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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689698 #
Numero do processo: 10950.001095/94-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15877
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .4;it:-11:5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10950.001095/94-20 Recurso n°. : 08.260 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : YOUSSEF SLEIMAN ABOU REJAILI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.877 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOUSSEF SLEIMAN ABOU REJAILI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ! O 5 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. •-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001095/94-20 Acórdão n°. : 104-15.877 Recurso n°. : 08.260 Recorrente : YOUSSEF SLEIMAN ABOU REJAILI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, para exigir o recolhimento da importância equivalente a 7.174,05 UFIR, a título de imposto de renda suplementar, cobrado em razão da glosa de parte das deduções com despesa médica, reduzindo o valor pleiteado de 14.405,48 UFIR para 1.648,91 UFIR. A Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fls. 02/03), instruída com a documentação de fls. 04/05, pleiteando-se o restabelecimento da dedução pleiteada foi indeferida, conforme Decisão n° 0102/95 (fls. 42/44), da DRF em Maringá - PR. Insurge-se o contribuinte contra aquela decisão, sob as alegações assim sintetizadas: - não entende a razão pela qual o recibo apresentado referente ao tratamento de fisioterapia na coluna vertebral não foi aceito; - cita o "caput" do art. 85 e a alínea "c" do seu § 1 0 do RIR/94 e, ainda, as perguntas n°s. 087 e 098, da publicação "Perguntas e Respostas" de 1995, objetivando sustentar os valores declarados a título de despesas médicas;A, (r 2 e if.,N MINISTÉRIO DA FAZENDA...' • --:..- ví PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001095/94-20 Acórdão n°. : 104-15.877 - alega que o valor glosado foi devidamente relacionado na "Relação de Pagamentos Efetuados" e que no recibo constam o nome completo do profissional e do declarante, bem como os respectivos CPF e a descrição do tratamento realizado; - o profissional que executou o serviço é habilitado e inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; - contesta o entendimento de que a discriminação do paciente no recibo seja um dos requisitos para sua aceitabilidade, porque o profissional não emitiria o documento em nome de uma pessoa que não fosse o próprio paciente; - o art. 85, § 1°, alínea "c", admite como meio de prova a indicação do cheque pelo qual foi feito o pagamento e se no cheque não constam os dados exigidos para o recibo, por que não se aceita o recibo? - a falta de apresentação das declarações de rendimentos por parte do beneficiário não é motivo para a glosa e o fato de o mesmo não se encontrar no país é um direito de ir e vir assegurado pela constituição; - o valor pago com o tratamento não é elevado, considerando que o tratamento se prolongou por nove meses e com intensidade, não cabendo —a autoridade questionar o preço ajustado entre as partes; - o Dr. Edsel Baldu [no Bittencourt atendeu seus clientes em várias clínicas, é inclusive na Ortofisio - Fisioterapia e Reabilitação S/C Ltda., em Maringá 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001095/94-20 Acórdão n°. : 104-15.877 Apreciando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento em decisão assim fundamentada, em síntese: - o impugnante não apresentou nenhum elemento novo, capaz de conformar a prestação dos serviços do fisioterapeuta, tal como o previsto na IN - SRF n° 60/87 e PN n° 36/77: "A dedução desses pagamentos fica condicionada cumulativamente: - à existência de diagnóstico clínico-patológico atestando o estado de deficiência e a indicação para o tratamento especializado; - à comprovação de que o pagamento foi efetuado a fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional ou a empresa destinada à prestação de assistência fisioterápica ou terapêutica ocupacional, na forma da legislação tributária; e - ao registro do profissional ou empresa no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no Cadastro de Contribuintes do Imposto Municipal sobre Serviços, no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e na Previdência Social." Acrescenta aquela autoridade que além dos motivos acima citados, o motivo determinante para a glosa reside no fato de que o contribuinte não apresentou provas que confirmassem o pagamento constante do recibo de fls. 05, em virtude de que este, sendo instrumento de quitação de natureza particular, é admitido como meio de prova pelo fisco desde que corroborado com outros elementos hábeis e idôneos, capazes de assegurar-lhe exatidão, "ex vi" do Parecer COSIT/SRF n° 574, de 25.06.91. Regularmente cientificado da decisão em 12.12.95, protocola o interessado o recurso voluntário de fls. 96, em 14.12.95, onde apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na ínte ra . cc*g 4 'ac‘tera. MINISTÉRIO DA FAZENDA vt_nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001095/94-20 Acórdão n°. : 104-15.877 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta às fls. 111/112 contra- razões ao recurso interposto no sentido de se manter o lançamento. cft É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-•:t2-1;:ti.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001095/94-20 Acórdão n°. : 104-15.877 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Discute-se nestes autos tão-somente a glosa parcial de dedução relativa a despesa com fisioterapia. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 04, através da qual a autoridade lançadora exigiu o imposto suplementar no valor de 7174,05 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: °I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrí 6 ?k.N ,2•̀: MINISTÉRIO DA FAZENDA teiy:Ifs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':>=7Nt& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001095/94-20 Acórdão n°. : 104-15.877 Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de oficio, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vicio que torna insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de lançamento de ofício conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto nos arts. 5° e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172166 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, 07 de janeiro de 1998 — LEI MARIA SCHEI2 bRER LEITÃO 7

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4691956 #
Numero do processo: 10980.009412/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO - Restando comprovado a ocorrência de erro material na determinação da base de cálculo da exigência, cabe a correção dos valores na fase recursal. Recurso provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18477
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. DÍCLER DE ASSUNÇÃO, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 7.498.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.009.412/93-91 RECURSO N°. :110.726 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1993 RECORRENTE : INGRA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR SESSÃO DE :19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :103-18.477 ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO LANCAMENTO: Restando comprovado a ocorrência de erro material na determinação da base de cálculo da exigência, cabe a correção dos valores na fase recursal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGRA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Dicler de Assunção, Inscrição OAB-PR n° 7.498. • ItYwr•-• RODRI ER "R2ENTFS/it_ IS l'" • -- O RO Re b I UES A HA SOARES R LATOR FORMALIZADO EM: 17 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Realp IP • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.009.412193-91 ACÓRDÃO N°: 103-18.477 RECURSO N° :110.726 RECORRENTE: INCRA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A RELAT.QRIQ Em 27/09/93, a empresa acima identificada sofreu autuação referente ao IRPJ dos meses calendários de janeiro a junho de 1993 (fls. 238). Além da compensação de ofício de prejuízos fiscais, foi constituído crédito tributário de UFIR 121.163,93. O motivo do lançamento teria sido a falta de atendimento ao art. 7.° da Lei 8.541/92. A empresa não teria adicionado ao LALUR as provisões constituídas para pagamento de tributos, deduzindo-as diretamente no resultado, independentemente da efetiva liquidação das obrigações tributárias. Além dos tributos e contribuições provisionados no ano calendário de 1993, o agente do fisco ajustou também provisões sobre débitos tributários com fatos geradores referentes a períodos-base anteriores, consolidados em parcelamentos. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao lançamento (fls. 244-246). Insurgiu-se contra a sistemática de regime de caixa para dedução de tributos e contribuições adotada pela Lei 8.541192, taxando-a de ilegal. Além disso, apontOu erros materiais nos cálculos efetuados pelo agente do fisco e alegou que a indedutibilidade prevista no art. 7.° do referido diploma legal não poderia atingir : tributos e contribuições cujos vencimentos fossem anteriores a 01/01/93. O julgador de primeira instância (fls. 260-263), mesmo considerando-e incompetente para tratar da pretensa ilegalidade do dispositivo legal, entendeu q, cabia razão à recorrente com respeito a erros materiais cometidos na lavratura do AI bem como com relação à inaplicabilidade do artigo em relação a tributos venci . i MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.009.412/93-91 ACÓRDÃO N°: 103-8.477 anteriormente a 01/01/93. Da reconstituição da base tributável, nada restou a cobrar da contribuinte, sendo-lhe, em 15/05/95 (AR - fls. 265), dada ciência sobre a necessidade de processar os ajustes cabíveis no seu LALUR, com relação aos prejuízos fiscais utilizados de oficio para absorver a parcela remanescente do lançamento. Em 06/06/95, a empresa requereu retificação da decisão devido à existência de mais dois erros formais (somatória e digitação) que existiriam na parcela remanescente. • Despacho da autoridade julgadora entendeu que os erros apontados não se tratariam de inexatidão material contida na decisão e que se tratava de matéria não impugnada, pelo que remeteu o processo a este Conselho, enquadrando a manifestação da contribuinte como recurso voluntário ao mesmo. É o Relatório. 4) 1 .. , e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.009.412193-91 ACÓRDÃO N°: 103- 18.477 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR No presente processo, verificamos que o requerimento da recorrente de fls. 266-267 pouco se assemelha a um recurso voluntário. A empresa não retoma as questões de direito com relação à parcela remanescente. Na petição é reivindicada apenas e tão-somente a correção de erros materiais ocorrid na base de cálculo do lançamento, fato que poderia ser corrigido de ofício pela autor de administrativa, nos cçct moldes previstos pelo art. 149 do CTN. 1: i" Contudo, como o processo foi remetido a este Conselho como se recurso voluntário tivesse sido interposto, por economia processual e por tratar-se de erro que ainda perdura na determinação da base cálculo do lançamento, acolho a petição como recurso voluntário tempestivo e passo a apreciá-lo. De fato, procede o pleito da recorrente. De acordo com os quadros demonstrativos de cada provisão dos tributo e contribuição constituídas em fevereiro de 1993 (fls. 221-223), a soma global da provisão indedutivel daquele mês atinge apenas Cr$ 567.672.888,56, e não Cr$ 576.672.888,56, caracterizando mero erro de digitação dos valores. Da mesma forma, verificamos que a empresa recolheu, em junho de 1993, a título de ISSQN, o valor de Cr$ 1.306.000,00. Aplicando-se o índice de correção monetária do quadro de fls. 222, o valor a ser admitido como dedutivel, de acordo com a metodologia adotada no Auto de Infração, é de Cr$ 1.699.367,20, e não Cr$ 1.099.367,20, caracterizando, novamente, mero erro de digitação de valores. p MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.009.412/93-91 ACÓRDÃO N°: 103-18.477 Assim sendo, voto pelo reconhecimento da ocorrência dos erros materiais acima mencionados, devendo a empresa efetuar as corréções no seu Livro de Apuração do Lucro Real de acordo com os valores corretos de Cr$ 567.672.888,56, como a parcela indedutivel referente ao mês de fevereiro de 1993, e de Cr$ 1.699.367,20, como parcela dedutivel referente ao ISSON recolhido em junho de 1993. Do exposto, conheço do recurso por tempestivo e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessõe (DF), em 19 de março de 1997. LO I; /5 I ES A CU HA SOARES- RELATORp tk k .. 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4692775 #
Numero do processo: 10980.016821/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.779/99. O direito ao aproveitamento do crédito de IPI oriundo da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem abrange apenas os insumos obtidos a partir de 1º de janeiro de 1999, por força da Lei nº 9.779/99 e da IN SRF nº 33/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77513
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI. RESSARCIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N2 9.779/99. O direito ao aproveitamento do crédito de IPI oriundo da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem abrange apenas os insumos obtidos a partir de 12 de janeiro de 1999, por força da Lei n2 9.779/99 e da IN SRF n2 33/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PK CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. 'hl y3Sus1/4.,b G. osed Mari • Co, ho Marques Presidente PS.° Antonio 144 ' • b eu Pinto Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.016821/99-75 Recurso J : 115.588 Acórdão n : 201-77.513 Recorrente : PK CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Pedido de Ressarcimento de créditos excedentes do IPI, até 31/12/98, decorrentes do "saldo credor" apurado na escrita fiscal, provenientes de insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos, com fulcro na Lei n 2 9.779/1999, perfazendo uma quantia de R$ 99.515,38. Irresignado com a denegação de sua pretensão pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, às fls. 17/18, ingressou com pedido de reexame à DRJ, às fls. 23/30, aduzindo, em síntese, que a Lei n2 9.779/1999 não estabeleceu limitação temporal para o ressarcimento do tributo, sendo possível tal operação para o período de apuração de 01/01/1997 a 31/12/1998, anterior à edição da dita Lei. Prosseguiu alegando que, com o advento da Lei n 2 9.826/1999, ficou impossibilitado de debitar o IPI na saída de seus produtos, em face da suspensão do IPI instituída pelo citado diploma legal, para os produtos com destino às montadoras. Aduziu, assim, que o § r do art. 5 2 da aludida Lei assegura a utilização do crédito de IPI pago indevidamente, em que pese a limitação imposta pela IN SRF n 2 33/1999, que não reconhece o direito ao ressarcimento dos créditos anteriores a janeiro de 1999. Em sua decisão, às fls. 32/39, preliminarmente, a DRJ não apreciou as alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade suscitadas pelo contribuinte, uma vez ser esta discussão de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ao discutir o mérito da questão, demonstrou ser impossível a aplicação da Lei n2 9.779/1999 para os fatos geradores ocorridos antes de sua edição, em função do art. 144 do CTN, o qual preceitua que deve ser aplicada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Prossegue esclarecendo que a legislação vigente à época, qual seja, o RIPI/1982, apenas previa o aproveitamento do saldo credor de créditos oriundos da entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem com débitos subseqüentes de IPI. Assim, também com espeque nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, bem como nas IN SRF n2s 21/1997 e 73/1997, o ressarcimento seria possível apenas quando ocorrer pagamento a maior ou indevido, o que, no seu entender, não traduziu o caso em tela. Pelas razões elencadas, decidiu a DRJ pela manutenção do indeferimento do pedido do contribuinte, por falta de amparo legal para atender à sua pretensão. Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, às fls. 43/55, reiterando os termos aduzidos nas instâncias a quo, pleiteando o deferimento do ressarcimento pretendido. È o r ócio. 1/4M 4t, • 2 ..— - o 22 CC-MF ••• c.:?,::: Ministério da Fazenda - ./ i .z Segundo Conselho de Contribuintes Fl. airS2l:.», Processo n9 : 10980.016821/99-75 Recurso n't : 115.588 Acórdão n2 : 201-77.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Com efeito, por obediência não apenas ao Princípio da Legalidade, como também pelo estatuído no art. 144 do CTN, não merece prosperar a pretensão formulada pelo contribuinte, por falta de previsão legal nesse sentido à época da ocorrência do fato gerador. Deve, dessa forma, consoante bem fundamento pelo órgão julgador a quo, ser aplicada a legislação então vigente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Primeira Câmara, que, no julgamento do Recurso Voluntário n2 112.149, corrobora com o entendimento ora esposado: "'PI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2 - A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação apressa contida nesta norma, estatuiu com termo 'a quo' para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a aliquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." (DOU de 02/03/2001, Relator Jorge Freire) Pelo exposto, nego s, ento ao presente recurso, indeferindo o pedido de ressarcimento formulado pelo contrib m‘ arSala das Sessões, - o 1. • : 1 ço de 2004. 1 ii gls 1,11 e ANTONIO MARI c/ '1E , : REU PINTO it,t( 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10940.000518/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04425
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De i2/ o / 20 ov c StnwitliÁfàr c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ;*0-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000518/97-10 Acórdão : 203-04.425 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 105.623 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 \TN Otacilio Dant.. Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 - / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000518/97-10 Acórdão : 203-04.425 Recurso : 105.623 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fls. 09), referente ao imóvel rural denominado "Gleba I Mat 1003/4/5/6/18/328", de sua propriedade, localizado no Município de Cândido de Abreu - PR, com área total de 2.813,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0918592.5. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000518/97-10 Acórdão : 203-04.425 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3 0, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 29/33), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à P parcela às fls. 08. É o relatório. 3 — .( , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000518/97-10 Acórdão : 203-04.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘21IV Processo : 10940.000518/97-10 Acórdão : 203-04.425 imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 dttk OTACÍLIO D S CARTAXO 5

score : 1.0
4690625 #
Numero do processo: 10980.002285/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44199
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:45:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:45:32Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:45:32Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:45:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:45:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:45:32Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:45:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:45:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:45:32Z; created: 2009-07-05T10:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T10:45:32Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:45:32Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002285/99-11 Recurso n°. 121.471 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : GUERINO NADOVICK Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.199 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUERINO NADOVICK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR !'ENTE 4 • 5 — c: DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NA Lu 2pr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ar% viTA1tor MINISTÉRIO DA FAZENDA . r . ' 0!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002285/99-11 Acórdão n°. 102-44.199 Recurso n°. : 121.471 Recorrente : GUERINO NADOVICK RELATÓRIO GUERINO NADOVICK, CPF 017.348.309-72, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1997 e conseqüente pedido de restituição de fls.01 e seguintes, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação de fis.03 foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da IBM BRASIL em decorrência de Plano de Incentivo à Aposentadoria, em conseqüência do que também se pleiteou a restituição de R$ 5.855,35 (fis.02). A Delegacia da Receita Federal em Curitiba negou o pedido, o mesmo fazendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, basicamente porque a indenização recebida foi em decorrência de incentivo à aposentadoria e não incentivo ao desligamento voluntário. É o Relatório. 0.2.n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002285199-11 Acórdão n°. 102-44.199 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar. Para decisão da controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, esclarecer que o RIR (Decreto n° 300/99) declara isentos os valores percebidos a título de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Transcrevendo: "Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28) " Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregado uma indenização...." 41/14) 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002285/99-11 Acórdão n°. 102-44.199 A própria C.L.T. fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 70 dispôs: "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores além de outros I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos III fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixa em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. ;lbano 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`.-? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002285/99-11 Acórdão n°, 102-44.199 Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatório aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem juz os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, a invés daquela em dobro. WAIIn 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > Processo n°. : 10980.002285/99-11 Acórdão n°. 102-44.199 Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. ri) 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002285/99-11 Acórdão n°. :102-44.199 Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamentos feitos como indenização. Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Declaratório n°95 para declarar que: brio 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002285/99-11 Acórdão n°. :102-44.199 ".... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000. iv4~. DANIEL SAHAGOFF 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001655/98-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-13023
Decisão: Por unanimidade de votos: 1) rejeitar a preliminar suscitada pelo contribuinte; 2 - acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.023 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASC — PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) REJEITAR a preliminar suscitada pelo contribuinte; 2 - ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ;04 VERINALDO d r- fUE DA SILVA - PRESIDENTE CljkLUI dIEDEI OS NÓBREGA - RELATOR _. FORMALIZADO EM: õ 1 ..... . . 1-' V 2000 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.001655/98-38 Acórdão n° :105-13.023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.001655/98-38 Acórdão n° : 105-13.023 Recurso n° :120.549 Recorrente : PLASC — PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO• PLASC — PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Florianópolis — SC, constante das fls. 32/36, da qual foi cientificada em 08/0611999 (fls. 39), por meio do recurso protocolado em 08/07/1999 (fls. 40). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/14, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao período de apuração correspondente ao ano-calendário de 1993, resultante de revisão sumária em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1994, na qual se apurou a infração descrita como "Valor do lucro inflacionário do período base (parcela diferível) na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente (artigos 20 e 21 da Lei n° 7.799/1989 e artigos 20 e 21 do Decreto n° 332/1991)" . Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 01/02), a autuada se insurgiu contra o lançamento, admitindo a diferença apontada pelo Fisco, mas argumentando que a realização, no mesmo período, do lucro inflacionário acumulado, se deu em valor superior ao mínimo determinado pela legislação de regência, conforme demonstrado; e ainda, que recolheu, em 29/1211994, o imposto de renda sobre a totalidade do lucro inflacionário acumulado, à alíquota de 5%, nos termos do artigo 31, da Lei n° 8.541/1992, conforme cópia do DARF, que anexa. Em função do exposto, solicitou o cancelamento da presente exigência. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.001655/98-38 Acórdão n° :105-13.023 Em decisão de fls. 32/36, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, sob o fundamento de que a realização do lucro inflacionário acumulado em montante superior ao limite mínimo estabelecido por lei, constitui uma opção da contribuinte, exercida por ocasião do preenchimento da declaração de rendimentos, não procedendo, pois, o pleito da impugnante, de "compensar a o lucro inflacionário realizado a maior em relação àquele limite, com valores indevidamente excluídos na determinação do lucro real, por ausência de autorização legal neste sentido. No entanto, reduziu a base de cálculo da exigência, para considerar o efeito da glosa parcial da exclusão efetuada no procedimento fiscal, sobre a parcela realizada do lucro inflacionário acumulado, resultante da aplicação do percentual de realização adotado pela autuada. Através do recurso de fls. 41/43, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando os mesmos argumentos contidos na impugnação, acrescentando ainda que, em caso de ser mantida a autuação, deveria ser compensado o valor pago a maior quando da realização da totalidade do saldo do lucro inflacionário acumulado, nos termos do artigo 31, da Lei n° 8.541/1992, conforme cópia do DARF correspondente ao recolhimento do tributo, que volta a juntar aos autos, às fls. 51. A recorrente argüi, na oportunidade, uma preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, sob o argumento de que, como mudou o seu domicílio fiscal para São Paulo, em data anterior ao julgamento procedido, tendo sido a repartição regularmente comunicada do fato, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, não mais seria competente para prolatar a decisão ora recorrida, o que a toma nula, segundo o entendimento deste Colegiado, consubstanciado no Acórdão 1° CC n° 105- 2.919, Sessão de 07/11/1988, cuja ementa reproduz. Os documentos de fls. 71 a 106 noticiam que a recorrente ingressou na Justiça Federal do Estado de São Paulo, com uma ação de Mandado de Segurança, 4 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.001655/98-38 Acórdão n° :105-13.023 protocolado sob o n° 1999.61.00.030982-2, com o objetivo de que a autoridade preparadora desse seguimento ao recurso voluntário interposto, sem a prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997. Através do Memorando n° 1.640/99, de fls. 107, o Chefe da DISIT/DRF/SP, comunicou que a autoridade judiciai monocrática negou, no aludido processo, o pedido de liminar, tendo sido, no entanto, concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento impetrado pela contribuinte junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 341 Região (Processo n° 1999.03.033625-1). É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.001655/98-38 Acórdão n° :105-13.023 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista a informação da autoridade administrativa, de que o sujeito passivo se acha amparado por medida judicial, dispensando-o de comprovar a efetivação do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, atende a todos os requisitos de admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Inicialmente, há de ser apreciada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, que teria sido prolatada por autoridade incompetente, segundo alega a defesa. Com efeito, os documentos de fls. 52/55 comprovam a alteração no domicílio fiscal da recorrente e a respectiva comunicação do fato à repartição fiscal, antes de ser prolatada a decisão recorrida. Entretanto, entendo que tal fato não retira a competência do Delegado da Receita Federal de Julgamento que a jurisdicionava por ocasião da formalização da exigência de que se cuida, conclusão consentânea com a posição da administração tributária, a qual, ao apreciar consulta acerca de conflito de competência entre duas unidades da Secretaria da Receita Federal, assim se posicionou, através do Parecer CST/SIPR n° 45, de 1991: °A mudança de domicilio fiscal do contribuinte, depois de efetuado o lançamento e antes de apreciada a impugnação, toma-se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado. A 6 C"....._ i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.001655/98-38 Acórdão n° : 105-13.023 cobrança, contudo, compete à autoridade que jurisdicione o novo domicílio fiscal." O julgado trazido à colação pela recorrente em defesa de sua tese, o qual conclui em sentido contrário, não deve ser levado em consideração, uma vez que foi proferido anteriormente à edição da Lei n° 8.748/1993, que trouxe em seu bojo profundas alterações no decreto regulamentador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972 - PAF), dentre elas, a criação das delegacias especializadas em julgamento. Ademais, o próprio PAF prevê, na formalização da exigência, a prevenção da jurisdição e a prorrogação da competência da autoridade que dela primeira conhecer, segundo dispõe o § 30 , do seu artigo 9°, situação que entendo extensiva ao julgamento de primeiro grau, dada a sua natureza de revisão do lançamento efetuado. Não obstante esta conclusão, observa-se na decisão recorrida, um outro vício processual a comprometer o ato administrativo recorrido, qual seja, o de deixar de apreciar uma questão relevante suscitada pela impugnante. Alegou a autuada, naquela oportunidade, que recolheu, em data anterior à formalização da exigência, o imposto de renda, à alíquota de 5%, sobre a totalidade do lucro inflacionário acumulado, aproveitando-se da faculdade contida no artigo 31, da Lei n° 8.541/1992; visando a comprovação do argumento, juntou a defesa, a cópia do DARF de fls. 03. O julgador singular passou ao largo da citada alegação, muito embora o respectivo trecho da impugnação tenha sido por ele reproduzido na íntegra, conforme se vê na página 02 da decisão recorrida (fls. 33); e a contribuinte a repisa no recurso, acrescentando que deveria ser o valor daquela forma recolhido, compensado com eventual crédito tributário mantido, por ocasião da solução do litígio. 7 nd/ /r. V MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.001655/98-38 Acórdão n° : 105-13.023 Além do fato descrito constituir cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão recorrida, na forma definida no inciso II, do artigo 59, do PAF, esta instância não poderia apreciar o argumento da defesa, sem contrariar o principio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal, uma vez que a instância inferior não se pronunciou acerca de sua procedência. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de declarar NULA a decisão de 1° grau, devendo ser prolatada uma nova decisão, na boa e devida ordem, com a apreciação de todos os argumentos contidos na impugnação de fls. I 01/02, inclusive quanto à pretendida compensação de parcela já recolhida do tributo, conforme constou do recurso voluntário de fls. 41/43, o qual deve ser conhecido como complemento daquela peça defensória, no que diz respeito ao mérito, devolvendo-se o prazo para o sujeito passivo recorrer para este Colegiado, se assim lhe aprouver. 1 É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 1999 I L IS GO GALEIR ..--S1n1(515rGI A)) r 8 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000948/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELW) DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA44,2.4:3•-n•• Processo n°. : 10980.000948/2001-11 • Recurso n°. : 138.721 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : PAULO VINíCIUS DE BARROS MARTINS Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.251 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a • título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente . e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000948/2001-11 Acórdão n° : 106-14.25 JOSÉ RIBAIQBAÁ PE HA PRESIDE E JO ARLO DA MATT WITTI RELA OR FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • . ,,, .. ..";i14-Iti''44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''...I tsr, - ,,c-ofe.,;;,,, SEXTA CÂMARA '<--, --J.-- Processo n° : 10980.000948/2001-11 Acórdão n° : 106-14.251 Recurso n° : 138.721 Recorrente : PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS RELATÓRIO Paulo Vinícius de Barros Martins apresentou, em 07.02.01 (fls. 01 a 16), pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos pela adesão a PDV/PDI retido e recolhido indevidamente no ano-calendário de 1993. Com efeito, em decisão acostada às fls. 17, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba entendeu pelo indeferimento do pedido sob o fundamento de que o direito estaria decaído. Cientificado em 22.03.02 (f1.20) da decisão supramencionada, o contribuinte apresentou impugnação, em 03.04.02 (fls. 21 a 23), sustentando que (i) in casu trata-se de lançamento por declaração, motivo pelo qual a decadência flui a partir da Declaração de Ajuste Anual, (ii) a decadência flui a partir da publicação da IN SRF n° 165/98 e (iii) aplicação do princípio da isonomia eis que diversos contribuintes já tiveram o direito à restituição reconhecido. Roga, ademais, que a restituição deve ser corrigida pela SELIC a partir de janeiro de 1996, até a data de pagamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR houve por bem, no acórdão 4.254 (fls. 26 a 29), indeferir o pedido, sob a alegação que houve decadência do direito à restituição, nos termos do artigo 168, I, CTN e AD SRF n° 96/99. Cientificado da decisão em 26.12.03 por seu procurador constituído às fls. 34 (fls. 26), interpôs, em 09.01.04, Recurso Voluntário (fls. 30 a 33) consignando os mesmos fundamentos da impugnação acostada às fls.21 a 23. iÉ o Relatório. li3 •9.1...•14s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000948/2001-11 Acórdão n° : 106-14.251 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é ternpestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Sendo, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;44.;.„,., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000948/2001-11 Acórdão n° : 106-14.251 Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1.278/98 e da Instrução Normativa n° 165/98, e, ressalte-se apenas após a edição deste ato administrativo, reconheceu-se a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este titulo. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Instrução Normativa n° 165/98. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, manifestou o mesmo entendimento, como se depreende da ementa abaixo transcrita: "IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Jf- 414 .1:‘--4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000948/2001-11 Acórdão n° : 106-14.251 Recurso conhecido e improvido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. EDISON PEREIRA RODRIGUES — PRESIDENTE' (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01- 03.239) Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Provido."(Ac. 1° CC n° 104-19769) 6 •, - 44m., MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:4•01:A.?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000948/2001-11 Acórdão n° : 106-14.251 "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COS/T N° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.- (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente á hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebido em razão da adesão 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofh. •zir -,;;:ft» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000948/2001-11 Acórdão n° : 106-14.251 aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.' (Ac. 1° CC n° 102-15367) Assim, assiste razão ao Recorrente ao afirmar que a data da publicação da IN SRF n° 165/98 é o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre os valores recebidos em decorrência de adesão ao PDV. Diante do exposto, voto pela procedência do Recurso Voluntário, a fim de afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. É como voto. Sala das -essõ - DF, em 1 d- outubro de 2004. fr ai II 40 'CA' LOS DA MA A ; VITTI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10983.001746/98-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - Restando comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes é de compra e venda e não tendo sido cumpridas qualquer das condições legais para que a operação fosse equiparada a permuta, não deve ser apurado ganho de capital sobre o valor recebido em dinheiro, uma vez que não houve torna, mas simples pagamento. In casu, somente poderia ser apurado ganho de capital sobre à diferença positiva entre o valor de alienação do bem e o custo de aquisição do mesmo. IRPF - OMISSAO DE RENDIMENTOS - Não tendo logrado o contribuinte comprovar através de documentação hábil e idônea a existência de recursos suficientes para a aquisição do imóvel, há que se manter a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11376
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de R$ .
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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In casu, somente poderia ser apurado ganho de capital sobre à diferença positiva entre o valor de alienação do bem e o custo de aquisição do mesmo. IRPF - OMISSA° DE RENDIMENTOS - Não tendo logrado o contribuinte comprovar através de documentação hábil e idônea a existência de recursos suficientes para a aquisição do imóvel, há que se manter a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARMELO SCARAMBONE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de R$ 104.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aly4 Dl .;,ndr. n D RI ÊS DE OLIVEIRA PRE 'TE - WH:FR 11 • • GUST• ' r.• UES RELATOR 4°Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001746/98-91 Acórdão n°. : 106-11.376 FORMALIZADO EM: 28 Acro acuo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001746/98-91 Acórdão n°. : 106-11.376 Recurso n°. : 120.928 Recorrente : LUIZ CARMELO SCARAMBONE RELATÓRIO A exigência fiscal de fls. 96/100 decorreu de omissão de rendimentos em razão de variação patrimonial a descoberto apurada em decorrência de gastos na aquisição do Apartamento 1001 do Edifício Henrique Stodieck, bem como omissão de ganhos de capital "referente a toma recebida na permuta do apartamento 401 do Ed. Isaac Lobato Filho pelo apto. 101 do Ed. Atlântico Norte". Por ocasião da Impugnação (fls. 104/108), o contribuinte alega, em apertada síntese, a inexistência de permuta de imóveis, mas sim venda de um imóvel de sua propriedade mediante dação em pagamento de um imóvel do comprador, no valor de R$ 104.000,00, conforme contrato de compra e venda anexado à fls. 34. Afirma que da alienação não resultou qualquer ganho de capital, haja vista que inexistiu diferença positiva entre o valor de transmissão do bem e o respectivo custo de aquisição. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado com fundamentos nos gastos para aquisição do Apt. 1001 do Ed. Henrique Stodieck, junta à fls. 122/123 demonstrativo mensal de evolução patrimonial, que segundo ele comprovaria a disponibilidade de renda para aquisição do imóvel. A autoridade fiscal julgou procedente o lançamento (fls. 127/135), ao entendimento de que: "É ônus do impugnante a prova de que possuía recursos suficientes para suportar os dispêndios realizados (..) e este não cola aos autos extratos bancários demonstrando a efetiva posse de numerário em 30 de dezembro de 1994 e os saques posteriores em datas coincidentes aos gastos, (...)A alegação de posse em moeda corrente de qualquer quantum, mesmo 3 /4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001746/98-91 Acórdão n°. : 106-11.376 que inserida na declaração de bens e direitos na época própria, sem prova de sua efetiva existência (..) não pode ser acolhida (..) Com relação à tributação por ganho de capital auferido na permuta de imóveis com recebimento de toma, a despeito do interessado insurgir-se contra os cálculos realizados pela autoridade complementar de direito tributário (..)Releve-se o artigo 801, parágrafo único, do Regulamento de Imposto de Renda, vigente à época da autuação (...r Inconformado, interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 144/148) reiterando os argumentos já aventados por ocasião da impugnação. É o Relatório. 14, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001746/98-91 Acórdão n°. : 106-11.376 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito prévio, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razoes pelas quais dele conheço. A exigência fiscal, no concernente a omissão de ganho de capital, decorreu de ter a fiscalização considerado haver permuta do imóvel 401 do Edifício Isaac Lobato Filho pelo imóvel 101 do Edifício Atlântico Norte, com toma de R$ 104.000,00. Analisando-se os documentos acostados aos autos verifica-se que o contrato de fls. 33137 dos autos é expresso ao consignar que as partes estavam a celebrar contrato de promessa de compra e venda sendo o pagamento realizado por meio da dação do Apartamento 101, acrescido da parcela de R$ 29.000,00 paga à vista e mais R$ 75.000,00, pagos em 15 parcelas de R$ 5.000,00. Impende, verificar-se, portanto, se à luz da legislação civil e tributária era de se considerar tal contrato como de permuta, embora houvesse nele declaração de existência de compra e venda. A doutrina civilista conceitua a permuta como sendo 'o contrato mediante o qual uma das partes se obriga a transferir a outra uma coisa recebendo em contraprestação coisa diversa, diferente de dinheiro" (Pereira — Caio Mário da Silva, in Instituições de Direito Civil, Vol. III, 10a edição, pág. 124). Esclarece que a permuta ou troca em muito se assemelha à compra e venda com a diferença de que 3:t/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001746/98-91 Acórdão n°. : 106-11.376 neste a prestação de uma das partes se dá em dinheiro enquanto naqueloutro as prestações devem ser sempre em espécie. A legislação tributária não dá qualquer definição ao termo 'permuta", contudo, extrai-se do artigo 801 do RIR194 que trata-se de negócio em que não deve haver parcela complementar em dinheiro, denominada toma, consoante disposição do inciso IV. Havendo, contudo, a chamada torna, a transação somente será equiparada a permuta se houver operação quitada de compra e venda, seguida de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento, consoante dispõe o parágrafo 30. Este também é o entendimento da Receita Federal exposto no caderno Perguntas e Respostas - Pessoa Física relativo ao Imposto de Renda de 2000 em resposta à questão de n° 534, que trata de dação de unidade mobiliária em pagamento: "São aplicáveis às operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento de unidade imobiliária construída ou a construir, todos os procedimentos e normas da permuta, desde que sejam observadas as condições cumulativas a seguir referidas: 1. a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público; e 2. o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do ano-calendário seguinte ao que esta ocorrer, dado em hipoteca para obtenção de financiamento, ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei n °6.766, de 19/12/79." Neste sentido também já se manifestou este Egrégio Conselho de Contribuintes em diversas oportunidades de que são exemplos os acórdãos 106- 11157, 104-16432, 104-16329. 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001746/98-91 Acórdão n°. : 106-11.376 Verifica-se, portanto, que a transação descrita acima não pode ser equiparada a permuta, haja vista que não se trata de operação quitada de compra e venda, posto que ao comprador do imóvel ainda restou a pagar 15 parcelas de R$ 5.000,00, consoante descrito no contrato à fls. 34. Ainda que assim não fosse, o ajuste não foi precedido de confissão de dívida e de escritura pública de dação em pagamento, razão porque impossível equiparação. Toda discussão, in casu, deriva do fato de que havendo equiparação à permuta, o valor de R$ 104.000,00 será considerado toma, apurando-se ganho de capital em relação a ele. Entendendo-se, ao revés, tratar-se de contrato de compra e venda de imóvel, o ganho de capital deverá ser apurado tão somente em relação à diferença positiva entre o valor de alienação do bem e o custo de aquisição do mesmo, que segundo o contribuinte inexistiu, e veja-se que tal argumento não foi objeto de apreciação pela fiscalização. Do exposto acima, entendo que a operação realizada pelo contribuinte foi de compra e venda de imóvel, sendo dado como forma de pagamento o apartamento 101 do Edifício Atlântico Norte, razão porque reputo o lançamento improcedente quanto a apuração de ganho de capital sobre o valor de R$ 104.000,00, considerado toma de permuta. No tocante ao imposto exigido em razão de ter sido apurada a indisponibilidade financeira para aquisição do apartamento 1001 do Ed. Henrique Stodieck, entendo ser o lançamento procedente, haja vista que o contribuinte não logrou comprovar a existência dos recursos discriminados nos demonstrativos de fls. 122/123, não tendo colacionado aos autos qualquer documento para infirmar a autuação. 101 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001746/98-91 Acórdão n°. : 106-11.376 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para excluir da exigência fiscal o imposto apurado com fundamento em ganho de capital sobre o valor de R$ 104.000,00, considerado torna de permuta. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 WIL • IDe AUGU: O RQUES 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001746/98-91 Acórdão n°. : 106-11.376 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N* 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 P60 2000 Off — DIMA DE OLIVEIRA PR- ID NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 1 L7 L PROCURADOR DX4ÉrZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4692019 #
Numero do processo: 10980.009730/2003-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - Incabível a glosa de despesas médicas quando tal fato se dá ao arrimo de alegação da necessidade de comprovação do pagamento efetivo ao beneficiário, desde que os requisitos legais para comprovação das despesas estejam devidamente preenchidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15429
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:19:40Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:19:40Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:19:40Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:19:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:19:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:19:40Z; created: 2009-07-15T11:19:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T11:19:40Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:19:40Z | Conteúdo => , . . .."40, MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'st *kik' 11-1.5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009730/2003-94 Recurso n°. : 144.583 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ADEMILSON JOSÉ MIRANDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.429 DESPESAS MÉDICAS - Incabível a glosa de despesas médicas quando tal fato se dá ao arrimo de alegação da necessidade de comprovação do pagamento efetivo ao beneficiário, desde que os requisitos legais para comprovação das despesas estejam devidamente preenchidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMILSON JOSÉ MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RçrLAR : 4 • S PENHAIDEPRES E ' / JO RL z DA M • TT VITTI RE7FOR FORMALIZADO EM: 'O 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA k 4b MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00973012003-94 Acórdão n° : 106-15.429 Recurso n° : 144.583 Recorrente : ADEMILSON JOSÉ MIRANDA RELATÓRIO Contra Ademilson José Miranda foi lavrado Auto de Infração (fls. 35 a 41) em 25.07.2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de dedução indevida de despesas médicas no ano-calendário de 2001, resultando em exigência fiscal de R$ 12.032,22, sendo R$ 5.974,59 a título de imposto suplementar, R$ 1.576,69 de juros e R$ 4.480,94 de multa. A motivação da glosa funda-se na falta de comprovação, pelo Recorrente, do efetivo pagamento pelos serviços médicos prestados pelos seguintes beneficiários: Daniel Amilton Celli (R$ 10.150,00 - odeontologia), Éris Luiza Felini (R$ 4.000,00 - fonoaudióloga), Joely Luiz Rosa (R$ 3.300,00 - Terapeuta) e Daniel de Oliveira (R$ 8.700,00 - Psicóloga). Cientificado do Auto de Infração, em 17.09.2003 (fls. 61), o Recorrente apresentou Impugnação (fls. 1 a 3), aduzindo, em síntese que a comprovação das despesas médicas se dá através dos recibos juntados aos autos, não sendo necessária a - comprovação dos efetivos pagamentos aos beneficiários. Com efeito, a 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR houve por bem, no acórdão 7.187 (fls. 104 a 108), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2002 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECIBOS INIDÔNEOS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando não há comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.009730/2003-94 Acórdão n° : 106-15.429 Lançamento Procedente' Cientificada da decisão (fls. 112) em 12.11.2004, interpôs, em 10.12.2004, Recurso Voluntário (fls. 116 a 133) aduzindo que: a) os recibos e declarações constantes dos autos são suficientes para que se declare a improcedência do lançamento; b) os recibos de pagamentos de despesas médicas estão de acordo com a Lei n° 9.250195, artigo 8°, III, merecendo, assim, sua consideração como meio de prova; c) a demonstração do efetivo pagamento dos valores declarados a titulo de despesas médicas somente poderão ser exigidos caso o Fisco faça prova da inidoneidade dos recibos apresentados; d) a taxa SELIC não deve ser aplicada, por apresentar caráter remuneratório. Arrolamento de bens e direitos à fls. 142. É o Relatório. 3 1%! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.009730/2003-94 Acórdão n° : 106-15.429 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere às fls. 142. Conheço, portanto, do presente Recurso. O litígio versa, basicamente, sobre a suficiência de recibos a fim de comprovar a efetividade das despesas médicas ou a necessidade complementar de comprovação de seu efetivo pagamento. Prescreve o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), in verbis: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei ng 9.250, de 1995, art. 8, inciso II, alínea "a". III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (4" Portanto, numa análise adstrita à legalidade, depreende-se que as despesas médicas são dedutiveis desde que, no comprovante de pagamento, haja a indicação dos seguintes elementos: (i) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) numero de inscrição no CPF ou CNPJ. Na falta do comprovante de pagamento contendo os requisitos legais acima descritos, a lei faculta ao contribuinte a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 4 4 .44Ák 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.-4,-,•;> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10980.009730/2003-94 Acórdão n° : 106-15.429 Por esse motivo é que não merece acolhida a argumentação da autoridade lançadora, ratificada pelo órgão julgador de primeira instância, de que o contribuinte deveria comprovar a efetiva prestação de serviços e/ou efetivo desembolso da quantia declarada. Simplesmente não há respaldo legal para a referida exigência, razão pela qual rejeito de plano. • In casu, instado a providenciar a documentação comprobatória das despesas médicas, o contribuinte providenciou às fls. 14 a 33 os recibos de pagamento aos beneficiários supra citados. Do exame dos referidos documentos, denota-se que, muito embora não constem em todos os recibos a indicação do endereço dos beneficiários, satisfeita estaria a comprovação de que tais gastos foram efetivamente realizados, razão pela qual inexiste motivo para mantença da glosa. Além disso, o Fisco não cuidou de demonstrar a inidoneidade dos recibos apresentados pelo Recorrente, motivo pelo qual não há o que se falar em necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas, uma vez que não existe fundamento legal para tanto. Pelo exposto, voto pelo Provimento do presente Recurso para cancelar a exigência fiscal. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. JOS ARILOS DA MATT IVITTI 5 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.013654/2004-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ALEXANDRE VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e vo que p am a integrar o presente julgado. JOSÉ IBA ARROS PENHA • PRESIDENTE influa l; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 tia-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETrl e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. " 2 Gue 1: 4-'4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA F- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 •Recurso n°. : 147.376 Recorrente : MARCOS ALEXANDRE VIEIRA RELATÓRIO Marcos Alexandre Vieira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 230-244, prolatado pelos Membros da 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n°8.440, de 12 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 250-320. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 24/11/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 167-177, com ciência pessoal ao autuado em 26/11/2004, fl. 172, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 844.199,29 sendo: R$ 335.105,93 de imposto, R$ 257.763,92 de juros de mora (calculados até 29/10/2004) e R$ 251.329,44 da multa de oficio qualificada de 75%, referente aos anos-calendário de 1998 a 2001. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas corrente de depósito ou de . investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 158-166. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1998 a 2001. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de 1997; art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; art. 1° da Lei n°9.887, de 1999 e art. 849 do RIR199;i9 3 • • •' MINISTÉRIO DA FAZENDA• tu,• st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante, esclareceu, ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls.158-166 entre outros, os seguintes aspectos: - o contribuinte entregou as declarações de ajustes dos anos- calendário de 1999 a 2001 dentro dos prazos legais, entretanto, em relação ao ano- calendário de 1998, estava omisso; - tendo em vista a informação do contribuinte de 15/07/2003, foi emitida a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) n° 0910600-2003-000041- 9, enviada ao Banco Santander Meridional S/A (Oficio SEFIS n° 161/03), o qual atendeu ao solicitado com o encaminhamento de documentos da movimentação financeira do contribuinte; - em atenção à intimação fiscal o contribuinte apresentou os documentos originais, supostamente justificando os créditos em sua conta corrente dos anos de 1999 a 2001; - da análise dos documentos, constatou-se que os valores informados não são coincidentes com os expressos na relação de créditos apresentados ao contribuinte, não informando individualizadamente os motivos das diferenças existentes; - o contribuinte não apresentou Livro Caixa ou ' quaisquer outros controles relativos aos créditos na sua conta corrente; - procedeu-se ao lançamento dos valores de depósitos ou créditos efetuados em suas contas em instituições financeiras (fls. 137-156), excluídos os valores de operações de financiamento e desconto bancário; - efetuou-se a Representação Fiscal para Fins Penais, de acordo com a Portada SRF n° 2.752, de 2001, pois em tese, infringiu os artigos 1°, inciso 1 combinado com o art. 2°, inciso I, ambos da lei n° 8.137, de 1990.; - procedeu-se à elaboração do processo fiscal de arrolamento de bens, nos termos do art. 64 da Lei n° 9.532, de 1997 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002.v 4 , ÀÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 180-217, instruída pelos documentos (Anexos de 05 a 18), fls. 683 a 3382, se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora às fls. 232-235. À 11. 226, consta Despacho da Presidente-Substituta da 2" Turma da DRJ-Curitiba-PR, devolvendo os autos à repartição de origem no sentido de que fosse procedida ás necessárias verificações dos documentos juntados na peça impugnatória (Anexos 05 a 18). Da análise do pedido, elaborou-se a Informação Fiscal de fls. 228- 229, sem qualquer alteração relativa ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e decadência e, no mérito, julgararam procedente o lançamento, para manter a exigência constante no auto de infração de fls. 167-177, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - da preliminar de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, deixa de ser analisada uma vez que somente o Poder Judiciário tem competência para fazer a esta análise; - relativamente à decadência do ano-calendário de 1998, somente ocorreria em 31/12/2004, uma vez que não houve entrega da Declaração de Ajuste Anual, assim o caso enquadra-se na situação prevista no inciso 1 do art. 173 do CTN, sendo a contagem do prazo qüinqüenal iniciada em 01/01/2000, portanto, não ocorreu pois a ciência do lançamento se deu em 26/11/2004 (fl. 172), ou seja, antes de se esgotar o prazo decadencial;) ".s.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 - a respeito da falta de análise dos documentos apresentados, entendeu o relator que não cabe razão ao impugnante, urna vez que não logrou fazer a devida comprovação dos depósitos/créditos em contas bancárias; - quanto à alegação de que teria efetuado uma relação sutil entre os depósitos e os documentos apresentados, ressaltou para dizer que em matéria de prova, somente podem ser acatadas aquelas que, produzidas pelo interessado, possuam o condão de afastar, de forma concreta a presunção levantada pelo fisco; - no aproveitamento de sobras de recursos apurados no final no ano para o ano seguinte, não podendo ser conferido ao contribuinte o direito de utilizá-lo salvo a produção de prova em sentido contrário; - rejeitou-se o argumento do impugnante para que dos valores autuados sejam abatidas às despesas que alega ter incorrido. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA Não tendo havido a entrega da DIRPF do exercício 1999, a contagem do prazo decadencial obedece à regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o exame da legalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser a matéria de análise reservada, exclusivamente, ao Judiciário. DEDUÇÃO DE DESPESAS. Não há que se falar em dedução de despesas quando o auto de infração está embasado em rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6 . • • 0,41. L: '*) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;# SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 09/06/2005, (fl. 245), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (12/07/2005), despacho administrativo de fl. 323, o Recurso Voluntário de fls. 251-320, no qual demonstrou sua irresignaçao contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - sobre a decadência, não se pode aceitar uma interpretação como a exposta pela autoridade julgadora a quo, que o prazo decadencial obedece aos ditames do art. 173, inciso I do CTN; - também não restou comprovado haver dolo, fraude ou simulação na atitude do contribuinte em relação ao ano-calendário em questão. À fl. 323, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento encontra-se no processo n° 10945.013656/2004-18, apensado ao volume É o relatório. 7 . ' • ?:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•ènziA : :- Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 • VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, por unanimidade de votos os Membros da 20 Turma acordaram em rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, julgar procedente o lançamento proveniente omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada correspondente aos anos-calendário de 1999 a 2001. Decadência do direito de constituição do crédito, ano-calendário de 1998. Um dos fatos jurídicos imponíveis relativos ao Imposto de Renda da pessoa física ocorreu em 1998, sendo que deveriam ser declarados ao Fisco até o último dia útil de abril de 1999, entretanto, não os foram, portanto, sendo constatada a omissão do contribuinte quanto a esta obrigação instrumental. Em diversos acórdãos tenho defendido que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro de cada ano- calendário em discussão, a despeito de entrega da declaração de ajuste anual só se concretizar no último dia útil do mês de abril subseqüente. A decadência é a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia no tempo. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: 8 . , ,,,;1»4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 Art 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Att 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não 9 .4-.K *I ., MINISTÉRIO DA FAZENDA sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -op SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano*. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.134/90, o § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece que o valor depositado é considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar o presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto, que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês são somados e aplicada à tabela progressiva anual. Assim, é que o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 01/01/99, exaurindo-se em 31/12/2003. Entretanto, o contribuinte somente foi cientificado do presente lançamento somente em 26/11/2004, fls. 172, . assim, é de se concluir que já havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1998. Omissão de rendimentos — depósitos bancários O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que assim dispõe, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeirá, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. io . • . 9.4. it4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,*k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^Ir SEXTA CÂMARAfr n C.: atj: Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizada mente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Dessa forma, é a própria legislação estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação thábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou seja, a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indicio de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois o não interesse 9 11 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA--*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., ,,,-(145 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Na verdade, trata-se de presunção juris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário, que no caso em concreto, não logrou a fazê-lo. No intuito de comprovar a origem dos depósitos bancários, o Recorrente, insiste novamente, argumentando que a fiscalização não teria analisado de forma profunda e criteriosa os documentos que lhes foram apresentados em _ resposta à intimação, onde demonstrou que os valores que circularam por sua conta corrente, pertenciam aos seus clientes, uma vez que como auxiliar de despachante aduaneiro, era responsável pelos pagamentos das taxas e despesas referentes ao desembaraço de mercadorias importadas. Entretanto, cabe observar que o próprio contribuinte declarou ser incapaz de estabelecer vínculo consistente entre os vários ingressos e os respectivos pagamentos, haja vista que os reembolsos eram efetuados por previsão global, antes mesmo de ocorrerem. Neste ponto, cabe destacar que durante os trabalhos da ação fiscal, constata-se pelo descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 158-166 que a autoridade lançadora ao proceder a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, constatou que os valores informados não são coincidentes com os constantes da relação de depósitos/créditos existentes nas contas correntes. E, ainda, não foram justificados individualmente os motivos das diferenças existentes. Às fls. 161-163 o autuante apresentou algumas considerações detalhadas a respeito das pastas apresentadas, para no final de cada análise, justificar as razões pelas quais os documentos não foram considerados hábeis para justificar os depósitos/créditos bancários. Desta forma, é de se concluir que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado, uma vez que o recorrente não logrou comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos em suas contas corrente origem já submetida à tributação ou 12 • • • 4's MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 • isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. O Recorrente trouxe em seu socorro o argumento de que seja transferido o saldo de recursos apurados no final do ano para o ano seguinte. De inicio, cabe ressaltar que somente podem ser considerados como recursos os valores declarados pelo contribuinte e que estejam devidamente comprovados. No caso em concreto, não se trata de valores declarados como disponibilidades nas declarações de ajustes anuais, mas depósitos bancários apurados em procedimento de oficio, não declarados, assim, não há como conferir ao contribuinte o direito de utilizá-lo no ano-calendário seguinte. E, por último, o Recorrente solicitou que dos valores autuados sejam abatidas às despesas incorridas. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas corrente de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, a presunção ali estabelecida é de que os valores depositados/creditados sem origem comprovada são rendimentos omitidos, portanto, não há que considerar despesas incorridas, uma vez que o questionado é a origem e não o destino de valores. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento, quanto ao ano-calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. .421€16t— LUIZ ANTONIO DE PAULA • 13 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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