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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5413997 #
Numero do processo: 19515.000207/2004-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 CSLL. CUSTOS REFERENTES A PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. BAIXA DE BEM IMÓVEL DO ATIVO PERMANENTE POR DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos casos em que a baixa do ativo permanente é feita por desapropriação do bem, a contraprestação será recebida à título de indenização e não caracterizará acréscimo patrimonial. Desse modo, a diferença entre o valor da indenização e o custo contábil não seria fato gerador da CSLL, não se justificando, portanto, a exigência da CSLL sobre a correção adicional do IPC/BTNF.
Numero da decisão: 9101-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADAO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, PLINIO RODRIGUES LIMA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (suplente convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2 CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  161/177)  interposto  pelo  Contribuinte com fundamento no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.   Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1803­00.206  proferido  pelos  membros  da  3ª  Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso voluntário.  Restou consignado no acórdão recorrido que para a determinação da base de  cálculo da CSLL, devem ser adicionados ao lucro líquido do período todos os custos, despesas  ou encargos que não sejam, por expressa autorização legislativa, passíveis de dedução.  E, nesse contexto, ressaltou que a parcela dos custos de baixa de bem imóvel  do  ativo  permanente,  derivada  da  diferença  da  correção  monetária  IPC/BTNF,  deve  necessariamente ser adicionada à base de cálculo da contribuição, pois, nos termos do artigo 3°  da  Lei  n°  8.200/91,  só  é  possível  a  dedução  da  parcela  dos  custos  de  correção  monetária  IPC/BTNF quando se cuida de base de cálculo (lucro real) do IRPJ, e não da CSLL.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “CSLL  —  CUSTOS  REFERENTES  A  PARCELA  DA  CORREÇÃO MONETÁRIA  IPC/BTNF — BAIXA DE BEM  IMÓVEL  DO  ATIVO  PERMANENTE  —  O  resultado  da  correção monetária das demonstrações  financeiras,  assim como  a  parcela  dos  custos  do  bem  baixado  a  qualquer  título,  que  corresponder  à  diferença,  no  período  de  1990,  de  correção  monetária pelo IPC e pelo BTNF não poderão ser excluídos do  lucro  líquido  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (art.3°,  I, Lei n° 8.200/91,  arts.  38,1,  39  e 41, §2°,  do Decreto  n°332/1991).”  O  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  sustentou  que  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  CSLL  incide  sobre  lucro  advindo  da  indenização  pela  desapropriação  não  merece  prosperar,  por  afrontar  o  próprio  preceito  constitucional da justa e prévia indenização, estabelecido no inciso XXIV do artigo 5'º da Carta  Magna.  Trouxe como paradigma o acórdão 10802­00.491, assim ementado:  “CSLL  ­  CORREÇÃO  ADICIONAL  DO  IPC/90  ­  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  BEM  BAIXADO.  Não  se  justifica  a  exigência de CSLL sobre a correção adicional do IPC/90 sobre  o  custo  de  aquisição  de  bem  baixado  do  ativo  permanente  quando  a  baixa  foi  feita  por  força  de  desapropriação  do  bem  pelo  Poder  Público,  tendo  em  vista  que  o  ganho  de  capital  nesse caso é imune à tributação.”  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 19515.000207/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.872  CSRF­T1  Fl. 240          3 Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 204/207 afirmando que  não há previsão para a redução da base de cálculo no caso. Afirmou que as reduções da base de  cálculo  de  tributos  são  unicamente  aquelas  previstas  em  lei.  E,  conforme  o  princípio  da  tipicidade cerrada, é defeso ao intérprete utilizar a analogia para aplicar urna redução da base  de cálculo, prevista para determinado tributo, a outro tributo diferente.  Por fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimeto.  Inicialmente,  considerando  que  o  cálculo  da  diferença  IPC/BTNF  foi  efetuado no ano de 1990, é importante relembrarmos a legislação vigente à época.  A Lei 8.200/91 em seu artigo 3º definiu qual deveria ser o tratamento fiscal a  ser aplicado na diferença entre a correção monetária do ano­base de 1990 pelo IPC e pela BTN  Fiscal.  Referida legislação não determinou qual deveria ser o tratamento fiscal desta  diferença de correção monetária na apuração da CSLL, tratou apenas da apuração do lucro real,  conforme pode­se observar abaixo:  “Art.  3º  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice  de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá  o seguinte tratamento fiscal:      I  ­  Poderá  ser  deduzida,  na  determinação  do  lucro  real,  em  seis anos­calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e  de  15%  ao  ano,  de  1994  a  1998,  quando  se  tratar  de  saldo  devedor. (Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993)      II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir do  período­base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado,  quando  se  tratar  de saldo credor.”  Por sua vez, o Decreto 332/91 regulamentou a Lei 8.200 e deixou explícito  que os efeitos da diferença IPC/BTNF não poderiam ter nenhum efeito fiscal na apuração da  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     4 CSLL, sendo que a diferença IPC/BTNF deveria ser controlada de forma  individualizada por  cada bem ou direito do ativo imobilizado existente à época.  No momento do seu  reconhecimento  inicial a contra partida deveria  ser  em  conta de patrimônio líquido, o que não causaria efeito fiscal na sua criação, vejamos artigo 33  parcialmente descrito abaixo:  “Art.  33.  A  diferença,  em  relação  ao  ano  de  1990,  entre  a  correção  com  base  no  IPC  e  no  BTN  Fiscal  será  apurada  na  forma a seguir:  I  ­  aplicação  sobre  o  valor  de  cada  bem  ou  direito  do  ativo  sujeito  a  correção monetária  e  sobre  o  saldo  de  cada  conta  do  patrimônio líquido, do IPC acumulado relativo:  a)  a  todo  o  ano  de  1990,  quando  os  valores  referidos  tenham  constado  dos  balanços  de  encerramento  dos  períodos­base  de  1989 e 1990;  ...  §  1º  A  diferença  relativa  a  bem  ou  direito  do  ativo  será  escriturada em conta ou subconta distinta da que registra o valor  original, corrigido com base no BTN Fiscal, em contrapartida a  uma  conta  especial  de  correção  monetária  com  base  no  IPC,  cujo  saldo  final  será  transferido  para  conta  de  patrimônio  líquido;”  O  artigo  39  do  referido  decreto  apresentou,  apenas  para  apuração  do  lucro  real, qual deveria ser o tratamento fiscal da diferença IPC/BTNF, conforme exposto abaixo:   “Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos  encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de  bem baixado a qualquer  título, que corresponder à diferença de  correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá  ser deduzida  a partir  do  exercício  financeiro de 1994, período­ base de 1993.”  Por sua vez, o artigo 41 expressamente disciplinou que o valor da diferença  IPC/BTNF não poderia influenciar na apuração da CSLL, ou seja, o efeito fiscal em qualquer  momento deveria ser nulo, não aumentando nem reduzindo o valor do tributo a recolher:  “Art.  41.  0  resultado  da  correção  monetária  de  que  trata  este  capítulo  não  influirá  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (Lei nº 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro  líquido (Lei nº 7.713/88, art. 35).  ...  § 2º Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta  de  resultado,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação da base de  cálculo da contribuição  social  (Lei nº  7.689/88)  e do  imposto  sobre o  lucro  líquido  (Lei nº 7.713/88,  art. 35).”  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 19515.000207/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.872  CSRF­T1  Fl. 241          5 De acordo com o item XXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o valor da  desapropriação  deverá  ser  efetuada  mediante  justa  e  prévia  indenização,  ou  seja,  o  valor  recebido já deve ser um valor que garanta que o proprietário possa recompor o seu patrimônio  com bem idêntico ao que foi desapropriado.  Se  o  valor  da  desapropriação  fosse  reduzido  pela  incidência  de  tributos,  o  mesmo não poderia ser considerado como justo, o que afrontaria a previsão constitucional.  Nesse sentido temos recentes jurisprudências administrativas deste Conselho:    “Ementa:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2006,  2007  DESAPROPRIAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  Quando  a  Constituição  fala  em  preço  justo  está  a  se  reportar  a  algo  que  garanta  que  o  proprietário,  pessoa física ou  jurídica, com os  recursos que  receber,  adquira  bem  de  idêntico  valor.  Se  houvesse  incidência  do  imposto  de  renda,  em  determinadas  ocasiões  exigido  pelo  próprio  desapropriante,  isto  quando  este  for  a  União,  estar­se­ia  impossibilitando  que  o  então  proprietário  recompusesse  seu  patrimônio.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de  reposição,  em  seu  patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social.  Só  é  passível  de  tributação  por  meio  do  imposto  de  renda,  a  riqueza  nova,  ou  seja,  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte  ao longo de um determinado espaço de tempo. O valor recebido  na  desapropriação  não  representa  acréscimo  patrimonial,  mas  sim a substituição do patrimônio correspondente a determinado  bem  por  quantia  equivalente  em  espécie.  (Precedente  RESP  1.116.460­SP,  julgado  sob  a  forma  do  artigo  543­C,  de  observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme  previsto  no  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno).  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão:  1402­001.356.  Processo:  10467.720302/2010­54)  Ementa:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1998  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA  INDENIZAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  desapropriação é ato coativo do Estado, que, na  satisfação do  interesse  público,  retira  a  propriedade  de  bem  integrante  do  patrimônio do particular, mediante justa e prévia  indenização.  Nos termos do art. 5º, XXIV da Constituição Federal, o valor  recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     6 incidência  de  imposto  de  renda.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.”  (Acórdão:  9101­001.461.  Processo:  11618.002710/2001­21)  Da mesma maneira é a decisão do STJ no julgamento pelo Ministro Luiz Fux  do Recurso Especial nº 1.116.460 sobre o mesmo tema, cuja conclusão foi a não incidência do  imposto de renda por não  representar acréscimo patrimonial, vejamos os principais  temas da  ementa:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. IMPOSTO DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza  jurídica  da  verba  percebida,  a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;"  3.  Destarte,  a  interpretação mais  consentânea  com  o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  ...  5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.”  (Recurso  Especial  nº  1.116.460  ­  SP  (2009/0006580­7).  Assim,  considerando  que  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  não  devem  ser  caracterizados  como  fatos  geradores  da  CSLL,  tanto  importa  o  valor  do  custo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 19515.000207/2004­44  Acórdão n.º 9101­001.872  CSRF­T1  Fl. 242          7 contábil do bem desapropriado, a diferença entre o valor da indenização e o custo contábil não  seria neste caso fato gerador da CSLL conforme exposto acima.  Diante disso, voto pelo provimento do presente Recurso Especial.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

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5369046 #
Numero do processo: 10805.900834/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 53          1 52  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900834/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.162  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2013  Assunto  PER/DCOMP. DCTF RETIFICADORA  Recorrente  UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO M.E.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.       Relatório Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior.   A Delegacia  da Receita  Federal  emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  A  interessada  foi  cientificada  e  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 83 4/ 20 08 -7 1 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.162  S3­C2T2  Fl. 54          2 A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados pela própria contribuinte.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito confessado pela interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Alega  a  interessada  que  a  referida  declaração  de  compensação  se  deu  pelo  motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não­cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de  maio  de  2003,  excluiu  as  cooperativas  desse  regime,  incluindo  no  regime  cumulativo,  com  efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora.  Porém  afirma  a  DRJ  que  esse  fato,  não  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos seriam indevidos. Confira­se:  Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não cumulativo,  quando  o  correto  seria  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  alguma  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos  seriam  indevidos.  Com  efeito, nada impede que os valores devidos a titulo de PIS pelo regime  não  cumulativo  sejam  inferiores  aos  devidos  segundo  o  regime  cumulativo, pois, mesmo que a alíquota seja superior no primeiro caso,  existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com  que o valor recolhido seja menor do que o realmente devido.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Por  sua  vez,  a DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o  direito  de  crédito e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária,  através  da  declaração  de  compensação,  conforme  art.  147  do  CTN.  Fato  que  não  ocorreu  no  caso  narrado.  Logo  o  direito creditório não pode ser admitido. Confira­se:  Observe­se  que  o  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  a  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.162  S3­C2T2  Fl. 55          3 extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade  do  crédito  não  existia  na  faze  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante.  Concluindo,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que:  a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da  compensação pleiteada, conforme Anexo I.  b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito.  c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a  identificação do erro por parte desta Receita.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  No presente  caso,  a  contribuinte  pediu  a  compensação  de  débito  com créditos  seus decorrentes de pagamento a maior de PIS.   Analisando o pedido, DRF emitiu despacho decisório eletrônico,  indeferindo a  compensação, porque, embora tenha encontrado o pagamento alegadamente a maior, constatou  que  o mesmo  ainda  estava  vinculado  à  quitação  de  outra  obrigação  devida  pela Recorrente.  Leia­se:  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um a um os pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizado para a quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.   Não  conformada,  a  cooperativa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  pedindo  a  reforma  do  despacho  decisório,  porquanto  a  vinculação  do  pagamento  a maior  à  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.162  S3­C2T2  Fl. 56          4 quitação de outra obrigação se devia a  erro contido em sua DCTF,  a qual  foi  retificada pela  recorrente depois de constatado o equívoco pela DRF.  A  recorrente  afirmou,  ainda,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  a  maior  de  PIS  foi  ocasionado  pelo  fato  de  a  cooperativa  ter  recolhido  PIS  no  regime  de  apuração  não­cumulativo,  quando  deveria  ter  recolhido  PIS  sob  o  regime  de  apuração cumulativa.  O  acórdão  recorrido,  porém,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  uma vez que “a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não  tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que  não homologou a declaração de compensação”.   Assentou, ainda, a DRJ, que o erro de aplicação do regime de apuração do PIS,  cumulativo  ou  não­cumulativo,  não  comprovaria  automaticamente  o  pagamento  a  maior,  cabendo ao contribuinte o ônus de prová­lo.  Contra o acórdão recorrido, a cooperativa interpôs recurso voluntário, pugnado  que a compensação fosse homologada. Nessa oportunidade,  juntou  também comprovantes da  origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração do  PIS, que coincidem com a sua DCTF retificadora.  Entendo, porém, que julgamento deve ser convertido em diligência.   Efetivamente,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  quando  negou  reconhecer efeitos à DCTF retificadora, pelo fato desta ter sido apresentada depois de proferido  o despacho decisório.   Isso por que o simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  nem  resultar  em  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.   Assim,  diferentemente  do  que  disse  o  despacho  decisório,  ratificado  pelo  acórdão  recorrido,  o  direito  à  repetição  do  indébito,  por  meio  de  compensação,  não  está  vinculado à apresentação ou não da DCTF retificadora, mas, sim, está atrelado à existência do  pagamento indevido, nos termos do art. 170 do CTN.  Sem divergir desse entendimento, decidiu o CARF:  PROCESSO 10384.901597/2009­44  Acórdão  nº  3301­001.857(3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária/3ª  Seção),  de  22 de maio de 2013.  Relator: AndradaMárcioCanutoNatal  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.   Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  A  apresentação  da  DCTF  retificadora  somente  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  não  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.162  S3­C2T2  Fl. 57          5 homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para  descaracterizar o direito creditório.   Recurso Voluntário Provido   Direito Creditório Reconhecido  Por  conseguinte,  não merecer  prosperar  o  aresto  recorrido,  quando manteve  o  despacho decisório, que, ao invés de perquirir a ocorrência do pagamento indevido, limitou­se  a analisar perfunctoriamente a DCTF original da recorrente.   Com  efeito,  percebe­se  que  a DCTF  retificadora  só  foi  apresentada  depois  do  despacho decisório, em razão da DRF ter restringido a análise do pedido de compensação ao  cruzamento  eletrônico  de  dados,  sem  facultar  à  contribuinte  o  direito  de  apresentar  documentação adicional necessária à apreciação do seu pleito, como determina o art. 39 da Lei  nº 9.784/1999:   Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  De acordo com a Lei nº 9.784/1999, somente depois de intimado o interessado  sobre  a  necessidade  de  documentos  adicionais  para  análise  de  seu  pedido,  é  que  autoridade  pode indeferir sua pretensão. Nesse sentido, dispõe o art. 40 do mesmo diploma legal:   Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Não  é  por  outro  motivo,  que  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  210/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  determina  que  a  autoridade  competente  tenha  o  poder­dever  de  realizar diligências, caso sejam necessárias para verificar a exatidão das informações prestadas.  Observe­se:   Art.  4  o  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Dessa  forma,  apresentada  a  DCTF  retificadora  pela  empresa,  que  afastou  o  obstáculo apontado pelo despacho decisório, caberia ao acórdão recorrido ou deferir o pedido;  ou converter o julgamento em diligência, para certificar o pagamento a maior; ou, ainda, anular  a decisão da DRF, por não ter respeitado o devido processo legal, disciplinado pelos arts. 39 e  40 da Lei nº 9.784/1999 c/c o art. 4º da Instrução Normativa nº 210/2002. Em lugar disso, a  DRJ optou por julgar improcedente a manifestação de inconformidade.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.162  S3­C2T2  Fl. 58          6 Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma  vez que, diante da apresentação da DCTF  retificadora,  impende que  esta  seja  analisada para  verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo.  Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a  unidade preparadora certifique o quantum  representaria o crédito da recorrente,  com base na  documentação existente nos autos,  intimando a contribuinte a apresentar dados adicionais, se  necessário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10920.911421/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911421/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.670  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 21 /2 01 2- 81 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911421/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.670  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911421/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.670  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911421/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.670  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911421/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.670  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911421/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.670  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911421/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.670  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16024.000066/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a empresa que obtivesse o correspondente Ato Declaratório. O indeferimento do reconhecimento da isenção pleiteada, oriundo de regular processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais. ATO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, concernente às questões distintas daquelas discutidas no processo judicial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. Considera-se Contribuinte a pessoa física ou jurídica que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária descrita em lei, efetivamente o realiza. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a empresa que obtivesse o correspondente Ato Declaratório. O indeferimento do reconhecimento da isenção pleiteada, oriundo de regular processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais. ATO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, concernente às questões distintas daquelas discutidas no processo judicial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. Considera-se Contribuinte a pessoa física ou jurídica que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária descrita em lei, efetivamente o realiza. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o  documento  constitutivo  de  crédito  tributário  previdenciário,  inclusive  o  relativo  à multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória, lavrado por AFRFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  RELAÇÃO  OBRIGACIONAL  TRIBUTÁRIA.  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRIBUINTE.  Considera­se  Contribuinte  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  tendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária descrita em lei, efetivamente o realiza.  As  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual de 75% previsto no artigo 44,  inciso  I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais  benéfica que a multa aplicada pela fiscalização.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo – Relator  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000066/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.946  S2­C4T2  Fl. 3          3   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  para  as  competências 09/2005 a 13/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  37/40),  a  empresa  informou  em  GFIP  o  código  FPAS  639  ­  Entidade  Filantrópica  com  Isenção,  sem  ter  preenchido  os  requisitos  básicos,  pois não possuía o deferimento do pedido de  isenção pelo  INSS/Receita Federal  do  Brasil,  o  que  lhe  garantiria  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  as  Entidades  Terceiras.  E  em  razão  da  utilização  indevida  do  FPAS  639,  automaticamente  as  contribuições devidas deixaram de ser informadas em GFIP. Já para o período anterior ao aqui  lançado, de 01/2005 a 08/2005, fez constar corretamente o código FPAS 515.  Relata,  ainda,  que  a  entidade  firmou  termo  de  convênio  com  a  Prefeitura  Municipal de Itapetininga para desenvolverem ações compartilhadas na área de saúde pública,  sendo  que  as  despesas  para  o  desenvolvimento  desse  convênio,  como  folhas  de  pagamento,  impostos, contribuições sociais e todo o tipo de despesas, são custeadas através das subvenções  repassadas pela referida Prefeitura à Entidade.  Os  documentos  examinados  durante  o  procedimento  fiscal  foram  folhas  de  pagamento (meio digital e impresso), GFIP, contabilidade (meio digital e impresso) e as Guias  de Recolhimento da Previdência Social (GPS).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  44/55),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Nulidade Formal do Auto de Infração. É nulo, uma vez que se trata de  uma obrigação principal, qualificada como "auto de infração" e é cediço  que deveria ter sido inscrita a suposta divida como "notificação fiscal de  lançamento  de  débito".  A  Lei  11.457/2007  determinou  que  as  contribuições  sociais  fossem  regidas  pelo  Decreto  70.235/1972,  que  diferencia  claramente  "o  auto  de  infração"  da  "notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito",  relativa  à  obrigação  acessória  e  a  principal,  respectivamente,  e  transcreve  seus  art.  10  e  11.  Ressalta  que  o  art.  10  utiliza o substantivo "falta", que representa penalidade inserta no inc. IV,  corroborando que se trata de obrigação acessória, e no inc. II do art. 11  não há menção à penalidade, mas valor do crédito  tributário  (obrigação  principal). Traz, ainda, a novel redação do § 7° do art. 33 e art. 37 da Lei  8.212/91,  e  identifica  três  hipóteses  de  materialização  do  lançamento:  NFLD  (tributo);  Auto  de  Infração  (obrigação  acessória)  e  Termo  de  Confissão. Reporta­se ao art. 113 do CTN, que diferencia as obrigações  tributárias.  Portanto, merece  ser  anulado  o AI,  por desobediência  à Lei  8.212/1991;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000066/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.946  S2­C4T2  Fl. 4          5 2.  Nulidade  por  Vicio  de Motivação.  Ao  contrário  dos  demais  autos,  o  presente "NÃO FAZ MENÇÃO EM SEU RELATÓRIO FISCAL" qual  seria a origem do débito  (provavelmente seja algum convênio, mas não  especificou  nem  qual  seria).  Não  houve  a  especificação  de  qual  foi  a  situação que originou o débito, salvo melhor juízo, o que resulta em vício  GRAVE na motivação, eis que deixou de ser expresso quanto ao motivo  e transcreve o art. 10, inc. III, do Decreto n 70.235, de 1972, e deve ser  anulado  por  não  aclarar  corretamente  a  origem  do  débito,  impedindo  a  ampla defesa;  3.  Irresponsabilidade  pelo  Débito.  O  Relatório  não  especifica  qual  a  origem  do  débito,  mas  acredita  que  se  relacione  com  os  menores  aprendizes  da  Guarda  Mirim  e  que  dizem  respeito  ao  Município  de  Itapetininga. Explica que fornecia a jovens aprendizes um contrato para  que pudessem ter melhores condições de vida e sair da marginalidade a  que  estão  sujeitos.  E  menciona  Termo  de  Ajuste  e  Conduta  com  o  Ministério  Público,  que  indicava  os  jovens  aprendizes  às  empresas  por  meio  de  Convênio  de  Amparo  e  Profissionalização  do  Adolescente,  "conforme  modelo  anexo".  Não  é  responsável  pelo  débito  e  sim  mera  intermediária  dos  recursos.  E  não  é  empregadora,  como  define  a CLT,  mas apenas uma gestora dos valores. E transcreve Cláusula Quarta de um  convênio,  onde  a EMPRESA se compromete  a  repassar mensalmente  à  INSTITUIÇÃO,  o  valor  estipulado  por  adolescente  colocado  a  sua  disposição,  acrescido  do  percentual  destinado  ao  pagamento  dos  encargos sociais, despesas com cursos profissionalizantes e contribuição  com a Entidade para fazer face às despesas administrativas da Instituição.  Invoca  o  art.  121  do  CTN.  E  sequer  foi  apontada  a  responsabilidade  subsidiária  –  muito  menos  solidária  –  das  empresas  e  do  Município,  Estado ou União, o que  torna  ilegal a constituição do crédito, eis que a  Impugnante não tinha qualquer relação direta com o fato gerador, que era  responsabilidade das empresas. Assim, deve ser anulada a pretensão, uma  vez que a Impugnante não é vinculada ao crédito pleiteado;  4.  Ilegalidade  da Multa  de Mora. A  Lei  11.941/2009  determinou  que  a  multa e os juros de mora devem obedecer ao disposto no art. 61 da Lei  9.430/1996,  que  cola  aos  autos,  onde  fica  claro  que  a  multa  deve  ser  limitada a vinte por cento. Invoca o art. 106, II, "c", do CTN e transcreve  decisão  judicial.  Assim,  deve  ser  julgada  ilegal  a  multa  de  mora,  pois  extrapola o percentual de 20% previsto na legislação;  5.  Ilegalidade da Multa de Oficio. É  ilegal, pois  foi estabelecida a partir  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  que não pode retroagir para atingir fatos pretéritos, diante do principio da  irretroatividade das leis e da anterioridade. E o que está previsto no art.  195,  §  6°,  da CF,  cuja  determinação  é  de  que  as  contribuições  sociais  somente  podem  ser  exigidas  90  dias  após  a  publicação  da  lei  que  as  instituiu  ou  modificou.  E  como  o  período  fiscalizado  era  até  12/2008,  torna descabida a pretensão. Requer a exclusão da multa de oficio;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  6.  Do Mérito. Quanto ao mérito, também merece ser anulado, uma vez que  não se levou em conta que é uma entidade civil reconhecida de utilidade  pública municipal, estadual e federal, registrada no Conselho Nacional de  Assistência  Social  (CNAS)  e  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  motivo  pelo  qual  é  isenta  das  contribuições  sociais,  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  que  transcreve.  A  Fiscalização  se  valeu  de  ato  do  INSS,  que  indeferiu  o  pedido de concessão, sob a alegação de não cumprimento do inc. III do  mencionado art. 55. As entidades não são condenadas a viverem pedindo  esmolas. Devem exercer alguma atividade para auferir receita e viabilizar  o desenvolvimento de suas atividades estatutárias. O INSS cria condições  subjetivas  e  muitas  suposições  para  afirmar  que  a  Impugnante  não  é  beneficente e se esquece que prestar serviços ao ente municipal é prestar  serviço à comunidade. E tal medida encontra amparo na CF, art. 195, §  7°,  da  CF,  que  traz  aos  autos  bem  como  dispositivos  do  Decreto  2.536/1998,  e  discorre  sobre  o  tema. Demonstrou  o  seu  direito  em  ver  reconhecida  à  isenção  da  cota  patronal,  diante  da  manifesta  inconstitucionalidade do inc. III, o que torna insubsistente o auto lavrado;  7.  Inexistência  do  Fato  Gerador.  Auto  nulo  deriva  da  cobrança  das  contribuições  de  terceiros  (SESC,  SENAC,  SEBRAE,  FNDE,  INCRA,  etc). Mas, o relatório não especifica exatamente para qual entidade seria  devida à  contribuição. Aliás,  essa  seria a única maneira de procedência  do lançamento, uma vez que não contribui para nenhuma dessas pessoas  jurídicas.  Trata­se  de  um  convênio  na  área  da  saúde,  sem  qualquer  ligação  com  os  terceiros mencionados. Basta  verificar  os  beneficiários:  FNDE (não há correlação com essa área);  INCRA (mesma ilegalidade);  SENAC  (não  há  aprendizagem  de  comércio  envolvido);  SESC  (sem  comércio)  e  SEBRAE  (é  um  convênio  entre  o  Município  e  entidade  beneficente).  Não  há  enquadramento  do  fato  na  hipótese  de  incidência  prevista na norma tributária, tornando descabida a cobrança e ilegal. Traz  jurisprudência. Deve ser anulada a contribuição pretendida;  8.  Do  Pedido.  E,  ao  final,  requer  a  anulação  do  AI,  tendo  em  vista  os  argumentos preliminares, prejudiciais de mérito ou, pelo próprio meritum  causae, que revela o descabimento da pretensa divida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­35.224  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  109/134)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação, ressaltando que ela é uma entidade beneficente de assistência social.  A  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ARF)  em  Itapetininga/SP  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento.   É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000066/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.946  S2­C4T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo.  No presente lançamento fiscal ora analisado, consta as contribuições sociais  destinadas  a outras Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e  SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO:  O Recorrente alega fazer jus à imunidade (isenção) de contribuições sociais,  prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, já que teria observado todos os requisitos do  art. 55 da Lei 8.212/1991,  inclusive teria demonstrado que o seu benefício de isenção lhe foi  retirado  por  uma  interpretação  casuística  do  INSS  sobre  o  inciso  III  do mencionado  artigo,  consubstanciado em Ato Cancelatório de Isenção.  Ocorre,  contudo, que essa matéria não poderá  ser  conhecida por  esta Corte  Administrativa (CARF), uma vez que a Recorrente abdicou, tacitamente, de debatê­la na esfera  administrativa ao ingressar com ação judicial perante à 4ª Vara Federal, no Tribunal Regional  Federal da 1ª Região, processo nº 2005.34.00.0188826.  Observa­se  que  a  citada  ação  judicial  versa  sobre  a mesma matéria  tratada  nos  ora  debatidos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material.  E,  como  a  coisa  julgada material  opera  efeitos  dentro  e  fora  do  processo  em  que  é  produzida,  isso  tornará  o  conteúdo  da  decisão  judicial  imutável, estendendo os seus efeitos para este processo administrativo.  Logo,  entende­se  que  tais  questões  não  devem  ser  analisadas  no  presente  processo, eis que a Recorrente abdicou­se da instância administrativa. Esse entendimento está  em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo  sentido,  esta  Corte Administrativa  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial.,  processo  nº  2005.34.00.0188826,  sobre  a  imunidade  (isenção)  de  contribuições  previdenciárias  a  que  supostamente teria direito a entidade Recorrente, inviável se torna o seu conhecimento por esta  Corte,  que  restringirá  sua  apreciação  e  julgamento,  tão­somente,  sobre  as  questões  não  incluídas na ação  judicial em relevo. Assim, não serão apreciadas neste processo as questões  pontuadas no Ato Cancelatório de Isenção, bem como não será analisado se houve ou não uma  interpretação equivocada do INSS sobre o inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991, no momento  em que houve cessão de mão de obra para a Prefeitura Municipal de Itapetininga.  Com  isso,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento e análise do Poder Judiciário, conforme a regra estampada no art. 126, §3º, da  Lei 8.213/1991, bem como atendimento aos princípios da eficiência e da economia processual.  Cumpre registrar que o pedido formulado na ação judicial pela Recorrente foi  julgado  improcedente  em  1ª  Instância,  conforme  sentença  proferida  em  19/10/2007.  Inconformada,  a  entidade ora Recorrente  apelou dessa  sentença,  porém, o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação,  conforme  Acórdão  publicado  a  fl.  765  do  eDJF1,  de  09/10/2009.  Insatisfeita,  a  entidade  opôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  acolhidos,  mas  sem  efeitos  modificativos,  sendo  mantidos  os  termos do Acórdão Embargado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  de  fundamentação,  já  que  haveria  uma  ilegalidade  formal,  tendo  em  vista  que  a  Receita  Federal do Brasil utiliza Auto de Infração para efetuar o lançamento de contribuições sociais,  quando,  por  determinação  legal,  deveria  valer­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD).  Cumpre esclarecer que,  após promulgação e vigência da Lei 11.457/2007 –  diploma  normativo  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal  –,  a  Secretaria  da  Receita Federal  (SRF) passou a denominar­se Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  nos termos do art. 1o dessa Lei. Esta recebeu a atribuição de planejar, executar, acompanhar e  avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento  das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, além  daquelas competências originalmente atribuídas à SRF.  Lei no 11.457/2007:  Art.  1o.  A  Secretaria  da Receita Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000066/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.946  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  2o.  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei n ° 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  capta  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  Art. 4o. São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o  e 3o desta  Lei.  Em decorrência dessas disposições, nos  termos do artigo 25,  inciso  I, dessa  Lei,  a  partir  de  1o  de  abril  de  2008,  passou­se  a  ser  aplicado  aos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  previdenciários  o  disposto  no  Decreto  70.235/1972 – diploma que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal (PAF).  Lei no 11.457/2007:  Art.  25. Passam a  ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972: (g.n.)  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  Com  isso,  os  documentos  de  constituição  de  crédito  previdenciários,  lançamento  de  ofício,  emitidos  em  procedimento  fiscal  pela  auditoria  tributária  da  RFB  e  lavrados por Auditores Fiscais da RFB (AFRFB), passaram a denominar­se Auto de infração,  em cumprimento ao determinado no artigo 9o do Decreto no 70.235/1972, in verbis:  Art.  9o.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009) (g.n.)  Percebe­se  pela  redação  do  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,  acima  mencionada, que existem dois documentos para a exigência do crédito tributário, que são: auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento.  Esta  será  emitida  no  âmbito  interno  do  órgão  da  Receita Federal do Brasil que administra o  tributo, conforme art. 11 desse decreto; enquanto  aquele deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, nos termos  do art. 10 do mesmo decreto.  Decreto no 70.235/1972 (PAF):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processamento eletrônico.  O  presente  caso  trata­se  de  auto  de  infração  em  que  se  verificou,  nos  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  a  ocorrência  de  fatos  geradores  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Sócia (GFIP). Logo, o procedimento de formalização do documento por intermédio do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  utilizado  pelo  Fisco,  está  em  consonância  com  a  legislação vigente.  Dessa forma, afasto a alegação da Recorrente de que inexiste fundamentação  legal para a constituição do lançamento fiscal por meio do documento cognominado de AIOP.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  Os  valores  das  contribuições  sociais  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados, e foram devidamente delineados no Relatório Fiscal.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/105)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000066/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.946  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório  Fiscal  (fls.  37/40)  e  seus  anexos  (fls.  01/36),  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente  (fls.  44/105),  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  32/34),  que  contém  todos  os  dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo Débito (DD), que contém  todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls. 05/10). Ademais, constam  outros relatórios que complementam essas informações, tais como: Relatório de Lançamentos  (RL), fls. 27/31; Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados (RADA), fls. 11/26; cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados entre si,  permitem a  completa verificação dos valores  e  cálculos utilizados  na constituição do  crédito  tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  –,  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/105)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  em  razão de erro de fundamentação na aplicação da multa.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do valor da multa aplicada e não há erro  na sua fundamentação, eis que o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) delineou  de  forma  pontual  a  legislação  e  o  cálculo  da  multa  aplicada.  Posteriormente,  a  decisão  de  primeira instância aplicou o princípio da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN,  nos seguintes termos:  “[...]  No  entanto,  considerando­se  as  disposições  contidas  no  art. 106, II, "c" do CTN, que trata da aplicação retroativa de lei  que impute penalidade menos severa que a prevista ao tempo de  sua  prática,  necessário  se  faz  à  análise  comparativa  da multa,  devendo prevalecer aquela mais favorável ao Sujeito Passivo.  Nesse  sentido, no  caso de  lançamento de oficio das obrigações  principais não declaradas e nem recolhidas em período anterior  à MP n° 449, necessário o cotejo das duas multas, de mora e do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  conjunto,  com  a  penalidade prevista no art.  44,  inc.  I,  da Lei n° 9.430/96, pois,  esta abarca ambas as infrações (decorrentes do descumprimento  da obrigação acessória e principal).  A  nova  legislação,  para  os  lançamentos  de  oficio,  prevê  uma  única multa para os casos de falta de recolhimento e de falta de  declaração ou apresentação de declaração inexata em GFIP ou  apenas  a multa  de mora  quando  não  ocorrer  o  lançamento  de  oficio,  enquanto  que  a  legislação  que  vigia  até  a  edição  da  Medida  Provisória  acima,  previa  uma  multa  de  mora  para  a  falta de recolhimento de contribuições (AIOP ­ Auto de Infração  de  Obrigações  Principais)  e  mais  uma  multa  pecuniária  para  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  em  GFIP,  cobrada  através  de  um  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias).  Desta  forma,  para  efeito  da  comparação  das  multas  para  se  definir  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deverão  ser  consideradas  as  multas  aplicadas  sob  a  égide  da  legislação  anterior, quais sejam, a multa de mora do AIOP conjuntamente  com  as  multas  aplicadas  através  dos  AIOA  de  GFIP,  quando  existirem, conexos com os AIOP, e a multa a ser aplicada diante  da nova legislação.  De tais disposições legais e como na presente ação fiscal tem­se  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  também  principal,  pelo  mesmo  fato  gerador,  mostrou­se  necessária  à  análise  comparativa  da  multa  ­  em  conformidade  com  a  legislação  época  e  a  cominada  no  novo  ordenamento  jurídico,  devendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  Sujeito  Passivo,  o  que  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000066/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.946  S2­C4T2  Fl. 8          13 efetivamente  ocorreu,  de  acordo  com  o  Anexo  "SAFIS  ­  COMPARAÇÃO DE MULTAS",  integrante do Auto­de­Infração  de Obrigações Acessórias  ­  AIOA  n°  37.254.906­3,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  que  mostrou,  para  até  a  competência  11/2008, que a legislação vigente à época dos fatos geradores, é  mais favorável ao contribuinte.  E a partir de 12/2008, inicio da vigência da novel legislação, foi  aposta a multa de oficio.  É  bom destacar  que,  em  razão  das  características  da multa  de  mora aplicada apenas nos AIOP e que era prevista no artigo 35  da Lei 8.212/91, cujo percentual de multa varia conforme a fase  processual  e  o  quantum  é  definido  apenas  no  momento  do  pagamento do débito,  tal  comparação deve ser  realizada ainda  quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou  de  seu  parcelamento  ou  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  em  conformidade,  inclusive,  com  a  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, DOU de 8.12.2009,  restando certo que deverá ser aplicada à multa mais benéfica ao  contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN.  De  fato,  tem  razão  a  Defendente  ao  alegar  que  a  Medida  Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não  pode  atingir  fatos  pretéritos.  Apenas  e  tão  somente  é  possível  retroagir  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  em  obediência  ao  CTN,  art.  106,  como  já  abordado  acima.  No  entanto,  na  comparação procedida entre as duas legislações, a primeira ­ a  vigente à. época dos fatos geradores, mostrou­se mais favorável  ao contribuinte, razão pela qual  foi aplicada para até 11/2008.  Nota­se,  assim,  que  não  ocorreu  qualquer  retroação  para  alcançar  fatos  pretéritos.  A  nova  legislação  exclusivamente  foi  aplicada  a  partir  da  competência  12/2008,  principio  da  sua  vigência.  E, mais, não cabe invocar o art. 195, § 6°, da Carta Magna, que  determina  que  as  contribuições  sociais  somente  podem  ser  exigidas noventa dias após a publicação da  lei  que as  instituiu  ou  modificou,  pois  não  houve  qualquer  instituição  ou  modificação  para  as  contribuições  sociais.  As  alterações  ocorreram na aplicação dos acréscimos legais, que são valores  referentes à multa e juros, incidentes sobre o valor do tributo ou  contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no  prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o  pagamento das contribuições fora do prazo previsto. [...]”  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  retromencionados.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  na  aplicação  das  multas  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer nulidade, e não serão acatadas.  A Recorrente argumenta que a responsabilidade pelo débito é exclusiva  dos entes públicos conveniados (Municípios, Estados e União), pois ela não teria qualquer  relação  com  o  fato  gerador,  nos  termos  da  cláusula  quarta  dos  convênios  com  eles  firmados. Afirma­se como mera executora de atividades do  interesse dos entes públicos  que lhes repassavam os recursos financeiros mediante convênio, o que torna os entes, no  mínimo, responsáveis solidários pelos supostos débitos.  Razão  não  lhe  assiste,  eis  que  não  há  qualquer  comprovação  de  que  os  segurados  prestaram  serviços  aos  entes  públicos.  Pelo  contrário,  os  elementos  probatórios  juntados aos autos demonstram que os segurados estavam submetidos à prestação de serviços  para  a Recorrente,  conforme delineamento do Relatório Fiscal,  em que  se  apurou os valores  incluídos em folhas de pagamento, referentes ao setor relacionado ao convênio firmado com a  Prefeitura de Itapetininga, área de saúde.  Além  disso,  os  valores  da  base  de  cálculo  também  foram  declarados  pela  Recorrente  em  GFIP,  mensalmente,  na  Categoria  ­  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Assim,  está  configurada  a  relação  direta  e  pessoal  da  Recorrente  com  a  relação obrigacional tributária, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Diante  desse  quadro,  constata­se  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas referem­se à remunerações por serviços que foram prestados por  segurados obrigatórios do RGPS diretamente à entidade Recorrente,  as quais  foram apuradas  em suas folhas de pagamento, GFIP e lançamentos contábeis, conforme descrito no Relatório  Fiscal nos seguintes termos: “3.2 Os valores que compõem os lançamentos foram obtidos pelo  confronto  entre  os  valores  das  remunerações  informadas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIPs, devidamente contabilizados, com as guias de recolhimentos”.  Com  isso,  percebe­se  que  é  a  Recorrente  quem  efetivamente  contrata  os  trabalhadores, os remunera e subordina a execução dos serviços por eles prestados. E, nessas  circunstâncias,  a  Recorrente  se  subsume  na  condição  própria  de  contribuinte  de  fato  e  de  direito das contribuições  sociais previdenciárias,  nos  termos do  inciso  I do art. 121 do CTN,  independentemente  da  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  para  o  pagamento  dos  segurados.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000066/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.946  S2­C4T2  Fl. 9          15 Por sua vez, a constatação de que as verbas utilizadas para o pagamento dos  segurados em questão são oriundas de entes públicos conveniados, isso, por sis só, não tem o  condão de atribuir a estes a responsabilidade solidária, nem subsidiária, pelo adimplemento da  obrigação tributária ora lançada.  Da mesma forma, a mera disposição, mediante cláusula de convênio, de que  os  entes  públicos  assumiriam  a  responsabilidade  por  encargos  que  porventura  venham  a  ser  cobrados da Recorrente, não possuem força jurídica para alterar a vontade da lei, que prevê a  responsabilidade tributária ou do contribuinte ou do responsável tributário, haja vista que, nos  termos do art. 123 do CTN, os acordos particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública  para modificar a definição legal do sujeito passivo do crédito tributário.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Conforme  já  foi  aventado,  os  valores  apurados  como  remuneração  dos  segurados são provenientes diretamente das folhas de pagamento, da contabilidade e da GFIP  da  Recorrente,  e  não  de  documentos  dos  entes  públicos  conveniados.  E,  sabemos  que  a  declaração de fatos geradores mediante GFIP constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito tributário correspondente, nos termos do § 2º do art. 32  da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008) (g.n.)  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais  pelas entidades consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000066/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.946  S2­C4T2  Fl. 10          17 § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  No caso dos autos, a Recorrente teve seu direito à imunidade indeferido por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  com  fundamento  no  descumprimento do disposto no inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991, eis que, com base no  parecer o Parecer/CJ n° 3.272/2004, constatou­se que os convênios  firmados com Prefeituras  Municipais,  para  o  desenvolvimento  de  ações  compartilhadas  na  área  da  saúde  pública,  enquadravam­se como serviços executados mediante cessão de mão de obra.  Em  razão do citado  indeferimento do pedido de  imunidade  condicionada,  a  Recorrente propôs  ação  judicial  perante  a  Justiça Federal  (processo  nº  2005.34.00.0188826),  visando  obter  à  sua  condição  de  entidade  imune  reconhecida  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Nesse contesto fático, mesmo não estando amparada pela imunidade prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  a  Recorrente  informou  nas  GFIP,  competências  09/2005  a  13/2008,  o  código  FPAS  639,  que  é  específico  e  exclusivo  às  Entidades  Filantrópicas com Isenção (imune) devidamente reconhecida.  Em razão da utilização do código FPAS 639, e não o FPAS 515, que seria o  correto,  o  sistema  automático  de  cobrança  deixou  de  calcular  as  referidas  contribuições  constante dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, bem com as contribuições devidas  a outras entidades e fundos (Terceiros).  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  inciso  III  do  art.  55  da Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias mediante emissão de ato  administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  Com relação às  contribuições  sociais  destinadas  a Terceiros,  observa­se  que  o Relatório  Fiscal  estabeleceu  de  forma  explícita  as  contribuições  apuradas  no  presente  lançamento, nos seguintes termos:  “[...]  1.2.  0  contribuinte  acima  identificado  foi  submetido  a  procedimento de auditoria fiscal com a finalidade de se verificar  os  recolhimentos  das Contribuições Previdenciárias,  devidas  A  Seguridade Social, previstas no art. 11, parágrafo único, alínea  "a", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, administradas pela Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  bem  como  as  contribuições  devidas  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  FNDE;  INCRA;  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  concernentes  ao  código  FPAS  515.  [...]”  Isso também foi confirmado no Relatório de Fundamentos Legais do Débito  (FLD), registrado da seguinte maneira:  “[...] Fundamentos Legais das Rubricas  400  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  TERCEIROS  ­  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  400.05 ­ Competências :09/2005 a 13/2008  (...)  405 ­ TERCEIROS­INCRA  405.04 ­ Competências : 09/2005 a 13/2008  (...)  413 ­ TERCEIROS­SENAC  413.04 ­ Competências :09/2005 a 13/2008  (...)  414 ­ TERCEIROS­SESC  414.04 ­ Competências : 09/2005 a 13/2008  (...)  415 ­ TERCEIROS ­ SEBRAE  415.04 ­ Competências : 09/2005 a 13/2008 [...]”  Nesse particular, as contribuições destinadas às Entidades/Terceiros têm sua  origem em dispositivos legais que lhe instituiu e lhe deu contornos, tendo, com isso, aplicação  plena para os contribuintes de FPAS 515, que é o caso da Recorrente. Assim, a previsão legal  dessas  contribuições  lhe  confere  um  dever  obrigacional  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  obrigando  a  este  recolher  os  valores  independentemente  da  sua  destinação  ou  da  vinculação  com a atividade desenvolvida dos entes públicos conveniados com a Recorrente.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000066/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.946  S2­C4T2  Fl. 11          19 Diante  disso,  afasto  as  alegações  da  Recorrente  de  que  o  relatório  não  especifica  exatamente  para  qual  entidade  seria  devida  à  contribuição  e  que  se  trata  de  um  convênio na área da saúde, sem qualquer ligação com os terceiros mencionados.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000066/2010­41  Acórdão n.º 2402­003.946  S2­C4T2  Fl. 12          21 2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  com  relação  aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13609.000275/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/07/1999 a 25/08/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Sendo o prazo para a interposição do Recurso Voluntário de 30 (trinta) trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não se conhece de recurso voluntário manejado pelo contribuinte depois de transcorrido o prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG (Presidente Substituto), ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente o conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 197          1 196  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000275/2003­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.266  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  CPMF  Recorrente  DIAMED LATINO AMÉRICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/07/1999 a 25/08/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO CONHECIMENTO.   Sendo o prazo para a interposição do Recurso Voluntário de 30 (trinta) trinta  dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não se conhece de  recurso voluntário manejado pelo contribuinte depois de transcorrido o prazo  legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 02 75 /2 00 3- 05 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  (Presidente  Substituto),  ADRIANA  OLIVEIRA  RIBEIRO  (SUPLENTE),  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO  CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente  o  conselheiro  FERNANDO LUIZ DA  GAMA LOBO D’EÇA.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13609.000275/2003­05  Acórdão n.º 3402­002.266  S3­C4T2  Fl. 198          3 Relatório  Versam estes autos de Auto de Infração de exigência fiscal de Contribuição  Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza  Financeira – CPMF,  referente  aos  fatos geradores ocorridos  entre  julho  de 1999 a  agosto de  1999, que  constituiu  crédito  tributário no montante de R$ 4.884,29  (quatro mil,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  incluído  principal,  multa  de  ofício,  multa  isolada, juros de mora e juros de mora isolado.  A autoridade fiscal fundamenta a exigência na afirmação de que tais valores  não  foram  recolhidos  à  época dos  fatos  geradores. Os  débitos  foram  apurados  com  base  em  informações fornecidas pela instituição financeira onde a contribuinte mantinha conta corrente,  em atendimento ao disposto no art. 45, inciso IV, da Medida Provisória nº. 2.113­30 de 2001.   Cientificado  do  lançamento,  em  27/02/2003,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  26/03/2003,  impugnação  argumentando,  em  síntese,  que  diante  de  decisão judicial em ação própria, a exigibilidade dos juros e multa, relativamente à CPMF, está  suspensa.  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo  Horizonte,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  02­13.641,  decidindo  por  não  conhecer  da  impugnação  no  mérito,  em  face  da  concomitância  com  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.38.00.036972­7,  e,  na  parte  conhecida,  afastou  a  multa  isolada,  por  aplicar  a  retroatividade  benigna  da  MP  nº  351,  de  janeiro  de  2007,  que  entendeu  ter  subtraído  a  incidência  desta  penalidade  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  hipótese  em  questão, assim como, face à existência de liminar em ação judicial, exonerou também a multa  de ofício.  Cientificado da decisão em 1ª Instância em 19/04/2007, conforme AR de fls.  129 (numeração eletrônica), o contribuinte apresentou, às fls. 134 – n.e, em 11/06/2007 petição  requerendo a extinção do crédito tributário pretendido, face o pagamento de DARF no valor de  R$ 955,98 (valor principal + juros de mora), na data de 22/05/2007, conforme fls. 136/137 –  n.e.  Ao analisar a petição apresentada pelo contribuinte, a DRF em Sete Lagoas,  emitiu a informação fiscal de fls. 145 – n.e., que, em síntese, informa que em 23/11/2011 o STJ  sedimentou a questão, quando julgou por dar provimento ao recurso especial da Fazenda para  reconhecer devidos os  juros moratórios e a multa  relativos ao período em que o contribuinte  não  recolhia  a  CPMF  por  força  da  liminar  suspensiva  de  exigibilidade,  tendo  transitado  em  julgado  em  07/12/2011.  Portanto,  como  o  contribuinte  quitou  somente  a  contribuição  e  acréscimos  legais,  a DRF encaminhou o processo para cobrança dos  juros de mora  exigidos  isoladamente, objeto do Auto de Infração em foco.  Intimado da informação fiscal em 07/02/2013, o contribuinte apresentou, em  21/02/2013,  recurso  voluntário,  às  fls.  159  à  166  –  n.e,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  tributário  já  foi  recolhido, carreado com seus devidos acréscimos  legais e que a cobrança de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 juros  isolados  seria  cobrança  em  duplicidade  caracterizando  enriquecimento  sem  causa  da  administração, bem como capitalização de taxas de juros.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 196 (cento e noventa e seis), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13609.000275/2003­05  Acórdão n.º 3402­002.266  S3­C4T2  Fl. 199          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  No  que  tange  aos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  interposto pela Recorrente, verifica­se não estar presente àquele atinente à tempestividade.  Isto porque, conforme constou do Relatório, a Recorrente foi cientificada do  Acórdão  recorrido em 19/04/2007, conforme AR de fls. 129 – n.e, e apresentou seu Recurso  Voluntário somente em 21/02/2013, de modo que fê­lo após o transcurso do prazo legal de 30  (trinta) dias da ciência da decisão.  Sabidamente o prazo recursal no âmbito do processo administrativo tributário  está regulado no art. 33, do Decreto nº 70.235/72, nos seguintes termos:   “Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.”  Em  arrazoado  coerente  sobre  o  papel  do  julgador  administrativo  no  exame  dos pressupostos de admissibilidade, assim como dos efeitos da intempestividade na formação  da  lide,  peço  vênia  para  trazer  à  baila  trecho  extraído  do  bem  lançado  voto  do Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  por  ocasião  do  julgamento  do  Processo  nº  15374.003012/2001­12, nesta mesma Turma:   “O  direito  a  recorrer  está  sujeito  à  observância  de  requisitos  mínimos  impostos  por  lei,  cuja  ausência  implica  a  pronta  inadmissão  da  peça  recursal,  sem  que  se  investigue  ser  procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no  recurso.  As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade. Esse  juízo antecede  lógica  e cronologicamente  um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual  é analisada a pretensão recursal.  O professor Barbosa Moreira observa que a questão relativa à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se  responde em sentido negativo.  Os  requisitos  viabilizadores  do  exame  do  mérito  recursal  são  divididos  pelo  professor  Barbosa Moreira  em  duas  categorias:  ´requisitos  intrínsecos  (concernentes  à  própria  existência  do  poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de  exercê­lo)´.  Alinham­se  no  primeiro  grupo  o  cabimento,  a  legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência  de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo  grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o  preparo.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade  de  seguimento  do  recurso,  o  julgador  administrativo  deve  estar  atento para alguns dos requisitos, a saber: o interesse recursal,  a  legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do  poder  de  recorrer,  a  regularidade  formal  e  a  tempestividade.  Atendidos  todos  eles,  fica  permitida  a  análise  do  meritum  causae.”  Assim sendo, ausente um dos pressupostos recursais, deixa­se de analisar as  demais  questões  postas  em  lide,  sejam  aquelas  passíveis  de  conhecimento  de  ofício,  sejam  aquelas  suscitadas  pela  Recorrente,  já  que  do  não  conhecimento,  importa  efetivamente  não  prolatar qualquer juízo quanto ao objeto da lide.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário por  intempestividade.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10935.904555/2012-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 64          1 63  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904555/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.355  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/04/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 55 /2 01 2- 87 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904555/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.355  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904555/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.355  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904555/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.355  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904555/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.355  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10935.904711/2012-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/10/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 93          1 92  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904711/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.433  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/10/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 11 /2 01 2- 18 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904711/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.433  S3­TE01  Fl. 94          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904711/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.433  S3­TE01  Fl. 95          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904711/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.433  S3­TE01  Fl. 96          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904711/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.433  S3­TE01  Fl. 97          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5461897 #
Numero do processo: 13931.000952/2008-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1 2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000952/2008­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.430  –  3ª Turma Especial  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório.  Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 2/ 20 08 -2 0Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000952/2008­20  Resolução nº  3803­000.430  S3­TE03  Fl. 4            2 12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido de  ressarcimento  de  crédito  relacionado à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 3º trimestre/2004.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 29 de janeiro de 2014.    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000952/2008­20  Resolução nº  3803­000.430  S3­TE03  Fl. 5            3 (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5371217 #
Numero do processo: 13706.000542/00-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 203          1 202  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000542/00­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.092  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO  Recorrente  POSTO DE GASOLINA CENTRAL DA ABOLIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO  Recurso  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  não  deve  ser  conhecido,  por  se  ter  operado  a  perempção.  Recurso voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 05 42 /0 0- 97 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13706.000542/00­97  Acórdão n.º 3202­001.092  S3­C2T2  Fl. 204          2   Relatório    A matéria  controvertida,  objeto deste processo,  refere­se  ao  atingimento  ou  não pela decadência das parcelas, recolhidas a título da contribuição ao Finsocial, no período  anterior  a  14/04/1992.  O  lide  já  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão 303­33.861 do Terceiro Conselho de Contribuintes  (fls. 152 e  seguintes), verbis:    Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Compensação,  formalizado  pelo  contribuinte  em  28/02/2000,  fundamentado  no  artigo  17,  da  Medida  Provisória n°1.110/95.  Inclusos ao pedido os documentos de fls. 02/39, dentre os quais, planilha de  valores a restituir/compensar e Darf s, bem como, cópias do Contrato Social  e Alteração, e Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos  de 1990, 1992e 1993.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  do  Rio  de  Janeiro, por meio do Despacho Decisório constante às fls.56/57,  indefere o  pleito  do  contribuinte,  diante  de  seu  entendimento  de  que  se  operou  a  decadência de seu direito de pleitear a restituição, o qual se extinguiu com o  decurso  do  prazo  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito,  tributário,  (artigo 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c Ato  Declaratório n°. 96/99).  Ciente quanto à referida decisão o contribuinte apresentou, tempestivamente,  impugnação de fls. 59/64, alegando, em suma, que:  de  acordo  com  o  artigo  165,  do  CTN,  o  "sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento";  já o artigo 168, inciso I, do mesmo diploma legal, prescreve que "o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  05  (cinco)nos, contados da extinção do crédito tributário;  o  artigo  156,  inciso  VII,  vem  definir  como  modalidade  de.  Extinção  "o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto no artigo 150 e seus parágrafos I o e 4o;  o prazo para ocorrência da homologação tácita é definido no artigo  150,  parágrafo  4o,  o  qual  estipula  que  "se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação";  verifica­se, portanto, através de interpretação literal das normas contidas no  Código  Tributário  Nacional,  que  o  prazo  para  a  interessada  pleitear  a  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13706.000542/00­97  Acórdão n.º 3202­001.092  S3­C2T2  Fl. 205          3 restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior,  expira­se  10  (dez)  anos  após  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  de  acordo  com  entendimento da Receita Federal (AD n°. 96/99), e do STJ;  ressalta  ainda  a  tese  de  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  perante  autoridade  administrativa,  em  virtude  de  lei  declarada  inconstitucional,  somente  nasce  com  a  efetiva  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado  Federal, de lei declarada inconstitucional pela via indireta.  Para corroborar seus argumentos cita jurisprudência à respeito, bem  como  escólios  doutrinários,  para  ao  final  requerer  seja  reconsiderada  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração  Tributária do Rio de Janeiro, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.  Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  do Rio  de  Janeiro­RJ,  esta  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  por  entender  que o disposto no Ato Declaratório SRF n°.  096/99, deve  ser  entendido no  sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168,  I,  do CTN, ocorre na data do pagamento  indevido ou a maior,  portanto,  o  pedido em questão seria  intempestivo,  já que protocolizado em 28/02/2000,  decorridos mais de 5 anos dos pagamentos antecipados do Finsocial. Ciente  da  decisão  proferida  em  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs  intempestivo  Recurso  Voluntário,  fls.  116/121,  reiterando  argumentos,  fundamentos e pedidos já apresentados.  Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às  fls. 125, última.  Desnecessário  o  encaminhamento  do  processo  à Procuradoria  da Fazenda  Nacional  para  ciência  quanto  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99.    Em sua decisão, o Terceiro Conselho de Contribuintes houve por bem decidir  o que segue:    PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do  prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da  defesa.  Perempto  o  recurso,  não  há  como  serem  analisadas  as  questões  envolvidas  no  processo  (artigo  33,  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1.972).  Recurso não conhecido.    Consoante  o  entendimento  apresentado  pelo  contribuinte,  não  houve  intempestividade,  conforme  relatado  no  despacho  que  proferi  às  fls.  145/146.  A  lide  foi  novamente objeto de decisão pelo Terceiro Conselho de Contribuintes (Resolução 303­01.450),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  da  questão  da  perempção  nos  seguintes termos:    Serve o presente para submeter os autos à deliberação desta Câmara, haja  vista, conforme apontado pelo contribuinte às fls. 137/138, suposto equívoco  cometido pela CA­MEIER, bem como da empresa de Correios, no que tange  às informações concernentes à intimação do contribuinte quanto ao acórdão  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13706.000542/00­97  Acórdão n.º 3202­001.092  S3­C2T2  Fl. 206          4 proferido  (...)  não  pode  haver  melhor  solução,  senão  determinar  o  julgamento dos presentes autos em diligência, a fim de que seja apurado se  de  fato  ocorreu  o  apontado  equívoco,  por  parte  da  r.  repartição  pública  competente, que embasou o acórdão ora atacado     Após  a diligência,  o  processo  retornou  ao CARF com o  seguinte  despacho  (fls. 198):    Em  atendimento  ao  solicitado  pelo  CARF,  com  relação  à  ciência  do  contribuinte do Acórdão DRJ/ RJ II nº 7163/2005, temos o que segue:  considerando  a  anexação  ao  processo  em  epígrafe  de  AR  com  data  de  entrega  ao  destinatário  em  05/09/2005,  bem  como  carimbo  de  entrega  da  Empresa de Correios e Telégrafos com mesma data,   considerando  ainda  as  relevantes  considerações  feitas  pela  senhora  Procuradora da Fazenda Nacional de fls. 178 a 182, notadamente a de que a  data  de  recebimento  encontra­se  devidamente  provada  de  acordo  com  as  exigências legais, qual seja a notificação pela via postal,   NÃO há elementos para se afirmar que a referida ciência tenha sido dada em  data diferente de 05/09/2005.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O recurso voluntário é intempestivo e não merece ser conhecido.      A  norma  reguladora  do  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  à  decisão  de  primeira  instância  está  expressa  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  estabelece, verbis:    Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.    A legislação retrotranscrita é clara e objetiva, ao estabelecer prazo limite para  que o contribuinte possa exercer o contencioso administrativo.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13706.000542/00­97  Acórdão n.º 3202­001.092  S3­C2T2  Fl. 207          5 Considerando  a  anexação  ao  processo  de  AR  com  data  de  entrega  ao  destinatário  em  05/09/2005,  bem  como  carimbo  de  entrega  da  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos com a data, conforme despacho para cumprimento da diligência, verifica­se que o  prazo  fatal  para  a  apresentação  do  recurso  teria  sido  dia  05/10/05,  tendo  o  contribuinte  se  manifestado somente em 14/10/05, portanto de forma intempestiva.      Os  prazos  para  interposição  de  impugnações  e  recursos  estabelecidos  no  Decreto no 70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal, são fatais, de forma que as  petições  da  espécie  apresentadas  além  dos  prazos  de  lei  não  devem  ser  conhecidas  nas  instâncias administrativas julgadoras.    Diante  disso,  voto  no  sentido  de  NÂO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto pela Recorrente.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10680.720355/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. CINCO ANOS APÓS O PAGAMENTO INDEVIDO PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva utilizar, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito de cinco anos após o pagamento indevido para os pedidos administrativos protocolados a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento confirmado pela Súmula CARF nº 91. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. PRAZO. Para o saldo negativo de IRPJ, o indébito surge quando da apuração do resultado no encerramento do exercício. Assim, tratando-se de lucro real anual do ano de 2005, o pagamento indevido ocorreu em 31/12/2005 e o prazo para pleitear sua repetição se encerrou em 31/12/2010. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO APÓS EXTINTO O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE CRÉDITO EM DCOMP ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte só pode se utilizar, em declarações de compensação, de créditos relativos a pagamentos indevidos realizados há menos de cinco anos. Caso deseje aproveitar o indébito por prazo superior, deve apresentar pedido de restituição dentro do prazo quinquenal, e realizar as compensações a partir desse pedido. O excesso de crédito apresentado em declaração de compensação tempestiva não converte o documento em pedido de restituição, e não pode ser utilizado em compensação posterior, enviada após o prazo de cinco anos do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. CINCO ANOS APÓS O PAGAMENTO INDEVIDO PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva utilizar, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito de cinco anos após o pagamento indevido para os pedidos administrativos protocolados a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento confirmado pela Súmula CARF nº 91. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. PRAZO. Para o saldo negativo de IRPJ, o indébito surge quando da apuração do resultado no encerramento do exercício. Assim, tratando-se de lucro real anual do ano de 2005, o pagamento indevido ocorreu em 31/12/2005 e o prazo para pleitear sua repetição se encerrou em 31/12/2010. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO APÓS EXTINTO O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE CRÉDITO EM DCOMP ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte só pode se utilizar, em declarações de compensação, de créditos relativos a pagamentos indevidos realizados há menos de cinco anos. Caso deseje aproveitar o indébito por prazo superior, deve apresentar pedido de restituição dentro do prazo quinquenal, e realizar as compensações a partir desse pedido. O excesso de crédito apresentado em declaração de compensação tempestiva não converte o documento em pedido de restituição, e não pode ser utilizado em compensação posterior, enviada após o prazo de cinco anos do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.886          1 1.885  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720355/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.097  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ Compensação de saldo negativo  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  CINCO  ANOS  APÓS  O  PAGAMENTO  INDEVIDO  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  utilizar,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  de  indébito  de  cinco  anos  após  o  pagamento indevido para os pedidos administrativos protocolados a partir de  9 de junho de 2005. Entendimento confirmado pela Súmula CARF nº 91.  RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. PRAZO.  Para  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  indébito  surge  quando  da  apuração  do  resultado no encerramento do exercício.  Assim, tratando­se de lucro real anual do ano de 2005, o pagamento indevido  ocorreu em 31/12/2005 e o prazo para pleitear sua repetição se encerrou em  31/12/2010.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  APÓS  EXTINTO  O  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DO  EXCESSO  DE  CRÉDITO EM DCOMP ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  só  pode  se  utilizar,  em  declarações  de  compensação,  de  créditos relativos a pagamentos indevidos realizados há menos de cinco anos.  Caso deseje aproveitar o indébito por prazo superior, deve apresentar pedido  de restituição dentro do prazo quinquenal, e realizar as compensações a partir  desse pedido.  O excesso de crédito apresentado em declaração de compensação tempestiva  não converte o documento em pedido de restituição, e não pode ser utilizado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 03 55 /2 00 9- 15 Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.887          2 em compensação posterior, enviada após o prazo de cinco anos do pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares acompanhou o  relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  no  valor  original  de  R$  92.635.348,74,  por  meio  da  apresentação  de  diversos  PER/DCOMPs.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fls.  602  a  608,  lavrado  em  15/1/2013  reconheceu  a  existência  do  crédito  e  homologou  todas  as  DCOMPs  transmitidas  até  31/12/2010,  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  apuração  anual do ano­calendário de 2005 (31/12/2005).  Por  consequência,  a  DCOMP  nº  09357.36415.260111.1.3.025011,  enviada  em 26/1/2011, que pretendia compensar débitos de R$ 1.644.116,91, foi considerada como não  declarada, nos termos da alínea XI do inciso I do §3º do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº  900, de 2008, e se facultou ao contribuinte a apresentação de recurso hierárquico, nos termos  dos artigos 56 a 63 da Lei nº 9.784, de 1999, e § 2º do art. 46 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 2012, sem efeito suspensivo.  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  6914­10.2013.4.01.3800 na 10a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais,  onde obteve liminar determinando que este processo siga o rito previsto no art. 74, §§ 9o, 10 e  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.888          3 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como a suspensão da exigibilidade dos  débitos a ele relacionados (fls. 665 a 670).    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 640 a 650),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 686 a 688):  · é cabível a manifestação de inconformidade:  o  pela  simples  leitura  do  §  12  e  §  3º  do  art.  74  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  verifica­se  que  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  é  causa  para consideração da não declaração da compensação;  o  não se há de considerar a aplicação de disposições da IN RFB n.º 1.300, de  2012, que extrapolam os ditames da Lei n.º 9.430, de 1996;  o  na  oportunidade  em  que  a  administração  considerar  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição,  deve  deixar  de  homologar  a  compensação,  e  não  considerá­la não declarada;  o  tendo sido protocolada a manifestação no prazo de 10 dias da intimação do  despacho decisório, cabível, ainda, é seu recebimento nos termos do art. 56  da Lei n.º 9.784, de 1999;  · não ocorreu a extinção do direito de pleitear restituição:  o  não deve prosperar o entendimento de que o direito de pleitear  restituição  de saldo negativo se extingue no prazo de cinco anos, a contar do dia 31 de  dezembro do ano­calendário  em que  for  apurado, porque não se  atém aos  precedentes do CARF;  o  pede­se  a  aplicação  de  entendimento  do  CARF  segundo  o  qual  inexiste  prazo prescricional para o contribuinte compensar saldo negativo de IRPJ e  de CSLL;  o  ainda  que  superado  o  entendimento  invocado,  a  compensação  não  se  fez  após o decurso do prazo legal, em razão de outro entendimento do CARF;  o  a contagem do prazo a partir de 31 de dezembro do ano­calendário em que  for apurado o saldo negativo reverberam a regra geral, mas está dissociado  das legislações específicas;  o  de acordo com o  inciso  II  do § 1º do  art.  6º  da Lei n.º  9.430, de 1996, o  saldo  de  IRPJ  a  pagar  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  negativo,  será  compensado com o imposto a ser pago a partir de abril do ano subseqüente,  ou após entrega de declaração de rendimentos;  o  se a compensação só pode ser feita a partir de abril do ano subseqüente, fica  claro  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  a  extinção  do  direito de a pleitear se desloca para esta data;  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.889          4 o  inciando­se a contagem do prazo em abril de 2006, o termo final se dá em  abril  de  2011,  data  posterior  ao  envio  do  PER/DCOMP  n.º  09357.36415.260111.1.3.02­5011 (26/01/2011);  o  se  a  Lei  9430  difere  a  possibilidade  de  pleitear  a  compensação  ou  restituição para abril do ano subseqüente ou após a entrega da declaração,  não se há de falar na aplicação da norma geral;  o  as regras definidas no CTN não se sobrepõem às da Lei n.º 9.430, porque o  critério  da  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária  se  mostra  inaplicável,  conforme  entendimento  do  STF,  segundo  o  qual  não  existe  escalonamento entre leis de natureza tributária;   o  na resolução da contradição entre normas, o critério da especialidade supera  o critério da generalidade;  o  uma  vez  que  a  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  tratou  especificamente  da  compensação do saldo negativo de IRPJ, não há aplicar a norma genérica do  CTN;  o  quando  da  transmissão  do  primeiro  PER/DCOMP  (n.º  05344.99714.300708.1.3.02­3966), em 30/07/2008,  foi consignado o valor  total  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005  apurado  na  DIPJ  transmitida em 30/06/2006;  o  mesmo  que  intempestiva  a  DCOMP  em  litígio,  não  se  pode  considerar  extinto o  seu direito,  porque  a  intenção de compensar o  saldo negativo  já  havia sido demonstrada no PER/DCOMP de 30/07/2008.  · em  face  do  exposto,  pede­se  que  a  manifestação  seja  conhecida,  que  se  considerem as compensações declaradas e que elas sejam homologadas.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 685 a 693):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  com  o  mesmo  objeto,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  impede  a  apreciação  das  razões  pela  autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.890          5 Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da  entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido  de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do referido prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  tomou­se  conhecimento  do  recurso,  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  mas não se conheceu dos argumentos relativos à compensação não declarada e ao cabimento de  manifestação de inconformidade, por concomitância com a ação judicial;  b)  as  compensações  em  litígio  não  podem  ser  homologadas,  porque  foram  efetuadas  por  meio  de  PER/DCOMP  transmitido  depois  de  extinto  o  direito  de  o  sujeito  passivo pleitear restituição do crédito nele utilizado;  c) o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei n.º 9.430, de 1996, não contraria o art.  168  do  CTN,  porque  não  trata  da  contagem  de  prazo  para  extinção  do  direito  de  pleitear  restituição. A  citada  regra do CTN,  ao  definir  o marco  inicial  para  a  contagem do  prazo  de  cinco anos,  não prevê  exceções ou  a possibilidade de  a  legislação ordinária dispor de  forma  diversa;  d) de toda sorte, não se confirma o suposto adiamento do gozo do direito de  restituição para o mês de abril. No ano­calendário em questão,  já estava em vigor  legislação  específica que permitia a compensação do saldo negativo com imposto a ser pago a partir de  janeiro;  e)  a  apresentação  de  outros  PER/DCOMPs  indicando  o  mesmo  crédito  tempestivamente  não  legitima  compensações  posteriores  usando  o mesmo  crédito  feitas  por  meio de PER/DCOMP transmitido depois do prazo. Isso só seria possível caso o crédito tivesse  sido  objeto  de  pedido  de  restituição,  mas  o  contribuinte  enviou  apenas  declaração  de  compensação (fl. 4), sendo que o fato de o crédito ser superior ao débito compensado não altera  a natureza do documento.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7/5/2013  (fl.  814),  o  contribuinte apresentou, em 5/6/2013, o recurso voluntário de fls. 815 a 830, acompanhado dos  documentos de fls. 831 a 1.883, onde afirma que:  a) a  jurisprudência dominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no  sentido  de  que  o  saldo  negativo,  nos  casos  de  empresas  que  têm  sua  apuração  realizada  constantemente  com  base  no  lucro  real,  é  renovado  a  cada  entrega  de  DIPJ,  de  modo  a  se  impedir  a  extinção  do  direito  à  restituição  (Acórdãos  n°s  9101­00348,  9101­00.522  e  9101­ 00.411);  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.891          6 b)  isso  porque  se  está­se  diante  de  um  verdadeiro  conta­corrente,  uma  vez  que o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes  independe de  autorização prévia da RFB e também não está sujeito à apresentação de DCOMP. Assim, pela  sistemática de apuração do lucro real do IRPJ e da CSLL, o contribuinte, após apurar o tributo  devido,  verifica  o  saldo  de  recolhimento  do  período  anterior  (existência  de  saldo  negativo),  bem como as retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo. Trata­se de  um procedimento dinâmico, que deve ser controlado no LALUR. Este controle é análogo ao  controle dos prejuízos fiscais de IRPJ e da base negativa de CSLL, pois requer boa escrituração  e guarda de livros fiscais que irão consubstanciar e suportar as informações fiscais informadas  em DIPJ;  c)  assim,  cumpre  os  requisitos  sedimentados  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais para utilização de  saldo negativo de  IRPJ para  compensação/restituição:  (i)  existência de saldo negativo acumulado; (ii) manutenção do regime de apuração pelo lucro real  ou, no caso de  ter mudado o regime, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos  tem como termo  inicial a data da mudança de regime; e (iii)  informação constante na DIPJ;  d) o art. 168 do CTN não exige que seja a restituição efetivada no prazo de  cinco  anos,  mas  tão  somente  que  a  intenção  de  reaver  os  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  seja  manifestada  no  referido  prazo,  sob  pena  de  extinção.  Assim,  só  há  decadência do direito de reaver o indébito quando o titular do direito de crédito não praticar, no  lapso de cinco anos, quaisquer atos necessários à preservação do seu direito;  e) no caso dos autos, praticou, dentro do prazo de cinco anos, atos suficientes  e necessários à preservação do seu direito à compensação/restituição, uma vez que consignou  em sua DIPJ de 2006 a existência de saldo negativo, que pretendia reaver via compensação e  também  enviou  pedidos  sucessivos  de  compensação,  tendo  a  primeira  DCOMP  do  lote  analisado  (DCOMP n° 05344.99714.300708.1.3.02­3966) sido  transmitida em 30/07/2008,  já  consignando o valor total do crédito referente ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de  2005;  f)  caso  não  aceitos  os  argumentos  anteriores,  deve  ser  reconhecida  a  inocorrência  de  decadência  do  direito  à  restituição  do  saldo  credor,  considerando­se  como  termo inicial da contagem do prazo decadencial o mês de abril subsequente ao da formação do  saldo negativo,  tese  igualmente  aceita pelo CARF  (Acórdãos n°s  1803­00.120, 1801­00.162,  197­00.027, CSRF/01­05.890);  g)  isso  porque,  embora  o  exercício  no  qual  foi  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  tenha  se  encerrado  em  31/12/2005,  a  condição  elementar  para  a  contagem  de  prazo  decadencial reside na chamada “actio nata”. Vale dizer, não se pode contar prazo preclusivo,  para  o  exercício  de  dada  prerrogativa,  se  esta  não  tem  condição  de  ser  ainda  exercida.  É  exatamente esse o caso da compensação de saldo negativo de IRPJ, uma vez que a legislação  (art. 6o, §1°, II, da Lei nº 9.430, de 1996) só possibilita o exercício desse direito a partir do mês  de abril do ano calendário subsequente a sua apuração;  h) é possível, também, defender que o prazo inicial para o exercício do direito  à  compensação  do  saldo  negativo  é  a  data  de  entrega  da DIPJ  no  ano  subsequente,  que,  no  caso, seria 31/6/2006;  i)  o  uso  do Ato Declaratório SRF nº  3,  de  2000,  pela  decisão  recorrida  foi  incorreto, pois esse entendimento pode ser usado apenas a favor do contribuinte. Ainda assim,  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.892          7 esse ato normativo defende que a  restituição do saldo negativo pode se dar a partir de 31 de  janeiro  do  ano  seguinte,  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  direito,  pois  a  DCOMP  foi  apresentada em 26/1/2011.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com o cancelamento integral da  exigência, bem como protesta pela  sustentação oral, nos  termos do Regimento, e pela prévia  intimação de seus representantes legais.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 1.885.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  discussão  cinge­se  à  possibilidade  de  PER/DCOMP  apresentado  em  26/1/2011 compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2005.  O despacho decisório e a autoridade fiscal consideraram que o saldo negativo  de 2005  somente pode  ser  compensado até  cinco anos  após  a ocorrência  do  fato  gerador do  imposto de renda. No caso concreto, por se tratar de apuração anual do ano­calendário de 2005,  o fato gerador ocorreu em 31/12/2005 e o direito à restituição terminou em 31/12/2010.  O recorrente, por sua vez, afirma não ter ocorrido o perecimento do direito,  tanto por defender que a contagem do prazo quinquenal deve se dar em outra data, quanto por  entender  que  o  pedido  à  restituição  se  concretizou  com  a  primeira  utilização  do  crédito  em  DCOMP anterior  apresentada  em 30/7/2008,  onde o  direito  creditório  foi  informado  em  sua  integralidade.  Analisaremos cada argumento da defesa separadamente.    1. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO  Como  já  visto,  a  decisão  recorrida  considerou  que  o  direito  de  pleitear  a  repetição  de  saldo  negativo  se  inicia  na  ocorrência  do  fato  gerador,  na  apuração  anual  ou  trimestral do tributo, e se encerra cinco anos após.  Já  o  contribuinte  apresentou  diversas  teses  que  deslocam  o  início  da  contagem desse prazo quinquenal. São elas:  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.893          8 a) enquanto a empresa se mantém no lucro real, não corre o prazo fatal, que é  renovado  a  cada  entrega  da DIPJ,  sendo  que  a  contagem  só  se  iniciaria  com  a mudança  do  regime de tributação. Como a empresa continua como optante do lucro real desde 2005, ainda  não teria se iniciado o prazo para utilização do crédito;  b) pelo princípio da actio nata, o prazo para o exercício do direito se iniciaria  a partir de abril do ano seguinte, data em que o imposto devido poderia ser compensado com o  saldo  negativo  do  ano  anterior. No  caso,  ele  teria  se  iniciado  em 30/4/2005  e  terminado  em  30/4/2011;  c) ainda pelo princípio da actio nata, o prazo se iniciaria a partir da data de  entrega da DIPJ no ano subsequente. No caso, ele teria se iniciado em 30/6/2005 e terminado  em 30/6/2011;  d) mesmo sem concordar com o uso do Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de  janeiro  de  2000,  como  feito  na  decisão  recorrida,  a  interpretação  dele  decorrente  desloca  o  início do prazo para 31/1/2005, terminando em 31/1/2011.  Apesar de muito bem fundamentadas, tendo inclusive sido predominantes na  jurisprudência desta Casa, nenhuma dessas interpretações pode mais prevalecer desde que, em  sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou as regras para se definir o  prazo para a restituição de tributos lançados por homologação.  Para melhor compreensão, faço uma pequena recapitulação da matéria. Inicio  transcrevendo os artigos do Código Tributário Nacional – CTN pertinentes:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.894          9 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por homologação era questão  tormentosa,  que  dividiu  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial  por  muito  tempo.  As divergências se iniciavam na própria natureza desse prazo, sendo comum  as decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao  da prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com  a solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema,  três soluções prevaleceram no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  primeira  concedia  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  pagamento  indevido e era o entendimento esposado pela Administração tributária. A interpretação decorre  da determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início do prazo na data de extinção  do  crédito  tributário,  em  conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do  CTN,  que  determina  que  o  pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob  condição  resolutória,  ela  opera  efeitos  imediatos,  devendo­se considerar o crédito tributário extinto a partir do recolhimento.  A segunda, também conhecida como “teoria dos 5+5”, reconhecia o prazo de  dez  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  foi  o  entendimento  que  terminou  por  prevalecer após longa discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar a essa  conclusão, considerou­se que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação do  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.895          10 lançamento,  que,  se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­ia  tacitamente  após  5  anos  do  pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos para o pedido de restituição.  A terceira dizia respeito apenas aos tributos declarados inconstitucionais com  efeitos erga omnes, quando a contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria após  essa  declaração,  ou  então  após  o  reconhecimento  pela  Administração  Tributária  da  exação  como indevida. Ela seria decorrente da teoria da actio nata, transferindo o direito apenas para o  momento  em que  ele  poderia  ser  exercido. Mutatis mutandis,  é  essa  a  teoria  que  embasa os  deslocamentos do início do prazo para repetição do saldo negativo defendidos no recurso.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.    Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.   Diante da  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  9  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplicava aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando essa discussão, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 566.621/RS,  em 11 de outubro de 2011,  com  trânsito  em  julgado em 17 de novembro de  2011, decidiu pela  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da Lei  complementar nº  118, de 2005, mas definiu que a nova lei poderia ser aplicada para as ações ajuizadas a partir da  data de sua vigência, em 9 de junho de 2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.896          11   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.897          12 Como  a  decisão  acima  foi  tomada  na  sistemática  do  art.  543­B,  §  3º,  do  Código de Processo Civil ­ CPC, os julgamentos do CARF devem adotar esse entendimento,  por determinação do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em  resumo,  são  essas  as  regras para  fixação do prazo para  a  restituição de  tributos lançados por homologação:   a) para as ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005, data de vigência da  Lei  complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  o  prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal  de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta  em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador;  b) para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, vale o entendimento  da Lei complementar nº 118, de 2005, resultando em um prazo de cinco anos contado a partir  do pagamento indevido.  Neste CARF, fixou­se o entendimento de que a data de 9 de junho de 2005  também  valeria  como  critério  de  aplicação  da  regra  para  o  protocolo  de  pedidos  administrativos, posição que restou consolidada com a recente publicação da Súmula CARF nº  91, que possui a seguinte redação:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Como  a  compensação  em  análise  decorre  de  PER/DCOMP  enviada  em  26/1/2011,  a  ela  deve  se  aplicar  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  pagamento  indevido,  sendo  inequívoco  que,  tratando­se  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  indébito  surge  quando de sua apuração no encerramento do exercício.  Assim, tratando­se de lucro real anual do ano de 2005, o pagamento indevido  ocorreu em 31/12/2005 e o prazo para pleitear sua repetição se encerrou em 31/12/2010.  É  esse  o  entendimento  das  decisões  mais  recentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – CSRF, como demonstram as ementas abaixo transcritas:  REGIMENTO  INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF  E STJ –ARTIGO 62A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o  artigo  62A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  do Código  de Processo Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.898          13 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em  sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543C do  Código de Processo Civil), no REsp nº 1.002.932, aplicado para  as  restituições  apresentadas  até  09/06/2005,  conforme  decisão  proferida  no  RE  nº  566.621,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, na sistemática do artigo 543B, do Código de Processo  Civil.  (Acórdão nº 9101­01.288, 1ª Turma, sessão de 25 de janeiro de  2012, relatora Conselheira Karem Jureidini Dias)    SALDO  NEGATIVO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  REGRAS APLICÁVEIS.  O direito à  restituição e compensação do  saldo negativo nasce  do  mesmo  arcabouço  jurídico  autorizador  da  restituição  de  qualquer  outro  crédito  tributário  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e,  por  isso,  o  prazo  para  a  restituição  do  Saldo Negativo deve seguir as mesmas regras de  restituição de  qualquer  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  DEFINIÇÃO  DO  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Segundo o entendimento do STF, proferido no julgamento do RE  566.621,  analisado  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  ao  pedido  de  restituição,  nos  casos  de  recolhimento  indevido  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/05,  deve  ser  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação tácita do pagamento indevido. Aplicação do artigo  62A do Regimento Interno do CARF.  (Acórdão nº 9101­001.481, 1ª Turma, sessão de 23 de outubro de  2012, relator Conselheiro João Carlos de Lima Junior)  Observe­se que a primeira decisão  teve como relatora a Conselheira Karem  Jureidini  Dias,  que  havia  relatado  duas  das  decisões  citadas  no  recurso  voluntário  que  sustentavam que o prazo para restituição de saldo negativo não se iniciaria enquanto a empresa  continuasse  no  regime do  lucro  real,  o  que  demonstra  a mudança  da  jurisprudência  daquela  Corte.  2. CRÉDITO INFORMADO EM DCOMP ANTERIOR  O recorrente também defende que não houve o perecimento do direito, pois,  no PER/DCOMP nº 05344.99714.300708.1.3.02­3966, enviado em 30/7/2008, informou como  crédito todo o saldo negativo do ano­calendário de 2005, no valor de R$ 92.635.348,74 (fls. 4 e  5).  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.899          14 Nesse sentido, defende que o art. 168 do CTN não exigiria que a restituição  fosse efetivada no prazo de cinco anos, mas tão somente que a intenção de reaver os valores  pagos  a maior ou  indevidamente  fosse manifestada no  referido  prazo,  sob  pena  de  extinção.  Com o envio do PER/DCOMP em 2008, teria preservado seu direito.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  apresentação  de  PER/DCOMP dentro do prazo não legitima compensações posteriores usando o mesmo crédito  feitas  por meio  de  PER/DCOMP  transmitido  depois  do  prazo.  Isso  só  seria  possível  caso  o  crédito  tivesse  sido  objeto  de  pedido  de  restituição.  Já  a  informação  de  crédito  superior  ao  débito em declaração de compensação não altera a natureza do documento.  De  fato,  a  regulamentação  das  declarações  de  compensação  confirmam  o  decidido.  Transcrevo os dispositivos pertinentes da  Instrução Normativa RFB nº 900,  de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do envio do PER/DCOMP:  Art.  34  .  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  (...)  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5  (cinco) anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições previstas no § 5º.  Art.  35 .  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto  no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional  (CTN) ou no art. 1º do Decreto nº 20.910,  de 6 de janeiro de 1932.  (grifei)  Tais disposições estão atualmente em vigor no § 10 do art. 41 e no art. 42 da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.  Dessa  forma,  o  contribuinte  só  pode  se  utilizar,  em  declarações  de  compensação, de créditos relativos a pagamentos indevidos realizados há menos de cinco anos.  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.900          15 Caso  deseje  aproveitar  o  indébito  por  prazo  superior,  deve  apresentar  pedido  de  restituição  dentro do prazo quinquenal, e realizar as compensações a partir desse pedido.  E para as declarações de compensação onde o crédito  informado é  superior  ao  débito,  o  citado  art.  35  traz  regra  específica:  o  excesso  somente  pode  ser  restituído  caso  exista  pedido  de  restituição  apresentado  dentro  do  prazo  do  art.  168  do CTN,  que,  como  já  visto, é de cinco anos a partir do indébito para os tributos lançados por homologação.  Não há como se afirmar que tais dispositivos extrapolam o definido por lei,  pois o § 14 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, delega à Secretaria da Receita Federal  à disciplina das declarações de compensação.  Desse  modo,  tendo  o  contribuinte  se  utilizado  de  “Declaração  de  Compensação”, a informação na ficha relativa ao crédito só diz respeito aos débitos informados  naquele  documento,  não  podendo  o  excesso  ser  considerado  como  “Pedido  de  Restituição”  passível de utilização futura.  Esse  mesmo  entendimento  já  foi  adotado  em  outro  julgamento  desta  1a  Câmara da 1a Seção, cuja ementa está abaixo transcrita:  DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DCOMP.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  INOCORRÊNCIA. A demonstração integral do direito creditório  em DCOMP não  se presta a  interromper o prazo prescricional  previsto  em  lei  para  pedido  de  restituição  de  indébito,  pois  a  manifestação  de  vontade  contida  em  DCOMP  limita­se  à  afirmação  do  crédito  utilizado  para  liquidação  dos  débitos  compensados.  (Acórdão  nº  1101­00.672,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  14  de  março  de  2012,  relatora  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa)    3. PROTESTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL  Quanto  ao protesto pela  sustentação oral  das  razões  recursais  em sessão  de  julgamento, há que se reconhecer que é um direito do contribuinte garantido no regimento do  CARF,  bastando,  para  exercê­lo,  que  se  compareça  ao  local  do  julgamento  na  data  e  hora  constante  da  pauta  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  pessoalmente  ou  por  meio  de  procurador  devidamente  constituído.  Não  há  previsão  legal  para  intimação  específica  dos  representantes legais.    4. CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.720355/2009­15  Acórdão n.º 1102­001.097  S1­C1T2  Fl. 1.901          16                               Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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