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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737353 #
Numero do processo: 10865.002279/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006 AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA.AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impedia a concessão do favor fiscal de relevação da multa. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.505
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de relevação da multa; e II) dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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RELEVAÇÃO DA MULTA.AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impedia a concessão do favor fiscal de relevação da multa. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de relevação da multa; e II) dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10865.002279/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.505 S2-C4T1 Fl. 60 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração – AI n.º 37.071.383-4, com lavratura em 06/08/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.177,17 (um mil, cento e setenta e sete reais e dezessete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 11/13, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão parcial de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Informa-se que a empresa declarou em GFIP pagamentos em valores inferiores aqueles efetivamente repassados a trabalhador autônomo, a empregado, a sócio gerente e cooperativas médicas. O relato do fisco enumera cada uma das irregularidades verificadas, as quais circunscrevem-se ao período de 08/2005 a 07/2006. Afirma-se ainda que a empresa corrigiu, ainda durante a ação fiscal, a infração em tela, obtendo por isso o benefício da atenuação da multa em 50% (cinquenta por cento). Registra-se também a autuada teve contra si outras lavratura em ações fiscais pretéritas. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 20/25, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 41/43. Na decisão a quo, indeferiu-se o pedido de relevação da penalidade pelo fato da empresa não ser primária, por ter tido contra si as lavraturas dos AI n. 35.755.057-9 e 35.755.058-7, cuja homologação da relevação se deu em 14/11/2005, conforme extrato colacionado. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 50/56, no qual alega, em síntese que: a) ainda durante a ação fiscal, percebeu o equívoco cometido e saneou a falta; b) essa providência denota erro escusável e caracteriza a boa-fé da recorrente; c) com a correção da falta, o sujeito passivo cumpriu a finalidade da norma, nesse sentido, fere o princípio da razoabilidade a decisão que nega a dispensa da multa; Ao final, requereu a relevação da penalidade aplicada, com consequente cancelamento da presente autuação. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A ocorrência da infração não foi contestada pelo sujeito passivo, que promoveu a correção da falta antes do término da ação fiscal. Assim, a contenda circunscreve- se ao inconformismo da recorrente quanto à negativa ao seu pedido de dispensa da penalidade. A luz da norma aplicável, a relevação da multa é pedido que não pode ser acatado. A legislação previdenciária prescrevia requisitos objetivos para que esse favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.º do RPS: §1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, embora tenha ocorrido a correção da falta, pelo que a empresa beneficiou-se com a atenuação da multa, não foi cumprido o requisito da primariedade, conforme bem demonstrado na decisão atacada. Acerca da inexistência de má-fé o art. 136 do CTN veda a apreciação de elementos subjetivos para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária. Nesse sentido, ocorrendo a conduta tipificada na Lei, é imperiosa a imposição da penalidade correlata, independentemente de valoração quanto à ocorrência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, uma vez que aplicou-se na decisão recorrida rigorosamente os ditames normativos previstos no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, não há o que se falar em afronta ao princípio da razoabilidade, até por que o extinto benefício fiscal da dispensa da multa era uma benesse que tinha como requisito fundamental a inexistência da agravante de reincidência, consistente na ausência de registros de infrações com trânsito em julgado nos cinco anos anteriores ao cometimento da nova falta, nos termos do § 5. do art. 290 do RPS: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10865.002279/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.505 S2-C4T1 Fl. 61 5 V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. No entanto, é possível que haja um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que inseriu o art. 35-A na Lei n. 8.212/1991, prevendo para os casos de lançamento de ofício a aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Conforme esse ditame normativo, não pode haver cumulação da multa de ofício aplicada no lançamento da obrigação principal com a multa decorrente do inadimplemento de obrigação acessória Assim, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico ao contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN 1 . Deve-se, então, calcular, competência a competência, a multa nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas as multas aplicadas na NFLD correlata, e verificar qual resulta em valor mais benéfico ao contribuinte. Diante do exposto voto pelo provimento parcial do recurso para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado no AI e 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 aquele efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa moratória aplicada na NFLD correlata e rejeitar o pedido de dispensa da penalidade. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4736839 #
Numero do processo: 11610.015845/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei, sendo esse o termo inicial de contagem do prazo prescricional de repetição do indébito
Numero da decisão: 1301-000.435
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira SECA() DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo (Relator), Andre Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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Matéria IRPJ - Compensação Recorrente ABN AMRO BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei, sendo esse o termo inicial de contagem do prazo prescricional de repetição do indébito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / la turma ordinária da primeira SECA() DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo (Relator), Andre Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. CLorIA-ir .14,114.01- 04 LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente e Redator Designado RICARDO IZ LE MELO - Relator eollAiDo 'Uri: .10/0/01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e André Ricardo Lemes da Silva. Relatório ABN AMR° BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-14.239, de 27 de julho de 2007, da 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Como se encontra muito bem redigido, transcrevo abaixo o relatório da decisão de primeira instância. Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 170 a 190) apresentada por ABN AMR() BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A., supra qualificada, contra o Despacho Decisório da Diort/Deinf/SPO, emfls. 76 a 80, com retificação a fls. 164 a 166, pelo qual foi indeferido o pedido de restituição de IRPJ formulado as fls. 01. No Despacho Decisório da Diort/DeinUSPO, a autoridade administrativa assevera que a restituição pleiteada pelo contribuinte se refere a saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 1996, tendo o pedido de restituição sido protocolado em 17/7/2002. Tendo em vista que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, inciso 1, do CTN e que a extinção do crédito tributário ocorreu no momento da apuração anual efetuada para o ano calendário de 1996, foi indeferido o pedido formulado pelo contribuinte. Cientificado do indeferimento em 16/03/2006 (AR. a fls. 244), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 170 a 190) em 12/04/2006. Após fazer um relato dos fatos, passa a discorrer sobre o prazo decadencial para se pleitear restituição do indébito tributário, alegando que a extinção do crédito tributário, ern lançamentos por homologação só ocorre depois da homologação, tácita ou expressa, conforme disposto nos artigos 150, ssSY 1° e 4° e 156, VII, do CTN. Diz: "Com efeito, o timbre da homologação, tácita ou apressa, dá ao pagamento realizado o condão de extinguir o crédito tributário, contando-se a partir dai o prazo de 5 (cinco) anos para que o sujeito da obrigação tributária repita o indébito tributário ou realize a compensação dos créditos com débitos gerados." Afirma que, no caso concreto, não houve homologação expressa dos pagamentos efetuados para os créditos apurados no ano-calendário de 1996 e portanto, a 2 Processo n° 11610.015845/2002-16 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-000.435 11 2 homologação só aconteceu após 5 (cinco) anos do pagamento indevido. Assim, entende, apenas a partir dessa data de homologação tácita é que começou a ser contar o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a repetição do indébito. Em seguida, examina o artigo 30, da Lei Complementar n° 118/2005 e seus efeitos, afirmando, inicialmente, que este dispositivo coloca o pagamento antecipado como único requisito necessário ao desaparecimento do vinculo obrigacional tributário. Assevera, que, apesar de estar explicito nessa regra o seu "efeito de interpretação", na verdade, trata-se de um dispositivo inovador, modificando a ordem jurídica sob a qual a jurisprudência se formou, apresentando, "por conseguinte, incompatibilidade com os primados da separação dos poderes e da segurança jurídica, além de lhe serem inaplicáveis os termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional". A seguir, desenvolve argumentos sobre o principio da irretroatividade das leis tributárias, sobre os requisitos para se ter uma lei interpretativa, concluindo pela inaplicabilidade do disposto no artigo 106, I, do CTN ao artigo 30, da Lei Complementar n° 118/2005. Finaliza, solicitando a total reforma do despacho, reconhecendo-se o direito ao crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ, apurado no ajuste anula para o ano calendário de 1996, bem como a homologação dos débitos de PIS/COFINS, apurados em setembro de 2002. A 8 Turma da DRJ em Sao Paulo/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-14.239, de 27 de julho de 2007, indeferiu a solicitação de compensação com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo extingue-se após o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito Tributário. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância en-i 10/08/2007, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/08/2008 conforme carimbo de recepção à folha 299. No recurso interposto (fls. 299/318) a recorrente traz os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. A questão trazida aos autos resume-se A. tese dos 10 anos para prescrição do direito de compensação nos casos de tributos lançados por homologação e a aplicação da Lei Complementar n° 118/2005. Somente após transcorridos 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido é que se verifica a homologação tácita e conseqüente extinção do crédito tributário. A partir desse momento inicia-se o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do indébito. Até o advento da publicação da referida lei complementar, era mansa e pacifica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme se depreende do julgado abaixo: "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTiVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 0 tributo arrecadado a titulo de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido". (Embargos de divergência em Recurso Especial n° 42.720- 5/RS, DJU 17.04.95.) Com a publicação da Lei Complementar n° 118/2005, surge a dúvida acerca de que momento a mesma passa a produzir efeitos. A Corte Superior, em homenagem ao principio da segurança jurídica, novamente se manifestou no sentido de que a aludida lei não pode retroagir no tempo e alcançar fatos pretéritos. Considerando que o crédito se refere ao exercício de 1996 e o pleito de compensação se deu em 2002, não há que se falar em prescrição do direito da Recorrente a compensar tal crédito. 4 DE MELO - Relator ICARDO S das Ses m 11 de no imbro d 01 Processo n° 11610.015845/2002-16 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-000.435 Fl. 3 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para o fim de homologar a compensação pleiteada pela Recorrente. a. 5 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente e Redator Designado Na análise da contagem do prazo prescricional, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 1' 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ) A condição resolutória não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sS' .1° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ( ) Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ( ) (grifo acrescido) 6 Processo n° 11610.015845/2002-16 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-000.435 11. 4 Em manifestação irrepreensível, MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem analisa a questão e, inclusive, faz perfeita critica ao prazo decenal sustentado em alguns julgados do STJ (destaques acrescidos): I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamenle normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra unia contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais eni vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado as leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos pulses constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. 0 sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou ein tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. 0 principio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. 0 constitucionalismo arrinia-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fcitico que juridicizou. D ireito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa; Quartier Latin, la ed., São Paulo, 2005, p.172/174. 7 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o principio da segurança jurídica ao principio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potest ativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CT1V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente a ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, benz como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra especifica de decadência para ulna espécie especifica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, corno vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica a Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potest ativos. 0 direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 8 Processo n° 11610.015845/2002-16 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-000.435 Fl. 5 14. A presunção de constitticionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando- se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. A questão foi definitivamente esclarecida através da Lei Complementar n° 118/2005 que estabeleceu: ( ) Art. 3 " Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 10 do art. 150 da referida Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. No que se refere à manifestação do STJ, negando aplicabilidade aos dispositivos mencionados para fatos anteriores à edição dessa norma, o STF entendeu que aquele Tribunal desobedeceu à cláusula de reserva de plenário. Assim, os artigos transcritos estão plenamente inseridos no ordenamento jurídico pátrio (RE 498893 — AgR-ED/SP, sessão de 12/05/2009 — Relator Ministro Cezar Peluso): Ementa EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Lei Complementar 118/2005. Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário. Violação ao art. 97 da CF/88. Súmula vinculante n° 10. Aplicação. Embargos de declaração acolhidos. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 9 Pelo exposto, voto por manter o entendimento no sentido de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear a restituição, motivo pelo qual o recurso deve ser improvido. itx. ki,„itt Crk LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Redator Designado , 10

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Numero do processo: 10183.004215/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR, REQUISITOS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). ITR, REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.810
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de areas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). ITR, REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, corn base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e disc os-o presentes autos. Acordam os M9thbros do Col giado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recur ó, nos termos do voto do Relator, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR, decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2002 Declarado, fl. 03 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 105 03-Area de Utilização Limitada 14.501,1 ha 0,0 ha 0,0 ha 09-Exploração Extrativa 3.848,6 ha 1.999,0 ha 1.999,0 ha 16-Valor da Terra Nua R$ 2.389.175,00_ R$ 3.605.590,80 R$ 3.605.590,80 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo ate o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 105 a 115 da instância a quo, in verbis: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e A multa por informação inexata na Declaração do 1TR — DIAC/DIAI/2002, no valor total de R$ 1.050.761,74, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal —Nru 4,696.242-5, com Area total de 29.002,5ha, denominado: Fazenda Paraíso I e Paraíso II, localizado no município de Vera — MT, conforme Auto de Infração — AI de fls. 01 a 09, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03, 06 e 07, 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as Areas isentas, Area com produção extrativa e o Valor da Terra Nua — VIN, a interessada foi intimada a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no 'Termo de Intimação, fls. 16 a 18, diversos documentos. Alguns desses foram: Certidão ou Matrícula atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos últimos 10 anos; relativamente As Areas de Utilização Limitada, documentos que enquadrem como de Area de Reserva Legal — ARL, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou imprestável para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, tais como portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 1BAMA. Para comprovação da Area utilizada com Atividade Extrativa: Plano de Manejo Florestal Sustentado — PMFS, acompanhado do documento de aprovação ou autorização emitido pelo IBMA, bem como todas as autorizações para extração. Para todos os tipos de Areas isentas, Ato Declaratótio Ambiental — ADA, protocolado no 1BAMA dentro do prazo legal para o exercício em foco. Para o YIN foi solicitado laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, corn atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABM', demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram A convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação minima. Foi informado, inclusive, que a não apresentação ou apresentação incorreta propiciara o lançamento de oficio do VIN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIF'T 2 Processo n° 10183 004215/2006-56 S2-C1T2 Ac6rd5o n ° 2102-00.810 Fl 12 3. Após pedir prorrogação de prazo, informando, também, que a localização do imóvel é no município de Nova Ubiratd — MT, desmembrado de Vera — MT, fls. 21 a 26, com a carta de fls. 27 e 28 a interessada apresentou a documentação de fls. 29 a 75, composta por: cópia das matriculas do imóvel; de autorizações para exploração de PMFS, Termo de Constatação e outros documentos do órgão ambiental relativos a desmatamento; Laudo Técnico de Avaliação; ART; mapa da propriedade; entre outros. Na carta foi explicado que na declaração havia sido informada incorretamente a dimensão de 3.848,6ha de exploração extrativa, sendo o correto 1.999,0ha, bem como atribuiu o VTN de R$ 124,32 por hectare, concordando com a apuração de diferença de imposto com base nesse valor. 4. Com a análise da documentação o fiscal explicou da consideração do município do imóvel como informado pela interessada, esclarecendo-lhe que deverá solicitar a alteração cadastral. Da A área isenta, apesar da averbação da ARL na matricula do imóvel, não foi apresentado ADA. Da Exploração Extrativa, foi comprovada a Area de 1.999,0ha. A respeito do VTN, foi aceito o valor atribuído pela interessada. 5. Corn essas constatações, foi procedida a glosa das areas isentas; ajustada a Area de Exploração Extrativa conforme pedido e comprovado; modificado o VTN de acordo com o laudo; bem como demais alterações conseqüentes, considerando-se Nova libiratã — MT, corno município do imóvel. As razões de fato e de direito foram expostas pela autoridade lançadora para proceder As alterações. Apurado o credito tributário foi lavrado o Al, cuja ciência, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl, 77, datado pelo destinatário, foi dada A interessada em 17/11/2006, sexta-feira. 6, Em de um imóvel de Area total de 29.002,5 ha 18/12/2006, com a carta de fl. 86, foi apresentada impugnação, fls. 87 a 96, na qual, após tratar Dos Fatos até aqui conhecidos, reproduzindo parte do AI, inclusive os demonstrativos, a interessada alegou, em suma, o seguinte: 6,1. Sob o titulo Do Mérito, disse que a glosa da área de Utilização Limitada, a majoração do VTN, aplicados exclusivamente a subsídios infundados como valor paralelo de terra nua, contrariam, frontalmente, tanto o Código Tributário Nacional — CTN e demais legislação pertinente que tratam da Política Nacional do Meio Ambiente. 6.2. A glosa da ARL, não obstante o respeito A preservação natural comprovado, associado ao cumprimento da exigência de averbação à margem da matricula, negando-lhe o direito à isenção do imposto, por si só autoriza desconsiderar o lançamento. 6,3. Quanto ao ADA, não compete à Receita Federal punir o contribuinte pela falta de sua apresentação, mesmo porque, tal instrumento visa, unicamente, informar A autoridade do controle ambiental, do aspecto físico do imóvel e, conforme se vê lançado no ADA, que ora anexamos, apresentado em 23/09/2003, a declaração de 23.202,0ha de ART- 6.4 Discordou da multa de 75,0%, haja vista ter procedido corretamente com sua declaração, devendo prevalecer a multa moratória de 20,0% e, quanto aos juros de mora, de 70,91%, disse extrapolar, em muito, os juros constitucionais de 12,0% ao ano. 6.5. Na seqüência explanou a respeito da utilização e preservação de Areas na Região Amazônica, de sua disposição para diligencia in loco para constatação da existência da ARL e reproduziu legislação pertinente, entre outros. 3 6.6. Frisou a respeito da apresentação do ADA com a impugnação e, com relação ARL, disse que, apesar de constar averbado 14.,501,2ha, através do ADA e do laudo comprova a manutenção de dimensão minima obrigatória em sua propriedade. 6.7. Reproduziu jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que trata de tema similar ., cujo recurso voluntário foi provido. 6.8. Sob o sub-titulo de Grau de Utilização da Terra, Valor Tributável do Imóvel, Al/quota Aplicável, Valor do Imposto Devido e Diferença Resultante a Pagar; após diversas considerações, tais como o reconhecimento da autoridade lançadora da existência de averbação; sua disposição para diligencia in loco, entre outros, fez um Quadro-Resumo, considerando o VIN por ela mesma informada no laudo, e apurou uma diferença de imposto no valor de R$ 2.737,02, que disse deve ser acrescida de juros legais e multa de 20,0%, 6,9. Ern Do Requerimento, por tudo o que foi dito e comprovado requereu o acolhimento da impugnação e que seja julgada procedente, para dar provimento para a revisão do credito tributário lançado através do Al, na forma proposta.. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 97 a 99, sendo cópia da procuração e dos documentos de identificação do procurador e ADA protocolado no MAMA em 22/09/2003, 8.. t, o relatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de realização de perícia, rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, considerou procedente o lançamento de oficio, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exeicício • 2002 Preservação Permanente - Reserva Legal Para que a Área de Preservação Permanente - APP seja isenta, além do laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadi am, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR Da mesma . forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, coma a Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal pai a sua isenção, além de estarem averbadas na matrícula do imóvel até a data da °cot facia do fato gerador Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terms constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIFT, nos termos da legislação, passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Narinas Técnicas - ABNT, que 4 Processo n" 10183 004215/2006-56 S2-C1T2 AcOrci5o n ° 2102-00,810 F1 13 apresente valor de mercado dijerente ao do lançamento, relativo ao me.smo mzmicipio do imóvel e ao ano base questionado. Transcrevemos livremente os fundamentos da decisão de l a instância antes referida: 40 No caso em tela, como já dito, a glosa foi efetuada pelo fato de não haver sido apresentado ADA à autoridade lançadora, apesar de constar de averbação de ARL na matricula do imóvel. Tal documento é anexado à impugnação, porém, o mesmo havia sido protocolado no D3AMA em 22/09/2003, após o prazo legal para o exercício em foco. (--) 43 Na questão do VTN, como consta dos autos e mencionado no relatório que antecede este voto, a fiscalização havia aceitado o valor atribuido pela impugnante, embasado em laudo técnico. Na impugnação, ao referir-se à glosa da área isenta e b. majoração do VTN, a impugnante disse que foram com base, exclusivamente, a subsídios infundados como valor paralelo de terra nua, porém, na seqüência, não apresentou nenhum argumento mais efetivo, muito menos juntado novo laudo para embasar tal afirmação. Ao contrario, elaborou Quadro-Resumo utilizando-se do mesmo VTN constante do laudo técnico, ratificando sua concordância com o mesmo, razão pela qual não há, também, como modificar este dado. 44 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência do lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, devendo retornar os autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança do credito tributário, inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 120 a 135, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, insistindo no seu direito de isenção sobre Area de Reserva Legal e aplicação do seu VTN Declarado, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para julgamento de segunda instância administrativa. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. OBJETO DO RECURSO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, 5 Trata o presente lançamento de reavaliação do VTN, glosa total de área declarada de Utilização Limitada e glosa parcial da área declarada de Exploração Extrativa. A questão da glosa de da Area de Exploração Extrativa não foi impugnada em sede de DM e tampouco em segunda instância recorrida, assim, considero essa matéria definitiva e fora do escopo desse julgamento. AREA DE RESERVA LEGAL. AM DEC LARA T ÓRIO AMBIEN TAL (ADA). TEMPEST IVIDADE DA ENTREGA. Confonne de depreende da Descrição dos Fatos na autuação, fl. 06, a glosa da Area de Reserva Legal e o respectivo lançamento OCOTTell exclusivamente pela entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) fora do prazo de 6 meses. Assim sendo, passo a analisar essa questão. Em reined() a ternpestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA corno condição para fruição de redução no cálculo do TYR a pagar em Areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as áreas de proteção ambiental (áreas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação à margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no Ambito do ITR I . Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porém o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartorária das demais áreas de interesse ambiental (áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa). Especi ficamente, a área de preservação permanente é aquela coberta ou não pot vegetação nativa, com a função ambiental de preservar' os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo genic° de fauna e flora, protege'. o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art, 1°, § 2 0 , II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de MOMS, montes, montanhas e serras, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior' a 1.800 metros (art.. 20, "a" a "h", do Código Florestal). Já a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do 11R2009. Disponível em littp://www receita,fazenda gov br/Publico/itr/2009/PerguntasITR2009.pdf. 6 Processo n° 10183.004215/2006-56 S2-C1T2 Acnrao n 0 2102.00.810 Fl 14 abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art, 1°, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais minimos da propriedade rural que devem ser afetados A reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "Area de utilização limitada", que se refere as demais Areas de proteção ambiental, que não a Area de preservação permanente, . Assim, as áreas de utilização limitada são as Areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as Areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do ITR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na Area de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de Areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei no 4.771/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR (STJ, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há urn razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVACÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBACÃO OU DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBACÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fUndanzentacão suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. 0 art. 2' do Código Florestal prevê sue as áreas de preservação perntanente assim o stio por simples disposição legal, tlemtIente.deuc_s_gg'atodoPoder_Executivorods para sua caracteriza cão. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratõrio do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integrant a Primeira lerrodesta mou-se sentido de que "o Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologue& aue, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sent necessidade de Ato Declaratório 7 Ambiental do IBAMA" (REV 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Cahnon, DJde 5 2.2007). 4. Ao contrario da área de preservacdo permanente, para a área de reserva legal a legislacJo frizz a obrigatoriedade de averba cão na matricula do inuivel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a area de preservação destinada a reserva legal. Assim, somente com a averbação da area de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do inióvel deveria receber a proteção do art. 16, §' 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de its. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da Area de preservação permanente. Na jurisprudência do SIT transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no âmbito do ITR. De outra banda, exigiu-se a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fruição da redução do HR devido. No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se trata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SIZE n° 67/97, não se fazendo menção a exigência do ADA trazida pelo art.. 17-0, § 1 0, da Lei no 6.938/81, na redação dada pela Lei no 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do IT)? é obrigatória", Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art, 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela MP 2 166/67-2001, assim vazado: 7"A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § I, deste artigo, não esta sujeito a prévia comprovação pot parte do declarante, ,ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis . Assim, considerando que o ST1 apreciou a exigência do ADA instituida pela IN SU' n° 67/97, não se fazendo menção ao art, 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, tern-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10A65/2000, já que o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do .ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as Areas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio ITR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das areas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que há um comando legal expresso no art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6,938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, dada pela posterior MP 2.166-67/2001 em face da Lei ri.° 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatória da informação das Areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n° 6 938/81. 8 Processo n° 10183004215/2006-56 82-Cl T2 AeOrao n ° 2102-00.810 Fl 15 Entretanto, ainda no âmbito do STT, a dúvida aumenta corn a controvérsia referente A averbação da reserva legal A margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp no 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1 0/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do 1TR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto corn o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do 1TR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, verbis: Consectarianzente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao ,firmar entendimento no sentido de que falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação fella após a data de ocorrência do ,fato gerador, não g, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1955. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965, relativo à ám -ea de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averba cão, que não é fato constitutivo, nzas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". Porem, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do STJ, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, corno abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do 1TR ate março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as áreas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), As vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as áreas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de 2008, no site do CARF (http://www ..carf fazenda.gov.br ): 1. área de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34.779, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da área de reserva legal somente a partir do Decreto no 4.382/2002 (Regulamento do 1TR) — Acórdão n0 .301-34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3. area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material — Acórdão IV 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por 9 maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); LL Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente - Acórdão if 303-35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5. falta do ADA, por si só, não afasta a redução do ITR no tocante As Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão if 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6. pela desnecessidade do ADA para comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/10/2008, por maioria; 8. Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o ITR devido - Acórdão if 301-34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, pot voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante A averbação da Area de reserva legal); 9. Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posterior es a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das Areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão if 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão n° 302-40049, sessão de 10/12/2008, pot voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302-39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA); 11. comprovação das Areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartorária tempestivos - Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão if 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade. Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as Areas de r eserva legal e de preservação permanente, tem-se: 10 Processo n" 10183 004215/2006-56 S2-C1T2 AcOrdao fl .° 2102-00.810 Fl 16 • area de reserva legal — necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da la e 3' Camara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n" 4.382/2002 (la Camara); reconhecimento da area por laudos técnicos (1a, 2, 3' Câmaras e 3' TE); desnecessidade de ADA (3a Câmara); aceitação de ADA intempestivo (2 e 3' Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 e 3' Câmaras); averbação cartorária intempestiva (la Camara); necessidade de ADA (P, 2' e P TE); averbação e ADA tempestivos (2', 3' e 3' TE); • Area de preservação permanente — Sem necessidade do ADA (precedente da 3' Câmara); ADA intempestivo (precedentes P, 2' e 3' Câmaras); comprovação com laudos (P Câmara) e necessidade de ADA tempestivo (P, 2" e la TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante à averbação cartorária da Area de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da Area de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, corn exigência do ADA, para ambas as Areas, e corn a averbação para a Area de reserva legal são tornadas, em regra, por voto de qualidade (vide item II, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer criticas A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos beneflcios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tern também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infralegal já superada pelo art, 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante A averbação cartorária da reserva legal, com a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, ern um mesmo semestre, sem qualquer ressalva A posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente. Da Area tributável para fins do ITR se excluem as Areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art, 10, § 1 0, 11, "a" a "1", da Lei n° 9.393/96. Claramente vê-se que as Areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do 1TR, sendo certo que esse imposto somente incide sabre as Areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista 0 n6 górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma Area seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR. Partindo do principio que o ITR incide sobre a Area aproveitável da propriedade (Area tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas areas de utilização limitada, ou seja, caso as ár as de reserva 11 legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais areas, o contribuinte pode se beneficial do favor legal Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias Areas ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, paru isenção do 1RPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes no art. 6°, XIV, da Lei n° '7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95 Nessa mesma linha, o art. 40, V. da Lei no 8 661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do 1RRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrat o . de transferência de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - JNPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9,279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as Areas de preservação permanente e reserva legal. Em relação a Area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei if 9.393/96, verbis: Art, 10 A apuração e o pagamento do IT]? serão efetuados pelo contr. ibuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Seer etaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologacdo posterior § 1" Para os efeitos de apuração dolTR, considerar-se-d. I - Omissis; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas.' a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1.5 de setembro de 1965, coni a redação dada pela Lei n" 7_803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da area tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem set. preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do IIR, já que a Lei IV 9.393/96 assevera a exclusão da area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributária. Quanto a obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9,605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal 12 Processo n" 10183 004215/2006-56 S2-C1T2 Acórd5o n." 2102-00.810 Fl 17 comportamento uma inflação administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL, ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4,771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL NECESSIDADE. 1- A questão controvertida refere-se ei interpretação dos arts.. 16 e 44 da Lei 71. 4.771/6.5 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese ,firmada pelo aresto recorrido, os novos proprieuirios de imóveis rurais .foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem, Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam a conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18.30I/MG, Rei. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbacão preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei na 4.771/65 (Código Florestal.), sob pena de esva 'amento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, à ',target,: da inscrição da matricula da propriedade, é conseqüência imediata do pjscrim_ormativo e está colocada entre as medidas necessáriasit_proteçâo do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legisla cão extravagante. IV Recurso Especial provido (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da Area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o 1TR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório Aqui, 13 tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho 2 : Ha tributos que se prestam, admiravelmente, pata a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porénz, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a fiscalidade, au, unicamente, a extrafiscalidade, Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveira3 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc,", sendo certo que é do conhecimento geral que o 1TR é urn imposto mar cantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei if 4,504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei n° 6,746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9,393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei ri° 11428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das areas de interesse ambiental, já que tais Leas não compõem as Areas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio area total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter urna idéia da irreievância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do rrR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,0'7% do total arrecadado 4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes Areas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundaria . De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR 6 cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da Area de tributável das partes do imóvel que detém interesse ecológico (areas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primaria e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do ITR e, dentre esses, avulta a relevância das areas de 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário — Linguagem e Método. 2 ed., Sao Paulo: Noeses, p 241. 3 OLIVEIRA, Jose Marcos Dominoes de Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 2° ed (rev, e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37, 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da Internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereço: http://www receita.fazenda gov br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.., 14 Processo n° 10183 004215/2006-56 S2-C1T2 Acónifio n ° 2102-00.810 Fl 18 proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da Area de reserva legal é um importante requisito para a conservação da Area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n° 9,393196 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei IV 9.393/96 permite a exclusão da area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) da area tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a Area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas no Código Florestal, A averbação da Area de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária . Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da Area de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro A essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiseais.. De outra banda, a exigência da averbação da Area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da area de reserva legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo corn averbação posterior ao fato gerador ., notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma Area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, coma redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as Areas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR obrigatória) é expresso quanto A exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art_ 10, § 7°, da Lei n° 9_393/96 (na redação dada pela MP n° 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das Areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art, 17-0, § 1°, da Lei rf 6.938/81, como aqui se discutiu anteriormente. Mais urna vez, entretanto, como a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das Areas de preservação permanente e de utilização limitada. Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a 15 averbação cartorária da Area de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto anui em discussão. Da explanação supra, conclui-se ser fundamental para que se possa conceder a isenção do ITR, a apresentação do ADA, contudo, sem a necessidade de ser entregue no prazo de 6 meses na data de entrega da DITR. Diante disso, considerando que a própria fiscalização (fl. 06) reconheceu averbação na matricula do imóvel da área glosada de 14.501,28 ha e que o contribuinte apresentou Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2000, entregue em 22/09/2003, fl, 99, indicando uma Area de Reserva Legal 23.202,0, considero afastada a motivação da glosa, devendo ser restituida a Area de Reserva Legal de 14.501,1 ha. VTN APLICADO , LAUDO DE AVALIAÇÃO. 0 Contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do Valor da Terra Nua, item 6. da fl. 17, cuja falta ensejaria a majoração do valor aplicado corn base no Sistema de Preços de Terra de Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SIPT) já que o valor declarado estaria abaixo do mínimo determinado pelo referi do sistema. Assim, o contribuinte procedeu e apresentou o Laudo de fls. 58 a 75 e a autoridade fiscal acatou o valor constante no laudo e procedeu a retificação no novo valor informado pelo contribuinte, conforme fl. 06, item 4. Destarte, não há o que o contribuinte se insurgir quanto a este valor, pois, ele reflete integralmente a vontade expressa do contribuinte ao apresentar o laudo técnico, A impugnação de ato administrativo só tem cabimento quando há a sucurnbencia do sujeito passivo e nesse caso não lid. Somente teria cabimento qualquer retificação do VTN do laudo se o contribuinte comprovasse que houve erro, o que ate este momenta não foi feito . Assim sendo, correta a reavaliação do VTN no lançamento com base na informação do laudo apresentado pelo contribuinte e não merece reparos a decisão anterior . nesse tópico. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que se procedam as seguintes retificações: !TR 2002 Declarado, fl. 03 Retificação de oficio Acórdão Carf 03-Area de Utilização Limitada 14.501,1 ha 0,0 ha 14.501,1ha 09-Exploração Extrativa 3.848,6 ha 11.999,0 ha 1.999,0 ha 16-Valor da Terra Nua R$ 2.389.175,00_ R$ 3.605.590,80 R$ 3.605.590,80 Assim, em função dessa retificação da Área de Reserva Legal, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da Area utilizada do imóvel, Grau de Utilização, aliquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalinprite, o valor do ITR devido, "41 Rube ? 1\4 ricio Carvalho - Relator 16

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Numero do processo: 10865.000383/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, Nos tributos sujeitos ao Lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante dotributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção 6. regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.865
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Fabio Pollaretti — OAB-SP n°197.072.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-06T11:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-06T11:52:30Z; Last-Modified: 2011-09-06T11:52:30Z; dcterms:modified: 2011-09-06T11:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dc4cd668-af47-4e6c-9ed3-c214ddb22486; Last-Save-Date: 2011-09-06T11:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-06T11:52:30Z; meta:save-date: 2011-09-06T11:52:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-06T11:52:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-06T11:52:30Z; created: 2011-09-06T11:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-09-06T11:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-06T11:52:30Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl 180 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 10865.000383/2004-31 Recurso no 170.698 Voluntário Acórdão n° 2101-00.865 — 1° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente NIVALDO DA ROCHA NETTO , Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOST° SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, Nos tributos sujeitos ao :ançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção 6. regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo imico, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Fabio Pollaretti — OAB-SP n°197.072, I II Processo n° 10865 000383/2004-3 I AcórcIiio n ° 2101-00.865 C. C io Marcos Cândia sidente L WI Alexandre Naoki Nishioka - Relator S2-C1T 1 Fl 181 EDITADO EM: O JAN 20 11 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Odmir Fernandes, José Raimundo Tosta Santos e Cionçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 127 e seguintes) interposto em 07 de outubro de 2008, contra o acórdão de fls. 102/124, do qual o Recorrente teve ciência em 09 de setembro de 2008 (fl. 126), proferido pela 8 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de r Julgamento ern São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 05/07, lavrado em 12 de abril de 2004, ern decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e de rendimentos recebidos do trabalho sem vinculo empregando recebidos de pessoas jurídicas, verificada no ano-calendário de 1998. o relatório. ' Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o lançamento não poderia ter sido realizado, em virtude da decadência. Isto porque o fato gerador do imposto ocorreu no ano-calendário de 1998, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 12 de abril de 2004, ou seja, fora do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°., do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto a este aspecto, e:Itendo que é aplicável, no presente caso, o prazo ,decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, A regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. S2-CITI Processo n" 10865 000383/2004-31 AcÓrdilo n 2101-00.865 Fl 182 3 o que passo a demonstrar ., transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do 'CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo Ian comento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do .fato gerador da obrigaeão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o suleitopassivog,senda caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional," Art. 149. 0 lancamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão on inexatidão, pa parte da pessoa. legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere ,o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolt), frande on simulação; Art. 150.. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida obrigado, expressamente a homologa §1°. 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologaeão do lançamento. §40. Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do i'ato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de doloL fraude. ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a homologa cão do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e sans fl 1". e S2-C1 T1 Processo n° 10865.000383/2004-31 cO'rdilo a° 2101-00.865 Fl 183 Art , 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado; 7) Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento á considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo -único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art, 142, capttt), independentemente da imodalidade de lançamento; 1 (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, I dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por Parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 1seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, captet); (1) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art 150, eaput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1'. e 40 ., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento l antecipado e de homologação do lançamento (VII); 1 (k) o prazo de decadencia a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do C'TN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da Pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; 11 (in) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) 'abrange tanto a falta de pagamento corno o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que ilk se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão corno de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, rna vez que a comprovação de "dolo, fiaude ou simulação" também impõe o lançamento de Oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4'. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 17.3, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°.., aplica-se apenas quando tenba sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, .qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, I. Não obstante, conforme se procurou den-tonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). S2-CITI 1.-1 184 Processo n" 10865 000383 12004-31 ,AcOrdiio IT.' 2101-00.865 5 A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O I I I que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o clever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. E dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento . por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4".., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se ,referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1°.. e 4°., e 156, VII, fez menção A atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1". e 4°., e 156, VII), tendo utilizado l essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §I°.., e 156, VII), sem nunca se referir A homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forrna, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vicio na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável., 11 correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, só porque não houve pagamento daquele especifico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a titulo de IRPF ou mesmo MU? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram d imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor, (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argurnento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão ' "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível corn o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado S2-CIT I , Fl 185 Process() If 10865.000383/2004-31 Acórdiio " 2101-00,865 6 1:1 pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpi eta em tiras". Deve ser feita ern conjunto corn o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que ,tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos 'de lançamento de oficio (art. 149) ao aftigo 173, 1, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, corno o projeto de lei encaminhado ao Presidente da Republica previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigon O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso , artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, ' tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, alem da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, .caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou no havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da locorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, poi s. tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrario, GOMO se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos \.." artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 1 .73, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Process() n0 10865 000383/2004-31 Acórdão n 0 210100.865 S2-CITI Fl 186 7 Sala das Sessi5es-DF , em 01 de dez nibro de 2010 _ Alexandre Naoki Nishioka Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr Presidente, na'apreciagdo da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra pata mim lembrei-me de que na minha mocidade me (bikini ensinado aquela reaa sovadissima, de DWgentré; não julgo a lei, julgo segundo a lei Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os' Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, rims justiça segundo as leis constitucionais, " (STF', Tribunal Pleno, RE n." 62.739-SP, Relator Ministro Aliontar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RTJ 44/55-59) E por esses motivos que a decadência deve ser acolhida, considerando-se que, no caso especifico, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4°. do artigo 150 do CTN. Explico: o fato gerador marred no ano- calendário de 1998; conforme o mandamento do artigo referido, o prazo decadencial extinguiu- se ao final do ano-calendário de 2003, sendo que o auto de infração foi lavrado apenas em 12/04/2004. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, deve-se esclarecer que, no presente caso, houve pagamento antecipado, conforme se extrai do próprio demonstrativo de apuração anexo ao auto de infração (fl. 08), não se aplicando, sob qualquer fundamento, o artigo 173, 1, do CTN.. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para acolher, de oficio, a decadência. 52-C1I1 Fromm° n" 10865 000383/2004-31 cárclão ri . 0 2101-00.865 F1 1-87 8

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Numero do processo: 19679.004867/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do IRRF incidente sobre os 13ºs salários recebidos do INSS e da SABESP, no ano-calendário 2004, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-11T21:36:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10017623.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-11T21:36:05Z; Last-Modified: 2010-10-11T21:36:05Z; dcterms:modified: 2010-10-11T21:36:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10017623.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:cb0daced-16f5-466e-bedf-9d9fd5f4a9fb; Last-Save-Date: 2010-10-11T21:36:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-11T21:36:05Z; meta:save-date: 2010-10-11T21:36:05Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10017623.doc; modified: 2010-10-11T21:36:05Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-11T21:36:05Z; created: 2010-10-11T21:36:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-11T21:36:05Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-11T21:36:05Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 144 1 143 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19679.004867/2005-11 Recurso nº 167.415 Voluntário Acórdão nº 2801-00.956 – 1ª Turma Especial Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF - MOLÉSTIA GRAVE Recorrente ALCINDO CICERO CAMANO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do IRRF incidente sobre os 13º s salários recebidos do INSS e da SABESP, no ano-calendário 2004, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado formalizou, em 19/05/2005, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria auferidos nos anos-calendário 2000 a 2004, sob a alegação de que tais rendimentos seriam isentos pois é considerado portador de moléstia grave. O Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 46 a 49, esclareceu que a partir de 29/10/2004 o pedido de restituição do IRRF sobre proventos de aposentadoria, pensão e/ou reforma só poderia ser formulado mediante apresentação de declaração retificadora. Assim, em decorrência, só tomou conhecimento do pedido de restituição do IRRF sobre os 13º s salários. Quanto à parte conhecida, indeferiu a solicitação, pois: “Analisando-se os documentos de fls. 32, verifica-se que o(s) mesmo(s) trata(m)-se de declaração(ões) de postos do INSS onde é citado o laudo pericial que não consta do processo e, portanto, não atende(m) á exigência legal para o reconhecimento da isenção, pois não se trata(m) de laudo(s) pericial(is) emitidos por serviço médico oficial da União. dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art. 30 da Lei n° 9.250/95).” MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 52 a 56), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 77 e 78): “Considera cumprida a condição legal necessária e suficiente para o deferimento do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as parcelas dos décimos terceiros salários correspondentes aos anos-calendário 2000 a 2004. Entende que os documentos que instruíram o pedido de restituição são suficientes para comprovar o equívoco existente, pois os laudos médicos oficiais justificam o deferimento da restituição das quantias pleiteadas, haja vista que foi emitida uma declaração médica pela Secretaria do Estado de Saúde de São Paulo SUS-SP; e emitido um laudo médico pelo Instituto Nacional do Seguro Social, os quais constatam que o requerente é portador da doença de Parkinson. Aduz que a legislação exige apenas a apresentação de um único laudo médico oficial, emitido por um dos entes da Federação, mesmo assim, para que não restassem dúvidas acerca da caracterização da doença, o requerente solicitou que fossem emitidos laudos periciais por dois órgãos oficiais, (um do Estado e o outro da União), bem como anexou diversos documentos médicos particulares atinentes ao tratamento da doença. Reconhece ser o documento médico emitido pela Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo uma mera declaração, embora entenda que esta é tecnicamente igual a um laudo médico, já que o documento possui fé-pública. Em relação ao laudo emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, é proveniente de perícia médica, realizada em 31/03/2005, o qual foi assinado por um médico perito do próprio INSS. Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 19679.004867/2005-11 Acórdão n.º 2801-00.956 S2-TE01 Fl. 145 3 Discorda da decisão recorrida ao afirmar que o laudo pericial apresentado "não consta do Processo", pois teve como base a informação prestada, pela qual o médico perito afirmou enfaticamente que "foi realizada perícia médica pelo requerente em 31/03/2005,ficou comprovado que o requerente é portador de moléstia grave", além de confirmar as 410 informações da Dra. Samantha B. Andrade e da Dra. Mônica Santoro Haddad", firmadas no documento médico emitido pelo Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo. Entende que o documento médico emitido pela Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo foi utilizado para fundamentar o laudo emitido pelo INSS, no qual consta de forma "expressa que o Requerente possui sintomas da doença desde 1986", conforme declaração prestada pela Dra. Mônica S. Haddad. Por fim, requer seja dada prioridade ao presente julgamento, nos termos do artigo n° 71, da Lei n° 10741/2003, reconhecendo seu direito à isenção do imposto de renda retido na fonte, recolhido a titulo de décimo terceiro salários relativos aos anos-calendário 2000 a 2004, devidamente atualizada pela taxa Selic.” ACÓRDÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO A 5ª Turma DRJ São Paulo II/SP, conforme acórdão de fls. 76 a 80, indeferiu a solicitação, pois, da análise dos documentos constantes dos autos, entendeu que somente a partir de 31/03/2005 todos os requisitos previstos na legislação para a concessão da isenção em questão estariam preenchidos. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Cientificado da decisão da DRJ-São Paulo/SP II em 24/03/2008 (fls. 80 a 82, 61 e 62), a contribuinte, por intermédio de representantes (Procurações às fls. 61, 62 e 99), apresentou, em 23/04/2008, o Recurso de fls. 85 e 98, argumentando, em apertada síntese, que faz jus à restituição do imposto que foi retido na fonte sobre os 13º s salários percebidos nos anos-calendário 2000 a 2004, do INSS e da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, eis que é considerado portador de Doença de Parkinson, com início dos sintomas em 1986. Esclarece que aposentou-se em 10/08/1991 e que a data de início da moléstia, conforme documentos médicos apresentados, é 1986. Assevera que os documentos emitidos pelo SUS e pelo INSS são laudos periciais para todos os efeitos, conforme doutrina que cita. Protesta para que seja examinado o conjunto probatório e invoca jurisprudência da CSRF e do Conselho de Contribuintes para argumentar que estaria amparado pela isenção pleiteada em todo o período em discussão. Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. 99 a 138, a saber, cópias de instrumento de procuração, de documentos de identidade dos representantes, declaração médica firmada por Milberto Scaff e de acórdãos do Conselho de Contribuintes e da CSRF. Em 07/04/2010, fls. 140 a 142, o interessado, por intermédio de seus procuradores, volta a comparecer aos autos para reiterar o pedido de prioridade no julgamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 143, Termo de Juntada dos documentos de fls. 140 a 143, pelo SECOJ/CARF. Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o recorrente argumenta que a retenção na fonte incidente sobre os 13º s salários percebidos de 2000 a 2004 teria sido indevida, eis que referentes a proventos de aposentadoria e era considerado portador de moléstia grave prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações. Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (Grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”(Grifos acrescidos) Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 19679.004867/2005-11 Acórdão n.º 2801-00.956 S2-TE01 Fl. 146 5 Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em conformidade com o disposto no §5º, art. 39, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a isenção em comento se aplica aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No caso, examinando os documentos trazidos aos autos, apenas os documentos de fls. 31, emitido por médico da Secretaria de Estado da Saúde SUS-SP, e de fls. 32, emitido por médico perito da Previdência Social, foram emitidos por serviços médicos oficiais. Os demais, não obstante emitidos por autoridades médicas, não preenchem os requisitos legais acima transcritos, não podendo ser considerados hábeis a ampararem a pretensão do recorrente. O documento de fls. 31, emitido em 13/10/2004, afirma que o interessado, é portador do CID G 20, mas não é expresso quanto à data de início da moléstia nos moldes preconizados na legislação, eis que apenas menciona que os sintomas tiveram início em 1986. Ora, o início dos sintomas é suficiente para que se caracterize a moléstia? Não compete a essa Relatora fazer tal valoração, eis que a legislação acima transcrita deixa claro que é o médico perito quem deve se posicionar acerca da data de início da moléstia (não dos sintomas). Não havendo essa informação no documento, a única conclusão permitida a essa Relatora é que na data de emissão do laudo (13/10/2004) a moléstia já estava configurada, eis que a autoridade médica usa a seguinte redação “O Sr. Alcindo Cícero Camano é portador do CID :G20” (grifos meus). Assim, a isenção se aplica a partir da data da emissão do laudo (§5º, II, art. 39, RIR/1999). O documento de fls. 32, por sua vez, foi emitido em data posterior e não traz nenhuma outra data mais benéfica ao recorrente. Não se pode esquecer que o benefício aqui invocado decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Assim, o benefício invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Sendo assim, considerando que os documentos de fls. 25 e 32 comprovam que os rendimentos recebidos do INSS e da SABESP, no ano-calendário 2004, são provenientes de aposentadoria, cabe deferir a restituição do IRRF sobre os 13º s salários percebidos em 2004. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 6 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do IRRF incidente sobre os 13º s salários recebidos do INSS e da SABESP, no ano-calendário 2004. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 11041.000573/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001. NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. A decisão recorrida possui todos os requisitos exigidos em lei para sua validade ern termos formais, ou seja, está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do Decreto 70.235/72, além disso, o julgador administrativo analisou todas as questões suscitadas em sede de impugnação, motivo pelo qual a decisão não merece reparos. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°. 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. 0 ato de realizar o pagamento 6 pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11041.000573/2004-13 Recurso re 157.064 Voluntário Acórdão n° 2102-01.025 — la Camara / 2t Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria Imposto de Retido na Fonte - IRF Recorrente GILBERTO AMARO MIRANDA MACHADO ME Recorrida 1° Turma/DRJ - Santa Maria/RS ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001. NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. A decisão recorrida possui todos os requisitos exigidos em lei para sua validade ern termos formais, ou seja, está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do Decreto 70.235/72, além disso, o julgador administrativo analisou todas as questões suscitadas em sede de impugnação, motivo pelo qual a decisão não merece reparos. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°. 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. 0 ato de realizar o pagamento 6 pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°. 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. S2-C I T2 FL 2 Processo nn 11041.000573/2004-13 Acórdão n.° 2102-01.025 Giovani1 h F unes_Campos - Presidente Van ssa ra Rod . gues Domene — Relatora alizado em: 26.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, NUbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Presente o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira em substituição ao Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Tendo em vista a decisão de fls. 160/163, que decidiu pela conversão do julgamento em diligência, peço vênia para reproduzir o teor do relatório e da decisão: O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instancia administrativa 'a quo', pleiteando sua reforma, corn fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (RAF). Em resumo, o contribuinte foi autuado em R$ 23.058,51 a titulo de IRRF com os devidos acréscimos legais. A multa é de 75%. 0 lançamento foi tipificado como pagamento sem causa e/ou de operação não comprovada, nos períodos apontados na decisão da DRJ de origem P. 130 e seguintes). Ocorre que contribuinte exerce atividade atacadista de couros e Ns e suas operações são desenvolvidas em sua maior parte, Junto a produtores e frigorificos. A autoridade .fiscal, conforme relata à ft. 13, examinou cheques de emissão da sociedade fiscalizada (ME) correspondentes a desembolsos sem causa, entregues a terceiros, sem qualquer comprovação de origem. Ha planilha indicativa apensada aft. 94 dos autos. Não foi apresentado Livro Caixa a autoridade fiscal. 0 Livro de Registro de Entradas apresenta lançamentos que não coincidem corn o valor e data com a documentação apresentada pelo contribuinte. A DIU de origem ao apreciar e julgar a impugnação apresentada entender que apenas urn dos cheques emitidos pelo fiscalizado (qual seja, o de n. 490975 no valor de R$ 1.500,00 — 2 Processo n" 11041.000573/2004-13 S2-CI T2 Acórdão n.° 2102-01.025 Fl. 3 fl. 45) teve a sua causa comprovada. Portanto, o lançamento de 1RRF por pagamento sem causa relativo a todos os demais cheques emitidos deve ser mantido. Quanto a aplicação da taxa SELIC e a multa de oficio, devem ser mantidas por decorrência legal. No Recurso Voluntário, o fiscalizado apresenta termos de declaração firmados pelo Frigorífico Independência Ltda. (jL 154), recibos, entre outros documentos. o Relatório. Após o relatório supra, a I. Juiza Relatora, Dra. Silvana Mancini Karam, proferiu seu voto no sentido de converter o julgamento em diligencia, nos seguintes termos: O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. O interessado inicialmente, alegou que não tinha livro caixa. Em sede de impugnação entretanto, traz o referido livro apensando- o ao feito. Alega ademais, que emitiu cheques e os entregou para os frigoríficos fornecedores dos produtos que revende. Outros cheques, alega, foram emitidos para suprimentos de caixa da empresa. Entretanto, as cópias dos cheques apontam outros beneficiários diferentes do frigorifico. Justifica-se o interessado alegando que os cheques foram emitidos ao portador, e os filgorificos, posteriormente, destinaram o mesmo cheque a outro beneficiário, inclusive preenchendo o nome do novo titular do titulo. Consta aft 154 (junto ao Recurso Voluntário), uma declaração do Frigorifico Independência confirmando o recebimento dos cheques ao portador no valor de R$ 5.000,00 (ch. n. 666311) e outro no valor de R$ 3.361,00 (n. 666312). Conta ainda, que o cheque no valor de R$ 10.000,00 de n. 490976 foi repassado ao sr. Carlos Marcos R. Da Silva. Registre-se que há recibo de um dos frigorificos. jl. 156 dos autos, consta declaração do Frigorífico Luzardo Perez alegando ter recebido os cheques ao portador no valor de R$ 400,00, R$ 500,00 e R$ 3.716,00, respectivamente. Em face das declarações e do contexto dos autos, entendo que a autoridade fiscal deve confirmar as informações prestadas ao interessado junto aos frizoritkos, através de diligência própria, verificando (i) se há registros de compras realizadas pelo interessado, (ii) se há emissão de nota fiscal dos frigorificos ao interessado, (iii) se os valores apontados estão contabilizados nos frigorificos, e ainda, (iv) se existem outros dados nos frigorificos que possam contribuir para maior segurança do julgamento. 3 Processo n° 11041.000573/2004-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.025 Fl. 4 Proponho assim, seja o presente julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, nos termos do parágrafo precedente. Em resultado das diligências solicitadas, sobreveio o Relatório do Procedimento Fiscal de fls. 193/194, que concluiu da seguinte forma: Conforme relatado, não foi possível analisar a contabilidade, documentos e tampouco outros dodos existentes nos frigorificos, tendo em vista que esses estabelecimentos não mais existem, que possam confirmar as informações prestadas pelo interessado, razão pela qual consideramos prejudicadas as informações aos quesitos formulados pelos itens I, ii, iii e iv constantes das fls. 162 deste processo. o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora Conforme consta do relatório acima, o presente processo administrativo retorna de diligencia fiscal determinada as fls. 160/163, de forma que, estando em condições de apreciação, passo a análise do Recurso Voluntário de fls. 144/152. Preliminar: Inicialmente cumpre salientar que o recorrente alega em sede preliminar a nulidade da decisão recorrida, posto que de acordo com seu entendimento o julgador de primeira instância administrativa não teria apreciado as provas carreadas aos autos, isto é, o contribuinte entende ter havido falta de apreciação de todos os argumentos pelo julgador de primeira instância administrativa. Entretanto, em que pesem as alegações do recorrente, entendo que não há razão para declarar a nulidade da decisão recorrida. Isto porque, primeiramente observo que a decisão recorrida possui todos os requisitos exigidos em lei para sua validade em termos formais, ou seja, está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Além disso, ao contrário do que sustenta o recorrente, noto que o julgador de primeira instância administrativa analisou as provas contidas nos autos, tanto assim que consta do relatório a descrição dos documentos anexados com a defesa, bem como as razões trazidas 4 Processo n° 11041.000573/2004-13 S2-CIT2 Atedaldo n.°2102-01,025 Fl. 5 pelo recorrente, as quais fazem menção expressa aos documentos apresentados corn a impugnação. Nota-se, portanto, que a irresignação do recorrente na realidade está relacionada ao juizo de valor que o julgador administrativo fez dos documentos apresentados, ou seja, o recorrente não se conforma A medida que houve a desconsideração dos documentos apresentados como provas hábeis no sentido de afastar o lançamento tributário, o que sem dúvida confunde-se corn as razões de mérito. Portanto, não vejo como acolher a pretensão do contribuinte neste aspecto, posto que alegou nulidade da decisão recorrida, quando na realidade seu inconformismo repousa no mérito da questão, já que em relação à forma e conteúdo da decisão recorrida não observo qualquer vicio capaz de torná-la nula. Nada obstante, ainda que hipoteticamente se admitisse a existência de eventual falta de análise de argumentos, a simples omissão não gera, por si só, nulidade da decisão recorrida, desde que, conforme o caso, o julgador tenha fundamentado sua decisão corn as razões suficientes para seu convencimento e não tenha deixado de examinar qualquer matéria de direito. Por fim, importante salientar que não se verifica neste caso qualquer hipótese de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, de modo que todos os pontos trazidos em sede de defesa foram abordados e fundamentados pelo julgador de primeira instância, permitindo inclusive ao contribuinte a interposição do Recurso Voluntário, ora em análise, rebatendo todas as argumentações trazidas tanto no auto de infração, quanto na decisão atacada. Sendo assim, entendo que não há qualquer nulidade a ser reconhecida em relação à decisão de primeira instância administrativa. Mérito: No mérito também não assiste razão ao recorrente. 0 art. 61 da Lei n°. 8.981/95 assim determina: "Art. 61 - Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Parágrafo I° - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como a hipótese de que trata o parcigrafo 2°, do art. 74 da Lei n". 8383 de 1991. Parágrafo 2° - Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 5 Processo n° 11041.000573/2004-13 S2-C I T2 Acárdito n.° 2102-01.025 FL 6 Parágrafo 30 - O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Com efeito, o dispositivo legal supra transcrito constitui o fundamento de validade do art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR — Decreto n°. 3.000/99). Neste aspecto, observo inicialmente que o fisco anexou aos autos, como prova da realização dos pagamentos em causa, cheques emitidos pelo recorrente, nos quais constam como beneficiárias pessoas fisicas que não possuem registros nos livros fiscais do recorrente e sem que houvesse a efetiva comprovação das operações realizadas entre as partes, conforme se pode denotar dos documentos de fls. 28/50. De acordo com as alegações do recorrente, tais cheques teriam sido emitidos ao portador para o pagamento de operações comerciais realizadas com o Frigorifico Independência Ltda. (CNPJ: 89.284.079/0001-33) e corn o Frigorifico Luzardo Perez Ltda. (CNPJ: 89.119.135/0003-46). Contudo, indo ao encontro do decidido pela primeira instância administrativa, bem como à decisão de fls. 160/163, que converteu o julgamento em diligencia, o documento que poderia de fato comprovar as alegadas operações comerciais havidas entre os frigoríficos e o recorrente seriam as notas fiscais que deveriam amparar tais operações mercantis, estes sim, documentos hábeis e idôneos à comprovação do fato. Neste aspecto, as notas fiscais seriam os documentos que poderiam confirmar as informações contidas nos livros fiscais, sendo importante destacar que tais documentos poderiam ter sido apresentados pelo próprio recorrente, independentemente de diligência fiscal, posto que uma via da nota fiscal obrigatoriamente deve permanecer em posse do adquirente da mercadoria, fazendo parte dos arquivos da empresa. Portanto, entendo que as declarações simples prestadas pelos Frigoríficos As fls. 154 e 156, dando conta das operações mercantis eventualmente havidas entre as partes, não têm o condão de substituir o documento fiscal obrigatório nestes casos, de forma que seria fundamental sua apresentação para a comprovação das alegações trazidas pela contribuinte, além de outros documentos que pudessem relacionar de forma cabal a emissão dos cheques e as operações mercantis aduzidas. Deste modo, muito embora o recorrente tenha apresentado os argumentos de que os cheques emitidos ao portador foram para pagamentos de notas fiscais decorrentes de operações comerciais havidas entre esta e os frigoríficos Independência e Luzardo Perez, ern nenhum momento juntou aos autos qualquer documento hábil e idôneo que pudesse contrapor As provas de pagamento apresentadas pelo Fisco. Neste passo cumpre esclarecer que, inversamente do alegado pelo recorrente, a autuação não se baseou em presunções, mas na efetiva constatação de pagamentos cuja causa não foi comprovada pela empresa. 0 caso dos autos trata de autuação decorrente da verificação de pagamentos sem causa, hipótese em que cabe ao fisco apontar a ocorrência de tais pagamentos, o que foi feito. Contudo, na parte em que cabia ao recorrente comprovar a idoneidade das operações, este assim não procedeu, de maneira que não cabe agora alegar que a autuação se pautou em 6 Processo n° 11041.000573/2004-13 S2-C1T2 Acórdao n.° 2102-01.025 Fl. 7 meras presunções, ou que a decisão recorrida desconsiderou os documentos apresentados em defesa. Nesse sentido, destacam-se abaixo os julgados deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF proferidos em casos análogos, assim ementados: "PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°. 8.981, DE 1995, ART 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do prego respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-6 incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°. 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva corn base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto n°. 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei." (1° CC - Quarta Camara - Recurso n°. 143.521 - Relator: Nelson Mallmann - Sessão de 19/10/2005). "IRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - ONUS DA PROVA - Para a exigência do Imposto de Renda na Fonte por pagamento sem causa ou operação não comprovada, com fundamento no art. 61. § .1°. da Lei n°. 8.981, de 1995, o ônus de comprovar a ocorrência da situação descrita na norma abstrata é do Fisco. Tendo a fonte pagadora apresentado documentos fiscais que atestam a efetividade das operações que ensejaram os pagamentos, é do Fisco o Onus de provar a eventual inidoneidade desses documentos. Recurso provido." (1° CC - Quarto Camara - Recurso n°. 154.128 - Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa - Sessão de 26/04/2007). 7 Processo e 11041.000573/2004-13 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.025 Fl. 8 Assim, como já mencionado, reforço que o fisco apresentou a prova da situação descrita no auto de infração, consistente nos cheques emitidos pelo recorrente, tendo como beneficiárias pessoas físicas diversas, de forma que o contribuinte, por sua vez, não apresentou as contra provas cabíveis. Ora, se o recorrente trouxe aos autos argumentos concernentes à suposta causa dos pagamentos realizados, a este caberia o ônus de comprovar, por meio de documentação hábil, a veracidade dos fatos alegados. Por fim, destaco que cotejando os valores e datas dos cheques com as informações contidas nos livros fiscais apresentados, com supostas operações comerciais que embasaram os pagamentos, observo não existir correlação entre os valores, os quais são apenas aproximados, o que reforça a necessidade do recorrente ter apresentado outros documentos que pudessem dar segurança ao julgador administrativo acolher suas alegações, sem deixar margem a dúvidas. Assim, não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar as operações questionadas pelo fisco, tanto o lançamento, quanto a decisão recorrida não merecem reformas. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010. --,) Van sa Pereira Rod ues Domene 8

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4736013 #
Numero do processo: 10950.720115/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 11R Exercício: 2004 Ementa: ITR EXCLUSA0 DA BASE DE CALCULO ÁREA DE PRSERVAÇÃ0 PERMANENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Entretanto, aquele documento pode ser substituído por outro de igual valor probante, emitido Por órgão ambiental. Al.ZU A DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - INTERESSE ECOLÓGICO COM PROVAÇÃO. Para eleito de exclusão do [TR serão aceitas como dc interesse ecológico as áreas declaradas em caráter especifico, através de ato emitido por órgão competente, para determinadas áreas do imóvel rural. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.761
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unaniundade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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CAIO. ARCOS ARCOS CANDIDO/- Prest ente r- 52-Cl TI Fl :15E MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS shGuNDA ,wçÃo JULGAMI , N10 Processo 10050 720115/2007-13 Recur so n" 343 54 Voluntário Acórdão II" 2101-00.761 — l Cámara / I Tui nia Ordinária Sessão de 23 de set embr o de 2010 Matéria IlR Recorrente COMPANHIA MEL/KAZAN/H-1\11'0S NOR DO PARANÁ Recottida 1' 1 ( IRMA/DR I-CAMPO GRANDF/MS Assunto: Impost() sobre a Propriedade Territorial Rural - 11R Exercício: 2004 Ementa: [TR EXCLUSA0 DA BASE DE CALCULO ÁRIA DE PR kSERVA.(1‘.:A0 PERMANEN'IE ATO DE( LARA AMMENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 200 I - EXIGIBILIDADE ., Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n" 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindivel a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Entretanto, aquele document() pode ser substituído por outro de igual valor probante, emitido Por órgão ambiental. Al.ZU A DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - INTFRFSSF ECOLOGIC() COM PROVAÇÃO. Para eleito de exclusão do [TR serão aceitas como dc interesse ecológico as areas declaradas em caráter especifico, através de ato emitido por órgão competente, para determinadas áleas do imóvel Fula]. Recurso Provido. } _... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. A -Ana N I' Olhupio Holanda - Relatora Edita.do em: 11. FEV 2011 Participaram do 'presente julgamento os Conselheiros Ana .Neyle Olímpio Holanda, Caio Marcos Cfindido, Alexandre Naoki Nishio -ka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.. Relatório Trata o presente processo de Notiticaçao de Lan çamento N" 09105/000 -12/2007, que trata do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR.), referent° ao imóvel denorninado Gleba Ribeirao Concórdia, Lotes 222 a 228 e 242 a 250, localizado no município de Tuneiras do Oeste (1).10, por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 770.492,74, a titulo de imposto, acrescido da nnitta de ofieio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros dc mora, em face da glosa de valores apresenta.dos na deelaraçao do tributo, referente ao exereieio 2004, com supcdanco nos artigos 10, § -1`) e inciso 11 da Lei n" 9.393, de 19/11/1996, artigo 17-0, § 1 0, da Lei n" 6.983, de 31/08/1981, coin a reda.(,;:lo dada pela Lei D." tO165, de 27/12/2000, nos seguintes moldes: i) Ai ea de Pi eservaeao Permanente 74,50 ha paw 0,00 ha: ii) Area de 1.1tilizacao Limitada 1.335,20 ha para 0,00 ha; iii) Valor da 'leira Nua — R$ 447.700,00 para R$ 6.741,890,25, 2.. 0 Valor da Terra Nua (VTN) fbi calculado a partir do valor médio . por hectare determinado em Laudo Técnico de .Avaliayao, fornecido pelo sujeito passivo (fls. 44 a 55), aos 06/12/2007, 3., Em contraposiedo ao hineamento, foi apresenta.da a impugnação de ills. 108 a 109, aditada coin as considerayôes de 117 a 1.25, 4.. Submetida a lide a julgamento, os membros da I.' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo (li ande (MS) acordaram por dar o lançamento corno procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Aswinto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IT)? Exercicio • 2004 AREAS ISEN14SYRIBUl2l(i 10 Para (Olio de Isencao do .11.R., .somente sera aceita corno de inferes se et...ológico a area declarada em caráter especifico, por ór competente. Con.sidera-se de reserva legal a Ïlre1-1 devidamente averbada corno tal a margem da matrícula do imóvel, àcfpocado respectivo lato gerador VALOR DA TERRA MIA 2 Process() i I 0950 720 I 15/200 /- I 52-C1T1 Ai:6ra° n 0 214)109761 r I 3 5 2 base de caJdo do imposto,scra o -vplor ‘la ter a nua apurrah-.) . - rwla liscalizacao a pal fir de valor" constante: de laudo 1.&31ico fornecido pelo coral ihuinte se aJo exicth elementos de convicçiro que justiliquetnreconhecer valor menor Lan< ainento Procedente 5. Intimado aos .10/10/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por mcio de recurso voluntado tempestivo (li s.. 211 a 237).. 6. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em sintesc, os seguintes argumentos cm sua de lesa: Os documentos apresentados comprovam a formalização da Area de Ittilização Limitada — interesse Ecológico questionada pelo fisco; IT. • a averbação no registro de imóveis não é exigível quando se tratar de Area de hiteresse Ecológico; 111 o Ato Declaratorio Ambiental (ADA) fbi protocolizado tempestivamente junto ao IllAMA; IV con forme Certidão do Instituto Ambiental do Parana (TAP), há na area total do imóvel uma extensão de 1.053,2751 ha de Area de Interesse Ecológico e de 281,9431 ha de Arcade Reserva I egal; V — no tocante ao V.FN, a decisão de prim.eira instância apresenta. argumento não aceitável, sob a fundamentação de que não pode considerar o Laudo Técnico de Avaliação complementar, de fls. 243 a 253, que veicula VTN maior que aquele observado pela fiscalização, pois implicaria em majorar aquele valor antes apontando polo sujeito passivo; VI — o laudo dc Avaliação complementar demonstra que o VTN, na espécie, menor na medida que se diminui a area tributável. 7„ A.o final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de in fração guerreado, 8. Vieram os autos a julgamento neste colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF IV 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3",111. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyie Olímpio Holanda, Relatora 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno CO nhecimento 0 objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel denominado Gleba Ribeirao Concordia, Lotes 222 a 228, 242 a 250, localizado no município dc Tunciras do Oeste (PR), TIO exercício 2004, em face da. glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação habit e idônea das informaçOes prestadas na declaração do 1TR, a titulo de: i) _Area de Preservação Permanente 74,50 ha para 0,00 ha, ii) Area de Utilização Limitada - 1335,20 ha para 0,00 ha, e iii) Valor da Terra Nua R$ 447 700,00 para R$ 6 741 890,25 O lançamento se arrimou na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e na falta da sua averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel., no cartório de registro de imóveis competente A exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito dc exclusão da base de cálculo do ITR das areas de preservação permanente e de utilização limitada , assim entendidas as áreas de reserva legal, areas de reserva particular de patrim ônio natural e areas de declarado interesse ecológico, e de outras areas passíveis de exclusão, como areas corn plano de manejo florestal e areas para reflorestamento, se Fez valer a. partir da Lei n'' 10.165, de 27/12/2000, em sell artigo 17-0, em seu § 1", que deu nova redação a. Lei n" 6.938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art. .17-0. Os proprielát 111171.8 que re beneliciarem coin red1100 rio valor do Impoqo wive a Nopriedade Territotial Rural -- RR, corn base em Ato Declaralótio Ambiental - ADA., deverão recolher- ao MAMA a impor•tancia prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n" 9 960, de 29 de Janeiro de 2000, a titulo de Paxa de Vistoria. ) "`" 1' /1 utilização do ADA 'tam cIeito de reducão do valor a pagai • do In? é o bt igrIt(jria ." Assim, a partir de 1 0 de janeiro dc 2001, o sujeito passivo esta obrigado a apresentar o A.D.A., para tins de exclusão da Area de Preservação Permanente declarada. - pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, o sujeito passivo coligiu aos autos Certidão fornecida pela Secretaria de kstado do Meio Ambiente e Recursos ilidricos Instituto Ambiental do Parana — Escritório Regional dc IJmum atria (It 31), em que está especilicada, palm os I,otes 222 a 228 e 242 a 250 da Gleba Ribeirao da Concordia, a existência de 74,4973 ha de Area de Preservação Permanente, 281,9431 ha de Area de Reserva Legal e 1.053,2751 ha de Area de Interesse Ecológico, somando todas as areas preservacionistas o total de 1.409,71.55 ha Conforme Matrícula n" 12241 do Cartório do Registro de Imóveis do 2" Oficio da Comarca de Cruzeiro do Oeste (PR.), os I ,otes 222 a 228 e 242 a 250 da Gleba Ribeirão da Concordia per :LIAM urna Irea total de 1.409,7155 In de extensdo.. A se norteau por tal declaração do orgdo ambiental estadual, toda a area dos Lotes 222 a 228 e 242 a 250 da Gleba Ribeirao da Concordia estaria classificadas como não passiveis de tributação pelo ITR. Entendo que a Certidão Secretaria de 'Estado do Meio Ambiente e Recursos fildriCOS — Instituto Ambiental do Parana — Escritório Regional de Umuarama, citada, presta-se a respaldar a Area de Preservação Permanente, suprindo a exigência do ADAI Procco n' 10050 720115/2007-13 52-C ET I 6rcho ii " 2101-00.761 H 3:33 Neste sentido, cumpre observar que, embora a Certiddo houvera sido emitida aos 23/10/2(107, o pronunciamento do Instituto Ambiental do Parana, acerca. da cfetiva existência da Area de Preservação Permanente, além de atestar o lato na data em que fin c,erti (lead°, não impede que se presto a tal no ano a que se refere o auto de infração, 2004, vez que, 1110 esteio do princípio da .razoabilidade, ha de se admitir que a fOrmação de tal '1:1"ed preservacionista acarrete mais que uni ano. Ademais, que a protocolização do ADA é apenas a formalização de pedido de vistoria ao orgão ambiental -federal, para averiguação da existência. da Area de Preservação Permanente, e, na espécie, a Certidão já refcrencia a sua efetividade.. Assim, ha que ser restabelecida a exclusão da base de cálculo da Area de Preservação Permanente de 74,4973 ha.. Por outro lado, o reconhecimento da Area de interesse Ecológico declarada requer a apresentação de ato especifico, dentro das imposiOes legais, quo confiram este perffil . extensão de terras determinada.. A exclusão das áreas de preservação pennanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da area tributável, no cálculo do 1TR, está prevista nas afincas "a" e, "b", do inciso TI, do § 1', do artigo 10, da Lei n° 9.393, de 19/11/196, verbis: Art 10 ) Pal.- 08 (. eitos• de apuração do I7'R, considerar-se-ó: 11— area tributóvel„ a area total do imóvel menos as areas• a) de preservaçiio permanente e de reserva legal, previstas na Lei a" 4.771, de 15 de setembro de 1965, corn a reda(iTio dada pela Lei n"7.803, de 18 de julho de 1989; L) de interesse ecológico para a proteção dos ecos'sisternas, as sun declaradas medionte ato do nrw-io competente, federal on estadual, e que ampliem as . I. estriOes dc uso previstas na alinea anterior; (destaques da transcrição) 0 dispositivo legal reportado trata de concessão de beneficio fiscal , razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo corn o artigo 111 da Lei IV 5.172, de 25/10/1966 (Código bradrio Nacional - CM), Neste sentido, estabelece o artigo 10 do Decreto n" 4..38.2, de 19/09/2002, )R, para que possa se beneficiar da exclusão da base de calculo do ITR, o sujelto passivo deve apresentar ato emitido por orgão competente, federal ou estadual, como a seguir transcrito: Art. 10 Área tributável. (:"? a área total do imóvel, excluidas as areas. I - de preserva (ão permanente (Lei n" 4 771, de 15 de setembro dc 1965 - Código Florestal, arts.. 2" e 3", coin a redacJo dada pela Lei n" 7.803, de.18 julho de 1989, art. ), 11 - dc reserva legal (Lei n" 4 771, de 1965, art 16, coin a reduciTio dada pela Medida Provis.ória n" 2 166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1"), .111 - de reserva particular do património natural (Lei n'' 9 985, de IS de julho de 2000, art 21, Decreto n" 1.922, de 5 de junho de 1996); IV de ,servidão florestal (Lei n' 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provis.ória n"2.160-67, de 2001), V - de interesse ecolózico para a proteção dos ecossistemas. assim declaradas mediante ato do &ltd.° competente. federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos ineisos I e II do caput deste art1zo (Lei n" .9.393. de 1996, art, 10, k' 1", inciso 11, alínea " comprovadamcnre imp), estávei.s para a aiividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do 6igiTio competente, lederal ou estadual (Lei n" 9 39.3, de 1996, art 10, I", inciso alínea " e") ) 2"4 ái ea total do imóvel deve se refer ir situaeiio existente na data da efi'Liva entrega da Deelaia0o do imposto sobre a Prop, iedade 'Territorial Rural -- DÍTI? (destaques da b .anscricão) Com efeito , para a comprovação da area de relevante interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, faz-se .necessário que ela seja declarada em caráter especifico, para deterntinadas areas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de interesse ecológico as areas declaradas em caráter geral, o que se confirma com as determinações do artigo § 6°, da Instrução Normativa SR.F n° 43, dc 07/05/1997, COITi a redação dada pelo artigo 1 0, IL da instrução Normativa n" 67, de 01/09/1997: Art 10 ( ) 6" Para c:/eito de exchtsao do 1T]?, ncio serdo aceitas como de interesse ecológico as areas declaradas', eta caráter ierai, pot regato local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico para determinadas areas da propriedade particular. (destaques da transcrição) Entendo que a Certidão Secretaria dc Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos instituto Ambiental do Parana Escritório Regional de I.Tinuarama (11. 31), já relerida, presta-se a respaldar a particularização da Area de Interesse Ecologic() pata o imóvel cm questão.. Repetindo-se, aqui, a mesma considerações acerca do aspecto temporal daquela Certidão, que houvera sido emitida aos 23/10/2007, mas que, não impede qu.e a respaldar a„existência. da Area de Interesse Ecológico no ano a que se refere o auto de infração, 2004, vez que, no esteio do principio da razoabilidadc, há de se admitir que a fOrmação de tal área pleSerVaelorrista acarrete mais que UM ano. Cam cfcito, deve ser restabelecida a exclusão da base de cálculo reterente Area de Interesse Icolcr.)gico na extensão de 1.053,2751ha. 6 Process° II' 1050.720115/2007-13 S2-C I -t Actt6id2o ti " 210 - 1-00..761 354 Forte no exposto, somos por dar provimento ao recurs() voluntatio apresentado. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 - 2 te, Ana Ne Olimpio )1anda 7

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4735502 #
Numero do processo: 10218.000262/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR FALTA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade em função da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, fatos estes que foram devidamente sanados e comprovados devidamente, mesmo fora do prazo, durante a fase processual administrativa RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal.
Numero da decisão: 2201-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Votou pelas conclusões o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:   AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR  ­  GLOSA  DE  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  POR  FALTA  DO  COMPETENTE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar  por  glosa  de  área  da  Reserva  Legal  da  propriedade  em  função  da  não  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  fatos  estes  que  foram  devidamente  sanados  e  comprovados  devidamente,  mesmo  fora  do  prazo, durante a fase processual administrativa  RESERVA  LEGAL.  Estando  a  reserva  legal  registrada  à  margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada  sob  pena de afronta a dispositivo legal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Votou pelas conclusões o conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 28/06/2011     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita  Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Presidente).  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  36/38) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2002, no montante de R$ 30.508,62,  dos  quais  R$  12.703,99  referem­se  a  imposto,  R$  9.527,99  a multa  de  ofício  de  75%  e R$  8.276,64 a  juros de mora calculados até maio de 2006, apurada em procedimento de revisão  interna de Malha, relativo ao exercício de 2002.  Conforme  se depreende  do Demonstrativo  de  apuração  de  ITR  (fls.43) que  acompanhou  o  auto  de  infração  foi  glosado  integralmente  da  área  de  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, o total de 7.108,9 ha de utilização limitada, correspondente a 80% da área total  de 8.886,2ha do imóvel Fazenda Nova Vida, localizado na região de São Félix do Xingu (PA).  O Termo de Verificação Fiscal (fls.39/42) descreve, pormenorizadamente, os  procedimentos de fiscalização e a análise dos documentos apresentados a fiscalização, sobre os  quais importa transcrever:  “c)  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA):  foram  entregues  duas  cópias  não  autenticadas  de  dois  ADAs.  O  primeiro  foi  protocolado no Ibama em 12/07/2002, portanto, dentro do prazo  (o n° de protocolo 1500005759­0 confere com o banco de dados  do  Ibama encaminhado À Cofis por meio do Oficio 109/2003  ­  CCGREF).  O  segundo  ADA,  considerado  como  declaração  retificadora,  foi  protocolado  em  06/04/2004,  portanto,  fora  do  prazo. Consideramos nesta fiscalização apenas o primeiro ADA.  d)  Matrícula  de  Imóveis:  apresentada  cópia.  Na  matricula,  consta  que  o  imóvel Fazenda Nova Vida,  de  área  total  8.886,2  hectares,  foi  adquirido  pelo  Sr.  Coradini  em  21/06/2000.  Na  matrícula  consta  também  que  a  averbação da  área de Reserva  Legal  foi  efetuada  em  12/08/2002,  portanto,  fora  do  prazo  ­  a  averbação tem que ser efetuada até a data de ocorrência do fato  gerador,  que,  neste  caso,  é  01/01/2002.  A  averbação  não  foi  considerada por esta fiscalização.  e)  CCIR:  o  contribuinte  listou  estar  entregando  o  CCIR,  mas  apresentou na verdade uma consulta ao Sistema de Informações  Rurais  (SIR),  um  programa  do  Incra  onde  estão  cadastrados  dados  de  todos  os  imóveis  rurais.  O  Sr.  Coradini  apresentou  também um oficio e uma declaração supostamente emitidos pelo  INCRA.  f) Laudo  técnico: não  foi entregue  laudo. Foi apresentada uma  espécie  de  mapa  mostrando  lotes  da  região  de  São  Félix  do  Xingu (PA).”    DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10218.000262/2006­86  Acórdão n.º 2201­00.766  S2­C2T1  Fl. 2          3 Cientificado  do  auto  de  infração  em  06/06/2006  (“AR”  fls.47)  e  inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.70/74,  acompanhado  de  cópia  de  Acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  argumentando em síntese:  ­ a nulidade do auto de infração por falta de enquadramento legal; e  ­ a Medida Provisória nº 2.166­67/2001 que estabeleceu o percentual de 80%  de área de reserva legal, sobre imóveis localizados na Amazônia legal, não estabeleceu prazo  para sua averbação no registro de imóveis.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento Recife/PE, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BSA  n°  11­24.163,  de  22  de  outubro  de  2008,  fls.93/100, em decisão assim ementada:  “ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  utilização  limitada  da  área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR,  está  condicionada  ao  seu  reconhecimento  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  à  comprovação  de  protocolo  de  requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses,  contado da data da entrega da DITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato  gerador.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja em  litígio  e,  ainda assim, desde que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido. Não estando  enquadradas nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só produzem efeitos para as partes entre as quais  são  dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada  a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer  outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que  se falar em nulidade do lançamento.  Lançamento Procedente.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   4 Cientificado da decisão da DRJ em 21/11/2008 (“AR” fls. 101), o interessado  apresentou  na  data  17/12/2008,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  105/106,  ratificando os termos da peça impugnatória e esclarecendo que procedeu a averbação da área  de reserva legal junto a matrícula do Registro de Imóveis antes da entrega do ITR/2002  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  110  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  No mérito,  a  controvérsia  resume­se  a  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva do ADA no IBAMA para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR.   Esta ressalva inclusive é feita na própria decisão de primeira instância:  “Assim,  não  se  discute,  no  presente  processo,  a materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  O  que  se  busca  é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins  de exclusão da tributação.  Ao  estabelecer  a  necessidade  de  reconhecimento  pelo  Poder  Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo,  fixou condição para a não  incidência  tributária  sobre as áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação  do ITR.   Ainda em consonância com o dispositivo retro transcrito, como  condição para exclusão das áreas não tributáveis da incidência  do ITR, o sujeito passivo deverá informar, obrigatoriamente, as  áreas de preservação permanente e as de utilização limitada em  ADA, protocolado no  Ibama no prazo de  seis meses, contado a  partir de término do período de entrega da declaração.   Para  o  exercício  de  2002,  o  prazo  expirou  em  01.04.2003,  ou  seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2002,  que  foi  30.09.2002,  conforme  Manual  de  Preenchimento  da  DITR/2002.  No  presente  caso,  o  ADA  foi  entregue  em  10.12.2003, a destempo.”  Mais  adiante  ao  analisar  a  área  de  reserva  legal,  a  decisão  de  primeira  instância estabeleceu:  “Acresça que, em relação à área de reserva legal, para que se  tenha direito à isenção, esta área deve estar averbada à margem  da  matrícula  de  registro  de  imóveis,  conforme  art.  44  da  Lei  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10218.000262/2006­86  Acórdão n.º 2201­00.766  S2­C2T1  Fl. 3          5 4.771,  de  15/09/1965,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Medida Provisória nº 1.511, de 25/07/1996.  Diante  desta  exigência,  conclui­se  que  a  averbação  em  data  anterior  ao  fato  gerador  do  ITR  é  premissa  básica  para  a  caracterização da área de  reserva  legal como área  isenta. Não  foi  apresentada  a  comprovação  da  averbação  da  área  de  utilização limitada”.   No que se  refere a  laudos, como observado pela autuação o mesmo não  foi  entregue:  “Laudo  técnico:  não  foi  entregue  laudo.  Foi  apresentada  uma  espécie  de  mapa  mostrando  lotes  da  região  de  São  Félix  do  Xingu (PA).”  Sobre  as  propriedades  do  Recorrente,  o  engenheiro  do  Incra  apresentou  declaração (fls.23) que a área em questão, não estava sujeita ao regime de utilização limitada  ou era objeto de legislação específica, nos seguintes termos:  “A Gerência de Fiscalização Cadastral.  Plotamos o imóvel com base nas peças técnicas apresentadas e  informamos  que  o  mesmo  não  incide  sobre  Projeto  de  Assentamento, Reserva Indígena, Florestal ou Biológica, estando  localizado no município de São Felix do Xingu onde não existe  área  matriculada  em  nome  da  União  tratando­se  de  área  de  Jurisdição do estado do Pará.  Em, 16 de dezembro de 2004.”  O contribuinte apresentou dois ADA, assim detalhados:  Data  Protocolo  ­ Ibama  Área de  Preservação  Permanente  Área de  Reserva Legal  Fls.  12/7/2000  800,0 há  0  10  6/4/2004  800,0 há  7.108,9 há  11  A área de reserva legal de 800 há foi devidamente considerada e excluída da  base  tributável do  ITR. Assim,  resta  a este  colegiado analisar os  efeitos do ADA  retificador  fora do prazo legal e a averbação da área de reserva legal, após o fato gerador do imposto.  Sobre as datas referidas acima, cabe observar que:  ­  o  primeiro ADA  foi  entregue  antes mesmo do  imóvel  estar  registrado  no  nome do Proprietário;  ­ a Medida Provisória nº 2.166­67/2001 que estabeleceu o percentual de 80%  de área de reserva  legal,  sobre  imóveis  localizados na Amazônia legal, é de 24 de agosto de  2001, posterior a entrega do primeiro ADA, em 12/07/2000.   No  que  se  refere  precipuamente  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  na  cópia do Registro do Imóvel, às fls.12, verifica­se que o contribuinte adquiriu em 21 de junho  de 2000, conforme R ­ l­M­0247 e em 12 de agosto de 2002, averbou uma área de reserva  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   6 legal correspondente a 80% da área do  imóvel, ou  seja após o  fato gerador, mas antes da  entrega do DITR/2002.    No  tocante  a  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  no  IBAMA,  como  condição  objetiva  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  para  apuração  da  base  tributável  do  imposto,  não  coaduno  dessa  interpretação.   Inicialmente cabe ressaltar que a finalidade precípua do ADA foi a instituição  de uma Taxa de Vistoria que deve  ser paga  sempre que o proprietário  rural  se beneficiar de  uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo portanto o  condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas  e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração  do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a existência das  áreas de  reserva  legal prevista no art.16 do Código  Florestal, independe de qualquer ato ou declaração do Poder Público, sendo necessária apenas  sua averbação no registro de imóveis:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10218.000262/2006­86  Acórdão n.º 2201­00.766  S2­C2T1  Fl. 4          7 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Assim,  tendo  sido  o  lançamento  baseado  exclusivamente  na  apresentação  intempestiva  do  ADA  e  estando  a  área  de  reserva  legal  comprovadamente  averbada  na  matrícula do  imóvel, durante a  fase processual administrativa, deve a mesma ser excluída da  base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França – Relatora                             Fl. 131DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 28/06/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 132DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC

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Numero do processo: 13819.000507/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. DEDUÇÃO. MÃE DO CÔNJUGE. No caso de declaração em conjunto, a mãe do cônjuge pode ser declarada como dependente, desde que esta não aufira rendimentos em valores superiores ao limite de isenção mensal. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer deduções, nos termos do voto do relator, referente ao exercício de 2001.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-25T13:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10520523.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-25T13:10:03Z; Last-Modified: 2010-10-25T13:10:03Z; dcterms:modified: 2010-10-25T13:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10520523.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:1eb55769-ddda-405a-90a9-a21f1f112a29; Last-Save-Date: 2010-10-25T13:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-25T13:10:03Z; meta:save-date: 2010-10-25T13:10:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10520523.doc; modified: 2010-10-25T13:10:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-25T13:10:03Z; created: 2010-10-25T13:10:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-25T13:10:03Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-25T13:10:03Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13819.000507/2005-11 Recurso nº 172.844 Voluntário Acórdão nº 2201-00.869 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente CLAUDOMIRO INHAM DURAN Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. DEDUÇÃO. MÃE DO CÔNJUGE. No caso de declaração em conjunto, a mãe do cônjuge pode ser declarada como dependente, desde que esta não aufira rendimentos em valores superiores ao limite de isenção mensal. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer deduções, nos termos do voto do relator, referente ao exercício de 2001. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 CLAUDOMIRO INHAM DURAN interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-BRASÍLIA/DF (fls. 23) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 07/14 para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 3.473,48, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 8.028,17. As infrações apuradas estão assim descritas no auto de infração: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO Á PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO VIA CORREIOS E REINTIMADO ATRAVÉS DO EDITAL SEFIS NR. 003/2004 E NÃO COMPARECEU A ESTA DRF PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E/OU APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PRAZO ESTIPULADO. DESTA FORMA, ESTA FISCALIZAÇÃO EFETUOU, DE OFÍCIO, A GLOSA DE R$ 4.972,42- ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "E" DA LEI 9.250/95, ART, 12 DA LEI 9.477/97; ARTS. 11, 80 E 82 DA LEI 9.532/97.ART.73 E 841 INCISOS II E III DO RIR/99 APROVADO PELO DECRETO NR. 3000/99 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE(S) UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO VIA CORREIOS E REINTIMADO ATRAVÉS DO EDITAL SEFIS NR. 003/2004 E NÃO COMPARECEU A ESTA DRF PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E/OU APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PRAZO ESTIPULADO. DESTA FORMA, ESTA FISCALIZAÇÃO EFETUOU, DE OFICIO, A GLOSA DE R$ 3.240,00. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "C E ART. 35 DA LEI 9.250/95; ART. 37 DA IN SRF 25/96.ART.73 E 841 INCISOS II E III DO RIR/99 APROVADO PELO DECRETO NR. 3000/99 DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO VIA CORREIOS E REINTIMADO ATRAVÉS DO EDITAL SEFIS NR. 003/2004 E NÃO COMPARECEU A ESTA DRF PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E/OU APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PRAZO ESTIPULADO. DESTA FORMA, ESTA FISCALIZAÇÃO EFETUOU, DE OFICIO, A GLOSA DE R$ 6.421,34. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8. INCISO II, ALÍNEA "A'' E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 E 41 A 46 DA IN SRF 25/96.ART.73 E 841 INCISOS II E III DO RIR/99 APROVADO PELO DECRETO NR. 3000/99 DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO UMA VEZ QUE, PARA O CÓDIGO DECLARADO, (08), SOMENTE AS DOAÇÕES EFETUADAS DIRETAMENTE AOS FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13819.000507/2005-11 Acórdão n.º 2201-00.869 S2-C2T1 Fl. 2 3 ADOLESCENTE SÃO PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DESTA FORMA, ESTA FISCALIZAÇÃO EFETUOU DE OFICIO. A GLOSA DE R$ 7.240,00. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 12, INCISOS I A III, E PARÁGRAFO 1 DA LEI 9.250/95; ART. 22 DA LEI 9.532/97ART.73 E 841 INCISOS II E III DO RIR/99 APROVADO PELO DECRETO NR. 3000/99 O Contribuinte impugnou o lançamento e apresentou como justificativa para o valor lançado na rubrica "Contribuição à Previdência Privada" suposto pagamento feito à empresa General Motors do Brasil Ltda; aponta como dependentes sua mãe, esposa e sogra; como justificativa das despesas médicas, relaciona pagamentos à empresa "Grupo de Saúde ABC" para sua mãe e para a sogra. Afirma que os documentos comprobatórios estão anexos; que extraviou os documentos comprobatórios das doações declaradas, única rubrica que diz não poder comprovar. A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento para acolher a dedução da mãe do contribuinte como dependente, bem como a despesa médica realizada com ela, no valor de R$ 2.736,78. Também foi admitida a dedução como despesa médica do valor de R$ 1.537,34 e ainda a dedução a título de Contribuição a Previdência Privada no valor de R$ 4.972,42, pago à PREVI. Não foram acolhidas as deduções como dependente da esposa e sogra, por falta de comprovação da relação de dependência e, consequentemente, não foram acatadas as despesas médicas com elas realizadas. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 03/09/2008 (fls. 30) e, em 26/09/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 31/32 na qual apresenta certidão de casamento que comprovaria o vínculo com a esposa e sogra, e sobre a dedução das despesas com a sogra justifica a dedução afirmando que efetivamente pagou as despesas. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, resta em discussão apenas a glosa das deduções como dependentes da mãe e da sogra do autuado e a despesa médica realizada com esta última. O fundamento, tanto da autuação quanto da decisão de primeira instância para justificar a glosa foi a falta de comprovação dos vínculos de dependência. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 No recurso o Contribuinte apresenta o documento de fls. 35 na qual se confirma o nome da esposa, Silvalina Gomes Duran e da sogra, Josefina da Silva Souza. Portanto, resta comprovado o vínculo entre o Contribuinte e estas duas pessoas. A Lei nº 9.250 (art. 35) autoriza a dedução como dependentes, do cônjuge, no caso de declaração em conjunto, e dos pais. Vejamos: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; [...] VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; [...] No presente caso, como se trata de declaração em conjunto, a mãe do cônjuge poderia ser considerada dependente, sendo dedutíveis também as despesas médicas com ela realizadas. Comprovado, portanto, o vínculo de dependência, devem ser restabelecidas as deduções glosadas. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução, como dependentes, da mãe e da sogra do autuado, e a despesa médica no valor de R$ 2.018,04. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4734969 #
Numero do processo: 35464.002310/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.800
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. \0\)34\ Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, • cordo com o disciplinado 44, I da Lei ri 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores lev. ado , a título de multa nas NFLD correlatas. ELIAS SAM ' AIO FREIRE - Presidente \IVIsAk — KLEBER FERREIRA DE • JO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35464.002310/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.800 Fl. 243 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.086.070-5, com lavratura em 27/04/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 307.663,33 (trezentos e sete mil, seiscentos e sessenta e três mil e trinta e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. Segundo o fisco não foram declaradas as remunerações de segurados que foram remunerados através de cartão de premiação, conforme demonstrativo anexado. A autuada apresentou impugnação, fls. 156/181, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 193/207. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 212/235, no qual alega, em síntese que: a) ao contrário do que presumiu a autoridade fiscal, nenhuma das pessoas listadas como tendo recebido os cartões de premiação foram seus funcionários ou prestadores de serviço; b) as referidas pessoas foram, na verdade, apenas entrevistadas pela recorrente,as quais receberam indenização pelas despesas havidas para a realização das entrevistas; c) é absurdo o entendimento do órgão a quo, de que o fornecimento dos cartões referia-se a retribuição pelo trabalho, quando, em verdade, tinha por fim indenizar as pessoas que participaram das pesquisas de opinião; d) a decisão recorrida distorceu os fatos, bem como os termos dos contratos firmados entre a recorrente e a empresa SALES, ADAN & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA, para justiçar o lançamento efetuado; e) o órgão recorrido desconsiderou os elementos sobre a natureza jurídica da relação havida entre a notificada e os seus entrevistados, além de que não ponderou sobre a ausência de provas que desse suporte à presunção do fisco de que todos as pessoas presentes nas listagens de entrega dos cartões eram seus funcionários; A seguir discorre sobre a forma como atua no mercado de pesquisas de opinião, para justificar que os valores repassados através dos cartões de bônus eram tão- somente indenização pela despesas de locomoção, alimentação e pelo tempo dispendido para conceder as entrevistas pelas pessoas participantes das enquetes, concluindo que tais valores não poderiam servir de base de incidência de contribuições previdenciárias. N\k, Assevera que o fisco previdenciário não se desincumbiu do ônus de provar que as pessoas constantes nas referidas listagens eram seus funcionários ou prestadores de serviço. Assim, não se pode aceitar a construção de presunções desprovidas de fundamentação em provas. Argumenta que a única prova colacionada pelo fisco são as listas de fornecimento de cartão de premiação, nada mais. Logo, não é possível apenas com base nesses elementos concluir que as pessoas ali arroladas são segurados a serviço da recorrente. Sustenta que como não há lei prevendo que pessoas beneficiárias de cartão premiação são necessariamente trabalhadores a serviço da empresa que os custeia, não se pode transferir o ônus de provar a inexistência da relação tributário ao sujeito passivo, devendo o fisco assumir tal encargo. Advoga que a presunção simples, ao contrário da legal, deve estar alicerçada em provas e não em meros indícios ou opinião do agente administrativo. Donde se conclui que na espécie o lançamento é nulo, posto que lastreado em presunção não fundada em elementos precisos e que guardem relação de interdependência com o fato que se quer provar. A seguir, apresenta texto doutrinário, para concluir que o suposto crédito não resiste a uma análise mais detida dos autos e dos argumentos apresentados pela recorrente, Afirma que é essa a posição jurisprudencial dominante, conforme decisões juntadas. O órgão fiscalizador, na ótica da recorrente, agiu com desvio de poder, deixando de observar os diversos/4 ;p..nc.p.os -o Direito Administrativo, mormente o da proporcionalidade. Traz à colação textos doutrinários para reforçar sua tese. Afirma, ainda, que o auditor fiscal deixou de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não permitiu à notificada demonstrar que as pessoas listadas como tendo recebido os cartões eletrônicos nunca foram seus funcionários ou prestadores de serviço. Insurge-se a recorrente contra a multa imposta, por entender que a mesma assume caráter de confisco. Além de que, afirma, no caso em discussão não houve dolo, culpa ou mesmo qualquer irregularidade que pudesse justificar a imposição de sanção pecuniária. Pede, por fim, que seja cancelado o lançamento consubstanciado na presente AI. É o relatório. 4 Processo n° 35464.002310/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.800 Fl. 244 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O argumento central do recurso, sobre qual gravitam outros tópicos decorrentes, é a falta de demonstração pelo fisco de que as pessoas constantes na lista de beneficiários dos cartões de premiação eram trabalhadores (empregados ou autônomos) a serviço da recorrente. Argumenta a empresa que as pessoas fisicas relacionadas eram participantes de grupos de entrevistados que recebiam os pagamentos para fazer frente a despesas necessárias ao comparecimento às entrevistas. Lanço de início uma observação que reputo pertinente. O sujeito passivo em sua defesa e também no recurso, malgrado repita a exaustão que os valores tinham por fim indenizar pessoas entrevistadas pela empresa, não trouxe à colação qualquer elemento que viesse em socorro a sua tese. Poderia ter apresentado, pelo menos por amostragem, documentos que comprovassem a realização das entrevistas com pessoas listadas pelo fisco. Preferiu ficar apenas no campo das alegações. Passo agora à análise das afirmações do fisco e do conjunto probatório colacionado. Verifica-se que os segurados cujas remunerações que deram ensejo ao lançamento guerreado não eram empregados da empresa recorrente, mas, segundo o fisco, contribuintes individuais que lhe prestaram serviço (ver Anexo IV, fl. 128). Dos termos da alínea "g" inciso V do art. 12 da Lei n.° 8.212/19911 combinado com o inciso III doa art. 28 2 da mesma Lei, constata-se que aqueles que prestam serviços a empresas sem vínculo de emprego são considerados contribuintes individuais, desde Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: (...) V - como contribuinte individual: (.-.) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (...) 2 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (-..) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (.-.) \)))j\\ que recebam remuneração, posto que o trabalho voluntário não se enquadra na hipótese de incidência de contribuições previdenciárias. Também não há incidência se as verbas repassadas pela empresa tiverem cunho meramente indenizatório. É nesse aspecto que está centrado o principal argumento do recurso, no qual se afirma que as pessoas arroladas como contribuintes individuais pela auditoria eram, na verdade, contempladas com indenizações para compensar os gastos que suportaram para se submeter a entrevistas pelas equipes da empresa notificada. Ao analisar o contrato firmado entre a recorrente e a empresa fornecedora dos cartões de premiação, chama-me atenção o item referente a descrição dos serviços prestados, que passo a transcrever (fl. 139): TIPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: CAMPANHA DE AUMENTO DE PERFORMANCE E PRODUTIVIDADE A referida campanha terá a finalidade de premiar, a titulo de incentivo à performance e produtividade, pessoas do relacionamento da CONTRATANTE, participantes campanha, adotando, para tanto, os serviços especializados e desenvolvidos pela CONTRATADA. (.) Não enxergo plausibilidade em se avaliar a performance e produtividade de pessoas que estavam tão-somente submetendo-se a entrevistas. Ora, se o contrato previsse que os cartões seriam utilizados para indenizar pessoas por dispêndios com atividades relacionadas a empresa, seria aceitável o argumento recursal, todavia, os termos do instrumento de contrato acima descritos indicam que as verbas eram repassadas como forma de incentivar a produtividade dos trabalhadores. Entendo que para haver produtividade a ser incrementada, deverá haver uma atividade desenvolvida, ou,em outros termos,um serviço prestados à empresa que faz o repasse. Pois bem, a existência de trabalho remunerado é exatamente fato gerador de contribuição previdenciária, que por determinação legal deveria ter sido objeto de declaração em GFIP Por outro lado, como já assinalamos alhures, não trouxe a recorrente qualquer elemento de prova que pudesse, ao menos parcialmente, afastar a exigência fiscal. Nenhum indicio de que houve a pagamento de indenizações a pessoas que se submeteram a entrevistas é encontrado nos autos, mas apenas meras alegações, as quais não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento. Ao contrário do que afirma a empresa, não se baseou a auditoria fiscal em presunções, mas em documentos fornecidos durante a ação fiscal, a exemplo de contrato e notas fiscais. A ocorrência da infração não suscita maiores dúvidas, posto que tendo o sujeito passivo deixado de declarar à Administração Tributária fatos geradores de contribuição previdenciária, violou o comando legal previsto no art. 32, IV, da Lei n.° 8.212/1991 3 , pelo que é obrigatória a aplicação da sanção prevista na mesma Lei. 3 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) 6 \° Processo n° 35464.002310/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.800 Fl. 245 Também não localizei nos autos qualquer atropelo aos princípios do Direito Administrativo, posto que o fisco apresentou com clareza e precisão os fatos e o direito que lastrearam a autuação, além de que, foram fornecidas ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício de seu amplo direito de defesa, mormente a listagem das remunerações não declaradas. Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa sobre as contribuições não recolhidas é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da multa administrativa pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Tenho a acrescentar que, uma vez constatada pelo fisco o descumprimento de dever legal instituído no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos, deve ser lavrada o AI correspondente, para aplicação da penalidade prevista na norma, independentemente de qualquer análise quanto à existência de dolo ou culpa do contribuinte. Assim, deixo de acatar todos os argumentos da recorrente acerca de elementos subjetivos que pudessem afetar a constituição do crédito tributário ora analisado. No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) 7 \ c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas. Por todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso para adequação da multa, conforme exposto no parágrafo precedente. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 at KLEBER FERREIRA DE ,( 1110 - Relator 8

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