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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5374541 #
Numero do processo: 10580.732653/2010-10
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.843          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso de ofício e recurso voluntário (fls. 1682 a 1751, 1759 a 1762  e 1763 a 1832) ­ este último apresentado em 15 de fevereiro de 2012 ­ contra o Acórdão no 15­ 29.446, de 17 de janeiro de 2012, da 4ª Turma da DRJ/SDR (fls. 1659 a 1681), cientificado em  02 de fevereiro de 2012, que, relativamente a auto de infração de Cofins e PIS não­cumulativos  dos períodos de  janeiro a dezembro de 2008, considerou a  impugnação procedente em parte,  nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve ser negada a solicitação de diligência considerada desnecessária  à solução do litígio.  NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  auto  de  infração  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  administração direta da União, não é competente para decidir quanto  à inconstitucionalidade de norma legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a  31/12/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  Não geram crédito para efeito do regime não­cumulativo da Cofins os  gastos  relativos  a  rastreamento  de  veículos  e  cargas  e  a  seguros  de  qualquer  espécie,  uma  vez  que  estes  itens  não  configuram  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário de carga.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento,  admitidas  apenas  as  exclusões previstas em lei. Inexistindo autorização expressa da lei para  exclusão  do  valor  do  ICMS,  deve  esse  imposto  compor  a  base  de  cálculo da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  31/01/2008  a  31/12/2008  MULTA  QUALIFICADA.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  Incabível o lançamento de multa qualificada sem a demonstração das  condutas típicas previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte O auto de infração foi  lavrado em 07 de dezembro de 2010, de  acordo com o termo de fls. 44 a 47.  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.844          3 A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2008.  No “Termo de Verificação Fiscal”, a autuante informa que a empresa  fiscalizada  exerce  a  atividade  operacional  de  administração  logística  de  estoque  de  terceiros,  armazenagem,  distribuição  e  transporte  multimodal  de  cargas  em  geral,  de  produtos  farmacêuticos  e  farmoquímicos,  municipal,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional, franquia empresarial e consultoria e gestão empresarial  nas áreas comercial e de esportes em geral.  A partir dos documentos apresentados pela empresa em atendimento às  diversas  intimações  feitas  pela  fiscalização,  constatou­se  que  os  lançamentos  contábeis  efetuados  em  contas  de  resultado  possuem  o  mesmo  histórico,  qual  seja,  “Lançto.  Nessa  Data”,  e  ante  a  impossibilidade  de  identificação  dos  beneficiários  dos  desembolsos  feitos,  foram  solicitados  relatórios  auxiliares  identificando  os  lançamentos  do  razão,  os  beneficiários  dos  pagamentos,  segregação  dos  pagamentos  feitos  a  pessoa  física,  bem  como  os  pagamentos  efetuados que guardam relação direta com a atividade operacional da  fiscalizada, acompanhados dos respectivos comprovantes (documentos  de pagamentos).  A  análise  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  ensejou  as  seguintes constatações pela fiscalização:  a) DIPJ 2009 A fiscalizada adotou como forma de tributação o Lucro  Real, estando, assim, sujeita à apuração e recolhimento da Cofins e do  PIS  com  base  na  não  cumulatividade;  b)  DACON  2008  A  RFB  recepcionou  em  21/07/2010  demonstrativos  retificadores  correspondentes  ao  período  fiscalizado,  quando  a  contribuinte  já  se  encontrava  sob  ação  fiscal;  c)  DCTF  2008  Também  quando  a  contribuinte  já  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  foram  recepcionadas  declarações  retificadoras  relativas  ao  período  de  janeiro  a  maio  de  2008 e declarações originais relativas ao período de junho a dezembro  de  2008:  em 02/07/2010,  relativas  a  janeiro  e  fevereiro  de  2008;  em  05/07/2010,  relativas  ao  período  de  março  a  agosto  de  2008;  e  em  06/07/2010, relativas ao período de setembro a dezembro de 2008.  d) Demonstrativos de apuração dos créditos de PIS e Cofins de 2008  Os  demonstrativos  apresentados  revelam  que  a  fiscalizada  utilizou  a  integralidade  dos  seus  gastos, mês  a  mês,  como  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  no  período,  ignorando  os  dispositivos  legais que estabelecem normas e critérios para o cálculo dos referidos  créditos.  Desta  forma,  segundo  a  autuante,  a  fiscalizada,  em  total  desatenção  aos dispositivos legais de regência do PIS e da Cofins não cumulativos,  (i)  creditou­se  de  gastos  com  remuneração  aos  seus  funcionários,  remuneração  a  contador,  advogado,  pagamentos  diversos  a  pessoas  físicas, dentre outros gastos não sujeitos ao crédito do PIS e da Cofins;  (ii) ignorou o que preceitua o artigo 31 da Lei nº 10.865, de 30 de abril  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.845          4 de 2004, que estabelece que o crédito do PIS e da Cofins só pode ser  calculado sobre a depreciação/amortização de bens e direitos de ativos  imobilizados adquiridos a partir de 30 de abril de 2004;  (iii) também  não procedeu ao cálculo do crédito presumido do PIS e da Cofins em  relação aos pagamentos efetuados aos carreteiros pessoa física, tendo  se apropriado integralmente dos gastos.  Diante dos inúmeros créditos indevidos de PIS e Cofins utilizados pela  fiscalizada  no  ano  calendário  de  2008,  a  autuante  elaborou  planilha  demonstrativa  de  glosa  de  créditos, mês  a mês,  partindo  dos  valores  informados pela fiscalizada nos DACON entregues e abatendo aqueles  indevidamente considerados.  Com base nos novos números apurados de créditos do PIS e da Cofins,  verificou­se  insuficiência  de  recolhimento  e  declaração  das  contribuições,  ensejando, assim,  a  lavratura do Auto  de  Infração ora  em litígio.  Sobre os  valores  lançados no Auto de  Infração, a autuante aplicou a  multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), em  face  do  que  preceitua  o  artigo  44,  I  e  §1°  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado com o art.  71 da Lei n° 4.502, de 1964, por  entender  ser  incontestável  que  a  contribuinte,  a  despeito  de  toda  a  assessoria  jurídico­contábil que dispõe, ignorou os dispositivos legais de regência  da matéria  com  a  intenção  de  se  eximir  da  tributação  a  ela  imposta  pela  legislação  fiscal,  deixando  de  declarar  e  recolher  a  Cofins  e  a  contribuição para o PIS devidas no período fiscalizado.  Por  fim,  informa  a  autuante  que  foi  efetuada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  considerando  o  que  determina  o  art.  1º  da  Lei  nº  8.137, de 1990, que trata de crimes contra a ordem tributária.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  1. Não se consegue entender exatamente a razão da autuação, pois o  Auto  de  Infração  em  tela,  além  de  totalmente  lacônico  em  termos  de  motivação  e  fundamentação,  foi  lavrado  sem  o  necessário  Relatório  Fiscal,  mínimo  ou  exíguo  que  fosse,  configurando  o  inexorável  cerceamento  do  direito  de  defesa;  2.  Chocada  com  a  ausência  do  Relatório  Fiscal,  a  impugnante  ainda  procurou,  nos  outros  itens  do  Auto de Infração, qualquer descrição, explicação ou indicação, ainda  que mínima, acerca dos motivos da autuação em tela, ou ainda de seus  eventuais  fundamentos  técnico­jurídicos,  mas  sem  sucesso,  não  sabendo, até o presente momento, os motivos que  levaram a auditora  fiscal  a  lavrar  o  Auto  de  Infração,  sendo  nítida,  portanto,  a  sua  nulidade,  por  faltar­lhe  elemento  essencial;  3.  De  qualquer  forma,  fazendo  um  grande  cerebrino,  ou  melhor,  um  esforço  criativo,  a  impugnante  pode  apenas  imaginar,  mas  não  saber  ao  certo,  que  a  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  aludida  no  Auto  de  Infração  decorreria  da  suposta  glosa  de  créditos  que  haviam  sido  legitimamente tomados pela empresa; 4. Mesmo que venha a se revelar  correta a adivinhação feita pela impugnante, e que realmente se trate  da  glosa  de  créditos  que  a  fiscalização  entendeu  serem  indevidos,  ainda  assim  essa  assertiva  não  é,  nem  de  longe,  suficiente  para  constituir a motivação de um ato administrativo, especialmente de um  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.846          5 Auto de Infração, pois, ainda que no Auto de Infração constasse (e não  consta!) a afirmação de que se trataria da glosa de créditos indevidos,  essa mera alegação não tem o condão de explicar os motivos fáticos e  as  razões  técnico­jurídicas  que  levaram  a  essa  suposta  glosa  de  créditos; 5. As planilhas elaboradas pela autuante apresentam somente  cálculos  matemáticos,  e  nelas  constam  apenas  os  nomes  das  contas  contábeis,  com  a  indicação  numérica  dos  valores  utilizados  pela  empresa como crédito e se tais valores foram glosados ou "acatados"  pela  fiscalização;  6.  Tomando­se  como  exemplo  a  conta  4.3.1.06.099  (comunicação  externa),  há  na  planilha  simplesmente  a  indicação  da  conta,  a  informação de  que  a  impugnante  utilizou­se  de R$64.920,45  como  crédito,  integralmente  glosado  pela  fiscalização, mas  o  porquê  da  glosa  não  se  sabe,  por  qual  razão  e  por  qual  motivo  todos  os  créditos  utilizados  teriam  sido  considerados  indevidos,  não  havendo  qualquer  explicação  ou  motivação  e  nem  mesmo  indicação  de  dispositivo de  lei;  7. Há situações em que o cerceamento de defesa  é  ainda mais grave, como, por exemplo, quanto à conta 4.1.2.04.001, em  que  apenas  parte  dos  créditos  foi  glosada,  mas  considerando­se  que  nessa  mesma  conta  há  inúmeros  lançamentos  contábeis,  não  pode  a  impugnante  saber  quais  desses  lançamentos  foram  glosados  e  quais  foram  acatados;  8.  Há,  inclusive,  mais  de  uma  conta  em  que  a  fiscalização,  ao  que  parece,  aceitou,  para  alguns  meses,  a  integralidade  dos  créditos  tomados  pela  impugnante  e,  em  outros,  glosou  totalmente  créditos  de  mesmíssima  origem;  9.  Também  é  importante destacar que, intimada em 07/12/2010 acerca da lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  impugnante,  na  desesperada  tentativa  de  encontrar  os  subsídios  que  teriam,  em  tese,  embasado  a  autuação,  diligenciou perante a Receita Federal do Brasil RFB em Salvador/BA  visando  ter  acesso  aos  autos  do  respectivo  Processo  Administrativo  Fiscal  –PAF;  10.  Em  um  primeiro  momento,  poucos  dias  após  o  recebimento  do  Auto  de  Infração,  o  escritório  de  advocacia  que  defende a impugnante, situado em São Paulo/SP, enviou estagiário de  Direito, devidamente identificado e portador de substabelecimento com  poderes  específicos  para  acesso  aos  autos  e  obtenção  de  cópias,  e  embora  o  funcionário  da RFB  tivesse  em mãos  um CD  com  a  cópia  completa  do  PAF,  o  seu  fornecimento  ao  mencionado  estagiário  foi  vedado,  sob  a  alegação  de  que  seria  necessária  a  apresentação  de  procuração  firmada  por  instrumento  público,  nos  termos  do  art.  5º,  caput, da Medida Provisória nº 507, de 2010, e do art. 7º da Portaria  RFB nº 2.166, de 2010, exigência essa inaplicável aos advogados por  força de liminar conferida em Mandado de Segurança impetrado pelo  Conselho  Federal  da OAB;  11.  Embora  discordasse  dessa  esdrúxula  exigência,  em especial no presente caso, em que  corria o prazo para  apresentação de  impugnação, não  lhe restou alternativa senão enviar  um  advogado,  de  São  Paulo  para  Salvador,  a  fim  de  ter  acesso  ao  Processo  Administrativo,  diligência,  entretanto,  mais  uma  vez  frustrada,  pois  o  advogado  esteve  na  Receita  Federal  no  dia  23/12/2010  e  foi  surpreendido  com  a  informação  de  que  seria  necessário  o  "agendamento  de  vista",  devendo  aguardar  até  o  dia  30/12/2010  para  ter  acesso  aos  autos,  como  se  nota  do  anexo  "Protocolo  do  Contribuinte";  12.  Ora,  se  já  existia  cópia  digital  do  PAF,  disponível  instantaneamente  aos  funcionários  com  acesso  ao  sistema da RFB, qual teria sido a razão para se impedir a entrega de  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.847          6 um  CD  ao  advogado  representante  da  impugnante,  no  próprio  dia  23/12/2010?;  13. Assim sendo, somente em 30/12/2010 a impugnante conseguiu  ter  efetivo  acesso  ao  Processo  Administrativo  que  tramita  contra  si,  ou  seja,  sete  dias  antes  do  término  do  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  o  que,  sem  dúvidas,  prejudicou  enormemente  a  sua  defesa;  14.  Não  há  qualquer  justificativa  para  que  tenha  sido  postergado  o  acesso  da  impugnante  às  cópias  do  PAF  em  questão,  parecendo­lhe que a RFB, deliberadamente, dificultou o seu acesso no  intuito  de  restringir  a  sua  defesa,  tratando­se,  portanto,  de  típica,  porém  inadmissível,  arbitrariedade  e  violação  dos  Princípios  Constitucionais aplicados à Administração Pública, previstos no caput  do art. 37 da Carta, em especial o da publicidade, o da moralidade e os  da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV, da  Constituição Federal,  bem como no art.  2º  da Lei nº 9.784, de 1999;  15.  Pelo  exposto,  percebe­se  que  não  foi  apenas  reprovável,  mas  também absolutamente ilegal e  inconstitucional, a restrição ao direito  da impugnante de ter acesso ao Processo Administrativo e obter cópias  dos  seus  termos,  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência  que  corroborariam  seus  argumentos;  16.  Por  essas  razões,  há  de  se  devolver  o  prazo  de  30  dias  para  que  a  impugnante  apresente  nova  impugnação,  havendo,  no mínimo,  de  se  reabrir  o mencionado prazo  por  23  dias,  número  de  dias  durante  os  quais  à  impugnante  não  foi  permitido  ter  acesso  aos  autos,  caso  contrário  restará  cristalizada  insanável  nulidade  do  Processo  Administrativo,  que  certamente  será  declarada pelo Poder Judiciário, o que fará todo o procedimento voltar  ao  seu  início;  17.  Quanto  ao  mérito,  a  legislação  federal  brasileira  obriga que as empresas transportadoras façam contratos de seguro em  relação a toda a sua operação, e conforme dispõe o art. 21 da Lei nº  11.442, de 2007, de forma clara e expressa, o não cumprimento dessa  determinação  implica  até  mesmo  no  cancelamento  da  inscrição  da  empresa; 18. Como consequência dessa obrigação legal, tem­se que a  contratação  de  seguros  por  parte  das  transportadoras  é  um  "custo  obrigatório",  sendo  que  as  seguradoras,  para  considerarem  a  celebração  de  contrato,  exigem  das  transportadoras,  por  exemplo,  a  contratação de  serviços  de  rastreamento  de  veículos,  de  escolta  para  transporte  de  determinadas  mercadorias,  contratação  de  vigilantes,  etc.;  19.  Logo,  para  que  uma  transportadora  possa  dar  integral  cumprimento aos ditames da Lei nº 11.442, de 2007, necessariamente  tem  que  arcar  não  só  com  os  custos  diretamente  decorrentes  dos  contratos que terá de firmar com as seguradoras, mas também cumprir  todas  as  exigências  complementares,  que  implicam  em  custos  adicionais e obrigatórios; 20. Por conseguinte, em se configurando que  tais  custos  não  são  opcionais,  e  por  fazerem  parte  daqueles  custos  direta e indissociavelmente ligados à operação da empresa, tem­se que  eles  deveriam,  sem  sombra  de  dúvidas,  gerar  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  para  tais  empresas,  mas  pelo  que  se  pode  perceber  do  incompleto,  desmotivado  e  confuso  Auto  de  Infração,  teria  a  fiscalização glosado todos os créditos utilizados pela impugnante, entre  outros,  de  "Seguro  de  Cargas  Responsabilidade  Civil",  "Desvio  de  Cargas", "Seguro de Transporte Aéreo de Carga", "Seguro de Cargas  em  Terminal",  "Seguro  da  Frota  contra  Terceiros",  etc.,  e  todos  os  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.848          7 custos  inerentes  ao  cumprimento  das  exigências  feitas  pelas  seguradoras;  21.  Os  custos  com  tais  seguros  estão  inseridos  diretamente  no  preço  do  frete  e  destacados  nos  próprios  Conhecimentos  de  Transporte  emitidos  pela  impugnante,  o  que  demonstra  que  tais  valores  sequer  poderiam  ser  considerados  como  receita pura e simples da autuada; 22. Dentre os custos decorrentes de  exigências  dos  contratos  de  seguros  e  de  gerenciamento  de  riscos  impostos  pelas  seguradoras  como  parte  do  contrato  de  seguro,  a  impugnante destaca não só os rastreadores dos veículos instalados em  toda  a  frota,  como  também  escolta  armada  e  vigilantes  e  porteiros  especialmente  treinados,  mostrando­se  sem  nenhum  fundamento  jurídico  a  aparente  e  injustificada  glosa  de  créditos  relativos  aos  lançamentos  a  título  de  "Escolta  de  Cargas",  "Rastreamento  Rodoviário  de  Cargas",  "Manutenção  de  Equipamento  de  Rastreamento", "Mão de Obra Rastreamento", "Rastreamento Urbano  de Cargas", etc., os quais também são destacados no Conhecimento de  Transporte como custos que compõem o valor do frete cobrado; 23. A  partir  de  verdadeira  "sessão  de  clarividência",  foi  possível  imaginar  que  talvez  até  mesmo  créditos  de  PIS  e  Cofins  relativos  a  despesas  flagrantemente  operacionais,  ou  de  insumos,  foram  indevidamente  glosadas, como, por exemplo, as contas contábeis de leasing, em que,  nos meses de abril, maio e  junho de 2008,  todos os créditos  tomados  pela  impugnante  em  suas  8  contas  foram  acatados,  com  exceção  da  conta  "4.31.08.015 Leasing Computadores";  24. Por meio  da  análise  da já mencionada e malsinada "tabela de glosas" acostada ao presente  feito, imagina­se que a fiscalização acatou a integralidade dos créditos  tomados pela impugnante em relação aos "Transportes Fluviais", mas  os  créditos  tomados  em  relação  a  "Balsas  e  Pedágios"  teriam  sido  aparentemente  glosados  pela  fiscalização,  sem  nenhuma  explicação,  embora  as  razões  para  uso  de  balsas  sejam  exatamente  as  mesmas  para uso do  transporte  fluvial,  estando os  créditos de PIS/COFINS a  eles  referentes  contabilizados  separadamente  apenas  por  questões  de  controle  interno  da  empresa;  25.  Em  relação  às  despesas  com  pedágios, a impugnante entende que sequer haveria o que ser discutido  quanto  à  inafastável  conclusão  de  que  tais  despesas  devem  gerar  créditos de PIS/COFINS para as transportadoras, pois são essenciais,  obrigatórias  e  impossíveis  de  serem  contornadas  ou  não  pagas;  26.  Fazendo­se  um  hercúleo  esforço  interpretativo,  pode­se  perceber  a  glosa de créditos tomados em relação às despesas com manutenção da  sua  frota  de  caminhões,  conforme  inúmeras  "contas  contábeis"  mencionadas na suposta "tabela de glosas", como, por exemplo, a de  "Pneus  e  Câmaras  Col/Ent",  "Manutenção  e  Equipamento  de  Rastreamento  Rodoviário",  "Manutenção  Preventiva  de  Frota  Operacional",  "Manutenção  Corretiva  de  Frota  Operacional",  "Material  de  consumo  da  Oficina",  etc.,  as  quais,  bem  como  as  assemelhadas a elas que também tiveram os créditos de PIS e Cofins  glosados, se referem às despesas que a empresa incorre para conseguir  manter em operação seus veículos; 27. Outra glosa que parece ter sido  feita  sem  maiores  explicações  por  parte  da  fiscalização  foi  a  de  créditos  referentes aos “Impressos Legais”, que são documentos cuja  emissão  é  obrigatória  por  lei,  como,  por  exemplo,  formulários  de  Conhecimento de Transporte, Manifestos de Carga e Ordem de Coleta,  que têm que acompanhar todo e qualquer frete feito pela impugnante,  tratando­se  de  documentação  legalmente  exigida  e  sem  a  qual  o  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.849          8 transporte não pode ser feito; 28. Se a emissão de documentos é feita  em  cumprimento  à  rigorosíssima  legislação  aplicável  à  hipótese,  é  decorrência  lógica  que  a  impugnante  incorre  em  despesas  para  viabilizar sua operação, que não são opção da impugnante e, portanto,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  se  podendo  admitir  que  tais  créditos  sejam  glosados  pelo  Fisco  Federal  de  forma  arbitrária,  injustificada  e  desmotivada;  29. A  impugnante  imagina,  ainda,  que  a  fiscalização  tenha  incluído  na  base  de  cálculo  da  Cofins  supostas  receitas  que,  na  verdade,  se  referiram  a  “descontos  incondicionais”  concedidos a seus clientes, o que pode ter ocorrido,  talvez, por terem  sido contabilizados sob a nomenclatura “Desconto sobre Duplicatas”,  por  uma  questão  operacional  específica  do  ramo  de  atuação  da  impugnante;  30.  Sempre  que  é  contratada  por  algum  cliente  para  efetuar  a  entrega  de  determinado  bem,  a  empresa  tem,  necessariamente,  que  expedir  o  “Conhecimento  de  Transporte”,  no  qual estará descrito o valor do frete contratado, o peso e/ou a cubagem  da  mercadoria  a  ser  entregue,  etc.,  mas  ocorre  que,  por  vezes,  o  cálculo  desse peso/cubagem  é  feito  ou  lançado  de  forma  equivocada,  acabando por gerar no Conhecimento de Transporte um valor de frete  superior  àquele  que  efetivamente  seria  devido  pelo  contratante  do  serviço,  equívoco  somente  constatado  no  momento  da  entrega  da  mercadoria,  após  a  checagem  do  peso/cubagem,  quando  se  verifica  que, de fato, o valor do frete foi lançado a maior no Conhecimento de  Transporte,  não havendo outra  forma de ajustar  tal  valor  senão pela  concessão de “desconto  incondicional”, que, na verdade, é um ajuste  de preço concedido ao contratante na própria duplicata, até porque o  cálculo do frete fora indicado erroneamente e não pode o cliente pagar  além do  que  realmente  seria  devido;  31. Essa  especificidade  atinente  ao ramo de negócio da impugnante não pode, de forma alguma, tornar  inaplicável a ela o disposto no art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei  nº  10.833,  de  2003;  32.  Para  comprovar  a  situação  aqui  descrita,  a  impugnante  anexa  documentos  que  demonstram  toda  a  troca  de  correspondências e informações, bem como de todo o processo interno  que  leva  à  conclusão  de  que  o  valor  do  frete  consignado  no  Conhecimento  de  Transporte  foi  lançado  a  maior  do  que  o  devido,  sendo  necessária  a  concessão  de  um  abatimento  em  função  da  correção do valor  final do  frete; 33. Assim sendo,  também os valores  referentes  aos  descontos  incondicionais  concedidos  pela  impugnante,  ainda  que  sob  a  classificação  contábil  de  “Descontos  sobre  Duplicatas”,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  que  está  sendo  cobrada  nestes  autos;  34.  A multa  punitiva  aplicada  pela  auditora­fiscal,  em  função  provavelmente  dessa  divergência  de  interpretação que a impugnante está a imaginar, foi fixada no absurdo  percentual  agravado  de  150%,  para  o  qual,  entretanto,  somente  há  autorização  legal  quando  houver  fraude  ou  sonegação  fiscal,  o  que  definitivamente não se configurou no presente caso; 35. Uma vez não  provada  a  existência  de  dolo  no  ato  supostamente  sonegatório  praticado,  não  há  configuração  do  elemento  típico  que  justifique  a  aplicação da multa “dobrada” prevista pela Lei nº 9.430, de 1996, c/c  a Lei nº 4.502, de 1964, pois, no máximo, a autuação fiscal caso não  seja  anulada,  como  de  fato  deve  ser  decorreria  de  interpretação  divergente  entre  a  contribuinte  e  o  Fisco,  em  relação  à  legislação  aplicável à matéria, notadamente no tocante às despesas de empresas  transportadoras que podem gerar créditos de PIS e Cofins; 36. Se um  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.850          9 agente  do  Fisco  entende  que  determinado  contribuinte  deixou  de  recolher um tributo com a intenção de fraudá­lo ou sonega­lo, tem que  demonstrar,  por meio  de provas  cabais  e  inequívocas,  que  esta  foi  a  sua  intenção,  mas  no  presente  caso  não  há  uma  única  palavra  descrevendo  as  razões  pelas  quais  foi  aplicada  a multa  agravada  de  150%; 37. Ainda que se reduza a multa de 150% para o percentual de  75% previsto na Lei nº 9.430, de 1996, em razão do reconhecimento da  inexistência  de  qualquer  fundamento  para  o  agravamento  da  multa,  tem­se  que  esse  percentual  de  75%  ainda  se  revela  total  e  absurdamente  confiscatório;  38.  Conforme  doutrina  e  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  –  TRF  da  5ª  Região,  que  transcreve,  entende a  impugnante que o Fisco Federal  vem aplicando multas  em  valores  grotesca  e  notadamente  confiscatórios,  ferindo  de  forma  patente  as  garantias  constitucionais  do  contribuinte,  notadamente  as  expressas  nos  artigos  145,  §  1°  (Princípio  da  Capacidade  Contributiva)  e  150,  IV  (Princípio  da  Vedação  ao  Confisco)  da  Constituição Federal de 1988, bem como os Princípios Constitucionais  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade;  39.  Desta  forma,  demonstrada  a  inconstitucionalidade  dos  tributos  confiscatórios,  cumpre  ressaltar  que  não  só  estes  estão  sujeitos  às  regras  elencadas  nos  arts.  145,  §  1º,  e  150,  IV,  CF,  mas  também  a  penalização  tributária,  pois  esta  é  instituída  visando  apenas  e  tão  somente  sancionar  os  eventuais  ilícitos  cometidos  pelo  contribuinte,  não  podendo  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como verdadeiro tributo disfarçado, face à exorbitância do seu valor,  bem  como  à  sua  desproporcionalidade;  40. Mesmo  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  venha  a  reconhecer  a  procedência  dos  fundamentos  levantados  pela  impugnante,  é  certeza  que,  com  a  intervenção do Poder Judiciário, ficarão afastadas as arbitrariedades  cometidas pelos órgãos de arrecadação tributários, ao instituir multas  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  como  o  é  no  presente caso;  41.  Uma vez que a Cofins, conforme previsão do art. 195, inciso I, alínea  “b” da Constituição Federal, incide sobre a receita ou o faturamento,  impossível  a  inclusão  do  ICMS  em  sua  base  de  cálculo,  pois  não  há  disposição  expressa  que  determine  a  incidência  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  ICMS;  42.  Tal  assertiva  restou  devidamente comprovada quando se tratou da inconstitucionalidade da  Lei n° 9.718, de 1998, pois no julgamento do Recurso Extraordinário  nº  346.084PR  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  entre  outras  coisas,  a  impossibilidade  de  a  referida  lei  alterar  a  base  de  cálculo constitucionalmente definida da Cofins e do PIS; 43. O caput  do art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991, define a materialidade  da  Cofins  em  sintonia  com  a  disposição  constitucional,  e  o  seu  parágrafo único  traz mera declaração ad cautelam para deixar claro  que, por exemplo, o IPI não deve ser incluído na base de cálculo, o que  não significa que, automaticamente, o ICMS estaria incluso na base de  cálculo,  mesmo  porque  se  isso  fosse  verdade,  tal  assertiva  seria  incluída na redação do texto legal; 44. Encontra­se sob julgamento do  STF  o  Recurso  Extraordinário  n°  240.785MG,  no  qual  se  discute  exatamente  a  constitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da Cofins, com óbvias consequências para a mesma discussão  no  que  tange  ao  PIS,  sendo  importante  ressaltar  que,  até  o  presente  momento, está prevalecendo a tese dos contribuintes, o que, certamente  será também o resultado final deste julgamento; 45. O I. Ministro não  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.851          10 declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  2°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar n° 70, de 1991, ou seja, não foi necessária a declaração  abstrata  da  inconstitucionalidade  da  lei  para  que  o Ministro  Relator  verificasse  a  impossibilidade  de  que  o  ICMS  integrasse  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  tendo  sido  realizada  simples  interpretação  de  acordo  com  os  ditames  constitucionais  vigentes,  o  que  já  demonstra  que os julgadores da RFB podem apreciar a matéria, por não se fazer  necessária  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  nenhum  dispositivo  de  lei;  46.  No  mínimo,  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  refaça  todo  o  cálculo  do  tributo  lançado,  excluindo  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins;  47.  Resta  patente o equívoco da fiscalização na forma de calcular o tributo, pois  no  cálculo  anterior  realizado  pela  contribuinte,  quando  os  créditos  utilizados são maiores do que a própria receita auferida no período, há  uma “base de cálculo negativa” da contribuição, não considerada pela  auditora  ao  glosar  os  créditos  tomados  pela  impugnante,  sendo  necessária  a  realização  pela  fiscalização  do  cálculo  completo  da  contribuição,  considerando  a  receita  auferida  pela  empresa,  descontados  os  créditos  que  a  própria  fiscalização  entendeu  como  válidos  (“acatados”,  na  terminologia  da  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração);  48. Mas assim não procedeu a  fiscalização, pois parece que a agente  fiscal  simplesmente  aplicou  a  alíquota  da  contribuição  sobre  os  créditos glosados, o que resultou em enormes diferenças no cálculo do  tributo;  49.  Em  termos  práticos,  pode­se  dizer  que  foram  desconsiderados  créditos  que  a  própria  fiscalização  entendeu  como  devidos,  tributando­se uma receita fictícia, e, como exemplo, cite­se o  período de janeiro de 2008, em que a  fiscalização apurou o total das  receitas  auferidas  de  R$23.584.081,96,  e,  segundo  as  planilhas  da  própria  autuante,  a  empresa  utilizou  nesse  período  créditos  no  valor  total  de  R$24.890.084,10  e  efetuou  “deduções  sobre  a  receita”  no  valor  total  de  R$1.265.246,46;  50.  Pelos  cálculos  originais  da  impugnante,  os  créditos  e  as  deduções  totalizavam  R$26.155.330,56,  excedendo o valor da  receita auferida no período  (R$23.584.081,96),  considerados, entretanto, equivocados pela fiscalização, em virtude da  suposta utilização indevida de créditos; 51. Com efeito, foram glosados  R$9.567.276,04  de  créditos  que  haviam  sido  utilizados  pela  empresa  em  janeiro  de  2008  e  as  “deduções  sobre  a  receita”  de  R$  1.265.246,46,  totalizando  R$10.832.522,50,  conforme  apontado  na  planilha  elaborada  pela  própria  auditora;  52.  Entende  a  impugnante  que a fiscalização deveria ter subtraído a quantia de R$10.832.522,50  do  total  de  créditos  e  deduções  utilizados  pela  empresa  (R$26.155.330,56),  para  chegar  ao  total  de  créditos  efetivamente  devidos  (R$15.322.808,06),  que  foram  acatados  pela  própria  fiscalização,  e  subtrair  esse  número  da  receita  auferida  no  período  (R$23.584.081,96),  procedimento  com o qual a  fiscalização chegaria,  no entender da autuante, à efetiva base de cálculo da contribuição; 53.  Se  a  própria  fiscalização  parece  ter  concluído  que  a  impugnante  auferiu  receitas  no  total  de  R$23.584.081.96,  e  que  utilizou  créditos  válidos  (acatados  pela  própria  fiscalização)  no  total  de  R$15.322.808.07, basta subtrair este montante daquele para se chegar  à correta base de cálculo da Contribuição, que é de R$ 8.261.273,89,  sobre a qual, em se aplicando a alíquota de 7,6%, chega­se ao valor de  R$627.856,82 a título de Cofins, o que seria devido pela impugnante.  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.852          11 54. Contudo, a auditora fiscal simplesmente aplicou a alíquota de 7,6%  sobre  o  total  dos  créditos  e  deduções  glosados  (R$10.832.522,50),  chegando  ao  valor  de  R$823.271.71  lançado  de  ofício;  55.  Logo,  somente para o período de janeiro de 2008, há uma relevante diferença  de  R$195.414,89  indevidamente  lançada  contra  a  impugnante,  diferença  verificada  em  todos  os  períodos  autuados,  de  janeiro  a  dezembro de 2008; 56. No mínimo, é necessário realizar novo cálculo  da contribuição, tomando­se por base as receitas auferidas, deduzidos  os  créditos  que  a  fiscalização  expressamente  acatou,  sendo  imprescindível  a  realização  de  prova  pericial  contábil  nos  termos  do  art. 16,  inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972,  indicando, assim, o  nome  do  seu  perito  e  formulando  quesitos  que  pretende  ver  respondidos.  E continua a DRJ:  Em  face  das  alegações  da  impugnante,  por  meio  do  Despacho  DRJ/SDR nº 43/2011 (fls. 1199/1200) foi determinada a realização de  diligência visando:  “1) Identificar os lançamentos contábeis dos créditos não considerados  no  Auto  de  Infração  e  os  motivos  das  glosas  parciais  efetuadas  nas  contas  contábeis  “pneus  e  câmaras  col/ent”,  “transporte  fluvial”,  “material  consumo  ope”,  “balsa  col/ent”,  “lavagem  de  veículos  col/ent”,  “pedágio  e  balsa  col/ent”,  manutenção  preventiva  e  corretiva,  “manutenção  de  equipamentos  ope”,  “mão  de  obra  carga/descarga PJ”, “aluguel semireboque” ; “2) Informar os valores  das  receitas  mensais  auferidas,  em  confronto  com  a  linha  “Total  de  Receitas  Conforme  Fiscalização”  da  planilha  anexada  pela  impugnante, confirmando se as  receitas  informadas no DACON  já  se  encontram  subtraídas  das “deduções  sobra  a Receita”  constantes  do  demonstrativo elaborado pela autuante; “3) À luz do disposto no inciso  V do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, esclarecer as razões de ter sido  glosado,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  junho  de  2008, apenas o crédito da conta “4.31.08.015 Leasing Computadores”,  enquanto  que  para  os  demais  períodos  de  apuração  autuados  foram  glosados  créditos  de  todas  as  8  (oito)  contas  contábeis  relativas  às  operações  de  leasing;  “4)  Cientificar  a  contribuinte  acerca  da  diligência  realizada,  reabrindo­lhe novo prazo para que possa aditar  sua impugnação, caso seja de seu interesse.”  Desta  forma,  foram  anexados  os  documentos  de  folhas  1201/1622,  sendo  que  as  conclusões  da  auditora  fiscal  constam  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  às  folhas  1588/1593,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  19/09/2011,  apresentando  às  folhas  1595/1619 aditamento à sua impugnação.  No  relatório  de  diligência,  a  Fiscalização  esclareceu  o  seguinte,  em  ordem  respectiva aos itens acima enumerados:  [...]Resposta: As glosas parciais efetuadas nas contas contábeis abaixo  relacionadas  são em decorrência de pagamentos de gastos a pessoas  físicas,  identificados  e  apurados  através  dos  relatórios  auxiliares  fornecidos  pela  fiscalizada,  durante  a  execução  do  procedimento  de  fiscalização,  que  ora  estão  sendo  anexados  a  este  Relatório  de  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.853          12 Diligencia.  Convém  registrar  que  os  relatórios  auxiliares  recebidos  foram  compostos  por:  ­  razão,  ­  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  ­  pagamentos a pessoas jurídicas para as contas aqui relacionadas.  [...]Já  com  relação  à  conta  contábil  “mão  de  obra  carga/descarga  PJ”, as glosas contemplam não só os pagamentos efetuados a pessoas  físicas como também pagamentos relativos à mão de obra tomadas de  sindicatos  e  cooperativas,  conforme  relatório  auxiliar  fornecido  pela  fiscalizada e anexado a este relatório.  [...] [...]Resposta: Cumpre registrar que a fiscalização não procedeu a  levantamentos de Receitas nem tão pouco elaborou planilha com este  objetivo,  conforme  faz  crer  a  linha  “Total  de  Receitas  Conforme  Fiscalização" da planilha anexada pela impugnante a pagina 1.195 do  processo em questão. Visando  responder ao questionamento proposto  foi  elaborado,  durante  este  procedimento  de  diligencia,  um  demonstrativo  de  receitas  baseado  nas  informações  contidas  nos  balancetes e nas DACON's “retificadoras" entregues pela diligenciada  em 21­07­2010 a SRFB (paginas 170 a 362 do processo).  [...]Verifica­se,  através  dos  levantamentos  acima  apontados,  que  a  base  de  calculo  da COFINS  constante  na  Ficha  17  A  ­  Linha  1  dos  DACONs  entregues  pela  diligenciada  em  21­07­2010  a  SRFB,  estão  subtraídas dos montantes apurados nos, grupo “Deduções da Receita  Bruta',  que  por  sua  vez  contempla  os  valores  glosados  a  titulo  de  "Deduções  sobre  a  Receita"  constantes  no  demonstrativo  elaborado  pela fiscalização.  Nos meses de  janeiro,  fevereiro, marco,  julho, agosto  e  novembro  de  2008, constata­se que a diferença entre a receita bruta nos balancetes  e  a  base  de  calculo  da  COFINS  nos  DACON  S  e  exatamente  o  montante do grupo "Deduções da Receita Bruta". Quanto aos demais  meses,  embora  os  valores  não  estejam  tão  evidentes,  já  que  as  deduções  feitas  foram  superiores  aos montantes  do  grupo  "Deduções  da  Receita  Bruta”,  é  possível,  em  virtude  da  metodologia  aplicada,  afirmar  que  as  bases  de  cálculos  da  COFINS  apuradas,  pela  diligenciada,  no  ano  calendário  de  2008  estão  subtraídas  das  “deduções sobre receita" glosadas pela fiscalização.  [...]  [...]Resposta:  A  fiscalizada,  ora  diligenciada,  no  decorrer  da  fiscalização realizada não logrou êxito em apresentar os documentos,  solicitados através de Termo de Intimação Fiscal lavrado, relativos as  contas  contábeis  de  Leasing.  Não  apresentou  nenhum  documento  de  pagamento nem mesmo nenhum dos contratos de Leasing celebrados e  em  vigência  no  ano  calendário  de  2008,  tendo  tão  somente  apresentados os mencionados documentos já na fase de impugnação.  A  análise  dos  razões  (em  anexo)  das  contas  contábeis  relativas  a  Leasing  (41201015,  41204004,  41205007,  41206007,  43102013,  43108005  e  43108015)  possibilita  identificar  os  lançamentos  tão  somente em relação ao período de apuração de abril a junho de 2008,  para os demais períodos o histórico lançado inviabiliza a identificação,  razão pela qual não foram considerados.  Os documentos acostados na impugnação pela diligenciada revelam as  seguintes constatações:  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.854          13 [...]  [...]No aditamento,  a  Interessada alegou que  a Fiscalização não  teria conseguido suprir as omissões do lançamento original, afirmando  não  terem  sido  considerados  os  custos  obrigatórios  e  diretamente  relacionados  às  atividades  da  empresa.  Várias  glosas  sequer  teriam  sido mencionadas pela Fiscalização no relatório.  Reiterou os argumentos apresentados na impugnação, discorrendo sobre a não­ cumulatividade das contribuições.  A DRJ, primeiramente, exarou o acórdão de fls. 1623 a 1653, em que decidiu o  seguinte, a respeito de cada item discriminado abaixo:  Nulidade  do  auto  de  infração:  afastou  a  nulidade,  considerando  que  houve  descrição suficiente dos fatos;  Perícia  contábil:  afastou  a  necessidade  de  sua  realização,  uma  vez  que  a  Fiscalização adotou os valores constantes da escrituração;  Créditos da não­cumulatividade: fez diversas considerações sobre as operações  que geram direito a crédito, ressaltando a impossibilidade de admitir créditos relativos a mão­ de­obra e de apreciar questões de inconstitucionalidade de lei;  Rastreamento e contratos de seguros: considerou que  tais custos não poderiam  ser admitidos como insumos de produção;  Exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da Cofins:  considerou  não  ser possível  afastar a incidência da contribuição sob fundamento de inconstitucionalidade de lei e indeferiu  a realização da diligência requerida;  Arrendamento  mercantil:  foram  admitidos  os  “valores  informados  pela  contribuinte a título de “Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil”;  Desconto sobre duplicatas: considerou­se não comprovada a alegação;  Cálculo da Cofins lançada de ofício (base de cálculo negativa): considerou que  “às  bases  de  cálculo  informadas  pela  contribuinte  serão  acrescidas  as  ‘Deduções  sobra  a  Receita’ glosadas pela autuante, identificadas no ‘Mapa Demonstrativo’ que compõe o Auto de  Infração;  Multa  de  ofício  no  percentual  de  150%:  considerou­se  não  demonstrado  o  evidente intuito de fraude;  Multa confiscatória no percentual de 75%: não apreciou a matéria à vista de se  tratar de alegação de inconstitucionalidade de lei.  Posteriormente,  foi  constatado erro material  no  acórdão  (fl.  1658),  tendo  sido,  então,  exarado  o  acórdão  mencionado  no  início  do  relatório,  apenas  para  corrigir  a  tabela  demonstrativa dos valores relativos aos meses de janeiro a março de 2008.  No  recurso,  a  interessada  alegou,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação.  Afirmou  que  haveria  “pontos  que  ainda  precisam  de  complementações  e  observações,  o  que,  por  si  só,  já  configura  vício  de  motivação  [...]”.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.855          14 Contestou  a  Primeira  Instância,  afirmando  ter  tido  “sim  grandes  dificuldades  em  analisar  o  Auto  de  Infração  ora  guerreado,  justamente  pela  presença  de  lacunas  diversas  na  sua  fundamentação e descrição pormenorizada dos fatos”.  Citou  lições da Doutrina e ementas de decisões  judiciais e administrativas que  trataram do assunto.  Iniciou  a defesa de mérito afirmando que não seria possível glosar os créditos  utilizados,  contestando  a  definição  do  temo  “insumo”  adotado  pela  Primeira  Instância.  Segundo  a  Recorrente,  que  citou  também  doutrina  e  jurisprudência,  análise  sistemática  da  Constituição e legislação permitiria concluir que o art. 3º da Lei n. 10.833. de 2003, não seria  taxativo, “mas meramente exemplificativo”.  Defendeu  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  custos  obrigatórios  com  contratação de seguros e a emissão de apólices.  Em  relação  à  multa,  alegou  ser  confiscatória,  tendo  já  sido  afastada  pelo  Tribunal Regional Federal da 5ª Região em julgamento citado.  Por fim, alegou não ser possível incluir o ICMS na base de cálculo da Cofins.   É o relatório.  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.856          15 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Preliminarmente,  analise­se  a  questão  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso, com base no art. 62A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Carf.  É  que  parte  das  alegações  da  Interessada  diz  respeito  à  inclusão  do  ICMS na  base de cálculo da Cofins/PIS, matéria de repercussão geral reconhecida no âmbito do Recurso  Extraordinário n. 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal.  No âmbito do referido RE, foi determinado o sobrestamento dos processos “nos  quais  o  recurso  foi  interposto  antes  da  regulamentação  da  repercussão”,  hipótese  que  demonstra a condição prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012.  No referido RE, menciona­se o fato de que a matéria teve sua discussão iniciada  no  RE  240.785.  Mas  o  recurso  foi  retirado  de  pauta  e  o  julgamento  será  reiniciado,  desconsiderando­se o voto do relator original.  Nesses  processos,  conforme  esclarecido  no  Informativo  STF  n.  437  (http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=240785&numero=437&pagin  a=1&base=INFO),  discute­se  a  autorização  contida  no  art.  2º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar n. 70, de 1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado  no  documento  fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer  título  concedidos  incondicionalmente.  Embora  os  autos  tratem  da  contribuição  não­cumulativa  criada  pela  Lei  n.  10.833,  de  2003,  cujo  art.  1º  é  que  define  a  base  de  cálculo  e  suas  exclusões  (§  3º),  a  repercussão geral trata da base de cálculo da contribuição de forma geral, conforme prevista na  Constituição.  À vista do exposto, voto por sobrestar o julgamento do recurso, até que o STF  tenha julgado o RE mencionado.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11040.900885/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 TRIBUTÁRIO. DCTF. PAGAMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Se o contribuinte transmite a DCTF confessando o tributo devido, mas não realiza o pagamento prazo legal, estará em mora, sendo devido, portanto, o pagamento de multa e juros em virtude do seu atraso, que não é ilidida por pagamento realizado posteriormente ao vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900885/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  TRIBUTÁRIO.  DCTF.  PAGAMENTO  POSTERIOR AO VENCIMENTO.  EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO.  Se o contribuinte  transmite a DCTF confessando o  tributo devido, mas não  realiza o pagamento prazo  legal,  estará em mora,  sendo devido, portanto, o  pagamento de multa e  juros em virtude do seu atraso, que não é  ilidida por  pagamento realizado posteriormente ao vencimento.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 08 85 /2 00 8- 54 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA GAMA  LOBO D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  R  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  E  NAYRA  BASTOS  MANATTA.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900885/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.310  S3­C4T2  Fl. 101          3 Relatório  Tratam­se  os  autos  de  Declaração  de  compensação  realizada  pelo  contribuinte, que objetivou parte do pagamento de CSLL do período de Dez/2003, no valor de  R$ 935,94 (novecentos e trinta e cinco reais, e noventa e quatro centavos), com crédito oriundo  de pagamento indevido ou a maior relativo à multa de mora em débito de COFINS (confessado  espontaneamente), do período de Junho/2004, no valor de R$1.044,15 (hum mil e quarenta e  quatro reais e quinze centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  26/06/2008,  conforme  Consulta  de  Postagem  de  fls,  10  (numeração  eletrônica)  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 11­24 (numeração eletrônica), alegando que efetuou o recolhimento em  atraso de valor devido a título de Cofins com acréscimo de multa moratória, antes de qualquer  notificação por parte do Fisco, bem como antes da entrega da DCTF (31/08/2004), portanto, a  multa não seria devida, uma vez que o pagamento equivaleria a uma denúncia espontânea.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa,a  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, através do Acórdão  nº. 10­20.828 houve por bem em considerar Improcedente o pleito do contribuinte, ementando  seu julgamento nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF ­ PAGAMENTO A DESTEMPO ­ IMPROCEDÊNCIA ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados em DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Resumidamente a DRJ POA/RS entendeu que valores declarados em DCTF  recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de  conhecimento do Fisco.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Entendeu,  ainda,  que  o  mesmo  pode  ser  dito  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  decorre  de  pedido  de  parcelamento.  A  denúncia  seguida  de  pedido  de  parcelamento obviamente não está sendo acompanhada de pagamento, como requer a leitura do  artigo 138 do CTN. Em se tratando de favor, sujeita­se a condições estabelecidas em lei, e estas  condições  prevêem  que  o  beneficiário  do  parcelamento  fica  sujeito  aos  encargos  legais  cabíveis, conforme entendimento pacífico do STJ.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instancia em 28/09/2009, conforme AR de fls.  45  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  19/10/2009,  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  os  quais, por brevidade, não os repetirei.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  10/08/2011, tendo a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo  em  diligência  para  “que  a  unidade  preparadora  esclareça  se:  a)  o  débito  a  que  o  recolhimento foi vinculado consta em DCTF; b) caso afirmativo, se ela foi entregue antes do  recolhimento;  c)  em  caso  negativo,  qual  o  instrumento  que  permitiu  a  sua  vinculação  ao  pagamento  realizado,  indicando  no  caso  “processo”  a  sua  natureza,  isto  é,  se  o  processo  refere­se a parcelamento, lançamento de ofício ou outro.”.    DA DILIGÊNCIA  Cientificada da Resolução nº 3401­000.290, da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª  Seção do CARF, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos retro descrita, a unidade  preparadora  acostou  à  estes  autos,  às  fls.  66/72  –  n.e.,  os  seguintes  esclarecimentos/documentos:   1) Item “a” ­ confissão do débito em DCTF.  O débito de Cofins extinto pelo recolhimento (valor original:R$ 5.220,74 +  multa moratória objeto do presente pedido: R$ 1.044,15 +  juros)  refere­se ao  fato gerador:  março/2004, no valor de R$ 5.220,74. Conforme consultas anexadas às fls. 64/66, constata­se  que o débito está confessado em DCTF, de forma o item “b” requer resposta, ao passo que o  item “c” fica prejudicado.  2) Item “b” ­ DCTF foi entregue antes do recolhimento.  As  consultas  informam  que  a  declaração  original  foi  transmitida  em  14/05/2004,  retificada em 29/04/2008  (DCTF ativa),  sendo que  em ambas  consta o  valor  já  mencionado (fls. 64/66). O pagamento foi realizado em 14/06/2004 (fls. 67), portanto em data  que a declaração original estava ativa.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900885/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.310  S3­C4T2  Fl. 102          5 DO 2º JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  20/03/2013, tendo a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que o  sujeito  passivo  seja  cientificado  do  resultado  da  diligência  realizada,  intimando­o  para  se  manifestar,  querendo,  no  prazo  de  30  dias,  após  o  que  devem  os  autos  retornar  à  este  Colegiado para prosseguimento do julgamento    DA 2ª DILIGENCIA  Cientificado da Resolução acima mencionada em 02/08/2013, conforme AR  de fls. 84 – numeração eletrônica, o contribuinte acostou aos autos a petição de fls. 87– n.e.,  confirmando  a  ciência  da  diligencia  efetuada  em  30/05/2012,  bem  como  para  requerer  o  provimento do Recurso Voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerados até a folha 99 (noventa e nove), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  portanto,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Retornam  os  autos  de  diligências  determinadas  pelas  Resoluções  nº.  3401­ 000.290  e  nº  3402­000.514,  nas  quais,  na  primeira  Resolução,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida em 10/08/2011, foi determinado à Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos  que possibilitam o julgador à efetiva análise e deslinde da causa.  Conforme se extrai da diligência promovida pela autoridade preparadora, as  consultas  informam que  a  declaração  original  foi  transmitida  em  14/05/2004,  retificada  em  29/04/2008 (DCTF ativa), sendo que em ambas consta o valor já mencionado (fls. 64/66). O  pagamento foi realizado em 14/06/2004 (fls. 67), portanto em data que a declaração original  estava ativa.  Trata­se nestes autos acerca da possibilidade de aplicação de multa de mora e  juros de mora sobre tributos declarados por meio de DCTF e pagos após o seu vencimento.  A  DCTF  é  meio  de  confissão  de  dívida,  remetida  pelo  contribuinte  à  autoridade  administrativa,  pelo  qual  é  o  ato  de  lançamento  transferido  para  o  contribuinte.  Após  transmitido, a Autoridade Administrativa poderá homologar,  expressa ou  tacitamente o  “autolançamento”  realizado  pelo  contribuinte,  ou  então,  constatando  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  demais  elementos  da  regra  de  incidência  tributária,  efetuará  então  o  lançamento de ofício das diferentes porventura constatadas.  Portanto,  a  partir  da  transmissão  da DCTF,  assume  o  contribuinte  a  dívida  para  com  a  Fazenda  Pública,  devendo,  portanto,  realizar  o  pagamento  do  tributo  dentro  do  prazo estabelecido pela norma regulamentadora, igualmente conforme a legislação de regência.  Se,  porventura,  não  efetivar  o  recolhimento  do  tributo  declarado  em DCTF  dentro  do  prazo  legal,  incide nos encargos moratórios  legalmente previstos, quais  seja, os  juros de mora pela  incidência  da  SELIC,  e  a multa moratória  de  0,33%  ao  dia  de  atraso,  limitado  a  20%,  nos  termos da Lei nº 9.430/96, e suas alterações posteriores.  Acerca de ser a DCTF instrumento suficiente para a constituição do crédito  tributário, permitindo desde logo a inscrição do crédito tributário não pago em dívida ativa para  execução  fiscal,  sem  que  seja  necessário  que  a  Fazenda  Pública  proceda  ao  lançamento  de  juros  e  multa,  assim  como,  dando  os  limites  do  cabimento  da  denúncia  espontânea,  é  plenamente  aplicável  ao  caso  em  concreto,  o  julgamento  assentado  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso Repetitivo, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900885/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.310  S3­C4T2  Fl. 103          7 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro Meira,   [...]  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  transmite  a  DCTF  confessando  o  tributo  devido, mas não  realiza o pagamento do  tributo no prazo previsto, estará em mora com seus  deveres de contribuinte, sendo devido, portanto, o pagamento de multa e juros em virtude do  seu atraso, como forma de retaliação em virtude do seu ato de ingerência, não havendo que se  falar em espontaneidade na quitação do tributo, após a referida transmissão de DCTF.  Assim  sendo,  não  fosse  pelo  fato  de  haver  “autolançamento”  com  a  transmissão da DCTF, que por si só constitui o crédito tributário tanto com relação ao principal  quanto  com  relação  aos  encargos  (que  estão)  legalmente  previstos,  não  há  como  afastar  a  exigência da multa e juros de mora.   Portanto,  estando  o  tributo  declarado  em DCTF  transmitida,  e  não  tendo  o  mesmo sido pago no prazo legalmente previsto, tem­se que é plenamente cabível a imposição  de multa e juros de mora sobre os tributos compensados após a sua data de vencimento.   Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  da  Súmula  STJ  nº  360,  publicada no DJe de 08/09/2008, in verbis:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Assim sendo, aplico o art. 62­A d Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  a  fim  de  acolher  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Na  esteira  das  considerações  acima,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e mantenho a decisão recorrida na sua íntegra.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10435.000172/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÕES PAGAS A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. Integra o faturamento do veículo de comunicação todo o valor recebido do anunciante para veiculação de sua propaganda, dele não se excluindo a parcela paga, a título de comissão de agência, às pessoas jurídicas que realizam a atividade de agenciamento de propaganda.
Numero da decisão: 9303-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e as Conselheiras Nanci Gama e Fabíola Cassiano Keramidas, que davam provimento. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Fabíola Cassiano Keramidas (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao Presidente Otacílio Cartaxo). Ausentes, justificadamente, o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÕES PAGAS A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. Integra o faturamento do veículo de comunicação todo o valor recebido do anunciante para veiculação de sua propaganda, dele não se excluindo a parcela paga, a título de comissão de agência, às pessoas jurídicas que realizam a atividade de agenciamento de propaganda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e as Conselheiras Nanci Gama e Fabíola Cassiano Keramidas, que davam provimento. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Fabíola Cassiano Keramidas (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao Presidente Otacílio Cartaxo). Ausentes, justificadamente, o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10435.000172/2007­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.887  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE  Recorrente  REDE NORDESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003  COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÕES PAGAS  A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE.  Integra o  faturamento do veículo de  comunicação  todo o valor  recebido do  anunciante  para  veiculação  de  sua  propaganda,  dele  não  se  excluindo  a  parcela  paga,  a  título  de  comissão  de  agência,  às  pessoas  jurídicas  que  realizam a atividade de agenciamento de propaganda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda  e  as Conselheiras Nanci Gama  e Fabíola  Cassiano Keramidas, que davam provimento.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 20/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Joel Miyazaki  e Fabíola Cassiano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 01 72 /2 00 7- 10 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Keramidas  (em  substituição  à  Conselheira Maria  Teresa Martinez  Lopez)  e Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  Primeira  Seção,  em  substituição  ao  Presidente  Otacílio  Cartaxo).  Ausentes,  justificadamente,  o  Presidente  Otacílio  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.    Relatório  Em  exame  recurso  do  contribuinte  acima  identificado  contra  decisão  que  manteve  lançamento  de  COFINS  sobre  os  valores  que  a  empresa  faturou,  recebeu  e  posteriormente repassou a agências de publicidade a título de comissões.  Nele,  a  recorrente aduz que esses valores não constituem receita sua, o que  estaria disciplinado na legislação do setor, embora não cite qualquer ato legal a não ser a Lei  10.925 que cuida da tributação nas agências de publicidade.  A  decisão  recorrida  fundamentou  sua  decisão  na  não  regulamentação  do  dispositivo  da  Lei  9.718  que  previa  a  exclusão  de  valores  escriturados  como  receita  mas  repassados a outras pessoas jurídicas.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos   O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  juntados  paradigmas  que  cuidaram  exatamente da mesma matéria e a ela deram solução contrária à da decisão recorrida.  Como  é  bem  sabido,  o  tema  é  recorrente  e  foi  novamente  enfrentado  nos  meses de outubro e novembro do ano passado em repetidos processos do mesmo contribuinte  relatados  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  e  por  mim.  Nestes  últimos,  além  dos  argumentos padrão, tivemos de enfrentar especificamente a aplicabilidade da Lei 12.232, o que  me levou a reproduzir os votos proferidos em outubro pelo Conselheiro Henrique.  Neste processo, porém, não se argúi tal aplicabilidade, o que me faz retornar  a  antigo  voto  por  mim  proferido  ainda  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  no  qual,  acredito, enfrentei todos os demais argumentos comumente presentes quanto à matéria.  Peço vênia para reproduzi­lo na sequência:  Deve­se  reafirmar  de  logo,  que  nos  termos  da  legislação  de  regência,  faturamento  corresponde  ao  preço  dos  serviços  cobrados. É natural que para obter o seu faturamento a empresa  precise  remunerar  profissionais  –  pessoas  físicas  e  jurídicas  –  que para ele contribuem. Aí se incluem, como regra, corretores,  agenciadores e quaisquer outros intermediários que, mesmo não  tendo  vínculo  empregatício  com  a  empresa,  para  ela  atraem  clientes que produzirão receitas.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10435.000172/2007­10  Acórdão n.º 9303­002.887  CSRF­T3  Fl. 6          3 Essa, portanto, a regra que define como custos os valores pagos  a título de comissões. A empresa, no entanto, defende que no seu  ramo de atividade essa regra não valeria e que os valores pagos  às agências não  integram o seu  faturamento porque seriam, de  direito,  das  pessoas  jurídicas  que  realizaram  a  atividade  de  agenciamento  das  propagandas  veiculadas.  Mais  especificamente, ela defende que esses valores são devidos pelo  anunciante à agência e são por aquela entregues ao veículo de  divulgação  para  que,  em  nome  dele,  anunciante,  efetue  o  pagamento à agência.  Afirma  mesmo  que  isso  seria  determinado  pelo  ato  legal  que  disciplina  a  atividade.  Vejamos,  por  isso,  os  artigos  da  Lei  nº  4.680/65 que interessam ao caso:  CAPÍTULO IV   Das  Comissões  e  Descontos  devidos  aos  Agenciadores  e  às  Agências de Propaganda    Art  11.  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda  serão  fixados  pelos  veículos  de  divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.    Parágrafo  único.  Não  será  concedida  nenhuma  comissão  ou  desconto  sobre  a  propaganda  encaminhada  diretamente  aos  veículos  de  divulgação  por  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  se  enquadre  na  classificação  de  Agenciador  de  Propaganda  ou  Agências  de  Propaganda,  como  definidos  na  presente Lei.    Art  12.  Não  será  permitido  aos  veículos  de  divulgação  descontarem da remuneração dos Agenciadores de Propaganda,  no  todo ou em parte,  os débitos não  saldados por anunciantes,  desde  que  sua  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita pela direção comercial do veículo da divulgação.   Art 13. Os veículos de divulgação poderão manter a seu serviço  Representantes  (Contatos)  junto  a  anunciantes  e  Agências  de  Propaganda, mediante remuneração fixa.   Parágrafo único. A função de Representantes (Contato) poderá  ser  exercida  por  Agenciador  de  Propaganda,  sem  prejuízo  de  pagamento de comissões, se assim convier às partes.   Art  14.  Ficam  assegurados  aos  Agenciadores  de  Propaganda,  registrados  em  qualquer  veículo  de  divulgação,  todos  os  benefícios  de  caráter  social  e  previdenciário  outorgados  pelas  Leis do Trabalho.     Da leitura desses dispositivos não vislumbro nada que sustente a  tese  da  empresa  de  que  quem  remunera  os  profissionais  encarregados do agenciamento de publicidade seja o anunciante  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 e  que  caiba  ao  veículo  apenas  “repassar”  esses  valores  à  agência.  O  que  me  parece  estar  aí  disciplinado  é  exatamente  o  relacionamento  comercial  entre  tal  agenciador  –  pessoa  física  ou agência – e o veículo de comunicação, beneficiário direto do  exercício profissional que se está regulando, na medida em que  ele gera receita para tal veículo. Com efeito, aí não se diz que a  agência  esteja  impedida  de  cobrar  do  anunciante  diretamente  pelos  serviços  de  elaboração  da  campanha  publicitária  ou  qualquer outro serviço que lhe preste. Aqui o que se regula, em  suma, é o serviço prestado ao veículo.  Corrobora  tal  entendimento  a  ressalva  contida  no  parágrafo  único do art. 11: não se pagam comissões se nenhum serviço foi  prestado.  Ora,  é  evidente  que,  mesmo  sem  esse  serviço  de  intermediação, a propaganda tem de ser criada e produzida por  alguém,  que  deve,  por  óbvio,  ser  remunerado  pelo  anunciante  interessado.  Não  se  confundem,  pois,  a  intermediação  –  o  agenciamento  –  e  a  criação  e  produção  da  propaganda  a  ser  veiculada.   Igualmente reforça o entendimento aqui esposado a autorização  para que o veículo de divulgação mantenha profissional, por si  diretamente  remunerado,  como  contato  junto  à  agência.  O  “contato” aí mantido só pode se justificar pela captação, para o  veículo, da propaganda que está sendo criada pela agência.  A  empresa  citada  ainda  o  art.  53  da  Lei  7.450/85  (relativo  ao  imposto sobre a renda) que indicaria que o próprio Sujeito Ativo  reconheceria esse caráter de mero repasse. Vejamos então o que  dispõe o artigo:  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas:  (Vide  Lei  nº  9.064 de 1995)   I  ­  a  título  de  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração pela representação comercial ou pela mediação na  realização de negócios civis e comerciais;    Il ­ por serviços de propaganda e publicidade.    Parágrafo único ­ No caso do inciso Il deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.   Portanto, aqui também não se diz o que quer ler a empresa. Com  efeito, tudo que está aí regulado é a obrigatoriedade de desconto  na  fonte  no  momento  do  pagamento.  Aí  não  se  diz  que  esse  “pagamento”  é  feito  pelo  veículo  em  nome  (ou  por  conta  e  ordem) do anunciante.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10435.000172/2007­10  Acórdão n.º 9303­002.887  CSRF­T3  Fl. 7          5 A  disposição  do  parágrafo  único  acima  foi  disciplinada  pela  SRF por meio da Instrução Normativa nº 123/92. Mas aí também  não se mencionou a hipótese que quer construir o contribuinte.  Lá, o que se previu foi a situação oposta: o anunciante entregar  à  agência  –  visto  que  é  com  ela  que  ele  contrata  –  os  valores  devidos  ao  veículo.  Ou  seja,  é  a  agência  quem  “repassa”  ao  veículo o pagamento devido pelo anunciante e não o contrário. E  é  por  esse  motivo  que  tal  valor  pode  ser  abatido  da  base  de  cálculo para incidência da retenção.   Com  essas  considerações,  não  encontro  na  legislação  citada  pela contribuinte nada que descaracterize a natureza de  custos  dos valores que ela paga, a  título de remuneração pelo  serviço  prestado a ela mesma, consistente na obtenção de anunciantes.  Com efeito, não divirjo em nada da interpretação adotada pelas  autoridades administrativas,  tanto a que  realizou o  lançamento  quanto  as  que  o  julgaram  em  primeiro  grau. Ou  seja,  estamos  lidando com mera prestação de serviço de intermediação que em  nada  difere  da  corretagem  praticada  em  outros  ramos  senão  pelo fato de o objeto da intermediação não ser material.  Dito  claramente,  a  agência  é  remunerada  pelo  veículo  porque  “vende” o produto do veículo de comunicação, da mesma forma  que qualquer corretor que “vende” ações,  imóveis ou qualquer  outra  coisa.  É  por  esse  serviço  que  o  veículo  paga  à  agência,  que,  sem  nenhuma  dúvida,  aumentou  o  seu  faturamento  ao  trazer­lhe o cliente.   Daí que esse pagamento se reveste da natureza simples de custo  para  o  veículo  que  o  paga,  necessário,  sem  dúvida,  para  a  obtenção da receita, e por isso dedutível para efeito de imposto  de  renda. No  que  tange  à  contribuição  em  tela,  devida  apenas  sobre  o  faturamento,  não  há  que  se  falar  em  abatimento  de  custos,  pelo  que,  no  ponto,  ao  recurso  deve  ser  negado  provimento.  Com  essas  mesmas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  ora  em  apreço.    Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                             Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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5452051 #
Numero do processo: 19679.000735/2003-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria. A IN SRF 126/98, aplicada aos fatos geradores de 1999, somente dispensava de apresentação da DCTF a pessoa jurídica imune ou isenta cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso dos presentes autos, embora os valores declarados intempestivamente fossem inferiores àquele valor, não se trata de empresa imune nem isenta. Portanto, estava obrigada a apresentar as DCTFs, qualquer que seja o valor do tributo informado porque não há limite mínimo de valor. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1802-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria. A IN SRF 126/98, aplicada aos fatos geradores de 1999, somente dispensava de apresentação da DCTF a pessoa jurídica imune ou isenta cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso dos presentes autos, embora os valores declarados intempestivamente fossem inferiores àquele valor, não se trata de empresa imune nem isenta. Portanto, estava obrigada a apresentar as DCTFs, qualquer que seja o valor do tributo informado porque não há limite mínimo de valor. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 79          1 78  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.000735/2003­40  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.154  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa DCTF  Recorrente  UNOC UNIDADE DE ONCOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo  fixado enseja a aplicação da multa prevista na  legislação que  rege  a  matéria.  A  IN  SRF  126/98,  aplicada  aos  fatos  geradores  de  1999,  somente  dispensava  de  apresentação  da  DCTF  a  pessoa  jurídica  imune  ou  isenta cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar fosse igual ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso dos presentes autos, embora  os valores declarados intempestivamente fossem inferiores àquele valor, não  se trata de empresa imune nem isenta. Portanto, estava obrigada a apresentar  as  DCTFs,  qualquer  que  seja  o  valor  do  tributo  informado  porque  não  há  limite mínimo de valor.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 07 35 /2 00 3- 40 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Por meio  do Auto  de  Infração de  fl. 10, o  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado  e  notificado  a  recolher  o  crédito  tributário no valor de R$ 1.987,39, a titulo de multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao 1º, 2°, 3º e 4° trimestre do ano  calendário de 1999.  0  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo 113, § 3º 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 11,  do Decreto­lei n° 1.968/1982,  com  redação dada  pelo  artigo  10  do  Decreto­lei  n°  2.065/1983;  artigo  30  da  Lei  n°  9.249/1995; artigo 1° da IN SRF n° 18/2000; artigo 7º da Lei  n° 10.426/2002 e artigo 5° da IN SRF n°255/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 05, na qual  alega, em síntese, o seguinte:  que  a  requerente  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  condições  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF  previstas no artigo 2° da IN SRF n° 73/1996.  que  a(s)  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração. Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea previsto  no  artigo 138 do CTN.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (São  Paulo/SPO1)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme decisão proferida no Acórdão nº  16­11.589, de 16 de novembro de 2006, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   0  cumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora dos prazos previstos na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.000735/2003­40  Acórdão n.º 1802­002.154  S1­TE02  Fl. 80          3 A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 19/12/2007, conforme  Aviso de Recebimento (AR), e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 19/01/2008.  A  Recorrente,  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação.  Insiste que não se enquadrava em nenhuma das obrigatoriedades imposta pela  IN­SRF n°. 73/1996 e que esta só foi revogada pela IN ­SRF 255/2002 , portanto, 2 anos após  os fatos.  Diz que, a IN/SRF n°. 126/1998 não regulamentou a matéria alusiva a faixa  de faturamento do recorrente, e, em momento algum disciplinou a obrigatoriedade ou não das  empresas de pequeno faturamento e retenção, tampouco, revogou expressamente a IN nº 73/96,  mantendo­a intocável quanto a dispensa da recorrente.  A  Recorrente  também  alega  que  não  houve  notificação  para  apresentar  a  DCTF; que apresentou as DCTFs espontaneamente antes de qualquer procedimento do fisco,  estando, por isso incólume de qualquer penalidade administrativa com supedâneo no artigo 138  do CTN.  Aduz que, somente a partir de 27 de dezembro de 2.001 é que se facultou o  fisco a imposição de multa pelos artigos 7°. e 8°. da Medida Provisória 16. Portanto, sendo a  criação  de  obrigação  tributária  acessória  matéria  sujeita  ao  PRINCÍPIO  DA  RESERVA  LEGAL tem­se por evidente a ilegalidade dos autos lavrados atinente a atos anteriores a 27 de  dezembro de 2.001. Afirma que, o art. 5°. II da Constituição Federal, desobriga a contribuinte  da penalidade, por falta de Lei vigente na época.  Finalmente, requer seja provido o Recurso Voluntário, cancelando­se o auto  de infração lavrado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  aos  04  (quatro)  trimestres de 1999, de que trata o Auto de Infração, fl.10, no qual se exige o crédito tributário  no valor de R$ R$ 1.987,39.  Consta  do  mencionado  Auto  de  Infração  que  as  DCTFs  dos  trimestres,  tinham  como  prazo  final  para  a  entrega  21/5/1999,  13/8/1999,  12/11/1999  e  29/02/2000,  respectivamente, e somente foram entregues à Receita Federal em 06/07/2001.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  A Recorrente alega que não se enquadrava em nenhuma das obrigatoriedades  impostas  pela  IN­SRF  n°.  73/1996  e  que  esta  só  foi  revogada  pela  IN  ­SRF  255/2002  ,  portanto, 2 anos após os fatos.  Diz que, a IN/SRF n°. 126/1998 não regulamentou a matéria alusiva a faixa  de faturamento do recorrente, e, em momento algum disciplinou a obrigatoriedade ou não das  empresas de pequeno faturamento e retenção, tampouco, revogou expressamente a IN nº 73/96,  mantendo­a intocável quanto a dispensa da recorrente.  A  questão  é  saber  se  a  recorrente  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar  as  DCTFs  relativas  aos  trimestre  de  1999  e  qual  a  IN SRF  vigente  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação,  se  a  IN  SRF  73/96  ou  a  IN  SRF  126/98.  O  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte em 28/07/2003 (AR, fl.12).  Giz­se que, a IN nº 73/1996, estabelece normas disciplinadoras da Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  instituída  pela  IN  nº  129.  de  19/11/1986,  enquanto  que  a  IN  nº  126,  de  30/10/1998,  numa  nova  realidade,  instituiu  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.  Como  cediço  a  IN  SRF  126/98,  posterior  àquela  IN  73/96  evocada  pela  Recorrente,  disciplinou  a mesma matéria  relativa  à DCTF de  forma diversa,  prevalecendo  a  norma  posterior  em  relação  à  anterior,  mormente  quando  era  a  IN  SRF  126/98  a  vigente  à  época dos fatos geradores da obrigação.  A  multa  exigida  no  Auto  de  Infração  se  dá  pelo  atraso  na  entrega  da  “Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF”, instituída pela IN nº 126, de  30/10/1998 .   Os  fatos geradores ocorreram em cada um dos quatro  trimestres de 1999, e  nesse período quanto à dispensa de DCTF, indubitavelmente estava vigente a IN SRF 126/98,  norma complementar exarada pela SRF que somente dispensava de apresentação da DCTF a  pessoa jurídica imune ou isenta cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar fosse  igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   No  caso  dos  presentes  autos,  embora  os  valores  declarados  intempestivamente fossem inferiores àquele valor, não se trata de empresa imune nem isenta.  Logo, a Recorrente por não se enquadrar em nenhuma das situações de dispensa descritas no  artigo  3º  da  IN  nº  126/1998,  estava  obrigada  a  entrega  das DCTFs  até  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores  (§ 2º, artigo 2º da IN nº 126/1998), qualquer que seja o valor do tributo a ser informado porque  não há limite mínimo de valor.   Vejamos,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126,  de  30  de  outubro  de  1998.  (DOU de 02/11/1998).  Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.  Alterada pela IN SRF nº 83/99, de 12 de julho de 1999.  Alterada pela IN SRF nº 16/00, de 14 de fevereiro de 2000.  Revogada pela IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.000735/2003­40  Acórdão n.º 1802­002.154  S1­TE02  Fl. 81          5 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto­lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF nº 118, de 28  de junho de 1984, resolve:  Art.  1º  Fica  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art. 2º A partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  § 2º A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF  da  jurisdição  fiscal  da  pessoa  jurídica,  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  2º  ­  A  declaração,  gerada  pelo  programa DCTF  1.0. deverá  ser  apresentada  à  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF nº 83/99, de  12 de julho de 1999)  I  ­  se  em  disquete,  será  entregue  diretamente  nas  unidades  da  SRF; (Incluído pela IN SRF nº 83/99, de 12 de julho de 1999)  II  ­  se  utilizado  o  programa  Receitanet,  disponível  neste  endereço, será transmitida via Internet. (Incluído pela IN SRF nº  83/99, de 12 de julho de 1999)  § 3º No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão  ou cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do  mês subseqüente à ocorrência do evento.  Art.  3º  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos  e  contribuições  a  declarar  na DCTF  seja  inferior  a  dez mil reais;  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4º  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 05 de março de 1998;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.  Parágrafo  único.  Não  está  dispensada  da  apresentação  da  DCTF, a pessoa jurídica:  I  ­  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  do  1º  trimestre  do  ano  subseqüente ao da exclusão;  II  ­  cuja  imunidade  ou  isenção  houver  sido  suspensa  ou  revogada, a partir do trimestre do evento;  III ­ anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar  qualquer atividade.  ...  Nessa ordem de idéia deve ser afastada a argumentação da Recorrente.  A Recorrente argúi que, a entrega da declaração foi espontânea e não ocorreu  nenhum  ato  fiscalizatório  relacionado  à  infração  em  epígrafe,  ou  seja,  não  foi  dado  inicio  a  nenhum procedimento  administrativo  ou medida de  fiscalização  relacionado  com  a  infração,  sendo  assim,  exclui  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  inerente,  consoante  disposição  exarada no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Por oportuno, convém registrar que a  jurisprudência ou doutrina citada pela  Recorrente em sua defesa  serve  apenas  como  forma de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais ou doutrinárias, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta  relatora.  Conforme se depreende da descrição dos  fatos a  infração  fiscal, decorre do  fato como sendo "A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação,  enseja  a  aplicação  de multa  correspondente  a  R$  57,34  (cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  por  mês­calendário  ou  fração”.  Se  mais  benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês­calendário ou  fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00. Em caso de  inatividade no trimestre aplica­se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida  em  cinqüenta  por  cento  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  exceto  no  caso  da  multa aplicada ter sido a multa mínima."   Observa­se que, no Auto de  Infração  (fl.10),  foi  reduzida em cinqüenta por  cento a multa  relativa ao 4º  trimestre de 1999 em virtude da  entrega espontânea da DCTF e  aplicada a multa mínima de R$ 500,00 (mais benéfica)  relativa ao 1º e, 2º e 3º  trimestres de  1999.  No que tange a alegada ofensa ao artigo 138 do CTN, cumpre ressaltar que a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  conforme  previsto  na  legislação não se aplica ao cumprimento das obrigações acessórias (caso dos presentes autos)  o instituto da confissão espontânea de infração, a que se refere o art. 138 da Lei n2 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, conforme entendimento esboçado na  Súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.000735/2003­40  Acórdão n.º 1802­002.154  S1­TE02  Fl. 82          7 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  A Recorrente ainda alega que, somente a partir de 27 de dezembro de 2.001 é  que se facultou o fisco a imposição de multa pelos artigos 7°. e 8°. da Medida Provisória 16.  Portanto, sendo a criação de obrigação tributária acessória matéria sujeita ao PRINCÍPIO DA  RESERVA  LEGAL  tem­se  por  evidente  a  ilegalidade  dos  autos  lavrados  atinente  a  atos  anteriores  a  27  de  dezembro  de  2.001.  Afirma  que,  o  art.  5°.  II  da  Constituição  Federal,  desobriga a contribuinte da penalidade, por falta de Lei vigente na época.  Conforme  relatado  acima,  o  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo  113,  §  3º  160  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN);  artigo  11,  do Decreto­lei  n°  1.968/1982, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto­lei n° 2.065/1983; artigo 30 da Lei n°  9.249/1995; artigo 1° da IN SRF n° 18/2000; artigo 7º da Lei n° 10.426/2002 e artigo 5° da IN  SRF n°255/2002.  Por  considerar  pertinente  e  enfrentando  a  argumentação  da Recorrente,  em  sua totalidade, transcrevo a seguinte decisão judicial, cujos fundamentos adoto como razão de  decidir:   TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  28451  SP  0028451­ 44.2003.4.03.6100 (TRF­3)   Data  de  publicação:  07/03/2013  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  RETIDO.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. ART. 11 , DL 1.968 /82,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  10  ,  DL  2.065  /83.  VIGÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CF/1967  . 1. Agravo retido não  conhecido  por  tratar  de  matéria  idêntica  à  do  recurso  de  apelação.  Ausência  de  interesse  recursal.  2.A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  está  inserida  dentre  as  obrigações  tributárias  acessórias,  ou  deveres  instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária  e  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113 , § 2º e 160 , do CTN ). 3.No caso em questão,  conforme AIIM nº 12075066­9, a multa  cobrada por atraso  na  entrega da DCTF teve como fundamento o art. 11 , do DL 1.968  /82, com a redação dada pelo art. 10 , do DL 2.065 /83; art. 30 ,  da  Lei  nº  9249  /95;  art.  1º,  da  IN  SRF  18/00;  art.  7º,  da  Lei  10.426/02  e  art.  5º,  da  IN  SRF  255/02.  4.Mesmo  antes  do  advento  da  Lei  nº  10.426  /2002,  o  dever  do  contribuinte  de  prestar  informações  ao Fisco,  bem  como  a multa  em  razão  de  seu atraso ou não apresentação, já estavam previstos no artigo  11  do  Decreto­lei  nº  1.968  /1982,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.065  /1983.  5.A  despeito  de  a  Constituição  Federal  de  1988 prescrever  que apenas  lei,  em sentido  formal,  pode  estabelecer  penalidades  (artigo  5º,  inciso  II),  como  o  referido decreto­lei entrou em vigor sob a égide da Constituição  Federal  de  1967,  redação  dada  pela  Emenda  Constituição  nº  01/69,  não  há  que  se  cogitar  em  não  recepção  daquele  ato  legislativo,  pois,  à  época,  o  referido  ato  era  compatível  com  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Carta vigente, que previa, em seu art. 55 , II , a possibilidade de  tal  espécie  normativa  regular  finanças  públicas,  inclusive  normas tributárias. 6.De rigor, portanto, a manutenção da multa  aplicada  pelo  auto  de  infração,  em  consonância  com  a  legislação vigente à época e jurisprudência assente do Superior  Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 7.Agravo retido não  conhecido. Apelação provida....   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.015636/2002-97
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso dos autos, verifica-se que houve antecipação de pagamento. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 286          1 285  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.015636/2002­97  Recurso nº  141.335   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.233  –  Pleno   Sessão de  07 de dezembro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No caso dos autos, verifica­se que houve antecipação de pagamento.  Recurso extraordinário negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator     Fl. 599DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   FORMALIZADO EM: 14/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffman,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Julio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Pedro Anan Junior.  Relatório  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  extraordinário  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Segue  abaixo  a  ementa  do  acórdão  recorrido:  “DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial  da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere  à  decadência, mais  precisamente  no  §  4°  do  seu  art.  150.  Por  outro  lado,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  instituída  pela  Lei  n°  7.689/88,  em  conformidade  com  os  arts.  149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade de  votos,  no RE N°  146.733­9­SÃO  PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras  do art. 146, 111,"b", da Constituição Federal de 1988. Expirado  o  prazo  de  cinco  anos  sem que  autoridade  fazendária  se  tenha  pronunciado,  homologado  está  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário. A inconstaucionalidade do art. 45 da  Lei  n°  8.212/91  foi  consignada  na  Súmula Vinculante  n°  8,  da  Suprema  Corte.  Recurso  especial  provido.”  (AC  CSRF/01­ 06.061)  Entende que há nítida divergência entre o aresto atacado e o paradigma que  apresenta, o Acórdão n.º CSRF/02­02.288.   Observa  que,  diferente  do  ocorrido  no  presente  caso,  no  paradigma  se  entendeu  que,  na  falta  de  pagamento  do  tributo,  se  está  diante  de  lançamento  de  ofício,  aplicando­se a regra do artigo 173, I do CTN.  Pondera  que,  em  não  havendo  recolhimento,  não  há  o  que  se  homologar,  tratando a questão de simples lançamento ex officio a ser feito com espeque no artigo 149, V,  do CTN, sendo o termo inicial do prazo decadencial aquele previsto no artigo 173, I, do CTN.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10166.015636/2002­97  Acórdão n.º 9900­000.233  CSRF­PL  Fl. 287          3 Destaca  entendimento  recente  firmado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  não  havendo  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art.  173, I, do CTN.  Ao final, requer o provimento do recurso para que se afaste a decadência do  lançamento.  Realizou­se  a  análise  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  concluindo­se pelo seu seguimento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que, no tocante à apuração da CSLL relativa ao 3º trimestre de 1997,  compensou  a  base  de  cálculo  declarada  para  o  período  com  a  base  de  cálculo  negativa  de  períodos anteriores, procedendo ao  lançamento e pagamento da contribuição social calculada  após feita a aludida compensação.   Destaca que declarou, calculou e pagou antecipadamente a CSLL referente ao  3º  trimestre de 1997. Assim, não encontra amparo a assertiva lançada pela Fazenda Nacional  de que a Recorrida não teria procedido ao pagamento da referida contribuição social.  Explica  que,  tendo  havido  pagamento  antecipado,  ainda  que  eventualmente  existisse uma diferença a recolher, não se pode afirmar que o ato homologatório verificado na  espécie  dos  autos  teria  recaído  sobre o  vazio,  pois  auto­lançamento  e  pagamento  antecipado  houve, e sobre ele operou­se a homologação tácita.   Observa  que  o  acórdão  utilizado  como  paradigma  é  imprestável  para  demonstrar  a  existência  de  divergência  interpretativa  no  tocante  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Isso  porque  o  acórdão  paradigma  não  apresenta  similitude  fática  com  o  v.  acórdão  recorrido.  Tais  decisões  dizem  respeito  a  autuações  fiscais  com  contornos  fáticos  diversos,  o  que  ensejou  a  aplicação  de  normas tributárias diferentes para solução de cada caso concreto.  Ao final, requer o improvimento do recurso extraordinário.  Eis o breve relatório.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  n°  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  0  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  sS'  4  0,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  0  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  2  I6.758/SP,  Rei.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3"  ed., Max  Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  0  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10166.015636/2002­97  Acórdão n.º 9900­000.233  CSRF­PL  Fl. 288          5 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ocorrência  do  fato  imponivel,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  sç  40,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3°  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Aniaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10'  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Swill,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3° ed.,  Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciarias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  iniponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994• e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinnqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de oficio  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  0  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.°  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF" (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  houve  antecipação  de  pagamento,  em  virtude  de  o  recorrido  ter  efetuado  recolhimentos  antecipados  por  estimativa,  conforme  se  depreende da leitura da decisão de primeira instância (fls. 668), in verbis:  "7.  0  §1  0  do  citado  artigo  determina  que  0  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  ternos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento. A impugnante efetuou recolhimentos antecipados de  1RPJ a titulo de estimativa, como comprova a tela de f I. 664.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Essa  antecipação  é  condição  necessária  para  que  o  crédito  tributário decorrente do 1RPJ  siga a  regra do  lançamento por  homologação.  8. Uma vez demonstrado que o contribuinte efetuou o pagamento  antecipado  do  tributo,  impõe­se  a  contagem  do  prazo  decadencial segundo o §4° do art. 150 da Lei n° 5.172/66.  Segundo esse parágrafo, Se a lei não fixar prazo à homologação,  sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  9.  0  presente  lançamento  em  nenhum  momento  suscitou  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, por se tratar  de  IRPJ,  tributo  lançado  por  homologação,  e  ter  existido  o  pagamento  antecipado  do  imposto,  é  de  se  reconhecer  que  a  homologação  tácita  pela  Fazenda  Pública  se  deu  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  E,  segundo  o  art.  221  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041,  de  11.1.1994  (RJR/94),  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador na data do encerramento do período­base, sem prejuízo  5  das  incidências  especificas  em  aplicações  financeiras  de  renda.fixa e de renda variável (Lei n°8.541/92, arts. 3 0, 25, 29 e  36).  10. 0 IRPJ lançado seguiu o regime de apuração anual, referente  ao  ano­calendário  de  1997,  cuja  data  de  encerramento  é  de  31.12.1997.  .t  este  o  termo  de  inicio  de  contagem  do  prazo  decadencial do direito de lançamento que assistia it Fazenda. E,  segundo  a  regra  emanada  pelo  art.  150  da  Lei  n°  5.172/66,  o  direito da Fazenda de constituir o crédito tributário se extinguiu  em  31.12.2002.  A  ciência  ao  contribuinte  deste  lançamento  foi  dada em 22.8.2003, data posterior ei ocorrência da decadência  do direito da Fazenda. Portanto, a exigência de IRPJ relativa ao  período  de  apuração  de  1997  deve  ser  afastada  por  ter  sido  atingida pela decadência."  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10166.015636/2002­97  Acórdão n.º 9900­000.233  CSRF­PL  Fl. 289          7                   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10945.900097/2013-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.  .    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 16          8 prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 14479.000028/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2007 a 26/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar o cedente da mão de obra de elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício as importâncias que reputarem devidas, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. CUMPRIMENTO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VICIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Diante de provas cabais de que a fiscalização agiu em conformidade com a legislação de regência, bem como discriminou devidamente quais estabelecimentos não foram declarados, da mesma forma que, da analise das GFIPs apresentada aferiu as omissões contidas nas declarações, não há que se falar em ofensa ao art. 37 da Lei nº 8.212/91. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. O contribuinte somente poderá juntar aos autos, novos documentos, após a impugnação, se, mediante petição demonstrar (i) a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (iii) se destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DA RELEVAÇÃO DA MULTA. INDEFERIMENTO. Não faz jus ao benefício de relevação da multa aplicada o contribuinte que não corrige a falta apontada pela fiscalização, conforme dispõe o §1º, do art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 342          2 O contribuinte  somente  poderá  juntar  aos  autos,  novos  documentos,  após  a  impugnação,  se,  mediante  petição  demonstrar  (i)  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) referir­se a fato ou a  direito  superveniente;  ou  (iii)  se  destinar­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA. INDEFERIMENTO.  Não  faz  jus ao benefício de  relevação da multa  aplicada o contribuinte que  não corrige a falta apontada pela fiscalização, conforme dispõe o §1º, do art.  291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 343          3   Relatório  1.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  ORTEL  ­  ALIMENTACÃO E SERVIÇOS LTDA. em face da decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação interposta e manteve o crédito tributário.  2. De acordo com o sintético relatório fiscal (fls. 07), a empresa foi autuada  porque  deixou  de  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  estabelecimento,  e  por  tomador de serviços (CFL 86).  3.  Lavrado  o  auto  de  infração,  a  contribuinte  foi  dele  cientificada  em  30/07/.2007, conforme comprovante de fls. 02, tendo apresentado Impugnação às fls. 263/274.  4. Ao analisar os argumentos apresentados pela contribuinte, o Colegiado de  primeira instância não acolheu as teses apresentadas. O acórdão restou lavrado com a ementa  abaixo transcrita:     “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 26/07/2007  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.  A obrigação acessória, caracterizada como dever  instrumental,  não  implica  em  antecipação  de  pagamento,  razão  pela  qual  à  correspondente autuação aplica­se o prazo decadencial previsto  no art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LEGALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  defesa  no  Auto  de  Infração  emitido  com  informação  precisa  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  inclusive  permitindo  ao  sujeito  passivo  alegações  de  defesa  vinculadas aos mesmos.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIO. MULTA.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  COMPROVAÇÃO.  RELEVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  BOA  FÉ.  AUSÊNCIA  DE  DOLO.  IRRELEVANTE.  É requisito indispensável para relevação da penalidade aplicada  a comprovação da correção da falta que deu origem a autuação.  A penalidade a ser aplicada, nos termos da legislação tributária,  independe  das  circunstâncias  ou  dos  efeitos  das  infrações,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 344          4 bastando para sua imposição que se caracterize o fato ocorrido  como desobediência à legislação tributária.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  A  incidência  e  o  valor  da  multa  correspondente  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias  no  campo  previdenciário encontram­se normatizadas na Lei nº. 8.212/91 e  seu regulamento, que contemplam todos os aspectos da hipótese  de  incidência  tributária,  competindo  a  autoridade  fiscal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  obedecer  ao  ordenamento  das normas legais de regência.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  juntada  de  novos  documentos  quando  não  demonstrado  pelo  sujeito  passivo  razões  que  justifiquem a impossibilidade da apresentação de documentos ou  outros  elementos  no  prazo  legal  para  impugnação  do  Auto  de  Infração,  especialmente  quando  estes  também  deixaram  de  ser  apresentados por ocasião da realização da diligência fiscal.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NOVA  FISCALIZAÇÃO.  ÓRGÃO  JULGADOR.  INCOMPETÊNCIA.  À Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ,  órgão  julgador  de  primeira  instância,  compete  conhecer  e  julgar, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e  manifestações  de  inconformidade  em  processos  administrativos  fiscais,  não  detendo  competência  para  determinar  a  realização  de fiscalizações.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    5.  Inconformado com a decisão proferida, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  (fls. 321/337), no qual  aduz, em sede preliminar,  a nulidade do acórdão  recorrido  sob o fundamento de que o Colegiado a quo não enfrentou toda a matéria de mérito trazida no  seio da Impugnação.  6. Em seguida, a contribuinte tece considerações acerca dos pressupostos de  admissibilidade do recurso e arguiu, ainda preliminarmente, a ausência de fundamentação para  o ato administrativo que a imputou o crédito tributário ora discutido. Com isso, conclui estar o  procedimento fiscal eivado de nulidade.   7. No mérito, a contribuinte afirma que o Auto de Infração ofende o art. 37,  da Lei nº 8.212/91, porque não há, em seus anexos, a discriminação dos nomes dos segurados  empregados que a  fiscalização concluiu estar omitidos em GFIP’s. Diz ser  isso vício formal,  que macula de nulidade o procedimento fiscal.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 345          5 8.  Sustenta,  ainda,  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  não  observou  o  disposto no artigo 142, do CTN, o que torna o vício insanável.   9. Além disso, aponta a ocorrência de decadência, com base no artigo 173, I,  do Código Tributário Nacional, das competências anteriores a 07/2002.  10.  Quanto  à  multa  aplicada,  a  contribuinte  requereu  sua  relevação  sob  o  argumento de que é primário e de que, na hipótese, não concorreu quaisquer das circunstâncias  agravantes do artigo 290 do RPS.  11. Por derradeiro, a contribuinte demonstrou sua irresignação com a decisão  que indeferiu a juntada de novos documentos. Enfatizou não ter tido tempo hábil para proceder  à juntada, sendo que o indeferimento afronta a seu direito constitucional do contraditório e da  ampla defesa.  12. Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados a este Conselho para análise e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 346          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.   DA AUSÊNCIA DE NULIDADE  2. Afasto de pronto a nulidade suscitada pela recorrente, repousada sobre os  argumentos de que a decisão a quo não teria enfrentado a totalidade dos tópicos lançados na  defesa administrativa interposta pela recorrente.  3.  Basta  uma  breve  análise  do  bojo  do  decisum  proferido  pela  primeira  instância para constatar que, ao analisar o arcabouço fático e os argumentos da recorrente, os  doutos julgadores, cotejaram minuciosamente cada ponto levantado. Sendo assim, não há o que  se falar em omissão quanto a análise dos autos.  DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO  ART. 142 DO CTN  4. A  recorrente  argui  ausência  de  fundamentação  para  o  ato  administrativo  que  a  imputou  o  crédito  tributário  ora  discutido  para  concluir  estar  o  procedimento  fiscal  eivado de nulidade.   5. No  entanto,  razão  não  lhe  assiste.  Isso  porque  não  obstante  ao  relatório  fiscal  inicialmente  apresentado  pela  fiscalização,  esta  ainda  realizou  diligência  e  elaborou  relatório  fiscal  complementar,  fls  105/108,  no  qual  claramente  descreve  os  fatos  que  culminaram na  autuação  fiscal  conforme  se depreende dos  trechos  claros  e  elucidativos,  que  transcrevo do documento fiscal:  “a) Que os valores das RAIS/Sistema eram maiores do que o das  folhas de pagamento apresentadas tendo sido o débito levantado  por aferição  indireta  com base nos valores  e nas  competências  informados  na  RAIS  constantes  do  sistema  informatizado  deste  órgão.  b)  Os  estabelecimentos  com  débito  lançados  pela  fiscalização  foram: 0001, 0029, 0030, 0032, cujas RAIS constam do sistema  informatizado deste órgão.  c) Foram Verificadas todas as GFIPs apresentadas pela empresa  e as constantes do sistema informatizado deste órgão, sendo que  identificamos que o contribuinte omitiu valores na GFIP devidos  à Previdência Social pagos a segurados no período de 01/1999 a  12/2005 referentes aos estabelecimentos 0001, 0029, 0030.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 347          7 d) O  contribuinte,  não  elaborou  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada estabelecimento  e por  tomador de  serviços  (autuado  no CFL 86).  e)  O  contribuinte  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamentos  a  todos os segurados a seu serviço (autuado no CFL 30).  Este fato impediu a identificação individualizada dos segurados  que  foram  omitidos  das  fls.  de  pagamento,  consequentemente  também não  foi  possível  identificada  quais  os  segurados  foram  omitidos das GFIPs.  Ademais, quanto a alegação de ilegalidade da aferição indireta,  note­se que a o auditor  fiscal  justiça  claramente os motivos de  ter  adotado  tal  procedimento,  tendo  em  vista  que  “os  valores  omitidos em GFIP foram objeto do Auto de Infração ao qual se  refere  esta  diligência,  e  estão  demonstrados  em  planilha  (fls  12/13/14) que faz parte  integrante do Auto de Infração  lavrado  quando da fiscalização.  Conforme  consta  da  “Nota  explicativa”  no  final  da  planilha  acima  mencionada,  em  relação  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  foi  aplicada  a  alíquota  mínima,  isto  é,  8%  por  tratar­se de aferição indireta do débito.(105/106)”  6.  Afasto,  assim,  a  alegação  de  ofensa  ao  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  e  consequente  vicio  formal  na  elaboração  do  Auto  de  Infração  oposta  pela  recorrente,  ante  provas cabais de que a fiscalização agiu em conformidade com a legislação de regência, bem  como discriminou devidamente quais estabelecimentos não foram declarados, da mesma forma  que, da análise das GFIPs apresentada aferiu as omissões contidas nas declarações.  7. Outro ponto questionado nas  razões  recursais da contribuinte é o  fato de  supostamente a autoridade fiscal não ter observado o disposto no art. 142 do CTN. O referido  dispositivo legal determina que compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo o tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  8.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  a  autoridade  fiscalizadora  determinou o montante  tributável. Como  já  exposto  alhures,  diante  da  não  apresentação  dos  documentos solicitados pela autoridade fiscal, procedeu, nos moldes legais, a aferição indireta  dessa quantia.  DA DECADÊNCIA  9. Suscita a aplicação de decadência nos moldes do art. 173,  I do CTN, no  entanto verifica­se que tal argumento já foi acatado pelo colegiado de primeira instância como  segue:   “De  acordo  com  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  as  contribuições  do  período  01/1999  a  11/2001  encontram­se  abrangidas  pela  decadência  (...)  assim  sendo,  devem  ser  excluídas  do  presente  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 348          8 Auto de infração as multas relativas às ocorrências do período  janeiro de 1999 a novembro de 2001 (fl. 127).  (...).  Conclusão  Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente a  impugnação  mantende  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado,  em  razão  da  exclusão  de  ofício  das  ocorrência  integrante do período abrangido pela decadência.(fl. 138).  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  10. Conforme determina a legislação previdenciária é obrigação da empresa  cedente de mão de obra elaborar folhas de pagamento distinta para cada contratante, conforme  art. 31, § 5º da Lei nº 8.212/91, in verbis:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  (...).  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante (grifei).  11.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente  de  que  não  cometeu  qualquer  infração,  narra,  claramente,  o  relatório  fiscal  que  (i)  a  contribuinte  não  elaborou  folhas  de  pagamento distintas por tomador de serviço, embora constituído como empresa “prestadora de  serviços”,  relacionando­se  com  várias  empresas  tomadoras  de  serviços;  (ii)  as  notas  fiscais  apresentadas contém valores retidos, fato que corrobora a afirmação de que a contribuinte atua  como empresa prestadora de serviços, sujeitando­se às normas pertinentes a sua atividade.  12.  Vê­se  que,  de  fato,  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  notadamente, os dispositivos supra mencionados e os argumentos apresentados pela recorrente  não  são  hábeis  a  combater  os  fundamentos  da  autuação  fiscal,  dessa  forma  mantenho  o  lançamento fiscal.  DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS  13.  A  apresentação  do  conjunto  documental  no  Processo  Administrativo  Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, dá­se no momento da apresentação da impugnação ao  débito  fiscal.  Não  podendo  estender­se  tal  prazo,  por  tratar­se  de  preclusão  do  direito  da  recorrente.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 349          9 14. A contribuinte somente poderá juntar novos documentos aos autos após a  impugnação,  se,  mediante  petição  demonstrar  (i)  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (ii) referir­se a fato ou a direito superveniente; ou (iii) se  destinar­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  15.  In  casu,  o  pleito  da  recorrente  não  subsiste,  ante  o  fato  de  não  se  enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas pelo legislador.  DA MULTA APLICADA   16. Requer, a recorrente, que a multa seja relevada, no entanto a autuada não  cumpre os requisitos legais para tal benefício. Isso porque a multa somente será relevada se o  infrator  formular  pedido  e  (i)  corrigir  a  falta  (totalmente),  dentro  do  prazo  da  impugnação,  ainda que não contestada a infração, e desde que (ii) seja o infrator primário e (iii) não tenha  ocorrido nenhuma circunstância agravante, conforme §1º, do art. 291 do RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  17. Vê­se que são três os requisitos necessários para que a contribuinte faça  jus ao benefício da relevação da multa. Sendo que alegar que, somente, ser infrator primário e  não  possuir  circunstancias  agravantes  não  atende  ao  disposto  na  norma  supra  citada,  como  pretende  a  recorrente.  A  contribuinte  não  corrigiu  a  falta  em  sua  totalidade.  Dessa  forma,  mantenho a penalidade aplicada.  CONCLUSÃO  18. Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13971.720832/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO. A existência de Ato Declaratório Ambiental com a demonstração da área de Reserva Legal juntamente com a averbação da referida área no Registro de Imóvel são suficientes para gozo da isenção.
Numero da decisão: 2201-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720832/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.327  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ALDO SBRAVATI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  (ADA).  EXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO.  A existência de Ato Declaratório Ambiental com a demonstração da área de  Reserva Legal  juntamente com a averbação da  referida área no Registro de  Imóvel são suficientes para gozo da isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 19/03/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  JULES  MICHELET  PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 08 32 /2 00 7- 95 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Relatório  Por meio  da Notificação  de Lançamento  de  fls.  02  lavrada  em 03/12/2007,  exige­se do contribuinte Aldo Sbravati o montante de R$ 98.108,58 de imposto, R$ 45.326,16  de  juros de mora  e R$ 73.581,43 de multa de ofício,  referente  ao  ITR do exercício de 2004  incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pinhal no Município de Cedros em Santa  Catarina.    Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  03  a  Autoridade  Lançadora relata:    ·  O contribuinte não comprovou a isenção da área de Reserva Legal, através de Ato Declaratório  Ambiental (ADA).     ·  O contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel o Valor da Terra Nua  (VTN)  informado,  assim  com base  no  art.  14  da Lei  nº  9.393/96,  arbitrou  o VTN  tendo por  referência os valores constantes do SIPT.     ·  O imóvel é composto por áreas constantes em duas matrículas de nº 1323 e nº 4322, sendo que  apenas nesta última encontrou­se averbada área de 561,07 hectares como sendo de utilização  limitada (averbação 2­4322). Assim sendo, foi ajustado o valor declarado, glosando­se a parte  não averbada.     Às  fls.  04  foi  juntado  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto,  onde  o  Contribuinte informou a título de área de Reserva Legal 1.849,9 ha e VTN de R$ 70.543,40,  tendo a Autoridade Lançadora mantido apenas 561 ha de Reserva Legal e alterado o VTN para  R$ 1.146.258,27.     Às  fls.  17  colaciona  Ato  Declaratório  Ambiental  datado  de  06/10/2010  reconhecendo que dos 2.709,3 ha da Fazenda Pinhal (correspondente às matrículas imobiliárias  nº 4322 e nº 1323), 725,8 ha são de APP e 1874,2 são área de Reserva Legal.     Às fls. 19 foi apresentado pagamento de taxa vistoria cobrada pelo IBAMA  devida  por  ser  proprietário  de  imóvel  rural  beneficiado  pela  isenção  do  ITR  com  base  em  ADA,  correspondente  a  10%  do  ITR  isentado  no  exercício  de  2001. Às  fls.  20  colaciona  o  pagamento da referida taxa de vistoria do IBAMA referente ao exercício de 2002.    Às  fls.  31  junta  Termo  de  Compromisso  de  Manutenção  de  Floresta  submetida  a Manejo  Florestal  Sustentado  com  área  de  1313,20,  área  de  floresta  destinada  a  manejo. A referida declaração é datada de 25/06/1990.  O Contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 20/12/2007 conforme  aviso de recebimento de fls. 52 vindo a apresentar Impugnação em 16/01/2008 acostada às fls.  53, aduzindo:     ·  A matrícula  imobiliária  de  nº  4.322,  na  AV  2­4322,  leva  a  efeito  em  07/03/1983  noticia  a  averbação da área de 561,07 ha como de utilização limitada.    ·  A  mesma  matrícula  imobiliária,  conforme  constante  da  AV­4­4.322,  levada  a  efeito  em  25/06/1990,  foi  feito  gravame  perpétuo  sobre  a  área  de  1.313,2  ha,  também  como  utilização  limitada.     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720832/2007­95  Acórdão n.º 2201­002.327  S2­C2T1  Fl. 3          3 ·  Em 09/10/2000, foi protocolado junto ao IBAMA o ADA informando e gravando novamente,  que a área de Reserva Legal montava em 1.874,2 ha, cuja informação foi aceita pelo IBAMA.  Informa  que  o  IBAMA  emitiu  contra  o  contribuinte,  boleto  bancário  calçado  na  Lei  nº  10.165/00, cobrando o valor de 10% referente ao valor isentado na DITR 2003.    ·  A AV­4­4.322  da matrícula  imobiliária bem como  a  taxa  de  vistoria do  IBAMA cobrada  do  contribuinte  comprovam  a  existência  de  área  de  utilização  limitada  subsumindo­se  assim  o  contribuinte no benefício previsto no art. 10, II da Lei 9.393/96.    ·  Retroatividade da art. 10, II, “e” da Lei nº 9.393/96 acrescido pelo art. 48 da Lei nº 11.428/06  com base no art. 106 do CTN.    Na sessão do dia 18/09/2009 a 1ª Turma do DRJ/CGE através do acórdão 04­ 18.651 (fls. 83) julgou improcedente a Impugnação nos seguintes termos:    ·  A exclusão da área de 1.313,2 ha da isenção decorreu do fato de que a averbação AV 4­4322,  de 25.06.90, ser relativa a um Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta submetida a  Manejo Florestal Sustentado e não a Termo de compromisso de Reserva Legal. Embora a área  de  1.313,2  ha  seja  uma  área  de  Utilização  Limitada,  esta  não  se  confunde  com  Área  de  Utilização  Limitada  de  Reserva  Legal,  cujo  Termo  compromisso  é  específico.  Ou  seja,  foi  averbado o Termo de Exploração com Manejo que, se comprovada essa exploração conforme  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado  —  PMFS  poderia  ser  considerada  com  Área  de  Exploração  Extrativa  e  não  área  isenta. Não  se  trata,  assim,  de Termo  de Reserva Legal,  na  qual, depois de averbada, também é possível exploração com PMFS, se devidamente autorizada  e controlada pelo Órgão Ambiental.    ·  Conforme os incisos, do § 1º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96, em vigor no ano base em foco,  este  tipo  de  área,  explorada  e/ou  resultante  de  exploração  controlada,  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  como  é  o  caso, assim afirmado pelo interessado, não estava na lista das exclusões da área tributável do  imóvel ao tempo do fato gerador.    ·  A área de utilização  limitada com base em PMFS, embora averbada na matrícula do  imóvel,  não se trata de ARL, não estando, assim regularizada para fins de isenção do ITR nos exercícios  fiscalizados. Em razão disso, a pretensa área não deveria estar declarada como isenta, pois, não  estava amparada para essa concessão, fato que configura declaração incorreta.    ·  O  presente  caso  não  se  enquadra  a  nenhuma  das  hipóteses  do  art.  106  do  CTN,  não  sendo  aplicável a retroatividade.    ·  tendo em vista que não foi apresentado comprovante de averbação tempestiva, como ARL, da  parcela  de  área  glosada  por  trata­se  área  de  exploração  extrativa  com  PMFS,  não  há  como  alterar o lançamento efetuado.    ·  Não houve questionamento do VTN.    O Contribuinte  foi  notificado da decisão  em 16/10/2009 conforme aviso de  recebimento de fls. 94, apresentando Recurso Voluntário em 29/10/2009 às fls. 95, aduzindo:    ·  A  averbação  de  1.313,2  ha  como  utilização  limitada  preenche  todos  os  requisitos  para  enquadramento no § 2º do art. 16 da Lei nº 4.771/65 que define a Reserva Legal.    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  ·  Colaciona  precedente  jurisprudencial  da presente Corte Administrativa  referente  aos  ITRs  de  1997  e  1998  proferidas  no  nas  sessões  dos  dias  25  e  26  de maio  de  2006  onde  os  acórdãos  enquadraram a área de 1.313,2, ora em tela, como sendo Área de Preservação Permanente, lhe  retirando da incidência do ITR.    ·  Retroatividade da art. 10, II, “e” da Lei nº 9.393/96 acrescido pelo art. 48 da Lei nº 11.428/06  com base no art. 106 do CTN que exclui da incidência do ITR as áreas cobertas por florestas  nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração.    ·  A área do imóvel glosada da exclusão do ITR, também pode ser considerada como de interesse  ecológico para proteção dos ecossistemas, de acordo com a Resolução do CONAMA nº 10/93.    ·  A área glosada preenche todos os requisitos para isenção, enquadrando­se no art. 10, §1º, II, b  da Lei nº 9.393/96 – área de  interesse ecológico, pois assim foi declarada pelo órgão  federal  competente – CONAMA.    ·  Resumidamente a área de 1.313,2 ha se  reveste de  todas as condições preceituadas na Lei nº  9.393/96 pelos seguintes motivos: (i) área de utilização limitada grava na matricula do imóvel,  (ii)  por  ser  área  de  preservação  permanente,  (iii)  por  ser  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  de  ecossistemas,  (iv)  por  estar  situada  no  âmbito  da  mata  atlântica  declarada  pela  CRFB/88  como  patrimônio  nacional,  (v)  por  se  área  com  cobertura  florestal  em  estágio  avançado de regeneração e não esta sendo objeto de corte (vi) por ser reconhecida tacitamente  pelo  IBAMA  como  de Utilização Limitada,  conforme ADA  e  (vii)  por  já  ter  sido  objeto  de  julgamento pelo Conselho de Contribuintes.     É o relatório.  Voto             Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Não há preliminares a serem enfrentadas, passemos ao mérito.    Inicialmente,  importante destacar que o Contribuinte não se  insurgiu acerca  do  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  nem  na  Impugnação,  nem  no  Recurso  Voluntário,  havendo, desta feita, preclusão da matéria.    A  lide  é  acerca  do  enquadramento  ambiental  da  área  de  1.313,2  ha,  e  a  consequência tributária do referido enquadramento.     A DRJ/CGE apontou que o  fato de  a  área  ser denominada como utilização  limitada,  não  sendo  possível  sua  exploração  total,  não  se  confunde  com  área  de  utilização  limitada  de  Reserva  Legal,  pois  se  comprovado  a  exploração  da  área  conforme  o  plano  de  manejo florestal sustentado, tal área poderia ser considerada com área de exploração extrativa.  Desta  feita,  uma  vez  afastando  o  enquadramento  como  área  de  Reserva  Legal,  excluiu  a  referida área da incidência do art. art. 10, II da Lei nº 9.393/96.    O Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta submetido a Manejo  Florestal  de  fls.  31  é de 25/06/1990.  Já o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) de  fls.  17 que  reconhece  1.874,2  ha  como  área  de  Reserva  Legal  é  de  09/10/2000.  A  referida  área  reconhecida no ADA corresponde ao  somatório  das  áreas de 561,07 ha  e 1.313,2 ha, AV 2­ Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720832/2007­95  Acórdão n.º 2201­002.327  S2­C2T1  Fl. 4          5 4322  de  07/11/1983  e  AV  4.4322  de  17/06/1990  da  matrícula  imobiliária  4322  respectivamente.     No  que  tange  a  legislação  ambiental  é  atribuição  do  IBAMA  o  enquadramento das limitações administrativas ambientais impostas as propriedades rurais. Isto  é,  o  IBAMA é  o  órgão  com expertise para verificar  se  a  área  de 1.313,2  ha  enquadra­se no  inciso III do art. 1º c/c art. 16 § 2º ambos da Lei nº 4.771/65 ­ Código Florestal ab­rogado, mas  vigente à época do fato gerador:    “Art.  1°  As  florestas  existentes  no  território  nacional  e  as  demais  formas  de  vegetação,  reconhecidas  de  utilidade  às  terras  que  revestem,  são  bens  de  interesse  comum  a  todos  os  habitantes  do  País,  exercendo­se  os  direitos  de  propriedade,  com  as  limitações  que  a  legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.    III ­ Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação e  reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao  abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001).    Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de  preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao  regime de utilização  limitada  ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a  título  de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação  dada pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  2001) (Regulamento)    § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas. (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001).”    Desta  feita,  não  compete  a  presente  Corte  Administrativa  afastar  o  enquadramento dado pelo IBAMA de determinada área rural sob pena de invasão de atribuição  administrativa, salvo comprovado dolo, fraude ou simulação.     Neste  contexto,  se  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  de  fls.  17  que  é  posterior ao Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta submetido a Manejo Floresta  e  posterior  à  averbação  do  referido Termo  à matrícula  do  imóvel,  enquadrou  a  referida  área  como  Reserva  Legal  segundo  as  normas  vigentes  a  época  do  fato  gerador,  cabe  a  presente  Corte Administrativa reconhecer o referido enquadramento ambiental.     Atente­se que o referido ADA foi obtido em 06/10/2000 antes da ocorrência  do fato gerador, sendo, portanto, tempestivo.    Portanto,  em  face  da  existência de ADA  (tempestivo)  que  consta  a  área  de  1.313,2 ha como de Reserva Legal, a referida área deve ser albergada pelo beneficio fiscal.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento ao Recurso  Voluntário.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10665.003177/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003177/2008­63  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.302  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25/01/2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  SANTOS & DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  recurso  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministro  da  Fazenda  nº  256  de  2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D’Amorim­Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith  do Amaral Marcondes Armando, Daniel  Mariz  Gudiño,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  contribuinte  acima  identificado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  14/26)  contra  o  despacho  decisório  de  fl.12,  que     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.003177/2008­63  Resolução n.º 3201­000.302  S3­C2T1  Fl. 2          2 indeferiu  seu  pedido  de  restituição  de  fl.  01  relativo  ao  PIS,  nos  termos  resumidos a seguir.  Narrando os fatos considerados pela repartição na formalização do presente  processo  e  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  assunto,  propugna pela  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  juridicamente  não  poder  ser  incluído  em  nenhum  dos  conceitos  correspondentes  ao  faturamento  ou  à  receita,  a  exemplo  do  entendimento  exarado  pelo  Tribunal  Superior  de  Justiça  e  pelo  STF,  em  face  de  sua  indevida e inconstitucional inclusão, uma vez que não guarda relação com o  faturamento,  tratando­se  de  receita  pertencente  ao  erário,  com  afronta  ao  art. 110 do CTN.  Requerendo  a  atualização  do  crédito  tributário  pela  Selic,  propugna  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Eis  o  essencial.  É  o  relatório. “  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BHE  no  02­28.362,  de  30/08/2010,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/2004 a 31/03/2008  Faturamento  Os  valores  correspondentes  ao  ICMS,  por  expressa  falta  de  previsão  legal,  não  podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.003177/2008­63  Resolução n.º 3201­000.302  S3­C2T1  Fl. 3          3 O cerne da questão entre a Recorrente e a decisão recorrida refere­se à inclusão  do ICMS na base de cálculo do PIS. No entanto, trata­se de matéria cuja repercussão geral foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 que assim dispõe:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo  Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008,  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.    Mércia Helena Trajano DAmorim­Relator  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5440896 #
Numero do processo: 13982.000703/2005-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Os créditos de bens adquiridos para revenda do regime de não-cumulatividade somente podem ser admitidos se tais bens estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição. Não tendo sido comprovado nos autos do atendimento desta condição, os bens adquiridos para revenda não geram direito ao crédito do PIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção dos bens destinados à venda. Não tendo sido comprovado nos autos o atendimento desta condição, a depreciação não gera direito ao crédito do PIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos prova da aquisição de veículos escriturados no Ativo Imobilizado da pessoa jurídica, não há como reconhecer o crédito de PIS relativo à despesa de depreciação destes bens. DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. Não tendo sido confirmado, pela autoridade fiscal, em face da documentação apresentada pela interessada, os valores considerados pela contribuinte na apuração do crédito que seriam decorrentes de empréstimos e financiamento de pessoa jurídica, e não tendo sido carreado aos autos, sem sede de recurso, qualquer comprovação de tais valores, incabível o crédito pleiteado. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS 'IN NATURA’ ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. A pessoa jurídica que adquire de pessoa física e revende produtos "in natura", mesmo tendo realizado operação de limpeza, secagem, padronização e armazenagem (cerealista), não faz jus ao crédito presumido do PIS, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria). VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se aos custos, despesas e encargos que sejam comuns a ambas as receitas. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-001.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Os créditos de bens adquiridos para revenda do regime de não-cumulatividade somente podem ser admitidos se tais bens estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição. Não tendo sido comprovado nos autos do atendimento desta condição, os bens adquiridos para revenda não geram direito ao crédito do PIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção dos bens destinados à venda. Não tendo sido comprovado nos autos o atendimento desta condição, a depreciação não gera direito ao crédito do PIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos prova da aquisição de veículos escriturados no Ativo Imobilizado da pessoa jurídica, não há como reconhecer o crédito de PIS relativo à despesa de depreciação destes bens. DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. Não tendo sido confirmado, pela autoridade fiscal, em face da documentação apresentada pela interessada, os valores considerados pela contribuinte na apuração do crédito que seriam decorrentes de empréstimos e financiamento de pessoa jurídica, e não tendo sido carreado aos autos, sem sede de recurso, qualquer comprovação de tais valores, incabível o crédito pleiteado. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS 'IN NATURA’ ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. A pessoa jurídica que adquire de pessoa física e revende produtos "in natura", mesmo tendo realizado operação de limpeza, secagem, padronização e armazenagem (cerealista), não faz jus ao crédito presumido do PIS, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria). VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se aos custos, despesas e encargos que sejam comuns a ambas as receitas. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 776          1 775  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000703/2005­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.184  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/PASEP. PER/DCOMP  Recorrente  AGRÍCOLA COLFERAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA  Os  créditos  de  bens  adquiridos  para  revenda  do  regime  de  não­ cumulatividade somente podem ser admitidos se tais bens estiverem sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  tendo  sido  comprovado  nos  autos  do  atendimento  desta  condição,  os  bens  adquiridos  para  revenda  não  geram  direito ao crédito do PIS.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Os  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  só  geram  crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente empregados na produção dos bens destinados à venda. Não tendo  sido comprovado nos autos o atendimento desta condição, a depreciação não  gera direito ao crédito do PIS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO.  Inexistindo  nos  autos  prova  da  aquisição  de  veículos  escriturados  no Ativo  Imobilizado  da  pessoa  jurídica,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  de  PIS  relativo à despesa de depreciação destes bens.  DESPESAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DE  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA.  Não tendo sido confirmado, pela autoridade fiscal, em face da documentação  apresentada  pela  interessada,  os  valores  considerados  pela  contribuinte  na  apuração do crédito que seriam decorrentes de empréstimos e financiamento  de pessoa jurídica, e não tendo sido carreado aos autos, sem sede de recurso,  qualquer comprovação de tais valores, incabível o crédito pleiteado.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS 'IN NATURA’ ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 03 /2 00 5- 96 Fl. 787DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 A pessoa jurídica que adquire de pessoa física e revende produtos "in natura",  mesmo  tendo  realizado  operação  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem (cerealista), não faz jus ao crédito presumido do PIS, uma vez  que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria  de origem animal ou vegetal (agroindústria).  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos que sejam comuns a ambas as receitas.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento  em  espécie  de  PIS  não  cumulativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente,  os Conselheiros Gilberto de  Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Thiago Moura  de Albuquerque Alves  e  Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  ­ Exportação, apurados no regime de incidência não­cumulativa — Mercado Externo,  apresentado em formulário em 31/10/2005, correspondente ao 2º trimestre de 2004,  totalizando  R$  134.092,09  (f1.  01),  cumulado  com  Declaração  de  Compensação,  apresentada em formulário na mesma data, pretendendo compensar débitos próprios  no  total  de  R$  39.305,00  (fl.  02),  que  foi,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Compensação,  entregue  em  24/11/2005,  compensando  débitos  no  valor de R$ 80.000,00 (fl. 108).  A DRF em Ponta Grossa/PR, por meio do Despacho Decisório n° 130/2010  (fls.  672/682),  a  partir  das  informações  fornecidas  pela  interessada,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  e,  em  conseqüência,  não  homologou  a  compensação pretendida.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.000703/2005­96  Acórdão n.º 3202­001.184  S3­C2T2  Fl. 777          3 Na análise realizada pela autoridade administrativa, foram feitas glosas  dos  créditos  decorrentes  de:  1)  Dos  Bens  para  Revenda  ­  aquisições  de  produtos que estavam sujeitos à alíquota diferenciada (alíquotas concentradas  e  alíquotas  reduzidas),  como  produtos  farmacêuticos,  cuja  venda  pelo  industrial/importador não está sujeita ao pagamento da contribuição ­ alíquota  reduzida  a  zero  (inciso  I  do  art.  1°  da  Lei  nº  10.147/2000)  e  produtos  tributados  com  alíquota  diferenciada  concentrada  (inciso  I  do  art.  1°  e  art.  2°),  e  aquisições  que  não  foi  [sic]  fornecido  [sic]  o  NCM,  totalizando  R$  104.025,61;  2)  Das  Despesas  de  Energia  Elétrica  ­  taxa  de  iluminação  pública e outros valores incluídos na conta mensal, mas que não representam  consumo de energia elétrica,  e  fatura de energia do mês de  junho/2004 que  deixou de ser apresentada, que totaliza RS 3.273,15; 3) Despesas Financeiras  Decorrentes de Empréstimos e Financiamentos  ­ por  falta de confirmação  de  alguns  valores  considerados  na  apuração  do  crédito,  no  valor  de  R$  10.703,22; 4) Dos Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado  ­ itens constantes do ativo imobilizado que não são efetivamente utilizados na  produção de bens e valores de depreciação dos veículos Fiat Strada Working  e  Volvo  NL  12360  4X2T,  cujas  notas  fiscais  de  entrada  não  foram  apresentadas,  totalizando  R$  22.666,02;  5)  Do  Crédito  Presumido  —  Atividades Agroindustriais ­ crédito presumido apurado sobre aquisição de  produtos agrícolas diretamente de pessoas  físicas, uma vez que a  legislação  permitiu  o  creditamento  para  as  pessoas  jurídicas  cerealistas  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  apenas  sobre  compras  de  produtos  de  origem  vegetal  in  natura, quando as vendas fossem efetuadas às agroindústrias: para o período,  algumas vendas de "milho de Grão" atenderam a todos os requisitos exigidos  pela  legislação,  representando,  respectivamente,  20%,  30%  e  20%,  em  abril/2004, maio/2004 e junho/2004, do total das vendas; e 6) Do Rateio dos  Créditos  ­  créditos  vinculados  ao mercado  externo,  pelo  critério  de  rateio,  mas que foram identificados como totalmente vinculados ao mercado interno.  Cientificada em 13/07/2010 (fl. 683), a  interessada, por  intermédio de  seu  representante  legal  (fls.  720/725),  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  688/719,  em  12/08/2010,  contestando  as  glosas  procedidas pela autoridade administrativa, com o teor a seguir descrito.  Argumenta que, por não possuir um sistema de custo integrado, utilizou  o  critério  de  rateio  proporcional  de  todos  os  créditos,  tendo  sido  esse  o  método por ela adotado em todo o ano­calendário, a teor do § 8° do art. 3° da  Lei  IV  10.637,  de  2002,  e  que  a  autoridade  fiscal  não  se  embasou  em  nenhuma lei ou instrução normativa, que estabeleça a vinculação dos créditos  aos  tipos  de  receita  a  ser  realizada  diretamente,  sendo  uma  interpretação  pessoal do auditor fiscal.  Em  relação  à  glosa  de  bens  para  revenda,  diz  que  foi  equivocada  a  inclusão  dos  créditos  relativos  a  "bens  adquiridos  para  revenda —  alíquota  zero ­, tendo sido acertada a glosa efetuada. No entanto, discorda da glosa de  R$ 49.268,48 de duas notas fiscais de aquisição de defensivos agrícolas, uma  vez que as aquisições ocorreram com amparo em documentos fiscais e sobre  elas  incidiu  a  tributação  de  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  registradas  em  seus  livros fiscais. Chama atenção ao fato de que foi intimada a apresentar um rol  de 416 cópias de documentos, em formato digital, referindo­se aos anos 2003  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 e 2004, ou seja,  após decorridos de  seis a  sete anos, para atendimento num  curto prazo  (cinco dias),  o que poderia haver ocorrido  falha na  inclusão  de  algum documento, por isso, solicita seja desconsiderada a glosa, pois de fato  faz jus ao crédito.  Quanto às glosas das despesas de energia elétrica, discorda do procedimento  fiscal, primeiramente, porque não foi informado com clareza qual a composição dos  valores glosados e, depois, porque o Legislador não limitou o crédito, segregando  a  fatura  e  detalhando  os  itens  passíveis  de  crédito,  já  que  o  seu  objetivo  foi  conceder o crédito sobre toda a fatura de energia elétrica.  No que tange à glosa de despesas financeiras, diz que a não apresentação dos  documentos comprobatórios pode ter ocorrido devido a falha involuntária no ato de  salvar a cópia digital no CD, já que eram muitas cópias digitais solicitadas, mas as  despesas ocorreram e  foram  registradas nos  livros  fiscais e na escrita  contábil,  de  forma a possibilitar a apropriação dos referidos créditos.  No que se refere a glosa dos encargos de depreciação, diz que: 1) para os bens  alocados  no  "setor  administrativo"  e  no  "setor  de  faturamento"  a  glosa  de  R$  1.039,38 procede;  2) contesta  a glosa da depreciação veículos  (bens) utilizados na  assistência técnica agronômica, para prestação de assistência técnica aos agricultores  e garantir a eficiência dos produtos que comercializa, e também para o transporte de  mercadorias e grãos, já que necessários a atividade da empresa; e 3) os veículos Fiat  Strada  e  Volvo  NLI2360  foram  adquiridos  com  amparo  de  documentos  fiscais  e  foram  devidamente  registrados  em  seus  livros  a  época,  permitindo,  portanto,  o  direito ao credito postulado sobre a depreciação dos mesmos.  Aduz que o crédito presumido aproveitado está disposto no art. 3º das Leis nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, que foi permitido em duas hipóteses: no § 5º para as  pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal e nos §§  10 e 11 para aquelas pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades  de secar, limpar, armazenar, padronizar e comercializar os produtos "in natura" de  origem animal ou vegetal; ao contrário do que entendeu o auditor fiscal que partiu  do  equivocado  pressuposto  de  que  o  crédito  só  poderia  ter  sido  pleiteado  por  agroindústria e não por empresas cerealistas.  Outro  equívoco  da  autoridade  fiscal  é  o  de  que  estaria  sendo  pleiteado  somente o crédito previsto no § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, pois o crédito  postulado  foi  também  fundamentado  no  §  10  do  art.  3º  da Lei  n°  10.637/2002,  a  exemplo do seu principal produto: "soja, que é por ela produzido, está previsto no  capitulo  12  e  gera  direito  ao  crédito.  Enfatiza  que  devem  ser  atendidos  dois  requisitos:  ser  pessoa  jurídica  e  produzir  as  mercadorias  de  origem  vegetal  ali  relacionadas e adquirir  bens,  no período, diretamente de pessoas  físicas  residentes  no  pais,  relacionados  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º.  Entende  haver  atendido  os  pressupostos  elencados,  já  que  produz  as mercadorias  de  origem  vegetal,  pois,  ao  efetuar o processo de secagem, padronização e limpeza dos grãos efetua o processo  de produção/industrialização, na modalidade de beneficiamento, conforme art. 3" do  RIPI, e que o entendimento de que há industrialização pode­se buscar na Portaria n°  262,  de  1983,  do Ministério  da Agricultura,  que  define  a  padronização  necessária  para  que  a  soja  seja  introduzida  no  mercado,  assim  como  o  julgado  do  STJ  que  entendeu ser o "arroz beneficiado" um produto industrializado. Diz atender também  ao segundo requisito, já que adquire bens e insumos diretamente de pessoas físicas  domiciliadas no país.  Ressalta  que,  a  partir  do  dispositivo  vigente  a  partir  de  02  de  fevereiro  de  2004,  enquadra­se  nos  requisitos  estabelecidos  pela  lei:  adquire  diretamente  de  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.000703/2005­96  Acórdão n.º 3202­001.184  S3­C2T2  Fl. 778          5 pessoas  físicas  residentes  no  pais  produtos  de  origem  vegetal;  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  ali  listados;  e  o  terceiro,  que  gerou  a  glosa,  é  que  as  vendas  tenham  sido  efetuadas  às  pessoas  jurídicas que  produzam mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal  (§  5º),  mas  cujo  requisito  também  foi  atendido,  pois  as  mercadorias  foram  exportadas  para  essas  pessoas  jurídicas  (§  5º)  estabelecidas  no  exterior.  Tece  consideração acerca da  intenção do  legislador na  concessão do crédito  presumido, concluindo que a norma tem o objetivo de não exportar tributos e fez de  forma geral.  Por  fim,  solicita  seja  atualizado monetariamente  o  valor  integral  do  crédito  que  tem  direito,  pois,  ao  contrário,  tipificaria  um  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Fazenda  Pública,  não  podendo  ser  prejudicada  pela  demora  do  Fisco  na  apreciação de seu pedido.”  A DRJ­Curitiba/PR  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  (efls. 732/744), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA.  Permite­se o crédito não­cumulativo em relação aos valores da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa  e  não  o  valor  total  constante  da  fatura  da  concessionária,  onde  são cobrados outros serviços.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO/DEPRECIAÇÃO.  BENS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  A partir de 01 de fevereiro de 2004, pode­se descontar créditos  calculados  em  relação  à  depreciação  apenas  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  AQUISIÇÕES  DE  VEÍCULOS.  BENS  PARA  REVENDA.  DESPESAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO.  O aproveitamento de créditos no sistema de não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculados  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  fica  condicionada a  comprovação dos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  'IN  NATURA'  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  A pessoa  jurídica que adquire produtos”  in natura" de pessoas  físicas  residentes  no  País,  realizando  operação  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem  para  futura  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 comercialização  (cerealista),  somente  faz  jus  ao  crédito  presumido, no período de  fevereiro a  julho de 2004, quanto às  vendas  realizadas  às  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria).  CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. EXPORTAÇÃO.  Os  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  exportados  por  pessoas  jurídicas cerealistas não geram a elas direito a crédito  presumido da contribuição.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  RATE()  PROPORCIONAL.  Inexistindo  apropriação direta,  a  determinação do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado interno, aplica­se aos custos, despesas e encargos, que  sejam comuns a ambas as receitas.  RESSARCIMENTO.  JUROS EQUIVALENTES A  TAXA  SEL1C.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de  créditos  apurados  no  sistema  de  não­cumulatividade  do  P1S/Pasep, por expressa vedação legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.  748/783),  repisando  idênticos  argumentos  expendidos na  impugnação, quais  sejam .   a) quanto ao rateio das receitas do mercado interno e mercado externo:  ­  que  não  existe  nenhuma  lei  ou  instrução  normativa  que  estabeleça  que  a  vinculação dos créditos aos tipos de receita deve ser realizada diretamente, quando for possível  identificar a vinculação exclusiva dos créditos a cada tipo de receita;  ­ que a lei estabelece que o crédito deve ser determinado a critério a pessoa  jurídica,  cabendo  a  esta  escolher  a  forma  como  irá  apurá­lo:  se  possuir  um  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada,  poderá  optar  pela  forma  de  apropriação  direta;  se  não  o  possuir,  poderá  optar  pela  forma de  rateio  proporcional  –  a  pessoa  jurídica  deve  optar  entre  uma ou outra forma de rateio, mas não pode mesclar os dois procedimentos.   ­ que usando da faculdade que a lei lhe outorgou, por não possuir um sistema  de controle permanente de estoque que lhe permitisse a sua avaliação, visto que seu estoque é  apurado com base em levantamento físico e posterior avaliação, não lhe foi possível optar pela  apropriação direta, restando­lhe a opção do rateio proporcional;  b) quanto às glosas dos bens para revenda:  ­ que foi equivocada a inclusão dos créditos relativos a "bens adquiridos para  revenda ­ alíquota zero”, tendo sido acertada a glosa efetuada. No entanto, discorda da glosa de  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.000703/2005­96  Acórdão n.º 3202­001.184  S3­C2T2  Fl. 779          7 R$  49.268,48  de  duas  notas  fiscais  de  aquisição  de  defensivos  agrícolas,  uma  vez  que  as  aquisições ocorreram com amparo em documentos fiscais e sobre elas incidiu a tributação de  PIS/Pasep e Cofins, sendo registradas em seus livros fiscais.   ­  que  foi  intimada  a  apresentar  um  rol  de  416  cópias  de  documentos,  em  formato digital, referindo­se aos anos 2003 e 2004, ou seja, após decorridos de seis a sete anos,  para atendimento num curto prazo (cinco dias), o que poderia haver ocorrido falha na inclusão  de  algum  documento,  por  isso,  solicita  seja  desconsiderada  a  glosa,  pois  de  fato  faz  jus  ao  crédito;  c)  quanto  às  glosas  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica  ­  que  foi  submetida  a  um  tratamento  ditatorial,  pois  o  auditor  fiscal  e  o  julgador transferiram o ônus da prova ao contribuinte, que, após longo período de tempo, teve  apenas  15  dias  para  apresentar  a  documentação  da  forma  como  quis  o  fiscal.  Afirma  que  a  obrigação seria do fiscal ir à empresa para conferir.   ­  que  a  escrituração  contábil  faz  a  prova  necessária  e  que  cabe  ao  fisco  comprovar as incorreções;  ­  que  as  referidas  despesas  financeiras  ocorreram  e  foram  registradas  na  escrita  fiscal  à  época,  conforme  indicam os  livros  razão  e demais demonstrativos que  foram  entregues em atendimento à intimação fiscal;  d)  quanto  às  glosas  dos  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado:  ­ que a glosa de R$ 1.039,38 é procedente em relação aos bens alocados no  "setor administrativo" e no "setor de faturamento";  ­ que é  indevida a glosa dos encargos de depreciação  restantes, no valor de  R$ 21.626,64, calculados sobre os veículos utilizados na Assistência Técnica Agronômica e no  transporte  de  mercadorias,  que  são  atividades  de  prestação  de  serviços  que  dão  suporte  às  vendas;  ­  que  os  veículos  Fiat  Strada Working  e Volvo NLI2360  foram  adquiridos  com  amparo  de  documentos  fiscais  e  foram  devidamente  registrados  nos  livros  fiscais  e  na  escrita contábil  à época, permitindo, assim, o direito de se creditar em relação à depreciação  dos veículos  e)  quanto  ao  crédito  presumido  do  PIS/PASEP  referente  a  atividades  agroindustriais:  ­ que a decisão a quo violou o artigo 111 do CTN ao restringir a aplicação do  termo "produzir", que  tem clara definição nos artigos 3° e 4° do Regulamento do IPI,  como  sendo qualquer operação, mesmo incompleta, parcial ou intermediária, prevista no artigo 4º;  ­  que  a  decisão  foi  equivocada  ao  entender  que  o  crédito  só  poderia  ser  requerido por agroindústria e que, como a contribuinte é empresa cerealista, não teria direito ao  crédito.  Entende  que,  para  fazer  jus  ao  crédito  pretendido,  importa  saber  se  a  recorrente  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 preenche os requisitos estabelecidos pela lei, não importando se é agroindústria ou cerealista ou  se é agroindústria e cerealista ao mesmo tempo;  ­  que  o  crédito  presumido  aproveitado  está  disposto  no  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, e que foi permitido em duas hipóteses: no § 5,º para as pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  e  nos  §§  10  e  11,  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  armazenar,  padronizar  e  comercializar os produtos  "in natura" de origem animal ou vegetal,  como  é  o  caso  da  recorrente;  ao  contrário  do  que  entendeu  o  auditor  fiscal,  que  partiu  do  equivocado pressuposto de que o crédito só poderia ter sido pleiteado por agroindústria e não  por empresas cerealistas;  ­  que  a  autoridade  fiscal  equivocadamente  entendeu  que  estava  sendo  pleiteado somente o crédito previsto no § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas o crédito  postulado foi  também fundamentado no § 10 do art. 3º da Lei n° 10.637/2002, a exemplo do  seu principal produto, a soja, que é por ela produzido, está previsto no capitulo 12 e gera direito  ao crédito.   ­ que, para ter direito ao crédito do PIS/PASEP referente ao §10 do art. 3º da  lei  nº.  10.637/2002,  devem  ser  atendidos  dois  requisitos:  i.  ser pessoa  jurídica  e  produzir  as  mercadorias de origem vegetal ali relacionadas; e ii. adquirir bens, no período, diretamente de  pessoas físicas residentes no pais, relacionados no inciso II do caput do art. 3º;  ­  que  atende  ao  primeiro  requisito  da  lei,  já que  produz,  na modalidade  de  beneficiamento, as mercadorias de origem vegetal (milho, soja e trigo, dentre outros). Afirma  que,  ao  proceder  à  secagem,  padronização  e  limpeza  dos  grãos,  efetua  o  processo  de  produção/industrialização,  na modalidade  de  beneficiamento.  Aduz  que  realiza  não  somente  um dos processos de produção, mas vários deles e simultaneamente. Alega que é infundado o  entendimento  da  autoridade  julgadora  a  quo,  de  que  a  contribuinte  estaria  ampliando  a  definição  do  termo  “produzir”,  vez  que  é o RIPI  quem estabelece  que  o  termo  “produzir”  é  aplicável às várias situações descritas no seu art. 4º;  ­ que o entendimento de que há industrialização pode ser buscado na Portaria  n° 262, de 1983, do Ministério da Agricultura, a qual define a padronização necessária para que  a  soja  seja  introduzida no mercado, assim como o  julgado do STJ que entendeu ser o "arroz  beneficiado" um produto industrializado; e  ­  faz  considerações  acerca  da  intenção  do  legislador  ao  conceder  o  crédito  presumido, que seria corrigir alguma distorção relacionada à carga tributária que sobrecarrega  alguma atividade ou etapa da cadeia produtiva; e  f)  quanto  ao  direito  à  atualização  monetária,  afirma  que  tem  direito  aos  créditos corrigidos monetariamente, vez que a correção representa apenas uma atualização do  valor  nominal  da  moeda.  Alega  que  a  concessão  dos  créditos  sem  a  atualização  monetária  implica em enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.  Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso voluntário para : a) que  sejam  homologadas  as  declarações  de  compensação  apresentadas;  b)  seja  deferido,  na  integralidade, o crédito presumido de PIS;e c) seja atualizado monetariamente o valor integral  do crédito presumido de PIS pleiteado.  É o Relatório.    Fl. 794DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.000703/2005­96  Acórdão n.º 3202­001.184  S3­C2T2  Fl. 780          9 Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de créditos  do  PIS/Pasep  ­Exportação,  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  ­  Mercado  Externo,  correspondente  ao  2º  trimestre  de  2004,  no  valor  total  de  R$  134.092,09  (f1.  01),  cumulado  com  Declaração  de  Compensação,  apresentada  em  formulário  na  mesma  data,  pretendendo  compensar  débitos  próprios  no  total  de  R$  39.305,00  (fl.  02),  que  foi,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Compensação,  entregue  em  24/11/2005,  compensando débitos no valor de R$ 80.000,00 (fl. 108).    Dos Bens Adquiridos Para Revenda  O  art.  3º  da  Lei  nº.  10.637/2002,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  alegados, assim estabelece:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  .........................................................................................................  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  .........................................................................................................  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda em razão de: a) ter a contribuinte incluído bens ( produtos farmacêuticos) não sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  (alíquota  reduzida  a  zero)  e  b)  terem  sido  incluídos  produtos  farmacêuticos para os quais não foram fornecidos os códigos NCM.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Em seu recurso voluntário, a contribuinte discorda apenas da glosa efetuada  no  montante  de  R$  49.268,48,  que  seriam  referentes  a  duas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  defensivos agrícolas e que, segundo afirma a querelante, sobre elas teria incidido a tributação  de PIS/Pasep e Cofins.  Acontece, porém, que a contribuinte não indica o número das Notas Fiscais,  tampouco  junta  cópia  das  tais  NF  aos  autos,  de  forma  que  não  há  qualquer  comprovação  daquilo que alega.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  cujo  ônus  de  provar  o  direito  creditório alegado cabe à contribuinte, há que se manter a glosa efetuada.    Dos Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado  No período entre 01/02/2004 a 31/07/2004, dão  direito  a  crédito do PIS  os  encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização  na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços,  independentemente da  data  de  aquisição  (art.3º,  VI,  e  art.  15,  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  c/c  art.31  da  Lei  nº  10.865/2004).  A Fiscalização efetuou a glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo  imobilizado,  tendo  em  vista  que  dizia  respeito  a  valores  relativos  à  depreciação  de  bens  do  imobilizado  que  não  eram  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda.  Já  a  glosa  relativa à depreciação de dois veículos Fiat Strada Working e Volvo NL12360 4X2T, tem­se  que esta ocorreu em razão de não  terem sido apresentadas as Notas Fiscais de aquisição dos  veículos.   Em sede de recurso, a querelante incorreu na mesma carência probatória: não  comprovou que os bens do  imobilizado seriam utilizados na produção dos bens destinados a  venda,  tampouco  juntou  aos  autos  as  Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  veículos,  razões  pelas  quais não há como se deferir o crédito pretendido.    Das Despesas Financeiras Decorrentes de Empréstimos e  Financiamentos de Pessoa Jurídica  A  contribuinte  teve  glosados  os  valores  referentes  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal, em face da documentação apresentada, não ter confirmado os valores considerados pela  contribuinte na apuração do crédito.   Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  também  não  traz  nenhum  elemento  de  prova,  limitando­se  a  apresentar  alegações  referentes  à  dificuldade  para  apresentar  os  documentos  e  a  afirmar  que  as  despesas  foram  realizadas,  sem,  no  entanto,  respaldar  tal  afirmação com elementos de prova.  Mais  uma  vez,  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado,  deve  ser  mantida a glosa efetuada.    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.000703/2005­96  Acórdão n.º 3202­001.184  S3­C2T2  Fl. 781          11 Do Crédito Presumido do PIS/PASEP Referente a Atividades  Agroindustriais  Em  fase  recursal,  centra­se  a  defesa  da  contribuinte  na  tentativa  de  demonstrar que teria direito ao crédito presumido do PIS/PASEP de acordo com os §§ 10 e 11  do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, já que preencheria todas as condições ali estabelecidas, quais  sejam: i. ser pessoa jurídica e produzir as mercadorias de origem vegetal ali relacionadas; e ii.  adquirir  bens,  no  período,  diretamente  de pessoas  físicas  residentes  no  pais,  relacionados  no  inciso II do caput do art. 3º.  Veja­se o que dispõe o referido §10º do art. 3º da Lei nº. 10.637/2002  Art. 3º. ............................................................................................  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  Alega  a  recorrente  que  é  produtora  das  mercadorias  de  origem  vegetal  elencadas no §10º acima transcrito, em razão de praticar a atividade de beneficiamento prevista  no art. 4º do RIPI. Afirma que o art. 3º daquele Regulamento define o que vem a ser produção.  Vejamos o que dispõe a legislação do RIPI invocada pela recorrente:  Art.  3º.  –  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária  Art.  4º.  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como:  .........................................................................................................  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento)  Vê­se,  claramente,  que  a  definição  do  art.  3º  do  RIPI  resume­se  à  identificação  do  que  seja  um  produto  industrializado  e,  no  art.  4º,  o  que  vem  a  ser  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 industrialização para fins de incidência do IPI. Não há qualquer relação daqueles artigos com a  definição de “produção”.  Demais  disso,  se  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  quisesse  se  aproveitar  de  qualquer  conceito  firmado  na  legislação  do  IPI,  assim  expressamente  teria  mencionado nas leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  adotasse  a  linha  de  raciocínio  equivocada  manifestada pela  recorrente, e se buscasse o conceito de produtor na legislação do  IPI, ainda  assim a querelante não se enquadraria como estabelecimento industrial e, por conseguinte, com  perdão das obviedades e cacofonias, não poderia ser identificada como “produtor industrial que  produz produto industrializado por beneficiamento”, visto que trigo, milho e soja são produtos  não tributados pelo IPI (NT), não atendendo a querelanete, assim, ao conceito estabelecido no  art. 8º do mesmo RIPI:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  É  claro  que  todos  os  “produtos”,  por  óbvio,  foram  “produzidos”,  foram  objetos  de  “produção”,  mas  “produção”  no  sentido  de  criação,  de  origem.  No  dicionário  Aurélio, tem­se como definição do vernáculo “produzir”: 1. dar nascimento ou origem a; dar o  ser a; fazer existir; criar; gerar (...) 2. Fazer aparecer, ocasionar, originar (...).  Assim, o produtor dos grãos de soja, milho e trigo é aquele que planta esses  produtos,  que  faz nascer os grãos,  não  aquele que os  adquire. A  recorrente não produz  soja,  milho e trigo; ela adquire estes grãos, como cerealista, e os submete ao processo de limpeza,  padronização,  secagem  e  armazenagem.  A  recorrente  é  comerciante  de  cereais,  ou  seja,  é  cerealista,  jamais  podendo  ser  beneficiada  pelo  creditamento  previsto  nos  §§10  e  11  da  lei  nº.10.637/2002.  Demais disso, vale repisar as considerações tecidas pela autoridade julgadora  de piso:   “..........................................................................................................................  De  qualquer  maneira,  analisando  a  evolução  legislativa  sobre  o  tema,  é  possível  facilmente  observar  a  distinção  dida  para  as  atividades  econômicas  de  "produção" de mercadorias e o seu "beneficiamento". A Lei nº. 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, que  trata da  incidência não­cumulativa da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, mas aplicável à contribuição para o  PIS/PASEP, em decorrência do disposto em seu art. 15, estabelecia em seu § 11 do  art. 3°, cuja vigência permaneceu de 1º/02/2004 a 31/07/2004:  §11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente de pessoas  físicas  residentes no Pais produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08  e  12.01,  todos  da  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  .  devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas  a que  se  refere o § 5º,  em cada período de apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.000703/2005­96  Acórdão n.º 3202­001.184  S3­C2T2  Fl. 782          13 por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  sobre  o  valor  de  aquisição dos referidos produtos in natura." (Negritou­se).  Posteriormente, a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (com a redação dada  pelas Leis n°11.05:1, de 2004, e n°11.196, de 21/11/2005), veio determinar:  "Art.  8º­  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCMI,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins,  devidas  em cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e  18.01,  todos  da NCM:  (Redação  dada pela  Lei  n2  11.196,  de  21/11/2005);  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no Pais, observado o disposto no § 4'  do art.  3º das Leis nºsS 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003." (Destacou ­ se).  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, ao  dispor  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  agropecuários  e  sobre  o  crédito  presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8°, 9° e 15 da  Lei n° 10.925, de 2004, disciplinou:  "Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins,)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I­  de  produtos  in  natura,  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b)12.01 e 18.01;  II­ de leite in natura;  III­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  IV­ de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo  na .fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  (...)  Art.3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art  22,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  (...)  III­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária. no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 22.  §1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I­ cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as  atividades de padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I  do  art.  22;  II­  atividade  agropecuária,  a  atividade  econômica  de  cultivo  da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos  termos do art. 22 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  atividade  de  comercialização  da  produção  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção." (Negritou ­se).  Portanto,  mostra­se  correta  a  glosa  procedida  pela  unidade  de  origem,  no  sentido de que a contribuinte não poderia calcular créditos presumidos, até o mês de  fevereiro/2004, vinculados a produtos "in natura” de origem vegetal: soja. trigo ou  milho  adquiridos  de  pessoas  físicas,  ainda  que  os  tenha  processado  mediante  classificação,  limpeza,  secagem,  padronização  c  armazenagem  para  futura  comercialização,  pois  não  havia  base  legal  que  sustentasse  a  utilização  desses  créditos,  à  época,  a  não  ser  que  a  contribuinte  se  enquadrasse  na  condição  de  agroindústria, ou seja, que exercesse a atividade agropecuária, pelo cultivo da terra  e/ou produção de animais, produzindo mercadorias de origem animal ou vegetal, nos  termos do § 10 do  art.  3° da  lei  10.637, de 2002, o que,  como visto,  não  é o  seu  caso.”  Assim, pelas  razões acima postas,  também não vislumbro direito ao crédito  previsto no §10 do art.  3º da Lei nº. 10.637/2002,  requerido pela  interessada e defendido no  recurso voluntário.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.000703/2005­96  Acórdão n.º 3202­001.184  S3­C2T2  Fl. 783          15 Quanto  ao  crédito  presumido  previsto  nos  §5º  e  §11  do  art.  3º  da  Lei  nº.  10.833/2003, tem­se que a recorrente nada trouxe em seu recurso para defender a existência do  direito ao crédito relativo a esses dispositivos.    Do Rateio dos Créditos  A  DRFB­Ponta  Grossa  constatou  haver  rubricas  em  que  era  possível  identificar  que  os  créditos  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos,  estavam  totalmente  vinculados  a  Receita  do Mercado  Interno,  isto  é,  os  custos  relativos  a  tais  rubricas  não  se  vinculavam  a  operações  de  exportação,  não  sendo  possível,  portanto,  adotar  o  rateio  proporcional  em  relação  aos  créditos  assim  originados.  Em  razão  disso,  foram  efetuadas  correções na DACON, as quais, aliadas às glosas efetuadas, resultaram na existência de crédito  em favor da contribuinte.  Alega a recorrente que a lei estabelece que o crédito deve ser determinado a  critério a pessoa jurídica, cabendo a esta escolher a  forma como irá apurá­lo. Desta  forma,  a  querelante,  usando  da  faculdade  que  a  lei  lhe  conferiu,  decidiu  por  efetuar  o  rateio  proporcional.  O §8º do art. 3º da Lei nº. 10.637/2002 assim estabelece:  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Como bem salientou a autoridade julgadora a quo, o inciso II acima transcrito  deixa  claro  que  a  possibilidade  do  rateio  proporcional  somente  se  dá  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  isto  é,  que  estejam  vinculadas  tanto  às  receitas  de  vendas  auferidas no mercado interno quanto às receitas de vendas auferidas no mercado externo.  Assim, a despeito de a contribuinte alegar que se utilizou do método de rateio  proporcional por não possuir um sistema de controle permanente de estoque que lhe permitisse  a sua avaliação, não lhe sendo possível optar pela apropriação direta, fato é que a Fiscalização  conseguiu bem identificar os custos, despesas e encargos que estavam vinculados às receitas de  vendas auferidas no mercado interno, conforme descreveu às efl.686:   “...........................................................................................................................  Ocorre  que  em  algumas  rubricas  é  possível  identificar  que  os  créditos,  relativos aos custos, despesas e encargos, estão totalmente vinculados a Receita do  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 Mercado Interno, não sendo possível, portanto, vincular nelas créditos com a Receita  de Exportação.  A  primeira  rubrica  nesta  condição  é  a  de  "Bens  para  Revenda",  na  qual  encontram­se registrados somente produtos e mercadorias que foram revendidos no  mercado doméstico.  Este  fato  é  facilmente  constatado  pela  verificação  dos  produtos  que  foram  exportados no período: "Milho em Grão" e "Soja em Grão". Estes produtos, segundo  consta  dos  documentos  apresentados  (declarações  que  explicam  o  processo  produtivo),  foram  processados  (secagem,  padronização,  limpeza  e  armazenagem)  antes de  serem comercializados,  devendo o possível  crédito  relativo  à  entrada dos  insumos  constar  da  rubrica  "Bens  Utilizados  como  Insumos",  a  qual  não  registra  qualquer valor nos três meses do período analisado.  Contudo, com relação à  rubrica "Bens para Revenda",  todas as notas  fiscais  relacionadas  nesta  rubrica  referem­se  a  produtos  e  mercadorias  que  foram  revendidas no mercado nacional, não havendo, portanto, qualquer vinculação com o  mercado externo.  Com a rubrica "Devoluções de Venda Sujeita A Incidência Não­cumulativa",  constata­se  somente  algumas  notas  fiscais  de  devolução  de  vendas  de  "milho  em  grão", nos meses de abril e junho,  totalizando R$ 901,20. Tais notas encontram­se  relacionadas no relatório denominado "Rateio dos créditos — Devolução de Vendas  ­  vinculadas  receita  de Exportação"  (fls02) Assim,  de  um  total  de RS  135.675,16  (total  de  devoluções  de  vendas  no  período),  somente  referidas  notas  podem  ser  consideradas,  sendo  todas  as  demais  Notas  Fiscais  relacionadas  nesta  rubrica  relativas  a  devoluções  de  produtos  e  mercadorias  que  foram  comercializados  no  mercado interno, desvinculadas totalmente da Receita de Exportação.  Acertadas, portanto, as correções efetuadas na DACON.    Da Atualização Monetária dos Créditos  Por  óbvio,  não  tendo  sido  reconhecido  qualquer  direito  creditório  da  contribuinte, não há que se falar em correção monetária de créditos.  Demais disso, tem­se que a aplicação de atualização monetária ou incidência  de juros de créditos porventura apurados encontram­se expressamente vedadas pelo artigo 13  da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, aplicado aos PIS por força do art. 15 da Lei nº.   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ lº e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do §4º e §5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  .........................................................................................................  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos§§ 1º incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º,  nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e  13.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13982.000703/2005­96  Acórdão n.º 3202­001.184  S3­C2T2  Fl. 784          17 É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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