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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632722 #
Numero do processo: 10830.003453/94-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO — (NC 87-7) — CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900 De conformidade com o Parecer Cosit (Dinom) n° 279, de 28/04/95 - Proc. 13805-001688/94-30 — os veículos modelo "HI TOPIC AM 715 A SLX", fabricado por "ÁSIA MOTORS" da Coréia do Sul, são classificados como "microônibus" e possuem capacidade para 15 passageiros enquadrando-se, portanto, na Nota Complementar n° 87- 7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do IPI, código TAB/SH 8702.10.9900. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33861
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1998 SiCANgELL TO PROCURADOtiA G:RAL RA RAZIN"A ACO. AL Presidente em Exercício OffirdèneOle-Geral eprennieçtio Extraludictal E in.0 a»; da itaeLegt LUCIANA COME ROFUZ PONTES frecirsOcere de ForaMaøSdoaul ,e dear PAULO ROBER CO - Relator 05 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Sem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.454 ACÓRDÃO N' : 302-33.861 RECORRENTE : SETCO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa RIO NEGRO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, foi lavrado Auto de Infração pela DRF- ^ Campinas/SP (fls. 01), exigindo crédito tributário no valor de UFIR'S 69.980,00 relativo a IPI - Vinculado, pelos seguintes fatos e enquadramento legal assim descritos no verso do mesmo "Al": verbis "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, lavramos o presente Auto de Infração, uma vez que o Importador não atendeu a Intimação constante do quadro 24 das Declarações de Importação abaixo relacionadas, nas quais exigimos o recolhimento dos valores referentes ao IPI-vinculado, pois foi constatado, na conferência fisica, que os veículos examinados não possuem as características de um microônibus citadas na Nota Complementar n° 87-7, letra b, da TIPI, e portanto não tem direito a redução constante da referida Nota." As DIs questionadas encontram-se acostadas por cópias, juntamente com os documentos de importação correspondentes, de fls. 02 até 126. Em tempo hábil a Autuada apresentou Impugnação com anexos (fls. 129 até 199), cujos argumentos estão assim resumidos na Decisão recorrida: "em caráter preliminar, - que o Auto de Infração não especifica em que os veículos importados não se coadunam com a NC TIPI/SB (87-7), o que representaria cerceamento de seu direito de defesa; Quanto ao mérito da acão fiscal. - que, na definição de conceituado dicionário brasileiro, passageiro, tripulante e pessoas, seriam expressões com o mesmo significado; 111,1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.454 ACÓRDÃO N° : 302-33.861 - que, na emissão de documentos de licenciamento de veículo automotores, as autoridades de trânsito utilizam normalmente a expressão passageiros e lugares para indicar a quantidade de pessoas que podem ser normalmente transportadas pelos veículos; - que os veículos importados, III TOPIC, são microônibus porque têm capacidade para acomodar 15 pessoas; - que o texto da posição NBM/SH: "veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros" não distingue pessoas de passageiros; assim sendo, é defeso ao intérprete distinguir o que a lei não distingue; - que, conforme cópias de certificados de registro de veículos que acosta, as autoridades de trânsito qualificaram como microônibus as HI TOPIC a que se referem; - que um laudo emitido por técnico credenciado da Receita Federal, que apensa, qualificou a HI TOPIC como microônibus, conforme norma ABNT-TB-162/78; - que o Parecer COSIT (DINOM) N° 1438, de 30/11/93 é impertinente ao caso em estudo, posto que emitido por órgão incompetente para se manifestar sobre a tripulação; - que, apesar disso, salienta o fato de dito Parecer indicar como correta a classificação 8702.10.9900 para os veículos III TOPIC; - que, a polêmica quanto ao número de passageiros que as HI TOPIC podem transportar está superada pelo fato de sua lotação haver sido ampliada para 16 lugares, com a supressão de descansa-braços; e, como pedido, - que a ação fiscal deve ser considerada insubsistente, com a consequente liberação do depósito em garantia efetuado para a liberação provisória dos veículos. Por proposta da fiscalização, foi promovida a rerratificação do Auto de Infração, incluindo-se na exigência inicial a parcela de UFIR'S 699,80, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.454 ACÓRDÃO N° : 302-33.861 correspondente a juros de mora, reabrindo-se prazo à Autuada para recolher ou impugnar a nova exigência. Decidindo o feito, a Autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, conforme Decisão n° 11.175/05/GD 1149/95, cujos fundamentos estão sintetizados nos Considerandos seguintes: Considerando que o presente processo percorreu seus trâmites normais, estando em condições de ser julgado; Considerando que a III TOPIC AM 715 fabricada pela ASIA ark MOTOFtS é uma "pema" ou "van" com capacidade para transportar 14 passageiros sem bagagem, além do motorista; Considerando que, como tal, é considerada um veículo automóvel de transporte coletivo, na acepção da posição NBM/SH 8702; Considerando que ela tem enquadramento no código tarifário vigente à data da importação 8702.10.9900; Considerando que, entretanto, não é classificável como MICROÔNIBUS, face às suas específicas características e face à definição desse tipo de veículos contida na Norma TB-162 da ABNT; Considerando que a pretendida redução da alíquota do IPI conferida pela NC (87-7), de 12% para 0%, não abrange senão os MICROÔNIBUS, que não é o caso da III TOPIC; Considerando que, ademais, apenas os MICROÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA 15 A 20 PASSAGEIROS são favorecidos por essa redução de alíquota, que também não é o caso da HI TOPIC; Considerando o princípio da interpretação restritiva dos benefícios fiscais consagrado no art. 111 do CTN; Considerando que, dessa maneira, o desembaraço aduaneiro na importação dos veículos HI TOPIC fica sujeito ao prévio recolhimento do 121-Vinculado à alíquota de 125; 1 Til 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.454 ACÓRDÃO N° : 302-33.861 Tempestivamente a Autuada recorreu a este Conselho, em extensa petição às fls. 249/271 e anexos às fls. 2721304, onde se inclui cópia do Acórdão n° 302-33.188 desta Câmara. Junta, ainda, cópia do Parecer COSIT (DINOM) n° 279, que utiliza para espancar a fundamentação contida na Decisão recorrida. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura das principais partes do Recurso Voluntário em questão, como segue: (leitura No Recurso demonstra-se que a autuada RIO NEGRO IND. COM . IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, passou a denominar-se SETCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, como indicado na capa deste processo e na pauta de julgamento publicada. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, após haver solicitado a atualização do débito, apurado em Uflr's 108014,13, manifestou-se às fls. 312 no sentido de que deixava de emitir Parecer em razão do valor da divida, em conformidade com a Portaria MF n° 189/97, art. 1° § 1°, I. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.454 ACÓRDÃO N° : 302-33.861 VOTO Preliminarmente, cumpre-me ressaltar que o Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal de origem é passível de nulidade, uma vez que não atende, efetivamente, ao que dispõe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, não tendo ficado claramente definida qual a infração cometida pela Autuada e a disposição legal infringida, como bem ressalva a Interessada. Não obstante, como já existem nesta Câmara precedentes favoráveis à Recorrente em relação ao mérito, em observância ao disposto no parágrafo 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, deixo de invocar a nulidade em questão e passo a decidir sobre o mérito. De fato, a matéria já foi exaustivamente examinada no âmbito deste Conselho, inclusive nesta Segunda Câmara, como se depreende do Acórdão trazido por cópia pela Suplicante, de n° 302-33.188, proferido em sessão do dia 23 de novembro de 1995, em julgamento do Recurso n° 117.059, de autoria da mesma Interessada. Consideradas as devidas adaptações, adoto e transcrevo aqui o Voto, de minha autoria, que norteou a Decisão desta Câmara, estampada no referido Acórdão, como segue: "Como se verifica do Relatório ora exposto, os litigantes — Fisco e Contribuinte — concordam com a classificação da mercadoria envolvida no código TAB/SH 8707.10.9900, que abrange os "VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL)", descrição essa que se adequa aos veículos importados pela Recorrente. A controvérsia reside, entretanto, quanto ao enquadramento dos veículos importados na Nota Complementar (NC) 87-7 do referido capítulo, que assim estabelece: "Fica reduzida a 0% (zero por cento) a aliquota do código 8702.10.9900, relativamente aos seguintes veículos quando nele classificados: 6 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.454 ACÓRDÃO N° : 302-33.861 a) ônibus especial para transporte de passageiros em pistas de aeroportos; b) Microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros." A Recorrente submeteu os veículos a despacho, com a redução do IPI de 12% (doze por cento) para 0% (zero por cento), conforme D.Is acostadas aos autos, com base na alínea "b" da referida Nota Complementar, que requer a existência de duas características nos veículos, para obtenção do beneficio, quais sejam: - tratar-se de MICROÔNIBUS; - com capacidade para transporte de 15 a 20 PASSAGEIROS. Entendeu a fiscalização que os veículos não podem ser classificados como MICROÔNIBUS, que define como sendo "ÔNIBUS PEQUENO", dado a: - impossibilidade de realizar, a contento, funções típicas de um "microônibus", pois que não projetado para tal fim; - inexistência das características intrínsecas de um ônibus; - não possui altura interna suficiente, não sendo possível rápida saída e acesso de pessoas ao seu interior; não há separação física entre motorista e passageiros e há dificuldade na locomoção interna de passageiros, importante em veículos tipo ônibus, devido ao exíguo espaço interior; ausência de corredor existente nos ônibus; - haveria grande dificuldade em utilizar tal veiculo para o transporte coletivo urbano com paradas freqüentes, e mesmo o transporte de longa distância ficaria prejudicado quando a capacidade total estiver utilizada, pois não possui capacidade para acondicionar carga sem que a capacidade de passageiros seja reduzida proporcionalmente; - pelo seu designe e características, assemelha-se a uma "van" ou furgão, inclusive com porta lateral do lado do motorista, incomum nos veículos do tipo ônibus. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 119.454 ACÓRDÃO N° : 302-33.861 A Recorrente, em sua Impugnação, reclamou da sumária descrição dos fatos no Auto de Infração, entendendo que deveria ter sido explicado, com detalhes, o porquê de tais conclusões do Autuante, tendo concentrado sua defesa, preparada para um outro processo distinto, sobre a definição dada por um fiscal, também em outro processo e, no seu entender, sem amparo técnico, sobre o que seja um "microônibus". Atacou, também, na mesma Impugnação, o entendimento do Autuante sobre a definição de "passageiros" sem, entretanto, divergir da informação de que a capacidade total que pode ser transportada pelos veículos, incluindo a tripulação, é de 15 (quinze) pessoas. As Guias de Importação correspondentes, assim como as DIs que integram os autos, descrevem a capacidade total de transporte dos mesmos veículos como sendo de 15 (quinze) PESSOAS, sem qualquer indicação da existência de outros lugares para tripulação (condutor/motorista) e compartimento para bagagem. Em seu Recurso inova a Suplicante ao alegar que: "todo o questionamento envolvendo a capacidade dos H1-TOPIC na verdade foi em vão, porque, em verdade, eles possuem 16 assentos e com capacidade para acomodar a bagagem de todos os seus ocupantes, ou seja, para atender o preciosismo de algumas autoridades, transportam 15 pessoas, excluído o motorista". Com efeito, o veiculo ao qual a Recorrente se reporta em sua Apelação a este Conselho é, na verdade, uma nova versão do veículo de que se trata, agora com capacidade para transporte de 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista e com compartimento próprio para o transporte de bagagem. Tal argumentação não se faz acompanhar de qualquer comprovação documental, colidindo com a descrição feita pelo Autuante (fls. 02 dos autos) de que os veículos importados não possuem a capacidade mínima exigida na NC 87/7, ou seja, 15 (quinze) passageiros, exclusive a tripulação, fato não contestado quando da Impugnação de Lançamento pela mesma Recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO Isr : 119.454 ACÓRDÃO Isl° : 302-33.861 Ocorre, entretanto, que a Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), através do Parecer COSIT/DINOM nr. 279/95, em seu item 11 antes citado, descreve o veículo "RI- TOPIC AM 715 A SLX", um dos modelos objeto das Gh. que integram os autos, como tendo capacidade para 15 (quinze) pessoas, excluído o motorista, o que tonina com os informes das mencionadas GIs. e Dls.; com a descrição dada no Auto de Infração (fis. 02) e com a própria Impugnação de Lançamento. Diz também o mencionado Parecer que tal veículo possui compartimento para bagagem no teto (externo), não se encontrando qualquer indicação desse fato nos documentos que integram os autos. Nesse novo Parecer, após consulta formulada ao DENATRAN de onde foram obtidos detalhados esclarecimentos a respeito do assunto, a COSIT entende que em conformidade com os Pareceres emitidos pelo referido DENATRAN, de acordo com a legislação vigente, o veiculo sob consulta deve ser enquadrado como microônibus, com base na avaliação técnica consignada no Parecer da Divisão de Engenharia e Segurança Veicular — DSV do DENATRAN. Dito isto, e desconhecendo outras razões que possam levar-me a entendimento diverso, acolho as alegações da Suplicante de que os veículos objeto do presente litígio, à época das importações de que se tratam, enquadravam-se como "microônibus", o que atende à primeira exigência estampada no item "b", da NC 87/7, do Capítulo 87 da TAB/SH. Com relação à outra exigência contida na mesma alínea "b" da referida Nota Complementar — capacidade de 15 a 20 passageiros, tenho convicção de que, em se tratando de um "microônibus", como já definido, as pessoas de "passageiro" e "motorista / condutor" não se confundem. Entendo que a Nota Complementar n° 87-7 ao estabelecer um mínimo de 15 (quinze) passageiros para conceder o benefício da redução da alíquota do IPI refere-se, especificamente, àquelas pessoas que se definem como tal, ou sejam, que ao serem transportados pelo veículo ali se encontrem "de passagem". Por sua vez, o motorista ou condutor é, na essência, a tripulação do veículo. 9 l(f77 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 119.454 ACÓRDÃO N° : 302-33 861 Em todo o tipo de transporte coletivo, seja marítimo, aéreo ou terrestre, aí se incluindo os ônibus e os microônibus, é sempre feita a distinção entre passageiros e tripulação, quando se refere à capacidade de pessoas a serem transportadas. Tal distinção toma-se clara ao considerarmos que o veiculo pode trafegar sem passageiros, mas não sem o condutor/motorista. Quando o microônibus é empregado em atividade comercial — exemplo: transporte escolar, mais claro se toma a distinção mencionada, haja vista que o condutor / motorista, exercendo uma atividade profissional, deve estar habilitado para tal finalidade, enquanto que os passageiros não necessitam possuir qualquer habilitação como motoristas. Em tal caso, tanto faz que o condutor seja o próprio dono do veículo ou empregado do seu proprietário, pois estará sempre desempenhando uma atividade profissional (comercial), enquanto que os passageiros são apenas usuários. Neste passo, temos que a NC 87-7 ao referir-se à capacidade de 15 a 20 "passageiros", não considera, obviamente, a tripulação (motorista ou condutor). Ocorre que a COSIT, ao examinar a situação da versão do mesmo veículo "HI-TOPIC", agora no modelo "AM 715A SLX", admitiu que o mesmo possui "capacidade" para 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista, ou seja, 15 (quinze) passageiros. Tal veículo, segundo se infere do Parecer COSIT/DINOM 279/95, sofreu apenas algumas modificações internas, sem alteração da sua plataforma básica, tendo a fabricante (ASIA MOTORS) providenciado o reforço da suspensão, sacrificando o conforto da marcha e da performance, bem como a retirada do "descansa-braços" do último banco, aumentando a capacidade total do veículo para 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista, com colocação de bagageiro externo. Assim acontecendo, considerando que os veículos envolvidos no processo ora em exame, modelo "AM 715A SLX, HI TOPIC", além de se definirem, à época, como "microônibus", possuem capacidade real para 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista, temos que a importação em questão se enquadra, efetivamente, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 119.454 ACÓRDÃO N' : 302-33.861 na Nota Complementar (NC) 87-7, gozando da aliquota reduzida para 0% (zero por cento)." Diante do exposto e coerentemente com as demais decisões já proferidas no âmbito deste Conselho sobre a mesma matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998. PAULO ROBERTO /CO ANTUNES - Relator II Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000073/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10202215_13602000073200315_200503; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-20T17:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10202215_13602000073200315_200503; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10202215_13602000073200315_200503; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-20T17:39:25Z; created: 2017-01-20T17:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-01-20T17:39:25Z; pdf:charsPerPage: 908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-20T17:39:25Z | Conteúdo => , \ I,~I ••' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA . Processo nO : 13602.000073/2003-15 . ( Recurso nO : 137.500 Matéria .: IRPF - EX.: 2002 Recorrente : cÂNofDO DE FARIA NETO, Recorrida ': 58 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG. . Sessão de : 18 de março de 2005 R E S O L U ç Ã O N°. 102-02.2'15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÂNDIDO DE FARIA NETO. . . RESOLVEM os Membros da Segunda Câm'ara do Primeiro '). ' COr,lselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.' !J/?4~ r J~_#,z.~~~~ _ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE . \__(1l,I~ .JO~ÉSKOVICZ RELATOR . ' FORMALIZADO EM: 2.5 'A8R 200S Rarticiparam, ainda" do presente julgamento,' os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO '. TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO' e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Aysente, justific.àdamente, o Conselheiro GERALDO ~ASCAREN.HASLOPES CANÇADO DI.NIZ~ prlfp .'. ---_._----~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13602.000073/2003-15 , Resolução n° : 102-02.215 "Recurso n° Recorrente :137.500 : CÂNDIDO DE FAR.IA NETO RELATÓRIO ~- l \ O 'contribuinte,' em 03/01/2003, apresentou intempestiva e espontaneamente a Dedaração de AjUste Anual Simplificada do exercício de 2002, ano-calendário de 200l (fls. 02 e 08), na qual consignou como rendimento tributável " . a importância de R$ 13.332,00 (fI. 08). Consta dos sistemas da SRF (fI. 14) que o contribuinte é sócio da microempresa"' "Martins e Faria Desenhos Gráficos Ltda -. , ME", CNPJ n° 20.072.906/0001-29, cuja data de abertura é 16/10/1978. , / Em decorrência da entrega extemporânea ,da referid'a declaràção, a , SRF, em 13/0;2/2003, expediu a notificação de lançamento de fls. 02 para exigir-lhe a multa no válor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação o contribu'inte impúgnou-a(fl. 01), àlegando que entregou a dedaração/ de ajuste anual e$pontaneamente, 'antes de qualquer procedimento do Fisço, razão -pela qual entende que a multa estaria alcançada pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. ,138 do Código f' Tributário Nacional - CTN. -/ A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte mediante o Acórdão DRJ/BHE nO4.126, de 28/07/2003 (fls. 16/19) por unanimidade de votos, consideroU procedente o lançamentd. O contribuinte foi regularmente' notificado da decisão da' DRJ em 15/09/2003, conforme Aviso de Recebimento -,AR (fI. 22). Em 16/10/2003, a contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fI. 23/24), repetindo a alegação da impugnação de que entregou a declaração de ajuste ahuál espontaneamente, antes de qualquer procedimento do . ) . . . ' Fisco e, que, por isso a multa estaria alcançada pelo instituto da denúncia f espontânea de que trata o àrt.138 do Código Tributário Nacional -CTN. É o ~elatório. ~ 2 , i M~NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA / . , . , " Processo nO : 13602.000073/2003-15 Reso'lução n° : 102-02.215 VOTO Conselheiro JOSÉ .OLESKOVICZ, Relator o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 15/09/2003 (segunda-feira), conforme cópia do' Aviso de Recebimento"':'" AR (fI. 22). O recurso. , . ao Conselho de Contribuintes foi protocolizado na Agência da SRF em 16/10/2003 (quinta-feira).' Em princípio, seria intempestivo, pois de' acordo com o art. 33 do Decreto nO70.235, de 06/03/1972, abaixo transcrito, opra~o para interposição de. 'recurs~ ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias contados da ciência da decisão .de primeira instância: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,-total ou parcial, com efeito 'suspensivo, . élentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.': Sobre a contagem de prazos, o art. 5°do supracitado diploma legal estabelece: . "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se.. na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. r ParágrÇ/foúnico.Os prazos só se iniciam ou vencem no 'dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser .. pratic.ado o ato:" Assim sendo, tendo o contribuinte tomado ciência da decisão de primeira instância no dia 15/09/2003 (segúnda-feira), o prazo iniciou-se em . 16/09/2003 (terça-feira) e encerrou-se no dia 15/10/2003 (quarta-feira). Tendo o recurso sido apresentado no dia 16/10/2003 (quinta-feira), estaria perempto. Contudo, a a,utoridade local, no documento de fls. 27, diz. que o recurso é tempestivo, resultando' num impasse que só pode ser por ela so.lucionado mediante informação nos autos se nos dias 16/09/2003 (t.erça-feira) e 15/10/2Ó03' (quarta-feira), datas de início e de vencimento do prazo' recursal, houve expediente . . normal na repartição receptora do recurso, únicas hipóteses, a meu vec que poderiam tornar o recurso tempestivo. ~ 3 I ' 1 ,I \ ' , ::. ' '", '.~ ", 'r'.' ,MINISTÉRIO DA ,FAZENDA .' P.RIMEIRPCqNSELHO DE CONTRIBUINTES" ,(,' SEGUNDACAMARA , Pro~esso n° : 136p2.000ü73/~00~-15 ( 'Resolução 1')0 ': 102-02.215, ' , Em face' do expo'sto, VOT<J por: converter o processo em ' ;.. , ' . ' ;.', . ,,' '. . . '. ~ " . 'DILlGENCIA para que'a autoridade local informe se houve ,expedieote normal na . Agên'cia da Reç:eita Federale~'Co[lselheiro 'Lafaiete/MG nos diasde'in';6ioe ele • , .".' .' , ,. " "+'. vencimento do prazO recursal,e, caso não tenha havido, esclarecer o motivo., " ", . . - . . '.' " , ' . . '.' r." . Sala das,Sessõés~ DF, ~m'1~lde m~rço de 2005. ) " \, , / ~.~ , JOSÉ OLESKOVICZ '. , , " /' 4 ," • J, , I ',' \ I ' I .••..." \, : , , / / . -, " " ,. . , -. \ .' , /' ( :; \ , \ ..,... \ , ,cJ,' 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13639.000167/97-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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DRJ em JUIZ DE FORAlMG 10 DE NOVEMBRO DE 1999. RESOLUÇÃO N° 105-1.078.•... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACTEL TELECOMUNICAÇÓES LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. i('A VERINALDO HE~UE DA SILVA - PRESIDENTE. '- , IVO DE LIMA BARBOZA ELATOR FORMALIZADO EM: ,- 4 DEZ 1 ~ Y9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE 'I JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN~ MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou sua decisão: ilh CONTRIIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/CONTRIBUiÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA RELATÓRIO 13639.000167/97 -02 105-1.078 120138 ACTEl TElECOMUNICAÇCES l TDA. ProcessonO Resolução nO RECURSON° : RECORRENTE: Omissão de Receitas. Falta de contabilização de depósitos bancários - Restando sem comprovação a origem dos recursos dos depósitos efetivados em conta corrente mantida pela empresa e não contabilizada, denota-se escorreito o procedimento da fiscalização na apuração de omissão de receitas. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURfDICA lUCRO PRESUMIDO Receita não Operacional lançada e não declarada - Não tendo o contribuinte conseguido afastar as diferenças apuradas referentes a resultados positivos de receitas não compreendidas na base de cálculo das receitas brutas mensais da atividade, subsiste a tributação dos valores apurados a 'esse título. ..•... Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido IR-PJ e outras exações, exercício de 1994, a partir de levantamento fiscal que acusa omissão de receitas da revenda de mercadorias, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 15/06/94, 21/07/94, 05/09/94 e 22/09/94, bem como diferenças positivas de receitas não compreendidas na base de cálculo das receitas brutas mensais da atividade da autuada, referente aos períodos de apuração: janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1994, conforme Auto de Infração lavrado em 29/07/97, fls. 03/105. T-TRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução nO 13639.000167/97-02 105-1.078 SEGURIDADE SOCIAL COFINS/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA Infrações apuradas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito que se impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISt!AÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplicação. Correta a cobrança de taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELlC como juros de mora, a partir de 01/01/97, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Lançamentos procedentes em parte". Tempestivamente a Recorrente apresenta Recurso Voluntário alegando que as receitas não operacionais lançadas pela autoridade fiscal como não declaradasl i- correspondem à variação monetária ocorrida no período em que a moeda foi substituída pela URV ao que se sujeitavam as vendas realizadas a prazo. Entende que, conforme IN/SRF n. 20/94, artigos 1° e 3° , tal variação não compõe a receita bruta das vendas e serviços, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e contribuições. Argumenta, ainda, que caberia ao Fisco apurar a variação monetária se for maior que a variação da UFIR, tributar o excedente. Quanto aos depósitos bancários alega ser função do autuante comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador, entretanto não constam dos autos a prova de que os depósitos listados pela fiscalização tenham origem nas receitas não declaradas. Ademais, observa que a escrituração, realizada com observância das leis comerciais e fiscais, gera presunção de verdade a seu favor. Outrossim, a cobrança dos juros de mora baseados na SELlC, segundo a tIl. ;lh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13639.000167/97 -02 105-1.078 Autuada, é inaceitável, tendo em vista que tal taxa não se submete à vanaçao inflacionária, e sim reflete a variação de taxas do mercado financeiro num determinado período. ProcessonO Resolução nO da autuada. Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator VOTO 13639.000167/97 -02 105-1.078 Jamais a duplicata quitada, que é documento do cliente, ficaria em poder O Recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço . ••• É verdade que os documentos não foram exibidos na fase Impugnatória com a clareza atual. Mas lá já constavam documentos semelhantes que caberia a Autoridade Julgadora determinar diligência para verificar a veracidade das •J J-rnT " .Ih RECEITA NÃO OPERACIONAL LANÇADA/NÃO DECLARADA - Quanto a este item a contribuinte mantém os argumentos da Impugnação, mas volta a juntar documentos demonstrando como realizou os .cáJcuJos, para provar que se trata de variação da URV, sobre o que não cabe a incidência do Imposto sobre as Rendas. O que fica em poder da Autuada, como vendedora, é cópia da fatura, uma via da Nota Fiscal para exibição ao fisco. No máximo aviso bancário, quando a duplicata é descontada, caucionada ou sujeita cobrança simples. Concordo com a Autoridade Julgadora que os assentamos nos livros sem os documentos correspondentes, não pode ser prova suficiente em favor do sujeito passivo. Peca, entretanto, no meu entender, quando exige que sejam exibidas as duplicatas quitadas, documentos estes que devem ficar em poder dos clientes, após o pagamento como prova de quitação do valor. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO Resolução nO MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES . I :I i.\ I I .Ih 13639.000167/97 -02 105-1.078 IVO DE LIMA BARBÕ Sala das Sessões(DF), 10 de novembro de 1999 É como voto .-.. a) Se as receitas consignadas nos referidos documentos correspondem a variação monetária, decorrente de vendas a prazo, no período da adaptação para o real, em que se atualizava e cobrava a oscilação entre a URV da data da emissão da fatura e o valor recebido na data do vencimento? b) Se os cálculos estão corretos? c) Se os documentos 150 a 183, são autênticos? ProcessonO Resolução nO Como o processo fiscal administrativo se rege pela verdade material, e comoos documentos anexados aparentam elucidar as dúvidas, meu voto é no sentido de convertero processo em diligência para verificar o seguinte: T-rnTI I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13210.000068/2001-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.475
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fIC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P- ' ;:.1)Ittr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.00006812001-54 Recurso n°. :152.739 Matéria : IRPJ — EXS.: 1997 a 2001 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.475 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MÁRIO SÉRGI * RNANDES BARROSO PRESIDENTE I I) ‘id - ORLAND t) JOSÉ GL. ALVES BUENO RELATO - FORMALIZADO EM: 24 JA 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA. ° GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARIAM SEIF e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. z 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \t:p ."7"r"„clii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 Recurso n°. :152.739 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL RELATÓRIO O presente processo refere-se a pedido de restituição/compensação de crédito, formulado pela Recorrente em 18.05.2001, relativo a retenções ocorridas a título de IRPF sobre aplicações financeiras, anos-base 1996 a 2000, a ser utilizada para a quitação de débitos de PIS/COFINS, períodos de apuração 01/2001, 02/2001, 04/2001 a 12/2001, 01/2002 e 02/2002. Da análise da documentação apresentada, fora apresentada a INFORMAÇÃO SEORT/DRF/BEU n° 133/2002, que pode assim ser sintetizadas: - Constata-se que a Recorrente compensou, nos períodos de apuração 1996, 1997, 1998 e 2000, prejuízos fiscais de períodos-bases anteriores, em montante igual a 100% do Lucro Real antes da compensação, desconsiderando o limite legal de 30%, previsto no art. 15, da Lei 9.065/95 e no art. 42, da Lei 8.981/95. - Considerando o limite de 30% na Compensação de Prejuízos Fiscais de períodos-base anteriores, a Fiscalização apurou Imposto de Renda a Pagar, com exceção do período de apuração de 1999; - Concluiu-se que a Recorrente não faz jus à restituição do IRRF relativo aos períodos de apuração de 1996 a 1998 e 2000, posto que não foi apurado saldo negativo de Imposto de Renda naqueles anos. Tal fato possibilita a constituição de ofício de referido crédito tributário; 2 ' .. ...k '''',,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,; ;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 - Com relação ao período de 1999, a Recorrente faz jus a direito creditório decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda, devendo,apenas, que ser apurada a veracidade dos elementos que influem na apuração do Lucro Real e do Imposto de Renda a pagar nesse período. Diante dessas informações, além de confirmar a autenticidade das aplicações financeiras que originaram os valores retidos na fonte, a Fiscalização procedeu aos lançamentos de IRPJ, CSLL e Multas Isoladas referentes aos períodos de apuração de 1998 e 2000, COFINS de 09/1997 a 06/2002 e PIS de 08/1998 a 01/2002 conforme cópia dos Autos de Infração constantes de fls. 469 a 513. Tomadas essas providências, o processo fora submetido à análise, tendo, então, sido expedido o PARECER SEORT/DRF/BEL N°0673/2004, ratificando a INFORMAÇÃO SEORT/DRF/BEU n° 13312002, para deferir parcialmente o pedido de restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, formulado pela Recorrente, limitando-se ao ano-base de 1999, exercício de 2000, pelo valor de R$ 195.472,04, a ser acrescido de juros equivalentes à SELIC, a partir de janeiro de 2000, tendo em vista que nos anos-bases de 19996, 1997, 1998 e 2000 foi apurado imposto de renda a pagar, objeto de auto de infração. Inconformada com o indeferimento parcial do pedido de restituição/compensação, a Recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, calcando-se na seguinte argumentação: É legítimo o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ resultante da apuração no encerramento do exercício financeiro, efetuada por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, sendo, nos termos do inciso III, do d.artigo 12 da IN SRF n° 93/97, considerado como imposto de renda pago os v !ores .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sZátifrY, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 "retidos na fonte sobre receitas ou rendimento computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo a juros sobre o capital próprio"; No ano-calendário de 1996 a 2000, optou pelo lucro real anual, utilizando da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores em 100% do lucro real do período de apuração, gerando assim saldo negativo de IRPJ no período de 1996 a 2000, os quais foram utilizados para quitação de outros débitos; evidente, assim, seu direito creditório; Os valores devidos do IRPJ dos anos-calendários de 1996, 1997, 1998 e 2000, objeto de auto de infração foram parcelados junto ao PAES sem o aproveitamento da dedução do IRRF do período correspondente; A Fiscalização deixou de analisar os referidos autos de infração onde não foi aproveitada a dedução do IRRF, sendo que os débitos de IRPJ deles oriundos foram integralmente cobrados e consolidados no PAES; Com relação ao ano-base de 1999, tem-se a existência de valores constantes nos demonstrativos de compensação efetuados pela Fiscalização que não foram declarados pela Recorrente nas DCTF's do respectivo período, devendo, portanto, serem revisados. Em vista aos argumentos apresentados pela Recorrente, a autoridade julgadora "a quo", em fls. 979 a 883, indeferindo a solicitação de anulação da decisão que deferiu parcialmente o pedido de restituição/compensação. Eis a ementa da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 4 t:, . „: MINISTÉRIO DA FAZENDA "it p ti 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 Ementa: IRPJ NEGATIVO. DIREITO CREDITORIO — Rejeitam- se os argumentos contrários ao despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito do sujeito passivo restituição/compensação quando há nos autos provas robustas da inexistência da maior parte do crédito tributário pleiteado. Com relação à alegação de desconsideração dos valores de IRRF quando da lavratura dos autos de infração decorrentes da compensação de 100% dos prejuízos acumulados nos anos-calendários de 1996 a 1998 e 2000, a autoridade julgadora "a quo" esclarece que esta argumentação não pode ser apreciada neste julgamento do pedido de compensação, devendo ser ventilada nos próprios autos de infração. Além disso, aduz que a Recorrente deixou de provar que a Fiscalização deixou de considerar os valores do IRRF quando da lavratura dos autos de infração. Diante da incontroversa e indevida compensação integral dos lucros apurados com prejuízos acumulados, correto o procedimento da Fiscalização em calcular o Imposto de Renda considerando apenas o limite legal de 30%. E, tendo sido constatada a inexistência de saldo negativo, a Recorrente, de fato, não faz jus à restituição/compensação de valores de IRPJ negativo que alega ter apurado nos anos-calendários em questão. No que tange ao valor reconhecido como direito creditório, referente ao ano-calendário de 1999, a autoridade julgadora a quo entende que este não é o foro apropriado para questionamento, devendo a Recorrente postular a retificação dessas compensações que lhe são estranhas por meio de processo autônomo. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reportando-se às mesmas alegações de sua impugnação. É o Relatório. • ., .. !.;, -. 1' t• MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 • 2- vig. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44 t:eikrt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade dele tomo conhecimento. A matéria posta em discussão cinge-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, devendo ser levadas em consideração as nuances do caso. Como se infere do relatório acima, o indeferimento do pedido de restituição/compensação do IRRF relativo aos períodos de apuração de 1996 a 1998 e 2000, decorreu da apuração de saldo negativo de Imposto de Renda, após a Fiscalização ter verificado que a Recorrente compensou indevidamente em 100% os prejuízos fiscais de períodos anteriores. Destaca-se que, em razão da constatação dessa irregularidade fiscal, a Fiscalização procedeu ao lançamento de oficio do IRPJ com base na observância do limite legal de compensação de 30% dos prejuízos fiscais de períodos anteriores. Ocorre que, no presente caso, a Recorrente não se insurge contra a apuração do Imposto de Renda considerando o limite máximo de compensação legalmente previsto de 30%, pelo contrário, reafirma tal fato em suas defesas. • 6 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:op.r.,z9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 Todavia, insiste em seu pleito de reconhecimento de crédito a ser compensado, alegando que os valores devidos do IRPJ dos anos-calendários de 1996, 1997, 1998 e 2000 objeto de auto de infração foram parcelados junto ao PAES sem o aproveitamento da dedução do IRRF do período correspondente. Para a análise dessa argumentação, no entanto, faz-se imperiosa a obtenção de informações junto ao Comitê Gestor do PAES, visando verificar a veracidade da afirmativa da Recorrente de que não houve dedução do IRRF nos valores objeto de parcelamento. Sendo confirmado tal fato, não se pode negar à Recorrente o direito de compensação dos valores pagos a maior ou indevidamente, decorrente de retenções do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras nos anos- calendários de 1996 a 2000, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do não-confisco. Importante destacar que, diante do acima exposto, não comungo do entendimento esposado pela autoridade julgadora a quo quando do não conhecimento da alegação da Recorrente de que os valores de IRRF não foram objetos dos autos de infração, sob a justificativa de que tal pedido deveria ser ventilado nos próprios autos de infração. Isto porque, o pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente tem por base, justamente, a suposta existência de valores de IRRF que, após apurado o IRPJ no encerramento do exercício financeiro, geraram saldo negativo de IRPJ. Ao informar que tais valores não foram aproveitados nos lançamentos de ofício do IRPJ e que estes débitos foram integralmente cobrados e consolidados no PAES, é indubitável que, confirmando-se a veracidade dessa 7 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA writ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 informação, deve ser reconhecido o direito creditório da Recorrente. O que há de ser feito por meio do presente processo, por ser este a via adequada para tal análise. Nos autos de infração lavrados para constituição dos créditos tributários de IRPJ em razão da indevida compensação de 100% dos prejuízos fiscais apurados nos exercícios anteriores, a defesa não alcança o pedido de restituição/compensação em razão da existência de IRRF, limitando-se à discussão acerca do limite legal de 30%. Por tais motivos, proponho a baixa em diligência do presente processo para que seja verificada a dedução ou não do IRRF nos valores objeto de parcelamento. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. ORLAND• JO G• LVES BUENO 8 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000433/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Falta de mercadoria, constatada em conferencia final de manifesto. Responsabilizado o transportador. Rejeita das as preliminares argüidas pela recorrente. O agente consignatário é co-responsável pelos tributos' devidos pelo transportador nas faltas ou avarias ( art. 39 e 95, It, do Dec.Lei 37/66). A denúncia espontânea pelo sujeito passivo, acompanhada do depósito do tributo, exclui a penalidade (art. 138 / CTN). A taxa de conversão do dólar é a da data do lança mento do tributo (art. 23, § único, D.L. 37/66 e art. 87, II, "c" e art. 107, "caput" e § único do R.A. - D.L 91.030/85).
Numero da decisão: 302-31696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi nares, argüidas pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade 'de votos, dar provimento ao recurso, quanto à multa, para considerala exluida por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN),e, pelo voto de qualidade, negar provimento,,Iquanto à exigência tributária, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos,re lator, Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso e Paulo César de Ávila e Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro José Sotero Telles de Menezes.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ MARÍTIMA DE AGENCIAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRF - SALVADOR Falta de mercadoria, constatada em conferencia final de manifesto. Responsabilizado o transportador. Rejeita das as preliminares argüidas pela recorrente. O agente consignatário é co-responsável pelos tributos' devidos pelo transportador nas faltas ou avarias ( art. 39 e 95, It, do Dec.Lei 37/66). A denúncia espontânea pelo sujeito passivo, acompanhada do depósito do tributo, exclui a penalidade (art. 138 / CTN). A taxa de conversão do dólar é a da data do lança mento do tributo (art. 23, § único, D.L. 37/66 e art. 87, II, "c" e art. 107, "caput" e § único do R.A. - D.L 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi nares, argüidas pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade 'de votos, dar provimento ao recurso, quanto à multa, para considera- la exluida por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN),e, • pelo voto de qualidade, negar provimento,,Iquanto à exigência tribu- tária, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos,re lator, Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso e Paulo César de Ávila e Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Relator designado: Conselheiro José Sotero Telles de Menezes. •e novembro de 1989. 010004111.Y weRv , M - Presidente JOSÉ Si . "zi E g091,, u NE - - • elator Designado; -• D IRDES MARTINS - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM . SESSÃO DE; 2 2 FEV 1990 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Façahha Mamede e José Affonso Monteiro de Barros Menusiêr. SERVIÇO MILICO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 111.111 - ACÓRDÃO N2 302-31.696 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ MARÍTIMA DE AGENCIAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF - SALVADOR RELATOR DESIGNADO: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Adoto o relatório do Conselheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos. Em ato de Conferência Final de Manifesto do navionloyd Alegrete", entrado aos 03/01/88, Marítima de Agenciamentos e Repre- sentações Ltda foi responsabilizada pela falta de 233 sacos de mal- te de cevada, sendo-lhe exigido,ewconseqüência, o crédito tributá rio referente ao imposto de importação, bem como à multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro em vi - gor. Às fls. 29/34, a autuada apresenta impugnação tempesti- va, alegando, em síntese, o seguinte: 1 - Erro na indicação do nome, da autuada; 2 - Ilegitimdiade de parte passiva "ad causam"; 3 - Inaplicabilidade da penalidade em razão da denúncia espontânea; 4 - Aplicação incorreta da taxa de câmbio. •Às fls. 40/41, ao apreciar as razões da impugnação, a autoridade "a quo", com base nos consideranda que leio em sessão (ler), julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do cré dito tributário. Inconformada com a decisão de primeira instância, a au- tuada interpôs recurso tempestivo a este E. Conselho (fls. 45), cujas razOes leio em sessão (ler). É o relatório. /////P Rec. 111.111 . Ac. 302-31.696 , SERVIÇO MUCO FEDERAL 3. - VOTO Discordo do voto do relator, acima mencionado, apenas no tocante à taxa de conversão da moeda estrangeira, por entender que a mesma deverá ser a da data do lançamento, que é a mesma em que a repartição tomou conhecimento da f-alta (art. 23, parágrafo tini co, D.L. 37/66 e art. 87, II, "c" e 107, "caput" e parágrafo único do R.A. - DL 91.030/85). Tal entendimento tem sido o desta Câmara, em inúmeros acórdãos. Assim, dou;provimento parcial ao recurso para elidir a penalidade e nego provimento quanto à taxa do dólar, mantendo ai a decisão da autoridade de primeira instância. Sala das Sessões, 22 de novembro de 1989.• JOSÉ SOTERO TEL - D 'N - 411111111111 -.orphmig' oo \ IIP 1 I \ Rec. 111.111 Ac. 302-31.696 á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. V O T O (VENCIDO EM PARTE) Rejeito a preliminar de nulidade processual levantada pela recorrente, em razão de erro na indicação de sua razão social no Termo de Conferencia Final de Manifesto e Notificação n 2 009/88, • tendo em vista que tais falhas, além de não acarretarem óbices à definição do sujeito passivo da obrigação tributária, foram perfei- tamente corrigidas pela repartição fiscal, conforme comprovado nos autos. Não acolho, também, a preliminar levantada pela recor - - rente de que t e ria sido prejudicada quanto ao prazo de 30 dias para apresen-tação da ra-cursowoluntã-iw a este E. Conselho, tendo em vista 11 que, a Intimação de fls. 43 foi datada de 31/05/89 e, pelo "AR" de fls. 44 a referida intimação foi recebida em 03/06/89, que, por ser um Sábado, o prazo recursal previsto no Decreto n 2 70.235/72, teve inicio em 05/06/89 - segunda-feira . Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegittmidaae de parte passiva "ad causam", com base nas reiteradas decisões deste Colegiado. No mérito, cabe razão à recorrente no tocante a alega - ção de sua exclusão da penalidade apaidada, face à denúncia espon - tânea protodolizada na repartição fiscal em 25/02/88 (fls. 01),por- que atendidos os requisitos previstos noa rt. 7 2 do Decreto n 2 .... 70.235/72 e art. 138 do CTN. Quanto , a data de referencia para efeito de cálculo do • tributo, mantenho o entendimento que venho adotando em reiteradas decisões nesta Câmara, de que o fato gerador do imposto de importa- ção ocorre no momento da entrada da mercadoria no território nacio- nal, com fundamento nos artigos 19, 143 e 144 do CTN e art. 12 do Decreto-lei n2 37/66. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso, para que seja aplicada no cálculo do tributo, a taxa de câmbio vigorante na data da entrada na mercadora no território nacional, excluída a penalidade, face à denúnci. = pontânea, nos termos do-art. 138 do CTN. Sala das -oes, 22 novembro de 1989. •IS --- OS VIAN . DE VASCONC OS Relator

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Numero do processo: 10480.004260/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS - DEDUTIlIDADE - Nada impede que o contribuinte aproprie como despesas parcelas de multa e juros de mora, no ano em que pagas, a despeito de se referirem ao ICM do ano anterior, recolhido fora do prazo, mormente não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS - O valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - AJUSTES POR DIMINUIÇÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A falta de adição desta parcela ao lucro liquido do exercício, na determinação do lucro real, não gera conseqüência na área do imposto de renda para empresa que goza do beneficio da isenção, uma vez que a mesma parcela deve ser adicionada ao referido lucro liquido para fins de apuração do lucro da exploração IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA CALCULADA A MENOR - Esta irregularidade não resulta em exigência de imposto de renda para empresa isenta, pois, se é certo que reduz o lucro líquido do exercício, e em conseqüência o lucro real, o lucro da exploração restará diminuído do mesmo valor. PIS/DEDUÇÃO DO IR - Esta contribuição deve ser calculada à razão de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, não sendo alcançada pelo incentivo fiscal da isenção do imposto de renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (D.O.0 de 12/04/95), suspendeu a execução do art. 80 da Lei n° 7.689, de 15/12/88. Assim, a contribuição social instituída por essa lei não incide sobre os resultados apurados em 31/12/88. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05081
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro e, do crédito tributário remanescente, excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS - DEDUTIlIDADE - Nada impede que o contribuinte aproprie como despesas parcelas de multa e juros de mora, no ano em que pagas, a despeito de se referirem ao ICM do ano anterior, recolhido fora do prazo, mormente não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS - O valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - AJUSTES POR DIMINUIÇÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A falta de adição desta parcela ao lucro liquido do exercício, na determinação do lucro real, não gera conseqüência na área do imposto de renda para empresa que goza do beneficio da isenção, uma vez que a mesma parcela deve ser adicionada ao referido lucro liquido para fins de apuração do lucro da exploração IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA CALCULADA A MENOR - Esta irregularidade não resulta em exigência de imposto de renda para empresa isenta, pois, se é certo que reduz o lucro líquido do exercício, e em conseqüência o lucro real, o lucro da exploração restará diminuído do mesmo valor. PIS/DEDUÇÃO DO IR - Esta contribuição deve ser calculada à razão de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, não sendo alcançada pelo incentivo fiscal da isenção do imposto de renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (D.O.0 de 12/04/95), suspendeu a execução do art. 80 da Lei n° 7.689, de 15/12/88. Assim, a contribuição social instituída por essa lei não incide sobre os resultados apurados em 31/12/88. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.

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L MINISTÉRIO DA FAZENDA,‘) -:: ,i't ''',11 1 ,f‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;tLr.7;e',4,...P PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO 1NP. : 111.529, MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXs: DE 1988 a 1989 RECORRENTE: POLIGRAF LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.081 ocs/ IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBRIDADE - Nada impede que o contribuinte aproprie como despesas parcelas de multa e juros de mora, no ano em que pagas, a despeito de se referirem ao ICM do ano anterior, recolhido fora do prazo, mormente não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS - O valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço. MN - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - AJUSTES POR DIMINUIÇÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A falta de adição desta parcela ao lucro liquido do exercício, na determinação do lucro real, não gera conseqüência na área do imposto de renda para empresa que goza do beneficio da isenção, uma vez que a mesma parcela deve ser adicionada ao referido lucro liquido para fins de apuração do lucro da 61)ç exploração. • - I PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA CALCULADA A MENOR - Esta irregularidade não resulta em exigência de imposto de renda para empresa isenta, pois, se é certo que reduz o lucro líquido do exercício, e em conseqüência o lucro real, o lucro da exploração restará diminuído do mesmo valor. PIS/DEDUÇÃO DO IR - Esta contribuição deve ser calculada à razão de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, não sendo alcançada pelo incentivo fiscal da isenção do imposto de renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (D.O.0 de 12/04/95), suspendeu a execução do art. 80 da Lei n° 7.689, de 15/12/88. Assim, a contribuição social instituída por essa lei não incide sobre os resultados apurados em 31/12/88. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIGRAF LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro e, do crédito tributário remanescente, excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR 2 PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA., MÁRCIA MARIA LÓRIA MURA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3 PROCESSO N'. : 10480-004260/93-15 RECURSO N'. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 RECORRENTE: POLIGRAF LTDA. RELATÓRIO POLIGRAF LTDA, inscrita no CGC sob o n° 09.949.421/0001-38, foi autuada pela fiscalização do imposto de renda, em face da constatação das seguintes irregularidades, conforme descrição constante do auto de infração do IRPJ (fls. 01/09): 1 -DESP/CUSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO REAL) 1 - MULTA INDEDUTÍVEL GLOSA DE MULTAS E JUROS CONSIDERADOS COMO MULTAS, LANÇADOS COMO DESPESAS OPERACIONAIS DO ANO BASE DE 1988, TENDO EM VISTA SE TRATAR, CONFORME OS COMPROVANTES DE CÓPIAS ANEXAS, DE DESPESAS PERTINENTES AO ANO BASE DE 1987. ANO BASE 1988- EXERC FINANC 1989 - CZ$ 5.875.195,43 2- TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 1 - RECEITAS DE SERVIÇO NÃO TRIBUTADAS A EMPRESA NÃO OFERECEU A TRIBUTAÇÃO AS RECEITAS DE SERVIÇO, ESCRITURADAS REGULARMENTE NOS ANOS BASES DE 1987 E 1988, NOS VALORES CZ$ 13.422.007,67 (TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL, SETE CRUZADOS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) E CZ$ 161.098.717,00 (CENTO E SESSENTA E UM MILHÕES, NOVENTA E OITO MIL E SETECENTOS E DEZESSETE CRUZADOS), RESPECTIVAMENTE. APURAÇÃO DAS RECEITAS LÍQUIDAS DE SERVIÇOS PRESTADOS 1987- RECEITA BRUTA DE SERVIÇOS 13.422.007,67 4 PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 1988 - RECEITA BRUTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS 161.098.717,00 PERCENTUAL DOS CUSTOS E DESPESAS A DEDUZIR DA REC. DE SERVIÇO 13.422.007,67 =0,1075 161.098.717,00 = 0,2004 124.826.830,00 803.853,320,00 ANOS BASES.. 1987 1988 CUSTOS DOS PROD. E SERV. VENDIDOS 50.050.177,00 259.199.178,00 DESPESAS OPERACIONAIS 20.193.990,00 108.606.282,00 TOTAL 70.244.167,00 367.805.460,00 CUSTOS E DESPESAS A DEDUZIR 1987- 70.244.167,00 x 0.1075 = 7.551.247,95 1988- 367.805.460,00 x 0.2004 = 73.708.214,18 RECEITA LIQUIDA DE SERVIÇO A TRIBUTAR 1987- 13.422.007,67- 7.551.247,95 = 5.870.759,72 1988 161.098.717,00-73.708.214,18 = 87.390.502,82 2- VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS NÃO TRIBUTADAS A EMPRESA NÃO RECONHECEU AS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, NO VALOR MINIMO DA VARIAÇÃO DA OTN, DETERMINADAS DE ACORDO COM OS DEMOS 1RATIVOS ANEXOS E REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A EMPRESAS COLIGADAS CONFORME A MOVIMENTAÇÃO, NOS ANOS BASES DE 1987 E 1988, DAS SEGUINTES CONTAS CORRENTES: DEMONS 1 RATIVO DOS VALORES DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS 5 PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 CONTAS CORRENTE 1987 1988 1.2.1.03.001 - SERVIPARQUE 31.237.812,43 1.2.1.03.002 - POLIAGRO LTDA 606.611,33 1.2.1.03.003 - PERUASSU AGROP. S/A 126.551,95 1.2.1.03.004 - LAZER HOT. TURISMO LTDA 1.826.573,95 1.237.684,43 1.2.1.03.006 - CAST. JOGOS E BRINQUEDOS 225.533,60 12.251.546,67 TOTAL 2.785.270,00 44.727.043,26 3 - AJUSTES POR DIMINUIÇÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LIQUIDO A EMPRESA NÃO ADICIONOU AO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL, OS AJUSTES, POR DIMINUIÇÃO, DOS INVESTIMENTOS NA EMPRESA-PERUASSU AGROPECUÁRIA S/A, AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LIQUIDO E DETERMINADOS CONFORME DEMONSTRATIVO SEGUINTE: PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA INVESTIDA EM 31.12.87 274.480,907,00 PERCENTUAL DA PARTICIPAÇÃO 16,09% AVALIAÇÃO DOS INVESTIMENTOS: 274.480.907,00 X 0.1609 = 44.163.977,00 INVESTIMENTO CORRIGIDO 69.078.717,64 (-) INVESTIMENTO APÓS AVALIAÇÃO 44.163.977,00 = AJUSTE POR DIMINUIÇÃO 24.914.740,64 PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA INVESTIDA EM 31.12.88 2.306.405.227,00 PERCENTUAL DA PARTICIPAÇÃO 20.04% AVALIAÇÃO DOS INVESTIMENTOS: 2.306.405.227,00 X 0,2004 = 312.979.186,40 INVESTIMENTO CORRIGIDO 416.475.378,44 (-) INVESTIMENTOS APÓS AVALIAÇÃO 312.979.186,40 = AJUSTE POR DIMINUIÇÃO 103.496.192,04 RESUMO DAS INFRAÇÕES: 1987 1988 REC.DE SERVIÇO NÃO TRIBUTADAS 5.870.759,72 87.390.502,82 VARIAÇÕES MON. ATIVAS 2.785.270,00 44.727.043,26 AJUSTES EQUIV. PATRIMONIAL 24.914.740,64 103.496.192,04 TOTAL 33.570.770,36 235.613.738,12 6 PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 11L529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - CZ$ 33.570.770,26 ANO BASE 1988- EXERC. FINANC. 1989 - CZ$ 235.613.738,12 3- CORREÇÃO MONETÁRIA 1- REDUÇÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA MENOR EM FACE DA EMPRESA TER EFETUADO, NOS ANOS BASE DE 1987 E 1988, DE FORMA INCORRETA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS - E DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE, REDUZINDO, DESTA FORMA, O LUCRO LIQUIDO DOS REFERIDOS EXERCÍCIOS E SEGUINTES, NÃO TENDO A EMPRESA AJUSTADO O LUCRO REAL, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS PATRIMONIAS QUE APRESENTARAM DIVERGÊNCIAS FOI RECALCULADA CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA MENOR EM FACE DO LANÇAMENTO, NO ANO BASE DE 1988, A DÉBITO DA CONTA 3.7.1.03.001 - CORREÇÃO MONETÁRIA E A CRÉDITO DA CONTA 1.3.2.01.005 - VEÍCULOS, NO VALOR DE CR$ 24.680.575,73 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO CRUZADOS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME CONSTA AS FLS. 394 DO LIVRO DIÁRIO, REDUZINDO TAMBÉM O LUCRO LIQUIDO DAQUELE ANO BASE E DOS SEGUINTE, NÃO EFETUANDO A EMPRESA, DA MESMA FORMA, O AJUSTE DO LUCRO REAL CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANO BASE DE 1987 SALDO CREDOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO 33.350.123,18 (-) SALDO CREDOR APURADO PELA EMPRESA 2.431.360,00 = SALDO CREDOR A TRIBUTAR 30.918.763,18 ANO BASE DE 1988 SALDO CREDOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO 263.604.794,79 (+) SALDO DEVEDOR APURADO PELA EMPRESA 96.731.870,24 = SALDO CREDOR A TRIBUTAR 360.336.665,03 ANO BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 - CZ$ 30.918.763,18 ANO BASE 1988 - EXERC FINANC 1989 - CZ$ 360.336.665,03 4- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS 7 PROCESSO ND . : 10480-004260/93-15 RECURSO NI°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 0(S) PREJUÍZOS(S) APURADO (S) NO(S) ANO(S) - BASE AUTUADO(S), EM CADA ATIVIDADE EXERCIDA PELA FISCALIZADA, FOI(FORMA) COMPENSADO(S) COM SUA(S) RESPECTIVA(S) INFRAÇÕES(OES) DESCRITAS(S) NO PRESENTE AUTO, CONFORME QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO: ANO PER ALQ PREJUÍZO LANÇAMENTO RESULTADO 1987 U 35%(15.868.064,00) 64.489.533,54 48.621.469,54 1988 U 30% (43.528:375,00) - 601.825.598,58 558.297.233,58. Em decorrência foram lavrados os autos de infração para exigência da contribuição para o PIS/Dedução (fl. 176), referente ao exercício de 1988, e da contribuição social sobre o lucro (fl. 203), referente ao exercício de 1989. Impugnando o feito fiscal, a autuada sustentou, em síntese, que: 1. não procede a glosa das despesas de multas e juros de mora, posto que essas despesas não poderiam ter sido lançados no próprio ano-base de 1987, uma vez que o pagamento só ocorreu no ano seguinte (1988); 2. a diferença lançada como receita de serviços não tributada decorre da emissão de notas fiscais de remessa de serviços, o que implicou em apuração indevida de omissão de receita de serviços por parte do autuante, uma vez que os valores correpondentes foram oferecidos à tributação; 3. "quanto às variações monetárias ativas, aos ajustes por diminuição no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio liquido e à redução indevida da correção monetária credora, entende, a Autuada, que não são devidos os valores tributáveis porque o resultado não alteraria a sua Declaração de Renda, nos aludidos exercícios, uma vez que se trata de empresa que goza de isenção do Imposto de Renda, pelo que nenhum beneficio traria ao fisco federal a 619/ modificação da sua Declaração de Renda." (sic); 8 PROCESSO N'. : 10480-004260/93-15 RECURSO N'. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 4. é incabível a incidência da correção monetária com efeito retroativo aos períodos em que a economia estava desindexada; 5. os juros de mora devem incidir exclusivamente sobre o valor originário do tributo, consoante legislação então vigente; 6. a cobrança da multa de 50% é excessivamente onerosa para uma empresa do seu porte. A Delegada substituta da DRJ em Recife(PE) julgou parcialmente procedente as exigências relativas ao IBM, contribuição para o PIS/Dedução e contribuição social sobre o lucro, acolhendo apenas as razões de defesa referentes ao item "receitas de serviço não tributadas", consoante se infere da ementa do decisório de primeiro grau (fl. 229): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E REFLEXOS Despesas/Custos indedutiveis - As multas/juros de natureza compensatória efetivamente pagas só podem ser deduzidas como despesas operacionais, para fins do Imposto de Renda, no período-base de incidência em que ocorreu o fato gerador. Tributação Do Lucro Real - Receitas de serviço não tributadas. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e devidamente comprovados. Incentivos fiscais para o desenvolvimento Econômico Regional e Setorial - Obrigação em manter escrituração - Infrações cometidas: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS NÃO TRIBUTADAS; AJUSTES DE INVESTIMENTOS PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL; REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA - si 9 PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 A isenção com base no lucro da exploração está vinculada à manutenção da escrita mercantil regular. As infrações cometidas ensejam lançamento de oficio, sem a recomposição da base de cálculo do lucro isento. Irretroatividade de Lei - Correção monetária e juros de mora sobre a base corrigida. Os juros e correção monetária não são dívidas originárias reguladas pelo art. 144 do Código Tributário Nacional, mas sim, dívidas de liquidação sujeitas à legislação vigente à época em que se liquida a obrigação, sem, com isso, impor efeito retroativo de Lei. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 248/251, no qual basicamente reitera as razões da inicial, aditando contudo o seguinte: "7 - Impugna, também, o suposto demonstrativo anexo à decisão recorrida que apresenta tão somente os indices das datas de extinção dos indexadores e não apresenta um demonstrativo analítico do débito e dos acessórios a fim de proporcionar à Recorrente a forma como foram calculados os valores totais dos débitos. 9 - Impugna, finalmente, expressar o débito em quantidades de LTFIR, por ofensa ao principio constitucional do nominalismo monetário e impedido que se possa calcular os juros moratórios sobre o valor originário do tributo, até o advento da UFIR." É o relatório. lu PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Passo ao exame do recurso na ordem em que apresentadas as matérias. I. IRPJ 1 MULTA INDEDUTIVEL Não procede a glosa efetuada pelo Fisco referente às multas e aos juros pagos em 1988, pertinentes ao ICM do ano de 1987, recolhido fora do prazo. Com efeito, se a postergação de apropriação de despesas, efetivamente pagas em um exercício, para o exercício seguinte, não gera conseqüência tributária, uma vez comprovado não ter havido qualquer prejuízo para o Fisco, com mais razão não se pode impedir que o contribuinte aproprie despesas no ano em que efetivamente pagas, ao argumento de que tais despesas competiriam ao exercício anterior, mormente se demontrado que a empresa apurou prejuízo no ano em que tais despesas foram apropriadas. Dou provimento ao recurso quanto a este tópico. 2. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS NÃO TRIBUTADAS II • PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 • Conforme relatado, detectou o Fisco que a empresa não reconheceu as variações monetárias ativas referentes aos empréstimos concedidos a empresas coligadas, mantidos em contas correntes nos anos de 1987 e 1988. Não se insurge a recorrente quanto aos fatos apurados pela fiscalização, mas quanto aos efeitos tributários atribuídos pelo Fisco a esses fatos, uma vez que é detentora do beneficio fiscal da isenção do imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade de produção de impressos gráficos, consoante Portaria SUDENE - DIN N° 046/84, favor este não questionado pelo Fisco. A matéria não é nova, e este Colegiado já teve oportunidade de enfrentá-la em algumas oportunidades, tendo se consolidado o entendimento de que o valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 deve ser admitido no cálculo do lucro da exploração para o gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço. Peço vênia ao Conselheiro José Antonio Minatel para transcrever parte do voto que proferiu quando do julgamento do Recurso n° 111.041, Acórdão n° 108-04.068, de 19/03/97, por mutio bem abordar o tema: "A exigência de correção monetária, via adição no LALUR, teve em conta a inexistência de contrato escrito entre as empresas ligadas. Se pactuada a atualização, impunha-se reconhecer na contabilidade a atualização do direito da mutuante, tendo como contrapartida a geração de variação monetária ativa sobre aqueles saldos. Em várias oportunidades já deixei registrado o meu entendimento sobre a verdadeira essência da determinação legislativa estampada no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, no sentido de que a sua pretensão é simplesmente neutralizar a correção monetária de idêntica parcela que, escrituralmente, ou integra o Patrimônio Líquido da empresa (recursos próprios), ou tem origem em captação externa de recursos (capital de terceiros), registrados no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo. 12 Cd12( PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N'. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 Não se pode olvidar de que o verdadeiro objetivo da implantação do sistema de correção monetária de balanço foi o de equalizar as demonstrações financeiras, permitindo que a inflação que atualiza o preço dos produtos vendidos e, por conseqüência, integra o resultado da empresa, seja neutralizada pelo reconhecimento da mesma variação sobre a origem dos recursos utilizados, ou seja, admitiu a legislação tributária que a empresa pudesse reconhecer o custo inflacionário do capital próprio à disposição da empresa, quando utilizado na sua - - atividade operacional, porque a receita gerada também está atualizada pela infração. Daí o seu caráter de neutralidade. Com assento nessa premissa é que previu o legislador a necessidade de se reconhecer, no mínimo, a variação monetária sobre os mútuos realizados a pessoas ligadas, uma vez que não estando os recursos aplicados na atividade da empresa, o correto seria subtrair a parcela dos mútuos do PL da empresa, para cálculo da correção monetária de balanço sobre o líquido dos recursos próprios empregados na geração de receitas, o que, certamente, geraria menor parcela de custo inflacionário do período. Dentre as alternativas de que dispunha, optou o legislador, todavia, para que esse ajuste não interferisse nas demonstrações contábeis da empresa, processando-se fora da contabilidade, através de reconhecimento de variação monetária sobre os valores mutuados, que deveria ser adicionada, via LALUR, para apuração do Lucro Real Essa adição não traduz materialmente receita, mas sim, estorno de despesa, na busca da pretendida neutralidade da correção de balanço. É de ser ressaltado que o efeito tributário seria o mesmo, se a norma mandasse classificar a conta representativa do mútuo como conta redutora do Patrimônio Liquido, exclusivamente para fins fiscais, como o fez para os Adiantamentos por Conta de Lucros futuros, procedimento que alcançaria o verdadeiro alvo de anular a despesa inflacionária indevida, por não estarem os recursos na disposições da empresa. Para confirmar que esse é o objetivo visado, veio o artigo 4°, I, "e", Decreto n° 332/91 trazer para dentro da contabilidade esse ajuste, ao determinar que as contas representativas de mútuos com pessoas ligadas ficassem sujeitas à correção monetária de balanço, a partir daquela norma legal, vale dizer, o estorno da despesa passou a ser processado dentro do resultado contábil da empresa, não mais sendo necessário o ajuste extra-contábil para fins fiscais. É bem verdade que, para afastar objeções de quem, impropriamente, faz análise isolada dessa correção sem considerá-la integrada no sistema, melhor seria o procedimento de subtrais a parcela mutuada do PL, para fins de cálculo de sua correção 13 671( PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO Isr. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 monetária. A redução da despesa aniquilaria a tese da ausência de disponibilidade da variação ativa." Assim, uma vez demonstrada a natureza da variação monetária exigida nos presentes autos, dou provimento ao recurso neste item, para admitir que os valores da correção monetária calculados sobre as parcelas dos mútuos a pessoas ligadas, nos anos de 1987 e 1988, integrem o cálculo do lucro da exploração, que tem como ponto de partida o resultado contábil do período, do qual é parte integrante o resultado' da correção monetária de balanço, não resultando, portanto, em exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, em face da noticiada isenção. 3. AJUSTES POR DIMINUICÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÓNIO LÍQUIDO Neste item também não vejo como prosperar a exigência fiscal. A empresa foi acusada de ter deixado de adicionar ao lucro líquido na determinação do lucro real, os ajustes por diminuição no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. Este fato igualmente é incontroverso, contudo, assim como no item precedente, não gerou nenhum efeito tributário. Com efeito, se é certo que a referida parcela deve ser adicionada ao lucro líquido . do exercício para fins de determinação do lucro real, a legislação que conceitua o lucro da exploração (art. 412 do RIR/80) também determina a adição da mencionada parcela para efeito de c51,5 apuração da base de cálculo do beneficio fiscal da isenção. 14 PROCESSO N'. : 10480-004260/93-15 RECURSO N'. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 O próprio MAJUR do exercício de 1988, tratando das normas de preenchimento do Quadro 04 do Anexo 2, das pessoas jurídicas sujeitas à apresentação da declaração de IRPJ no Formulário I, informa à fl. 48 que na determinação do lucro da exploração o contribuinte deve transportar para o item 3 do referido quadro 04 o valor constante do item 17 do quadro 13 ("perdas por ajustes no valor de investimentos relevantes avaliados pelo método da equivalência patrimonial, decorrentes de prejuízos apurados nas controladas e coligadas"). No caso dos autos, verifico que a empresa autuada não informou qualquer valor no mencionado item 17 do quadro 13. Tal incorreção, rio entanto, em nada altera o raciocínio ora desenvolvido, posto que, neste caso, se não há parcela alguma a ser adicionada ao lucro líquido para fins de cálculo do lucro da exploração, também nada há a ser adicionado ao mesmo lucro líquido para a determinação do lucro real, Dou provimento ao recurso, pois, também quanto a este item. 4. REDUÇÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA Detectou o Fisco que a empresa corrigiu a menor bens e direitos do ativo permanente reduzindo assim, indevidamente, o lucro liquido dos exercícios de 1988 e 1989. Aqui também não se insurgiu a recorrente quanto aos fatos apurados pela fiscalização, sustentando apenas que tais equívocos não geraram qualquer conseqüência na área do imposto de renda, em face de ser beneficiária da aludida isenção. 15 PROCESSO N'. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 Pelas razões já expostas no item 2 retro, a exigência do IRPJ nos referidos exercícios não pode prevalecer, posto que, se é certo que a empresa, ao efetuar a menor a correção monetária de bens e direitos do ativo permanente, reduziu indevidamente o lucro líquido dos mencionados exercícios, também é inegável que o lucro da exploração (base de cálculo do favor fiscal), que tem como ponto de partida o próprio lucro do exercício, restou igualmente diminuído das mesmas parcelas. Dou provimento ao recurso quanto a este tópico. II . CONTRIBUICÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO Em decorrência da exigência do IRPJ foi lavrado o auto de infração da contribuição para o PIS/Dedução do imposto de renda, relativa ao exercício de 1988, ano base de 1987. As matérias que, por decorrência do lançamento do IRPJ, geraram a exigência da contribuição para o PIS/Dedução foram: 1. variações monetárias ativas não tributadas; 2. ajustes por diminuição no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido; e 3. redução indevida da correção monetária credora. A despeito de, conforme demonstrado, ser improcedente a exigência do IRPJ do exercício de 1988, em face de a empresa ser beneficiária de isenção, tal favor fiscal não alcança a referida contribuição, que deve ser calculada à razão de 5% sobre o imposto, como se devido fosse, na forma prevista à fl. 37 do já mencionado MAJUR do exercício de 1988. De se manter "in totum" a exigência da contribuição para o PIS/Dedução do e j7Q(exercício de 1988. 16 PROCESSO N'. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 III. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO • Em decorrência da exigência do IRPJ foi lavrado o auto de infração da contribuição social sobre o lucro referente ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Ocorre que a referida contribuição social não pode incidir sobre os - resultados apurados em 31/12/88, uma vez que o Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (D.O.0 de 12/04/95), suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15/12/88. É de se cancelar, portanto, esta exigência. Finalmente é de se rechaçar as alegações da recorrente contra a incidência da correção monetária, dos juros de mora e da multa de oficio, por absolutamente impertinentes, como bem examinados pelo julgador monocrático em seu decisório, cujos fundamentos adoto, valendo, contudo, reconhecer a impossibilidade da exigência do encargo da TRD, como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, consoante pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-1.773). Em face de todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para considerar indevidas as exigências do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro e, do crédito tributário remanescente, excluir o encargo da TRD excedente a l% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, em 15 de abril de 1998. c_irey( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 17 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013964/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.089
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ELIAS S AIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIR=LVA VIEIRA Relatara Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Proces.so n° 10680.013964/2007-44 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.089 Fl. 226 RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,1V, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. NO caso, a empresa deixou de informar em GFIP diversos fatos geradores descritos no relatório fiscal, quais sejam. valores pagos a titulo de atribuição estatutária para empregados, valores pagos a titulo de atribuição estatutária para conselheiros, valores pagos a titulo de honorários especiais para diretores e autônomos, valores pagos a titulo de abono especial, valores pagos a título de participação nos lucros para empregados, valores pagos aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, honorários pagos na categoria errada, conforme relatório fiscal, Es. 38. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.58 a 68. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 176 a 182, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 188 a 199: A Receita Previdenciária absteve-se de apresentar contra-razões, tendo encaminhado o processo a este Conselho. É o relatório. dia 2 Processo n° 10680.013964/2007-44 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.089 Fl. 227 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 219. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está conforme descrito no relatório fiscal, fls. 138, ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, descritas em diversos anexos do próprio relatório. Assim, considerando não ser possível identificar o resultado final em cada uma das NFLD lavradas durante o mesmo procedimento, faz-se necessário a conversão do julgamento em diligência. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. NO caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do credito e da matéria objeto da NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 3

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Numero do processo: 10768.005668/89-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MÚTUO - ALCANCE DO ART. 21 DO DL-2065/83 - Em respeito ao principio da legalidade estrita. tendo o legislador utilizado-se do conceito unívoco de mútu para definição da hipótese de incidência, a aplicação do art. 21 do DL-2065/83 só ocorre quando de mútuo se tratar. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00066
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSA0 :12 de abril de 1993 ACORDA0 NR. :108-00.066 MUTUO - ALCANCE DO ART. 21 DO DL-2065/83 - Em res- peito ao principio da legalidade estrita. tendo o legislador utilizado-se do conceito univoco de mil- tu para definição da hipótese de incidência, a aplicação do art. 21 do DL-2065/83 só ocorre quan- do de mútuo se tratar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA IMPRENSA LTDA.: • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primei -1;o Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento. Sala das Sessbes-DF. em ' de abril 1993 1JACKSON G 1 r- FER-'IRA - PRESIDENTE 77.17// MARIO JU FUEAlr FRA 0 JUNIOR - RELATOR ir FORMALIZADO EM: 7 M Al 1996t BP/108-0.079 . • 2 Processo nr.: 10768-005.668/99-01 Acórdão nr.: 108-00.066 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . . 4504, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. --'-'t=-W- +P= "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,... • PROCESSO N2: 10768/005.662/89-01 RECURSO N9: 101-321 AC6RDA0 N9: 108-0.066 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA IMPRENSA LTDA. - RELATÓRIO Trata-se de tributação do IRPJ, exercícios de 1986, 1987 e 1988, para reconhecimento da correção monetária em contratos de mútuo, com fundamento no art. 21 do Decreto-Lei 2065/83. O Auditor responsável, após a verificação de créditos da autuada com duas outras empresas ligadas societariamente, calculou o montante do imposto devido através do método: de saldos médios mensais e o fator de correçâ'o corres.Pondente a cada m'è-s, conforme Auto de Infração de fls. 02/13. A autuada, empresa do ramo de distribuição de revistas e publicaOes, apresentou. •mpugnaçao tempestiva em 23/03/89. 8Uo os seguintes os seus argumentos: - Que o seu ralacionamento comercial com a primeira das empresas, "Dimbra", também do ramo de distribuição de revistas e publicaOes, deve-se a entrega a esta de grande volume de material para distribuição em várias cidades do país, "cujo recebimento ocasiona a contabilização de crédito da impugnante, para posterior prestação de contas, o que se dá periodicamente, com base inclusive na devolução de exemplares não vendidos". com a segunda empresa, "Improl", do ramo de 15 prestação de i cioe proces to d d samene ados, co gm a u .. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 1%.r~5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10768/005.668/89-01 ACORDAI] N2: 108-0.066 autuada mantêm contrato permanente, os créditos decorrem de antecipaçffes a serem descontadas de faturamento futuro. - Que em ambos os casos [tão há que se cogitar de mútuo, mas sim de créditos derivados do relacionamento operacional e comercial entre a autuada e as demais empresas.. Reclama, ainda, do critério adotado pelo Auditor para cálculo do montante devido por não ter seguido o critério legal. O Auditor autuante em suas informaçóes de fls. 31/33, contesta as alegaçffes da autuada, nos seguintes Lermosn "Tal entendimento, todavia, não pode prosperar pelas razffes abaixo expostase Pelo Termo de Esclarecimento datado de 02/01/89 (fl. 15) e respectiva resposta dada pela empresa em 16/02/89 (f1.16), verifica-se, de acordo com os dizeres da própria impugnante, que os débitos relativos à "Dimbra" correspondem a antecipaçoes do valor do faturamento pela distribuição de jornais e revistas e que os débitos relativos à "Improl" "correspondem a antecipaçffes por conta de serviços de computação eletr6nica". Na realidade, caracterizam-se, insofismavelmente, financiamentos que a impugnante faz continuamente às suas interligadas, propiciando-lhes recursos financeiros para que operem. Tais fatos constituem nitidamente capital financeiro posto a disposição das interligadas pela impugnante, conforme esclarece, em seu item 2.1, o Parecer Normativo CST n g 23 de 22/11/83, corroborado pelo Parecer Normativo CST de n g 10 de 13/09/85, item 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10768/005.668/89-01 ACORDA° N2.: 108-0.066 No caso especifico da empresa "Dimbra", não há o que como associar-se os débitos constantes do ativo da impugnante com livros e revistas enviados a esta interligada, pois o que é comum neste ramo são as consigna0es e/ou distribui0es mediantes descontos e comissges. O que existe de concreto, confirmado pela própria impugnante, são antecipaOes às interligadas, contra faturamentos fufiinis. Este procedimento caracteriza operaçffes de financiamento, e conseqüentemente, mútuo." Prossegue alegando que os lançamentos foram feitos por contrapartida de conta bancos ou caixa, e que no caso da Improl sempre superaram o preço de serviços, também caracterizando um fluxo continuo de financiamento. O Parecer Fiscal de fls 34/37, após relato das peças do processo, conclui pela manutenção do crédito pois de acordo com os Pareceres Normativos de n2 23/83 e 10/85, qualquer modalidade que configure capital financeiro e/ou mercadorias posta a disposição de outra pessoa jurídica, sem remuneração, ou compensação firRitnce inferior aquela estipulada, na época ORTN, constitui fundamento para aplicação do i: 1' 21 do DL 2065/83, com exceção apenas à cessão de recursos para aumento de capital. Outrossim, indica que o critério de cálculo está de acordo com as normas retromencionadas. A Decisão monocrática acata o parecer integralmente. Ciente do julgado em 22/01/91, a ora recorrente interpéis recurso a este Colegiada em 20/03/91, sendo portanto temgestivo. Em grau de recurso alega o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: :10768/005..668/89-01 ACÓRDA0 NP: 108-0.066 Quca por Ct IA es tffes cieren ciai. s a recoi'rente ~1:1-afixa as operacb'es com (RS editoras cias pub:l.icaçfties utiliza-se da "Dimbra" para a distribuição diuturna de diversas revistas. - Que devido a rapidez deste trabalho no necessário processo de d es pa C O recebimento físico O conter-Ti:nela, ocorriam despesas arcadas pela recorrente que eram mantidas como créditos para futura prestação de contas, sendo estas a raz'So para lançamentos contra a conta Bancos ou Caixa. - Que a "Dimbra" era debitada em 34%, correspondentes ao desconto sobre o preço de capa das revistas e ao prestar contas "registrava o desconto dado aos pontos de venda e transferia o restante do que lhe havia sido debitado pela Recorrente, que por sua vez creditava à Dimbra o valor correspondente a parte do desconto que lhe cabia, sendo um processo continuo de remessa e devoluçóes dos exemplares não vendidos, o que acarreta a ~m~t.e manutençII'Ib de saldo. - Que a "Dimbra" foi também sujeito passivo de auto de infração sob o mesmo fundamento por saldos credores contra a aqui Recorrente o que demonstra a exist@ncia de relaçffes comerciais permanentes ensejadoras de crédito de parte a parte e nWo enquadráveis no invocado art. 21. - Que ambas as empresas não tiveram prejuízos fiscais nos exercícios objeto deste auto, o que evidencia que o procedimento adotado não visou causar prejuízos ao Fisco, sendo fiscalmente neutro e fulcrado em decisbes empresariais de ordem gerencial e organizacional. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA' tStr.,j-i ~ '4 è,':•,?","." ''-:' • ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N12: 10768/005.668/89-01 ACtIRDRO Ng : 109-0.066 Mantém os argumentes da impugnaçWo frente ao contrato permanente de prestac%o de serviços com a "Improl" e junta diversas ementas de Acer~s deste Colegiada. I É o r•Lafl • - _ .. . 41. 5h5t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.~W •.:N45, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NP: 10768/005.668/89-01 AC6RDRO NEt : 108-0.066 - VOTO Conselheiro, MARIO JUNQUEIRA FRANCO ;JUNIOR - Relatoru No Direito Tributário a interpretação teleologica, finalistica e econSmica tem espaço de atuação. Não se pode conceber o radicalismo das teorias positivistas e, de outro lado, o mesmo radicalismo da interpretação econemica ampla e irrestrita. Então, se há espaço para a concepção do "abuso de forma", na leitura do art. 109 do CTN, há de se levar em consideração o princípio da legalidade, naquele mesmo diploma inserido no art. 97, bem como no art. 150, III, da Constituição Federal. A conveniência dos tipos de interpretação da norma tributária está assim definida por Ricardo Lobo Torres in "Normas de Interpretação e Integração no Direito Tributário", Editora Forense, R3, 19918 "A elisão se restringe ao abuso da possibilidade expressiva da letra da lei, e do conceito de Direito Privado e, até mesmo, no conceito de Direito Administrativo. A ilicitude da elisão decorre da necessidade de se evitar que o cora r :i. bk.i :i. n t. e manipule, pela interpretação, conceitos jurídicos abertos ou indeterminados. Se o Direito privado oferece à tributação conceitos jurídicos unívocos, é claro que se prescindiria de instrumento para evitar o descompasso entre a letra e o espírito da lei, pois haveria um princípio ou denominador comum a informar a lei tributária e a lei civil". Portanto, a interpretàção teleológica, finallstica e econamica tem seu campo restringido quando a hipótese de incidPncia está vinculada especificamente em um conceito unívoco 9.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10768/005.668/89-01 ACáRDA0 NP: 108-0.066 de Direito Privado. Seu campo de atuaç'áo é limitado em raziWo do princípio da legalidade estrita e tipicidade cerrada. Aplica-se, todavia, no caso de lei genérica. Resta saber, portanto, se no caso dos autos trata-se de mútuo ou nab. A imposição tributária como definida pelo Auditor em suas informaciiies e acompanhada pela Decisa'o recorrida está fundamentada no conceito dos Pareceres Normativos 23/83 e 10/85, que na verdade, procuram aplicar ao conceito de mútuo qualquer modalidade que configure capital financeiro e/ou mercadorias posta a disposição de outra pessoa jurídica ligada. Isto porque, conforme expressamente consignado pela Decisão trata-se de • adiantamentos ou antecipaçbes por conta de faturamentos futuros, em ambos os casos, confirmando a existência de relaçbes comerciais entre as empresas justificadoras dos créditos e faturamento. Como esta prática não configura mútuo, tendem a 5e socorrer do disposto nos Pareceres Normativos para ampliar o significado da hipótese de incidPncia. Entretanto, sou do entendimento de que o conceito de mútuo não pode ser distorcido por respeito aos princípios da legalidade estrita e tipicidade cerrada como antes descrito, muito menos por via de Parecer Normativo. _ WP:5- MINISTÉRIO DA FAZENDA lo. :49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10768/005.668/89-01 AC6RDA0 N2 108-0.066 Por todo o exposto, confirmada a existPncia de relaçffes comerciais como origem dos créditos mantidos no ativo da recorrente, dom provimento ao recurso. É o meu voto. Brasilia, 12 de abril de 1993. d:l.M(OR 41 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000591/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido
Numero da decisão: 102-41940
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de . 11 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° . 102-41940 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTECO CONTABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G1FFONI RELATOR FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. NCA k? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000591/95-79 Acórdão n° 102-41.940 Recurso n° 112.911 Recorrente : MARTECO CONTABLIDADE LTDA RELATÓRIO MARTECO CONTABILIDADE LTDA., jurisdicionada pela DRF - GOVERNADOR VALADARES-MG, foi notificado pelo documento de fls. 02, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPJ no exercício de 1995 Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01 Às fls. 10/14, decisão da autoridade monocrática manteve a aplicação da penalidade, Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls 18. Às fls. 21 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " Processo n° 10630.000591195-79 Acórdão n°. 102-41940 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art 88 que determina. "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 11- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gtá, Processo n° 10630.000591/95-79 Acórdão n° 102-41.940 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris" a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração, Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5172/66, C. T N , porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000591/95-79 Acórdão n° 102-41.940 A causa da muita está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de Julho de 1997 FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CAR EIRÓ GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4630684 #
Numero do processo: 10314.001216/2002-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE IPI. A prova colacionada nos autos permite depreender que o produto, qual seja, CD-Player, era necessário para compor o veículo tal como configurado pelo fabricante, segundo suas necessidades. Aplica-se, portanto, o art. 5° da Lei n° 10.182/2001. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LUI MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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C):*.. : ' , /r,i,;j ,ii! ....:... .',, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.001216/2002-82 Recurso n° 140.214 Voluntário Acórdão n° 3102-00.444 — ia Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria II! Classificação Fiscal Recorrente ALPINE DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE IPI. A prova colacionada nos autos permite depreender que o produto, qual seja, CD-Player, era necessário para compor o veículo tal como configurado pelo fabricante, segundo suas necessidades. Aplica-se, portanto, o art. 5° da Lei n° 10.182/2001. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LUI MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. o Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 122 Relatório Cuida este processo administrativo de auto de infração, lavrado em 24/05/2002, em face do Contribuinte acima qualificado, para formalizar a exigência de Imposto de Importação acrescido de multa proporcional. De acordo com a Autoridade Fiscal, o Contribuinte, por meio da Declaração de Importação n°. 02/0189428-3, de 05/03/2002, submeteu a despacho aduaneiro 400 (quatrocentas) unidades de aparelhos receptores de rádio difusão, combinados com CD-Player, com classificação fiscal na posição NCM 8527.2190. Todavia, essa posição contemplaria somente os fabricantes de peças e auto-peças, conjuntos e sub-conjuntos dos bens ali listados, ao passo que, em conferência fisica, teria sido constatado que se trataria de mercadoria completa, embalada, que não seria necessária ao processo produtivo, a teor do art. 50 da Lei n° 10.182. Cientificado do auto de infração, o Contribuinte protocolizou impugnação, na qual alegou, resumidamente que, para fins de aplicação da Lei 10.182, seria determinante a finalidade do componente no produto final, e não o processo de produção em si. Além disso, a necessidade de determinado item à produção dependeria das especificações do fabricante, e não à necessidade de funcionamento mínimo do produto. A DRJ de origem julgou procedente o lançamento fiscal, pelos seguintes fundamentos (fls. 92-93): A linha mestra da argumentação da fiscalização vem a ser o fato de que o produto não apresenta característica de um bem necessário ao processo produtivo. Em que pese o zelo da fiscalizaçã o, em momento algum a legislação pertinente faz uso do termo "necessário". Logo, a única forma de descaracterizar o beneficio pleiteado seria descaracterizá-lo como parte integrante do processo produtivo. Embora o auto de infração tenha permanecido silente, em face da imposição da interpretação literal de isenção tributária, salientada na própria impugnação, trata-se de isenção subjetiva dada a necessidade das importações serem destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes dos produtos relacionados nos incisos 1 a X O termo "necessário" não se faz presente na disposição do artigo 5, § 1" , Ida Lei 10.182, sendo certo que a mercadoria importada é parte integrante do veículo, ainda que na condiçao de acessório. Mas o termo "necessário" se faz presente na disposição do artigo 5°, § 1°, X, da Lei 10.182, na medida em que exige que disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos. a527 Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 123 Entende-se que APARELHO RECEPTOR DE RÁDIO DIFUSÃO, COMBINADO COM CD-PLAYER não é um componente necessário para a produção de veículos leves. O direito ao beneficio fiscal não é reconhecido não em função da natureza do produto importado, mas em virtude do impugnante não comprovar sua condição de empresa fabricante de autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos, a luz do artigo 5 0, ,sç 1", X, da Lei 10.182. Lançamento Procedente Em face das considerações acima, VOTO pela procedência da ação fiscal. O processo deve ser encaminhado ao órgão de origem, Inspetoria da Receita Federal de São Paulo/SP, para, no tocante ao crédito definitivamente constituído, proceder com a ciência ao contribuinte dessa decisão e demais providências cabíveis. Contra a decisão da DRJ de São Paulo/SP, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual argumentou, em síntese, que o fato de um determinado item ser ou não necessário para a produção de um veículo depende das especificações do fabricante, e não da necessidade do item para o funcionamento do veículo. A reforçar sua argumentação, dispõe que a própria posição NCM aponta para o uso das peças em veículos automotores. Cita o artigo 5° da Lei 9.826/99 para demonstrar que quando existente o interesse legislativo, a distinção entre acessórios e componentes é apresentada; É o relatório. 593 Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 124 Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora - Das preliminares Deixo de apreciar as preliminares aventadas em face do § 30 do art. 59 do Decreto n° 70.235. - Mérito — beneficio fiscal Conforme relatado, o ponto fulcral do indeferimento da pretensão do Contribuinte encontra-se no fato de que a peça importada não seria destinada, fundamentalmente, à montagem de veículo novo e, ainda, ante o fato de que o Contribuinte não teria comprovado sua condição de empresa fabricante de autopeças necessárias à produção dos veículos, segundo disporia o art. 50, § 1 0 , X, da Lei 10.182. Com efeito, argumenta a fiscalização que o produto não apresenta característica de um bem necessário, indispensável, ao processo produtivo. Cumpre salientar, primeiramente, que não se trata, no caso, de aplicação da Lei n° 9.829/99. A época do fato gerador, ou seja, 5/3/2002, o art. 5° da Lei 9.826/99 previa a suspensão do IPI para peças e partes destinados a montagem dos produtos classificados nas posições 0701 a 0705 e 0711 da TIPI, in verbis: Art.5°A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do IPI. §1"0 fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com suspensão do imposto a fim diverso do ali estabelecido. §2"O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto pelo estabelecimento que houver dado saída com suspensão do imposto. §3"Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput, deverá constar a expressão "Saído com suspensão do 'PI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. O art. 5° da Lei n° 10.182/2001, ora em exame, contém outro beneficio fiscal, qual seja, redução de 40% (quarenta por cento) do IPI, nestes termos: Art.5'Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos. • 1 .2- • bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I. Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 125 §1 Q0 disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas moedoras e dos fabricantes de: 1-veículos leves: automóveis e comerciais leves; I1-ônibus; 111-caminhões; IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjá ntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX incluídos os destinados ao mercado de reposição. §2°0 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n° 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Isso posto, no mérito, merece reforma a decisão da DRJ, na medida em que a necessidade da peça automotiva para a produção do automóvel, para fins de verificação dos requisitos da Lei n° 10.182/2001, há que ser verificada frente a cada modelo de veículo automotor, e não ante a indispensabilidade da peça para o funcionamento mínimo da máquina automotiva. Com efeito, o termo "necessário" aqui, não vem dispor a função da peça frente o uso primário do veículo (locomoção), mas sim ao seu uso para lograr a montagem original, assim como prevista pela fábrica. É certo, outrossim, que o produto industrializado pela recorrente — "CD Player" - se enquadra no conceito de peças para veículo automotor, conceito este advindo do Acordo sobre Política Automotiva Comum entre a República da Argentina e a República Federativa do Brasil, promulgado pelo Decreto n." 3.816/01, que assim dispõe: ARTIGO 1 o - As disposições contidas no presente aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos bens listados a seguir, doravante denominados "Produtos Automotivos", sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I. /75 Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 126 Durante a vigência deste Acordo, os Órgãos Competentes dos Países Signatários, de comum acordo, poderão introduzir as modificações no Apêndice 1 que julguem necessárias. a.automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de capacidade de carga); b. ônibus; c.caminhões; d.tratores rodoviários para semi-reboques; e. chassis com motor e cabina; f reboques e semi-reboques; g. carrocerias; h. tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas; i. máquinas rodoviárias autopropulsadas; j. autopeças ARTIGO 2o- Para os fins do presente Acordo considera-se: Autopeça: peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas "a" a "i" do artigo I o, bem como as necessárias à produção dos bens indicados na alínea "j" do artigo I o, incluídas as destinadas ao mercado de reposição; Peça: produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional, não composto por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada e que se destina a integrar fisicamente um subconjunto ou conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não é passível de caracterização como matéria prima; Subconjunto: grupo de peças unidas para serem incorporadas a um grupo maior para formar um conjunto; Conjunto: unidade funcional formada por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo; Produtos automotivos: os bens listados nas alíneas' "a" a "j" do artigo Io,' Empresas automotivas: empresas produtoras e montadoras dos produtos automotivos; (.) (destaque nosso) Neste sentido, este órgão julgador observa que os documentos colacionados aos autos permitem perceber, inclusive por meio de fotografias dos produtos, que os aparelhos dt Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 127 de som em exame não apenas destinam-se exclusivamente para automóveis, mas são fabricados já marcados e grafados com o nome do veículo para o qual se destinam. O contexto dos autos permite, portanto, depreender que os produtos são necessários a compor o veículo tal como configurado de fábrica, sendo, portanto, necessário a sua configuração. Está, portanto, abrangido pelo art. 5° da Lei n° 10.182/2001. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA •

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