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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508119 #
Numero do processo: 10480.720699/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. À Luz do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume-se caracterizada omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso concreto, a autuada não comprovou a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, limitando-se a alegações sem apresentar provas. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ENTREGA DIPJ INDICANDO QUE A EMPRESA ESTAVA INATIVA. MULTA QUALIFICADA. Em regra, da presunção de omissão de receita caracterizada por depósito bancário não se pode extrair outra presunção para justificar a qualificação da multa. Contudo, a entrega de declaração indicando empresa sem movimento e/ou inativa é circunstância sobre a qual incide o disposto no artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a qualificadora da multa. REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. IRPJ E REFLEXOS. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, não existindo pagamento antecipado, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do CTN. Alegação de decadência rejeitada. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE DUAS REGRAS AUTÔNOMAS. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E A REGRA-MATRIZ DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR QUANDO O SÓCIO PRATICA ATO EM NOME DA SOCIEDADE E QUANDO AGE DE FORMA CONTRÁRIA AO CONTRATO SOCIAL, RESULTANDO DESTA CONDUTA O INADIMPLEMENTO DOS TRIBUTOS. O sócio torna-se corresponsável pelo pagamento do tributo não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas sim por praticar atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, dos quais decorram os créditos tributários exigidos (Inteligência do artigo 135, “caput” e inciso III, do CTN. Precedente STF. Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, julgado em 03/11/2010. Relatora Ministra Ellen Graice). Deve se distinguir as situações que caracterizam a imputação de multa qualificada das situações que resultam imputação de responsabilidade a terceiro. Na multa qualificada se está diante de conduta da empresa. Por sua vez, na imputação de responsabilidade tributária a conduta é do terceiro, sócio ou não, mas sempre divorciada do agir e da vontade jurídica da empresa. Assim, a entrega de DIPJ não indicando a efetiva receita ou mencionado que a contribuinte encontra-se inativa é ato que se atribui à empresa e não a seus sócios para lhes imputar corresponsabilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos: i) dar provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilização dos coobrigados. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto Vianna; e, ii) manter a multa de ofício nos moldes aplicados. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez, que reduzia a multa ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          2 devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho.  IRPJ E REFLEXOS. DECADÊNCIA  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de  Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que  se constata pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o artigo 150, § 4º do  Código  Tributário  Nacional;  de  outra  parte,  para  os  casos  em  que  não  se  verifica  o  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  dos  autos,  não  existindo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN.  Alegação  de  decadência rejeitada.   OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DO  CONTRIBUINTE  E  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA  DE  DUAS  REGRAS  AUTÔNOMAS.  REGRA­MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  E  A  REGRA­MATRIZ  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NECESSIDADE  DE  IDENTIFICAR QUANDO O SÓCIO PRATICA ATO EM NOME DA  SOCIEDADE  E  QUANDO  AGE  DE  FORMA  CONTRÁRIA  AO  CONTRATO  SOCIAL,  RESULTANDO  DESTA  CONDUTA  O  INADIMPLEMENTO DOS TRIBUTOS.  O sócio torna­se corresponsável pelo pagamento do tributo não por ser sócio  ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas sim por praticar  atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, dos  quais  decorram  os  créditos  tributários  exigidos  (Inteligência  do  artigo  135,  “caput”  e  inciso  III,  do  CTN.  Precedente  STF.  Recurso  Extraordinário  Recurso  Extraordinário  nº  562.276/PR,  julgado  em  03/11/2010.  Relatora  Ministra Ellen Graice).  Deve  se  distinguir  as  situações  que  caracterizam  a  imputação  de  multa  qualificada  das  situações  que  resultam  imputação  de  responsabilidade  a  terceiro. Na multa qualificada se está diante de conduta da empresa. Por sua  vez,  na  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  conduta  é  do  terceiro,  sócio  ou  não,  mas  sempre  divorciada  do  agir  e  da  vontade  jurídica  da  empresa.   Assim, a entrega de DIPJ não indicando a efetiva receita ou mencionado que  a contribuinte encontra­se inativa é ato que se atribui à empresa e não a seus  sócios para lhes imputar corresponsabilidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          3   Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos: i) dar provimento  parcial ao recurso para excluir a responsabilização dos coobrigados. Vencidos os Conselheiros  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e Carlos Mozart Barreto Vianna;  e,  ii) manter  a multa  de  ofício nos moldes aplicados. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez, que reduzia a multa  ao percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  ANTIQUORUM  JOIAS  E  ANTIGUIDADES  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira instância, que julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  1  ­  Trata­se  de  autos  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica–  IRPJ (fls. 428 a 431), do Programa de  Integração Social – PIS  (fls. 436 a 439), da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  444  a  447),  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  451  a  454),  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.689.311,85  (valores  principais, multas e juros).  2  ­  De  acordo  com  o  Relatório  de  Fiscalização  das  fls.  410  a  419,  o  lançamento decorreu de omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem de  recursos utilizados em depósitos bancários. Arbitrou­se o lucro. Qualificou­se a multa de ofício  (150%). Lavrou­se Termo de Sujeição Passiva Por Responsabilidade Solidária contra os Srs.  Sérgio Rozenblit e Adriana Coelho Rozenblit (fls. 420 a 423);  3  Tanto  a  contribuinte  quanto  os  terceiros  arrolados  como  devedores  solidários apresentaram a impugnação de fls. 460 a 488, contrapondo­se, em síntese, que:  3.1  ­  O  lançamento  é  nulo  de  pleno  direito  como  também  é  totalmente  improcedente (fl. 511). Dentre os fundamentos para esta tese está a alegação de que "o auto de  infração não  foi  instruído com a devida documentação elaborada pelo  fiscal, o que cerceia o  direito de defesa (fl. 516)  3.2  –  o  lançamento  seria  nulo  porque  teria  sido  extrapolado  o  “prazo  estabelecido” no Decreto 70.235, de 1972, para encerramento de procedimento de fiscalização,  e porque o direito de defesa teria sido cerceado;  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          4 3.3  –  ter­se­ia  operado  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  dos  dois  primeiros trimestres do ano objeto da autuação;   3.3 – parte dos  créditos bancários,  considerados  como receita omitida,  teria  sido  formalizada  em  duplicidade,  porquanto  diria  respeito  a  transferências  bancárias  entre  contas de mesma titularidade. Dos valores creditados nas contas bancárias, a título de desconto  de cheques, apenas 5% tratar­se­ia de receita (fl. 517).   4.  A  imputação  dos  sócios  como  sujeitos  passivos  solidários  teria  sido  indevida.  A decisão recorrida está assim ementada:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.TERCEIROS ARROLADOS.  Escapa  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  análise da responsabilidade de terceiros arrolados nos autos pela Fiscalização.  ...  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DOS  RECURSOS. COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  DECADÊNCIA. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO. DÍVIDA.  Não havendo pagamento da dívida, o prazo decadencial dos tributos sujeitos  a lançamento por homologação se rege pelo disposto no inciso I do art. 173  do CTN.  ...  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  O  processo  esteve  em  pauta  na  sessão  de  01/02/2012,  ocasião  em  que  o  Colegiado, por resolução, converteu o julgamento em diligência para que fossem apreciadas as  impugnações apresentadas pelos terceiros responsáveis.  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  714  e  seguintes,  manteve  a  responsabilidade imputada aos recorrentes Sérgio Rozenblit e Adriana Coelho Rozenblit sob o  fundamento  de  que  "os  sócios  com  poder  de  gestão,  ao  não  escriturarem  os  livros  fiscais  e  contábeis  e  não manterem  controle  efetivo  das  operações  da  empresa,  adrede  agiram  com o  intuito de impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência de fato de gerador (aspecto  material da hipótese de incidência tributária), o que vai de encontro ao art. 71 da Lei nº 4.502,  de  1964  (sonegação);  caracterizando desse modo  infração  à  lei,  nos  termos  previstos  no  art.  135 do CTN."  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          5 A  empresa  autuada  foi  intimada  da  decisão  em  17/10/2013  (fl.  723)  e  em  07/11/2013 reiterou seu recurso, desta vez subscrito, também, por Sérgio Rozenblit e Adriana  Coelho Rozenblit.  A  falta  de  intimação  dos  terceiros  acima  indicados  restou  superada  pela  apresentação do recurso.  Por fim, registro que a multa qualificada decorre das seguintes considerações  feitas no Termo de Verificação Fiscal, que em parte se confundem com o lançamento:  a) a empresa foi intimada a apresentar os extratos bancários;  b)  a  empresa  apresentou  alguns  extratos  bancários,  arquivo  magnético  contendo o lançamento dos extratos e respectivas planilhas;  c) o contribuinte não apresentou os  livros Diário, Razão, Lalur, Registro de  Inventário, Apuração de ICMS, Registro de Entrada, Registro de Saída, o  que enseja o arbitramento;  d)  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Entretanto, a pessoa jurídica fiscalizada não se manifestou.  e) a empresa declarou não possuir extratos bancários do período de junho a  dezembro/2005 da conta nº 06­006381­4 do Banco Rural; do período de  janeiro a maio/2005 da conta nº 06­906381­1 do Banco Rural; do período  de  janeiro  a  agosto  da  conta  do  Banco  Bandepe.  Sendo  assim,  foram  requisitadas RMF.  f)  a  empresa  auferiu  receita  materializada  mediante  depósitos  bancários  e  apesar disto apresentou declaração de inatividade, não efetuou pagamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  retardando  ou  impedindo  que  a  Fazenda  tomasse conhecimento da ocorrência dos fatos geradores.  É o relatório.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          6 Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso manuseado pela parte interessada está previsto no artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972, é tempestivo, encontra­se devidamente fundamentado e foi interposto por quem tem  interesse ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e passo ao exame do mérito.  Dado ao fato de que o processo envolve questão relacionada à responsabilidade de  terceiro, matéria que não  raro  tem sido  confundida com solidariedade, de  início,  faço distinção entre  estes institutos, com o quadro abaixo com posterior exame do mérito:  contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo     responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade     expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II   Seção I – Disposição Geral Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.      ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134 ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­ sócios, nos caso de liquidação  de sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135   ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.  Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I ­ conceituadas como crime;  II  ­  quanto  às  infrações  em  cuja  definição  o  dolo  específico  do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente do  dolo específico:     ­ das pessoas referidas art. 134, contra aqueles a quem respondem;   ­ dos mandatários contra seus mandantes.  ­ dos diretores, gerentes de PJ de direito privado contra estas.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          7 Do  quadro  acima  depreende­se  que  não  pode  confundir  solidariedade  tributária e responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem  de situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do no Capítulo IV  do Livro II do Código Tributário, que trata do sujeito passivo. A responsabilidade tributária de  terceiros,  incluindo  aqui  os  sócios  de  direito  e  de  fato,  está  disciplinada  na  Seção  III  do  Capitulo V, do Livro II, do CTN.   Necessário  distinguir  sujeito  passivo  de  responsável  tributário.  O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,  decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre co­proprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR1..                                                              1 Neste sentido é a posição do STJ.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  ....  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.    [...]4. Na relação jurídico­tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte,  cada  uma  delas  estará  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida,  perfazendo­se  o  instituto  da  solidariedade  passiva.  Ad  exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um  mesmo  imóvel  urbano,  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          8 A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a atos  ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que por  responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos já apontados (situações  previstas no artigo 32 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação atribuída pela MP nº 2.115­35, de  2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A situação prevista no artigo 124,  I, não pode ser confundida com as  situações de  que  trata  o  artigo  135  do CTN. Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e  outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídica tributária, mas que, por violação de  determinados  deveres,  pode  vir  a  ser  chamado  a  responder  pela  obrigação).  ­  (RE  562.726/PR,  j.  03/11/2010, sob a forma do artigo 543­B do CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­ matriz  de  incidência  tributária  e  a  regra­matriz  de  responsabilidade  tributária,  cada  uma  com  seu  pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária por atos ilícitos, o  auto  de  lançamento  deve  descrever,  de  forma  direta  e  objetiva,  a  conduta  do  agente  e  a  norma  de  incidência. Neste sentido, costumo ilustrar a situação com o seguinte quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação  descrita  na  lei  como  suporte  fático  suficiente  para  exigência do crédito tributário.     O fato  Situação  descrita  na  lei  que  impõe  conduta  omissiva  ou  comissiva  a  alguém,  sob  pena  de  responder  pelo  crédito tributário.    A   autuação  Descreve  situação  que  caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação  de  pagar  tributo  e  o  quanto a ser pago.    A   autuação  Descreve  a  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro  da  qual  decorre  a  obrigação  de,  mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador,  responder pelos tributos devidos.    Os  limites    O  valor  total  do  crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os  limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos  decorrentes  dos  atos  em que  intervir  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.       A defesa    Salvo  nos  casos  de  débito  declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob pena de nulidade da  inscrição  do débito em dívida ativa.      A defesa  Em  qualquer  situação  o  terceiro  a  quem  se  imputa  infração  que  caracteriza responsabilidade tributária  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  ineficácia,  em  relação a ele, do ato administrativo ou  judicial  que  lhe  imputar  a  condição  de responsável.    A  punição  Decorre  do  ato  de  não  pagar  tributo.  A  punição  Decorre  do  ato  de  praticar  conduta  omissiva  ou  comissiva  contrária  ao  direito,  da  qual  resulta  o  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte direto.                                                                                                                                                                                           haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  ....  9. Destarte, a situação que evidencia a  solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  (REsp  859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 15.10.2007). Grifei.    Fl. 801DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          9 Outro  detalhe  importante  é  ter  presente  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei.  Ademais,  em  face  das  controvérsias  surgidas  em  relação  ato  tema,  diferentemente  do  que  pensam  alguns Conselheiros,  entendo  que  “o  simples  fato  de  colocar  terceira pessoa no contrato social não é o suficiente para atribuir a solidariedade ao sócio de  fato”. Ao meu  sentir,  a  solidariedade não decorre do  fato de alguém ser  sócio de  fato ou de  direito, mas sim do ato de praticar conduta que resulta no inadimplemento do crédito tributário.  O sócio de fato não é responsável pelo simples fato de ser sócio de fato, mas sim por praticar  conduta comissiva ou omissiva relacionada a  fato gerador do qual decorra tributo que resulte  inadimplido.  Isto  se  aplica,  igualmente,  nas  situações  em  que  o  sócio  de  fato  ou  de  direito  apropria­se dos lucros da empresa sem que esta, por primeiro, tenha pago os tributos devidos.  A título de exemplo, cita­se a retirada de recursos em favor dos sócios de fato, em prejuízo do  pagamento dos tributos devidos.  Em síntese, é preciso ter presente que a solidariedade entre uma pessoa física  e uma pessoa jurídica ou entre duas pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre  quando ambas participam da relação  jurídico  tributária. Nada  impede, por exemplo, que uma  empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem pesquisa encomendada por terceiro, ou ainda, que uma empresa ligada à construção  civil,  junto  com  engenheiro  não  integrante  da  empresa,  se  unam  para  executar  determinado  projeto. Nestes casos, em relação à receita advinda dos serviços prestados haverá solidariedade.  O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à indústria.   Ademais, o artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de  infração à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se  o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem  está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo  pagamento do tributo.  Do recurso dos terceiros responsáveis  Dos  fundamentos  acima  fixados,  tem­se  que  para  existir  responsabilidade  tributária de terceiro são necessário dois pressupostos:   a)  existência de crédito tributário a pagar;   b)  conduta  omissiva  ou  comissiva  contrária  ao  direito,  praticada  pelo  terceiro  responsável,  da  qual  resulta  o  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte direto.  Questiona­se se nas situações em que a empresa entrega DIPJ como inativa  ou sem movimento tal situação é suficiente para se imputar responsabilidade tributária a seus  sócios. A resposta é não. Aqui se está diante de ato praticado pela pessoa jurídica, relacionado  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Igualmente,  há  que  se  distinguir  as  situações  que  caracterizam  a  imputação  de  multa  qualificada  das  situações  que  resultam  imputação  de  responsabilidade a terceiro. Na multa qualificada se está diante de conduta da empresa. Por sua  vez,  na  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  conduta  é  do  terceiro,  sócio  ou  não, mas  sempre divorciada do agir e da vontade jurídica da empresa. A entrega de DIPJ não indicando a  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          10 efetiva receita ou ainda mencionado que a empresa encontra­se  inativa é ato que se atribui à  empresa e não a seus sócios.  Ademais,  dentre  as  obrigações  acessórias  está  a  de  entregar,  anualmente,  a  DIPJ. Do não cumprimento de tal obrigação, ou o cumprimento com atraso, resulta a exigência  de multa. Contudo, se esta obrigação acessória for satisfeita de modo a ocultar a ocorrência de  fato  gerador,  tem­se motivos  para  qualificar  a multa  e  não  para  imputar­se  responsabilidade  tributária aos sócios da empresa.  No termo de sujeição passiva solidária, à fl. 469, destaca a autoridade fiscal:  a)  O  quadro  social  era  formado  por  Sérgio  Rozenblit  e  Adriana  Coelho  Rozenblit,  sendo que pelo contrato social cabia a ambos a administração  da empresa;  b)  a  empresa  auferiu  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não comprova, não escriturou, não apresentou escrituração contábil e não  efetuou  o  pagamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Apresentou  declaração  de  inatividade  mencionando  que  permaneceu  durante  todo  o  ano de 2005 sem efetuar qualquer atividade operacional (fl. 470);  c)  Tendo  os  sócios  agidos  com  infração  à  lei,  incidiram  as  hipóteses  de  responsabilidade tributária solidária dos sócios contidas no artigo 210, VI,  do RIR. arts. 124, I e II, 128 e 135, do CTN2.  d)  Após  citar  tais  artigos  a  autoridade  fiscal  transcreve  o  conteúdo  dos  mesmos  e  aponta  decisões  de  DRJ  e  do  CARF  destacando  que  "respondem  pelos  créditos  tributários  os  administradores  que  tenham  praticados atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos (fl. 471).  Pelo  que  se  extrai  das  acusações  contidas  no  termo  de  responsabilidade,  a  autoridade fiscal não distingue a conduta da empresa e a de seus sócios e, tampouco, descreve  qualquer ato praticado por estes em infração à lei ou ao contrato social. Aqui, à toda evidência,  está  se  imputando  responsabilidade  aos  sócios  pelo  simples  fato  destes  serem  sócios  e  da  empresa ficar devendo tributos. Ora, a norma de incidência da qual resulta a responsabilidade  de  terceiro  em  nada  se  confunde  com  a  norma  de  incidência  da  qual  resulta  a  obrigação  de  pagar  tributo. Cada  uma  destas  normas  são  regras  jurídicas  autônomas  com  suporte  fático  e  sujeitos distintos. A obrigação de pagar tributo incide sobre atos jurídicos­tributários, ao passo  que  a  responsabilidade  tributária  de  terceiro,  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  135,  III,  decorrem de atos ilícitos dos agentes em relação aos quais se imputa tal responsabilidade.  No caso dos  autos, a autoridade fiscal descreve condutas da empresa, ainda  que praticada por seus agentes. Todavia, não descreve uma única conduta dos sócios, indicando  quando,  onde,  como  e  o  qual  ato  praticado  que  ensejou  suas  respectivas  responsabilidades.                                                              2 Quanto à confusão contida neste item que não distingue as situações do artigo 124, I, 124, II, e 135, III, reporto­ me às considerações que fiz no início deste voto.    Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          11 Neste  ponto  e  tendo  por  norte  os  fundamentos  contidos  na  primeira  parte  deste  voto3,  dou  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  corresponsabilidade  de  Sérgio  Rozenblit  e  Adriana  Coelho Rozenblit.  As demais questões, quer digam respeito à nulidade, decadência, inexistência  da obrigação de pagar tributo e inexistência de situação que caracterize a qualificação da multa,  se confundem com o mérito e como tal serão examinadas  Da alegação de nulidade por inexistência de termo de prorrogação da fiscalização (fl. 733  do recurso)   Conforme se extrai da  fl. 51 dos autos,  a Administração expediu Mandado  de Procedimento Fiscal para ser cumprido até 16/10/2008, podendo ser prorrogado, a critério  da autoridade outorgante.   Alega  o  recorrente  que  não  houve  prorrogação  do MPF,  razão  pela  qual  o  lançamento é nulo.  Pois  bem,  a  este  respeito  já  me  posicionei  que  eventuais  vícios  no  MPF,  desde  que  não  resultam  na  colheita  de  provas  ilícitas,  não  causam  nulidade  do  lançamento.  Neste sentido destaco os seguintes fundamentos contidos em votos anteriores e aqui  repisado  como razões de decidir.  “A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  nº  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  tratava  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelecia  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Por  meio  da  norma  antes  referida,  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  –  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração  tributária. A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não  gera  nulidades  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal.  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu  da  Administração  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributário  apurados.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como  necessária e suficiente para ensejar o  fato gerador da obrigação  tributária, não pode o agente  fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.                                                               3 A conduta ilícita que caracteriza a responsabilidade de terceiro requer a identificação e a prova da existência de  atos  com  excesso  de  poderes,  contrato  social  ou  estatutos  e/ou  a  prática  de  atos  dos  quais    resulta  o  inadimplemento dos tributos devidos.  O mero não pagamento de  tributo não configura  responsabilidade subsidiária de quem não  faz parte da  relação  jurídico­tributária (REsp 1.101.728/SP, decidido na forma do art. 543­C, do CPC).    Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          12 Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  pratica  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do MPF que  se constitui em instrumento de controle da Administração.  Tem razão os que afirmam que nos termos do artigo 13, § 2°, da Portaria n°  3007,  de  2001,  “após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  VI.  (NR)  (Redação  dada  ao  artigo  pela  Portaria  SRF  nº  1.468,  de  06.10.2003, DOU 08.10.2003).” A  norma  aqui  prevista  tem  sua  razão  de  ser  em  virtude  da  circunstância do contribuinte  somente estar obrigado a prestar esclarecimentos ao AFRF que  estiver devidamente munido de MPF. Vencido o MPF, inicialmente entregue ao contribuinte,  este  pode  condicionar  o  fornecimento  de  qualquer  informação  à  apresentação  do  respectivo  instrumento  de  prorrogação.  É  por  esta  razão  que  a  norma  prevê  que  o  AFRF,  após  cada  prorrogação, deve  informar ao sujeito passivo,  sob pena deste, de  forma  legítima, negar­se a  contribuir com a fiscalização.  A  recorrente,  à  fl. 735,  ainda sustenta  cerceamento do direito de defesa em  face da não prorrogação do MPF. Tal pretensão, com base nos  fundamentos acima expostos,  não procedem. Para que se verifique situação suficiente a caracterizar cerceamento de defesa  deveríamos  estar  diante  de  conduta  específica,  tais  como,  falta  de  acesso  aos  autos  ou  concessão de prazos sabidamente  impossíveis para atender o que  fora solicitado, devendo  tal  circunstância  influenciar na  impossibilidade de prestar  esclarecimentos,  ainda que na  fase de  impugnação ou recurso.  Com tais considerações, rejeito as alegações de nulidade.  Da  omissão  de  receita  e  a  questão  relacionadas  a  alegação  de  transferências  entre  as  contas que são indicadas  Argumenta  a  recorrente,  na  impugnação  e  no  recurso  (fls.  517  e  736,  respectivamente), que desenvolvia atividade de compras de obras para clientes e que 100% dos  valores indicados com as expressões “liberação de desconto de cheques”, destinavam­se a  tal  finalidade, não correspondendo receitas, salvo aproximadamente 5% (cinco por cento) daquele  montante,  “posto  se  tratar  de  intermediação  na  compra  de  jóias  ou  obras  de  arte. Disse  que  oportunamente  apresentaria  planilha  com  a  respectiva  receita  tributável.  Sustenta,  ainda,  a  existência de decadência relativa ao período de janeiro a dezembro de 2005.  Alega,  ainda,  que  grande  parte  dos  lançamentos  bancários  realizados,  principalmente da conta do Banco do Brasil e do Banco Bradesco, referem­se a transferências  realizadas  entre  si,  isto  é,  contas  da  mesma  titularidade.  Informou  que  para  provar  tal  fato  apresentaria, oportunamente, planilha neste sentido (fl. 736).  Contudo,  tais fatos não passaram de meras alegações. Tanto na impugnação  quanto  no  recurso  a  recorrente  fez  tal  alegação,  sem  ter  apresentado  qualquer  prova  e/ou  planilha com o objetivo de demonstrar os  fatos alegados. Assim, diante da presunção de que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sem  a  existência  de  provas  capaz  de  afastar  a  presunção, mantém­se o lançamento.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          13 Das multas aplicadas  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei  nº 11.488, de 2007, ao tratar das multas aplicadas, dispõe in verbis”:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  Do que se depreende do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa  qualificada tem aplicação quando caracterizada uma das situações previstas nos artigos 71, 72 e  73 da Lei n. 4.502, de 1964, que tratam da sonegação, fraude e conluio, assim dispondo:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:     I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;     II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifamos).    A  regra,  neste  colegiado,  é  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  caracterizada por depósito bancário não se constitui em elemento suficiente para qualificar a  multa. Tenho  afirmado que  de uma presunção  (a de  omissão  de  receita)  não  se  pode  extrair  outra presunção, qual  seja,  a  existência de dolo,  fraude ou simulação para qualificar  a multa  aplicada.   Fl. 806DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          14 Discute­se se nos casos de apresentação da DIPJ como inativa se tal fato, por  si  só,  caracteriza  omissão  dolosa  com  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  majoritária  do  colegiado,  ainda que não se possa dizer que esteja plenamente consolidada, vem trilhando na linha de que  a entrega de declaração indicando empresa sem movimentos e/ou inativa, é circunstância sobre  a qual  incide o disposto no artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a qualificadora da  multa.  Da decadência   Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II do Ricarf:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          15 tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Assim  sendo,  contrariamente  ao  posicionamento  por mim  sempre  adotado,  por  força  de  previsão  regimental  do CARF,  decido  por  acolher  os  critérios  estipulados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  aplicação  de  uma  ou  outra  regra  decadencial  prevista  no  Código Tributário Nacional.  Voltando  ao  presente  caso,  além  de  concluir  por  situação  que  caracteriza  dolo,  não  verifiquei  qualquer  notícia  de  pagamento  parcial,  motivo  pelo  qual  se  impõem  a  aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional.   Sendo  assim,  como  o  auto  de  infração  cientificado  ao  contribuinte  em  17/07/2010 (fl. 502) e os fatos geradores se reportam ao ano­calendário de 2005, não há que se  falar  em  transcurso  do  prazo  decadencial,  não  se  extinguindo  o  crédito  tributário  por  essa  modalidade.   ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  responsabilização  dos  coobrigados,  mantendo  a  autuação  em  relação  aos  demais  aspectos.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva              Fl. 808DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.720699/2010­14  Acórdão n.º 1402­001.652  S1­C4T2  Fl. 0          16                   Fl. 809DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10380.905391/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 95          1 94  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905391/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.136  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA.  Confere­se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos  que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 53 91 /2 00 9- 23 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.136  S1­TE03  Fl. 96          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.136  S1­TE03  Fl. 97          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 62­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 40419.98470.080206.1.3.04­8242.   2.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (sic), efetuado em 31/03/2005. O Despacho Decisório  (fls. 05/06) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, à luz da  seguinte fundamentação:  Limite do  crédito analisado correspondente ao  valor do  crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  141.445,22.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período.  3.  O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 10 da IN SRF n°  600, de 2005; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  03/04/2009  (fls.  07),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 08/11), requerendo a homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes alegações:   a)  O pagamento a maior deveu­se ao fato de que o requerente não deduziu  corretamente,  da base  de  cálculo  do  imposto,  as  receitas  da  atividade  incentivada,  nos termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;  b)  O  crédito  que  o  requerente  possui  não  diz  respeito  a  uma  eventual  diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo à efetiva base de  cálculo do imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  c)  Trouxe decisões administrativas em seu favor.  2.  Observa­se  que  os  processos  nºs  10380.904901/2009­45  e,  10380.905391/2009­23  foram  julgados  em  conjunto,  por  referirem­se  ao  mesmo  crédito  pleiteado.  3.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 62):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.136  S1­TE03  Fl. 98          4 Ano­calendário: 2005  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  IRREGULAR.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  Não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  surgido  com  a  apresentação de Balancete de Suspensão/Redução  irregular,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de  estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou  saldo negativo.  BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO.  É  irregular  o  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador,  que  houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento  do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  4.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/04/2011  (fls.  69),  a  tempo,  em  20/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 73 a 78, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu a legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte  o  pedido,  para  excluir  do  crédito  o  valor  relativo  à  sua  atualização  mensal, e determinar que tal atualização somente tivesse início em janeiro  de  2006.  Para  tanto,  entendeu  que  o  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  somente  se  tornou  indevido  (a maior)  com  a  apuração  do  imposto,  que  ocorreu no dia 31 de dezembro de 2006 (sic), e que, depois de encerrado  o  exercício,  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes  de  Suspensão ou Redução BSR;  b)  que  a  decisão  recorrida  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão ou Redução — BSR, que não foi o motivo da constatação do  pagamento indevido das antecipações;  c)  que, na verdade — independentemente da apuração do  resultado parcial  que ocorre nos referidos balancetes — a Recorrente pagou a estimativa de  forma  incorreta  e  a  maior.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  calculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela Agência  de Desenvolvimento  do  Nordeste  ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro de  2005), nos termos do § 6º do art. 223 do RIR/99);  d)  que, uma vez aplicada corretamente a legislação que trata da apuração da  base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser pago deveria ser bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido  cujo  crédito  dele  decorrente poderia ser aproveitado no mês seguinte. Como tal, portanto,  deve ser considerado para efeito de atualização pela SELIC;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.136  S1­TE03  Fl. 99          5 e)  que, na verdade, a própria decisão recorrida reconhece que o pagamento  indevido  pode  restar  consumado  no  mesmo  mês  do  recolhimento  da  estimativa, nos casos em que houver erro manifesto na apuração da base  de cálculo sobre a receita bruta, como é precisamente o caso de que aqui  se cuida. Os julgadores de primeiro grau deixaram de aplicar a SELIC a  partir  do  mês  seguinte  ao  recolhimento  indevido  apenas  em  razão  do  equívoco de considerar relevante o BSR, quando neste caso não o é;  f)  que, com a revogação do art. 10 da  Instrução Normativa nº 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem o crédito oriundo dos pagamentos  indevidos de estimativa de  IRPJ  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos  devidos  dentro  do  mesmo ano, ou seja, antes da apuração feita em dezembro; e  g)  que  não  há  a menor dúvida,  portanto,  de  que os  créditos  da Recorrente  devem ser atualizados pela SELIC a partir do mês subsequente àquele em  que ocorreu o pagamento indevido.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Estimativa paga indevidamente  2.  O  presente  voto  se  reporta  a  diversos  processos  da Recorrente,  atinentes  a  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  cujos  créditos pleiteados, decorrentes de pagamentos indevidos do IRPJ mensal por estimativa, são  referentes  aos meses de  fevereiro, março,  setembro, outubro  e novembro  de 2005  (meses de  pagamento).  3.  Os  despachos  decisórios  de  todos  esses  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp,  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  4.  Superada  essa  questão  já  nas  próprias  decisões  recorridas,  adentrou­se  ao  mérito  do  pedido,  manifestando­se,  essas  decisões,  em  contrariedade  parcial  ao  pleito  da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos:  a.  que,  no  caso,  se  trata  de  pagamento  a maior,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  pagamento indevido;  b.  que, tendo o Balancete de Suspensão ou Redução (BSR) a finalidade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa  de  determinado mês,  tais efeitos se exaurem no vencimento da correspondente estimativa, de  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.136  S1­TE03  Fl. 100          6 modo que eles não podem ser produzidos ou retificados posteriormente  com eficácia retroativa;  c.  que  o  BSR  apresentado  altera  a  forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa, originalmente determinado sobre a  receita bruta  (em alguns  processos); e  d.  que o ato concessivo do incentivo fiscal possui caráter constitutivo, não  podendo retroagir ao início do ano de 2005.  5.  Dessa forma, as decisões recorridas negaram a caracterização de pagamento  indevido de estimativa, mas o admitiram como pagamento a maior do imposto, reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido,  para  efeito  de  atualização  monetária, a partir de janeiro de 2006.  6.  Posta  assim a questão,  cumpre dizer,  de  início, que  é  fato  incontroverso  a  existência de direito creditório por parte da Recorrente.  7.  A única discussão que remanesce nos autos é quanto ao termo inicial a ser  considerado  para  a  efetivação  desse  direito  creditório,  se  da  data  de  cada  pagamento  efetuado, no decorrer do ano­calendário de 2005, ou se de janeiro de 2006, como entenderam  as decisões recorridas.  8.   Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  se  está  diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR,  mas  de  pleito  de  restituição/compensação  de  valor  pago indevidamente.  9.  Assim, não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido  de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado  sobre  a  receita  bruta  (em  alguns processos).  10.  Abre­se, aqui, um parêntese para se destacar o que segue.  11.  Por  meio  do  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  de  20  de  dezembro  de  2005,  expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste  (ADENE),  teve a Recorrente  reconhecido o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei  nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de  agosto  de 2001  e Decreto  nº  4.213,  de  26  de  abril  de  2002,  sendo o  início do prazo de  fruição do benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente, pelo Ato Declaratório Executivo nº 016, de 13 de março  de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza­CE reconheceu que a Recorrente faz jus  à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da  exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0334/2005,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual  de  redução do  Imposto de Renda e  adicionais não  restituíveís: 75% (setenta e cinco por cento);  Início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio:  ano­calendário  2005;  Prazo  total  de  fruição:  10  anos; Término do prazo de fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.136  S1­TE03  Fl. 101          7 13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido  mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período  abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admite­se a dedução dos incentivos fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria  feito  uso, a Recorrente, da determinação do  imposto devido mensalmente com base em estimativa  sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente,  para a situação excepcional ora analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante,  com  reflexos  retroativos por  força de  lei,  como  segue  (ano­calendário  em que o  empreendimento  entrou  em operação ­ 2002):  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1º, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17.  Essa,  aliás,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição do mencionado Ato Declaratório Executivo:  4.4. De acordo com os parágrafos 1º a 3º do art. 73 da Instrução  Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 c/c o § 3º do art.  1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.136  S1­TE03  Fl. 102          8 fruição do benefício se dará, a partir do ano­calendário 2005 até  o  ano­calendário  2014,  tendo  em  vista  que  o  empreendimento  entrou  em  operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo foi expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a  28).  18.  E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode  pretender  limitar esses  efeitos com  fundamento  em procedimentos adotados pela Recorrente,  quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício.  19.  Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo  Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se  tais  normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente  aos  fatos tributários.  20.  Afirma a decisão recorrida que, no caso, se trataria de “pagamento a maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele  efetuado  de  acordo  com a lei vigente ao tempo de sua realização – como, aliás, entende a própria decisão recorrida  ­  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa, tanto pela ADENE, quanto pela RFB.  22.  Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do BSR seria uma opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada mês  (tendo por  referência  o  que  seria  recolhido  com base  na  receita  bruta),  uma vez demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto/contribuição,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR  terá  outra  função,  que  não  a  de  simples  redução  ou  suspensão  de  antecipação  mensal,  qual  seja,  apurar  se  ­  e  em  que  mês  ­  no  período  correspondente, efetuou­se pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido  (“pagamento indevido”).  24.  Não  se  trata,  portanto,  de  “gerar  pagamento  indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende, ainda, a decisão recorrida, que o ato concessivo do incentivo fiscal  possuiria caráter constitutivo, não podendo retroagir ao início do ano de 2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza reconheceu a redução de imposto de renda, por meio do Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 16, de 13/03/2006, com início do prazo de fruição do beneficio no ano­calendário  2005,  não  se  sustenta o  alegado  “caráter  constitutivo do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”,  mas sim, a sua natureza meramente declaratória, com a inevitável retroação de seus efeitos ao  início do ano­calendário apontado.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.136  S1­TE03  Fl. 103          9 27.  Por  fim,  ainda que ultrapassado  tudo o que  se disse,  deve­se  ter presente o  contido  no  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   [...].  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus. 1  28.  Considerando­se  que  100%  (cem  por  cento)  da  receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (redução de 75%):                                                                    1 Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:    604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?    A pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da  receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou redução a  que tiver direito.    O valor efetivo do benefício de isenção ou redução calculado com base no lucro da exploração será determinado  em 31 de dezembro de cada ano.    Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006/PergRespDIPJ2006.pdf>.  Acesso  em:  30 mar. 2014.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 1803­002.136  S1­TE03  Fl. 104          10 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório,  a título de pagamento a maior de estimativa, de R$ 158.172,36, relativo a março de 2005, na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar  a  compensação  pleiteada dos débitos que a ele façam referência até o limite do direito creditório reconhecido  (processos nºs 10380.904901/2009­45 e, 10380.905391/2009­23).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10640.721001/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG. Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 396          1 395  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721001/2011­71  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.199  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de dezembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  DIOCACIEL TELEMED COM. EQUIP. INFORMÁTICA E SERVIÇOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03  de  janeiro de 2012, visto que no presente  recurso se discute questão  idêntica àquela que está  sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC) e  RE 410.054 – AgR/MG.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e  art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso  Freire  da  Silva.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 00 1/ 20 11 -7 1 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 397          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra o Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Juiz de Fora­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em Contra a pessoa jurídica acima qualificada foram lavrados Autos de Infração  de  IRPJ  (fls.  03/09),  PIS  (fls.  10/17),  COFINS  (fls.  18/25)  e  CSLL  (fls.  26/32),  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  tudo  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  Relatório  Fiscal  de  fls.  45/66  e  demonstrativo  dos  "Totais  Mensais dos Créditos Bancários cujas origens não foram comprovadas" ­ fls. 69/70.  A empresa foi intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais, sendo que tais  documentos não foram levados à fiscalização. Assim, "sem os elementos indispensáveis  à apuração do Lucro Real" ou seja, "na ausência de escrita contábil e fiscal", os valores  correspondentes às receitas omitidas foram submetidos à tributação com base no Lucro  Arbitrado.  Foi  também  lavrado Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (fls. 33/42) em virtude da existência de pagamentos efetuados a beneficiários não  identificados ou sem causa, segundo os valores constantes da planilha "Totais Diários  de Valores Reajustados sujeitos ao IRRF" (fls. 67/68). As explicações, fundamentações  e  caracterização  da  infração  se  acham  consignadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, Relatório Fiscal de fls. 45/66 e demonstrativo "Totais Diários de  Valores Reajustado sujeitos ao IR­Fonte" (fls. 67/68).  Consta no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fls.  43/44)  que  os  autos  de  infração  lavrados,  depois  de  formalizados,  totalizaram  o  montante a pagar de R$ 1.471.656,67,  incluídos os valores devidos a título de tributo,  de multa e de juros de mora, calculados até 28/02/2011.  A  autoridade  fiscal,  além  de  relacionar  os  fatos  geradores  correspondentes  às  infrações apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizou­as no Relatório Fiscal  de fls. 45/66, que pode ser assim resumido:  ... ressaltamos que o Mandado de Procedimento Fiscal, ... teve inclusão de tributo  (IRRF) e prazo prorrogado, conforme pode ser confirmado por intermédio no endereço  www.receita.fazenda.qov.br  (Empresa > Todos os Serviços > Fiscalização > Consulta  MPF), devendo a fiscalizada, para tanto, utilizar­se do código de acesso informado no  Termo de Intimação Fiscal n° 01 ...  A ação  fiscal  ...  teve por objeto o confronto da movimentação financeira  ...  no  ano  de  2008,  na  ordem  de  R$  1.177.971,08,  incompatível  com  a  situação  de  INATIVIDADE  ...  para  os  anos  de  2005  a  2007  e  com  a  ausência  de  declaração  (OMISSÃO) em relação ao próprio ano de 2008.  Em  09/11/2009,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  n°  01  ...  Em  10/11/2009,  a  empresa  tomou  ciência  do  ...  Termo,  por  sua  sócia  Joana  D'Arc  Pinto,  no  endereço  identificado  na  epígrafe  deste  Relatório,  chamando­nos  a  atenção  o  fato  de  naquele  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 398          3 local  não  trabalhar  nenhuma  pessoa,  tendo  lá  apenas  uma mesa  de  escritório  e  duas  cadeiras.  Em  20/11/2009,  recebemos,  ...  solicitação  ...  para  dilação  no  prazo  para  apresentação  dos  documentos  ...  concedemos  um  prazo  ...  de  30...  dias,  somente  em  relação a tais extratos.  ...  atendendo  novo  pedido  da  empresa  ...  concedemos  prorrogação,  até  o  dia  21/12/2009, para apresentação de toda a documentação ...  ... lavramos o Termo de Intimação n° 02, de Reintimação do Termo ... n° 01 ...  Não tendo havido atendimento quanto aos documentos bancários solicitados ...  Em 12/01/2010, foi assinada a RMFn°s 0610400.2010.00001­3 ...  ...  lavramos  o  Termo  de  Re­lntimação  Fiscal  n°  03,  ...  re­intimando  ...  para  apresentar os documentos e informações requeridas no Termo ... n°01...  Em  18/02/2010,  recebemos  as  informações  requeridas  da  instituição  financeira  Banco  do  Brasil  S.A.  ...  Junto  destas,  uma  procuração  pública  em  que  a  empresa  nomeava  e  constituía  seu  procurador  o  Senhor  Rafael  Pinto  da  Silva,  CPF  n°  070.174.636­09, filho do Senhor Josemar da Silva, à frente identificado como gestor de  fato de diversas empresas, inclusive a fiscalizada.  Em  10/03/2010  ...  ,  a  fiscalizada  fez  a  entrega  de  extratos  bancários  (com  lacunas,  isto  é,  ...  a  empresa  apresentou  também cópias  de  contratos  de  prestação  de  serviços por ela firmados com entidades de governo (não estão sendo anexados, por não  terem relação direta com os lançamentos ...).  ... lavramos o Termo de Intimação Fiscal n° 04, ... Referida intimação requeria ...  a  comprovação,  ...  da  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas  de  sua  titularidade,  no  ano  de  2008,  relacionados  em  planilha  anexa  ...  a  empresa  foi  cientificada de que a falta da comprovação ... ensejaria um lançamento de ofício a título  de omissão de receita.  Em  13/05/2010,  ...  ,  a  empresa  postou,  ...  ,  uma  solicitação  de  prorrogação  no  prazo para atendimento ao referido Termo de Intimação n° 04. Concedemos os 15 dias  ...  Não houve atendimento ao ... termo fiscal, restando sem comprovação de origem  todos recursos creditados/depositados nas contas de titularidade da fiscalizada ...  Em 14/06/2010, lavramos o Termo de Intimação n° 05 ...  recebido no endereço  da  empresa  ... Referida  intimação  requeria  a)  a comprovação documental exigida por  meio do Termo de Intimação Fiscal n° 04; e b) a comprovação, das operações ou das  causas que  tinham dado origem às  entregas de  recursos  (pagamentos*)  a  terceiros ou  sócios,  especificados  no  próprio  corpo  da  intimação  e  em  planilha  anexa  (complementarmente), registrados nas suas contas ...  Não houve esclarecimento da  fiscalizada quanto  a nenhuma operação ou causa  correspondente  às  entregas  de  recursos  questionadas  ...  Assim  sendo,  consideramos  todos esses pagamentos como feitos a beneficiários não identificados, ainda que algum  cheque de sua emissão tenha sido nominal, porquanto não foi identificada a respectiva  operação  ou  causa.  A  mesma  consideração  aplicamos  no  caso  de  cheques  possivelmente  emitidos,  nominalmente,  para  quitação  de  parcelas  de  impostos,  contribuições,  taxas  e/ou  tarifas  de  serviços,  de  vez  que  podem  ter  sido  usados  para  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 399          4 pagamentos sem nenhuma relação com a empresa sob fiscalização, ou seja, para quitar  dívidas de terceiros (sócios ou não).  Em  13/08/2010,  lavramos  o  Termo  de  Continuidade  da  Ação  Fiscal  n°  02,  recebido  na  empresa  em  18/08/2010.  Em  04/10/2010,  nova  comunicação  de  continuidade  da  ação,  recebida  na  empresa  em  07/10/10.  Em  01/12/2010,  mais  uma  comunicação no mesmo sentido, sempre alertando para a espera de resposta aos termos  ... 04 e 05 ... Novo termo no mesmo sentido em 24/01/2011...  A  seguir,  apresentamos,  ...  ,  as  infrações  verificadas  na  ação  fiscal  e  os  respectivos tratamentos tributário fiscais.  Infrações:  Pagamento sem causa/operação comprovada  Regularmente  intimado  a  prestar  esclarecimentos/comprovar,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  acerca  das  operações  ou  das  causas  que  deram  origem  às  entregas  de  recursos  (pagamentos)  a  terceiros  ou  sócios,  correspondentes  aos  débitos/valores  listados  na  planilha  anexa  denominada "TOTAIS DIÁRIOS DE VALORES REAJUSTADOS SUJEITOS AO IR­ FONTE", o sujeito passivo não atendeu à intimação feita, pelo que se aplica o disposto  nos artigos 674 e parágrafos, do ...  RIR ...  O reajustamento da base de cálculo de que trata o §3° aplicável quando a fonte  assume o ônus do imposto, foi procedido de acordo com a IN SRF n° 15/2001, artigo  20, §§ Le 2,, I...  Omissão  de  receita  caracterizada  por  créditos  bancários  com  origem  não  comprovada  A pessoa jurídica foi omissa na apresentação de declaração a que estava obrigada  para  o  ano  de  2008. Não  obstante  tal  fato,  constatamos  a  existência  de  atividade  da  empresa no referido ano, confirmada por elevada movimentação bancária. A empresa,  então, sujeitar­se­ia ao Lucro Real. Contudo, após exaustivos pedidos de apresentação  de seus livros contábeis e fiscais estes não foram apresentados à Fiscalização. Por isso,  sem  os  elementos  indispensáveis  à  apuração  do  Lucro  Real,  equivalendo  a  dizer  na  ausência de escrita contábil  e  fiscal, os valores de receita omitida  serão submetidos à  tributação com base no Lucro Arbitrado.  Aos lançamentos referidos ... caberá a aplicação da multa de ofício estabelecida  no  artigo  957,  inciso  II,  do  RIR/99  uma  vez  que,  ...foi  constatada  a  existência  de  interposição de pessoas na gestão da empresa.  Em consequência do acima exposto,  lavraremos uma Representação Fiscal para  Fins Penais.  Identificação de interposição de pessoas e arrolamento de responsáveis solidários  ...  ,  constatamos  a  existência  de  interposição  de  pessoas  na  representação  da  empresa  fiscalizada;  "laranjas",  no  jargão  popular.  Por  todas  as  provas  que  serão  apresentadas, em volume mais do que suficiente, formamos nossa convicção de que a  identidade  dos  reais  administradores  da  empresa  sob  ação  fiscal  está  encoberta  pela  figura de terceiros ... Em outras palavras, identificamos uma simulação de transferência  de responsabilidade tributária para terceiros que não eram os verdadeiros beneficiários  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 400          5 econômicos  da  atividade  empresarial  nem  tinham  condições  econômico­financeiras  para satisfazer possíveis compromissos que não fossem saldados pela empresa (em se  considerando o volume financeiro de transações realizadas pela pessoa jurídica), e nem  detinham capacitação gerencial à evidência.  Dando  nome  e  sobrenome,  referimo­nos  aos  elementos  que  convergem  fortemente na formação da prova da interposição dos sócios de direito da empresa em  face de Josemar da Silva e seu filho, Rafael Pinto da Silva.  O Relatório Fiscal de 2008  Em 03 de junho de 2008, foi concluído, no âmbito desta Delegacia um Relatório  Fiscal  ...  ,  que  objetivava  analisar  a  situação  econômico­fiscal  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  ao  contribuinte  Josemar  da  Silva,  inscrito  no  CPF  sob  o  n°  384.356.676­34. ... o referido Relatório foi encaminhado ao Ministério Público Federal.  Quatro fatos motivaram o feito:  Fato  1:  uma  denúncia  que  apontava  o  empresário  Josemar  da  Silva  como  proprietário,  de  fato,  de  diversas  empresas  e  bens,  que  se  encontrariam  emnome  de  terceiros  ("laranjas");  ...  a)  Josemar  ...  comandaria  as  empresas  com  o  ...  seu  filho,  Rafael... CPF n° 070.174.636­09, porem, ambos não teriam bens, direitos ou sociedades  em seus nomes, mas no de funcionários e de pessoas ligadas a eles; b) quase todas as  empresas  estariam  domiciliadas  de  fato  no  endereço  à  Rua  Dr.  Costa  Reis,  n°  316,  Bairro Bela Aurora, em Juiz de Fora (onde nesta data funciona o call­center da Receita  Federal); Rafael, filho de Josemar, possuiria procurações com poderes para movimentar  as contas bancárias das empresas; Antônio Carlos Spineli seria um "testa de ferro" de  Josemar,  também  possuindo  procurações  com  poderes  para  movimentar  as  contas  bancárias das empresas; a "mansão" localizada no Condomínio Bosque Imperial, casa  n° 186, que seria avaliada em R$ 1.500.000,00 estaria em nome de Joyce da Silva, irmã  de Josemar, e seria onde residem Janete Maria Pinto da Silva, ex­esposa de Josemar, e  seus filhos, Rafael e Leandro;  •  Fato  2:  o  histórico  do  contribuinte  Josemar  registrado  pela  Fiscalização  ...  justificava a averiguação dos fatos denunciados, senão vejamos: a) Em  06/10/2003,  foi  encerrada  uma  ação  fiscaliniciada  em  2001,  na  qual  apurou­se  uma movimentação  financeira, em 1998, no valor de R$ 13.732.088,43,  incompatível  com  valores  declarados  ao  fisco,  vez  que  a  empresa  encontrava­se  omissa  quanto  à  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Documentos  ...s  comprovaram  que  os  então  sócios  Rosilda  ...  e  João  Batista,  foram  utilizados  como  interpostas  pessoas  (...  "laranjas"), e que os reais controladores, agindo por intermédio de procurações que lhes  conferiam plenos poderes inclusive de movimentação bancária, eram Josemar ... e seu  irmão Gilber  ... A ação  fiscal  resultou no  ...  processo  ...  n° 10640.000864/2004­81,...  com responsabilidade solidária ... dos dois últimos..., processo de Representação Fiscal  para Fins Penais ... foi encaminhado à Procuradoria Geral da República... b) No mesmo  ano de 2003 iniciou­se nova ação fiscal, desta feita em face da pessoa jurídica Sprinter  Teleinformática  e Comércio Ltda, CNPJ  03.051.799/0001­33,  também motivada  pela  apuração  de  movimentação  financeira  incompatível,  nos  anos  de  2000  e  2001,  no  montante de R$ 20.607.784,30, visto que a empresa entregou suas declarações ... como  se  inativa  estivesse.  Mais  uma  vez  verificou­se  a  prática  de  idêntica  estratégia:  a  utilização  de  empresa  de  fachada  e  de  interpostas  pessoas,  sem  capacidade  econômicofinanceira,  visando  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pelos  recursos  movimentados  ­  Josemar  da  Silva  e  seu  irmão  ...  c)  Ação  fiscal  ...  concluiu  pela  atribuição ao fiscalizado da responsabilidade pela omissão fraudulenta de rendimentos,  caracterizados pela expressiva movimentação financeira existente em nome da fictícia  empresa  Sprinter  inexistente  de  fato,  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  que  se  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 401          6 passavam por sócios do empreendimento. Característica marcante desta ação fiscal foi a  repetida  troca  de  domicílio  tributário  por  parte  do  fiscalizado,  interpretada  como  tentativa de dificultar a ação do fisco. O Termo de Início ...foi encaminhado e recebido  no ... do cadastro da Receita ...  : Rua Dr. Costa Reis, 316, bairro Jardim Bela Aurora,  Juiz de Fora ­ MG (que consta da denúncia referida acima como sendo o endereço de  fato  de  diversas  empresas  atribuídas  a  Josemar  da  Silva).  Um  termo  seguinte,  ...foi  devolvido pelos correios por motivo de mudança de endereço.  ... o fiscalizado alterou  seu  endereço  para  Alameda  Jamanis,  110/1110,  bairro  Moema,  São  Paulo­SP.  Correspondência remetida ao novo domicílio também foi devolvida ... Em 11/05/2004,  Josemar  da  Silva  alterou  seu  domicílio  para  Travessa  Jordão,  14,  Zona  Sul,  Rio  de  Janeiro­RJ,  deixando  ausente  o  nome  do  bairro.  Pesquisas  feitas  junto  aos  correios  constataram  que  o  CEP  informado  correspondia  à  Favela  da  Rocinha  ...  Ciente  da  candidatura de Josemar da Silva ao cargo de Prefeito de Juiz de Fora, o Delegado da  Receita Federal encaminhou ofício à Justiça Eleitoral solicitando informações acerca do  endereço  informado  pelo  candidato  àquele  órgão  ...  A  resposta  foi:  Rua  Tenente  Guimarães,  393,  bairro  Nova  Era,  Juiz  de  Fora­MG,  demonstrando  que  Josemar  da  Silva  jamais  deixara  de  ter  domicílio  nesta  cidade.  Saliente­se  que,  no  cadastro  de  Josemar da Silva junto à OAB/MG, atualizado em 31/07/2006 (fis. 135), está registrado  como  seu  endereço comercial  a Rua Dr. Costa Reis,  316, Bela Aurora,  Juiz de Fora­ MG. Encerrada em 16/11/2004, a ação fiscal ... resultou na lavratura do auto de infração  ...  cujo  crédito  tributário  alcançou  o  valor  de  R$  4.655.468,58.  ...  foi  formalizado  processo de Representação Fiscal para Fins Penais ...  •  Fato  3:  a  licitação  para  o  call­center  da  Receita  Federal... foi "vencida"por uma das empresas referidas na denúncia citada no Fato 1 ­ a  Star Segur Engenharia Ltda. ME, CNPJ 04.424.629/0001­10 ­ , e teria, a partir de seu  funcionamento, localização na circunscrição desta Delegacia;  •  Fato 4: esta Delegacia  foi oficiada pela Procuradoria  Regional do Trabalho em Juiz de Fora, com o fito de encaminhar documentos ("falsos")  utilizados em processo de licitação pela pessoa jurídica IPEPPI Instituto de Pesquisa e  Elaboração de Projetos e Planos Integrados, que também constava do rol de empresas  que seriam controladas pelo contribuinte Josemar da Silva; o fato resultou em denúncia  oferecida ao Ministério Público do Trabalho.  A  análise  registrada  no  Relatório  Fiscal  citado  acima  abrangia  os  dados  cadastrais de 32 pessoas jurídicas que seriam ligadas a Josemar.  Diversas  características  destas  pessoas  jurídicas  eram  comuns  entre  elas,  como  denominações  muito  próximas  (Atram  II  Ltda.,  Atran  II  Comércio  e  Serviços  de  Limpeza Ltda., Atram II Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., dentre outras), sócios  e ex­sócios comuns, endereços comuns, telefones comuns; levando a confirmar que se  tratava  de um grupo  econômico  gerido por  um mesmo  interessado econômico  (tendo  este, no filho, um co­gestor).  ...  no  referido  Relatório,  não  faltaram  evidências  de  "fratura  exposta"  com  movimentações  em  instituições  bancárias  em  volume  muito  superior  às  receitas  declaradas ...  Da  análise  fiscal  das  pessoas  físicas  ...  ligadas  a  Josemar  ficou  demonstrada  a  existência  ...  de  "laranjas",  ...  patrimônios  ínfimos  ...  usadas  na  montagem  de  uma  "pirâmide", com o fim ... recursos para justificar enriquecimento dos que se encontram  no  topo  da  pirâmide  ...  O  modus  operandi  dessa  pirâmide  se  daria  por  meio  de  transferência de recursos a título de empréstimos ("fictícios") ­ os de baixo da pirâmide  emprestando para os de cima. Assim que os valores vão ... tornando­se de monta maior,  se  fossem  verdadeiros  os  empréstimos,  era  de  se  esperar  que  fossem  realizados  por  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 402          7 meio de operações bancárias. Mas são sempre declarados como realizados em moeda  corrente.  Por  todo  o  exposto  no  citado  Relatório  Fiscal  de  2008,  torna­se  evidente  a  participação de Josemar da Silva como "gerente­mor" de  todas as empresas do grupo  econômico por ele próprio montado para prática de irregularidades fiscais. Entre estas,  a fiscalizada Dicaciel Telemed Com. Equip. Inf. Serv. Ltda. ­  ME.  As evidências surgidas no curso da ação fiscal  As  evidências  que  emergiram  no  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  Dicaciel  nos  levaram  às  mesmas  constatações  extraídas  dos  fatos  informados  ...  no  Relatório Fiscal citado ... , ou seja, à participação de Josemar da Silva como "gerente"  do  grupo  econômico  do  qual  faz  parte  a  fiscalizada,  tendo,  nesta,  a  ajuda  do  filho  Rafael, senão vejamos:  a)  A sócia Joana Darc Pinto, CPF n° 925.195.127­68, é  ex­cunhada  de  Josemar  da  Silva  e  uma  das  participantes  da  "pirâmide  fraudulenta"  referida anteriormente.  b)  O sócio José da Silva, CPFn° 007.570.006­10, épai de  Josemar da Silva.  c)  Conseguimos  obter  em  cartório  de  registro  civil  e  notas da cidade de Belmiro Braga, uma série de procurações (anexadas à Representação  Fiscal para Fins Penais correspondente à autuação sob relato) em que os "laranjas " das  empresas do "grupo econômico", ou seja, aqueles que constam oficialmente como seus  sócios, conferiam poderes especiais ­ inclusive para representação das pessoas jurídicas  junto às instituições financeiras ­ às pessoas mais próximas de Josemar, a saber: Rafael  Pinto da Silva (seu filho), João Luiz Rochet, Gilber da Silva (seu irmão), Joana D'Arc  Pinto  (sua  ex­cunhada).  Ressalte­se  que,  em  uma  dessas  procurações,  ele  próprio,  Josemar,  foi  constituido  procurador  da  pessoa  jurídica.  No  caso  específico  da  fiscalizada sob relato, os sócios de direito fizeram uma procuração para o sócio de fato  Rafael (filho de Josemar)...  Esta prova obtida retira qualquer dúvida quanto a serem Josemar e seu filho co­ gestores das pessoas jurídicas referidas no Relatório Fiscal elaborado em 2008.  d) Verificamos, ainda, na documentação bancária ... a existência de pagamentos  estranhos  à  empresa,  pelo  que  a  intimamos  a  esclarecer  e  comprovar  as  respectivas  operações ou as causas que  lhes deram origem; não  tendo  sido  feito o  atendimento à  intimação ... , procedemos à tributação dos valores ... , considerando esses desembolsos  como feitos a beneficiários não identificados. Este fato, conjugado a todos os demais,  indica fortemente a existência de um caixa geral do grupo econômico, em que uma das  empresas a este pertencente paga despesas das demais ou de seus sócios (ocultos).  Decisão da 2a Vara do Trabalho de Juiz de Fora  Muito recentemente (novembro de 2010), a 2° Vara do Trabalho de Juiz de Fora  ... proferiu duas decisões (anexas) em que aborda a questão do grupo econômico aqui  referido, incluindo neste a empresa Dicacie l... , bem como define o Senhor Josemar da  Silva como sócio oculto desse grupo.  Segundo  a  fundamentação  utilizada  nas  decisões  ...  ,  "...  ,  constitui­se  grupo  econômico,  para  efeitos  da  relação  de  emprego,  sempre  que  uma  ou mais  entidades,  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 403          8 com  personalidade  jurídica  própria,  encontrarem­se  dirigidas,  controladas  ou  administradas  por  outra,  formando  grupo  industrial,  comercial  ou  'de  qualquer  outra  espécie econômica'."  ... "restou apurado ... nos autos 02/1632/09, cujos depoimentos foram admitidos  como  prova  emprestada...,  que  as  empresas  reclamadas  (inclusive  a  Dicaciel)  funcionam  no mesmo  local,  exercem  a mesma  atividade  econômica  e  sujeitam­se  ao  mesmo controle, direção e administração, caracterizando verdadeiro grupo econômico."  ... "os depoimentos pessoais colhidos ... , especialmente o da preposta da segunda  ré  (Dicaciel),  evidenciam  toda  uma  rede  de  fraude  na  constituição  das  empresas,  inclusive com contratação de sócios/funcionários  'laranja',  tudo comandado pelo sócio  oculto  Josemar  da  Silva."  Por  fim,  eis  algumas  partes  extraídas  da  conclusão  das  decisões proferidas:  "POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar  solidariamente os  reclamados  ...  (inclusive  a  fiscalizada Dicaciel)  e  JOSEMAR  DA SILVA...". (Onegrito e o sublinhado em solidariamente é nosso)  Oficie­se  ao  Superintendente  Regional  da  Polícia  Federal  de  São  Paulo  comunicando­lhe que foi apurado neste Juízo que todas as empresas que participaram  do  processo  licitatório  n°  08500.036497/2008­31,  constituem  na  verdade  empreendimento do sócio oculto Sr. Josemar da Silva. Todas as empresas mencionadas  funcionavam e funcionam em um mesmo endereço em Juiz de Fora. Este Juízo chegou  a  esta  conclusão  após  a  oitiva  das  partes  e  testemunhas,  cumprindo  mencionar  que,  inclusive, uma das sócias formais da empresa Dicaciel ganhava R$ 600,00 /R$ 700,00,  tendo declarado que adquiriu as cotas por R$ 3.000.000,00 em parcelas de R$ 1.500,00,  vale  dizer,  a  instrução  deste  processo  convenceu  este  Juízo  de  que  as  empresas  são  integradas por "laranjas" do Sr. Josemar da Silva ... "     ...  ,  evidencia­se  que  o  conjunto  de  elementos  ...  convergem  no  sentido  da  comprovação da existência de uma interposição dos sócios de direito da fiscalizada em  face de Josemar da Silva e seu filho, Rafael Pinto da Silva, na gestão da pessoa jurídica  sob  fiscalização.  São  estes  últimos,  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica,  com  claro  interesse e gerência sobre seus negócios.  Nesse  sentido,  ao  caso  aplicam­se  as  seguintes  conclusões  exaradas  no  Parecer/PGFN/CRJ/CAT/N° 55/2009:  "a) A responsabilidade do dito "sócio­gerente ", de acordo com a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de "gerente" (administrador), e  não da sua condição de sócio;  c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda  que  não  constem  seus  poderes  expressamente do estatuto ou contrato social;"  A fiscalização constatou a "existência de interposição fraudulenta de pessoas na  gestão da empresa" e, em consequência, emitiu o Termo de Sujeição Passiva Solidária  de  fls.  193/194,  em 04/03/2011,  nomeando  Josemar da Silva  e Rafael  Pinto  da Silva  como  sujeitos  passivos  solidários  nos  termos  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 404          9 A  ciência  de  Josemar  da  Silva  do  referido  termo,  dos  Autos  de  Infração  e  respectivos  anexos  foi  dada  primeiramente  por  via  postal  sendo  que  no  endereço  constante  do  AR  de  fls.  264,  o  contribuinte  foi  dado  como  desconhecido.  E,  como  consequência da  falta de  sua  localização no endereço  fornecido à RFB,  foi emitido o  Edital n° 012, de 2011 (fl. 265) para ciência.  A ciência de Rafael Pinto da Silva se deu da mesma forma, via edital, por resultar  infrutífera a via postal.  Cientificada dos Autos de Infração, do Relatório Fiscal e do Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  (fl.  255),  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  271/331),  devidamente representada por Joana D'Arc da Silva, alegando em síntese que:  Dicaciel  Telemed  Com  Equip.  Informática  e  Serviços  Ltda.  ­  EPP,  ...  representada  por  seu  representante  legal,  ...  ,  vem,  respeitosamente  apresentar  IMPUGNAÇÃO...  DO  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA:  O ordenamento jurídico brasileiro consubstanciou de forma  justa e democrática  ... que, aos litigantes em processo judiciais e administrativos, acusados em geral, serão  dados o direito ao contraditório e a ampla defesa. O disposto encontra­se entabulado no  artigo 5o , LV, da Constituição Federal de 1988 ...  ... no caso da ampla defesa, este direito é decorrente do contraditório, pois, para  que  uma  pessoa  se  defenda materialmente  de  uma  acusação,  é mister,  que  a mesma  tenha plenos conhecimentos do objeto o qual está sendo processada/denunciada.  ... o órgão investigador garantiu tão somente o direito à resistência formal, que é  simplesmente conferir prazo para se defender de uma denúncia que consubstancia puros  argumentos, desprovida de objetos instrutórios.  ...  ,  percebemos  a  tentativa  de  criar  argumentos  acusatórios  ...  ,  porém,  se  esqueceu  o  r.Relator  de  fortalecer  sua  fundamentação  com  materialidade,  ou  seja,  documentos ...  ... Na data de 01/04/11, protocolou ... , requerimento onde pleiteava acesso amplo  aos documentos que baseavam a tese acusatória.  ...  órgão  remeteu  ...  cópia  virtual  do  procedimento  fiscal,  fonte  parcial  das  acusações.  Ao  receber  o  documento,  a  investigada  entendeu  que  seu  pedido  não  foi  atendido  por  completo,  tendo  em  vista  que  no  processo  não  constava  as  cópias  de  INÚMEROS  documentos  mencionado  no  teor  do  r.  Relatório  quais  sejam,  os  documentos e provas que supostamente ligam a empresa fiscalizada a outras 32 pessoas  jurídicas, procurações dadas a terceiros, conexão entre ao Senhor Rafael Pinto da Silva  e Senhor Josemar da Silva, bem como ao Senhor Antônio Carlos Spineli.  Assim, na data 13/04/11, a investigada formulou novo requerimento, no sentido  de postular a entrega dos documentos faltantes, ALERTANDO E ADVERTINDO que  a falta destes, cercearia o contraditório e prejudicaria a ampla defesa ...  No caso em concreto, é patente que a investigante ao não proceder à entrega dos  documentos requeridos vem prejudicar a defesa da investigada.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 405          10 ... como estamos em meados do mês de Abril de 2011, a fiscalizada, requer desde  já, a prescrição dos créditos  tributários que porventura existirem em nome da mesma,  nos períodos anteriores ao exercício de 2006!  DA ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO ANUAL (2008)  Em  se  tratando  de  pessoa  jurídica,  in  casu,  uma  empresa  de  pequeno  porte,  o  artigo 42 e seus parágrafos, da Lei n°. 9430/96, é esclarecedor acerca da tributação de  eventual omissão de rendimentos ...  Neste  sentido,  o  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece ...  Levando  em  consideração  tal  vinculação  estabelecida  expressamente  no  texto  legal,  ... não poderia o  Ilmo. Auditor Fiscal  ...  ,  ter agido em desconformidade com a  legislação supra citada, pois, a sua autuação não obedeceu à legislação de regência, eis  que foi realizada com base em fatos geradores anuais (ano de 2008), quando deveria ter  sido realizada com base em fatos geradores mensais, sendo NULA de pleno direito ...  DA  INVALIDADE DO PROCEDIMENTO  FISCAL  POR OFENSA DIRETA  AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE:  A  Constituição  Federal,  no  art.  37,  caput,  trata  dos  princípios  inerentes  à  Administração Pública, dentre eles, o Princípio da Impessoalidade ...  Conforme ensina Carmen Lúcia Antunes Rocha (1994, p. 148 e p. 150):  "...O  princípio  da  impessoalidade  assegura  não  apenas  que  pessoas  recebam  tratamento particularizado em razão de suas condições específicas, mas também, veda a  adoção de comportamento administrativo motivado pelo partidarismo..."  ... sobre este Princípio, a PORTARIA n° 500, de 02/05/95, ... é bastante clara ...  Por  todo  o  citado,  está  mais  que  explanado  que  a  atividade  administrativa  de  fiscalização exige, em face dos Princípios Constitucionais da Impessoalidade, Isonomia  e Imparcialidade, que ela seja dirigida uniformemente aos administrados, havendo que  se  cumprir  piamente  o  programa  de  fiscalização,  sob  pena  de  configuração  de  perseguição.  ... em nenhum momento o Ilmo. Auditor Fiscal indicou as razões e a origem da  fiscalização  procedida  com  relação  à  fiscalizada,  bem  como  em  qual  programa  de  fiscalização havia sido ela inclusa ...  ...  não  constam  que  houve  solicitação  ao  Coordenador­Geral  da  COFINS,  tampouco, que foi concedida autorização ao Sr. Superintendente da Receita Federal de  Minas  Gerais  para  a  instauração  de  tais  investigações  razão  pelo  qual  deve  ser  considerado  NULO  por  ter  origem  em  fiscalização  não  autorizada,  e  de  cunho  objetivamente pessoal, o que afronta o Principio da Impessoalidade, tudo nos termos do  caput do artigo Io, da Portaria n° 500 de 02/05/95, da Secretaria da Receita Federal.  DOS FATOS:  A Receita aduziu que não houve atendimento quanto aos documentos bancários.  Assim,  em  23/12/2009,  foi  lavrada  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) ...  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 406          11 Em 09/02/2010, foi lavrado o Termo de Re­Intimação Fiscal n°. 03, re­intimando  a empresa, mais uma vez, para apresentar os documentos e informações requeridas no  Termo de Intimação n°. 01.  Em 18/02/2010, foram recebidas informações da instituição financeira Banco do  Brasil  S/A  e  junto  destas,  uma  procuração  pública  em  que  a  empresa  nomeava  e  constituía seu procurador Senhor Rafael Pinto da Silva, CPF n°. 070.174.636­09, filho  do  Senhor  Josemar  da  Silva,  à  frente  identificado  como  gestor  de  fato  de  diversas  empresas,  inclusive  a  fiscalizada.  Ora  Ilustríssimo,  esta  alegação  é  totalmente  improcedente,  inverídica  e  infundada,  pois,  a  fiscalizada  jamais  nomeou  qualquer  pessoa para fazer sua gestão, tal atribuição sempre foi mister dos sócios.  ... o r. Relatório está eivado de vícios formais, com manifestações sem a menor  fundamentação legal ou prova cabal capaz de sustentar o alegado. a Receita Federal não  disponibilizou as  referidas procurações de modo a permitir  a defesa contestá­la,  pois,  impossível  sua  existência,  uma  vez  que  jamais  se  outorgou  a  qualquer  terceiro  sua  administração e ou gestão.  Em  12/04/2010,  foi  lavrado  o Termo  de  Intimação  Fiscal  n°.  04,  cuja  referida  intimação  requeria  da  empresa  comprovação,  ...  da  origem  dos  recursos  creditados/depositados nas contas de sua titularidade, no ano de 2008 ...  A Receita  afirmou  ...  que  não  houve  atendimento  ao  supra mencionado  termo  fiscal,  restando sem comprovação de origem  todos os  recursos creditados/depositados  nas contas de titularidade da fiscalizada.  A Receita alegou que não houve esclarecimento da fiscalizada quanto a nenhuma  operação ou causa correspondente às entregas de recursos questionadas ... Assim sendo,  considerou todos esses pagamentos como feitos a beneficiários não identificados, ainda  que algum cheque de sua emissão tenha sido nominal, porquanto não foi identificada a  respectiva operação ou causa. A mesma consideração foi aplicada no case dos cheques  possivelmente  emitidos,  nominalmente,  para  quitação  de  parcelas  de  impostos,  contribuições,  taxas  e/ou  tarifas  de  serviços,  de  vez  que  podem  ter  sido  usados  para  quitar dívidas de terceiros (sócios ou não).  Desta forma, sumariamente, a Receita Federal apresentou as infrações as quais a  fiscalizada  está  incursa  e  respectivos  tratamentos  tributário­fiscais,  quais  sejam,  o  pagamento  sem  causa/operação  comprovada  (artigo  61  da Lei  n°.  8.981/95  c/c  artigo  674 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR, aprovado pelo Decreto  n°.  3000/1999 e,  omissão de  receita  caracterizada  por  créditos  bancários  com origem  não comprovada.  Aos  lançamentos  de  ambas  as  infrações,  a  Receita  protesta  pela  aplicação  da  multa de ofício estabelecida no artigo 957, inciso II, do RIR/99, uma vez que a mesma  alegou suposta existência de interposição de pessoas na gestão da empresa fiscalizada  (Sr. Rafael Pinto da Silva e seu genitor, Sr. Josemar da Silva).  1 ­ DO MÉRITO:  1. 1 ­ DOS EXTRATOS BANCÁRIOS:  A  Ação  Fiscal  ...  aduziu  que  não  houve  atendimento  quanto  aos  documentos  bancários  ...  ,  haja  vista  que  a  fiscalizada  fez  a  entrega  de  extratos  bancários,  com  lacunas, isto é, faltando registros referentes a períodos em que houve movimentação de  valores, conforme trazidos nos extratos obtidos diretamente do Banco.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 407          12 Desta forma, a fiscalizada entende não haver lacuna alguma, pois, encaminhou ...  todos os documentos que lhe foram exigidos ... , não havendo por que a mesma alegar  tais brechas, pois, ... a própria instituição financeira já forneceu ...  Além dos extratos, o r. Auditor aduziu que a empresa apresentou também cópias  de  contratos  de  prestação  de  serviços  por  ela  firmados  com  entidades  de  governo,  todavia,  não  foram  anexados,  por  não  terem  relação  direta  com  os  lançamentos  que  tomam o Relatório como explicativo.  A  empresa  fiscalizada  acha  totalmente  conveniente,  coerente  e  produtivo  que  sejam anexados  tais contratos  tendo em vista que é uma  forma da mesma provar que  presta serviços para órgãos públicos com probidade, o que mostra sua boa­fé e ilibada  reputação ...  ...  tais  documentos,  ...  podem  servir  como  elemento  de  defesa  para  a  empresa  fiscalizada, requerendo esta sua juntada aos autos, como mera prevenção.  1.2 ­ DO LIVRO­ CAIXA:  No que  tange à exigência da Receita Federal  acerca do  fornecimento de Livro­ Caixa  pela  empresa  fiscalizada,  esta  entende  que  todos  os  documentos  aos  quais  pudessem comprovar os balancetes realizados, já foram apresentados impecavelmente.  A  empresa  fiscalizada  não  apresentou  o  Livro­Caixa,  pois,  é  optante  pelo  Simples Nacional, sendo­lhe dispensada a apresentação dos mesmos, com respaldo no  artigo 26, §2°, da Lei Complementar 123/2006.  Desta  forma,  como  a  empresa  fiscalizada  é  de  pequeno  porte  e  optante  pelo  Simples Nacional está efetivamente exonerada de escriturar os livros obrigatórios.  1.3­DO PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO COMPROVADA:  No que  tange aos beneficiários dos  recursos feitos pela empresa fiscalizada e a  comprovação do "destino" de tais pagamentos, o r. Relatório afirmou que:  "Não houve esclarecimento da fiscalizada quanto a nenhuma operação ou causa  correspondente  às  entregas  de  recursos  questionadas  por  meio  de  termo  fiscal  sob  menção.  Assim  sendo,  consideramos  todos  esses  pagamentos  como  feitos  a  beneficiários não identificados ... "  ...  a  fiscalizada apresentou  todas  as provas  ...  ,  que a  seu ver,  são  suficientes  e  ímpares  para  o  deslinde  da  fiscalização,  demonstrando  o  destino  de  todos  os  rendimentos, cujos pagamentos eram reservados exclusivamente às despesas realizadas  pela  própria  empresa  fiscalizada,  conforme  documentos  já  juntados  aos  autos  do  procedimento fiscal. Não há por que a Receita Federal vir alegando que desconhece os  beneficiários sendo que tais provas são capazes de identificá­los e ainda, detalhar cada  operação ... que deram causa a essas despesas fortuitas.  A empresa fiscalizada já comprovou através de documentos juntadas no decorrer  do procedimento fiscal que as operações foram feitas junto a uma rede bancária oficial  com  a  emissão  de  cheques,  inclusive,  nominais,  destinados  ao  pagamento  de  DESPESAS DA EMPRESA,  no  cumprimento  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  tais como salários, alimentação, compra de combustível, peças, acessórios hidráulicos,  pneus,  serviços  de  funilaria,  e  outras  prestações  de  serviços  correlatos,  esses  desconsiderados pelo  Ilmo. Auditor,  bem como,  empréstimos que  a mesma  fez, POR  NÃO  conter  saldo  de  caixa,  situação  provocada  pela  própria  Administração  Pública,  tanto que no final e no início dos anos, deixa de pagar seus prestadores de serviço, isto,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 408          13 em  função do encerramento orçamentário e pelo  atraso na  aprovação pelo Congresso  Nacional do novo orçamento.  Não  há  que  se  cogitar  a  possibilidade  de  pagamento  sem  operação  e  causa  comprovada,  pois,  a  todo  tempo,  foi  informado  a  origem  do  dinheiro  e  para  quem  o  mesmo foi repassado!  No que diz respeito à suposição feita no r. relatório pelo fisco acerca dos cheques  emitidos nominalmente, foi exatamente uma forma da empresa se resguardar de futuras  indagações acerca do destino dos mesmos, pois, o fato de emiti­los nominalmente faz  com  que  se  possa  provar mais  facilmente  sua  boa­fé,  dando  a  oportunidade  para  ser  identificado os destinos de todos os pagamentos realizados pela fiscalizada.  ... a empresa fiscalizada está sendo penalizada até por ter realizado pagamento de  tributo,  como  assim  mesmo  é  confirmado  pelo  próprio  Relatório  supra  citado;  "A  mesma  consideração  aplicamos  no  caso  de  cheques  emitidos,  nominalmente,  para  quitação  de  parcelas  de  impostos,  contribuições,  taxas  e/ou  tarifas  de  serviços",  tornando  tais  alegações  um  tanto  quanto  colidentes/contraditórias,  pois,  ao  mesmo  tempo a empresa fiscalizada é penalizada pela não comprovação dos pagamentos que  realizou,  esta  sendo  penalizada,  então,  também pela  não  comprovação  do  pagamento  realizado a título de tributos?!  ...  o  Ilmo.  Auditor  ingressou  em  um  infundado  "campo  de  abstração",  pois,  trouxe afirmações, in totum, emanadas de dúvidas quanto aos pagamentos ...  1.4­  DA  SUPOSIÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  E  ARROLAMENTO DE RESPONSA VEIS SOLIDÁRIOS:  1.4.1  ­ DO RELATÓRIO FISCAL DE 2008:  O r. Relatório Fiscal de 2008 analisou genericamente e fez constar o seguinte:  "A  análise  registrada  no  Relatório  Fiscal  citado  acima  abrangia  os  dados  cadastrais de 32 pessoas jurídicas que seriam ligas a Josemar. Diversas características  destas pessoas jurídicas eram comuns entre elas, como denominações muito próximas  (Atram II Ltda., Atran II...)..."  Não  restam dúvidas que mais uma vez o  Ilmo. Auditor  fez  alegações baseadas  em meras presunções, não havendo sequer como prová­las.  O  fato  de  existirem  pessoas  jurídicas  com  denominações  muito  próximas  não  quer dizer absolutamente nada ...  Frisa­se: mesmo  se  vislumbrássemos  a  ideia  de  que  há  sinais  de  parentalidade  entre  tais  pessoas  mencionadas  no  Relatório  Fiscal,  não  significa  que  existe  um  "gerente­mor" e muito menos ligação entre suas empresas ...  1.4.2  ­ DOS PROCESSOS TRAMITADOS NA 2a VARA  DO TRABALHO DE  JUIZ DE FORA ­ MG:  ...  o  r.  Relatório  trouxe  algumas  partes  extraídas  da  conclusão  das  decisões  proferidas em primeira instância.  Primordialmente, deve­se ater ao fato de que tais processos estão sendo apurados  em face de Instrução e em sede de Recurso.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 409          14 Portanto, os mesmos não podem servir como elementos probatórios concretos e  irrefutáveis,  pois,  ainda  não  transitaram  em  julgado,  sendo,  inclusive,  tais  afirmações  inverídicas, objeto de contestação via recursos próprios, ainda em tramitação.  Além disso, é  incabível que  tais  informações  colhidas naqueles  autos,  juntados  no  r. Relatório,  sirvam como provas  emprestadas,  tendo em vista que não há decisão  final, com consequente formação de coisa julgada material dos mesmos.  No caso sob apreciação em que o tema é ventilado, o ato administrativo praticado  envolve  questões  de  fato,  ao  qual  se  exige  o  fazimento  de  prova,  devendo  ser  assegurado o direito de defesa.  Frisa­se  novamente:  naquela  oportunidade,  a  empresa  fiscalizada  sequer  se  manifestou acerca do depoimento das testemunhas que foram ouvidas em Audiência de  Instrução,  não  havendo  por  que  serem  usadas  como  provas  capazes  de  identificar  indícios de ligação entre a empresa fiscalizada com terceiros.  ...  tratava­se de audiência trabalhista, a qual nada tem haver com a composição  societária da fiscalizada.  ... não podem ser levadas como embasamento de um Relatório Fiscal a ponto de  imediatamente haver  acusação de  fraude na  constituição de  empresas,  com o  simples  fato de ter havido discussão acerca de um assunto totalmente inoportuno em relação à  matéria que  ali  estava  sendo discutida,  qual  seja, Reclamação  de  um  (a) Trabalhador  (a).  Ademais, merece destaque a omissão do Il m o. Auditor em relação às retenções  tributárias realizadas na fonte por todos os órgãos da Administração Pública, ...  Portanto, não é difícil apurar os valores retidos, ...  O r. Relatório careceu de provas mais precisas capazes de detalhar, com precisão,  o  concretismo  e  a  veracidade  dos  fatos  em  que  a  Administração  fundamenta  sua  pretensão! Por isso, ROGA POR JUSTIÇA!  Nestes termos,  Pede deferimento.  Juiz de Fora, 18 de Abril de 2011.  Joana D'arc Pinto  A impugnação foi assinada pela sócia Joana D'Arc Pinto (fl. 331) e, juntamente  com ela  foi  requerida pela mesma  ­  fls. 332/333  ­  "cópia  ...  do procedimento  e  ...  de  todos os documentos mencionados no Relatório, quais sejam, as Procurações dadas ao  Senhor Rafael Pinto da Silva e Senhor Josemar da Silva; documentação que seria CNJ  de  todas  as  32  empresas  e  outras  as  quais  a  Receita  aduz  fazerem  parte  do  suposto  grupo econômico juntamente com a DICACIEL; documentos que comprovam a ligação  do Sr. Antonio Carlos Spinelli  com a  empresa  fiscalizada,  bem como  cópia  da Ação  proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa.".    É o relatório.  A  DRJ  Manteve  os  lançamentos,  julgando  revéis  os  responsáveis  tributários,  nos  seguintes termos:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 410          15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRINCÍPIO  DA  IMPESSOALIDADE  NA  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  PARA  A  FISCALIZAÇÃO.  A  seleção  de  contribuintes para fiscalização, efetuada pela SRF com base em estudos  econômico­fiscais  e  critérios  técnicos  internos  previamente  estabelecidos,  não  representa  qualquer  parcialidade  ou  pessoalidade  com relação ao selecionado.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Evidencia  omissão  de  receitas  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoas  físicas  ou  jurídicas,  depois  de  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, é cabível o  arbitramento dos lucros sobre o valor das receitas omitidas.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Sujeita­se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado.  A  incidência  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos entregues a  terceiros ou sócios quando não for comprovada a  operação a que se refere ou a sua causa.  LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ.  DECORRÊNCIA.     Em  se  tratando de  lançamentos  decorrentes  dos mesmos  pressupostos  fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a  Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  ao  PIS,  à  CSLL  e  à  COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  l.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  impessoalidade,  imparcialidade,  legalidade  ou  da  razoabilidade,  dentre  outros,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão somente aplicar o direito  tributário positivado. 2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial  colacionada  não  possui  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 411          16 constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6°  do  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235, de 1972.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REVELIA. OCORRÊNCIA.  São  revéis  os  sujeitos  passivos  que  não  se  apresentaram  tempestivamente no processo e não impugnaram suas nomeações como  responsáveis solidários.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF contra a parte mantida, repisando os tópicos trazidos anteriormente na  impugnação.  É o Relatório    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Resolução nº  1401­000.199  S1­C4T1  Fl. 412          17 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Não tendo sido atendidas as solicitações de entrega de extratos bancários, os mesmos  foram  obtidos  pela  fiscalização,  a  partir  da  emissão  RMFs  aos  bancos.  Com  base  nesses  extratos  lançou­se IRPJ/Reflexos com base nos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, bem  assim IRRF.  Entretanto,  é  de  se  observar  que  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que autoriza o fornecimento de informações financeiras ao Fisco  sem  autorização  judicial,  encontra­se  sob  a  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG.  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.          (assinado digitalmente)        Antonio Bezerra Neto      Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10920.911144/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911144/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.341  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 44 /2 01 2- 15 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911144/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.341  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911144/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.341  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911144/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.341  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911144/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.341  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911144/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.341  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911144/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.341  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911144/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.341  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911144/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.341  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11474.000038/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2006 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. A aplicação da regra decadencial expressa determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000038/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.215  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0614,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0602,  que  deu  provimento parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  Encontra­se  decadente  parte  do  crédito lançado.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA:  RETENÇÃO.  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.   Desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida no mês subseqüente ao da emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  contratada,  cedente  da mão de  obra  (Lei  nº  8.212/91,  art.  31),  conforme  Parecer  AGU/MS  08,  de  17/11/2006,  aprovado  pela  Presidência da república em 20/11/2006.  RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE O VALOR DA  NOTA  FISCAL/FATURA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  CONSTITUCIONALIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE 603191). REPERCUSSÃO GERAL.  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em 1º/08/2011 que  é constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A  decisão  foi  tomada em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 603191)  que  recebeu  status  de  Repercussão Geral.  Isso  significa  que  o  entendimento  do  Supremo  será  aplicado  a  todos  os  processos  com matéria idêntica no país.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do (a)  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 relator(a),  declarando  decadente  as  competências  02/1999  a  12/2000, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.   Esclarecendo, o litígio em questão versa sobre como deve ser aplicada a regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1  Há decisão divergente sobre a questão, Acórdão 2401­01.759;  2  Na  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN  –  conforme  decidido  no  acórdão  recorrido  –  não  deve  ser  excluída  a  competência dezembro, pois sua exigência só pode vir a ocorrer no ano  posterior;  3  Solicita, pelo exposto, a admissibilidade e provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0639, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000038/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.215  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto  às  preliminares,  devemos  verificar  a  forma  de  aplicação  da  regra  decadencial do I, Art. 173 do CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”        Fl. 776DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000038/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.215  CSRF­T2  Fl. 5          7   iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  12/2006  e  o  período  do  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores ocorridos nas competências 02/1999 a 07/2006, todas as contribuições apuradas até a  competência 11/2000, anteriores a 12/2000 devem ser excluídas do presente lançamento.  Esclarecemos  que  a  competência  12/2000  não  deve  ser  excluída  porque  a  exigibilidade  das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores  que  ocorreram  nessa  competência  somente  ocorrerá  a  partir  de  01/2001,  quando  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.      Fl. 778DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 779DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5498813 #
Numero do processo: 10183.902411/2012-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e o suplente.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902411/2012­36  Acórdão n.º 3803­006.076  S3­TE03  Fl. 67          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902411/2012­36  Acórdão n.º 3803­006.076  S3­TE03  Fl. 68          5 de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente de falta de motivação do despacho decisório, e fica configurado o pouco caso em  substanciar  a  recurso  com  os  elementos  faltantes  na  manifestação  de  inconformidade,  já  possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim, não merece prosperar o  seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5498331 #
Numero do processo: 10240.000032/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER do recurso voluntário em face da intempestividade. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Roberto Armond Ferreira da Silva e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 823          1 822  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000032/2011­05  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  A VIANA DE SOUZA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após  o prazo de  trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância,  nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM NÃO  CONHECER do recurso voluntário em face da intempestividade.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 00 32 /2 01 1- 05 Fl. 823DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000032/2011­05  Acórdão n.º 1401­001.131  S1­C4T1  Fl. 824          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 13º Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata o processo de lançamentos (fls. 002/298), ciência da pessoa jurídica em  01/02/2011  (fl.  299),  ciência  do  sujeito  passivo  solidário  Derli  José  Vargas  em  20/01/2011  (fls.  300/302)  e  do  sujeito  passivo  solidário  Ana Viana  de  Souza  em  19/01/2011 (fls. 303/305), decorrentes do SIMPLES FEDERAL (janeiro a junho de  2007) e SIMPLES NACIONAL (julho a dezembro de 2007), compostos de Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  IPI,  PIS,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  para  a  Seguridade Social, no montante de R$ 3.486.903,71, já acrescidos de multa de ofício  de 225% e juros de mora calculados até 30/12/2010.  2.Segundo Termo de Verificação Fiscal (fls. 006/015) a infração foi Omissão  de  Receitas  ­  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  e  a  multa  foi  agravada, conforme §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996. O contribuinte  não  atendeu  às  intimações  para  apresentar  livros  contábeis  e  extratos  bancários.  RMF  (Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira)  foi  emitida.  Emitiu­se  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  Derli  José  Vargas,  de  20/01/2011  (fls.  300/302),  e  para  Ana  Viana  de  Souza,  de  19/01/2011  (fls.  303/305),.nos termos do art. 124, I e art. 135, II, do CTN. Destacamos do Termo de  Verificação Fiscal:  "(...)  Em  30/06/2010,  com  o  prazo  para  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  esgotado,  sem  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  a  documentação solicitada, e sem que o contribuinte  tenha solicitado prorrogação de  prazo  para  atendimento  à  intimação,  foi  solicitada  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  para  possibilitar  o  normal  andamento da fiscalização..  (...)  Em 09/08/2010 foram expedidos os Termos de Intimação Fiscal n° 002 e 003  para que a sócia e o procurador nomeado para movimentar as contas bancárias em  nome  do  contribuinte  (conforme  procuração  enviada  pelo  Banco  do  Brasil  S/A)  comparecessem à Seção de Fiscalização para prestar esclarecimentos a  respeito da  localização  e  atividade  da  empresa.  Apesar  de  cientificados  em  12/08/2010  e  19/08/2010, respectivamente, não houve resposta nem comparecimento de ambos.  (... )  Com  base  nos  extratos  bancários  obtidos  por  intermédio  das  requisições  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  foi  elaborada  relação  de  créditos  a  serem  comprovados,  que  foi  submetida  ao  contribuinte.  Foram  dispensados  de  comprovação os créditos derivados de meras transferências entre contas bancárias de  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000032/2011­05  Acórdão n.º 1401­001.131  S1­C4T1  Fl. 825          3 mesma  titularidade,  cheques  devolvidos  e  estornos  de  créditos,  os  quais  a  fiscalização pôde identificar.  As  intimações  solicitavam  ao  contribuinte  que  identificasse  e  comprovasse,  mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, a origem dos  recursos relacionados, lançados a crédito nas contas­correntes citadas, demonstrando  a  relação  biunívoca  entre  tais  documentos  e  os  lançamentos  efetuados  em  suas  contas­corrente.  Tendo  sido  intimado  a  identificar  a  origem  dos  créditos  submetidos  a  sua  comprovação, conforme o Termo de Intimação Fiscal 004/2010, o contribuinte não  atendeu às intimações.  Dessa  forma,  constatamos  transgressões pertinentes  à  legislação  do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano­calendário de 2007, e utilizamos a  relação dos  créditos  submetidos  ao  contribuinte,  e não devidamente  comprovados,  para efetuar o lançamento dos valores dos tributos devidos.  (... )  Sendo  assim,  os  valores  finais  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  do  ano­calendário  2007  encontram­se  dispostos  no  relatório  analítico  constante do Demonstrativo V desse Termo de Verificação e Constatação Fiscal e  tabela­resumo abaixo:    Depósitos Bancários  Cheques Devolvidos  Valor para  Competência  não Comprov (Anexo III)  e Estornos a Débito (Anexo IV)   Lançamento (Anexo V)  jan/06 1.029.669,49  42.109,79  987.559,70  fev/06 758.293,48  51.136,01  707.157,47  mar/06  696.470,33  51.610,63  644.859,70  abr/06 667.651,12  35.843,15  631.807,97  mai/06  905.719,27  52.307,99  853.411,28  jun/06 808.136,13  55.712,83  752.423,30  jul/06 908.048,43  29.965,90  878.082,53  ago/06  885.284,26  53.519,53  831.764,73  set/06 660.119,34  37.971,10  622.148,24  out/06 781.562,64  32.529,92  749.032,72  nov/06  624.425,07  61.959,91  562.465,16  dez/06  650.039,48  63.805,02  586.234,46  Total  9.375.419,04  568.471,78  8.806.947,26  (...)  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000032/2011­05  Acórdão n.º 1401­001.131  S1­C4T1  Fl. 826          4 Considerando  a  infração  anteriormente  relatada,  houve  recomposição  das  bases  de  cálculo  apuradas  mensalmente,  o  que  resultou  em  insuficiência  de  recolhimento em relação aos valores declarados pelo Contribuinte, conforme consta  do  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  Não  Recolhidos  que  acompanham  o  Auto de Infração.  (...)  3.  DA  SOLIDARIDADE  Uma  das  hipóteses  de  solidariedade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  está  prevista  no  art.  124,  inciso  I  e  art.  135,  inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN)2, fundamentada no interesse comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Nesse  sentido,  cumpri­nos  demonstrar  a  existência  da  solidariedade  entre  a  empresa  A.  Viana de Souza ME. e o Sr. Derli José de Vargas ­procurador nomeado para gerir as  contas  bancárias  da  empresa  A.  Viana  de  Souza  ME.,  conforme  instrumento  de  procuração enviado pelo Banco do Brasil  em atendimento  ao RMF n° 02.5.01.00­ 2010­00045­7.  Ao realizar pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou­se  que a Sra. Ana Viana de Souza, além se ser  sócia da empresa A. Viana de Souza  ME.,  também constava no quadro societário da empresa Vargas & Viana Ltda. em  conjunto com o Sr. Derli José de Vargas.  Também  ficou  evidenciado  que  ambas  as  empresas  acima  funcionavam  no  mesmo  local  (Rua  Carlos  Gomes,  n°  1223,  sala  201,  Centro),  sendo  que  posteriormente também tiveram seus endereços alterados para a mesma localização  (Rua  Joaquim Nabuco,  3200,  sala  2014,  Olaria),  e  lá  permanecem  até  a  presente  data, conforme pode ser verificado no Demonstrativo VIII do Termo de Verificação  e Constatação Fiscal.  Pois bem, o Sr. Derli José de Vargas, além de ser sócio de uma empresa que  funciona no mesmo local da A. Viana de Souza ME., foi nomeado procurador desta  e  possui  todos  os  poderes  para  gerir  e  movimentar  as  contas  bancárias  do  contribuinte  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  ao  Banco  Bradesco,  podendo,  inclusive,  emitir  cheques,  assinar  notas  promissórias  e  contratos,  autorizar  débitos,  transferências e pagamentos de qualquer forma, parcelar e renegociar dívidas, entre  outros.  Ressalta­se que a presente fiscalização está fundamentada na "movimentação  financeira  incompatível",  baseada  nos  depósitos  bancários  nas  contas­correntes  do  contribuinte,  sendo  que  o  Sr.  Derli  José  de  Vargas  efetivamente  participava  na  realização  dos  negócios  da  organização  empresarial,  gerindo  as  respectivas  contas  bancárias,  os  quais  ensejaram  o  lançamento  do  crédito  tributário  deste  auto  de  infração.  (... )  Sem  prejuízo  do  exposto  acima,  também  foi  verificado  que  a  empresa  A.  Viana de Souza ME. sofreu ação reclamatória  trabalhista no Fórum Trabalhista de  Ariquemes/RO  (Processo  00639/2009),  sendo  que  na  qualificação  das  partes  na  petição inicial consta o Sr. Derli José de Vargas como representante legal da mesma.  Ora,  se  o  próprio  empregado deixou  de  colocar  a Sra. Ana Viana  de Souza  como  representante  legal  da A. Viana  de Souza ME.,  resta  demonstrado mais  um  indício no sentido de que, externamente e para todos os efeitos, era efetivamente o  Sr. Derli José de Vargas quem geria e organizava referida atividade empresarial.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000032/2011­05  Acórdão n.º 1401­001.131  S1­C4T1  Fl. 827          5 (... )  Provas  nesse  sentido  são:  a)  funcionamento  de  duas  empresas  distintas  no  mesmo local ­ A. Viana de Souza ME. e Vargas & Viana Ltda.; b) o Sr. Derli José  de Vargas é, ao mesmo tempo, procurador para movimentar as contas bancárias da  A. Viana de Souza ME. e sócio da Vargas & Viana Ltda.;  e c) existência de ação  trabalhista movida em face da A. Viana de Souza ME., em que consta o Sr. Derli  José de Vargas como representante legal da mesma.  (... )  4. DA MULTA DE OFÍCIO  45O fato de o contribuinte ter declarado valores de receitas muito inferiores às  efetivamente  auferidas  caracteriza  a  intenção  de  o  agente  descumprir,  de  forma  deliberada, a obrigação tributária, o que caracteriza o evidente intuito de fraude do  sujeito passivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar ou diferir o seu pagamento, nos termos do art. 44, §1° da Lei n° 9.430/96 e art.  72 da Lei n° 4.502/64.  46O  não  atendimento  às  intimações  para  apresentar  livros  obrigatórios  e  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  tipifica  a  hipótese  de  agravamento  da  penalidade, nos termos do art. 44, §2° da Lei n° 9.430/96."  (...)  3.Elaborou­se Revisão  de Ofício,  ciência  da  pessoa  jurídica  em  31/03/2011  (fl. 491), do sujeito passivo solidário Derli José Vargas em 02/04/2011 (fls. 497) e  do  sujeito  passivo  solidário  Ana  Viana  de  Souza  em  21/03/2011  (fls.  494),  em  virtude  de  se  ter  constatado  que  na  tabela  existente  na  página  05  do  Termo  de  verificação e Constatação Fiscal  foi  colocado o  ano de  2006  como  a  competência  dos tributos lançados, sendo que o correto seria o ano de 2007.  4.Protocolou­se os seguintes documentos de impugnação:  a)Em 16/03/2011, em nome do sujeito passivo solidário Ana Viana de Souza  (fls.  508),  em  que  destaca  que  as  movimentações  constantes  dos  documentos  anexados  ao  referido  processo  dizem  respeito  a  capital  de  giro  para  a  compra  e  venda de cartões  telefônicos, sendo que o imposto de renda era  retido na fonte ela  Brasil  Telecom  e  ainda  o  valor  restante  ou  seja  o  saldo  líquido  devido  a  pessoa  jurídica A Viana de Souza ME dizia respeito a um percentual, pequeno, nos termos  dos contratos anexos.  b)Em  16/03/2011,  em  nome  do  sujeito  passivo  solidário  Derli  José Vargas  (fls.  509),  em  que  destaca  que  as  movimentações  constantes  dos  documentos  anexados  ao  referido  processo  dizem  respeito  a  capital  de  giro  para  a  compra  e  venda de cartões  telefônicos, sendo que o imposto de renda era  retido na fonte ela  Brasil  Telecom  e  ainda  o  valor  restante  ou  seja  o  saldo  líquido  devido  a  pessoa  jurídica A Viana de Souza ME dizia respeito a um percentual, pequeno, nos termos  dos contratos anexos.  c)Em 31/03/2011, em nome do sujeito passivo solidário Ana Viana de Souza  (fls.  650/654),  em  02/05/2011,  em  nome  do  sujeito  passivo  solidário  Derli  José  Vargas (fls. 655/659), e em 11/07/2011, em nome do sujeito passivo solidário Derli  José Vargas (fls. 663/670), em que destaca:  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000032/2011­05  Acórdão n.º 1401­001.131  S1­C4T1  Fl. 828          6 ­A  princípio  esclarece  que  as  movimentações  bancárias  alvo  da  presente  investigação,  que  findou  no  presente  auto  de  infração  são  decorrentes  da  relação  contratual  havida  entre  a  empresa  A.  VIANA  DE  SOUZA  ME,  com  a  Brasil  Telecom S/A e 14 Brasil Telecom Celular S/A, empresas adquiridas pela OI.  ­Os contratos firmados entre a empresa A. Viana e Brasil Telecom consistiam  na distribuição de cartões telefônicos, o que significava uma movimentação de altos  valores, pois a empresa ora autuada recebia o crédito de seus "agentes"fixados em  todo o estado de Rondônia e com este valor adquiria novos cartões, portanto trata­se,  o maior volume de capital de giro. O lucro da empresa A. Viana consistia no repasse  de um percentual que não ultrapassava 5% do montante de cartões adquiridos para  comercialização, conforme constam dos Contratos já apresentados.  ­Em breve  síntese,  o  contrato  consistia,  segundo os princípios  estabelecidos  pela  operadora,  na  compra  de  produtos  pela  empresa  A.  Viana  como:  cartões  de  orelhão, cartões de recarga para celular físico ou virtual) e chips, para distribuí­los  em diversos Pontos de Vendas  (PDVs ) no Estado de Rondônia, esta é a  razão da  alta movimentação de valores na conta bancária, o que NAO significa QUE TODO  O DINHEIRO  ERA DA  EMPRESA.  Repita­se  o  LUCRO DA  EMPRESA  NÃO  ULTRAPASSAVA 5%.  ­Registre,  outrossim,  que  quando  da  assinatura  dos  contratos  a  operadora  exigia,  como  garantia  do  crédito  que  seria  fornecido,  que  a  empresa  ora  autuada  através  de  sua  represente  abaixo  assinada,  assinasse  uma  nota  promissória  O  que  sempre foi feito, por exigência Tal garantia tinha como escopo, o fornecimento pela  operadora de cartões consignados e após a apuração das vendas, isto é, conforme ia  vendendo o valor era depositado na conta da empresa  Viana para pagamentos de boletos que a BRT emitia em nome da empresa A  Viana  ­No que tange ao questionamento sobre a opção do lucro Simples, lucro real  (contabilidade da empresa) temos a esclarecer que a opção foi realizada pela própria  orientação do contador em vista de que o lucro real auferido pela empresa, com as  vendas dos cartões, era muito baixo  ­Por fim, no que pertine ao imóvel penhorado, esclareço a Sa, que o mesmo  encontra­se  hipotecado  para  a  CEF,  (CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL)  dada  a  existência  de  financiamento  imobiliário,  cuja  garantia  é  o  próprio  imóvel  e  ainda  trata­se  de  imóvel  destinado  exclusivamente  a minha moradia  com minha  família,  caracterizando bem de família e portanto impenhoráveL  ­Assim,  conforme  determina  a  Lei  8009/90,  em  seu  artigo  1o,  "o  imóvel  residencial  próprio  do  casal,  ou  da  entidade  familiar,  é  impenhorável  e  não  responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de  outra  natureza,  contraída  pelos  cônjuges  ou  pelos  pais  ou  filhos  que  sejam  seus  proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei "  ­Considera­se,  para  tanto,  como  imóvel  residencial,  aquele  que  seja  a  única  propriedade utilizada pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente  (artigo 5o, Lei 8009/90)^  ­Têm­se,  pois,  que  as  exceções  à  regra  da  impenhorabilidade,  contidas  no  estatuto  legal  acima,  tratam­se de hipóteses  taxativamente descritas no  artigo 3o  e  seus incisos, e uma vez que a dívida não se imiscua nestas hipóteses não será lícita a  expropriação do bem de família.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000032/2011­05  Acórdão n.º 1401­001.131  S1­C4T1  Fl. 829          7 ­Assim pelas razões expostas, impugna o valor expresso no auto de infração,  eis  que  irreal,  requerendo  seja  retificado  o  valor  do mesmo,  considerando o  lucro  real da empresa, nos termos dos contratos juntados no dia 18/03/2011  ­A presente impugnação é extensiva ao auto de infração lavrado em desfavor  de  VIANA DE SOUZA ME e DERLI JOSÉ DE VARGAS, visto que este nada  tem a ver com a empresa VIANA, sendo um mero procurador à época das efetivas  atividades da empresa. Desta forma, pugna também para que seja excluído o nome  deste  de  qualquer  cobrança  que  possa,  supostamente,  advir  sobre  a  empresa  AVIANA.  ­Requer ainda a remessa de ofício ao Cartório de Imóveis afim de, averbar no  inteiro teor da certidão a baixa da penhora"  A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  Ementa: SOLIDARIEDADE  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  AGRAVAMENTO  Condutas  adotadas  pelos  sujeitos  passivos  que  demonstram  o  ânimo  de  fraude e/ou sonegação justificam o agravamento da multa.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  Ementa:  SOLIDARIEDADE  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  AGRAVAMENTO  Condutas  adotadas  pelos  sujeitos  passivos  que  demonstram  o  ânimo  de  fraude e/ou sonegação justificam o agravamento da multa.  Frustrada a intimação postal do contribuinte via AR (devolvido por mudança  de  endereço),  a  ciência  do  acórdão  se  fez  por  edital  afixado  em  22/11/2012  (fls.  707),  cujo  prazo transcorreu in albis, tendo sido lavrado o Termo de Perempção respectivo.  Posteriormente  foi  excluído o Termo de Perempção, pois  as pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  tributárias  ainda  não  tinha  sido  intimadas  do  resultado  de  julgamento da DRJ.  As pessoas físicas foram intimadas via correio, o Sr. Derli José de Vargas no  dia 05/04/2013 e o Sra. Ana Viana de Souza no dia 23/04/2013 (fls. 732).  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000032/2011­05  Acórdão n.º 1401­001.131  S1­C4T1  Fl. 830          8 No  dia  23/04/2013,  a  contribuinte  (A.  Viana  de  Souza  ME)  protocolizou  recurso,  denominado  “Recurso  especial”.  Os  responsáveis  tributários  cientificados  não  ofereceram os seus recurso voluntários.  O processo foi sobrestado, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discutia questão idêntica àquela  que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do  CPC) e RE 410.054 – AgR/MG).  O  processo  retornou  foi  redistribuído  à  minha  relatoria  novamente,  pois  a  Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62A do Anexo II  da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo tornou­se obrigatória a inclusão  em pauta para julgamento os processos referentes às matérias que estão em repercussão geral  no Supremo, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  É o relatório.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000032/2011­05  Acórdão n.º 1401­001.131  S1­C4T1  Fl. 831          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Juízo de admissibilidade  Verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trintas  dias,  contados  a partir  da ciência da decisão de  primeira  instância,  nos  termos do  art.  33 do  Decreto nº 70.235/72. É de se ver.  Frustrada a intimação postal do contribuinte (A. Viana de Souza ME) via AR  (devolvido  por  mudança  de  endereço),  a  ciência  do  acórdão  se  fez  por  edital  afixado  em  22/11/2012  (fls.  707),  cujo  prazo  transcorreu  in  albis,  tendo  sido  lavrado  o  Termo  de  Perempção respectivo.  Posteriormente  foi  excluído o Termo de Perempção, pois  as pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  tributárias  ainda  não  tinha  sido  intimadas  do  resultado  de  julgamento da DRJ.  As pessoas físicas foram intimadas via correio, o Sr. Derli José de Vargas no  dia 05/04/2013 e o Sra. Ana Viana de Souza no dia 23/04/2013 (fls. 732).  No  dia  23/04/2013,  a  contribuinte  (A.  Viana  de  Souza  ME)  protocolizou  recurso,  denominado  “Recurso  especial”.  Os  responsáveis  tributários  cientificados  não  ofereceram os seus recurso voluntários.  Na  verdade,  em  nome  do  princípio  da  fungibilidade  toma­se  aqui  o  denominado “Recurso Especial”, como se recurso voluntário o fosse, uma vez que não houve  ainda o julgamento nas câmaras do CARF.  Porém,  como  se  vê  o  recurso  está  perempto,  pois  a  empresa  A.  Viana  de  Souza ME foi notificado via Edital após tentativa frustrada de notificá­la via Correios. Como o  Edital foi afixado em 22/11/2012 e considera­se cientificado 30 dias após o décimo quinto dia  de sua afixação, verifica­se que o recurso está perempto em mais de três meses.  Cabe salientar, que o prazo em que a empresa ingressou com o seu  recurso  (23/04/2013)  seria  um prazo  válido  para  o  ingresso  dos  recursos  voluntários  dos  respectivos  responsáveis tributários e não do recurso da empresa.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  NÃO  CONHECER  do  recurso,  face  à  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Fl. 831DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000032/2011­05  Acórdão n.º 1401­001.131  S1­C4T1  Fl. 832          10                               Fl. 832DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5503358 #
Numero do processo: 10510.900451/2012-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 81          1 80  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900451/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.171  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 51 /2 01 2- 94 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de Cofins.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  11/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900451/2012­94  Acórdão n.º 3803­006.171  S3­TE03  Fl. 82          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5467576 #
Numero do processo: 11070.000747/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003,2004,2005,2006 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional se verificada a inexistência do pagamento antecipado. NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA VEICULADA PELAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO. BENEFÍCIO FISCAL.EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. CÁLCULO. O benefício concedido às pessoas jurídicas emissoras de televisão de ressarcimento fiscal pela utilização de horário para transmissão de programas e propagandas eleitorais gratuitas deve ser calculado consoante previsto nas normas regulamentares, em função do preço efetivamente praticado e do tempo comprovadamente utilizado em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração do horário eleitoral. LUCRO REAL. REDUÇÃO INDEVIDA. A exclusão do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, somente é possível quando a propaganda eleitoral e partidária seja veiculada em tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003,2004,2005,2006 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional se verificada a inexistência do pagamento antecipado. NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA VEICULADA PELAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO. BENEFÍCIO FISCAL.EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. CÁLCULO. O benefício concedido às pessoas jurídicas emissoras de televisão de ressarcimento fiscal pela utilização de horário para transmissão de programas e propagandas eleitorais gratuitas deve ser calculado consoante previsto nas normas regulamentares, em função do preço efetivamente praticado e do tempo comprovadamente utilizado em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração do horário eleitoral. LUCRO REAL. REDUÇÃO INDEVIDA. A exclusão do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, somente é possível quando a propaganda eleitoral e partidária seja veiculada em tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 516          1 515  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000747/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.205  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  TELEVISÃO CRUZ ALTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003,2004,2005,2006  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL  Em  se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  se  rege pela  regra do  inciso  I do  art. 173 do Código Tributário  Nacional se verificada a inexistência do pagamento antecipado.  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PROPAGANDA  ELEITORAL  GRATUITA  VEICULADA  PELAS  EMPRESAS  DE  RADIODIFUSÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL.EXCLUSÃO  DO LUCRO REAL. CÁLCULO.  O  benefício  concedido  às  pessoas  jurídicas  emissoras  de  televisão  de  ressarcimento fiscal pela utilização de horário para transmissão de programas  e propagandas eleitorais gratuitas deve ser calculado consoante previsto nas  normas  regulamentares,  em  função  do  preço  efetivamente  praticado  e  do  tempo comprovadamente utilizado em programação destinada a publicidade  comercial, no período de duração do horário eleitoral.  LUCRO REAL. REDUÇÃO INDEVIDA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 07 47 /2 00 8- 16 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 517          2 A  exclusão  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  somente é possível quando a propaganda eleitoral e partidária seja veiculada  em  tempo  que  seria  efetivamente  utilizado  pela  emissora  em  programação  destinada à publicidade comercial.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  04­43, com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.323,37 a título de Imposto Sobre  a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo  regime de tributação com base no lucro real referente aos anos­calendário de 2002, 2003, 2004  e 2005.  O  lançamento  se  fundamenta  na  redução  indevida  do  lucro  real,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), fls. 41­265 a título de receita bruta da atividade e os  montantes excluídos a título de divulgação eleitoral gratuita, em conformidade com o Termo de  Verificação Fiscal, fls. 423­430 e com os Demonstrativos de Exibição de Horário Político Rede  Nacional, fls. 266­402. O valores correspondem à veiculação de propaganda eleitoral de nível  nacional e foram fornecidos pela própria Recorrente.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  250  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 518          3 Cientificada  em  29.05.2008,  fl.  416,  a Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls. 433­446, com as alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  1.1 O auto de infração ora controvertido foi lavrado sob o argumento de que a  Impugnante teria efetuado exclusões do lucro líquido a título de divulgação eleitoral  gratuita, no período de 2002 a 2005, era desacordo com a legislação vigente.  1.2 Sustenta a autoridade fiscal que, nos termos dos Decretos n°. 3.786/01 e  5.331/05,  a  divulgação  gratuita  de  propaganda  partidária  ou  eleitoral  passível  de  exclusão  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  é  somente  aquela  veiculada  em  tempo  que  seria  efetivamente  utilizado  pela  emissora  em  programação destinada à publicidade comercial.  1.3 Afirma que a  Impugnante  se  apropriou de valores  que diriam  respeito  à  publicidade  comercial  veiculada  em  rede  nacional,  pertencente,  portanto,  à  Rede  Globo. Por fim, destaca que o tempo disponibilizado para publicidade comercial não  é repassado as redes locais, de modo que a Impugnante não teria direito à exclusão  de tais valores da base de cálculo do seu Imposto de Renda.  1.4  Ante  o  exposto,  efetuou  a  glosa  dos  valores  apropriados  a  título  de  veiculação  de  propaganda  eleitoral  e  inserções  realizadas  em  nível  nacional,  de  acordo com informações e documentos apresentados pela Impugnante.  1.5  Contudo,  como  se  passa  a  demonstrar,  o  presente  auto  de  infração  não  merece prosperar.  2. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO   2.1 A DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO   2.1.1 Inicialmente, cumpre referir que o presente auto de infração foi lavrado  em 26/05/2008 e abrange o período de janeiro/2002 até dezembro/2005. Todavia, no  que  diz  respeito  às  competências  de  janeiro/2002  até  abril/2003,  a  autuação  foi  atingida pela decadência.  2.1.2  De  acordo  com  o  artigo  150,  parágrafo  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  hipótese  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário  após o decurso de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo [...]  2.1.4 Sendo assim, considerando que o auto de infração foi lavrado apenas em  26 de maio de 2008, e que parte da autuação diz respeito a fatos geradores ocorridos  nas competências de janeiro/2002 até abril/2003, esse período encontra­se atingido  pela decadência, conforme dispõe o artigo 156, inciso V, do CTN [...].  2.2  INSUBSISTÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  A  inadequada  demonstração do montante tributável   2.2.1  É  obrigação  da  autoridade  administrativa,  por  competência  privativa,  quando constitui o crédito tributário pelo lançamento, verificar a ocorrência do fato  gerador  e  terminar  a  matéria  tributável,  como  dispõe  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional [...].  2.2.2  Não  obstante,  o  Auto  de  infração  não  demonstrou  adequadamente  a  incorreção das deduções efetuadas pelas Impugnante.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 519          4 2.2.3 De fato, o auto de infração desconsiderou que a compensação fiscal pela  cedência do horário gratuito, determinada pelos artigos 52, parágrafo único, da Lei  n° 9.096/95 e 99 da 9.504/97, envolve mais de um tipo de propaganda partidária ou  eleitoral.  Cada  tipo  de  propaganda  possui  normas  próprias  na  Alta  '4"  regulamentação  efetuada  pelos  Decretos  3.786/2001  e  5.331/2005,  como  será  adiante demonstrado.  2.2.4 Assim,  não  podem  as  deduções  com  os  programas  de maior  duração,  chamados de “programetes", serem tratados da mesma forma que as "inserções" de  curta duração.  2.2.5  A  tabela  abaixo  contém  os  valores  deduzidos  com  cada  tipo  de  propaganda eleitoral, por ano:    ANO  PROGRAMETE [Programas  de Maior Duração]  INSERÇÕES [Programas de  Curta Duração]  2002  R$641.860,00  R$1.087.987,06  2003  R$135.945,60  R$882.604,00  2004  R$416.806,10  R$927.496,14  2005  R$172.268,00  R$977.201,60    2.2.6  O  Auto  de  infração,  ao  deixar  de  diferenciar  as  modalidades  de  propaganda eleitoral e suas respectivas deduções,  torna  insubsistente o lançamento  tributário. [...]  2.2.8 Deve,  portanto,  ser  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração,  por  ter  efetuado o lançamento tributário sem determinar corretamente a matéria  tributável,  corno dispõe o artigo 142 do CTN.  2.3  A  COMPENSAÇÃO  COM A VEICULAÇÃO DE  "PROGRAMETES"  ELEITORAIS   2.3.1  A  compensação  fiscal  correspondente  à  divulgação  de  propaganda  eleitoral  gratuita  veiculada  pela  Impugnante  mediante  "programetes",  isto  é,  programas  preparados  por  coligação  partidária,  partido  político  ou  candidatos,  elaborados  nos  termos  e  veiculados  em  horários  previamente  determinados  pelo  artigo 47 da Lei n°. 9.504/99, de modo uniforme no país ou região, é regulada pelo  artigo 1ª dos Decretos n°. 3.786/01 e 5.331/03, [...]  2.3.2 Conforme se depreende da leitura dos dispositivos acima, a Impugnante  está  autorizada  a  excluir  do  seu  lucro  líquido  valor  calculado  em  razão  de  dois  fatores:  "preço  do  espaço  comercializável"  e  "tempo  que  seria  efetivamente  utilizado".  2.3.3  Observe­se  que  os  dispositivos  em  questão  não  referem­se  a  "espaço  comercializado" ou a "tempo que foi efetivamente utilizado". Em outras palavras, a  legislação vigente determina que, caso a  Impugnante utilize tempo que poderia ser  comercializado  em  sua  grade  de  programação  para  divulgação  gratuita  de  propaganda  partidária  ou  eleitoral,  ela  terá  direito  a  obtenção  da  respectiva  compensação fiscal.  2.3.4 Ocorre que o presente auto de infração desconsidera o que determinam  os Decretos n°. 3.786/01 e 5.331/05. Entende a autoridade fiscal que a Impugnante  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 520          5 teria direito apenas à compensação fiscal sobre o espaço publicitário comercializado  e o • tempo efetivamente utilizado para publicidade comercial local.  2.3.5 Ignora, portanto, que, ainda que parte de sua publicidade comercial seja  veiculada em cadeia nacional ­ em decorrência de acordos comerciais fechados pela  Rede Globo de Televisão ­, ainda assim, o  tempo que acaba sendo disponibilizado  para propaganda gratuita eleitoral ou partidária pertence à Impugnante.  2.3.6  Levando­se  em  consideração  o  teor  dos  dispositivos  mencionados,  pouco importa que a divulgação da propaganda eleitoral ou partidária tenha ocorrido  nacionalmente.  O  que  é  relevante  para  fins  de  compensação  fiscal,  é  que  a  Impugnante  abriu mão de  espaço  publicitário  plenamente  comercializável  c  que  o  tempo disponibilizado efetivamente seria utilizado para fins comerciais.  2.3.7  Ignorar  os  termos  e  expressões  dos  Decretos  nº  3.786/01  e  5.331/05  implica em autuação irregular, a qual não deve prevalecer.  2.3.8  Ademais,  a  presente  autuação  mostra­se,  ainda,  inválida,  porquanto  confere  interpretação  inadequada  ao  termo  "efetiva  utilização"  empregado  na  redação dos artigos 1°, dos Decretos nºs 3.786/01 e 5.331/05.  2.3.9 Partindo­se da premissa de que a divulgação da propaganda eleitoral é  realizada  por  cada  rede  de  televisão  regional,  em  que  pese  seja  veiculado  nacionalmente, é inequívoco que o tempo das redes de televisão local, o qual poderia  ser destinado à publicidade comercial, acaba sendo utilizado.  2.3.10 A regulamentação da matéria expressamente prevê o cálculo do tempo  considerando expressamente as transmissões em bloco, em rede nacional e estadual:  Art. 1º (...)  § 3 O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá  ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou  eleitoral relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem assim  aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos  programas partidários de que trata a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e às  eleições de que trata a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.  2.3.11  Nesse  sentido,  a  compensação  fiscal  regulamentada  pelos  Decretos  acima referidos têm o único objetivo de compensar as perdas financeiras decorrentes  da utilização de  tempo de publicidade comercial  para  a divulgação de propaganda  eleitoral  gratuita. Ocorre  que,  retirar  da  Impugnante  a  possibilidade de  receber  tal  compensação fiscal pela veiculação de propaganda eleitoral, apenas porque houve a  veiculação em bloco nacional, vai de encontro com a finalidade do benefício fiscal.  2.3.12  Ainda  que  veiculada  nacionalmente,  por  força  da  própria  legislação  eleitoral,  a  divulgação  da  propaganda  eleitoral  é  realizada  pela  Impugnante,  em  tempo que poderia vir a ser destinado a veiculação de publicidade comercial. Logo,  a  simples  possibilidade  de  que  esse  tempo  pudesse  ser  aproveitado  para  fins  comerciais a legitima como titular do direito à compensação fiscal ora controvertida.  2.3.13 Ademais, há que se considerar que o tempo disponível para publicidade  é  de  titularidade  integral  da  emissora,  que  deixa  de  aproveitá­lo  em  função  do  horário  gratuito  previsto  pela  legislação  eleitoral.  O  fato  de  parte  do  tempo  disponível  ser  eventualmente  Øcomercializado  c  cedido  para  a  Rede  Globo,  para  retransmissão  das  publicidade  nacional,  em  nada  altera  o  direito  à  compensação  fiscal efetuada pela Impugnante, pois a legislação nada prevê sobre a questão.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 521          6 2.3.14  Convém  ainda  citar  que  os  acordos  comerciais  da  Impugnante  com  outras emissoras são matéria que não podem utilizada pela fiscalização para impedir  o ressarcimento fiscal.  Aplica­se, por analogia, o artigo 123 do Código Tributário Nacional [...].  Diante  dessas  considerações,  verifica­se  o  equívoco  do  auto  de  infração  controvertido em efetuar a glosa das exclusões realizadas pela  Impugnante no que  diz respeito ao tempo destinado à publicidade comercial em nível nacional, visto que  inegavelmente  a  Impugnante  disponibilizou  tempo  em  sua  grade  de  programação  para  a  divulgação  de  propaganda  eleitoral  gratuita,  veiculada  em  bloco  nacionalmente, como determina a legislação eleitoral.  2.4  A  COMPENSAÇÃO  COM  VEICULAÇÃO  DE  INSERÇÕES  PARTIDÁRIAS   2.4.1 Já no que diz respeito à compensação fiscal correspondente à divulgação  de  propaganda  eleitoral  gratuita  •  veiculada  pela  Impugnante  mediante  inserções  partidárias, isto é, chamadas televisivas de curta duração, preparados por coligação  partidária,  partido  político  ou  candidatos,  nos  intervalos  de  sua  grade  de  programação  regular,  em  horários  escolhidos  por  cada  rede  local  encarregada  da  veiculação,  os  Decretos  n'.  3.786/01  e  5.331/05  estabelecem  regra  especial  para  compensação fiscal, nos seguintes termos, respectivamente:  Art. 1°. (...)  § 3º Considera­se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado  às  inserções  de  trinta  segundos  e  de  um  minuto  transmitidas  nos  intervalos  da  programação normal das emissoras.  Art. 1°. (...)  § 4° Considera­se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado  as  inserções  de  trinta  segundos  e  de  um  minuto  transmitidas  nos  intervalos  da  programação normal das emissoras.  2.1.2 Depreende­se, portanto, que, no que diz respeito às inserções partidárias  não é aplicável, a condição de que o tempo das inserções seja efetivamente utilizado  pela emissora em programação destinada â publicidade comercial local.  2.4.3 Os dispositivos acima  referidos  são claros ao determinar que a efetiva  utilização do tempo das inserções partidárias não está condicionada à possibilidade  de  destinação  à  publicidade  comercial,  seja  ela  local  ou  comercial.  Fosse  essa  a  intenção  do  legislador,  não  haveria  motivo  para  a  realização  da  distinção  ora  explicitada.  2,4.4  Tratando­se  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretado  literalmente a  legislação, como prevê o artigo 111 do Código Tributário Nacional,  não cabendo ao intérprete criar restrições não expressamente prevista [...].  2.4.5 Nesse  sentido,  se os decretos que  regulamentam a  compensação  fiscal  pela divulgação gratuita da propaganda eleitoral expressamente atribuíram conteúdo  jurídico diverso à expressão "tempo efetivamente utilizado" no que diz  respeito às  inserções partidárias, não há que se falar em outros requisitos para a efetivação da  compensação fiscal prevista pela legislação. A regulamentação cria uma presunção  que não pode  ser  afastada pelo  aplicador:  "considera­se  efetivamente utilizado em  cem por cento o tempo destinado às inserções". E foi assim que agiu a Impugnante.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 522          7 2.4.6  Conseqüência  disso  é  que  as  inserções  partidárias  efetuadas  pela  Impugnante devem ser objeto de compensação fiscal na sua integralidade. Conforme  referido,  a  divulgação  das  inserções  partidárias  implica  em  tempo  efetivamente  destinado  à  divulgação  gratuita  de  propaganda  partidária  ou  eleitoral  pela  Impugnante.  2.4.7  E,  como  não  ha  duvida  que  houve  a  transmissão  das  i  inserções  partidárias pela Impugnante em sua grade de programação 1 nos períodos objeto da  autuação, não ha que se falar em qualquer restrição à compensação fiscal devida em  razão da divulgação de propaganda eleitoral gratuita.  2.4.8 Além disso, podemos verificar que as inserções partidárias, em horário  de publicidade comercial de sua titularidade.  2.4.9  Essa  informação  pode  ser  comprovada mediante  análise  das  planilhas  em anexo, as quais demonstram exemplificativamente que a Impugnante, a RBS TV  Santa  Rosa,  a  RBS  TV  Porto  Alegre  e  a  TV  Globo  Curitiba  veicularam  suas  inserções  partidárias  em  horários  distintos  de  sua  grade  de  programação,  o  que  comprova  a  utilização autônoma do  tempo de  publicidade  comercial  de  cada  rede  local.  2.4.10 Verificado que a propaganda eleitoral na forma de inserções partidárias  é veiculada de maneira independente por cada rede de  televisão  local, em horários  ajustados de acordo com a sua grade de programação, incorreta a 'glosa dos valores  relativos  a  apropriação  dos  valores  correspondentes  a  veiculação  de  propaganda  eleitoral de nível nacional" efetuado pelo auto de infração.  2.4.11  Diante  disso,  não  ha  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  no  ressarcimento  fiscal  dos  valores  relativos  à  propaganda  eleitoral  na  forma  de  inserções partidárias no período fiscalizado.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante  do  exposto,  REQUER  se  digne  V.  Sa.  receber  a  presente  IMPUGNAÇÃO,  julgando­a  integralmente  procedente,  para  o  efeito  de  declarar  insubsistente o Auto de infração ora controvertido.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­40.501, de 26.09.2012, fls. 483­494: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL.  Possuindo  o  auto  de  infração  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 523          8 verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do  mesmo  decreto,  o  lançamento não é nulo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  A  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  observar  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  inexistir  pagamento antecipado em tributo sujeito a lançamento por homologação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   EXCLUSÃO  DE  VALORES  RELATIVOS  A  PROPAGANDA  ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. BENEFÍCIO FISCAL. GLOSA FISCAL.  A  exclusão  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  somente  é  possível  quando  a  propaganda  eleitoral  e  partidária  seja  veiculada  em  tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à  publicidade comercial.  Notificada  em  06.10.2012,  fl.  495,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.10.2012,  fls.  497­512,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz um relato sobre a ação fiscal e acrescenta que:  A AUTUAÇÃO E A DECISÃO RECORRIDA   1.1A  ora  Recorrente  teve  lavrado  contra  si  Auto  de  Infração  em  razão  de  suposta exclusão indevida de lucro líquido a título de divulgação eleitoral gratuita do  cálculo do seu Imposto de Renda, no período de 2002 a 2005.  Sustenta  a  autoridade  fiscal  que,  nos  termos  dos  Decretos  n°.3.786/01  e  5.331/05,  a  divulgação  gratuita  de  propaganda  partidária  ou  eleitoral  passível  de  exclusão  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  é  somente  aquela  veiculada  em  tempo  que  seria  efetivamente  utilizado  pela  emissora  em  programação destinada à publicidade comercial.  Afirma,  ainda,  a  fiscalização  que  a  ora  Recorrente  teria  se  apropriado  de  valores  que  diriam  respeito  à  publicidade  comercial  veiculada  em  rede  nacional,  pertencente, portanto, à Rede Globo. Por fim, destaca que o tempo disponibilizado  para  publicidade  comercial  não  é  repassado  às  redes  locais,  de  modo  que  a  ora  Recorrente  não  teria  direito  à  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  do  seu  Imposto de Renda.  Apresentada  impugnação,  a  ora  Recorrente  buscou  demonstrar  (i)  a  decadência do auto de infração com relação aos créditos dos períodos de janeiro de  2002  a  abril  de  2003;  (ii)  a  insubsistência  da  autuação,  em  razão  da  ausência  de  demonstração,  de  modo  claro  e  fundamentado,  dos  valores  indevidamente  aproveitados  pela  empresa;  e  (iii)  a  insubsistência  do  auto  de  infração  ante  a  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 524          9 correção do critério de cálculo adotado, vez que a legislação exige a observância do  valor do espaço comercializável, sendo irrelevantes, portanto, o valor cobrado pela  Recorrente ou mesmo a sua utilização efetiva.  A  decisão  recorrida,  no  entanto,  manteve  a  autuação.  Nos  termos  da  fundamentação,  a  decadência  deveria  ser  afastada  porque  a  apuração  do  IRPJ  desacompanhada do seu pagamento ­ ainda que em virtude da apuração de prejuízo  fiscal no período ­ impõe a aplicação do prazo decadencial previsto pelo art. 173, I,  do CTN. Ademais, foi reafirmada a incorreção dos critérios de cálculo adotados pela  ora Recorrente para a determinação das deduções ora controvertidas.  Esses  fundamentos,  contudo,  não  merecem  prosperar,  como  se  passa  a  demonstrar.  2. RAZÕES DO RECURSO   2.1  A DECADÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS DE  JANEIRO DE  2002 A  ABRIL DE 2003   2.1.1  A  decisão  recorrida  defende  que,  em  se  tratado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  desacompanhado  da  antecipação  do  seu  respectivo  pagamento,  o  marco  temporal  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele  indicado no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  2.1.2  Tal  entendimento,  contudo,  não  deve  prevalecer.  Na  questão  ora  examinada  não  houve  antecipação  do  pagamento  de  IRPJ  porque  não  foi  apurado  imposto  de  renda  devido  no  período  fiscalizado.  É  dizer,  a  declaração  de  rendimentos  da  Recorrente  foi  apresentada  desacompanhada  do  pagamento  simplesmente porque, em virtude da apuração de prejuízo fiscal, não havia imposto  a ser pago.  2.1.3 Conforme bem destacado pela própria decisão  recorrida,  "no  caso dos  autos, não há recolhimento de IRPJ nesses períodos, pois a autuada apurou prejuízos  nos anos­calendário de 2002 e 2003, conforme DIPJ, Ficha 09 A ­Demonstração do  lucro real (fls. 46 e 97)".  2.1.4 Ao adotar o marco temporal estabelecido pelo art. 173, I, do CTN para a  contagem  do  prazo  decadencial,  a  decisão  recorrida  acaba  equiparando  a  situação  ora examinada ­ em que o imposto apenas não foi antecipado porque não havia nada  a ser pago ­ àqueles outros casos, em que o contribuinte apura a existência de IRPJ a  ser pago antecipadamente, mas acaba deixando de fazê­lo.  2.1.5 Neste  particular,  cumpre  salientar  que  os  precedentes  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  utilizados  na  fundamentação  da  decisão  recorrida  tratam  de  situações  em  que,  apurado  imposto  de  renda  devido  pelo  contribuinte,  não  houve  a  antecipação  do  seu  respectivo  pagamento.  Tratam,  portanto,  de  situações  absolutamente  diferentes  da  ora  examinada,  em  que  apenas  não  houve  pagamento  do  tributo  porque  nada  foi  apurado  pelo  contribuinte  na  ocasião.  2.1.6 Sendo assim e considerando que o contribuinte  realizou a apuração do  seu  imposto de renda de acordo com os critérios  legais que entendia aplicáveis na  ocasião, tendo submetido tempestivamente tais informações para homologação pela  autoridade fiscal, o prazo decadencial para tal análise deve ser aquele previsto pelo  art. 150, §4°, do CTN [...].  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 525          10 2.1.8 Sendo assim, considerando que o auto de infração foi lavrado apenas em  26 de maio de 2008, e que parte da autuação diz respeito a fatos geradores ocorridos  nas competências de janeiro/2002 até abril/2003, esse período encontra­se atingido  pela decadência, conforme dispõe o artigo 156, inciso V, do CTN.  2.2 A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO MONTANTE  TRIBUTÁVEL  2.2.1Conforme  amplamente  demonstrado  na  impugnação  apresentada, o regime jurídico que disciplina as deduções na apuração do lucro real  pela  veiculação  de  "programetes"  é  diverso  daquele  aplicável  às  "inserções  partidárias" de curta duração.  2.2.2  Enquanto  nos  primeiros  os  Decretos  n°.  3.786/01  e  5.331/05  dimensionam a respectiva dedução com base no "espaço comercializável pelo tempo  que  seria  efetivamente  utilizável",  nos  últimos  não  há  a  necessidade  de  que  as  inserções  partidárias  sejam  veiculadas  em  programação  destinada  à  publicidade  comercial.  Essa  diferenciação  não  é  feita  pela  ora Recorrente, mas  pelos  próprios  decretos que regulamentam a matéria ora tratada.  2.2.3 Isso posto, cumpre destacar que a autoridade fiscal deixou de observar  essa  diferença  ao  lavrar  a  presente  autuação. Ainda  que  tenha  tomado  como  base  planilha de horários e valores apresentada pela Recorrente, o critério utilizado para a  glosa  dos  valores  deduzidos  foi  o  mesmo:  se  tratar  ou  não  de  veiculação  de  propaganda partidária em tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora.  2.2.4  Ocorre  que  a  falta  de  indicação  a  respeito  de  quais  valores  glosado?  dizem  respeito  às  deduções  efetuadas  pela  veiculação  de"programetes"  e  quais  se  referem  à  glosa  de  "inserções  partidárias"  impede  o  adequado  entendimento  da  composição  do  montante  tributável.  É  dizer,  a  autuação  permite  apenas  a  impugnação  do  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  a  glosa  das  deduções  realizadas,  mas  não  oportuniza  a  impugnação  do  cálculo  do  montante  tributável  realizado em função desse critério.  2.2.5 Observe­se  especificamente  no  quadro  n°.  06  ­  "Valores  de  Prejuízos  Glosados" (fl. 06 auto de infração) que a autuação sequer fundamenta como chegou  aos valores glosados ali indicados. Ainda que o critério para a glosa tenha levado em  considerado  o  "tempo  efetivamente  utilizado  pela  emissora"  não  há  qualquer  menção  à  forma  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização  para  determinar  como  se  chegou aos valores ali indicados.  2.2.6 A inadequada descrição demonstração da matéria tributável, por sua vez,  implica em descumprimento ao dever estabelecido pelo art. 142, do CTN, [...]  Deve, portanto, ser declarado insubsistente o auto de infração, por ter efetuado  o  lançamento  tributário  sem  determinar  corretamente  a  matéria  tributável,  como  dispõe o artigo 142 do CTN.  2.3  A  COMPENSAÇÃO  COM A VEICULAÇÃO DE  "PROGRAMETES"  ELEITORAIS   2.3.1  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal  sobre  os  "programetes"  veiculados  pela  Recorrente  ao  argumento  de  que  as  respectivas  deduções  deveriam  ter  sido  calculadas  com  base  no  "tempo  que  seria  efetivamente utilizado pela emissora".  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 526          11 2.3.2  Tal  entendimento,  contudo,  ignora  a  disciplina  legal  da  matéria,  promovida pelo artigo 47 da Lei n°. 9.504/99, e regulada pelo artigo Io dos Decretos  n°. 3.786/01 e 5.331/05, assim dispostos:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 2000, as emissoras de rádio e televisão  obrigadas à divulgação gratuita da propaganda eleitoral, nos termos da Lei n° 9.504,  de  30  de  setembro  de  1997,  poderão  excluir  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  resultado  da  multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente  utilizado  pela  emissora  em  programação  destinada  à  publicidade  comercial,  no  período de duração da propaganda eleitoral gratuita.  Art. 1º As emissoras de  rádio e  televisão obrigadas à divulgação gratuita da  propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de 9 determinação do  lucro  real,  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  resultado  da  multiplicação  do  preço  do  espaço  comercializável  pelo  tempo que  seria  efetivamente  utilizado  pela  emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração  da propaganda eleitoral ou partidária gratuita.  2.3.2 Conforme se depreende da leitura dos dispositivos acima, a Recorrente  está  autorizada  a  excluir  do  seu  lucro  líquido  valor  calculado  em  razão  de  dois  fatores:  "preço  do  espaço  comercializável"  e  "tempo  que  seria  efetivamente  utilizado".  2.3.3  Observe­se  que  os  dispositivos  em  questão  não  se  referem  a  "espaço  comercializado" ou a  "tempo que  foi efetivamente utilizado". A  legislação vigente  determina que, caso a Recorrente utilize tempo que poderia ser comercializado em  sua  grade  de  programação  para  divulgação  gratuita  de  propaganda  partidária  ou  eleitoral, ela terá direito à obtenção da respectiva compensação fiscal.  2.3.4A presente autuação, assim, desconsidera o que determinam os Decretos  n°. 3.786/01 e 5.331/05. Entende a autoridade  fiscal que a Recorrente  teria direito  apenas à compensação fiscal sobre o espaço publicitário comercializado e o tempo  efetivamente utilizado para publicidade comercial local.  2.3.5Ignora, portanto, que, ainda que parte de sua publicidade comercial seja  veiculada em cadeia nacional ­ em decorrência de acordos comerciais fechados pela  Rede Globo de Televisão ­, ainda assim, o  tempo que acaba sendo disponibilizado  para propaganda gratuita eleitoral ou partidária pertence à Recorrente.  2.3.6  Levando­se  em  consideração  o  teor  dos  dispositivos  mencionados,  pouco importa que a divulgação da propaganda eleitoral ou partidária tenha ocorrido  nacionalmente.  O  que  é  relevante  para  fins  de  compensação  fiscal,  é  que  a  Recorrente  abriu  mão  de  espaço  publicitário  plenamente  comercializável  e  que  o  tempo disponibilizado efetivamente seria utilizado para fins comerciais.  2.3.7  Ignorar  os  termos  e  expressões  dos  Decretos  n°.  3.786/01  e  5.331/05  implica em autuação irregular, a qual não deve prevalecer.  Ademais,  a  presente  autuação mostra­se,  ainda,  inválida,  porquanto  confere  interpretação  inadequada  ao  termo  "efetiva  utilização"  empregado  na  redação  dos  artigos 1º, dos Decretos n°. 3.786/01 e 5.331/05.  Partindo­se  da  premissa  de  que  a  divulgação  da  propaganda  eleitoral  é  realizada  por  cada  rede  de  televisão  regional,  em  que  pese  seja  veiculado  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 527          12 nacionalmente, é inequívoco que o tempo das redes de televisão local, o qual poderia  ser destinado à publicidade comercial, acaba sendo utilizado.  2.3.10 A regulamentação da matéria expressamente prevê o cálculo do tempo  considerando expressamente as transmissões em bloco, em rede nacional e estadual:  Art. 1º (...)  § 3º O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá  ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou  eleitoral, relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem assim  aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos  programas partidários de que trata a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e às  eleições de que trata a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.  2.3.11  Nesse  sentido,  a  compensação  fiscal  regulamentada  pelos  Decretos  acima referidos têm o único objetivo de compensar as perdas financeiras decorrentes  da utilização de  tempo de publicidade comercial  para  a divulgação de propaganda  eleitoral  gratuita.  Ocorre  que,  retirar  da  Recorrente  a  possibilidade  de  receber  tal  compensação fiscal pela veiculação de propaganda eleitoral, apenas porque houve a  veiculação em bloco nacional, vai de encontro com a finalidade do benefício fiscal.  .3.12  Ainda  que  veiculada  nacionalmente,  por  força  da  própria  legislação  eleitoral,  a  divulgação  da  propaganda  eleitoral  é  realizada  pela  Impugnante,  em  tempo que poderia vir a ser destinado à veiculação de publicidade comercial. Logo,  a  simples  possibilidade  de  que  esse  tempo  pudesse  er  aproveitado  para  fins  comerciais a legitima como titular do direito à compensação fiscal ora controvertida.  2.3.13 Ademais, há que se considerar que o tempo disponível para publicidade  é  de  titularidade  integral  da  emissora,  que  deixa  de  aproveitá­lo  em  função  do  horário  gratuito  previsto  pela  legislação  eleitoral.  O  fato  de  parte  do  tempo  disponível  ser  eventualmente  comercializado  e  cedido  para  a  Rede  Globo,  para  retransmissão  das  publicidade  nacional,  em  nada  altera  o  direito  à  compensação  fiscal efetuada pela Recorrente, pois a legislação nada prevê sobre a questão.  2.3.14  Convém  ainda  citar  que  os  acordos  comerciais  da  Recorrente  com  outras emissoras são matéria que não podem utilizada pela fiscalização para impedir  o  ressarcimento  fiscal. Aplica­se,  por  analogia,  o  artigo  123  do Código Tributário  Nacional [...].  2.3.17 Diante dessas considerações, verifica­se o equívoco do auto de infração  controvertido em efetuar a glosa das exclusões realizadas pela Recorrente no que diz  respeito  ao  tempo  destinado  à  publicidade  comercial  em  nível  nacional,  visto  que  inegavelmente  a  Impugnante  disponibilizou  tempo  em  sua  grade  de  programação  para  a  divulgação  de  propaganda  eleitoral  gratuita,  veiculada  em  bloco  nacionalmente, como determina a legislação eleitoral. [...]  2.4  A  COMPENSAÇÃO  COM  VEICULAÇÃO  DE  INSERÇÕES  PARTIDÁRIAS   2.4.1 Já no que diz respeito à compensação fiscal correspondente às inserções  partidárias,  a  decisão  recorrida  adota  interpretação  teleológica  para  afastar  da  Recorrente  às  deduções  ao  argumento  de  que  tal  "benefício  fiscal"  serviria  para  compensar  a  perda  de  espaço  comercializável  pelas  emissoras,  razão  pela  qual  também  deveria  ser  aplicado  o  critério  do  "tempo  efetivamente  utilizado  com  publicidade comercial".  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 528          13 2.4.2  Ora,  ao  aplicar  referido  critério,  a  decisão  recorrida  desconsidera  por  completo  o  texto  legal  veiculado  pelos  Decretos  n°.  3.786/01  e  5.331/05  que  estabelecem  regra  especial  para  compensação  fiscal  de  inserções  partidárias,  nos  seguintes termos, respectivamente:  Art. 1º (...)  § 3º Considera­se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado  às  inserções  de  trinta  segundos  e  de  um  minuto,  transmitidas  nos  intervalos  da  programação normal das emissoras.  Art. 1º (...)  § 4° Considera­se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado  às  inserções  de  trinta  segundos  e  de  um  minuto,  transmitidas  nos  intervalos  da  programação normal das emissoras.  2.4.3Depreende­se, portanto, que, no que diz respeito às inserções partidárias  não é aplicável, a condição de que o tempo das inserções seja efetivamente utilizado  pela  emissora  em  programação  destinada  à  publicidade  comercial  local.  O  tratamento jurídico­tributário dispensado pela legislação às "inserções partidárias" é,  portanto, diverso daquele atribuído à veiculação de "programetes".  2.4.4 Os dispositivos acima  referidos  são claros ao determinar que a efetiva  utilização do tempo das inserções partidárias não está condicionada à possibilidade  de  destinação  à  publicidade  comercial,  seja  ela  local  ou  comercial.  Fosse  essa  a  intenção  do  legislador,  não  haveria  motivo  para  a  realização  da  distinção  ora  explicitada.  2.4.5  Tratando­se  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretado  literalmente a  legislação, como prevê o artigo 111 do Código Tributário Nacional,  não cabendo ao intérprete criar restrições não expressamente prevista:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  2.4.6 Nesse  sentido,  se os decretos que  regulamentam a  compensação  fiscal  pela divulgação gratuita da propaganda eleitoral expressamente atribuíram conteúdo  jurídico diverso à expressão "tempo efetivamente utilizado" no que diz  respeito às  inserções partidárias, não há que se falar em outros requisitos para a efetivação da  compensação fiscal prevista pela legislação. A regulamentação cria uma presunção  que não pode  ser  afastada pelo  aplicador:  "considera­se  efetivamente utilizado em  cem por cento o tempo destinado às inserções". E foi assim que agiu a Recorrente.  2.4.7  Conseqüência  disso  é  que  as  inserções  partidárias  efetuadas  pela  Recorrente devem ser objeto de compensação fiscal na sua integralidade. Conforme  referido,  a  divulgação  das  inserções  partidárias  implica  em  tempo  efetivamente  destinado  à  divulgação  gratuita  de  propaganda  partidária  ou  eleitoral  pela  Recorrente.  2.4.8  E,  como  não  há  duvida  que  houve  a  transmissão  das  inserções  partidárias pela Recorrente em sua grade de programação nos períodos objeto 15 da  autuação, não há que se falar em qualquer restrição à compensação fiscal devida em  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 529          14 razão da divulgação de propaganda eleitoral gratuita. Além disso, podemos verificar  que as inserções partidárias, em horário de publicidade comercial de sua titularidade.   Essa  informação  pode  ser  comprovada  mediante  análise  das  planilhas  em  anexo à impugnação apresentada, as quais demonstram exemplificativamente que a  ora  Recorrente,  a  RBS  TV  Santa  Rosa,  a  RBS  TV  Porto  Alegre  e  a  TV  Globo  Curitiba veicularam suas inserções partidárias cm horários distintos de sua grade de  programação,  o  que  comprova  a  utilização  autônoma  do  tempo  de  publicidade  comercial de cada rede local.  Verificado  que  a  propaganda  eleitoral  na  forma  de  inserções  partidárias  é  veiculada  de  maneira  independente  por  cada  rede  de  televisão  local,  em  horários  ajustados de acordo com a sua grade de programação, incorreta a "glosa dos valores  relativos  a  apropriação  dos  valores  correspondentes  a  veiculação  de  propaganda  eleitoral de nível nacional" efetuado pelo auto de infração.  Diante disso, não há que se falar em qualquer irregularidade no ressarcimento  fiscal dos valores relativos à propaganda eleitoral na forma de inserções partidárias  no período fiscalizado.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante do exposto, mais com os sábios suprimentos de V. Sa., REQUER seja  recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, reformando­se a decisão recorrida  e,  conseqüentemente,  julgando  improcedente  o Auto  de  Infração,  para  o  efeito  de  declarar  insubsistente  o  crédito  tributário  objeto  do  processo  administrativo  n°  11070.000747/2008­16 (MPF nº. 1010800/00214/07, nos termos da fundamentação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente argui que os lançamentos foram alcançados pela decadência.   Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 530          15 ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo  efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração  Pública, o prazo decadencial começa a  fluir da ocorrência do  fato gerador. Por  seu  turno,  se  verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Esse  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC1,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF2. Ademais, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  e  assim  foi  afastado  definitivamente  do  ordenamento jurídico.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  que  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  uma  vez  que  não  se  comprovou  a  existência  de  pagamento antecipado pela apuração de prejuízos fiscais nos anos­calendário de 2002 e 2003.  As notificações dos Autos de Infração dos anos­calendário de 2002 e 2003 foram efetivadas em  29.05.2008, fl. 416, de modo que não se verificou o transcurso do prazo legal de caducidade  das exigências. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente alega que o lançamento não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3.                                                              1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  2 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 531          16 O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional. Por essa razão não restaram caracterizas o abuso de autoridade tampouco excesso de  exação.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A  Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício  e  da  suposta  inadequada  apuração  do montante  tributável. Defende  a  tese  de  que  atinente  à  veiculação  programas  de  maior  duração/“programete”,  ao  disponibilizar  tempo  em  sua  grade  de  programação  para  divulgação  de  propaganda  eleitoral  gratuita,  veiculada  em  nível  nacional,  a  legislação  lhe  garante o direito a exclusão total dos valores do lucro líquido na apuração do lucro real. Ainda,  em relação à programas de curta duração/ “inserção” diz não ser aplicável a condição de que o  tempo  seja  efetivamente  utilizado  pela  emissora  em  programação  destinada  à  publicidade  comercial local.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O RIR, de 1999, prevê:  Art.250. Na determinação do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, §3º):  I  ­  os  valores  cuja dedução  seja autorizada por  este Decreto  e  que não tenham sido computados na apuração do lucro  líquido  do período de apuração;  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 532          17 O  benefício  fiscal  destina­se  a  ressarcir  as  pessoas  jurídicas  de  telecomunicações  pela  divulgação  compulsória  de  propaganda  partidária  ou  eleitoral  de  partidos políticos mediante a utilização de seus horários de programação e de propaganda.  Sobre  o  direito  a  compensação  fiscal  pela  cedência  do  horário  gratuito  emissoras de rádio e televisão, a Lei n º 9.096, de 29 de junho de 1995, determina:  Art. 52 [...]  Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito  a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto  nesta Lei.   O ressarcimento fiscal tem por escopo recompor a receita da Recorrente que  cede  compulsoriamente  o  tempo  de  transmissão.  Tem  cabimento  destacar  as  peculiaridades  entre propaganda partidária e propaganda eleitoral.   Na  propaganda  partidária  se  divulgam  as  coligações  partidárias  é  exibida  pelas  pessoas  jurídicas  caracterizadas  como  meios  comunicação  que  gozam  de  concessão  pública, tais como rádio e televisão.   Por  seu  turno,  atinente  à propaganda  eleitoral,  tem cabimento  transcrever o  excerto de decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE):   Entende­se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao  conhecimento  geral,  ainda  que  de  forma  dissimulada,  a  candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que  se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o  beneficiário é o mais apto ao exercício de  função pública. Sem  tais características, poderá haver mera promoção pessoal ­ apta,  em  determinadas  circunstâncias  a  configurar  abuso  de  poder  econômico  ­  mas  não  propaganda  eleitoral.  (...)"  (Acórdão  no  16.183, de 17.2.2000, relator Ministro Eduardo Alckmin). 4  Regulamentando a matéria, o Decreto nº 3.786, de 10 de abril de 2001, prevê:  Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  emissoras  de  rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda  eleitoral, nos termos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997,  poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do  lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da  multiplicação  do  preço  do  espaço  comercializável  pelo  tempo  que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação  destinada  à  publicidade  comercial,  no  período  de  duração  da  propaganda eleitoral gratuita.  §1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda  da emissora comprovadamente vigente no mês corrente em que  tenha realizado a propaganda eleitoral gratuita.                                                              4  Disponível  em:  <http://tse.jus.br/hotSites/CatalogoPublicacoes/revista_eletronica/internas/rj13_3/paginas/resolucoes/res21104.ht m> . Acesso em 22 abri.2014.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 533          18 §  2º  O  tempo  efetivamente  utilizado  em  publicidade  pela  emissora não poderá  ser  superior a  vinte  e  cinco por  cento do  tempo  destinado  à  propaganda  eleitoral  gratuita,  relativo  às  transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem assim  aos  comunicados,  instruções  e  a  outras  requisições  da  Justiça  Eleitoral,  relativos  às  eleições  de  que  trata  a  Lei  no  9.504,  de  1997.  §  3º  Considera­se  efetivamente  utilizado  em  cem  por  cento  o  tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto,  transmitidas  nos  intervalos  da  programação  normal  das  emissoras.  §4º O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálculo dos  recolhimentos mensais de que trata o art. 2o da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1995, bem como da base de cálculo do lucro  presumido.  §  5º  As  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos  de  telecomunicações,  obrigadas  ao  tráfego  gratuito  de  sinais  de  televisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste artigo,  limitada  a  oito  décimos  do  valor  que  seria  cobrado  das  emissoras  de  rádio  e  televisão  pelo  tempo  destinado  à  propaganda partidária gratuita e aos comunicados, instruções e  a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos às eleições de  que trata a Lei no 9.504, de 1997.  Por seu turno, a partir de 05.01.2005, a matéria passou a ser regulamenta pelo  Decreto nº 5.331, de 04 de janeiro de 2005, no seguinte sentido:  Art.1o As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação  gratuita  da  propaganda  partidária  ou  eleitoral  poderão,  na  apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  excluir  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  resultado  da  multiplicação  do  preço  do  espaço  comercializável  pelo  tempo  que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação  destinada  à  publicidade  comercial,  no  período  de  duração  da  propaganda eleitoral ou partidária gratuita.  §1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda  da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de  início  da  propaganda  partidária  ou  eleitoral,  o  qual  deverá  guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e  trinta dias depois dessa data.  §2º O disposto no § 1º aplica­se à propaganda eleitoral relativa  às eleições municipais de 2004.  §3º O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora  não  poderá  ser  superior  a  vinte  e  cinco  por  cento  do  tempo  destinado  à  propaganda  partidária  ou  eleitoral,  relativo  às  transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem assim  aos  comunicados,  instruções  e  a  outras  requisições  da  Justiça  Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 534          19 no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e às eleições de que trata a  Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.  §4º  Considera­se  efetivamente  utilizado  em  cem  por  cento  o  tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto,  transmitidas  nos  intervalos  da  programação  normal  das  emissoras  §5º Na hipótese do § 4o, o preço do espaço comercializável é o  preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente na  data  e  no  horário  imediatamente  anterior  ao  das  inserções  da  propaganda partidária ou eleitoral.  §6º O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido  da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art.  2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como da  base de cálculo do lucro presumido.  §7º  As  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos  de  telecomunicações,  obrigadas  ao  tráfego  gratuito  de  sinais  de  televisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste artigo,  limitada  a  oito  décimos  do  valor  que  seria  cobrado  das  emissoras  de  rádio  e  televisão  pelo  tempo  destinado  à  divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral e aos  comunicados,  instruções  e  a  outras  requisições  da  Justiça  Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei  no 9.096, de 1995, e às eleições de que trata a Lei no 9.504, de  1997.  O Código Brasileiro de Comunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de  agosto  de  1862,  criou  a  figura  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  mesmo  porque  exploram  a  atividade de estação de rádio e de televisão pela sistemática de concessão pública.  Para tanto, as pessoas jurídicas podem excluir do lucro líquido, para efeito de  determinação  do  lucro  real,  o  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  resultado  da  multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado  pela emissora  em programação destinada  à publicidade  comercial,  no período de duração da  propaganda eleitoral gratuita.   Cumpre observar que o  ressarcimento  fiscal,  como  se  infere de  sua própria  denominação, tem como objetivo recompor o resultado da Recorrente que cedeu, por força de  lei, parte de sua fonte de receita, no caso, tempo de transmissão. Nesse aspecto, a receita a ser  recomposta deve ser aquela que deixou de ser alcançado em razão da cessão compulsória do  tempo de transmissão e não a receita que poderia ter sido auferida.  Nesse  sentido,  o  benefício  concedido  às  pessoas  jurídicas  emissoras  de  televisão  de  ressarcimento  fiscal  pela  utilização  de  horário  para  transmissão  de  programas  e  propagandas  eleitorais  gratuitas  deve  ser  calculado  consoante  previsto  nas  normas  regulamentares,  em  função  do  preço  efetivamente  praticado  e  do  tempo  comprovadamente  utilizado em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração do horário  eleitoral.  Tem­se  que  a  legislação  tributária  de  regência  da  matéria  impõe  como  requisito para excluídos a título de divulgação eleitoral gratuita do lucro líquido, para efeito de  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 535          20 determinação  do  lucro  real,  que  a propaganda eleitoral  e  partidária  seja  veiculada  em  tempo  que  seria  efetivamente  utilizado  pela  estação  de  televisão  em  programação  destinada  à  publicidade  comercial.  Assim,  como  a  isenção,  esse  benefício  fiscal  deve  ser  interpretado  restritamente, nos termos expressos no art. 111 do Código Tributário Nacional.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  se  fundamenta  na  redução  indevida  do  lucro  real,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), fls. 41­265 a título de receita bruta da atividade e os  montantes excluídos a título de divulgação eleitoral gratuita, em conformidade com o Termo de  Verificação Fiscal, fls. 423­430 e com os Demonstrativos de Exibição de Horário Político Rede  Nacional, fls. 266­402. O valores correspondem à veiculação de propaganda eleitoral de nível  nacional e foram fornecidos pela própria Recorrente.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 423­431, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em análise das Declarações de Rendimentos da contribuinte em epígrafe na  comparação  das  Exclusões  do  Lucro  Líquido  a  título  de  Divulgação  Eleitoral  Gratuita  com  a  Receita  Bruta  apurou­se  que  a  contribuinte,  nos  anos  analisados  (2002 a 2005), excluiu valores que representam percentuais muito elevados, maiores  do seria o razoável, como atestam os demonstrativos a seguir:  Quadro nº 01 – Receita Bruta e Exclusões Anuais    Ano­Calendário  Receita Bruta  Exclusão  %  2002  3.092 994,42  1.729.847,45  55,93  2003  3.429.637,89  1.018.549,60  29,70  2004  3.815.742,14  1.348.414,84  35,34  2005  4.017.992,22  1.149.469,60  28,61  [...]  Considerando  que  o  tempo  destinado  à  propaganda  eleitoral  e muito menor  que  o  destinado  à  publicidade  comercial,  chamou  atenção  desta  fiscalização  a  exclusão  de  valores  tão  elevados.  Veja­se  que  no  ano­calendário  de  2002  a  fiscalizada excluiu do seu Lucro Liquido, a titulo de propaganda eleitoral, um valor  que corresponde a mais da metade de sua Receita Bruta (55,93%). Nos demais anos  verificados  o  percentual  de  exclusão  ficou  em  torno  de 30% da Receita Bruta,  tal  situação  levou  a  contribuinte  a  apurar  elevado  prejuízo  fiscal  em  todo  o  período  fiscalizado.  Outro  ponto  a  ser  ressaltado  é  que  a  veiculação  da  propaganda  eleitoral  gratuita  não  influenciou  na  Receita  Bruta  Mensal,  pois  apesar  da  oscilação  dos  valores  registrados  a  título  de  propaganda  eleitoral  a  Receita  Bruta  Mensal  se  manteve constante.  Por  exemplo,  no  mês  de  junho/2002  a  empresa  registrou  a  título  de  propaganda  eleitoral  um  valor  correspondente  a  27,7% de  sua  receita  bruta,  já  no  mês de julho/2002 não houve propaganda eleitoral, considerando que parte do tempo  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 536          21 disponível  para  publicidade  comercial  em  junho  foi  destinado  para  propaganda  eleitoral, assim no mês de julho quando o tempo destinado em junho a propaganda  eleitoral  seria  utilizado  em  publicidade  comercial  deveria  ocorrer  um  aumento  na  receita  bruta  porem,  a  receita  se  manteve  dentro  do  mesmo  padrão.  No  mês  de  agosto/2002 quando houve o registro de propaganda eleitoral em valor maior que a  própria  receita  bruta  não  houve  diminuição  da  receita  bruta.  Comportamento  semelhante  pode  ser  observado  em  todos  os  anus  bastando  para  isso  observar  os  quadros 2 a 5 acima.  No  período  verificado  (2002  a  2005),  as  condições  para  a  efetivação  das  exclusões  estão  explicitadas  nos  Decretos  n°  3.786,  de  10  de  abril  de  2001  e  n°  5.331, de 04 de janeiro de 2005. [...]  Note­se que tanto o Decreto n° 3.786, de 2001 como o Decreto nº 5.331, de  2005  impõe  como  requisito  para  usufruir  o  direito  que  a  propaganda  eleitoral  e  partidária  seja  veiculada  em  tempo que  seria  efetivamente  utilizado  pela  emissora  em programação destinada a publicidade comercial.  Consultando  os  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  da  propaganda  eleitoral  apresentados pela  fiscalizada verifica­se que grande parte dos valores diz  respeito a COMERCIAIS EM REDE NACIONAL valores estes que não poderiam  ser apropriados pela fiscalizada, pois, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°  001,  de  29  de  agosto  de  2007  (f1.  05),  a  fiscalizada  informou  que  "procede  faturamento direto apenas da publicidade comercial local" (fl. 09).  Intimada através do Termo de Intimação n° 02 (fls. 17 a 20) a informar se os  valores  apurados  e  excluídos  do  Lucro  Líquido  a  título  de  Propaganda  Eleitoral  Gratuita,  referem­se  a  veiculação  de  tal  propaganda  em  períodos  que  seriam  efetivamente utilizados pela emissora em programação destinada à sua publicidade  comercial  local.  Em  sua  resposta  (fl.  22)  a  fiscalizada  declarou  que  calculou  tais  valores  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  e  que  com  relação  a  influência  da  propaganda  eleitoral  no  faturamento  da  empresa,  declarou  que  com  o  objetivo  de  minimizar os impactos de receita, realiza adaptações em sua grade de programação  nestes períodos.  Como  a  Televisão Cruz Alta  retransmite  a  programação  da Rede Globo  de  Televisão, a Rede Globo foi intimada a informar, entre outras coisas, se repassa as  emissoras  que  retransmitem  o  sinal  da Rede Globo  de  Televisão,  algum  valor  da  receita  auferida  com  a  veiculação  de  programação  comercial  de  Nível  Nacional,  caso  positivo  qual  o  percentual  repassado  a TV Cruz Alta  (item  03  do Termo  de  intimação de fl. 11). Em sua resposta a Rede Globo no item 3 (fl. 16) informou que  não  repassa  qualquer  valor  de  receita  auferida  com  veiculação  de  propaganda,  comercial de Nível Nacional à Televisão Cruz Alta Ltda.  O  relatado  no  presente  termo,  especialmente  os  elevados  percentuais  da  propaganda eleitoral na comparação com a receita bruta e o auferimento de receitas  mensais em valores constantes, evidencia que os valores apurados pela fiscalizada a  título de veiculação de propaganda eleitoral e partidária gratuita,  foram apenas em  parte  veiculados  em  período  de  pelo  tempo  que  seria  efetivamente  utilizado  pela  emissora em programação destinada à sua publicidade comercial.  Ressalte­se  que  a  própria  fiscalizada  declarou  que,  com  o  objetivo  de  minimizar os impactos de receita, realiza adaptações em sua grade de programação  nestes  períodos,  isto  é,  ao  invés  de  veicular  a  propaganda  eleitoral  gratuita  em  período  de  pelo  tempo  que  seria  efetivamente  utilizado  pela  emissora  em  programação  destinada  à  sua  publicidade  comercial  (condição  exigida  pela  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 537          22 legislação  para  que  os  valores  possam  ser  apropriados  e  excluídos  do  Lucro  Líquido),  a  fiscalizada  fez  adaptações  e  veiculou  tal  propaganda  em  períodos  destinados a outra programação que não a comercial.  Claro  está  que  a  possibilidade  de  reduzir  do Lucro Líquido  da  empresas de  comunicação  a  veiculação  de  Propaganda  Eleitoral  Gratuita,  tem  por  objetivo  compensar a respectiva perda de receita o que redundaria num pagamento maior do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. No caso da fiscalizada não se vislumbra tal  situação,  pois,  não  houve  perda  de  receita,  até  porque  como  a  própria  fiscalizada  informou  ela  realiza  adaptações  em  sua  grade  de  programação,  assim  parte  da  propaganda  eleitoral  foi  veiculada  em  tempo  não  destinado  para  utilização  em  publicidade comercial.  Além do que como consta da resposta da Rede Globo, no caso de veiculação  de propaganda comercial de Nível Nacional a fiscalizada não percebe valor alguma  a título de receita, assim não procede a exclusão de seu Lucro Líquido dos valores  correspondentes a divulgação de Propaganda Eleitoral Gratuita de Nível Nacional.  ISSO POSTO, no presente Auto de  Infração é  realizado a glosa dos valores  relativos  a  apropriação  dos  valores  correspondentes  a  veiculação  de  propaganda  eleitoral de Nível Nacional, conforme demonstrativo abaixo, elaborado com base em  documentos apresentados pela fiscalizada (fls. 256 a 394). (grifos acrescentados)  Em  relação  às  supostas  incorreções  constantes  no  valor  tributável,  a  Recorrente  não  informou  precisamente  quais  seriam.  Restringe­se  apenas  a  alegar  que  as  deduções  com  programas  de  maior  duração/“programete  e  de  curta  duração/“inserção”  não  podem  ser  tratadas  da  mesma  forma,  pois  cada  espécie  de  propaganda  tem  regulamentação  normativa específica.  Cabe ressaltar que o lançamento tomou como base as planilhas com os dados  disponibilizados pela própria Recorrente. No Auto de Infração estão indicadas as origens dos  valores tributáveis, que constam em demonstrativos apresentados pela Recorrente, não havendo  necessidade  de  identificá­los  segundo  as  modalidades  descritas  (“programetes”  ou  “inserções”),  uma  vez  que  essas  informações  estão  discriminadas  nos  Demonstrativos  de  Exibição de Horário Político Rede Nacional, fls. 266­402 e fielmente resumidas no Termo de  Verificação Fiscal, fls. 423­430, cujos dados estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos  cabem  ser  adotados  de  plano.  Nesse  sentido,  os  valores  correspondem  à  veiculação  de  propaganda  eleitoral  de  nível  nacional  foram  obtidos  em  demonstrativos  fornecidos  pela  própria Recorrente de modo que o montante tributável está correto.  A Recorrente também foi notificada a prestar esclarecimentos a respeito dos  valores percebidos pela participação na publicidade comercial de nível nacional e estadual. Em  atendimento, menciona  que  efetua  faturamento direto  apenas da publicidade  comercial  local,  sem  prejuízo  dos  benefícios  diretos  e  indiretos  advindos  da  publicidade  regional  e  nacional  veiculada  em  espaços  de  sua  titularidade  e  ainda  que  “com  o  objetivo  de  minimizar  os  impactos da receita, realiza adaptações em sua grade de programação nestes períodos”.   A  exclusão  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  somente  é  possível  quando  a  propaganda  eleitoral  e  partidária  seja  veiculada  em  tempo  que  seria  efetivamente  utilizado  pela  emissora  de  televisão  em  programação  destinada  a  publicidade comercial, causando não obtenção da receita correspondente.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 538          23 É  fato  incontroverso  que  a  Recorrente  fez  adaptações  em  sua  grade  de  programação  e  veiculou  a  propaganda  eleitoral  de  nível  nacional  em períodos  que  não  eram  destinados para utilização em publicidade comercial, inclusive as inserções de trinta segundos  e de um minuto, que não causaram perdas de receitas.  Também não restam dúvidas de que a Rede Globo não repassa qualquer valor  de  receita  auferida  com veiculação de propaganda comercial  de nível nacional  à Recorrente.  Por  essa  razão,  não  havia  tempo de  espaço  publicitário  comercializado  pela Recorrente  para  que se apurasse o valor a ser deduzido da sua base de cálculo dos  recolhimentos mensais de  IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Nesse  sentido,  como  o  permissivo  legal  de  excluir  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  os  valores  presumidos  pertinentes  à  veiculação  de  propaganda eleitoral gratuita tem por escopo compensar a não obtenção da receita, e por isso a  glosa dos valores relativos à veiculação de propaganda eleitoral de nível nacional está coerente  com a verdade material dos fatos.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                               5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11070.000747/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.205  S1­TE03  Fl. 539          24 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 37306.001179/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão embargado deixa de analisar tese de defesa levantada em sede de recurso voluntário, resta caracterizada a omissão patente de conhecimento dos embargos de declaração. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO INSS PARA EMISSÃO DE ATO CANCELATÓRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar a infração em todos os seus fundamentos, no caso a demonstrar a alegada incompetência do órgão previdenciário, somente se manifestando a este respeito em sede de recurso voluntário, resta caracterizada a ocorrência da preclusão, em conformidade com o art. 17 do Decreto 70.235/72. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 214          1 213  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37306.001179/2006­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.829  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ISENÇÃO  Embargante  SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO SOGE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CABIMENTO.  Quando  o  acórdão  embargado  deixa  de  analisar  tese  de  defesa  levantada  em  sede  de  recurso  voluntário,  resta  caracterizada  a  omissão  patente  de  conhecimento  dos embargos de declaração.  ALEGADA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  EMISSÃO  DE  ATO  CANCELATÓRIO.  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  deixou  de  impugnar a infração em todos os seus fundamentos, no caso a demonstrar a  alegada  incompetência  do  órgão  previdenciário,  somente  se manifestando  a  este respeito em sede de recurso voluntário, resta caracterizada a ocorrência  da preclusão, em conformidade com o art. 17 do Decreto 70.235/72.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e rejeitá­los.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 30 6. 00 11 79 /2 00 6- 91 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37306.001179/2006­91  Acórdão n.º 2402­003.829  S2­C4T2  Fl. 215          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  SOCIEDADE  GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO – SOGE, em face do v. acórdão de fls. 189/191, proferido  por esta Eg. Turma, sob o fundamento de ter incorrido em omissão na medida em que das três  alegações  suscitadas  em  sede  de  preliminar,  apenas  uma  delas  fora  analisada,  qual  seja,  a  inadequação do enquadramento do código FPAS.  Desta feita, deixou o v. acórdão de se manifestar sobre a alegada necessidade  de instauração de procedimento administrativo, cientificando­se o contribuinte para que então  se procedesse ao Ato Cancelatório de Isenção, sendo que a discussão administrativa alcançou o  ano de 2003, o que mostra ser absolutamente inadequada a referência às NFLD’s lançadas nos  anos de 2001 e 2002.  Além  disso,  também  alega  que  o  v.  acórdão  não  se  manifestou  quanto  a  sustentada ausência de legitimidade do INSS para promover o ato cancelatório.  Por  fim,  sustenta  que  o  v.  acórdão,  ao  analisar  a  questão  relativa  ao  reenquadramento do FPAS não o fez a luz do disposto no art. 139 da IN 03/2005, que exige a  necessidade de cientificação do contribuinte para que então se proceda à sua alteração.  Prestadas  as  devidas  informações,  fora  determinada  a  inclusão  do  feito  em  pauta de julgamentos exclusivamente para a análise da omissão sobre a alegada preliminar de  impossibilidade do INSS promover o ato cancelatório.  Sobre  este  aspecto,  sustenta  que  resulta  como  evidente  a  nulidade  do  ato  cancelatório,  pois,  na  época  de  sua  lavratura,  em  21/07/99,  não  ostentava  o  então  INSS  legítimo direito  a  promover  a  cassação  da  isenção  do  contribuinte,  tendo  em vista  a  liminar  concedida  na  ADIN  2028­5  pelo  Em.  Min.  Marco  Aurélio  em  14/07/99,  referendada  pelo  plenário do STF em 11/11/99, que e expressa no sentido de tornar ineficaz a disciplina prevista  nos  "art.  1  0  da  lei  9732/98,  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  iii,  da  lei  8212/91 e acrescentou­lhes os 3 0, 40 e 5 0 , bem como os arts. 4 0 , 50 e 7 0 , da lei 9732/98";  Alega que referida competência, a época, era do CNAS.  É o que bastava relatar.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  De  fato  ao  analisar  os  Embargos  de Declaração  apresentados,  resta  clara  a  omissão  sobre  a  preliminar  aventada  naquela  ocasião  acerca  da  ausência  de  competência  do  INSS para emissão do Ato Cancelatório.  Todavia, em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, tenho por não  acatá­los,  tendo  em  vista  que  referida matéria  de  defesa  não  fora  objeto  de  apontamento  na  impugnação apresentada, ou mesmo quando intimado o contribuinte para manifestar­se sobre o  resultado  da  diligência  requerida  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  sorte  que  referida  matéria encontra­se preclusa, não podendo ser objeto de conhecimento nesta oportunidade por  esta Eg. Turma.  Sobre o assunto, confira­se o art. 17 do Decreto 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  e  REJEITÁ­LOS.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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