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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668562 #
Numero do processo: 10768.008070/93-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - A dedução de doações a instituições filantrópicas está condicionada ao reconhecimento de utilidade pública por ato formal da União e do Estado onde se localizar a beneficiária. RENDIMENTOS DA VENDA DE OURO ALUVIONAR - A tributação de apenas 10% (dez por cento) do rendimento bruto, está condicionada não só à apresentação das notas fiscais e da matrícula no Sindicato Nacional dos Garimpeiros, sendo primordial a comprovação da condição de garimpeiro e que o minério fora obtido pelos processos definidos na lei como garimpagem, faiscação ou cata, por atividade exercida pelo próprio declarante. (Lei n° 7.713/88 art. 10 c/c arts. 71 e 72 do DL n° 227/67) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42783
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,.. 1 :',. -,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.008070/93-61 Recurso n°. : 12.892 Matéria: : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : SÉRGIO CERQUEIRA BARCELLOS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.783 IRPF - A dedução de doações a instituições filantrópicas está condicionada ao reconhecimento de utilidade pública por ato formal da União e do Estado onde se localizar a beneficiária. RENDIMENTOS DA VENDA DE OURO ALUVIONAR - A tributação de apenas 10% (dez por cento) do rendimento bruto, está condicionada não só à apresentação das notas fiscais e da matrícula no Sindicato Nacional dos Garimpeiros, sendo primordial a comprovação da condição de garimpeiro e que o minério fora obtido pelos processos definidos na lei como garimpagem, faiscação ou cata, por atividade exercida pelo próprio declarante. (Lei n° 7.713/88 art. 10 c/c arts. 71 e 72 do DL n° 227/67) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CERQUEIRA BARCELLOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P2..j.,-r...... ANTONIO IP - ' - EITAS DUTRA PRESI e E - ` ir dor / e . óvis ALV . ELATOR FORMALIZA 0 EM: 5 MAI 1998 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.008070/93-61 Acórdão n°. : 102-42.783 Recurso n°. : 12.892 Recorrente : SÉRGIO CERQUEIRA BARCELLOS RELATÓRIO SÉRGIO CERQUEIRA BARCELLOS, CPF n.° 023.852.447-72, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que retificou o lançamento constante da notificação de folha 02, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento efetuado através de notificação emitida por processamento eletrônico de dados, tendo a autoridade administrativa alterado os valores das seguintes linhas da declaração do interessado: 1) rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas; 2) deduções de contribuições e doações; 3) Carne Leão; 4) rendimentos isentos e não tributáveis, modificando o resultado da declaração apresentada de 1.069573 UFIR para imposto suplementar a pagar no valor equivalente a 87.535,86 UFIR, sendo também exigida multa de ofício e juros de mora. O interessado apresentou impugnação (fls. 01) com documentos referentes a venda de ouro de garimpo que deu origem ao valor incorporado indevidamente como rendimentos tributáveis de Cr$ 193.070.305,00 (diferença entre a venda e o valor tributável de 10%), DARF's referentes a carnê-leão e comprovante de rendimentos da Câmara Parlamentar. Intimado a comprovar sua condição de garimpeiro e a comprovar o débito de que trata a listagem de fls. 83, não o fez. O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro g retificou o lançamento, considerando-o procedente em parte, e restabeleceu o 2 y.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -. P.,:z.;?. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'„''' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.008070/93-61 Acórdão n°. : 102-42.783 valor pleiteado como carnê-leão e excluiu a parcela paga como ajuda de custo do total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Manteve a glosa referente a doação por falta de documento comprobatório e a totalidade dos rendimentos recebidos pela venda de ouro, devido à não comprovação da condição de garimpeiro. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 105 a 110, argumentando em epítome, o seguinte: 1) Da glosa relativa a dedução de doação: que o valor deveria ser mantido, uma vez que foram juntados, no recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, os respectivos recibos emitidos por entidade declarada de Utilidade Pública; 2) Da inclusão de rendimentos provenientes da venda de ouro como sendo totalmente tributáveis: que tais rendimentos se encaixavam no disposto no artigo 10, da Lei 7.713/88, que determina a incidência de IRPF sobre 10% do rendimento bruto auferido por garimpeiros; que ele, o contribuinte, deveria ser encaixado na condição de garimpeiro, de acordo com a caracterização da atividade de garimpagem feita pelo artigo 73 do Decreto-lei 227/67, uma vez que foi juntada ao PAF sua Carteira de Garimpeiro, fornecida pelo sindicato da categoria; que, ainda, a lei não determina que seja comprovada a condição de garimpeiro, mas a condição de extração do minério de forma rudimentar, ou a natureza dos depósitos trabalhados ou o caráter individual do trabalho; que a Delegada de i a instância não desconstituiu a prova -,2 juntada ao PAF (Carteira do Sindicato Nacional dos Garimpeiros); 111111 que a decisão de 1 a instância não foi fundamentada; que a "r 3 110' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.008070/93-61 Acórdão n°. : 102-42.783 intimação para a comprovação da condição de garimpeiro deveria ser desconsiderada, por não ter sido recebida pessoalmente pelo contribuinte. O contribuinte encerra o recurso requerendo, face aos argumentos e documentos apresentados, a reforma da decisão da autoridade de 1° grau, excluindo da tributação o valor de Cr$ 2.500.000,00 referente a doações e considerando como sendo correta a dedução referente ao lançamento do valor de Cr$ 193.075.305,00 relativo a 90% do produto da venda de outro, lançado como rendimentos isentos e não tributáveis. Requer ainda, caso não aceitas as argumentações, redução da multa aplicada no percentual de 100% ao patamar de 75%, consoante determinado pelo artigo 4° da Lei 9.430/96. É o Relatório. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;;;,.`l• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.008070/93-61 Acórdão n°. : 102-42.783 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Tem o recurso duas partes distintas uma trata da glosa da dedução de doação a outra ataca a inclusão de rendimentos relativos à venda de ouro como tributáveis. 1) Quanto à glosa da dedução pleiteada a título de doação transcrevamos a legislação que trata do assunto: "IMPOSTO DE RENDA - RIR/94 Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 87 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis ns. 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, art. 11, II): I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; (grifamos) III - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. Parágrafo único. A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA N , • ; ,/, 1 N ,,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.008070/93-61 Acórdão n°. : 102-42.783 O artigo embora seja do RIR194 tem base legal na Lei n° 3.830/60, , em vigor durante o ano de 1991 em que ocorreram os fatos geradores do imposto , de renda declarado em 1992. Consta dos recibos juntados ao processo folhas 111/113, apenas o reconhecimento de utilidade pública estadual, porém a lei exige para usufruição do benefício que a entidade seja reconhecida de utilidade pública por órgão competente da União e do Estado onde se encontra localizada. Como a instituição beneficiária à luz dos documentos juntados aos autos não possui o reconhecimento na esfera federal, descabe portanto a dedução pleiteada. 2) Quanto aos rendimentos oriundos da venda de ouro aluvionar. Transcrevamos a legislação atinente ao assunto para que possamos decidir com retidão e justiça. „ CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 10 - O imposto incidirá sobre 10% (dez por cento) do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros matriculados nos termos do art. 73 do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, renumerado pelo art. 2° do Decreto-lei n° 318, de 14 de março de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. (grifamos) Parágrafo único. A prova de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora." Interpretando-se literalmente o texto legal acima temos que para e" usufruir do benefício de tributação beneficiada o contribuinte deve comprovar a • 6.„1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.008070/93-61 Acórdão n°. : 102-42.783 venda do ouro com notas fiscais e ainda a condição de garimpeiro e de matrícula, que até 1988 era feita nas Agências e Postos da Receita Federal. A comprovação com notas fiscais foi efetivamente feita; A comprovação de matrícula como garimpeiro também fora feita, porém o contribuinte sendo deputado federal com mandato em 1991 conforme documento de folha 66, dificilmente poderia comprovar ter exercido a atividade de garimpagem para obtenção do ouro aluvionar vendido. Ao contrário do que alega o contribuinte a lei exige sim a comprovação da atividade de garimpagem ao definir o garimpeiro no artigo 72 do Decreto-lei 227/67, verbis: "Decreto-lei n° 227 de 28 de fevereiro de 1967 - DOU 28.02.67. Art. 72 - Ao trabalhador que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de mineração, garimpagem, faiscação ou cata, denomina-se genericamente garimpeiro. Transcrevamos também o artigo 71 que define garimpagem, faiscação e cata. Art. 71 - Considera-se: I - garimpagem, o trabalho individual de quem utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de pedras preciosas, semi- preciosas, e minerais metálicos ou não metálicos, valiosos, em depósitos de eluvião ou aluvião, nos álveos de cursos d 'água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras) vertentes e altos de morros, depósitos esses genericamente denominados garimpos. 4111P II - faiscação, o trabalho individual de quem utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em 7 ; • r.,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.008070/93-61 Acórdão n°. : 102-42.783 depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras, e, III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares." Considerando a precariedade do trabalho manual e a provável baixa produtividade, quis o legislador tributar apenas 10% do valor dos produtos, obtidos pelos garimpeiros com seu trabalho individual, não se estendendo tal previsão a qualquer pessoa que venda produtos de origem mineral. O próprio artigo 10 da Lei 7.713/88 na sua parte final diz: "por eles extraídos", tal referência atende ao disposto na legislação que quis beneficiar apenas e tão somente aquele que exerce a atividade de garimpagem. Como podemos perceber ao contrário do que alega o nobre recursante na página 108, a lei exige sim a comprovação da condição de garimpeiro para que o contribuinte possa tributar apenas 10% do valor das pedras ou metais preciosos vendidos. Não houve cerceamento do direito de defesa pois o contribuinte fora devidamente intimado a comprovar a condição de garimpeiro e não o fez. Quanto à alegação de que não recebera a intimação não procede pois em 14-03-94 o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte era Av. Presidente Vargas 1.733 Salas 1504/5/6 Rio de Janeiro conforme declaração de folha 72 e consulta de folha 87, ressalte-se ainda que a notificação fora dirigida para o mesmo endereço e regularmente recebida nada tendo o contribuinte informado ou n protestado em sua inicial. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.008070/93-61 Acórdão n°. : 102-42.783 Cabe finalmente ressaltar que a redução da multa para 75% será procedida por ocasião da execução do presente acórdão por força do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 combinado com o ADN CST 01/97. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala date sã F, em 18 de março de 1998. ,/ JQ L e, IS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4669391 #
Numero do processo: 10768.027889/98-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - RESSARCIMENTO A EMPRESA LIGADA DE DISPÊNDIOS COM FUNCIONÁRIOS DESTA COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DAQUELA - DEDUTIBILIDADE - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Só a inexistência de contrato escrito não é suficiente para justificar a glosa dos dispêndios com o reembolso, via Nota Fiscal, de serviços administrativos prestados por empregados de outra empresa do grupo, quando os elementos carreados aos autos convencem o julgador da efetividade das operações. IRPJ – RECUPERAÇÃO DE CUSTOS – COMPENSAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - O caráter de precariedade do provimento judicial que permitiu a compensação de contribuições pagas indevidamente ou a maior desaparece, para fins de recuperação de custos, quando o contribuinte efetua a compensação dos créditos com débitos de outros tributos e contribuições. Entretanto, não pode prevalecer o lançamento que não observa o aspecto temporal de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 107-07.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a glosa de despesas de prestação de serviço e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a exigência relativa a falta de adição ao lucro liquido. Vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Marcos Vinicius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10768.027889/98-87 Recurso n° : 140.143 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex.: 1995 Recorrente : TRANSGAMA TRANSPORTES S/A (IMPORTADORA PELA SHELL BRASIL LTDA.) Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.901 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - RESSARCIMENTO A EMPRESA LIGADA DE DISPÊNDIOS COM FUNCIONÁRIOS DESTA COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DAQUELA - DEDUTIBILIDADE - ANO- CALENDÁRIO DE 1994 - Só a inexistência de contrato escrito não é suficiente para justificar a glosa dos dispêndios com o reembolso, via Nota Fiscal, de serviços administrativos prestados por empregados de outra empresa do grupo, quando os elementos carreados aos autos convencem o julgador da efetividade das operações. IRPJ — RECUPERAÇÃO DE CUSTOS — COMPENSAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - O caráter de precariedade do provimento judicial que permitiu a compensação de contribuições pagas indevidamente ou a maior desaparece, para fins de recuperação de custos, quando o contribuinte efetua a compensação dos créditos com débitos de outros tributos e contribuições. Entretanto, não pode prevalecer o lançamento que não observa o aspecto temporal de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSGAMA TRANSPORTES S/A (IMPORTADORA PELA SHELL BRASIL LTDA.). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a glosa de despesas de prestação de serviço e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a exigência relativa a falta de adição ao lucro liquido. Vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Marcos Vinicius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 44±1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 \MAI VINICIUS NEDER DE LIMA \ ID NTE UIZ MAR Z_ERO - NP • - FORMALIZADO EM: 7s r p nOs Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e GILENO GURJA0 BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDAS44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'We SÉTIMA CÂMARA glIEW> Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 Recurso n° : 140.143 Recorrente : TRANSGAMA TRANSPORTES S/A (IMPORTADORA PELA SHELL BRASIL LTDA.) RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração contra TRANSGAMA TRANSPORTES S/A (IMPORTADORA PELA SHELL BRASIL LTDA.), devidamente qualificada nos autos, referente ao ano-calendário de 1994, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e PIS/Repique. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 125 e 126, foram apuradas, pela autoridade fiscal, as infrações abaixo relacionadas: 1) Glosa de Despesas Operacionais e encargos não necessários: Falta de comprovação, por de documentação hábil, da efetiva realização dos serviços faturados pela SHELL, durante o ano-calendário de 1994, tendo a autuada apresentado apenas Notas Fiscais-Faturas dos pagamentos realizados. Registrou o Fisco que, em resposta a intimação (fls. 62), o contribuinte alegou referir-se tais pagamentos a repasse dos salários de funcionários da SHELL, que trabalharam na TRANSGAMA (folhas de pagamento em anexo — fls. 63 a 120), porém não apresentou Contrato de Prestação de Serviços ou outro documento similar que caracterizasse a efetiva prestação destes serviços. Contudo, a autoridade fiscal considerou os valores pagos a SHELL como despesas não necessárias, lavrando assim o auto correspondente com o 3 )1/4C MINISTÉRIO DA FAZENDAzeak.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa-c..fro; -.ii,rezt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 seguinte enquadramento legal: Art. 195,1, 197 e parágrafo único, 242, 243 do RIR/1994. 2) Adições não computadas na apuração do Lucro Real: Relatou o fisco que a autuada apurou créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de PIS/Pasep em períodos anteriores, tendo utilizado referidos créditos como compensação sem que, intimada, comprovasse a reversão das despesas. Na resposta à intimação a autuada reconheceu a não apropriação ao resultado dos valores compensados, tendo se limitado a declarar que tal fato não causou prejuízo ao fisco em virtude da existência de prejuízos fiscais compensáveis à época, como mostra o demonstrativo de fls. 62. Enquadramento legal Art. 193, 195, II, 197, parágrafo único do RIR/1994. Das exigências suplementares de IRPJ resultou, por decorrência, exigência do PIS/REPIQUE. Por fim, baseado no Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, foi aplicada a multa de ofício de 75 %. Não se conformando com as exigências a autuada, apresentou impugnação, alegando em resumo que: 1) Glosa de Despesas Operacionais e encargos não necessários Após discorrer acerca do conceito de contrato verbal e escrito, citando, inclusive doutrina, afirmou que havia, embora sem contrato escrito, consentimento mútuo e válido entre ela e a SHELL, consistente em: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAY44" 12:4* ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10768.027889198-87 Acórdão n° : 107-07.901 (a) disponibilização dos profissionais que compunham o quadro funcional da SHELL para que efetivamente trabalhassem na interessada em suas atividades essenciais e em cumprimento de seu objeto social; (b) aceitação de tais profissionais, com sua alocação em diversas funções essenciais e inerentes a seu objeto social, com a designação destes para representá-la legalmente; (c) emissão das notas fiscais-fatura pela SHELL, com o propósito de cobrar da interessada os custos incorridos com a contratação dos profissionais a essa cedidos; e (d)pagamento pela interessada à SHELL dos valores registrados nas notas fiscais-faturas Apresentou documentação com vistas a comprovar que os empregados da SHELL lhes prestavam serviços, incluindo demonstrativos dos cargos e funções de cada um, procurações com outorga de poderes, formulários de avaliação e alterações funcionais, fichas cadastrais de plano de saúde, entre outros. Afirmou também, que as despesas glosadas são nitidamente necessárias, visto que, a recorrente era a única empresa beneficiada pelo trabalho daqueles profissionais. Citou julgados, e pediu a oitiva de testemunhas e a realização de diligências para comprovação através de perícias, oferecendo, em sua defesa, seus quesitos. 2) Adições não computadas na apuração do Lucro Real )-61 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •».-t:<;s1K SÉTIMA CÂMARA .fl'et,b45 Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 Por ter obtido uma liminar na justiça, ficou autorizada compensar provisoriamente valores pagos a maior com os subseqüentes, por isso alega que não efetuou as compensações deliberadamente. Alegou, ainda, que não ocorreu a extinção da obrigação tributária decorrente dos valores a pagar, liminarmente compensados com os valores já pagos. A compensação provisória, sub judice, apenas suspendeu a exigibilidade da obrigação tributária, até a decisão no processo principal, asseverou. Decidindo o litígio instaurado com a impugnação acordaram os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ pela procedência das exigências, cujas razões de decidir foram sintetizadas na seguinte ementa: "PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indeferidos tais pedidos, tendo em vista a falta de previsão no Processo Administrativo Fiscal para a oitiva de testemunhas, bem como a perícia e a diligência solicitadas serem prescindíveis e desnecessárias para a análise do mérito relativamente à autuação. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. Lançamento Procedente" Após indeferirem os pedidos de oitiva de testemunhas e realização de perícia, sustentaram os julgadores que: 1) Quanto a Glosa de Despesas Operacionais e encargos não necessários, a autuada não teria comprovado a relação entre as notas fiscais-faturas que embasaram a dedução das despesas e os serviços prestados pelos funcionários 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA;43,t1:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÁMARA Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 da Shell, motivo pelo qual essas despesas não poderiam ser consideradas como operacionais para fins de dedutibilidade do IRPJ; 2) Quanto às adições não computadas na apuração do Lucro Real, os valores compensados deveriam ter sido contabilizados como recuperação de despesas, e consequentemente tributados, independente de a decisão judicial que amparou a compensação não ter transitado em julgado. Cientificada da Decisão em 08.03.2004, ARF de fls. 460, a autuada recorre a este Colegiado em 07.04.2004, petição de fls. 462 a 476. Às fls. 609 há despacho da autoridade preparadora confirmando a regularidade no arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Em seu recurso, quanto a glosa de despesas operacionais, a Recorrente apenas reforça o que já fora combatido em sua impugnação, discorrendo longamente sobre a natureza das despesas operacionais, citando doutrina e decisões deste Conselho. Quanto a exigência de adições não computadas na apuração do Lucro Real, a recorrente insiste no argumento que, como no caso concreto a decisão liminar que autorizou a compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de PIS ainda não transitou em julgado, não há que se falar em contabilização desses valores como recuperação de despesas, uma vez que eles somente poderão ser considerados receita tributável quando a referida decisão se tomar definitiva. Para a recorrente, ante a ausência de definitividade dos valores compensados a título de PIS, mostra-se indevida a exigência fiscal de tributação desses valores. É o Relatório. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;est: •••' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator A glosa dos valores pagos à SHELL do Brasil S/A, embora titulada no Auto de Infração como encargo não necessário, foi motivada pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 125. Em outras palavras, deixando de lado a impropriedade da titulação da glosa, o fisco reconhece o desembolso, mas diz que a empresa não comprova a causa. A Turma Julgadora de primeiro grau, acompanhando à unanimidade a Relatora, após discorrer sobre a teoria das despesas operacionais dedutiveis fundamentou a manutenção da glosa também na falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Para afastar equívocos conceituais relacionados à glosa de despesas operacionais e bem posicionar o litígio é preciso traçar o seguinte itinerário cujo percurso se impõe quando o fisco questiona a escrituração de valores redutores da base de cálculo do imposto de renda: Como regra geral (art. 242 do RIR/94, atual art. 299 do RIR/99) as despesas operacionais só podem reduzir a base de cálculo do imposto quando, efetivamente pagas ou incorridas, forem necessárias ao desenvolvimento das transações ou operações da empresa, visando a obtenção de receitas. 8 s• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SETIMA CÂMARA Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 A necessidade é avaliada a partir do conhecimento da fiscalização sobre as transações, operações ou atividades da empresa à vista das práticas usuais ou normais no tipo de negócio desenvolvido. Ora, para fazer tal avaliação é imprescindível que ao fisco sejam apresentados os comprovantes hábeis a lastrear a contabilização do dispêndio. Disso pode decorrer a apresentação de documento inábil, vale dizer que não se presta a comprovar o tipo de operação contabilizada. Se inábil o documento, e em sendo impossível ao fisco avaliar as condições gerais de dedutibilidade antes transcritas, a despesa é indedutivel de plano. Apresentado documento hábil, nota fiscal por exemplo e não colocada em dúvida a efetiva existência do dispêndio (não se trata de "nota fria" ou "nota de favor") é do fisco o dever de provar a indedutibilidade e, para tanto, pode solicitar fiscalizada outros elementos para esse fim (tratando-se de prestação de serviços: contratos, relatórios, etc.), sem que fique desobrigado de empreender investigações necessárias à impugnação da despesa. Ora, no caso em exame a fiscalização não acusou de inábeis os documentos apresentados. Ante a ausência de "contrato de prestação de serviços ou outro documento similar", questionou a efetividade da prestação do serviço. Enveredou por outro campo que não o da indedutibilidade da despesa. Estaria então o documento tingido de inidoneidade? Ou seja, houve o dispêndio, mas não em decorrência do que ele descreve?. Se não existiu a contraprestação a infração não seria de indedutibilidade dos gastos, mas redução indevida e escusa do lucro líquido do período. Provar isso era dever do fisco. 9 . . ene, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t--Qf SÉTIMA CÂMARA gr• Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 Para suprir a falta de contrato escrito solicitado pelo fisco a fiscalizada anexou folhas de pagamento e outros documentos que mostram que funcionários da SHELL prestavam serviços à fiscalizada, empresa do mesmo grupo. Esta Câmara tem admitido o rateio de despesas comuns entre empresas ligadas, veja: Órgão: 1° Conselho de Contribuintes! 7a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara /ACÓRDÃO 107-06966 em 26.02.2003 IRPJ - RATEIO DE CUSTOS - GLOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Provado, pelos elementos constantes da escrituração mercantil, que a recorrente contabilizara despesas recebidas em rateio de sua controladora, pratica hoje usual no mercado, caberia à fiscalização provar a inexistência ou a não dedutibilidade das despesas que assumira, não simplesmente ter promovido a sua glosa. ACÓRDÃO 107-06780 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06780 em 18.09.2002 IRPJ - RATEIO DE DESPESAS - EMPRESAS DO MESMO GRUPO. Comprovado que a empresa utilizava estrutura de coligada para realização de serviços, é de se acolher como operacional as despesas que lhe competirem por rateio, não incidindo nenhum tributo sobre as despesas objeto desse rateio que satisfaçam os pressupostos gerais de dedutibilidade contidos na legislação tributária. Da forma como capitulada, esta exigência não pode prevalecer. Passemos à análise da infração "2" - não contabilização como receita dos tributos recuperados por compensação. A recorrente apurou créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de PIS/Pasep em periodos anteriores a janeiro de 1994, tendo utilizado referidos créditos como compensação de débitos de tributos e contribuições, apoiado em medida judicial ainda em andamento. io • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES asf: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 Entende o fisco que a empresa deveria ter contabilizado como receita o valor recuperado, já em janeiro de 1994, quando iniciou a compensação do montante equivalente a 1.195.202,46 UFIR. Em resposta à intimação a autuada reconheceu a não reversão dos valores. Limitou-se a alegar prejuízos fiscais a compensar. Na impugnação e agora no recurso a autuada desiste de sustentar a existência de prejuízo a compensar para se fixar na tese da correção do seu procedimento à vista da precariedade da proteção judicial que amparou a compensação. Citou o Ato Deciaratório SRF n° 25/2003, assim redigido: "Art. /° Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Art. 2° Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Co fins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Art. 3° Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Co fins e a Contribuição para o PIS/Pasep. Art. 4° No caso de reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, o indébito e os juros passam a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no momento do pagamento do precatório. Art. 5° Pelo regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído. § 1° No caso de a sentença condenatória não definir o valor a ser restituído, o indébito passa a ser receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL: li 11`0 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,44 s.....- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttg's=„t:-. . SETIMA CÂMARA Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 I - na data do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução, fundamentados no excesso de execução (art. 741, inciso V, do CPC); ou II - na data da expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de oferecer embargos à execução. § 2° A receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito deve compor as bases tributáveis do IRPJ, da CSLL, da Co fins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o seguinte: I - se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito já definir o valor a ser restituído, é, no seu trânsito em julgado, que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada mês deverão ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês; II - se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito não definir o valor a ser restituído, é, no trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fundamentados em excesso de execução (art. 741, inciso V, do Código de Processo Civil), que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada mês deverão ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês; III - se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito não definir o valor a ser restituído e a Fazenda Pública não apresentar embargos à execução, os juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição do precatório." O Ato Declaratório trazido à colação se refere especificamente à restituição do indébito e não à sua compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial. Deveras, o ato foi editado sob a égide do art. 170-A do Código tributário Nacional, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 104/2001, que proibiu a restituição ou a compensação de tributos e contribuições antes do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheça direito creditório: 12 te , INISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 'Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Quando da compensação efetuada pela recorrente não havia vedação específica. Por isso, a matéria deve ser tratada tendo em mente o cenário anterior à referida Lei Complementar n° 104/2001. Em artigo publicado no n° 47 da Revista Dialética de Direito Tributário, o tributarista José Antonio Minatel, antes da existência de regra específica regulando o tema, já concluía que a investigação dos efeitos anteriormente provocados, quando do registro do encargo previsto na regra original de incidência do tributo objeto da restituição ou da compensação, é que determinaria o tratamento fiscal a ser dado a questão. No caso em exame, os valores tidos como indevidamente pagos ou pagos a maior reduziram o imposto de renda a pagar nos períodos de ocorrência dos fatos geradores. Logo, recuperados, devem anular aquela despesa que afinal restou indevida pela via da contabilização dos valores recuperados como receita tributável. Restaria analisar o momento em que deve-se dar a tributação pelo IRPJ dos valores recuperados. Analisando esse ponto, no artigo antes mencionado, após longas e pertinentes considerações, José Antonio Minatel conclui: u..quando tributáveis, o momento adequado para inclusão na base de cálculo tem a ver com a disponibilidade e realização do direito, que só se materializa quando da efetiva compensação ou restituição e não com o simples registro escriturai dos créditos apurados." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "rgitzix SÉTIMA CÂMARA *41-.te> Processo n° : 10768.027889/98-87 Acórdão n° : 107-07.901 Nada mais lógico, ao efetuar a compensação o contribuinte está reconhecendo que a quantia já está disponível. No presente caso, a tarefa fica facilitada pois, como afirma o próprio contribuinte em seu recurso, vem compensando o indébito desde janeiro de 1994. O caráter precário de reconhecimento do crédito pela justiça é ultrapassado pelo próprio contribuinte quando utiliza os valores na compensação de débitos. Não é o fisco que está atribuindo caráter de receita aos valores recuperados. É o próprio contribuinte, respaldado no provimento judicial, quem fez isso. Coerente com as premissas lançadas, não podemos deixar de reconhecer que há erro por parte da fiscalização ao considerar que a reversão de receitas deveria se dar, toda ela, no mês de janeiro de 1994. Não, a reversão de receitas deveria se dar à medida em que as compensação fossem efetuadas. No ano de 1994 a empresa optou pela apuração mensal do lucro real. Indevida, portanto, a exigência cunhada como referente ao Mês de janeiro de 1994. O erro no aspecto temporal do fato jurídico tributário, ainda mais quando em desfavor do contribuinte, macula o lançamento. 14 )16 — ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sok. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "zrar SÉTIMA CÂMARA ..., Processo n° : 10768.027889198-87 Acórdão n° : 107-07.901 Por isso, voto por se DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. )1111111iL ja S 41. RO 1 1 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4670811 #
Numero do processo: 10805.002842/97-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO PRÊMIO - BEFIEX - Enquanto o contribuinte esteve impedido de aproveitar o crédito-prêmio oriundo de Programa BEFIEX, seja pela questão travada a respeito de seu fato gerador ou seja pela inoperância da sistemática introduzida pelas Portarias MF nrs. 89/81 e 292/81, torna-se justificável a correção monetária do valor pelo qual poderia ter sido lançado na escrita fiscal do IPI, do momento em que isso deveria ocorrer, caso não houvesse impedimento, até a primeira oportunidade para esse lançamento após a remoção desse impedimento pelo Parecer da Consultoria-Geral da República (CGR), aprovado pelo Presidente da República, denominado JCF-08/92 (DOU de 12.11.92). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12499
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Osvaldo Aparecido Lobato (suplente), que davam provimento integral.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'. I C - 05 /c2-001 4 -&t:• 1."."ç;Su MINISTÉRIO DA FAZENDA e i ......... „. .... .. I ........ .. .......... I‘‘f :.#1riii7ii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘...t.,2"Ittrk Processo : 10805.002842/97-63 Acórdão : 202-12.499 -Sessão . 17 de outubro de 2000 Recurso : 109.029 Recorrente : PIRELLI PNEUS S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITO PRÊMIO — BEFIEX - Enquanto o contribuinte esteve impedido de aproveitar o crédito-prêmio oriundo de Programa BEFIEX, seja pela questão travada a respeito de seu fato gerador ou seja pela inoperància da sistemática introduzida pelas Portarias MF n 89/81 e 292/81, torna-se justificável a correção monetária do valor pelo qual poderia ter sido lançado na escrita fiscal do IPI, do momento em que isso deveria ocorrer, caso não houvesse impedimento, até a primeira oportunidade para esse lançamento após a remoção desse impedimento pelo Parecer da Consultoria- Geral da República (CGR), aprovado pelo Presidente da República, denominado JCF-08/92 (DOU de 12.11.92). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRELLI PNEUS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), que davam provimento integral. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das S -iie.$), em 17 de outubro de 2000 Á arciss inicius Neder de Lima P adente ------ • , . -*. i r ts : ueno Ribeiro eR-lator, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Montelo. Eaal/cf/mas 1 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1*.ti• Vki, *4 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002842/97-63 Acórdão : 202-12.499 Recurso : 109.029 Recorrente : PIRELLI PNEUS S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 53/61: "Trata-se do auto de infração às fls. 20 e 25, relativo ao IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrado em 09/12/97, contra a empresa em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$15.440.319,44, conforme Demonstrativos às fls. 21/24 e "Termo de Verificação Fiscal" às fls. 18/19. Em procedimento de auditoria a Autoridade Fiscal entendeu que a empresa deixou de recolher o IPI, ou recolheu a menor, em decorrência da utilização de valores indevidamente creditados no Livro Registro de Apuração do IPI, a título de correção monetária sobre os valores originais do crédito- prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, vinculado ao Programa BEFEEX, em função do reconhecimento do direito aos créditos pelo parecer JCF-08, do Sr. Consultor Geral da República, de 09/11/92, DOU 12/11/92. Os valores creditados, inclusive a correção monetária, estão demonstrados às fls. 16/17, e escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI, cópias às fls. 09/14. Inconformada com a autuação, a contribuinte ofereceu impugnação tempestiva ao lançamento, fls. 29/50, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: • procedeu ao creditamento dos montantes atualizados de acordo com os critérios adotados pelo fisco em relação a seus créditos (BTN/UFIR); • informa que discutia-se nos processos administrativos que originaram o Parecer JCF-08, do Sr. Consultor Geral da República, o direito das empresas ao creditamento do beneficio em questão com atualização cambial. Entretanto, segundo seu entendimento, tal parecer foi proferido no sentido de que, por isonomia, não se aplicaria o disposto no art. 13 do Decreto-lei 2 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h?e"Pr Processo : 10805.002842/97-63 Acórdão : 202-12.499 491/69 (correção cambial), mas sim o art. 2° do Decreto-lei n° 1722/79 (correção monetária); • dessa forma, o procedimento da contribuinte ao corrigir monetariamente seus créditos desde a data dos embarques está amparado pelo citado parecer; • alega que a própria União Federal reconheceu a necessária aplicação da correção monetária sobre valores indevidamente recolhidos através do Parecer AGU/MF-01/96, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco. Transcreve ementa à fl. 31; • conclui, reafirmando a legitimidade de seu comportamento em face dos pareceres citados e requer seja julgado insubsistente o auto de infração em questão, com posterior arquivamento." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Correção Monetária de crédito-prêmio vinculado ao Programa BEFIEX. Impossibilidade de reconhecimento do direito à correção monetária sobre o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 05/03/69, e legislação posterior, por falta de expressa previsão legal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 66/72, encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, por força de medida judicial nesse sentido (fls. 73/82). Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - o entendimento da decisão recorrida de que o item 86 do Parecer JCF-08 ("86. Quanto à correção cambial na forma pretendida pelas Suplicantes, entendo-a descabida à vista da insubsistência do art. 13 do Decreto-lei n° 491/69, ante o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n° 1.722/79") deve ser entendido "estritamente dentro dos limites da lide instaurada, ou seja, como tendo denegado a correção cambial sobre os valores", não pode prevalecer; 3 S'9)• MINISTÉRIO DA FAZENDA if.j1 +15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002842/97-63 Acórdão : 202-12.499 - o referido parecer negou o direito à correção cambial, prevista no art. 13 do Decreto-Lei n° 491/69, tão-somente por entender que o dispositivo tomou insubsistente, em face do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.722/79, que determina a atualização monetária do crédito-prêmio recebido indevidamente; - não há outra interpretação que possa ser dada ao parecer, pois o reconhecimento expresso do direito à correção monetária tomou-se desnecessário em virtude da citação e do reconhecimento da aplicação do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.722/79 e, caso fosse intenção do Sr. Consultor- Geral da República indeferir esse direito, teria assim decidido no Parecer, restando silente sobre a aplicação deste ou daquele dispositivo legal; - também equivocado o entendimento da decisão recorrida de que o Parecer AGU/MF-01/96 aplica-se somente aos casos de repetição de indébito e não às demais formas de devolução de tributos; - não há qualquer justificativa legal ou lógica que implique na atualização monetária apenas sobre tributos devolvidos sobre a forma de repetição, pois a admissão dessa tese, além de criar uma absurda aplicação de critérios diversos para uma mesma situação — devolução de tributos —, implicaria em negar corrigenda àqueles tributos que, assim como o IPI ou o ICMS, têm características singulares, sobretudo o regime escritural, o que não guarda qualquer coerência; e - o próprio crédito-prêmio, por vezes, foi devolvido aos contribuintes em dinheiro, ao invés da permissão de crédito na escrita fiscal, o que reforça o entendimento de que o parecer da AGU, assim como a pacífica jurisprudência, admite a atualização monetária sob qualquer forma de recuperação de tributos. Às fls. 85/88, em observância ao disposto no art. 1° da Portaria MF n° 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 15'5‘5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI BU I NTES Processo : 10805.002842/97-63 Acórdão : 202-12.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a presente exigência decorre da glosa da parcela referente à correção monetária sobre os valores originais do crédito-prêmio previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vinculado ao Programa BEFIEX, cujo direito foi reconhecido, no extenso Parecer da Consultoria-Geral da República (CGR), aprovado pelo Presidente da República, denominado JCF- 08/92 (DOU de 12.11.92), à Recorrente na condição de uma das subscritoras das petições ali decididas. Desse modo, conforme salientado pela decisão recorrida, controverte-se nestes autos exclusivamente sobre a matéria de direito relacionada com a possibilidade, ou não, de a Recorrente escriturar os créditos-prêmio com correção monetária, uma vez que não houve, de parte da autoridade lançadora, quaisquer outros questionamentos. Em arrimo ao seu direito à correção monetária, inicialmente, a Recorrente argumenta que esse direito foi reconhecido no próprio Parecer JCF-08/92, ao dizer que não se aplicaria o disposto no art. 13 do Decreto-Lei n° 491/69 (correção cambial), mas sim o no art. 2° do Decreto-Lei n" 1722179, que determina que o crédito-prêmio recebido a maior deveria ser devolvido corrigido monetariamente. Enfim, a Recorrente entendeu que o referido parecer acolheu a tese de que, pelo princípio da isonornia, nas situações em que o contribuinte é credor da União, deve, também, receber seus créditos com os acréscimos que lhe são exigidos na condição de devedor (contrario senso). Em primeiro lugar, quero deixar gizado que o Parecer JCF-08/92, ao analisar o pleito da Recorrente e de outras empresas detentoras de Programa 13EFIEX, relacionados com aspectos do direito ao crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n9 491/69, em absoluto deferiu aqueles pleitos nos exatos termos em que foram formulados e nem neles estava incluído o acréscimo da correção monetária. Conforme exposto na parte IV do referido parecer, que relata o pedido inicial e o recurso hierárquico das suplicantes ao Presidente da República (item 38), além do pleito principal referente às vendas realizadas com contratos perfeitos e acabados firmados e apresentados para registro na CACEX até 31.12.1989, também foi pleiteado o reconhecimento, como valor do crédito-prêmio a que fariam jus, do valor das vendas pelo câmbio da data do 5 it0• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002842/97-63 Acórdão : 202-12.499 recebimento, com apoio no princípio da eqüidade, considerando que o retardamento decorrera de ação exclusiva de órgãos do Governo, e, também, no princípio da isonomia, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto-Lei n°491/69, que determina, no seu § 2°: "o não cumprimento do compromisso de exportação que vier a ser assumido obrigará a empresa beneficiária ao pagamento integral dos tributos devidos, à base de conversão do dólar à taxa vigorante na data do recolhimento, acrescida de multa, a ser estabelecida..." Portanto, em termos precisos, afora o pedido principal, ali foi pleiteada a correção cambial e não a correção monetária, com suporte no art. 13 do Decreto-Lei n° 491/69 e não no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.722/79. E, na verdade, esse pleito, que, caso acolhido, implicaria no reconhecimento da validade do raciocínio a contrario senso, ao revés do alegado, foi afastado no item 86 do parecer, verbis: "86. Quanto à correção cambial na forma pretendida pelas Suplicantes, entendo-a descabida à vista da insubsistência do art. 13 do Decreto-lei n° 491/69, ante o disposto no art. 2° do Decreto-lei n° 1.722/79." É certo que esta decisão apenas opõe ao pedido a insubsistência da correção cambial, porque a nova forma de penalizar a utilização indevida de estímulos fiscais instituída nesse último dispositivo legal previa a sua devolução, corrigida monetariamente, acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor corrigido. Mas isso de maneira alguma, no meu entender, permite que se infira que o Parecer JCF-08/92 tenha admitido a substituição da correção cambial pela atualização monetária das importâncias a serem ressarcidas nessa situação, consagrando, assim, o dito raciocínio a contrario senso na hipótese. Como visto, ele apenas se limitou a entender descabida a correção cambial pretendida, sem ao menos expressamente mencionar a atualização monetária no próprio item 86 acima transcrito e, o que de fato importa, na parte conclusiva do parecer, mantendo-se como bem lembrado pela decisão recorrida "...estritamente dentro da lide então instaurada". Numa outra vertente de argumentação, a Recorrente invoca os fundamentos do Parecer AGUMF-01/96, que reconheceu a incidência da correção monetária sobre parcela devida, em razão de repetição de indébito, nos períodos anteriores à Lei n° 8.383/91, para respaldar a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:bW til" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41e[rk.5. Processo : 10805.002842/97-63 Acórdão : 202-12.499 aplicação analógica do art. 66 do referido ato legal ao caso em exame, conferindo, assim, legalidade á correção monetária do valor original dos créditos-prêmio de que trata este processo. A questão do emprego, por analogia, do disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91 para amparar a correção monetária no ressarcimento de créditos incentivados do IPI já foi reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre outros,no Acórdão CSRF/02- 0.723, cujo voto condutor foi da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, ao analisar a hipótese de ressarcimento em espécie de créditos de originados da aquisição de insumos aplicados em produtos isentos. Por estar de inteiro acordo com os bem articulados fundamentos do aludido acórdão, aqui deles me valho, fazendo as devidas adaptações no procedimento de correção monetária ali aprovado, que as peculiaridades do presente caso exigem. O denominado crédito-prêmio do IPI, estabelecido no art. 1 0 do Decreto-Lei n° 491/69, foi assegurado às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados "a título de estimulo fiscal" como ressarcimento de tributos pagos no mercado interno. No que respeita á forma de utilização do crédito, consoante os §§ 1° e 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69, deveria o valor do beneficio ser deduzido do IPI sobre as operações internas, sendo que o excesso poderia compensar-se quando do pagamento de outros impostos federais, ou ser aproveitado nas formas indicadas em regulamento. Esse regulamento, baixado pelo Decreto n° 64.833, de 17.07.69, por sua vez, previu que nos casos limites, ou seja, após esgotadas as outras modalidades de aproveitamento mediante o mecanismo de débitos e créditos, insito ao principio da não-cumulatividade do IPI, tais excedentes de créditos poderiam ser recebidos, em espécie, a título de restituição (art. 3 0 , § 3 0, Dai se conclui que, em princípio, só há que se cogitar de aplicar, por analogia, o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91 no caso limite de ressarcimento em espécie de créditos incentivados, tendo em vista, inclusive, que, enquanto submetidos ao mecanismo de débitos e créditos do 1PI, é inadmissível a correção monetária de eventuais saldos credores, consoante a predominante jurisprudência deste Conselho e do Judiciário, a exemplo do que se verifica na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp n° 212.8991RS, de 07 de fevereiro de 2000: "EMENTA - TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO IlVCLOÊNCIA. O IPI será não cumulativo, compensando- se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 3°, inciso II), dispondo a lei de forma que 7 4,03, . ,i5:C5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tg to. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z:7;11.11e5 Processo : 10805.002842197-63 Acórdão : 202-12.499 montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais. Recurso improvido." Assim sendo, nas condições normais, o crédito-prêmio seria lançado na escrita fiscal, na medida em que o fabricante exportador de produtos manufaturados detivesse documentação que comprovasse a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, capta), e só na eventualidade e condições ensejadoras do ressarcimento em espécie a título de restituição é que haveria a possibilidade da correção monetária do valor pleiteado, segundo os índices oficiais, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, nos termos do Acórdão CSRF/02-0.723. O caso em exame apresenta uma singularidade que se refere à circunstância de que, com a expedição da Portaria MF n2 89, de 08.04.81, foi introduzida uma inovação na sistemática de aproveitamento do incentivo outorgado pelo art. 1 2 do Decreto-Lei if 491/69, ao se determinar que o seu valor seria "creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário" . (item I), à vista de "declaração de crédito", a ser instituída pela CACEX (subitem 1.2), acrescentando, ainda, que ficava "vedada a escrituração do estímulo fiscal ... em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados" (subitem 1.2). Eliminando, assim, em relação ao estímulo em comento gerado a partir de 1 2 de , abril de 1981 (embarques efetuados a partir dessa data), as modalidades de utilização consistentes --. na dedução de 1PI devido nas operações internas e no ressarcimento em dinheiro através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal (Portaria ri 2 322/80). De se ressaltar que a nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria if 89/81, abrangeu, também, o estimulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, aprovados na forma do disposto pelo Decreto-Lei n2 1.219/72, às quais havia sido assegurado, nos termos do art. 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, admitindo-se o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exteri houvesse ocorrido antes de 01.04.81 (item XIX da Portaria n2 89/81). / 8 .LJJHY • MINISTERIO DA FAZENDA srotníyPe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002842/97-63 Acórdão : 202-12.499 Essa foi a razão de o regramento para o aproveitamento de créditos de IPI, que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, de que trata o art. 104 do RIPU82 (créditos relacionados nos arts. 92 a 95 deste mesmo regulamento), não ter contemplado o beneficio do crédito-prêmio (Decreto-Lei n 2 491/69), então totalmente desvinculado da mecânica de escrituração e apuração do IPI, em face da mencionada Portaria n2 89/91, motivo pelo qual no RTPI/82 foram suprimidos todos o dispositivos que cuidavam dessa matéria no RIM179. Acontece que, mesmo para empresas como a Recorrente cujos PEEX foram aprovados apôs a vigência das Portarias 1V1F n°' 89/81 e 292/81, que determinaram que o valor do crédito-prêmio deveria ser creditado a favor do beneficiário em estabelecimento bancário, vedando a escrituração nos registros do IPI, esse direito foi restabelecido no Parecer JCF-08/92, que, neste particular, assim dispôs: "85. E é verdade: o art. I° do Decreto-lei n° 1.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto-lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade rins Portarias n°' 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes-exportadores." Portanto, considerando que a Recorrente esteve impedida de aproveitar os créditos-prêmio de que trata este processo, seja pela questão travada a respeito de seu fato gerador ou seja pelo colapso ou inoperância da sistemática introduzida pelas Portarias MF n" 89/81 e 292/81, torna-se justificável a correção monetária do valor pelo qual poderia ter sido 7 lançado na escrita fiscal do II'!, do momento em que isso deveria ocorrer, caso não houvesse impedimento, até a primeira oportunidade após a remoção desse impedimento, segundo os princípios tão bem articulados no Acórdão CSRF/02-0.723. Desse modo, como o Parecer JFC-08/92 foi publicado no DOU de 12.11.92, já haveria tempo hábil para lançar esses créditos nos registros do IPI para aproveitamento na 23 - quinzena de dezembro de 1992, a exemplo do ocorrido em relação a uma de suas parcelas. 9 ie,c1J MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002842/97-63 Acórdão : 202-12.499 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para manter a glosa das parcelas de correção monetária dos créditos-prêmio em referência, correspondentes aos períodos compreendidos entre 31 de dezembro de 1992 até a data do efetivo lançamento desses créditos na escrita fiscal do IPI, ocorridos a partir da referida data limite Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 x z -7. ANTONIO/CAOS BUENO RIBEIRO 1 10

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4672315 #
Numero do processo: 10825.000868/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Procede glosa de custos de bens ou serviços vendidos, por falta de comprovação do efetivo recebimento dos bens ou da prestação dos serviços, assim como dos correspondentes pagamentos. I.R.R. FONTE - DECORRÊNCIA - Mantida a glosa no processo principal, igualmente deve ser mantido, no que couber, o auto no processo decorrente. C.S..L.L. - Mantida a exigência do processo principal deve ser também mantida, no que couber, o auto referente ao processo decorrente. Recurso Improvido
Numero da decisão: 103-19630
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:47:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:47:36Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:47:36Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:47:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:47:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:47:36Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:47:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:47:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:47:36Z; created: 2009-08-05T10:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T10:47:36Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:47:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Processo n° : 10825.000868/95-12 Recurso n°. : 116.580 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1992 Recorrente : APOEMA CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRAO PRETO/ SP Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.630 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Procede glosa de custos de bens ou serviços vendidos, por falta de comprovação do efetivo recebimento dos bens ou da prestação dos serviços, assim como dos correspondentes pagamentos. I.R.R. FONTE - DECORRÊNCIA - Mantida a glosa no processo principal, igualmente -deve ser mantido, no que couber, o auto no processo decorrente. C.S..L.L. - Mantida a exigência do processo principal deve ser também mantida, no que couber, o auto referente ao processo decorrente. Recurso lmprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APOEMA CONSTRUTORA LTDA., 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 04I ie-a. -1"Jr:en z•••• " " DRI U SIDEN dej 1. / ANTENO" • L ILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELH RO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Josefa 21/10/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000868/95-12 Acórdão n°. : 103-19.630 Recurso n°. : 116.580 Recorrente : APOEMA CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO 1. O Auto de Infração O processo teve início com o auto de infração de fls. relativo ao IRPJ, exercício de 1.992, exigindo crédito tributário no valor equivalente a 243.991,40 UFIR, a título de imposto, mais multa de 100% e juros de mora. Como razão do auto foi apontada falta de comprovação do efetivo recebimento de materiais e serviços adquiridos e respectivos pagamentos, constantes de uma relação de Notas Fiscais referentes a diferentes fornecedores. A fls. 20 a empresa foi intimada a fazer as comprovação acima referida, através de quaisquer documentos pertinentes, tais como, contratos, pedidos, medições, conhecimentos, fichas de controle de estoque, etc. Da mesma maneira foi a Recorrente- intimada a apresentar duplicatas, recibos, cópias de cheques, ordens de pagamento, etc., que justificassem os pagamentos contabilizados. Indicou-se como base legal do auto: art. 157 e # 1o., 158, 182, 183, 1 c/c 197 e 387, I do RIR/80 Josefa 21/10/09 2 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,';:1)-.; Processo n° : 10825.000868/95-12 Acórdão n°. : 103-19.630 Foram lavrados ainda autos decorrentes, referentes ao IRRFonte e à Contribuição Social sobre o Lucro. O auto referente ao IRRF, tributou, exclusivamente na Fonte, os valores correspondentes às reduções indevidas do lucro real, à alíquota de 8%, na forma do art. 35 da Lei 7.713, exigindo-se, em conseqüência o imposto de 29.278,97 UFIR, acrescido de juros de mora e de multa proporcional de 100%. O auto referente à CSSL exigiu um valor correspondente a 55.452,59 UFIR, a título de contribuição, mais juros e multa de 100%, com base no art. 2o. e seus parágrafos da Lei 'n. 7.689/88. . 2. Impugnação Ainda que ao final peça a extinção do auto de infração, tomando o lançamento inexistente, a empresa não contestou diretamente as glosas do auto levantando, entretanto, que quanto ao IRPJ não foi feita a exclusão da Contribuição Social de sua base de cálculo e que a cobrança do adicional de 10% é inconstitucional, 1 "pela diferenciação de atividades, incidindo sobre certas atividades e outras não, o que não é previsto constitucionalmente ao contrário é proibido'. Afirmou ainda a parte que a cobrança da Contribuição Social é inconstitucional, por configurar bitributação, ao incidir sobre o mesmo fato gerador e a açvmesma base de cálculo do IRPJ e que pela Lei n. 8.003/90, pode ser excluída a parcel dos lucros de contratos de empreitadas com órgãos público ainda não realizados, o i ji Josefa 21/10/09 3 1 1 1 — • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Au • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000868/95-12 Acórdão n°. : 103-19.630 foi desconsiderado quando da aplicação da alíquota diretamente sobre o valor da base de cálculo apurada pela fiscalização". O IRFonte, segundo a Impugnante também teria sido ilegalmente cobrado, por ser inconstitucional e cair em bitributação, desde que ele incidiria sobre a mesma base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Também neste caso discutiu o fato de não ter sido descontada a parcela referente à CSSLL de sua base de cálculo. Protestou ainda a autuada contra a exigência da multa e dos juros de mora, em valor superior ao principal. A penalidade aplicada com base no art. 4o. da Lei n. 8.218/91 só poderia ser aplicada no exercício de 1.993, devido ao princípio da anterioridade da lei. Investiu ainda contra a cobrança da TR no período de julho de 1.994 a dezembro de 1.994. 3. Decisão de Primeira Instância Apreciando o feito o Julgador Singular deferiu parcialmente a Impugnação, aceitando o pedido de exclusão da Contribuição Social da base de cálculo do IRPJ e do IRRFonte. Em relaçã à multa decidiu aquela autoridade por reduzir seu percentu de 100% para 75%. Josefa 21/10/09 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000868195-12 Acórdão n°. : 103-19.630 As razões para a manutenção de parte do valor exigido no auto foram, resumidamente as seguintes: - A Impugnante não contestou as glosas efetuadas, se limitando a discutir supostas inconstitucionalidades na cobrança da CSLL e IRRFonte, divergências na base de cálculo dos tributos e contribuição exigidos e os acréscimos legais; - Ainda que não caiba à autoridade administrativa perquirir da inconstitucionalidade das normas, por amor ao debate cumpre esclarecer que o STF i decidiu que não é institucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Aquela decisão significa que somente a exigência da contribuição social sobre o lucro de 31.12.88 foi declarada inconstitucional; - Embora algumas adições e exclusões sejam comuns, não se pode dizer que a base de cálculo do IRPJ, no caso, o Lucro Real, se confunde com a base de cálculo da Contribuição Social. - Assim, as grandezas numéricas que constituem as bases de cálculo daqueles dois tributos não são as mesmas e não há porque se falar em bitributação. - Quanto ao IRRFonte sobre o Lucro Líquido, também não assiste razão ao contribuinte, de vez que os sujeitos passivos dos dois impostos são diferent , também não se confundindo suas bases de cálculo'0 ' Josefa 21/10/09 5 • ' '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000868/95-12 Acórdão n°. : 103-19.630 - Também não procede a alegação de que poderia não ocorrer a distribuição do lucro, tendo em vista que o Contrato Social, fls. 50, prevê essa distribuição; A exclusão da parcela de lucros referentes a contratos de empreitada com órgão público, ainda não realizados, não pode ser admitida pois se trata de glosas de parcelas de custos não comprovados, sendo que na sua própria declaração do IRPJ não consta essa exclusão a este título e não foi trazida ao feito prova dos referidos contratos; Recurso Ainda que ao final do Recurso interposto seja pedido que o auto seja julgado improcedente no que lhe foi negado em primeira instância, o contribuinte, basicamente, atacou a eventual inconstitucionalidade da utilização de índices financeiros (TR, TRD e SELIC) para correção monetária ou como juros de mora., defendendo que tais 1 juros não podem ultrapassar 1% ao mês, preconizando uma distinção entre juros de mora e juros remuneratórios. O Recorrente, a respeito citou doutrina e jurisprudência que julgou favoráveis à sua tese. Ao final o contribuinte atacou também, como inconstitucional, a mult aplicada que inquina de confiscatória, sendo que a penalidade deve ter a finalidade corrigir, não a de destruir. 1 É o Relatório. Josefa 21/10/09 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40. Processo n° : 10825.000868/95-12 Acórdão n°. : 103-19.630 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Os pleitos da Recorrente referentes às base de cálculo foram atendidas na Decisão de Primeira Instância. Quanto ao restante, não conseguiu o contribuinte comprovar a aquisição e pagamento dos bens e serviços relacionados com as Notas Fiscais e lançamentos contábeis apontados pela fiscalização. Em resposta à intimação expedida pelo Fisco não foram apresentados quaisquer documentos ou evidências outras. Em relação à questão levantada sobre a inconstitucionalidade dos juros e da multa aplicados pelo Fisco ao caso, na realidade não vemos lastro legal para dar razão a essas teses, sendo que nem mesmo a Jurisprudência dos tribunais judiciários ou administrativos apontam nesse sentido. A base legal indicada nos autos de infração para a cobrança dos juros foi a adequada, sendo que a relativa à multa foi alterada pela Decisão singular, atr- s do princípio da retroatividade benigna que deve atingir as penalidades cuja dee, o :o tenha sido final. Josefa 21/10/09 7 "" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 10825.000868/95-12 Acórdão n°. : 103-19.630 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 atip o - A ANTENOR D E :A- ROSUITEFILHO Jasefa 21/10/09 8 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002312/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de máquinas e equipamentos industriais, que inclua sua eventual montagem e manutenção, não configura, por si só, impedimento de opção ao SIMPLES. Não se pode concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, ou ainda que promova a instalação do equipamento que comercializa, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia. Documentos, provas testemunhais, detalhes da atividade, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas, insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida para a opção pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.518
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de máquinas e equipamentos industriais, que inclua sua eventual montagem e manutenção, não configura, por si só, impedimento de opção ao SIMPLES. Não se pode concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, ou ainda que promova a instalação do equipamento que comercializa, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia. Documentos, provas testemunhais, detalhes da 111 atividade, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas, insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida para a opção pelo SIMPLES. (-9Q6 ,41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10825.002312/2004-40 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.518 Fls. 50 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. si t ANELI • DAUDT PRIETO Presidente • 61-1\11/4—CW) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman 1111 Processo n.° 10825.002312/2004-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.518 Fls. 51 Relatório Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato declaratório n° 559.582, de 02 de agosto de 2004, sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica vedada — instalação, reparação e manutenção de máquinas-ferramenta. (fls. 18). Face esta exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), a qual foi indeferida, sob o argumento de que a atividade explorada pelo contribuinte que inclui a reparação e manutenção de máquinas industriais, por caracterizar a prestação de serviço de engenheiro, ou a este assemelhado, cuja profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida não permite a adesão ao SIMPLES, nos termos do inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96 (fls. 13 a 17). IIIP que: o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 05), aduzindo, em síntese, o contribuinte tem como a atividade a fabricação de máquinas industriais e a manutenção e reparação de referidas destas decorre da garantia de seus produtos, que pode ser feita pelos próprios funcionários da empresa ou por empresas terceirizadas, logo, não presta serviços que dependem de habilitação profissional legalmente exigida; a lei n° 10.964/04, em seu artigo 4°, excluiu do disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, várias atividades que impediam a opção pelo SIMPLES e que se assemelham com as atividades desenvolvidas pelo contribuinte; se o SIMPLES pretendia estender às micro e pequenas empresas um tratamento diferenciado que lhes garantisse condições de manutenção no mercado e geração de empregos, criar uma discriminação entre 4111 elas, seria criar algo que o legislador constitucional não permitiu, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal; a exclusão, com certeza, trará conseqüências pecuniárias que irão agredir o patrimônio do contribuinte, o que é vedado e repudiado pelo sistema constitucional, conforme disposto no artigo 179 da Constituição Federal; A DRJ de Curitiba - PR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, exarando a seguinte ementa: "SIMPLES. EXCLUSÃO. As empresas que desenvolvem atividades de montagem industrial, manutenção, instalação de equipamentos, presta serviços de usinagem e assistência técnica no seguimento de engenheiros, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." fr Processo n.° 10825.00231212004-40 CCO3/CO3 Acórdao n.° 303-34.518 Fls. 52 Cientificado da mencionada decisão em 31/05/2006 (fls. 36), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 30/06/2006 (fls. 37 a 39), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. É o Relatório.g • • Processo n.° 10825.002312/2004-40 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.518 Fls. 53 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No presente processo o contribuinte recorre da decisão da DRJ de origem que manteve a sua exclusão do SIMPLES por prestar serviços de fabricação e manutenção de aparelhos industriais, atividades típicas de engenheiro, nos termos da Resolução n°218/1973, do CONFEA, do Parecer Cosit n° 6/2000 e do Ato Declaratório Normativo n° 04/2000. No entanto, compulsando os autos verifica-se que, apesar de seu objeto social envolver o trabalho com equipamentos industriais, a atividade desenvolvida não exige conhecimento científico e técnico para o seu exercício. • Com efeito, entendo que o fato da empresa prestar serviços de fabricação, instalação e manutenção de máquinas industriais, não implica na automática conclusão de que esta seja uma empresa de engenharia ou que preste serviços assemelhados, uma vez que no caso em questão, tais atividades não são exigem conhecimento especializado para sua execução. Nesse sentido, cumpre ressaltar o entendimento do eminente Conselheiro Zenaldo Loibman que em processo semelhante ao presente, assim decidiu: "Por outro lado, a motivação expressa pela DRI como causa para manter a exclusão decidida pela DRF, de considerar impeditiva ao SIMPLES a atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por se assemelhar a serviço profissional de engenharia, buscou respaldo no entendimento oficial expresso no ADN COSIT 04/20000 e também em descrição de atividade constante de Resolução do CONFEA, a qual registra entre as atividades de engenharia a condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou (1) manutenção, bem como sua execução. Interpretar é tarefa complexa, inexata e requer, sobretudo, a reunião do maior número de informações possível, para sustentar uma conclusão que seja lógica e defensável Com o devido respeito, a mim parece pouco fundamentar uma decisão com a gravidade de impedir acesso/permanência de uma empresa ao Programa SIMPLES, por simples e cega obediência a textos abstratos, seja declaratório, como no caso dos ADN COSIT mencionado, seja de fiscalização profissional de lana atividade, como no caso da Resolução do CONFEA. É imprescindível confrontar o caso concreto, sempre que possível com suporte em observação direta da atividade por parte de equipe de fiscalização, de modo a aferir a natureza do serviço prestado. Recomenda o bom senso que apesar dos textos normativos evocados pela decisão recorrida, não há de se pretender equiparar o serviço prestado, por exemplo, por uma oficina mecânica de automóveis, • Processo n.° 10825.002312/2004-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.518 Fls. 54 dessas encontradas em qualquer esquina da cidade, a serviço assemelhado com engenharia. Creio que nenhuma seccional do CREA desperdice o seu tempo em fiscalizar esse tipo de empresa, ou em outro exemplo, as assistências técnicas em equipamentos tais como equipamentos eletrônicos, tv, som, liquidificadores, etc. Há serviços de montagem, de reparo ou conserto em equipamentos industriais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se tratem de peças ou partes de equipamento pesado, integrantes de uma estrutura complexa de produção industrial produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por se tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade, que de fato exija a supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não ficou comprovado ser o caso. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento de uma microempresa/ou empresa de pequeno porte do • Programa SIMPLES que, além de verificação documental em Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, se fizesse diligência ao local da prestação do serviço, para aferir qual de fato é a natureza dos serviços realizados, para se for o caso poder caracterizar, e no caso parece apenas supor a administração tributária, prática de serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizar serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado. A DRJ concentrou sua análise e conclusão de impedimento de acesso ao SIMPLES na atividade de manutenção e montagem de equipamentos industriais, e assim tacitamente assentiu em afastar da discussão as hipóteses de assessoria e consultoria. Éfora de dúvida que o serviço de engenheiro habilitado seja exigível a atividades de projeto de máquinas, ou até de supervisionar certos serviços de instalação e manutenção de equipamentos especgicos. Mas, está igualmente fora de dúvida que as cidades estão cheias de pequenas empresas que consertam e reparam máquinas e 1111 equipamentos, ou auxiliam a instalação do equipamento que vendem, sendo serviços que, em geral, absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida, requerendo mão de obra não especializada de um prático, que na realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedado ao SIMPLES, e qualquer interpretação que pretenda equiparar o serviço prestado por um simples instalador, ou consertaclor de máquinas e equipamentos (com mera substituição de peças no caso corriqueiro) ao serviço de engenheiro, deve ser vista com desconfiança. Por outro lado, há exageros cometidos pelos Conselhos Corporativos de Engenheiros, de Médicos, de Advogados, de Contabilistas, etc., que buscam reservas de mercado, muitas vezes indefensáveis, que não devem e não podem, nestes exageros ou descrições imprecisas, e, por vezes, generalistas ou excessivamente d1/46v Processo n.° 10825.002312/2004-40 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-34.518 Fls. 55 abrangentes, servir de embasamento ao administrador tributário para esquivar-se de auditar, de fiscalizar, de controlar sob o enfoque tributário-legal a contabilidade das empresas, seus documentos fiscais, suas atividades. É claro que se houvesse no processo, no caso concreto, evidência de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos de peças ou máquinas, ou a comprovação de exercício de qualquer atividade especifica que requeresse a participação de engenheiro, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços à urna profissão com habilitação legalmente exigida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. No entanto, o que se verifica é que a motivação apresentada na decisão recorrida para estabelecer impedimento ao SIMPLES se restringiu à descrição abstrata de atividade no ADN COSIT e na Resolução CONFEA, sem nem ao menos confrontar ou explicitar os detalhes da atividade efetivamente exercida no local de prestação de serviços. É muito frágil a objeção posta, porque já pudemos notar pela sucessão let de casos que transitam pelo Conselho de Contribuintes, que freqüentemente costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade da empresa, daí não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar. Não se pode concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, ou ainda que promova a instalação do equipamento que comercializa, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia Mas, poderia ser o caso. Documentos, provas testemunhais, detalhes da atividade, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida ao SIMPLES. A se aceitar uma alegação de impedimento à opção pelo SIMPLES, com tal fragilidade de embasamento, seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a 41, condenação sem provas, seria dar seqüência a uma interpretação defeituosa da lei, e aqui não há de se defender nada disso. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, e mesmo a instalação de equipamentos novos que a empresa comercializa, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de impedir acesso ao Programa SIMPLES. Não se demonstrou o necessário grau de certeza quanto ao fato impeditivo de opção pelo SIMPLES, o processo denuncia falta de investigação fiscal, a autoridade tributária não se sustentou em provas factuais quanto ao motivo do pretendido impedimento de acesso ao SIMPLES. Acrescenta- se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, já seria razão suficiente para justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. I 4 voy) Processo n.° 10825.002312/2004-40 CCO3/CO3 Acerdilo n.° 303-34.518 Fls. 56 Porém, no caso concreto, a mera suposição quanto a um motivo de exclusão não restou minimamente caracterizada. (..)" Dessa forma, analisando-se toda a situação fática e probatória dos autos, verifica-se claramente que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia ou outro legalmente habilitado. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, determinando a manutenção da recorrente na sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 • CiNieA~Relatora 411 • Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030668/89-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte f'ático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92861
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Sessão de : 21 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.861 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte ?ético, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-92.844, de 19.10.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _../- --- o-- ---- ..----'',„,...-- ON P -,:%-' .1:3;- lo D: ' UES PRES e - NTE JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RELA R FORMALIZADO EM: 'I 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ 2 Processo n°. : 10768.030668189-03 Acórdão n°. : 101-92.861 Recurso n°. : 70.825 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A RELATÓRIO BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração, lavrado para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, como decorrência de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Nas fases impugnativa e recursal, o sujeito passivo reiterou os argumentos apresentados por ocasião do litígio relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, pois, efetivamente, o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático. Apreciando o recurso número 102.190, relativo ao IRPJ, esta Câmara acolheu parcialmente à pretensão da recorrente. É o relatório. 3 Processo n°. : 10768.030668/89-03 Acórdão n°. : 101-92.861 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, da qual decorre a presente exigência. Insurgindo-se contra a exigência do IRPJ, a recorrente apresentou o recurso número 102.190 que, apreciado por esta Câmara, foi parcialmente acolhido. Tratando-se de exigência fiscal que tem como pressuposto o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do IRPJ, a decisão de mérito proferida neste último deve ser estendida ao presente feito, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, ajustando-se a exigência ao que foi decidido no processo do IRPJ(recurso número 102.190). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999 JE DE OLIVEIRA CANDIDO 4 Processo n°. . 10768.030668/89-03 Acórdão n°. . 101-92.861 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 NOV 1999 ...,„_,...,.. - %,,...,,,.. ._ ON PE -limo,. 4• '-'-- r - - á '-ODRIGUES P" ESIDENTE / ;/ ,1// Ciel ite em 1 9 NO/ 19" R,q, áíi ,,,, ./41- i '-- • DE MELLO PROr RADOif a t FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000544/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17893
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:06:09Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:06:09Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:06:09Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:06:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:06:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:06:09Z; created: 2009-08-10T20:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T20:06:09Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:06:09Z | Conteúdo => syrh.&,a. -juktr.:.,it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000544/99-01 Recurso n°. : 123.652 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : ANGELA MARIA SPRICIGO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 23 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.893 IRPF — PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA MARIA SPRICIGO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LE MA I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J O NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2001 , . J.4 14:a MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-t-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000544/99-01 Acórdão n°. : 104-17.893 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA D ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, AO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 - -e•--;,..?,,s- MINISTÉRIO DA FAZENDA •ic- Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000544199-01 Acórdão n°. : 104-17.893 Recurso n°. : 123.652 Recorrente : ÂNGELA MARIA SPRICIGO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1992. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ em Campinas, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o latório. N 3 ;,.?.=boa MINISTÉRIO DA FAZENDA J. -"tkr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''•-(Vsn QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000544/99-01 Acórdão n°. : 104-17.893 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a título de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no inicio a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco ano ara pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da d4t4 do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 4 - -w.'"----,;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .5- , -Zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1‘ ..w-,:w:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000544/99-01 Acórdão n°. : 104-17.893 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: .1 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: . "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte testava obstado de exer itar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessári e faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não , 5 wi",, ek.t , '''• `?".... i ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA st,i:N.a_t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘':-3,14: . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000544/99-01 Acórdão n°. : 104-17.893 seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997 1 o Superior Tribunal de justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou c,prescricional, deve ter mo início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembr e 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. • 6 ilt0. lir:. iírt.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000544/99-01 Acórdão n°. : 104-17.893 Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. /Sala das Sessões — DF, em 23 de - 7ereiro de 2001 i/ , • -A j:. Je ~410811:»er'El' À DO NASCI ENTO 7

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Numero do processo: 10768.007577/00-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). PERÍODO NONAGESIMAL - Após a edição das Leis nº8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social s/ o Lucro, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. No entanto, por imposição do art. 195 § 6º da Constituição Federal as contribuições sociais de que tratam este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, sendo, portanto, indevida sua aplicação nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao período de apuração de janeiro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1T:C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.007577100-06 Recurso n° : 126.846 Matéria : CSL - Ano: 1995 Recorrente : BANCRED S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° :108-06.669 Recurso Especial n° RD/108-0.480 • •-1, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). PERÍODO NONAGESIMAL - Após a edição das Leis n°8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social s/ o Lucro, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. No entanto, por imposição do art. 195 § 6° da Constituição Federal as contribuições sociais de que tratam este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, sendo, portanto, indevida sua aplicação nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCRED S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS É VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para Chk%. •. . Processo n° : 10768.007577/00-06 Acórdão n° : 108-06.669 cancelar a exigência relativa ao período de apuração de janeiro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARed*MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 10768.007577/00-06 Acórdão n° : 108-06.669 i Recurso n° : 126.846 Recorrente : BANCRED S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de periodos anteriores da CSLL, que excedeu ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de janeiro, abril e maio, bem como redução da base de cálculo negativa acumulada em montante superior ao que de fato fazia jus, nos demais meses do ano de 1995, com infração ao art. 2° da Lei n°7.689/88, art.58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento em cujo arrazoado de fls. 61/78 alegou, em breve síntese: 1-que a doutrina é praticamente unânime em reconhecer que a limitação à compensação da base de cálculo negativa da CSL implica a incidência do tributo sobre o patrimônio e não sobre o lucro; 2-que a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade da Lei no8.981/95, vez que a limitação imposta fere os princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei e do direito adquirido, Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 106/111 pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, çvepelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: gy.t5 3 Processo n° : 10768.007577/00-06 Acórdão n° : 108-06.669 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. Desde o ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro líquido está limitada a trinta por cento do referido lucro, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.118/, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, argumentando, ainda, que o art. 58 da Lei n° 8.981195 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, ferem os princípios da legalidade e do direito adquirido, além de ser inconstitucional, pela violação do princípio da capacidade contributiva, pela tributação do patrimônio e não da renda ou lucro, além de ser uma espécie de empréstimo compulsório. Os autos foram enviados a este E. Primeiro Conselho, por força da apresentação de Carta Fiança de fls.136, de valor correspondente a 30% da exigência fiscal, calculado às fls.176. exdçr,É o relatório. q'SkSà1.- 4 Processo n° :10765.007577/00-06 Acórdão n° : 108-06.669 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA ME1RA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Para esclarecer as questões postas em discussão, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. O lucro líquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b) divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; 65145 Processo n° : 10768.007577/00-06 Acórdão n° : 108-06.669 c) autorização da lei tributaria para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d)autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos- calendários subsequentes.". (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" (grifei) No entanto, a limitação imposta pela Lei n° 8981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu intato o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. A admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. er,&% exii,. 6 Processo n° : 10768.007577/00-06 Acórdão n° : 108-06.669 Também, não há que se falar em empréstimo compulsório, pois diferentemente de como ocorreu em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando da Lei n° 8.200/91, em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a devolução escalonada. No caso em exame, não tomou o Fisco nenhum valor do contribuinte. O sujeito passivo apenas teve frustada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tendo que suportar prejuízos, porém, com o direito de abater as perdas, integralmente, nos anos subsequentes, dentro do limite estabelecido pelo Fisco. Quanto a afirmação que o art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, acabou por violar os princípios constitucionais do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade da lei, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a „X precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 7 Processo n° :10768.007577/00-06 Acórdão n° :108-06.669 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 - verbete 1/12.106 - grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTARIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 - grifei) Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. A jurisprudência majoritária desta Câmara adota esta linha de raciocínio, não adentrando na analise de inconstitucionalidade de normas, abrindo exceção apenas para os casos em que exista decisão reiterada do Supremo Tribunal Federal - STF em assunto já pacificado. No entanto, no caso em exame, vejo que existem manifestações do STF no sentido de rechaçar a limitação à compensação de base de cálculo negativa át,2 Stn, 8 Processo n° : 10768.007577/00-06 Acórdão n° : 108-06.669 da referida contribuição a 30% do lucro líquido ajustado, prevista na Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995, pela ocorrência de afronta ao princípio constitucional da anterioridade mitigada ou nonagesimal, insculpido no art. 195 § 6° da Constituição Federal, conforme expressa a ementa do acórdão a seguir: Acórdão - RE 232.084/SP - Publicado no DJ de 16/06100 "Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na lei n°. 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. (Grifo nosso) Recurso conhecido, em parte, e nela provido." No mesmo sentido os acórdãos RE 0257640/RS, RE 0256273/MG, RE 0245883/PR, RE 0226451/PE e RE 0247633/RS. Assim, este E. Primeiro Conselho, acatando as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, tem se manifestado pela inconsistência da exigência da CSLL no período entre janeiro e março de 1995, estando este entendimento expresso pelas seguintes ementas: Acórdãos n° 107-06166 e 107-06162 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% - ANTERIORIDADE NONA GESIMAL — Nos balanços encerrados a partir de 1° de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n° 812194, convertida na Lei n° 8.891/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95), a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas &vrgeradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máxi o, trinta por ek4 9 Processo n° : 10768.007577100-06 Acórdão n° :106-06.669 cento, atendendo-se assim ao principio da anterioridade nona gesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna) Acórdão n° 105-13327 CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO — A Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou ter ocorrido ofensa ao principio da anterioridade nona gesimal insculpido no art. 195, § 6°, da CF/88. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que a vedação do direito à compensação (....) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido". O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97). Desta forma, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, adoto os fundamentos dos julgados anteriormente citados e concluo que o limite de compensação em 30% da base de cálculo negativa acumulada da CSLL, prevista na MP n° 812/94, só poderá ser aplicado após cumprido o prazo nonagesimal estabelecido no art. n°195 § 6° da Constituição Federal, ou seja, a partir de 1° de abril de 1995, sendo, portanto, incabível o lançamento relativo ao mês de janeiro. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a exigência relativa ao mês de janeiro de 1995. Sala de Sessões — DF, em 19 de setembro de 2001. Qa&tke MARCIA MARIA LORIA MEIRA ;9- Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000863/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS," Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais; e o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica .42,t>in Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n 201-76.049 Recorrente : BUBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAURU LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 1IN I STÉRIO DA FAZENDA COMPENSAÇÃO. iegundo Conselho de Conulotooles A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Centro de Documentr. No Complementar n.° 7/70, art. 6.°, parágrafo único, "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da RECURSO ESPECIAL MP n.° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês r e ,4201 -11;-.2-102) anterior passou a ser considerado para a apuração da base decálculo da Contribuição ao PIS." Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais; e o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAURU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 1osefa Maria 4:elh Iestrrspetiir Presidente ‘0$4. Antonio M: .e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli e Rogério Gustavo Dreyer Sérgio Gomes Velloso. Eal/ovrs 1 29 CC-MF -rje:-.7,;.- Ministério da Fazenda 4%, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 201-76.049 Recorrente : BUBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAURU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário provido pela empresa, ora recorrente, contra a decisão desfavorável do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, em relação ao pedido de compensação/restituição do PIS — Programa de Integração Social e do FINSOCIAL A empresa recorrente efetuou o pagamento a maior do PIS totalizando o valor de R$239.949,94 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), no período de 07/1988 a 02/1996, quando da vigência dos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e suspensos de sua eficácia pela Resolução do Senado Federal n.° 49/1995. Quanto ao FINSOCIAL, esse valor totalizou R$230.615,88 (duzentos e trinta mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), no período entre 04/1988 a 03/1992. A Delegacia da Receita Federal julgou improcedente o pedido de restituição/compensação dos valores pagos a maior, através do Despacho Decisório n° 10825/173/00, tendo em vista que o prazo para o pedido já se encontrava caduco e que não há que se falar em pagamento a maior, já que a Lei Complementar n° 7/70 determina que os créditos sejam calculados com a aliquota de 0,75%, mas, no caso, foram recolhidos com a alíquota de 0,65%. Não conformada com tal decisão, a recorrente apresentou impugnação nas fls. 497 a 508, argumentando com os seguintes fatores: 1. é indiscutível o direito de a Recorrente ser restituída através da Compensação dos valores que pagou indevidamente, no período da data do inicio da vigência dos decretos-leis, até a Resolução n° 49; 2. o mesmo direito ampara a Recorrente em relação às exigências posteriores que tentaram retomar a cobrança do PIS, nas mesmas condições delineadas pelos inconstitucionais decretos-leis, até o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da Publicação da Emenda Constitucional n° 10/96; 3. com relação ao FINSOCIAL, teve a inconstitucionalidade de sua cobrança realizada com alíquotas superiores a 0,5%, declarada pelo STF; 4. a Lei n.° 8.383/91 e o Decreto n.° 2.138/97 garantem ao contribuinte o direito de requerer administrativamente a compensação do valor pago a maior de tributos e contribuições federais, independentemente de prévia manifestação do Fisco; 2 2g CC-MF -• :e; Ministério da Fazenda Fl. Vit:trS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000863198-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 5. as Medidas Provisórias, posteriores à Resolução do SF, que tentaram restaurar o PIS na forma exigida nos decretos-leis referidos, não tiveram qualquer valor constitucional; e 6. de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para ações de pedido de compensação é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar homologação do lançamento e mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior, conforme a legislação vigente. Apesar da impugnação apresentada, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido, às fls. 510 a 514, com as seguintes alegações: 1. o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, no caso já ultrapassado; 2. a esfera administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; e 3. a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Irresignada com tal decisão desfavorável, a empresa recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 517 a 527 para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte em Brasília - DF, ratificando os argumentos da peça impugnatória e acrescenta outros. É o -la ório. /I e lOs 3 —,. 29 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, com relação à "semestralidade" da Contribuição ao PIS, assiste razão à Recorrente quando considera que essa Contribuição deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n.° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs ti% 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis :IN 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 7/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 7/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n.° 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo, ano e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do 4/1) sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° Atik 0 4S: s e II . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 Entendo que, afora os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares IN 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/20I-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao Pis, encerrada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n.° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, ainda quanto ao PIS/FATURAMENTO, não assiste razão ao julgador monocrático que entendeu haver decaído o direito da Requerente em compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição de parte dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre julho de 1988 e fevereiro 96. Julgo que laborou em equivoco o eminente julgador, posto que entendo que aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Outrossim, quanto à restituição/compensação do FINSOCIAL, a presente demanda versa, também, sobre outra matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central dessa questão, ora enfrentada, encontra- se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição do FINSOCIAL pago indevidamente ou a maior do que o devido. A Medida Provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, tratou, em seu art 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Considero que tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão (FINSOCIAL), autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas. N, 5 r CC-MF ••• ..-' t,.. Ministério da Fazenda4h :;-,-.....ít. Fl. MI-;-: ,5 Segundo Conselho de Contribuintes .,;44l.1773.:''' Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição do FINSOCIAL no ano de 1998, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110. Assim, não se encontram decaídos, ao contrário do que entendeu a decisão, ora recorrida, os pedidos de compensação/restituição, tanto do PIS, quanto do FINSOCIAL. Com relação à compensação do PIS e do FINSOCIAL, com outros tributos administrados pela Receita Federal, pleiteada, entendo que é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver, nos autos, valores a serem compensados: a) relativos à Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e b) relativos à Contribuição ao FINSOCIAL recolhidas na alíquota superior a 0,5%, no período de 04/88 a 03/92. Ressalvado, em am do' os casos, o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. PI Sala das Sessõe e ly , abril de 2002 ANTONIO M • , s• DE ABREU PINTO 4213,_ 6 r CC-MF ••••-e-t';" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALLDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição ? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita 211$1, Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, l' Turma, Rel. Juiz VLADIM1R FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. j‘9-c4; 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESI RALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7RALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o 'aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... " a. Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMES7RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." a. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. 4,4 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: httn://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: httn://www.sti.aov.br/ acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidacle..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n° 03. Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit., p. 01. 8 r CC-MF ,-tts.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10825.000863/98-41 Recurso n9 : 117.212 Acórdão n9 : 201-76.049 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 10 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." I 1 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "...#1 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. )2 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Utll Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sk) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Resista de Direito Tributário, São Paulo, Malheinn, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE mArros, A Semes-tralidade..., op. cit., p. 15. 9 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :rft, ti. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10825.000863/98-41 Recurso n9 : 117.212 Acórdão ri9 : 201-76.049 sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE", mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a 15 Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 16 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 04. " Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 10 22 CC-MF Ur' • Ministério da Fazenda Fl. ltelP.)--t:. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10825.000863/98-41 Recurso n9 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10. 12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência á base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AiVÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AL1OMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PA ULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério difererrçaclor entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25, Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATtAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relacián lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 25 uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); uma relação 4f)k 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenantiento Tributaria Espolio!, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449_ 27 Curso..., op cit, p. 29. n Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, janfrim. 1980, p. 31. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH040), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na •... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturuão do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO ), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva comoK `" Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. " AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit.,p. 98. 13 4 2g CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente •.." 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva50. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5i. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 5 ), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do ,r ti) 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 44 1CMS..., op. cit, p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 11 Principio della Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. " Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 14 , r CC-MF -v Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -•:»Chlr Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão 112 : 201-76.049 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56) Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I52). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileiraw ! Não se admire, pois, que MATíAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..."". De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible ...", não somente no sentido de que "... ia base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 lbidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 15 Éf1 :;s1 22 CC-MF •••• .•tr,,- Ministério da Fazendaze, Fl. 111?-1-S22 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 por el legislador en el momento de ia redaccion dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser confraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos). Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdode real" (ANTÓNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por<sa 66 Ordencuniento..., op. cit, p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisac Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado71 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção politica que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74 . tat serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Flill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Las Estaciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 73 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 17 \S\ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,T Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 30); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3 5; uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o !aturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! 40k "Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 9. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IN — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. I, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 33 Teoria Geral do Direito Tributário, red., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit,p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 12 ,?, c", r CC-MFtié- :, •t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .. :,,e;:rk • •n , IS: 3.., Processo n2 : 10825.000863/98-41 Recurso n2 : 117.212 Acórdão n2 : 201-76.049 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO vota Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 Hg/JOS . R ruo VIEIRA bk. 18

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Numero do processo: 10825.002025/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR192 — REDUÇÃO DO IMPOSTO. Sem a notificação ao contribuinte, os lançamentos anteriores do ITR não se completam, não incorrendo o mesmo em mora, dando-lhe o direito de usufrir dos benefícios que essa condição permite. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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F. C. CARNEIRO DA CUNHA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR192 — REDUÇÃO DO IMPOSTO. Sem a notificação ao contribuinte, os lançamentos anteriores do ITR não se completam, não incorrendo o mesmo em mora, dando-lhe o direito de usufrir dos beneficios que essa condição permite. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 30 MAR 4.9, 04 -----"""---- MOAC • LOY D IDE ItI Presidente : . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.923 ACÓRDÃO N° : 301-29.488 RECORRENTE : CHRISTOVAM G. F. C. CARNEIRO DA CUNHA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Esse processo já foi apreciado na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que converteu seu julgamento em Diligência, portanto, • transcrevo o relatório de fls. 57/58: Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, a qual passamos a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado, residente em Bauru-SP, foi emitida a Notificação de Pagamento, de fls. 03, para exigir-lhe o Crédito Tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, taxa de cadastro e contribuições sindicais, exercício de 1992, no montante de Cr$ 5.019.081,00, incidentes sobre o imóvel cadastrado na SRF sob o código n° 0.248.305-0 e no INCRA sob o código n° 617.016.001.759-1, com área de 459,8 ha, denominado Fazenda Alvorada, localizado no município de Agudos-SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° • 6.746/79, Decreto-lei n° 57/66, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, Decreto-lei n° 1.146/70, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82 e Decreto-lei n° 1.166/71, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF 119/92. O interessado interpôs a petição de fls. 01/02, alegando, em síntese, que: 1) Em 22/05/86 requereu e obteve a classificação correta dessa propriedade. 2) Em 1987, foi emitido novo lançamento referente ao exercício de 1986, que foi quitado. Também em 1987, foi emitida notificação do exercício de 1987 sem conceder os beneficios da redução. 3) Novo requerimento foi encaminhado ao INCRA visando obter o lançamento correto da propriedade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.923 • ACÓRDÃO N° : 301-29.488 4) Em 1991 a SRF deu continuidade à situação incorreta emitindo notificação do exercício de 1991, sem as reduções, e o impugnante procedeu o recolhimento com as reduções que achava devido, comunicando a SRF sobre tal fato, solicitando a homologação dos cálculos feitos. 5) Finalmente, solicitou revisão do 1TR/92, para considerar o beneficio de redução do imposto." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, por á considerar que não está o sujeito passivo apto a gozar do beneficio da redução do imposto, frente à existência de débitos não pagos referentes ao 1TR dos exercícios de 1989 e 1990. O entendimento da autoridade julgadora a Tio pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO O IMPOSTO — INAPLICABILIDADE — Não comprovado o pagamento de débito de exercício anterior, mantém-se o lançamento, sem concessão do beneficio de redução do imposto." lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde aduz, em síntese, as seguintes razões: a) em preliminar, ter havido a prescrição intercorrente, vez que o •0 andamento do processo sofreu um hiato de mais de cinco anos, o que tomaria extinto o eventual crédito tributário; b) no mérito, alega que não teria sido intimado dos lançamentos referentes aos exercício de 1989 e 1990, razão pela qual não haveria débitos em tais períodos, e solicita o diligenciamento junto ao órgão administrador do tributo a fim de que este anexe aos autos os comprovantes da notificação dos lançamentos dos referidos períodos. ; Ao final de sua peça recursal, o contribuinte pugna pelo cancelamento do lançamento guerreado. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, já que o recorrente alega não ter sido notificado do imposto correspondente aos exercícios de 1989 e 1990, justamente aqueles que a Secretaria da Receita Federal afirma j encontrarem-se com os débitos impagos, motivo pelo qual não lhe foi concedido o beneficio legal da redução, converte, às fls. 56/59, o julgamento do recurso voluntário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.923 • ACÓRDÃO N° : 301-29.488 do contribuinte em Diligência, para que a autoridade preparadora anexe aos autos os comprovantes da devida notificação ao recorrente do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, dos exercícios de 1989 e 1990. Cumprindo a Diligência determinada a DRF em Bauru/SP anexa o documento de fls. 63, que leio em sessão para conhecimento dos meus pares É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.923 ACÓRDÃO N° : 301-29.488 VOTO Como relatado trata-se de retomo de Diligência solicitada por Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes A ilustre relatora do julgamento convertido em Diligência assim se manifestou: "No recurso apresentado, a questão nuclear cinge-se à discussão de se o contribuinte é ou não devedor de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de exercícios anteriores àquele referente ao lançamento questionado. Afirma o recorrente não ter sido notificado do imposto correspondente aos exercícios de 1989 e 1990, justamente aqueles que a Secretaria da Receita Federal afirma encontrarem-se com os débitos impagos, motivo pelo qual não lhe foi concedido o beneficio legal da redução. O lançamento tributário, ainda que devidamente constituído, na forma do artigo 142, do Código Tributário Nacional, só produzirá os seus efeitos para o sujeito passivo quando este for dele regularmente notificado; sem a notificação ao contribuinte, o lançamento não se completa. Ademais, por constituir-se o lançamento em ato administrativo, deve revestir-se do princípio da publicidade, o que • assegura ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, é primordial que sejam trazidas as comprovações de que o contribuinte foi devidamente notificado dos lançamentos, correspondentes aos exercícios de 1989 e 1990, para que contra ele possam se produzir os seus efeitos, inclusive o beneficio ou não à pleiteada redução do ITR/92." Dessa forma, a questão se resume na prova da ciência dos lançamentos do ITR exercícios de 1989 e 1990, que a DRF em Bauru/SP afirma não localizar e não possuir (doc. fls. 63). Diante do exposto, presume-se como verdadeira a alegação do contribuinte, e nesse sentido vejo que o mesmo não se encontrava em débito com a SRF (ITR189/90) quando do Lançamento do ITR/1992. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.923 • ACÓRDÃO Nc : 301-29.488 Portanto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 b.M0 • d! - • DEIROS - Relator e o 6 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t:).? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•411:-5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10825.002025/92-71 Recurso n° :121.923 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.488. Brasília-DF,.0 9 . 0,2 .02.003 Atenciosamente, 11/44-"cYr El° edeims „aa0000000.0rPresiden - ta P • i 7i ara Ciente em 3 0 /o 3 4o0J VOtA ‘Al) 80AFP MIMA ~ma de Paancla Nadons Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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