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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7000252 #
Numero do processo: 13888.721713/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Conselheiro Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni, e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 133          1 132  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.721713/2012­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.677  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  4 de outubro de 2017  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  NEUSA MARIA DUARTE VIGAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Conselheiro Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni, e  Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NEUSA  MARIA  DUARTE  VIGAR,  em  face  do  acórdão  de  julgamento  n.º  1645.884,  proferido  pela  18ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­SP  (21ª  Turma  da  DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário,  com  acréscimos  legais  de  juros  e  multa,  totalizando  o  valor  de  R$7.013,24,  após  análise  da  retificadora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 71 3/ 20 12 -6 6 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.721713/2012­66  Resolução nº  2301­000.677  S2­C3T1  Fl. 134          2 O lançamento teve origem na constatação de omissão de rendimentos recebidos  pelo  INSS.O  contribuinte  impugnou  alegando  que  os  rendimentos  seriam  isentos,  por  corresponderem a proventos de aposentadoria e por ser portadora de moléstia grave.  A contribuinte não se manifestou em relação à fração do lançamento, referente à  omissão de rendimentos pagos pela pessoa jurídica Med Life – CNPJ:08.944.697/000160, no  valor de R$ 700,00 e registrado pela fiscalização às fls. 44.  A DRJ de origem entendeu que não havia preenchimento dos requisitos  legais  para a concessão do benefício de isenção por moléstia grave.  Por outro lado, a impugnação foi julgada parcialmente procedente para acolher o  pedido  de  afastamento  da  multa  de  75%,  tendo  em  vista  que  houve  recolhimento  do  valor  principal, quando da retificação da declaração (fls. 64 e 65 a 70).  Conforme decisão de primeira instância, transcrevo parte das conclusões da DRJ  de origem:   Constatado, em revisão de ofício da citada declaração retificadora, o  enquadramento indevido dos rendimentos tributáveis como isentos por  moléstia grave, sem que houvesse atendido os requisitos básicos nesse  sentido,  procedeu­se  ao  competente  lançamento  do  imposto  e  à  aplicação da multa de ofício de 75%, por declaração inexata (às fls. 43  a 46), sendo incabível o seu cancelamento, conforme solicitado.  Entretanto,  observa­se  que  o  valor  originário  de  imposto  lançado  e  impugnado  pelo  contribuinte  (R$  3.397,23),  coincide  com  o  valor  originário  recolhido  pelo  contribuinte  (R$  3.397,23),  por  meio  de  Documentos de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF),  conforme  registrado  no  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (às fls. 64 e 65 a 70).  Em consulta efetuada ao Sistema PER/DCOMP, verifica­se que, até a  presente data, não consta pedido de restituição do mencionado valor.   (....)  Quando  o  imposto  houver  sido  pago  anteriormente  à  ação  fiscal  e  inocorrendo  a  hipótese  do  inciso  II  do  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, incabível se torna a exigência da multa de ofício prevista  no artigo 44, I do citado texto legal.  Portanto, como o Imposto de Renda no valor originário de R$ 3.397,23  foi  recolhido  em  data  anterior  à  apresentação  da  declaração  retificadora que originou o  imposto  lançado de ofício, cabe afastar a  aplicação da multa de ofício de 75,0%, com fulcro no artigo 44, § 1º,  inciso I, da Lei 9.430/1996, acima transcrito.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13888.721713/2012­66  Resolução nº  2301­000.677  S2­C3T1  Fl. 135          3    A  recorrente  maneja  Recurso  Voluntário,  por  meio  de  seu  procurador  devidamente  constituído  nos  autos  administrativo,  para  em  síntese  ver  afastada  a  exigência  fiscal,  uma  vez  que  a DRJ  teria  julgado  parcialmente  procedente  a  impugnação  excluindo  a  multa de ofício, porém, mantendo o crédito principal. E nesse sentido, requer a restituição do  valor já pago, uma vez que os valores principais teria sido pagos em razão de ter reconhecida a  moléstia grave no processo administrativo fiscal de n.º 2010/421852364583379.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo, tendo a recorrente protocolado recurso por meio de seu  procurador devidamente constituído nos autos.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  há  noticias  nos  autos  do  falecimento  da  recorrente, conforme se constatou das informações trazidas aos autos pelo Procurador da então  recorrente (fl. 100).  Por outro lado, antes de analisar o mérito do recurso, este Colegiado em sessão  de julgamento constatou haver a existência de processo judicial, do qual foi chancelado sob o  n.º 0001638­62.2013.4.03.6315, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba,  jurisdição  de São Paulo,  que versou  sobre  Imposto  de Renda  de Pessoa Física, movido  pela  recorrente  em  desfavor  da  União,  e  que  possivelmente  seria  referente  ao  respectivo  crédito  tributário, o que afeta a análise concreta do presente caso e o seu resultado.  Assim, é necessário que o processo seja baixado em diligência para a verificação  das informações referentes ao processo citado.  Nessas  circunstâncias,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que o processo seja remetido à Unidade Preparadora, a fim de que sejam adotadas as medidas  de estilo e rotineiras, no intuito de certificar a existência do referido processo, bem como junte  ao presente feito cópia da inicial, decisão de mérito seu trânsito em julgado.  Após, dê­se ciência à Contribuinte, sucessão de Neusa Maria Duarte Vigar, para,  querendo, manifestar­se dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.721713/2012­66  Resolução nº  2301­000.677  S2­C3T1  Fl. 136          4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator         Fl. 136DF CARF MF

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7047818 #
Numero do processo: 10580.733395/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A imposição judicial que impeça o fisco de adotar atos de cobrança não afasta a obrigação da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. É devida a aplicação da multa de ofício nas situações em que a decisão judicial pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido após iniciado o procedimento de ofício. A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição
Numero da decisão: 2201-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A imposição judicial que impeça o fisco de adotar atos de cobrança não afasta a obrigação da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. É devida a aplicação da multa de ofício nas situações em que a decisão judicial pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido após iniciado o procedimento de ofício. A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.

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2201­004.006  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA  A  imposição  judicial  que  impeça  o  fisco  de  adotar  atos  de  cobrança  não  afasta  a  obrigação  da  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência.  É  devida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  nas  situações  em  que  a  decisão  judicial pela  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  tenha ocorrido  após iniciado o procedimento de ofício.  A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido  o  tributo ou contribuição      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os Conselheiros Carlos Henrique  de Oliveira  e Rodrigo Monteiro Loureiro  Amorim.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 33 95 /2 01 1- 61 Fl. 264DF CARF MF     2 EDITADO EM: 22/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  referentes  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, apuradas no período de 06/2006 a 12/2008.  No  relatório  fiscal de  fl. 19 a 34, é possível concluir que, do procedimento  fiscal, resultaram os seguintes lançamentos:   ­ 37.330.437­4 – relativo à contribuição devida pela empresa, inclusive para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados professores, com valor consolidado em dezembro  de 2011 de R$ 433.511,40, controlado no processo 10580.733394/2011­17;  ­  37.330.438­2  –  relativo  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  professores,  com  valor  consolidado  em  dezembro  de  2011  de  R$  64.639,46, também controlado no processo 10580.733394/2011­17;  ­ 37.330.439­0  ­  relativo à contribuição devida  a outras entidades e  fundos,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  professores,  controlado  no  presente processo;   ­ 37.330.444­7 ­  relativo à contribuição devida pela empresa,  inclusive para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  não  professores,  controlado  no  processo  10580.733396/2011­14;  ­  37.330.445­5  ­  relativo  à  contribuição  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados não professores, controlado no processo 10580.733396/2011­14;  ­ 37.330.446­3  ­  relativo à contribuição devida  a outras entidades e  fundos,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  não  professores,  controlado  no  processo 10580­733.397/2011­51;   ­ 51.013.332­0 ­ relativo a descumprimento de obrigação acessória, por ter a  empresa deixado de incluir nas folhas de pagamento parte da remuneração paga aos segurados  empregados, controlado no processo 10580­733.398/2011­03;  ­ 51.013.333­9 ­ relativo a descumprimento de obrigação acessória, por ter a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remuneração,  parte  das  contribuições  devidas pelo empregado, controlado no processo 10580­733.398/2011­03.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10580.733395/2011­61  Acórdão n.º 2201­004.006  S2­C2T1  Fl. 265          3 Assim,  merece  ser  destacado  que  a  presente  análise  está  restrita  aos  DEBCAD 37.330.437­4 e 37.330.438­2.  Em  apertada  síntese,  os  lançamentos  decorrem  da  constatação  de  que  a  fiscalizada pagava, mensalmente, a seus empregados, remunerações indiretas concedidas sob a  forma  de  bolsas  de  estudo  a  dependentes,  as  quais,  a  despeito  de  serem,  nos  casos  dos  professores, previstas em Convenções Coletivas de Trabalho, foram consideradas pelo Agente  Fiscal  como  integrantes  do  salário  de  contribuição  para  fins  de  apuração  dos  tributos  previdenciários.  Conforme  se  verifica  em  fl.  70/71,  o  início  do  procedimento  fiscal  foi  cientificado ao contribuinte em 26 de outubro de 2010, tendo sido exarada, em 05 de novembro  de  2010,  decisão  judicial  no  MS  37174­23.2010.04.01.3300  que  resultou  na  suspensão  das  exigências fiscais objeto do presente lançamento.  Para fins de contagem do prazo decadencial, foi aplicado o art. 173, inciso I,  do CTN, por ter o Agente Fiscal considerado a ocorrência de sonegação, nos termos do art. 71  da Lei 4.501/64.  Ademais, foi imputada sujeição passiva solidária ao Centro Escolar Aquarius  Ltda,  CNPJ  08.517.894/0001­01,  em  relação  aos  créditos  tributários  lançados  nos  processos  10580.733396/2011­17  e  10580.733398/2011­03,  por  restar  caracterizada  a  existência  de  Grupo Econômico, em razão constatação de direção, controle ou administração exercida pelos  mesmos  administradores  e  por  serem  as  empresas  interligadas,  utilizando,  alternada  e  concomitantemente,  os  mesmo  empregados,  possuindo  o  mesmo  objeto  social  e  estrutura  organizacional.  Ciente  da  imputação  fiscal  em  07  de  dezembro  de  2011,  conforme  fl.  2,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  de  fl.  86  a  106,  a  qual foi assim relatada pela Autoridade recorrida, fl. 169/170:  3.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  07/12/2011,  vide  fls.  02, a Autuada apresentou, em 27/12/2011, idêntica impugnação  para ambos, vide fls. 86/106, em que alega:  3.1. Não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores  de  Bolsa  de  Estudos  destinados  à  educação  de  filhos  de  seus  empregados,  sejam  professores  ou  não,  e  tampouco  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuições  para  Outras  Entidades  (Terceiros).  3.2. Defende que deve prevalecer na análise da presente lide o  art.  458,  §  2º,  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  salário  o  fornecimento  de  educação  pelo  empregador,  seja  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros  (compreendendo os  valores  relativos a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático),  mormente  porque  tal  redação,  introduzida  pela  Lei  10.243/2001,  é  posterior  à  Lei  8.212/1991  (cuja  definição  de  salário  de  contribuição  é  mais  abrangente  que  a CLT),  a  qual  resta  derrogada nesta  questão,  nos  termos  do  art.  2º,  §  1º  do Decreto­Lei  4.657/1942  (Lei  de  Introdução ao Código Civil).  Fl. 266DF CARF MF     4 3.3. Apresenta variados excertos jurisprudenciais e doutrinários,  invocando também a Lei 11.096/2005, que instituiu o PROUNI –  Programa  Universidade  para  Todos,  realçando  o  caráter  assistencial das Bolsas de Estudo, e o Projeto de Lei 52/2008, o  qual,  além  de  alterações  na  legislação  do  Imposto  de  Renda,  propõe  alterações  na  Lei  8.212/1991,  para  instituir  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  as  Bolsas  de  Estudo  concedidas  a  filhos  ou  enteados  de  professores  do  próprio  estabelecimento de ensino.  3.4.  Protesta  pela  impossibilidade  de  autuação,  por  conta  da  liminar  deferida  no  Mandado  de  Segurança  3717423.2010.4.01.3300, cuja amplitude de efeitos foi ampliada  através de Embargos Declaratórios. defende que todos os AIOP  e  AIOA  lavrados  na  ação  fiscal  em  questão  constituem  desobediência  ao  determinado  em  Juízo  e,  por  conta  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob análise, não  há que se falar em aplicação de multa pelo descumprimento da  obrigação tributária principal.   3.5.  Finda  pedindo  seja  ambas  a  autuação  julgada  totalmente  improcedente.  4.  Foram  juntados  com  a  defesa,  às  fls.  107/165,  cópias  dos  seguintes  documentos:  comprovantes  de  capacidade  postulatória; folha de rosto dos autos de infração; em relação a  processo  em  que  a  autuada  é  parte:  decisão  conferindo  à  autuada  liminar  no  Mandado  de  Segurança  3717423.2010.4.01.3300 reformada através de decisão proferida  em Embargos Declaratórios, para extensão de seus efeitos sobre  as  contribuições  dos  segurados  que  deveriam  ser  retidas  e  recolhidas  pela  empresa  e  correspondente  Agravo  de  Instrumento  007916315.2010.4.01.0000/BA;  relativamente  a  processos  em  que  a  autuada  não  é  parte:  decisões  proferidas  pelo  STF  nos  Recursos  Extraordinários  346.0846/PR,  166.7729/RS,  116.1213/SP,  decisão  proferida  pelo  TRF4  em  Apelação Cível no Processo 1998.04.01.0911872/ SC.  Debruçada  sobre  os  argumentos  expressos  na  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  por  unanimidade  de  votos,  concluiu pela sua improcedência, mas reconheceu, de ofício, a decadência de parte do crédito  tributário  lançado.  As  conclusões  do  Julgador  de  1ª  instância  podem  ser  assim  resumidas  (Acórdão de fl. 166 a 180):  DO LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA  (...)Em  relação  ao  presente  lançamento,  verifica­se  que,  por  recorrer ao Poder Judiciário, a empresa renunciou ao direito de  ver discutida administrativamente a questão  sobre a  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  Bolsa de Estudos destinados à educação de filhos de empregados  professores. (...)   Da mesma forma, o lançamento de natureza acautelatória deve  seguir  seu curso normal,  com a prática de  todos atos  inerentes  às  diversas  fases  do  processo  administrativo,  especialmente  no  que  tange  à  cognição  das  matérias  diferenciadas  daquelas  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10580.733395/2011­61  Acórdão n.º 2201­004.006  S2­C2T1  Fl. 266          5 aduzidas  em  juízo.  Logo,  incabível  a  suspensão  de  sua  tramitação regular.  Nestes  termos,  o  processo  administrativo  deve  prosseguir  em  relação  às  matérias  diferenciadas,  conforme  dispõem  o  artigo  126, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/1991, c/c o parágrafo único do  artigo 62 do Decreto nº 70.235/1972.   DA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  (...)  o  que  se  verifica  no  caso  em  apreço  foi  que  a  autoridade  fiscal  operou  o  deslocamento  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  apenas  com  fundamento  na  escrituração  incorreta  da  Folha  de  Pagamento  e  da  GFIP  nas  competências  do  lançamento,  abstendo­se  de  apontar  qualquer  outro  elemento  que indicasse, de forma inequívoca, que a Autuada utilizou­se de  ardis,  de  dissimulação,  ou  mesmo  que  teve  a  livre  vontade  orientada  para  a  prática  da  omissão  de  informações  relativas  aos fatos geradores de contribuição previdenciária. (...)  E  como  o  lançamento,  cientificado  à  autuada  em  07/12/2011,  refere­se  a  período  parcialmente  fulminado  pela  decadência  (período  lançado  de  01/06/2006  a  31/12/2008,  decadente  de  01/06/2006 a 30/11/2006), a qual  tem seu termo a quo definido  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional,  declaro  extintos  todos  os  valores  lançados  até  a  competência  11/2006 (...)   DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA  (...)  Observo  que  o  item  17  do  Relatório  Fiscal  informa  que  a  concessão  da  medida  liminar  no  Mandado  de  Segurança  3717423.2010.4.01.3300  foi  proferida  em  05/11/2010,  ou  seja,  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  que  ocorreu  em  26/10/2010.   Assim sendo, nada obsta a aplicação das contribuições lançadas  nos  AIOP  sob  exame  no  cálculo  comparativo  entre  as  regras  anteriores  e  posteriores  à  publicação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  para  aplicação  da  multa  mais  benéfica, como se verifica nos subitens 11.3 a 11.10 do Relatório  Fiscal. (...)  Quanto aos  juros moratórios, por expressa determinação  legal,  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  calculados  à  taxa  Selic. (...)  Assim, a aplicação da  taxa Selic nos  créditos  constituídos pela  RFB segue expressa previsão em lei, devendo esta ser observada  pela autoridade fiscal quando no exercício de suas atividades.  Cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, conforme fl. 190, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fl.  192  a  220,  no  qual  reitera  os  mesmos  argumentos  expressos  em  sede  de  impugnação.  Fl. 268DF CARF MF     6 É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Inicialmente,  ressalto  que  o  mérito  da  questão  relacionada  à  incidência  do  tributo  previdenciário  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  estudos  destinados  à  educação  de  filhos  de  empregados  professores  da  recorrente  foi  submetido  ao  crivo  do  judiciário,  situação  sobre  a  qual  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou uniforme e  reiteradamente,  tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos  termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda  nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo segue abaixo transcrito:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, configurada a renúncia à instância administrativa, entendendo correta  a  decisão  recorrida,  que  concluiu  no  mesmo  sentido,  deixo  de  conhecer  das  alegações  que  buscam  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  as  quais  constam do seguinte tópico da peça recursal:  05 ­ Não incidência de contribuição sociais destinadas ao FNDE, INCRA  e  Sebrae  sobre  bolsas  de  estudo  concedidas  pelo  empregador  aos  dependentes  do  empregado.  Conceito  de  salário.  natureza  assistencial  do  benefício.  Necessidade  de  reforma da decisão recorrida (fl. 196)  Passa­se  à  análise  dos  temas  relacionados  a  matérias  distintas  daquelas  discutidas judicialmente.  04.  Da  decisão  do  Ilustríssimo  Juiz  da  4ª  Vara  Federal  do  Estado  da  Bahia.  Suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Impedimento  da  adoção  de  quaisquer  medidas,  por  parte  do  Fisco,  voltadas  à  exigência/cobrança  do  tributo.  Suspensão dos efeitos da RMIT inclusive no tocante à decadência.  Afirma a recorrente que, lastreada no argumento de que sobre a rubrica que  gerou  a  autuação  não  incide  contribuição  previdenciária,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  junto  à 4ª Vara Federal  da Seção  Judiciária  da Bahia,  em  cuja  análise  preliminar  entendeu o juízo:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10580.733395/2011­61  Acórdão n.º 2201­004.006  S2­C2T1  Fl. 267          7     Posteriormente,  tal  provimento  judicial  sofreu  alterações  por  meio  de  Embargos de Declaração, passando a se constituir nos seguintes termos:     Analisando os termos do provimento judicial, a requerente afirma que o Fisco  não  poderia  praticar  qualquer  ato,  direto  ou  indireto,  voltado  para  a  cobrança  deste  crédito,  devendo­se  entender  "por  qualquer meio  ou  ato"  a  abstenção  em  relação,  principalmente,  à  constituição do  crédito  em discussão, uma vez que o  lançamento nada mais  é que o  ato que  inicia o procedimento de cobrança da exação.  Afirma  que  a  situação  ora  sob  exame  configura  uma  das  hipóteses  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário contidas no art. 151 da Lei 5.172/66 ( CTN),  que  caracteriza  verdadeiro  obstáculo  ao  prosseguimento  deste  processo  e  à  produção  dos  efeitos da regra matriz das contribuições previdenciárias.  Embora  o  recorrente  apresente  mais  alguns  argumentos  no  mesmo  sentido  dos  acima  indicados,  desnecessário  prosseguir  na  análise  dos  mesmos,  pois  é  evidente  o  equívoco  da  defesa  ao  confundir  o  procedimento  fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário  com a cobrança administrativa do tributo.  O excerto da decisão  judicial acima é claro ao  impedir que a administração  tributária  adote  ação  coercitiva  tendente  ao  recolhimento  ou  cobrança  da  contribuição  previdenciária.  Entretanto,  não  há  qualquer  óbice  à  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  ou mesmo  que  o  rito  administrativo  fiscal  tenha  seguimento  com  a prática  dos  atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão  a  sentença  judicial,  ou,  de  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida  liminar  concedida  (Decreto 7.574/2011, art. 86, § 2ª).  O  teor da decisão  judicial em  tela não  interrompe ou suspende o prazo que  tem  a  Fazenda  Pública  para  exercer  o  direito  de  promover  o  lançamento.  Por  outro  lado,  a  Fl. 270DF CARF MF     8 suspensão da exigibilidade a que alude o art. 151 do CTN está relacionada ao crédito tributário  e não há como suspender a exigência deste antes mesmo de seu nascimento.  Neste sentido, objetivando evitar prejuízos ao interesse público, a legislação  previu  a  constituição  do  crédito  tributário  para prevenir  a  decadência,  nos  casos  em que  um  tributo de competência da União esteja suspenso na forma do art. 151, incisos IV e IV do CTN,  conforme se observa no excerto da Lei 9.430/96:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.   Portanto, está correta a decisão recorrida ao considerar regular o lançamento  e  o  prosseguimento  do  rito  administrativo  próprio,  ressalvando  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário ora discutido até que se conclua a lide judicial ainda em curso, mesmo que antes se  esgote a fase administrativa.  Por fim, vale destacar que o contribuinte terá direito à  interrupção da multa  de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão  que  eventualmente  considerar  devido  o  tributo. Naturalmente,  caso  a  decisão  definitiva  seja  pela não incidência do tributo sobre as rubricas que originaram o lançamento, todos os débitos  controlados no presente processo serão imediatamente extintos.  06. Da impossibilidade de lançamento de multa por descumprimento de  obrigação tributária principal. Crédito tributário com exigibilidade suspensa.  Sustenta o recorrente que não pode subsistir o lançamento da multa aplicada  em razão do descumprimento da obrigação principal do tributo.  Alega que, se há um obstáculo para a produção dos efeitos da regra matriz de  incidência tributária das contribuições sociais previdenciárias, não há que se falar em obrigação  referente ao inadimplemento do tributo, não há que se falar em descumprimento da norma.  Por sua aplicação direta ao tema sob análise, relevante reescrever os termos já  acima citados da Lei 9.430/96:   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10580.733395/2011­61  Acórdão n.º 2201­004.006  S2­C2T1  Fl. 268          9 § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.   Portanto,  a  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  só  não  considera  a  penalidade  de  ofício  se  a medida  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  tenha ocorrido  antes de  iniciado o procedimento de ofício. No caso  em  tela,  como  bem  destacado  no  início  do  Relatório,  a  decisão  judicial  foi  exarara  após  o  início  do  procedimento fiscal, sendo devida a aplicação da multa de ofício.   Já  em  relação  à  fluência  de multa  de mora,  esta  apenas  se  interrompe  no  momento  da  concessão  da medida  judicial,  permanecendo  assim  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão que considerar devido o tributo.  Mais uma vez, fica o registro de que, no caso de sucesso no processo judicial,  restando  indevida  a  incidência  tributária  nos  termos  pretendidos  pelo  recorrente,  os  débitos  serão extintos e, naturalmente, as multas de mora e de ofício que o acompanham.  Corretas as conclusões do Julgador de 1ª Instância.  Conclusão:  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 272DF CARF MF     10                           Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722577/2014-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.187  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  NOEMI CARVALHO FRATIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 25 77 /2 01 4- 61 Fl. 127DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 4.950,00, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que a Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  através  de  outros  documentos,  porque  aqueles  acostados  não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pela Recorrente, como segue:  (...)    Na  peça  fiscal  foi  imputada  ao  contribuinte  a  infração  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  18.000,00,  sendo  Armando José Venturi Guilherme, CPF 100.367.488­70, dentista, R$  5.000,00; Juliana Tiemi Tamanaha Guilherme, CPF 320.919.528­50,  fisioterapeuta,  RS  5.000,00;  Mayara  Camila  Fernandes,  CPF  361.466.318­33, fisioterapeuta, R$ 8.000,00.  Para  a  perfeita  compreensão  das  glosas  das  deduções  de  despesas  médicas  efetuadas,  devemos  considerar  os  seguintes  dispositivos:    A Lei n° 9.250, 1995   “Art 8°A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.722577/2014­61  Acórdão n.º 2001­000.187  S2­C0T1  Fl. 128          3 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”    Em  sua  defesa,  a  contribuinte  anexa  recibos  médicos,  os  quais  totalizam despesas médicas no valor pleiteado.    Contudo,  a  fiscalização  glosou  referida  despesa  e  exigiu  que  a  contribuinte  apresentasse  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos. O  argumento  de  que  não  há  como  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  quitação  de  serviços  em  espécie  não  pode  prosperar.  Ainda  mais  considerando  o  valor  das  despesas.  Para  tanto,  basta  apresentar  extratos  bancários,  nos  quais  reste  consignado  saques  efetuados  na  data ou em dias anteriores ao dispêndio.    Ao  final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.950,00, referente à glosa do  valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)      (...)        Fl. 129DF CARF MF     4     (...)            (...)      Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.722577/2014­61  Acórdão n.º 2001­000.187  S2­C0T1  Fl. 129          5 (...)        É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pela  Contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  Fl. 131DF CARF MF     6 O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.722577/2014­61  Acórdão n.º 2001­000.187  S2­C0T1  Fl. 130          7 órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.   No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  Fl. 133DF CARF MF     8 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.722577/2014­61  Acórdão n.º 2001­000.187  S2­C0T1  Fl. 131          9 A Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.    Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  Fl. 135DF CARF MF     10 limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10830.722577/2014­61  Acórdão n.º 2001­000.187  S2­C0T1  Fl. 132          11 autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se acolher como verdadeira a prova apresentada pela Contribuinte que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  a  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.721757/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/12/2012 a 17/01/2013 OCULTAÇÃO DO REAL INTERESSADO NAS OPERAÇÕES DE MERCADO EXTERNO. Configura infração e presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem dos recursos empregados, autoriza aplicação da pena de perdimento de mercadorias, não localizadas, impõe conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro ou preço de venda. Recurso Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Redatora Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Redatora Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 185          1 184  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.721757/2015­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.146  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  PERDA DE MERCADORIA  Recorrente  ALIANÇA COMERCIAL, IMPORTADDORA E EXPORTADORA LTDA E  OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/12/2012 a 17/01/2013  OCULTAÇÃO  DO  REAL  INTERESSADO  NAS  OPERAÇÕES  DE  MERCADO EXTERNO.   Configura  infração  e  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados,  autoriza  aplicação  da  pena  de  perdimento  de mercadorias,  não  localizadas,  impõe conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro ou preço de venda.  Recurso Negado. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad hoc  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 57 /2 01 5- 13 Fl. 186DF CARF MF     2   Relatório  Foi­me  designado  formalizar  o  presente  voto,  como  Redatora  Ad  Hoc,  conforme despacho de fls. 185 e­processo, Acórdão nº 3302­004.146, proferido na sessão de 27  de abril de 2017, nos termos do artigo 17, inciso III do Anexo II do RICARF.  Na  condição  de Redatora ad  hoc  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever o  relatório  constante da minuta do voto do Relator Conselheiro Domingos de Sá  Filho.  "Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que concluiu  por  manter  o  lançamento  em  razão  de  convertimento  de  perda  de  mercadorias  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias por dano ao erário, decorrente de ocultação do  real sujeito passivo na operação de importação, bem como, interposição fraudulenta.  Transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  bem  demonstrar  a  situação  real dos autos:  “Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 3/4, por  meio  do  qual  é  feita  a  exigência  de  R$  660.492,05,  relativa  à  multa  de  que  trata  o  art.  23,  §3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  suscetíveis  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  por  já  terem  sido consumidas/revendidas ou não localizadas.  Relata  a  auditoria,  às  fls.  10/35,  que  restou  comprovada  a  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  Declarações de  Importação  (DI) nº 122264130­7, 122355068­2  e  130117032­3  ­  a  empresa  ARAGON  PERFURAÇÕES  E  SONDAGENS LTDA., CNPJ 09.629.907/0001­99 ­, amoldando­ se à infração tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto­lei nº  1.455/1976.  Informa  que  as  mercadorias  contempladas  na  Nota  Fiscal  de  entrada  nº  532,  emitida  pela  Aliança  em  05/12/2012,  são  exatamente as mesmas constantes da DI nº 12/2264130­7, sendo  que,  nesta  mesma  data,  foi  dada  a  saída  das  mercadorias  consubstanciada  na  NF  de  venda  nº  535,  para  a  empresa  ARAGON.  Já  para  as  DI  nº  122355068­2  e  nº  130117032­3,  ocorreu  situação muito  semelhante  envolvendo  as NF  nº  552  e  582, sendo que a venda das mercadorias foi formalizada em data  imediatamente posterior àquela da nota fiscal de entrada.  Além  disto,  foram  constatados  adiantamentos  para  o  custeio  destas  importações,  conforme  tabela  demonstrada,  cujas  transferências ocorreram em datas anteriores aos registros das  DI, à exceção do valor R$ 71.314,84, ocorrido em  fevereiro de  2013.  Assim, concluiu a  fiscalização que as mercadorias, desde antes  de  suas  importações,  já  se  destinavam  à  real  adquirente  ARAGON, porém, não foram seguidos os passos e as condições  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.721757/2015­13  Acórdão n.º 3302­004.146  S3­C3T2  Fl. 186          3 que  devem  ser  observadas  para  tais  operações,  por  meio  da  Instrução Normativa RFB nº 225, de 18 de outubro de 2002, e  que o seu descumprimento traz prejuízo ao controle aduaneiro.  Observou, ainda, que, embora existisse fundamento jurídico para  a aplicação da pena de perdimento das mercadorias objeto das  DI relacionadas, estas já foram revendidas/consumidas pelo real  adquirente como se viu da resposta à intimação.  Cientificadas  do  lançamento  (fls.  57,  63/68,  110  e  114),  a  empresa ARAGON não apresentou defesa, tendo sido lavrado o  Termo de Revelia  (fls.  115/116),enquanto  a  empresa ALIANÇA  apresentou impugnação (fls. 72/91), na qual, em síntese:  Alega  que  o  entendimento  do  auditor  fiscal  encontra­se  equivocado, pois, somando­se os valores dos adiantamentos, não  é  possível  chegar  ao  real  valor  descrito  nas  notas  fiscais;  que  não  houve  ocultação  do  sujeito  passivo;  e  que  por  falta  de  motivo o auto de infração deve ser anulado.  Aduz que não houve ocultação do sujeito passivo, pois o auditor  fiscal sabia para quem fora vendida a mercadoria,  intimando a  suposta empresa ocultada para prestar informações, e que falta  clareza  na  descrição  dos  fatos,  não  atendendo  a  todos  os  requisitos  de  validade.  Argumenta  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  não  haver  a  perfeita  subsunção  do  fato  concreto  à  hipótese  prevista  legalmente,  e  pela imprecisão dos elementos probatórios.  Alega  incompetência do agente, pois a equipe que  formaliza os  autos  de  infração  nas  importações  onde  existam  indícios  de  fraude em matéria aduaneira é da Eqpea e não da Eqaufi, que  foi responsável pelo lançamento.  Aduz que houve a prática de atos com excesso de poderes com  relação  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  pois  não  lhe  foram  atribuídos  poderes  para  solicitar  extratos  bancários  das contas correntes, ferindo princípios constitucionais.  No  mérito,  reafirma  que  o  auditor  fiscal  sabe  para  quem  foi  vendida  a mercadoria,  não  havendo que  se  falar  em  ocultação  do sujeito. Informa que realizou as importações por encomenda  e  não  por  conta  e  ordem,  e  que,  em  momento  algum,  foram  juntadas provas cabais das alegações do fisco.  Defende que, ainda que mantido o entendimento da ocultação do  real  adquirente  em  importação  por  conta  e  ordem,  a  pena  aplicável seria tão somente a disposta no art. 711, III, da Lei nº  6.759/2009, ou seja, 1% do valor aduaneiro, conforme art. 712,  736,  I,  e  737,  da  mesma  lei,  pois,  havendo  o  pagamento  dos  tributos a multa há de ser relevada.  Requer seja declarada a nulidade do presente auto de infração,  pelos motivos expostos, ou que seja desconstituído o lançamento,  ou,  que  seja  reduzido  o  valor  da multa  para  1%,  pelo  erro  de  preenchimento  da  DI,  abstendo­se  dos  procedimentos  de  Fl. 188DF CARF MF     4 cobrança pela  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário.  Requer a produção de provas, inclusive sustentação oral.”  Sobreveio  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  apresentado  pela  empresa  Aliança Comercial Importadora e Exportadora Ltda.   A  solidária  ARAGON  PERFURAÇÕES  E  SONDAGENS  LTDA  não  impugnou o lançamento.  Mantém  os  mesmos  argumentos  da  fase  inicial,  bem  como,  preliminar  de  Ausência  de Motivo  do Lançamento,  por  entender  que  faltou  o motivo  que  conduziram  o  agente público a elaboração do ato administrativo, constaria que a situação fática e jurídica que  levou a lavratura do auto de infração não teria ocorrido, segundo o seu raciocínio, não existiu  ocultação do real adquirente para realização de operações de comércio exterior.  Sustenta  também incompetência do agente, alegando, no caso de fraude em  matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”, quem lavrou o auto em discussão, menciona  o artigo 59 do Decreto 70.235/72.  Alega, ainda, pratica excedente ao MPF e indeferimento de PRODUÇÃO DE  PROVA. Sustenta duplicidade em relação à penalidade aplicada e não caracterização da pena  de perdimento.   É o relatório."    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Conselheira  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  Redatora  Ad  Hoc.  Na condição de Redatora Ad Hoc para  formalização deste  acórdão, passo a  transcrever as razões do julgado, constantes da minuta do voto do Conselheiro Domingos de Sá  Filho.  "Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  matéria  devolvida  ao  exame  se  refere  à  ocultação  de  real  adquirente,  consequentemente,  conversão  em  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  não  localizadas,  aplicação de penalidade.   Há preliminares, antes de se dirigir ao ponto nodal da situação controvertida,  impõe­se  examinar  questões  atinentes  admissibilidade  do  recurso,  que  propiciam  acesso  ao  pedido propriamente dito.  1. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.721757/2015­13  Acórdão n.º 3302­004.146  S3­C3T2  Fl. 187          5 A preliminar não merece prosperar, a sustentação por si só confunde com o  mérito, pois se trata de situação fática e jurídica, se existiu ou não ocultação do real adquirente  nas operações realizadas de comércio exterior e é o objeto principal do processo.  Ademais,  o  fato  do  auditor  entender  tratar­se  de  situação  que  configure  a  ocultação, revela o convencimento da autoridade para proceder ao lançamento, por essa razão  não se vislumbra existência de elementos capaz de macular o lançamento.  Sendo assim, o assunto será examinado quando da apreciação do mérito.  2. COMPETÊNCIA DO AGENTE  A  competência  do  auditor  da  Receita  Federal  para  proceder  à  auditoria  e  lançamento decorre de força de lei desde que inerentes à função, por isso o acerto da decisão  recorrida.   A parda alegação de que a matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”,  não se sustenta, basta exame da legislação, dispõe o art. 9º do Decreto 70.235/72 e o art. 9º da  Lei nº 11.457, de 2007, in verbis:   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.   § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.   Lei nº 11.457, de 2007  Art.  9º  A  Lei  no  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:   Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições.   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  Fl. 190DF CARF MF     6 restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais.   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados.  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal.”  (...)  Sendo assim, não merece prosperar, rejeito.  3. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O MPF disciplina a execução do procedimento fiscal  relativo aos  tributos e  contribuições sociais administrados pela Receita Federal, sendo assim, se revela instrumento de  controle administrativo e de informação ao contribuinte, em síntese, a meu ver, é meramente  autorização para que o agente se apresente ao Contribuinte.  A  ausência  desse  documento  abre  a  porta  para  o  contribuinte  recusar  ao  atendimento  das  solicitações  efetivadas,  entretanto,  quaisquer  omissão  não  macula  o  lançamento. Portanto, não vislumbro qualquer macula capaz de dar azo nulidade.  4. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO  A produção de prova é direito constitucional. Os códigos de rito disciplinam  os momentos oportunos as quais devem ser  exibidas, com exceções daquelas que podem ser  objeto ao longo do curso do procedimento, e não há dúvida de que o impedimento configura o  cerceamento de defesa.  No  caso  dos  autos  a  irresignação  está  vinculada  ao  pedido  de  produção  posterior  de  provas  sustentado  na  fase  de  impugnação  como  se  extraí  da  narração  da  peça  recursal.  Como restou bem contornado a questão pelo julgador de piso, a produção de  prova  deve  ocorrer  no momento  da  impugnação,  cabe  a  parte  provar  as  alegações  por meio  idôneos,  juntar os documentos pertinentes ao assunto debatido,  requerer outras, perícia desde  que justificável, ficando a cargo da autoridade julgar se é conexas deferir ou não.  Mesmo em nome da verdade material, deve o interessado fazer prova mínima  do  alegado,  o  complemento  para  momento  diferente  encontra  disciplinado  no  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/72, se demonstrado cabe o Julgador deferir, não é o caso dos autos, pois não  há qualquer justificativa capaz de convencer o deferimento para outro momento.  Sendo deve ser afastada alegação de cerceamento de defesa.  NO MÉRITO  Inicialmente  cabe  verificar  se  ocorreu  de  fato  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias nas operações de comércio exterior analisadas neste processo. E nesse aspecto  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.721757/2015­13  Acórdão n.º 3302­004.146  S3­C3T2  Fl. 188          7 os  elementos  probatórios  na  autuação  encontram  fincados  em  adiantamentos  de  recursos  financeiros pela empresa ARAGON PERFURAÇÕES E SONDAGENS LTDA.  Há  demonstração  de  que  houve  adiantamento  de  recursos  financeiros  relativas  às mercadorias  importadas  pela DI  nº  12/2264130­7,  consignadas  na  nota  fiscal  de  entrada nº 532, sendo as mesmas contidas na nf. Nº 535, esse mesmo fato se repete com DI nº  122355068­2 e nº 130117032­3.  Tomando as datas de importação e os registros da transferência de recursos,  constata­se  antecipação.  Essa  conduta  configura  ilícito,  pois  oculta  o  real  adquirente  das  mercadorias  dos  controles  aduaneiro,  pouco  importa  se  a  fiscalização  sabe  o  destinatário  da  mercadoria, não há como converter situação concreta ilícita diante da lei em operação prevista  como sendo importação por “conta e ordem”, importação por encomenda.  Simulou­se  importação  direta,  no  entanto,  todas  as  mercadorias  tinham  destino  certo,  ajuste  considerado contrário  à norma disciplinadora o bastante para  considerar  infração de ocultação do sujeito passivo.  No caso concreto, os adiantamentos são prova contundentes da ocultação real  de que trata de adquirente por conta e ordem, restando provado pela fiscalização.   Contra essas acusações a defesa contentou­se em sustentar a  inexistência de  ocultação de real  interessado, a ocultação está exatamente no fato não  ter sido declarado nos  documentos  de  importação  que  a  empresa ARAGON era  a  interessada. Apurado  o  fato  pela  fiscalização,  a  alegação  de  que  trata  de  mero  erro  de  fato  quanto  ao  preenchimento  dos  documentos  e  no  SISCOMEX,  torna­se  inócua,  pois  não  há  como  aceitar  de  que  tratava  de  importações por conta e ordem e não por encomenda.  Em  outros  casos  a  fiscalização  tomou  como  elementos  de  convicção  a  incapacidade  financeira  dos  sócios,  bem  como,  da Aliança,  no  caso  concreto  demonstra  por  meio de fluxo de remessa de recursos financeiros da empresa ARAGON para aquela.  No tocante ao pedido alternativo no caso de manter o lançamento, que fosse  aplicado à multa de 1% (um por cento) em razão do pagamento integral dos tributos, por erro  de preenchimento no sistema SISCOMEX, cabe examinar se há possibilidade da substituição  da penalidade.  A  conduta  atribuída  pela  infração  encontra­se  capitulada  no  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, 1976, que impõe o perdimento das mercadorias.  A  acusação  de  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  decorrente da não comprovação da origem dos recursos financeiros empregados na operação,  prevê multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  possibilidade  de  substituição,  sendo  assim, impossibilita acudir o apelo.   Diante do exposto, conheço dos recursos voluntários e nego provimento.  É como voto."  Fl. 192DF CARF MF     8 Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad Hoc                                  Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 16539.720014/2014-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA INDIRETA NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos sobre programas de computador, ainda que de forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto de Renda. A IBM USA não cabe dentro da figura do "autor/criador" traçada pelo direito autoral brasileiro. E os rendimentos que ela recebe, quando autoriza a IBM Brasil a licenciar e distribuir cópias de seus programas de computador, são royalties. Não foi por acaso, e nem por equívoco, que a Lei que "atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei nº 9.610/1998, disse com todas as letras em seu art. 11, que o "autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica". PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS PESSOA JURÍDICA. REGRA GERAL. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO DE ROYALTIES. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que as regras de indedutibilidade de royalties, previstas no art. 71, caput, alínea ‘a’, e parágrafo único, alíneas ‘c’ a ‘g’, da Lei nº 4.506, de 1964, são aplicáveis apenas ao IRPJ, e não à CSLL.
Numero da decisão: 9101-003.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à dedutibilidade dos royalties em relação ao IRPJ, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) quanto ao recebimento de royalties por sócio pessoa jurídica, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra e (iii) quanto à dedutibilidade dos royalties em relação à CSLL, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.062  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  DEDUÇÃO DE ROYALTIES  Recorrente  IBM BRASIL ­ INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  INDIRETA  NO  EXTERIOR  PELO  LICENCIAMENTO  DE  DIREITOS  SOBRE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE.  As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo  licenciamento  de  direitos  sobre  programas  de  computador,  ainda  que  de  forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto  de Renda. A IBM USA não cabe dentro da figura do "autor/criador" traçada  pelo  direito  autoral  brasileiro.  E  os  rendimentos  que  ela  recebe,  quando  autoriza  a  IBM Brasil  a  licenciar  e  distribuir  cópias  de  seus  programas  de  computador, são royalties. Não foi por acaso, e nem por equívoco, que a Lei  que "atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei  nº  9.610/1998,  disse  com  todas  as  letras  em  seu  art.  11,  que  o  "autor  é  a  pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica".  PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS PESSOA JURÍDICA. REGRA  GERAL. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou  jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO DE ROYALTIES. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE  DE CÁLCULO DA CSLL.  DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que  as  regras de  indedutibilidade de royalties, previstas no art. 71, caput,  alínea  ‘a’,  e  parágrafo  único,  alíneas  ‘c’  a  ‘g’,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  são  aplicáveis apenas ao IRPJ, e não à CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 14 /2 01 4- 19 Fl. 786DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à dedutibilidade dos royalties em relação ao IRPJ,  por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane  Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que  lhe deram provimento;  (ii) quanto ao  recebimento de  royalties por sócio pessoa  jurídica, por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deu  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra e (iii) quanto à dedutibilidade  dos royalties em relação à CSLL, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto às  seguintes matérias, conforme identificadas pela recorrente:   1­ Violação ao artigo 146 do CTN ­ Mudança de critério jurídico;  2­ Não são equiparados a  royalties os pagamentos a  título de exploração de  direito  autoral  efetuados  ao  próprio  criador  do  bem  ou  da  obra,  inclusive  pessoa jurídica, nos termos do artigo 22, alínea "d", da Lei 4.506/64;  3­ O artigo  71,  parágrafo  único,  alínea  "d",  da Lei  n°  4.506/64  não  veda  a  dedução dos royalties pagos a sócios pessoa jurídica ­ ilegalidade do art. 353,  inciso I, do RIR/99; e  4­  Inaplicabilidade  das  regras  de  dedutibilidade  de  royalties  ao  cálculo  da  CSLL.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 4          3 No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  às  matérias  constantes  dos  itens  "2"  e  "3"  acima  indicados.  Houve  negativa  de  seguimento em relação às matérias tratadas nos itens "1" e "4", conforme o despacho exarado  em 30/09/2016 pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Na  sequência,  a  contribuinte  apresentou  agravo  contra  o  exame  de  admissibilidade, e esse agravo foi parcialmente acolhido pelo Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que deu seguimento ao recurso também para a matéria tratada no item "4",  mas  confirmou  a  negativa  de  seguimento  para  a matéria  do  item  "1",  em  caráter  definitivo,  conforme o despacho exarado em 28/11/2016.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1201­001.462,  de  09/08/2016,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  anteriormente  apresentado pela contribuinte.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009   MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A mudança de critério  jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário  Nacional pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em  premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito  positivo  e  em  nada  ofende  o  dispositivo  legal,  sendo  de  rigor  a  autuação  sempre  que  presentes  os  requisitos  vinculantes  do  artigo  142  do mesmo  diploma legal.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CSLL.  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  INDIRETA  NO  EXTERIOR  PELO  LICENCIAMENTO  DE  DIREITOS  SOBRE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE.  As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo  licenciamento  de  direitos  sobre  programas  de  computador,  ainda  que  de  forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto  de Renda e da CSLL.  PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis os  royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  ainda  a  dirigentes  de  empresas  e  a  seus  parentes  ou  dependentes.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o  crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 5          4 Quanto  às  matérias  admitidas  do  recurso,  a  contribuinte  desenvolve  os  argumentos apresentados a seguir:  ANÁLISE  DE  MÉRITO  QUANTO  À  NÃO  EQUIPARAÇÃO  A  ROYALTIES  DOS  PAGAMENTOS  A  TÍTULO  DE  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITO  AUTORAL EFETUADOS AO PRÓPRIO CRIADOR DO BEM OU DA OBRA, INCLUSIVE  PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, ALÍNEA "D" DA LEI 4.506/64  ­  por  expressa  disposição  do  artigo  22,  "d",  da  Lei  4.506/64  não  são  classificados como royalties para fins fiscais os rendimentos oriundos da exploração de direitos  autorais  quando  pagos  ao  próprio  autor  ou  criador  da  obra  que  lhe  gerar  referidos  direitos,  sendo justamente o que ocorre no caso concreto em relação aos softwares licenciados pela IBM  americana para a Recorrente;  ­ no acórdão  recorrido, no entanto,  foi entendido que os contratos  firmados  com a  referida  empresa  americana possuiriam  a  natureza  de  licenciamento  de uso  de  direito  autoral, cuja remuneração seria efetuada a título de royalties;  ­ no entanto, a prevalecer o entendimento acima far­se­á, em última instância,  letra  morta  do  comando  normativo  que  se  extrai  do  artigo  22,  "d"  da  Lei  4.506/64,  cuja  aplicação no caso concreto é  impositiva na medida em que no próprio contrato  firmado pela  Recorrente  estão  definidos  na  cláusula  primeira,  itens  4  e  6,  como  direitos  autorais  da  IBM  americana  os  programas  protegidos  pela Copyright  IBM  em  relação  aos  quais  esta  tenha  ou  venha a ter direitos de licenciar ou sublicenciar:  4. Direitos de Autor da  IBM significam  todos e quaisquer direitos autorais  sobre  ou  referentes  a  obras  artísticas  ou  literárias,  incluindo  Programas,  desde que  válidos  no Brasil,  para  os  quais  a  IBM  tem ou  poderá  vir  a  ter  direito de licenciar ou sublicenciar uma subsidiaria,  6.  Programas  da  IBM  significam  programas  protegidos  pela  inscrição  de  Copyright  IBM,  que  são  comercializados  pela  IBM ou  suas  Subsidiárias,  e  que são licenciados, autorizados ou de qualquer outra forma fornecidos para  a IBM Brasil através deste Contrato.   ­  nesse  contexto,  é  irretocável  a  conclusão  de  Marco  Aurélio  Greco  no  sentido de que "os pagamentos  feitos a  título de  licenciamento e distribuição de software ao  seu autor (pessoa física ou jurídica, domiciliada no Exterior) estão enquadrados na ressalva  ao conceito de royalty prevista na parte final da alínea 'd' do artigo 22 da Lei n. 4.506/64";  ­ neste contexto, a Recorrente pede vênia ainda para citar outro decisório da  8a  Câmara  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°  108­01.502)  no  qual  foi  também entendido que em situações em que o pagamento do direito autoral for percebido pelo  próprio  autor  ou  criador  da  obra  não  estará  configurada  situação  de  royalty,  nos  precisos  moldes estabelecidos pelo artigo 22, alínea "d", da Lei 4506/64;  ­ nem se alegue, tal como consta também do v. acórdão recorrido, que a regra  da alínea 'd' do artigo 22 da Lei n. 4.506/64 não se aplicaria ao caso concreto porque, por uma  particular interpretação das Leis 9.609/98 e 9.610/98 que tratam de direitos autorais no Brasil a  IBM americana, na condição de pessoa jurídica, poderia ser "titular de direitos patrimoniais,  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 6          5 mas nunca considerada  como  criadora da obra  intelectual." É   o  que  consta no  r.  acórdão:  [...];  ­  com  a  vênia  devida,  a  interpretação  dada  pelo  v.  acórdão  recorrido  às  referidas  leis  não  poderia  se  mostrar  mais  equivocada  e,  ao  mesmo  passo,  tão  distante  da  realidade que hoje se verifica na indústria de programas de computador;  ­ com efeito, a Recorrente já demonstrou que a Lei n° 9.610/98, que alterou,  atualizou  e  consolidou  a  legislação  sobre  direitos  autorais,  incluiu  expressamente  dentre  as  obras intelectuais protegidas os programas de computador (softwares) (art. 7o, inciso XII);  ­ ao seu turno, ao regular a proteção da propriedade intelectual de programa  de  computador,  a  Lei  n°  9.609,  de  19/02/1998,  expressamente  estendeu  aos  programas  de  computador "o regime de proteção à propriedade intelectual (...) conferido às obras literárias  pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País (...)", afastando qualquer dúvida  acerca da aplicação da Lei n° 9.610/98 aos softwares;  ­ nesse contexto, ao contrário do que entendido no v. acórdão recorrido, deve  ser compreendido o artigo 11 da referida Lei n° 9.610/98 que define como "autor" "a pessoa  física criadora de obra literária, artística ou científica", estendendo expressamente a proteção  que lhe é concedida às pessoas jurídicas (parágrafo único);  ­  além  disso,  a  interpretação  sistemática  das  Leis  n°  9.609/98  e  9.610/98  revela  que,  ao  tratarem  do  autor,  não  fizeram  qualquer  restrição  ou  ressalva  sobre  a  possibilidade dele ser uma pessoa jurídica, bem como que a distinção apresentada no acórdão  recorrido acerca dos conceitos de "autor" e  "titular de direitos autorais" é nada mais do que,  com a vênia devida, uma descabida elucubração do ilustre relator do acórdão recorrido;  ­  isto  porque,  não  há  dúvidas  de  que  o  artigo  3°,  §  1o,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.609/98  reconhece  expressamente  que  o  autor  do  programa  de  computador  pode  ser  uma  pessoa jurídica, e não apenas detentor de direitos autorais, quando determina que o pedido de  registro deve conter "os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se  distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas " (destaques da Recorrente);  ­ reforça esse entendimento o conceito de "obra coletiva",  inserto no art. 5º  da  Lei  n°  9.610/98,  o  qual  compreende  aquela  "criada  por  iniciativa,  organização  e  responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que  é  constituída  pela  participação  de  diferentes  autores,  cujas  contribuições  se  fundem  numa  criação autônoma";  ­  neste  contexto,  ressaltando  que  na  atualidade  a  criação  e  o  comércio  dos  mais  avançados  programas  de  computador  estão  associados  a  nomes  de  multinacionais  que  conquistaram  o  mercado  e  não  à  desconhecida  figura  de  qualquer  pessoa  física,  de  grande  contribuição  é  a  parte  do  texto  abaixo  transcrita,  de  autoria  de  José  de  Oliveira  Ascenção,  professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa:  "Reforça­se consideravelmente a posição da empresa, o que é uma constante  do regime criado para os programas de computador em  todo o mundo. Na  realidade, na produção de programas de computador a posição das grandes  empresas  é  fundamental. Basta pensar que ninguém conhece um programa  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 7          6 por ser do Sr. X, mas por ser da Apple, ou Microsoft. " (Direito Autoral. 2a  Ed. Rio de Janeiro Ed. Renovar, 1997)  ­ os dizeres de Marco Aurélio Greco, em seu parecer já citado (doc. 01), são  precisos neste sentido:  "(...)  Em suma, no mundo moderno, especialmente em softwares de grande porte  ou alta  complexidade,  sua  elaboração exige pessoas  que  se  encontram nas  mais diversas partes da Terra  e que  todas  trabalhem em plena  sintonia  de  objetivos, tempo, desempenho e resultado.  Isto supõe uma organização empresarial que os  reúna e dê sentido às suas  atividades pontuais, a partir da concepção global do software envolvido. Os  desafios  nesse  campo  são  muitos  e  exigem  coordenação,  sistemas  de  comunicação, sintonia entre equipes e pessoas no plano profissional, pessoal  e cultural etc.  Tudo isto faz com que o efetivo autor da obra final (o software em si) seja a  pessoa  jurídica  que  assumiu  estas  atividades  globais  e  coordenou  sua  elaboração,  forneceu  as  informações  necessárias  e  os  equipamentos  para  tanto,  além  de  prover  sistemas  eficientes  de  comunicação  e  coordenação,  bem  como  teve  a  habilidade  de  superar  os  impasses  e  desafios  que  daí  surgiram.  A capacidade de coordenação, concepção, sintonia e orientação dos diversos  participantes no mundo todo são inegavelmente uma expressão de exercício  de  capacidade  criadora  da  obra  final  que  é  desempenhada  pela  pessoa  jurídica  como  um  todo,  posto  não  poder  ser  atribuída  exclusiva  e  especificamente  a  nenhuma  pessoa  física  isoladamente  considerada.  E  a  existência do organismo empresarial que faz com que a obra seja criada.  Em  suma,  autor  do  software  não  é uma pessoa  física  isolada,  nem a mera  somatória de pessoas  físicas. Autora do  software  é a pessoa  jurídica que  ­ com  sua  capacidade  empresarial  de  organização,  coordenação,  disponibilização de sistemas etc ­ concebeu e fez com que surgisse o produto  final: o software pronto.  (...)"   ­ de se notar ainda que no v. acórdão recorrido verifica­se a alusão ao acórdão  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP n° 1.322.325/DF como suposto  paradigma jurisprudencial que teria encerrado a conclusão de que, ainda que desenvolvida sob  o  vínculo  laboral,  ou  dever  funcional,  a  autoria  de  determinada  obra  ou  criação  deveria  necessariamente recair sobre a respectiva pessoa física;  ­ no entanto, grande parte dos trechos daquele acórdão do Superior Tribunal  de  Justiça  transcritos  pelo  relator  do  v.  acórdão  recorrido  são  artigos  doutrinários  de  Plínio  Cabral  e  Carlos  Bittar,  incluídos  no  decisório  com  a  clara  intenção  de  enriquecê­lo  com  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 8          7 elementos  para  se  delimitar  em  tese  a  questão  da  autoria,  inclusive  em  uma  relação  de  emprego;  ­ a leitura da íntegra do voto do relator daquele acórdão exarado nos autos do  RESP n°  1.322.325/DF,  contudo,  revela  que  nele  não  restou  decidido  que  a  pessoa  física  lá  Recorrente  teria  sido  reconhecida  de  fato  como  a  criadora  da  obra  cuja  autoria  estava  reclamando na medida em que, diferentemente do que se extrai da aludida doutrina de Plínio  Cabral e Carlos Bittar, faltou­lhe o requisito da criatividade;  ­  de  fato,  nenhuma  pessoa  física  poderá  ser  considerada  criadora  de  determinada obra se a tiver produzido nos estritos parâmetros previamente estabelecidos pelo  seu empregador, e com dados também fornecidos por este;  ­  é  justamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  já  que,  na  realidade  das  empresas que atuam na produção de programas de computador, diversas pessoas físicas podem  ser contratadas para desenvolver um único software por  competências que  lhes  são próprias,  mas  sempre  agirão  circunscritas  a  dados  e  parâmetros  pré­estabelecidos  pelo  empregador  e,  sobretudo,  dentro  da  estrutura por  ele  fornecida,  sem  a  qual  os  softwares  não  seriam  jamais  produzidos;  ­  neste  sentido  o  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, ao proferir seu voto nos autos do RESP 118962/RJ bem elucidou que "o direito autoral  protege  a  criação  de  uma  obra,  caracterizada  como  sua  exteriorização  sob  determinada  forma, não a idéia em si e nem um tema determinado";  ­ é dizer, na esfera de direito autoral atinente a programas de computador, o  objeto  de  proteção  caracterizado  como  sua  exteriorização  se  revela  na  forma  do  software  desenvolvido  sob  os  comandos  da  pessoa  jurídica  empregadora,  que  como  tal  será  comercializado  no mercado,  e  não  a  idéia,  ou  as  idéias  eventualmente  advindas  de  pessoas  físicas contratadas para o seu desenvolvimento;  ­ como se vê, portanto, ao contrário do que pretendeu fazer crer o relator do  v. acórdão recorrido, no acórdão proferido no RESP n° 1.322.325/DF não foi concluído que a  autoria  de  obras  das  mais  variadas  espécies  necessariamente  seria  sempre  atribuída  a  uma  pessoa física, ainda que no exercício de um vínculo empregatício, mas sim que a pessoa física  lá em questão não poderia ser considerada autora porque lhe faltou o requisito da criatividade,  demonstrando,  em última análise,  que  a pretensa  regra  comporta  exceções,  tal  como aquelas  que ocorrem no desenvolvimento e criação de programas de computador;  ­  e  tanto  é  assim  que  outros  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  expressamente  reconhecem  que,  em  ações  de  pirataria,  empresas  como  Microsoft  são  reconhecidas  como  autoras  dos  softwares  pirateados  e  por  isto  devem  ser  indenizadas.  Os  trechos abaixo transcritos, extraídos do REsp 768783, bem comprovam esta situação: [...];  ­ ademais, como bem observa Marco Aurélio Greco, "(...) ainda que, apenas  para argumentar,  a pessoa  jurídica não pudesse  ser a autora do  software,  ainda assim  ela,  quando menos, seria sua criadora o que também colocaria o caso debaixo da ressalva contida  na alínea  'd' do artigo 22 da Lei n. 4.506/64 que se refere a pagamentos  feitos  'ao autor ou  criador do bem ou obra'";  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  e  nem  se  alegue  ainda,  como  também  constou  do  acórdão  recorrido,  que  ainda que se admitisse que os softwares em questão pudessem ter a sua autoria creditada a uma  pessoa  jurídica  (IBM  americana),  "em  nenhum  momento  se  faz  prova  da  autoria  dos  respectivos  códigos  e  expressões  ", e prossegue  o  relator para afirmar que  como  "o ônus da  prova caberia ao interessado, percebe­se que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar tal  circunstância,  essencial  para  a  sua  pretensão,  ao  menos  nos  próprios  termos  por  ela  defendidos";  ­ ocorre que a natureza das despesas com licenciamento de uso de programa  de  computador  criado  pela  International  Business  Machines  Corporation  não  foi  objeto  de  questionamento  pela  fiscalização,  nem  pela DRJ. De  fato,  como  visto  acima  os  pagamentos  realizados e objeto de glosa pela  fiscalização  foram feitos com base em contratos celebrados  pela IBM americana nos seguintes termos:   "Cláusula Segunda   1. A IBM, pelo prazo deste Contrato garante à IBM Brasil sob os Direitos de  Autor da IBM uma licença não exclusiva e os direitos de:  a)  licenciar  e  distribuir  cópias  de  Programas  da  IBM  para  uso  de  seus  Clientes.  (...) "  ­  nesse  contexto,  não  tendo  esta  questão  jamais  sido  questionada  pela  fiscalização, os fatos "sub judice" reputam­se incontroversos, sendo descabidas as ponderações  acima sustentadas pelo ilustre relator do acórdão recorrido;  ­  aliás,  ao  contrário  do  que  afirmado  no  acórdão  recorrido,  a  teor  do  que  estabelece o artigo 373 inciso I do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo, o ônus da prova incumbe sempre ao autor do feito, no caso concreto,  ao  fisco, e eventual  "inversão" de  tal ônus  somente  seria possível nas  situações previstas em  lei;  ­  evidencia­se,  portanto,  ao  contrário  do  que  entendido  pelo  v.  acórdão  recorrido, que nos termos do artigo 22, "d", da Lei 4.506/64, não há que se falar em royalties  no caso concreto na medida em que a empresa International Business Machines Corporation é  a autora, ou quando menos criadora, do software que licencia para a Recorrente no Brasil, de  modo  que  as  despesas  incorridas  se  subsumem  à  regra  do  artigo  299  do  RIR/99,  sendo  dedutíveis, pois, por  representarem gastos necessários e normais à sua atividade conforme se  infere de seu objeto social (doc. 01 da impugnação), verbis:   ''Artigo 2o  ­ A Sociedade  tem por objeto a pesquisa e o desenvolvimento, a  indústria,  o  comércio  e  os  serviços  em  geral,  inclusive  importação  e  importação;  a  prestação  de  serviços  de  informática,  tais  como  o  processamento  de  dados  em  geral  e  outros  de  natureza  correlata;  a  produção, a comercialização e manutenção de programas de computador; a  consultoria na área de informática e a prestação de serviços de integração,  instalação e assistência técnica de equipamentos e sistemas de informática; o  ensino e treinamento de recursos humanos em serviços de informática; bem  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 10          9 como  todas  as  atividades  comerciais  e  de  representação  comercial  necessárias para o cumprimento de seu objeto social. "  ANÁLISE  DE  MÉRITO  ACERCA  DO  FATO  DE  QUE  O  ART.  71,  PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "D", DA LEI N° 4.506/64 NÃO VEDA A DEDUÇÃO DOS  ROYALTIES  PAGOS  A  SÓCIOS  PESSOA  JURÍDICA  ­  ILEGALIDADE  DO  ART.  353,  INCISO I, DO RIR/99  ­  de  fato,  mesmo  que  se  entenda  que  os  valores  pagos  pela  Recorrente  à  International  Business  Machines  Corporation  são  royalties,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  norma  inserta  no  art.  71,  parágrafo  único,  alínea  "d", da Lei  n°  4.506/64  não  veda a dedução de royalties pagos a sócios pessoas jurídicas. Confira­se:  "Art.  71.  A  dedução  de  despesas  com  aluguéis  ou  royalties'  para  efeito  de  apuração  de  rendimento  líquido  ou  do  lucro  real  sujeito  ao  imposto  de  renda, será admitida: (...)  Parágrafo único. Não são dedutíveis: (. . . )  d) os 'royalties' pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes  ou dependentes;  e)  os  'royalties'  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas de  fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando:  1) Pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em beneficio  da sua matriz;  2)  Pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com  direito a voto;  (...) "   ­  a  análise  atenta  da  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  71  da  Lei  nº  4.506/64 revela que esse dispositivo legal se dirige apenas às pessoas físicas,  já que de outro  modo ficaria completamente sem sentido a menção feita a "parentes ou dependentes", que se  refere indistintamente aos sócios e dirigentes de empresas;  ­ sob o pretexto de regulamentar esse dispositivo legal, contudo, o inciso I do  art. 353 do RIR/99 introduziu após a palavra "sócios" o aposto "pessoas físicas ou jurídicas",  que não consta da norma  legal,  tampouco constava dos Regulamentos anteriores ao de 1994,  nada obstante aquela norma seja de 1964. Confira­se:  "Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo  único):  I  os  royalties pagos a  sócios,  pessoas  físicas ou  jurídicas,  ou dirigentes de  empresas, e a seus parentes ou dependentes;  (...) "   Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ parece claro que o atual Regulamento do  Imposto de Renda, ao pretender  impedir a dedução dos royalties pagos aos sócios pessoas jurídicas extrapolou o conteúdo do  art. 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506/64 o que, dada a sua inferior hierarquia e  função instrumental, não poderia fazer, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade;  ­ no entanto, sobre o tema foi entendido no v. acórdão recorrido que o artigo  71, parágrafo único, alínea "d", da Lei n° 4.506/64, ao mencionar o termo "sócios", estaria se  referindo a qualquer tipo de participação na sociedade, não restrita a pessoas físicas. Confira­ se: [...];  ­ contudo, data máxima vênia, a interpretação do artigo 71, parágrafo único,  alínea  "d",  da Lei  n°  4.506/64  feita pelo  i.  relator  do  v.  acórdão  recorrido  é manifestamente  equivocada,  pois  desconsidera  a  integralidade  do  texto  legal,  bem  como  conduz  a  resultado  absurdo,  visto  que  a  prevalecer  tal  interpretação  ter­se­ia  que  admitir  que  nas  hipóteses  do  artigo  50  da  Lei  nº  8.383/91,  que  permite  a  dedução  dos  royalties  pagos  à  controladora  estrangeira  sob  certas  condições,  os  mesmos  royalties  seriam  indedutíveis  quando  pagos  à  controladora brasileira;  ­ com o advento desse dispositivo legal, os royalties pelo uso de patentes de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  ou  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio  em  benefício  de  pessoa  jurídica  situada  no  exterior  que  detenha  participação  societária, direta ou  indireta, na pessoa  jurídica brasileira (Lei n° 4.506/64, art. 71, parágrafo  único, alínea "e", item 2) passaram a ser dedutíveis do lucro real sob certas condições;  ­  sendo  assim,  se  a  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  71  da  Lei  n°  4.506/64  alcançasse  os  pagamentos  feitos  a  sócios  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas,  chegaríamos  à  conclusão  absurda de  que  os  royalties pagos  a  sócios  estrangeiros  podem  ser  deduzidos, ao passo que esses mesmos  royalties  seriam  indedutíveis  se pagos  à  sócia pessoa  jurídica brasileira;  ­ não  faz  sentido algum supor que o  legislador ordinário pretendeu conferir  tratamento mais benéfico aos pagamentos de royalties efetuados por empresas brasileiras a seus  sócios no exterior do que àqueles feitos por aquelas mesmas empresas a sócios brasileiros;  ­  assim,  parece  claro  que  a  intenção  do  legislador  ordinário  foi  tornar  indedutíveis apenas as despesas com royalties pagos a sócios pessoas físicas,  já que de outro  modo,  além  de  ficar  totalmente  sem  sentido  a  referência  feita  a  "parentes  ou  dependentes",  teríamos  que  admitir  a  existência  de  discriminação  legal  em  detrimento  de  pagamentos  de  royalties feitos à sócia brasileira;  ­ nesse contexto, a única interpretação possível do art. 71 da Lei nº 4.506/64,  que  estabelece quais  são  as  despesas  que  não  podem  ser  deduzidas  do  lucro  real,  elencando  dentre elas os royalties pagos exclusivamente a sócios pessoas físicas (alínea "d"), é no sentido  de  que  a  lei  pretende  claramente  evitar  que  tais  pessoas  fossem  indevidamente  beneficiadas  com o recebimento de tais valores que, em tese, poderia caracterizar distribuição disfarçada de  lucro;  ­ ademais, não fosse esta a finalidade da alínea "d" do parágrafo único do art.  71,  e  considerando  que  esses  dispositivo  legal  veda  a  dedução  de  todo  e  qualquer  royalty  quando pago a sócios, ficariam totalmente sem sentido as previsões da alínea "e", que elenca as  hipóteses específicas de indedutibilidade no caso de pagamentos a pessoas jurídicas;  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ mais ainda, parece óbvio que se tal alínea "d" estivesse se dirigindo também  a sócios pessoas jurídicas teria o legislador feito menção expressa, trazendo termos que lhe são  próprios,  como,  por  exemplo,  matriz,  filial,  estabelecimento,  controladora,  controlada,  etc,  utilizando­se técnica redacional semelhante à que se verifica na alínea "e";  ­ os fundamentos acima expostos foram bem apreendidos por Marco Aurélio  Greco, conforme se verifica pela análise dos seguintes excertos de seu parecer (doc. 01): [...];  ­  saliente­se  que  o  acórdão  9101­001.908  da  Câmara  Superior  citado  no  acórdão recorrido não analisou essa questão, na medida em que se limitou a repetir a expressão  constante no art. 353,  inciso  I, do RIR/99,  sem  tecer qualquer comentário acerca do conflito  existente entre esse dispositivo regulamentar e a alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei  n" 4.506/64;  ­  por  outro  lado,  não  passou  despercebido  àquele  precedente  a  contradição  que resultaria de se entender incluídas as pessoas jurídicas no inciso I do artigo 353 do RIR/99,  face ao disposto no inciso III daquela mesma norma regulamentar. A "solução" dada naquele  julgado a esta contradição, contudo, com a máxima vênia, contraria todas as regras conhecidas  de  hermenêuticas,  e  não  enfrenta  a  questão  da  contradição  em  face  do  artigo  50  da  Lei  n°  8.383/91 acima referida;  ­  por  isso,  "data  venia",  não  é  possível  afirmar,  como  consta  do  acórdão  recorrido,  que  "Inexiste,  portanto,  qualquer  ilegalidade  ou  vicio  na  norma  veiculada  pelo  artigo 353 do RIR/99, quando cotejado com as disposições do artigo 71, da lei n. 4.506/64.",  ainda mais quando se tem em mente que a mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, no já  citado e parcialmente transcrito acórdão n° CSRF/01­04.629, enfrentou frontalmente a matéria  "sub judice" e decidiu que a vedação do artigo 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei 4.506/64  não atinge os pagamentos efetuados a título de royalties a sócio pessoa jurídica;  ­  de  se  notar  ainda  que  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais  judiciais  não  destoa de tal entendimento, sendo o que já decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça ao entender que se referia apenas a pessoas físicas o artigo 251, alínea "g" do RIR/66 ao  tratar como norma de distribuição disfarçada de lucros os empréstimos concedidos a acionista,  sócio,  dirigente ou  participante  nos  lucros  de  pessoa  jurídica ou  aos  respectivos  parentes  ou  dependentes por preço menor que o de mercado, verbis: [...] (Recurso Especial nº 384.309 ­  RS 2001/0155932­0 ­ DJ 27/03/06);  ­  pelo  exposto,  não  há dúvidas  de  que  na  remota  hipótese de  se  considerar  royalties  as  despesas  pagas  pela  Recorrente  em  razão  do  contrato  firmado  com  a  IBM  americana,  de  todo  modo  é  inquestionável  que  a  vedação  trazida  pelo  artigo  71,  parágrafo  único,  alínea  "d"  da  Lei  4.506/64  não  se  aplica  a  pagamentos  efetuados  a  sócios  pessoas  jurídicas, sendo impositivo também neste tocante a reforma do r. acórdão recorrido;  DEMONSTRAÇÃO  DE  MÉRITO  DA  INAPLICABILIDADE  DAS  REGRAS DE DEDUTIBILIDADE DE ROYALTIES AO CÁLCULO DA CSLL  ­ de fato, admitindo­se novamente apenas para argumentar, que as despesas  pagas  pela  Recorrente  à  IBM  em  razão  do  contrato  de  licenciamento  de  software  teriam  a  natureza  jurídica  de  royalties,  de  todo  modo  as  regras  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  relação ao cálculo do IRPJ não se aplicam à CSLL;  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  com  efeito,  no  lançamento  relativo  à  CSLL  o  fisco  tomou  como  base  a  despesa considerada como indedutível pela legislação do IRPJ, que no entanto não repercute no  cálculo da CSLL conforme a legislação em vigor;  ­  de  fato,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  está  prevista  no  artigo  2°  da  Lei  7.689/88, verbis: [...];  ­ como se vê, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  parte do resultado do exercício apurado de acordo com os princípios da legislação comercial, e  a ela não se aplicam as regras de despesas consideradas indedutíveis para fins de apuração do  imposto  de  renda,  ou  seja,  de  despesas  efetivas  que,  por  determinação  legal,  devam  ser  adicionadas na apuração do lucro real, salvo previsão expressa nesse sentido;  ­ como já mencionado, no entanto, o i. relator do acórdão recorrido entendeu  que  a  dedução  de  despesas  com  royalties  seria  aplicável  também  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, e na tentativa de embasar tal entendimento, dentre outros argumentos, foram  transcritos os artigos 57, §3° e 4o, e 58 da Lei 8.981/95, bem como o artigo 28 da Lei 9.430/96,  cujas redações suportariam a sua conclusão. Confira­se: [...];  ­  as  demais  afirmações  trazidas  sobre  esta  questão  no  v.  acórdão  recorrido  enveredaram  para  situações  em  que  determinados  efeitos  atinentes  ao  cálculo  do  IRPJ  são  estendidos,  por  expressa  previsão  legal,  dada  "a  quase  identidade  entre  os  tributos",  para  o  cálculo da CSLL, e para  tanto  invocou­se como exemplo a extensão dos efeitos dos  tratados  internacionais para evitar a bitributação àquela contribuição;  ­ neste sentido, afirma o ilustre relator que "sempre defendi a aplicabilidade  das regras para evitar a bitributação também para a contribuição, posição igual à de autores  de escol e que, recentemente, foi finalmente expressa pelo legislador, nos termos do artigo 11,  da Lei n. 13.202/2015";  ­  tais  afirmações,  ao  final,  levaram  o  relator  a  concluir  que  "Em  nome  da  coerência e de postulados lógicos fundamentais, ou um objeto guarda identidade com outro ou  não guarda. Não existe espaço para manobras ou variações ao sabor do intérprete, vale dizer,  a CSLL não pode ser suficientemente parecida com o IRPJ para que se aplique as regras dos  tratados  e,  ao mesmo  tempo,  suficientemente diferente para que as  regras de dedutibilidade  sejam distintas";  ­  no  entanto,  nenhuma  das  afirmações  acima  tem  o  condão  de  infirmar  a  realidade de que não há no ordenamento tributário nenhuma norma positivada pelo legislador  que tenha vedado a dedução de despesas com royalties da base de cálculo da CSLL, tal como o  fez em relação à apuração do lucro real;  ­ sendo assim, obviamente jamais se poderia admitir que por simples questão  de  "coerência"  fosse  extensível  à  apuração  da  CSLL  uma  disposição  que,  pela  vontade  do  legislador, atinge somente o IRPJ, razão pela qual, também neste tocante, deve ser inteiramente  reformado o v. acórdão recorrido;  ­  de  fato,  ao  contrário  do  que  entendido,  especificamente  a  este  respeito  existem já diversos precedentes do antigo Conselho de Contribuintes e também do CARF que  expressamente  reconhecem  que  não  se  aplica  à  CSLL  a  indedutibilidade  de  despesas  com  royalties por falta de previsão legal. Confira­se: [...];  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­  aliás,  são  diversas  as  decisões  no  sentido  de  que  os  artigos  57  da  Lei  8.981/95  e  28  da  Lei  9.430/96  não  justificam  a  aplicação  à  CSLL  de  adições  previstas  especificamente quanto ao IRPJ, "verbis": [...];  ­ analisando especificamente o invocado artigo 57 da Lei 8.981, entendeu a 1a  Turma Ordinária da 2a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes que as regras deste dispositivo  atinentes ao cálculo do IRPJ não se aplicam por analogia à CSLL uma vez que ele é expresso  no sentido que se deve observar a legislação específica desta contribuição para se apurar a sua  base de cálculo. Confira­se: [...];  ­  com  efeito,  aplicar  à CSLL  as mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas para o IRPJ não significa aplicar as mesmas normas relativas à determinação da  base de cálculo (deduções, exclusões e adições);  ­ na realidade, é fato notório que quando pretende o legislador que uma regra  produza  efeitos  tanto  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  como  da  CSLL,  assim  o  determina  expressamente,  como  aliás  se  verifica  na  própria  Lei  n°  8.981/95,  que  para  limitar  a  compensação  de  prejuízos  em 30% do  lucro  líquido  ajustado  dispôs  a  esse  respeito  em dois  artigos distintos (art. 42 para o IRPJ e art. 58 para a CSLL), prova exatamente o contrário do  que sustenta o  ilustre relator do v. acórdão recorrido, pois obviamente seria desnecessária  tal  previsão se o artigo 57 tivesse a extensão pretendida;  ­ no mesmo sentido, quando se pretendeu estender para a CSLL as normas de  tributação  da  renda  em  bases  universais  vigentes  para  o  IRPJ  desde  a  Lei  n°  9.249/95,  foi  necessário que o artigo 21 da Medida Provisória n° 2.158­35/01 assim expressamente previsse;  ­ mais  uma  vez,  quando  se  pretendeu  estender  para  a CSLL  as  vedações  à  compensação  de  prejuízos  previstas  para  o  IRPJ  pelos  artigos  32  e  33  do  Decreto­lei  n°  2.341/87 (respectivamente a mudança cumulativa de controle societário e ramo de atividade e  incorporação), foi igualmente necessário que o artigo 22 da Medida Provisória n° 2.15835/01  expressamente dispusesse no sentido de que "Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o  disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto­Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987";  ­ da mesma forma, se houvesse uma necessária  identidade entre as bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  óbvio  não  faria  sentido  algum  que  o  artigo  28  da  Lei  n°  9.430/96,  também  invocado  pelo  i.  relator  do  acórdão  recorrido,  tivesse  assim  disposto,  "verbis": [...];  ­  por  fim,  conclusão  idêntica  se  aplica  à  Lei  n°  12.973/14,  que  consignou  expressamente  no  artigo  50  que  "Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  as  disposições contidas nos arts. 2º a 8o, 10 a 42 e 44 a 49";  ­  pelo  exposto,  admitindo­se  para  argumentar  que  as  despesas  em  questão  pudessem  ser  configuradas  como  royalties,  de  todo modo  faz­se  necessária  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido  diante  da  ausência  de base  legal  que  impeça  a  dedutibilidade  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL;  DO PEDIDO  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 15          14 ­ portanto, configurada a divergência entre o que  foi decidido nos acórdãos  paradigmas  acima  relacionados  e  o  v.  acórdão  recorrido,  mostra­se  perfeitamente  cabível  o  recurso especial previsto nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF;  ­  ante  o  exposto,  pede  e  espera  a  Recorrente  seja  admitido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  reformando­se  o  v.  acórdão  recorrido  na  esteira  dos  paradigmas  colacionados  para  o  fim  de  cancelar  integralmente  as  exigências  do  IRPJ  e  CSLL,  como  medida de direito e de justiça.  Como  já  mencionado,  o  recurso  especial  da  contribuinte  foi  admitido  em  relação  às  seguintes matérias:  2­ Não  são  equiparados  a  royalties  os  pagamentos  a  título  de  exploração de direito autoral efetuados ao próprio criador do bem ou da obra, inclusive pessoa  jurídica, nos termos do artigo 22, alínea "d", da Lei 4.506/64; 3­ O artigo 71, parágrafo único,  alínea "d", da Lei n° 4.506/64 não veda a dedução dos royalties pagos a sócios pessoa jurídica ­  ilegalidade do art. 353, inciso I, do RIR/99; e 4­ Inaplicabilidade das regras de dedutibilidade  de royalties ao cálculo da CSLL.  Em  24/03/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  dos  despachos que deram seguimento parcial ao recurso especial da contribuinte, e em 05/04/2017,  o  referido órgão apresentou  tempestivamente as  contrarrazões  ao  recurso, com os  seguintes  argumentos:  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­ relativamente à dedutibilidade dos pagamentos efetuados pela Recorrente à  sua  controladora  no  exterior  a  título  de  direitos  autorais  calculados  sobre  licenças  de  uso  e  distribuição  de  software  e  demais  questões  relacionadas,  a  PGFN  reproduz  os  mesmos  fundamentos  apresentados  em  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  e,  corretamente  acatados  pelo acórdão recorrido;  ­ no tocante aos programas de computador, por meio de legislação específica,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  conferiu  aos  direitos  relacionados  ao  seu  uso  e  à  sua  comercialização o tratamento jurídico dos direitos autorais. É o que expressamente consta do  art. 2º da Lei n. 9.609/98, verbis: [...];  ­ no ponto, cabe observar,  ainda, que o art. 9º da Lei n. 9.609/98 vincula o  uso de softwares no País à prévia obtenção da respectiva licença de uso (o uso do programa de  computador no País será objeto de contrato de licença), o que significa dizer que seja qual for a  utilização  que  se  dê  ao  software  adquirido  (uso  próprio  ou  comercialização),  sempre  se  fará  necessário que se obtenha, previamente, contrato de licença de uso do produto;  ­  extrai­se,  então,  da  legislação  vigente,  que  o  contrato  de  aquisição  de  softwares no exterior para a sua posterior comercialização no País possui a natureza jurídica de  contrato de licença de uso de direito autoral;  ­  por  conseguinte,  a  remuneração  devida  nesse  tipo  de  contrato,  se  faz  mediante pagamento de royalties, uma vez que é sob esta rubrica que se remunera a aquisição  de direitos autorais;  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­ com efeito, royalty é o pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original, para o privilégio de explorá­lo  comercialmente. É,  essencialmente,  um método de partilhar o  rendimento das vendas de um  produto entre os que concorrem com o financiamento e a habilidade de comercialização e os  que  contribuem  com  a  propriedade  intelectual  sob  a  forma  de  uma  realização  comercial  (Dicionário de Economia, Editora Bloch, Arthur Seldon);  ­  frise­se  ainda  a  existência  de  acordos  internacionais  que  dão  aos  rendimentos  pela  exploração  de  direitos  autorais  o  tratamento  de  royalties.  Para  efeito  ilustrativo, cite­se o Parecer Normativo CST 37/1974, relativamente ao Acordo Suécia­Brasil,  em que se extrai a seguinte conceituação ao termo: [...];  ­  não  restam  dúvidas  de  que  os  direitos  pelo  uso  de  programas  de  computadores, definidos no art. 1º da Lei n. 9.609/98 receberão o mesmo tratamento de direitos  autorais  e,  pois,  se  lhes  aplica  a  previsão  do  art.  22,  “d”  da  Lei  n.  4.506/64,  ou  seja,  os  pagamentos pela exploração de direitos autorais se fazem por meio de royalties;  ­ destarte, para fins tributários, o pagamento pela licença de uso de software  submete­se ao disposto no artigo 71, parágrafo único, alínea “d”, da Lei n. 4.506/64 e art. 353,  inciso I, do RIR/1999, que prediz que os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresas são  indedutíveis da base de cálculo do IRPJ;   ­  feitos os esclarecimentos conceituais, passa­se  ao exame das alegações da  contribuinte;  ENQUADRAMENTO  DOS  VALORES  PAGOS  À  CONTROLADORA  COMO ROYALTIES:  (I)  IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO  CRIADORA DE OBRA AUTORAL E (II) AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE  CRIADORA  ­ a alegação de que tais valores não se amoldam ao conceito legal de royalties  se  funda no  entendimento de que os  pagamentos  correspondem à  exceção prevista na alínea  “d”. Tratar­se­ia, segundo defende a recorrente, de pagamentos direcionados a autor ou criador  da obra cujos direitos se negocia;  ­  a  pretensão  da  recorrente  não  merece  prosperar  eis  que:  (i)  não  pode  a  pessoa  jurídica figurar como criadora ou autora de obra  intelectual;  (ii)  ainda que pudesse, a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  os  pagamentos  a  título  de  royalties  foram  realizados  diretamente ao criador ou autor da obra intelectual;  ­ a tese formulada pela recorrente parte de equivocada interpretação do art. 11  da  Lei  n.  9.610/98,  que  trata  dos  direitos  autorais  e,  pois,  regula  o  tratamento  conferido  ao  software por força do art. 2º da Lei n. 9.680/97;  ­ a previsão é peremptória: a qualidade de autor é atribuível a pessoas físicas.  Ao restringir sua previsão às pessoas físicas, o caput estabelece que não é possível a pessoas  jurídicas figurarem na condição de autores;  ­  a  recorrente  pretende  retirar  do  parágrafo  único,  que  confere  às  pessoas  jurídicas a proteção concedida ao autor nos casos previstos na Lei, a  interpretação de que as  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 17          16 pessoas jurídicas podem assumir a posição de autores ou criadores das criações intelectuais das  pessoas a seu serviço;   ­ basta, todavia, hermenêutica fulcrada na análise gramatical e lógica da Lei  para rejeitar o sentido normativo que almeja a contribuinte;  ­ diversamente do que entende, o parágrafo único reforça a previsão do caput.  Ao  estatuir  que  poderá  aplicar  a  pessoas  jurídicas  a  proteção  concedida  ao  autor,  a  norma  claramente estabelece que a pessoa  jurídica não pode ser  autora. Somente há necessidade de  estender os direitos (proteção) do autor às pessoas jurídicas porque elas não ostentam aptidão  para  assumir  a  condição  de  autoras,  caso  em  que  tal  proteção  decorreria  diretamente  dessa  condição.  Se  as  pessoas  jurídicas  pudessem  ser  autoras,  a  previsão  seria  inteiramente  dispensável;   ­ ademais, verifica­se que a norma restringe os direitos do autor que podem  ser aplicados às pessoas jurídicas. A proteção se estenderá “nos casos previstos nesta Lei”;  ­  mais  uma  vez,  a  lógica  e  a  semântica  conduzem  à  conclusão  de  que  as  pessoas jurídicas não podem ser autoras, pois, se o fossem, gozariam plenamente dos direitos  do autor em vez de usufruírem apenas daqueles que lhes são atribuídos por expressa previsão  legal;  ­ o elemento histórico também ganha relevo para determinar a interpretação  do dispositivo em comento. O art. 11 da Lei n. 9.610/98 corrigiu o art. 15 da Lei n. 5.988/73,  que afirmava que uma empresa poderia ser titular de obra coletiva. A nova lei, coerente com a  previsão do art. 11, em nenhum momento confere autoria a pessoas jurídicas. Elas podem ser  titulares de direitos autorais, jamais autoras;  ­ nessa linha, note­se que a Lei n. 9.609/98, em seu artigo 4º, ao cuidar dos  programas  de  computador  desenvolvidos  no  âmbito  de  relações  funcionais,  se  utiliza  do  vocábulo pertencer, para definir quando os direitos da titularidade caberão à pessoa criadora ou  à empresa, de forma a reafirmar que o que está ao alcance da pessoa jurídica é obter o direito  de propriedade, o domínio sobre o software, mas não a condição de autora;  ­  tampouco  corrobora  o  pleito  da  recorrente  a previsão  do  art.  3º  da Lei  n.  9.609/98, que  estabelece que, no pedido de  registro,  deverão  constar os dados do  autor  e do  titular, sejam pessoas físicas ou jurídicas;   ­ dado que as pessoas jurídicas podem ser  titulares de direitos autorais, mas  carecem de capacidade criativa para serem autoras, como já examinado, a previsão acerca dos  registros,  ao  se  referir  a  pessoas  jurídicas,  o  faz  porque  elas  podem  ocupar  a  posição  de  titulares de direitos do autor;  ­ também inservíveis ao seu propósito os precedentes invocados. O Recurso  Especial n. 1.403.865­SP e o Recurso Especial n. 1.127.220/SP versaram sobre a proteção dos  direitos de uma pessoa jurídica que é titular de direitos autorais;   ­  como  já  dito,  titularidade  não  se  confunde  com  autoria.  A  autoria  corresponde a uma situação fática (fato jurídico em sentido estrito), criação de obra intelectual,  da  qual  derivam  direitos  (direitos  autorais)  visando  à  proteção  do  trabalho  intelectual  empregado na criação;  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 18          17 ­ o direito positivo nacional classifica tais direitos em duas classes, morais e  patrimoniais.  Os  primeiros  não  se  alienam  nem  a  eles  se  pode  renunciar  (art.  27  da  Lei  n.  9.610/98);  ­  já  os  direitos  patrimoniais  de  propriedade  intelectual  são  suscetíveis  de  negociação em âmbito de mercado,  são  transmissíveis,  consoante  art.  49 da Lei n.  9.610/98.  Por conseguinte, a comprovação da titularidade de tais direitos não permite a inferência de que  houve a criação dos programas pelo seu titular;  ­  registre­se,  no ponto,  que  a Convenção de Berna para proteção do direito  autoral  consagra  a  distinção  entre  autoria  e  titularidade,  resguardando  ao  autor  direitos  não  patrimoniais: [...];  ­  há  titulares  de  direitos  autorais  que  não  são  os  autores  das  criações  e  há  criadores  que  não  são  titulares  dos  direitos  patrimoniais  sobre  suas  obras,  mas  ser  autor  é  condição exclusiva de pessoas físicas;   ­ nesse sentido, já se posicionou este e. CARF em mais de uma oportunidade:  Acórdão 105­16451 e Acórdão n. 9303­01.864: [...];  ­ outro não é o posicionamento que dimana da jurisprudência sedimentada no  e. STJ, que enfrentou, em mais de uma oportunidade, a questão da autoria da obra no âmbito da  relação empregatícia ( REsp 1322325/DF, REsp 617.130/DF e REsp 121.757/RJ);  ­ faz­se válido transcrever excerto do julgamento do REsp 1.322.325/DF, que  analisa,  de  forma  detida,  a  questão  da  autoria  de  obra  intelectual  no  âmbito  da  relação  funcional: [...];  ­  resta manifesto  o  óbice  à  pretensão  de  que  se  aplique  ao  caso  a  previsão  excepcional do  art. 22 da Lei n. 4.506/64 e  se negue  aos valores  remetidos  em retribuição  à  licença de uso de software a qualificação de royalties, pois não há que se reconhecer à pessoa  jurídica a qualidade de autora ou criadora de obra intelectual;  ­  prosseguindo,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  cabe  consignar  que, ainda que houvesse, no ordenamento brasileiro, a possibilidade jurídica de reconhecer às  pessoas  jurídicas  a qualificação de  autoras de obras  intelectuais,  a  recorrente  teria  seu pleito  fulminado por ausência de prova;  ­  no  caso,  a  recorrente  apresentou  alegação  que  entende  apta  a  provocar  mudança relevante na relação jurídico­tributária, afirmou que a remuneração pelas licenças de  uso de programas informatizados era destinada ao criador de tais programas, todavia deixou de  constituir a prova correlata à referida argumentação, descumprindo, assim, a imposição do art.  16 do Decreto n. 70.235/72;  ­  como  se  infere  da  leitura  dos  elementos  colacionados  com  escopo  probatório, o contrato firmado entre a recorrente e a controladora estrangeira, a recorrente não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  a  beneficiária  dos  pagamentos  é  autora  ou  criadora  dos  programas que comercializou com a empresa brasileira;  ­  as  cláusulas  contratuais  mencionadas  pela  interessada,  acima  transcritas,  indicam que a International Business Machines Corporation é titular dos direitos autorais, que,  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 19          18 aliás,  é  a  expressão  utilizada pela  recorrente  à  fl.  334, mas  não  se  prestam,  nem mesmo  em  tese, a comprovar a autoria ou a criação dos programas de computadores cujos direitos foram  licenciados para a contribuinte;  ­ para dar suporte à sua alegação, caberia à contribuinte demonstrar, de forma  exaustiva,  (i)  quais  foram os programas de  computador que  constituíram objeto das  licenças  que ensejaram os pagamentos deduzidos em sua base de cálculo e, em seguida, (ii) evidenciar  que todos esses programas foram criados pela pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos;  ­  dado  que  não  realizou  a  prova  necessária,  também  porque  não  se  desincumbiu a contribuinte do ônus de comprovar que os valores pagos pela licença de uso se  enquadram na hipótese de exclusão do conceito royalties prevista no art. 22 da Lei n.4.506/64,  deve ser afastada a pretensão recursal;  ­ com o fito de exaurir a questão, cumpre recordar que o ônus da prova acerca  da dedutibilidade da despesa cabe à contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste e.  CARF. Acostam­se os precedentes que seguem a título exemplificativo: [...];  APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI N. 4.506/64 A PESSOAS JURÍDICAS  ­ a  recorrente afirma que a expressão “sócio” presente no aludido artigo 71  tem seu âmbito de incidência  restrito a pessoas  físicas, e, portanto, a  redação do RIR/99 que  abrangeu as pessoas jurídicas importaria extrapolação carente de fundamento legal;   ­  todavia,  não  há  suporte  hermenêutico  para  a  interpretação  restritiva  da  palavra “sócio” pretendida pela recorrente;  ­  do  ponto  de  vista  do  direito  positivo,  observe­se  que  o  artigo  1.052  e  seguintes  do Código Civil  se  referem  à  palavra  “sócio”  indistintamente,  sem  diferir  o  sócio  pessoa física do sócio pessoa jurídica;   ­ ademais, a Instrução Normativa DNRC nº 98/2003, a qual aprova o Manual  dos Atos de Registro de Sociedade Limitada, prevê expressamente que a pessoa jurídica pode  ser sócia nessa espécie empreendimento;  ­ descabida, portanto, a interpretação restritiva pregada pela recorrente. Dado  que  o  legislador  federal  em momento  algum  distingue  a  pessoa  física  da  pessoa  jurídica  na  utilização da palavra “sócio”, tampouco cabe ao hermeneuta fazê­lo;   ­  no  presente  caso,  sequer  se  pode  falar  que  a  recorrente  objetiva  uma  “interpretação restritiva”. Na verdade, o que busca é atuar como legisladora positiva, inserindo  no preceito uma distinção que jamais foi veiculada no texto;   ­ a referência a “parentes e dependentes” não importa restringir o significado  da palavra “sócio”. Não  se  trata de  aposto  restritivo, mas  sim de diversos núcleos do objeto  indireto  colocados  em  paralelo  por  coordenação,  conforme  se  pode  notar  da  utilização  da  conjunção aditiva “e”;  ­  é  dizer:  evidentemente  a  expressão  “parentes  e  dependentes”  somente  poderia  se  referir  ao  sócio pessoa  física,  uma vez que a pessoa  jurídica  não  tem  relações de  parentesco. Essa circunstância, contudo, não justifica dizer que a expressão “sócio” só se refere  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 20          19 a pessoas físicas, mas sim que apenas os sócios pessoas físicas têm parentes. A relação lógica  se  sucede em sentido diverso daquele defendido pela contribuinte. Do  fato “somente o  sócio  pessoa  física pode  guardar  relações  de  parentesco”  não  deriva  a  consequência  “que  somente  pessoas físicas possam ser sócias para fins de aplicação da norma em comento”;  ­ tanto é assim que a doutrina, ao comentar o preceito em exame, é clara ao  não distinguir sócios pessoas físicas e jurídicas: [...];  ­ a jurisprudência da e. Câmara Superior de Recursos Fiscais  já enfrentou a  matéria e concluiu no sentido que aqui ora se defende ( Acórdão nº 9101­001.908);  ­ a recorrente buscar arrimar, ainda, o pedido de afastar a  incidência do art.  71 da Lei n. n. 4.507/64 no fato de que a beneficiária dos rendimentos a título de royalties é sua  controladora indireta e não direta;  ­ todo e qualquer texto legal demanda interpretação para que dele se extraia o  sentido  adequado  à  aplicação  no  caso  concreto.  Para  tanto,  é  preciso  recorrer  às  regras  da  hermenêutica, bem definida por Tércio Sampaio Ferraz: [...];  ­  no  caso,  a  interpretação  restritiva proposta pela  contribuinte  retira parcela  significativa  da  eficácia  da  norma,  pois  bastaria  a  interposição  de  empresa  veículo,  ou  uma  reorganização entre as diversas empresas componentes de um mesmo grupo econômico, ainda  que todas sejam produtivas, para que o pagamento de royalties a sócios jamais se aperfeiçoe;  ­ o caso em apreço é paradigmático, pois  todas  as empresas do grupo  IBM  são  subsidiárias  integrais  da  Internacional  Business Machines  Corporation  (IBM),  a  pessoa  jurídica beneficiária dos pagamentos (fls. 76 a 79);  ­ ante tal quadro, negar aplicação à norma porque formalmente a beneficiária  não  figura  como  sócia,  embora  a  empresa  brasileira  seja,  indiretamente,  sua  subsidiária  integral, como bem posto pela decisão de piso, seria negar o mínimo essencial à preservação da  eficácia do normativo em discussão, que corresponde a vedar a dedutibilidade do pagamento  royalties entre pessoas (físicas ou jurídicas) relacionadas com a empresa que os paga;  ­ é preciso ressaltar que este Conselho vem reiteradamente decidindo por não  atribuir higidez a estruturas societárias que tenham o único propósito de obstaculizar, de forma  direta ou indireta, o recolhimento de tributos;  ­ sobre o ponto, acresce  transcrever a análise promovida pela autoridade de  primeira instância: [...];  ­  a  autoridade  fiscal  cita  a  recente  jurisprudência  a  respeito  da  indedutibilidade de  royalties pagos  a outra empresa em razão da utilização de marca quando  ambas fazem parte de um mesmo grupo econômico. Por oportuno, transcreve­se o Acórdão nº  1402­000.905 do CARF (processo administrativo n.º 16643.000085/2009­47): [...];  ­  a  efetiva  ligação  entre  os  envolvidos,  seja  direta  ou  indireta,  está  comprovada nos autos afastando­se a  independência comercial entre as partes,  fato  requerido  pelo legislador para a dedução dos royalties;  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 21          20 ­ a finalidade do art. 353 do RIR/99 é obstaculizar o favorecimento irregular  de sócios ou pessoas ligadas em detrimento do Fisco (fato verificado com a redução do lucro  tributável da empresa que paga os royalties) ou em detrimento de outros sócios (fato verificado  com a redução dos  lucros a  serem distribuídos). Como bem salientado pela autoridade fiscal  em seu TVF a utilização de via oblíqua para  a  redução de  tributos,  por meio da dedução de  royalties  com  restrição  do  alcance  do  artigo  71  da  Lei  n.º  4.506,  de  1964,  e  admitir  que  o  resultado expressamente vedado em lei (pagamento de royalties a sócios) seja atingido por via  indireta, por meio de empresa do mesmo grupo, fere o objetivo do artigo em questão;  ­  a  jurisprudência  desta  Corte  corrobora  o  entendimento  aqui manifestado,  reconhecendo que a adequada interpretação do dispositivo deve abarcar a aplicação da norma a  sócios indiretos. O Acórdão n. 1402­000.905 analisou a questão de maneira detida: [...];  APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DEDUTIBILIDADE DO IRPJ À CSLL  ­ a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL tem como fundamento  constitucional  o  art.  195,  I,  “c”,  da  Constituição  Federal,  o  qual  prevê  a  incidência  da  contribuição social sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei;   ­ no plano infraconstitucional, a CSLL está disciplinada pela Lei n. 7.689/88,  que em seu art. 2º determina que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Confira­se: [...];  ­ sobre o ponto, de início, cumpre asseverar que a escrituração contábil pela  qual se apura o resultado do exercício, ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto  do IRPJ como da CSLL, deve observar postulados e princípios contábeis. Assim, pelo princípio  da entidade, uma despesa que não é necessária à empresa não deve estar na sua contabilidade;   ­  ademais,  cabe destacar  a proximidade  entre  as  hipóteses  de  incidência  da  CSLL  e  do  IRPJ,  que  há  muito  vem  sendo  debatida  e  reconhecida  pela  doutrina  e  jurisprudência dos tribunais pátrios, tendo, inclusive, sido objeto de manifestação do Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  em  questão  no  RE  138.284,  Relator  Min.  Carlos  Veloso,  julgamento  em  01.07.1992,  DJ.  28.08.1992;  ­ no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a legalidade  da indedutibilidade do valor da CSLL na apuração do lucro real, previsto na Lei n.º 9.316/96,  afirmou o seguinte:   “É  consabido  que  o  aspecto  quantitativo  do  fato  gerador  da  contribuição  social sobre o lucro se identifica com o do imposto de renda, pois a base de  cálculo do  imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido da  renda ou dos proventos tributáveis auferidos no ano­base (art. 44 do CTN).”  ­ nessa toada, isto é, considerando essa relação de proximidade entre a CSLL  e o IRPJ no tocante ao fato gerador e base de cálculo, o legislador ordinário, por meio da Lei  8.891/91 estabeleceu no art. 57 o seguinte: [...];  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 22          21 ­ o preceptivo legal expressamente consigna se aplicar à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido “as mesmas normas de apuração e pagamento” do  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica;  ­ ressalte­se que o legislador ordinário não se limitou a dizer que as regras de  recolhimento  do  IRPJ  devem  ser  observadas  para  a  CSLL.  Ao  revés,  foi  bastante  claro  ao  determinar  que  também  as  regras  de  apuração  são  aplicáveis  a  essa  espécie  de  contribuição  social;   ­ ora, o que é apurar a não ser compor a base de cálculo tributável, efetuando­ se  as  devidas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  em  lei.  Se  a  legislação  do  IRPJ  preceitua que determinada parcela deva ser adicionada/excluída ou não considerada para efeito  da  apuração  do  lucro  real,  idêntico  procedimento  deve  ser  efetuado  para  cálculo  do  valor  devido da CSLL, por força do que dispõe o art. 57 da Lei n.º 8.891/91;   ­ ainda que a disposição acima não fosse clara o bastante, o art. 28 da Lei n.  9.430/96, afasta qualquer dúvida ao estatuir: [...];  ­  e  cumpre  ressaltar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente,  tal  disposição  importa  vedação  à  dedutibilidade  das  despesas  com  pagamento  de  royalties,  na  medida em que determina aplicação do art. 1º da Lei n. 9.430/96 à CSLL, que dispõe sobre a  apuração  do  IRPJ,  estabelecendo  que  “a  partir  do  ano­calendário  de  1997”,  o  tributo  será  determinado com observância da “legislação vigente”, com as alterações introduzidas pela Lei;   ­  não  há  dúvida  de  que  o  art.  71  da  Lei  n.  4.506/64  era  norma  vigente  ao  tempo  da  edição  da  Lei  n.  9.430/96  e,  pois,  pela  disposição  dos  artigos  28  e  1º  da  Lei  n.  9.430/96, tornou­se aplicável à CSLL;  ­ ante o exposto, resta claro que as regras de dedutibilidade da legislação do  IRPJ são integralmente aplicáveis na apuração da base de cálculo da CSLL;   ­  é  este,  há  muito,  o  entendimento  que  prevalece  no  âmbito  desta  Corte,  conforme Acórdão nº 107­08870 da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  cuja ementa abaixo se reproduz: [...];  ­  especificamente  sobre  a  indedutilibidade  das  despesas  oriundas  do  pagamento de royalties na determinação da base de cálculo da CSLL, já se manifestou o CARF  no já referido Acórdão n. 1402­000.905: [...];  ­  desse  modo,  deve  ser  mantido  o  lançamento  tributário,  não  merecendo  reforma o acórdão recorrido;  DO PEDIDO  ­ pelo  exposto,  espera  a União  (Fazenda Nacional)  seja negado provimento  ao  recurso  especial,  com a  consequente manutenção do entendimento previsto no v.  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Fl. 806DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 23          22   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2009.  O motivo da autuação foi a não adição de despesas indedutíveis ao lucro real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a  pagamentos  feitos  à  empresa  International  Business  Machines  Corporation  (USA)  pela  licença  de  uso  de  software,  que  configuravam  royalties de natureza de direito autoral.   A  empresa  autuada  (IBM Brasil)  é  subsidiária  integral  da  referida  empresa  americana.  O  lançamento  foi  mantido  na  primeira  e  também  na  segunda  instância  administrativa (acórdão ora recorrido).  A  controvérsia  que  remanesce nessa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  a  três matérias.  1­ QUESTÃO REFERENTE À FIGURA DO AUTOR/CRIADOR DO BEM  OU DA OBRA.   A contribuinte  alega que os pagamentos  foram  feitos  ao próprio  criador do  bem ou da obra, o que descaracterizaria a figura dos royalties, nos termos do art. 22, alínea "d",  da Lei 4.506/64:  Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  [...]  d)  exploração de direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador do bem ou obra.  A principal questão a ser enfrentada é se a empresa americana, na condição  de  pessoa  jurídica,  poderia  ser  considerada  como  autora/criadora  de  obra  intelectual  (como  defende a contribuinte), ou se ela seria apenas titular de direitos patrimoniais (como entende o  Fisco).  O acórdão recorrido examinou com bastante profundidade esse assunto. Vale  transcrever os seus fundamentos:  2. Da questão dos direitos autorais   Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 24          23 Aduz a Recorrente que a legislação brasileira prevê a possibilidade de  que os direitos autorais pertençam a pessoa jurídica e que os programas de  computador (software) são a eles equiparados.  Contudo, os diversos artigos citados pela Recorrente parecem  indicar  sentido interpretativo diverso daquele atribuído pela interessada.  Vejamos.  A primeira tese trazida pela Recorrente defende que o artigo 11 da Lei  n.  9.610/98  reconhece  a  possibilidade  de  que  pessoas  jurídicas  sejam  autoras de obras literárias, artísticas ou científicas e que, por força do artigo  2º  da  Lei  n.  9.609/98  igual  tratamento  deve  ser  conferido  nos  casos  de  programas de computador:  Lei n. 9.610/98  Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra  literária, artística ou  científica.  Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­se  às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.  Lei n. 9.609/98   Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de  computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos  autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito  do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o  direito do autor de opor­se a alterações não­autorizadas, quando estas  impliquem  deformação, mutilação  ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a  sua honra  ou  a  sua  reputação.  (grifamos)  Nota­se, à evidência, que a interpretação laborada pela Recorrente não  condiz com os dispositivos legais indicados.  De plano, a simples  leitura do artigo 11 demonstra que o conceito de  autor  é  inequívoco  e  não  deixa margem para  dúvidas: autor  é  sempre  a  pessoa  física,  o  indivíduo  que  a  partir  de  seu  gênio  ou  criatividade  manifesta, de forma particular, uma ideia (a autoria não é  ideia, mas sim a  sua expressão).  Sabemos que a construção normativa no Brasil sempre parte do caput  (que  traz  a  regra  geral)  para  os  incisos  ou  parágrafos,  que  veiculam  situações especiais, mas nunca no sentido oposto.  Nota­se  que  a  dicção  do  parágrafo  não  reconhece  que  os  autores  possam ser pessoas jurídicas; em verdade, a norma permite que a proteção  concedida  ao  autor,  pessoa  física,  possa  ser  estendida  às  pessoas  jurídicas,  e  ainda  assim  somente  nos  casos  previstos  na  própria  Lei  n.  9.610/98.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 25          24 E  nem  poderia  ser  diferente,  posto  que  se  as  pessoas  jurídicas  pudessem ser autoras sequer haveria necessidade do parágrafo; afinal, se  pudessem  assumir  a  condição  de  autoras  gozariam  automaticamente  do  direito inerente a esta condição e não precisariam que determinada proteção  ou benefício lhes fosse estendido.  Cabe ainda registrar que a Lei n. 5.988/73 incidentalmente reconhecia  a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de obra coletiva, realizada  em seu nome. Contudo, o artigo 15 daquele diploma legal foi revogado pelo  artigo 11 da Lei n. 9.610/98, que claramente  identifica apenas as pessoas  físicas como aptas a figurar como autoras.  A  confusão  decorre  da  diferença  entre  ser  autor  e  ser  titular  de  direitos autorais.  Existe  nítida  distinção  entre  os  conceitos  de  ser  autor  da  obra  e  ser  titular  dos  seus  direitos.  Quando  alguém  escreve  um  livro  certamente  se  enquadra  como  autor,  mas  ao  assinar  um  contrato  de  publicação  com  a  editora  transfere  a  esta  os  direitos  patrimoniais  para  a  sua  exploração,  circunstância  expressamente  prevista  na  Convenção  de  Berna,  que  reconhece a diferença entre autoria e titularidade nos seguintes termos:  ARTIGO  6BIS  1)  Independentemente  dos  direitos  patrimoniais  de  autor,  e  mesmo  após  a  cessão  dos  referidos  direitos,  o  autor  conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se opor a  qualquer  deformação,  mutilação  ou  outra  modificação  da  obra  ou  a  qualquer outro atentado contra a mesma obra, prejudicial à sua honra  ou à sua reputação. (grifamos)  Ressalte­se  que  o  tratamento  previsto  pela  Convenção  de  Berna  foi  reproduzido pela Lei do Software, como visto no artigo 2º, § 1º,  ao norte  transcrito e novamente reproduzido:  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito  do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o  direito do autor de opor­se a alterações não­autorizadas, quando estas  impliquem  deformação, mutilação  ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a  sua honra  ou  a  sua  reputação.  (grifamos)  É cediço, portanto, que os direitos autorais são divididos, para efeitos  legais, em direitos morais e patrimoniais.  Os chamados direitos morais são aqueles que asseguram a autoria da  obra  intelectual,  sendo, portanto,  intransferíveis  e  irrenunciáveis,  enquanto  que os direitos patrimoniais se referem à exploração econômica da obra e  podem ser cedidos ou utilizados por terceiros.  Também não procede o argumento da defesa, baseado no artigo 3º, §  1º,  I,  da  Lei  n.  9.609/98,  que  menciona  que  no  pedido  de  registro  do  software  deverão  constar  os  dados  do  autor  e  do  titular,  sejam  pessoas  físicas ou jurídicas.  Com  efeito,  o  texto  corrobora  a  distinção  entre  os  conceitos  e  reconhece, apenas, que o titular dos direitos possa ser pessoa jurídica:  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 26          25 Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do  titular, ser  registrados  em órgão  ou  entidade  a  ser  designado  por  ato  do  Poder  Executivo,  por  iniciativa  do  Ministério  responsável  pela  política  de  ciência e tecnologia.  § 1º O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo  menos, as seguintes informações:  I ­ os dados referentes ao autor do programa de computador e ao  titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas;   (...)  Isso  significa  que  se  a  exploração  econômica  dos  direitos  estiver  a  cargo  de  uma  empresa,  o  registro  compreenderá  os  seus  dados  e  os  do  autor do programa de computador, posto que seriam, na hipótese, pessoas  distintas.  Tudo  em  perfeita  consonância  com  o  raciocínio  até  aqui  desenvolvido.  Ademais,  sem  prejuízo  de  todos  os  argumentos  já  apresentados,  ressaltamos, por oportuno, que em nenhum momento a legislação brasileira  indica  que  o  conceito  de  autor  previsto  na  Lei  n.  9.610/98  é  o  mesmo  daquele previsto para os programas de computador.  Tanto assim que as duas  normas são distintas  e  fazem  ressalvas ao  seu campo de aplicação, como se constata dos artigos já transcritos.  O  que  a  Lei  n.  9.609/98  (software)  faz  é  aplicar  aos  programas  de  computador  o  regime  de  proteção  conferido  às  obras  literárias  ou  artísticas, como se depreende da dicção do artigo 2º.  Vale  dizer,  se  o  legislador  entendesse  pela  total  identidade  entre  os  conceitos simplesmente reuniria toda a matéria numa única norma, em vez  de publicar duas leis distintas e na mesma data (19 de fevereiro de 1998)!  A  obviedade  dessa  circunstância  não  passou  despercebida  pela  melhor doutrina.  Ressalte­se,  por  todos,  a  posição  de  Denis  Borges  Barbosa  (provavelmente  o  maior  especialista  brasileiro  no  assunto,  recentemente  falecido):  O regime de proteção dos programas de computador segue, em parte,  o  da  Lei  9.610/98,  que  protege  no  Brasil  os  Direitos  Autorais.  No  entanto,  com as muitas alterações  introduzidas pela Lei 9.609/98 e a  natureza  claramente  tecnológica  dos  programas  de  computador,  inegavelmente  estamos,  na  Lei  em  vigor,  na  presença  de  um  tertius  genus,  à  maneira  de  certos  Direitos  Conexos,  cuja  regulação  acompanha talvez, na esfera  internacional, o da Convenção de Berna  vale dizer, o da matriz  internacional dos Direitos Autorais no que com  ela não contraste.  (...)  Em terceiro  lugar, porque evidenciam a  impropriedade de um regime  autoral puro para a proteção dos programas de computador, guiando  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 27          26 o  intérprete  quanto  as  normas  da  Lei  Autoral  que  merecerão  aplicação subsidiária à presente lei.  (...)  Com efeito, as leis de cunho autoral convivem há muito com as leis de  patente,  por  exemplo,  no  campo  do  design,  com  a  parte  artística  de  uma  padronagem  restando  sob  o  Direito  Autoral,  e  sua  aplicação  industrial  cabendo  à  patente  própria  ­  hoje  o  registro  de  desenho  industrial  sob  a  Lei  9.279/96.  Assim,  a  expressão  de  um  programa  pode  restar sob a Lei do Software, enquanto que o uso do programa  para  fins  de  utilidade  industrial,  inclusive  os  conceitos  e  idéias  que  subjazem ao algoritmo, podem incidir sob a tutela da lei patentária.  Nem  o  fim  estético,  literário,  artístico  ou  musical,  transfere  o  programa para o regime geral da lei autoral. A existência de um fim  determinado  qualquer  seja  ele  é  requisito  de  proteção  sob  a  Lei  do  Software,  mas  não  modifica  a  natureza  da  proteção,  que  será  sempre a da lei específica. (grifamos)  Portanto,  o  regime  de  proteção  específico  para  os  programas  de  computador é conexo àquele utilizado para as obras literárias e artísticas, o  que  não  significa  dizer  que  a  autoria  de  um  software  pertença  à  pessoa  jurídica, que poderá, da mesma forma que nos demais casos, ser titular de  direitos  patrimoniais,  mas  nunca  considerada  como  criadora  da  obra  intelectual.  Essa  posição  encontra  esteio  na  melhor  doutrina  e  já  foi,  inclusive,  reconhecida  pelo  STJ,  que  no  REsp  1.322.325/DF  analisou  o  tema  da  autoria no âmbito das relações de trabalho:  Neste caso, quem é o autor?  Não  há  dúvidas  sobre  isso.  Os  autoralistas  são  unânimes  em  reconhecer unicamente na pessoa física a capacidade para criar a  obra  de  arte  e  engenho.  Este  é  o  pensamento  predominante,  especialmente  nos  países  cujo  ordenamento  jurídico  segue  as  concepções romano­germânicas. (...)  A lei brasileira protege a empresa, pessoa jurídica, como titular de  direitos  autorais, mas não  como autora.  Além  disso,  é  necessário  considerar  que  a  Lei  n°  9.610/1998  excluiu  a  figura  da  obra  de  arte  criada  em  função  de  contrato  de  trabalho  ou  sob  encomenda,  o  que  torna o autor, definitivamente, titular originário dos direitos sobre a obra  que criou. Não há mais a figura da obra criada por encomenda ou sob  contrato de  trabalho, embora no art. 54 encontre­se  referência à obra  futura. (CABRAL, Plínio. A lei de direitos autorais: comentários . 5. ed.  São Paulo: Rideel, 2009, p. 6667).  E prossegue o Acórdão:  No  entanto,  a  partir  dessa  constatação,  que  decorre  da  situação  especial  de  relação  empregatícia,  nenhum  outro  direito  adquire  a  empresa nesse relacionamento.  Assim, de um  lado,  remanescem na esfera dos autos os direitos  morais e todos os demais direitos patrimoniais não alcançados por sua  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 28          27 atuação  específica  (dessa  forma,  não  pode  a  empresa  de  televisão,  depois,  sem autorização expressa,  extrair  novas cópias e  locá­las ou  vendê­las,  ou,  ainda,  transferir  a  outras  a  exibição;  não  pode  a  empresa  jornalística publicar depois, em outros veículos, os  trabalhos  feitos para  jornal;  ou  a empresa cinematográfica  dispor do  filme para  finalidades outras), a menos que os transfira por meio de contratos  adequados, que, de qualquer modo, serão sempre entendidos nos  seus estritos  limites, obedecidos sempre os direitos morais.(BITTAR,  Carlos Alberto. Direito de autor. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 64).  O arremate da decisão do STJ não deixa margem para dúvidas:  Nesse  passo, mesmo  que  a  referida  produção de espírito  tenha  sido  escrita  no  âmbito  de  seu  dever  funcional,  o  autor/empregado  continua  sendo  o  detentor  dos  direitos  autorais,  cabendo  até  mesmo  ao  empregador,  caso  pretenda  explorar  a  obra,  obter  autorização expressa para a sua utilização (LDA, art. 29), sob pena de  responsabilização.  Portanto, diante da autonomia privada, poderá o autor ceder o direito  de exploração econômica da obra ao empregador ou terceiro, isto  é, a titularidade poderá ser adquirida por terceiros, seja em virtude  de  sucessão,  pelo  fato  da  morte,  seja  em  razão  do  contrato,  por  vontade  própria,  ou  ainda  por  disposição  legal,  ressalvando  os  direitos  morais  do  autor  que,  por  serem  inalienáveis,  irrenunciáveis  e  indisponíveis,  irão  se  manter  com  o  criador  material da obra, que continuará com o direito de ver  reconhecida a  sua autoria na criação estética decorrente da paternidade” (grifamos).  Concluímos,  portanto,  que  o  direito  autoral  brasileiro  expressamente  consagra a proteção de obras produzidas pelo gênio e espírito humanos e,  nesse contexto, não há como albergar a figura do autor pessoa jurídica.  Destaque­se que a lei autoral, ao oferecer uma lista exemplificativa do  que seriam as "obras intelectuais criadas pelo espírito humano", identifica o  alcance  da  proteção  e  inclui  entre  as  hipóteses  os  programas  de  computador:  Art.  7º  São  obras  intelectuais  protegidas  as  criações  do  espírito,  expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível  ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:  (...)  XII ­ os programas de computador;   (...)  §  1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis. (grifamos)  A  ressalva  contida  no  §  1º  deixa  claro  que  não  existe  identidade  absoluta  nem equivalência  total  entre  as obras  intelectuais  "tradicionais" e  os  programas  de  computador,  mas  sim  proteção  equivalente.  Obras  literárias e artísticas não são softwares e vice­versa, assim como não existe,  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 29          28 salvo  engano,  nenhum  livro  ou  peça musical  ou  teatral  criado por  pessoa  jurídica.  [...]  Importante  registrar  que  o  entendimento  de  que  o  autor/criador  tem  necessariamente que ser uma pessoa física não advém de uma legislação antiga, superada, com  comandos que demandariam atualização.  Quem diz que "autor é a pessoa física" é a própria Lei 9.610/1998, que, já no  contexto econômico dos dias de hoje, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais  no Brasil:  Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística  ou  científica.  Parágrafo  único.  A  proteção  concedida  ao  autor  poderá  aplicar­se  às  pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.  Tem  razão  o  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  a  dicção  do  parágrafo  único do art. 11 da Lei 9.610/1998 não reconhece que os autores possam ser pessoas jurídicas,  e  também  quando  sustenta  que  se  as  pessoas  jurídicas  pudessem  ser  autoras  sequer  haveria  necessidade desse parágrafo.   Com efeito, se as pessoas jurídicas pudessem assumir a condição de autoras,  elas  gozariam  automaticamente  do  direito  inerente  a  esta  condição,  sem  precisar  que  determinada proteção ou benefício lhes fosse estendido.  Também  acerta  o  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  a  pessoa  jurídica  poderá ser titular de direitos patrimoniais, mas nunca considerada como autora/criadora da obra  intelectual.  A  distinção  entre  ser  autor  e  ser  titular  de  direitos  autorais,  baseada  nas  dimensões moral e patrimonial do direito do autor, ao contrário do que diz a contribuinte, não  configura nenhuma elucubração do voto do relator do acórdão recorrido.  A  referida  Lei  9.610/1998  é  farta  em  dispositivos  que  apontam  para  essa  distinção:  Capítulo II   Dos Direitos Morais do Autor   Art. 24. São direitos morais do autor:  I ­ o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;  [...]  Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.  Capítulo III   Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Fl. 813DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 30          29 Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar,  fruir e dispor da obra  literária, artística ou científica.  Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da  obra, por quaisquer modalidades, tais como:  [...]  Capítulo V   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal  ou  singular,  pessoalmente  ou  por meio  de  representantes  com poderes  especiais,  por  meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros meios  admitidos  em Direito, obedecidas as seguintes limitações:  I  ­  a  transmissão  total  compreende  todos os direitos de autor, salvo os de  natureza moral e os expressamente excluídos por lei;  [...]  O mesmo se pode dizer sobre a Lei 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção  da propriedade intelectual de programa de computador no Brasil:  Art.  2º  O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa  de  computador  é  o  conferido  às  obras  literárias  pela  legislação  de  direitos  autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas  aos  direitos  morais,  ressalvado,  a  qualquer  tempo,  o  direito  do  autor  de  reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de  opor­se a alterações não­autorizadas, quando estas impliquem deformação,  mutilação  ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.  Os direitos patrimoniais se referem à exploração econômica da obra e podem  ser cedidos ou utilizados por terceiros.  E é exatamente nesse contexto que atua uma pessoa jurídica, no contexto do  resultado econômico, que é a própria razão de ser da sociedade empresária (Código Civil, art.  981).  Quando a Lei 4.506/1964 diz que não serão classificados como "royalties" os  rendimentos  percebidos  pelo  autor  ou  criador do  bem ou  obra,  claramente  está  focando  aí  a  dimensão moral  do  direito  do  autor,  que  apenas  pode  existir  em  uma  pessoa  física  (pessoa  natural).   Com  efeito,  pela  lista  exemplificativa  dada  pelo  referido  art.  22  da  Lei  4.506/1964,  não  é  difícil  perceber  que  os  "royalties",  enquanto  "rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos", tem a dimensão econômica própria  das empresas.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 31          30 Uma pessoa jurídica nem tem dimensão moral. O que ela tem é a lei e seus  atos constitutivos, que previamente já definem a sua razão de ser.  Uma  pessoa  jurídica  também não  tem  a  subjetividade  criadora  das  pessoas  naturais.   Os  royalties  surgem  exatamente  na  dimensão  patrimonial/econômica  do  direito do autor, na parte em que esse direito se institucionaliza, para circular na economia, e se  distancia do verdadeiro titular do processo criativo, do autor (pessoa natural).  Tem  razão  o  acórdão  recorrido  ao  afirmar  que  são  os  direitos  morais  que  asseguram a autoria da obra. Aliás, isto está expresso no inciso I do art. 24 da Lei 9610/1998:  Art. 24. São direitos morais do autor:  I ­ o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;  Nesse mesmo passo, também acerta o acórdão recorrido quando afirma "que  o direito autoral brasileiro expressamente consagra a proteção de obras produzidas pelo gênio e  espírito humanos e, nesse contexto, não há como albergar a figura do autor pessoa jurídica".  Efetivamente,  a  IBM  USA  não  cabe  dentro  da  figura  do  "autor/criador"  traçada pelo direito autoral brasileiro. E os rendimentos que ela recebe, quando autoriza a IBM  Brasil a licenciar e distribuir cópias de seus programas de computador, são royalties.  O sentido da  lei  é de proteger o autor, na subjetividade criativa própria das  pessoas naturais. Mas  essa característica  fica dispersa nos processos de  produção  fortemente  institucionalizados das grandes corporações.  Além dos dispositivos já mencionados neste voto e no acórdão recorrido, há  muitos outros que reforçam as diferenças entre a figura do autor (pessoa física) e do titular de  direitos autorais (pessoa física ou pessoa jurídica).   O art. 5º, "h", da Lei 9.610/1998, por exemplo, quando define obra coletiva  como sendo "a criada por  iniciativa, organização e  responsabilidade de uma pessoa física ou  jurídica,  que  a  publica  sob  seu  nome  ou  marca  e  que  é  constituída  pela  participação  de  diferentes  autores,  cujas  contribuições  se  fundem  numa  criação  autônoma",  considerando  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica,  não  deixa  de  atribuir  a  autoria  para  as  pessoas  físicas  ("diferentes autores").  O art. 17 da mesma lei também reforça o entendimento de que o organizador  da  obra  coletiva  (onde  se  encaixa  a  pessoa  jurídica)  não  pode  abarcar  a  condição  de  autor,  justamente porque lhe falta a dimensão moral:   Art.  17.  É  assegurada  a  proteção  às  participações  individuais  em  obras  coletivas.   §  1º  Qualquer  dos  participantes,  no  exercício  de  seus  direitos  morais,  poderá proibir que se  indique ou anuncie seu nome na obra coletiva,  sem  prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.  §  2º  Cabe  ao  organizador  a  titularidade  dos  direitos  patrimoniais  sobre  o  conjunto da obra coletiva.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 32          31 §  3º  O  contrato  com  o  organizador  especificará  a  contribuição  do  participante,  o prazo para entrega ou  realização, a  remuneração e demais  condições para sua execução.  Não foi por acaso, e nem por equívoco, que a Lei que "atualiza e consolida a  legislação sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei nº 9.610/1998, disse com todas as letras em  seu art. 11, que o "autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica".  Ademais, a correta compreensão da alínea “d” do art. 22 da Lei nº 4.506/64 é  corroborada  pelo  artigo  que  trata  dos  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado  e  assemelhados:  Lei nº 4.506/64:  Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  [...]  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou  criador do bem ou obra.  RIR 99:  Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  tais  como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado, dentista,  veterinário, professor, economista,  contador,  jornalista,  pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;  II  ­  remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços não­comerciais;  (...)  VII ­ direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  quando  explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra;  Assim,  cabe  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  em  relação a essa primeira divergência.  2­ QUESTÃO REFERENTE AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES POR  SÓCIO PESSOA JURÍDICA  Em  relação  ao  fato  de  os  royalties  terem  sido  pagos  à  sua  controladora  indireta  (IBM USA),  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  a  vedação  trazida  pelo  artigo  71,  parágrafo  único,  alínea  "d"  da  Lei  4.506/64  não  se  aplica  a  pagamentos  efetuados  a  sócios  pessoas jurídicas; que o RIR/99, no inciso I de seu art. 353, introduziu após a palavra "sócios"  o  aposto  "pessoas  físicas  ou  jurídicas",  que  não  consta  da  norma  legal,  extrapolando  o  conteúdo da lei, e incorrendo em ilegalidade; que a interpretação contida no acórdão recorrido  conduz a  resultado absurdo: os  royalties pagos  a  sócios  estrangeiros poderiam ser deduzidos  sob certas condições (Lei nº 8.383/1991, art. 50), ao passo que esses mesmos royalties seriam  indedutíveis se pagos à sócia pessoa jurídica brasileira; e que se a alínea "d" do parágrafo único  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 33          32 do referido art. 71 tratasse de pessoas jurídicas, ficariam totalmente sem sentido as previsões da  alínea  "e", que  elenca  as  hipóteses  específicas  de  indedutibilidade  no  caso  de  pagamentos  a  pessoas jurídicas.  Eis a redação do dispositivo legal objeto de controvérsia, em negrito:  Lei 4.506/64  Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de  apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao impôsto de renda,  será admitida:  a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e   b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou  direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica.  Parágrafo único. Não são dedutíveis:  a)  os  aluguéis  pagos  pelas  pessoas  naturais  pelo  uso  de  bens  que  não  produzam rendimentos, como o prédio de residência;  b) os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus parentes  ou  dependentes,  em  relação  à  parcela  que  exceder  do  preço  ou  valor  do  mercado;  c) as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um  bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato,  que  constituirão  aplicação  de  capital  amortizável  durante  o  prazo  do  contrato;  d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus  parentes ou dependentes;  e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de  fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando:  1) Pagos pela filial no Brasil de emprêsa com sede no exterior, em benefício  da sua matriz;  2)  Pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior que mantenha, direta ou indiretamente, contrôle do seu capital com  direito a voto;  Cabe  registrar  que  o  art.  50  da  Lei  8.383/1991  autorizou  a  dedução  dos  royalties previstos na alínea "e" acima transcrita, sob certos limites e condições.  O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999,  ao  tratar  da  alínea  "d"  acima  transcrita,  realmente  acrescentou  o  aposto  "pessoas  físicas  ou  jurídicas" após a palavra "sócios":  Art. 353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo  único):  I ­ os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 34          33 II­ as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um  bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato,  que  constituirão  aplicação  de  capital  amortizável  durante  o  prazo  do  contrato;   III­ os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de  fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando:  a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício  de sua matriz;  b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com  direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;  [...]  Parágrafo único. O disposto na alínea  "b" do  inciso  III  deste artigo não se  aplica  às  despesas decorrentes  de  contratos que,  posteriormente  a  31  de  dezembro de 1991,  sejam averbados no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial­INPI  e  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  observados  os  limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei nº 8.383, de  1991, art. 50).  O  acórdão  recorrido  não  vislumbrou  a  alegada  ilegalidade  do  Decreto  nº  3000/1999:  Com  a  devida  vênia,  não  consigo  vislumbrar  qualquer  argumento,  gramatical,  semântico  ou  jurídico  capaz  de  invalidar  o  disposto  em  regulamento,  até  porque  os  dois  comandos  dizem  exatamente  a  mesma  coisa.  É  evidente  que  a  lei,  ao  dizer  "sócios",  se  refere  a  qualquer  tipo  de  pessoa com participação na sociedade e não somente às pessoas físicas.  O comando legal é claro e diz que são indedutíveis os royalties "pagos  a  sócios".  O  fato  de,  na  sequência,  existir  a  menção  a  "parentes  ou  dependentes" apenas demonstra a  teleologia da norma, que buscou ser o  mais ampla possível, até porque a partícula "e", na  língua portuguesa, não  serve como condicionante, mas como adição a conceitos já expressos.  Em síntese, nenhum sócio ou dirigente, inclusive eventuais parentes e  dependentes,  quando  existirem,  poderão  receber  royalties  dedutíveis  para  fins de  IRPJ. O pagamento dos valores, por óbvio, decorre de  liberalidade  da  empresa,  desde  que  observadas  as  limitações  legais  para  a  dedutibilidade.  [...]  É importante destacar que o CARF, enquanto órgão vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  pertencente  à  Administração  Pública  Federal,  não  pode  negar  validade  a  um  decreto editado pelo Presidente da República.  Nesse  mesmo  passo,  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, estabelece no art. 62 de seu Anexo II que "fica vedado aos membros  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 35          34 das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade".  Ainda que a alegação seja de ilegalidade do decreto, por extrapolar a lei, esse  tipo  de  questionamento  implica  reflexamente  em  alegação  de  inconstitucionalidade,  pois  é  a  constituição que impõe limite para expedição de decreto pelo Presidente da República (CF, art.  84, IV ­ fiel execução da lei), de modo que o reconhecimento de que um decreto foi além dos  limites legais implicaria, inevitavelmente, no reconhecimento de sua inconstitucionalidade.  Há que  conhecer  também do  inciso  II do parágrafo único do  art. 48 da Lei  nº 11.941, de 27/05/2009, que seria incluído pelo art. 16 da Lei nº 12.833, de 20/06/2013, para  tratar  de  prerrogativas  do Conselheiro  integrante  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, mas que foi vetado.  “Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:  (...)  II  ­ emitir  livremente  juízo de  legalidade de atos  infralegais nos quais se  fundamentam os lançamentos tributários em julgamento.”  As razões do veto são eloquentes e falam por si mesmas:   “O  CARF  é  órgão  de  natureza  administrativa  e,  portanto,  não  tem  competência  para  o  exercício  de  controle  de  legalidade,  sob  pena  de  invasão das atribuições do Poder Judiciário.”  Mesmo diante das observações  acima,  cabe  esclarecer que o  art.  353,  I,  do  RIR/99,  ao  esclarecer  que  a  vedação  em  pauta  abrange  tanto  sócios  pessoas  físicas,  quanto  sócios pessoas jurídicas, não incorre nas contradições apontadas pela contribuinte.  Esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  proferir  o  Acórdão  nº  9101­001.908,  de  13/05/2014,  já  encontrou  a  melhor  solução  para  as  questões  suscitadas pela contribuinte em relação às disposições do art. 353 do RIR/99:  Não se trata, como poderia parecer, de concluir genericamente que os  royalties  de  qualquer  tipo,  pagos  a  sócios,  são  sempre  indedutíveis,  pois  uma  conclusão  dessa  ordem  resulta  em  considerar  inútil  a  restrição  veiculada pela alínea “b” do inciso III.  De  fato, a  “pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou  indiretamente, controle do seu capital com direito a voto”, referida no inciso  III, “b”, é elemento do conjunto “sócio, pessoa física ou  jurídica” contida no  inciso I. Assim, despicienda seria a vedação do inciso III, “b”, pois abrangida  sempre pela vedação do inciso I, mais ampla.  Nessa  ordem  de  ideias,  o  inciso  III  só  pode  ser  entendido  como  excepcionado, para particularizar, a vedação do inciso I.  Explicitando:  Os royalties pagos a sócio, pessoa física ou jurídica, são indedutíveis,  exceto  quando  se  tratar  de  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso  de marcas  de  indústria,  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 36          35 que só serão indedutíveis se pagos por filial no Brasil de empresa com sede  no exterior, em benefício de sua matriz, ou pagos por sociedade com sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente, controle do seu capital com direito a voto.  A  conclusão  do  acórdão  guerreado  foi  em  sentido  oposto  a  essa  interpretação,  pois,  assentou  que  os  royalties  em  questão  não  se  compreendem  no  inciso  III  (não  decorrerem  de  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso de marcas  de  indústria), e por isso não são indedutíveis.  Ora, o simples fato de os royalties questionados serem pagos a sócio  (pessoa  física  ou  jurídica)  os  insere  na  regra  de  indedutibilidade,  da  qual  poderiam ser excluídos (se não fossem pagos a controladora no exterior) se  se tratasse de royalties pagos pelo uso de patentes de invenção, processos  e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria.  A vedação contida no inciso III do art. 353 do RIR/99 só pode ser entendida  como uma exceção ao inciso I do referido artigo. E o mesmo se pode dizer das alíneas "d" e "e"  do parágrafo único do art. 71 da Lei 4.506/1964.  A  regra  geral  é  no  sentido  de  que  os  royalties  pagos  a  pessoas  ligadas  são  indedutíveis, mas há exceções.   Quando a lei diz que "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos  e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio são indedutíveis  quando pagos a pessoas ligadas no exterior, ela diz implicitamente que esses mesmos tipos de  royalties são dedutíveis quando pagos a pessoas ligadas no Brasil (salvo se a indedutibilidade  tiver  outra motivação,  p/  ex.,  a  falta  de  necessidade  da  despesa,  a  artificialidade  da  despesa  criada por planejamento fiscal, etc., situações que podem afastar o enquadramento no art. 71,  "a",  da  Lei  4.506/1964,  reproduzido  no  art.  352  do  RIR/99,  independentemente  do  enquadramento nas alíneas do parágrafo único do mesmo art. 71).   Vale novamente lembrar que o art. 50 da Lei 8.383/1991 autorizou a dedução  desses  tipos  de  royalties  mencionados  acima,  mesmo  quando  pagos  a  pessoas  ligadas  no  exterior, desde que observados determinados limites e condições.  Então, não há nenhuma das contradições apontadas pela contribuinte.  A  interpretação  acima  não  dá  margem  para  que  se  permita  a  dedução  de  royalties pagos à controladora estrangeira sob certas condições, e não se permita a dedução de  royalties nessas mesmas condições, quando eles são pagos à controladora brasileira.  Também não há a alegada inutilidade da alínea "e" do parágrafo único do art.  71 da Lei 4.506/1964, por se considerar que a alínea "d" trata de pessoas jurídicas.  Como já mencionado, a alínea "d" trata dos royalties em geral, prevendo sua  indedutibilidade quando pagos a pessoas  ligadas, enquanto que a alínea "e"  trata de royalties  específicos, admitindo a possibilidade de sua dedução mesmo quando pagos a pessoas ligadas,  com maiores condicionantes quando pagos a empresas no exterior.  Ou seja, a alínea "d"  traz uma regra geral para  todos os  royalties e a alínea  "e" traz regra específica para os royalties de patentes e marcas. Havendo norma específica, pelo  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 37          36 princípio da especialidade, esta prevalece sobre a norma geral (obviamente, quando se tratar de  royalties de patentes e marcas), não se podendo alegar a inutilidade da alínea "e".  Ademais, o argumento da "letra morta" da alínea "e" também cai por terra ao  se constatar que ele igualmente seria válido para a intepretação proposta pelo contribuinte para  a alínea "d" (apenas aplicável a pessoas físicas), pois o item 2 da letra "e" fala em "pessoa com  domicílio no exterior" e esta pessoa pode ser também pessoa física. Ou ainda, se a letra "e" é  vazia  de  significado,  então  o  será  seja  em  se  entendendo  como  o  contribuinte,  seja  em  se  entendendo como o Decreto Presidencial.  Os incisos I e III do art. 353 do RIR/99 comportam exatamente esse mesmo  raciocínio.  O que seria contraditório, e sem justificativa razoável, é pensar que a vedação  para dedução dos royalties em geral, quando pagos para pessoas ligadas, conforme previsto na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  71  da  Lei  4.506/1964,  abrange  apenas  sócios  pessoas  físicas. O acórdão recorrido, ao examinar questão sobre o fato de os royalties terem sido pagos  à pessoa jurídica controladora indireta (IBM USA), traz observações relevantes a esse respeito:  Se a vedação expressamente alcança os parentes e dependentes dos  sócios,  que  seriam,  no  entendimento  da  lei,  vetores  oblíquos  dos  pagamentos,  ou  seja,  receptores  de  valores  que  beneficiariam,  pela  via  indireta, os titulares da empresa, qual seria a correta exegese em relação ao  controlador indireto sediado no exterior?  É  inviável,  ilógico  e  juridicamente  incorreto  afastar,  a  partir  de  tal  premissa, o alcance da norma no que diz respeito ao controlador da própria  empresa.  O  controlador,  ainda  que  indireto,  tem  total  interesse  na  atividade  econômica e nos resultados da controlada. E mais, detém poder para decidir  sobre  pagamentos,  contratos  e  demais  compromissos  jurídicos  e  financeiros, ao contrário dos parentes e dependentes, que não possuem tal  capacidade.  Ou seja, se a norma restringe, para fins tributários, o pagamento feito  por mera liberalidade sempre que os destinatários são parentes, qual seria a  interpretação  na  hipótese  de  o  beneficiário  ser  o  próprio  controlador,  vale  dizer, a matriz do grupo econômico?  Independente  do  arranjo  societário  (cuja  atual  dinâmica  e  internacionalização  não  poderia  ser  prevista  pelo  legislador,  em  1964!),  a  teleologia,  o  objetivo  e  a  razão  de  ser  da  norma  não  podem  ser  outros  senão  o  de  evitar  a  manipulação  do  resultado,  mediante  pagamentos  a  sócios ou quaisquer beneficiários em favor destes.  A  norma  busca  vedar,  em  sentido  amplo,  a  destinação  irregular  de  royalties em benefício dos sócios ou de pessoa que lhe faça as vezes, em  prejuízo  do  Fisco  ou  mesmo  de  outros  sócios  minoritários.  Se  isso  vale,  inclusive, quando o beneficiário não compõe a estrutura da corporação nem  detém poderes de decisão (como no caso de parentes e dependentes), com  mais  força  e  razão  o  comando  se  aplica  ao  controlador  indireto,  notadamente quando todos os envolvidos são subsidiárias integrais deste.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 38          37 Neste ponto, a questão me parece cristalina: não se trata de lacuna ou  omissão legal, mas sim de situação perfeitamente enquadrada na dicção e  vontade  do  legislador,  que,  por  óbvio,  não  possui  dons  premonitórios  capazes de conhecer, muito antes da realidade fática, as inúmeras variantes  que hoje existem nas relações societárias internacionais.  Esse tema também não é estranho ao CARF, posto que já se decidiu  pela indedutibilidade quando os pagamentos são efetuados entre empresas  do mesmo grupo econômico:  [...]  Portanto,  não  há  como  acolher  o  argumento  de  que  a  vedação  contida  na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  71  da  Lei  nº  4.506/1964  alcança  apenas  sócio  pessoa  física. Caso não fosse assim, bastaria se interpor uma pessoa jurídica entre o pagador e a pessoa  física e a norma antielisiva seria contornada.  Ademais,  tanto  a  atual  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  Lei  nº  6.404,  de  15/12/1976, quanto a antiga, Decreto­Lei nº 2.627, de 26/09/1940, vigente muito antes da Lei  nº  4.506/1964,  já  tratavam  o  termo  sócio  para  designar  tanto  pessoas  físicas  como  pessoas  jurídicas. Analogamente  é o  tratamento dado pelo Código Civil  vigente,  a Lei nº 10.406, de  10/01/2002,  quanto  o  anterior  Código  Civil  de  1916,  que  empregam  a  palavra  ‘sócio’  abrangendo pessoas naturais e sociedades. Portanto, à época de publicação da lei em questão e  durante  todo  o  período  que  se  passou  até  hoje,  entende­se  por  sócio  os  seres  humanos  e  as  empresas.  Desse modo, também NEGO provimento ao recurso especial da contribuinte  em relação a essa segunda divergência.  3­ QUESTÃO REFERENTE À DEDUTIBILIDADE DOS ROYALTIES EM  RELAÇÃO À CSLL  Quanto  a  esta  última  divergência,  a  contribuinte  alega  que  as  regras  que  vedam a dedução dos royalties são próprias do IRPJ, e não se aplicam à CSLL.  Sempre  houve muita  polêmica  em  torno  desse  tipo  de  questão,  ou  seja,  de  definir  quais  regras  do  IRPJ  (relativamente  à  apuração  da  base  de  cálculo)  são  também  aplicáveis à CSLL.   A Receita  Federal,  no  intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  em  relação  a  essas  questões,  editou  a  IN RFB nº  1.700,  de  14/03/2017,  listando uma  série de  ajustes  à base  de  cálculo  (adições  e  exclusões),  e  identificando  quais  deles  seriam  específicos  para  o  IRPJ,  e  quais seriam aplicáveis aos dois tributos (IRPJ e CSLL).  A  referida  instrução  normativa  apresenta  o  "ANEXO  I  ­  TABELA  DE  ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO", contendo a seguinte informação sobre a matéria que aqui  interessa:  Nº  Assunto  Descrição do ajuste  Aplica­se  ao IRPJ?  Aplica­se  à CSLL?  Dispositivo  na IN  99  Royalties  e  O  valor  dos  royalties  e  das  importâncias  Sim  Não  Arts.  85  a  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 39          38 Assistência  Técnica,  Científica  e  Administrativa  pagas  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  que  forem  indedutíveis  nos  termos:  (1)  dos  arts.  52  e  71,  caput,  alínea  ‘a’,  e  parágrafo  único, alíneas  ‘c’ a  ‘g’, da Lei nº 4.506, de  1964; (2) do art. 50 da Lei nº 8.383, de 1991;  (3)  do  art.  74,  caput,  da  Lei  nº  3.470,  de  1958; (4) do art. 12 da Lei nº 4.131, de 1962;  e  (5)  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979.  88  Como  se  trata  de  posicionamento  do  próprio  órgão  encarregado  da  administração  e  fiscalização  dos  tributos  de  competência  da  União,  manifestando  o  mesmo  entendimento que é defendido pela contribuinte, penso ser desnecessário outras considerações  a respeito disso.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte em relação a essa terceira divergência.  Em resumo, voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso especial da  contribuinte  quanto  à  dedutibilidade  dos  royalties  em  relação  ao  IRPJ  (questão  referente  à  figura do autor/criador do bem ou da obra, e questão referente ao recebimento de royalties por  sócio pessoa jurídica), e de DAR provimento ao recurso quanto à dedutibilidade dos royalties  em relação à CSLL.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.062  CSRF­T1  Fl. 40          39   Declaração de Voto  Não  houve  apresentação  de  declaração  de  voto  no  prazo  regimental  de  15  (quinze) dias, contados da data de julgamento do processo.  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho de 2015, Anexo II:  Art. 63. ...  §  6º As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento.  §  7º Descumprido  o prazo previsto  no § 6º,  considera­se  não  formulada a  declaração de voto.                                       Fl. 824DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900063/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DE TERCEIROS. NÃO VINCULAÇÃO. APRECIAÇÃO DA NORMA Apesar de a solução de consulta somente constituir norma aplicável ao consulente, tem-se que a mesma pode ser considerada como princípio informativo para aplicação do direito à parte não consulente. De toda forma, nada impede que o julgador, ao conhecer da matéria posta em julgamento, dê solução equivalente ao posicionamento reiteradamente aceito no âmbito de soluções de consulta respondidas pela RFB. TRANSPORTE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. ATIVIDADE ACESSÓRIA. A atividade de carga e descarga de mercadorias como acessória de um serviço de transporte de mercadorias, sujeitase a mesma tributação aplicada ao serviço de transporte. Para a apuração da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, somente será aplicável o percentual de 8% quando a prestação de serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, integrarem um contrato de transporte. Por outro lado, será aplicável o percentual de 32%, quando a receita decorrer da prestação de serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, que não integrem um contrato de transporte.
Numero da decisão: 1401-000.544
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para homologar as DCOMP’s até o limite do direito creditório reconhecido quanto às receitas dos serviços de transporte comprovados, cujos recolhimentos pelo lucro presumido superaram a alíquota de oito por cento. Julgamento conjunto dos processos nº 10510.900063/200665, 10510.900070/200667, 10510.900074/200645, 10510.900075/200690, 10510.900081/200647, 10510.900082/200691, 10510.900085/200625, 10510.900086/200670, 10510.900087/200614, 10510.900088/200669, 10510.900090/200638, 10510.900092/200627, 10510.900093/200671 e 10510.900094/200616, nos termos do disposto no § 7º do art. 58 do RICARF.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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FAZENDA NACIONAL      SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DE  TERCEIROS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  APRECIAÇÃO DA NORMA  Apesar  de  a  solução  de  consulta  somente  constituir  norma  aplicável  ao  consulente,  tem­se  que  a  mesma  pode  ser  considerada  como  princípio  informativo para aplicação do direito à parte não consulente. De toda forma,  nada impede que o julgador, ao conhecer da matéria posta em julgamento, dê  solução  equivalente  ao  posicionamento  reiteradamente  aceito  no  âmbito  de  soluções de consulta respondidas pela RFB.  TRANSPORTE.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DE  LUCRO.  ATIVIDADE ACESSÓRIA.   A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  como  acessória  de  um  serviço de transporte de mercadorias, sujeita­se a mesma tributação aplicada  ao  serviço  de  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  um  contrato  de  transporte.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, que  não integrem um contrato de transporte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito  por  cento.  Julgamento  conjunto  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,     Fl. 68DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.544  S1­C4T1  Fl. 2          10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16, nos termos do disposto no § 7º do art. 58  do RI­CARF.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias. Ausente momentaneamente o conselheiro Mauricio  Pereira Faro.    Relatório  A Recorrente é uma empresa privada cujo objeto social consiste na prestação  de “serviço de LOCAÇÃO DE GUINDASTES LEVES E PESADOS”, conforme se extrai de  seu contrato social em vigor.   Nos  anos­calendário 2000 e 2001,  a Recorrente  apurou o  imposto de  renda  pela sistemática de lucro presumido, tendo aplicado o percentual de 32% sobre a totalidade de  sua receita bruta para fixação do lucro tributável.   Ainda, a Recorrente aderiu a um parcelamento, objetivando pagar débitos de  imposto  de  renda  relativos  a  referidos  anos­calendário,  consolidado  no  processo  nº  10510.003859/2001­63,  em  que  indicou,  como  imposto  de  renda  em  débito,  aquele  apurado  pela  composição  do  percentual  de  32%  sobre  o  total  da  sua  receita  bruta.  Referido  parcelamento foi encerrado em 31 de julho de 2003 com o pagamento da última parcela.  No  entanto,  o  contribuinte,  acreditando  ter  recolhido  imposto  de  renda  a  maior durante referidos anos­calendário e no respectivo parcelamento, promoveu a retificação  de suas DIPJ’s 2001 e 2002, anos­calendário 2000 e 2001, assim como as respectivas DCTF’s,  para fazer constar parte de suas receitas como sujeitas ao percentual de 8% para definição do  lucro  tributável,  e  não  de  32%  como  havia  sido  originalmente  declarado.  Assim,  após  as  retificações,  a  Recorrente  apurou  um  crédito  de  imposto  de  renda  decorrente  de  pagamento  indevido.   Segundo a Recorrente, o erro incorrido nas declarações originais refere­se ao  percentual  de  lucro  presumido  incidente  sobre  parte  dos  serviços  prestados.  Isso  porque,  segundo defende, quando o serviço de guindastes estiver atrelado a um serviço de transporte,  deve a  respectiva receita estar sujeita ao percentual de 8% para definição do lucro tributável.  Desta  feita,  a  Recorrente  promoveu  a  segregação  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  para  sujeitar  aqueles  decorrentes  de  serviços  de  transporte  ao  percentual  reduzido,  mantendo  os  demais serviços no percentual de 32% para determinação da base de incidência do imposto.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.544  S1­C4T1  Fl. 3          Identificado o  recolhimento  indevido e a maior,  a Recorrente  apresentou as  DCOMP’s  consolidadas  nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­47, 10510.900082/2006­ 91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14,  10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­ 71 e 10510.900094/200616. Como crédito, em todas elas foi apontado a diferença pela revisão  do percentual do lucro presumido de 32% para 8% em parte das receitas oferecidas à tributação  pelo imposto de renda nos anos­calendário 2000 e 2001 e no já citado parcelamento.  O primeiro processo posto em julgamento foi o de nº 10510.900081/2006­47.  Neste feito, após analise das notas fiscais emitidas pelas Recorrente nos anos­calendário 2000 e  2001, a Autoridade Fiscal, assim como a DRJ que analisou a manifestação de inconformidade,  entendeu  por  afastar  as  declarações  retificadoras,  ao  argumento  de  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente  como  respaldo  à  aplicação  do  percentual  de  8%  para  o  lucro  presumido não seriam de transporte, pelo que não teria ocorrido o suposto pagamento indevido  viabilizador do crédito objeto de restituição. A decisão restou assim ementada:    Acórdão ­_­­ ­15­19.468­­­2ª­Turma da DRJ/SDR  Sessão de 29 de maio de 2009  Processo 10510.900081/2006­47  Interessado ETINHO GUINDASTES LTDA  CNPJ/CPF 01.323.131/0001­72  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  • Ano­calendário: 2002  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E  ASSEMELHADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  TRANSPORTE  DE  CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE.  A  prestação  de  serviços  de  guindaste  somente  se  equipara  ao  serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  for  parte  integrante  de  um  contrato  de  transporte,  com  remuneração  exclusivamente do serviço contratado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de  direito  creditório,  incabível  a  homologação da declaração de compensação.  Solicitação Indeferida    Por  conseqüência,  todas  as  demais  DCOMP’s  que  apontaram  o  mesmo  direito  de  crédito,  após  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  tiveram  sua  solicitação  indeferida sob o mesmo fundamento.   Inconformada, a Recorrente aviou recurso voluntário em referidos processos,  objetivando  revisão do julgamento, sob os seguintes argumentos:  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.544  S1­C4T1  Fl. 4            1)  Nos  processo  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  que  a  decisão  do  processo nº  10510.900081/2006­47 não pode servir de fundamento para  o  indeferimento dos  respectivos pedidos de compensação, para os quais  sequer foi solicitada a apresentação da documentação da Recorrente;  2)  Em  todos  os  processos,  no  mérito,  que  a  Recorrente  exerce  duas  atividades,  quais  sejam,  (i)  locação  de  guindastes  e  (ii)  serviço  de  guidastes com transporte de cargas, devendo este sujeitar­se à tributação à  base  de  8%,  e  não  de  32%,  pelo  que  os  valores  recolhidos  a  maior  caracterizam­se como pagamento indevido.     Dada  a  identidade  material  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/200616, promovo, com base no disposto no § 7º  do art. 58 do RI­CARF, o julgamento conjunto dos processos.     É este, em suma, o relatório    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.     PRELIMINAR. NULIDADE DOS JULGAMENTOS.     Nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  a  Recorrente  argüiu  a  nulidade  dos  julgamentos  posto  que  a  decisão  que  indeferiu  o  direito  de  crédito  tomou  como  base  o  julgamento realizado no processo nº 10510.900081/2006­47.  Sem razão a Recorrente.  Os processo ora em julgamento, em especial os supra indigitados, referem­se  a  pedidos  de  compensação  em  que  se  aponta  como  objeto  de  restituição  o  mesmo  direito  creditório,  qual  seja,  o  recolhimento  indevido  a  maior  de  imposto  de  renda  apurado  pela  sistemática  de  lucro  presumido  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  cujos  pagamentos  foram  consolidados por meio do parcelamento decorrente do processo nº 10510.003859/2001­63.  Desta  feita,  a  solução  dada  em um dos  processos  deverá  ser  a mesma  para  todos os demais. Isso porque, caso seja reconhecido, total ou parcialmente, o direito creditório  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.544  S1­C4T1  Fl. 5          postulado pela Recorrente, a homologação das respectivas DCOMP’s deverá ser promovida no  limite do direito de crédito reconhecido.   Não  existem  outras  questões  em  litígio  que  não  sejam  relacionadas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  que  é  comum  a  todos  os  processos.  Desta  feita,  não  reconhecido o direito creditório em um processo, a mesma solução deve ser dada a  todos os  demais.   No caso em apreço, a inexistência do direito creditório decorrente de suposto  recolhimento  indevido  a  maior  do  imposto  de  renda  nos  anos­calendário  2000  e  2001  foi  reconhecida  no  processo  nº  10510.900081/2006­47,  devendo  a  mesma  solução  alcançar  os  demais processos em que se pleiteia a restituição do mesmo direito creditório.  Pelo exposto, afasto a preliminar invocada.     MÉRITO. DEFINIÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL.    No mérito,  aduz  a Recorrente que parte de  seu  faturamento não  se  refere  à  prestação  de  serviços  de  guindastes,  mas  sim  a  serviços  de  transporte  que  envolvem  a  utilização de caminhões munck,  responsáveis por  içar as mercadorias que serão transportadas  nos  respectivos  caminhões,  pelo  que  a  receita  decorrente  deste  serviço  de  transporte  estaria  sujeita  ao  percentual  de  8%  para  fins  de  identificação  do  lucro  tributável  no  sistema  de  apuração pelo lucro presumido.   Segundo seu alega:    A base legal, desse entendimento encontra­se respaldada na Lei  n°  8.981/95,  art.  44,  Lei  n°  9.249/95,  arts.  15  e  29,  Lei  n°  9430/96,  arts.  l,  25  e  26,  Processo  de  Consulta  n°  007/99.  4ª  Região Fiscal e Decisão n° 99/98 da 8ª Região Fiscal.  Albergadas  na  jurisprudência  da  Receita  Federal,  transmitida  mediante  a  Decisão—N°  99/98,  da  oitava  Região  Fiscal,  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  com  guindaste,  acompanharam  corretamente  esse  entendimento,  e  assim,  passaram  a  tributar  as  receitas  relativas  a  referida  atividade  com  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  e  32%  a  atividade  e  locação  de  guindaste.  Foi  o  que  fez  o  recorrente. O  que  torna  ineficaz  a  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador  (Ba)., aqui combatida.    Da  legislação  invocada  pela  Recorrente,  infere­se  que  as  empresas  prestadoras de serviço em geral submetem­se ao percentual de lucro presumido de 32%, sendo  que as empresas de transportes de carga sujeitam­se ao percentual de lucro presumido de 8%.  Já  das  soluções  de  consulta  tomadas  como  fundamento  para  as  retificações  realizadas pela Recorrente, extrai­se o seguinte:    LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS E GUINDASTES  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.544  S1­C4T1  Fl. 6          O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  relativa  a  prestação de serviço de guindaste, é de 8% (oito por cento),para  fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido.Dispositivos Legais: Lei n° 8.981/95, art. 44; n°  9.249/95, arts. 15 e 29 e n° 9.430/96, arts. 1º, 25 e 26. Processo  de  Consulta  n°  007/99.  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  4a.  Região  Fiscal.  Publicação  no  DOU:  01.07.1999.    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DECISÃO Nº 99 de 25 de Maio de 1998   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA: LUCRO PRESUMIDO ­ O percentual a ser aplicado sobre  a receita bruta, relativa a prestação de serviço de guindaste, é de 8%,  para fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido. Para serviços de locação de guindaste este percentual  será de 32%.    A decisão recorrida afastou a aplicação de referidas soluções de consulta, ao  entendimento de que a Recorrente não foi a consulente nessa consulta, pelo que a decisão ali  prolatada à ela não se aplicam.  Da análise do bojo normativo em análise, identifico que, de fato, a Recorrente  não  foi  parte das  soluções de consulta por ela  invocadas, pelo que,  apesar de as  soluções de  referidas consultas poderem ser  invocadas como princípio  informativo para  interpretação das  normas aplicáveis ao caso, as mesmas não possuem efeito vinculante para fins de se encontrar  o direito aplicável à espécie.  Nesse  contexto,  as  soluções  de  consulta  invocadas  não  formam  direito  subjetivo à parte que não participou do respectivo processo, podendo o referido entendimento  ser, ou não aplicado, conforme a análise o caso concreto.   Resta­nos, então, definir o direito aplicável à espécie.   Segundo  se  extrai  do  disposto  no  art.  15,  inciso,  II,  alínea  ‘a’  a  lei  nº  9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao percentual de lucro presumido de 8%  (oito por cento) sobre a receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os serviços de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual de 32% aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A dúvida surge quando, para que o serviço de transporte seja realizado, seja  necessário o içamento da mercadoria por meio de guindastes. Com mais precisão ainda surge a  dúvida  quando  referida  composição  de  serviços  “içamento+transporte”  é  feito  por  meio  de  caminhão conhecido como munck. Isso porque o munck é um caminhão que tem, atrelado à sua  carroceria, um guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.544  S1­C4T1  Fl. 7          De início, registro que a identificação da norma aplicável para caracterizar a  hipótese de aplicação do percentual de 8% não é o instrumento utilizado para a prestação, mas  sim a natureza do próprio serviço.   De  fato,  conforme alega  a Recorrente,  o  caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão munck  que  estará sujeito à aplicação do percentual reduzido do lucro presumido. Isso porque o caminhão  munck  pode  ser  utilizado  para  içar  a  mercadoria  e  colocá­la  a  bordo  do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e posterior  desembarque,  como  também pode  ser  utilizado  apenas  para  que o serviço de guindastes seja realizado em local facilmente acessível por meio do caminhão.   Assim,  se  o  guincho  ou  guindaste  do  caminhão  munck  é  utilizado  como  serviço  acessório  ao  de  transporte,  aplica­se  à  respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação do lucro presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão munck  for  utilizado  para  movimentação  de  mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual de 32% para a definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento, guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada  ao  serviço  de  transporte  contratado, o total da receita estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido. Se, por  sua  vez,  o  serviço  de  içamento,  guinchamento  ou  correlato  tiver  sido  contratado  separadamente,  ou  não  estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte de mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Neste  sentido,  existem  inúmeras  soluções  de  consulta  da  RFB,  valendo  ressaltar o seguinte entendimento:    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306 de 26 de Novembro de 2010   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  no  pátio  do  estabelecimento  não  é  propriamente  caracterizada  como  transporte  de  mercadorias,  mas  atividade  que  normalmente  acompanha  o  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  obrigatoriamente  um  contrato  de  transporte,  e  a  receita  for  auferida  exclusivamente  em  função  do  serviço  de  transporte  contratado.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  que  não  integrem  um  contrato  de  transporte.    Pelo  exposto,  entendo  que  somente  quando  o  serviço  de  guindastes,  içamentos e correlatos forem arte de um contrato de serviço de transporte é que a sua receita  estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido, para fins de incidência do imposto de  renda.     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.544  S1­C4T1  Fl. 8            MÉRITO. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO FATO.    Diante  do  exposto  acima,  tem­se  que  os  serviços  de  transporte  estarão  sujeitos  ao  percentual  de  8%  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida,  sendo  que  todos  os  demais sujeitam­se ao percentual de 32%.  Da  análise  da  documentação  acostada  pela  Recorrente,  identifico  que  a  maioria  dos  serviços  descritos  nas  notas  fiscais  estão  sujeitos  ao  percentual  de  32%,  por  se  referirem  a  serviços  de  munck,  em  que  não  está  especificada  a  existência  de  transporte  de  mercadorias, locação demunck, locação de guindastes e serviços de içamento não diretamente  relacionados a serviços de transporte.   No  entanto,  nas  seguintes  notas  fiscais,  estão  especificados  serviços  de  transporte, a saber:    Fls.  Nota fiscal nº  Serviço   Valor (R$)  55  1132  Serviço  de  munck  para  transporte  de  01  arco  cirúrgico  do  Hospital  João  Alves  Filho  para  o  Hospital Ciurgica  150,00  59  1090  Serviço de carreta de feira­de­som para Aracajú  2.000,00  62  1122  Serviço de carreta para  transporte de peças e de  um chaminé  900,00  74  1087  Serviço  de  munck  para  transporte  de  caixas  de  Aracajú para   600,00  76  1083  Serviço de munck – 120 km rodados  520,00  89  1449  Serviço de munck para transporte de materiais  9.920,00  93  1461  Serviço de munck para transporte  150,00  123  1386  Serviço de munck – 140 km rodados  290,00  129  1374  Serviço munck para  transporte de uma máquina  de coco  210,00  167  1170  Serviço  de  munck  para  levar  uma  estátua  na  cidade de Tobias Barreto – SE  310,00  177  1140  Serviço  de  munck  para  transportar  um  misturador  de  Pedra  Branca  –  SE  para  Renascença – SE e vice­versa  1000,00  178  1137  Serviço de munck – 138 km rodados  288,00  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.544  S1­C4T1  Fl. 9          179  1182  Serviço  de  munck  para  transportar  um  arco  cirúrgico de um hospital a outro  150,00    Os serviços descritos nas notas fiscais supra elencadas tratam nitidamente de  serviços de transporte, estando os mesmos sujeitos ao percentual de 8% para fins de apuração  do lucro presumido.   Quanto  aos  serviços  descritos  nas  demais  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  entendo não estar configurado o serviço de transporte, pelo que a eles se aplica o percentual de  32%.  Diante  do  exposto,  tendo  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sido  promovido totalmente com base no lucro presumido apurado pelo percentual de 32%, entendo  que  parte  dos  valores  recolhidos  pela  Recorrente  trata­se  de  pagamento  indevido  a  maior,  passível de restituição.  Deve,  assim,  a  autoridade  preparadora,  considerando­se  os  períodos  trimestrais de formação do lucro presumido, acatar as retificações promovidas nas DCOMP’s e  DIPJ’s  com  relação  às  receitas  acima  discriminadas,  calculando­se  o  lucro  presumido  sobre  referidas bases no percentual de 8%.  Feita  essa  composição,  e  apurado  o  pagamento  a  maior,  devem  ser  homologadas  as  DCOMP’s  no  limite  do  direito  creditório  ora  reconhecido,  levando­se  em  consideração, por período, o crédito apontado em cada uma das DCOMP’s.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  dos  recursos  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito por cento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 76DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR

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Numero do processo: 16327.910610/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910610/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.501  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/04/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 10 /2 01 1- 31 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910610/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.501  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.746, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 02/04/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910610/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.501  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910610/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.501  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910610/2011­31  Acórdão n.º 3402­004.501  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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6992247 #
Numero do processo: 10640.721603/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721603/2011­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência    Recorrente  OLIVEIROS MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 60 3/ 20 11 -2 8 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10640.721603/2011­28  Resolução nº  2401­000.618  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO  Nesta  oportunidade,  por  bem  descrever  a matéria  tratada  nos  presentes  autos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  respeitável  decisão  de  fls.  224/225,  apresentado  nos  termos  seguintes:  “Exercício 2010. Ano­calendário: 2009.  Data da Lavratura da Notificação de Lançamento: 28/02/2011.  Data de Ciência da Notificação de Lançamento: 10/03/2011.  Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente a impugnação interposta pelo Sujeito Passivo do Crédito  Tributário  formalizado  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/077008811265463, a fls. 30/35, consistente em Imposto de Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal,  e  sobre  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  em  virtude  da  não  comprovação  da  moléstia  ou  sua  condição de aposentado, pensionista ou reformado.  De acordo com a Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal a  fls.  30/35,  a  Administração  Tributária  apurou  omissões  de  rendimentos  tributáveis  no  montante  de  R$  66.797,13,  sendo  R$  16.186,98  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  R$  7.162,83  recebidos  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  –  REFER,  estes  referentes às diferenças  entre o que  foi  declarado pelo  Notificado e o que  foi  informado mediante DIRF pelas  citadas  fontes  pagadoras,  e  R$  43.447,32  recebidos  da  Justiça  Federal,  em  decorrência de decisão judicial.  Segundo a Autoridade Lançadora, ‘A isenção por moléstia grave deve  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  Estados  ou  Municípios.  O  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  considerado apto  para  a  comprovação  tendo  em  vista não indicar qual foi o Serviço Público emitente. Não são aceitos  laudos  emitidos  por  médicos  particulares,  conforme  os  apresentados  pelo contribuinte.’  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Notificado  apresentou impugnação a fls. 02/06.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10640.721603/2011­28  Resolução nº  2401­000.618  S2­C4T1  Fl. 4            3  0937.663 – 4ª Turma da DRJ/JFA, a fls. 76/80, julgando improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento,  mantendo  o  Crédito Tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/12/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 83.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  Oliveiros  Mendes  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  84/86, respaldando seu inconformismo em argumentação desenvolvida  nos termos que se vos seguem:  • Perda do Objeto,  sob a alegação de que, após o  julgamento de sua  impugnação  e  depois  de  diligenciar  por  diversas  vezes  junto  aos  órgãos oficiais o recorrente finalmente teve acesso a laudo emitido por  serviço médico oficial (documento anexado);  • Que é isento do imposto de renda por ser portador de moléstia grave  (cardiopatia  grave)  nos  termos  do  artigo  6°,  inciso  XIV  da  lei  nº  7.713/1988;  •  Que  existe  nos  autos  prova  documental  da  situação  do  recorrente,  laudo médico  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  (documento  em  anexo),  sendo  que  a  sua  juntada  só  não  ocorreu  por  ocasião  da  impugnação  em  razão  de  força  maior,  qual  seja,  recusa  da  fonte  pagadora  (INSS)  em  fornecer  o  laudo  oficial  o  que  permitiria  ao  contribuinte  comprovar  sua  condição  de  isento,  evitando  assim  o  prolongamento desnecessário deste feito.”  Ao  analisar  o  Recurso  Voluntário,  este  egrégio  Conselho  converteu  o  julgamento em diligência, para que a Fiscalização apure a Autenticidade do Documento a  fl.  87,  máxime  quanto  à  sua  emissão  pela  Gerência  Regional  de  Saúde  de  Juiz  de  Fora/MG,  localizada na Avenida dos Andradas, 222 – Centro – CEP: 36036­000 – Juiz de Fora/MG, e  para que emita parecer conclusivo quanto a sua prestabilidade para fins da isenção de que trata  o art. 39, XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda.  Ao  final,  restou  determinado  a  intimação  do  sujeito  passivo  para  que  tome  ciência do  resultado  e conteúdo da diligência  fiscal,  e  lhe  seja  concedido o prazo normativo  para que, desejando, possa se manifestar nos autos do processo.  Em  seguida,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  230/248  e  o  Relatório de Diligência de fls. 249/250.  Após, os autos retornaram a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10640.721603/2011­28  Resolução nº  2401­000.618  S2­C4T1  Fl. 5            4    VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DO MÉRITO  2.1 Da necessidade de diligência  Consoante  se  observa,  cuida­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  por  este  Conselho Administrativo, que à ocasião, havia determinado o que segue (fl. 227):  “Por  tais  razões,  pugnamos  pela  CONVERSÃO  do  Julgamento  do  Recurso  Voluntário em DILIGÊNCIA, para que a Fiscalização apure a Autenticidade  do Documento a fl. 87, máxime quanto à sua emissão pela Gerência Regional  de Saúde de  Juiz  de Fora/MG,  localizada na Avenida dos Andradas,  222 –  Centro  –  CEP:  36036­000  –  Juiz  de  Fora/MG,  e  para  que  emita  parecer  conclusivo quanto a  sua prestabilidade para  fins da  isenção de que  trata o  art. 39, XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda.  Por derradeiro,  antes de os autos  retornarem a este Colegiado, deverá  ser  intimado o Sujeito Passivo para que  tome ciência do resultado e conteúdo  da diligência fiscal ora requestada, e lhe seja concedido o prazo normativo  para que, desejando, possa se manifestar nos autos do processo.” (grifei)  Em  cumprimento  à  determinação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  anexou aos autos os documentos de fls. 230/248 e o Relatório de Diligência de fls. 249/250.  Todavia,  o  contribuinte  interessado  não  foi  intimado  a  se manifestar  sobre  os  referidos documentos.  Assim,  com  o  objetivo  de  cumprir  o  que  anteriormente  havia  sido  decidido,  devem  os  autos  retornar  à  origem  para  oportunizar  o  Recorrente,  no  prazo  legal,  para,  querendo, manifeste­se sobre os documentos de fls. 230/248 e o Relatório de Diligência de fls.  249/250.  Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.  CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000734/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital. O valor do crédito cedido não pode ser considerado como custo de aquisição, uma vez que não foi ainda incorporado ao patrimônio do contribuinte para fins de imposto de renda e, como conseqüência, não pode ser considerado como consumido.
Numero da decisão: 2201-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.966  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ PRECATÓRIO  Recorrente  INES ZAMBERLAN DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  PRECATÓRIO  JUDICIAL.  O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório  judicial sujeita­se à tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital.  O valor do crédito cedido não pode ser considerado como custo de aquisição,  uma vez  que  não  foi  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  contribuinte  para  fins  de  imposto  de  renda  e,  como  conseqüência,  não  pode  ser  considerado  como consumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 07 34 /2 00 9- 47 Fl. 324DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 302/314) apresentado em face do Acórdão  nº 10­49.424, da 8ª Turma da DRJ/POA (fls. 285/293), que negou provimento à impugnação  (fls.  238/250)  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  (fls.  3/6)  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário  de  R$  183.541,87,  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  e  acréscimos  legais,  tendo  por  base  de  cálculo  ganho de  capital  apurado  na  cessão  de  direitos  representados por precatórios judiciais.  Segundo o Relatório da Fiscalização (fls. 7/10), a contribuinte e seu cônjuge  eram  titulares  de  direitos  representados  por  precatórios  judiciais,  em  ação  onde  pleitearam  a  restituição do  IOF incidente sobre os valores bloqueados em contas correntes por ocasião do  Plano  Collor.  Teriam  efetuado  a  cessão  desses  direitos  através  de  escritura  lavrada  em  01/04/2004,  pela  qual  caberia  a  cada  um  o  valor  de  R$  537.500,00  recebido  de  forma  parcelada.  Não houve recolhimento de qualquer valor a título de IRPF tendo por base o  ganho de capital auferido na operação descrita.  A  autoridade  fiscal  apurou  o  IR  devido  pela  aplicação  da  alíquota  de  15%  incidente sobre cada uma das parcelas recebidas e aplicou a multa de ofício de 75%.  A  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  deu  origem  ao  Acórdão  recorrido, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  GANHO DE CAPITAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  A cessão de direitos  representados por créditos  líquidos e  certos  contra  a Fazenda Pública,  está  sujeita  à  apuração  de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda  na forma da legislação pertinente à matéria.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  04/04/2014  (fl.  299)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 02/05/2014 (fls. 302/314).  Em suas razões de recorrer, a interessada aduz, em síntese, que:  1. Realizou a venda de um bem e aplicou o produto da venda para que não  sofresse  perdas  irreparáveis,  de  forma  que  o  valor  dos  juros  compensatórios  não  pode  ser  considerado jamais ganho de capital.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11060.000734/2009­47  Acórdão n.º 2201­003.966  S2­C2T1  Fl. 325          3 2.  A  venda  de  um  imóvel  e  a  consequente  aplicação,  com  a  posterior  alienação de direitos creditórios não corresponde a indenização a preço pago, por isso não há  que se falar em ganho.  3. Não há ganho se a venda ocorreu com deságio, pois o crédito era de R$  1.181.571,20 e o montante recebido foi de R$ 1.075.000,00.  4. Não é possível afirmar que o custo é zero, pois houve inversão de recursos  na construção do imóvel que foi vendido.  5.  Não  é  cabível  a  aplicação  de  qualquer  multa,  pois  esta  caracterizaria  verdadeiro esbulho aos direitos e garantias fundamentais.  Com base nesses argumentos, pede que o recurso voluntário seja conhecido e  provido, para fins de que o auto de infração seja julgado improcedente.  Chegando  a  este  Conselho,  o  processo  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública a esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Conforme  evidencia  o  relatório,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  valor  atribuído  ao  precatório  cedido  a  título  de  custo  de  aquisição,  defendendo  que  este  deveria  espelhar o valor dos direitos que ele representava.  Este raciocínio contém uma falha. Explico.  O  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  adota  como  critério  temporal  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  o  regime  de  caixa,  o  que  é  evidenciado  pelas  seguintes  normas:  Lei nº 8.134, de 1990  Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  incidirá  sobre  os  valores  efetivamente pagos no mês.  Lei nº 7.713, de 1988  Fl. 326DF CARF MF     4 Art.  7º  Ficam  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:  I  ­  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  pagos  ou  creditados  por  pessoas físicas ou jurídicas;  II  ­  os  demais  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas,  que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados  por pessoas jurídicas.  § 1º O  imposto a que se  refere este artigo será retido por ocasião de  cada  pagamento  ou  crédito  e,  se  houver  mais  de  um  pagamento  ou  crédito,  pela  mesma  fonte  pagadora,  aplicar­se­á  a  alíquota  correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa  física no mês, a qualquer título.  O art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, por sua vez, tinha a seguinte redação no  período em que ocorreram os fatos em análise:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Portanto,  enquanto  não  há  a  realização  financeira,  os  rendimentos  não  são  oferecidos à  tributação pelo  imposto de  renda e não há a sua  incorporação ao patrimônio do  contribuinte.  Como  os  direitos  representados  pelo  precatório  não  compunham  ainda  o  patrimônio  para  fins  de  imposto  de  renda,  não  houve  em  relação  a  eles  fato  imponível.  Na  verdade, o fato gerador deste tributo apenas se aperfeiçoou no momento em que houve a cessão  dos direitos e o recebimento por ela (cessão).  O  prejuízo  alegado  pela  recorrente  apenas  existiria  se  o  direito  alienado  já  estivesse  incorporado  ao  seu  patrimônio,  no  que  diz  respeito  ao  imposto  de  renda.  Nesta  hipótese,  ao  cedê­lo,  estaria  consumindo­o,  o  que  justificaria  que  compusesse  o  custo  de  aquisição.  Dito de outra forma, não pode haver prejuízo em relação a ganhos ainda não  existentes  e,  para  efeitos  de  Imposto  sobre  a Renda,  o  ganho  que  era  esperado  com  a  ação  judicial não se concretizou.  Dessa  forma,  contraria  a  lógica  que  rege  o  IRPF  que  o  contribuinte  adote  como  custo  algo  que  não  chegou  a  integrar  seu  patrimônio.  Na  hipótese  em  análise,  no  máximo,  poderia  demonstrar  que  incorreu  em  custos  com  a  ação  judicial  e  esses  valores  poderiam, a meu ver, serem considerados como custo de aquisição do direito cedido.  Esse fato decorre da opção feita pelo legislador, que elegeu o regime de caixa  como o adequado para a apuração do imposto de renda das pessoas físicas.  As  demais  alegações,  que  invocam  a  origem  dos  valores  que  foram  depositados  na  conta  bloqueada  ou  a  natureza  dos  juros  a  eles  incorporados,  não  merecem  melhor sorte.   Isso porque ao ceder os direitos representados pelo precatório, a contribuinte  abriu mão deles,  transferindo­os para  terceiros. Com efeito,  ao  transferir  seu crédito, o  lugar  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11060.000734/2009­47  Acórdão n.º 2201­003.966  S2­C2T1  Fl. 326          5 ocupado por ela   no  pólo  ativo  da  relação  obrigacional  passou  a  ser  ocupado  pelo  cessionário e a este foram transmitidos todos os direitos, inclusive os acessórios.  Neste caso, a cedente deixou de ser credora das parcelas que compunham o  direito representado pelo precatório, passando a ser credora do preço pelo qual transferiu seus  direitos. Se não é mais credora dessas verbas, não pode  invocar sua natureza ou origem para  fins de tributação.  O valor recebido pela cessão efetuada não se confunde com o pagamento do  precatório,  já que o negócio  jurídico que deu origem a ela  também não  se  confunde com os  fatos que deram origem ao crédito cedido.  Por fim, registre­se que o entendimento aqui esposado está em sintonia com a  jurisprudência  desse  colegiado,  conforme  evidencia  a  seguinte  ementa,  do  Acórdão  9202­ 005.322, relatora a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2007,  2008  PAF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA.  CARACTERIZAÇÃO.  Para  efeito  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  quanto  à  tributação  da  operação  de  cessão  de  direitos  de  precatório,  é  irrelevante  que  recorrido  e  paradigma  tratem  de  ações  judiciais  de  diferentes  naturezas,  quando  o  paradigma  veicula  entendimento  genérico,  no  sentido da  desvinculação da  operação  de  cessão,  da  ação  judicial  que  lhe  deu  causa.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  CESSÃO  DE  DIREITOS  ­  PRECATÓRIO JUDICIAL ­ O contribuinte que cede a terceiros  o direito de  crédito previsto  em precatório  judicial  sujeita­se à  tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, cujo  custo  de  aquisição  é  zero.    Do  voto  vencedor,  de  lavra  da  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  destaca­se:  Por  outro  lado,  quanto  à  operação  de  cessão  de  direitos  de  créditos  constantes  de  precatórios,  especificamente  quanto  ao  seu  custo,  o Poder  Judiciário  já  decidiu  exatamente  no mesmo  sentido do presente voto:  "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE  CRÉDITO REQUISITADO EM PRECATÓRIO. BIS IN IDEM.  INOCORRÊNCIA.  I­  A  cessão  do  crédito  previsto  no  precatório  judicial  está  sujeita à  tributação pelo  imposto de  renda não por se tratar de rendimento, e sim por haver ganho de  capital  pelo  cedente,  a  teor  do  disposto  no  art.  3º,  §3º,  da Lei  7.713/88,  submetendo­se,  pois,  à  tributação  do  Imposto  de  Renda. II ­ Como consectário lógico, aplicando­se a regra inserta  no art. 21 da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, deve incidir a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  do  ganho  auferido, em razão da cessão do crédito espelhado no precatório,  mesmo quando realizada com deságio. III ­ Em se tratando de  direito creditício em perspectiva, o custo de aquisição será zero,  Fl. 328DF CARF MF     6 nos  termos  do  art.  16,  §4º,  da  Lei  7.713/88,  pois  não  existe  preço  ou  valor  anterior  de  aquisição.  De  consequência,  a  tributação  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  percebido  através  da  cessão.  IV  ­  Impende­se  destacar,  ademais,  que  a  cessão  de  crédito  encerra  negócio  jurídico  autônomo,  havendo,  assim,  dois  fatos  geradores  para  fins  de  imposto de renda, a saber: a) a cessão propriamente dita; e b) o  pagamento  do  precatório  judicial,  oportunidade  na  qual  será  o  cessionário  do  crédito  tributado,  inclusive,  na  qualidade  de  responsável  por  força da  aquisição que  realizou  (art.  131,  I,  do  CTN),  pela  Fazenda  Pública  titular  do  respectivo  crédito  tributário. Não há que falar, pois, sob tal prisma, em bis in idem.  V  ­ Agravo  de  instrumento  da UNIÃO FEDERAL a  que  se  dá  provimento."  (AG  201302010072678,  Desembargador  Federal  THEOPHILO  MIGUEL,  TRF2  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA, V.U., EDJF2R Data:: 11/11/2013) (grifei)  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003390/2008-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CEREAIS EM BARRA SEM CHOCOLATE. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra, do tipo Neston Banana, Neston Morango, Neston Coco Tostado, Neston Light Damasco, Pêssego e Maçã, Neston Light Frutas Silvestres, classificam-se na posição TIPI 1704.90.90.
Numero da decisão: 9303-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão anterior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Luiz Augusto do Couto Chagas e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­005.764  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NESTLE BRASIL LTDA     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CEREAIS EM BARRA SEM CHOCOLATE.  Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, os cereais em barra, do tipo Neston Banana, Neston Morango,  Neston Coco Tostado, Neston Light Damasco, Pêssego e Maçã, Neston Light  Frutas Silvestres, classificam­se na posição TIPI 1704.90.90.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF,  o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela  conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão anterior.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 33 90 /2 00 8- 19 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Luiz Augusto do Couto Chagas e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3302­002.000,  de  19  de março  de  2013  (fls.  208  a  243)  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário para considerar improcedente a classificação fiscal do produto “cereal  em barra”, sem chocolate, nos termos do voto do redator designado.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  03/25  para  exigir R$  5.513.341.10  referente  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI,  juros  de  mora  calculados  até  29/08/2008  e  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  (75%),  por  ter  o  estabelecimento  promovido  saídas  de  produtos  tributados,  com  falta/insuficiência  de  lançamento  do  imposto,  face  a  erro  de  classificação  fiscal  e  conseqüente erro de alíquota.    Cientificado do auto de infração, o Contribuinte apresentou a impugnação  de  fis.  65/73,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  74/124,  alegando  em  síntese  que  a  autuação deverá ser julgada improcedente, que não é correta a classificação fiscal pretendida  pela  Receita  Federal  para  os  produtos  industrializados  e  comercializados  pela  ora  impugnante,  sem  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado .    A Autoridade Julgadora da 1ª Instância julgou procedente o lançamento.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para considerar improcedente a classificação fiscal do produto “cereal em barra”,  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 4          3 sem chocolate, nos termos do voto do redator designado, conforme acórdão assim ementado  in verbis:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  os  cereais  em  barra  com  chocolate classificam­se na posição TIPI 1806.32.20; o cereal coberto com  chocolate  branco  pertence  à  posição  1704.90.20  da  mesma  Tabela  e  o  produto  denominado  “Chokito  Branco”  classifica­se  na  posição  1806.32.20.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra classificam­se  na posição TIPI 1904.20.00.   MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  É  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  firmada  neste  Conselho  no  sentido  de  que  é  defeso  a  este  colegiado  administrativo  de  julgamento  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  leis  (aplicação  da Súmula CARF nº 02).   Recurso Voluntário Provido em Parte.     Encontram­se  identificados  no  acórdão  recorrido  como  sendo  cereais  em  barra,  os produtos  "Neston Banana, Neston Morango, Neston Coco Tostado, Neston Light  Damasco, Pêssego e Maçã e Neston Light Frutas Silvestres", cuja classificação fiscal restou  reformada, mantendo a classificação fiscal 1904.20.00 apresentada pelo contribuinte.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 246 a  251)  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  com  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  arguindo que "os produtos Neston Banana, Neston Morango, Neston Coco Tostado, Neston  Light Damasco, Pêssego e Maça, Neston Light Frutas Silvestres não podem ser enquadrados  na  posição  1904,  tendo  em  vista  a  exceção  “a”  do  item  1904  das  Notas  Explicativas  do  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 5          4 Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH)",  sendo  "correta sua classificação na posição 1704.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 320200.129.    A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  ementa do acórdão no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  286  a  288,  sob  o  argumento  que  cotejando  o  acórdão  recorrido  com  o  acórdão  paradigma,  constatou­se,  de  pronto,  que  houve  encaminhamentos  distintos  para  a  mesma  situação  fática,  com  interpretações  diversas  da  legislação  aplicável,  tendo­se,  portanto,  configurada a divergência jurisprudencial regimentalmente requerida.    No  acórdão  paradigma,  referente  ao  mesmo  contribuinte  e  aos  mesmos  produtos, decidiu­se que a  classificação correta das barras de  cereal  é a mesma que  restou  reformada no acórdão recorrido deste processo, qual seja, a NCM 1704.90.90.     Ainda,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  "[os]  produtos  sob  exame  mostram  todas  as  características  típicas  de  produtos  de  confeitaria,  especialmente em vista da adição de vários tipos de açúcares, compondo uma barra onde se  encontram  flocos  de  aveia,  cevada  e  trigo,  razão  por  que  devem  ter  o  seu  melhor  enquadramento na posição “1704”.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  299  a  315, manifestando  que seja julgado integralmente improcedente o Recurso Especial e parcialmente mantido o v.  acórdão recorrido.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 6          5   Conheço  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  por  verificar que estão atendidos os requisitos necessários para sua admissibilidade    A  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  foi  quanto  ao  método  interpretativo para a classificação fiscal do produto Cereal em Barra.    O acórdão  recorrido decidiu pela procedência da  classificação adotada pelo  sujeito passivo.    Inicialmente,  ressalto  que  de  acordo  com  a  Regra  Geral  n.º  1  para  a  Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias: “Os  títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo.     Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas  posições e Notas, pelas Regras seguintes:”.    Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais posições, a classificação deverá efetuar­ se na forma da Regra Geral nº 3:     a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das matérias  constitutivas  de um produto misturado ou  de um artigo  composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.    b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam­ Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 7          6 se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando  for possível realizar esta determinação.    c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em último lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração.    A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes dados na época dos fatos:    Capítulo 17  Açúcares e produtos de confeitaria  Nota.  1.­ O presente Capítulo não compreende:  a)  Os produtos de confeitaria que contenham cacau (posição 18.06);  b)  Os açúcares quimicamente puros (exceto a sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose  (levulose)) e os outros produtos da posição 29.40;  c)  Os medicamentos e outros produtos do Capítulo 30.  Notas de subposições.  1.­ Na  acepção  das  subposições  1701.12,  1701.13  e  1701.14,  considera­se  “açúcar  bruto”  o  açúcar  que  contenha,  em  peso,  no  estado  seco,  uma  percentagem  de  sacarose  que  corresponda a uma leitura no polarímetro inferior a 99,5°.  2.­ A subposição 1701.13 abrange unicamente o açúcar de cana obtido sem centrifugação, cujo  conteúdo de sacarose, em peso, no estado seco, corresponde a uma leitura no polarímetro  igual ou superior a 69º, mas inferior a 93º. O produto contém apenas microcristais naturais  xenomórficos,  não  visíveis  a  olho  nu,  envolvidos  em  resíduos  de  melaço  e  de  outros  componentes do açúcar de cana.  Nota Complementar (NC) da TIPI     NC (17­1) Nos termos do disposto na alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de  julho de 1989, com suas posteriores alterações, as  saídas dos estabelecimentos  industriais ou  equiparados  a  industrial  dos  produtos  classificados  no Código  1704.90.10,  ficam  sujeitas  ao  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 8          7 imposto de nove centavos por quilograma do produto.    NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  17.01  Açúcares  de  cana  ou  de  beterraba  e  sacarose  quimicamente  pura, no estado sólido.    1701.1  ­ Açúcares brutos sem adição de aromatizantes ou de corantes:    1701.12.00  ­­ De beterraba  5  1701.13.00  ­­ Açúcar  de  cana  mencionado  na  Nota  2  de  subposição  do  presente Capítulo  5  1701.14.00  ­­ Outros açúcares de cana  5  1701.9  ­ Outros:    1701.91.00  ­­ Adicionados de aromatizantes ou de corantes  5  1701.99.00  ­­ Outros  5    Ex 01 ­ Sacarose quimicamente pura  0        17.02  Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose  (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de  açúcares,  sem  adição  de  aromatizantes  ou  de  corantes;  sucedâneos  do  mel,  mesmo  misturados  com  mel  natural;  açúcares e melaços caramelizados.    1702.1  ­ Lactose e xarope de lactose:    1702.11.00  ­­ Que  contenham,  em peso,  99 % ou mais  de  lactose,  expresso  em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca  0  1702.19.00  ­­ Outros  0  1702.20.00  ­ Açúcar e xarope, de bordo (ácer)  0  1702.30  ­ Glicose  e  xarope  de  glicose,  que  não  contenham  frutose  (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de  20 % de frutose (levulose)    1702.30.1  Glicose    1702.30.11  Quimicamente pura  0  1702.30.19  Outras  5  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 9          8 1702.30.20  Xarope de glicose  0  1702.40  ­ Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado  seco, um  teor de  frutose  (levulose)  igual ou  superior  a 20 % e  inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido    1702.40.10  Glicose  0  1702.40.20  Xarope de glicose  0  1702.50.00  ­ Frutose (levulose) quimicamente pura  0  1702.60  ­ Outra  frutose  (levulose)  e  xarope  de  frutose  (levulose),  que  contenham,  em  peso,  no  estado  seco,  um  teor  de  frutose  (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido    1702.60.10  Frutose (levulose)  0  1702.60.20  Xarope de frutose (levulose)  0  1702.90.00  ­ Outros,  incluindo  o  açúcar  invertido  e  os  outros  açúcares  e  xaropes de  açúcares,  que  contenham,  em peso,  no  estado  seco,  50 % de frutose (levulose)  5        17.03  Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar.    1703.10.00  ­ Melaços de cana  5  1703.90.00  ­ Outros  5        17.04  Produtos  de  confeitaria  sem  cacau  (incluindo  o  chocolate  branco).    1704.10.00  ­ Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar  5  1704.90  ­ Outros    1704.90.10  Chocolate branco  5  1704.90.20  Caramelos,  confeitos,  dropes,  pastilhas,  e  produtos  semelhantes  5  1704.90.90  Outros  5  __________________  Capítulo 18  Cacau e suas preparações  Notas.  1.­ O  presente  Capítulo  não  compreende  as  preparações  das  posições  04.03,  19.01,  19.04,  19.05, 21.05, 22.02, 22.08, 30.03 ou 30.04.  2.­ A posição 18.06 compreende os produtos de confeitaria que contenham cacau, bem como,  ressalvadas  as  disposições  da  Nota  1  do  presente  Capítulo,  as  outras  preparações  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 10          9   _  De acordo  com notas  acima,  temos  a Nota 1  a) do Capitulo 17  aponta que  compreende  os  açúcares  propriamente  ditos  (sacarose,  lactose,  maltose,  glicose,  frutose  (levulose),  etc),  os  xaropes,  os  sucedâneos  do  mel,  os  melaços  resultantes  da  extração  ou  refinação  do  açúcar,  bem  como  os  açúcares  e  melaços,  caramelizados,  e  os  produtos  de  confeitaria. O açúcar no estado sólido e os melaços podem ser aromatizados ou adicionados  de corantes." E o presente Capitulo não compreende: a) os produtos de confeitaria contendo  cacau (posição 18..06).     As  Notas  3  e  4  do  Capitulo  19  trazem  os  seguintes  textos:  "A  presente  posição  compreende  diversas  preparações  alimentícias  obtidas  a  partir  de grãos  de  cereais  (milho, trigo, arroz, cevadas, etc), que tenham sido tratadas por expansão ou torrefação, ou,  simultaneamente,  por  estes  dois  processos,  de  forma  a  tornálos  crocantes.  As  referidas  preparações destinamse essencialmente a serem utilizadas, no estado em que se encontram ou  misturadas com leite, como alimentos para refeições matinais. Podem ser­lhes adicionados, no  decurso  ou  após  a  sua  fabricação,  sal,  açúcar,  melaço,  extratos  de  malte  ou  de  frutas,  ou  cacau, etc." .    Entendo que a principio, por força da RGI .3, devemos aplicar a regra b) Os  produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião  de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a  retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam­se  pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar  esta determinação.    Por  conseguinte,  por  força  da  RGI  3  b),  cabe­nos  perquirir  qual  é  a  característica essencial dos cereais em barra.    A  posição  17.04  cuida  dos  produtos  de  confeitaria,  sem  cacau  (incluído  o  chocolate  branco).  Produtos  de  confeitaria,  em  principio,  possuem  como  característica  essencial o fato de conter açúcar, correspondendo ao que comumente se denomina "doce" ou  “gulosema”. Esta posição conforme acima, engloba a maior parte das preparações alimentícias  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 11          10 com adição de açúcar, comercializadas no estado sólido ou semi­sólido, em geral prontas para  consumo imediato, conhecidos por produtos de confeitaria.  Verifica­se  que  as  barras  de  cereais  em  questão  podem  conter  açúcar, mas  essa não é a sua característica essencial. Ademais, não é só porque um produto contém açúcar  que ele deve ser considerado um produto de confeitaria.   No  caso  dos  cereais  em  barra,  a  propósito,  eles  não  são  vendidos  e  nem  consumidos  como  "doces"  ou  "guloseimas",  geralmente  são  vendidas  como  os  produtos  dietéticos e cereais matinais ou de consumo para dietas. Assim, pelo exposto, parece­nos que  os cereais em barra não são produtos de confeitaria, haja vista que, muito embora contenham  açúcar, esta não é sua característica essencial. Portanto, não podem ser classificados na posição  17.04.  Por outro lado, considerando­se a posição 19.04, é indubitável que as barras  cereais são produtos à base de cereais. De fato, a posição 19.04 cuida da característica essencial  dos cereais em barra, qual seja, consistir em preparações contendo cereais.  Cito ainda a definição do produto de acordo com a Resolução RDC nº 263,  de  22  de  setembro  de 2005­ Produtos  de Cereais:  são  os  produtos  obtidos  a partir  de partes  comestíveis de cereais, podendo ser submetidos a processos de maceração, moagem, extração,  tratamento térmico e ou outros processos tecnológicos considerados seguros para produção de  alimentos.  A  barra  de  cereais é  um  produto  obtido  da  compactação  de  cereais,  ou  seja,  formadas  por  cereais  processados  e  aglomerados.  Podendo  ser  incorporado  diferentes  ingredientes.   Essa também, foi a conclusão em do colegiado que por maioria de votos, em  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  considerar  improcedente  a  classificação  fiscal do produto “cereal em barra”,  sem chocolate. Transcrevo excerto do voto vencedor do  acórdão recorrido, cujo entendimento confirmo no presente voto e adoto como minhas razões  de decidir:    Em relação ao classificação fiscal do Cereal em Barra tem­se duas posições  antagônicas a saber:   Classificação do Contribuinte  1904.20.00  19.04  Produtos  à  base  de  cereais,  obtidos  por  expansão  ou  por  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 12          11 torrefação (flocos de milho (corn  flakes),  por  exemplo);  cereais  (exceto milho) em grãos ou sob  a  forma  de  flocos  ou  de  outros  grãos trabalhados (com exceção  da  farinha,  do  grumo  e  da  sêmola),  pré­cozidos  ou  preparados  de  outro modo,  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições.  Classificação da Fiscalização.  1704.90.90  17.04  Produtos  de  confeitaria  sem  cacau  (incluindo  o  chocolate branco).  1704.90.90 Outros    Como  é  de  conhecimento  geral,  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  procedimento  complexo  e  devidamente  normatizado.  Busco  nas  Regras  Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado a seguinte orientação:    "REGRA 3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas."    Verifico  junto  ao  termo  de  verificação  fiscal  que  acompanha  o  auto  de  infração  lavrado  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  barras  de  cereais  deveriam ser classificadas como sendo produtos de confeitaria.    Em  contraposição  a  esta  posição,  a  Recorrente  cita  em  suas  razões  de  Recurso  as  conlcusões  do  Laudo  nº  CIAL  n°.  080/2005,  do  Instituto  de  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 13          12 Tecnologia dos Alimentos, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  (fls.  6830,  abaixo  transcrito  e  cujas  conclusões adoto como razão de decidir:    "Dentro  da  tabela  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  TIPI,  concluímos  pue  o  mais  adequado  para  o  produto  Neston  Barra  seria  a  classificação  fiscal  NCM  1904.20.00,  ou  seja,  Preparações  alimentícias  obtidas a partir de flocos de cereaisnão torrados ou de misturas de flocos de  cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos. "'    Entendo assistir razão ao Recorrente neste ponto.    Trancrevo da NESH o discriminativo do Capítulo 17 da TIPI:    "No presente Capítulo estão compreendidos os açúcares propriamente ditos  (sacarose,  lactose,  maltose,  glicose,  frutose  (levulose),  etc),  os  xaropes,  os  sucedâneos  do  mel,  os  melaços  resultantes  da  extração  ou  refinação  do  açúcar, bem como os açúcares e melaços,  caramelizados, e os produtos de  confeitaria.  O  açúcar  no  estado  sólido  e  os  melaços  podem  ser  aromatizados  ou  adicionados de corantes."    Em  contrapartida,  verifco  o  que  informa  a  nota  explicativa  do  capítulo  19.04:    "A presente posição compreende diversas preparações alimentícias obtidas a  partir de grãos de cereais (milho, trigo, arroz, cevadas, etc), que tenham sido  tratadas  por  expansão  ou  torrefação,  ou,  simultaneamente,  por  estes  dois  processos,  de  forma  a  tornálos  crocantes.  As  referidas  preparações  destinamse  essencialmente  a  serem  utilizadas,  no  estado  em  que  se  encontram ou misturadas com leite, como alimentos para refeições matinais.  Podem  serlhes  adicionados,  no  decurso  ou  após  a  sua  fabricação,  sal,  açúcar, melaço, extratos de malte ou de frutas, ou cacau, etc." .  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 14          13   Também  merece  destaque  o  fato  de  que  as  mesmas  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1904,  determinam  a  exclusão  desta  posição os “Os cereais preparados revestidos de açúcar, ou contendoo numa  proporção  que  lhes  confira  a  característica  de  produtos  de  confeitaria  (posição 17.04).    Assim, a discussão aqui posta reside na possibilidade de caracterização da  barra de cereal como sendo produto de confeitaria, contudo da  leitura dos  dispositivos normativos acima expostos nos leva a conclusão oposta.    Isto porque, não entendo ser possível carcterizar as barras de cerais como  sendo produto de confeitaria uma vez que possuem em sua composição   percentuais de cacau inferiores a 6%, conforme exige a nota 3 do Capitulo  19, a saber:    A posição 19.04. não abrange as preparações que contenham mais de 6%,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  nem as  revestidas  de  chocolate  ou  de  outras  preparações  alimentícias  que  contenham cacau, da posição 18.06 (posição 18.06)    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran        Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 15          14 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões a respeito da classificação fiscal da barra de cereais.  A  grande  dúvida  reside  em  definir  se  uma  barra  de  cereal  é  produto  de  confeitaria,  situação  em  que  assumiria  a  posição  1704,  ou  é  preparação  à  base  de  cereais,  classificando­se, então, na posição 1904.   Para tanto, não deve ser utilizada a definição de senso comum do que seja um  produto de confeitaria, mas aquilo que o Sistema Harmonizado decidiu agrupar sob esse título.  Assim, a classificação deve se basear essencialmente nos textos das posições e notas de seção e  capítulo,  socorrendo­se,  quando necessário,  nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH).   A mera leitura do Capítulo 17 nos mostra que ele compreende, grosso modo,  os  açúcares  em  sentido  amplo  (açúcar,  mel,  melaço,  lactose,  frutose,  etc.)  e  os  produtos  de  confeitaria.   E,  para  produto  de  confeitaria,  temos  a  seguinte  explicação  na  Nota  Explicativa da posição 1704:  Esta  posição  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido ou semi­sólido, em geral prontas para consumo imediato,  conhecidos por produtos de confeitaria. (grifado)  Esse  texto  demonstra  que  a  posição  1704  foi  concebida  para  ser  a  posição  preferencial  das  preparações  alimentícias  com  açúcar,  em  geral  prontas  para  consumo  imediato.  Consta  do  Auto  de  Infração  a  informação  de  que  os  produtos  que  ora  se  analisa  contêm,  em  média,  entre  20%  e  40%  de  açúcares  (uma  combinação  de  xarope  de  glicose, açúcar e, por vezes, mel). Ainda que o SH não estabeleça um percentual mínimo para  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 16          15 se  considerar  um produto  como de  confeitaria,  trata­se de  informação  importante  para  a  sua  caracterização.   Por sua vez, a posição 1904 destina­se, essencialmente, aos cereais matinais  (tipo corn flakes ou müsli), nos quais não é sequer necessária a adição de açúcar e podem ainda  prescindir de algum preparo para seu consumo, segundo consta da Nota Explicativa da posição  1904:  As  referidas  preparações  destinam­se  essencialmente  a  serem  utilizadas, no  estado em que  se encontram ou misturadas com  leite,  como alimentos para refeições matinais. Podem ser­lhes adicionados,  no decurso ou após a sua fabricação, sal, açúcar, melaço, extratos de  malte ou de frutas, ou cacau. (grifado)  Do  texto  da  posição  1904,  deve  ser  dada  atenção  especial  ao  seu  fim,  que  demonstra  a  relação  desta  posição  com  as  demais  do  Sistema  Harmonizado.  Importante  relembrar que há posições que possuem uma característica atrativa ou, ao contrário,  residual,  em relação a outras posições. A característica residual da 1904 está expressa no fim do texto da  posição:  19.04 ­ Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por  torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais  (exceto milho) em grãos ou sob a  forma de  flocos ou de outros  grãos  trabalhados  (com  exceção  da  farinha,  do  grumo  e  da  sêmola),  pré­cozidos  ou  preparados  de  outro  modo,  não  especificados nem compreendidos noutras posições. (grifado)  O  trecho  acima  negritado  quer  dizer  que  um  produto  somente  será  aqui  classificado se não estiver compreendido em outra posição, que as demais posições prevalecem  sobre esta.   As  Notas  Explicativas  do  1904  esclarecem  definitivamente  a  questão  ao  apontar a exclusão dos cereais que contenham açúcar em proporção de produtos de confeitaria:  Também se excluem:  a)  Os cereais preparados revestidos de açúcar, ou contendo­o  numa proporção que  lhes confira a característica de produtos  de confeitaria (posição 17.04). (grifado)  Assim,  a  interpretação  que  considere  o  conjunto  dos  textos  e  notas  pertinentes, nos mostra que, regra geral, as preparações com açúcar ficam no 1704. A 1904 é  uma posição de alcance  reduzido, destinada aos  cereais para  refeições matinais,  com ou sem  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.764  CSRF­T3  Fl. 17          16 açúcar,  aos  quais  normalmente  se  adiciona  leite,  na  qual  se  classifica  uma  preparação  de  cereais se não estiver compreendida em outra posição.  Considerando que a barra de cereais consiste em uma aglomeração de cereais  banhados  em  calda  resultante  da mistura  de  diversos  açúcares,  ela  deve  ficar  na  posição  de  produto  de  confeitaria.  Não  há  como  classificá­la  em  uma  posição  que  se  destina  essencialmente aos cereais matinais e onde somente se classificam as preparações com cereais  se já não estiveram compreendidos em outra posição.     Em  acréscimo,  este  produto  já  foi  objeto  de  consulta  na  Receita  Federal,  tendo sido classificado na posição 1704, a saber: na Solução de Divergência Coana nº 1/2001  (que pacificou classificação divergente da barra de cereais), na Solução de Consulta nº 79/2003  e na Solução de Consulta nº 116/2010.   Consta da Coletânea dos Pareceres de Classificação da Organização Mundial  das Aduanas (OMA), organismo responsável pelo Sistema Harmonizado e pela classificação de  mercadorias  em  nível mundial,  entre  várias  outras  competências,  a  classificação  da  barra  de  gergelim  com  mel  (conhecida  como  halvá  ou  halwa)  na  posição  1704,  o  que  reforça  o  raciocínio  aqui  exposto.  A  Coletânea  dos  Pareceres  de  Classificação  da  OMA  encontra­se  publicada no site da Receita Federal.   Por  todo  o  exposto,  a  barra  de  cereal,  do  tipo  Neston  Banana,  Neston  Morango, Neston Coco Tostado, Neston Light Damasco, Pêssego e Maçã, Neston Light Frutas  Silvestres,  classifica­se  como 1704.90.90,  com base na RG­1  (texto da posição 1704), RG­6  (texto  da  subposição  1704.90)  e  RGC­1  (texto  do  item  1704.90.90)  da  TEC  do  Mercosul,  aprovada pelo Decreto nº 2.376/1997, e subsídio das NESH das posições 1704 e 1904.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 334DF CARF MF

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