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  80.  Como  determina  o  art.  13,  §  4º,  do Decreto  nº  6.871/2009,  o  "kit",  após ser diluído em, no mínimo, 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, deveria  resultar em um produto "com as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração  normal",  o  que  não  ocorre,  efetivamente. Assim,  esta  segunda  característica,  exigida  pelo  texto  da  posição  2106.90.10  Ex.  01,  também  não  restaria atendida.  81.  Claro  está,  portanto,  que mesmo que  se pudesse  considerar  todas  as  partes  enviadas  pela  RECOFARMA  como  uma  mercadoria  única,  ainda  assim  não  seria  possível utilizar a RGI 1 para sua classificação direta na posição 2106.90.10 Ex. 01, pois a sua  diluição não resultaria em um produto "com as mesmas características fixadas nos padrões de  identidade e qualidade para a bebida na concentração normal", tendo em vista a necessidade  de  adição  de  açúcar  ou  de  edulcorantes  artificais,  muito  menos  em  um  produto  "com  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado".  82.  Esclarecida  a  tese  suscitada  pelo  recorrente,  volto  à  aplicação  das  RGI's. Verificado que  as  "preparações"  são misturas  suscetíveis de  se  incluírem em duas ou  mais posições, para realizar sua classificação fiscal é necessário valer­se da RGI 3, segundo a  qual  os  produtos  misturados  classificam­se  pela  matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação.  Trata­se  de  um  método  de  classificação  específico  para  produtos  misturados,  conforme  preconiza  a  Nota  Explicativa VI, da RGI 3 b).  83.  Para verificar se é possível determinar se alguma matéria confere ao  produto a sua característica essencial, analisaremos as Notas Explicativas X e XI da RGI 3 b),  as quais, a meu ver, põe uma pá de cal sobre toda a celeuma:  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.243          49 X)  De  acordo  com  a  presente  Regra,  as  mercadorias  que  preencham,  simultaneamente,  as  condições  a  seguir  indicadas  devem  ser  consideradas  como  “apresentadas  em  sortidos  acondicionados para venda a retalho”:  (...)  Contudo,  não  se  devem  considerar  como  sortidos  certos  produtos  alimentícios  apresentados  em  conjunto  que  compreendam, por exemplo:  –  camarões  (posição  16.05),  pasta  (patê)  de  fígado  (posição  16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e  salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos  apresentados numa lata metálica;  – uma  garrafa  de  bebida  espirituosa  da  posição  22.08  e  uma  garrafa de vinho da posição 22.04.  No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada  artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe  for  mais  apropriada.  Isto  aplica­se  também,  por  exemplo,  ao  café  solúvel  num  frasco  de  vidro  (posição  21.01),  uma  xícara  (chávena) de cerâmica  (posição 69.12) e um pires de cerâmica  (posição  69.12),  acondicionados  em  conjunto  para  venda  a  retalho numa caixa de cartão.  (...)  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.     84.  Observe­se que, na Nota Explicativa X,  são dados  três  exemplos de  produtos vendidos em conjunto, porém acondicionados separadamente: 1) camarões, pasta de  fígado,  queijo,  bacon  em  fatias  e  salsichas  de  coquetel,  cada  um  desses  produtos  apresentados numa lata metálica; 2) bebida espirituosa da posição 22.08 e vinho da posição  22.04, cada qual em sua respectiva garrafa; e 3) café solúvel, acondicionado em um frasco  de  vidro,  com  uma  xícara  de  cerâmica  e  um  pires  de  cerâmica,  porém  acondicionados  em  conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão.  85.  A  Nota  afirma,  de  forma  cristalina,  que  "No  caso  destes  dois  exemplos  e  de  produtos  semelhantes,  cada  artigo  deve  ser  classificado  separadamente,  na  posição que lhe for mais apropriada". Dessa forma, não pode ser classificado pela matéria ou  artigo que lhes confira a característica essencial, ou seja, tratado como uma mercadoria única e  recebendo uma única classificação fiscal para todo o conjunto.  86.  Além disso, a Nota Explicativa XI da RGI 3 b) também não permite  que  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.244          50 fabricação industrial de bebidas, possa ser classificado pela matéria ou artigo que lhes confira a  característica essencial, ou seja, tratado como uma mercadoria única.  87.  Em  relação  à  Nota  Explicativa  XI  da  RGI  3  b)  ainda  há  uma  particularidade,  bem  destacada  pelo  Auditor­Fiscal,  referente  à  análise  levada  a  efeito  pelo  Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) por ocasião da edição da precitada nota explicativa.  Tal análise do CCA, juntamente com sua tradução juramentada, compõe o ANEXO V do TVF.  88.  Segundo  este  documento,  a  Nota  Explicativa  XI  da  RGI  3  b)  foi  incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira nos anos de  1985  e  1986,  em  resposta  a  consultas  recebidas  de  países  membros  da  organização  internacional  sobre  a  classificação de produtos  com as mesmas  características dos  "kits para  fabricação de bebidas" objeto do presente processo.  89.  Da  leitura  do  material,  vemos  que  o  referido  dispositivo  teve  por  origem  consultas  sobre  a  classificação  fiscal  de  bens  com  características  idênticas  às  dos  insumos  adquiridos  pela  recorrente,  inclusive  bases  para  elaboração  de  FANTA  (marca  produzida pelas empresas do grupo CocaCola) e de um refrigerante sabor Cola. Depois de uma  demorada análise, o CCA decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de  bebidas deveriam ser classificados separadamente.  90.  O  texto da análise do CCA,  equivale  a uma detalhada  exposição de  motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles.  91.  Tendo em vista a existência na NESH de determinação expressa não  permitindo  classificar  em  uma  única  posição  da TIPI  os  componentes  individuais  dos  "kits"  contendo ingredientes para elaboração de bebidas, a classificação destas mercadorias deve ser  efetuada  pela  aplicação  da RGI  1  sobre  cada  componente  do  kit,  ou  seja,  cada  componente  segue  sua  classificação  própria.  Logo,  correto,  neste  aspecto,  o  entendimento  da Autoridade  Fiscal.  92.  Do  quanto  exposto  neste  voto,  verifica­se  que  nenhum  componente  dos  "kits",  isoladamente  considerado,  pode  ser  identificado  como  um  extrato  ou  sabor  concentrado. Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para  fabricação  de  bebidas.  Se  o  conteúdo  de  qualquer  embalagem  individual  fosse  diluído,  não  apresentaria as mesmas características sensoriais e  físico­químicas da bebida que se pretende  comercializar.  Logo,  também  nesta  classificação  individual  nenhum  dos  componentes  dos  "kits" poderia se enquadrar no Ex. 01 da posição 2106.90.10.  93.  Resta,  agora,  verificar  se  a  classificação  atribuída  pela  Autoridade  Fiscal  a  cada  uma  das  partes  que  compõem  os  "kits"  está  correta.  Inicialmente,  deve­se  observar  que  o  conteúdo  de  cada  componente  dos  "kits"  foi  identificado  através  de  laudo  técnico elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, conforme  procedimento  detalhado  no  relatório  deste  acórdão.  Os  resultados  foram  apresentados  no  Anexo III do TVF, onde também consta, passo a passo, o procedimento realizado pelo Auditor­ Fiscal para classificar as mercadorias individualmente.  94.  Para as partes 1, 2, 2A e 3, a Autoridade Fiscal fez a classificação na  posição 2106.90.10. Com base no laudo técnico, onde se descreve a composição de cada uma  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.245          51 das  partes,  verifica­se  que  estas  são  preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  sendo  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas,  assim como também pretende o recorrente. A diferença, entretanto, é que sua classificação não  para neste ponto, pois entende que a posição mais específica seria no Ex. 01.   95.  Ocorre  que  no  próprio  Anexo  III  a  Autoridade  Fiscal  faz  ampla  demonstração de que a diluição destas partes não resultaria no produto final, logo não seriam  "concentrados", como exige o texto do Ex. 01, e já bastante discutido neste voto.  96.  Entendo,  assim,  correta  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  fiscalização.  97.  As  demais  classificações  também  foram  amplamente  detalhadas  nos  Anexos  III  e  IV  do  TVF.  Analisando  tais  procedimentos  realizados  pelo  Auditor­Fiscal,  verifiquei que se encontram em concordância com os ditames das RGI's e da NESH, e, assim  sendo, concordo com a classificação apresentada e entendo desnecessária sua reprodução neste  voto, podendo ser consultadas diretamente nos referidos documentos.  98.  Importante  ressaltar  que  o  contribuinte,  tanto  em  sua  Impugnação  quanto  em  seu Recurso Voluntário,  em  nenhum momento  analisou  a  classificação  realizada  pela Autoridade  Fiscal  e  não  apresentou  qualquer  argumento  contrário,  com  exceção  de  sua  tese  pela  manutenção  da  classificação  por  ele  mesmo  proposta,  no  Ex.  01  da  posição  2106.90.10, a qual já foi rejeitada neste acórdão.   99.  Voto por negar provimento ao pedido do Recorrente.    VI ­ DA EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO  MONETÁRIA    100.  Alega o  recorrente  a  impossibilidade  de  exigência  de multa,  juros  e  correção  monetária,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  que  estabelece que a observância de atos normativos  expedidos pelas autoridades administrativas  tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária.  101.  Sustenta  que  a  Resolução  do  CAS  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9°  do DL n° 288/67 e do art. 6º do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA,  bem como teria  feito sua classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01. Portanto, estaria apenas  observando este ato administrativo.  102.  Entretanto,  o  comando  normativo  do  referido  art.  100,  parágrafo  único, do CTN, fala em observância das normas identificadas nos seus incisos, e não de todo e  qualquer  ato  normativo  expedido  por  um  órgão  público,  como  a  SUFRAMA,  neste  caso.  Observe­se:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.246          52 II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  103.  Portanto,  as  normas  cuja  observância  poderia,  em  tese,  excluir  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário, são  aquelas listadas nos incisos I a IV deste mesmo artigo, dentre as quais não se incluem os atos  administrativos expedidos pela SUFRAMA.  104.  Voto por negar provimento ao pedido do Recorrente.    VII ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA  105.  95.  O  Impugnante  afirma,  ainda,  que  também  não  seria  cabível  a  imposição de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64:  Art. 76. Não serão aplicadas penalidades:   (. . .)  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado.  106.  A interpretação fiscal que justificaria a incidência do dispositivo seria,  no  seu  entender,  aquela  constante  da  decisão  proferida  no  julgamento  do  recurso  especial  interposto no processo administrativo n° 15956.720043/2013­16  (Acórdão n° 9303­003.517),  bem  como  aquela  constante  dos  Acórdãos:  02­02.895,  de  28.01.2008,  relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim; 02­02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e  02­0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.  107.  Ocorre, no entanto, que, posteriormente à edição da Lei nº 4.502/64  foi editado o CTN (1966), que acerca do assunto assim dispôs no seu art. 100, II e parágrafo  único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.247          53 II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  108.  Nota­se,  daí,  que  a  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  tendo  sido  recepcionada  pela  Constituição  Federal  como  a  Lei  Complementar  a  que  se  refere  seu  art.  146,  à  qual  cabe  estabelecer  normas  gerais  em  matéria de legislação tributária, estabeleceu regra jurídica com a qual o art. 76, II, a, da Lei  nº  4.502/64  não  é  compatível.  A  partir  da  vigência  do  CTN,  somente  haverá  exclusão  de  penalidades, juros de mora ou atualização monetária para o contribuinte que observar decisão  administrativa definitiva se houver uma lei que atribua eficácia normativa às referidas decisões  administrativas. E essa lei, até o presente momento, não existe.  109.  Nesse  sentido,  o  Parecer Normativo CST  nº  390,  de  1971,  a  seguir  transcrito, em parte:  Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas  complementares  da  legislação  tributária  porquanto  não  existe  lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.  (...)  Resume­se a dúvida, pois, na delimitação do âmbito de eficácia  das decisões proferidas por Conselho de Contribuintes.  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  100,  inciso  II,  inclua  as  decisões  de  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas  complementares  à  legislação  tributária,  tal  inclusão  é  subordinada  à  existência  de  lei  que  atribua  a  essas  decisões  eficácia  normativa.  Inexistindo,  entretanto,  até  o  presente,  lei  que  confira  a  efetividade  de  regra  geral  às  decisões  dos  Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita­ se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo de que resultou a decisão.  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorreu  a  decisão daquele colegiado.   110.  Da mesma forma, a seguinte decisão do CARF:  A) Acórdão nº 1101­001.161 ­ Primeira Seção de Julgamento ­  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26/08/2014  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.248          54 12  –  O  interessado  solicita  a  aplicação  do  art.  76,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  4.502/1964,  que  trata  do  “imposto  de  consumo”  e,  atualmente,  a  matriz  legal  do  art.  567,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  RIPI/2010  (Decreto  nº  7.212/2010).  Tal  dispositivo possui a seguinte redação: (...)  13 – Inicialmente cabe destacar que o dispositivo legal trata da  norma de um tributo específico e não da legislação tributária em  geral. Segundo que sua aplicação precisa atender plenamente o  art. 100, inciso II, do CTN, que dispõe:  (...)  III. DECISÕES DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS  (...)  O art. 100 do CTN é rigoroso: exige que a lei dê efetividade de  caráter normativo às decisões desses órgãos,  sejam singulares,  sejam colegiados.  Alguns  desses  órgãos  têm  importância  capital,  porque  desempenham a função normativa cometida ao poder Executivo,  como é o caso da Comissão de Política Aduaneira e do Conselho  Monetário.  15 – A questão também foi abordada no Parecer Normativo CST  nº 390/71, publicado no DOU de 4/8/1971:  (...)  16  –  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  as  decisões  do  então  Conselho  de Contribuintes  e  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  não  têm  eficácia  normativa,  por  faltar lei que atribua o caráter.  111.  Voto por negar provimento ao pedido do Recorrente.    VIII ­ DOS CRÉDITOS GLOSADOS NO VALOR DE R$ 5.975.044,37  112.  Alega o recorrente que os créditos de IPI no valor de R$5.975.044,37  foram devidamente lançados na escrita fiscal nos l°s trimestres de 2007 e 2008, por ocasião da  entrada  das  mercadorias  no  seu  estabelecimento,  e  que  o  erro  incorrido  pela  DRJ  em  sua  decisão decorre do fato de ter estornado, por equivoco, o valor total dos saldos.  113.  Afirma que o valor de R$ 5.975.044,37 não foi incluído nos pedidos  de  ressarcimento  transmitidos  em  30/04/2007  e  16/04/2008,  referentes  aos  períodos  dos  l°s  trimestres de 2007 e 2008, sendo este fato incontroverso no presente processo (DOCs. 14 e 15)  e, por conseguinte, no caso, o estorno, com a sua reversão, não produziu qualquer efeito fiscal.  114.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  houve  sim  a  produção de  efeito  fiscal,  qual  seja,  a dilação do prazo quinquenal para  realizar o pedido de  compensação dos créditos. Ora, como o próprio recorrente afirma, os pedidos de ressarcimento  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.249          55 referentes  aos  períodos  em  que  os  créditos  foram  escriturados  não  incluíram  todo  o  saldo  credor dos respectivos períodos, tendo sido efetuado a menor. Esse valor que não foi solicitado  é que deu origem ao crédito extemporâneo de R$ 5.975.044,37.  115.  Observe­se  que  o  crédito  objeto  do  presente  litígio  possui  natureza  jurídica de dívidas passivas da União, ou  seja,  direitos do  sujeito passivo perante  a Fazenda  Pública Federal,  os  quais,  em homenagem à  segurança  jurídica  e  à  estabilidade  das  relações  tributárias,  estão  sujeitos  a  prazo  para  o  seu  exercício.  Resta,  portanto,  verificar  qual  o  dispositivo legal que rege o tema.  116.  Não  há  dispositivo  tratando  desta  questão  no  Código  Tributário  Nacional. Nos arts. 168 e 169 desse diploma legal há apenas regra de prescrição para pedidos  de restituição (repetição de indébito tributário), que não se confundem com a regra dos pedidos  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  lembrando  que  a  compensação  pode  se  dar  com  o  próprio IPI ou com outros tributos federais.  117.  Assim,  não  havendo  norma  específica  regendo  a  matéria,  deve­se  aplicar  a  norma  geral  de  prescrição  dos  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  Federal,  regulamentada pelo Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, recepcionado pela Constituição  Federal com força de lei:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  118.  Nos  termos  do  art.  226,  inciso  I,  c/c  o  art.  256,  inciso  I,  ambos  do  Ripi/2010,  o  direito  ao  crédito  nasce  com  a  efetiva  entrada  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado.  Reproduz­se abaixo os citados dispositivos:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  (...)  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial.   Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.250          56 119.  Mesmo que não seja possível de imediato o pedido de ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos,  o  direito  ao  crédito  nasce  com  a  efetiva  entrada  dos  produtos no estabelecimento industrial, quando se inicia seu prazo prescricional, até porque o  crédito do IPI pode, desde sua escrituração, ser utilizado para compensação (dedução) com os  débitos do próprio imposto.  120.  Sendo assim, pode­se concluir que seja qual for a forma de utilização  do crédito básico do IPI, o prazo prescricional para o exercício deste direito é de cinco anos,  contados da data de entrada da matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  no estabelecimento industrial ou equiparado.  121.  O que poderia ter sido feito, à época, era a retificação do pedido, para  incluir o saldo por completo. O procedimento adotado pelo recorrente, entretanto, foi estornar  esse valor e  lançá­lo novamente em sua  contabilidade em período posterior,  agosto de 2014.  Ocorre que o mesmo o crédito mais recente, que seria aquele obtido em 31/03/2008 (último dia  do 1º trimestre de 2008), prescreveu em 01/04/2013.  122.  Se fosse possível realizar o estorno de um crédito para reescriturá­lo  posteriormente,  a qualquer  tempo,  como pretende o  contribuinte,  os  créditos passariam a  ser  imprescritíveis. Seja qual for o procedimento que o contribuinte deseje utilizar para aproveitar  seus créditos contra a União, ou por dedução na própria escrita fiscal com o imposto devido,  através  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  deverá  fazê­lo  dentro  do  prazo  prescricional de 5 anos.  123.  Voto por negar provimento ao pedido do Recorrente.    IX ­ DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  124.  Sustenta  o  Impugnante  que,  ao  disciplinar  a  incidência  de  juros  de  mora sobre débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional, o parágrafo único do art.  16  do DL n°  2.323,  de  1987,  dispõe  expressamente  que  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor da multa.  125.  Afirma, ainda, que os artigos atualmente em vigor (art. 59 da Lei n°  8.383/91, e art. 61 da Lei n° 9.430/96), que disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre  débitos para com a União Federal, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  RFB,  não  recolhidos  no  vencimento,  não  prevêem  a  possibilidade  de  cobrança  dos  juros  na  forma pretendida.  126.  No  entanto,  os  argumentos  do  Impugnante  são  improcedentes.  Com efeito, os arts. 113, 139 e 161 do CTN deixam claro que os juros moratórios incidem não  apenas  sobre  o  principal,  mas  também  sobre  a  multa  de  ofício,  já  que  ambos  compõem  o  crédito tributário constituído:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.251          57 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  127.  Da  mesma  forma,  o  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  tratar  da  formalização da exigência de crédito tributário composto exclusivamente por multa ou juros de  mora afirma, expressamente, tal possibilidade de incidência:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  128.  Nesse  sentido  segue  a  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  STJ  (AgRg  no  REsp  1.335.688/PR,  julgado  em  04/12/2012),  que  reiterou  o  entendimento  no  sentido de ser "legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra  o  crédito  tributário",  seguindo  a  linha  já  adotada  pela  Segunda  Turma  do  mesmo  Tribunal  (REsp nº 1.129.990/PR, julgado em 01/09/2009).  129.  No  âmbito  administrativo,  a  questão  já  se  encontra  pacificada,  nos  termos da Súmula CARF nº 108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  130.  Voto por negar provimento ao pedido do Recorrente.    X ­ CONCLUSÃO  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.252          58 Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário e, no mérito, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 1252DF CARF MF

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