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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695389 #
Numero do processo: 11042.000113/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não comprovada a origem dos recursos para justificar o aumento patrimonial do Contribuinte estará caracterizada a omissão de rendimentos sujeita à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10611
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLMAR FERRARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L'1.„ !asa- D - Guc DE OLIVEIRA p ar/rQUEORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: ' 2 8 „LAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQU Al• 41"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11042.000113/96-14 Acórdão n° : 106-10.611 Recurso n°. : 15.033 Recorrente : OLMAR FERRARI RELATÓRIO Contra OLMAR FERRARI, já qualificado nos presentes autos, foi emitida a notificação de fls.01, com a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 1.994 e 1.995, em decorrência de apuração de omissão de receitas da atividade rural, ganho de capital não declarado, e de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme relacionado às fls. 295/296. Por discordar do que lhe era exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento, com os argumentos que, resumidamente leio em sessão (fls. 296/297). A autoridade monocrática acatou parcialmente as razões de defesa e prolatou a Decisão N°. 805/97, de fls. 294, cuja ementa também é lida em sessão. Argumenta ainda o julgador singular, ao se manifestar sobre a preliminar de nulidade do lançamento, que" antes de notificado do lançamento, foi o insurgente intimado três vezes (fls. 77, 79180 e 87/88) e, em momento algum, demonstrou qualquer dificuldade no entendimento dos elementos solicitados", improcedendo totalmente a alegação de cerceamento do direito de defesa quanto à omissão de receita. Todos os requisitos mencionados no artigo 11 do Decreto 70.235112 foram obedecidos, não se verificando no lançamento qualquer dos pressupostos de nulidade estabelecidos nos Incisos I e II, do artigo 59, do mesmo diploma legal. orto "4 2 -------- — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11042.000113/96-14 Acórdão n° : 106-10.611 Se o Interessado — prossegue a autoridade julgadora — não ofereceu outros documentos comprobatórios de suas alegações ou não prestou outros esclarecimentos é porque, certamente, isso não lhe convinha. Leio também em sessão a contestação às razões impugnatórias apresentadas na decisão recorrida (fls. 299/300), quanto ao mérito. Ao final de seu decisório, o julgador de primeira instância aplica o disposto no artigo 44, da Lei 9.430/96 para reduzir a multa de 100 para 75% e na Instrução Normativa N°. 046/97, a fim de que os rendimentos não informados na declaração sejam apurados mensalmente e computados na determinação da base de cálculo anual. Ainda inconformado, o Contribuinte retoma aos autos, protocolizando, tempestivamente, às fls. 313, Recurso dirigido a este Colegiado, onde, além de reiterar suas ponderações impugnatórias, inclusive a preliminar de nulidade do lançamento, volta a pugnar pela dedução, como despesa, da correção monetária paga por empréstimos contraídos, contestando, novamente também a autuação baseada em depósitos bancários. É o Relatório. 404 ,1# 3 • • — - — • ---..-..----. -- - _____ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11042.000113/96-14 Acórdão n° : 106-10.611 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Como já ocorrera na defesa apresentada na primeira instância, também na fase recursal, o Apelante permanece no terreno das alegações genéricas e evasivas, como "abuso e insensibilidade da Fiscalização*, "falta de tempo para se organizar", "descumprimento do Princípio da Isonomia ". A propósito dessa última proposição, indaga: "se é viável a correção monetária como despesa para a pessoa jurídica, como não ser à pessoa física ? " Ao afirmar que é indedutível o valor da correção dos empréstimos quando contraídos para financiamento da atividade agrícola, o parágrafo primeiro, do artigo 4.o, da Lei N°. 8.023/90, está respondendo a essa pergunta. Carece também de consistência a arguição de cerceamento do direito de defesa, de vez que não se verificou no lançamento qualquer dos pressupostos de nulidade a que se refere o artigo 59, do Decreto 70.235/72. Pois, além de não demonstrar dificuldade alguma para atender às três intimações que recebeu, como consta da decisão de primeiro grau, vem o próprio Recorrente afirmar que "vinha buscando sempre atender às postulações que lhe eram feitas/ 4 N:( . _ • .• — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11042.000113/96-14 Acórdão n° : 106-10.611 Não vejo, pois, como acolher a tese do Recorrente, pela absoluta falta de documentos que venham comprovar, de algum modo, suas alegações - como já dito - genéricas e evasivas. Por isso, e por tudo quanto do processo consta, meu VOTO é no sentido de manter integralmente a decisão recorrida, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 HENRIQUE-OÏtCANT-DrMARrON) Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4697593 #
Numero do processo: 11080.001472/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72700
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 YLuiza Helel Ga . te de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 6 ge MINISTÉRIO DA FAZENDA S'^ffín, '''1‘ ..?r 41: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001472/98-02 Acórdão : 201-72.700 Recurso : 110.382 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/10, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 1.088,50, referente a janeiro/98, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária — TDA em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos a sentados anteriormente. É o relatóri 2 ‘ C9:i..• ,,.4Ák,x,,—s MINISTÉRIO DA FAZENDA sNg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 11080.001472/98-02 Acórdão : 201-72.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja, o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos de Dívida Agrária — TDA, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação e.specifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito pasyV" 3 G Bg MINISTÉRIO DA FAZENDA klMr# 'altro. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 11080.001472/98-02 Acórdão : 201-72.700 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 y 4 444i`j, MINISTÉRIO DA FAZENDA 107eát SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kf,reW' Processo : 11080.001472/98-02 Acórdão : 201-72.700 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; • IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCI: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei e.specifica para a utilização de MA na compensação 5 70 à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001472/98-02 Acórdão : 201-72.700 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 dl • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11020.001669/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. C Rubrica C)2E?5 k--"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.; Processo : 11020.001669/97-01 Acórdão : 202-10.843 Sessão 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.448 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e • 10 de dezembro de 1998 1/. . M. c.7 micius Neder de Lima P e: tente é swaldo (441-PÂTancredoIivei Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 .2.5% - MINISTÉRIO DA FAZENDA C4,1', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001669/97-01 Acórdão : 202-10.843 Recurso : 107.448 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, PIS), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 1 0a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Ad--7-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 11020.001669/97-01 Acórdão : 202-10.843 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 26 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 „,15 6 .1> Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA ("1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001669197-01 Acórdão : 202-10.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do beneficio fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte”, porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao benefício fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 OALDO TANCREDO_DE OLIVEIRA 4

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4698053 #
Numero do processo: 11080.004929/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO TARIFÁRIA - MERCOSUL. Para efeito da aplicação das cláusulas constantes de Acordo Internacional é necessário que a negociação da mercadoria tenha se estabelecido no âmbito do dito Acordo. A Licença de Importação que omite ou indica erroneamente requisito essencial à importação que descreve, está sujeita à sua desconstituição, eis que estranha se torna à própria operação a ser documentada. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:12:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:12:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:12:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:12:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:12:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:12:13Z; created: 2009-08-07T03:12:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:12:13Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:12:13Z | Conteúdo => li 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.004929/97-23 SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.888 RECURSO N° : 119.437 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO TARIFÁRIA - MERCOSUL. Para efeito da aplicação das cláusulas constantes de Acordo Internacional é necessário que a negociação da mercadoria tenha se estabelecido no âmbito do dito Acordo. A Licença de Importação que omite ou indica erroneamente requisito essencial à importação que descreve, está sujeita à sua desconstituição, eis que estranha se torna à própria operação a ser • documentada. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1998 OPROCURADOMA-GalAL DA FAZ:tjrA Ace HENRIQUE PRADO MEGDA CoordénaçOo-Gerol e, ropresefficçâo txttoinlellis Presidente Em e2sentnacigoiL LUCIANA CORIEZ ROAIZ PONTES &(1/4 Procuradora da Fazenda NOCIOnil ELIZABETH j VIOLATTO Relatora ' '2 2 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mfon 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t ILRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 151° : 119.437 ACÓRDÃO N° : 302-33.888 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) • ELIZABETH MARIA VIOLATTO. RELATÓRIO A ação fiscal de que trata este processo refere-se à exigência da multa capitulada no inciso II, do Art. 526, do Regulamento Aduaneiro, decorrente da constatação de divergência entre os dados informados na Declaração de Importação registrada no SISCOMEX, em 27/02/97, e o que consta da Fatura Comercial e do • Certificado de Origem apresentados posteriormente. Enquanto os mencionados documentos indicam como exportador a empresa I P. INTERNATIONAL S/A, estabelecida nas Bahamas, a referida DI indica o mesmo exportador, porém com sede na Argentina. Vale ressaltar que a mercadoria importada, de origem e procedência argentinas, sofreu incidência do II, à aliquota preferencial de 0%, por força do ACE n° 18, MERCOSUL, como bem revela a documentação que instrui os autos, e que sua negociação foi estabelecida com empresa sediada fora do âmbito do MERCOSUL. Intimada ao recolhiemtno do crédito tributário constituído, a autuada ofereceu tempestiva impugnação alegando, em síntese: 1- cerceamento do direito de defesa, eis que a peça acusatória, por não conter requisitos essenciais, como número e data, é nula; • 2- no mérito, esclarece que a operação de que se trata refere-se à importação de petróleo, sob o pálio da legislação do MERCOSUL, com a interveniência comercial na condição de exportador, da empresa estabelecida em Nassau, Bahamas. Após a chegada da mercadoria, procedeu ao Registro da Declaração de Importação e à emissão da correspondente Licença de Importação, com base nas informações que então detinha, cometendo o equivoco de declarar erroneamente o endereço do exportador, dando-o por sediado na Argentina, informação essa desmentida pela documentação posteriormente apresentada. No entanto, devido a limitação do SISCOMEX, não pode retificar a tail declaração, permanecendo, pois, a divergência apontada, a qual, todavia, tratando-se - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.437 ACÓRDÃO N' : 302-33.888 de mero erro formal, não basta para desconstituir a LI n° 9701079674 que, em tudo o mais, guarda perfeita identidade com a operação realizada. Em primeira instância a ação fiscal foi julgada procedente, nos termos da ementa a seguir transcrita: "ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A inexistência de preterição do direito de defesa importa a rejeição da preliminar de nulidade de que trata o Art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72 • INFRAÇÕES E PENALIDADES Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração não depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Regulamento Aduaneiro, Art. 499, parágrafo único). A ausência de dúvida quanto às situações enumeradas nos incisos do Art. 112 do Código Tributário Nacional impede a interpretação mais favorável ao acusado ali determinada. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES Aplica-se a multa de que trata o Art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, por importação de mercadoria do exterior sem guia de • importação ou documento equivalente, quando apurada divergência entre o "Exportador" constante do licenciamento de importação respectivo e o que está consignado nos documentos apresentados no despacho aduaneiro. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Na decisão então proferida, foi afastada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, haja vista a indicação na peça processual da data de sua lavratura e a não obrigatoriedade de sua numeração, nos termos do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72. No mérito, argumenta o julgador que a identificação do exportador é exigência prevista no Art. 70, § 1°, da Portaria SECEX n° 21/96, e que tendo as 1S) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.437 ACÓRDÃO N° : 302-33.888 declarações prestadas identificado-o incorretamente, tem-se por não licenciada a operação. Acrescenta, ainda, que a tentativa de substituição do LI, ao tempo da apresentação da documentação e, portanto, após o registro da DI, não logrou êxito por força do disposto na Portaria SECEX 21/96, Art. 12, e não por falha do SISCOMEX. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivo, devidamente acompanhado do comprovante do depósito a que se refere a MP 1621-32/98. Após breve comentário sobre como se estabelecem as negociações para aquisição de petróleo no mercado internacional, a recorrente reprisa suas razões de impugnação, dando ênfase às limitações do SISCOMEX, que, a seu ver, dificultam ainda mais os procedimentos relacionados com o despacho aduaneiro. Protesta contra a decisão singular que, confirmando a autuação, confirma a desconstituição do licenciamento de importação, à vista de mero erro formal, dando prevalência à forma e não ao conteúdo, para ignorar a existência de um processo de importação formalizado regularmente. Para finalizar, transcreve as ementas de diversos acórdãos referentes a divergência de fabricante, pais de origem e de procedência, os quais afastam a penalidade descrita no Art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Assim, considerando suas razões recursais e impugnatórias, pleiteia o 011 provimento do recurso interposto. Absteve-se a Fazenda Nacional da apresentação de contra-razões, por ser o crédito exigido inferior ao limite fixado no Art. 1° da Portaria n° 260/95, com redação dada pela Portaria MF n° 189/97. É o relatório 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA í TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.437 ACÓRDÃO N° : 302-33.888 VOTO Trata-se da importação de petróleo cujo despacho aduaneiro obedeceu aos ditames da IN n° 97/94, com apresentação da correspondente documentação no prazo de 90 dias após a data do registro da Dl. A mercadoria, negociada no âmbito do MERCOSUL, tem preferência percentual de 100%, conforme o Decreto 550/92, ACE 18. • A infração apontada refere-se a divergência quanto à indicação do país de origem do exportador da mercadoria. Conjugando-se esses três aspectos infere-se que, no presente caso a informação relativa à origem do exportador, o que não necessariamente se confunde com a origem e procedência da mercadoria, é relevante tanto do ponto de vista do controle administrativo das importações, quanto do ponto de vista tributário. Para fazer jus à preferência tarifária de que se beneficiou a importação, é necessário que a negociação da mercadoria tenha se estabelecido no âmbito alcançado pelo Acordo Internacional indicado. Não basta que a mercadoria seja originária de país signatário do referido Acordo, é necessário que o resultado econômico da operação reflita-se no universo definido por países celebrantes desse Acordo. Observando-se os fatos por essa vertente, vê-se que a omissão da O verdadeira nacionalidade do exportador, emitente da fatura comercial, não se constitui em mero erro formal, na verdade é circunstância que invalida a Licença de Importação, para fins de acobertar operação beneficiada com redução tarifária resultante de acordo internacional. Sendo assim, e sendo esse meu entendimento, tenho, em tese, por exigível, em casos como o que ora se examina, além da penalidade administrativa, o quantum dispensado a título de tributo, por força da redução pleiteada, uma vez não confirmado, à vista do exame documental, o direito à preferência tarifaria restrita às negociações integralmente realizadas no âmbito do MERCOSUL. Os acórdãos que ilustram o recurso interposto, referem-se todos, com exceção do primeiro, de n° 302-32.493, à penalização de fatos semelhantes com a Rekg aplicação da multa descrita no inciso IX do Art. 526 do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.437 ACÓRDÃO N' : 302-33.888 Naqueles casos, além da penalização estar capitulada em outro dispositivo regulamentar, não se vislumbra qualquer relevância do fato tido como infracionário, eis que dele não resultou nenhum beneficio tributário, nem tampouco resultou ferido o necessário controle administrativo das importações. Daí atestar-se, em ditos casos, a inocorrência de infração, porém de erro de fato, alvejado com penalidade destituída da necessária tipificação legal. Não é o que se verifica no momento, eis que a circunstância que ensejou a autuação refere-se a informação fundamental para que o documento pudesse guiar, ou licenciar, importações oriundas do MERCOSUL, eis que da errônea informação decorreu a dispensa do pagamento de imposto, a que estamos todos obrigados. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998. EL1ZABETH • alt• • V OLATTO - Relatora V 11, 6 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001232/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e à receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas sao normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o benefício referente ao ano de 1996, Processo nº 11030.001230/99-41, Recurso 117.902, inclui o estoque em 31.12.96. Dessa forma, a fim de evitar duplicidade do benefício, o mesmo valor deve ser excluído dos cálculos do primeiro trimestre de 1997. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, deverá a mesma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e à receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas sao normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o benefício referente ao ano de 1996, Processo nº 11030.001230/99-41, Recurso 117.902, inclui o estoque em 31.12.96. Dessa forma, a fim de evitar duplicidade do benefício, o mesmo valor deve ser excluído dos cálculos do primeiro trimestre de 1997. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, deverá a mesma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso provido.

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NOA Recurso : 117.905 uentr d '"e•surgb“inte° e Doc;-,.... Sessão • 22 de agosto de 2001 RECURso Lis Recorrente : PREMMAZ & CIA. LTDA. i'QP Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS elo/ _ 3 cj — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente á relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de 1PI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 40 da IN SRF n° 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o beneficio referente ao ano de 1996, Processo n° 11030.001230/99-41, Recurso n° 117.902, incluiu o estoque em 31.12.96. Dessa forma, a fim de evitar duplicidade do beneficio, o mesmo valor deve ser excluído dos cálculos do primeiro trimestre de 1997. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, verá a mesma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso provido. 1 • z 11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t/EQC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r7fretzN'' Processo : 11030.001232/99-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PR1MMAZ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente • wer Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/cf 2 eleae~ MI ~I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001232/99-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 Recorrente : PRIMMAZ 8,4 CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do segundo trimestre de 1997. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 54/55, que relata a diligência, concluiu pelo indeferimento do pedido da contribuinte, tendo em vista que as aquisições foram feitas de pessoas fisicas. Além disso, apontou erro nos cálculos em relação à falta de exclusão de estoque. A DRF em Passo Fundo — RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DR.1 em Santa Maria — RS, que manteve o indeferimento. A contribuinte, entãrecorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. , iíiii.:•")'/:.15*., MINISTÉRIO DA FAZENDA • i‘41 .:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001232/99-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFTM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens únicos: a) glosa das aquisições de pessoas fisicas no cálculo do beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96, e b) não exclusão de estoques. Manifesto-me, a seguir, item a item. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL DA LEI N° 9.363/96 Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570197-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS, ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37%, quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS), ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n°9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior,& percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor oicr exportador: 4 'ji yS, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001232/99-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convénios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica, claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com tfue o valor passe a ser parcial. Somente através de outra lei, ou medida próVisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas.- 5 -M • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,f481!‘.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001232/99-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" Editora Forense, 21' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. (...) Não se confundem normas complementares com leis complementares. (...) Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." (grifei) Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que integrem o processo produtivo, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de C FINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas sicas e cooperativas), no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/9 6 t ••-k. MINISTÉRIO DA FAZENDA EX 'int, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &- Processo : 11030.001232/99-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 EXCLUSÃO DOS ESTOQUES Sobre tal exclusão cabe, inicialmente, relembrar que, através da IN SRF n° 23, de 13/03/97, a sistemática de apuração do crédito presumido foi modificada. Até então, a base de cálculo era "o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". A partir da citada IN, passou a ser "o total acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção". De uma forma ou de outra, ao final, todas as aquisições servirão de base de cálculo. A diferença é que, na sistemática anterior, a base de cálculo era o total das aquisições ocorridas e, na atual, é o total das aquisições utilizado na produção no período. Especificamente sobre a matéria tratam os §§ 5 0, 6°, 7° e 8°, do art. 3° da IN SRF n° 23/97, a seguir transcritos: "Art. 3° ( ) § 5° A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 7° No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no KW do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferência 7 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-,:r. • ,sik.,;,ii,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---4-:'. Processo : 11030.001232/99-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 § 8° Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS." Na transição de um critério para o outro, necessário um ajuste em relação ao estoque em 31.12.96, a fim de evitar distorções. Isto porque, se o mesmo não tiver sido abatido das aquisições do último período de 1996, não poderá servir de estoque inicial em 01.01.97 para cálculo do primeiro trimestre de 1997, sob pena de resultar em beneficio em duplicata. Para evitar tal distorção, existem dois procedimentos: o primeiro, excluir o estoque, em 31.12.96, do total das aquisições no último período de 1996 e o segundo, excluir do primeiro período de apuração em 1997. No presente caso, o beneficio referente ao ano de 1996, Processo n° 11030.001230/99-41, Recurso n° 117.902, não excluiu o estoque em 31.12.96. Dessa forma, o cálculo deve ser feito nos termos do § 7° do art. 30 da IN SRF n° 23/97 e, além disso, a fim de evitar duplo beneficio, de vez que o estoque final em 31.12.96 já serviu de base de cálculo no período anterior, no primeiro trimestre de 1997, deve ser o mesmo valor excluído. Caso resulte em base de cálculo negativa, deve a mesma ser compensada com os períodos subseqüentes. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional refazer os cálculos, observando o exposto neste voto em relação ao item "Exclusão de Estoques", bem como as normas da IN SRF n° 23/97. É o meu voto. r> Sala das Sessões,..ent-2-2 de a os -.P.-- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 ikt4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,g -toN;; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001232199-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 DELCARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "A ri. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das corstribuicões de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita PederaL ))7 9 -2,;•.-4L, MINISTÉRIO DA FAZENDA kf • •;:°-/": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001232/99-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, C ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;VS kr: • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11030.001232199-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) I In Teoria Geral do Direito Tributário, 31 Ed. Lajus. São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit. p. 133. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 344-3": • M4Pit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001232/99-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o numero real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. i‘ 12 14,,, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001232/99-76 Acórdão : 201-75.300 Recurso : 117.905 exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez não haver incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 13

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Numero do processo: 11065.002507/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ROYALTIES – DEDUTIBILIDADE - O art. 71 da Lei nº 4.560/64 disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties, operando-se a revogação tácita da legislação anterior. (LICC, art. 2º, § 1º). Jurisprudência uniformizada pela CSRF conforme Ac. CSRF/01-04.046/2002. DESPESAS COM BRINDES. A partir de 1996, por expressa disposição legal, as despesas com aquisição de brindes são indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL. DESPESAS COM FESTIVIDADES - As comemorações do aniversário da empresa, cumuladas com as festividades de fim de ano, visando a promover o congraçamento entre todos os funcionários e seus respectivos familiares, fazem parte do programa de relações humanas da empresa. Os gastos com tais festividades são dedutíveis, desde que razoáveis face à receita bruta ou ao tamanho do quadro funcional. DESPESAS COM COMISSÕES. Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos, enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.546
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as glosas das despesas com royalties e das despesas com festividades, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101-94.546 IRPJ - ROYALTIES — DEDUTIBILIDADE - O art. 71 da Lei n° 4.560/64 disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties, operando-se a revogação tácita da legislação anterior. (LICC, art. 2°, § 1°). Jurisprudência uniformizada pela CSRF conforme Ac. CSRF/01-04.046/2002. DESPESAS COM BRINDES. A partir de 1996, por expressa disposição legal, as despesas com aquisição de brindes são indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL. DESPESAS COM FESTIVIDADES - As comemorações do aniversário da empresa, cumuladas com as festividades de fim de ano, visando a promover o congraçamento entre todos os funcionários e seus respectivos familiares, fazem parte do programa de relações humanas da empresa. Os gastos com tais festividades são dedutíveis, desde que razoáveis face à receita bruta ou ao tamanho do quadro funcional. DESPESAS COM COMISSÕES. Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos, enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS AZALÉIA S.A.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as glosas das despesas com royalties e das despesas com festividades, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j Processo n°. : 11065-002507/2001-59 2 Acórdão n°. : 101-94.546 / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MT-11 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 11065-002507/2001-59 3 Acórdão n°. : 101-94.546 Recurso n°. : 138.765 Recorrente : CALÇADOS AZALÉIA S.A. RELATÓRIO Contra Calçados Azaléia S.A. foram lavrados os autos de infração de fls. 701 a 710, por meio dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), correspondentes ao anos-calendário de 1996 a 1999, compreendendo, além dos tributos, juros de mora e multa por lançamento de ofício no percentual de 75%. Foi, ainda, lançada a mula isolada sobre insuficiência de recolhimento das estimativas (do IRPJ e da CSLL). A empresa tomou ciência em 12/09/2001 (fis.701). Os fatos estão descritos no "Relatório do Trabalho Fiscal" de fls. 675/700, que complementa e integra os autos de infração. Houve impugnação parcial tempestiva, dando origem ao litígio. As matérias litigadas estão assim descritas nos itens 3.1, 3.2, IV, 5.4, 6.5 e IX do relatório fiscal: Item III — Indedutibilidade de despesas com royalties 3.1 — Royalties pagos a Koch Tavares Promoções e eventos 3.2 — Royalties pagos à Confederação Brasileira de Volley-Ball Item IV — lndedutibilidade de despesas com brindes Item V — Postergação (antecipação do registro de despesas) 5.4 — Despesas com comissões sobre vendas Item VI — lndedutibilidade de despesas 6.5 — Despesas com festa de final de ano Item IX — Compensação indevida de IRRF As irregularidades correspondentes às matérias impugnadas, conforme descrito pelos autuantes, consistiram em: • Item III — lndedutibilidade de despesas com royalties: Os valores deduzidos a título de despesas com royalties superaram o limite de 1% da receita líquida das vendas, forte no art. 204 do RIR/94. eeP Processo n°. : 11065-002507/2001-59 4 Acórdão n°. : 101-94.546 • Item IV — Indedutibilidade de despesas com brindes A fiscalização detectou que diversos gastos com aquisição de bonés, blusões e camisas promocionais foram levados a débito de resultado, a título de despesas com propaganda. Após coligir informações junto à empresa, concluiu que os bens adquiridos correspondem ao conceito de "brindes", cuja dedução é expressamente vedada pelo art. 13, VII, da Lei 9.249/95. • Item V — Postergação (antecipação do registro de despesas) 5.4 — Despesas com comissões sobre vendas Desde julho de 1997, a empresa passou a creditar a seus representantes, já por ocasião do faturamento, 100% das comissões devidas. Nesse mesmo momento, apropriava a integralidade dos valores como despesa do exercício. Todavia, os contratos firmados com os representantes comerciais (fls. 455/502) possuem cláusula indicando que 50% da comissão devida deveria ser paga no faturamento e 50% somente no adimplernento pelo comprador. Entende a fiscalização que parte do gasto estaria vinculada a condição futura. Como corolário, o adiantamento excedente a 50% da comissão devida seria decorrente de mera liberalidade, insuscetível de ser apropriado como despesa antes de satisfeita a condição pactuada. Assim, houve antecipação no registro de despesas e, conseqüentemente, postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL. Após reconstituição das bases tributáveis (tabelas fls. 685/688) — em cálculos que compreenderam inclusive as compensações efetuadas no período, ficou evidenciado que a postergação repercutiu em pagamento a menor de estimativas em 1998, sendo cabível a exigência da multa isolada. • Item VI — lndedutibilidade de despesas 6.5 — Despesas com festa de final de ano A empresa realizou, em 1998, "show de final de ano" para confraternização de seus funcionários e familiares, tendo contratado para tanto artistas de renome nacional (Chitãozinho e Xororó, Sandy e Júnior). Essas despesas foram glosadas por estarem prejudicados, no caso concreto, os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade. • Item IX — Compensação indevida de IRRF pr-2 Processo n°. : 11065-002507/2001-59 5 Acórdão n°. : 101-94.546 O contribuinte realizou a correção monetária do IRRF retido em 1996 e compensado na DIRPJ/97. Tal procedimento vai de encontro com o constante no MAJUR/97, página 42, que assim dispunha: "O imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1996 não sofrerá atualização, tendo em vista p disposto no § único do art. 75 da Lei n° 9.430/96". Assim, houve lançamento de ofício do IRPJ pago a menor, no valor de R$59.282,97. Ao impugnar as acusações, alegou a empresa, em síntese, que: a) O limite de 1% não se aplica a pessoas jurídicas com sede no País, conforme doutrina e jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, que reproduz; b) Não procede a glosa a título de brindes, pois os produtos (7.194 bonés ao custo unitário de R$2,50, 4.502 camisas de custos unitários de R$4,80 e R$ 5,75 e 6.000 blusões ao custo médio de R$10,35) a que se refere não se enquadram nesse conceito, visto que foram distribuídos a vendedores, balconistas e lojas de calçados para propagar o nome e as marcas industriais de que é detentora e, assim promover a venda de seus produtos; c) A antecipação da metade das comissões não representa liberalidade, pois a partir de julho de 1997 referidas comissões passara a ser adiantadas em sua integralidade a todos os representantes, indistintamente, e de modo continuado, uniforme e repetido, revelando que uma nova ordem se estabelecera entre as partes . Assim, mesmo não reduzido o ajustado a documento escrito, as relações comerciais passaram a ser disciplinadas pelo que fora acordado oralmente. A própria fiscalização observa que o critério mudou em julho de 1997. Se o critério expressamente ajustado foi modificado em determinado momento e deu lugar a novo sistema que se plasmou no tempo, forçoso reconhecer que se estabeleceu um uso que impende seja reconhecido como válido e eficaz, de modo a gerar direitos e obrigações entre as partes. d) O "show de final de ano" coincidiu com a comemoração de 40 anos da fundação da empresa, reconhecidamente a maior empresa de calçados da América Latina e uma das cinco maiores do mundo. Assim, agregando as festividades natalinas e a data especial da empresa, foram realizados os festejos para homenagear a integralidade do seu corpo funcional composto de mais de dez mil pessoas, 7 Processo n°. : 11065-002507/2001-59 6 Acórdão n°. : 101-94.546 numa festa de congraçamento envolvendo so familiares. Esse tipo de congraçamento, na especialidade da data, é absolutamente necessário, do ponto de vista psicológico e social, à motivação das pessoas envolvidas nas atividades laborais. Considerando a expressão econômica e social da empresa, as particularidades e circunstâncias que cercaram o evento e o grande número de pessoas envolvidas, a despesa não desatende ao preceito legal. Esse tem sido o entendimento da jurisprudência administrativa, a exemplo dos acórdãos do Conselho de Contribuintes n° 105-1.100/84, 101-85.482/93, 105-3.818/89 e da CSRF n° 01-02.365/98. e) A atualização do imposto retido na fonte encontra abono do parecer emitido pela Consultoria Jurídica do Boletim 10B n° 10/97, pág. 12/14, onde está demonstrado que: (i) a atualização monetária procedida encontra respaldo no § 4° do art. 37 da Lei 8.981/95; (ii) que a Lei 9.249/95 extinguiu a correção monetária do balanço mas manteve em vigor as normas aplicáveis à atualização dos direitos de créditos e das obrigações da empresa (art. 8°); (iii) que a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21.02.96, nos §§ 4° e 5° do art. 18, também abona a correção; (iv) que a orientação divergente, contida nas instruções de preenchimento da Declaração de Imposto de Renda, invoca as disposições da Lei n° 9.430/96, especialmente seu art. 27; (v) que o art. 87 da mesma lei dispõe que seus efeitos financeiros só serão produzidos a partir de 10 de janeiro de 1997; (vi) que sua aplicação retroativa resulta majoração do imposto devido, ferindo os princípios da irretroatividade e anterioridade; (vii) que a revogação expressa do § 4° do art. 37 da Lei n° 8.981/95 só se deu pelo art. 88, inciso XXIV, da Lei n° 9.430/96. O litígio foi julgado em primeira instância pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que entendeu parcialmente procedentes as exigências, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: IRPJ. DESPESAS COM ROYALT1ES. A dedutibilidade de despesas com pagamento de royalties e assistência técnica ou semelhante está sujeita aos percentuais fixados pela Portaria MF n.° efek Processo n°. : 11065-002507/2001-59 7 Acórdão n°. : 101-94.546 436/58, independentemente da situação do domicílio do beneficiário dos rendimentos. DESPESAS COM BRINDES. Os brindes se destinam a promover a organização ou empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das amostras. Caracterizam-se pela distribuição gratuita com finalidade de promoção e pelo diminuto ou nenhum valor comercial. A partir de 1996, por expressa disposição legal, as despesas com aquisição de brindes são indedufiveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL. DESPESAS COM FESTIVIDADES. As despesas com realização de espetáculo musical, caracterizado por gastos elevados com a contratação de artistas de renome nacional, não subsunnem-se aos conceitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos na lei, de maneira que são indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL devidos. DESPESAS COM COMISSÕES. Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos, enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É admitida a atualização monetária do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1996, para fins de compensação com o imposto apurado no encerramento daquele ano- calendário. Cientificada em 26 de novembro de 2003, a empresa apresentou recurso voluntário em 23 de dezembro de 2003, conforme carimbo aposto a fl. 777. Na peça recursal (fls. 778 a 786) a Recorrente reproduz as razões articuladas na impugnação. É o relatório. Processo n°. : 11065-002507/2001-59 8 Acórdão n°. : 101-94.546 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições para seguimento. Dele conheço. Embora integrem o processo autos de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a impugnação dirigiu-se apenas irregularidades que não alcançam a CSLL. A peça recursal abordou as referentes a glosa de despesas com royalties, com brindes, com festividades e com comissões. Assim, apenas essas matérias permanecem sob litígio. Passo a apreciá-las. Royalties Sobre as despesas com royalties, a decisão de primeira instância manteve a glosa ao argumento de que foram excedidos os limites estabelecidos no art. 74 da Lei n°3.470, de 28.11.1958 e Portaria MF 60/94(1%). Diz que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 104.368-7, (julgado em 17 de junho de 1988, publicado no DJU de 28.02.1992), manifestou entendimento de que os limites de dedutibilidade fixados em lei aplicam-se tanto aos beneficiários residentes no País como no exterior, uma vez que o art. 71 da Lei n° 4.506/1964 não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/1958. Acrescenta que o Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo o precedente do STF, tem alinhado suas decisões no mesmo sentido, mencionando os Acórdãos 101-87.851/95 (DOU 19/10/95), 101-83.911/92 (DOU 07/01/94) e 101-86.772/94 (DOU 05/06/95), 103-15.378/94 (DOU 19/06/96), 103-20,277 (DOU 11/08/00) e 105-12861 (sessão de 10/06/1999). A dedutibilidade de despesas com royalties e assistência técnica foi inicialmente disciplinada pela Lei 3.470/58 que, no caput do art. 74, estabeleceu o limite de 5% da receita bruta dos produtos fabricados ou vendidos, e no § 1° autorizou o Ministro da Fazenda a rever periodicamente os percentuais, considerados os tipos de 7/1 641#4'< Processo n°. : 11065-002507/2001-59 9 Acórdão n°. : 101-94.546 produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. . A dedutibilidade foi, ainda, condicionada ao registro dos contratos de acordo com o do Código da Propriedade Industrial aprovado com Decreto-lei n° 7.903, de 27 de agosto de 1945 (§ 3°) .As condições de dedutibilidade eram idênticas para royalties pagos a beneficiário no Brasil ou no exterior. A Lei 4.131/62 disciplinou inteiramente a matéria e, portanto, derrogou o art. 74 e seu § 1° da Lei 3.470/58. A nova lei tratou de forma diferente os royalties pagos a beneficiário no Brasil dos pagos a beneficiário no exterior. As disposições do art. 74 e § 1° da Lei 3.470/58 estão repetidas no art. 12, caput e § 1° da Lei 4.131/62 (dedutibilidade limitada a 5%). E o § 2° do art. 12 condiciona a dedutibilidade dos royalties ao registro do contrato no INPI (portanto, norma análoga à do § 3° da lei anterior). De acordo com o art. 13 da Lei 4.131/62, os royalties pelo uso de marcas e patentes seriam tributados como lucros distribuídos: (a) pelos valores que excedessem aos limites fixados, quando pagos no Brasil, e (b) inteiramente, quando pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Seu art. 14 vedou as remessas para pagamentos de "royalties" pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior, ou quando a maioria do capital da empresa no Brasil pertença aos titulares do recebimento dos "royalties" no estrangeiro, vedando também sua dedutibilidade. Portanto, de acordo com a nova lei, os royalties pagos a beneficiário no exterior são totalmente indedutíveis e os pagos a beneficiário no Brasil têm sua dedutibilidade condicionada a limite e registro. A partir do ano de 1965, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza passou a ser regido pela Lei n°4.506, de 30/11/64, cujos artigos 47 e seguintes tratam das despesas dedutíveis. O art. 71 disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties. Em relação aos royalties pagos a beneficiário no Brasil, a única limitação específica estabelecida na nova lei é que são indedutíveis os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes (art. 71, parágrafo único, alínea d). Todas as demais restrições se dirigem a royalties pagos, direta ou indiretamente, a beneficiário no Processo n°. : 11065-002507/2001-59 10 Acórdão n°. : 101-94.546 exterior. Para esses, em relação à lei anterior, as condições foram abrandadas. Enquanto pela Lei 4.131/62 eram sempre indedutíveis, pela nova lei, se pagos a pessoas ligadas (pagos por filial no Brasil em benefício da matriz no exterior e pagos por sociedade no Brasil a controlador direto ou indireto domiciliado no exterior) são totalmente indedutíveis, conforme previsto na alínea e do parágrafo único do art. 71. Porém se pagos a pessoa não ligada, não são integralmente indedutíveis, mas sujeitam-se aos limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro da Fazenda e ao registro no INPI e na antiga SUMOC- hoje, Banco Central (art. 71, parágrafo único, alíneas f e g). Como se vê, a Lei n° 4.506/64, no seu art. 71, regulou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade das despesas com royalties. E o Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), no seu artigo 2°, § 1°, dispõe que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Portanto, embora não tenha promovido revogação expressa, o art. 71 da Lei n° 4.506/64 derrogou todas as antigas disposições sobre dedutibilidade de royalties, eis que regulou inteiramente a matéria. A propósito, Noé Winkler l comenta que, em 1958 , quando no exercício do cargo de Diretor do Imposto de Renda, preocupou-se com os parcos resultados apresentados por empresas controladas pelo exterior Na ocasião não havia elementos para estabelecer limites ou parâmetros, e, autorizado por seu relacionamento com o jurista Rubens Gomes de Souza, solicitou-lhe, sem ônus, estudo quanto ao comportamento do assunto em outros países. Acrescenta que " o estudo daquele eminente tributarista, não obstante o tempo decorrido, continua atual, pelos desdobramentos do problema e suas implicações'', e reproduz alguns dos seus tópicos. Nos tópicos reproduzidos fica evidenciada a sugestão de Rubens Gomes de Souza de que a dedução de royalties seja graduada em função do grau de essencialidade do produto do ponto de vista de seu maior ou menor interesse para a economia nacional. 1 WINKLER, Noé- Imposto de Renda-Doutrina — Comentários - Decisões e Atos administrativos — Jurisprudência (Conselho de Contribuintes — Poder Judiciário) , Rio de Janeiro: Forense, 1 a ed. 1997, pp 510 e seguintes. Processo n°. : 11065-002507/2001-59 11 Acórdão n°. : 101-94.546 Acentua o estudioso que a sugestão feita se refere indistintamente a royalties pagos ao estrangeiro e aos pagos no País, pois se o sistema fosse diverso, poderia ocorrer que os royalties pagos a entidade estrangeira se apresentasse como nacional, através de uma empresa constituída no Brasil para efeito de recebê-lo. Continuando seu comentário sobre a dedutibilidade dos royalties, registra Noé Winkler que a sugestão de Rubens Gomes de Souza não trouxe nenhuma indicação do quantitativo da "razoabilidade" da dedução como despesa operacional. Mas que tinha presente o Projeto n° 3.950, de 1958, de autoria do Deputado Fernando Ferrari, que forneceu o embasamento para ultimação do que resultou nos artigos 74, 74 e 76 da Lei n° 3.470, de 1958, que moralizou a dedutibilidade de tais encargos, e mais os de assistência técnica, bem assim permitiu a disciplina da atuação, no País, de empresas estrangeiras, por meio de agentes ou representantes. Esclarece Noé que, em seu projeto, propunha o Deputado um sistema complexo de limitação dos royalties e das despesas de assistência técnica , mas que propendeu-se para um critério de limitação ajustado aos conceitos expendidos por Rubens Gomes de Souza, com vistas à essencialidade. Do exame do relatório do perito do Imposto de Renda, verificou-se a freqüência de 5%, percentual que foi fixado como o máximo razoável (coincidentemente, o temo previsto no projeto Fernando Ferrari) Observa Noé Winkler que a evolução legislativa a partir do art. 74 da Lei n° 3.470/58 evidencia agravamento das restrições no que concerne à assistência técnica e abrandamento no trato fiscal do encargo no que concerne a royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio. E registra : "A Lei de Remessas de Lucros (n° 4.131/62) foi intolerante com tais pagamentos. Simplesmente considerou lucro o total das quantias devidas àquele título, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (parágrafo único do art. 13), fazendo-as incidir num imposto igual ao de dividendos de ações ao portador — na época, de 28%. Em 1964, a Lei n° 4.506, no seu art. 71, disciplinou de forma geral as regras de tributação dos royalties, aí fazendo menção a marcas de comércio e de indústria sem referir-se especificamente à alíquota, eis que, quando a residentes ou domiciliados no exterior, era fixada em dispositivo próprio relativo a todos os rendimentos devidos ao estrangeiro. Assim, sem que se revogasse a taxação específica da Lei n° 4.131/62, entendeu-se que as novas normas da lei posterior, n° 4.506/64, teriam derrogado a incidência anterior." (Negritos acrescentados) 4.1P Processo n°. : 11065-002507/2001-59 12 Acórdão n°. : 101-94.546 Entendo extreme de dúvida que o artigo 71 da Lei n° 4.506/64 disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties, derrogando a legislação anterior, e que a limitação aos percentuais periodicamente fixados pelo Ministro da Fazenda só se aplica aos royalties pagos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Aliás, nesse mesmo sentido foi, a jurisprudência, uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 19/08/2002, conforme Acórdão CSRF/01-04.046, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - IMPOSTO DE RENDA - ROYALTIES - LEI N° 3.470/58 - LEI N° 4.506/64 - O art. 71 da Lei n° 4.560/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art. 2°, § 1°) (AC 95.04.49769-1TRF 4a Região e REO 91.02.05879-0 TRF 2 a Região, Ac. 1° CC, 101-88.802 e 107- 04.228). Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Brindes Os bens de diminuto valor, distribuídos gratuitamente para promoção da empresa, caracterizam-se como "brindes". É incontestável que as despesas referentes à aquisição de bens de pequeno valor (chaveiros, bonés, camisetas, agendas, etc.), a serem distribuídos gratuitamente para divulgar a marca da empresa são usuais e normais e atendem aos conceitos genéricos de despesas operacionais. Nunca houve, na lei, uma previsão específica para a dedutibilidade de brindes. As importâncias pagas a título de aquisição de brindes, uma vez que se destinam a promover a atividade da empresa caracterizam-se como despesas de propaganda. Sua dedutibilidade estava condicionada apenas a que fossem as despesas pagas a empresas registradas como contribuintes do imposto de renda e que mantivessem escrituração regular (inciso IV do art. 54 da Lei 4.506/64). Porém, a partir da Lei n° 9.249/95, ficou definitivamente vedada a dedução de despesas com brindes, ainda que se caracterizem como despesas operacionais (no caso, de propaganda). É o que dispõe expressamente o art. 13, inciso VII, da Lei, verbis: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: (negritos acrescentados) '') VII — das despesas com brindes.' g2r- Processo n°. : 11065-002507/2001-59 13 Acórdão n°. : 101-94.546 Festividades A decisão recorrida entendeu que as despesas em comento não se caracterizam como necessárias, usuais e normais. O ilustre Relator faz referência a doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira 2 , que considera que "as festas de Natal aos funcionários geram despesas que a empresa não é obrigada a ter. A fábrica continua a produzir, e o departamento de vendas a vender etc., sem a realização da festa. Ao contrário, a festa faz parar a produção enquanto se realiza o evento. Mas a festa faz parte do programa de relações humanas da empresa e os gastos que traz são necessários porque relacionados com a atividade da empresa. Acrescenta ser esse o entendimento que vem sendo consagrado em sede administrativa, mencionando o Ac. CSRF n° 01-02365, de 13.03.1998, cuja ementa tem a seguinte dicção: "É de se admitir as despesas natalinas de confraternização, em importância razoável". Ponderou o ilustre relator que "não está sob análise no presente voto a dedutibilidade de "despesas natalinas de confraternização"— espécie do gênero "festividades" freqüentemente referida na jurisprudência administrativa —, mas sim, genericamente, a dedutibilidade de gastos com eventos ou festividades oferecidos a empregados". E, no seu entender, não é qualquer festa ou confraternização organizada em benefício dos empregados da empresa que se subsume ao conceito de "necessidade". Afirma que a realização de evento musical para fins de congraçamento do "corpo funcional", com a presença de nomes de expressão nacional no mundo artístico, é fato bastante incomum, e sua realização deveu-se fundamentalmente à comemoração dos "quarenta anos de sua fundação" . Conclui, afinal, não haver como sustentar que eventos do gênero são usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, como exige categoricamente a lei. Equivoca-se o ilustre Relator ao estabelecer diferença entre festividade natalina e outras festividades em ocasiões especiais. O que identifica as despesas como operacionais, como, aliás esclarece a referência doutrinária trazida no 2 Guia /0E3 Imposto de Renda Pessoa Jurídica , V.3, p.9 Processo n°. : 11065-002507/2001-59 14 Acórdão n°. : 101-94.546 Voto, é a festa fazer parte do programa de relações humanas da empresa. E as comemorações do aniversário da empresa (no caso, cumuladas com as festividades natalinas) caracterizam-se perfeitamente como integrantes desse programa. O já referido Noé Winkler3 comenta que " as reuniões de confraternizações e congraçamento de empregados, também são normais, pois constituem fator psicológico gerador de ambiente positivo, contribuindo para o melhor desempenho da atividade da empresa. Nem se pode limitar o cardápio desses eventos, expurgando ingredientes estrangeiros". A razoabilidade das despesas há que ser medida em relação à receita bruta ou tamanho do quadro funcional. Esse o entendimento já assumido pelo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 103-02.656/79, cuja ementa tem a seguinte dicção: "São necessárias à atividade das empresas as despesas que visam promover o congraçamento entre os funcionários e seus respectivos familiares, desde que razoáveis face à receita bruta ou ao tamanho do quadro funcional.". Nesse sentido, considerando tratar-se da maior empresa de calçados da América Latina, com um corpo funcional de cerca de 10.000 pessoas, é razoável a realização de evento musical com a presença de artistas de renome nacional. Comissões Em relação às comissões, pretende a Recorrente que o pagamento antecipado das comissões consagrou-se como um uso que impende seja reconhecido como válido e eficaz, de modo a gerar direitos e obrigações entre as partes. Sobre essa matéria, nada a acrescentar ao contido no voto condutor do Acórdão recorrido, cujas razões peço vênia para adotar, e transcrevo: "É regra assente de direito mercantil que o "uso comercial" somente será levado a efeito na hipótese de inexistir ajuste entre as partes, como prevêem os artigos 133 e 154 do Código Comercial de 1850: "Art. 133. Omitindo-se na redação do contrato cláusulas necessárias à sua execução, deverá presumir-se que as partes se sujeitaram ao que é de uso e prática em tais casos entre os comerciantes, no lugar da execução do contrato". "Art. 154. O comitente é obrigado a pagar ao mandatário todas as despesas e desembolsos que este fizer na execução do mandato, e os salários ou comissões que forem devidas por ajuste 3 WINKLER, Noé- Imposto de Renda-Doutrina — Comentários - Decisões e Atos administrativos — Jurisprudência (Conselho de Contribuintes — Poder Judiciário) , Rio de Janeiro: Forense, 2 a ed. 2001, p. 430 Processo n°. : 11065-002507/2001-59 15 Acórdão n°. : 101-94.546 expresso, ou por uso e prática mercantil do lugar onde se cumprir o mandato, na falta de ajuste". (Os grifos são meus.) No caso concreto, há contratos firmados entre as partes com cláusula expressa de que "eventuais antecipações de créditos que venham a ser feitas pela Representada, constituirão, sempre, atos de mera liberalidade, insuscetíveis, por isso, de gerar direitos ou obrigações a qualquer das partes contratantes" (ver, v.g. , fl. 456). É de se concluir, portanto, que o adiantamento da segunda metade das comissões, tal qual efetivado pela empresa a partir de julho de 1997, é matéria que fora regulada contratualmente, no âmbito do direito disponível das partes, não havendo como concluir que os contratos teriam sido de alguma forma modificados ou revogados. Neste contexto, ao contrário do que alega a empresa, o representante comercial não tem direito adquirido à segunda metade da comissão até que ocorra a condição a que está subordinado o direito: o pagamento dos pedidos ou propostas pelo comprador. Como corolário, tem-se que o pagamento de tal parcela, antes de satisfeita a condição, não corresponde a uma "despesa incorrida" e, conseqüentemente, não pode representar despesa dedutível para fins de apuração do IRPJ e CSLL. É irretocável, portanto, o entendimento da fiscalização que, reconhecendo eficácia aos contratos existentes, reputou indedutíveis as despesas com comissões pagas a título de adiantamento, atribuindo aos fatos o tratamento tributário de postergação. É regra assente de direito mercantil que o "uso comercial" somente será levado a efeito na hipótese de inexistir ajuste entre as partes, como prevêem os artigos 133 e 154 do Código Comercial de 1850: "Art. 133. Omitindo-se na redação do contrato cláusulas necessárias à sua execução, deverá presumir-se que as partes se sujeitaram ao que é de uso e prática em tais casos entre os comerciantes, no lugar da execução do contrato". "Art. 154. O comitente é obrigado a pagar ao mandatário todas as despesas e desembolsos que este fizer na execução do mandato, e os salários ou comissões que forem devidas por ajuste expresso, ou por uso e prática mercantil do lugar onde se cumprir o mandato, na falta de ajuste". (Os grifos são meus.) No caso concreto, há contratos firmados entre as partes com cláusula expressa de que "eventuais antecipações de créditos que venham a ser feitas pela Representada, constituirão, sempre, atos de mera liberalidade, insuscetíveis, por isso, de gerar direitos ou obrigações a qualquer das partes contratantes" (ver, v.g. , fl. 456). É de se concluir, portanto, que o adiantamento da segunda metade das comissões, tal qual efetivado pela empresa a partir de julho de 1997, é matéria que fora regulada contratualmente, no âmbito do direito disponível das partes, não havendo como concluir que os contratos teriam sido de alguma forma modificados ou revogados. Neste contexto, ao contrário do que alega a empresa, o representante comercial não tem direito adquirido à segunda metade da comissão até que ocorra a condição a que está subordinado o direito: o pagamento dos pedidos ou propostas pelo comprador. Como corolário, tem-se que o pagamento de tal parcela, antes de satisfeita a condição, não corresponde a uma "despesa incorrida" e, conseqüentemente, não pode representar despesa dedutível para fins de apuração do IRPJ e CSLL. É irretocável, portanto, o entendimento da fiscalização que, reconhecendo eficácia aos contratos existentes, reputou indedutíveis as despesas Processo n°. : 11065-002507/2001-59 16 Acórdão n°. : 101-94.546 com comissões pagas a título de adiantamento, atribuindo aos fatos o tratamento tributário de postergação." Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as despesas com royalties e as despesas com festividades. Brasília (DF), em 15 de abril de 2004 L2- e SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000195/93-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESTITUIÇÃO - A micro empresa de representação comercial é isenta do imposto de renda (STJ Súmula 184). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.148 IRPJ - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESTITUIÇÃO - A micro empresa de representação comercial é isenta do imposto de renda (STJ Súmula 184). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANNES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e ARIA SCHERRER LEITÃO ikSID^ -14/ n,•4. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .,,,,--..•-•-•-.5,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ›ffr;.;...*.*,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000195/93-68 Acórdão n°. : 104-19.148 Recurso n°. : 110.203 Recorrente : CANNES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Recita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou impertinente sua pretensão de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pleito de restituição do IRPJ, PIS e FINSOCIAL, atinente aos exercícios de 1991 e 1992, fundado no Acórdão n° 106«4403, deste Primeiro Conselho de Contribuintes. A entendimento do requerente, trata-se de micro empresa de representação comercial, isenta do imposto de renda. Para fundamentar sua pretensão, acosta aos autos declarações de rendimentos retificadores, relativas àqueles exercícios, bem como cópias dos DARFs. dos recolhimentos tributários realizados, sobre os quais requereu a restituição, fls. 03/30. A autoridade administrativa ao examinar a documentaç°ao de recolhimentos acostada aos autos, por imputação verifica da insuficiência de recolhimento de 683,54 UFIR referentes ao PIS e FINSOCIAL, fls.48158 e 63. E, no exame da questão proposta, fls. 66/70, rejeita a pretensão sob os argumentos de que Acórdão proferido em processo administrativo não tem efeito "erga omnes", e nos Atos Declaratórios Normativos n° 24/89, que assemelha á corretagem a atividade de representação comercial. Ressalta, que a Justiça Federal não tem dado abrigo a representantes comerciais inconformados com o mencionado ,A N. 2 , ;;.,,844:L 1 -.';':: ;"*.S!,j MINISTÉRIO DA FAZENDA, ._- - • 1: nj.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000195/93-68 Acórdão n°. : 104-19.148 Irresignado com a decisão, o contribuinte submete a pretensão á DRJ em Santa Maria, RS, acrescentando em sua argumentação que o trâmite do PL n° 1064/88, que se transformou na Lei n° 7.713/88, deixa clara a intenção de excluir a atividade representação comercial das disposições do artigo 51 do Diploma Legal. Porquanto, no projeto de lei o artigo 53 textualmente mencionava, dentre outra atividades não abrangidas pelo conceito de micro empresa, a representação comercial. Assim, através da Emenda n° 90, foi suprimida essa expressão no artigo 53 do PL, transformado o artigo 53 em artigo 51 da Lei n° 7.713/88. Outrossim, alega, ainda, que o próprio Relator do projeto de lei na Câmara de Deputados também se manifestou pela manutenção da atividade de representação comercial no contexto de micro empresa. Finalmente, requer a desconstituição do crédito tributário cuja cobrança foi exigida, de 683,74 UFR. A autoridade recorrida apenas corrobora o entendimento da autoridade administrativa, julgando, ainda, desnecessária a solicitação de desconstituição do crédito tributário objeto daquela decisão. Na peça recursal o contribuinte além de se referenciar a diversos Recursos Especiais da área judicial e suas publicações no DJ, além de reiterar a argumentação impugnatória, alega que, através da Súmula 184 o S.T.J. expressa que ma micro empresa de representação comercial é isenta de imposto de renda", disciplinando como referência, a Lei I i n° 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo artigo 51 da Lei n°7.713/88, artigo 51. É o RelatóriN 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000195/93-68 Acórdão n°. : 104-19.148 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Mencione-se, em preliminar, as disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, relativamente á constituição de crédito tributário. Esta, evidentemente, não se processa por mera informação, fls. 63. E, menos, ainda, por decisão administrativa em pleito de restituição. Ainda que, denegatória, fls. 70. Na solução da lide mencione-se, de um lado, o Ato Declaratório Normativo SRF n° 25/89, que considera que o representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis terá seus rendimentos tributados na pessoa física, mesmo com registro de firma na Junta Comercial e no CGC, portanto, sequer pode ser tributado como pessoa jurídica. De outro lado, a emenda n° 90 ao artigo 53 do Projeto de Lei n° 1064/88, transformado no artigo 51 da Lei n° 7.713/88, deixa clara a intenção do Congresso Nacional de suprimir do texto do mesmo artigo 53, dentre as categorias profissionais neles citadas o termo "representante comercial". Finalmente, ao consolidar as decisões de suas 1a e 2a Turma, apostas nos Recursos Especiais n°s. 67.486-RS (DJ 06.11.95), 68.750-RS (DJ 23.10.95 .315-RS (DJ 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA w;-,;_:_:„•_:.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000195/93-68 Acórdão n°. : 104-19.148 06.12.95), 79.986-SC (DJ 11.03.96), 78.897-RS (DJ 05.02.96), 79.145-MG (DJ 01.04.96), 80.998-RS (DJ 25.06.96), 80.926-RS (DJ 12.06.96) e 98.175-RS (DJ 14.10.96), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 814, (DJU 31.03.97), se manifestar sobre a Lei n°7.256/84, artigo 11, I, no que foi alterado pelo artigo 51 da Lei n°7.713/88, formalizou entendimento, judicialmente consolidado, de que "a micro empresa de representação comercial é isenta de imposto de renda". Portanto, não há o que discutir, em instância, administrativa, a respeito da matéria. Dou pro ,• ento ao recurso. '• $) - : essões - DF, em 05 de dezembro de 2002 á ...n i ," p:•441k/ n IlOW_ , 1.n P .4(AW ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4695072 #
Numero do processo: 11040.000891/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado à Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no voto de infração. - TRD - Este Conselho, reiteradamente tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórios só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 (Acórdão CSRF/01-1773/94). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03101
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TRD NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Processo n°. : 11040-000.891/95-42 Recurso d. : 08.449 Matéria : F1NSOCIAL - Ex. de 1990 a 1992 Recorrente : LOJAS DE CONFECÇÕES FtHEINGANTZ LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 de junho de 1996 Acórdão tf. : 107-03.101 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no voto de infração. - TRD - Este Conselho, reiteradamente tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórias só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 (Acórdão CSRF/01-1773/94). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS DE CONFECÇÕS RHEINGANTZ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes a TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\eo \ca. G6,4S.7çbzu-_-0à Q13 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ..--stitt MINISTÉRIO DA FAZENDA 7'.-ftt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ó°. : 11040-000.891/95-42 Acórdão n°. : 107-03.101 Recurso n°. : 08.449 Recorrente :LOJAS DE CONFECÇÕES RHEINGANTZ LTDA. RELATÓRIO LOJAS DE CONFECÇÕES RHEINGANTZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 89.599.252/0002-73, inconformada com a decisão que lhe foi em parte desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve parcialmente a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02, recorre a este Conselho na pretensão da reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, tendo em vista que, em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, ficou constatada a falta de recolhimento dessa contribuição sobre os fatos geradores do período de dezembro de 1990 a março de 1992. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 15, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL O inciso III do artigo 17 da Medida Provisória 1.142, de 29 de setembro de 1995 (publicada no D.O.U. de 30/09/95), determinou o cancelamento dos créditos tributários decorrentes das majorações das alíquotas instituidas pelas leis 7.787/89, 7.894 e 8.147/90. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 09.01.96, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 06 de fevereiro seguinte (fls. 22), sustentando, em síntese, que não concorda com a imposição da multa de 50%, 80% ou 100% levando-se em conta que a inflação gira em tomo de 1,3%, requerendo, assim, que a mesma seja reduzida aos níveis da inflação ou dentro da realidade económica do país. É o Relatório. 2 44, ovf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040-000.891/95-42 Acórdão n°. : 107-3.101 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA Recurso tempestivo e assente em lei. Deve ser conhecido. Em julgamento a aplicação da multa de oficio decorrente da ação fiscal. A multa de lançamento de oficio, exigida através do Auto de Infração de fls. 02, correspondente a 50% e 100% do valor do imposto tem por fundamento o disposto no art. 86, parágrafo 1°, da lei 7.450/85 combinado com o artigo da r Lei 7.683/88, no artigo 4°, inciso I, da Medida Provisória 297/91 combinado com o art. 37 da Lei 8.218/91 e art. 4°, inciso I, da Medida Provisória 296/91 convertida na Lei 8.218/91. A aplicação de penalidade tributária, é sempre "ex lege" e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito material. Sua aplicação, portanto, é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. Na lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Editora Forense, página 598), como bem citado pelo Procurador da Fazenda Nacional em sua contra-razões, a multa é aplicada em razão da violação da lei tributária (ato licito) nos casos de infração. Logo, a multa fiscal é uma sanção tributária pecuniária e repressiva. Faz parte do repressivo fiscal (não criminal). A aplicação da multa fiscal é simples resposta da lei violada (descumprimento da obrigação principal ou acessória). Na espécie, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justificou a penalização nos termos postos no Auto de Infração. Legitima, pois, é a cobrança da multa de lançamento *az officio', ante a ausência de recolhimento da contribuição, devida pela empresa autuada. Quanto a TRD. 3.. C. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn Processo n°. : 11040-000.891/95-42 Acórdão n°. : 107-3.101 Este Conselho, reiteradamente, tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórios nos percentuais estipulados pela Taxa Referencial Diária - TRD - só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a lei n°8.218/91. RECURSO PROVIDO.' Nessa ordem de juizo voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes a TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões em 14 de junho de 1996 c.à\ec. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 4. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040-000.891/95-42 Acórdão n°. : 107-3.101 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OU T 1997 „----W3ou:o.c 1 \ to- l_kr£ Z:),~3 Cb t--5 \-- MARIA fECA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente e / 4 41 4 199 / _ ifP 4 .4 IDA NACIONAL Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002407/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06840
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. °,2 9 4. 1 .2 De, e19_,Lit) —/ O•ai..- --- - Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 15..244 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , tirakg. : Processo : 11020.002407/98-73 Acórdão : 203-06.840 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 115.051 Recorrente : GAZOLA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível, por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 Otacilio lo tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 • ./cf MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1>" Processo : 11020.002407/98-73 Acórdão : 203-06.840 Recurso : 115.051 Recorrente : GAZOLA S.A. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de pecatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS, referentes aos períodos que indica, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido titulo foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-1 2-1 991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferia liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias." O julgador singular indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses 'CS\ 2 4%9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Át;- à • Q t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tc4". Processo : 1 1020.002407/98-73 Acórdão : 203-06.840 da Lei n° 9.430196. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do Código Tributário Nacional." Ciente da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou apelo ao Conselho de contribuintes, que leio em Sessão para o conhecimento dos meus pares É o relatório 3 ••2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1h,̀ .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • In't Processo : 11020.002407198-73 Acórdão : 203-06.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento_ Esta matéria, compensação de precatórios trabalhistas com tributos federais, já foi demasiadamente discutida neste Segundo Conselho, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-11.544, quando apreciou pleito da mesma recorrente: "A questão posta aqui em debate se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública " (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há. comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. kt)--\ 4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„,:50K f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 11020.002407/98-73 Acórdão : 203-06.840 Assim, demonstrado que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez dos créditos, não há como acolher o pedido de compensação. Isto posto, nego provimento ao recurso É assim como voto Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 lett: OTACILIO DAN • S CARTAXO 5

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Numero do processo: 11065.001352/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95).
Numero da decisão: 107-05695
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçaves Nunes (Relator) Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Indicada a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 11065.001352/97-12 Recurso n°. : 116.646 Matéria : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1996 Recorrente : CORBETTA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n° : 107-05.695 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORBETTA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçaves Nunes (Relator) Natanael Marfins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Indicada a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz para redigir o voto vencedor. ,f FRANCIS er• LE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE cecuinc‘n_ CRia MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ- RELATORA-DESIGNADA FORNIALIZADO EM : 13 DEZ 1999 Processo n°. : 11065.001352/97-12 Acórdão n°. : 107-05.695 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. • 2 fr Processo n°. : 11065.001352/97-12 Acórdão n°. : 107-05.695 Recurso N°. : 116.646 Recorrente : CORBETTA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO CORBETTA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, qualificada nos autos, foi autuada por 1) compensar prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995, exercício de 1996, além do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 (fls. 2/3); 2) e bem assim a base negativa da Contribuição Social, no mesmo período e além do referido limite, em desacordo com o disposto no art. 58 da referida lei (fls. 7/8), tudo consoante Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 13/15.. A empresa Impugnou a exigência (fls.59/73 e 214/224)), sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade das limitações à compensação estabelecidas, porquanto, incidindo o Imposto Sobre a Renda (CF. art. 153, inc.III c./ 146, III, e CTN, art. 43) não é possível fazê-lo incidir sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Somente haveria renda após a compensação de todo prejuízo existente. Ademais, em relação aos prejuízos e bases negativas anteriores à Lei n° 8.981/95, há direito adquirido de compensá-los integralmente, assegurado pelas leis vigentes ao tempo em que foram apurados, sem possibilidade de ser suprimidos por lei nova. Cita diversos pronunciamentos da Doutrina e do Poder Judiciário em prol de sua posição, acostando cópia de documentos aos autos. Alega que, mesmo que fosse procedente a glosa de eventual excesso na compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, a importância lançada a esse título deveria ser deduzida da base de cálculo do lançamento de ofício do imposto de renda, nos termos do disposto no art. 41, da IfiLei n° 8.981/95 (MP n° 812/94). 3 fr. .. .. Processo n°. : 11065.001352/97-12 Acórdão n°. : 107-05.695 A autoridade julgadora de primeira instância, após breve histórico do instituto da compensação, desde a primeira manifestação legislativa a respeito (Lei n° 154/47), diz que nunca houve qualquer restrição aos limites estabelecidos na lei, inclusive de ordem temporal. Sustenta inexistir qualquer impedimento de ordem constitucional inibidor dos dispositivos legais em questão, citando manifestação do Judiciário nesse sentido. Outrossim, não acolheu a pretensão de ser considerado na base de cálculo do imposto o valor da Contribuição Social lançada de ofício, ao argumento de que não caberia ao fisco fazer tal dedução, o que somente teria lugar se os valores estivesses reconhecidos contabilmente, através de procedimentos que são privativos do contribuinte, descabendo, por outro lado, a dedução de exigência que esteja suspensa em virtude de medida judicial ou impugnação administrativa. Na fase recursal (fls. 379/392), a empresa critica os conceitos e argumentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância e persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, inclusive no que respeita à redução do valor lançada a título de Contribuição Social da base de cálculo do imposto. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Porto Alegre emitiu parecer sobre a matéria, contra-razoando os argumentos da Recorrente. O recurso e as contra-razões são lidos na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. di 4 fr Processo n°. : 11065.001352/97-12 Acórdão n°. : 107-05.695 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Não comungo, data vênia, do entendimento de que, enquanto a empresa mantiver prejuízos em sua contabilidade, poderá compensá-lo contra lucros formados em períodos posteriores, pois o imposto de renda é um tributo que incide sobre os resultados de determinado período, isto é, sobre a renda nele produzida. A tese da empresa, se acolhida, faria °tabula rasa" de toda a legislação referente a compensação de prejuízos, porque, enquanto a empresa mantivesse prejuízos em sua contabilidade, poderia compensá-los independentemente de qualquer limite de tempo. Desta forma, não há confisco posto o que se tributa é o resultado real positivo do exercício, o acréscimo patrimonial nele ocorrido. E não o resultado de toda a existência da empresa. E também não há violação ao princípio da isonomia. Como a lei tributa quem obtém resultado positivo e não tributa quem não o alcança, num determinado período de tempo em que ocorre o fato gerador, evidentemente está dando tratamento compatível à situação de cada um. 5 fr Processo n°. : 11065.001352/97-12 Acórdão n°. : 107-05.695 E não podia ser diferente sob pena de se modificar a natureza de um imposto periódico. No entanto, como os prejuízos compensados foram anteriores à MP n° 812/94 e, consequentemente, à Lei n°8.981/95, o contribuinte já adquirira o direito de compensá-los, no prazo estabelecido na legislação então vigente, passando esse direito a integrar o património da pessoa jurídica. O seu direito não pendia de arbítrio de outrém posto que isso não figuram em sua formação. A exigência tributária, via de glosa desses prejuízos, ofende, a meu ver, o principio dos direitos adquiridos insculpido no art. 50, inciso XXXVI, da vigente Carta Magna, com os seguintes termos: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; E também contraria disposição nesse sentido da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), aprovada pelo Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 [Introdução ao Cód. Civil] e que inspira todo o Direito Brasileiro. Diz o art. 6° e o seu § 2°, da LICC: Art. 6° - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1 ° °Omissis° § 20 - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrém. A condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrém era exatamente a existência de lucros em período posterior dentro do prazo (ir 6 fr Processo n°. : 11065.001352/97-12 Acórdão n°. : 107-05.695 estabelecido pela lei anterior para a compensação do prejuízo. Reduzir a base de cálculo do imposto para efeito de compensação apenas, é violar a natureza das coisas, posto que a base de cálculo do imposto é uma só, e, por via de conseqüência, violar o direito adquirido de outrém. A matéria como se vê não é apenas de natureza constitucional, mas também infraconstitucional. O voto proferido pelo ilustre Conselheiro António da Silva Cabral que embasou o Ac. CSRF/01-0.866, 14/04/89, define com mestria os limites da ação do julgador administrativo, no que está em consonância com a Doutrina citada. Não se está decretando ou declarando a inconstitucionalidade de lei, mas restringindo a exigência formulada pelo fisco, diante de direitos assegurados pela Lei Maior, que impõe, em seu art. 5°, inciso LV, o respeito ao direito do contraditório e ampla defesa ao acusado, seja na instância administrativa ou judicial, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifei). A respeito merece registro o seguinte excerto do voto da Eminente Juíza da 2' Seção do TRF da 3 e Região, Dra. Lúcia Figueiredo, proferido no Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 162.000: 'Ainda quanto à plausibilidade do direito, releva notar que, num primeiro olhar, a Lei n° 8.981/95 também feriu o direito adquirido do contribuinte. Deveras, ao encerramento do ano de 1994, as impetrantes já adquiriram o direito de se utilizares os prejuízos para fins de integral compensação com os lucros. Vale dizer, o direito de compensar os prejuízos já incorporou ao patrimônio dos contribuintes ao encerramento do ano de 1994. Assim, a Lei impugnada estaria pretendendo incidir 7 " . ... Processo n°. : 11065.001352/97-12 Acórdão n°. : 107-05.695 sobre fatos aperfeiçoados, em total desrespeito ao princípio constitucional citado. No voto que proferiu na Apelação em Mandado de Segurança n° 171.786, aprovado pela unanimidade de seus pares, a referida magistrada voltou a abordar a questão do direito adquirido, esmiuçando a sua análise, com referência à Doutrina e a manifestação sobre o tema de eminentes Ministros da Suprema Corte. E, como no caso anterior, conclui no sentido de que a Lei n° 8.981/95, violou o direito adquirido do contribuinte que experimentara prejuízos anteriores a essa Lei e à MP n° 812/94. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999. g/f1",»-iieç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8 fr Processo n°. : 11065.001352/97-12 Acórdão n°. : 107-05.695 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — RELATORA-DESIGNADA Designada relatora do voto vencedor quanto ao limite de 30% do lucro líquido ajustado para efeito de compensação de prejuízos fiscais, conforme dispõe o art. 42 da Lei 8.981/95, passo a proferi-1o. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. A Câmara, pelo voto de qualidade, entendeu correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anteriordade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 9 fr . , Processo n°. : 11065.001352/97-12 Acórdão n°. : 107-05.695 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subsequêntes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981195). • Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.2491MG; RESP 142.364/RS). A vista do exposto, na qualidade de relatora designada e, em conformidade com o decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso (voto de qualidade), sob os fundamentos das decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça. Sala das Sessões, (DF) 14 de julho de 1999. C jim\gtorikkd\ Qeo. D.isiÇz> lkia9.L% RIA ILCA CASTRO LEMOS DINI 10 _ _ Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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