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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4866917 #
Numero do processo: 17546.001197/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/1999, 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS PELA FISCALIZAÇÃO E O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO INFRINGIDO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN. De acordo com o artigo 10, inciso IV, do Decreto-lei n° 70.235/72, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. O descumprimento dessa regra, como ocorre no caso em apreço, ofende os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento. Ademais, a falta de correlação entre a conduta praticada pelo contribuinte e a norma legal indicada como infringida desrespeita, ainda, o princípio da motivação. O prejuízo à parte, inclusive pela impossibilidade de compreensão da controvérsia, é evidente. NATUREZA DO VÍCIO - MATERIAL X FORMAL. A nulidade existente neste feito não diz respeito à forma do auto de infração, mas ao seu conteúdo, à sua materialidade, pois os fatos supostamente ocorridos não se enquadram na norma indicada pela fiscalização como infringida. O vício, portanto, é material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 143          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Consladel  Construtora  e  Laços  Detetores  e  Eletrônica  Ltda.,  CNPJ n° 55.996.615/0001­01, foi lavrado o auto de infração n° 35.903.677­5 (fls. 01­19), para  a exigência de multa por informação inexata em GFIP no campo referente à retenção de 11%  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa,  relativamente  a  competências  compreendidas entre 03/1999 e 08/2005.  Segundo a autoridade lançadora (fls. 06 e 07):  A empresa apesar de obrigada, nos  termos do artigo 32,  IV da  Lei  n°  8.212/91,  regulamentada  pelo  artigo  225,  IV  do  Regulamento,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  a  "informar  mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária",  apresentou  a  GFIP  com  informações  inexatas  no  campo  de  informação  da  retenção  sofrida pela empresa dos seus tomadores de serviço, como pode  ser  observado  no  Demonstrativo  da  retenção  informada  pela  empresa e a retenção correta que deveria ser informada.  (...)  Pelo  descumprimento  desta  obrigação  fica  a  empresa  sujeita  à  multa  prevista  no  artigo  32,  IV,  §  6°  da  Lei  no  8.212/91  correspondente a 5% do valor mínimo previsto no artigo 92 da  Lei  n°  8.212/91,  por  campo  com  informações  inexatas,  limitada  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  artigo  32,  IV  do  mesmo diploma legal.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 144          3 A  multa  por  infração  a  este  dispositivo  aplicada  por  competência  fica  limitada  por  competência,  nos  termos  do  referido  §  4°,  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto no artigo 92 da Lei n°8.212/91, em função do número  de segurados mês a mês da empresa. O cálculo do valor limite  da  multa  encontra­se  no  Demonstrativo  do  valor  limite  da  multa em anexo.  Dispõe  o  artigo  102  da  Lei  n°  8.212/91  que  "os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência Social". Assim, o valor mínimo previsto no artigo  92 da Lei n° 8.212/91, por meio do artigo 8°, V da Portaria  Ministerial  n°  822  de  11/05/2005,  foi  reajustado  em  R$  1.101,75.  No  demonstrativo  do  total  da  multa  aplicada  temos  o  somatório  das  multas  aplicadas  por  competência  pela  informação  inexata  no  campo  referente  a  retenção  de  11%  sobre as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa, que  resultou no montante total de R$ 2.699,41.  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Bernardo  do  Campo  determinou  o  encaminhamento  dos  “...  autos  ao  AFPS  EDSON  YUFtA  ,  mat.  1.334.850, para elaborar Relatório Fiscal Complementar, no qual informe em quais elementos  se  baseou  para  elaborar  o  discriminativo  contendo  os  valores  de  retenção  sofrida  pela  Interessada e por ele considerados como corretos.” (fls. 41).  No relatório complementar de fls. 42, a autoridade lançadora consignou que:  A empresa apesar de obrigada, nos termos do art. 32, IV da Lei  n° 8.212/91, regulamentada pelo artigo 225, IV do Regulamento,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, a "informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária",  apresentou  a  GFIP  com  informações  inexatas  no campo de  informação da retenção sofrida pela empresa dos  seus  tomadores  de  serviço,  como  observado  no  Demonstrativo  Analítico da Retenção informada pela empresa.  Neste  demonstrativo  estão  discriminadas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada  na  prestação  de  serviços;  estas  notas  fiscais  foram os elementos que esta fiscalização se baseou para  elaborar  o  Demonstrativo  Analítico  da  Retenção  e  o  valor  correto da retenção a ser informada em GFIP.  Tal demonstrativo restou elaborado pela fiscalização às fls. 43­49.  Após  a  intimação  do  contribuinte  com  relação  à  diligência,  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  considerou  o  lançamento  procedente (fls. 71­73).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 145          4 Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pela empresa, proferiu o acórdão n° 2402­01.023, que se encontra às fls.  100­102, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1999 a 31/08/2005  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É nulo o  lançamento efetuado quando o  fiscal autuante aplicar  aos  fatos  multa  com  base  em  dispositivo  legal  que  não  se  identifica com a infração cometida.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  em razão da nulidade do lançamento.  Intimada do acórdão em 04/10/2010 (fls. 103), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 106­109, acompanhado dos documentos de fls. 110­113, cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional)  contra  acórdão  da  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF que deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  Auto  de  Infração,  por  vício material;  b) O  acórdão  ora  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  em  outras  câmaras  no  ponto  em  entendeu  que  a  imprecisão  do  enquadramento  legal da infração cometida pelo contribuinte é causa inequívoca de vício  insanável do lançamento;  c) Em sentido diverso àquele propugnado pelo acórdão atacado, a Primeira e  Segunda Turmas desta Câmara Superior de Recursos Fiscais  (acórdãos  CSRF/01­04.780  e CSRF/02­02.301)  proferiram  paradigmas  nos  quais  se verifica que a capitulação errônea ou  imprecisa do auto de infração,  bem  como  a  ausência  de  enquadramento  legal,  não  são  causas  suficientes para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais quando  o  direito  à  ampla  defesa  foi  exercido  em  sua  plenitude,  conforme  previsão dos arts. 11, 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72;  d) Na  remota  hipótese,  dessa  e.  Câmara  não  acolher  o  entendimento  dos  paradigmas  acima  citados,  passa­se  a  demonstrar  que  o  julgamento  recorrido  divergiu  também  do  posicionamento  de  outras  Câmaras  que  defendem  que  a  imprecisão  no  enquadramento  legal  da  infração  imputada ao sujeito passivo, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN  gera nulidade por vício formal (acórdãos 301­31.801 e 303­33.365);  e) Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n° 70.235/72,  a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 146          5 serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  f) Sobre nulidade, a jurisprudência do CARF firmou orientação no sentido de  que  não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  nos  autos  amoldam­se perfeitamente às infrações imputadas à fiscalizada;  g) Na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão guerreado decidiu por  anular  o  auto  de  infração  sob  o  argumento  de  que  a  imprecisão  da  capitulação legal da infração praticada pelo contribuinte é causa de vício  insanável do lançamento;  h) Sucede que a descrição dos fatos, bem assim a metodologia utilizada para  cálculo  do  crédito  tributário  encontram­se  satisfatoriamente  postas  nos  autos.  Todos  os  elementos  essenciais  à  autuação  estão  presentes,  não  restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a  decretação  de  nulidade  do  processo.  Deve  prevalecer,  portanto,  os  princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor  das formas;  i)  Assim, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte  neste  processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária movimentação  da máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos  válidos,  perfeitos e eficazes;  j)  Na  remota  hipótese,  dessa  e. Câmara  não  acolher  o  entendimento  acima  exposto,  passa­se  a  demonstrar  que  a  imprecisão  no  enquadramento  legal da autuação gera nulidade por vício formal, conforme doutrina de  Leandro Paulsen e de acordo com o acórdão n° 106­10.087;  k) Requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para:  a)  reformar a decisão recorrida que anulou o  lançamento; ou caso assim  não entenda, b) anular o Auto de Infração, porém por vício formal.  Admitido o recurso através do despacho n° 2400­417/2010 (fls. 114­116), a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  119­ 120,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de manutenção  do  acórdão  recorrido,  com base nos argumentos apresentados no recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 147          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma Ordinária  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  para considerar nulo o lançamento.  A  recorrente  insurgiu­se  com  o  fundamento  de  que  inexiste  nulidade  sem  prejuízo  para  a  parte,  invocando  como  paradigmas  os  acórdãos  nos  CSRF/01­04.780  e  CSRF/02­02.301 e defendendo que não houve cerceamento do direito de defesa. Argumentou,  ainda, que, se há nulidade no caso, ela é formal e não material, trazendo como paradigmas os  acórdãos nos 301­31.801 e 303­33.365.  Eis as matérias em litígio.  Para bem delimitar  a  controvérsia,  trago  à  colação  a  seguinte passagem  do  auto de infração, contida no item “Descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido”  (fls. 01):  Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3., acrescentados pela  Lei n. 9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 6., também  acrescido pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art.  225, IV e parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Cumpre destacar,  novamente,  breve  excerto do  relatório  fiscal  da  aplicação  da multa (fls. 07):  Pelo  descumprimento  desta  obrigação  fica  a  empresa  sujeita  à  multa  prevista  no  artigo  32,  IV,  §  6°  da  Lei  no  8.212/91  correspondente a 5% do valor mínimo previsto no artigo 92 da  Lei  n°  8.212/91,  por  campo  com  informações  inexatas,  limitada  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  artigo  32,  IV  do  mesmo diploma legal.  Portanto,  de  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  o  fundamento  legal  da  infração imputada à empresa seria o § 6°, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  da  lavra  do Conselheiro  Lourenço  Ferreira do Prado, a nulidade da exigência está assim fundamentada (fls. 101­v e 102):  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 148          7 O  contribuinte  foi  autuado  e  a  este  fora  aplicada  multa  com  fundamento no art. 32, IV em parágrafo 6°, da Lei 8.212/91 por  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  os  valores  corretos  de  retenções  de  contribuições  efetuadas  relativamente  a  pagamentos que foram a si efetuados por terceiros tomadores de  serviços.  Tal fato se depreende, claramente, da própria descrição sumária  da  infração e dispositivo legal  infringido, assim redigida as  fls.  01:  (...)  Assim está redigido o dispositivo infringido e a capitulação legal  da multa:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). § 6°  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4°.  Fica  fácil,  pois,  depreender­se  que  conforme  sustenta  o  contribuinte  em seu  recurso  voluntário,  a  natureza  da  infração  cometida  não  detém  semelhança  com  o  fundamento  legal  da  multa que fora aplicada, de modo que o fiscal cometeu equívoco  no erro quanto à capitulação legal da multa, pois as retenções,  ao  contrário  do  que  se  possa  parecer,  possuem  relação  íntima  com  os  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes,  sendo  sim  relacionadas  aos  fatos  geradores.  A  sua  falta  ou  incorreta  informação  em  GFIP,  portanto,  deve  ser  capitulada com base no § 5° do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e não  com base no parágrafo 6° do mesmo artigo.  Verifica­se, portanto, erro material apto a ensejar a nulidade do  lançamento, pois ao contribuinte fora aplicada multa que não se  identifica com a infração que lhe foi imputada.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO para determinar que seja anulado o lançamento  por vício material insanável.  A  regra  indicada  pela  fiscalização  e  destacada  pela  decisão  recorrida  estabelecia que “§ 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não  relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento  do  valor mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, limitadas aos valores previstos no § 4°.”  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 149          8 Este  dispositivo  não  tem  relação  com  os  fatos  descritos  pela  autoridade  autuante,  quais  sejam,  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas  quanto  a  retenções  sofridas dos seus tomadores de serviço.  Por  outro  lado,  o  §  5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91,  que  seria  o  fundamento  correto  da  autuação,  segundo  o  acórdão  de  segunda  instância,  assim  previa,  na  redação vigente à época dos fatos em apreço:  §  5°.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Percebe­se,  pois,  que  tratam­se  de  infrações  distintas,  com  penalidades  também diferentes.  É evidente o  erro cometido pela autoridade  lançadora, na medida  em que a  situação narrada pela fiscalização tem estreita relação com os fatos geradores das contribuições  previdenciárias (retenções de 11% efetivadas por seus tomadores de serviço), sendo que a regra  aplicável  ao  caso  seria o § 5°,  do  artigo 32, da Lei n° 8.212/91, que não  foi  indicado  como  dispositivo legal infringido. Há também equívoco quanto à penalidade aplicada, na medida em  que a multa do § 5° é diversa daquela prevista no § 6°.  Os  fatos  em  tela  demonstram  clara  violação  ao  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN, segundo o qual:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  que  nos  termos  do  artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto­lei n° 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Esta regra restou descumprida no caso em apreço.  Na  obra  Direito  Processual  Tributário  –  Processo  Administrativo  Fiscal  e  Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência – 2. ed. rev. atual, Porto Alegre: Livraria  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 150          9 do  Advogado  Ed.,  2005,  Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann  Ávila  fazem  os  seguintes  comentários a respeito deste dispositivo (fls. 29 da obra):  São  comuns  autos  de  infração  em  que  são  indicados  inúmeros  dispositivos  legais,  sem  indicação  precisa  de  quais  especificamente  foram  infringidos  e  em  que  extensão  o  foram.  Esse procedimento, que aparentemente faz conter quase todos os  dispositivos  legais  sobre  o  tributo  em  questão,  na  verdade  cerceia o direito de defesa do contribuinte, pois não indica com  a  especificidade  necessária  o(s)  dispositivo(s)  infringido(s).  Assim  a  tentativa  de  relacionar  dispositivos  impertinentes  à  infração específica pode macular de nulidade o auto de infração.  Noutros,  são  indicados  apenas  os  dispositivos  regulamentares  (do  Regulamento  do  IPI  ou  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  por  exemplo),  sem a  indicação do  fundamento  legal  da  infração. E  fundamento legal é  fundamento de lei ordinária, lei  complementar  ou  medida  provisória;  nunca,  de  normas  complementares  como  é  o  caso  de  Decretos,  Instruções  Normativas,  Portarias  e  outros  afins,  todos  infralegais.  Neste  caso, também é nulo o auto de infração porque não há indicação  do fundamento legal.  No caso,  insisto, a  fiscalização não indicou corretamente o dispositivo legal  que teria sido violado pela interessada, de modo que é flagrante a nulidade do lançamento.  Este  Colegiado  já  teve  oportunidade  de  apreciar  a  matéria.  Refiro­me  ao  acórdão n° 9202­01.760, proferido na sessão de 27/09/2011, que teve como Redator Designado  o Conselheiro Marcelo Oliveira, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 06/05/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.  Não deve ser afastada a decisão de nulidade fundada no erro de  tipificação  da  infração  cometida  pelo  sujeito  passivo,  que,  claramente, cerceou seu direito de defesa.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Importante  trazer  à  colação  ensinamentos  extraídos  do  voto  condutor  deste  acórdão, proferido pelo Conselheiro Marcelo Oliveira:  Clareza  e  precisão,  requisitos  determinados  pela  legislação  principalmente  na  esfera  tributária,  onde  o  Estado  exige  recursos  dos  particulares  –  são  exigências  que  o  legislador  determinou para a proteção do indivíduo perante o Estado.  No  caso  há  erro  de  enquadramento  legal  para  fundamentar  a  autuação,  não  é  caso  de  ausência  ou  falta  de  dados  para  a  correta  compreensão  da  autuação, mas  de  erro  na  elaboração  da  autuação  pelo  Fisco,  ou  seja,  a  fiscalização  verificou  a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 151          10 infração à  legislação  e  utilizou  fundamento  legal  errôneo  para  autuar o contribuinte.  Precisamos  tomar  muito  cuidado  na  análise  das  nulidades,  principalmente  nas  que  atacam  o  amplo  direito  à  defesa  e  o  devido  processo  legal,  Princípios  Norteadores  do  Estado  Democrático de Direito.  Com  todo  respeito,  não  conceituar  equívoco  grave  como  este  como  atentatório  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório seria descumprir a determinação do legislador nos  requisitos  clareza  precisão  e  definição  da  matéria  tributável,  além  de  ferir  a  proteção  que  o  cuidado  presente  na  legislação  defere aos indivíduos.  Estas colocações são plenamente aplicáveis ao caso.  A  jurisprudência  da  Primeira  Turma  da  CSRF  também  dá  sustentação  ao  acórdão recorrido, conforme ilustra a ementa do seguinte julgado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  NORMAS  PROCESSUAIS  —  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  O  ENQUADRAMENTO  LEGAL  —  NULIDADE  —  O  ato  de  lançamento padecerá de vício insanável quando o motivo de fato  não  coincidir  com  o  motivo  legal  invocado,  decretando­se  a  nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta  de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação  administrativa)  do  Auto  de  Infração  e  da  norma  dita  como  violada em sua motivação.  (Acórdão n° 9101­01.384, Relator Conselheiro José Ricardo da  Silva, unânime, julgado em 04/06/2012)  Extraio do voto condutor deste acórdão as seguintes passagens:  Não  se  pode  olvidar  que  o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira, o controle da legalidade dos atos administrativos, que  deve ser observado pelo julgador por força mesma do princípio  da  verdade material,  na  busca  da  descoberta  da  existência  ou  não  da  hipótese  de  incidência  tributária  originária  do  lançamento.  Assim, é de fundamental importância a verificação da motivação  da exigência fiscal, se é adequada aos fatos e  também à norma  que a embasou, para que se possa definir a linha divisória entre  a legalidade da exigência e o direito do contribuinte.  O  lançamento,  como  procedimento  administrativo  vinculado  e  obrigatório,  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  regularmente  constituída,  devendo  este,  vincular  o  fato  material  da  irregularidade  fiscal  levada  a  efeito  pelo  contribuinte, com a norma legal disciplinadora.   O  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 152          11 créditos  tributários  da  União,  no  que  respeita  aos  requisitos  formais  necessários  ao  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário, prevê em seu artigo 10:  (...)  Os requisitos retrotranscritos também encontram­se inseridos na  norma  consubstanciada  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito  tributário. A falta de atendimento a essas normas determinam a  nulidade do lançamento.  No caso, os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas  normas  invocadas  pela  Fiscalização,  como  supostamente  violadas, quer dizer, inexistindo subsunção dos fatos às normas,  não procede a violação daquelas normas jurídicas invocadas.  O  ato  praticado  padecerá  de  vício  insanável  toda  vez  que  o  motivo  de  fato  não  coincidir  com  o  motivo  legal  e  a  conseqüência  jurídica  dessa  falta  de  correspondência  entre  o  motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de  Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação é a  nulidade do ato viciado.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional.  Estou integralmente de acordo com tais precedentes da CSRF.  Assim e segundo penso, a tese defendida pela Fazenda Nacional não merece  prosperar, pois o lançamento é nulo.  De acordo com o artigo 2°, caput e § único, inciso VII, da Lei n° 9.784/99:  Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  VII  –  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  Na  obra O  Processo  Tributário,  6.  ed.,  São  Paulo,  RT,  2009,  p.  237­238,  analisando a matéria, Cleide Previtalli Cais afirma o seguinte:  A  efetiva  aplicação  do  princípio  da  motivação  no  curso  do  processo  administrativo,  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  atenda  a  garantia  do  devido  processo  legal,  tanto  formalmente, porque resulta do art. 2° da Lei n° 9.784/99, bem  assim substancialmente na medida em que possibilita conferir a  legalidade  ou  a  ilegalidade  da  decisão  administrativa.  Assim,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 153          12 ensejando a adoção das medidas cabíveis pela parte que vier a  se entender prejudicada.  O  princípio  da  motivação  vem  assegurado,  como  critério  de  estrita  observância  pela  Administração  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  como  consta  dos  incisos  VII  e  VII,  do  parágrafo único, do art.. 2° da Lei n° 9.784/99, que  lhe obriga  indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a  decisão,  bem  como  observar  as  formalidades  essenciais  à  garantia dos direitos dos administrados.  No  caso,  a  fiscalização  deixou  de  indicar  com  correção  o  dispositivo  legal  infringido, o pressuposto de direito do lançamento, o que ofende os princípios da motivação,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  prejuízo  à  parte,  inclusive  pela  impossibilidade  de  compreensão da controvérsia, é claro.  Tenho como evidente, pois, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa  e  a  aplicabilidade  ao  caso do  artigo 59,  inciso  II,  do Decreto n° 70.235/72,  segundo o qual:  “Art. 59. São nulos: (...) II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”  A  nulidade  não  diz  respeito  à  forma  do  auto  de  infração,  mas  ao  seu  conteúdo,  à  sua  materialidade,  pois  os  fatos  supostamente  ocorridos  não  se  enquadram  na  norma indicada pela fiscalização como infringida.  Sob minha ótica, a decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 13433.000224/2006-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 156          1 155  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000224/2006­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.711  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ERASMO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 24 /2 00 6- 77 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 157          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 156.149,24, referente ao exercício de 2002, a título de imposto (R$ 64.137,54),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 48.103,15),  além dos juros de mora (R$ 43.908,55).  A  autuação  é  decorrente  da  apuração  de  classificação  indevida  de  rendimentos,  pois  o  Contribuinte  declarou  como  isentos  e  não  tributáveis  rendimentos  tributáveis recebidos da Caixa Econômica Federal em face de ação trabalhista (nº 11.3373/91),  relativa  a  expurgos  inflacionários  da  URP  (Unidade  de  Referência  de  Preços)  do  mês  de  fevereiro de 1989.   Em sua  impugnação, o Contribuinte apresentou as  razões de defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  3.1. Em sede  preliminar,  discorre  longamente  sobre o  conceito  de responsabilidade tributária, fixando que o sujeito passivo da  obrigação  tributária  pode  ser  direto  e  indireto,  sendo  que  em  relação ao sujeito passivo indireto a vinculação pode dar­se por  transferência  ou  por  substituição,  conceito  por meio  do  qual  a  própria  lei  substitui,  desde  logo,  o  sujeito  passivo  por  alguém  que  está  diretamente  relacionado  com  o  fato  gerador,  como  ocorre no caso em foco.  3.2. Com base no parágrafo único do art. 45 da Lei n° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional —  CTN),  entende  que  o  contribuinte  é  o  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  dos  proventos  de  qualquer  natureza,  mas  que  a  lei  pode  atribuir  à  fonte  pagadora  dessa  renda a condição de  responsável  (substituto) pelo recolhimento  do  imposto  correspondente,  excluindo­se  integralmente  a  responsabilidade da pessoa substituída (contribuinte).  3.3.  Uma  vez  que  a  CEF  é,  por  imperativo  legal,  a  substituta  tributária do contribuinte ­ o qual não possui legitimidade para  figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária ­, jamais o  procedimento  fiscal  poderia  ter  sido  efetuado  contra  ele,  mas  contra aquela instituição financeira.  3.4.  Ainda  a  título  de  preliminar,  argúi  a  nulidade  do  procedimento fiscal, porquanto se a decisão judicial ­ segundo a  qual  o  imposto  não  era  devido  ­  não pode ser  oposta  contra  a  Fazenda  Pública,  em  atenção  aos  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  deveria  o  tributo  ser  exigido  da  Caixa  Econômica  Federal.  3.5. Transcreve o trecho do Parecer PFN/RN/RWSA nº 01/2006  segundo o qual a União, por não ser parte, não estava obrigada  a  cumprir  decisão  proferida  no  retromencionado  processo  judicial,  comentando  não  ter  havido  justificativa  para  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 158          3 redirecionar  para  o  contribuinte  o  procedimento  fiscal  inicialmente instaurado contra a CEF.  3.6. Defende que se a  informação prestada pela CEF por meio  do  Oficio  nº  63/2002 —  de  que  teria  ficado  desobrigada  de  recolher o imposto de renda na fonte sobre as verbas em foco em  razão  de  a  decisão  judicial  homologatória  ter  estabelecido  a  não­incidência  do  tributo  ­  foi  aceita  pela  Receita  Federal  também deveria ter servido para justificar o não recolhimento do  imposto pelo  impugnante quando da entrega da Declaração de  Ajuste Anual.  3.7. Argúi  que  o Manual  de  Preenchimento  da Declaração  de  Ajuste Anual orienta o contribuinte a preencher sua declaração  com  base  no  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora,  que,  no  caso  objeto  do  lançamento,  classificou­os  como isentos e não­tributáveis.  3.8. No que tange ao mérito da exigência tributária sob análise,  afirma que a verba recebida possui natureza indenizatória, uma  vez que se refere à ação  trabalhista relativa ao recebimento do  índice de 26,05% relativo à URP do mês de fevereiro de 1989 e  à  integração  desses  valores  às  verbas  salariais,  vencidas  e  vincendas,  e  aos  seus  consectários,  quais  sejam,  FGTS,  férias,  gratificação natalina e anuênios. Acrescenta que, para firmar o  acordo proposto pela CEF, os  reclamantes na ação  trabalhista  renunciaram  expressamente  à  incorporação  inicialmente  pleiteada.  Transcreve  trecho  do  mencionado  acordo,  arrematando  que  o  rendimento  recebido  tem  natureza  de  ressarcimento  e  de  compensação  pela  perda  do  direito  à  incorporação  das  verbas  aos  salários  dos  reclamantes  ativos,  tratando­se, portanto, de uma indenização.  3.9. Entende que o Provimento CG/TST nº 01/96 não contém a  incoerência  mencionada  pela  autoridade  autuante,  haja  vista  que nos consideranda daquele ato normativo no sentido da não­ incidência do imposto de renda sobre quantias pagas a título de  acordo,  a  Justiça  do  Trabalho  não  invadiu  a  competência  constitucionalmente  definida  para  a  solução  dos  litígios  concernentes a tributos federais, citando acórdão proferido pelo  Supremo Tribunal Federal — STF, no Recurso Extraordinário —  RE 196517­PR.  3.10. Transcreve trecho do Parecer PFN/RN/RWSA nº 01/2006,  relativamente  às  conclusões  de  que  "apenas  as  verbas  de  natureza salarial podem sofrer a incidência do imposto de renda'  e "a base de cálculo do imposto dependerá de discriminação das  verbas", para defender que o crédito recebido não tem natureza  salarial,  conforme  se  pode  verificar  na  Folha  de  Cálculos  de  Contribuição Previdenciária, elaborada pela Iª Vara da Justiça  do Trabalho de Mossoró e anexada à presente impugnação, onde  a verba paga foi classificada com o  título "outros". Afirma que  se  a  Receita  Federal  entender  de  forma  diferente,  será  necessária a realização de perícia contábil, que desde já requer,  sendo que, se a perícia não conseguir discriminar as verbas de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 159          4 natureza  salarial,  não  poderá  a  Receita  Federal,  por  mera  presunção, submeter todo o valor recebido à tributação.  3.11.  Em  apoio  aos  argumentos  expendidos,  cita  e  transcreve  entendimentos  doutrinários  diversos  e  decisões  administrativas  do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  3.12. ao  final  requer,  sucessivamente  :  i) o acolhimento de  sua  preliminar referente à ilegitimidade passiva do impugnante; ii) o  reconhecimento da não­incidência do imposto de renda sobre a  quantia  recebida;  iii)  a  realização  de  perícia  contábil,  para  discriminar o montante das verbas de natureza salarial; e  iv) o  afastamento da incidência dos  juros mora e da multa de oficio,  tendo  em  vista  que  o  impugnante  não  laborou  com  culpa  pela  não­retenção do imposto devido.  Ao  examinar  o  pleito,  a  2ª  Turma  da  DRJ/REC/PE  julgou  procedente  o  lançamento, conforme Acórdão de fls. 85/104, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário; 2001   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos  consubstanciadores  do  lançamento  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e,  não  tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.  PRELIMINAR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte  na  declaração,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Tratando­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos ­ inclusive juros e atualização monetária, a teor do  art.  56  do  RIR/99  ­,  os  quais  se  sujeitam,  ainda,  ao  ajuste  na  declaração.  IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, AÇÃO TRABALHISTA.  Não  há,  na  legislação  que  rege  o  imposto  de  renda da  pessoa  física, qualquer hipótese que albergue a isenção sobre quantias  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 160          5 de  natureza  salarial  pagas  a  título  de  acordo  realizado  na  Justiça do Trabalho.  Cabe  ao  interessado  comprovar  a  composição  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  celebrado  na  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  possibilitar  à  Administração  Tributária  promover  a  respectiva  classificação  jurídica,  com  vistas  a  verificar  a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda,  à  luz  da  legislação de regência da matéria.  RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  a  teor  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  PEDIDO  DE  EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  do  crédito  tributário constituído por meio do lançamento os juros de mora e  a multa de oficio.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas  no  processo.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  E  PEDIDO  DE PERÍCIA.  Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  não  contiver  os  requisitos  estabelecidos pelo  inciso  IV  do art.  16  do Decreto  d  70.23 5, de 1972, e quando dos autos do processo constarem os  elementos  necessários  à  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  Lançamento Procedente  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 161          6 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  22/05/2010  (fl.  109),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  110/152,  em  02/06/2010,  no  qual  apresenta  a  seguintes razões de defesa:  · Alega, em preliminar, ofensa à capacidade contributiva e ao confisco;  · No mérito, aduz que os rendimentos, objeto da autuação, decorrem de  acordo  em  ação  trabalhista.  A  decisão  judicial  entendeu  não  haver  incidência, com isso declarou os rendimentos não sujeitos à tributação  e assim não pode ser responsável pelo tributo que deixou de ser retido  pela fonte pagadora, a Caixa Econômica Federal;  · Faz  diversas  considerações  sobre  a  natureza  indenizatória  do  rendimento  verba  trabalhista  recebida  e  a  decisão  judicial  para  concluir pela indevida exigência. Aduz que a Justiça do Trabalho em  Provimento normativo declara não haver  incidência do IR no acordo  trabalhista  homologado  e  o  STF,  no  RE  196.517PR,  entendeu  competir a Justiça do Trabalho definir a incidência do IR;  · Sustenta  ainda  falta  de  harmonia  entre  o  Judiciário  e  a  Receita  Federal, falta de descriminação dos valores recebido;  · Acrescenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, em parecer  juntado  aos autos, entendeu que apenas as verbas de cunho salarial se sujeitam  ao  imposto.  Há  erro  de  cálculo  na  apuração  do  imposto,  por  não  excluir a parcela dedutível (isenta). A multa de 75%% é indevida por  não haver culpa do autuado, conforme reconheceu o Parecer da PFN;  · Não pode ser acusada da  omissão de  rendimentos , os  rendimentos  foram  declarados  sem  incidência.  Pede  reajustamento  da  base  de  cálculo pela falta de retenção na fonte.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas pelo Recorrente, pois,  conforme se verá a seguir, o resultado lhe será favorável.  O  presente  lançamento  refere­se  à  apuração  de  classificação  indevida  de  rendimentos  que  foram  recebidos  em  razão  de  Ação  Trabalhista  em  que  os  funcionários  pleitearam o pagamento do índice de 26,05% fixado para a URP relativa ao mês de fevereiro  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 162          7 de  1989  e  a  integração  desses  valores  às  verbas  salariais  vencidas/vincendas,  além  de  seus  consequentes: FGTS, férias, gratificação de natal e anuênios; mas que , em virtude de acordo  homologado pela justiça do trabalho, os reclamantes renunciaram expressamente ao direito de  incorporação das diferenças e reajustes salariais e seus acessórios aos salários.  Como  se  vê,  trata­se,  na  espécie,  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de  1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 163          8 Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 164          9 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5684865 #
Numero do processo: 10950.904847/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904847/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.487  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 47 /2 01 2- 21 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904847/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.487  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904847/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.487  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904847/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.487  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904847/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.487  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904847/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.487  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904847/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.487  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904847/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.487  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.722604/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/07/2007 a 30/11/2008 Ementa: FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço formam um grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.155
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/07/2007 a 30/11/2008 Ementa: FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço formam um grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.915          1 1.914  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722604/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.155  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores.Caracterização Segurado Empregado:  Pessoa Jurídica  Recorrente  CERÂMICA RAINHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/07/2007 a 30/11/2008  Ementa:  FRACIONAMENTO  DA  MÃO  DE  OBRA  EM  EMPRESA  OPTANTE  PELO SIMPLES  O  fracionamento  da  mão  de  obra  necessária  a  consecução  dos  objetivos  sociais  de  uma  empresa  em  outra  optante  pelo  SIMPLES  se  traduz  em  prejuízo  para  a  seguridade  social,  devido  ao  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  devendo  o  vinculo  se  dar  com  a  suposta  tomadora  dos  serviços.  É  ilegal  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato  pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço formam  um grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições  previdenciárias de qualquer uma delas.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 26 04 /2 01 1- 36 Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  Código  de  Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32­ A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.722604/2011­36  Acórdão n.º 2302­003.155  S2­C3T2  Fl. 1.916          3   Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em desfavor do sujeito  passivo acima identificado, com ciência através de registro postal em 16/12/2011, em virtude  do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de  03/2007,  e  de  07/2007  a  11/2008,  todos  os  valores  pagos  ao  segurados  que  prestaram  serviço à autuada,  frente à desconsideração da prestação de  serviço pelas  interpostas pessoas  jurídicas  HERTA  INDÚSTRIA  CERÂMICA  LTDA.  EPP  e  DARCI  POSSAMAI  E  CIA.  LTDA.  O relatório fiscal de fls 02/44, explicita que foi desenvolvida auditoria fiscal  nas empresas: CERÂMICA RAINHA LTDA., UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE  PRODUTOS CERÂMICOS  LTDA., HERTA  INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA.  EPP  e  DARCI POSSAMAI E CIA. LTDA., restando evidenciado que as duas últimas são inscritas no  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  e  detém  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo,  enquanto  a  receita  pela  produção  se  dá  na  autuada,  até  03/2010  e  a  partir  de  04/2010,  na  UNICERÂMICA, causando evidente prejuízo aos cofres da previdência social, posto que pela  simulação existente, não houve recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias  sobre as remunerações dos segurados que efetivamente prestaram serviços ao sujeito passivo.  Desta  forma,  foram  constituídos  nas  empresas  CERÂMICA  RAINHA  LTDA.  e  UNICERÂMICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  CERÂMICOS  LTDA., os créditos previdenciários  relativos à  folha de pagamento das  empresas  interpostas,  quanto à parte patronal e terceiros incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados,  bem como os respectivos autos de infração pelo descumprimento de obrigação acessória.  Aduz  o  relatório  fiscal,  que  as  empresas  já  tinham  sofrido  auditoria  fiscal  relativamente  ao  período  de  08/2000  a  10/2002,  sendo  constituído  crédito,  através  da  Notificação  Fiscal  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.483.728­1  em  28/03/2003,  cujo  Relatório e seus anexos demonstram, inequivocamente, a constituição de empresas de fachada  (optantes pelo SIMPLES) com a finalidade específica de sonegar a contribuição patronal sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  da  empresa  CERÂMICA  RAINHA,  e  que  os  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  registrados,  formalmente,  nas  empresas  optantes  do  SIMPLES,  prestavam  serviços  de  fato  para  CERÂMICA  RAINHA,  sendo,  portanto, caracterizados como segurados empregados desta. Que o débito consubstanciado no  processo 13975.001133/2008­93,  foi  julgado procedente administrativamente com decisão de  primeira  instância  exarada  em  06/05/2003,  a  qual  transitou  em  julgado  sem  interposição  de  recurso em 06/06/2003, sendo incluído em Parcelamento Especial (PAES) em 24/09/2003, do  qual foi excluído em 02/09/2008 e inscrito em Dívida Ativa da União em 23/12/2008.   Desta forma, embora a autuada tivesse reconhecido o crédito lançado na ação  fiscal anterior, continuou com a mesma prática.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Os  elementos  de  convencimento  explanados  no  relatório  fiscal  e  consubstanciados por provas juntadas aos autos às fls. 683/1282, atestam que:  ­  as  empresas HERTA  IND. CERÂMICA LTDA e DARCI POSSAMAI E  CIA. LTDA. não dispõem de patrimônio e de capacidade operacional necessários à consecução  de seus objetivos sociais, que dependem econômica e financeiramente da autuada,   ­ que a prestação de serviço das empresas é exclusiva para a autuada,   ­  que  os  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviço  utilizam  as  instalações,  veículos,  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  à  autuada  e  não  há  qualquer  pagamento de aluguel,  ­  que  a  empresa HERTA  informou  na  sua  7ª  alteração  contratual  endereço  que  não  existe,  enquanto  o  endereço  onde  está  localizada  a  sede  da  empresa  DARCI  POSSAMAI  E  CIA  LTDA.  é  a  própria  residência  do  sócio  administrador,  onde  não  há  qualquer  instalação  industrial,  sendo  que  ambas  as  empresa  prestadoras,  efetivamente,  estão  instaladas no complexo industrial da CERÂMICA RAINHA e UNICERÂMICA IND.e COM.  DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.   ­ que, como já constatado em ação fiscal anterior, as empresas optantes pelo  SIMPLES foram constituídas por empregados ou ex­empregados da autuada,  ­ que as despesas com folha de pagamento das prestadoras de serviço foram  pagas pela autuada através de transferências bancárias,   ­  que  o  controle  de  pessoal  de  todas  as  empresas,  admissões,  demissões  é  realizado pelo Sr. Sérgio Zeferino, empregado da DARCI POSSAMAI LTDA.,  ­ que a CERÂMICA RAINHA e UNICERÂMICA pagam diversas despesas  como de viagens, de aquisição de livros, de alimentação e consulta médica para funcionários da  HERTA e da DARCI POSSAMAI;  ­  que  nos  Laudos  Técnicos  das  Condições  Ambientais  do  Trabalho  apresentados  verificou­se  que  foram  elaborados  pelo  mesmo  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  e  pela  mesma  técnica  de  segurança  do  trabalho  e  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço foram tratadas como setores da autuada, pois as atividades estão ligadas à atividade fim  daquela,  ­  que  em  reclamatórias  trabalhistas  juntadas  aos  autos  e  interpostas  contra  todas  as  empresas,  os  autores  afirmam  que  os  serviços  prestados  eram  em  proveito  das  empresas rés, no mesmo local e sob comando das mesmas pessoas.  O  relatório  diz,  ainda,  que  foi  elaborada  Representação  Fiscal,  visando  a  baixa  de  ofício  das  empresas  HERTA  INDÚSTRIA  CERÂMICA  LTDA.  e  DARCI  POSSAMAI E CIA. LTDA.  Foi lavrado Termo de Sujeição Solidária Passiva da autuada com a empresa  UNICERÃMICA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.,  fls.  1510, que foi cientificada da autuação através de registro postal em 09/12/2011.  A  autuada  apresentou  impugnação  e  Acórdão  de  fls.1813/1857,  julgou  o  lançamento procedente.  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.722604/2011­36  Acórdão n.º 2302­003.155  S2­C3T2  Fl. 1.917          5 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a  ilegitimidade  da  recorrente  até  o  julgamento  final  da  Representação  referente  à  declaração  de  baixa  das  empresas HERTA  INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA. e  DARCI POSSAMAI E CIA. LTDA.;  b)  que  tem  direito  à  impugnação  quanto  à  baixa  das  empresas  e  os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito;  c)  que  sem  o  trânsito  em  julgado,  não  pode  lhe  ser  imputado o crédito previdenciário;  d)  a incompetência da previdência para reconhecer vínculo  empregatício, já que é competência exclusiva da Justiça  do Trabalho;  e)  que  não  se  vale  de  empresas  de  fachada  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  que  é  empresa  séria  e  cumpridora de suas obrigações tributárias;  f)  que  não  impôs  nenhum  obstáculo  à  fiscalização  e  apresentou todos os documentos;  g)  que  é  da  fiscalização  ônus  probatório  e  o  fiscal  não  apresentou  elementos  suficientes  para  justificar  a  autuação;  h)  que é a empresa mais antiga da região no segmento e por  isso muitos  dos  seus  ex­funcionários  criaram  empresas  rivais,  que  há  uma  concentração  de  empresas  com  a  mesma atividade, que há entre os moradores espírito de  cooperação  e  por  isso  o  contato  mantido  entre  as  empresas;  i)  que  os  profissionais  mais  qualificados,  embora  funcionários  de  uma  empresa,  prestam  serviços  autônomos  a  outras  nas  horas  vagas,  o  que  não  é  proibido;  j)  que aderiu ao parcelamento do débito anterior devido a  planejamento estratégico e não porque tenha concordado  com ele;  k)  que a empresa HERTA existe e seu endereço também;  l)  que é normal a sede da empresa de DARCI POSSAMAI  E CIA. LTDA. ser na casa do sócio, apenas o serviço é  prestado em outro local devido à necessidade de espaço;  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 m)  que a prestação de serviços não é exclusiva, sendo que o  auditor pinçou notas para comprovar seu raciocínio;  n)  que  a  recorrente  e  a  UNICERÂMICA  são  empresas  distintas e autônomas, somente seus sócios detêm laços  familiares;  o)  que os  sócios da HERTA e da  recorrente  são distintos,  não  se  admitindo  a  formação  de  grupo  econômico  por  suposição, e está ausente a responsabilidade solidária;  p)  que  é  absurdo  falar  em  sucessão  empresarial  da  recorrente  pela  UNICERÂMICA,  que  inclusive  é mais  antiga que a recorrente,  q)  que  não  pode  se  manifestar  sobre  o  faturamento  das  outras empresas;  r)  que não houve  transferências bancárias para pagamento  de despesas de outras empresas;  s)  que não houve  transferência de empregados para outras  empresas  e  sim  rescisões  ,  apenas  não  foram  pagas  as  verbas rescisórias, devido à péssima situação financeira;  t)  que  não  pagou  despesas  de  funcionários  de  outras  empresas, apenas deslocamentos; que os registros devem  ter ocorrido por algum equívoco na contabilidade;  u)  que os LTCAT’s nada comprovam quanto à prestação de  serviço  e  as  procurações  outorgadas  também  nada  indicam,  sendo,  ainda  absurda  a  caracterização  da  interligação  das  empresas  através  de  reclamatórias  trabalhistas;  v)  que  não  há  dependência  econômica  ou  administrativa  entre  as  empresas  e  a  simples  participação  no  grupo  econômico não gera solidariedade;  w)  que a autuação é nula porque a autoridade fiscal quebrou  o sigilo bancário sem autorização judicial;  x)  que a multa imposta deve ser revista e corrigida porque  o dispositivo legal foi revogado;  y)  que  os  empregados  da  HERTA  e DARCI  POSSAMAI  estavam  regulares  quanto  ao  Conselho  Curador  do  FGTS.  Por  fim,  requer  que  o  recurso  seja  julgado  procedente  em  função  das  preliminares ou pelas razões de mérito, declarando­se insubsistente e nula a autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.722604/2011­36  Acórdão n.º 2302­003.155  S2­C3T2  Fl. 1.918          7   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  da  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  autuação,  o  crédito  previdenciário  decorre  da  situação  fática  existente  e  relatada  pela  fiscalização  no  que  concerne  a  descaracterização dos serviços prestados por empresas interpostas. As evidências descritas pelo  auditor fiscal e às quais nos reportamos, já que compõem o relatório e por economia processual  deixamos  de  aqui  copiá­las,  dão  conta  de  que  a  autuada  utilizou  as  empresas  HERTA  INDÚSTRIA  CERÂMICA  LTDA.  e  DARCI  POSSAMAI  E  CIA.  LTDA.,  optantes  pelo  SIMPLES como interpostas pessoas na contratação de empregados visando o não recolhimento  da contribuição previdenciária patronal.  A fiscalização relata que em verificação física efetuada no sujeito passivo foi  constatado  que  as  empresas  funcionam  no  mesmo  local  onde  labora  a  recorrente;  que  os  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviço  HERTA  e  DARCI  POSSAMAI  utilizam  máquinas e equipamentos da recorrente e que não há o pagamento de qualquer valor pelo uso;  que  o  controle  de  pessoal  é  efetuado  por  um  funcionário  registrado  em  uma  empresa,  mas  prestando serviços para todas; que a recorrente paga as despesas das prestadoras com viagens,  alimentação, etc, inclusive as despesas relativas à folha de pagamento das terceirizadas, o que  foi  comprovado  pelo  fisco  como  sendo  feito  através  de  transferência  bancária,  fls.  683  e  seguintes dos autos.  Com relação à composição societária, me reporto  integralmente ao relatório  fiscal, fls. 02/44, onde consta discriminadamente o nome dos sócios, grau de parentesco e sua  participação  na  composição  das  sociedades,  evidenciando  que  as  empresas  com  baixo  faturamento e por isso, optantes do SIMPLES, foram criadas com o intuito de deixar de pagar a  contribuição previdenciária patronal.  A  fiscalização  constatou,  portanto,  que  as  empresas  exercem  ou  exerciam  suas  atividades  de  forma  complementar  ficando  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo alocada nas empresas optantes pelo SIMPLES desonerando­se da cota patronal das  contribuições previdenciárias, enquanto a receita pela produção se dá na autuada que possui um  reduzido número de funcionários.   Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  as  empresas  são  interdependentes  o  que  se  comprova  pela  dependência  financeira  e  operacional,  onde  as  instalações,  maquinários,  água,  energia  elétrica  são  cedidos  pela  recorrente às prestadoras de serviço, que trabalham exclusivamente para ela.   Ademais  tais  fatos  já  haviam  sido  constatados  e  levantados  em  ação  fiscal  anterior,  com  o  pertinente  levantamento  do  débito,  que  sequer  foi  contestado  em  segunda  instância administrativa, optando a ora recorrente pela confissão da dívida e parcelamento dos  valores, e que por não ter sido honrado, encontra­se hoje inscrito em Dívida Ativa da União.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 A  recorrente  em  suas  razões  não  traz  qualquer  fato  novo  capaz  de  elidir  a  autuação, limitando­se a negar os fatos e dizer da falta de provas.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  entendo  que  a  autuação  está  bem  apoiada em provas robustas acostadas às fls. 681 à 1282, onde há desde os extratos bancários  comprovando  a  transferência  on  line  de  valores  para  pagar  as  folhas  de  pagamento  das  empresas  prestadoras  de  serviço,HERTA  e  DARCI  POSSAMAI,  fls.  683,  quanto  em  correspondência  enviada  ao  estabelecimento  bancário  solicitando  a  transferência  de  tais  valores, fls. 715, bem como às fls. 681, temos uma nota fiscal com anotação feita à margem,  lembrando que deve ser  lançada por valor  inferior para não ultrapassar o  teto do faturamento  permitido  para  continuar  a  empresa  HERTA  sendo  optante  do  SIMPLES.  Há  também,  comprovantes  de  despesas  bancadas  pela  autuada  em  nome  das  prestadoras,  reclamatórias  trabalhistas  ,  com  reconhecimento  de  que  todas  as  empresas  são  responsáveis  pelas  dívidas  trabalhistas e procurações diversas para funcionários de uma empresa com poderes sobre outra,  evidenciando que a autuada exercia de fato o poder de mando sobre as prestadoras de serviço  HERTA e DARCI POSSAMAI.  Há unicidade  na  linha  de  comando  com  procuração  outorgada  por  todas  as  empresas  envolvidas  no  processo  produtivo  e  a  composição  societária  das  sociedades  empresárias  se  dá  com  integrantes  da mesma  família  e  funcionários  ou  ex­funcionários  das  empresas.  Todas exploram a mesma atividade econômica no mesmo parque industrial,  no  mesmo  endereço,  com  quadro  único  de  empregados,  restando  comprovadoque  todos  os  empregados trabalham de fato para a autuada.   Os  segurados  prestam  serviço  de  forma  habitual  em  funções  que  não  se  prestam a serviço autônomo, permanecem cumprindo horário nas dependências da recorrente, e  são a ela subordinados.  Ademais, a própria recorrente afirma em suas razões que o serviço é prestado  com a colaboração mútua, por praticidade e comodidade, visando a redução de custos.  Destarte,  é  de  se  informar  à  recorrente,  que  a  forma  escolhida para  reduzir  seus custos, não encontra guarida na legislação vigente, porquanto trata de uma simulação na  contratação  formal  de  mão  de  obra  por  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da Microempresa  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  onde  estão  obrigadas  apenas  ao  recolhimento  da  contribuição  relativa  à  cota  do  empregado  e  dispensadas  da  contribuição  patronal,  ao  passo  que  não  possuem  receita  tampouco estrutura operacional para manter uma linha de produção, o que vem a ser suprido  pela  suposta  “tomadora  dos  serviços”,  no  caso  a  recorrente,  que  é  a  responsável  por  toda  a  receita advinda do faturamento com a produção, mas que não possui mão de obra no processo  produtivo e por isso se ilide do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Da forma como disposta esta relação entre as pessoas jurídicas envolvidas é  notório  o  prejuízo  causado  à Seguridade Social,  pois  a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo  não  serve  de  base  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  se  dá  em  empresas que possuem um baixo faturamento, o que lhes permite ser optantes do SIMPLES,  enquanto  a  receita  fica  para  a  empresa que deve  contribuir  também com a  cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  mas  por  possuir  um  reduzido  número  de  empregados,  pouco  recolhe, ou seja, a Previdência Social é que vai arcar com a sangria em seus cofres, na medida  em que a mão de obra que produziu o alto  faturamento, não serve de base para  a  incidência  contributiva previdenciária.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.722604/2011­36  Acórdão n.º 2302­003.155  S2­C3T2  Fl. 1.919          9 Reitero que por todos os dados constantes do processo é possível aferir que  os  serviços  são  prestados  por  empresas  interpostas  na  contratação  formal  de  mão  de  obra,  servindo  para  a  recorrente  se  elidir  do  pagamento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  correta  está  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  relativamente às  folhas de pagamento das empresas  interpostas, cujos valores  foram tomados  como salário de contribuição para a incidência da contribuição patronal de responsabilidade da  recorrente.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências  relatadas na notificação, para considerar  toda a  mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo  da  recorrente  como  de  sua  responsabilidade  quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A  desconsideração  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  decorreu  da  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa  ora  autuada.  E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  previdenciária  tem o poder­dever de perquirir  acerca da  real  natureza da  relação de  trabalho  para fins de cobrança da contribuição previdenciária devida. Este é também o entendimento do  Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.722604/2011­36  Acórdão n.º 2302­003.155  S2­C3T2  Fl. 1.920          11 "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante a fiscalização. Saliento, ainda, que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço  através  das  empresa  interpostas  para  com  a  recorrente.  Pode­se  verificar  que  os  serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  autuada,  são  efetuados  nas  dependências dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.  Por este motivo, é desnecessário aguardar o desfecho do processo relativo à  baixa de ofício das empresas terceirizadas. Naquele processo as empresas envolvidas poderão  se manifestar e levar suas razões acerca do que estiver sendo tratado naquele processo.  Este  auto  de  infração  não  está  tratando  da  despersonificação  da  pessoa  jurídica,  apenas  não  está  considerando  a  interposição  de  pessoa  jurídica  na  prestação  de  serviços por empregados na atividade fim da recorrente.  No que se refere à existência de “grupo econômico de fato”, é de se ver que  não procede o argumento da recorrente de que não há nos autos prova da existência de grupo  econômico. O relatório fiscal foi detalhado ao especificar a existência e configuração do grupo  econômico entre as empresas CERÂMICA RAINHA LTDA E UNICERÂMICA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., na medida em que há comunhão de  sócios  e  objetivos  sociais,  houve  utilização  em  comum  de  empregados  entre  as  empresas  integrantes do grupo. Há atuação de empresas na mesma unidade, utilizando­se da estrutura do  grupo. Há representação em comum das empresas, ocorreu movimentação financeira entre as  sociedades  integrantes  do  grupo,  por meio  de  pagamento  de  despesas  de  uma  empresa  pela  outra, existem inúmeros documentos da UNICERÂMICA assinados por segurados empregados  da recorrente, há pagamentos de notas fiscais da UNICERÂMICA pela recorrente, ambas são  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.722604/2011­36  Acórdão n.º 2302­003.155  S2­C3T2  Fl. 1.921          13 responsabilizadas  em  reclamações  trabalhistas,  o  controle  de  pessoal,  na  área  de  recursos  humanos  é  efetuado  por  um  único  funcionário  para  todas  as  empresas,  há  pagamentos  realizados  pela  UNICERÂMICA  de  despesas  efetuadas  por  empregados  das  prestadoras  HERTA CIA.LTDA e DARCI POSSAMAI E CIA. LTDA. E, ainda é de se ver que a partir de  04/2010  a  empresa  UNICERÂMICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  CERÂMICOS  LTDA.  sucedeu  a  recorrente  assumindo  o  seu  faturamento  e  a  prestação  de  serviços de todos os empregados e contribuintes individuais alocados nas empresas optantes do  SIMPLES.  Por tudo isso, entendo que a fiscalização demonstrou de fato a existência do  grupo econômico. Mesmo porquê o grupo é caracterizado pela manutenção das personalidades  jurídicas autônomas, apenas operacionalmente é que há a comunhão de recursos materiais e de  pessoal.   Há  caracterização  do  grupo  econômico,  conforme  art.  2º,  parágrafo  2º  do  Decreto­Lei n ° 5.452 (CLT).  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Já,  a  solidariedade  do  grupo  econômico  está  prevista  expressamente  na  lei  previdenciária, art. 30, inciso IX da Lei n º 8.212 de 1991:    IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (Ver § 4º do art. 2º da Lei nº 9.719/98)  Portanto,  correta  a  identificação  dos  sujeitos  passivos  como  responsáveis  solidários.    Ainda  com  relação  a  argüição  de  nulidade  da  autuação  porque  o  sigilo  bancário foi quebrado sem ordem judicial, não possui razão a recorrente, posto que os extratos  bancários  foram  fornecidos  pela  própria  autuada,  que  entregou  os  documentos  para  serem  examinados, não havendo que se falar em quebra de sigilo ou autorização judicial para tanto.  Portanto,  ao  constatar  a  prestação  de  serviços  por  empregados  para  a  recorrente,  o  fisco  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  a  falta de  informação  em GFIP  de  toda  a  remuneração paga aos segurados que lhe prestaram serviço, no período de 03/2007, 07/2007 a  11/2008, frente a desconsideração dos serviços prestados por interpostas pessoas jurídicas.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   14 Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao não informar os valores relativos aos pagamentos efetuados aos segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  frente  à  desconsideração  da  prestação  por  interpostas  pessoas  jurídicas, a recorrente infringiu o artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.722604/2011­36  Acórdão n.º 2302­003.155  S2­C3T2  Fl. 1.922          15 o valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto,  as multas  em GFIP  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  que beneficiam o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A à Lei  n  º  8.212,  já  na  redação da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   16 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  o  Fisco  ao  aplicar  a  multa  fez  um  somatório  da  multa  moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem por cento  relativas as contribuições não declaradas e comparou­as com a multa de ofício de 75%. Mas,  quanto a aplicação de multa nos autos de infração de omissão de fatos geradores em GFIP, meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.722604/2011­36  Acórdão n.º 2302­003.155  S2­C3T2  Fl. 1.923          17 Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  A multa , então, deve ser aplicada na forma do art.32 A, I da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009:  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  na redação da Lei n.º 11.941/2009.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13602.000446/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 85          1 84  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13602.000446/2007­81  Recurso nº  13.602.000446200781   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.568  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONS LAFAIETE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que a   aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 04 46 /2 00 7- 81 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13602.000446/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.568  S2­TE03  Fl. 86          2 (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13602.000446/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.568  S2­TE03  Fl. 87          3   Relatório  O  presente Recurso Voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que manteve  o  lançamento  trata­se  de  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  à  aplicação  multa  administrativa por infração ao infração ao art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei 8.212, de  24/07/1991, com a redação da Lei 9.528/97, combinado com o art. 225, IV do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que,nas  competências  06/2003  a  07/2003,  a  empresa  informou  os  trabalhadores  do  estabelecimento  19.722.313/0002­2  na  GFIP  do  estabelecimento  19.722.313/0001­81,  o  que  ocasionou  fatos  geradores  declarados  a maior  na GFIP  deste  estabelecimento,  ou  seja, GFIP preenchidas  em  desconformidade com o respectivo Manual de Orientação.  Em seu recurso a parte alega a tempestividade, a inexigibilidade de depósito  recursal,  a  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida,  cerceamento  de  defesa, inconstitucionalidade e ilegalidade da sanção aplicada.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13602.000446/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.568  S2­TE03  Fl. 88          4   Voto             Conselheiro Relator  O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, assim  deve o mesmo ser conhecido  Quanto ao cerceamento de defesa, a mesma não ocorreu, pois o lançamento  foi  claro  em  seus  motivos  legais  e  fáticos,  bem  como  foi  demonstrado  como  foi  apurado,  respeitando o art. 142, do CTN, bem como os arts. 33 e 37 da Lei n. 8212/1992. Cumpria a  parte trazer elementos probatórios para contradizer o lançamento, como disponibiliza o art. 16,  do Dec. 70235.  Assim,  está  correta Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  informar  em  GFIP  todos  as  informações  referentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  está  prevista no  art.  32,  IV,  da Lei  n.  8.212/1991. Obrigação  essa  que  tem natureza  instrumental  (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma  do cumprimento das demais obrigações.  Por  final, quanto à suposta  inconstitucionalidade de  tal  aplicação da  sanção  em  face  do  principio  da  legalidade  ou  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação  da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas dos artigos 62 e 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­MF.    Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §§5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13602.000446/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.568  S2­TE03  Fl. 89          5 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13602.000446/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.568  S2­TE03  Fl. 90          6 exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida  no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991,  com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16707.006661/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO. IRRF. ABATIMENTO. Não há qualquer débito da Recorrente em relação aos tributos reclamados, pois que foram integralmente declarados e quitados, parte pelos tomadores de serviços, na qualidade de substitutos tributários, outra parte pelo parcelamento regularmente concedido
Numero da decisão: 1301-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.006661/2008­97  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.284  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  EMVIPOL ­ EMPRESA DE VIGILÂNCIA POTIGUAR LTDA.,  FAZENDA NACIONAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL, EMVIPOL ­ EMPRESA DE VIGILÂNCIA  POTIGUAR LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO. IRRF. ABATIMENTO.  Não  há  qualquer  débito  da Recorrente  em  relação  aos  tributos  reclamados,  pois que foram integralmente declarados e quitados, parte pelos tomadores de  serviços,  na  qualidade  de  substitutos  tributários,  outra  parte  pelo  parcelamento regularmente concedido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso de ofício, por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 66 61 /2 00 8- 97 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  e  de Recurso  de Ofício  interpostos  contra  decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Recife/PE.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 08 a 12) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  (fls.  24  a  28),  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.942.597,87 (valores principais, multas e juros proporcionais).  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento  decorreu  da  glosa  do  imposto  de  renda  mensal,  —  bem  assim  da  CSLL  —,  pago  por  estimativa, informado na linha 17, ficha 12 A, das DIPJ dos anos objeto da autuação. Lançou­ se multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do imposto e da contribuição  (infração 002).  A contribuinte apresentou  Impugnação  (fl. 130 a 142),  alegando em síntese  que os tributos lançados teriam sido parcelados e quitados antes do início da ação fiscal e que  as  retenções na  fonte,  efetuadas por pessoas  jurídicas de direito público e de direito privado,  não  teriam  sido  consideradas  na  autuação,  sendo  que  o  enquadramento  legal  não  seria  condizente com a "real situação fática".  A 3ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos  termos do acórdão e voto de folhas  210  a  215,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  assinalando  que  segundo  a  impugnação  da  contribuinte  os  tributos  lançados  teriam  sido  objeto  de  parcelamento,  consubstanciado no processo n° 16707.003017/2006­03, devidamente  liquidado,  assinalando,  todavia,  que  tal  alegação  seria  equivocada,  porquanto  o  referido  processo  consubstanciava  parcelamento liquidado relativo às estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, do ano­calendário  de 2005, de sorte que o Processo nº 10469.400006/2007­14 — não citado na impugnação —  consubstancia parcelamento  relativo  às  estimativas mensais desses  tributos,  relativas  ao  ano­ calendário de 2006.  Frisou  a  decisão  recorrida  que  os  valores  parcelados  dizem  respeito  aos  meses em que se apurou tributo a pagar, ou seja: IRPJ a pagar de setembro e dezembro de 2005  (fls. 49 e 50), totalizando o montante de R$ 251.230,53; e de julho, agosto, setembro, outubro e  novembro de 2006 (fls. 89 e 90), no montante de R$ 182.148,64, sendo que a CSLL a pagar de  maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005 (fls. 53 a 55), no montante de  R$ 145.518,22; e de fevereiro, maio, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2006 (fls.  92 a 95), no montante de R$ 112.681,09, ocorrendo, todavia, que os valores que foram abatidos  no cálculo do imposto e da contribuição, a título de estimativas pagas (fls. 51, 56, 91 e 96), são  maiores do que os referidos montantes, não havendo falar em liquidação total, evidentemente.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16707.006661/2008­97  Acórdão n.º 1301­001.284  S1­C3T1  Fl. 3          3 Afirmou­se,  no  entanto,  que  nada  obstante  deviam  ser  considerados  os  valores que foram parcelados, apesar de não terem sido lançados em linha própria (18 da ficha  12 A ­ Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada), nas DIPJ, de sorte  que ficaria afastado o argumento de que não caberia multa de ofício por ter parcelado o débito  antes da ação fiscal se iniciar, ficando afastada, no entanto, a multa aplicada isoladamente por  falta de recolhimento das estimativas.  No tocante às alegadas retenções na fonte, assinalou a decisão recorrida que  consoante a defesa apresentada, a autuante teria olvidado, no cálculo dos tributos, as retenções  na fonte discriminadas nas DIPJ dos anos objeto da autuação, porém, não lhe assistiria razão,  porquanto  as  retenções  havidas  nos  referidos  anos  foram  utilizadas  nos  balancetes  de  suspensão/ redução levantados, consoante fichas 11 das DIPJ, de maneira que não havia porque  considerá­las na apuração do imposto anual, pois o IRRF a ser considerado na apuração anual  corresponde apenas à parcela que excede o IRRF utilizado na apuração mensal.  Considerou­se assim, que por não ter havido excedente do IRRF, que não se  informou Imposto de Renda na Fonte na ficha 12A da DIPJ do exercício de 2006 e quanto à  DIPJ do exercício de 2007, segundo a decisão recorrida, os valores do IRRF informados (linhas  13 e 14) foram considerados.  No  tocante  ao  enquadramento  legal,  assinalou  a  decisão  que  a  alegação  da  contribuinte não procede, pois o  inciso  III  do  art.  841 do RIR, de 1999,  citado na  autuação,  calha como uma luva ao que se constatou, porquanto a contribuinte utilizou na apuração anual  do imposto (Ficha 12A das DIPJ) valores de estimativas maiores do que os efetivamente pagos,  o que  implicou em  redução do  imposto  a pagar  e que  idêntica  situação  teria ocorrido  com a  CSLL.  Em  vistas  destas  considerações,  a  decisão  ora  recorrida  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  exonerar  o  crédito  no  montante  R$  691.578,48,  correspondente aos valores principais, e no montante de R$ 342.163,87, corresponde às multas  isoladas, e manter o montante de R$ 584.615,41.  Foi  interposto  Recurso  de  Ofício  na  forma  regimental  então  vigente  e  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  (fls.  220  –  221),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  224  –  232),  argumentando  que  ao  apreciar  o  mérito  da  defesa,  o  acórdão  recorrido constatou a existência e quitação do parcelamento e, neste item, julgou improcedente  o Auto  de  Infração,  tendo,  porém,  inovado  quanto  ao  entendimento  relativo  às  retenções  na  fonte lançando novo fundamento, pelo qual manteve a procedência da infração, enquadrando­a  no art. 841, inciso III, do RIR/99, por entender que "a interessada utilizou na apuração anual do  imposto (Ficha 12A das DIPJ) valores de estimativas maiores do que os efetivamente pagos, o  que implicou em redução do imposto a pagar".  Arrazoou a  recorrente que, diferentemente do auto de  infração original, que  vislumbrava total inadimplência da Recorrente, entendeu a turma julgadora que os valores de  tributos retidos na fonte configuram pagamento, porém, que sua utilização a maior é que está a  lesar  o  fisco,  aduzindo  que  seu  recurso  se  prestaria  para  rebater  o  referido  enquadramento,  demonstrando a um só tempo que não há débito de IRPJ e CSLL do período fiscalizado e que  não  houve  inexatidão  das  informações  prestadas  quanto  a  tais  tributos  nas  Declarações  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentadas em 2006 e 2007.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Voltou  a  argumentar  que  as  diferenças  lançadas  são  equivalentes  ao  IRRF  que  não  fora  levado  em  consideração  pela  Fiscalização,  sendo  os  valores  informados  nas  declarações  anuais  a  título de  retenção na  fonte,  totalizam exatamente R$ 679.806,67,  sendo  R$ 334.405,60  [2005] + R$ 345.401,07  [2006], valor  este que sob alegação da utilização  "a  maior" do que efetivamente pagos, pretende­se lançar de ofício neste procedimento fiscal.  Argumentou  que  tais  valores  foram  devidamente  declarados  nas  fichas  próprias da DIPJ, sendo que a  recorrente, nos períodos questionados, apurou o valor  total de  impostos devidos e foram deduzidas as quantias retidas na fonte e, do saldo de imposto a pagar,  requereu­se o parcelamento, concluindo que, por  tal  razão, matemática e  legalmente  falando,  nada mais seria devido por ela recorrente.  Seguiu  argumentando que uma vez  comprovada  a  total  extinção  do  crédito  tributário, resultaria a revelação da exatidão com que os valores foram lançados nas obrigações  acessórias,  de  sorte  que  utilizara  a  metodologia  denominada  de  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  autorizada  pela  Lei  n°  8.981/95,  aduzindo  que  a  fim  de  dar  execução  a  tal  prerrogativa  do  contribuinte,  a  RFB  adota  diversas  obrigações  acessórias,  nas  quais  o  declarante tem que detalhar os fatos geradores, suas bases de cálculo e alíquotas utilizadas na  apuração do tributo devido, para posterior verificação do fisco, tendente à homologação de seu  lançamento.  Reputou que no caso em exame, está­se a afirmar que a obrigação acessória  preenchida com inexatidão é a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos anos­ calendários 2005 e 2006, mais precisamente a Ficha 12A, linha 17 de 2005 e linha 16 do ano  de  2006,  tendo  o  acórdão  afirmado  que:  "as  retenções  havidas  nos  referidos  anos  foram  utilizadas nos balancetes de suspensão/redução levantados, consoante fichas 11 das DIPJ (...  )", e neste ponto, pretendeu pacificar que não se discute na decisão da Turma a correção do  preenchimento  da  Ficha  11,  logo,  ao  informar  as  retenções  nesta  ficha,  a  Recorrente  agiu  conforme  a  norma,  anotando  que  a  referida  Ficha  é  identificada  pelo  título  de  Cálculo  do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa.  Segundo afirmou, extrai­se da própria dicção da lei que os valores devem ser  acumulados  para  efeito  da  dedução  do  imposto  total  anual  devido,  sendo  esta  a  sistemática  adotada ao longo do preenchimento de toda a Ficha 11, de sorte que seria possível perceber que  na  apuração mensal do  imposto  a pagar  são  somados os valores  das  linhas 02, 03  e 04, que  resulta no total do imposto de renda apurado e deste total, são deduzidos, isto é, subtraídos, o  valor do  imposto devido,  leia­se  apurado,  em meses  anteriores  ­ Linha 06 –  as  retenções na  fonte — Linhas 07, 09  e 10  ­  e outras deduções  autorizadas,  sendo que o  resultado, quando  positivo, será apresentado na linha 12 ­ IMPOSTO DE RENDA A PAGAR.  Afirmou,  destarte,  que  sendo  a  sistemática  de  balancete  de  redução  ou  suspensão mensal  cumulativo,  ou  por Estimativa,  diz­se  que  o  pagamento  assim  realizado  é  estimado, pois somente no final do período de 12 meses será realizada a consolidação destas  estimativas, procedendo­se à apuração real do lucro e do imposto sobre ele devido, utilizando­ se para tanto a Ficha 12A, sendo fácil perceber, portanto, que os valores a serem transportados  a  título  de  total  do  imposto  devido  devem  conter  aqueles  que  já  foram  antecipada  e  efetivamente pagos, quer seja por meio de retenção direta na fonte, quer seja por recolhimento  através  de  DARF,  para,  neste  encontro  de  contas  final,  fazer­se  a  verificação  se  ainda  há  crédito do fisco ou do contribuinte, concluindo ter sido este seu procedimento, como se pode  perceber na Linha 17 da Ficha 12A no ano de 2005,  intitulada Cálculo do Imposto de Renda  Sobre o Lucro Real que consolida a Ficha 11 e por isso, é denominada de Imposto de Renda  Pago  por  Estimativa.  Quanto  à  CSLL,  as  fichas  correspondentes  ao  procedimento  acima  relatado são as de n°s 16 e 17.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16707.006661/2008­97  Acórdão n.º 1301­001.284  S1­C3T1  Fl. 4          5 Indagou onde estaria o apontado equívoco e aduziu que o engano partiu do  próprio  acórdão,  com  equivocada  interpretação  dos  itens  do  manual  de  ajuda  para  preenchimento  dos  formulários  eletrônicos  das  obrigações  acessórias,  pugnando  ao  fim  pelo  provimento do seu Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e dotado dos demais  requisitos  formais  de  recorribilidade,  bem  assim  o  Recurso  de  Ofício  atente  aos  pressupostos  regimentais.  Admito­os para julgamento.  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício  registro  de  pronto  que  não  há  nada  a  ser  provido.  Os  valores  afastados  pela  DRJ  o  foram  por  reconhecido  cumprimento  de  parcelamento  por  parte  da  contribuinte,  ou  seja,  presente  o  parcelamento  dos  coincidentes  débitos,  bem  como  seu  cumprimento,  correta  a  decisão  ao  afastar  esta  parcela  do  auto  de  infração.  Quanto  à  matéria  submetida  a  Recurso  Voluntário,  relembro  que  a  contribuinte  tem  sustentado,  em  resumo,  que  a  Fiscalização  teria  olvidado,  no  cálculo  dos  tributos, as retenções na fonte discriminadas nas DIPJ dos anos objeto da autuação, a decisão  recorrida,  a  seu  turno,  assinalou não  lhe  assistiria  razão, porquanto  as  retenções havidas nos  referidos  anos  foram  utilizadas  nos  balancetes  de  suspensão/  redução  levantados,  consoante  fichas  11  das DIPJ,  de maneira  que não  havia  porque  considerá­las  na  apuração  do  imposto  anual,  pois  o  IRRF  a  ser  considerado  na  apuração  anual  corresponde  apenas  à  parcela  que  excede  o  IRRF  utilizado  na  apuração  mensal,  considerando,  destarte,  que  não  ter  havido  excedente do IRRF, já que não se informou Imposto de Renda na Fonte na ficha 12A da DIPJ  do exercício de 2006 e quanto à DIPJ do exercício de 2007, os valores do  IRRF informados  (linhas 13 e 14) foram considerados.  Com efeito, basta que se atente para os valores  informados nas declarações  anuais a título de retenção na fonte, que totalizam exatamente R$ 679.806,67 (R$ 334.405,60  [2005] + R$ 345.401,07 [2006]), valor este que sob alegação da utilização "a maior" do que  efetivamente pago, pretende­se lançar de ofício neste procedimento fiscal. Tais valores foram  devidamente declarados nas fichas próprias da DIPJ.  Sendo  a  sistemática  de  balancete  de  redução  ou  suspensão  mensal  cumulativo, ou ainda, por Estimativa, como batizado pela RFB, diz­se que o pagamento assim  realizado  é  estimado,  pois  somente  no  final  do  período  de  12  meses  será  realizada  a  CONSOLIDAÇÃO destas  estimativas,  procedendo­se à  apuração  real  do  lucro  e do  imposto  sobre ele devido, utilizando­se para tanto a Ficha 12A.  Fácil  perceber,  portanto,  que  os  valores  a  serem  transportados  a  título  de  TOTAL  DO  IMPOSTO  DEVIDO  devem  conter  aqueles  que  já  foram  antecipada  e  efetivamente pagos, quer seja por meio de retenção direta na fonte, quer seja por recolhimento  através  de  DARF,  para,  neste  encontro  de  contas  final,  fazer­se  a  verificação  se  ainda  há  crédito do fisco ou do contribuinte.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Foi o que fez a Recorrente, como se pode perceber na Linha 17 da Ficha 12A  no  ano  de  2005,  intitulada,  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Sobre  o  Lucro  Real  que  CONSOLIDA a Ficha 11 e por isso, é denominada de Imposto de Renda Pago por Estimativa.  Quanto à CSLL, as fichas correspondentes ao procedimento acima relatado são as de n °s 16 e  17.  Na verdade não ocorreu equívoco apontado pela DRJ, na verdade, o engano  foi  perpetrado  pela  decisão  recorrida,  em  errônea  interpretação  para  preenchimento  dos  formulários eletrônicos das obrigações acessórias.  Verificando­se  os  documentos  trazidos  aos  autos  fica  evidente  pela  análise  dos  mesmos  que  não  se  pode  falar  em  inexatidão  do  preenchimento  das  mencionadas  obrigações acessórias e, conseqüentemente, não pode a Recorrente ser punida.  Vejamos os quadro demostrativos abaixo:  DEMONSTRATIVOS ANUAIS  Ano Calendário 2005    TOTAL IRPJ e CSLL S/  LUCRO  (­) IR e CS  Utilizado  Ficha 12A/13  a 15  TOTAL IRPJ e  CSLL  DEVIDO  (­) TOTAL  IR/CS =  ESTIMATIVA  Parcelamento  Deferido  (=) SALDO  FINAL IR E  CS A PAGAR  IRPJ  531.260,50  0,00  531.260,50  280.030,02  251.230,53  0,00  CSLL  199.893,80  0,00  199.893,80  54,375,58  145.518,22  0,00  Totais  731.154,30  0,00  731.154,30  334.405,60  396.748,75    Ano Calendário 2006    TOTAL IRPJ e CSLL S/  LUCRO  (­) IR e CS  Utilizado  Ficha 17A/13  a 15  TOTAL IRPJ e  CSLL  DEVIDO  (­) TOTAL  IR/CS =  ESTIMATIVA  Parcelamento  Deferido  (=) SALDO  FINAL IR E  CS A PAGAR  IRPJ  420.823,28  28.897,22  391.426,06  256.741,60  182.148,64  (46.964,18)  CSLL  160.136,38  6.522,85  153.613,53  53.239,40  112.681,09  (12.306,96)  Totais  580.959,66  35.420,07  545.039,59  309.981,00  294.829,83      DEMONSTRATIVOS POR TRIBUTOS  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  AC  TOTAL IRPJ  S/ LUCRO  (­) IRRF Utilizado  Ficha 12A/13­15  TOTAL TRIBUTO  DEVIDO  (­) TOTAL IRRF  = ESTIMATIVA  Parcelamento  Deferido  (=) SALDO  FINAL  2005  531.260,50  0,00  531.260,50  280.030,02  251.230,53  0,00  2006  420.823,28  28.897,22  391.426,06  256.7 1,60  182.148,64  (46.964,18)  Totais  952.083,78  28.897,22  923.186,56  536.771,57  433.379,17  (46.964,18  CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO  AC  TOTAL CSLL  S/ LUCRO  (­) CSLL  Utilizado Ficha  17A/13­15  TOTAL TRIBUTO  DEVIDO  (­) TOTAL CSLL  = ESTIMATIVA  Parcelamento  Deferido  (=) SALDO  FINAL  2005  199.893,80  0,00  199.893,80  54.375,58  145.518,22  0,00  2006  160.136,38  6.522,85  153.613,53  53.239,40  112.681,09  (12.306,96)  Totais  360.030,18  6.522,85  353.507,33  107.614,98  258.199,31  (12.306,96)    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16707.006661/2008­97  Acórdão n.º 1301­001.284  S1­C3T1  Fl. 5          7 Pelo que dos autos constam assiste razão à RECORRENTE motivo pelo qual  encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E  DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13362.000591/2004-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até o início do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar a área de reserva legal de 3.207,7809 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 126          1 125  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.000591/2004­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.757  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FRANCISCO HEITOR CALLE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  o  início  do  procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para considerar a área de reserva legal de 3.207,7809 ha, nos termos do voto  da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao  recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 05 91 /2 00 4- 90 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13362.000591/2004­90  Acórdão n.º 2801­003.757  S2­TE01  Fl. 127          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/REC/PE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  03/09,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­  ITR exercício 2000, relativo ao  imóvel  denominado  "Fazenda  CG  Paraná",  localizado  no  município  de Baixa Grande  do Ribeiro  ­ PI,  com área  total  de  6.928,2 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.744.373­6, no valor de  R$ 19.653,80 (dezenove mil seiscentos e cinqüenta e três reais e  oitenta centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e  de  juros  de  mora,  calculados  até  29/10/2004,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  48.352,27  (quarenta  e  oito  mil  trezentos de cinqüenta e dois reais e vinte e sete centavos)  2.No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso  da  ação  fiscal,  conforme  demonstrativo Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal fl. 05, a fiscalização apurou as seguintes  infrações:  a)  exclusão,  indevida,  da  tributação  de  4.528,2  ha  de  área  de  preservação permanente;  b)  exclusão,  indevida,  da  tributação  de  1.600,0  ha  de  área  de  utilização limitada.  As  exclusões  indevidas,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal fl. 05, têm origem na falta de atendimento  à intimação fiscal, para comprovar que as áreas de preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  atendiam  aos  requisitos  para serem consideradas áreas não tributáveis pelo ITR.  O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte  tomado ciência t i 19/11/2004, conforme AR de fl. 14.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  20/12/2004,  a  impugnação  de  fls.  19/71,  alegando,  em  síntese:  I  ­  que  "o  autuado  era  legítimo  proprietário  de  uma  área  de  6.928,2  hectares,  situada  Baixa  Grande  do  Ribeiro,  sobre  as  quais  existe  uma  averbação  de  reserva  legal  de  1.385,69  hectares ";  II­ que "após o advento do Decreto 750/93, a propriedade sofreu  restrição  de  exploração  em  que  pese  a  existência  de  desmaie  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13362.000591/2004­90  Acórdão n.º 2801­003.757  S2­TE01  Fl. 128          3 protocolado  no  Ibama  no  ano  de  1996,  conforme  pode  ser  constatado no processo em anexo, com 400,00 hectares. ";  III­  que  "Esta  área  é  resultante  do  requerimento  protocolado  pelo proprietário anterior e o autuado de posse deste documento  iniciou  o  desmaie  de  2.800,00,  visando  a  plantação  de  grãos.  Esta ação gerou um auto de  infração pelo  Ibama, onde não  se  considerou o pedido anterior de 400,00 hectares já autorizados".  O  lançamento  foi  julgado procedente,  conforme Acórdão de  fls.  77/83, que  restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXIGÊNCIA  DO  ADA.  MATÉRIA  NÃO CONTESTADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende,  ainda,  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2000   ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL   A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente  Lançamento Procedente  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  16/07/2007  (fl.  86),  o  Interessado, representado por seu advogado (fls. 96), interpôs recurso voluntário de fls. 88/95,  em 15/08/2007(envelope fl. 87). Em sua defesa, alegou que:  · a  decisão  recorrida  deixou  de  se  pronunciar  quanto  ao  Decreto  n°  750/93, argüido pelo ora Recorrente, quando da  impugnação, o qual  reconhecendo  que  a  área  onde  se  encontrava  a  sua  propriedade,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13362.000591/2004­90  Acórdão n.º 2801­003.757  S2­TE01  Fl. 129          4 tratava­se  de  área  de  transição  entre  a  floresta  úmida  e  a  área  de  cerrado, decretou  a  restrição de  sua  exploração,  o que  caracterizaria  esta área como sendo área de  interesse ecológico para a proteção de  ecossistemas,  e  que  deveria  ser  levado  em  consideração  quando  da  apuração do ITR, conforme disposto na alínea "b" do artigo 10 da Lei  9393/1996, acima transcrito:  · ao  contrário  do  que  restou  asseverado  na  decisão  recorrida,  o  compromisso  de  reserva  legal  junto  ao  IBAMA  encontra­se  devidamente  averbado  na  matrícula  do  imóvel  do  ora  Recorrente,  conforme atesta a cópia do Registro n° 2.243 do 1º Ofício de Imóveis  de  Ribeiro  Gonçalves­PI,  mais  uma  razão  pela  qual  impõe­se  a  reforma desta decisão.  · ainda  que  fosse  possível  supor  que  algumas  das  áreas  do  imóvel  pudessem ser consideradas tributáveis, haveria de ser levado em conta  para  a  apuração  do  ITR  a  existência  de  culturas,  com  a  devida  exclusão  destas  do  valor  da  terra  nua,  segundo  a  base  de  cálculo  prevista pelo acima reproduzido artigo 10, §1°, da Lei n° 9.393/96, e  o valor do imposto previsto  .o artigo 11 da mesma Lei e nos artigos  32 a 34 do Decreto n° 4382/02.  Conforme Resolução  n°­3102­00.058  –  1ª Câmara  /2ª  Turma Ordinária  (fl.  102/105), o julgamento foi convertido em diligência à unidade da RFB de origem, a fim de que  fosse  solicitada a manifestação do  Ibama, para  confirmar  se existe  área de  reserva  legal;  em  caso positivo,  se a mesma  foi  averbada, qual a  área  e desde quando é área  legal;  relativo ao  imóvel  Fazenda  CG  Paraná,  no  município  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro­PI;  tendo  em  vista  compromisso de  reserva  legal  firmado com o próprio  IBAMA de acordo com o Registro de  Imóveis Ribeiro Gonçalves, Piauí.  Em resposta, o IBAMA apresentou os documentos de fls. 110/113.     Após ter tido ciência do Relatório de Fiscalização da diligência efetuada pela  Superintendência  do  IBAMA  no  Estado  do  Piauí,  o  Recorrente  argumentou  que  ficou  demonstrado  que  a  propriedade  em  questão  é  constituída  de  consideráveis  porções  que  se  enquadram  como  não  tributáveis,  independentemente  de  a  fiscalização  do  IBAMA  ter  defendido  o  contrário  neste  caso  por  conta  de  suposto  não  cumprimento  da  formalidade  consistente na averbação.   A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13362.000591/2004­90  Acórdão n.º 2801­003.757  S2­TE01  Fl. 130          5 Cuida o presente lançamento de glosa dos valores declarados como áreas de  preservação permanente (4.528,2 ha) e áreas de utilização limitada (1.600 ha).  Sobre a exigência do ADA para o exercício de 2000, cabe trazer à colação a  Súmula CARF n° 41, que assim dispõe:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Afastada a necessidade do ADA, deve­se examinar a comprovação do direito  alegado.  Em decorrência do procedimento de diligência, o Instituto Brasileiro do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  –  IBAMA  apresentou  o  Relatório  de  fls.  110/111 e a Certidão de Averbação de Reserva Legal de fls. 112/113, informando que:  · A Fazenda CG Paraná não possuía averbação de RL, mas apenas um  Termo  de Compromisso  de Averbação  de Reserva  Legal,  conforme  cópia da Certidão do  Inteiro Teor, Vintenária e Ônus  fornecida pela  Receita Federal;  · A RL  foi  averbada  somente  após  a  aquisição  da  área  pela  Fazenda  Aliança II, conforme Certidão de Averbação de Reserva Legal (cópia  em  anexo)  da  Fazenda  Aliança  II,  contida  no  processo  n°.  02020.000240/2004­33 nessa Superintendência;  · Em 04 de março de 2004, houve a averbação da área de reserva legal  de 3.207,7809 ha, na Fazenda Aliança II.  Com se vê, a averbação da área de reserva legal de 3.207,7809 ocorreu antes  do início do procedimento fiscal – 20/07/2004 (fl. 13).   Portanto,  considerando  que  o  contribuinte  estava  espontâneo  em  face  da  autoridade fiscalizadora tributária, entendo que ele pode fruir dos isentivos tributários, já que,  havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do  poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, especificamente se anterior ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não  me  parece  razoável  negar  o  benefício tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para  sua  (re)composição.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não  tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  Neste sentido, é o entendimento do seguinte julgado:  Acórdão  nº  2102­01.862,  sessão  de  12  de  março  de  2012  (excerto de ementa)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13362.000591/2004­90  Acórdão n.º 2801­003.757  S2­TE01  Fl. 131          6 ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  ­  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  Acórdão  nº  2102­01.815,  sessão  de  8  de  fevereiro  de  2012  (excerto)  Quanto ao momento da averbação da reserva legal, este Colegiado decidiu no  Acórdão  2801003.495,  sessão  de  14  de  abril  de  2014,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo Vasconcelos de Almeida:  Importante  assinalar  que  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  27/11/2013,  foi  arguida  a  questão  relativa  à  especificação  e  averbação  da  área  de  reserva  legal  antes  ou  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  ou  seja,  entre  a  data  da  ocorrência do fato gerador e a data da lavratura da Notificação  de Lançamento.  Nada obstante, a  insurgência da embargante  foi rechaçada sob  os seguintes argumentos:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13362.000591/2004­90  Acórdão n.º 2801­003.757  S2­TE01  Fl. 132          7 “A  par  disso,  registro  que  no  julgamento  do  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  acórdão  que  julgou  o  recurso  especial,  o  então  relator,  eminente  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, assentou que "[e]sta Corte posicionou de forma clara,  adequada  e  suficiente  acerca  da  tese  que  lhe  foi  submetida:  a  necessidade  de  averbação  da  reserva  legal  para  que  a  parte  usufrua da isenção prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei  nº  9.393/96.  Tudo  quanto  a  embargante  procura  discutir  nos  embargos de declaração constitui matéria que não foi apreciada  pela Corte  regional  porque  a  tese  jurídica  ora  analisada  nesta  instância especial  foi prejudicial às demais questões levantadas  na apelação”.  Ora,  se  as  demais  questões  suscitadas  pela  embargante  não  foram  apreciadas  no  julgamento  do  recurso  especial,  também  não  é  possível  delas  conhecer  em  sede  de  embargos  de  divergência.  Constata­se, portanto, que a insurgência da embargante não diz  respeito a eventual vício de  integração do acórdão  impugnado,  mas à interpretação que lhe foi desfavorável, motivação essa que  não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios”.  Verifica­se,  assim,  que  a  questão  relativa  ao  momento  da  averbação  para  fins  de  obstar  ou  desconstituir  o  lançamento  fiscal  não  foi  objeto  de  apreciação  pelo  STJ,  tampouco  é  definida  pelas  legislações  tributária/ambiental,  pelo  que  esta  Turma de julgamento deve se debruçar sobre o tema, de forma a  decidir  o  caso  concreto  e,  quiçá,  a  servir  de  subsídio  à  uniformização da jurisprudência deste Conselho.  Nesse contexto, suponha as seguintes situações:  a) Contribuinte  declara  área  de  reserva  legal  inexistente  (área  tributável  declarada  a  menor).  Na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide levar a cabo uma fiscalização. Nessa  hipótese,  o  que  será  examinado  pela Fiscalização. Obviamente  que  será  o  registro  do  imóvel,  de  modo  que,  não  havendo  a  averbação da reserva legal, o tributo será lançado sobre a área  total do imóvel (admitindo­se a inexistência de outras deduções  legais);  b)  Contribuinte  declara  área  de  reserva  legal  existente,  sem  proceder  a  averbação.  Posteriormente,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  resolve  averbar  a  referida  área  na  matrícula do imóvel. Na suspeita de fraude, o Fisco decide levar  a cabo uma fiscalização. Nessa hipótese, o que será examinado  pela Fiscalização. Obviamente que será o registro do imóvel, de  modo que, havendo a averbação da reserva legal e abstraindo­se  da  questão  do  ADA,  que  não  foi  objeto  deste  lançamento,  o  tributo  não  poderá  ser  lançado,  porquanto  preenchido  os  requisitos  substancial  (existência  da  área  de  reserva  legal)  e  formal (averbação da área na matrícula do imóvel).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13362.000591/2004­90  Acórdão n.º 2801­003.757  S2­TE01  Fl. 133          8 Em outras palavras: se no momento do  exame pela Autoridade  competente  o  registro  do  imóvel  já  evidencia  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  não  me  parece  razoável  a  glosa  da  referida  área,  haja  vista  que,  com  a  averbação,  se  atinge  o  escopo fundamental de preservação da área averbada.  Assim,  enquanto  o  contribuinte  estiver  espontâneo,  nos  termos  do § 1º do art.  7º  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  (O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá, a meu  ver,  por  analogia  ao  dispositivo  legal  que  trata  da  espontaneidade,  averbar  a  área  de  reserva  legal  e  fruir  da  isenção legal respectiva.  Anoto,  por  fim,  que  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  restará  invalidada e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR,  caso  ainda  não  tenha  sido  averbada.  A  razão  é  evidente:  a  averbação posterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  não  teria  por  escopo  a  preservação  da  área  de  reserva  legal,  mas  sim  evitar o possível lançamento tributário.  Ainda,  impor  ressaltar que, ao contrário do que defende o peticionário,  não  existem elementos de provas que demonstram que a propriedade em questão é constituída de  outras porções que  se enquadram como não  tributáveis. Ou  seja,  não  consta dos  autos  laudo  técnico  hábil  a  provar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  e  nem  ato  do  Poder  Público declarando qualquer área como de interesse ecológico.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar a área de reserva legal de 3.207,7809 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13808.003458/97-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  turma a quo, na parte que  tomou como termo inicial para contagem do  lapso decadencial de  pedido  de  restituição  a  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  que  suspendeu os efeitos dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Eis a ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995  NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo  pago  indevidamente  tem  como  termo  inicial  a  data  de  publicação  da  Resolução  que  extirpou  do  ordenamento  jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal.     A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão.    É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O Contribuinte  acima  identificado efetuou  recolhimentos  entre os meses de  julho  de  1988  e  outubro  de 1995  e  seriam  indevidos  porque obedeceram  as  disposições  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  considerados  inconstitucionais  pelo  STF  e  afastados  do  mundo  jurídico  pela  Resolução  n°  49  do  Senado  Federal.  A  Fazenda  Recorreu  da  decisão  prolatada pela instância anterior.  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13808.003458/97­28  Acórdão n.º 9303­002.923  CSRF­T3  Fl. 191          3  Não  assiste  razão  à  PGFN,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  05/09/1997,  os  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  10  anos  dessa  data  estariam  com o  eventual direito de  restituição  extinto,  tendo em vista  terem sido  alcançados  pela prescrição,o  que  não  ocorreu  in  casu, pois  o  fato  gerador mais  remoto  foi  em  julho  de  1988.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, não existe nenhum período cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante o exposto voto por negar provimento do recurso interposto pela Fazenda  Nacional.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10830.915123/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 164          1 163  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.915123/2009­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.264  –  2ª Turma Especial  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  PPG Industrial do Brasil ­ Tintas e Vernizes Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  8a  Turma  da DRJ  Campinas  (fls.  33/36  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação da compensação pleiteada pela mesma, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO ­ Não elidido o fato de que  o pagamento  foi  alocado a débito confessado, mantém­se o despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 12 3/ 20 09 -7 4 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915123/2009­74  Resolução nº  3802­000.264  S3­TE02  Fl. 165          2 DÉBITO  CONFESSADO.  DCTF.  REDUÇÃO  ­  A  redução  do  débito  confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes que comprovem a incorreção apontada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo relata a instância recorrida, a declaração de compensação apresentada  pela contribuinte não  foi  homologada  em vista da  integral  utilização do  pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  para  quitação  de  outros  débitos  confessados  pela  contribuinte.  Notificado  do  teor  do  despacho  decisório  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  não  homologação  da  compensação  decorreu  de  erro  na  apresentação  da  DCTF,  mas  que  já  providenciara  a  retificação da aludida declaração.  A  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  não  foi  acolhida  pela  primeira  instância  de  julgamento  sob  o  fundamento  base  de  que  o  direito  creditório  alegado  e  a  retificação da DCTF do período careciam de comprovação.   Cientificado  da  referida  decisão  em  01/05/2012  (fls.  39),  a  interessada  apresentou, em 31/05/2012 (fls. 41), o recurso voluntário de fls. 41/53, onde alega o seguinte:  a)  que, por estar sujeita ao regime da não­cumulatividade da contribuição pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  compras  efetuadas  no  mercado  interno de produtos destinados à industrialização (CFOP 111);  b)  que, ao revisar a apuração da contribuição, verificou que não considerara em  sua apuração os créditos advindos das aludidas operações;  c)  que em razão de o equívoco haver sido identificado antes mesmo da entrega  da DACON, a nova apuração já teria sido informada na declaração original em  comento, o que ocorreu também em relação à DIPJ;  d)  que a não homologação da compensação decorreu unicamente da ausência de  retificação da DCTF;  e)  que  a  decisão  administrativa  denegatória  da  compensação  seria  nula  por  haver sido proferida antes da verificação da validade do crédito apontado ou de  intimação  da  contribuinte  para  dirimir  ocasionais  dúvidas  a  respeito  da  divergência  entre  o  valor  constante  na  DCTF  e  o  montante  consignado  na  DACON e na DIPJ;  f)  que  os  documentos  fiscais  anexados  seriam  suficientes  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  devendo  consequentemente,  ser  declarado  “extinto  o  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  relativo  ao  mês  de  setembro  de  2006,  objeto  do  processo  administrativo  n.  10830.915675/2009­82,  consoante  o  disposto no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”;  g)  defende a aplicação do princípio da verdade real.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915123/2009­74  Resolução nº  3802­000.264  S3­TE02  Fl. 166          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  reconhecido  o  direito  creditório  reclamado  e,  consequentemente,  extinto  o  débito  tributário  objeto  do  processo  administrativo  nº  10830.915675/2009­82.  Acaso  necessário,  pede  que  o  julgamento seja convertido em diligência para apuração dos fatos narrados e sua confirmação  frente a escrita fiscal da recorrente.   Segundo o extrato de fls. 28 o processo nº 10830.915675/2009­82 diz  respeito  ao controle dos saldos remanescentes dos débitos da PIS/Pasep de setembro de 2006.  O  sujeito  passivo  acosta  aos  autos  cópia  de  DARF  (fls.  69),  cópia  de  fls.  da  DACON,  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadora  (fls.  70/95),  bem  como  de  demonstrativos  e  de  cópias de notas fiscais de aquisição de insumos (fls. 96/134).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  01/05/2012 (fls. 39). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 31/05/2012 (fls. 41),  tempestivamente, portanto.  Muito  embora  alguns  argumentos  só  tenham sido  apresentados  nesta  instância  recursal,  deles  tomo  conhecimento,  quer  por  se  referirem  a  questões  de  ordem  pública  –  as  quais  estão  dispensadas  do  requisito  do  prequestionamento  (como  a  aduzida  nulidade  da  decisão de primeira instância, que no caso presente não restou configurada) –, quer em vista do  princípio da efetividade do processo.   Tais questões serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do  feito.  Concernente ao direito reclamado, importa destacar que a legislação atinente ao  regime da incidência não­cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS autoriza, de fato, o desconto  de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos  dos artigos 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a  aplicação das mesmas alíquotas específicas para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre referidos  custos,  despesas  e  encargos  (vide  artigo  3o,  §  1o,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003).  Referidas leis, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de  creditamento em tela1.  Para  comprovar  o  direito  creditório  reclamado  a  recorrente  acosta  aos  autos  cópia de DARF (fls. 69), cópia de fls. da DACON, da DIPJ e da DCTF retificadora (fls. 70/95),  bem como de demonstrativos e de cópias de notas fiscais de aquisição de insumos (fls. 96/134).                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915123/2009­74  Resolução nº  3802­000.264  S3­TE02  Fl. 167          4 Segundo  o  contrato  social  anexado  aos  autos,  a  suplicante  tem  como  objeto  social   a  fabricação,  montagem,  manutenção,  conserto,  compra,  venda,  importação  e  exportação  de  vidro  para  aplicação  industrial  arquitetura  e  automóveis,  de TINTAS E PRODUTOS químicos  para  aplicação  industrial,  agrícola,  bem  como  as  respectivas  matérias  primas, a prestação de serviços para empresas fabricantes desses itens  e  a  representação  de  terceiros,  podendo  participar  de  outras  sociedades como quotista ou acionista.  A  natureza  das  atividades  exercidas  pela  interessada,  diante  dos  custos  e  despesas retratados nos documentos anexados, revela, desde já, que existe, ao menos em parte,  direito a desconto de créditos do PIS e da COFINS em vista do regime da não­cumulatividade,  e,  portanto,  na  mesma  proporção,  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  pelo  pagamento  a  maior, já que, segundo alega a interessada, o recolhimento da contribuição foi efetuado sem a  utilização de nenhum desconto.  O sujeito passivo, em seu recurso, aduz que os valores corretos da contribuição  teriam  sido  informados  na DIPJ  e  na DACON declaradas  originalmente. Assevera,  também,  que  a  documentação  acostada  aos  autos  do  processo  seria  suficiente  para  comprovar  a  legitimidade do crédito reclamado.  De fato, em exame da ficha 21 da DIPJ do ano­calendário de 2004, mês de abril,  consta­se que o valor do PIS/Pasep a pagar no período é de R$ 222.245,07 (ver  fls. 90). Tal  montante  difere  em  apenas  R$  3,00  da  contribuição  a  pagar  informada  na  DACON  (R$  222.248,07 – ver. fls. 77). Como o débito declarado na DCTF foi de R$ 257.863,40, o crédito  em favor do sujeito passivo, considerando como correta a quantia informada na DACON, seria  de R$ 35.615,33.  Necessário se  faz, porém, comprovar se os montantes declarados na DIPJ e na  DACON estão alicerçados na documentação de  importação acostada aos autos bem como na  escrituração contábil da empresa.  Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que  a  unidade  de  origem,  frente  à  escrituração  da  empresa  e  à  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  diante  de  outros  documentos  que  porventura  entenda  necessários,  se  manifeste sobre a legitimidade do crédito reclamado relativo ao PIS/Pasep do mês de abril de  2004.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  cientificados  o  contribuinte e a Fazenda Nacional do resultado da diligência, deverão os autos ser devolvidos a  este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915123/2009­74  Resolução nº  3802­000.264  S3­TE02  Fl. 168          5   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 14774.000047/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto, Henrique Heiji Erbano e Meigan Sack Rodrigues, que davam provimento, em parte, ao recurso voluntário, para exonerar a multa de ofício isolada em razão da concomitância com a multa de ofício proporcional. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.035          1 1.034  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14774.000047/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.366  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TRADIÇÃO MEDICAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÕES.  NÃO  EXTERIORIZAÇÃO  AO  FISCO.  NÃO  ACATAMENTO.  Não  tendo  sido  as  alegadas  compensações  validamente  exteriorizadas  ao  Fisco  ­  seja  por  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  seja  por  Pedido  de  Compensação  ou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  ­,  não  produzem  quaisquer efeitos, não podendo, pois, ser acatadas.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DO  IMPOSTO  POR ESTIMATIVA. ABRANGÊNCIA.  Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do  ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá: (I) a multa de ofício sobre  os valores devidos por estimativa e não recolhidos; (II) o imposto devido com  base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido  de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do  imposto.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  IMPUGNAÇÃO.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia requerido.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 77 4. 00 00 47 /2 00 9- 73 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.036          2 Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Arthur  José  André  Neto,  Henrique  Heiji  Erbano  e Meigan  Sack  Rodrigues, que davam provimento, em parte, ao recurso voluntário, para exonerar a multa de  ofício isolada em razão da concomitância com a multa de ofício proporcional.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio  Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.    Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.037          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 469 a 472):  #  DO AUTO DE INFRAÇÃO  Contra a empresa supra qualificada foram lavrados, em 15/04/2009, os autos  de  infração  a  seguir  relacionados1,  para  exigência  de  crédito  tributário  de  R$  257.431,95  (duzentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2005.  [...].  De  acordo com a  descrição  dos  fatos  (fls.  22  e  23) do  auto  de  IRPJ,  foram  apuradas as seguintes infrações:  a)  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  PELA  OCORRÊNCIA DE SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA EM 04/01/2005;  b)  FALTA  DE  PAGAMENTO  E  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF  DO  IRPJ E DA CSLL INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO ANUAL; E  c)  FALTA  DE  PAGAMENTO  E  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF  DO  DÉBITO DE IRPJ E DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  O  Termo  de  Verificação  de  Infração  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  06/15), parte integrante do auto e infração, assim descreveu as infrações.  a) O saldo credor da conta caixa (conta 0005 – DINHEIRO EM ESPÉCIE no  livro  razão)  decorreu  de  “f)  Com  base  nos  demonstrativos  e  documentos  apresentados pelo contribuinte, procedeu­se à correção dos  saldos diários da conta  caixa,  registrando­se  ainda  a  ocorrência  de  saldo  credor  em  vários  dias  do  ano­ calendário  de  2005,  conforme  demonstrativo  da  conta  caixa  corrigida,  cujo  saldo  credor  máximo,  no  valor  de  R$  51.425,87  ocorreu  em  04/01/2005;”,  consistindo  infração à legislação tributária do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada  referente  ao mês  de  janeiro/2005,  refletindo  também  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  COFINS.   b) A infração falta de pagamento e declaração em DCTF do IRPJ e da CSLL  determinados  anualmente  sobre  o  lucro  líquido  ajustado  resultou  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  no  ajuste  em  31/12/2005,  quando  também  ficou  constatado  o  não  registro  de  pagamento  ou  débito  em DCTF  desses  tributos,  como  também  a  não  entrega de correlata Declaração de Compensação – DCOMP.  [...].  c)  Já  a  infração  falta  de  pagamento  ou  declaração  em DCTF  do  IRPJ  e  da  CSLL  determinados  mensalmente  sobre  base  de  cálculo  estimada  resultou  da  constatação, na escrituração fiscal, de auferimentos mensais de receitas para os quais                                                              1 IRPJ (fls. 20/25), CSLL (30/35), PIS/Pasep (fls. 38/40) e COFINS (fls. 43/45)  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.038          4 não há registro de pagamentos ou débitos declarados em DCTF de IRPJ e CSLL por  estimativa.   #  DA IMPUGNAÇÃO  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  em  23/04/2009  e,  inconformada,  apresentou,  por  meio  de  seu  procurador,  a  impugnação  de  fls.  291  a  303,  em  25/05/2009, com as seguintes alegações:  i – QUANTO À OMISSÃO DE RECEITAS­SALDO CREDOR DE CAIXA.  i.a)  Inconsistências  na  contabilidade  (data  de  registro  dos  fatos  contábeis)  durante  o mês, mas  que  não  o  saldo  final  da  conta  caixa  no  final  do mês,  que  é  sempre devedora;  i.b) Relativamente aos  fornecedores cujos  títulos  são pagos em carteira com  cheque, que o lançamento contábil do pagamento da duplicata acontece na data do  cheque,  porém  o  lançamento  contábil  do  cheque  só  acontece  na  data  de  sua  compensação, o que  só  acontece alguns dias depois. Dessa  forma,  a conta  caixa  é  primeiramente creditada pelo pagamento do  título  e,  posteriormente,  debitada pela  compensação do cheque.  i.c) Que o suposto saldo credor aconteceu no mês de maior venda, em janeiro  de  2005,  bastando  uma  análise  na  movimentação  das  compras  e  vendas  de  mercadorias  durante  todo  o  ano  de  2005,  para  ficar  claro  que  não  há  omissão  de  receitas;  i.d) Que, em nenhum dos 365 dias do ano de 2005, a conta Caixa apresentou  saldo credor no valor de R$ 51.425,87. De onde vem tal valor?;  i.e) Que as contas bancárias possuem disponibilidade financeira para suprir a  conta Caixa. Que as contas Caixa e Bancos são subcontas do Disponível, que é conta  do Ativo Circulante,  não havendo que  se  falar em omissão de  receitas, quando há  disponibilidade para os pagamentos realizados pelo contribuinte. O saldo devedor da  conta bancos demonstra o que já foi explanado, sobre os pagamentos de duplicatas  em carteira com cheques. O pagamento foi creditado à conta Caixa, porém o cheque,  ainda  não  compensado,  não  foi  lançado  a  débito  da  referida  conta.  Em  face  do  desencontro  dos  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  de  caixa,  esta  conta  pode  apresentar saldo supostamente credor, enquanto a conta bancária apresenta um saldo  a maior, pela não compensação do cheque emitido;  i.f)  Que  os  recebimentos  de  cartões  de  crédito  transitam  pela  conta  Caixa,  debitada como vendas à vista e creditada como depósitos bancários. (Que todos os  depósitos bancários passam pela conta Caixa); e  i.g) Que, sendo o saldo credor de caixa referente a mais de um período, há de  se  computar  a  receita  omitida  para  fechamento  do  saldo  do  respectivo  período  e  início do período seguinte, segundo entendimento do CARF transcrito.  ii  –  QUANTO  À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE  RENDA­FALTA DE  PAGAMENTO  E  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF DO IRPJ SOBRE A BASE ANUAL:  ii.a) Que, realmente, em 31/12/2005, a impugnante apurou o IRPJ e a CSLL  nos valores de R$ 26.159,94 e R$ 15.695,96, respectivamente. Contudo, nos livros  Diário e Razão constam os  lançamentos de compensação dos  tributos apurados no  final  do  ano  com os  tributos  constantes  do Ativo Circulante,  na  conta  Impostos  e  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.039          5 Contribuições pagos por Estimativa, saldo de pagamentos a maior atualizados pela  Selic  até 31/12/2005, nos valores de  IRPJ Pago por  estimativa – R$ 145.079,81 e  Contribuição Social por Estimativa – R$ 110.031,38, sendo que esses mesmos livros  contábeis serviram como base para autuação, não servindo, porém, para análise dos  lançamentos  de  compensação  dos  valores  devidos  na  apuração  do  resultado  do  exercício  com os  saldos dos pagamentos  a maior nos  exercícios  anteriores,  sendo,  portanto,  improcedentes  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL,  já  que  devidamente  regularizados, em face da compensação legal; e  iii – QUANTO À MULTA  ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO E DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF  DO  DÉBITO  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  iii.a) Que encerrado o p.a., a exigência do recolhimento por estimativa deixa  de  ter  efeito,  prevalecendo a  exigência do  imposto  e da  contribuição  efetivamente  devidos, apurados com base no lucro real anual; e  iiib) Que,  até  31/12/2004,  havia  saldo  de  pagamentos  a maior  de  IRPJ  (R$  123.904,53) e CSLL (R$ 93.971,63) a  serem compensados no ano de 2005, o que  feito, consoante planilha de COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR  EM  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  (anexada),  requerendo,  portanto,  a  improcedência  da  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  de  declaração  em  DCTF  do  débito  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, nos valores de R$ 87.135,41 e R$ 43.559,59.  iv  – REQUER, AINDA,  PERÍCIA CONTÁBIL, NOS TERMOS DO ART.  16, IV, DO DECRETO Nº 70.235/72, PARA QUE SE PROVE QUE NÃO HOUVE  OMISSÃO DE RECEITAS, ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS LIVROS DIÁRIO E  RAZÃO; E  v – Requer, por fim:   va)  que  seja  julgada  PROCEDENTE  a  presente  impugnação,  devendo  ser  decretada a improcedência da autuação, ou sucessivamente;  vb) que seja determinada a compensação dos créditos tributários recolhidos a  maior nos períodos anteriores a 2005;  vc) que tais créditos sejam devidamente atualizados pela taxa Selic; e  vd)  a  aplicação  retroativa da multa  ­ menos gravosa  – A multa por  falta de  recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44,  II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 467 e 468):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SALDO CREDOR DE CAIXA  Caracteriza­se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração  de saldo credor de caixa. Constatada a omissão de receita, impõe­se a  lavratura do  auto de infração.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.040          6 OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  (CSLL,  PIS,  COFINS)  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  decidido  em  relação  à  exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  de  recolhimento  ou  declaração  em DCTF  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  a  multa  exigida  isoladamente  de  50%  sobre  os  valores  de  IRPJ  apurados mensalmente que deixaram de ser recolhidos/declarados em DCTF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A falta de recolhimento ou declaração em DCTF da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  a multa  exigida  isoladamente  de  50%  sobre  os  valores  de  CSLL  apurados mensalmente que deixaram de ser recolhidos/declarados em DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  necessárias  e  suficientes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia e diligência que não atende  aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 01/04/2013 (fls. 498 ­ ND), a tempo, em  02/05/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  500  a  519  ­  ND,  instruído  com  os  documentos de fls. 520 a 1.028 ­ ND, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  Requer, ao final, seja efetuada perícia, com o objetivo de esclarecimentos de  fatos, indicando, para tanto, o seu perito e os quesitos a serem respondidos.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.041          7 Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Conforme  se  verifica  da  análise  dos  autos,  para  diversos  lançamentos  contábeis  relativos  a  futuros  recebimentos  em  conta  de  Bancos,  a  Recorrente  efetua,  primeiramente, o seu lançamento a débito da Conta Caixa e, posteriormente, quando do efetivo  recebimento  do  depósito  bancário,  esse  lançamento,  a  débito  de  Caixa,  é  anulado  por  um  lançamento a crédito da mesma conta.  6.  Assim,  a  conta  Caixa  acaba  por  ser  empregada  para  controlar  créditos  a  receber em conta Bancos, funcionando como uma espécie de conta transitória.  7.  Esse fato é reconhecido pela fiscalização (Termo de Verificação de Infração e  Encerramento de Ação Fiscal, fls. 7):  c)  De  fato,  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa  das  transferências  efetuadas  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito/débito são indevidos, pois os valores não passaram pelo  caixa efetivamente, o que resultou em erro no saldo apresentado,  mais credor;  d) No entanto, este erro, na verdade, está corrigindo o saldo da  conta caixa com relação a erro cometido anteriormente, quando  o  lançamento  das  vendas  através  de  cartão  foi  feito  indevidamente  a  débito  da  conta  caixa,  como  demonstra  a  escrituração  contábil  —  todos  os  lançamentos  de  venda  de  mercadoria  foram  lançados  como  venda  à  vista,  debitando  a  conta caixa, independentemente de as vendas terem sido através  de pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito/débito;   8.  Esse procedimento, porém, por corresponder a um débito e posterior crédito à  conta Caixa, não resulta em estouros fictícios dessa conta.  9.  Fato semelhante ocorre na situação inversa ­ futuros pagamentos em conta de  Bancos –, como quando do pagamento de fornecedores e outras despesas por meio de cheques.  Aqui, a Recorrente efetua lançamento a crédito da Conta Caixa, quando da emissão do cheque,  e lançamento a débito, quando de sua compensação (resposta a intimação fiscal, fls. 69):  2. Pagamentos a Fornecedores em Carteira:  Os  pagamentos  a  fornecedores  com  cobrança  em  carteira  são  pagos  com  cheques.  A  maioria  desses  cheques  demora  alguns  dias para serem compensados, uma vez que os fornecedores não  efetuam os depósitos deles na data em que recebem o valor das  duplicatas. Contudo, o lançamento contábil acontece na data do  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.042          8 efetivo pagamento, debitando a conta do fornecedor e creditando  a Conta Caixa.  Só quando o cheque é debitado na conta corrente da farmácia, é  que acontece o lançamento a débito da Conta Caixa e a crédito  da Conta Bancária.  10.  Assim, “a falta de sincronia entre a saída de numerário da Conta Caixa, pelo  pagamento,  e  a  entrada  da  compensação  do  cheque,  provoca,  erroneamente,  supostos  saldos  credores na Conta Caixa” (fls. 70).  11.  Ou  seja,  “os  saldos  credores  apresentados  em  determinados  dias,  na  Conta  Caixa,  são  consequência  da  forma  de  contabilização  adotada  no  exercício  de  2005  pela  empresa” (fls. 70).  12.  Esse procedimento,  sim, por corresponder a um crédito e posterior débito à  conta Caixa, pode resultar em estouros fictícios dessa conta.  13.  Porém,  com  base  em  planilha  apresentada  pela  própria  empresa,  a  fiscalização efetuou ajustes na conta Caixa, considerando esse último fato.  14.  Veja­se, comparativamente, fls. 90, 157 e 166­verso.  15.  Veja­se  que,  exemplificativamente,  lançamentos  contábeis  inicialmente  efetuados  no  dia  14/01/2005,  data  do  pagamento  em  cheque,  pela  empresa  (fls.  90),  foram  deslocados para o dia 17/01/2005, data da compensação do cheque, pela fiscalização, quando  da  reconstituição  da  conta  Caixa  (fls.  166­verso),  com  base  em  planilha  apresentada  pela  Recorrente (fls. 157).  16.  A  própria  fiscalização  frisou  bem  esse  ponto  (Termo  de  Verificação  de  Infração e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 7, grifou­se):  e)  Quanto  à  ocorrência  de  pagamentos  em  datas  diversas  das  registradas nos lançamentos contábeis, intimou­se o contribuinte  a  apresentar  demonstrativo  discriminando  estes  pagamentos  e  suas  respectivas  datas  de  ocorrência,  acompanhado  de  documentos hábeis e idôneos que comprovassem estes fatos;  f) Com base nos demonstrativos e documentos apresentados pelo  contribuinte, procedeu­se à correção dos saldos diários da conta  caixa,  registrando­se,  ainda,  a  ocorrência  de  saldo  credor  em  vários dias do ano­calendário de 2005, conforme demonstrativo  da conta caixa corrigida, cujo saldo credor máximo no valor de  R$ 51.425,87 ocorreu em 04/01/2005;  17.  Dessa forma, não procede a irresignação da Recorrente quanto a esse ponto.  18.  Com relação à assertiva da Recorrente de que, em nenhum dos 365 dias do  ano de 2005, a conta Caixa apresentou saldo credor no valor de R$ 51.425,87, esse valor  foi  obtido  quando  da  reconstituição  da  conta,  escoimando­se  os  erros  de  contabilização  por  ela  mesma apontados.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.043          9 19.  Por outro  lado, observou a  fiscalização,  rigorosamente, que, existindo saldo  credor  de  caixa  referente  a  mais  de  um  período,  deve­se  computar  a  receita  omitida  para  fechamento  do  saldo  do  respectivo  período  e  início  do  período  seguinte,  como  reclama  a  Recorrente (Termo de Verificação de Infração e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 7):  g)  Os  demais  saldos  credores  apresentados  ao  longo  do  ano,  sendo  menores  do  que  o  valor  de  R$  51.425,87,  foram  desconsiderados, por serem efeitos do saldo credor apresentado  em 04/01/2009;  20.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  teria  efetuado  compensações  em  sua  escrita contábil, relativas aos valores devidos e não recolhidos nem declarados em Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  cumpre  ressaltar  que,  não  tendo  sido  essas  alegadas  compensações  validamente  exteriorizadas  ao  Fisco  –  seja  por  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  seja  por  Pedido  de  Compensação  ou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  –,  não  produzem  quaisquer efeitos, não podendo, pois, ser acatadas.  21.  Além  disso,  devem  essas  compensações  ser  procedidas  pela  própria  Recorrente, na forma da Lei, não sendo de se admitir a sua efetivação de ofício.  22.  Já quanto à multa isolada ­ analisada no tópico seguinte ­, já foi, ela, aplicada  no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o tributo/contribuição devido, conforme se  verifica das tabelas de fls. 14 e 20.  Multa isolada  23.  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  24.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.044          10 I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  25.  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  deva­se  fazer  apenas  “no  curso do próprio ano­calendário”. Haja vista que, segundo a lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente” (negrito da transcrição), também é, ela, exigível  quando  apurado  resultado  positivo.  Segue­se,  daí,  que  nada  impede a cobrança dessa multa, mesmo que, sobre esse resultado  positivo,  venha  a  incidir  tributo  e  respectiva  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (“juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos”);  c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.045          11 (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a  aplicação da  penalidade. Assim,  se  não  há  coincidência  de motivação,  se  as  causas  são  díspares,  se  os  fundamentos  são  diversos,  não  cabe  falar  em  duplicidade  de  punição,  não  cabe  apontar  dupla  incidência  sobre a mesma  infração, não  cabe  alegar bis  in  idem  que,  por  sinal,  somente  se  aplica  a  tributos.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco” ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra no  contido no art. 136 do CTN (“a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (portanto,  após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão  de  uma  “anistia”  ao  sujeito  passivo.  Essa  infração não se desmaterializa pelo fato de, na apuração anual, o  imposto  efetivamente  devido  vir  a  ser  menor.  Não  por  outro  motivo,  aliás,  dita  multa  é  denominada  “isolada”,  ou  seja,  não  possui qualquer vínculo com o tributo devido ao final do período  de apuração anual;  f)  a base de cálculo das estimativas e a do IRPJ e CSLL devidos no  ajuste  anual,  em  princípio,  são  distintas.  Ao  tempo  que  as  estimativas  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  (sobre  a  qual  se  aplica um percentual  fixado  em  função  da  atividade  do  contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  prescritas na  legislação. Por  conseguinte,  o  simples  fato de  as  bases  de  cálculo  das  respectivas  multas  (isolada  e  de  ofício,  respectivamente), eventualmente, poderem ser coincidentes (v.g.,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas),  não  significa  que  esteja  havendo  dupla  incidência  ou  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  de  ofício.  Coube  ao  legislador  estabelecer,  a  seu  critério,  que  a  base  de  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.046          12 cálculo  da  multa  isolada  seria  o  valor  da  estimativa  não  recolhida,  como  poderia,  ele,  ter  optado  por  qualquer  outra  fórmula  de  cálculo  ou, mesmo,  ter  estabelecido multa  de  valor  fixo  para  aquela  infração,  adequando  convenientemente  a  dosagem da correspondente penalidade;  g)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido?  h)  nada  impede  que  o  sujeito  passivo  que  não  tenha  recolhido  estimativas ao longo do ano venha a pagar o tributo apurado ao  final  do  período  anual:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  aplicada  apenas  a  multa por falta de recolhimento de estimativas. Também o sujeito  passivo  pode  ter  atendido  às  condições  para  apuração  do  lucro  real  anual,  não  efetuando,  porém,  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  ajuste  ao  final  do  ano:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  cobrada apenas a diferença de tributo acompanhada da multa de  ofício correspondente. Já na hipótese de ter havido omissão total  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  de  estimativas,  quanto  no  que  se  refere  ao  pagamento  do  saldo  anual  do  imposto,  ser­lhe­ão  exigidas  as  duas penalidades, por se tratar de infrações distintas. A eventual  concomitância,  portanto,  será  decorrente  desse  fato  (dupla  infração).  26.  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao possível montante  desproporcional  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa de reduzir o percentual correspondente, de 75% (setenta e cinco por cento) para 50%  (cinquenta por cento), não mais prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião  da edição da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  27.  Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  28.  E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.047          13 equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.    Pedido de perícia  29.  Estando presentes nos autos  todos os elementos de  convicção necessários à  adequada solução da  lide,  indefiro, por prescindível, o pedido da  interessada, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF),  com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993.  30.  Há que se observar que, por um lado, tendo sido acatados os dados constantes  das planilhas  apresentadas  pela Recorrente,  e,  por outro,  não  sendo admitidas  compensações  não exteriorizadas ao Fisco, não se justificaria, de qualquer modo, a realização de perícia para  tanto.  Demais exigências  31.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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