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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8811057 #
Numero do processo: 13830.901939/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se- á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 19 39 /2 01 3- 95 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901939/2013-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 0220 - PJ obrigadas ao lucro real – entidades não financeiras – balanço trimestral), do período de apuração de 31.12.2010. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, localizou o DARF do referido pagamento, entretanto, indeferiu o crédito sob o fundamento de que este encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que, ao verificar que realizou o pagamento indevidamente, retificou a DCTF referente ao período de apuração do crédito informado, apresentando aos autos o recibo de transmissão. Argumenta, ainda, que a Receita Federal negou o crédito baseando-se na DCTF original, e não na retificadora, o que não deve ser mantido. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Que a interessada declarou débito de IRPJ do 4º trimestre de 2010, tendo realizado o pagamento em 03 quotas; ii. Que o pagamento informado na DCOMP fora integralmente utilizado na quitação da 3ª quota do débito declarado em DCTF; iii. Que de fato a contribuinte retificou a DCTF alterando o valor total do débito para R$ 0,00, entretanto, somente realizou a retificação após o despacho decisório, o que torna imprescindível a comprovação inequívoca do erro de fato no preenchimento da declaração; iv. Que a impugnante contentou-se em trazer aos autos tão somente a cópia da DCTF retificadora, não apresentando nenhum elemento de prova do suposto erro de preenchimento, não se desincumbindo do ônus que lhe competia de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado; v. Por fim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta os seguintes argumentos: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901939/2013-95 i. Alega que a DCTF retificadora sobrepõe-se a original para todos os efeitos, portanto, é elemento suficiente para comprovar o direito ao crédito; ii. Apresenta jurisprudência do Carf que anulou decisão de 1ª instância por não analisar a liquidez e certeza do crédito, quando da apresentação de DCTF retificadora após o Despacho Decisório; iii. Menciona, de forma genérica, argumentos relativos ao princípio da verdade material; iv. Subsidiariamente, aduz que a multa de mora exigida no despacho decisório é confiscatória e desproporcional, pugnando pela sua redução de 20% para 2%, apresentando ainda como fundamento o Art. 52, §1º da Lei nº 9.298/96, que trata de normas de direito consumerista; v. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido, e a homologação da compensação realizada. Observa-se, ainda, que a recorrente anexou ao recurso (e-fls. 81 a 216) um extrato com a consulta de suas DCTF’s transmitidas (de 2004 a 2019), e a DIPJ 2011, entretanto, não fez qualquer menção na peça recursal. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade O presente recurso é tempestivo, entretanto, atende apenas parte dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Isto porque, analisando-se a peça recursal, verifica-se que a contribuinte impugna a aplicação da multa exigida no Despacho Decisório. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901939/2013-95 Entretanto, tal matéria não fora contestada em sede de Manifestação de Inconformidade. Desta feita, entendo por considerar esta matéria preclusa, em razão da ausência de instauração do litígio, nos termos dos Arts. 14 e 17 , do Decreto nº 70.235/72, “in verbis”: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Assim sendo, voto inicialmente por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas na matéria que discute o crédito em litígio. Do Mérito Inicialmente faz-se necessário destacar que o presente processo trata-se de direito creditório, cujo Art. 170 do CTN estabelece que somente podem ser compensados créditos que atendam os requisitos de liquidez e certeza. Ainda, nos termos do art. 373 da Lei 13.105/2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito isto, e em análise ao presente caso, verifica-se que a Recorrente limitou-se a apresentar a DCTF retificadora com a redução do tributo declarado, reiterando a sua suficiência para a comprovação do crédito. Quanto ao referido tema, este julgador até entende pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, em homenagem ao princípio da verdade material, e em consonância com o teor do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015. Entretanto, apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901939/2013-95 Como já argumentado na decisão de primeira instância, caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora. Contudo, mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte permaneceu inerte, limitando-se a anexar apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo. Nesse mesmo sentido, o §1º do Art. 147 do CTN estabelece a necessidade de comprovação do erro quando da retificação de declaração que vise reduzir ou excluir tributo. É o que se extrai do dispositivo legal: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Assim sendo, não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado. Ressalta-se que esse é o entendimento que vem sendo adotado pelas Turmas do CARF, conforme extrai-se dos recentes julgados: “Numero do processo: 10983.911859/2009-20 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO EM PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. Numero da decisão: 1401-003.613 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901939/2013-95 Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA” “Numero do processo: 10880.930627/2009-29 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Numero da decisão: 1401-003.479 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA” Por fim, esclarece-se, ainda, que o julgado do CARF apresentado pela contribuinte somente reconheceu a nulidade da decisão da DRJ porque o órgão julgador absteve- se de analisar a documentação apresentada exclusivamente em razão da premissa da impossibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, o que não aconteceu no presente caso, vez que o crédito fora denegado por insuficiência probatória. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901939/2013-95 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8777505 #
Numero do processo: 13811.006491/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.038
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio  de Oliveira Sousa.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande Carvalho Araujo,  Celia Maria  de  Souza Murphy, Gonçalo  Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  2  a 4,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2006,  para  lançar  infrações  de  omissão  de  rendimentos  e  de  glosa  de  dependente,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$3.187,88, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.       Fl. 30DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13811.006491/2008­65  Resolução n.º 2101­000.038  S1­C1T1  Fl. 25          2 IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 12),  que  “não  foram  incluídos  os  rendimentos  dos  dependentes  porque  a  pessoa  que  fez  a  declaração  não  a  informou”;  que  “efetuou  várias  retificações  e  que  nada  compreendia”;  que  “anexa cópia da certidão de nascimento do filho Eric Sousa Calmon e requer o cancelamento  da autuação.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  a  dedução  com  dependente,  em  julgamento  consubstanciado na seguinte ementa (fls. 11 a 14):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  É cabível a dedução de dependente  cuja  relação  foi comprovada nos  autos mediante documento idôneo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES.  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Se  a  pessoa  informada como dependente  reúne  condição para  tal,  as  rendas por ela auferidas devem ser somadas às do declarante para fins  de tributação.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2010  (fl.16­v),  o  contribuinte apresentou, em 14/10/2010, o recurso de fl. 19, onde afirma que foram retirados  dos seus rendimentos dois dependentes, que não tem condições financeiras para pagar o tributo  cobrado, e solicita para retirar outro dependente de seus rendimentos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  22,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 23, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13811.006491/2008­65  Resolução n.º 2101­000.038  S1­C1T1  Fl. 26          3 Voto  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Ressalte­se  que  permanece  em  discussão  apenas  a  infração  de  omissão  de  rendimentos, pois a glosa de dependente já foi revertida no julgamento de 1a instância.  A recorrente informou dependentes em sua declaração de ajuste do exercício de  2006, mas se esqueceu de informar os seguintes rendimentos auferidos por alguns deles:  •  R$  13.922,39  recebidos  pelo  dependente  JOSE  CÍCERO  ARAUJO  DE  SOUSA,  CPF  no  010.213.498­79,  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL, CNPJ no 29.979.038/0001­40, com imposto retido na  fonte de R$ 27,09;  •  R$  7.916,00  recebidos  pelo  dependente  INALDO  OLIVEIRA  DE  FARIAS,  CPF  no  246.289.298­23,  de VANGUARDA SEGURANÇA E  VIGILÂNCIA  LTDA,  CNPJ  no  47.190.129/0001­73,  sem  retenção  na  fonte.    De início, há que se  reconhecer que o processo se encontra mal  instruído, não  trazendo nem mesmo cópias da declaração de ajuste do exercício fiscalizado e dos extratos do  sistema  DIRF  que  informam  os  rendimentos  omitidos  lançados,  nem  dos  documentos  apresentados no decorrer da ação fiscal.  Assim, é impossível se depreender qual a relação de dependência do Sr. Inaldo  Oliveira de Farias (fl. 8), que não possui pais ou filhos em comum com a recorrente. É possível  se  aferir  que  Sr.  Jose  Cícero  Araujo  de  Sousa  é  o  pai  da  fiscalizada  pela  informações  de  parentesco constante em sua carteira de  identidade  (fl. 5),  e,  como ele percebeu  rendimentos  inferiores  ao  limite  de  isenção  do  exercício  de  2006,  que  era  de  R$13.968,00,  pode  ser  considerado como dependente de sua filha.  Essa informação é importante para se compreender porque a fiscalização optou  por glosar um dependente, por falta de comprovação de dependência, e ao mesmo tempo por  manter a dedução do Sr. Inaldo e incluir seus rendimentos omitidos.   Isso  porque,  se  ele  não  for  um  dependente  admitido  pela  legislação,  o  lançamento correto teria sido a glosa da dedução a esse título, e não a inclusão dos rendimentos  omitidos.  Desta forma, voto por se converter o processo em diligência para que a unidade  lançadora:  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13811.006491/2008­65  Resolução n.º 2101­000.038  S1­C1T1  Fl. 27          4 a)  anexe  cópias  da  declaração  anual  de  ajuste  do  exercício  de  2006  da  fiscalizada e dos extratos da DIRF que comprovem os rendimentos omitidos;  b)  anexe  documentos  existentes  no  dossiê  da  fiscalização  ainda não  acostados  aos autos;  c) explique qual a relação de parentesco do Sr. Inaldo Oliveira de Farias com a  autuada que permita sua dedução como dependente.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 33DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 10384.900013/2011-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BHE. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n° rastreamento 912638801 emitido em 14/02/2011 (fl.10) referente ao PER/DCOMP abaixo referenciado e outro(s) vinculado (s): (...) As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2005, no valor de R$ 4.697,80, e compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 00 13 /2 01 1- 38 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.065 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900013/2011-38 De acordo com o Despacho Decisório, apenas parte do valor do crédito utilizado nas compensações foi reconhecido, conforme abaixo: (...) As parcelas não confirmadas correspondem a Pagamentos e compensação das estimativas no curso do ano calendário 2005. O pagamento refere-se a estimativa do mês de Janeiro de 2005, cujo DARF informado não foi localizado: (...) A compensação não confirmada, por sua vez, refere-se igualmente a parte da estimativa de janeiro de 2005 extinta por DCOMP não confirmada: (...) Consta, portanto, que foram confirmadas antecipações de CSLL no decorrer do ano calendário no valor de R$ 40.749,85, porém, havendo CSLL devida no exercício de R$ 45.960,55, não foi reconhecido qualquer saldo negativo, importando a não homologação das DCOMP's relacionadas: (...) Da Manifestação De Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 22/02/2011, conforme documento de fl.26, o sujeito passivo protocolou, em 14/03/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 03/05, onde resumidamente alega: 1. O pagamento da estimativa não confirmada de R$ 8.309,32 decorreu de erro na informação do DARF: a data de arrecadação correta é 03/03/2005, enquanto na DCOMP foi informada indevidamente a data de 28/02/2005; 2. A compensação da estimativa não confirmada de R$ 1.599,18 foi originalmente declarada na DCOMP 06958.24072.280205.1.3.034023, e posteriormente retificada pela DCOMP 31763.43287.161106.1.7.03-0848 em 16/11/2006; 3. Requer a homologação das DCOMP's tendo em vista a comprovação do crédito através da guia de recolhimento apresentada, e utilizada como compensação das mencionadas quantias constantes das citadas PER/DCOMP's. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-087.022, de 24 de julho de 2018 (e-fl. 38). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 74), no qual, alega essencialmente que a reinvindicação do saldo remanescente de crédito no valor de R$ 1.599,18, indeferido pelo acórdão recorrido, foi submetida a Recurso Voluntário junto ao CARF, e que, por isso, seria temerário não reconhecer crédito que ainda está sendo discutido em âmbito administrativo. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida para o fim de reconhecimento do saldo credor remanescente. É o relatório do necessário. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.065 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900013/2011-38 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O direito creditório vindicado neste recurso corresponde a parcela de R$ 1.599,18 - DCOMP nº 01433.71632.240507.1.7.03-6324-, relativa a estimativas de CSLL pagas por meio de crédito apurado na DCOMP n° 31763.43287.161106.1.7.03-0848. Como dito antes, o acórdão recorrido julgou improcedente o pleito do então manifestante, ao argumento de que a DCOMP de origem do crédito não havia sido homologada. O Recorrente contesta a não homologação da DCOMP nº 01433.71632.240507.1.7.03-6324, alegando que a DCOMP n° 31763.43287.161106.1.7.03-0848 foi objeto de recurso e encontra-se pendente de julgamento no CARF. Em que pese a interpretação escorreita exarada no acórdão recorrido, vejo que atualmente ela não mais prevalece no âmbito da Administração Tributária, a qual editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.065 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900013/2011-38 está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento atual da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo de origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 06. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.065 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900013/2011-38 do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de CSLL pleiteadas de R$ 1.599,18, extintas por compensação mediante o PER/DCOMP n° 31763.43287.161106.1.7.03-0848. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.065 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900013/2011-38 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13732.000852/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988 sejam isentos do imposto de renda, o contribuinte deve comprovar que os rendimentos são proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e que é portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Comprovado o atendimento às exigências cumulativas, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda sobre os rendimentos recebidos.
Numero da decisão: 2202-008.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplemente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988 sejam isentos do imposto de renda, o contribuinte deve comprovar que os rendimentos são proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e que é portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Comprovado o atendimento às exigências cumulativas, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda sobre os rendimentos recebidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplemente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988 sejam isentos do imposto de renda, o contribuinte deve comprovar que os rendimentos são proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e que é portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Comprovado o atendimento às exigências cumulativas, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda sobre os rendimentos recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplemente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 19.089,00, conforme notificação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 08 52 /2 00 8- 40 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000852/2008-40 lançamento constante às fls. 4 a 7, segundo a qual “o contribuinte comprovou ser portador de doença que lhe assegura isenção do imposto de renda correspondente a proventos de aposentadorias e/ou pensões, tendo comprovado ser aposentado pelo Ministério da Saúde. Os demais rendimentos foram considerados tributáveis”. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que os rendimentos considerados omitidos são na realidade isentos do IRPF pois é portador de moléstia considerada grave por lei, o que o daria direito à isenção. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, por entender que (fls. 44): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Conforme descrição dos fatos à fl. 02, a fiscalização considerou o contribuinte portador de moléstia grave. Com relação à segunda condição para usufruir o beneficio, foi informado que o contribuinte apenas comprovou ser aposentado do Ministério da Saúde. Desta forma, foi tributado o valor recebido da Secretaria de Estado. Por não ter trazido aos autos o ato que concedeu a aposentadoria da fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, há que ser mantida a omissão apontada à fl. 02 (verso). Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 20/1/2011 (e-fls. 49) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 31/1/2011 (e-fls. 50), no qual sustenta que comprova, “no caso em epígrafe a aposentadoria da fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme copia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18 de Setembro de 1997, em que consta a aposentadoria do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, o nome do mesmo na Matricula n° 67.099-2, Proc. N° E-03/4.001.548/95, podendo este conceituado CONSELHO ADMINISTRATIVO requerer diretamente a Secretaria de Estado a comprovação da aposentadoria então questionada, dando plena razão, bem como o imediato cancelamento do credito tributário, por ser de cristalina justiça.” É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno de omissão de rendimentos no valor de R$ 19.089,00, declarados pelo contribuinte como isentos do imposto de renda por alegar o mesmo ser portador de moléstia grave. O lançamento, conforme notificação de lançamento, foi motivado pelo fato de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000852/2008-40 o contribuinte, mesmo tendo comprovado ser portador de moléstia grave prevista em lei, não comprovou que os rendimentos omitidos se referem a proventos de aposentadorias e/ou pensões. A DRJ manteve o lançamento uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos a comprovação exigida. De fato, conforme determina a legislação, para que os rendimentos sejam considerados isentos do imposto de renda duas condições básicas devem ser comprovadas, concomitantemente, de acordo com o art. 39, inciso XXXIII, parágrafos 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, quais sejam: 1 - que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria ou reforma; e 2 - que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Em fase recursal o contribuinte informa que apresenta a comprovação exigida, qual seja copia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18 de Setembro de 1997, em que consta a o registro de sua aposentadoria do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação (fls. 53). E razão do princípio da verdade material, a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que o julgador pode conhecer e analisar novos documentos anexados aos autos após a impugnação, que se destinem a demonstrar a verdade real dos fatos não provados por ocasião do lançamento ou ainda questionados pela decisão recorrida, a fim de que a tributação ocorra de forma justa e nos limites legais, de forma que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário devem ser recepcionados e analisados. Cotejando os documentos agora trazidos aos autos com os fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida, qual seja a não apresentação do ato que concedeu a aposentadoria da fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que a cópia apresentada da fl. 12 Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18 de Setembro de 1997, devidamente autenticada pela Agência da Receita Federal em Itaperuna, na qual consta a o registro de sua aposentadoria do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação (fls. 53) constitui-se na prova exigida. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000852/2008-40 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.727303/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.
Numero da decisão: 3002-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.

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INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo no valor de R$ 14.277,72, acumulado no 1º trimestre de 2009, decorrente de receita de exportação por comercial exportadora. Reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração em virtude da apuração créditos em valores inferiores aos utilizados pelo sujeito passivo para desconto da contribuição devida no período da Cofins no regime não-cumulativo, sendo exigido de contribuição R$ 61.715,38, multa de ofício de R$ 26.904,54 e Juros de Mora de R$ 46.286,54, com valor total de crédito tributário na importância de R$ 134.906,46. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 73 03 /2 01 2- 13 Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.772 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727303/2012-13 Igualmente, utilizando-se dos mesmos elementos de prova, foi lavrado auto de infração em virtude da apuração de falta de recolhimento d da apuração créditos em valores inferiores aos utilizados pelo sujeito passivo para desconto da contribuição devida no período da Contribuição ao PIS, também no regime não-cumulativo, sendo exigido de contribuição R$ 13.398,73, multa de ofício de R$ 5.841,11 e Juros de Mora de R$ 10.049,04, valor total de crédito tributário de R$ 29.288,90 – fls. 965/979. No Termo de Verificação Fiscal, o autuante esclarece em linhas gerais (fls. 3740/3753): (...) A análise dos Dacon's (Doc. 11) e dos documentos e esclarecimentos fornecidos nos permite, inicialmente, destacar alguns pontos considerados relevantes acerca da atividade desenvolvida pela empresa e da apuração dos créditos das contribuições sociais no período de 01/2007 a 06/2009: 1) Dentre as diversas atividades previstas em seu Estatuto Social, a sociedade tem por objeto a exportação de produtos alimentícios e commodities agrícolas, nos termos Decreto-Lei n° 1.248/72 (Trading Company) e demais dispositivos legais aplicáveis. 2) Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, fls. 3 e 4. indicam a sua natureza; comercial exportadora. (...) 4) Do total de custos e despesas informados nos Dacons, 76.46% foram classificados como "Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas", conforme demonstrado na tabela abaixo. Estão vinculados à exportação de mercadorias/commodities, pois, decorreram de custos de elevação pagos a terminais portuários especializados (Teag, Cosan, Cia. Auxiliar de Armazéns Gerais, entre outros) pelos serviços de recepção, pesagem, análise, estocagem e carregamento, nos navios transportadores, do açúcar adquirido das usinas com o fim específico de exportação, (...) As informações acima indicam a natureza/tipo da empresa (comercial exportadora), a motivação das aquisições de açúcar às usinas (fim específico de exportação) e que a maior parte dos custos e despesas incorridos no período teve relação direta com a atividade comercial exportadora da empresa (vinculo à receita de exportação) Em consequência disso, considerando o disposto nos arts. 6°. §4° e 15. inciso III. da Lei n° 10.833/2003, com as alterações trazidas pela Lei n° 10.865/2004 e art. 21, §2° da Instrução Normativa SRF n° 600/2004. o contribuinte fiscalizado encontra-se legalmente vedado de apurar os créditos das contribuições sociais, previstos no art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, com base em custos e despesas vinculados à receita de exportação Segue a transcrição dos dispositivos legais citados, negritados e grifados pela fiscalização. (...) 4. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE SALDOS CREDORES O direito ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos está previsto nos arts. 5o da Lei n° 10.637/2002, 6o da Lei n° 10.833/2003 e 16 da Lei n° 11.116/2005 c/c art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A utilização do saldo credor acumulado no final de cada trimestre como objeto de pedido de ressarcimento está condicionado ao fato dos créditos Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.772 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727303/2012-13 terem sido apurados na forma do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004 e serem vinculados à receita de exportação ou às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições sociais. O contribuinte utilizou nos pedidos de ressarcimento créditos calculados em relação aos custos de fobização do açúcar adquirido (sem tributação) das usinas produtoras, pagos aos terminais portuários especializados. A Lei n° 10.833/2003. em seu artigo 6° veda a apuração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos em relação a custos e despesas vinculados às operações de exportação de mercadorias que tenham sido adquiridas para esse fim por empresas comerciais exportadoras. Portanto, os créditos utilizados nos pedidos não satisfazem as condições necessárias para tal, logo, foram considerados indevidos pela fiscalização. 5. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A planilha "Apuração dos Créditos de PIS e Cofins não-Cumulativos" (Doc. 20) demonstra os créditos apurados pela fiscalização, vinculados à receita tributada no mercado interno, cujos valores foram inferiores aos utilizados pelo contribuinte como desconto das contribuições devidas no período, o que resultou em débitos não declarados/pagos que foram objeto de lançamento de tributário por esta fiscalização, com a aplicação de multa de ofício de 75% e de juros de mora, nos termos do art. 44. inciso I e art. 61, §3°. da Lei n° 9.430/1996, respectivamente. Os autos de infração são partes integrantes do processo administrativo fiscal protocolizado nesta Delegacia sob o n° 10480- 722.344/2014-85. A tabela abaixo mostra os débitos não declarados/pagos apurados pela fiscalização. 6. CONCLUSÃO Encerramos nesta data o procedimento fiscal levado a efeito sobre a empresa S/A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional, onde foram apurados créditos de PIS e Cofins não-cumulativos em valores inferiores aos informados nos Dacons, relativos ao período de janeiro/2007 a junho/2009, conforme demonstrado na planilha "Apuração dos Créditos de PIS e Cofins não-Cumulativos" (Doe. 20) No cálculo, foram aplicados os percentuais da planilha "Rateio Proporcionar (Doe. 12) sobre os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas (exportação). Os saldos credores utilizados nos pedidos de ressarcimento, mostrados na Tabela 1 deste relatório, foram calculados pelo contribuinte unicamente sobre os custos e despesas com serviços de fobização prestados pelos terminais portuários especializados, relativos a recepção, pesagem, análise, estocagem e carregamento do açúcar adquirido das usinas produtoras nos navios transportadores, conforme demonstrado em memória de cálculo fornecida pela empresa (Doe. 17). Trata-se de um gasto vinculado à operação de exportação de mercadoria que foi adquirida (sem tributação) com esse fim por empresa comercial exportadora. O art. 6°, § 4° e art. 15 da Lei n° 10.833/2003 e art. 21. § 2° da IN SRF nº 600/2005 vedam a apuração de créditos das contribuições em operações dessa natureza. Portanto, foram considerados indevidos os créditos de PIS e Cofins não-cumulativos objetos dos Pedidos de Ressarcimento. A tabela abaixo demonstra os valores indevidos. Irresignado, o contribuinte apresentou em 16/05/2014, a impugnação de fl. 1030 e seguintes, alegando em síntese que: (...) Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.772 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727303/2012-13 II - DO DIREITO DA RECORRENTE AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS VINCULADAS À EXPORTAÇÃO O r. despacho recorrido fundou-se, essencialmente, na suposta impossibilidade de apuração de créditos de PIS/PASEP e COFINS originados de despesas incorridas com serviços de fobização prestados por terminais portuários especializados, relativos à recepção, pesagem, análise, estocagem e carregamento de mercadoria adquirida junto a usinas produtoras com finalidade de exportação. A negativa teve por base o art. 6o da Lei n. 10.833/03, a seguir transcrito, nos trechos relevantes para a discussão: "Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1 - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o I" não beneficia a empresa comercial expor/adora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso ill do capuf. ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados Í) receita de exportação." (grifamos) (...) Analisando-se o texto da Lei, acima transcrito, nota-se que; a) O dispositivo tem como clara finalidade desonerar a exportação, ao determinar a não incidência das contribuições a que se refere em determinadas situações; b) Como regra geral, a norma estabelece que a "pessoa jurídica vendedora" pode apurar créditos relativos a essa contribuição (§ Io), utilizando-os para compensação futura de tributos e contribuições (§ Io, í e II), ou solicitando sua restituição (§ 2o); c) Também como regra geral, os créditos só são apuráveis "em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação'" (§ 3o, grifamos); e , d) A única exceção ao direito de utilização do crédito a que se refere o dispositivo é o caso da "empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput", inciso esse que se refere a "vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação." A hipótese em que o crédito não pode ser utilizado é, portanto, aquela em que uma empresa exportadora adquire mercadorias com o fim de vendê-las a outra empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. Não foi isso, porém, o que ocorreu no caso concreto. O que a recorrente não podia fazer e não fez - era apurar credito relativo a mercadorias adquiridas com a finalidade de venda a outra empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. Portanto, para denegar o ressarcimento requerido Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.772 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727303/2012-13 pela recorrente, era mister que se constatasse ter havido a venda a outra empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. Nem o r. despacho recorrido, nem o Relatório de Fiscalização, no entanto, identificam os compradores do produto vendido pela recorrente. Se o tivessem feito, ter-se-ia constatado que o açúcar foi efetivamente exportado pela própria recorrente, não sc configurando, assim, a hipótese do art. 6°, § 4o acima reproduzido. Observe-se, ademais, para que não restem dúvidas, que, no caso em comento, os créditos que constituem o objeto do presente feito não foram apurados com base no açúcar adquirido (já que este sim, por ser afeito à exportação, é livre da incidência de contribuição e não poderia gerar créditos), mas sim com base em dispêndios realizados com serviços, em especial os prestados por terminais portuários. (...) Ora, se não se permite ao exportador apurar os créditos gerados pelos serviços que contrata, o produto exportado acaba sendo onerado por via oblíqua. A autuação ora impugnada, nesse caso, afronta, até mesmo a Constituição Federal (art. 149'), que determina a não incidência de contribuições sociais sobre a exportação. No mesmo sentido dispõe o art. 21, § 2o da Instrução Normativa SRF n. 600/05, também citada como fundamento legal para a denegação dos pedidos de ressarcimento feitos pela recorrente. Referido dispositivo menciona: (...) Nota-se de plano que o dispositivo permite a utilização dos créditos oriundos tanto da contribuição ao PIS/PASEP quanto da COFINS, inclusive, expressamente, aqueles decorrentes de "custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de dividas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação". A norma ampara, portanto, a prática da recorrente, devendo-se reconhecer os créditos por ela apurados. Mais uma vez, a exceção, prevista no § 2o - créditos vinculados a aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação - não é aplicável ao caso em tela, já que se refere justamente à situação em que o produto adquirido, por ter sido vendido com finalidade específica de exportação, já tenha sido objeto de desoneração. Qualquer entendimento contrário redundaria em reconhecer que esse dispositivo é ilegal, por contradizer o disposto na Lei n. 10.833/03, e inconstitucional, por infringir o disposto no art. 149 da Constituição Federal A recorrente, portanto, procedeu em consonância com o ordenamento jurídico tributário, devendo ser reconhecidos os créditos por ela apurados. Como consequência, há que se reputar devidos os ressarcimentos pleiteados, reformando-se a r. decisão recorrida. A recorrente, portanto, procedeu em consonância com o ordenamento jurídico tributário, devendo ser reconhecidos os créditos por ela apurados. Como consequência, há que se reputar devidos os ressarcimentos pleiteados, reformando-se a r. decisão recorrida. III-DO PEDIDO Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.772 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727303/2012-13 Ante todo o exposto, requer-se a reforma integral do r. despacho recorrido, com o consequente deferimento dos pedidos de ressarcimento apresentados pela recorrente. É o relatório do necessário. Posteriormente, 7ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, principalmente, porque a hipótese para o aproveitamento do crédito não guarnece de previsão legal, restando assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2009 a 30/06/2009 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2009 a 30/06/2009 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Seguidamente, a contribuinte (aqui recorrente) interpôs recurso administrativo voluntário no qual, em síntese, reitera os argumentos exarados em sua manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Sendo tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Gravitam os autos sobre a possibilidade de fruição de créditos de COFINS não- cumulativo oriundo de receita de exportação, por comercial exportadora. Fazendo leitura da peça recursal, constata-se que a abordagem trazida pela recorrente se amolda aquela empreendida em sede de manifestação de inconformidade e não houve juntada de novas provas. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.772 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727303/2012-13 Ademais, tais fatos já foram objeto de minuciosa análise pelo Ilustre conselheiro Valcir Gassen, relator do acórdão nº 3301-005.364, quando do julgamento desta mesma tese trazida pela recorrente no bojo do procedimento administrativo nº 10480.720351/2010-19. Sendo assim, por concordar integralmente com o voto do Ilustre Conselheiro que adoto suas razões de decidir para resolver a presente contenda (Art. §3º do art. 57 do RICARF): A questão de mérito diz respeito a possibilidade ou não de se apurar créditos no que tange ao PIS/COFINS referentes a despesas da atividade da recorrente, serviços prestados por terminais portuários, vinculadas à exportação de mercadorias. Neste sentido cito trecho do recurso para que se elucidem os argumentos trazidos pelo Contribuinte (fls. 830 e seguintes): Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.772 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727303/2012-13 No que tange o mérito da questão, considero relevante trazer o entendimento consubstanciado no voto do Acórdão ora recorrido como forma de elucidar o entendimento da DRJ/JFA e que servem como razões para decidir (fls. 811 a 813): Como se vê no Relatório de Fiscalização que deu origem ao despacho decisório em análise, a autoridade fiscal analisou detalhadamente os créditos informados pela empresa no Dacon respectivo e apurou “créditos vinculados ao mercado interno MI, demonstrados no Anexo I, que decorreram dos custos e despesas necessárias à obtenção das receitas sujeitas à incidência não-cumulativa das contribuições, onde foi aplicado sobre os gastos comuns às receitas vinculadas ao mercado interno (Ml) e ao mercado externo (ME) o rateio proporcional descrito no item anterior”. Esses créditos não constam do PER analisado conforme esclarece o citado Relatório de Fiscalização: “Os saldos credores (vinculados ao mercado externo ME) utilizados nos pedidos de ressarcimento decorreram dos custos com serviços prestados pelas empresas TEAG Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. e COSAN S/A Industria e Comércio, relativos a recepção, pesagem, análise, estocagem e carregamento do açúcar nos navios transportadores. Estes serviços estão diretamente vinculados ao produto exportado e conseqüentemente à receita de sua exportação, logo, não devem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições sociais por expressa vedação contida no art. 6º, § 4º e art. 15 da Lei n° 10.833/2003 e art. 21, § 2º da IN SRF n° 600/2005. Indevida, portanto, a utilização dos saldos nos referidos pedidos”. (grifei) Os citados arts. 6º e 15 da Lei n° 10.833/2003 estabelecem: Art. 6ºA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.772 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727303/2012-13 I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2ºA pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3ºO disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9ºdo art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; A manifestante alega que “a hipótese em que o crédito não pode ser utilizado é aquela em que uma empresa exportadora adquire mercadorias com o fim de vende-las a outra empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, sendo que a contribuinte não incorreu nessa hipótese, razão pela qual o indeferimento foi indevido”. A argumentação da empresa, carente de razoabilidade, não pode prosperar tendo em vista que o dispositivo legal é bastante claro ao afirmar que o direito de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput. Que fim que está previsto nesse inciso? O fim específico de exportação. Ora, a empresa é comercial exportadora, nos termos Decreto-Lei n° 1.248/72 e os custos que deram origem aos supostos créditos, ora pleiteados, estão diretamente vinculados ao produto exportado e conseqüentemente à receita de sua exportação, como esclarece a autoridade fiscal. Assim, fica vedada a apuração e apropriação destes créditos pela empresa, como se constata da legislação acima transcrita. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção dos termos do Despacho Decisório. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.772 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727303/2012-13 De fato, em que pese os argumentos trazidos pelo Contribuinte em seu recurso, entendo correto o processo de subsunção legal com a aplicação do disposto no art. 6º, inciso III e do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Caminham no mesmo sentido as decisões proferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio dos acórdãos nºs 3301-005.372 e 3301-005.365, cuja parte interessada (contribuinte) é a ora recorrente, a saber: Número do Processo:10480.720364/2010-98 Data de Publicação:20/12/2018 Contribuinte: S/A FLUXO - COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACION AL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso Voluntário Negado Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. _____________________________________________________________________ Número do Processo:10480.720352/2010-63 Data de Publicação:20/12/2018 Contribuinte: S/A FLUXO - COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACION AL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso Voluntário Negado Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.772 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727303/2012-13 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, alvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.001879/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DAA. Somente pode ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste o imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (art.87, IV, do RIR/99). Para se valer da dedução, o contribuinte deve possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ou outro documento hábil a suprir a falta do mesmo. LIVRO-CAIXA. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DEDUÇÃO. A possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda das despesas registradas em livro-caixa não se aplica em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária.
Numero da decisão: 2001-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DAA. Somente pode ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste o imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (art.87, IV, do RIR/99). Para se valer da dedução, o contribuinte deve possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ou outro documento hábil a suprir a falta do mesmo. LIVRO-CAIXA. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DEDUÇÃO. A possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda das despesas registradas em livro-caixa não se aplica em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .

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DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DAA. Somente pode ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste o imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (art.87, IV, do RIR/99). Para se valer da dedução, o contribuinte deve possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ou outro documento hábil a suprir a falta do mesmo. LIVRO-CAIXA. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DEDUÇÃO. A possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda das despesas registradas em livro-caixa não se aplica em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 79 /2 00 9- 05 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001879/2009-05 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram apuradas infrações de: - omissão de rendimentos do trabalho recebidos de PJ, no valor total de R$ 11.331,79, recebidos pela dependente do declarante de C & D Brasil; - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), pela empresa Expresso Direto Ltda., no valor de R$ 4.237,32, referentes a recebimentos por serviços prestados sem vínculo empregatício. - dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 51.586,99, por falta de comprovação de receber rendimentos tributáveis de pessoa física, e por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte, em sede de impugnação concordou com a infração de omissão de rendimentos. Quanto à compensação do IRRF, explica que os valores constam dos documentos emitidos pela fonte pagadora que não efetuou os recolhimentos e anexou cópias de Contratos de Transporte Rodoviário de Bens com a empresa Expresso Direto Ltda, e quanto às deduções de livro-caixa, apresenta as despesas que não apresentara anteriormente. A DRJ em São Paulo/SP concluiu pela procedência parcial da impugnação. Do voto do acórdão nº 17-50.061 da 11ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 123 e segs.): “(...) A impugnação é PARCIAL, pois acata a infração referente à Omissão de Rendimentos, tornando-se tal matéria incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. Da Dedução Indevida de Livro Caixa. A fiscalização glosou o valor informado na DIRPF 2008 de R$51.586,99 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução, informando, ainda que o contribuinte não comprovou receber rendimentos tributáveis de pessoas físicas. Sobre a glosa das despesas do Livro Caixa, diga-se que são dedutíveis a título de livro caixa as despesas incorridas pelo sujeito passivo, desde que indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora , e comprovadas por intermédio de documentação idônea e devidamente escrituradas mês a mês. O deslinde da questão passa pela análise das determinações do artigo 6°, III, da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com as alterações posteriores, que se transcreve: (...) O mandamento veiculado pela norma citada determina a imprescindibilidade do aludido Livro Caixa, inclusive para informação da data do pagamento das despesas, verificação do excesso de deduções em relação aos rendimentos auferidos e informação de dados/históricos das despesas realizadas em face da necessidade à percepção e manutenção da fonte produtora. A apresentação do Livro Caixa, portanto, é requisito indispensável à dedução de suas despesas da base de cálculo do Imposto de Renda. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001879/2009-05 No presente caso, o contribuinte não apresentou o Livro Caixa escriturado durante a ação fiscal, deixando de fazê-lo também durante a fase impugnatória. Apresentou comprovantes de despesas que afirma serem a ele relacionados, contudo, não comprovou que assim seja. Apresentou apenas notas fiscais e cupons fiscais sem a indicação de que tivessem tais despesas sido lançadas, pois não apresentou a escrituração em livro caixa. Cumpre ainda mencionar que para se beneficiar da dedução, não bastaria apenas a apresentação do aludido Livro Caixa, acompanhado de toda a documentação comprobatória das despesas, que devem obedecer aos demais requisitos: ser despesa de custeio, necessária e inerente à atividade e prevista no regramento específico. A Instrução Normativa SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, assim determina: Art. 51. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro deve registrar as receitas e as despesas em livro Caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber: ... III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: ... c) em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. Assim sendo, mesmo que tivesse apresentado o Livro caixa e cumprido as demais exigências, não seria possível ao defendente deduzir as despesas de custeio em razão da vedação contida na alínea "c" transcrita no parágrafo precedente, independentemente de qualquer comprovação de que tivesse recebido rendimentos de pessoa física, motivos pelos quais a glosa deverá ser mantida conforme foi lançada. Da Compensação do IRRF Assim dispõe a legislação de regência Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n°9.250, de 1995, art. 12): IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; O defendente informou na sua DIRPF 2008 o valor de IRRF de R$ 4.237,32, obtido da análise das informações prestadas pelo contribuinte e das constantes dos sistemas da RFB. Argumenta em sua defesa que a retenção foi efetuada e que a fonte pagadora não recolheu tais valores. Constam dos autos as cópias dos Contratos de Transportes Rodoviário de Bens (fls. 103/108) firmados entre o defendente e a fonte pagadora indicada na Descrição dos Fatos da notificação, Transportadora Direto Ltda. Dos contratos constam os valores do serviço contratado, do INSS , IR (retido), contribuição para o SEST/SENAT e o valor Líquido recebido. São eles, como segue: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001879/2009-05 (...) O defendente comprovou que dos seus rendimentos foram retidos a título de IR R$ 3.336,63 em 2007, fazendo jus à sua compensação na declaração de ajuste anual, devendo, portanto, ser mantida a diferença não comprovada, de R$ 900,39, como Compensação Indevida. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer R$ 3.336,93 de IRRF compensado, de um total de R$ 4.237,32 glosados. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 135 e segs. onde reitera os termos de sua defesa apresentada em sede de impugnação, observando que em nenhum momento lhe fora solicitado apresentação do livro-caixa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo á sua análise. Em breve recapitulação do já acima relatado, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos, dedução indevida de imposto IRRF e dedução indevida de livro-caixa. Como o interessado não apresentou impugnação quanto às infrações de omissão de rendimentos, essa matéria tornou-se preclusa e não será objeto do presente julgamento. Quanto ao IRRF deduzido, o recorrente não acrescenta quaisquer documentos aos já anteriormente trazidos. Para se valer da dedução do imposto retido, o contribuinte deve apresentar o informe da fonte pagadora atestando a retenção, ou outra prova que possa supri-lo. O simples recibo emitido pelo próprio prestador do recibo não é hábil e suficiente a lastrear a dedução. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.163 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001879/2009-05 Do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1ºe 2º, e8º, §1º(Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Da análise da documentação acostada aos autos, de fato foram trazidas cópias de Contratos de Transporte Rodoviário de Bens havidos entre o recorrente e a empresa contratante Expresso Direto Ltda., fls. 106 a 113, assinados pelo contratado e pela fonte pagadora, nos quais estão indicados no campo “DESCONTOS”, os valores do IR retido, nos pagamentos em que isso ocorreu. Ocorre que os citados documentos foram acatados e analisados pela turma julgadora da DRJ, cujas conclusões são apresentadas no quadro constante do relatório deste acórdão, análises essas e conclusões com as quais concordo e faço minhas no presente voto, uma vez que o recorrente não acrescentou qualquer outro elemento de prova aos autos. Quanto à dedução do livro-caixa, também não merece reparos a decisão da turma julgadora ad quo. O recorrente alega não ter sido em nenhum momento avisado da necessidade da apresentação do livro-caixa. Ora, a falta do livro foi expressamente apontada no acórdão da DRJ, e sendo assim o recorrente poderia ter juntado o livro por ocasião de seu recurso voluntário, o que não fez. Entretanto, mesmo que o fizesse, e como já bem esclareceu o relator do voto condutor na DRJ, em extrato acima transcrito, a possibilidade de dedução das despesas registradas em livro-caixa não se aplica à atividade do recorrente, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001, art. 51, § 1º, alínea “c”. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900140/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.654
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 14 0/ 20 11 -3 3 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900140/2011-33 Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900140/2011-33 - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900140/2011-33 condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900140/2011-33  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900140/2011-33 Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900140/2011-33 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900140/2011-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.015523/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DA VERBA. COISA JULGADA. Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. VERBA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos em razão de indenização por acidente de trabalho.
Numero da decisão: 2402-009.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DA VERBA. COISA JULGADA. Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. VERBA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos em razão de indenização por acidente de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 55 23 /2 00 9- 01 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015523/2009-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento, referente ao exercício de 2007. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-40.756 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - , transcritos a seguir (processo digital, fls. 183 a 193): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento n° 2007/606450674894086, expedida em 10/8/2009, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006, consubstanciando, após a revisão da declaração de ajuste anual, saldo do imposto a restituir ajustado no valor de R$10.001,71, contrapondo-se ao imposto a restituir calculado pela autuada no montante de R$149.118,45. O lançamento decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, provenientes de ação trabalhista, no valor de R$533.207,97, e, segundo a autoridade lançadora, ocorreu o lançamento conforme consta na Declaração de Imposto Retido na Fonte -DIRF informada pelo Banco do Brasil S/A. Cientificada do lançamento em 18/8/2009, fls. 30, a contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 10, apresentou impugnação em 11/9/2009, fls. 2 a 8, contestando o lançamento. Alega, preliminarmente, que a notificação é nula, pois o lançamento não se amparou em prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo, uma vez que a fonte pagadora se equivocou em informar o pagamento de rendimentos tributáveis à autuada quando, na verdade, se tratava de verba fora da incidência do imposto de renda por corresponder a uma indenização. Pontua, no mérito, que é aposentada por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, desde 1.995, conforme Carta de Concessão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, fls. 17 a 18, estando isenta do imposto de renda, situação esta devidamente demonstrada pelo documento da fonte pagadora Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, remetido à Receita Federal do Brasil quando requisitado. Sustenta que o Banco do Brasil S/A foi condenado, por decisão judicial de 2006, a reparar as lesões que sofreu em razão de sua atividade laborativa e que ao ser ressarcida parcialmente dos danos por indenização por acidente de trabalho, teve retido, indevidamente, parcela de imposto de renda. Esclarece que a retenção de imposto de renda é indevida, conforme sentenciou o juiz do Tribunal Regional do Trabalho, fls. 19 a 28. Assinala que a verba é isenta do imposto de renda por se enquadrar no disposto no artigo 6°, inciso IV, da Lei n° 7.713/88, e artigo 39, XVII, do Decreto n° 3.000/99. Requer o acolhimento da impugnação, a restituição do imposto de renda indevidamente retido, a adoção de providências do órgão julgador no sentido de provocar a manifestação do Banco do Brasil S/A a fim de esclarecer o erro constante da DIRF e, por fim, pugna pela apresentação de outras provas que se fizerem necessárias. Em 3/2/2012, fls. 36 a 37, o processo foi baixado em diligência para que a autuada juntasse nos autos vários documentos relacionados com o processo judicial trabalhista. A contribuinte foi intimada em 29/8/2012, fls. 45, e juntou nos autos os documentos de fls. 47 a 180. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015523/2009-01 Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 183 a 193): NULIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a preliminar de nulidade argüida quando se verifica que foram observados todos os elementos essenciais do procedimento fiscal. DANO MORAL. ATO DECLARATÓRIO PGFN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Com a publicação do Ato Declaratório PGFN n° 9, de 20 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2011, não cabe manter a infração referente à omissão de rendimentos decorrentes do recebimento de indenização a título de dano moral. PENSÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A pensão civil por ato ilícito, quantia paga periodicamente, cujo total é indeterminável previamente, e que tem por finalidade substituir os rendimentos que a vítima deixou de auferir, devem ser oferecidos à tributação do imposto de renda, no mês do seu recebimento e na declaração de ajuste anual. INDENIZAÇÃO POR DANO FÍSICO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA POR INVALIDEZ OU MORTE. IMPOSTO DE RENDA. A indenização reparatória por invalidez, paga de uma vez ou dividida em um número certo de parcelas, referindo-se ao ressarcimento de danos anteriormente causados e guardando com eles equivalência, caracteriza-se como indenização, não devendo sofrer incidência do imposto de renda. DIRF. CONVOCAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR SUA ELABORAÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pleito de convocação do responsável pela elaboração da Dirf quando os documentos e provas juntados nos autos são suficientes para explicar os valores informados naquela obrigação acessória. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. A juntada de documentos e provas em momento posterior à impugnação é hipótese vedada pelo regulamento que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a menos que ocorra e seja demonstrada quaisquer das exceções dispostas na legislação. Impugnação Procedente em Parte Direito Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 197 a 205): 1. Inicialmente, contextualiza a autuação, a impugnação e o julgamento de origem. 2. Aduz não incidir imposto de renda sobre a pensão mensal vitalícia pelo fato da exceção vista no Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, inciso XVI, o que foi reconhecido pela justiça trabalhista. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015523/2009-01 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 9/10/2012 (processo digital, fl. 195), e a peça recursal foi interposta em 7/11/2012 (processo digital, fl. 197), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] 1. Indenização por danos físicos e morais. Pensão mensal vitalícia. O Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região, nos autos de recurso ordinário, decidiu pela concessão de indenização por dano físico e moral, além do deferimento de pensão mensal vitalícia, fls. 48 a 55. Trago à colação trechos do item 8 da análise do recurso ordinário, fls. 52: [...] Na vertente hipótese, portanto, não há como negar a ocorrência de danos físicos e morais. [...] Já no que concerne ao valor arbitrado a título de indenização, é relevante destacar que o recorrente, em suas razões, além dos argumentos lançados com base na inexistência de culpabilidade, estes já Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015523/2009-01 superados, nada alegou de consistente acerca do valor arbitrado, limitando-se a insurgir-se contra a indenização por danos morais, pedindo seja o valor fixado à base de três anos, "utilizando-se os mesmos critérios da indenização por danos físicos". [...] Com relação à pensão mensal vitalícia, d.v., não prospera o argumento empresário com base na inexistência de culpa, já amplamente rechaçado, e tampouco o que se funda na complementação de aposentadoria pela PREVI, por não guardar esta qualquer relação com a indenização deferida, em face de serem distintas as naturezas jurídicas das mesmas. Destarte, a complementação de aposentadoria pela PREVI é direito assegurado à reclamante, independentemente da ocorrência de dano. [...] O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista quanto aos temas: I.4 - Indenização por danos morais; 1.5 - Do quantum fixado pelo regional a título de danos materiais e morais; 1..6 - Pensão mensal. Complementação de aposentadoria. Indenização por dano físico e moral, fls. 79 a 82 c/c fls. 86. Assim, os valores pagos pelo Banco do Brasil S/A à autuada se referem a indenização por dano físico e moral e pensão mensal vitalícia. 2. Informação prestada em Dirf. Origem. Os valores informados em Dirf pelo Banco do Brasil S/A no ano- calendário 2006 originaram-se do demonstrativo de cálculo de fls. 173, adiante reproduzido: O montante discriminado no item "L" da tabela 1, valor incontroverso, foi liberado à reclamante em virtude de decisão judicial de 20/10/2006, assinada pela Juíza do Trabalho Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, como bem se observa da análise dos documentos de fls. 176 e 181. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015523/2009-01 Entendo que o valor apontado no item "A" se refere ao pagamento de pensão mensal vitalícia, pois a quantia, atualizada até 30/4/2006, se assemelha ao montante discriminado nos documentos de fls. 167 a 169, planilha denominada como "Quadro 1 -parcelas devidas referente a pensões mensais", atualizada até 30/6/2006. Deve-se lembrar, ademais, que a verba pensão mensal foi concedida à contribuinte por provimento jurisdicional, conforme outrora mencionado no item 1 do tópico "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. 3. Análise da incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas na decisão judicial trabalhista. 3.1. Indenização por dano moral [...] Com base nos elementos transcritos, fica evidenciado que a administração tributária deve observar o entendimento jurisprudencial acerca da isenção de imposto de renda em relação aos valores auferidos a título de dano moral. Isto posto, deve ser excluída da omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora o montante de R$90.502,70, decorrente de indenização por danos morais. 3.2. Indenização por dano físico e pensão mensal vitalícia. Os prejuízos físicos ou materiais, em conseqüência de ato ilícito praticado por terceiros, são indenizáveis na forma da lei civil. Essas indenizações têm por finalidade repor o patrimônio danificado ou destruído, bem como substituir os rendimentos não percebidos em decorrência da perda do bem, de invalidez temporária, permanente ou de morte. Na indenização reparatória por invalidez ou morte, o pagamento pode ocorrer das seguintes maneiras. Uma quantia paga periodicamente, cujo total é indeterminável previamente, caracterizando-se como pensão civil por ato ilícito e tem por finalidade substituir os rendimentos que a vítima deixou de perceber em razão da invalidez ou morte. Tais valores devem ser oferecidos à tributação, no mês do seu recebimento e na declaração. Uma quantia certa, paga de uma vez ou dividida em um número certo de parcelas, referindo-se ao ressarcimento dos danos anteriormente causados e guardando com eles equivalência, caracterizando-se como indenização. Esses valores não sofrem incidência do imposto sobre a renda. A incidência ou não de imposto de renda nas maneiras descritas nos dois últimos parágrafos decorre da aplicação do Decreto n° 3.000/99, artigo 39, XVI, a seguir reproduzido. Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Indenização Decorrente de Acidente XVI-a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; (destaquei) [...] Assim, entendo que deve ser excluída da omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora o montante de R$90.502,70, decorrente de indenização por danos físicos, mantendo-se como rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão mensal vitalícia. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015523/2009-01 3.3. Decisão judicial sobre a não incidência de imposto de renda em relação à verba denominada pensão mensal vitalícia. Na decisão judicial proferida em razão da apresentação de embargos à execução e impugnação à liquidação, fls. 113 a 118, o Juiz do Trabalho, Márcio Roberto Tostes Franco, considerou que a verba pensão mensal vitalícia é uma parcela não tributável, a teor do disposto no artigo 39, XVII, do Decreto n° 3.000/99. A análise feita pelo Magistrado a respeito da tributação da verba paga à autuada tem por finalidade apenas estabelecer uma diretriz para o cálculo do valor a ser retido na fonte pela reclamada e não pode ser considerada, de maneira alguma, uma decisão judicial definitiva a respeito da incidência ou não de imposto de renda sobre os rendimentos pagos. A União não figurou como parte no referido processo e, ademais, a Justiça do Trabalho não possui competência legal para julgar matérias envolvendo direito tributário. Basta percorrer o rol de atribuições que a Constituição Federal, em seu artigo 114, outorgou à Justiça Trabalhista. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucionaln° 45, de 2004) [...] Assim, independentemente do entendimento adotado pelo Juízo Trabalhista quanto à incidência tributária e da base de cálculo utilizada para retenção de imposto na fonte, a Receita Federal do Brasil deve proceder à análise dos rendimentos recebidos pela beneficiária. Nesse pressuposto, perfilhado com o acima exposto, a título exemplificativo, acrescento entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de turmas ordinárias deste conselho. 1. A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, por unanimidade, ratifica dito entendimento quando do julgamento do Acórdão 9202-007.232, Sessão de 27 de setembro de 2018, consoante se vê em sua Ementa, Dispositivo e trechos do referido voto, os quais transcrevo na sequência: Ementa: DECISÃO DE JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RETENÇÃO DO IRRF. COISA JULGADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. A sentença somente faz coisa julgada entre as partes (art. 472 do CPC/1.973 e art. 506 do CPC/2015). A homologação, pela Justiça do Trabalho, de acordo entre empregador e empregado com cláusula de não incidência de imposto sobre verbas pagas, não impede a constituição do crédito tributário do imposto incidente sobre essas verbas. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Voto: Quanto ao mérito, a questão em litígio está muito bem delimitada: tendo o Juiz do Trabalho homologado acordo trabalhista em que se consigna a não incidência do imposto de renda na fonte, pode o Fisco pleitear a tributação desses rendimentos, exigindo-lhe do contribuinte quando do ajuste anual? Penso que sim. Primeiramente, o Magistrado não está decidindo litígio envolvendo matéria tributária, mas trabalhista. Portanto, a Fazenda Nacional não figura como parte. Precisa, todavia, definir os descontos a serem Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015523/2009-01 processados nos pagamentos consignados ao reclamante, daí ter que decidir sobre a retenção ou não do imposto. É o que faz qualquer fonte pagadora quando paga rendimentos sem que com isso tal decisão se torne definitiva e oponível ao Fisco. [...] Note-se também, como ressaltado pela Recorrente, que a Fazenda Nacional sequer foi ouvida, providência que passou a ser exigível a partir 2008, com a edição da Lei n° 11.457/2007, que alterou o art. 832, § 4° da CLT. Nessas condições, como pretender que a decisão singular de um juízo, sem competência específica para decidir em matéria tributária e da qual, por não ser a União parte no processo e, portanto, sem legitimidade para questionar o que decidido, possa ser definitiva? O lançamento tributário, neste caso, não representa afronta a uma decisão judicial, pois esta não é oponível a Fazenda Nacional. 2. No mesmo sentido, aponta o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional provido mediante o Acórdão precedente: Registre-se que a 27 a Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho da 4 a Região acolheu parecer da lavra do Sr. Igor Danilevicz, considerando que os rendimentos pagos seriam isentos / não tributáveis. Constou da Ata de Audiência, na qual foi homologado o acordo, o seguinte: "... A Junta acolhe os termos cio parecer (...) consignando expressamente que sobre os valores pagos não incide o recolhimento do imposto de renda ". [...] Nesse contexto, e considerando que a União (Fazenda Nacional) não participou do processo n" 491.027-94, que tramitou perante a Justiça do Trabalho da 4 a Região, os efeitos do acordo homologado judicialmente não lhe podem ser opostos. [...] Destaque-se que apenas com a edição da Lei n° 11.457/2007 é que foi alterada a redação do art. 832, § 4" da CLT, a partir de quando passou a constar a obrigatoriedade de intimação da União acerca das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, facultando-lhe a inteiposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. Confira-se a redação do citado dispositivo legal: Art. 832 (...) § 4" A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n" 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei n" 11.457, de 2007) Percebe-se, pois, que anteriormente à edição da Lei n" 11.457, de 16/03/2007, nao havia previsão para intimação da União nas reclamatórias trabalhistas a fim de que essa se pronunciasse acerca das parcelas consideradas indenizatórias. Resta claro, portanto, que anteriormente à vigência da citada lei os acordos trabalhistas, ainda que homologados cm juízcJ, não podiam produzir efeitos perante a União, eis que essa não integrava a lide. Assim sendo, revela-se escorreito o procedimento da autoridade fiscal que, constatando terem os pagamentos realizados pelo Hospital Cristal Redentor S.A. natureza de verba salarial, efetuou o lançamento para cobrança do imposto de renda devido. 3. Não de modo diferente, sinaliza o Acórdão nº 2202-004.426 da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção de Julgamento, de cujo voto vencedor transcrevo os seguintes excertos: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015523/2009-01 Ocorre que sustenta a recorrente a aplicação da decisão proferida na demanda trabalhista nº 0188300.2004.5.03.0099, que tramitou na 2ª Vara do trabalho de Governador Valadares/ MG. Em outras palavras, conforme referiu a Relatora, o recurso requer a aplicação da coisa julgada ao lançamento ora promovido pela União. A Conselheira Relatora bem referiu o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil/2015, que assim determina: [...] Por sua vez, o Código de Processo Civil//1973, no artigo 472, assim tratava do assunto: [...] Conforme se verifica, seja pela legislação processual revogada ou pela ora em vigência, a coisa julgada faz coisa entre as partes, ou seja, entre o contribuinte e sua ex- empregadora, polo passivo da ação trabalhista. Ademais, está claro na legislação processual não prejudicará terceiros, tal qual a Fazenda Nacional. Importa referir que cabe a Receita Federal do Brasil realizar a fiscalização tributária dos tributos federais, podendo ela se insurgir em face do decidido pela Justiça do Trabalho, cujo processo não foi parte. Acrescento, por oportuno, que o mesmo não poderia ser procedido na hipótese de a decisão ser da Justiça Federal em ação que tenha sido parte a União (Fazenda Nacional), porém não é este o caso ora em análise. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2007, Ano-calendário 2006 (fls. 13) que, por meio de revisão da declaração de ajuste anual, alterou o saldo do imposto a restituir de R$ 149.118,45 para R$ 10.001,71; sob o fundamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes da ação trabalhista. No bojo da ação trabalhista nº 02-00782/96-00, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a recorrente recebeu indenização por danos físico e moral e pensão mensal vitalícia. A decisão judicial anexada às fls. 20 informa que a pensão mensal vitalícia refere- se à indenização por acidente de trabalho em razão de doença profissional sendo, por isso, parcela não tributável pelo imposto de renda pessoa física (fl. 20). A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação e excluiu da omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora o montante de R$90.502,70 - decorrentes de indenização por danos morais e R$ 90.502,70 – relativos à indenização por dano físico. Manteve o lançamento quanto à verba recebida a título de pensão mensal vitalícia. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015523/2009-01 Pois bem. Nos termos do art. 502 do CPC 1 , coisa julgada é a autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito judicial da qual não cabe mais recurso. Ao proferir a sentença, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. A sentença judicial trabalhista é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material. E, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Ademais, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público.” 2 Este raciocínio é complementado pelo art. 19, II, da Carta Federal 3 , que determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Assim, a “solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes” 4 . (grifei) Portanto, havendo um documento público – Sentença judicial - devidamente fundamentado, não há como ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. 1 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). 3 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; 4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 86. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015523/2009-01 Com acerto, decidiu o d. Juízo trabalhista pela não incidência do imposto de renda pessoa física sobre a verba recebida a título de pensão mensal vitalícia por tratar-se de indenização por acidente de trabalho em razão de doença profissional (fl. 20). Os valores recebidos em ação judicial são tributados de acordo com sua natureza legal e, conforme determinação dos arts. 39, XVII, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 5 e 6º, IV, da Lei nº 7.713/88 6 , são isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos em razão de indenização por acidente de trabalho. Nesse mesmo sentido: IRPF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA OU PROVISÓRIA. São isentas de imposto de renda as indenizações recebidas em decorrência de acidente do trabalho. Assim, o que deve ser analisado no momento da verificação da hipótese de incidência do imposto é a natureza da verba a ser tributada, desconsiderando para esse fim a denominação dada a ela. No caso da estabilidade acidentária, há de se verificar a natureza remuneratória da verba atribuída como indenizatória. Isso porque na grande maioria das vezes a interrupção do contrato de trabalho sem causa, ou em decorrência de acidente de trabalho, gera situação passível de ser indenizada, em decorrência da característica de continuidade das atividades laborais. Assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2301-005.992, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Publicada em 24/05/2019) INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. ISENÇÃO. Toda e qualquer indenização por acidente de trabalho percebida por pessoa física é isenta do imposto de renda. A conversão da reparação por danos materiais em pensão vitalícia não causa a mudança da natureza indenizatória da verba decorrente de indenização por acidente de trabalho. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2801-003.305, Relatora Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Publicado em 09/12/2013) Desse modo, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre a pensão mensal vitalícia concedida judicialmente à recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira 5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV); 6 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903433/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/11/2009 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3201-008.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 34 33 /2 01 7- 83 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903433/2017-83 repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo que se tratava de pagamento indevido da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, em razão do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, alíquota 7,6%, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, alíquota 3%, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se na falta de retificação da DCTF e na ausência de prova do crédito pleiteado (escrituração e documentos fiscais). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, em prol do princípio da verdade material, repisando os argumentos de defesa. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias do Dacon, da DCTF, do Balanço, de planilhas e de demonstrativo de cálculo das contribuições PIS/Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Segundo o Recorrente, o pagamento indevido da contribuição não cumulativa decorrera do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, decorrendo desse equívoco o crédito pleiteado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) fundamentou sua decisão denegatória do direito na falta de sua comprovação por meio da escrituração e documentos fiscais. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903433/2017-83 No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos o Balanço, planilhas e demonstrativo de cálculo das contribuições, documentos esses passíveis de análise nesta segunda instância por força do contido na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , uma vez que a questão relativa à apresentação de provas veio a ser introduzida nos autos somente no acórdão recorrido, dado que a análise realizada na repartição de origem se limitara ao batimento DARF x DCTF x PER/DComp, não tendo sido o Recorrente intimado a esclarecer as informações até então declaradas. Quanto ao mérito, o Recorrente funda a sua pretensão no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Verifica-se do dispositivo supra que a regra de sujeição à sistemática cumulativa foi definida em relação às receitas decorrentes de serviços de telecomunicações e não ao faturamento das empresas de telecomunicações. No demonstrativo de apuração das contribuições PIS/Cofins trazido aos autos na segunda instância, constata-se que o próprio Recorrente tributa suas receitas de forma apartada, sendo as receitas relativas a assinaturas e comunicação de voz e dados incluídas na sistemática cumulativa e outras receitas submetidas à apuração não cumulativa. O Recorrente faz referência à Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços, a criação e o funcionamento do órgão regulador, para justificar a definição dos serviços de telecomunicações por ele defendida, sendo destacados os seguintes artigos: Art. 60 - Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1º - Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (...) Art. 61. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 1 Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903433/2017-83 § 2º É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. (grifos do Recorrente) Contudo, conforme se extrai dos dispositivos supra, precipuamente do art. 61, caput, e § 1º, os serviços de valor adicionado (novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações) não constituem serviços de telecomunicações. A empresa de telecomunicações Sercomtel, fundada em 1965 e sediada em Londrina/PR, operando com telefonia fixa e celular, inclui entre os serviços de utilidade e comodidade (PUC), dentre outros, os serviços de bloqueio de chamadas, auxílio à lista e identificador de chamadas 2 , em conformidade com a definição dada pela Anatel no inciso XVI do art. 3º do Anexo à Resolução nº 426/2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) 3 . Em slides elaborados em 07/07/2012, relativos ao curso intitulado “Tributação das Telecomunicações”, o escritório de advocacia “Felsberg e Associados” discrimina as receitas das empresas de telecomunicações em “serviços de telecomunicações propriamente ditos” (voz e dados) e em “outros serviços de valor adicionado” (facilidades e serviços complementares), submetendo-se os primeiros à apuração cumulativa das contribuições e os segundos à não cumulatividade 4 . Nesse sentido, por não se configurarem serviços de telecomunicações, os serviços de facilidade (bloqueio e identificação de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) devem ter as receitas deles decorrentes tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições PIS/Cofins. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) 2 Disponível em: <<https://www.sercomtel.com.br/fixa/puc/>> Acesso em 08/04/2021. 3 XVI - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; 4 Disponível em: <<http://www.telcomp.org.br/site/wp-content/uploads/downloads/2012/09/Curso-Tributacao-em- Telecom.pdf>> Consulta realizada em 08/04/2021. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903433/2017-83 Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720085/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.615
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.614, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.720084/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.614, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.720084/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativo(s)-Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por economia processual, adota-se parcialmente o relatório da decisão recorrida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 08 5/ 20 11 -6 2 Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Irresignada com o deferimento parcial do Pedido, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, há que se arguir que o presente Despacho Decisório não foi instruído com demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, os seus correspondentes acréscimos legais e, principalmente, a sua repercussão nos tributos compensados pela Impugnante. A falta desse demonstrativo inviabilizou, inclusive, que a Impugnante pudesse proceder a recolhimento de valores proporcionais. Essa incorreção cerceou o direito à ampla defesa, posto que a Impugnante não dispunha de informações essenciais ao pleno exercício da mesma. No mérito, pontua: Do Conceito de Insumo Tanto na Lei n° 10.637/2002, que trata da não-cumulatividade do PIS, como na Lei n° 10.833/2003, que trata da não-cumulatividade da Cofins, o artigo 3°, inciso II, fala em crédito (das respectivas contribuições) sobre as aquisições de bens e serviços a serem utilizados como insumo na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda; inclusive, sobre combustíveis e lubrificantes. Percebe-se, assim que não há qualquer restrição quanto a estes créditos, desde que, repita-se, tais serviços e bens sejam aplicados na atividade desenvolvida pelo contribuinte. Como a legislação que trata do PIS e da COFINS não-cumulativos não traz o conceito específico de insumo, deve-se utilizar o conceito definido pela legislação do IRPJ no art. 299 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99), que trata de despesas operacionais. Da Glosa do Crédito 1 – Bens Utilizados como Insumos Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Impugnante constatou que haviam despesas de serviços e de aluguel de máquinas e equipamentos lançados erroneamente nessa rubrica de “bens como insumos". Assim, vem novamente retificar os valores informados, bem como apresentar complemento de compra de insumos que não haviam sido localizados anteriormente, conforme notas fiscais ora apresentadas. Dos valores originalmente informados pela Impugnante ao senhor Auditor Fiscal, nota- se, no primeiro trimestre, que a Impugnante localizou comprovantes de despesas que devem ser adicionadas. Tais despesas são referentes a aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Impugnante. Além do complemento acima demonstrado, verifica -se que nos meses de março a setembro o fiscal realizou glosas de bens utilizados como insumos. A impugnante se opõe a tais glosas pois correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Impugnante , quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira , ferro e chapas ; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. Frise-se que tais produtos devem ser aceitos como insumos no processo produtivo da Impugnante, haja vista que sua atividade corresponde à extração de minério de manganês, e para movimentar este minério que é lavrado na forma de pó ou granulado, são necessárias máquinas especiais, que precisam de troca de peças. A Impugnante não aceita a glosa, vez que se tratam de insumos utilizados na manutenção do maquinário da Impugnante, necessário para a lavra e movimentação do minério, o que torna o crédito legítimo, devendo ser reconhecido por essa digna Delegacia de Julgamento. Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 2 - Serviços Utilizados como Insumo Aqui também, em levantamento posterior pela Impugnante, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, pois alguns serviços foram informados erroneamente sob a rubrica "bens utilizados como insumos", bem como foram localizadas notas fiscais que não haviam sido apresentadas anteriormente (Doc.05). Além da necessidade de retificar os valores, conforme demonstrado no quadro acima, considerando as "novas" notas fiscais, notamos que o ilustre Auditor Fiscal glosou os créditos do PIS e Cofins de todas as notas fiscais apresentadas inicialmente, relativas à aquisição de serviços utilizados no processo industrial da Impugnante. Tratam-se de notas fiscais emitidas pela Carajás Extração de Água Mineral Ltda., correspondendo a serviços de manutenção da estrada prestados no período, devendo ser consideradas para efeito de crédito das contribuições do PIS e Cofins. Por fim, necessário explicar que os serviços de levantamentos planialtimétricos são utilizados para a obtenção de dados da área para possibilitar a extração do minério, bem como que os serviços de manutenção de carcaça e de veículo também são necessários para a extração e movimentação do minério, tratando-se também de serviços diretamente ligados à atividade de lavra do minério e necessário à atividade fim da Impugnante. 3 – Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica A Impugnante concorda com o levantamento realizado pelo Auditor Fiscal, mas apresenta complemento de algumas despesas com locação que não haviam sido localizadas quando da fiscalização ou que haviam sido lançadas erroneamente como "serviços como insumos", de forma que realocou essas despesas para a rubrica correta, conforme as Notas Fiscais em anexo (Doc. 09). Tais Notas Fiscais adicionais referem-se a locação de pá carregadeira — CAT 938G, carregadeira CASE W20, carregadeira de rodas CATERPILLAR 924GZ, ônibus, retro escavadeira 320, caminhão basculante WV 26/220, todos utilizados na remoção de minério/estéril do Pátio da Buritirama. Conforme já explicado no item de serviços, a remoção de estéril é necessária à atividade de lavra da Impugante. 4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Impugnante, através de levantamento documental, verificou a necessidade de complemento de algumas notas fiscais, que não haviam sido apresentadas ao senhor Auditor Federal. Esses valores complementares referem-se a despesas com óleo diesel, Petrolivi e Auto Posto Cidade, serviços de carregamento NF L M M Leão e capatazias, Transnav conforme Notas Fiscais anexas (Doc.11). Além dos valores complementares citados no quadro acima , que essa digna Delegacia de Julgamento com certeza reconhecerá , uma vez que se tratam de despesas de armazenagem e frete , passíveis de créditos pelas contribuições do PIS e Cofins, outras retificações devem ser feitas, considerando o valor homologado pelo Auditor Fiscal, reproduzido no primeiro quadro. Isto porque nos meses de janeiro à setembro foram glosadas diversas despesas que, no relatório do Auditor Fiscal , pode-se verificar que se tratam de despesas com: • Cia Docas do Pará — CDP, ref. Armazenagem de manganês; • Transnav Ltda., ref. Capatazia; • Despesas com óleo diesel , que faz parte do preço de frete; No que toca ao primeiro item acima relacionado , o próprio Auditor Fiscal glosou o crédito das despesas declaradas na planilha como sendo de armazenagem prestadas pela Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Companhia Docas do Pará — CDP , vez que entendeu que se tratariam de suposto carregamento de minério. Ademais, a Impugnante junta à presente manifestação o Termo de Acordo utilizado pela Companhia Docas do Pará - CDP que discrimina os valores dos serviços prestados por esta, referentes à armazenagem, necessários à operação de venda, já que o minério precisa passar pelo porto administrado pela CDP para o embarque (Termo de Acordo CDP – Doc 12). Por esse motivo, pleno é o direito da Impugnante em ter reconhecido o seu crédito de PIS e de Cofins! Por outro lado, as notas fiscais da Transnav foram glosadas, pois se tratavam de serviços de embarque de minério de manganês, o que não faria parte da armazenagem ou frete. Observa-se que estamos falando de serviços de operação portuária, que inclui o embarque de manganês no porto. Não há dúvida da procedência de tais valores, posto que fazem parte do frete/armazenagem necessários para a comercialização de minério realizada pela Impugnante. Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Vale do Tauri Transportes Ltda. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Impugnante. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Impugnante celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Mader Júnior Comércio e Transportes Ltda. (Doc. 14), União Comércio e Transporte Ltda. (Doc. 15) e WR Transportes Transportadora de Cargas Cidade Ltda (Doc 16), nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras será fornecido pela Impugnante. Desta forma , a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Impugnante , com relação direta com as atividades desempenhadas pela mesma . Assim , não há que se falar em glosa de tais valores. O mesmo pode-se dizer quanto às notas fiscais do Auto Posto Cidade e do Vale do Tauri Transportes Ltda., também glosadas pelo Auditor da Receita Federal. Estas também devem ser reconhecidas por essa d . Delegacia . Assim, espera-se o reconhecimento de todos esses valores, pois imprescindíveis para o desempenho das atividades produtivas da Impugnante. 5 – Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias Neste caso, importante ressaltar que na planilha enviada pela Impugnante durante a fiscalização para análise pelo Sr. Auditor Fiscal, existiam duas abas, uma com o relatório das edificações e desconhecido, apenas utilizou a aba do relatório da "edificação " e não considerou nada de "instalações". Desta forma, torna-se necessário que sejam aceitas as despesas de amortização referentes às benfeitorias realizadas pela Impugnante em imóveis de terceiros, conforme planilha anexa (Doc.18). Desta forma, a planilha trazida pela Impugnante aos presentes autos, demonstra claramente todas as despesas com benfeitorias realizadas e que merecem ser utilizadas como crédito conforme previsto no artigo acima transcrito, além daquilo já considerado pelo Fiscal. Assim, devem ser considerados o valor de R$ 2.940,05 aceito pelo Fiscal relacionado à edificação, bem como considerar os R$ 5.026,74 a título de benfeitorias, totalizando o valor de R$ 7.966,79. Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Neste caso, é importante ressaltar que a Impugnante está realizando o levantamento de todas as notas fiscais que embasam as despesas com amortização de benfeitorias e juntará aos autos oportunamente. Pelos motivos de fato e de direito arrolados, requer que seja reconsiderado o Despacho Decisório para considerar indevidas as glosas realizadas pelo Ilmo. Auditor Fiscal, bem como para considerar os complementos demonstrados pela Impugnante, tendo em vista que as despesas apresentadas devem ser consideradas como créditos legítimos para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições do PIS e Cofins, uma vez que todos eles são insumos e imprescindíveis para o desempenho das atividades da Impugnante. A lide foi decidida pela DRJ, nos termos do Acórdão que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. Requer, também, a realização de sustentação oral, conversão do julgamento em diligência, e juntada de documentos, nos termos do art. 16, inciso IV, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Por fim requer: Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 VI – DO PEDIDO Por tudo quanto o exposto, é a presente para requerer que sejam admitidas as razões de fato e de direito ora apresentadas, a fim de que seja decretada a nulidade do r. Despacho Decisório e atos processuais posteriores, posto que o Ilmo. Auditor Fiscal não apresentou demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, seus acréscimos legais e sua repercussão nos tributos objeto de compensação, considerando, ainda, os argumentos trazidos pela Recorrente demonstrando a indevida glosa dos valores, o que acarretou em homologação de montantes inferiores aos devidos. Ademais, o v. Acórdão recorrido não traz a previsão expressa acerca da possibilidade legal de recurso em face do mesmo na via administrativa. Outrossim, caso assim não se entenda, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, requer-se ao menos seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de reformar parcialmente o v. Acórdão, de modo a reconhecer a totalidade dos créditos de PIS/COFINS a que faz jus a Recorrente, sendo inclusive declarada indevida qualquer multa por eventual não homologação de compensação pleiteada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/11/2018 (fl.1414) e protocolou Recurso Voluntário em 13/12/2018 (fl.1415) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade além de questionar as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, apresenta uma série de documentos pelos quais busca legitimar os valores dos créditos considerados em sua apuração, que não foram levados no momento do Procedimento Fiscal, ou seja não passaram pelo crivo da Fiscalização. Verifica-se que no Despacho Decisório, restou evidenciado “que a listagem entregue pelo contribuinte já demonstrava bases de cálculo de crédito menores do que aqueles informações no Dacon”. Embora o acórdão proferido tenha se manifestado a respeito das alegações da interessada, não adentrou acerca da análise específica dos documentos apresentados, limitando-se a transcrever as conclusões contidas no Despacho Decisório. Assim, ainda sem concluir pela prestabilidade ou não dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, entendo que tais demonstrações não restaram devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise. Com isso, é imperiosa a análise pela fiscalização da pertinência dos créditos utilizados na base de cálculo informada no Dacon, tendo a interessada apresentado o suporte documental, a ser verificado e auditado pela Unidade de Origem. Quanto ao aspecto, atinente aos insumos aplicados ao processo produtivo da Recorrente, sabe-se que, há muito, a jurisprudência deste CARF vinha se firmando no conceito da essencialidade como critério autorizador à tomada de créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Tal entendimento foi recentemente chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individua-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, identificando o que são esses critérios em conformidade ao que foi decidido pelo STJ: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Cumpre destacar que no âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF: Artigo 62 (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, para a análise acerca da legitimidade das glosas efetuadas pela Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao processo produtivo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica), aspecto não adentrado, seja em sede de Procedimento Fiscal, seja pela decisão de primeiro grau. Após as breves considerações, verifico que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, apresentou alegações e documentos pertinentes para análise dos créditos ora requeridos, os quais destaco os pontos que passo a apresentar abaixo: 1. Bens utilizados como insumos: Quando dos trabalhos realizados pelo senhor Auditor Fiscal, a Recorrente notou que alguns valores haviam sido informados equivocadamente nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições - Dacon. Ciente do ocorrido, a Recorrente procurou imediatamente corrigir tais dados, informando os seguintes valores ao representante da Receita Federal do Brasil: Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Recorrente constatou que haviam despesas de serviços e de aluguel de máquinas e equipamentos lançados erroneamente nessa rubrica de “bens como insumos”. Assim, retificou os valores informados, bem como apresentou complemento de compra de insumos que não haviam sido localizados anteriormente, conforme notas fiscais apresentadas nos autos (Anexo com notas fiscais – Doc.04 da Manifestação de inconformidade): Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Dos valores originalmente informados pela Recorrente ao senhor Auditor Fiscal, nota-se, no primeiro trimestre, que a Recorrente localizou comprovantes de despesas que devem ser adicionadas. Tais despesas são referentes a aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Recorrente. Além do complemento acima demonstrado, verifica-se que nos meses de março a setembro o fiscal realizou glosas de bens utilizados como insumos pela Recorrente. Com relação a tais glosas, a Recorrente opõe-se às glosas efetuadas com relação às seguintes Notas Fiscais abaixo elencadas: Estas Notas Fiscais correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Recorrente, quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira, ferro e chapas; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. *** 2. Serviços utilizados como insumos: No que toca a este item, serviços adquiridos de terceiros para emprego em seu processo industrial, nota-se, também, equívoco nas informações prestadas nas Dacon, motivo pelo qual a Recorrente veio a retificá-las, quando da solicitação do Auditor Fiscal. Em assim sendo, temos os seguintes dados: Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Aqui também, em levantamento posterior pela Recorrente, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, pois alguns serviços foram informados erroneamente sob a rubrica “bens utilizados como insumos”, bem como foram localizadas notas fiscais que não haviam sido apresentadas anteriormente (Doc. 05 da Manifestação de inconformidade). Assim, deveremos considerar os seguintes valores: *** 3. Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica: A Recorrente concorda com o levantamento realizado pelo Auditor Fiscal, mas apresenta complemento de algumas despesas com locação que não haviam sido localizadas quando da fiscalização ou que haviam sido lançadas erroneamente como “serviços como insumos”, de forma que realocou essas despesas para a rubrica correta, conforme as Notas Fiscais em anexo (Doc. 09): Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Tais Notas Fiscais adicionais referem-se a locação de pá carregadeira – CAT 938G, carregadeira CASE W20, carregadeira de rodas CATERPILLAR 924GZ, ônibus, retro escavadeira 320, caminhão basculante WV 26/220, todos utilizados na remoção de minério/estéril do Pátio da Buritirama. Conforme já explicado no item de serviços, a remoção de estéril é necessária à atividade de lavra da Recorrente. *** 4. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: No que tange às despesas de armazenagem e fretes, o despacho decisório aponta os seguintes valores: As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Recorrente, através de levantamento documental, verificou a necessidade de complemento de algumas notas fiscais, que não haviam sido apresentadas ao senhor Auditor Federal. Por esse motivo, deve-se considerar - e reconhecer - os seguintes valores adicionais, conforme relatório abaixo (Doc. 10 da Manifestação de inconformidade): Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Esses valores complementares referem-se a despesas com óleo diesel (Petrolivi e Auto Posto Cidade), serviços de carregamento (NF L M M Leão) e capatazias (Transnav), conforme Notas Fiscais anexas (Doc. 11). Além dos valores complementares citados no quadro acima, que esse C. CARF com certeza reconhecerá, uma vez que se tratam de despesas de armazenagem e frete, passíveis de créditos pelas contribuições do PIS e Cofins, outras retificações devem ser feitas, considerando o valor homologado pelo Auditor Fiscal, reproduzido no primeiro quadro. Com relação as despesas com óleo diesel glosadas sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda”, nos dizeres da Recorrente “faz parte do preço de frete”, a qual traz as seguintes ponderações: Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Vale do Tauri Transportes Ltda. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Recorrente. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Recorrente celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Mader Júnior Comércio e Transportes Ltda. (Doc. 14 da Manifestação de inconformidade), União Comércio e Transporte Ltda. (Doc. 15 da Manifestação de inconformidade) e WR Transportes Transportadora de Cargas Cidade Ltda. (Doc. 16 da Manifestação de inconformidade), nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras será fornecido pela Recorrente, conforme determinam as cláusulas 4.8 dos referidos contratos: “4. OBRIGAÇÕES DA BURITIRAMA ... 7.8 – Fornecer à CONTRATADA o Óleo Diesel para os caminhões utilizados no transporte conforme item 1.0 objeto deste contrato, à razão de 5 (cinco) litros por tonelada efetivamente descarregada no pátio de Marabá (PA).” Desta forma, a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Recorrente, com relação direta com as atividades desempenhadas pela mesma. Assim, não há que se falar em glosa de tais valores. Compulsando o autos, verifiquei que em todos os contratos de prestação de serviços de transportes realizado pela Recorrente, sem exceção, preveem que o fornecimento de óleo diesel fica a cargo do contratante, no caso a Recorrente. Nota-se, que os dispêndios sob a rubrica “Serv. Transp. Minério beneficiado” referente aos custos com transporte, Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 serviço realizado pelas empresas contratadas listadas acima, foram aceita pelo Fisco (fls. 1080/1081), ficando de fora as notas fiscais de aquisição de óleo diesel. Entendo que neste caso, não há como negar o direito de utilização do crédito por se tratar de óleo diesel adquirido pela Recorrente para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, desde a Mina de Buriti até sua filial, utilizado pelas empresas subcontratadas (contratos anexos de fls. 1467/1549), pois faz parte do preço do transporte contratado pela Recorrente, portanto, passiveis de gerar crédito. Contudo, sem uma visão conjunta que só a Fiscalização tem, com base em elementos contábeis e ficais, não dá para determinar se tais notas ficais de aquisição de diesel foram aproveitadas em outra rubrica ou seja, se as receitas respectivas foram consideradas ou não, bem como a validade destas, e que por isso deve ser privilegiada a voz da Fiscalização para este tópico. *** Pela análise do processo, é possível aferir que muitas dessas informações contidas na documentação trazida aos autos pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, indica fortes indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem, intime a Contribuinte no prazo de 30 dias para: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACON’s, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observados, podendo a Autoridade Fiscal solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; e, (ii) detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos e a vinculação dos insumos ao processo produtivo. Após, a Autoridade Fiscal deverá: (i) se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, atestando a veracidade dos mesmos e sua escrituração; (ii) verificar, com relação a aquisição de óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, crédito lançado sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes”, com base em elementos contábeis e fiscais se tais despesas foram aproveitadas em outra rubrica; (iii) realizar uma reapuração das contribuições, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, com base nos documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, com a possibilidade de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias; e, (iv) elaborar relatório conclusivo, identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Concluído, abra-se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Ao final, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem, intime a Contribuinte no prazo de 30 dias para: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACON’s, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observados, podendo a Autoridade Fiscal solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; e, (ii) detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos e a vinculação dos insumos ao processo produtivo. Após, a Autoridade Fiscal deverá: (i) se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, atestando a veracidade dos mesmos e sua escrituração; (ii) verificar, com relação a aquisição de óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, crédito lançado sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes”, com base em elementos contábeis e fiscais se tais despesas foram aproveitadas em outra rubrica; (iii) realizar uma reapuração das contribuições, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, com base nos documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, com a possibilidade de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias; e, (iv) elaborar relatório conclusivo, identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Concluído, abra-se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Ao final, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital

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